Prova FCC - 2013 - DPE-RS - Analista

Prova FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

ID

952792

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Geometria Básica

As seis faces de um dado são quadrados cujos lados medem L. A distância do centro de um desses quadrados até qualquer um de seus vértices (cantos do quadrado) é igual a D. Uma formiga, que se encontra no centro de uma das faces do dado, pretende se deslocar, andando sobre a superfície do dado, até o centro da face oposta. A menor distância que a formiga poderá percorrer nesse trajeto é igual a

Alternativas

2L.

2L + D.

2L + 2D.

L + 2D.

Comentários

A formiga segue em linha reta pelo centro da face percorrendo L/2 na 1ª face do dado, na face seguinte segue em linha reta pelo centro da face percorrendo a distancia L, e por fim até o centro da face oposta percorrendo L/2, assim a formiga percorreu L/2 + L + L/2 = 2L

PS: é complicado explicar sem a figura!
Alguém poderia explicar o porquê da alternativa D estar errada?.. para mim a A e a D se tratam da mesma distância.

Alguém discorda?
Não é a mesma coisa Rogério:

L é o lado do quadrado e D é a distância do centro a vértice do quadrado (OU seja, do centro do quadrado até a ponta)

____________
] ]
] A . ]
] ]
]_____________] D fica aqui, nessa ponta do quadrado
L é o tamanho desse lado

Note aque a do ponto A que está no centro até D é uma diagonal e não é o mesmo tamanho de L
LETRA A (certa) - Vamos imaginar que a fomiga esteja no centro na face da frente do dado. Ela pretende ir para o centro da face de trás do dado. Para issa ela vai:
1. Percorrer do CENTRO até o LADO da face da frente = L/2
2. Percorrer a face lateral (cruzando-a na altura do centro) = L
3. E por fim do LADO da face lateral até o CENTRO da face de trás = L/2

Portanto o menor caminho percorrido pela formiga será:
L/2 + L + L/2 = 2L

Letra D (errada) - O valor 2D ≠ L
D - Distância do vértice ao centro
2D - Distância de um vértice ao seu oposto, ou seja, é a diagonal do quadrado
Imagine um quadrado (Lado = L) e sua diagonal (2D - que o corta de um vértice ao outro).

Se pegarmos a área delimitada por essa diagonal, teremos um triângulo isósceles (com 2 lados medindo L / 1 lado medindo 2D) - fazendo:

hipotenusa² = Cateto I ² + Cateto II ²
(2D)² = L² + L² (=2L²)
2D = √(2L²) = √2 . L
2D = 1,41 L

Logo 2D > L
Para que a formiga atravessasse do centro de uma face para o centro da face oposta, não é necessário que ela vá ao vértice (percorra D). Andando pelo eixo central do dado ela percorrerá uma distância menor.
Pessoal, parece bobeira, mas a falta de atenção ao enunciado me deixou um bom tempo sem entender o problema. Perceba que a formiga está no meio do quadrado e quer ir "até o centro da face oposta ". Ela não quer ir pro lado ao lado.
Enfim, o raciocínio é simples. O quadrado tem lados iguais. Se o Lado é L, então para ir do centro a um dos lados, é metade de L (L / 2). Ela percorrerá, ainda, um lado inteiro e depois mais meio lado pra chegar ao lado oposto do qual estava antes. (L/2 + L + L/2 = 2 L) Seria o equivalente a dar meia volta num quarteirão. Em vermelho o caminho total percorrida pela formiga infame.
______x______
| |
| |
|___________|
x
Como o QC decidiu, sem perguntar aos usuários (os mantenedores do site, diga-se de passagem), mudar radicalmente o campo para formatação de comentários, inviabilizou a postagem de imagens para explicar questões difíceis como essa.
Temos que nos unir e reclamar, gente! Temos que mostrar nosso descontentamento!
Aqui, ó, nesta página: http://blog.qconcursos.com/2013/12/08/carta-aos-assinantes/
Ideia ilustrada:
Legenda:
f = formiga no centro do quadrado
**** = deslocamento da formiga
L = medida do lado do quadrado (do dado)
____________
| |
| |
|____________|
____________
|   |
|   |
|__________ _|

___L/2___   ____________ ____L/2_____
| \ | | | | | |
|   \ |f********** L **** ********* f -> menor distância = L/2 + L+ L/2 = 2L. Portanto, alternativa correta: letra "a".

|________|  |____________| | ___________ |

______________
| |
|   |
   |_____________|
A formiga não passará pelo VERTICE (D) pois a distancia D é maior do que L/2.

Para ilustrar ela simplesmente sobe L/2, anda pela superfície L e desce L/2 até o outro centro.
Caso ela optasse por percorrer D, andar pela superfície L e descer D até o outro centro, o caminho seria maior > PEGADINHA!

Gabarito: Letra A

ID

952795

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5^o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Alternativas

todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Comentários

Letra "B".

Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Garantia de assistência jurídica integral e gratuita

A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias:

I – Assistência jurídica integral e gratuita	II – Benefício da gratuidade judiciária (justiça gratuita)
Fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública aos necessitados (art. 134 da CF/88). Regulada pela Lei Complementar 80/94.	Isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial. Regulada pela Lei n.° 1.060/50.

Fonte:http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/o-beneficio-da-justica-gratuita-abrange.html

Letra B.

No art. 5 da CF/88 :

LXXIV - O estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovam isuficiências de recusos;

bons estudos a todos.
Como já mencionado pelos comentários das colegas a cima,

CF, Art. 5º,LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Vale expor que é Através da Defensoria Pública.
O ESTADO PRESTARÁ ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUIDA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS
Em relação a alternativa C, apesar dela estar claramente errada, já existem algumas decisões que mostraram que o benefício da assistência jurídica gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas.

“O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Assim, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como as entidades filantrópicas, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independente de comprovação da necessidade do benefício” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.339.958 - RS).

“O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e beneficentes, mantendo a presunção juris tantum sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Por fim, restou assegurada a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas em geral, incluindo aqueloutras com fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, a comprovação da condição de miserabilidade, porque não há falar, aí, em presunção de pobreza, nos termos jurídicos. As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital – fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção júris tantum de tal condição” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.155.131 - SP).
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6342
Pegadinha. Atestado de pobreza foi "phoda!" Querendo ou não, pega muita gente!
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
A questão cobra a literalidade do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

GABARITO B

ID

952798

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

Alternativas

em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

Comentários

Sério que nenhuma alma viva comentou nessa questão?

A) ERRADO. A Defensoria Pública presta assistência jurídica aos necessitados.

B) ERRADO. A Defensoria Pública não está vinculado ao Poder Judiciário. A Defensoria Pública possui autonomia orçamentária e administrativa.

Pronto. Contribui um pouco.

Vida longa e próspera, C.H.
Gabarito: Letra C

Acredito que as letras d e e estão incorretas, pois a competência de exercer função jurisdicional é de todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário, não da Defensoria Pública; a DPE é uma instituição indenpendente, autônoma e que possui orçamento e organização própria.

Espero ter ajudado.
l por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

SEÇÃO IV
DA DEFENSORIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma doinciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ID

952801

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2^o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

Alternativas

a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

a competência legislativa de seu Conselho Superior.

a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

Comentários

Alguém saberia explicar qual é o erro da alternativa "C"?
Acredito que a Defensoria tenha autonomia financeira, administrativa, mas não independência, pertencendo ainda ao Poder Executivo.
Lei Complementar nº 80/94

Art.97-B, § 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
a) a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Artigo 97-B - § 5º "As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas." (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

b) o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

Artigo 97-B (LC.80/94) - § 6º: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

c) independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

Questão controvertida - (meu humilde entendimento: Considerando a E.C 45/2004, que assegurou às defensorias públicas estaduais: autonomia funcional, administrativa, cabendo a si a iniciativa de sua proposta orçamentária (financeira); a E.C 80/2014 - afirmando seus princípios institucionais de Unidade, Indivisibilidade e INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: "§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional"; e ainda o mais recente entendimento do STF no sentido de que cabe às defensorias receberem honorários sucumbênciais inclusive dos entes que pertençam (U, E, DF) - lembrando que não há Defensoria Municipal, embora possa ser feito convenio com a OAB/Faculades.

Assim foi o exposto em artigo do site dizer o direito:

"Diante disso, atualmente é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo." FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2017/08/em-caso-de-acao-patrocinada-pela.html

d) a competência legislativa de seu Conselho Superior.

e) a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.
Também reputo correta a alternativa C.

Segundo Frederico Lima, na obra Defensoria Pública, autonomia é o poder de autogoverno, de guiar-se de acordo com a Constituição e com as leis. É a não subserviência a ninguém e a nenhum dos Poderes. Para Mazzilli, sinifica que seus membros, no desempenho de seus deveres profissionais, não estão subordinados a nenhum órgão ou poder - nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Judiciário, nem ao Poder Legislativo - submetendo-se apenas à sua consciência e aos limites imperativos da lei. Maria Helena Diniz assevera que é a soma de poderes que dispõe a pj de direito público interno da Adm direta ou indireta para o exercício das atividades ou serviços públicos, assim como para gerir seus bens e recursos.

Por fim, a banca FCC considerou correta a seguinte alternativa quando perguntou o que significava a autonomia funcional da DP: a DP deve conduzir suas atividades na forma da le, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.
Acredito que o erro na alternativa C esteja no trecho "não mais o integrando", visto que a Defensoria nunca integrou o Poder Executivo.

ID

952804

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem como função a promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, competindo-lhe

Alternativas

instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da instituição, em razão de representações encaminhadas pela Corregedoria-Geral.

ingressar com ações judiciais visando à melhoria da qualidade do atendimento dos usuários.

promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

votar em processos com matérias referentes ao atendimento dos usuários que tramitem no Conselho Superior da Defensoria Pública.

rever eventual decisão de Defensor Público que tenha ensejado recusa de atuação.

Comentários

Lei Complementar Estadual/RS n. 14.130/2012
Art. 41. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
(...)
Gabarito: c

LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94

a) ERRADA.
Art. 8º São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:
X - instaurar processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;

b) ERRADA.
Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:
II – a qualidade e a eficiência do atendimento;

c) CERTA.
Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete:
V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

d) ERRADA.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

e) ERRADA.
Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:
III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

Foram essas as previsões legais que encontrei para justificar os erros das assertivas. No entanto, caso encontrem algum equívoco ou queiram acrescentar algo, sintam-se à vontade.

ID

952807

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

Alternativas

possui seis membros eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dos membros da carreira de Defensor Público.

seus membros eleitos possuem mandato de dois anos, vedada a reeleição.

o Ouvidor-Geral é membro eleito e participa exclusivamente com direito à voz.

são elegíveis os membros ativos e inativos da carreira de Defensor Público.

sua composição é formada, majoritariamente, por membros natos.

Comentários

Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 4º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 5º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Estadual Complementar RS n. 14.130/2012
Art. 15. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para assuntos institucionais, Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e por 6 (seis) representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

ID

952810

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal n^o 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

Alternativas

a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

a escolha do local e horário de seu atendimento.

a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

Comentários

Gabarito: B.
Lei Complementar 80/1994.

"Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:
V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções."
Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
I – a informação sobre: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II – a qualidade e a eficiência do atendimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:
1. a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
2. a qualidade e a eficiência do atendimento;
3. o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;
4. o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
5. a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

ID

952822

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual n^o 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da

Alternativas

promoção, para a elevação de um padrão de vencimento para outro superior, e da progressão, para o alcance de classe mais elevada.

promoção, entre as diversas classes e padrões de vencimento existentes.

progressão, entre os cinco padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as três classes existentes.

progressão, entre as diversas classes e padrões de vencimentos existentes.

progressão, entre os três padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as cinco classes existentes.

Comentários

Conforme o artigo 13 da referida lei:

http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA%2013.821.pdf
Art. 13. Fica estabelecida a estrutura dos cargos de Analista e de Técnico, composta por 3 (três) classes, A, B e C, e 5 (cinco) padrões de vencimento para cada classe, nos termos do Anexo I.

§ 1º As classes A, B e C representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção.

§ 2º Os padrões representam as progressões atingidas por meio de avaliação de desempenho.

ID

1234987

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Em uma empresa, 2/3 dos funcionários são homens e 3/5 falam inglês. Sabendo que 1/12 dos funcionários são mulheres que não falam inglês, pode-se concluir que os homens que falam inglês representam, em relação ao total de funcionários, uma fração equivalente a

Alternativas

3/10

7/20

2/5

9/20

1/2

Comentários

Gabarito correto letra B:
Adotando 300 Funcionários :
200 H , 100 M
Sabe-se que 3/5 falam inglês , ou seja , 180 Funcionários
Sabe-se que 1/12 são mulheres que NÃO falam inglês = 25
Logo, o numero de mulheres que fala ingles : 100-25 = 75
Homens que falam ingles : 180 - 75 = 105
105/300 = 7/20
Gabarito letra B
Dados da questão:

x = total de pessoas

homens: 2/3x

falam inglês: 3/5x

Mulheres que não falam inglês: 1/12x

Consequência Lógica da Questão:

Se 2/3x são homens, logo 1/3x são as mulheres;

De 1/3x (mulheres), 1/12 não fala inglês e o restante fala inglês. Noutras palavras, 1/3x = 1/12x + y (número de mulheres que falam inglês) ---> y=1/4x

3/5x das pessoas falam inglês, sendo 1/4x mulherese o restante homens. Logo, 3/5x=1/4x+z (número de homens que falam inglês) --->z=7/20 (letra b)
Respondi errado por não interpretar corretamente a questão... calculei "3\5 de funcionários homens" que falavam inglês, e na verdade é "3\5 de funcionários" (homens e mulheres)
Obrigada Prof Renato Oliveira!
Isso que é uma redação boa , clara, coesa! sem margem para dupla interpretação hein kk

ID

1236469

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto
seguinte.

                Apontamentos literários

        Às vezes sentimos [nós, os escritores] vontade de dizer à crítica: meus defeitos não são os que apontas. São outros e aqui estão. Como, também, de advertir-lhe: o que julgas qualidades em mim não são qualidades, mas defeitos dissimulados, defeitos de que ainda não consegui desfazer-me.
        Nossa força e nossa fraqueza permanecem, assim, não identificadas, à espera de que a famosa lucidez dos cinquenta-anos-depois possa reconhecer uma e outra. É, porém, mais do que provável que não haja cinquenta-anos-depois. Isto esclarece por que muitos autores organizam eles mesmos a posteridade, explicando-se, confessando-se, coroando-se.
        Resta a indagação: que fazer de nossos possíveis dons literários, entregues à nossa própria polícia e julgamento? O público não nos decifra: apoia ou despreza, simplesmente. A bolsa de valores intelectuais é emotiva e calculista, como todas as bolsas. Hoje temos talento; amanhã não. Éramos bons poetas na circunstância tal, mas já agora estamos com o papo cheio de vento; somos demasiado herméticos; demasiado vulgares; nosso individualismo nos perde; ou nosso socialismo; chegamos a
dois passos da Igreja; o que nos falta é o sentimento de Deus; nossa prosa é lírica, nossos versos são prosaicos.
        Penso em um rapaz que de repente sinta vontade de escrever - essa vontade explosiva, incontrolável, que pode ser o primeiro signo da vocação, ou somente um falso alarma - e vejo-o oferecendo seu escrito ao paladar dos colegas, dos mais velhos, de todos a quem encontre. Que lição recolherá de tantas, emaranhadas e contraditórias? Que lhe permitirá ver claro em si mesmo? Antes de definir-se, ou enquanto isso, a vocação tem de lutar contra o próximo, que tradicionalmente a ignora.
Tem de achar-se a si mesma, na confusão dos modelos, estáticos ou insinuantes, que constituem o museu da literatura. E por todo o sempre continuará, solitária, a interrogar-se e a corrigir-se, não esperando que lhe venha conforto exterior.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

O escritor Carlos Drummond de Andrade manifesta nessa crônica sua posição diante da crítica literária ou da reação dos leitores, que pode ser assim corretamente resumida: A avaliação externa dos valores e dons intelectuais de um escritor

Alternativas

é útil, mas é preciso esperar por décadas para se ter certeza definitiva da boa ou má qualidade do julgamento.

não é confiável, pois se baseia em juízos subjetivos e contraditórios, que mais desnorteiam do que orientam.

é válida, desde que parta de outros escritores igualmente talentosos, ou dos mais velhos, com muito maior experiência.

é inútil, pois em vez de reconhecer as circunstâncias históricas da criação ela se rege por velhos princípios artísticos.

não é confiável, uma vez que os jovens escritores são vítimas dos preconceitos dos que se julgam mais cultos e intelectualizados.

Comentários

Gab. B.
Pode se chegar a conclusão de que essa é a resposta pelo trecho: "e vejo-o oferecendo seu escrito ao paladar dos colegas, dos mais velhos, de todos a quem encontre. Que lição recolherá de tantas, emaranhadas e contraditórias?".

ID

1236472

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 3º parágrafo, as afirmações somos demasiado herméticos e demasiado vulgares, ou nossa prosa é lírica e nossos versos são prosaicos indicam discrepâncias radicais de julgamento.
II. A compulsão irrefreável para escrever sinaliza, para o autor do texto, a manifestação possível da vocação verdadeira de um jovem escritor.
III. Um desafio do jovem escritor está em ignorar as manifestações críticas dos outros e buscar encontrar uma maior clareza de julgamento dentro de si mesmo.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

II, somente.

Comentários

ID

1236475

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Sentenças indicativas de um julgamento literário estão referidas nas seguintes expressões:

Alternativas

muitos autores organizam eles mesmos a posteridade e explicando-se, confessando-se (2º parágrafo)

que fazer de nossos possíveis dons literários e apoia ou despreza, simplesmente (3º parágrafo)

Éramos poetas bons na circunstância tal e já agora estamos com o papo cheio de vento (3º parágrafo)

Penso em um rapaz e a vocação tem de lutar contra o próximo (4º parágrafo)

essa vontade explosiva, incontrolável e somente um falso alarma (4º parágrafo)

Comentários

ID

1236478

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

A crítica que parece aceitável para Carlos Drummond de Andrade é aquela

Alternativas

promovida pelo próprio escritor, ao longo de um processo contínuo e ininterrupto.

efetuada sem preconceitos por experientes profissionais especializados.

dirigida pelo escritor talentoso àqueles que também o são ou possam vir a sê-lo.

manipulada pela opinião pública, do modo mais sincero e afetivo possível.

oferecida pelos intelectuais maduros da geração seguinte à do escritor.

Comentários

ID

1236481

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Caso o autor do texto tivesse optado pela 2ª pessoa do plural, em vez do singular, as frases meus defeitos não são os que apontas e o que julgas qualidades em mim passariam a ter as seguintes formas verbais que lhes correspondem:

Alternativas

aponteis e julgueis.

apontardes e julgardes.

apontem e julguem.

apontais e julgais.

apontáveis e julgásseis.

Comentários

Gab. D.
A segunda pessoa do plural é "Vós".
Os verbos estão no Presente do Indicativo. Conjugando fica: vós apontais e vós julgais.

ID

1236484

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas em:

Alternativas

Aos jovens escritores não se costumam poupar de duras críticas, mas são eles mesmos que precisam aparelhar-se para avaliar suas obras.

Quando se acrescem a indiscutíveis dons artísticos um apurado senso crítico, abre-se o caminho para a produção de uma grande obra.

Acusados ora de socialistas, ora de individualistas, desmotiva-se jovens talentos, marcados pelos confusos critérios de quem os criticam.

O que marcam as primeiras páginas dos jovens escritores é um desses impulsos irrefreáveis, que não os deixa afastar-se do papel ou do computador.

Não pairam, para o autor do texto, quaisquer dúvidas sobre a importância que devem atribuir os jovens escritores ao processo da autocrítica.

Comentários

Porque o Verbo não está de acordo com o sujeito.

b) "Quando se acresce(m) a indiscutíveis dons artísticos um apurado senso crítico..."

Verbo = ACRESCER !
quem se acresce se acresce de de algo,se acresce do que ? >> um apurado senso critico

Verbo teria que ser na terceira pessoa do SING.
As alternativas A, B e C possuem erros relativos ao pronome apassivador SE.

Vida longa e próspera, C.H.

ID

1236487

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Transpondo-se para a voz passiva os segmentos Esse público não nos decifra e Que lição o escritor recolherá?, resultam, respectivamente, as seguintes formas verbais:

Alternativas

não nos deciframos e terá sido recolhida

não somos decifrados e será recolhida

não nos tem decifrado e virá a recolher

não temos decifrado e há de ser recolhida

não temos sido decifrados e seria recolhida

Comentários

Achei a questão chatinha, porque ela não dá os objetos dos verbos.

Vida longa e próspera, C.H.
nos decifra > somos decifrados

recolherá > será recolhida

Gab B

ID

1236490

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Alternativas

Tanto a crítica é confusa que nossos próprios defeitos de escritor surgem-lhes como se fossem qualidades, e vice versa, o que contradiz qualquer critério levado à sério.

Mesmo sentindo-se atraído pela avaliação crítica que vem de fora, é do interior que um jovem escritor precisa de aspirar ao julgamento que o conduza para uma grande obra.

O autor do texto mostra-se convicto de que a subjetividade da crítica é tamanha que não se pode atribuir a ela o papel de decidir, em definitivo, o valor de uma obra literária.

É natural que o escritor estreante se veja compelido à consultar os críticos, considerando-lhes de uma importância tal que sua obra necessitaria de uma contínua revisão.

Confiar em si mesmo, vendo-se como autocrítico, é o mister do jovem escritor que prefere ouvir mais de seu próprio íntimo do que as vozes autorizadas de fora.

Comentários

Letra "c" é a alternativa correta.
"(...) O público não nos decifra: apoia ou despreza, simplesmente. A bolsa de valores intelectuais é emotiva e calculista, como todas as bolsas. Hoje temos talento; amanhã não. Éramos bons poetas na circunstância tal, mas já agora estamos com o papo cheio de vento; (...) Penso em um rapaz que de repente sinta vontade de escrever (...) e vejo-o oferecendo seu escrito ao paladar dos colegas, dos mais velhos, de todos a quem encontre. Que lição recolherá de tantas, emaranhadas e contraditórias? Que lhe permitirá ver claro em si mesmo? Antes de definir-se, ou enquanto isso, a vocação tem de lutar contra o próximo, que tradicionalmente a ignora."
Bons estudos!
Qual o erro do item E?
Erro da E: QUEM PREFERE, PREFERE UMA COISA A OUTRA.

ID

1236493

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto
seguinte.

                Secretária

        Procuro um documento de que preciso com urgência. Não o encontro, mas me demoro a decifrar minha própria letra, nas notas de um caderno esquecido que os misteriosos movimentos da papelada pelas minhas gavetas fizeram vir à tona. Isso é o que dá encanto ao costume da gente ter tudo desarrumado. Tenho uma secretária que é um gênio nesse sentido. Perdeu, outro dia, cinquenta páginas de uma tradução que tanto me custou.
        Tem um extraordinário senso divinatório: rasga apenas o que é estritamente necessário guardar, mas conserva com rigoroso carinho o recibo da segunda prestação de um aparelho de rádio que comprei em S. Paulo em 1941. Isso fornece algumas emoções líricas inesperadas: quem não se comove de repente quando está procurando um aviso de banco e encontra uma conta de hotel de Teresina de quatro anos atrás, com a discriminação das despesas extraordinárias, inclusive uma garrafa de água mineral? Caio em estado de pureza e humildade: tomar uma água mineral em Teresina, num quarto de hotel, quatro anos atrás...
        Há também papéis de visão amarga, que eu deveria ter rasgado dez anos atrás; mas a mão caprichosa de minha jovem secretária, que os preservou carinhosamente, não será a própria mão da consciência a me apontar esse remorso velho, a me dizer que devo lembrar o quanto posso ser inconsciente e egoísta? Seria melhor talvez esquecer isso; e tento me defender diante desses papéis velhos que me acusam do fundo do passado. Não, eu não fui mau; andava tonto; e pelo menos fui sincero...
        Meus arquivos, na sua desordem, não revelam apenas a imaginação desordenada e o capricho estranho da minha secretária. Revelam a desarrumação mais profunda que não é de meus papéis, é da minha vida.

(Adaptado de Rubem Braga, O homem rouco)

Diante do singular modo pelo qual a secretária cumpre suas funções, o autor

Alternativas

mostra-se raivoso, sobretudo pelo extravio de documentos, mas logo releva a evidente ineficácia da moça.

afeta impaciência, mas acaba entendendo que os critérios da moça, ao contrário dos seus, regem-se pela plena objetividade.

ironiza as disparidades de critério, mas se deixa levar pela memória lírica e crítica que lhe despertam remotos papéis.

lamenta tamanha eficácia, que acaba por levá-lo a confrontar-se, melancólico, com achados de memória indesejável.

diverte-se com os critérios confusos, enquanto vai se confrontando e se regozijando com os testemunhos de tempos mais felizes.

Comentários

Resposta: letra "c"
(2º parágrafo) "Tem um extraordinário senso divinatório: rasga apenas o que é estritamente necessário guardar, mas conserva com rigoroso carinho o recibo da segunda prestação de um aparelho de rádio que comprei em S. Paulo em 1941. Isso fornece algumas emoções líricas inesperadas: quem não se comove de repente quando está procurando um aviso de banco e encontra uma conta de hotel de Teresina de quatro anos atrás, com a discriminação das despesas extraordinárias, inclusive uma garrafa de água mineral? Caio em estado de pureza e humildade: tomar uma água mineral em Teresina, num quarto de hotel, quatro anos atrás..."
Eu dei risada com esse texto. Trata da capacidade de documentos evocarem lembranças.

O gabarito é letra C.

Vida longa e próspera, C.H.
também pensei da mesma forma

ID

1236496

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Adaptado de Rubem Braga, O homem rouco)

Atente para as seguintes afirmações:
I. No primeiro parágrafo, as expressões com urgência e mas me demoro sugerem, em aparente contradição, que a importância do que se busca pode rela-tivizar-se na importância do que se encontra.
II. No segundo parágrafo, a expressão algumas emoções líricas inesperadas exemplifica-se e concretiza-se, no episódio em que o autor se defronta com uma conta de hotel que o transporta para outro tempo e outro espaço.
III. No quarto parágrafo, o autor revela o quanto há de disparidade entre o método de arrumação seguido por sua secretária e a vida metódica que ele gostaria de levar.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e II, somente.

II e III, somente.

I e III, somente.

III, somente.

Comentários

I - errado : quando ele se refere aos países latinos, ele está querendo dizer que lá "existem tabus machistas". No texto, ele não fala que nos países latinos "uma gracinha ou certos gestos masculinos" são considerados assédio sexual, apenas nos EUA é que isso acontece.
II - correta: Acredito que a resposta esteja no trecho: "E que muitas vezes ele está estuprando quem pensava estar convencionalmente conquistando". O homem acredita que está seduzindo, conquistando e ignora o fato que às vezes a mulher não quer algo.
III- errada : Entendo que no texto o autor não diz em nenhum momento que a luta das mulheres é ineficaz.
Se nessa questão houvesse o item 'Apenas o item II' eu o teria marcado, pois não interpretei que o que ele encontrava era importante, mas apenas que trazia algumas lembranças aleatórias do passado.
Fundamento do Item I:

Ele estava procurando um documento importante, achou umas notas esquecidas e parou de procurar o documento importante para se demorar em decifrar essas notas. Conclusão, a importância das notas que ele encotnrou relativizou (pra menos) a importância do que ele procurava.
III está errada porque o autor do texto não mencionou querer uma vida metódica, apenas comparou a organização da secretaria com a vida do autor.

ID

1236499

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Adaptado de Rubem Braga, O homem rouco)

Considerando-se o contexto, está equivocada a tradução de sentido de um segmento do texto em:

Alternativas

uma tradução que tanto me custou (1º parágrafo) = um trabalho de tradução que muito exigiu de mim.

fizeram vir à tona (1º parágrafo) = acabaram por deixar à vista.

extraordinário senso divinatório (2º parágrafo) = excepcional faculdade de adivinhar.

papéis de visão amarga (3º parágrafo) = páginas com ilustrações grotescas.

me apontar esse remorso velho (3º parágrafo) = me fazer ver esse antigo remordimento

Comentários

ID

1236502

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Adaptado de Rubem Braga, O homem rouco)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

Alternativas

Embora não tivesse encontrado o documento que buscara, deparar-me-ia com outros, que trouxessem grandes recordações.

Minha secretária havia guardado tão bem documentos que já não tivessem utilidade que eu me espantara tão logo os encontrei.

Quem diria que eu fosse encontrar, em meus guardados, o recibo de um hotel em que me houvesse hospedado anos atrás, em Teresina?

Havia também papéis que trouxessem melancolia, documentos de uma penosa experiência que vivi e que me fizera sentir carregado de culpas.

A desordem seria menos importante, se fosse apenas a de meus papéis, mas ela é espelho da desordem que tem marcado toda a minha vida.

Comentários

e) A desordem seria (FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO) menos importante, se fosse (PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO) apenas a de meus papéis, mas ela é espelho da desordem que tem marcado toda a minha vida.
FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO (RIA) SE CORRELACIONA COM O PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO.
Alguém poderia me explicar a alternativa E? "A desordem SERIA menos importante, se FOSSE apenas a de meus papéis, mas ela é espelho da desordem que TEM marcado toda a minha vida." Qual é a justificativa para o uso da terceira pessoa do sing. do verbo ter? TEM no caso seria por que a vida dele foi marcada até aquele presente momento?
"SE ESSA RUA FOSSE MINHA, EU MANDARIA LADRILHAR"
Embora não tivesse encontrado o documento que buscara, deparar-me-ia com outros, que trouxessem grandes recordações. (Se tivesse encontrado o que buscava ou não, ele se deparava com outros - não cabe futuro do pretérito que dá ideia de hipótese: deparei-me com outros, que trouxeram grandes recordações | Sempre fato passado)

Minha secretária havia guardado tão bem documentos que já não tivessem utilidade que eu me espantara tão logo os encontrei. (Havia guardado - fato. Não usa hipótese em “tivessem”, melhor usar “tinham”. O mesmo para “espantei”)

Quem diria que eu fosse encontrar, em meus guardados, o recibo de um hotel em que me houvesse hospedado anos atrás, em Teresina? (Hotel que me hospedei - fato do passado)

Havia também papéis que trouxessem melancolia, documentos de uma penosa experiência que vivi e que me fizera sentir carregado de culpas. (Se havia papéis eles traziam melancolia - mais uma vez hipótese mal colocada | experiência que vivi no passado então me fez sentir carregado: não usa “fizera” porque não é situação anterior)

A desordem seria menos importante, se fosse apenas a de meus papéis, mas ela é espelho da desordem que tem marcado toda a minha vida. (Por eliminação mas a justificativa é: Seria e fosse são hipóteses, respectivamente futuro do pretérito indicativo e pretérito imperfeito do subjuntivo)

ID

1236505

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Adaptado de Rubem Braga, O homem rouco)

A causa da tão singular arrumação da secretária está sugerida no seguinte segmento:

Alternativas

a mão caprichosa (3º parágrafo)

fornece algumas emoções líricas (2º parágrafo)

discriminação das despesas extraordinárias (2º parágrafo)

papéis velhos que me acusam do fundo do passado (3º parágrafo)

Revelam a desarrumação mais profunda (4º parágrafo)

Comentários

Alguém me explica o porquê de a letra A estar correta?
Guilherme eu entendi da seguinte maneira:
A pergunta é: Qual a CAUSA da tão singular arrumação da secretária? pois bem:
As alternativas b, c , d se alto eliminam, pois aduzem o que foi encontrado pelo FALANTE e o que ele sentiu ao encontrar.
Já a alternativa e, refere-se ao próprio FALANTE, no caso a desarrumação mais profunda que é da sua própria vida.
Contudo a alternativa a, correta, expressa exatamente a CAUSA da arrumação da secretaria, obviamente que é tudo ironizado, pois as mãos caprichosas que ele se refere é exatamente o contrário, mas essa é a causa.

Espero ter ajudado!

ID

1236508

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Adaptado de Rubem Braga, O homem rouco)

O emprego e a flexão dos verbos estão plenamente adequados na frase:

Alternativas

Os que já se detiveram diante de velhos papéis e com eles se entreteram haverão de compreender os sentimentos do autor do texto.

O cronista requis nossa atenção para as revelações que lhe surgiram à medida que se ia deparando com remotos documentos.

Uma vez evocado seu interesse pelos velhos papéis que a secretária amealhara, o autor quase não contera o espanto de tantas revelações.

Ninguém quererá lembrar-se das decisões injustas, pois imergirá nos tormentos que a dolorosa culpa, fortalecida, sempre reconstitui.

A secretária não se propora a colocar os papéis em ordem, pois de tal modo os organizara que apenas os documentos desimportantes logo transpareciam.

Comentários

A banca deu como gabarito a letra D... No entanto, pensando no contexto da frase:

"Ninguém quererá lembrar-se das decisões injustas, pois imergirá nos tormentos que a dolorosa culpa, fortalecida, sempre reconstitui."

A dolorosa culpa reconstituirá as decisões injustas, e sendo assim, imergir está incorreto: O certo seria EMERGIR (trazer à tona) e não imergir (afundar).

Enfim, acho que o próprio examinador deu uma escorregada.

Só acho... rs... Se alguém tiver uma maior clareza e puder me explicar, agradeceria!
MACETE: escolha a que parece mais improvável. Marque ela

#brinkspessoal
Rui Lemes

Imergir, neste caso, é no sentido de 'ficar imerso' na dolorosa culpa.....
O erro da A está na conjugação do verbo "entreter". O correto seria entretiveram e não entreteram (não existe).
a letra A pelo verbo "ENTRETERAM" não existe. O correto é "ENTRETIVERAM".
a letra B está errada por causa da conjugação do verbo "surgiram". O correto é "surgem" Presente do indicativo da terceira pessoa do Plural.
a letra D pelo verbo "propora" não existe. O correto é "propusera" ...
Letra D

“Ninguém quererá lembrar-se das decisões injustas, pois imergirá nos tormentos que a dolorosa culpa, fortalecida, sempre reconstitui.”

Quererá e imergirá - Futuro do Presente do indicativo.

Apesar de ter errado a questão, fica aí a minha observação.

ID

1236511

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Português

Assuntos

(Adaptado de Rubem Braga, O homem rouco)

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

Alternativas

Reavivadas no autor, as lembranças, de um aparelho de rádio e uma garrafa de água mineral, ganharam enquanto consultava a papelada, que a secretária diligentemente sabia desarrumar como ninguém, o condão de levá-lo a outros tempos, diria mesmo a um mundo de paixões adormecidas.

Reavivadas no autor, as lembranças de um aparelho de rádio e uma garrafa de água mineral, ganharam, enquanto consultava a papelada, que a secretária diligentemente, sabia desarrumar como ninguém, o condão de levá-lo a outros tempos, diria mesmo, a um mundo de paixões adormecidas.

Reavivadas, no autor, as lembranças de um aparelho de rádio e uma garrafa de água mineral ganharam, enquanto consultava a papelada que a secretária, diligentemente sabia desarrumar como ninguém, o condão de levá-lo a outros tempos, diria mesmo: a um mundo de paixões adormecidas.

Reavivadas no autor as lembranças, de um aparelho de rádio e uma garrafa de água mineral, ganharam enquanto consultava, a papelada que a secretária diligentemente sabia desarrumar como ninguém, o condão de levá-lo: a outros tempos; diria mesmo, a um mundo de paixões adormecidas.

Reavivadas no autor, as lembranças de um aparelho de rádio e uma garrafa de água mineral ganharam, enquanto consultava a papelada que a secretária, diligentemente, sabia desarrumar como ninguém, o condão de levá-lo a outros tempos, diria mesmo: a um mundo de paixões adormecidas.

Comentários

GABARITO: E

ID

1236514

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Matemática Financeira

Artur pretende investir R$ 10.000,00 por um período de um ano. Por isso, está avaliando dois investimentos oferecidos pelo gerente de seu banco.
Investimento I: regime de juros simples, com taxa de 1% ao mês.
Investimento II: regime de juros compostos, com taxa de 6% ao semestre.
Ao comparar os dois investimentos, Artur concluiu que

Alternativas

I é mais vantajoso, pois terá rendido R$ 36,00 a mais do que II após um ano.

I é mais vantajoso, pois terá rendido R$ 18,00 a mais do que II após um ano

eles são indiferentes, pois ambos terão rendido R$ 1.200,00 após um ano.

II é mais vantajoso, pois terá rendido R$ 18,00 a mais do que I após um ano.

II é mais vantajoso, pois terá rendido R$ 36,00 a mais do que I após um ano.

Comentários

ALGUÉM RESPONDE ESSA PRA MIM POR FAVOR?
Hipótese I:
i = 1% a.m = 12% a.a
Logo,
J = C x i x t
J = 10000 x 0,12 x 1
J= 1200

Hipótese II:
i = 6% a.s
t = 12meses = 2 semestres
Logo,
M= C (1+i)^t
M= 10.000 (1+6%)²
M= 10.000 (1,06)²
M= 10.000 x 1,1236
M = 11.236

J = M-C
J = 11.236 - 10.000
J = 1.236

R = OPÇÃO E (1.236,00 - 1.200,00 = R$ 36,00)
JUROS SIMPLES

10.000,00 * 0,01 ( que é o mesmo que 1/100 ou 1%) = 100 x 12 (número de meses) = 1200
Principal + Juros = Total
10.000,00 + 1200,00 = 11200,00

JUROS COMPOSTOS

Primeiro Semestre
10.000,00 *0,06 = 600,00
= 10600,00
Segundo Semestre
10600,00 * 0,06 = 636,00

Total: 10600,00 + 636,00 = 11236,00
Juros Simples

I - 12 * 1% = 0,12 * R$10.000,00 = R$ 11.200,00

Juros Compostos

II - 6 (semestre) 1 ano tem 2 semestres então:

1º semestre (R$ 10.000,00 * 6% = R$ 600,00)
2º semestre (R$ 10.600,00 * 6% = R$ 636,00)

RESULTADO: R$ 10.600,00 + 636,00 = R$ 11.236,00

11.236,00
11.200,00
- 36,00
Eu pensei que esse 1% era cauculado todo mês sobre o rendimento do mês anterior.
Por exemplo:
No 1º mes ao render 1% ficou com 10.100 e no 2º mês seria calculado 1% sobre esse valor, sendo assim seria 10.201 e assim sucessivamente...
Mas pensei errado e por isso errei...
I: Juros Simples:

C= 10.000 ; i = 1% a.m; t = 12 meses => j=10.000*0,01*12 = 1.200 ou 11.200

II: Juros Compostos:

M=C(1+i)^t => M = 10.000(1+0,06)^2 *obs= 10.000 (1.06)^2 = 11.236 (eleva ao quadrado o 1,06, pois o problema pede no período de 1 ano, que são dois semestres)

II - I = 11.236 - 11200 = 36

(E) II é mais vantajoso, pois terá rendido R$ 36,00 a mais do que I após um ano.
O meu nível na matemática financeira é muito legal (nível iniciante estágio zero). Hoje eu aprendi a diferença entre juros simples e juros compostos.

O meu problema nem foi de cálculo. Às vezes, a gente erra a questão de matemática por erro de interpretação Hehehe

Vida longa e próspera, C.H.

ID

1236523

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Le Complementar Federal nº 80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

Alternativas

Corregedor-Geral.

membro mais antigo do Conselho Superior.

Defensor-Geral Adjunto.

Subdefensor Público-Geral.

Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

Comentários

Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual.
Art. 99, LC 80.
§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

ID

1236526

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

Alternativas

a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Comentários

Gabarito: E.
Lei Complementar 80/1994.

"Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos."
GABARITO: E
a) errado. "Art. 2º A Defensoria Pública abrange: I - a Defensoria Pública da União; II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e os Territórios; III - as Defensorias Públicas dos Estados"
b) errado. "Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução"
c) errado. "Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:"
d) errado. "Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução (...) § 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato"
e) CORRETA. "Art. 15-A. A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. "
b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
ERRADO.
Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução
D) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
A organização da Defensoria Pública da União
1. Deve primar pela descentralização,
2. Sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.

ID

1236529

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

Alternativas

deve ser aprovado pelo Conselho Superior da De- fensoria Pública, após ampla divulgação.

deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.

consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.

é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

deve ser aprovado por lei complementar estadual.

Comentários

Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.
(Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 2º Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 3º As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
Art.102, §2°: Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação.
letra A.
Conselho superior -> Aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação;

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

ID

1236532

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

Alternativas

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Esta- dual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Comentários

Gabarito correto A.
a) Correta. "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
b) Errada. Atos normativos federais. "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal."
c) Errada. Juízes declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo por meio do controle difuso.
d) Errada. Maioria absoluta. "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
e) Errada. A suspensão é atribuição do Senado no controle difuso. "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
Comentário em relação à letra E: em sede de ADI, já ocorre naturalmente produção do efeito erga omnes (e vinculante) - característico do controle abstrato de constitucionalidade. Daí, em outro giro, a necessidade da suspensão da execução por parte do Senado, como um complemento à decisão do STF, no sentido de, agora em sede de controle concreto, permitir o efeito erga omnes e vinculante da decisão. Lembrando que se trata de um ato discricionário do SF proceder ou não à suspensão. Decidindo por fazê-lo, entretanto, deverá seguir exatamente o que foi estabelecido pelo STF no que atine à inconstitucionalidade, sendo impedida a supressão ou ampliação dos itens julgados inconstitucionais.
A Banca foi maldosa com o enunciado da letra E acrescentando-lhe "em sede de ação direta de inconstitucionalidade", tornando-a incorreta. Caso contrário, estaria também correta.
Difícil perceber tal acréscimo durante a pressa na hora da prova.
Gabarito letra A
CORRETA: a) 125, §2º, CF: § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

b) os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade: A Constituição fala apenas sobre ação declaratória de inconstitucionalidade para os Estados.

c) apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Os juíze singulares podem declarar inconsstitucionalidade no controle difuso.

d) pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Trata-se da regra do Full Bench ou cláusula de reserva do plenário. O correto é maioria ABSOLUTA, e não maioria simples (art. 97, CF: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).

e) cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. A parte em negrito está errado, o restante está certo. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade o Senado Feeral não precisa suspensar a execução da lei, pois a decisão já possui eficácia erga omnes; a atuação do Senado só é necessária quando o STF declara a inconstitucionalidade incidentalmente.
A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 125, § 2º, CF/88 “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.

Alternativa “b”: está incorreta. Somente os atos normativos federais, sendo a competência de julgamento do STF, conforme art. 102, I, “a”, CF/88.

Alternativa “c”: está incorreta. Por meio do denominado controle difuso de constitucionalidade, juízes singulares podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Alternativa “d”: está incorreta. Pelo voto da maioria absoluta. Conforme art. 97. CF/88 – “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Alternativa “e”: está incorreta. Tal prerrogativa do Senado Federal acontece na hipótese de controle difuso e não em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Conforme art. 52, “Compete privativamente ao Senado Federal: [...] “X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

Gabarito do professor: letra a.
A suspensão da lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal só é aplicável no controle difuso de constitucionalidade, não sendo necessária no controle concentrado, onde já há eficácia erga omnes e efeito vinculante.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

ID

1236535

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

Alternativas

estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.

estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.

estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.

federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

Comentários

Gabarito correto C.
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública [...].
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
"No âmbito da competência legislativa concorrente é possível que os Estados e o Distrito Federal estabeleçam normas gerais, desde que diante da omissão da União. Se a União é omissa, se não edita sua lei de normas gerais, determina a Constituição que os Estados e o Distrito Federal poderão legislar plenamente sobre a matéria, e este, 'legislar plenamente' certamente envolve a edição de normas gerais. Em contrapartida, a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (CF, art. 24,§4º)"
Ou seja, a qualquer tempo poderá a União abandonar sua inércia, desconsiderara existência de lei estadual legislando plenamente sobre a matéria, e baixar uma lei federal estabelecendo normas gerais. Caso da questão no item C.

Fonte: Prof.º Vicente Paulo
Art. 134, § 1ºLei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 24.

§ 3º -Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Nossa, essa é uma questão clássica da FCC. Os Qconcurseiros fanáticos já devem ter feito umas 50 dessas.

Vida longa e próspera, C.H.
A questão expõe caso hipotético para ser solucionado considerando a disciplina constitucional da repartição de competências. Nesse sentido, considerando situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Conforme art. 24, inciso XIII da CF/88, é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública. Dessa forma, conforme disciplina constitucional:

Art. 24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

Gabarito do professor: letra c.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

ID

1236538

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

Alternativas

leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Comentários

Alt. "C" correta:

Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A questão exige conhecimento relacionado à incorporação de tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico pátrio. Conforme a CF/88, art. 5º, § 3º “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Portanto, está correto a assertiva que diz que os tratados serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Gabarito do professor: letra c.
Questão fácil, mas adequada p/ uma prova de DPE, visto que as Defensorias Públicas têm como função a promoção dos direitos humanos.

Vida longa e próspera, C.H.
Previsão expressa no artigo 5º, da Constituição Federal
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Essa é pra ninguem zerar rs
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
REGIMES DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais ---> status de emenda constitucional

Tratados Internacionais de Direitos Humanos NÃO aprovados pelo rito das emendas constitucionais ---> status supralegal (acima das leis e abaixo da CF)

Tratados Internacionais que não sejam de direitos humanos ---> status de lei ordinária

ID

1236541

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:

I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.
II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.
III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e II.

III.

II e III.

II.

Comentários

Qual a real necessidade de se colocar o gabarito no comentário sem nenhuma explicação? basta aperta o botão "responder".
CF. Art. 37:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, NA FORMA DA LEI, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
XIII: é vedada a VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Thiago, usuários não-assinantes tem um limite diário para responder apenas 10 questões por dia. Portanto, adicionar apenas o gabarito aos comentários é válido.
A fundamentação para o item II está contida na seguinte Súmula do STF:
Súmula 686.SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.
Apenas complementado, exame psicotécnico altamente pacifico pelo STF:
Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).
Conversão da súmula 686 do STF
A conclusão exposta nesta SV 43 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 686 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas “comuns” com o objetivo de agilizar os processos e pacificar os temas. Essa foi uma das escolhidas.
FONTE: DIZER O DIREITO
GAB LETRA D
É possível responder a questão sem precisar ler o texto inteiro, só lendo as assertivas.
Pessoal,

O erro da assertiva I está na palavrinha "mínima" ... O entendimento do STF é: " É possível a fixação de limites etários MÁXIMOS para a admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (Súmula 683 do STF)

Ou seja, o ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é INconstitucional.

Errei essa questão por não prestar atenção neste detalhe :/
Súmula Vinculante 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Precedente Representativo

"Antiga é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame. Ademais, o exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios". (AI 758533 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 23.6.2010, DJe de 13.8.2010)
Quanto a assertiva I, o erro está em estabelecer a idade mínima por ato infra legal, sendo que só pode ser estabelecido por lei, isso vale tanto para idade mínima quanto para idade máxima, se houvesse lei prevendo a idade mínima o ato normativo seria constitucional. Como o prórpio enunciado da questão diz: "o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo." Esse é o entendimento do STF:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1. O Tribunal, no ARE nº 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário de 24 (vinte e quatro) anos para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3. A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

(ARE 901899 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016)
A questão aborda temas constitucionais relacionados à disciplina do concurso público.

Assertiva I: está incorreta. A jurisprudência existente é no sentido de se permitir limitação por idade máxima e não mínima. Nesse sentido, conforme Súmula 683, do STF, “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

Assertiva II: está correta. Conforme Súmula Vinculante 44 “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

Assertiva III: está correta. Conforme art. 37, XIII, CF/88 – “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Estão corretas, portanto, apenas as assertivas II e III.
Gabarito do professor: letra d.
Item I - FALSO - Súmula 683 STF - "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

- Súmula 14 STF - " Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público".

Item II - VERDADEIRO - Exame psicotécnico - Súmula Vinculante 44 STF - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

- Súmula 686 STF - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

Item III - VERDADEIRO - Art. 37, XIII da CF/88 - "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

ID

1236544

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório,

Alternativas

a cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.

a cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

a cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.

o crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia.

ao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

Comentários

Literalidade da CF - Art. 100, §14º - alternativa B
Alternativa correta B.
a) Errada. A Constituição autoriza a cessão. Portanto, é lícita. Art. 100, § 13 - "O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º" (ordem preferencial e obrigações de pequeno valor).
b) Correta. Art. 100, § 14 - "A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora."
c) Errada. Independe da anuência da Fazenda Pública. "Art. 100, § 13 - "O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º."
d) Errada. Não há ressalva quanto a não ser crédito alimentar - que é tratado no § 1º. "Art. 100, § 13 - O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º."
e) Errada. Todavia à cessão, ao cessionário não se aplica o regime preferencial. Art. 100, § 13 - "O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º."
orma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
LETRA B

É INDIFERENTE A IDADE E A NATUREZA DO CRÉDITO PARA A CESSÃO!

ARTIGO 100, § 13º DA CF - O CREDOR PODERÁ CEDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, SEUS CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR (...)

ARTIGO 100, § 14º DA CF - A CESSÃO DE PRECATÓRIOS SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS A COMUNICAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM E ENTIDADE DEVEDORA.
A banca, de forma despretensiosa, coloca uma informação desnecessária no enunciado, tão somente para confundir o candidato: a idade de 70 anos não tem a ver com a cessão do créditos em precatórios, e sim com a ordem de preferência no pagamento do precatório. É o que dispõe o art. 100, § 2º: "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitindo o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório".
A questão exige conhecimento relacionado aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária. Analisemos as assertivas à luz do caso hipotético e com base na disciplina constitucional sobre o assunto:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 100, § 13, CF/88 – “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Alternativa “b”: está correta. Segundo art. 100, § 14 – “A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora”.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 100, § 13, CF/88 – “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Alternativa “d”: está incorreta. Não há limite. Conforme art. 100, § 13, CF/88 – “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Alternativa “e”: está incorreta. Não se aplica o regime preferencial. Conforme art. 100, § 13, CF/88 – “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”.

Gabarito do professor: letra b.
precatório + após comunicação + petição protocolizada + tribunal de origem e à entidade devedora.
CF

Art. 100. §14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

GAB. B
Bom dia alguem pode me ajudar<

pode ceder o credito em precatorio ate mesmo para a preferencia quando for credito de naureza alimenticia de titular com 60 anos ou mais e creditos de pequeno valor?
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

ID

1236547

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem

Alternativas

apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.

multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.

autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.

cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo-se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.

interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.

Comentários

Gostaria de saber porque a letra A está errada e a letra E correta.
Natália Dijigow, salvo engano, o erro da alternativa 'A' reside na afirmação de que a imposição de multa, bem como a suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, dependeriam de prévio exaurimento do processo administrativo, o que não se coadunaria com os atributos da autoexecutoriedade (que permite à administração modificar imediatamente a ordem jurídica pelos próprios atos ou instrumentos) e da coercibilidade (imposição dos atos estatais sobre os indivíduos; jus imperii) de que dispõe o poder de polícia.
.
Obs.: Embora a imposição da multa pela administração independa de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, a execução (cobrança forçada) da quantia correspondente deve, sim, ser realizada judicialmente (Direito Administrativo Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
.
Espero ter ajudado! Se eu não estiver certo, por favor, me corrijam. Forte abraço e bora nessa!
A - ERRADO - AO CONSTAR A IRREGULARIDADE NA CANTINA, O AGENTE POSSUI A COMPETÊNCIA - DIANTE DO ATRIBUTO A AUTOEXECUTORIEDADE - PARA APLICAR MULTA (exigibilidade) E INTERDITAR O LOCAL (executoriedade). PARA DEPOIS ABRIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DANDO O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

B - ERRADO - É SÓ A CANTINA QUE SERÁ INTERDITADA, NADA IRÁ IMPEDIR - DEPOIS DA INTERDIÇÃO DESTA - O FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE AULA, OU SEJA, NÃO PREJUDICARÁ A ATIVIDADE-FIM DO ESTABELECIMENTO.

C - ERRADO - SEM COMENTÁRIOS... OS ALUNOS DESSA ESCOLA ''PARTICULAR'' QUE SE VIREM COM O ALIMENTO, POIS A ATIVIDADE QUE A CANTINA EXERCIA APENAS COMPLEMENTAVA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OU SEJA, NÃO É ESSENCIAL AO OBJETIVO CONCEDIDO PELO ESTADO.

D - ERRADO - EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SE PODE ABRIR MÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

E - GABARITO.
Gabarito E,

Para aplicar multa não precisa da prévia defesa, o que ja tornaria a questão A errada.

Sobre a possibilidade de imediata interdição do estabelecimento, em regra geral pode, no entanto, no caso, como ja houve a apreensão das mercadorias vencidas, precisaria ter maiores elementos, sob pena de ofender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Foco, Força e Fé.
Abraço
A Administração Pública é dotada de poderes administrativos para consecução do interesse público, ou seja, proteger o cidadão.

Um exemplo parecido de poder de polícia foi, recentemente, a interdição de frigoríficos na operação Carne Fraca da Polícia Federal.

Vida longa e próspera, C.H.
A presente questão cogita de caso envolvendo o exercício do poder de polícia, pela Administração Pública, em especial no que tange às possíveis sanções e medidas cautelares franqueadas às autoridades competentes, diante de irregularidades constatadas na comercialização de alimentos.

Analisemos, pois, as alternativas propostas, à procura da correta:

a) Errado:

O equívoco desta opção repousa em afirmar que a imposição de multa, bem como a suspensão da licença do estabelecimento, somente poderiam ser adotadas ao final do respectivo processo administrativo.

A rigor, tais providências poderiam ser tomadas desde logo. No caso da multa, é claro que somente se tornaria definitiva, ou seja, exigível, ao final do citado processo, e desde que fosse mantida pelas autoridades julgadoras competentes. Em relação à suspensão da licença de funcionamento, cuida-se de providência com nítido caráter cautelar, vale dizer, com vistas a evitar que novos danos sejam causados à saúde dos alunos, enquanto não se conclui o mencionado processo. A medida se revela, portanto, plenamente razoável e necessária à tutela do interesse público, não podendo aguardar a conclusão de procedimento administrativo para que seja implementada.

b) Errado:

Nada impede a interdição do estabelecimento, diante das irregularidades apuradas. O fato de se tratar de uma escola privada não tem qualquer relevância para se adotar, ou não, a medida em questão. Afinal, o exercício do poder de polícia destina-se, fundamentalmente, aos particulares, em vista da supremacia geral inerente ao referido poder administrativo. É válido acentuar que a providência de interditar estabelecimentos conta com expresso amparo na Lei 9.472/99, que instituiu a ANVISA, como se depreende do teor de seu art. 7º, XIV:

"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

(...)

XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;"

c) Errado:

Remeto o leitor aos comentários empreendidos na alternativa anterior, no tocante à plena possibilidade de interdição do estabelecimento que comercializava os produtos impróprios ao consumo.

d) Errado:

É claro que a aplicação de qualquer penalidade não prescinde da regular observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por meio do competente processo administrativo, sob pena de invalidade das sanções adotadas. Cuida-se, como se sabe muito bem, de garantia fundamental prevista no art. 5º, LIV e LV, CRFB/88.

e) Certo:

A presente opção está devidamente amparada nos comentários anteriormente feitos. Todas as providências citadas seriam plenamente possíveis, bastando, contudo, que se observasse o contraditório e a ampla defesa, em regular procedimento administrativo.

Gabarito do professor: E
Analisemos, pois, as alternativas propostas, à procura da correta:

a) Errado:

O equívoco desta opção repousa em afirmar que a imposição de multa, bem como a suspensão da licença do estabelecimento, somente poderiam ser adotadas ao final do respectivo processo administrativo.

A rigor, tais providências poderiam ser tomadas desde logo. No caso da multa, é claro que somente se tornaria definitiva, ou seja, exigível, ao final do citado processo, e desde que fosse mantida pelas autoridades julgadoras competentes. Em relação à suspensão da licença de funcionamento, cuida-se de providência com nítido caráter cautelar, vale dizer, com vistas a evitar que novos danos sejam causados à saúde dos alunos, enquanto não se conclui o mencionado processo. A medida se revela, portanto, plenamente razoável e necessária à tutela do interesse público, não podendo aguardar a conclusão de procedimento administrativo para que seja implementada.

b) Errado:

Nada impede a interdição do estabelecimento, diante das irregularidades apuradas. O fato de se tratar de uma escola privada não tem qualquer relevância para se adotar, ou não, a medida em questão. Afinal, o exercício do poder de polícia destina-se, fundamentalmente, aos particulares, em vista da supremacia geral inerente ao referido poder administrativo. É válido acentuar que a providência de interditar estabelecimentos conta com expresso amparo na Lei 9.472/99, que instituiu a ANVISA, como se depreende do teor de seu art. 7º, XIV:

"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

(...)

XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;"

c) Errado:

Remeto o leitor aos comentários empreendidos na alternativa anterior, no tocante à plena possibilidade de interdição do estabelecimento que comercializava os produtos impróprios ao consumo.

d) Errado:

É claro que a aplicação de qualquer penalidade não prescinde da regular observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por meio do competente processo administrativo, sob pena de invalidade das sanções adotadas. Cuida-se, como se sabe muito bem, de garantia fundamental prevista no art. 5º, LIV e LV, CRFB/88.

e) Certo:

A presente opção está devidamente amparada nos comentários anteriormente feitos. Todas as providências citadas seriam plenamente possíveis, bastando, contudo, que se observasse o contraditório e a ampla defesa, em regular procedimento administrativo.

Gabarito do professor: E
Analisemos, pois, as alternativas propostas, à procura da correta:
a) Errado:
O equívoco desta opção repousa em afirmar que a imposição de multa, bem como a suspensão da licença do estabelecimento, somente poderiam ser adotadas ao final do respectivo processo administrativo.
A rigor, tais providências poderiam ser tomadas desde logo. No caso da multa, é claro que somente se tornaria definitiva, ou seja, exigível, ao final do citado processo, e desde que fosse mantida pelas autoridades julgadoras competentes. Em relação à suspensão da licença de funcionamento, cuida-se de providência com nítido caráter cautelar, vale dizer, com vistas a evitar que novos danos sejam causados à saúde dos alunos, enquanto não se conclui o mencionado processo. A medida se revela, portanto, plenamente razoável e necessária à tutela do interesse público, não podendo aguardar a conclusão de procedimento administrativo para que seja implementada.
b) Errado:
Nada impede a interdição do estabelecimento, diante das irregularidades apuradas. O fato de se tratar de uma escola privada não tem qualquer relevância para se adotar, ou não, a medida em questão. Afinal, o exercício do poder de polícia destina-se, fundamentalmente, aos particulares, em vista da supremacia geral inerente ao referido poder administrativo. É válido acentuar que a providência de interditar estabelecimentos conta com expresso amparo na Lei 9.472/99, que instituiu a ANVISA, como se depreende do teor de seu art. 7º, XIV:
"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
(...)
XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;"
c) Errado:
Remeto o leitor aos comentários empreendidos na alternativa anterior, no tocante à plena possibilidade de interdição do estabelecimento que comercializava os produtos impróprios ao consumo.
d) Errado:
É claro que a aplicação de qualquer penalidade não prescinde da regular observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por meio do competente processo administrativo, sob pena de invalidade das sanções adotadas. Cuida-se, como se sabe muito bem, de garantia fundamental prevista no art. 5º, LIV e LV, CRFB/88.
e) Certo:
A presente opção está devidamente amparada nos comentários anteriormente feitos. Todas as providências citadas seriam plenamente possíveis, bastando, contudo, que se observasse o contraditório e a ampla defesa, em regular procedimento administrativo.
Gabarito do professor: E

ID

1236550

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

Alternativas

a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

Comentários

Questão cafuçu. Dica: leia com calma cada assertiva e os erros que encontrar, marque um X bem grande.
e) as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.
Características, segundo Alexandre Mazza, pág. 160
Prestadoras de serviço público
Imunes a impostos
Bens públicos
Responsabilidade objetiva
O Estado responde subsidiariamente
Sujeitam -se à impetração de Mandado de Segurança
Maior influência do Direito Administrativo
Obrigadas a licitar
E.P. e S.E.M não podem usar o sistema de precatório.
Alguém pode indicar o erro da alternativa "a"?
Sandra Aguiar, a alternativa "a" descreve o conceito de AUTARQUIA. Abraço!
A alternativa A estaria correta se ela dissesse sobre Fundação Pública com Personalidade Jurídica de Direito Público.
A) A FUNDAÇÃO é o ente cujas características são mais próximas da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, na medida em que possui a MESMA FORMA de CRIAÇÃO, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

OBS.: não possui a mesma forma de criação. A forma de criar um Etado ou um Município é diferente.
Vamos ao exame individualizada de cada assertiva, em busca da única correta:

a) Errado:

Na verdade, a presente afirmativa estaria integralmente correta se estivesse se referindo às autarquias, e não às fundações públicas. Estas últimas, conforme entendimento doutrinário majoritário, acolhido pelo STF (RE 101.126, Plenário, rel. Ministro Moreira Alves, DJe 01.03.1985), ora podem assumir personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado, tudo a depender de opção legislativa e da presença de prerrogativas públicas, ou seja, do poder de império.

As fundações estatais criadas com personalidade jurídica de direito público, a rigor, em tudo se assemelham às autarquias, sendo, inclusive, chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais. Seriam, em suma, espécie do gênero autarquia. Em relação a estas, portanto, a presente assertiva ainda estaria correta.

Ocorre que o mesmo não se pode dizer se a fundação estatal for instituída com personalidade de direito privado, a começar pela própria técnica de criação, que seguirá o modelo das pessoas de direito privado da administração indireta, vale dizer, lei autorizativa específica, seguida de inscrição dos atos constitutivos no cartório de registro público competente (CRFB/88, art. 37, XIX).

O regime jurídico, como um todo, será predominantemente privado, razão pela qual não é correto, em relação a elas (fundações públicas de direito privado), afirmar que suas características seriam "mais próximas da administração direta", conforme consta desta opção "a".

Assim sendo, como a assertiva em exame generalizou, isto é, não distinguiu as diferentes espécies de fundações estatais, revela-se incorreta.

b) Errado:

Empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista ostentam, sempre, personalidade jurídica de direito privado, sejam as prestadoras de serviços públicos, sejam as que desenvolvem atividades econômicas. Conceitualmente, não há diferença (Decreto-lei 200/67, art. 5º, II e III c/c Lei 13.303/2016, arts. 3º e 4º).

A segunda parte da assertiva também está equivocada, na medida em que, especialmente as empresas estatais que atuam desenvolvendo atividades econômicas não se submetem a regime de execução próprio da administração direta, e sim aquele inerente à iniciativa privada (CRFB/88, art. 173, §1º, II c/c Lei 13.303/2016).

c) Errado:

Autarquias não prestam serviços públicos por delegação, e sim realizam atividades típicas de Estado, mediante outorga legal de competências. A prestação de serviços públicos, propriamente ditos, quando não realizados diretamente pelo Estado, se dá através de empresas públicas, sociedades de economia mista ou ainda via iniciativa privada, por meio, aí sim, de delegação contratual (concessões e permissões de serviços públicos, na forma da Lei 8.987/95).

Além disso, jamais autarquias poderão desenvolver atividades econômicas, em regime de competição com a iniciativa privada, objeto este, de novo, somente passível de ser desempenhado por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

d) Errado:

O capital social das empresas públicas, por imposição legal, deve estar nas mãos de pessoas jurídicas de direito público ou, quando menos, de entidades da administração indireta, ainda que com personalidade de direito privado. É o que consta do art. 5º, II, Decreto-lei 200/67 c/c

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

"Art. 3^o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

e) Certo:

A presente opção se revela em perfeita sintonia com o entendimento amplamente dominante na doutrina, bem assim apoiado na legislação pátria. Sem dúvida, os bens das sociedades de economia mista classificam-se como bens privados (Código Civil, art. 98).

Nada obstante, em se tratando de empresas estatais prestadoras de serviços públicos, o regime de bens sofre o influxo de normas de direito público, notadamente no que se refere à impenhorabilidade, com vistas a assegurar a continuidade dos serviços à população.

A propósito do tema, confira-se lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

"O regime jurídico aplicável aos bens das estatais é predominantemente privado, mas sofre modulações de direito público, especialmente no tocante à sua alienação, que depende do cumprimento das exigências legais (arts. 49 e 50 da Lei 13.303/2016), e, no caso das estatais prestadoras de serviços públicos, à vedação de penhora de bens necessários à continuidade dos serviços."

Gabarito do professor: E

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 132.
Fundação é uma espécie de autarquia e a ela se assemelha. A letra "a" quis fazer essa confusão.
gabarito e)

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.
Autarquias não prestam serviços públicos por delegação, e sim realizam atividades típicas de Estado, mediante outorga legal de competências.

ERRO da c
Se estiver prestando serviço público, os bens estarão protegidos de penhora!

Se estiver explorando atividade econômica, não terão essa proteção!
A

E - CORRETA

ID

1236553

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

Comentários

Álea no contrato administrativo:
1 - Álea ordinária ou empresarial - ocorre em qualquer tipo de negócio, sendo o risco que o empresário corre naturalmente;
2 - Álea administrativa - decorre de uma ação/omissão do Estado, subdividida em três tipos: a) Alteração unilateral do contrato (para atendimento do interesse público); b) Fato do príncipe (ação geral do Estado que atrapalha a execução do contrato); c) Fato da administração (ação específica que impede ou retarda a execução do contrato);
3- Álea econômica - são circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes (teoria da imprevisão).
I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ERRADO: a álea empresarial (ordinária) ocorre independentemente da vontade da administração, visto que é um RISCO INERENTE ao negócio. Visto que esse tipo de situação é de cunho PREVISÍVEL, o contratado responde.
II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. CORRETO. A álea administrativa, por ser extraordinária tem como consequência a ação da administração no restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro.
III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe. ERRADO. A álea econômica é extraordinária, ocorre por fatos imprevisíveis, estranhos, inevitáveis, nada tem a ver com descumprimento da Administração. A teoria do fato do príncipe não incide aqui! Na álea econômica incide a TEORIA DA IMPREVISÃO, e tão somente ela! Fato do príncipe, juntamente com fato da administração e alteração unilateral do contrato são teorias incidentes na álea administrativa.
Gabarito: letra "d"
Os conceitos em I, II e III estão relacionados à álea administrativa. Portanto, apenas o II está correto.

Resposta: D
Em um contrato administrativo existe a álea ordinária e álea extraordinária. Álea corresponde a risco.

Áleas ordinárias (ou empresarial): são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;

Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato. A álea extraordinária se divide em:

- Álea administrativa: são atos oriundos do Poder Público que manifestam-se sobre o contrato. Melhor dizendo, a Administração Pública pratica atos para a melhor adequação ao interesse público. Neste caso, aplica-se a teoria do fato do príncipe que é uma medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato.

- Álea econômica: são atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato. Como exemplo tem-se as crises econômicas. Neste caso, aplica-se a teoria da imprevisão para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido.
Julguemos as assertivas propostas, em ordem a posteriormente identificar a resposta acertada:

I- Errado:

Segundo ensina Maria Sylvia Di Pietro, álea ordinária ou empresarial é aquela inerente a todo e qualquer negócio, devendo, por isso mesmo, ser prevista pelo empresário, razão pela qual não rende ensejo a qualquer modificação do contrato. Na linha do exposto, confira-se a lição da citada doutrinadora:

"álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio; é um risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular."

Logo, está equivocada a presente assertiva, ao aduzir que a álea empresarial decorreria de intervenção da Administração na área econômica, bem como quando afirmou que tal álea legitimaria a repactuação do contrato, para requilíbrio da equação econômico-financeira.

II- Certo:

Ainda de acordo com a citada doutrina, de fato, a álea administrativa deriva: i) da alteração unilateral do contrato, por parte da Administração Pública; ii) do fato do príncipe; e iii) do fato da administração, sendo que nestas hipóteses, poderá haver a necessidade de se proceder ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato.

Correta, portanto, a presente afirmativa.

III- Errado:

Novamente baseado na doutrina da Prof. Di Pietro, a álea econômica corresponderia a aspectos externos, sem origem na vontade das partes, porém de caráter imprevisível, razão por que também autorizariam a repactuação contratual, para adequação das cláusulas econômico-financeiras, com espeque na teoria da imprevisão.

A propósito, é ler:

"álea econômica, que corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão; a Administração Pública, em regra, responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro."

Assim sendo, está errada a presente assertiva, ao aduzir que a álea econômica teria origem em conduta ou descumprimento da Administração, como parte do contrato, definição esta que, na verdade, corresponderia à ideia de fato da administração, no que também se observa novo equívoco, ao se afirmar, na parte final, que a hipótese seria de fato do príncipe.

Logo, apenas a afirmativa II está correta.

Gabarito do professor: D

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 287.
ÁLEAS OU RISCOS = Elementos de insegurança que tendem a romper o equilíbrio inicialmente pactuado.

i. Álea ordinária [ou EMPRESARIAL]: Está presente em todo tipo de negócio, São riscos previsíveis; É o particular que responde
por sua ocorrência;

ii. Álea ADMINISTRATIVA: Revela-se sob 03 [três] modalidades:
a) Poder de alteração unilateral: A Administração fica incumbida de restabelecer o equilíbrio voluntariamente.
b) Fato do príncipe: É um ato de autoridade, geral, não diretamente relacionado com contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele. Administração responde pelo desequilíbrio ocorrido.
c) Fato da administração: Toda conduta ou comportamento da Administração que torne impossível, para o contratante particular, a execução do contrato. Nesse caso, a Administração responde pelo desequilíbrio ocorrido.

ii. Álea ECONÔMICA: circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais e inevitáveis que
causam grande desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão. Em regra, a Administração responde pelo reequilíbrio.

ID

1236556

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

Alternativas

existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

Comentários

Gabarito: B

A responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo somente é possível em dois casos: Leis de efeitos concretos e Leis que foram declaras inconstitucionais pelo STF.
Na verdade, o Estado também pode ser responsabilizado pela omissão legislativa, nos casos em que a mora decorre da Constituição (quando esta já assinala um prazo) ou quando uma decisão judicial formalmente reconhece o Legislativo em mora, como na ADO. O problema da alternativa "E" é a palavra "só", vez que, como bem assinalado pelo colega, também há responsabilidade no caso de lei inconstitucional e lei de efeitos concretos.
Correta B. Erro da letra A- não existe lei sobre responsabilização objetiva do legislativo mas há o posicionamento do STF: Quando lei for declarada inconstitucional ou lei de efeitos concretos( lei especifica para pessoa determinada, nesse caso, assemelha-se à ato administrativo).
Gabarito: B. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, pág. 795): O poder legislativo, na sua função normativa, atua com soberania, somente ficando sujeito às limitações impostas pela própria Constituição. Portanto, desde que aja em estrita conformidade com os mandamentos constitucionais, elaborando normas gerais e abstratas, o Estado não pode ser responsabilizado por sua função legislativa. Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem responsabilidade civil do Estado em duas sitações: a) Edição de lei inconstitucionais; b) Edição de leis de efeitos concretos. A responsabilização do Estado na hipótese de lei inconstitucional depende de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não se deve, entretanto, imaginar uma obrigação de indenizar automática.
Marquei a errada pq não observei o "só", que restringe. Letra B, e não d ( como marquei).
Em princípio atos legislativos não geram ao Estado a responsabilidade por seus prejuízos, já que, as normas editadas pelo poder legislativo são gerais e abstratas ( regra).
Excepcionalmente, o que é possível é a responsabilização patrimonial do Estado por atos baseados em lei declarada inconstitucional, pois representa atuação indevida do órgão legislativo.
A declaração de inconstitucionalidade da lei pode ocorrer tanto em sede de controle concreto I difuso ou em sede de controle abstrato I concentrado, desde que efetivamente produza danos ao particular.
Acerca da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é preciso pontuar, de plano, que a regra geral consiste na inexistência de dever indenizatório atribuível ao Estado, em virtude do simples exercício da função legiferante. Isto porque a criação de normas gerais e abstratas, como é o caso das leis em geral, não ocasiona danos individualizados, visto que repercute, indistintamente, sobre a esfera jurídica de todos. Assim sendo, se fosse o caso de se pagar indenização a alguém por força da mera aplicação de uma lei, então todos também seriam merecedores de semelhante direito, o que levaria o Estado à ruína, por óbvio.

Não obstante esta seja a regra geral, há alguns casos pontuais que, em caráter excepcional, legitimam a responsabilização do Estado por atos legislativos. São eles:

i) leis de efeitos concretos;

São aquelas que constituem leis apenas do ponto de vista formal, na medida em que, materialmente, equiparam-se a atos administrativos. Possuem destinatários certos, razão pela qual, se daí advierem danos, haverá a possibilidade de o Estado ser chamado a indenizar os prejuízos.

ii) leis inconstitucionais;

A premissa básica para que o Estado não se veja obrigado a pagar indenizações baseadas em ato legislativo consiste na prolação de leis válidas perante a Constituição. Se, ao revés, a produção normativa viola o texto constitucional, a norma editada é inválida, de modo que se está diante de ato ilícito. Daí a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelo mau exercício da função legiferante. É claro, entretanto, que a vítima deve demonstrar a efetiva ocorrência de danos, sem o quê não há dever de indenizar. Não basta, pois, que uma dada lei seja pronunciada inconstitucional. É preciso que dela hajam sido gerados danos.

iii) omissões legislativas desproporcionais;

Aqui, abrem-se duas possibilidades:

a) a própria Constituição fixa prazo para a produção normativa, o que não é cumprido. Neste caso, a mora já está caracterizada, de sorte que a ação indenizatória já poderá ser movida; e

b) não há prazo previamente estabelecido, fazendo com que seja necessário decisão judicial, via mandado de injunção ou ADIN por omissão, em ordem a constituir o Estado em mora. Somente depois é que passa a ser possível promover a respectiva ação indenizatória em face do Poder Público.

Com apoio, portanto, nestas noções teóricas, vejamos as opções oferecidas pela Banca:

a) Errado:

Inexiste disposição expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. As hipóteses, acima indicadas, resultam de construções doutrinária e jurisprudencial.

b) Certo:

A assertiva em exame está em absoluta sintonia com os comentários anteriormente elaborados, no item "i" acima.

c) Errado:

Não é verdade. Como acima exposto, a regra consiste na inexistência de dever indenizatório por parte do Estado, em vista do exercício da função legislativa. As possibilidades de responsabilização estatal é que são excepcionais.

d) Errado:

As leis inconstitucionais não são a única hipótese de responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Como acima demonstrado, existem pelo menos mais duas situações igualmente legitimadoras, caso das leis de efeitos concretos e das omissões legislativas desproporcionais. Assim sendo, a palavra "só" compromete o acerto desta opção.

e) Errado:

Idem ao comentário da letra "d", com a única diferença de que aqui a Banca indicou a omissão legislativa. Só que, novamente, a palavra "só" sugere que esta seria a única possibilidade, o que não corresponde à realidade.

Gabarito professor: B
A
Não existe previsão legal expressa!
B
a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo. Correta!
C
Apenas para leis de efeitos concretos!
D
Tem, mas não "só"!
E
Apenas se essa omissão for irrazoável, escatológica!
Aquele momento em que vc tem isso anotado no caderno e achou que nunca iria precisar hahahaha...bati o olho em ''efeitos concretos'' já marquei sem medo!

ID

1236559

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

Alternativas

pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.

torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.

pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.

pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.

pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.

Comentários

O enunciado da questão nos relata um caso de desapropriação na modalidade indireta/apossamento administrativo. Neste tipo de desapropriação, verifica-se verdadeiro esbulho praticado pela administração à propriedade do particular (ela se apossa do bem afetando-o a determinado interesse público). Caso o dono da propriedade não seja rápido o suficiente para se defender por meio das ações cabíveis e seu bem seja destinado, definitivamente, à alguma razão de interesse público, ele somente possuirá direito à indenização por perdas e danos (não poderá mais promover medida judicial para ter seu imóvel de volta). Para tanto, deverá promover a ação de desapropriação indireta, no mesmo prazo previsto para a ação de usucapião extraordinária sem justo título e sem boa-fé, ou seja, em 15 anos (de acordo com a Súmula 119 do STJ reinterpretada pelo STF - tal súmula prevê o prazo de 20 anos, todavia, ela foi editada na vigência do CC de 1916 e, na época, esse era o prazo previsto para a ação de usucapião extraordinária sem justo título e sem boa-fé; com o CC/2002, referido prazo caiu para 15 anos; já houve uma tentativa de alterar o dec. lei 3365/1941 por medida provisória e estabelecer o prazo de 5 anos para tal ação, mas o STF, no julgamento de uma ADIN, entendeu liminarmente que tal prazo é insustentável justamente pelo prazo da ação de usucapião extraordinária - a medida provisória foi reeditada, aquela parte do prazo de 5 anos foi retirada e restabeleceu-se o entendimento da súmula 119 STJ adaptando-a ao atual diploma de direito civil)
É importante lembrar que a súmula 119/StJ fixava o prazo de 20 anos. Hoje não se aplica essa súmula logo é de 10 anos o prazo de prescrição da ação de desapropriação indireta, uma vez que esse é o prazo para usucapião ordinária do código civil atual. Esse é o entendimento mais recente do STJ
Afinal, qual o prazo para ajuizar a ação de desapropriação indireta? 10 anos? 15 anos? Eis a questão.
10 anos!
Decisão de julho de 2013, STJ!

DECISÃO
Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei."
Ou seja, o prazo que já foi de 20 anos, segundo súmula, depois foi reinterpretado para 15 anos, agora foi interpretado que é de 10 anos!

Nobody said It was easy, no one ever said it would be this hard

Força, fé e livros!
Resumindo a pergunta do colega, sobre o prazo da prescrição, a leitura da súmula 119 do STJ, hoje, deve ser feita em combinação com o art. 1238 do CC/02. Logo, prescreverá em 10 anos.
No mais, para o acerto da questão basta ter conhecimento do que vem a ser uma desapropriação indireta que, também em resumo, pode ser tida como um esbulho ou invasão do Poder Público. A ação cabível é a Ação de Indenização por Desapropriação Indireta/apossamento administrativo.
Na desapropriação indireta, o Estado invade o bem particular sem respeitar as regras inerentes à desapropriação. Tendo em vista a Supremacia do Interesse Público, o Estado não devolve o bem. Assim, o particular pleiteará ação de indenização por desapropriação indireta, a fim de que se reconheça a desapropriação e estipule indenização justa agregada a juros compensatórios.
Correta: E

Segunda Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta prescreve em vinte anos na vigência do CC/1916 e em dez anos na vigência do CC/2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. De início, cumpre ressaltar que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao 48 preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. Com base nessa premissa e com fundamento no art. 550 do CC/1916 — dispositivo legal cujo teor prevê prazo de usucapião —, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (Súmula 119/STJ). O CC/2002, entretanto, reduziu o prazo da usucapião extraordinária para quinze anos (art. 1.238, caput) e previu a possibilidade de aplicação do prazo de dez anos nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo poder público ou sua destinação em função da utilidade pública ou do interesse social, com fundamento no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às desapropriações indiretas passou a ser de dez anos. REsp 1.300.442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/6/2013 (Informativo nº 0523).
Ao que se extrai do enunciado da questão, a unidade prisional já se encontrava definitivamente construída no hipotético terreno, sendo que somente tempos depois veio à tona a informação de que a área, na verdade, era de propriedade particular, e não um imóvel público.

Diante deste cenário, a doutrina é tranquila no sentido de que, uma vez consumada a afetação do bem ao interesse público, já mais se mostra possível o retorno ao status quo anterior, ao que se denomina de desapropriação indireta, isto é, aquela que é realizada sem a observância do devido processo legal.

É isto, precisamente, o que teria ocorrido no exemplo desta questão, sendo que a solução, em casos tais, consiste no acionamento da norma do art. 35 do Decreto-lei 3.365/41, de seguinte teor:

"Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos."

Resta ao particular esbulhado, portanto, o direito de ser indenizado, em vista da retirada de bem de seu patrimônio, pelo Poder Público, sem a observância das regras legais pertinentes à desapropriação.

Apoiados nas premissas teóricas acima fixadas, vejamos as alternativas propostas pela Banca:

a) Errado:

Como visto acima, a afetação do bem ao interesse público impede que o imóvel seja devolvido ao particular, de sorte que a solução deságua em ação indenizatória, face à desapropriação indireta perpetrada pelo Estado.

b) Errado:

A presente opção é tão aberrante que dispensaria, a rigor, maiores comentários. Afinal, nada mais esdrúxulo, sob todas as luzes, do que um particular ser "dono" de um presídio. Convenhamos... Insista-se, tão somente, que a solução para o caso consistiria no pagamento de indenização ao então proprietário esbulhado, em virtude da caracterização do instituto da desapropriação indireta.

c) Errado:

O erro aqui repousa em conceituar o ocorrido como limitação administrativa, quando, na verdade, o que se sucedeu foi autêntica desapropriação indireta, conforme sustentado amplamente linhas acima.

d) Errado:

Particulares não têm legitimidade ativa para promover ações de improbidade administrativa, e sim, tão somente, o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas (vítimas do ato ímprobo), tudo conforme Lei 8.429/92, arts. 17 e 1º. Logo, o particular afetado não teria como propor a mencionada demanda coletiva.

e) Certo:

Em linha com toda a explicação anteriormente apresentada.

Gabarito do professor: E
nessa ação, os juros moratórios incidem em razão do não pagamento.
Os juros compensatórios- incidem em razão do desapossamento.

ID

1236562

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Responsabilidade civil

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

Alternativas

o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

Comentários

Gabarito Letra A

A) CERTO
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

B) Não se pode ressarcir o que foi pago de indenização se o causador do o descendente relativo ou absolutamente incapaz
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz

C) Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) Não é sempre, assim já diz o §único do 944
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

E) A responsabilidade decorrente de animal é objetiva e não se afere a culpa em sentido amplo do dano
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
O Renato é uma das lendas do Qconcursos. Eu sou um organismo unicelular perto desse cara Hehehe

Vida longa e próspera, C.H.
A questão trata de responsabilidade civil.

A) o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

O empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Código Civil:

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Incorreta letra “B”.

C) é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Não é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

Incorreta letra “C”.

D) a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

Código Civil:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

A indenização deve corresponder à extensão do dano, devendo haver proporção com o grau da culpa.

Incorreta letra “D”.

E) o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

Código Civil:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

O dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

ARTIGO 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

ID

1236565

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O poder familiar

Alternativas

compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

é extinto pela adoção.

não pode sofrer interferência judicial.

autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

Comentários

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do
art. 5^o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do
artigo 1.638.
Respondendo a questão pela lei seca o candidato acerta a questão mas se ele parar para pensar, verá que o "Poder familiar" em si não será extinto e sim substituído pelo da família substituta, não haverá nem a vacation.
Artigo 1635, CC: "Extingue-se o poder familiar:
I- pela morte dos pais ou do filho;
II- pela emancipação;
III- pela maioridade;
IV- pela adoção;
V- por decisão judicial."
b) não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

ERRADA. CC, Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

d) não pode sofrer interferência judicial.

ERRADA. CC, Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Art. 1631, Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

e) autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

ERRADA. CC, Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

Sobre tal delicada situação, entrou em vigor no Brasil a Lei 13.010/2014, conhecida como Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo, em homenagem à criança vítima de violências praticadas pelo pai e pela madrasta. A nova norma alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a prever o seu art. 18-A que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

A lei define as práticas que são vedadas. Assim, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou em lesão. O tratamento cruel ou degradante é conceituado pela norma como a conduta ou forma cruel de tratamento, em relação à criança ou ao adolescente que a humilhe, a ameace gravemente ou a ridicularize.

Fonte: Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil – Volume Único, 6.ª edição (2016).
A questão trata do poder familiar.

A) compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

Código Civil:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos.

O poder familiar compete a ambos os pais.

Incorreta letra “A”.

B) não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

Código Civil:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

O poder familiar abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

Incorreta letra “B”.

C) é extinto pela adoção.

Código Civil:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

IV - pela adoção;

O poder familiar é extinto pela adoção.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) não pode sofrer interferência judicial.

Código Civil:

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

O poder familiar pode sofrer interferência judicial, se o pai ou a mãe abusarem de sua autoridade, faltarem aos deveres a eles inerentes ou arruinarem os bens dos filhos.

Incorreta letra “D”.

E) autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

Código Civil:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

Perderá o poder familiar o pai que castigar o filho, inclusive causando lesões.

Incorreta letra “E”.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
73 pessoas marcaram a letra "e". Apenas uma observação ... tirem suas conclusões.
LEI Nº 10.406/2002 (CC)
a) compete a ambos;
b) trata-se de uma competência dos pais em pleno exercício do poder familiar;
d) o poder familiar poderá ser extinto ou suspenso por decisão judicial;
e) trata-se de hipótese de perda do poder familiar;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: C
GABARITO LETRA C

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 1635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5 o , parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
Ê, bons tempos...

ID

1236568

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É anulável o casamento

Alternativas

do incapaz, mesmo que seu responsável tenha assistido ao ato.

em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade.

entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

Comentários

Resposta: B
A) Art 1555, § 2º, CC: Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.
B) Art 1558, CC: É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.
C) Art 1548, CC: É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
D)
E) ART 1548, CC: É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento.
ART 1521, CC: Não podem casar: IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
Vale dizer que a alternativa C, ficou desatualizada com a vigência do NCPC, que revogou o inciso I, do artigo 1548, do Código Civil.
desatualizada, pois o inciso i do art. 1548 foi revogado pelo estatuto da pessoa com deficiencia.
A questão trata da anulabilidade do casamento.

A) do incapaz, mesmo que seu responsável tenha assistido ao ato.

Código Civil:

Art. 1. 555. § 2^o Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.

Não é anulável o casamento do incapaz, quando seu responsável tenha assistido ao ato.

Incorreta letra “A”.

B) em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Código Civil:

Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Correta letra “B”. Gabarito da questão.

C) contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Código Civil:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Quando ocorreu o concurso (2013), o inciso I do artigo 1.548 ainda não havia sido revogado pela Lei nº 13. 146/2015, mas, ainda assim, incorreta a assertiva.

A Lei nº 13.146/2015 incluiu o parágrafo segundo, no artigo 1.550, do Código Civil, tratando do matrimônio da pessoa com deficiência mental ou intelectual:

Art. 1.550. § 2^o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Incorreta letra “C”.

D) quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade.

Código Civil:

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

Não é anulável o casamento quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade. O dever de fidelidade é um dever de ambos os cônjuges.

Incorreta letra “D”.

E) entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

Código Civil:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

II - por infringência de impedimento.

Art. 1.521. Não podem casar:

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

É nulo o casamento entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

Incorreta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.

ID

1236571

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O dever alimentar

Alternativas

extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

cessa com a união estável ou concubinato do credor.

Comentários

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Código Civil
Bom saber que não sou o único que leu o código e percebeu que o legislador tava bêbado (ou não).
Seguinte, a concorrência para os alimentos NÃO SE DARÁ OBRIGATORIAMENTE EM PARTES IGUAIS, e sim na proporção do respectivo recurso de cada.
A questão trata do dever alimentar.

A) extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

Código Civil:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

O dever alimentar não se extingue com a maioridade quando o alimentado for incapaz.

Incorreta letra “A”.

B) é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

Código Civil:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

O dever alimentar é recíproco entre pais e filhos, e extensível aos avós (ascendentes).

Incorreta letra “B”.

C) obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

Código Civil:

Art. 1.694. § 1^o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O dever alimentar obriga os devedores a concorrerem na proporção de seus recursos.

Incorreta letra “C”.

D) não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

Código Civil:

Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.

O dever alimentar pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

Incorreta letra “D”.

E) cessa com a união estável ou concubinato do credor.

Código Civil:

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

O dever alimentar cessa com a união estável ou concubinato do credor.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
a) Errada. Código Civil: Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

b) Errada. Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

c) Errada. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

d) Errada. Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.

e) Correta. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
GABARITO LETRA E

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 1708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

ID

1236574

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O inventariante

Alternativas

administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.

representa o espólio em juízo e fora dele.

é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.

não está sujeito à pena de sonegados.

tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

Comentários

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.
"No tocante aos inventariantes herdeiros, por óbvio dispensa-se qualquer espécie de remuneração, porquanto se tratam de interessados na herança, e sua atuação pode ser entendida como um múnus natural dessa condição. Contudo, diverso entendimento se aplica quando se deparar com a figura do testamenteiro, inventariante judicial ou inventariante dativo, pois são pessoas alheias à relação familiar ou legatária, sendo-lhes garantido o direito à percepção pelo labor desempenhado.

TJSC. Inventariante dativo. Remuneração. Aplicação analógica do art. 1.987 do CC/2002. Não havendo previsão legal, à remuneração do inventariante dativo aplica-se o disposto no art. 1.987 do novo Código Civil. Contudo, como abaixo decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, seus honorários devem ser condizentes com o mister desenvolvido no processo de inventário. Desse modo, em situações excepcionais, diante das particularidades do caso concreto, verificando o magistrado que o percentual fixado na legislação civil(1% a 5% da herança líquida) revela-se desproporcional ao ofício do inventariante, a remuneração deverá ser estabelecida através de apreciação eqüitativa, visto que outra deliberação implicaria desprezo ao princípio da proporcionalidade".

(http://cc-cristiano.publicacoesonline.com.br/noticia.php?id=1102/tjsc)
LETRA A - ERRADA - CC, Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.(grifamos)
LETRA B - CORRETA - CPC, Art. 991. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; (Grifamos)
LETRA D - ERRADA -
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.

Trecho de: Fiuza, Ricardo. “Codigo Civil Comentado.” iBooks. PÁGINA 4710: “Se o sonegador, além de herdeiro, for, também, inventariante, será removido. Sofre, pois, dupla sanção. Perde o cargo o inventariante se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio (CPC, art. 995, VI). O CPC, art. 994, dispõe que só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros bens por inventariar, o que vai ser dito adiante, no art. 1.996.”
NCPC, 2015

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
A questão trata do inventariante.

A) administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.

Código Civil:

Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

O inventariante administra a herança até a homologação da partilha.

Incorreta letra “A”.

B) representa o espólio em juízo e fora dele.

Código de Processo Civil de 1973 (em vigor à época do concurso):

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1^o;

Código de Processo Civil de 2015:

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1^o;

O inventariante representa o espólio em juízo e fora dele.

Correta letra “B”. Gabarito da questão.

Observação: ainda que o CPC/73 tenha sido revogado, o CPC/2015 traz a mesma previsão de representação para o inventariante.

C) é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.

Código Civil:

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

Código de Processo Civil de 1973:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010) (em vigor à época do concurso)

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010)

Código de Processo Civil de 2015:

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

O inventariante será o cônjuge sobrevivente, desde que convivesse com o outro ao tempo da abertura da sucessão (morte).

Incorreta letra “C”.

D) não está sujeito à pena de sonegados.

Código Civil:

Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

O inventariante está sujeito à pena de sonegados.

Incorreta letra “D”.

E) tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

Código Civil:

Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento.

A remuneração do inventariante que não seja herdeiro, poderá ocorrer por analogia com a remuneração do testamenteiro, sendo fixada entre 01 (um) e 05 (cinco) por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do inventário.

RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL - REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DA HERANÇA LÍQUIDA - COMPATIBILIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO E O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 1.138, § 1º, DO CPC - MANUTENÇÃO - NÃO PROVIMENTO.

1. A remuneração do inventariante dativo, em regra, deve ser estimada de forma análoga ao cálculo do prêmio do testamenteiro, não excedendo a 5% da herança líquida, conforme disciplinado no art. 1.138, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. O julgador, ao arbitrar o prêmio no percentual de 2% sobre o valor do monte partível, não se excedeu, pois levou em consideração o diligente trabalho desempenhado pela inventariante dativa, o tempo despendido, bem como a compatibilidade do prêmio com o valor do monte.

3. Manutenção do percentual, uma vez atender às diretrizes legais e remunerar adequadamente o trabalho profissional da inventariante.

4. Recurso a que se nega provimento. TJPE - AGV 3056208 PE- Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto. Julgamento 07/11/2013. Publicação 13/11/2013.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ RELATIVO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL PELO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Considerando que a matéria relativa à alienação do bem e necessidade de outorga uxória já foi tratada nesta instância, entende-se manutenção da decisão no que tange ao indeferimento de expedição do alvará, ressaltando-se que o agravante sequer combateu a fundamentação exposta pelo magistrado em sua minuta recursal. Somente tem direito à remuneração o inventariante dativo, devendo a mesma ser arbitrada de acordo com o art. 1.987 do Código Civil, por analogia, sendo devida apenas ao termo do processo, de forma que a pretensão do agravante não encontra amparo na legislação. (grifamos).

(TJMG. AI 10024940388374001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL. Relatora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Julgamento 27/01/2015. Publicação 04/02/2015).

Incorreta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.
a) administra a herança mesmo depois da homologação da partilha. à INCORRETA: o inventariante administra a herança até a homologação da partilha.

b) representa o espólio em juízo e fora dele. à CORRETA! O espólio não tem personalidade jurídica, mas o CPC reconhece sua personalidade judiciária.

c) é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte. à INCORRETA: o inventariante será o cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.

d) não está sujeito à pena de sonegados. à INCORRETA: o inventariante também está sujeito à pena de sonegados, caso em que perde o seu posto.

e) tem como remuneração os frutos da coisa que administra. à INCORRETA: A jurisprudência firmou entendimento de que o inventariante deve ser remunerado nos termos do art. 1.987 do CC, ou seja, seu prêmio será arbitrado pelo juiz no percentual de um a cinco por cento sobre a herança líquida.
Resposta: B
GABARITO LETRA B

LEI Nº 5869-1973 (INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL = CPC-2015)

ARTIGO 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1 o ;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

=============================================================================

LEI Nº 13105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC)

ARTIGO 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII - requerer a declaração de insolvência.

ID

1236577

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Com relação à prova no Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

a carta precatória sempre suspende a marcha processual.

a prova documental deve ser produzida, em regra, por ocasião das alegações finais.

durante depoimento pessoal, não é admitida consulta a notas escritas, mesmo que breves e com objetivo de complementar ou esclarecer.

a parte é obrigada a depor sobre todo e qualquer fato que lhe for indagado.

Comentários

Gabarito correto: A
a) Correta. "Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz."
b) Errada. Em regra, não suspende. "Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível." [...] "Art. 265: Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo."
c) Errada. Inicial ou resposta. "Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações."
d) Errada. Pode consultar notas breves. "Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos."
e) Errada. "Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos: I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo."
Tudo bem que é letra de lei, mas como prova vigência de direito consuetudinário!!! Errei por isso...
A letra C é respondida pelo artigo 336, caput, do CPC: Salvo disposição em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.
Sobre o DEPOIMENTO PESSOAL, alguns artigos importantes:
Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
NCPC

.

A)GABARITO. Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

.

.D) ERRADA. Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

.

E) ERRADA. Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

ID

1236580

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A execução

Alternativas

de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

Comentários

Resposta: C.

Fundamento: Art. 733, CPC. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
NCPC

a) Art. 528. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

b) Art. 910. § 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

c) Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

d) Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

e) Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
a) incorreta: A prisão pode ser de 1 a 3 meses (e não 6).

b) incorreta: será expedido precatório em favor do exequente. Os bens da fazenda são impenhoráveis.

c) correta: a execução dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

d) incorreta: a cobrança depende sim de título executivo.

e) incoreta: Status supralegal dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que impede a prisão ivil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Súmula vinculante 25 STF.

ID

1236583

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Quanto à ação monitória,

Alternativas

admite-se prova exclusivamente testemunhal.

os embargos não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

cumprindo espontaneamente o mandado, o réu fica isento de metade dos honorários advocatícios.

os embargos são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, independentemente da prestação de caução.

rejeitados os embargos, deve a parte ajuizar ação constitutiva de título executivo judicial.

Comentários

AÇÃO MONITÓRIA.
a) admite-se prova exclusivamente testemunhal.
Errado. É necessária prova escrita sem eficácia do título executivo.
Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
b) os embargos não suspenderão a eficácia do mandado inicial.
Errado. Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. (...)
c) cumprindo espontaneamente o mandado, o réu fica isento de metade dos honorários advocatícios.
Errado. Art. 1.102-C, § 1°: Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
d) os embargos são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, independentemente da prestação de caução.
Correto. Art. 1.102-C, § 2°: Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
e) rejeitados os embargos, deve a parte ajuizar ação constitutiva de título executivo judicial.
Errado. Art. 1.102-C, § 3°: Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei (cumprimento de sentença no procedimento ordinário).
Gabarito "d".
BIZU:

Embargos em ação monitória – independe de prestação de caução - Art. 1.102-C, §2º, CPC.
Embargos de terceiro – depende de prestação de caução - Art. 1.051, CPC.
a) INCORRETA. A petição inicial da ação monitória deverá estar instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

b) INCORRETA. A apresentação dos embargos suspende a eficácia do mandado inicial:
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.
§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

c) INCORRETA. O cumprimento espontâneo do mandado isenta o réu do pagamento das custas processuais, mas não dos honorários advocatícios:
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

d) CORRETA. É isso mesmo! Os embargos serão processados nos mesmos autos da ação monitória.
Além disso, você não pode se esquecer de que eles independem de prévia segurança (como caução ou garantia, por exemplo).
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

e) INCORRETA. Rejeitados os embargos, será formado um título executivo judicial em favor do autor, que poderá dar início ao cumprimento de sentença em face do réu. Isso tudo nos autos do processo monitório:
Art. 702, §8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível..

Resposta: D

ID

1236586

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Procedimentos Especiais

Na ação de despejo,

Alternativas

admite-se a purga da mora mesmo que o devedor já tenha utilizado de tal faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

admite-se liminar sem oitiva da parte contrária, para desocupação, no prazo de 15 dias, se o contrato estiver desprovido de garantia e se o autor houver prestado caução.

deferida liminar de desocupação, não é cabível a purga da mora.

a parte autora não poderá imitir-se na posse do bem, mesmo que o imóvel seja desocupado depois do ajuizamento da ação.

não se admite, em nenhuma hipótese, a purga da mora.

Comentários

Lei n. 8245/91:
A) ERRADA. Art. 62, Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009).

-B) CORRETA. Art. 59, § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...)

-C) ERRADA. Art. 59, § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

-D) ERRADA. Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

-E) ERRADA. Art. 62, III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

ID

1236589

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

A gratuidade processual

Alternativas

pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.

deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.

não abrange os honorários sucumbenciais.

restringe-se às causas de natureza criminal.

abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

Comentários

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido (AI nº 649.283/SPAgR,Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).

Lei 1060/1950: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
A parte beneficiária de assistência judiciária fica isenta do pagamento de quaisquer despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais.
Gabarito: A.

Comentário sobre a letra C.

A gratuidade processual abrange os honorários sucumbenciais.

Mas, de acordo com a lei, a parte beneficiada pela Justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, mas lhe é assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão.
Só para já se familiarizar com o que diz o novo CPC sobre o tema (agora tem uma seção sobre o tema):
Art.98 § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
gente o CPC válido ainda é o antigo, que saco isso ficar colocando coisas do CPC que ainda nem entrou em vigor, isso confundi a pessoa.
Importante salientar que o NOVO CPC revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme inciso III do art. 1.072 da nova lei. Entretanto, o conteúdo do dispositivo revogado foi incorporado pela lei revogadora em seu art. 98.
Consoante o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, está correta a afirmativa (A). Trata-se de presunção relativa pois admite prova em contrário, conforme prevê o §1º deste artigo: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

(B) FALSA deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.

Conforme afirmado acima, trata-se de presunção relativa, então mesmo havendo a declaração o juiz não é obrigado a concedê-la, mas deve, para indeferir, haver fundadas razões, vide art. 5º da Lei 1.060/50:

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

(C) FALSA não abrange os honorários sucumbenciais.

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

(D) FALSA restringe-se às causas de natureza criminal.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

(E) FALSA abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Alternativa A) Determina o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Diz-se que a presunção de incapacidade financeira é relativa porque pode ser afastada por prova em contrário (art. 4º, §1º, Lei nº 1.060/50). Afirmativa correta.
Alternativa B) Da mera declaração da parte de que não tem condições para arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família não implica, de forma certa e automática, o deferimento da concessão do benefício, de modo que o pedido pode ser indeferido pelo juiz caso existam fundadas razões (art. 5º, caput, Lei nº 1.060/50). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a assistência judiciária também engloba o benefício da isenção do pagamento dos honorários advocatícios (art. 3º, V, Lei nº 1.060/50). Afirmativa incorreta.
Alternativa D) O benefício da assistência judiciária gratuita não se restringe às causas de natureza criminal, abrangendo, também, as de natureza civil, militar e trabalhista (art. 2º, caput, Lei nº 1.060/50). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) O benefício da assistência judiciária gratuita não se restringe ao primeiro grau de jurisdição, mas alcança todas as instâncias judiciárias caso o estado de necessidade da parte seja mantido (art. 9º, Lei nº 1.060/50). Afirmativa incorreta.
Pra mim, está desatualizada. A letra (c) pode estar certa com base no NCPC. Art. 98. §2º.
Acredito estar desatualizada também, de acordo com o CPC/2015 os Honorários Sucumbenciais ficam sob condição suspensiva, logo não abrangidos pela gratuidade.

CPC - ART. 98 - § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ademais, muitos professores sustentam a derrogação da Lei 1.060/50, após o CPC entrar em vigor.

ID

1236592

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

Alternativas

taxatividade.

igualdade.

legalidade.

anterioridade da lei penal.

exclusiva proteção de bens jurídicos.

Comentários

O Direito Penal visa proteger de ataques intoleráveis os bens jurídicos constitucionalmente relevantes, não podendo se ocupar com lesões ínfimas ao objeto da tutela, com direitos de valor infraconstitucional ou com punições puramente simbólicas( PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS).
Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem.O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. “Tutela de dados fundamentais para a realização pessoal dos indivíduos ou para a subsistência do sistema social, compatíveis com a ordem constitucional" (LUÍS GRECO). O Direito Penal visa a proteger ataques intoleráveis a bens jurídicos constitucionalmente relevantes, não podendo se ocupar com lesões ínfimas ao objeto da tutela, com direitos de valor infraconstitucional ou com punições puramente simbólicas.
GABARITO "E".
P. da exclusiva proteção de bens jurídicos
“Bem jurídico é um ente material ou imaterial haurido do contexto social, de titularidade individual ou meta individual reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em sociedade e, por isso, jurídico-penalmente protegido. Deve estar sempre em compasso com o quadro axiológico vazado na Constituição e com o princípio do Estado Democrático e Social de Direito. A ideia de bem jurídico fundamenta a ilicitude material, ao mesmo tempo em que legitima a intervenção penal legalizada.”
FONTE: Luis Regis Prado.
Cada banca que invente um nome diferente, qual a diferença desse princípio para o princípio da alteridade?
Werverton Silva, para responder a sua pergunta, trago as palavras de Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1):
"O princípio da exclusiva proteção do bem jurídico não se confunde com o princípio da alteridade. Neste, há um bem jurídico a ser penalmente tutelado, mas pertencente exclusivamente ao responsável pela conduta legalmente prevista, razão pela qual o Direito Penal não está autorizado a intervir; naquele, por sua vez, não há interesse legítimo a ser protegido pelo Direito Penal".
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos:

“(...) não compete ao Direito Penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos; como ultima ratio, ao Direito Penal se reserva somente a proteção de bens fundamentais para a convivência e o desenvolvimento da coletividade” (Bitencourt).

“A função principal do princípio de exclusiva proteção de bens jurídicos é a de delimitar uma forma de direito penal, o direito penal do bem jurídico, daí que não seja tarefa sua proteger a ética, a moral, os costumes, uma ideologia, uma determinada religião, estratégias sociais, valores culturais como tais, programas e governo, a norma penal em si etc. O direito penal, em outras palavras, pode e deve ser conceituado como um conjunto normativo destinado à tutela de bens jurídicos, isto é, de relações sociais conflitivas valoradas positivamente na sociedade democrática. O princípio da ofensividade, por sua vez, nada diz diretamente sobre a missão ou forma do direito penal, senão que expressa uma forma de compreender ou de conceber o delito: o delito como ofensa a um bem jurídico. E disso deriva, como já afirmamos tantas vezes, a inadmissibilidade de outras formas de delito (mera desobediência, simples violação da norma imperativa etc.)” (LFG).
"O pensamento jurídico moderno reconhece que o espoco imediato e primordial do Direito Penal reside na proteção de bens jurídicos - essenciais ao indivíduo e à comunidade - , dentro do quadro axiológico constitucional ou decorrente da concepção de Estado democrático de Direito (teoria constitucional ampla ou intermediária).

Reveste-se tal orientação de capital importância, pois não há delito sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado.

Por influência, sobretudo, da doutrina italiana, esse aspecto (ofensa ou lesão) costuma ser autonomamente denominado princípio da ofensividade ou da lesividade. Não obstante, convém frisar que o princípio da exlcusiva proteção de bens jurídicos opera nas fases legislativa (ou de criação do tipo de injusto) e judicial (ou de aplicação da lei penal). O que significa o agasalho da exigência de que tanto a figura delitiva quanto a conduta concreta do agente envolvam uma lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido.

Disso ressai que o princípio da exclusiva proteção abrange a ideia de ofensividade ou lesividade, visto que esta última é conata ao delito que necessariamente há de pressupor uma lesão ou perigo de lesão a determinado bem jurídico." (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 1. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. pag. 168 - 169).
Fred Alves muito obrigado, excelente resposta!
Princípio da proteção de bens jurídicos = princípio da lesividade, ou da ofensividade, ou princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.
A) taxatividade.

A alternativa A está INCORRETA. De acordo com Cleber Masson, o princípio da taxatividade implica, por parte do legislador, a determinação precisa, ainda que mínima, do conteúdo do tipo penal e da sanção penal a ser aplicada, bem como a parte do juiz, na máxima vinculação ao mandamento legal, inclusive na apreciação de benefícios legais.
______________________________________________________________________
B) igualdade.

A alternativa B está INCORRETA. Conforme ensina Cleber Masson, o principio da igualdade (ou da isonomia), no Direito Penal, importa em dizer que as pessoas (nacionais ou estrangeiras) em igual situação devem receber idêntico tratamento jurídico, e aquelas que se encontram em posições diferentes merecem um enquadramento diverso, tanto por parte do legislador como também pelo juiz. Masson dá o seguinte exemplo: um traficante de drogas, primário e com o qual foi apreendida a quantidade de dez gramas de cocaína, deve ser apenado mais suavemente do que outro traficante reincidente e preso em flagrante pelo depósito de uma tonelada da mesma droga.

______________________________________________________________________
C) legalidade.

A alternativa C está INCORRETA. Conforme ensina Cleber Masson, o principio da legalidade preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois representa a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal. De fato, não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, §1º, inciso I, alínea "b").

______________________________________________________________________
D) anterioridade da lei penal.

A alternativa D está INCORRETA. De acordo com Cleber Masson, o principio da anterioridade decorre do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º do Código Penal, quando estabelecem que o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende. A lei penal produz efeitos a partir de sua entrada em vigor. Não pode retroagir, salvo se beneficiar o réu.
______________________________________________________________________
E) exclusiva proteção de bens jurídicos.

A alternativa E está CORRETA. De acordo com Cleber Masson, o Direito Penal moderno é o Direito Penal do bem jurídico. Nessa seara, o princípio da exclusiva proteção do bem jurídico veda ao Direito Penal a preocupação com as intenções e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, ou, ainda, de suas condutas internas, enquanto não exteriorizada a atividade delitiva. Ainda segundo Masson, o Direito Penal se destina à tutela de bens jurídicos, não podendo ser utilizado para resguardar questões de ordem moral, ética, ideológica, religiosa, política ou semelhantes. Com efeito, a função primordial do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos fundamentais para a preservação e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.
______________________________________________________________________
Fonte: MASSON, Cléber Rogério. Direito Penal esquematizado – Parte Geral. v.1. 7.ed. São Paulo: Método, 2013.

Resposta: ALTERNATIVA E
[...] o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, consectário lógico da teoria do bem jurídico e pressuposto do Direito Penal democrático, apresenta-se, ao lado dos demais princípios constitucionais penais, como limitador do ius puniendi, regendo a seleção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Direito Penal, ao apontar os valores mais caros à sociedade, e condicionando a atividade de criminalização às condutas que ofendam intoleravelmente aqueles bens jurídicos.

Fonte: https://leonardoaaaguiar.jusbrasil.com.br/artigos/333121161/principio-da-exclusiva-protecao-dos-bens-juridicos
De acordo com Cleber Masson:

-> o princípio da taxatividade implica, por parte do legislador, a determinação precisa, ainda que mínima, do conteúdo do tipo penal e da sanção penal a ser aplicada, bem como a parte do juiz, na máxima vinculação ao mandamento legal, inclusive na apreciação de benefícios legais.

-> o principio da igualdade (ou da isonomia), no Direito Penal, importa em dizer que as pessoas (nacionais ou estrangeiras) em igual situação devem receber idêntico tratamento jurídico, e aquelas que se encontram em posições diferentes merecem um enquadramento diverso, tanto por parte do legislador como também pelo juiz.

-> o principio da legalidade preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois representa a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal. De fato, não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, §1º, inciso I, alínea "b").

-> o principio da anterioridade preceitua que o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende. A lei penal produz efeitos a partir de sua entrada em vigor. Não pode retroagir, salvo se beneficiar o réu.

-> o princípio da exclusiva proteção do bem jurídico veda ao Direito Penal a preocupação com as intenções e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, ou, ainda, de suas condutas internas, enquanto não exteriorizada a atividade delitiva. Ainda segundo Masson, o Direito Penal se destina à tutela de bens jurídicos, não podendo ser utilizado para resguardar questões de ordem moral, ética, ideológica, religiosa, política ou semelhantes. Com efeito, a função primordial do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos fundamentais para a preservação e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.

GABARITO: E
ótima questão. também poderia ser gabarito os princípios consectários do exclusiva proteção de bens jurídicos, quais sejam, o princípio da intervenção mínima, o princípio da subsidiariedade e o princípio da fragmentariedade.
COMENTÁRIO: Como sabemos, o Direito Penal serve para proteger bens jurídicos. Sendo assim, ninguém pode ser punido pelo que é ou pelo que pensa, apenas pelo que faz no mundo real.
Dessa forma, o gabarito é letra E.
LETRA A: Pelo princípio da taxatividade, o crime deve ser certo e não deve ser criminalizada uma situação vaga. Assertiva errada.
LETRA B: Incorreto, pois pelo princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei.
Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LETRA C: Errado, pois o princípio da legalidade nos diz que não há crime em lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Art. 5º, XXXIX da CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 1º do Código Penal (CP)- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
LETRA D: Errado, pois a anterioridade diz que a lei deve ser anterior a pratica do ato que se quer punir.
Art. 5º, XXXIX da CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 1º do Código Penal (CP)- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
princípio da taxatividade: o crime deve ser certo e não deve ser criminalizada uma situação vaga.
princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos: ninguém pode ser punido pelo que é ou pelo que pensa (não punido por meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas).
COMENTÁRIO: Como sabemos, o Direito Penal serve para proteger bens jurídicos. Sendo assim, ninguém pode ser punido pelo que é ou pelo que pensa, apenas pelo que faz no mundo real.
Dessa forma, o gabarito é letra E.
LETRA A: Pelo princípio da taxatividade, o crime deve ser certo e não deve ser criminalizada uma situação vaga. Assertiva errada.
LETRA B: Incorreto, pois pelo princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei.
Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LETRA C: Errado, pois o princípio da legalidade nos diz que não há crime em lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Art. 5º, XXXIX da CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 1º do Código Penal (CP)- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
LETRA D: Errado, pois a anterioridade diz que a lei deve ser anterior a pratica do ato que se quer punir.
Art. 5º, XXXIX da CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 1º do Código Penal (CP)- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Bernardo Bustani | Direção Concursos
Princípio da legalidade e seus desdobramentos
Princípio da legalidade
Artigo 5 CF
I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Princípio da reserva legal
A criação de tipos penais ocorre somente por meio de LEI em sentido estrito
(lei complementar ou lei ordinária)
É proibido a criação de tipos penais por meio de decretos e medidas provisórias
Princípio da anterioridade da lei penal
A norma penal incriminadora deve ser anterior a prática tida como criminosa por parte do agente
Princípio da taxatividade da lei penal
A norma penal incriminadora deve ser precisa e clara
Veda a criação de tipos penais vagos

ID

1236595

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e onde existe a reparação do dano ou a restituição da coisa, segundo o art. 16 do Código Penal, deve ser considerado quanto à sua natureza jurídica como

Alternativas

causa de exclusão da culpabilidade.

circunstância atenuante.

causa de exclusão da ilicitude.

causa geral de diminuição de pena.

forma privilegiada de cometimento de crime.

Comentários

Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 16 CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
a) CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE:
- Inimputabilidade (todas as causas);-Erro de proibição inevitável;-Coação moral irresistível;-Obediência hierárquica;-Estado de necessidade putativo;-Legitima defesa putativa.
b) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE: Art. 65, CP.
c) Exclusão da Ilicitude: Art 23, CP;
d) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA:-Tentativa (art.14,CP);-Arrependimento Posterior (art.16,CP); (RESPOSTA CERTA)-Erro de proibição Evitável (art.21,CP);-Semi-imputabilidade(art.26, parágrafo único, CP).
e) CRIME PRIVILEGIADO: são aqueles em que o acréscimo ao tipo básico serve para diminuir a pena, como no art 121, parágrafo 1, do CP (Homicídio privilegiado)
Espero ter ajudado.
A regra é que somente é cabível Arrependimento Posterior em crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça a pessoa!!!! Porém, caberá arrependimento posterior:
-violência decorrente de crimes culposos
-violência contra objetos
-violência imediata(ex:boa noite cinderela usada no furto)
OBS: violência presumida NÃO caberá arrependimento posterior
Marquei letra B, tendo por base o art. 65, III, b do CP, no qual: "São circunstâncias que atenuam a pena:

III- ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano."

No próprio Vade Mecum que estudo tem a referência ao art. 16 do CP.

Solicitei comentário do professor.
Marcelle Mendes,

O artigo 65, III, do CP, não se refere ao insistuto do "arrependimento posterior".

Vejamos:

O arrependimento posterior é uma benesse para aqueles crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser integral; deverá, também, ser um ato voluntário; Por fim, deverá ser concretizado até o recebimento da denúncia ou queixa.

Contudo, ao contrário do que muito é dito, se o agente não conseguir reparar o dano até o recebimento da denúncia ou queixa, terá ele, ainda, uma benesse, todavia não será caracterizada como arrependimento posterior. O agente encontrará guarida no teor do teor do artigo 65, III.

Portanto, conclui-se que o arrependimento posterior, evidenciado no artigo 16 do CP, é uma causa geral de diminuição de pena, a qual admite-se em apenas algumas circunstâncias. O rol é mais limitado. Ao passo que o artigo 65, III, é mais amplo, no entanto, menos benéfico. E,por fim, é uma atenuante.
letra D

Arrependimento posterior diminui a pena .
Arrependimento Posterior é causa de diminuição obrigatoria da pena. Preenchendo os requisitos, trata-se de um direito subjetivo do agente. Atua na 3 fase da dosimetria da pena... Caso a restitução da coisa ou reparação do dano aconteça após o recebimento da Peça acusatoria( Denuncia/ queixa) passará a ser circunstancia atenuante generica nos moldes do art 65 III, b do CP, atuando na 2 fase da dosimetria da pena.
É só ter em mente que o ARREPENDIMENTO POSTERIOR é causa de uma minorante GENÉRICA.
É um detalhe sutil.

Se o arrependimento for posterior ao recebimento da denúncia é caso de ATENUANTE. Contudo, se for a coisa restituida até o recebimento da denúncia é causa de geral de diminuição de pena.
Inicialmente, é importante transcrevermos o artigo 16 do Código Penal, que dispõe acerca do arrependimento posterior:

Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
____________________________________________________________________________
A) causa de exclusão da culpabilidade.

A alternativa A está INCORRETA, pois o arrependimento posterior não tem natureza jurídica de causa de exclusão da culpabilidade, mas sim de causa de diminuição de pena.
____________________________________________________________________________
B) circunstância atenuante.

A alternativa B está INCORRETA, pois o arrependimento posterior não tem natureza jurídica de circunstância atenuante, mas sim de causa de diminuição de pena.
____________________________________________________________________________
C) causa de exclusão da ilicitude.

A alternativa C está INCORRETA, pois o arrependimento posterior não tem natureza jurídica de causa de exclusão da ilicitude, mas sim de causa de diminuição de pena.
____________________________________________________________________________
E) forma privilegiada de cometimento de crime.

A alternativa E está INCORRETA, pois o arrependimento posterior não tem natureza jurídica de forma privilegiada de cometimento de crime, mas sim de causa de diminuição de pena.
____________________________________________________________________________
D) causa geral de diminuição de pena.

A alternativa D está CORRETA, pois o arrependimento posterior tem natureza jurídica de causa de diminuição de pena. De acordo com Cleber Masson, arrependimento posterior é a causa pessoal e obrigatória de diminuição da pena que ocorre quando o responsável pelo crime praticado sem violência à pessoa ou grave ameaça, voluntariamente e até o recebimento da denúncia ou queixa, restitui a coisa ou repara o dano provocado por sua conduta.
_____________________________________________________________________________
Fonte:

MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

Resposta: ALTERNATIVA D
ARREPENDIMENTO POSTERIOR:

- Ponte de Prata

- Houve consumação,

- Causa geral de diminuição de pena, (3ª fase da dosimetria da pena)

- Sem violencia ou grave ameaça à PESSOA,

- Reparação/restituição até RECEBIMENTO da denuncia/queixa, (se após o recebimento, trata-se de ATENUANTE - 2ª fase da dosimetria da pena)

- Ato voluntário (não necessariamente espontaneo)

* Existe jurisprudencia entendendo ser circunstancia de carater objetivo, comunicando-se aos demais.

STJ: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO.CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE AOS DEMAIS AUTORES. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SÚMULA 444/STJ. 1. Pela aplicação do art. 30 do Código Penal, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.
sempre que a lei prevê frações é minorante ou majorante, dica que o Rogério Grecco dá no seu livro.
GABARITO: D
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Art. 16 CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

gb d
pmgo
Acredito que a segunda alternativa tenha gerado dúvidas.

Circunstâncias atenuantes

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

fonte: Código Penal Brasileiro
Caso a restituição da coisa seja feita depois do recebimento da denúncia, funcionará como circunstância atenuante.
GABARITO LETRA D

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Arrependimento posterior

ARTIGO 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (=QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA DEVE SER CONSIDERADO COMO CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)

ID

1236598

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido, durante a mesma noite ingressou em uma farmácia e, quando iniciava a subtração do numerário existente na caixa registradora, assustado com a aproximação de clientes, deixou o local às pressas sem levar qualquer importância. Logo em seguida, repetiu o gesto e quando estava com dinheiro do caixa, ainda dentro da segunda farmácia, foi surpreendido por policiais que o prendeu em flagrante. Considerando que o juiz aplicou a Tício a pena base equivalente ao mínimo legal cominado; aplicou a(s) causa(s) de aumento de pena também no mínimo e a(s) de diminuição de pena no máximo, é correto afirmar quanto à pena imposta que o réu teria direito

Alternativas

à substituição por pena restritiva de direitos.

a cumpri-la, no mínimo, em regime semiaberto em sua fase inicial.

a cumpri-la, obrigatoriamente, em regime inicial fechado.

à suspensão condicional da pena.

ao cumprimento inicialmente em regime aberto.

Comentários

Pena de furto (art. 155, CP) = 1 a 4 anos
1. Juiz aplicou pena base no mínimo legal, logo: 1 ano.
2. Juiz aplicou causa de aumento de pena no mínimo (1/3), logo: 1 ano + 1/3 = 1 ano e 4 meses.
3. Juiz aplicou a diminuição de pena no máximo (2/3), logo: 1 ano e 4 meses - 2/3 = 10 meses e 10 dias.
4. Assim, conclui-se que a pena em concreto foi de 10 meses e 10 dias, oque configura regime aberto nos termos do art.33, €2, "c", CP.
Cara armado, entra na farmácia apresentando a arma e é furto?
Ainda que fosse furto...ele teria que usar algum meio pra entrar na farmácia: rompimento de obstáculo, escalada, chave falsa ou destreza. Ou a farmácia estava aberta e sem ninguem tomando conta do caixa?
Sendo assim seria, no minimo, furto qualificado.
Ainda tem a questão de que pra reduzir a pena teria que ser de pequeno valor a coisa.
ME POUPE!!!
Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido (se foi exibido, foi exibido à alguém)... Logo em seguida, repetiu o gesto e quando estava com dinheiro do caixa...
Não entendi não, pra mim tentativa de roubo circunstanciado ou no mínimo também teria que ser valorado o porte ilegal de arma.
Acredito que o calculo correto seria este:
1: Pena Base do roubo: 4 anos (48 meses)

2: Causa de aumento por ser crime continuado: 1/6 (56 meses)

3: Causa de aumento pelo emprego de armas: 1/3 (75 meses ) Aproximadamente

4: diminuição pela tentativa: 2/3 (25 meses)

Ou seja seria uma pena aproximadade de 2 anos e um mes
O sujeito entrou na farmácia munido de uma arma e a EXIBIU, ou seja, ele não furtou, mas ROUBOU. Com isso, temos:

- Pena-base: 4 anos (48 meses)
- Emprego de arma: + 1/3 (16 meses)
- Continuidade: + 1/6 (8 meses)
- Tentativa: - 2/3 (32 meses)

TOTAL: 48 meses + 16 meses + 8 meses - 32 meses: 40 meses:3 anos e 4 meses de reclusão = REGIME ABERTO.
Vale lembrar que a dosimetria não é feita como o colega de baixo falou.
Por se tratar de crime continuado, primeiro se chega à pena final de cada um crime, e depois essa pena é aumentada em decorrência da continuação.

Assim, seria mais ou menos assim a dosimetria:

PENA BASE = 4 ANOS
CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO = +1/3
DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA = -2/3

Em cima da pena final você adiciona 1/6 em decorrência da continuação.
Questão praticamente inviável de se fazer sem um vade mecum, q q é isso...
Gabarito: E - ao cumprimento inicialmente em regime aberto
Sei que tem gente que reclamou que é decoreba.

Só que o crime de ROUBO é importantíssimo, suas causas de aumento são utilizadas em outros tipos penais. Então olho vivo neste assunto!

Vamos lá.

Crime de roubo é de 4-10 anos.
Primeiro a pena báse, dada pela questão, 4 anos
Depois vamos as agravantes e atenuantes, que não temos nada, mantem-se.
Agora vamos causas de aumento, no mínimo para o crime 1/3 e diminuimos no máximo de tentativa 2/3

Sem fazer muita matemática sabe-se oo resultado maior é menos q 4, logo....

Não se pode fazer a converçao do art. 44, em restritiva de direitos porque é crime com violência ou grave ameaça.

Logo vamos ao art. 33, menos q 4 anos... regime inicial aberto.

Claro que ele, se fizer besteira pode ir para o semi ou fechado (já que o crime é de RECLUSÃO).

Bom, questaozinha para revisar mesmo. Meio chata, mas é importante.
*Qual o crime praticado? ROUBO (pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa).

*O juiz aplicou a pena base pelo mínimo legal: 4 anos. (vamos partir daqui)

*Qtas causas de aumento de pena temos neste caso concreto? DUAS: A) o "uso de arma" (art. 157, parágrafo 2º, I, CP: aumenta a pena de 1/3 até a metade). Como o juiz aplicou a causa de aumento de pena pelo mínimo, então vamos aumentar 1/3. B) o "crime continuado" (art. 71, CP: aumenta a pena, em qq caso, de 1/6 a 2/3). Como o juiz aplicou pelo mínimo as causas de aumento de pena, então vamos aumentar de 1/6.

*Qtas causas de diminuição de pena temos neste caso concreto? UMA: a "tentativa" (art. 14,parágrafo único, CP: diminui a pena de 1 a 2/3). Como o juiz aplicou a causa de diminuição de pena pelo máximo, então vamos diminuir 2/3.

*Ao final teremos: 4 +1/3 + 1/6 - 2/3 = 3,83 (não sou bom em matemática, mas dá menos do que 4 anos).

*Com este resultado, vamos para as alternativas:

A) ERRADA, pois para que seja substituida por pena restritiva de direitos, a pena deve ser menos do que 4 anos (que realmente foi), e NÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. (no caso concreto, houve violência ou grave ameaça).

B) ERRADA, pois para que a pena seja iniciada em regime semiaberto, deve ser de 4 a 8 anos (e no nosso caso, foi menor do que 4 anos)

C) ERRADA, pois não existe essa obrigatoriedade. A pena de reclusão poderá ser iniciada em regime aberto, semiaberto ou fechado (desde que não reincidente, que é o caso de Tício).

D) ERRADA, pois a suspensão condicional da pena se aplica a penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos (e no nosso caso, a pena ficou em 3 anos e alguma coisa). Art. 77, CP. (Só pra registrar que existe uma exceção: qdo o réu tiver mais de 70 anos ou tiver problemas de saúde, a pena privativa de liberdade poderá ser "não superior a 4 anos" - ver parágrafo 2º)

E) CORRETA, pois a pena privativade liberdade poderá ser cumprida em regime inicial ABERTO qdo for de até 4 anos (lembrandoque a pena de Tício ficou em 3 anos e pouco)
O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO DELITIVA SOMENTE SE APLICA APÓS SE CHEGAR NA PENA DEFINITIVA DE CADA UM DOS CRIMES:

PENA BASE = 4 ANOS = 48 meses

CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO = +1/3 (+16 meses) = 64 meses

DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA = -2/3 ( - 42 meses ) = 22 meses

AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE = + 1/6 ( + 3 meses e pco) = TOTAL = 25 meses ( 2 anos e 1 mês ) -> REGIME ABERTO
Tício responderá por duas tentativas (causa de diminuição) de roubo [1ª tentativa = "Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido (emprego de arma de fogo), durante a mesma noite ingressou em uma farmácia e, quando iniciava a subtração do numerário existente na caixa registradora, assustado com a aproximação de clientes, deixou o local às pressas sem levar qualquer importância"; 2ª tentativa = "Logo em seguida (crime continuado), repetiu o gesto (emprego de arma de fogo) e quando estava com dinheiro do caixa, ainda dentro da segunda farmácia, foi surpreendido por policiais que o prendeu em flagrante"] mediante o emprego de arma de fogo (causa de aumento) com a causa de aumento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal).

O crime de roubo está previsto no artigo 157 do Código Penal:

Roubo

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

A causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo está prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal (acima transcrito).

A causa de diminuição de pena consistente na tentativa está prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal:

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Por fim, a causa de aumento de pena consistente no crime continuado está prevista no artigo 71 do Código Penal:

Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Como Tício responderá por duas tentativas de roubo (causa de diminuição) mediante o emprego de arma de fogo (causa de aumento) com a causa de aumento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), façamos os cálculos da sua pena:

1) Roubo: pena de 4 a 10 anos e multa.

2) Considerando que o juiz aplicou a Tício a pena base equivalente ao mínimo legal cominado = 4 anos + multa.

3) aplicou a(s) causa(s) de aumento de pena também no mínimo =

3.1) emprego de arma de fogo = aumento de 1/3 até metade (artigo 157, §2º, inciso I, CP). Aumento mínimo = 1/3.

4 anos + 1/3 = 5 anos e 4 meses + multa

3.2) crime continuado = aumento de 1/6 a 2/3 (artigo 71 do Código Penal). Aumento mínimo: 1/6

5 anos e 4 meses + 1/6 = 6 anos, 2 meses e 20 dias + multa

4) e a(s) de diminuição de pena no máximo =

4.1) tentativa = diminuição de um a dois terços (artigo 14, parágrafo único, Código Penal). Diminuição de pena no máximo = 2/3

6 anos, 2 meses e 20 dias - 2/3 = 2 anos e 26 dias + multa

PENA FINAL: 2 anos e 26 dias + multa
___________________________________________________________________________
Logo, é correto afirmar quanto à pena imposta que o réu teria direito:

A) à substituição por pena restritiva de direitos.

A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o crime foi cometido por Tício com grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1^o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2^o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4^o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5^o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

_____________________________________________________________________________
B) a cumpri-la, no mínimo, em regime semiaberto em sua fase inicial.

A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto:

Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4^o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

_____________________________________________________________________________
C) a cumpri-la, obrigatoriamente, em regime inicial fechado.

A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto:

Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4^o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Apenas o roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) consta no rol dos crimes hediondos (artigo 1º, inciso II, da Lei 8.072/90) o que poderia acarretar a imposição de regime inicialmente fechado (artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90).
_____________________________________________________________________________
D) à suspensão condicional da pena.

A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 77, "caput", do Código Penal, é incabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade superior a dois anos (salvo na hipótese do §2º do mesmo artigo 77 do Código Penal):

Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2^o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

_____________________________________________________________________________
E) ao cumprimento inicialmente em regime aberto.

A alternativa E está CORRETA, pois, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto:

Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4^o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

_____________________________________________________________________________
Resposta: ALTERNATIVA E
Poxa vida, essa questão é muito polêmica no meu sentir.

Não há que se falar em tentativa no segundo roubo. O criminoso já estava na posse da res furtiva, o que significa que consumou o crime. Esse é o atual entendimento do STF e STJ.

Desse modo, não há nenhuma causa de diminuição de pena e duas causas de aumento (emprego de arma de fogo + crime continuado).

Pensem comigo, seria proporcional esse nosso amiguinho pegar regime aberto depois de tudo isso? Eu prezo pela Defensoria Pública, mas nem eu consigo sustentar isso.

Vida longa e próspera, C.H.
policiais que o prendeu em flagrante?
A questão esta desatualizada. A lei 13654/18 alterou a causa de aumento por ameaça exercida com arma de fogo para 2/3. Assim, a pena resultante indica o regime semiaberto.

- Pena-base: 4 anos (48 meses)
- Emprego de arma de fogo: + 2/3 (32 meses)
- Tentativa: - 2/3 (32 meses)
-Continuidade = 1/6 (8 meses)

TOTAL= 4 ANOS E 8 MESES

Sendo o condenado não reincidente e com pena superior a 4 anos, o art; 32, §2, "b" do CP determina o cumprimento no regime semiaberto.
GABARITO LETRA E

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

ARTIGO 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

======================================================================

Reclusão e detenção

ARTIGO 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

======================================================================

Crime continuado

ARTIGO 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

======================================================================

Roubo

ARTIGO 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

ID

1236601

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente, é correto afirmar que

Alternativas

caracteriza crime de omissão de socorro.

caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

caracteriza crime de extorsão.

caracteriza crime de prevaricação.

não caracteriza crime.

Comentários

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
Art. 135-A do CP.
LETRA B
a) Omissão de socorro (TRATA DE FORMA GENÉRICA): Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública
b) CERTO. Subtipo de Omissão de socorro (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
c) Extorsão: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
d) Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
e) Caracteriza o crime da letra B
Embora a questão seja de direito penal, indiscutivelmente há reflexos na área cível tratados de maneira "peculiar". Segundo o TJDFT, a exigência do cheque caução É LEGAL caso a pessoa não tenha plano de saúde.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. ATENDIMENTO DE PACIENTE SEM PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O particular não se exime do pagamento de serviços médicos prestados por hospital particular ao argumento de que possui sentença condenatória contra o Distrito Federal. O procedimento a ser adotado é a busca do ressarcimento junto ao ente público após o pagamento.

2. É cabível a discussão da causa debendi quando o cheque é emitido em garantida de dívida e não ocorre sua circulação.

3. A vedação da Resolução Normativa 44 de 2003 da Agência Nacional de Saúde de quanto à exigência de cheque-caução somente se aplica às pessoas que tenham assistência de plano de seguro saúde, não sendo aplicada aos atendimentos sem cobertura.

4. A configuração do estado de perigo exige o dolo do aproveitamento pela parte credora e onerosidade excessiva da obrigação imposta. Ausentes tais elementos, não merece ser reconhecida a alegada nulidade da relação jurídica.

5. Para o prequestionamento da matéria nas instâncias superiores o que se exige é ter sido a matéria devidamente apreciada com apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão.

6. Apelo desprovido.

(Acórdão n.819190, 20140110985644APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/09/2014, Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 177)
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
CP

        Omissão de socorro

        Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.



Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

        Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

        Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

        Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
Gabarito B

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
(B)

Outra que ajuda a responder:

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: Agente de Polícia Legislativo

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

a)cometeu crime de homicídio doloso.

b)cometeu crime de omissão de socorro.

c)não cometeu crime, agindo de forma absolutamente legal segundo normas que regem o atendimento hospitalar no Brasil.

d)cometeu crime de lesão corporal de natureza grave.

e)cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.
A) caracteriza crime de omissão de socorro.

A alternativa A está INCORRETA, pois há tipo penal específico previsto no artigo 135-A do Código Penal. O crime de omissão de socorro está previsto no artigo 135 do Código Penal:

Omissão de socorro

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
_____________________________________________________________________________
C) caracteriza crime de extorsão.

A alternativa C está INCORRETA, pois há tipo penal específico previsto no artigo 135-A do Código Penal. O crime de extorsão está previsto no artigo 158 do Código Penal:

Extorsão
        Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

        § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

        § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3^o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2^o e 3^o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
_____________________________________________________________________________
D) caracteriza crime de prevaricação.

A alternativa D está INCORRETA, pois há tipo penal específico previsto no artigo 135-A do Código Penal. O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal:

Prevaricação
        Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
_____________________________________________________________________________
E) não caracteriza crime.

A alternativa E está INCORRETA, pois há tipo penal específico previsto no artigo 135-A do Código Penal:

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
_____________________________________________________________________________
B) caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 135-A do Código Penal:

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
_____________________________________________________________________________
Resposta: ALTERNATIVA B
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Importante dizer que se ocorrer a solicitação de garantia SEM condicionar atendimento, o fato será atípico.
Além do mais, é crime de perigo abstrato.
LETRA B.
b) Certa. Os examinadores gostam muito desses delitos peculiares, afinal de contas, menos candidatos os conhecem. Mais uma vez, estamos diante da conduta do art. 135-A do CP, condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
gb b
PMGOO
gb b
PMGOO
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
MAJORANTES
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
OBSERVAÇÃO
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
CRIME DOLOSO
QUALQUER ENTIDADES HOSPITALAR E SEUS AGENTES PODE INCORRER NO CRIME
Meu Deus, como eu pude errar isso!
GABARITO: Letra D

Interessante trazer à discussão um ponto relevante que recaí em relação ao AGENTE.

Agente Público Hospitalar - Nesse caso, quando o agente público que exerce função no hospital negar o atendimento, exigindo alguma contraprestação, não irá reponder pelo crime do artigo 135-A, mas sim pelo artigo Art. 316 (Concussão).

Abraços
GABARITO LETRA B

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
Minha contribuição.

CP

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Abraço!!!
A letra A tbm poderia ser a resposta? Visto que se trata de um tipo de omissão de socorro?

ID

1236604

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,

Alternativas

cumprimento de pena sob regime progressivo.

fiança e liberdade provisória.

apenas liberdade provisória.

anistia, graça e indulto.

livramento condicional.

Comentários

O crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada é hediondo (art. 1º, IV, da Lei nº8.072/90) e, portanto, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança (art. 2º, I e II, da Lei nº8.072/90).
LETRA "D".
H3T - não cabe: FIANÇA, ANISTIA, GRAÇA, INDULTO.

H3T = hediondo, tortura, terrorismo, tráfico
Com isso dá pra acertar quase todas.
ALTERNATIVA (D) correta.
Extorsão mediante sequestro está presente no rol de crimes hediondos, e crimes hediondos são inafiançaveis e insucestível de graça, anistia e indulto.
Hediondos e Equiparado (3T) são insuscetíveis de:

anistia, graça, indulto e fiança.

Progressão do Regime

2/5 se primário

3/5 se reincidente
O que me deixou em dúvida foi esse "durante o processo"....
Nos termos do artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.072/90, a extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada é crime hediondo:

Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2^o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3^o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1^o e 2^o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o);     (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B, com a redação dada pela Lei n^o 9.677, de 2 de julho de 1998).      (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado.        (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
___________________________________________________________________________
A) cumprimento de pena sob regime progressivo.

A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 8.072/90, não há vedação de cumprimento de pena sob regime progressivo para os crimes hediondos:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1^o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.      (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2^o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3^o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4^o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.        (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
___________________________________________________________________________
B) fiança e liberdade provisória.

A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 8.072/90, os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de fiança, mas não há previsão que vede a concessão de liberdade provisória:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1^o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.      (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2^o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3^o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4^o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.        (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
___________________________________________________________________________
C) apenas liberdade provisória.

A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 8.072/90, não há previsão que vede a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1^o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.      (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2^o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3^o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4^o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.        (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
___________________________________________________________________________
E) livramento condicional.

A alternativa E está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 8.072/90, não há previsão que vede a concessão de livramento condicional para os crimes hediondos e equiparados:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1^o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.      (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2^o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3^o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4^o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.        (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
___________________________________________________________________________
D) anistia, graça e indulto.

A alternativa D está CORRETA, pois, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, o agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada (crime hediondo, conforme artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.072/90) estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado, anistia, graça e indulto:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1^o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.      (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2^o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3^o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4^o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.        (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
___________________________________________________________________________
Resposta: ALTERNATIVA D
3T E H NÃO TEM GRAÇA
Vedações Constituicionais na Lei 8072/90:

- Anistia;

- Indulto;

- Graça;

- Fiança
GABARITO D

3TH - Inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia e indulto.

  TORTURA

  TRÁFICO ILÍCIOT DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS

   TERRORISMO

  HEDIONDOS
Os crimes hediondos e os equiparados a hediondos são insuscetíveis de ANISTIA, GRAÇA, INDULTO e FIANÇA.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o
terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
"D"
Senhoras e senhores, eu tenho a honra de apresentar "AVADA KEDAVA" H3T "NÃO" CABE >>>>>FIGA<<<<<
FIANÇA, INDUTO, GRAÇA, ANISTIA.
H3T= HEDIONDO,TORTURA,TERRORISMO,TRÁFICO.
gb d
pmgooo
OS HUMILHADOS SERÃO EXALTADOS :)
Em 25/08/19 às 15:31, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 17/09/19 às 18:45, você respondeu a opção D. Você acertou!
A lei de Crimes Hediondos prevê como figuras hediondas:
a) a extorsão quallificada pela morte (art. 158, §2º).
b) a extorsão mediante sequestro em todas as figuras.

Atenção:
Sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte - Não é Hediondo
---
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - Fiança
> É possível a concessão de liberdade provisória sem fiança.
E, portanto, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança ...
gb d
pmgo
pois é crime HEDIONDO!!
Muito boa questão, as bancas de hoje em dia poderiam aprender com essas questões de antigamente, pessoal quer inventar moda de mais nos dias atuais tnc
TTTH NÃO ACEITA GAFI
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.

§ 3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Cabe liberdade provisoria sem fiança.
Hediondos e Equiparado (3T) são insuscetíveis de:
anistia, graça, indulto e fiança.

Progressão do Regime
2/5 se primário
3/5 se reincidente
Anistia → beneficio cedido pelo CN (congresso nacional)
Indulto → beneficio cedido pelo PR(por meio de decreto)
Graça → beneficio individual. "bem sem graça, aliás."
agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro (hediondo) em sua forma qualificada ( hediondo), se essa resultar MORTE ( uma das qualificadoras):

Um adendo, pacote anticrime na LEP:

PROGRESSÃO DE PENA:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(...)
VI -50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
Condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
(...)
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO É CRIME HEDIONDO PREVISTO NO ART.1° DA LEI. 8072/1990 ( ROL TAXATIVO ).

NESSE SENTIDO, É INSUSCETIVEL DE ANISTIA, GRAÇA ( INDULTO É GRAÇA COLETIVA ), BEM COMO INAFIANÇAVEIS OS DELITOS HEDIONDOS E EQUIPARADOS.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8072/1990 (DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

VII-A – (VETADO)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

ARTIGO 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.
Resumindo:
São inafiançáveis e imprescritíveis ----> racismo e ação de grupos armados contra o estado democrático de direito.
São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto, anistia ----> tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os considerados hediondos.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
Atualização sobre a letra E)

A lei anticrime (13.964, de 24 de Dezembro de 2019) criou uma vedação de livramento condicional em uma situação de crime Hediondo ou equiparado com resultado morte:

Art. 112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
Essa professora é PÉSSIMA!

Pra explicar uma questão simples ela copiou e colou mais de 300 artigos...

Meu Deus! Falta bom senso...
ALTERNATIVA D
Uma outra questão da banca ajuda a responder, vejam:
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos, existe vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto. (C)

Os crimes hediondos não possuem: FIGA
Fiança;
Indulto;
Graça;
Anistia.

ID

1236607

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas

nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.

qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Comentários

Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Gabarito: Letra A
patético o joguinho "deverá" "poderá"
Tanto na APP condicionada quanto na ação privada a polícia deverá ficar aguardando a manifestação do interessado para somente depois iniciar o inquérito.

§ 4^o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5^o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Realmente, alternativa "A" está correta. Mas o que cabe ser observado é os "poderá e deverá" como exemplo a letra D que diz que o delegado poderá apreender objetos após serem liberados pelos peritos.
A - CORRETA. Art 5º, §4, CPP.
B - ERRADA. Art 5º, § 1º, CPP. O requerimento do ofendido deverá conter SEMPRE QUE POSSÍVEL
"a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração,
ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência"
C - ERRADA. Art 5º,§ 3º, CPP. "qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal (...) PODERÁ, verbalmente, ou por escrito (...)"
D- ERRADA. Art 6º, CPP, caput "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial DEVERÁ" e c/c inciso II "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais"
E - ERRADA. Art 14, CPP. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, E O INDICIADO poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
A FCC sempre cobra a literalidade da lei...
Questão onde a banca trocou todos poderás por deverás e deverás por poderás...Viish bugou...
A nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. B o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias. (sempre que possível) C qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial. (qualquer do povo: poderá/ funcionário público: deverá) D logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. (deverá) E o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. (ofendido e indiciado podem)

ID

1236610

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Comentários

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Gabarito: Letra C
FCC adota posição distinta do STF , julgando como certo que se o MP não denunciar no prazo legal de 5 - 15 dias, já caberá a ação penal privada subsidiaria da pública.

segundo entendimento do STF , o não intentamento da ação será entendido quando o MP se manter totalmente inerte, ou seja, não tomar absolutamente nenhuma atitude.
Gabarito: Letra C!

Supondo, assim, a prática de um crime de ação penal pública (v.g., furto), caso o Ministério Público permaneça inerte, o ofendido passa a deter legitimidade ad causam supletiva para o exercício da ação penal privada (no caso, subsidiária da pública). Logo, se o Ministério Público permanecer inerte – ou seja, se o órgão ministerial não oferecer denúncia, não requisitar diligências, não requerer o arquivamento ou a declinação de competência, nem tampouco suscitar conflito de competência – surgirá para o ofendido, ou seu representante legal, ou sucessores, no caso de morte ou ausência da vítima, o direito de ação penal privada subsidiária da pública.

Já houve intensa controvérsia quanto à possibilidade de a vítima oferecer queixa-crime subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial. Hoje, não há qualquer dúvida. Tendo o órgão do Ministério Público promovido o arquivamento dos autos do inquérito policial, resta claro que não houve inércia do Parquet, logo, não cabe ação penal privada subsidiária da pública. Em síntese, podemos afirmar que o que caracteriza a desídia é a ausência de qualquer manifestação do órgão ministerial dentro do prazo previsto em lei para o oferecimento da peça acusatória.

Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).
Letra A: CORRETA. Conforme artio 25, CPP: a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Letra B: CORRETA. conforme artigo 31, CPP: no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Letra C: ERRADA. A figura da ação penal privada subsidiária da pública não tem lugar quando o órgão ministerial entender ser caso de arquivamento, mas, nos termos do artigo 29, CPP, quando houver inércia do Ministério Público. O referido artigo dispõe que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Letra D: CORRETA. Conforme artigo 38, CPP: salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Letra E: CORRETA. Um dos princípios regentes da ação penal pública é o princípio da indisponibilidade, que é corolário do princípio da legalidade. Este princípio dispõe que o Ministério Público, como representante do Estado-acusação, não pode dispor da ação penal que haja proposto. Ele encontra respaldo nos artigos 42 e 576, do CPP.
arquivamento não é inércia!!!
LETRA C INCORRETA

CPP

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Pedido de arquivamento do IP pelo MP: não há caracterização de inércia, logo, não cabe ação penal privada subsidiária da pública.
MISERICÓRDIA!!!!!!! JÁ CAÍ DUAS VEZES NESSA !!!!!! CARAMBA !!!!!! A BURRICE IMPREGNOU E NÃO QUER SAIR!

SAI BURRICE, SAI BURRICE, SAI BURRICE ...
Não cabe ação penal privada subsidiária, se o MP:

Requereu o arquivamento✓
Ofereceu a denúncia✓
Não é arquivamento, é em caso de INÉRCIA

ID

1236613

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a prisão preventiva

Alternativas

será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.

não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.

poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.

poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

Comentários

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
A letra B também não estaria certa?
Colega Rodrigo Sabbag, de oficio pelo juíz apenas na fase processual, ou seja, quando já instaurada a ação penal. Na fase inquisitorial, ou seja, na investigação policial o juiz decreta se houver requerimento do MP, do querelante e do assistente. E de representação policial, se vc ler com cuidado o artigo 311 do Código Penal vai conseguir verificar isso, apesar do texto um pouco truncado do mencionado artigo.

Abraço!
gabarito A, aos não assinantes.
Item b - cpp- Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Pela literalidade da lei, o texto da alternativa "a" encontra-se tal qual no inciso III do artigo 313, e não no 312 como dispoe a alternativa.

Parece pegadinha da banca para ver se o candidato sabe letra de lei e especificamente o artigo onde se encontra.

Questão sem alternativa correta.
GABARITO "A"!

a. CERTO. Art. 313, III, CPP.

b. ERRADO. Juiz só pode decretar prisão preventiva de ofício na Ação Penal, no curso do IP é necessário requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

c. ERRADO. Art. 312. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Art. 313. Será admitida a decretação da prisão preventiva:
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado...

d. ERRADO. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

e. ERRADO. Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Malgrado, a assertiva A encontra-se correta.

FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o Artigo 312 e 313 do CPP temos as garantias de decretação da Prisão Preventiva, destarte estes dispositivos explicitam o Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora, ou seja, prova da Materialidade e sua respectiva Autoria, além disso será decretada quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, idoso, pessoa com deficiência, crianças, adolescentes para garantir a efetivação e execução das medidas protetivas de urgência, que estão alocadas, no que concerne a medida de proteção na lei 8.069/98, obtemperado no seu artigo 98. O famoso Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto alternativa : A) CORRETISSSÍMA \O

VAMOS À LUTA!
Errei a letra A pois a alternativa suprimiu o idoso do rol, como a banca cobra a letra fria da Lei, acabei por desacatar a alternativa :/
GABARITO A
A) será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

B) poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

C)não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.

Art. 312, § 1º. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

D)poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

E) poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem
Segundo o artigo 312, a alternativa "A" também está errada uma vez que a condição de decretação de prisão preventiva no contexto de violência doméstica encontra-se disciplinada no artigo 313 e não no artigo 312 conforme exposto pela questão.
ERREI POR ACHAR QUE, SUPRIMINDO A PALAVRA ``IDOSO``, ESTARIA INCORRETA.
Tem que ir na menos pior...cuidado ir eliminando só pelo fato de ter suprimido um ponto

ID

1236616

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A revisão criminal

Alternativas

poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

tem efeito suspensivo.

depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

Comentários

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Dessas breves premissas é possível extrair-se uma conclusão: se a revisão criminal pode ser ajuizada antes ou depois de extinta a pena e se ela dá origem a uma nova relação jurídica processual, é certo que se ajuizada durante o período de cumprimento de pena ela não tem o condão de suspendê-lo. Em outras palavras, havendo cerceamento de liberdade em razão de cumprimento de pena, uma vez ajuizada revisão criminal, ela não produz o efeito de suspender essa execução de pena a ponto de pôr em liberdade o sentenciado, simplesmente porque ela pressupõe uma decisão com trânsito em julgado. Este foi o raciocínio que norteou a decisão proferida nos autos do HC 169.605-GO, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido relatado pelo Min. Og Fernandes (texto de LFG).
No art. 624 encontram-se as formas de processamento.
GABARITO - LETRA C

Código Penal

Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidências dos autos;

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
LETRA C CORRETA

CPP

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

        I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

        II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

        III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Jair Messias é o novo estudante solitário, piorado, pois só coloca a mesma frase.

Não contribui com nada para os colegas kkkkkkk

ID

1236619

Banca

FCC

Órgão

DPE-RS

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

Alternativas

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

Comentários

Direto ao ponto:
Erro da letra A - ... pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos
Erro da letra B- ... juizado especial criminal competente.
Erro da letra C- ... tendo tal efeito" Unicamente " na ação penal de iniciativa privada.
letra D correta - Art. 75 Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Erro da letra E- ... o juiz não poderá reduzi-la.

Alfartanos Forçaaaa!
a) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
b) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
c) art. 74  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
d) art. 75  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) art. 76  § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
Resposta D

A) Art. 89. Nos crimes em que a PENA MÍNIMA cominada FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, POR 2 A 4 ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

B) e C) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, HOMOLOGADA PELO JUIZ MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

PARÁGRAFO ÚNICO. TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA OU DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, O ACORDO HOMOLOGADO ACARRETA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO.

D) Art. 75. NÃO OBTIDA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO IMPLICA DECADÊNCIA DO DIREITO, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

E) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
Optando o ofendido por não promover a representação, nos termos do art. 75 e seu § único, da Lei 9.099/95, poderá exercer esse direito até o término do prazo legal:
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
GAB / o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. (30 DIAS)

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas