Prova FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário

Questão 3077920

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      As pessoas se odeiam no trânsito, seguram seus volantes como baterias antiaéreas, usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha.

      Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

      O ódio existe, sempre existiu. Algumas pessoas se desrespeitam na internet, discordam umas das outras, usam argumentos que consideram ofensivos, como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

      O homem tem empatia. Tem capacidade de sentir (e até prever) o que o outro sente. Foi Kant quem disse que o altruísmo é uma condição humana. E os evolucionistas, como Darwin, garantem que os genes humanos criaram um agente inédito, não biológico, ao comportamento animal: a cultura.

      Culinária, música, poesia, competições esportivas, folclore, religião, filosofia, noção da vida e da morte são próprios dos homens, nos distinguem, nos diferenciam, nos afastam do passado primata. Como o altruísmo.

      Kant insistia: conservar a própria vida é um dever; ser bom quando se pode é um dever. Existem pessoas tão capacitadas para o altruísmo, que, mesmo sem qualquer vaidade ou interesse, experimentam uma satisfação grande com o contentamento do outro; fazem o bem não por uma inclinação, mas por um dever. Daí nasceu a ideia de utopia. Eu prefiro acreditar que ela existe. E lutar por ela.

(Adaptado de: RUBENS PAIVA, Marcelo. Disponível em: cultura.estadao.com.br) 

Considere as afirmações abaixo.

I. O autor repudia o uso de expressões carregadas de agressividade, como “vai estudar”, por já ter sido vítima de linguagem ofensiva, conforme afirma em tom confessional.

II. No último parágrafo, infere-se que o autor, ao defender a ideia de utopia, manifesta-se a favor da promoção de uma sociedade que preze pelo bem-estar da comunidade.

III. No texto, fatos advindos da experiência pessoal do autor confirmam o argumento de que existem pessoas altruístas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  I. O autor repudia o uso de expressões carregadas de agressividade, como “vai estudar”, por já ter sido vítima de linguagem ofensiva, conforme afirma em tom confessional. >>> incorreto, visto que o autor não apresenta o fato de ter sido vítima desses fatos, ele apresenta uma vivência em relação a atos altruístas.

  II. No último parágrafo, infere-se que o autor, ao defender a ideia de utopia, manifesta-se a favor da promoção de uma sociedade que preze pelo bem-estar da comunidade. → correto: Existem pessoas tão capacitadas para o altruísmo, que, mesmo sem qualquer vaidade ou interesse, experimentam uma satisfação grande com o contentamento do outro; fazem o bem não por uma inclinação, mas por um dever. Daí nasceu a ideia de utopia. Eu prefiro acreditar que ela existe. E lutar por ela. → "utopia" refere-se a um sonho, algo que acreditamos sem a certeza que irá acontecer, algo que almejamo; o autor tem a utopia de acreditar em uma sociedade altruísta, que preze pelo bem comum, que valorize e respeite todos os seres (ideia implícita, a qual fazemos uma inferência).

  III. No texto, fatos advindos da experiência pessoal do autor confirmam o argumento de que existem pessoas altruístas. → correto: [...] no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha. Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• ATENÇÃO CONCURSEIROS, precisamos nos unir para garantir a continuidade da igualdade ao entrar no setor público. Mobilizem-se contra a reforma adm, ela nao pode passar e retirar direitos conquistados a tantos anos como a estabilidade, além de permitir a precarização do serviço público por meio da terceirização que tirará o espaço dos concursos. Nao se enganem, corremos perigo! Quem está a anos, como eu , estudando diariamente e ainda TEM que se preocupar em preservar um direito constitucional sabe do que falo. Nao se omitam. Cobrem os parlamentares, sigam as páginas que estao mobilizando protestos virtuais e presenciais. Nao se calem, todos serão atingidos, concursados ou nao. Uni-vos! #REFORMAFAKE #NaoAreformaAdm

• que delicia de banca, cara

Questão 3077923

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      As pessoas se odeiam no trânsito, seguram seus volantes como baterias antiaéreas, usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha.

      Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

      O ódio existe, sempre existiu. Algumas pessoas se desrespeitam na internet, discordam umas das outras, usam argumentos que consideram ofensivos, como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

      O homem tem empatia. Tem capacidade de sentir (e até prever) o que o outro sente. Foi Kant quem disse que o altruísmo é uma condição humana. E os evolucionistas, como Darwin, garantem que os genes humanos criaram um agente inédito, não biológico, ao comportamento animal: a cultura.

      Culinária, música, poesia, competições esportivas, folclore, religião, filosofia, noção da vida e da morte são próprios dos homens, nos distinguem, nos diferenciam, nos afastam do passado primata. Como o altruísmo.

      Kant insistia: conservar a própria vida é um dever; ser bom quando se pode é um dever. Existem pessoas tão capacitadas para o altruísmo, que, mesmo sem qualquer vaidade ou interesse, experimentam uma satisfação grande com o contentamento do outro; fazem o bem não por uma inclinação, mas por um dever. Daí nasceu a ideia de utopia. Eu prefiro acreditar que ela existe. E lutar por ela.

(Adaptado de: RUBENS PAIVA, Marcelo. Disponível em: cultura.estadao.com.br) 

O segmento que, no contexto, corrobora a existência do altruísmo está em:

• A. ...conservar a própria vida é um dever...
• B. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca.
• C. ...usam argumentos que consideram ofensivos...
• D. ...seguram seus volantes como baterias antiaéreas...
• E. Algumas pessoas se desrespeitam na internet...

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → "altruísmo" é uma qualidade do indivíduo que se preocupa com o próximo, refere-se a uma ação voluntária em favor ao próximo, uma colaboração com o outro sem a intenção de ganhar nada em troca;

  >>> todos esses fatos são atitudes altruístas: Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

Questão 3077926

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

      As pessoas se odeiam no trânsito, seguram seus volantes como baterias antiaéreas, usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha.

      Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

      O ódio existe, sempre existiu. Algumas pessoas se desrespeitam na internet, discordam umas das outras, usam argumentos que consideram ofensivos, como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

      O homem tem empatia. Tem capacidade de sentir (e até prever) o que o outro sente. Foi Kant quem disse que o altruísmo é uma condição humana. E os evolucionistas, como Darwin, garantem que os genes humanos criaram um agente inédito, não biológico, ao comportamento animal: a cultura.

      Culinária, música, poesia, competições esportivas, folclore, religião, filosofia, noção da vida e da morte são próprios dos homens, nos distinguem, nos diferenciam, nos afastam do passado primata. Como o altruísmo.

      Kant insistia: conservar a própria vida é um dever; ser bom quando se pode é um dever. Existem pessoas tão capacitadas para o altruísmo, que, mesmo sem qualquer vaidade ou interesse, experimentam uma satisfação grande com o contentamento do outro; fazem o bem não por uma inclinação, mas por um dever. Daí nasceu a ideia de utopia. Eu prefiro acreditar que ela existe. E lutar por ela.

(Adaptado de: RUBENS PAIVA, Marcelo. Disponível em: cultura.estadao.com.br) 

A não ser psicopatas [...], algumas pessoas, quando flagradas... (3° parágrafo)

Sem prejuízo do sentido e da correção, o termo sublinhado acima pode ser substituído por

• A. Ademais
• B. Além de
• C. A menos que
• D. Com exceção de
• E. Mesmo que

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → O ódio existe, sempre existiu. Algumas pessoas se desrespeitam na internet, discordam umas das outras, usam argumentos que consideram ofensivos, como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

  → temos uma ideia que transpassa um exceção: psicopatas não se desrespeitam pela internet e não usam argumentos ofensivos; há uma exceção referente à ideia anteriormente apresentada: com exceção de/ a não ser psicopatas.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Condicionais: Se, caso, sem que, se não, a não ser que, a menos que, exceto se, contanto que, salvo se, desde que

  Fonte: Prof. Elias Santana

  Na frase está com sentido de que os psicopatas não se arrependem do que fazem... "Com exceção de psicopatas [...] algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se... 

• Qual o erro da letra C) ????

• Ideia de exceção, logo D correta!

• Bruna, inicialmente também fiquei entre a C e D.

  "A menos que" tem significado de "a não ser que". É uma condicional com ideia negativa, não de exceção.

  "Não passará no concurso a menos que estude" - se não estudar, não passa(noção negativa).

• Passível de anulação? A menos que também é condicional.

• Eu acerto essas questões formulando outras frases com o termo que pedem para trocar.

  Frases mais simples e vejo se faz sentido.

  A não ser psicopatas.. algumas pessoas.....

  Pessoas são boas, a não ser psicopatas

  Pessoas são boas com exceção dos psicopatas

• A fim de acertar essa questão com mais segurança, faz-se necessário voltar ao parágrafo que se pede e substituir os conectivos até achar o mais coerente.

  COMANDO DA QUESTÃO:

  ''A não ser psicopatas [...], algumas pessoas, quando flagradas... (3° parágrafo).''

  ......como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

  ......como “vai ler”, “vai estudar”. Com exceção de psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

  PORTANTO, GABARITO LETRA D

• Boa tarde! Acabei de assistir a uma aula com um dos professores de português do famoso Gran Cursos Online. Ele disse, categoricamente, que a resposta é a letra C, sendo que eu marquei a D. Ele alegou, quando um aluno online questionou se poderia ser a letra D, o seguinte: "Não, fulano, a condição é uma hipótese e aqui é um caso certo de exceção". Creio que há uma divergência de entendimentos entre os profissionais da língua portuguesa.

Questão 3077929

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

      As pessoas se odeiam no trânsito, seguram seus volantes como baterias antiaéreas, usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha.

      Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

      O ódio existe, sempre existiu. Algumas pessoas se desrespeitam na internet, discordam umas das outras, usam argumentos que consideram ofensivos, como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

      O homem tem empatia. Tem capacidade de sentir (e até prever) o que o outro sente. Foi Kant quem disse que o altruísmo é uma condição humana. E os evolucionistas, como Darwin, garantem que os genes humanos criaram um agente inédito, não biológico, ao comportamento animal: a cultura.

      Culinária, música, poesia, competições esportivas, folclore, religião, filosofia, noção da vida e da morte são próprios dos homens, nos distinguem, nos diferenciam, nos afastam do passado primata. Como o altruísmo.

      Kant insistia: conservar a própria vida é um dever; ser bom quando se pode é um dever. Existem pessoas tão capacitadas para o altruísmo, que, mesmo sem qualquer vaidade ou interesse, experimentam uma satisfação grande com o contentamento do outro; fazem o bem não por uma inclinação, mas por um dever. Daí nasceu a ideia de utopia. Eu prefiro acreditar que ela existe. E lutar por ela.

(Adaptado de: RUBENS PAIVA, Marcelo. Disponível em: cultura.estadao.com.br) 

As pessoas se odeiam no trânsito [...]. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha. (1° parágrafo)

Mantendo-se as relações de sentido, uma redação alternativa, em um único período, para o trecho acima está em:

• A. As pessoas se odeiam no trânsito; no entanto, sou testemunha de que, no fundo, as pessoas são boas.
• B. Enquanto as pessoas se odeiam no trânsito, portanto, no fundo, e sou testemunha, as pessoas são boas.
• C. As pessoas se odeiam no trânsito; por isso, como sou testemunha, no fundo, as pessoas são boas.
• D. Conforme sou testemunha, a despeito de as pessoas serem boas, em vista disso, no fundo, as pessoas se odeiam no trânsito.
• E. As pessoas são boas; assim, sou testemunha de que, por isso, no fundo, as pessoas se odeiam no trânsito.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → As pessoas se odeiam no trânsito [...]. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha. (1° parágrafo) >>> temos uma conjunção coordenativa adversativa, ideia de contradição, contraposição, procuramos esse mesmo valor semântico:

  A) As pessoas se odeiam no trânsito; no entanto, sou testemunha de que, no fundo, as pessoas são boas. → temos a nossa resposta, uma conjunção coordenativa adversativa expressando o mesmo valor semântico.

  B) Enquanto as pessoas se odeiam no trânsito, portanto, no fundo, e sou testemunha, as pessoas são boas. → temos uma conjunção subordinativa temporal e uma conjunção coordenativa conclusiva, não temos o valor adversativo que procuramos.

  C) As pessoas se odeiam no trânsito; por isso, como sou testemunha, no fundo, as pessoas são boas. → temos uma conjunção coordenativa conclusiva e não temos o valor adversativo que queremos.

  D) Conforme sou testemunha, a despeito de as pessoas serem boas, em vista disso, no fundo, as pessoas se odeiam no trânsito. → temos uma conjunção coordenativa conclusiva e não temos o valor adversativo que queremos.

  E) As pessoas são boas; assim, sou testemunha de que, por isso, no fundo, as pessoas se odeiam no trânsito. → temos duas conjunções coordenativas conclusivas e não temos o valor adversativo que queremos.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• questao maravilhosa

Questão 3077932

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      As pessoas se odeiam no trânsito, seguram seus volantes como baterias antiaéreas, usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha.

      Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

      O ódio existe, sempre existiu. Algumas pessoas se desrespeitam na internet, discordam umas das outras, usam argumentos que consideram ofensivos, como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

      O homem tem empatia. Tem capacidade de sentir (e até prever) o que o outro sente. Foi Kant quem disse que o altruísmo é uma condição humana. E os evolucionistas, como Darwin, garantem que os genes humanos criaram um agente inédito, não biológico, ao comportamento animal: a cultura.

      Culinária, música, poesia, competições esportivas, folclore, religião, filosofia, noção da vida e da morte são próprios dos homens, nos distinguem, nos diferenciam, nos afastam do passado primata. Como o altruísmo.

      Kant insistia: conservar a própria vida é um dever; ser bom quando se pode é um dever. Existem pessoas tão capacitadas para o altruísmo, que, mesmo sem qualquer vaidade ou interesse, experimentam uma satisfação grande com o contentamento do outro; fazem o bem não por uma inclinação, mas por um dever. Daí nasceu a ideia de utopia. Eu prefiro acreditar que ela existe. E lutar por ela.

(Adaptado de: RUBENS PAIVA, Marcelo. Disponível em: cultura.estadao.com.br) 

No segmento Como o altruísmo (final do 5° parágrafo), estabelece-se uma

• A. oposição.
• B. comparação.
• C. finalidade.
• D. causa.
• E. concessão.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → Culinária, música, poesia, competições esportivas, folclore, religião, filosofia, noção da vida e da morte são próprios dos homens, nos distinguem, nos diferenciam, nos afastam do passado primata. Como o altruísmo.

  >>> temos uma conjunção subordinativa comparativa, pode ser substituída por "assim como"; está implícita esta ideia: nos afastam do passado primata como/assim como o altruísmo nos afasta.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• altruísta = alguém que se dedica ao outro

  sinônimo; filantropia, solidariedade.

• Fato que é comparação, mas por desencargo de consciência, melhor retornar ao texto kkkkk

Questão 3077935

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

      As pessoas se odeiam no trânsito, seguram seus volantes como baterias antiaéreas, usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil. Mas, no fundo, as pessoas são boas. E sou testemunha.

      Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi. Desconhecidos me ajudaram a subir escadas sem pedir nada em troca. “Quer uma ajuda” é um mantra com que todo deficiente, como eu, que sou cadeirante, habitua-se rotineiramente.

      O ódio existe, sempre existiu. Algumas pessoas se desrespeitam na internet, discordam umas das outras, usam argumentos que consideram ofensivos, como “vai ler”, “vai estudar”. A não ser psicopatas, que não são poucos, algumas pessoas, quando flagradas, arrependem-se, pedem desculpas, são fotografadas de cabeça baixa, tristes.

      O homem tem empatia. Tem capacidade de sentir (e até prever) o que o outro sente. Foi Kant quem disse que o altruísmo é uma condição humana. E os evolucionistas, como Darwin, garantem que os genes humanos criaram um agente inédito, não biológico, ao comportamento animal: a cultura.

      Culinária, música, poesia, competições esportivas, folclore, religião, filosofia, noção da vida e da morte são próprios dos homens, nos distinguem, nos diferenciam, nos afastam do passado primata. Como o altruísmo.

      Kant insistia: conservar a própria vida é um dever; ser bom quando se pode é um dever. Existem pessoas tão capacitadas para o altruísmo, que, mesmo sem qualquer vaidade ou interesse, experimentam uma satisfação grande com o contentamento do outro; fazem o bem não por uma inclinação, mas por um dever. Daí nasceu a ideia de utopia. Eu prefiro acreditar que ela existe. E lutar por ela.

(Adaptado de: RUBENS PAIVA, Marcelo. Disponível em: cultura.estadao.com.br) 

Identifica-se uso da voz passiva na frase que está em:

• A. ... usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil.
• B. As pessoas se odeiam no trânsito...
• C. ... garantem que os genes humanos criaram um agente inédito...
• D. Daí nasceu a ideia de utopia.
• E. Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi.

Gabarito: E

Comentários

• B) As pessoas se odeiam entre si. Esse "se" tem valor reflexivo.

  Gabarito E.

  Fortuna audaces sequitur.

• São três as vozes verbais: ativa, passiva e reflexiva.

  a) Voz ativa;

  b) Voz reflexiva;

  c) Voz ativa;

  d) Voz ativa;

  e) Voz passiva.

  Letra E

• nunca mais vi um indiano que me carregou no trem

• alguém me diz o erro da D?

• Hadarck NG

  Não tem nenhum sinal de voz passiva

• No item D não tem nenhuma das estruturas das vozes passivas

  Analítica : Sujeito Agente + verbo Aux SER + Verbo no particípio (-ADO -IDO ) + POR ( preposição ) + Agente.

  Sintética: Verbo Principal ( VTD ) + SE Partícula Apassivadora.

• FCC ama voz passiva

  verbo SER + PARTICÍPIO (....ado, ...ido) "fui carregado"

• Da série: questões lindas da FCC!!! *------*

• a)... usam a buzina como o botão que dá a partida num míssil.

  “que (pronome relativo que substitui o substantivo o botão = sujeito) dá (verbo transitivo direto) a partida (objeto direto)”

  O sujeito é agende (executa e pratica a ação), logo, a frase está na voz ativa

  b) As pessoas se odeiam no trânsito...

  Morfologicamente, esse “se” tem função de pronome reflexivo recíproco e não de partícula apassivadora. É o mesmo que dizer: “as pessoas odeiam umas as outras”. Sintaticamente, o “se” tem função de objeto direto reflexivo.

  c) ... garantem que os genes humanos criaram um agente inédito...

  Frase na voz ativa. Veja: “os genes humanos (sujeito agente) criaram” . O Sujeito claramente pratica a ação.

  d) Daí nasceu a ideia de utopia.

  Como se sabe, o objeto direto da voz ativa torna-se o sujeito da voz passiva, e o que era sujeito na voz ativa passa a ser o agente da passiva. Logo, somente VTD e VTDI podem ter voz passiva, porque é preciso um objeto direto que, necessariamente, virará o sujeito na voz passiva.

  O verbo nascer é um verbo intransitivo, assim, ele sequer tem objeto direto. Não é possível transpô-lo para a voz passiva.

  Ex. Eu nasci. --> Eu fui nascido?

  O que a banca fez foi inverter a ordem direta da oração, para nos confundir. Veja: Daí (adj. Adverbial deslocado curto) nasceu (VI) a ideia de utopia (sujeito).

  e) Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi.

  Voz passiva clara. Basta tentar transpô-la para a voz ativa. “Em trem, um indiano (sujeito na ativa e agente na passiva) que nunca mais vi me (me = objeto direto e sujeito na passiva) carregou.

• VOZ PASSIVA ANALÍTICA: VERBO SER+ PARTICIPIO >>> Em trem, já FUI carregaDO por um indiano que nunca mais vi.

• Gabarito: E

• Temos uma voz passiva analítica, verbo "ser no caso é o fui" + particípio "carregado", o termo em verde é o agente da voz passiva iniciado pela preposição "por", passando para a voz ativa.

  Gabarito : Letra E

• LETRA E

• A letra B é voz recíproca, qual o problema?

• Lógico que tem que entender, mas tbm tem que saber jogar o jogo! Muitas dessas questões eu acerto por macetes que a FCC gosta...

  Pra outra banca já seria diferente...

• Ok, Mas a letra B também está correta, pois há voz passiva recíproca. Mais uma questão que a banca colocar para não acertarmos.

• A MAIORIA DAS QUESTÕES DA FCC EU RESOLVO NA MACIOTA, SÓ COM MACETE

• Voz passiva analítica: verbo ser + particípio + preposição + agente da passiva.

  Alternativa E: Em trem, já fui carregado por um indiano que nunca mais vi.

• COMPLEMENTANDO..

  1.   Possui conjugações iguais ao verbo ser no pretérito perfeito do indicativo (eu fui), no pretérito mais-que-perfeito do indicativo (eu fora), no pretérito imperfeito do subjuntivo (se eu fosse) e no futuro do subjuntivo (quando eu for).

  diferença entre o verbo SER ou IR...

  Conjuga o verbo que tiver na frase no pretérito imperfeito que você vê a diferença:

  Ser - eu era, tu eras, ele era, nós éramos ...

  Ir - eu ia, tu ias, ele ia, nós íamos...

  O verbo ser é de ligação e vem acompanhado de predicativo.

  O verbo ir é intransitivo e vem acompanhado de advérbio ou locução adverbial.

• a letra B achei que tava certa, entendo ser voz passiva reflexiva (com sentido de reciprocidade). afff

• voz passiva: o sujeito sofre ou recebe a ação voz ativa: o sujeito pratica a ação voz reflexiva: ao mesmo tempo que pratica ação o sujeito a sofre

Questão 3077938

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      A solidão é distinta do simples fato de se estar sem uma pessoa por perto; da mesma forma, estar acompanhado não é a garantia de eliminá-la. Nos grandes centros urbanos, estamos cercados por milhões de pessoas. Seria aceitável pensar que os solitários eram as antigas pessoas do campo, separadas por quilômetros de um aglomerado.

      Podemos dizer o contrário hoje: nas grandes cidades, o mal da solidão é ainda mais devastador. Concentração demográfica, sim, porém com esvaziamento de laços pessoais e significativos. Grandes condomínios que acumulam histórias paralelas que nunca se encontram. Vizinhos que trocam cumprimentos formais nas áreas comuns, mas sabem que não podem contar com ninguém. Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante.

      A solidão sempre deixa um gosto melancólico sobre a experiência da vida. Não estamos falando da doença chamada depressão, em que uma pessoa, contra a vontade, vai perdendo vínculos com o mundo. Estamos falando de algo que não é uma doença psíquica. A solidão é um problema contemporâneo. Isolamento social não é apenas uma situação atípica: transformou-se em verdadeira epidemia.

(Adaptado de: KARNAL, Leandro. O dilema do porco-espinho. São Paulo: Planeta do Brasil, 2018, edição digital.) 

Depreende-se do texto que a solidão

• A. é um problema relevante do tempo atual, relacionado à falta de vínculos afetivos significativos.
• B. atinge um maior número de indivíduos em regiões com pequena concentração demográfica.
• C. afetava com menos intensidade as pessoas que, no passado, viviam em comunidades rurais.
• D. acomete indivíduos melancólicos, que espontaneamente passam a evitar a companhia de pessoas próximas.
• E. é um transtorno psíquico que, como tal, pode ser diagnosticado e tratado, assim como a depressão.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  A) é um problema relevante do tempo atual, relacionado à falta de vínculos afetivos significativos. → correto, justificativa da resposta: Vizinhos que trocam cumprimentos formais nas áreas comuns, mas sabem que não podem contar com ninguém. Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante. >>> ou seja, vínculos que apresentem algum significado, vínculos significativos.

  B) atinge um maior número de indivíduos em regiões com pequena concentração demográfica. >>> incorreto, o texto não apresenta esse argumento.

  C) afetava com menos intensidade as pessoas que, no passado, viviam em comunidades rurais. >>> incorreto, o texto não faz menção esse fato, diz apenas que seria bem fácil aceitar este simples fato: pensar que os solitários eram as antigas pessoas do campo, separadas por quilômetros de um aglomerado.

  D) acomete indivíduos melancólicos, que espontaneamente passam a evitar a companhia de pessoas próximas. >>> incorreto, o autor não apresenta uma relativa, pelo o que conseguimos extrair entendemos que é algo que pode acometer qualquer pessoa que não tenha vínculos sólidos, significativos.

  E) é um transtorno psíquico que, como tal, pode ser diagnosticado e tratado, assim como a depressão. >>> incorreto, o autor diz que NÃO é um transtorno psíquico: Estamos falando de algo que não é uma doença psíquica. A solidão é um problema contemporâneo. Isolamento social não é apenas uma situação atípica: transformou-se em verdadeira epidemia.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• "Concentração demográfica, sim, porém com esvaziamento de laços pessoais e significativos."

  Trecho do segundo parágrafo que justifica a resposta.

  Portanto, gabarito letra A é um problema relevante do tempo atual, relacionado à falta de vínculos afetivos significativos.

Questão 3077941

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

      A solidão é distinta do simples fato de se estar sem uma pessoa por perto; da mesma forma, estar acompanhado não é a garantia de eliminá-la. Nos grandes centros urbanos, estamos cercados por milhões de pessoas. Seria aceitável pensar que os solitários eram as antigas pessoas do campo, separadas por quilômetros de um aglomerado.

      Podemos dizer o contrário hoje: nas grandes cidades, o mal da solidão é ainda mais devastador. Concentração demográfica, sim, porém com esvaziamento de laços pessoais e significativos. Grandes condomínios que acumulam histórias paralelas que nunca se encontram. Vizinhos que trocam cumprimentos formais nas áreas comuns, mas sabem que não podem contar com ninguém. Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante.

      A solidão sempre deixa um gosto melancólico sobre a experiência da vida. Não estamos falando da doença chamada depressão, em que uma pessoa, contra a vontade, vai perdendo vínculos com o mundo. Estamos falando de algo que não é uma doença psíquica. A solidão é um problema contemporâneo. Isolamento social não é apenas uma situação atípica: transformou-se em verdadeira epidemia.

(Adaptado de: KARNAL, Leandro. O dilema do porco-espinho. São Paulo: Planeta do Brasil, 2018, edição digital.) 

... da mesma forma, estar acompanhado não é a garantia de eliminá-la. (1° parágrafo)

Grandes condomínios que acumulam histórias paralelas que nunca se encontram. (2° parágrafo)

Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante. (2° parágrafo)

Os pronomes sublinhados acima referem-se, na ordem dada, a: 

• A. pessoa − histórias paralelas – a existência
• B. pessoa − Grandes condomínios − Pessoas
• C. solidão – histórias paralelas – vínculos afetivos
• D. solidão – histórias paralelas – a existência
• E. solidão – Grandes condomínios – vínculos afetivos

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  →  A solidão é distinta do simples fato de se estar sem uma pessoa por perto; da mesma forma, estar acompanhado não é a garantia de eliminá-la. >>> temos um pronome oblíquo átono que retoma o substantivo "solidão"; eliminar algo (a solidão), verbo infinitivo terminado em -r (verbos terminados em -r, -s e -z, essas letras somem e o pronome usado é -lo(s), -la(s)).

  → Grandes condomínios que acumulam histórias paralelas que nunca se encontram. → temos o pronome relativo "que" equivale a "as quais", retoma o termo "histórias paralelas" e dá início a uma oração subordinada adjetiva restritiva (sem pontuação).

  → Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante. → temos o pronome relativo "que" equivale a "os quais", retoma o termo "vínculos afetivos" e dá início a uma oração subordinada adjetiva restritiva (sem pontuação).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Dica do fundo do coração, e inclusive se pensar logicamente. NUNCA olhem as estatísticas das questões. Vc pensa que pode ter tido um aproveitamento melhor do que os outros, mas a resposta é sempre frustrante, até pq o qconcursos sempre traz a questão para se responder novamente. Então nunca sabemos o quanto temos de aproveitamento frente aos outros. Eu ja estava me sentindo mal, as vezes até errava uma questão e pensava, poxa, essa é difícil, acho que outras pessoas também erraram nela, mas quando vou ver, as estatísticas estão pra la de 90% verde.

• A solidão é distinta do simples fato de se estar sem uma pessoa por perto; da mesma forma, estar acompanhado não é a garantia de eliminá-la. Nos grandes centros urbanos, estamos cercados por milhões de pessoas. Seria aceitável pensar que os solitários eram as antigas pessoas do campo, separadas por quilômetros de um aglomerado.

  Elimina-lá; eliminar quem? A solidão

   Podemos dizer o contrário hoje: nas grandes cidades, o mal da solidão é ainda mais devastador. Concentração demográfica, sim, porém com esvaziamento de laços pessoais e significativos. Grandes condomínios que acumulam histórias paralelas que nunca se encontram. Vizinhos que trocam cumprimentos formais nas áreas comuns, mas sabem que não podem contar com ninguém. Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante.

  O quê nunca encontram-se? As histórias Paralelas

   Podemos dizer o contrário hoje: nas grandes cidades, o mal da solidão é ainda mais devastador. Concentração demográfica, sim, porém com esvaziamento de laços pessoais e significativos. Grandes condomínios que acumulam histórias paralelas que nunca se encontram. Vizinhos que trocam cumprimentos formais nas áreas comuns, mas sabem que não podem contar com ninguém. Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante.

  O quê que torna a existência mais interessante? Os vínculos afetivos !

  Quaisquer erros me corrijam .

• me inrolei no último (que), quase acerto gabarito;c

Questão 3077944

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      A solidão é distinta do simples fato de se estar sem uma pessoa por perto; da mesma forma, estar acompanhado não é a garantia de eliminá-la. Nos grandes centros urbanos, estamos cercados por milhões de pessoas. Seria aceitável pensar que os solitários eram as antigas pessoas do campo, separadas por quilômetros de um aglomerado.

      Podemos dizer o contrário hoje: nas grandes cidades, o mal da solidão é ainda mais devastador. Concentração demográfica, sim, porém com esvaziamento de laços pessoais e significativos. Grandes condomínios que acumulam histórias paralelas que nunca se encontram. Vizinhos que trocam cumprimentos formais nas áreas comuns, mas sabem que não podem contar com ninguém. Pessoas que não criam vínculos afetivos que tornem a existência mais interessante.

      A solidão sempre deixa um gosto melancólico sobre a experiência da vida. Não estamos falando da doença chamada depressão, em que uma pessoa, contra a vontade, vai perdendo vínculos com o mundo. Estamos falando de algo que não é uma doença psíquica. A solidão é um problema contemporâneo. Isolamento social não é apenas uma situação atípica: transformou-se em verdadeira epidemia.

(Adaptado de: KARNAL, Leandro. O dilema do porco-espinho. São Paulo: Planeta do Brasil, 2018, edição digital.) 

Seria aceitável pensar que os solitários eram as antigas pessoas do campo... (1° parágrafo)

Na frase acima, identifica-se

• A. um objetivo a ser atingido.
• B. um fato irrefutável.
• C. uma condição imposta.
• D. uma hipótese plausível.
• E. uma conclusão improvável.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → Nos grandes centros urbanos, estamos cercados por milhões de pessoas. Seria aceitável pensar que os solitários eram as antigas pessoas do campo, separadas por quilômetros de um aglomerado.

  → temos o verbo "ser" conjugado no futuro do pretérito do indicativo "SERIA", refere-se a um fato que poderia ter acontecido posteriormente a uma situação passada, uma hipótese perfeitamente plausível.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

Questão 3077947

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Problemas da língua culta

Está correta a redação deste livre comentário:

• A. Costuma haver isolamento social em grandes condomínios, no qual é comum que os vizinhos sequer se conhecem.
• B. O indivíduo que sofre de solidão, geralmente não possue laços afetivos fortalecido.
• C. Atualmente, há cada vez mais pessoas que se sentem solitárias mesmo quando estão acompanhadas.
• D. Nas grandes cidades, onde milhões de pessoas habita o isolamento social tornou ainda mais intenso.
• E. O isolamento social, onde é tão comum que se transformou numa epidemia, é considerado um problema contemporâneo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) Costuma haver isolamento social em grandes condomínios, no qual é comum que os vizinhos sequer se conhecem. → o correto seria: conhecerem.

  B) O indivíduo que sofre de solidão, geralmente não possue laços afetivos fortalecido. → o correto seria: possui e laços afetivos fortalecidoS.

  C) Atualmente, há cada vez mais pessoas que se sentem solitárias mesmo quando estão acompanhadas. → correto, temos o verbo "haver" com sentido de "existir" sendo um verbo impessoal e que não deve ser flexionado.

  D) Nas grandes cidades, onde milhões de pessoas habita o isolamento social tornou ainda mais intenso. → o correto seria: milhões de pessoas habitam.

  E) O isolamento social, onde é tão comum que se transformou numa epidemia, é considerado um problema contemporâneo. → o correto seria somente o uso do pronome relativo "que", marcando uma oração subordinada adjetiva explicativa, sendo que não há uma retomada de "lugar" o uso do "onde" está inadequado.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Pessoal, a alternativa A está errada pois "no qual" deveria vir no plural, já que faz referência a "condomínios".

  Se estiver enganado, por favor, corrijam-me.

• Creio que o erro na A está na forma verbal no final, que trocaria para "(...) no qual é comum que os vizinhos sequer se conheçam"

• Dica: só se usa "onde" quando se refere a lugar físico. Se a referência não for um local físico não se usa onde, mas sim "em que"

• Na alternativa B) há um erro no uso da vírgula:

  O indivíduo que sofre de solidão, geralmente não possue laços afetivos fortalecido.

  O termo "geralmente " deveria vir entre vírgulas (adj.adv. deslocado) ou sem pontuação, já que é um termo de curta extensão.

• letra (A): nos quais;

  letra (b): possui;

  gabarito C

  letra (d): as quais, habitam;

  letra (e): onde retoma lugar físico

• Gabarito: Letra C

  b) Errada. O indivíduo que sofre de solidão, geralmente não possue laços afetivos fortalecido.

  O indivíduo que sofre de solidão, geralmente não possui laços afetivos fortalecidos.

  Possui é a forma correta de escrita da palavra. A palavra possue está errada. Possui é a forma conjugada do verbo possuir na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo ou na 2ª pessoa do singular do imperativo. O verbo possuir significa, principalmente, o ato de ter a posse de alguma coisa, ou seja, ter, deter, dispor...

  Todos os verbos terminados em –uir formam a terminação da 3ª pessoa do singular do presente do indicativo com –i: possuir/possui; contribuir/contribui; diminuir/diminui; concluir/conclui; atribuir/atribui

  https://duvidas.dicio.com.br/possui-ou-possue/

• Gabarito C

  A Costuma haver isolamento social em grandes condomínios, ONDE é comum que os vizinhos sequer se conheÇAm.

  B O indivíduo que sofre de solidão, geralmente não POSSUI laços afetivos fortalecido.

  C Atualmente, há cada vez mais pessoas que se sentem solitárias mesmo quando estão acompanhadas.

  D Nas grandes cidades, onde milhões de pessoas habitaM o isolamento social tornou ainda mais intenso.

  E O isolamento social, QUE é tão comum que se transformou numa epidemia, é considerado um problema contemporâneo.

• LETRA C.

• Isolamento, Epidemia... parece que é uma questão sobre nossos dias atuais

• Cidadão vem corrigir, ainda passa coisa errada, tenham atenção com certos comentários!!

• O texto da alternativa E não só está errado como tornou-se obsoleto para os dias atuais, o não isolamento hoje é que propaga a epidemia e as pessoas querem cada vez menos fazê-lo (me incluo nessa, já não aguento mais kkk).

Questão 3077950

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

O preço de um produto à vista é 4/5 do preço normal anunciado. O mesmo produto se comprado à prestação custa, no total, 3/2 do preço anunciado. A diferença entre o preço à prestação e o preço à vista é igual ao preço anunciado multiplicado por:

• A. 6/5 .
• B. 7/10 .
• C. 15/8 .
• D. 23/10 .
• E. 1/3 .

Gabarito: B

Comentários

• Papa de criança: 3/2-4/5= 7/ 10

  Gab. B

• Gabarito LETRA B

  Supomos que o preço do produto custe R$100,00...

  Se comprarmos à vista (4/5 do preço anunciado = 0,8 = 80%), pagaremos R$80(100x0,8).

  Se for a prazo (3/2 do preço anunciado = 1,5 = 150%), pagaremos R$150(100x1,5).

  Logo a diferença entre os preços (150-80) é 70 reais.

  Para chegarmos ao preço da diferença, devemos multiplicar o preço anunciado 100 com 7/10 (alternativa B)

  100x7/10 = 70

• Produto à vista -> 4x/5

  Produto à prestação -> 3x/2

  A questão requer a diferença (subtração) dos dois valores:

  3x/2 - 4x/5 -> 15x-8x/10 -> 7x/10

• PALAVRA CHAVE...... " DIFERENÇA"

• Letra B

  Preço anunciado = x

  Preço à vista = 4/5x = 0,8x

  Preço à prazo = 3/2x = 1,5x

  A diferença = preço à prazo - preço à vista

  Diferença = 1,5x - 0,8x = 0,7x

  0,7 é o mesmo que 7/10

  Qualquer número dividido por 10 ou seus múltiplos 100, 1000, 10000, etc, será igual a esse mesmo número com a vírgula deslocada para a esquerda tantas vezes quanto forem o número de zeros.

  Ex: 5/100 = 0,05 (dois zeros, logo "caminhamos" com a vírgula para a esquerda duas vezes e preenchemos com zeros);

  5/1000 = 0,005

  5/10000 = 0,0005

• 3x/2 - 4x/5 = 15x-8x= *7/10*

• 3/2 - 4/5= MMC de 2 e 5= 10

  15 - 8/ 10 = 7/10

  Gabarito- B

• Questão fácil, mas a redação tá meio buesta

Questão 3077953

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

A contagem de um ano, para um planeta do sistema solar, é o tempo que o planeta gasta para dar uma volta em torno do Sol. Na Terra o ano equivale a 365 dias e em Mercúrio o ano tem 88 dias. Se uma pessoa tem 40 anos como habitante da Terra, então se ela vivesse em Mercúrio teria aproximadamente a idade de:

• A. 9,6 anos.
• B. 48 anos.
• C. 144 anos.
• D. 190 anos.
• E. 166 anos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? sei que a pessoa tem 40 anos: 40*365 dias= 14560 dias de vida;

  ? 14560 : 88= 165,45

  ? aproximadamente 166 anos.

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

• 365 dias x 40 anos = 14,600 dias / 88 dias = 165,9090909091.... 166 anos.

• Eu fiz minha conta , a cada ano na terra ele faz 4 em mercurio , 4x 40 = 160 aprox 166

• Tem que ensinar o professor do gabarito comentado a fazer contas, fez a conta errada no video! Vamos ter mais atenção e respeito com os alunos, que merecem uns videos de qualidade!

• 365------40

  88------- x

  88x= 365 x 40

  X= 14.600/88

  X= 165,90

  Aproximadamente , 166 anos

• 365/88=4,14 x 40 anos = aproximadamente 166 anos

Questão 3077956

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Potência

O valor da expressão (3-5)² + 3⁰ - [4.(-1/4)]³  é igual a:

• A. − 2.
• B. Zero.
• C. 4.
• D. 6.
• E. 7.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Para resolver esta questão, devemos lembrar que temos que calcular primeiro as operações que estão dentro dos parênteses e depois as que estão dentro dos colchetes.

  (3-5)² + 3^0 - [4.(-1/4)]³

  = (-2)² + 1 - [-4/4]³

  = 4 + 1 - [-1]³

  = 4 + 1 + 1

  = 6

• Lembrando que todo e qualquer número com expoente 0 tem como resultado 1.

  Ex.:

  3^0 = 1

  15^0 = 1

  999^0 = 1

  Bons estudos!

• = (-2)² + 1 - [-4/4]³

  = 4 + 1 - [-1]³

  = 4 + 1 + 1

  = 6

Questão 3077959

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Ao negar a proposição “Vou viajar ou não estudarei”, tem-se a seguinte proposição:

• A. Não vou viajar ou estudarei.
• B. Vou viajar e estudarei.
• C. Não vou viajar ou não estudarei.
• D. Vou viajar e estudarei.
• E. Não vou viajar e estudarei.

Gabarito: E

Comentários

• Troca o OU pelo E e nega tudo.

  GABARITO. E

• GABARITO: E

  NEGAÇÕES:

  Negação do "E": nega as duas e troca o "E" pelo "OU"

  Negação do "OU"nega as duas e troca o "OU" pelo "E"

  Negação do "SE" "ENTÃO": REGRA DO MANÉ -> mantém a primeira e nega a segunda

  Negação do "TODO": pelo menos um, existe algum, algum não.

  Vai dar certo, confia no processo!

• Nega a primeira. Troca o canectivo OU pelo E e mantém a segunda sempre dá certo dessa forma EA questão mais cobrada de RLM

• tipo de questão que não cai na minha prova...

• Tão tranquila que até dá medo kkk

• Não entendi porque foi anulada. Tem um gabarito correto e não gerou nenhuma ambiguidade.

• Esse sou eu hoje, o GABARITO: Não vou viajar e estudarei.

  Vida de concurseiro, mas futuro policial.

• Não se nega "OU" com "OU". Nesse caso já eliminaria a letra "a" e "c".

  Onde está escrito: "vou viajar", "não estudarei", basta negar, ficando: "não vou viajar", "estudarei".

  Por fim, basta trocar o conectivo "OU" pelo "E".

• Vou viajar ou não estudarei.

  (Nega)troca o conectivo(Nega)

  E)Não vou viajar e estudarei.

• Essa e mais de 150 questões de RLM, resolvidas detalhadamente, confira no link abaixo .

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• ☠️ GABARITO LETRA E ☠️

  Troca o OU pelo E e nega tudo.

Questão 3077962

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; Período Colonial: produção de riqueza e escravismo

A região entre os rios Oiapoque e Araguari tornou-se, depois da assinatura do Tratado de Utrecht, em 1713, uma espécie de “zona tampão” entre territórios portugueses e franceses no Norte do Brasil. Ela ficaria conhecida como

• A. Zona Franca.
• B. Território Neutro.
• C. Contestado.
• D. Colônia do Meio.
• E. Entre Impérios.

Gabarito: C

Comentários

• PMBA pohaaa!! Alagoinhas manda crlhh

• (C)Contestado guerreiros e guerreiras

• Região do Contestado Franco-Brasileiro

  GAB: C

• Eliminei de primeira a C,pois o único conhecimento que tinha sobre contestado era a batalha que teve no Sul entre (1912-1916)

• kkkkkk q coisa não, galera da PMPR ctz q de cara eliminou a C, inclusive eu lkkkkkk

• "O Tratado de Utrecht (1713-1715) : dois acordos

  Puseram fim à Guerra de Sucessão Espanhola e mudaram o mapa da Europa e das Américas.

  No primeiro Tratado, em 1713, a Grã-Bretanha reconhecia como rei da Espanha o francês Felipe de Anjou. Por sua parte, a Espanha cedia Menorca e Gibraltar à Grã-Bretanha. O acordo repercutiu na América, pois estabeleceu as fronteiras entre o Brasil e a Guiana Francesa e foram definidos os limites do Amapá. O segundo Tratado de Utrecht, assinado em 6 de fevereiro de 1715, desta vez entre Portugal e Espanha, restabeleceu a posse da Colônia do Sacramento a Portugal."

  FONTE; https://www.todamateria.com.br/tratado-de-utrecht/

Questão 3077965

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Amapá

A Fortaleza de São José de Macapá, foi construída entre

• A. 1764 e 1782, por negros escravizados e indígenas, e atendia à uma estratégia de defesa do rio Amazonas.
• B. 1790 e 1811, por operários vindos da Ilha da Madeira, e obedecia à uma política de colonização do Norte do Brasil.
• C. 1942 e 1945, por trabalhadores brasileiros, e visava defender a região de um provável ataque da Alemanha nazista.
• D. 1808 e 1817, por colonos russos, trazidos ao Brasil para o povoamento das fronteiras nacionais.
• E. 1640 e 1668, por escravos negros, e buscava defender a região dos ataques espanhóis durante a guerra luso-castelhana.

Gabarito: A

Comentários

• A sua construção empregou, além de oficiais e soldados, canteiros, artífices e trabalhadores africanos e indígenas. 

• Para suceder os redutos de 1738 (Reduto do Macapá) e de 1761 (Forte do Macapá), e dar solução definitiva à fortificação da barra norte do rio Amazonas, o Governador e Capitão-general do Estado do Grão-Pará e Maranhão, Fernando da Costa de Ataíde Teive, dirigiu-se à vila de São José do Macapá, onde, a 2 de janeiro de 1764, em companhia do Sargento-mor Engenheiro Henrique Antônio Galucio, examinou o terreno e aprovou a planta geral da nova fortaleza (SOUZA, 1885:63; GARRIDO, 1940:26-27). Meses mais tarde, a 29 de junho nesse mesmo ano, foi lançada a pedra fundamental da fortaleza, no ângulo do baluarte sob a invocação de São Pedro, na presença do governador, do Coronel Nuno da Cunha Ataíde Varona, comandante da Praça, do Sargento-mor Galucio, do Senado da Câmara e das demais autoridades civis e religiosas da vila (BARRETTO, 1958:56).

• "A construção da Fortaleza de São José de Macapá foi iniciada em 1764 [...] Foi oficialmente inaugurada em 1782, no dia do santo padroeiro da cidade de Macapá, São José, orago da Fortaleza". Marcos Albuquerque, Arqueologia da Fortaleza de São José de Macapá, p.44.

  "A edificação dessa obra consumia cada vez mais força de trabalho, fosse ela escrava [i.e. negra africana] ou compulsória [i.e. indígenas submetidos ao Diretório dos Índios], chegando a absorver 2.598 índios e 2.394 africanos anualmente". Verônica Xavier Luna, Africanos Redesenhando a Vila de São José de Macapá, p. 48.

  Perdoem a falta de formatação da fonte bibliográfica, mas aí está!

• gezuis, quantos erros de português

• Vale à pena lembrar que o responsável pela obra foi o Capi.

• Dicão: a construção começou 200 anos antes do golpe de 64 (e 100 anos antes da Guerra Civil dos Estados Unidos).

  Se conseguir gravar outra informação, a obra durou 18 anos (maioridade).

• Fernando Costa de Ataíde Teive foi quem deu início a construção da Fortaleza em 1764 e em 1782 foi fundada por Francisco Xavier de Mendonça Furtado.

• CUIDADO !!! Os indígenas não foram escravizados ! Durante a construção da Fortaleza .

  ( Eles '' prestavam '' serviços )

  Somente os negros .

  Pra mim e pra Jesus , VOCÊ PASSOU !!!! UAAAALLLL

• É.. quero ver no dia da prova, ficar em dúvida entre a certa e a errada e, escolher a errada! Tá fd assim.

Questão 3077968

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; Mercantilismo, Colonialismo e a ocupação portuguesa no Brasil

Em 1809, uma tropa luso-paraense ocupou a Guiana Francesa a mando da Coroa portuguesa, já instalada no Brasil, e ali permaneceria até 1817. Dentre as razões para este ato, está a

• A. proposta de ampliação das fronteiras, defendida pelo Barão do Rio Branco.
• B. retaliação à França de Napoleão Bonaparte que, um ano antes, invadira Portugal.
• C. necessidade de se apropriar das ricas criações do bicho da seda presentes na Guiana.
• D. defesa contra os espanhóis, já que os franceses haviam abdicado do território.
• E. intenção de ocupar o Suriname, já que a Coroa Portuguesa era inimiga da Inglaterra.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B,é óbvio uma vingança pela Invasão a Portugal.

• Bater de frente com o Napoleão Bonaparte ele não quis e teve que sair fugido, daí quis tirar uma onda com os vizinhos de colonização francesa. Trágico.

Questão 3077971

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Amapá

Localizada na Zona Costeira do Amapá (ZCA), a capital Macapá tem como característica climática

• A. o outono como período mais chuvoso do ano, devido à ação direta da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT).
• B. a grande amplitude térmica entre o verão e o inverno devido à ação da Corrente das Guianas na média das precipitações nas duas estações.
• C. a queda brusca de temperatura, fenômeno conhecido como friagem, entre junho e setembro, devido à entrada da massa de ar polar atlântica (mPa).
• D. o período de 4 a 5 meses secos, entre maio e agosto, devido à ação dos ventos alísios na distribuição das chuvas no litoral amapaense.
• E. o verão como período mais seco do ano, devido à sua latitude e à influência da massa de ar Tropical continental (mTc).

Gabarito: A

Comentários

• Prof. Rodrigo Bandeira, o melhor professor de Geografia do Amapá. https://youtu.be/6cDjU-unZUg

• Não tem nem Outono aqui!

• Quem mora lá, sabe que não tem outono. Há somente duas estações ao longo do ano, verão e inverno...

• Que outono? Só conheço duas estações aqui: verão (quente que só o inferno) e inverno.

• Não temos outono. Temos verão com temperatura de 37 graus Celsius (tédoidé, vai pra PQP sol) e inverno. #SomosTodosClub.

• literalmente concordo com você concurseiro

• Não tem outono, mas foi a alternativa que mais estava apropriada para o comando da questão.

• Outono no Amapá? Tá de sacanagem, FCC

• a FCC é horrorosa em conhecimentos específicos fora de SP.

• So pra deixar claro, em lugar algum no mundo existe apenas duas estações climáticas no ano, apesar do Amapá ser no extremo norte e aparentando ter apenas verão e inverno, suas estações são definidas como qualquer outro lugar do planeta... Seria mais certo definir período mais quente e mais chuvoso e não "apenas" duas estações.

• Até o inverno as vezes é quente que só kkk

• Março, abril e maio é outono no AP.

  Mês mais chuvoso: Maio

  Mês mais seco: Outubro

• GAB. A

• 21/12 - Início do verão

  21/03 - Início do outono

  No Amapá, o primeiro semestre é caracterizado pelo período chuvoso na região.

• Isso que dá, colocar o cabra que não é da terra pra elaborar questões.

• Sério isso? Temos Outono e eu nunca percebi. "Égua não"....kkkkkk

• Março e Abril são os meses que mais chove segundo o mapa que tenho aqui. No hemisfério Norte, março e abril pertencem ao inverno e primavera. É o contrário do que ocorre com o restante do país. O que a questão fez foi rasgar os conceitos de solstício e equinócio e tratar região que pertence ao hemisfério norte sob a perspectiva de quem está no hemisfério sul. Pra ficar claro, é o mesmo que dizer que em janeiro neva na Europa e é verão.

• Pior que temos outono no Amapá..kkk

• Outono...

  Aí dentu!!! Quem mora aqui sabe...

Questão 3077974

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2018; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

De acordo com o Censo Agropecuário 2017, o Amapá possui o segundo maior rebanho do Brasil, atrás do Pará. O rebanho adaptou-se à região Norte e tem animais oriundos da Europa e Ásia cuja produção envolve a carne e o leite.

Trata-se do rebanho de

• A. caprinos.
• B. suínos.
• C. bovinos.
• D. equinos.
• E. bubalinos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito e

• Rebanho bubalino = Bubalus, sendo divididos em dois grupos principais: o  com 2n=50 , também conhecidos como "River Buffalo" , e o Bubalus bubalis var. kerebau ou Carabao com 2n=48 , composto por apenas uma raça, conhecida como "Swamp Buffalo"

Questão 3077980

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal,

• A. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• B. aos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• C. será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante.
• D. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• E. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Gabarito: E

Comentários

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  O BRASILEIRO NATO NUNCA SERA EXTRADITADO. NUNCAAAAAAAA.

  B. Aos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

  FALTO ADMINISTRATIVO .

  C. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante.

  SÓ SE A PÚBLICA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL CABERÁ AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

  D. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  JUDICIAL

  E. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  CORRETA

  GABARITO. E

• Art. 5º da CF

  a) LI

  b) LV

  c) LIX

  d) LXI

  E) LXII

• Obrigada Veronica, pra quem comenta no QC é muito importante que coloque o artigo da lei ou a fonte do assunto, isso ajuda muito.

• A - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  B - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  C - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  D - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  E - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• GABARITO E

  Mera dica:

  Atentar, pois vejo a terceira questão em que o examinador tenta confundir o candidato em dizer que a cautelar e de competência da autoridade POLICIAL, quando na verdade é da JUDICIAL.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• A) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  Art.5° LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  B) aos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

  Art. 5° LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  C) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante.

  Art.5° LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  D) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  Art.5° LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  D) Art. 5° LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• A boa e velha pegadinha da AUTORIDADE POLICIAL no lugar da JUDICIAL.

  Se continua caindo é porque ainda estamos errando.

• Estou estudando CF OU CPP !!! .

• A - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei...ERRADO

  Brasileiro NATO jamais será extraditado

• autoridade judiciaria poder ( judiciário )

  autoridade policial e simplesmente ( delegado de carreira ) a única autoridade na policia brasileira o resto da carreiras policias não são autoridade

• Você acertou!Em 10/10/19 às 15:05, você respondeu a opção E.

  Você acertou!Em 10/10/19 às 15:05, você respondeu a opção D.

  !

  PCDF

• GABARITO: E

  COLEGAS QCONCURSEIROS:

  NÃO HÁ PREVISÃO DE EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO!! AS HIPÓTESES DE EXTRADIÇÃO SE APLICAM AO BRASILEITO NATURALIZADO...!!

  ---> DICA: Brasileiro Naturalizado poderá ser extraditado. (ado.......... ado)

• Importante informação que pode ter levado alguns a erro em relação à alternativa A: realmente é vedada a extradição de brasileiro nato, mas não a sua entrega ao Tribunal Penal Internacional(TPI).

  Extradição e Entrega não se confundem.

  A Emenda Constitucional n. 45 inseriu o § 4.º no art. 5.º da Constituição Federal brasileira, que prevê a submissão do Brasil “à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

  O Brasil assinou o Estatuto de Roma - que criou o Tribunal Penal Internacional - em 7 de fevereiro de 2000, tendo sido depositado o instrumento de ratificação em 20 de junho de 2002, e promulgado por força do Dec. 4.388 de 25.09.2002.

  Dessa forma, conforme aduz o art. 102 do Estatuto de Roma: “Para os fins do presente Estatuto: a) Por ‘entrega’ entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente Estatuto; b) Por ‘extradição’, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno”.

  Concluindo: é vedada a extradição de brasileiro nato, mas não a sua entrega ao Tribunal Penal Internacional.

  Fonte: http://estadodedireito.com.br/e-possivel-a-entrega-de-brasileiro-nato-ao-tribunal-penal-internacional/

• CF-Art 5°

  (A) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  (B) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  (C) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  (D) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 

  CORRETA: (E) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; 

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• To reparando que várias questões da FCC mudam o termo "judicial" por "policial", e na maioria das vezes eu erro pois acabo lendo automaticamente a palavra "judicial"... Fica aí um lembrete para ter cuidado com estas questões da FCC...

• a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o NATURALIZADO, em caso de CRIME COMUM...

  b) Aos litigantes, em processo JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO...

  c) Será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL.

  d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade JUDICIÁRIA COMPETENTE...

  e) Gabarito.

• A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF/88:
  
  a) INCORRETA. Brasileiro nato jamais pode ser extraditado. O restante da afirmativa está correto.
  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  
  b) INCORRETA. O contraditório e a ampla defesa são assegurados nos processos judiciais e administrativos.
  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  
  c) INCORRETA. Somente se a ação pública não for intentada no prazo legal é que será admitida a ação privada.
  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  
  d) INCORRETA. A ordem escrita e fundamentada deve ser feita por autoridade judiciária competente.
  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  
  e) CORRETA. Nos termos do inciso LXII.
  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  
  Gabarito do professor: letra E
  
  

• Nessa pegadinha eu não caio FCC!!! Não vem com essa não. Deus é mais! hahahaha

  Cuidado com a alteração de judicial para policial. Li a D e já ia marcar. Mas ai pensei " ah, vou ler a última só por desencargo de consciência...". Dito e feito.

  GABARITO Letra E

• CF-Art 5°

  (A) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  (B) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  (C) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  (D) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 

  CORRETA: (E) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; 

Questão 3077983

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, instituídos pela Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A. irredutibilidade do salário, ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo.
• B. participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
• C. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
• D. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• E. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Gabarito: D

Comentários

• A. irredutibilidade do salário,ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo.  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  B. participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  Desvinculada.

  C. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

  120 dias

  D. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  correta

  E. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

  A cargo do empregador

  GABARITO. D

• Gab: D

  A) ERRADA - É possível a redução do salário mediante acordo ou convenção do trabalho;

  B) ERRADA - A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração;

  C) ERRADA - A licença tem duração de 120 dias;

  D) CORRETA - CRFB/88 Art. 7, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  E) ERRADA - O seguro acidente o trabalho está a cargo do empregador.

• Gabarito:"D"

  CF, art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

• Art. 7 da CFRB/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...]

  a) ERRADO VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  b) ERRADO XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  c) ERRADO XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

  d) CERTO XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  e) ERRADO XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• a) é possivel com acordo de conveção ou coletivo!  pode reduzir

  b)participaçãp nos lucros é desvinculada da remuneração!

  c)licença > duração de 120 dias  CLT E 8112

  D)correta.  

  E)SEGURo acidente está a cargo do empregador. e nao do estado meio doido kk

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 

   

   

   

• Gabarito D

  a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

  b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

  d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

  e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

• Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de L20 dias.

  5stabilidade 5 meses.

  #Fé

• GAB D.

  A) irredutibilidade do salário, ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo.

  B) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  C) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

  D) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  E) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

  BONS ESTUDOS GALERINHA!

  RUMO PCPR.

  EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

  FONTE MEUS RESUMOS

• GABA d)

  Quer mais? Então toma!

  Ano: 2019 | Banca: FCC | Órgão: TJ-MA 

  De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

  a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

  b) ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural.

  c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

  d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

  e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (GABA)

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

• Art. 7 da CFRB/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  a) ERRADO VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  b) ERRADO XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  c) ERRADO XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

  d) CERTO XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  e) ERRADO XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• A

  irredutibilidade do salário, ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo. Salvo o disposto em

  B

  participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Desvinculada

  C

  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias. 120 dias

  D

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  E

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. A cargo do empregador

Questão 3077986

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Hector Gonzales, brasileiro naturalizado, contando atualmente 32 anos de idade, pretende disputar cargo eletivo no Brasil.

Considerando as regras dispostas na Constituição Federal, Hector poderá concorrer

• A. ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado.
• B. apenas aos cargos do Poder Legislativo, pois os do Executivo são restritos aos brasileiros natos.
• C. somente aos cargos de Prefeito, Vereador e Deputado Estadual, tendo em vista a limitação de idade.
• D. somente aos cargos de Deputado Federal e Senador da República.
• E. a qualquer cargo eletivo, haja vista o pleno direito à elegibilidade consagrado na Constituição, com Exceção ao de Presidente da República, exclusivo aos brasileiros natos.

Gabarito: A

Comentários

• a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

  Obs. Na letra C faltou. Deputado federal, deputado estadual ou distrital, vice-prefeito, e juiz de paz, governador e vice-governador de estado e do distrito federal.

  GABARITO. A

• § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da  E C nº 23, de 02/09/99:

• o bizu é lembrar do teefone 35 30 21 18

• Idades:

  35 anos PR e vice, senador

  30 anos governador e vice,

  21 anos DF, DE, prefeito e vice, juiz de paz

  18 vereador

  Cargos de privativos de brasileiros natos ( art. 12 I e II):

  -PR e Vice

  PR da camara dos deputados (poder legislativo)

  Presidente do SF ( poder legislativo)

  ministro do STF

  carreira diplomatica

  oficial das forcas armadas

  ministro de estado da defesa.

• questão fácil.

  gabarito: A

• C) somente aos cargos de Prefeito, Vereador e Deputado Estadual, tendo em vista a limitação de idade.

• A) CORRETA

  O art. 12, § 3º, da CRFB estabelece os cargos que são PRIVATIVOS de brasileiros natos

  São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal; (Por consequência, também é privativo o cargo de Presidente do Congresso Nacional, que é presidido pelo Presidente do SF.)

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (Por consequência, também é privativo o cargo de Presidente do CNJ, que é presidido por Ministro do STF.).

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• somente na questão < c > limitação de idade tornando incorreto a assertiva correta

• "Hector Gonzales, brasileiro naturalizado, contando atualmente 32 anos de idade, pretende disputar cargo eletivo no Brasil."

  Vamos lá:

  1- Se ele é brasileiro naturalizado, ele não pode exercer os cargos de brasileiros natos, que são: MP3.COM (Ministros do STF; Presidente e Vice do Brasil; Presidente da câmara dos deputados; Presidente do senado federal; Carreiras diplomáticas; oficial das forças armadas; Ministro do Estado de Defesa).

  2- A idade é fundamental para o cargo. O telefone é o 3530-2118. Sendo assim, de maneira respectiva temos: Presidente e Senador; Governador; Deputado Federal e Estadual, juiz de paz e prefeito; Vereador)

  3- Ao analisar todas as alternativas com as informações acima, sobra apenas a letra "A".

• art. 14, §º, VI CF:

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• Para quem ficou na dúvida entre A e E.

  Como ninguém comentou diretamente o erro da alternativa E, entendo que o erro esteja na limitação da exceção para apenas o Presidente, quando a CF diz que:

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente E+E+E+E Vice-Presidente da República;

  Ou seja, o apenas torna a afirmação incorreta por não mencionar o cargo de Vice-Presidente da República.

  Ass.: Guilherme Magalhães

• Cargos privativos de brasileiro nato: MP3.COM

  Ministro do STF

  Presidente e Vice-Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  Carreira diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro de Estado da Defesa

• Gravem o número das idades: 3530- 2118

  35- PR e VICE e SENADOR

  30- GOVERNADOR

  21- JUIZ DE PAZ/ DEPUTADO FEDERAL/ DEPUTADO ESTADUAL/ PREFEITO

  18- VEREADOR

• Lembre-se sempre do TELEFONE CONSTITUCIONAL:

  3530-2118

  35 anos para Presidente e Vice Presidente da República e Senador;

  30 anos para Governador e Vice-Governador;

  21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  18 anos para Vereador.

  Gabarito = A

  Abss

• O que deixa a alternativa C errada é dizer que somente aos cargos de Prefeito, Vereador e Deputado Estadual, pois ele também pode concorrer a Governador ou vice, já que ele tem + de 30 anos.

• Fiquei em duvida na letra E, mas entendi que Hector Gonzalez não possa ser PR (35 anos), pois a idade dele (32 anos) ainda não permite. Logo, alternativa certa, letra A.

  Eu fiz esse concurso e por essa SIMPLES questão, não fechei Constitucional! :(

• São cargos privativos de Brasileiros Natos

  MP3.COM

  Ministro do STF

  Presidente da República // Vice

  Presidente do Senado

  Presidente da Câmara

  Carreira diplomática

  Oficial das forças armadas

  Ministro de Estado de defesa

• GABARITO: A

  Cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF) – MPE.COM

  MP3

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  COM    

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa

• GABARITO - A DE APROVAÇÃO

  CF

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  DICA MATADORA:

  Telefone 3530-2118

  35 anos: Presidente/Vice-Presidente da República e Senador

  30 anos: Governador/Vice de estado e do DF

  21 anos: Deputado Federal/Estadual/DF, Prefeito e Vice e Juiz de paz;

  18 anos: Vereador

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• nao pode se a alternativa E pois nao tem idade para ser senador.

• A letra E está errada ao afirmar que pode se candidatar a qualquer cargo. Apesar de trazer a exceção correta (não se candidatar ao cargo de PR), ele não menciona o de Vice, e ainda, o principal: Hector não pode se candidatar à Senador, pois não tem a idade mínima que é 35 anos.

  Fique atento à idade. Lembre-se das idades MÍNIMAS (fica mais fácil se vc decorar como um número de telefone):

  35 PR+VicePR e Senador

  30 Governador e Vice

  21 Senador (federal ou estadual), Prefeito e Juiz de Paz

  18 Vereador

• Telefone Constitucional: 3530-2118

  Presidente, vice e senador = 35

  Governador = 30

  Juiz de paz, Deputados estadual e federal, Prefeito = 21

  Vereador = 18

• Tô sempre errando essa questão... Aff

  Vamos fazer assim: Tenho 24 anos neste momento. Para quais cargos eu não posso me candidatar? Vejamos:

  35 anos para Presidente e Vice Presidente da República e Senador;

  30 anos para Governador e Vice-Governador;

  21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito;

  18 anos para Vereador.

  Tá aí: Não posso ser governadora ou vice (30 anos) nem presidente ou vice (35). Quando eu fizer meus 35 anos estarei lançando minha candidatura. Esperem por mim, amados.

  Kamado Kumpachiro!!

• São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Elegibilidade por idade minima >>

  35 anos: Presidente/Vice-Presidente da República e Senador

  30 anos: Governador/Vice de estado e do DF

  21 anos: Deputado Federal/Estadual/DF, Prefeito e Vice e Juiz de paz;

  18 anos: Vereador

• A questão diz:

  "Considerando as regras da Constituição"

  Segundo o art. 14, §3º, inciso Vi, alíneas b, c, d

  Hector pode concorrer a cargos de:

  Uma vez que ele já tem 32 anos!!!!!!

  Ele só não poderia concorrer aos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador, pois a idade mínima exigida é 35 anos!

  LOGO, O GABARITO PODERIA SER CONTESTADO!

  LETRAS A e C corretas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Alternativa A.

  Com a devida vênia, entendo que a alternativa "C" não está correta. Quando a alternativa se utilizou da expressão "somente", ela excluiu a possibilidade do Hector concorrer aos cargos de Governador; Vice-Governador e; Deputado Federal.

  Sendo assim, não haveria fundamento para recurso.

• GABARITO: A

  TELEFONE CONSTITUCIONAL: 3530-2118

  35 anos para Presidente e Vice Presidente da República e Senador;

  30 anos para Governador e Vice-Governador;

  21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito;

  18 anos para Vereador.

  Dica do colega Guilherme Carvalho

• 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador;

  30 anos para Governador e Vice-Governador;

  21 anos para Deputados, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz;

  18 anos para Vereador.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

   

  =============================================================================

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.  

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;         

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• Quanto às disposições constitucionais a respeito dos cargos vedados aos brasileiros naturalizados:
  
  Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa
  
  E as relativas à idade mínima para cada cargo para se eleger:
  
  Art. 14, §3º, São condições de elegibilidade, na forma da lei: 
  VI - a idade mínima de:
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  d) dezoito anos para Vereador.
  
  A partir daí, analisando as alternativas:
  
  a) CORRETA. Estes cargos não são vedados ao brasileiro naturalizado e ele tem a idade mínima de 30 anos para exercê-lo (art. 14, §3º, VI, b).
  
  b) INCORRETA. Observe o art. 12, §3º e perceba que os cargos proibidos aos naturalizados são aqueles da linha de sucessão do Presidente da República. 
  
  c) INCORRETA. Em relação estritamente à limitação de idade, somente não poderia exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como o de Senador, que é de 35 anos, os demais seriam possíveis por serem todos com o mínimo de 30 anos e o sujeito possuir a idade de 32 anos.
  
  d) INCORRETA. Não poderia exercer o cargo de senador da república, por não contar com a idade mínima de 35 anos, mas poderia o cargo de deputado, cuja idade mínima é de 21 anos. O que não pode é ser eleito Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  
  e) INCORRETA. De acordo com os artigos supracitados, vê-se que a alternativa está completamente errada.
  
  Gabarito do professor: letra A 
  
  

• Questão muito boa!

• GABARITO: A

  TELEFONE CONSTITUCIONAL: 3530-2118

  35 anos para Presidente e Vice Presidente da República e Senador;

  30 anos para Governador e Vice-Governador;

  21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito;

  18 anos para Vereador.

• Acho mais facil decorar a idade ligada a seu cargo, do que esse "telefone constitucional", pois alem do numero, precisa ainda decorar a sequencia.. 

   

• a) CORRETA. Estes cargos não são vedados ao brasileiro naturalizado e ele tem a idade mínima de 30 anos para exercê-lo (art. 14, §3º, VI, b).

  b) INCORRETA. Observe o art. 12, §3º e perceba que os cargos proibidos aos naturalizados são aqueles da linha de sucessão do Presidente da República. 

  c) INCORRETA. Em relação estritamente à limitação de idade, somente não poderia exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como o de Senador, que é de 35 anos, os demais seriam possíveis por serem todos com o mínimo de 30 anos e o sujeito possuir a idade de 32 anos.

  d) INCORRETA. Não poderia exercer o cargo de senador da república, por não contar com a idade mínima de 35 anos, mas poderia o cargo de deputado, cuja idade mínima é de 21 anos. O que não pode é ser eleito Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  e) INCORRETA. De acordo com os artigos supracitados, vê-se que a alternativa está completamente errada.

  Gabarito do professor: letra A 

• GABARITO: A

  TELEFONE CONSTITUCIONAL: 3530-2118

  35 anos para Presidente e Vice Presidente da República e Senador;

  30 anos para Governador e Vice-Governador;

  21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito;

  18 anos para Vereador.

  PPMG! Força e Honra!

• 3530-2118

• Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  E as relativas à idade mínima para cada cargo para se eleger:

  Art. 14, §3º, São condições de elegibilidade, na forma da lei: 

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• Da pra lembrar dessa matéria interpretando os numeros:

  35- trinta e cinco, dois numeros na fala, ou seja, mais de um cargo eletivo: Pr e senador, lembrando que Pr leva em conta o vice também;

  30- trinta, uma fala, governador (e vice)

  21- vinte e um, duas falas - MUITA GENTE KK: Prefeito (e vice), Deputados (federal, estadual e distrital) e juiz de paz

  18- dezoito, uma fala: Vereador

• creio que o erro da Alternativa E, é não mencionar vice-presidente da república

• PPMG catchau

• a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• GCM 2022 #PERTENCEREI!!

Questão 3077989

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos políticos,

• A. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
• B. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
• C. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• D. o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.
• E. o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

Gabarito: C

Comentários

• A. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência. 1 ANO.

  B. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. NÃO TEM ESSA PARTE NA LETRA DA LEI.

  C. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. CORRETO

  D. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente. 1 ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE

  E. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos. 70 ANOS

  GABARITO. B

• Gabarito e referências.

  A: Art. 16;

  B: Art. 14, § 2º;

  C: Art. 14, § 10º;

  D: Art. 14, § 5 º;

  E: Art. 14, § 1º, I e II

  Bons estudos.

• GABARITO C

  1.      Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §10, da CR/88) – o mandato de que tenha sido eleito de forma irregular (abuso do poder econômico, corrupção ou fraude) poderá ser impugnado no prazo de 15 dias a contar da diplomação. Essa ação tramita em segredo de justiça, e o autor responde se houver procedido de forma temerária ou má-fé, nos termos do art. 14, §11 da CR/88.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. 

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• a- Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

  b- § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  c-§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  d- § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  e- § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• A. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência. 

  a- Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

  B. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 

  b- § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  C. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  D. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

  d- § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  E. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

  e- § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• CRFB

  A) ERRADA

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  B) ERRADA

  Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  C) CORRETA

  Art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  D) ERRADA

  Art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  E) ERRADA

  Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• Gabarito: C

  A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

  → A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  B) não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  → Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  C) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Correto.

  D) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

  → O Presidente da República, os Governadores de Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

  E) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

  → Facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art.14, §10

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  Abraço!!!

• GABARITO; C

  A- a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência--- UM ANO

  B- não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.- SOMENTE OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.

  C- o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.- CORRETA.

  D- o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.- UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE.

  E- o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.- 70 ANOS

• A) ERRADO.

  Trata-se do princípio da anualidade eleitoral e é cláusula pétrea.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.   

  B) ERRADO.

  ART. 14

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  C) CERTO

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  D) ERRADO.

  Art. 14

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente

  E) ERRADO.

  ART. 14

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• Gabarito C

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

  Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  Art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  Art. 14 § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. 

  Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

• GABARITO C

  RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS !

  PM BA 2020

• GABARITO C

  A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

  ERRO: 1 ANO (Art. 16, CF)

  B) não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  ERRO: a CF não faz restrições aos BR naturalizados.

  C) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  CERTO - Art. 14, §10º, CF: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  D) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

  ERRO: Apenas 1 período subsequente.

  E) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

  ERRO: Maiores de 70 anos (Art. 14, §1º, II, b, CF)

• *um unico periodo para ser reeleito = membros do executivo

• DIREITOS POLÍTICOS

  GABARITO: LETRA C

  Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos políticos,

  A - (ERRADA) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos (um ano) da data de sua vigência.

  B - (ERRADA) não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados (podem se alistar) e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  C - (CERTA) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (Correta)

  D - (ERRADA) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente (poderão ser reeleitos para um único período subseqüente).

  E - (ERRADA) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos (para maiores de 70 anos).

  BONS ESTUDOS!

• A a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

   

  B não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

  C o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  Art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

  D o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

  Art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.  

   

  E o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

  Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de (70) setenta anos;

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• A a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até (2) dois anos da data de sua vigência.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até (1) um ano da data de sua vigência.

  B não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  C o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  Art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  D o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

  Art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.  

  E o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

  Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de (70) setenta anos;

  O livro que você precisa para não errar mais direito constitucional:

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• a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.         

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.   

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• A respeito dos direitos políticos, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal:
  
  a) INCORRETA. Não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  
  b) INCORRETA. Os brasileiros naturalizados podem se alistar como eleitores, respeitadas as regras constitucionais do art. 12, §3º.
  Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  
  c) CORRETA. Nos termos do art. 14, §10.
  Art. 14, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  
  d) INCORRETA. A reeleição só pode ocorrer para um único período subsequente.
  Art. 14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
  
  e) INCORRETA. É facultativo para os maiores de setenta anos, além dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
  II - facultativos para:
  a) os analfabetos;
  b) os maiores de setenta anos;
  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  Gabarito do professor: letra C
  

• Se tenta, se tenta decorar e não consegue. (é bobinho, mas ajuda:)

• GAB [C].

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• ATENÇÃO Concurseiros , precisamos nos unir para garantir a continuidade da igualdade ao entrar no setor público. Mobilizem-se contra a reforma adm, ela nao pode passar e retirar direitos conquistados a tantos anos como a estabilidade, além de permitir a precarização do serviço público por meio da terceirização que tirará o espaço dos concursos. Nao se enganem, corremos perigo! Quem está a anos, como eu , estudando diariamente e ainda TEM que se preocupar em preservar um direito constitucional sabe do que falo. Nao se omitam. Cobrem os parlamentares, sigam as páginas que estao mobilizando protestos virtuais e presenciais. Nao se calem, todos serão atingidos, concursados ou nao. Uni-vos! #REFORMAFAKE #NaoAreformaAdm

• Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos políticos,

  A - (ERRADA) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos (um ano) da data de sua vigência.

  B - (ERRADA) não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados (podem se alistar) e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  C - (CERTA) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (Correta)

  D - (ERRADA) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente (poderão ser reeleitos para um único período subseqüente).

  E - (ERRADA) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos (para maiores de 70 anos).

• A AIME POSSUI UM PRAZO DECADENCIAL, BEM COMO O MESMO RITO/PROCEDIMENTO DA AIRC (AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA).

• a) art. 16, CF.

  b) art. 14, §2º, CF.

  c) art. 14, §10, CF.

  d) art. 14, §5º, CF.

  e) art. 14, §1º, CF.

• É o famoso :

  JE 15 C.A.F

Questão 3077992

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No Brasil,

• A. a forma de governo é a Presidencialista.
• B. o sistema de governo é a República.
• C. a chefia de Estado cabe aos presidentes dos três poderes, independentes e harmônicos entre si.
• D. a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da Congresso Nacional.
• E. a chefia de Estado e de Governo são exercidas concomitantemente pelo Presidente da República.

Gabarito: E

Comentários

• O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República.

  GABARITO. E

• errei!

• Sistema de Governo: Presidencialista;

  Forma de Governo: Republicano;

  Forma de Estado: Federação;

  A chefia do Estado, quando no exercício de questões as quais estão em pauta a soberania nacional, cabe ao Presidente, assim como a chefia de Governo, quando no exercício da administração do país.

  Gabarito: E.

• FO-GO (Forma de governo) na REPÚBLICA (Republicano)

  O Estado ( Forma de Estado) FEDE (Federação)

• Característica do presidencialismo:

  As figuras de chefe de estado e chefe de governo são exercidas pela mesma pessoa --Presidente da república.

  Chefe de estado (Lembra do Inglês de Sobral) Exit= saída= para fora = relações internacionais.

  Exemplo:

  Art. 84,

  VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  (Não esquecer que o congresso nacional tem competência exclusiva de referendar -(Isso acontece por meio de decreto legislativo, 49, I)

  Chefe de governo( Relações internas)

  Art. 84, VI - dispor, mediante decreto sobre a organização da adm. Federal.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gabarito letra e).

  a) No Brasil, a forma de governo é a República.

  b) No Brasil, o sistema de governo é o Presidencialista.

  c) No Brasil, a chefia de Estado cabe ao Presidente da República (Chefe do Poder Executivo no âmbito federal).

  d) No Brasil, a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da República (Chefe do Poder Executivo no âmbito federal).

  * No presidencialismo, ocorre a acumulação das funções de Chefe de Governo e de Estado em uma mesma pessoa. No entanto, no parlamentarismo, o Chefe de Governo é uma pessoa (que pode receber o nome de chanceler, premier, presidente do conselho de ministros, etc) e o Chefe de Estado é outra pessoa (um presidente, escolhido pelo voto, ou um monarca, cujo cargo é hereditário).

  ** No parlamentarismo, a função de chefe de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro e a de chefe de Estado, pelo Monarca ou Presidente.

  Fonte: https://educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/chefe-de-governo-e-chefe-de-estado-diferencas-entre-parlamentarismo-e-presidencialismo.htm

  e) Comentários das alternativas "c" e "d".

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• SIGO O PRESIDENTE = SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA

  FOGO NA REPUBLICA = FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO

  FORMA DE ESTADO = (FEF) FEDERAÇÃO

  REGO DE = REGIME DE GOVERNO DEMOCRÁTICO

• A forma está no nome, ou seja, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. No nome do país aparece o termo REPÚBLICA e também o termo FEDERATIVA. Estes 2 nomes tratam de forma. O que não estiver no nome será sistema.

  REPÚBLICA - forma de governo;

  FEDERAÇÃO - forma de Estado;

  Presidencialismo - sistema de governo.

• GABARITO E

  O estado fede

  A república é fogo

  O presidente é sistemático

  O regime é democrático

  por: Thallius Moraes.

  bons estudos

• O ESTADO FEDE,

  A REPUBLICA E FOGO;

  O PRESDENTE E SISTEMÁTICO;

  E O REGIME E DEMOCRÁTICO.

• LETRA E

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TEM O PAPEL UNIPESSOAL COMO CHEFE DE ESTADO E CHEFE DE GOVERNO, SIMULTANEAMENTE.

• O estado fede = Forma de estado federativo

  A república é fogo = Forma de governo republicana

  O presidente é sistemático = Sistema de governo presidencialismo

  E o regime é democrático = Regime de governo democracia

• O Estado FEDE

  A República é FOGO

  O Presidente é SISTEMÁTICO

  E o Regime é DEMOCRATICO

• GABARITO: E

  Art. 1º A República (forma de governo) Federativa (forma de Estado) do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (regime de governo) e tem como fundamentos: (...).

  O sistema de governo é o presidencialista.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Gabarito: E

  Só consegui memorizar isso através da seguinte bagaceira:

  Sigo o Presidente (Sistema de governo)

  O Estado FEDE (Forma de Estado)

  A República é FOGO (Forma de Governo)

• "a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da Congresso Nacional."

• O ESTADO FEDE (forma de Estado é Federação)

  A REPUBLICA É FOGO (Forma de governo é Republica)

  O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO (Sistema de governo é Presidencialismo)

  E O REGIME É DEMOCRÁTICO (Regime de Estado é a democracia)

• SEGUEM DOIS MACETES LEGAIS QUE APRENDI E NUNCA MAIS CONFUNDI ESTES DOIS INSTITUTOS:

  FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA = FOGO NA REPÚBLICA

  SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISTA = SIGO O PRESIDENTE

• ESTOU ESTUDANDO TANTA GRAMATICA QUE JÁ ESTOU ACHANDO ERRO ATÉ EM OUTRAS MATÉRIAS

  D- a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da Congresso Nacional

• Essa eu sabia a E...mas até hoje por mais que tenha um milhão de macetes, essa da Organização do Estado, forma e tudo mais , nunca gravo kkkkkkkkkkkkkkk

• Isto não é uma questão, é um presente !

• SISTEMA = P.P ( PRESIDENCIALISMO / PARLAMENTARISMO)

  FORMA = R.M ( REPUBLICA/MONARQUIA)

• GABARITO: E

  SIGO O PRESIDENTE = SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA

  FOGO NA REPUBLICA = FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO

  FORMA DE ESTADO = FEDERAÇÃO

  REGO DE = REGIME DE GOVERNO DEMOCRÁTICO

• GABARITO - E

  CADASTRO DO BRASIL:

  NOME: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

  FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA;  (FO GO na REPÚBLICA)

  FORMA DE ESTADO: FEDERATIVA; (ESTADO TEM FORMA DE FEDORENTO [FEDE])

  REGIME POLÍTICO: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;   (O REGIME TEM QUE SER DEMOCRÁTICO COM PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS KKK)

  SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISTA. (SI GO O PRESIDENTE)

• Só copiando o comentário da Rayane:

  FO-GO (Forma de governo) na REPÚBLICA (Republicano)

  O Estado ( Forma de Estado) FEDE (Federação)

• SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA

  FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO

  FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO

• a) No Brasil, a forma de governo é a República.

  b) No Brasil, o sistema de governo é o Presidencialista.

  c) No Brasil, a chefia de Estado cabe ao Presidente da República (Chefe do Poder Executivo no âmbito federal).

  d) No Brasil, a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da República (Chefe do Poder Executivo no âmbito federal).

  * No presidencialismo, ocorre a acumulação das funções de Chefe de Governo e de Estado em uma mesma pessoa. No entanto, no parlamentarismo, o Chefe de Governo é uma pessoa (que pode receber o nome de chanceler, premier, presidente do conselho de ministros, etc) e o Chefe de Estado é outra pessoa (um presidente, escolhido pelo voto, ou um monarca, cujo cargo é hereditário).

  ** No parlamentarismo, a função de chefe de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro e a de chefe de Estado, pelo Monarca ou Presidente.

• O presidente da República no Brasil possui o papel de chefe de Estado (representa o Estado Brasileiro nas suas relações internacionais) e chefe de governo (gerencia os negócios internos, sejam de natureza política ou de natureza administrativa). 

  GAB - E

• Alguns macetes:

  SIGO O PRESIDENTE --> Sistema de Governo: Presidencialismo

  FOGO NA REPÚBLICA --> Forma de Governo: República

  REGIME É DEMOCRÁTICO --> Regime de Governo: Democrático

  FÉ NA FEDERAÇÃO --> Forma de Estado: Federalismo

• o FO-GO é PÚBLICO (FOrma de GOverno = REPÚBLICA)

  SI-GO o PRESIDENTE (SIstema de GOverno = PRESIDENCIALISMO)

  o RE-GO é do DEMO (REgime de GOverno = DEMOCRACIA)

  FÉ nas FEDorentas ( Forma de Estado = FEDERAÇÃO)

• FORMA DE GOVERNO-República

  FORMA DE ESTADO-Federação

  SISTEMA DE GOVERNO-Presidencialista

  REGIME DE GOVERNO-Democrático

• Acerca da organização do Estado:
  
  a) INCORRETA. A forma de governo consiste na relação entre governantes e governados. Se o governante for eleito pelo povo, a forma será República; se for destinado por ascendência sanguínea, será monarquia. No Brasil, tem-se uma República.
  
  b) INCORRETA. O sistema de governo é a relação entre os três poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário. Será parlamentarista, e presidencialista. O Brasil adota o sistema presidencialista.
  
  c) INCORRETA. A Chefia de Estado, competente para representar o País no exterior, é exercida pela Chefe do Poder Executivo.
  
  d) INCORRETA. A Chefia de Governo, responsável pela administração interna do País, é exercida pelo Chefe do Poder Executivo. 
  
  e) CORRETA. No sistema presidencialista, tanto a Chefia de Estado quanto a de Governo são exercidas pelo Presidente da República.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  
  

• Sistema de Governo: Presidencialismo

  Forma de Governo: República

• "O Estado Fede, a República é Fogo, o Presidente é Sistemático e o regime é Democrático".

  O Estado Fede -> FORMA DE ESTADO É A FEDERAÇÃO;

  A República é Fo go -> FORMA (FO) DE GOVERNO(GO) É A REPÚBLICA;

  O Presidente é Sistemático -> SISTEMA DE GOVERNO É O PRESIDENCIALISMO;

  e o regime é Democrático -> REGIME DE GOVERNO É A DEMOCRACIA.

• Forma de Governo É FOGO na república. (forma de governo)

  Forma de Estado --> FÉ de Federação

  Sistema de Governo --> SIGO o presidente(Presidencialismo).

  Regime de Governo --> Democracia.

  Gabarito: E) ✔️

• Gabarito''E''.

  Uma das características do sistema presidencialista adotado na República Federativa do Brasil é justamente o exercício concomitante das chefias de Estado e de Governo por uma só pessoa, o Chefe do Poder Executivo.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• O versinho do estado fede sempre salva vidas!

• Concomitantemente não quer dizer Exclusivamente, certo

  ????

• Sistema de governo: preSidencialista

  foRma de governo: Republicano

  Forma de Estado: FEderação

• O ESTADO FEDE (forma de Estado é Federação)

  A REPUBLICA É FOGO (Forma de governo é Republica)

  O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO (Sistema de governo é Presidencialismo)

  E O REGIME É DEMOCRÁTICO (Regime de Estado é a democracia)

• Correto Mauricio e isso mesmo, pois concomitantemente e ao mesmo.

• Um macete que eu uso

  FOGO no preSIdente FErnando (rs)

  Forma de Governo = República

  Sistema de Governo = Presidencialismo

  Forma de Estado = Federação

  Regime de Governo = Democrático

• Gab E

  Forma de Estado: Federação

  Forma de Governo: República

  Sistema de Governo: Presidencialismo

  Regime de Governo: Democracia.

• Fogo na republica >>>>> forma de governo republicano

  sigo o presidente >>>>>>sistema de governo presidencialista

  tenha fé 2x (fé fé) >>>>>>>>>>>>>>>>forma de estado federalismo

  O governo é democrático >>>>>regime de governo democrático

Questão 3077995

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a

I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

II. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

III. polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbindo, ainda, a execução de atividades de defesa civil.

IV. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

          I - polícia federal;

          II - polícia rodoviária federal;

          III - polícia ferroviária federal;

          IV - polícias civis;

          V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

      § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

          I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

          II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

          III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

          IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

      § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

      § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

      § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

      § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

      § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

      § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

      § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  GABARITO. D

• O item III está grafado no Art. 144, parágrafo 5º.

• A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a

  I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.-> CORRETO.

  II. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. -> CORRETO.

  III. polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbindo, ainda, a execução de atividades de defesa civil. -> INCORRETO. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS MILITARES.

  IV. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. -> CORRETO.

• I - Artigo 144, inciso I (obs: em que pese tenha sido suprimida a segunda parte do inciso, a primeira está correta)

  II - Artigo 144, inciso III exatamente igual ao da CF/88

  III - Artigo 144, §5° ERRADA porque não é atribuição da PF e sim da PM

  IV - Artigo 144, inciso II exatamente igual ao da CF/88

• PM - Policiamento ostensivo

  CBM - Defesa Civil

  PC - Polícia Judiciária (Exceto competência da PF)

  PF - Polícia Judiciária da União

  PRF - Patrulhar Rodovias federais

  PFF - Patruhar ferrovias federais

  Polícia Penal - Policiamento de estabelecimentos Penais

• O erro do item 3 é que cabe a POLÍCIA MILITAR e não a polícia federal ( art 144 CF)

• III. polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

  E atribuição da polícia militar

• A policia federal é instituída por lei como órgão permanente,organizado e mantido pela união,estruturado em carreira e destinado a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.(vale ressaltar que a policia federal não irá apurar infrações penais contra sociedades de economia mista,sendo de competência da policia civil).

• A policia federal vai exercer as funções de policia marítima,aeroportuária e de fronteiras.

• A policia federal vai prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,contrabando e o descaminho,sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas competências.

• . polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbindo, ainda, a execução de atividades de defesa civil.

  Atribuição da PM.

  Bons estudos!

• Não podemos esquecer do acréscimo: VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Incluído pela EC 104/2019)

  Avante Guerreiros(as)!

  Foco, Força e Fé!

• Art. 144.

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"         

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  III - exercer as funções de POLÍCIA MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS;         

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  GAB === D

• Quanto ao art. 144 do capítulo da Constituição Federal referente à Segurança Pública:
  
  
  I - CORRETA. §1º, inciso I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
  
  II - CORRETA. §1º, inciso III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  
  III - INCORRETA. A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem às polícias militares.
  § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 
  
  IV - CORRETA. §1º, inciso II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
  
  Somente os itens I, II e IV estão corretos.
  
  Gabarito do professor: letra D
  
  

• Detalhe : os crimes contra as sociedades de economia mista não são de competência da PF e sim das policias civis.

• O erro da questão encontra-se em colocar o paragrafo referente a policia militar e corpo de bombeiros militares, no rol das atribuições da Policia Federal.

Questão 3077998

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Acerca das disposições gerais relativas ao Poder Judiciário dispostas na Constituição Federal,

• A. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
• B. os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício
• C. compete privativamente ao chefe do Executivo conceder licença, férias e outros afastamentos aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
• D. os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância.
• E. salvo a de magistério, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, exceto quando estiver em disponibilidade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO : LETRA A

   

  Constituição Federal

   

  Art. 93.

   

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;    

   

   

  (b) errada 

   

  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

   

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

   

   

  (c) errada

   

  Art. 96. Compete privativamente:

   

  I - aos tribunais:

  f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

   

   

  (d) errada

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

   

   

  (e) errada

   

  Art. 95.

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

   

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

• GABARITO LETRA '' A ''

   

  CF

   

  A)CERTA. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;  

  .

  B)ERRADA. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após DOIS ANOS de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  .

  C)ERRADA. Art. 96. Compete privativamente:

  I - AOS TRIBUNAIS:

  (...)

  f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

  .

  D)ERRADA. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  .

  E)ERRADA. Art. 95.Parágrafo único. Aos juízes É VEDADO:

  I - exercer, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  .

  .

  BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM!! VALEEEUUU

• ART. 92 da CF, inciso II, alínea e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

• Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo

  órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

  Poder Público.

  Atenção! Esta é a denominada “cláusula de reserva de plenário”, no qual toda declaração de

  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público deverá ser feita obrigatoriamente

  pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial.

  Súmula Vinculante 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de

  órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei

  ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

• Só para completar: não confundir essa disponibilidade - no sentido de compatibilidade de horários - com a disciplinada pelo art. 37, XVI da CF, pois esta se refere a cargos públicos em geral.

  Ou seja, excepcionalmente, no âmbito da administração pública, havendo compatibilidade de horários, pode se acumular

  a) 2 cargos de professores;

  b) 1 de professor + outro técnico científico;

  c) 2 privativos de profissionais da saúde.

• Gabarito: A

  Letra da lei! Artigo 93.

• Questão sem tirar nem por na prova da PM SC - 2019, ou seja as bancas copiam questões, Banca da PM SC Incab

• GABARITO: A

  A) CORRETA;

  B) É dois anos;

  C) Compete ao Tribunal ao qual o Juiz está vinculado;

  D) Somente pelo voto da maioria absoluta;

  E) Ainda que em disponibilidade, não pode.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Vitaliciedade: 2 anos

  Estabilidade: 3 anos

• Artigo 93, II, letra "e" da CF==="Não será promovido o juiz que, injustificadamente,retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolve-lo ao CARTÓRIO SEM O DEVIDO DESPACHO DE DECISÃO"

• gabarito A

  em relação a D.

  -os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância. (nunca poderão declarar)

  órgão fracionário não tem capacidade para julgar controle de inconstitucionalidade

  quem declara é o Pleno ou Órgão Especial (mín 11 e máx 25 julgadores)quando é muito grande o pleno é criado esse órgão especial, uma parte que representa o todo. ambos os casos maioria absoluta.

• GABARITO LETRA 'A'

  A não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

  ART. 93 da CF, inciso II, alínea e)

  B os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício. ERRADA

  Certo é 2 anos, inc. I do art. 95 CF.

  C compete privativamente ao chefe do Executivo conceder licença, férias e outros afastamentos aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados. ERRADA

  Art. 96. Compete privativamente:

  I - aos tribunais:

  (...)

  f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

  D os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância. ERRADA

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

  E salvo a de magistério, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, exceto quando estiver em disponibilidade. ERRADA

   Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

• e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;    

   

• Gab. Letra A

  Vale ressaltar: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Cláusula de Reserva de Plenário)

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

   

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

   

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;  

• D os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância. ERRADA

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

  Instituto chamado de Cláusula de Reserva de Plenário "CRP" (Full bench)

  Dito de outro modo, para exercer o controle difuso os Tribunais devem respeitar a CRP, somente sendo possível por maioria absoluta, já ao Juiz monocrático é prescindível, visto ser uno.

• SE JÁ EXISTIR DECISÃO SOBRE a matéria constitucional os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• Quanto às disposições gerais acerca do Poder Judiciário da Constituição Federal:
  
  a) CORRETA. Conforme art. 93, II, "e".
  
  b) INCORRETA. A vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício.
  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
  
  c) INCORRETA. Esta competência é dos tribunais.
  Art. 96. Compete privativamente:
  I - aos tribunais:
  f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
  
  d) INCORRETA. Somente os membros dos tribunais ou do respectivo órgão especial, pelo voto da maioria absoluta podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É a denominada "cláusula de reserva do plenário".
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
  e) INCORRETA. A CF não excetua, mas sim inclui a vedação para o juiz que estiver em disponibilidade.
  Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  

• ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

   

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

   

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; 

• GABARITO:A
   

   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  DO PODER JUDICIÁRIO
   

   Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
   

   

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

   

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

   

  b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

   

  c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

   

  d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

   

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;  [GABARITO]           (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)    

• a) CORRETA. Conforme art. 93, II, "e".

  b) INCORRETA. A vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício.

  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

  c) INCORRETA. Esta competência é dos tribunais.

  Art. 96. Compete privativamente:

  I - aos tribunais:

  f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

  d) INCORRETA. Somente os membros dos tribunais ou do respectivo órgão especial, pelo voto da maioria absoluta podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É a denominada "cláusula de reserva do plenário".

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  e) INCORRETA. A CF não excetua, mas sim inclui a vedação para o juiz que estiver em disponibilidade.

  Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

  Gabarito do professor: letra A

• Como pode li a letra E 500 vezes .. redação maluca ... acabei marcando Errado ..

  Faz parte .

• A letra E esta incorreto. Pois, é vedado aos JUÍZES exercer, ainda que em DISPONIBILIDADE, outro cargo ou função, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO.

• Não confundam o tempo para um servidor adquirir estabilidade, que é de 3 anos, com o tempo para o juiz adquirir a vitaliciedade, que é de 2 anos.

Questão 3078001

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Típicas e Atípicas; Poder Legislativo

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal,

• A. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
• B. cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos.
• C. cada Senador será eleito com três suplentes.
• D. a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• E. cada Território poderá eleger até oito Deputados.

Gabarito: D

Comentários

• O Congresso Nacional exerce o Poder Legislativo no âmbito da União. É composto pela Câmara dos Deputados, que representa o povo, e o Senado Federal, que representa os estados da Federação. Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores, num total de 81, para mandatos de oito anos.

  Pegadinha da B.

  GABARITO. D

• GABARITO : LETRA D

   

  Constituição Federal

   

  (a) errada

   

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  (b) errada

   

  Art. 46

   

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

   

  (c) errada

   

  Art. 46

  § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

   

  (d) Correta

   

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

  (e) errada

   

  Art. 45

  § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

   

• Gabarito letra D!

  Letra A - o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

  Artigo 46º, CF - "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."

  Letra B - cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos.

  Artigo 46º, §1º, CF - "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos."

  Letra C - cada Senador será eleito com três suplentes.

  Artigo 46º, § 3º, CF - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  Letra D - a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Letra E - cada Território poderá eleger até oito Deputados.

  Artigo 45º, §2º, CF - "Cada Território elegerá quatro Deputados."

  Espero que meu comentário os ajudem, qualquer erro, me avisem no privado que eu corrijo!

  Lembrando que estamos todos em busca de conhecimento ;)

• CÂMARA DOS DEPUTADOS: sistema proporcional. Os Territórios elegeram 4 deputados fixos (não elegem senadores) para representar o povo. Terão de 8 a 70 deputados por estado. Serão proporcionais ao número de habitantes (e não de eleitores).

  - Autoriza por 2/3 a instauração de processo contra o Presidente e Ministros de Estados (crime Comum/Respons)

  - a Câmara faz a tomada de contas do Presidente, caso esse não apresente ela em 60 dias.

  - Competência para eleger os membros do Conselho da República.

  DEPUTADOS ESTADUAIS: serão 3x o número dos D. Federais, até o número de 12. A partir disso é somando o número de deputados federais existentes + 24 (vinte e quatro). Ganham 75% do subsídio dos Deputados Federais.

  SENADO FEDERAL: eleitos pelo sistema majoritário, representantes dos estados. Serão 3 senadores por estado, sendo substituídos por 1/3 e 2/3, com legislatura de 8 anos (Cada Senador terá 2 suplentes). Representam o Estado e o DF, com um total de 81 senadores, eleito pelo sistema eleitoral majoritário com maioria simples (e não absoluta)

  - Avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos Municípios, Estados, DF e União.

  - Julga os Ministros do STF + CNJ + CNMP + PGR + AGU nos crimes de Responsabilidade (Gilmar vai para o Senado)

  - Decidir por voto secreto a escolha: Magistrados CF; Gov. Território; Presidentes do Bacen; PGR

  - Suspender, no todo ou em parte, eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF (competência privativa)

  - Eleger membros do Conselho da República

• Gabarito letra d).

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  a) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  IMPORTANTE E MUITO COBRADO:

  Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo.

  Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional.

  b) Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  c) Art. 46, § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  d) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  * Comentário da alternativa "a".

  e) Art. 45, § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

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• ERRO DA LETRA E) CADA TERRITÓRIO PODERÁ ELEGER 4 DEPUTADOS.

  ART. 45, § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

• GABARITO: D

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão (Art 46 da CRFB):

  3 Senadores + 2 Suplentes (cada) c/ Mandato de 8 anos.

  Lembrando que :

  Territórios* não elegem senadores mas elegem 4 deputados federais. 

  *Isso pq não é ente político, não é Estado-membro, mas autarquia criada e subvencionada pela União.

  Bons Estudos!

• Poder legislativo - regra - sistema proporcional.

  Exceção: sistema majoritário --> senado federal.

• TERRITÓRIO = 4 DEPUTADOS( Número fixo)------ NÃO ELEGEM SENADORES!

• Câmara dos Deputados -> Sistema Proporcional

  Senado Federal -> Princípio Majoritário

• Gabarito: D

  Camara dos Dep.: Estado, Distrito Federal e Territórios ( número fixo de 4 e não elege senadores.)

  Senado: Princípio majoritário, mandato de 8 anos, três senadores e dois suplentes cada)

• Confusão:

  O caput do art. 45 fala  "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."

  mas depois vem o § 2º

  § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

  Portando, os territórios não seguem a regra da proporcionalidade.

• Artigo 45- A Câmara dos deputados compõe - se de representantes do povo,eleitos,pelo sistema proporcional,em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Gaba "D"

• Legar

• senado não tem representantes dos territórios e são eleitos mediantes o sistema majoritário

• cada senador tem 2 suplentes.

• A) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

  ERRADO. O Sistema de eleição será o majoritário. 

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  B) cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos.

  ERRADO.

  Art.46 § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  C) cada Senador será eleito com três suplentes.

  ERRADO.

  Art. 46 § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (GABARITO)

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  E) cada Território poderá eleger até oito Deputados. 

  ERRADO.

  Art. 45 § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

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• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  a) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  IMPORTANTE E MUITO COBRADO:

  Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo.

  Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional.

  b) Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  c) Art. 46, § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  d) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  * Comentário da alternativa "a".

  e) Art. 45, § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

• GABARITO LETRA D

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• Senadores terão DOIS SUPLENTES

• ARTIGO 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• pergunta totalmente desatualizada... deve-se recorrer.. pois A Constituição Federal de 1988 aboliu todos os três territórios então existentes: Fernando de Noronha tornou-se um distrito estadual do Estado de Pernambuco; o Território Federal do Amapá e o Território Federal de Roraima ganharam o status integral de Estados da Federação... então na Camara só existem REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

• Questão boa pra treino de conceitos iniciais sobre p.legislativo.

• Letra D

  A) O sistema é MAJORITÁRIO.

  B) São 03 senadores.

  C) Com 02 suplentes.

  D) Correta.

  E) Elegerá 04 Deputados.

  Erros? Só avisar!!!

• A respeito da organização dos poderes, quanto ao capítulo que trata do Poder Legislativo:
  
  
  a) INCORRETA. Os senadores são eleitos pelo princípio majoritário. Art. 46. "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário".
  
  b) INCORRETA. São três Senadores. Art. 46, § 1º. "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos".
  
  c) INCORRETA. São dois suplentes para cada Senador. Art. 46, § 3º. "Cada Senador será eleito com dois suplentes".
  
  d) CORRETA. Art. 45. "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal".
  
  e) INCORRETA. São quatro deputados. Art. 45, § 2º. "Cada Território elegerá quatro Deputados". Vale lembrar que os territórios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18, caput e que atualmente não há territórios na estrutura do Estado, os que existiam foram extinguidos pela própria Constituição Federal, sendo Roraima e Amapá transformados em estados (art. 14, caput) e Fernando de Noronha reincorporado ao estado de Pernambuco (art. 15, caput).
  
  
  Gabarito do professor: letra D.

• gera ambiguidade de que o sistema proporcional ocorre também nos territórios, sendo que nestes o número de 4 é fixo.

• 3 senadores

  2 suplente

  8 anos

• Gabarito:D

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

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Questão 3078004

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública

• A. insere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia, já que incluem imposição de penalidade.
• B. abrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.
• C. caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.
• D. caracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.
• E. é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional.

Gabarito: E

Comentários

• Gab letra E.

  O poder hierárquico só incide sobre os servidores de uma mesma pessoa jurídica, enquanto o poder disciplinar também alcança pessoas jurídicas distintas, como um contrato administrativo com um particular, por exemplo.

• GABARITO E

• O Poder disciplinar pode incidir também em particulares ligados a Administração como por exemplo: Empresa particular que firmou contrato administrativo, aluno da rede pública, detento que cumpre infração disciplinar no regime da pena etc

  GABARITO: E

• gabarito E

  #pegaObizú

  PODER HIERARQUICO= só dentro da administração

  PODER DISCIPLINAR= dentro e fora da administração (particulares com vinculo)

• A) O Poder de Polícia incide sobre o particular em geral - ERRADA

  B) Instauração de PAD decorre de Poder Disciplinar, não de poder normativo/regulamentar -ERRADA

  C) Errada, porque afirma que será poder Disciplinas apenas se houver condenação do servidor

  D)Erradíssima, a autoridade é obrigada a instaurar PAD.

  GABARITO: Letra E

  "Prepara-se o cavalo para batalha, mas a vitória vem do Senhor"

• Caramba, o pessoal cria uns Bizus que ajudam, mas às vezes são muito forçados... É tipo "ABACATE = dentro da administração"

• Complemento:

  e) O poder disciplinar aplica-se a servidores (Com base no poder hierárquico) e a particulares com vínculo específico com a administração pública.

  a aplicação do poder de polícia atinge particulares de maneira indiscriminada.

  exemplo: Se vc dirigir seu veículo a uma velocidade superior a permitida saberá na pele o que estou dizendo, rs.

  A) VC só precisa ter um pouco de cuidado aqui!

  Quando ele diz: "aplicação de penalidade" existe uma espécie de ato administrativo que se chama "punitivos" (Vc estuda isso no tópico: atos administrativos em espécie) estes abrangem particulares e servidores, mas não se confunde com os poderes.

  B) Poder normativo: Capacidade conferida ao executivo de expedir normas gerais e abstratas...

  C) A aplicação do poder disciplinar em relação ao servidor tem base na hierarquia e o fato de ter ou não condenação não descaracteriza a plicação do poder disciplinar.

  D) A aplicação de uma sanção embora em relação na gradação da sanção possa haver discricionariedade não se pode dizer que há escolha entre aplicar ou não uma sanção.

  Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

• Como o poder disciplinar pode ser aplicado em relações que excedem o vínculo funcional?

  Um particular prestador de serviço público (concessionário, por exemplo) pode não ser subordinado ao ente público, mas tem sim um vínculo funcional, como prestador de serviço.

• Que excede?!?!

• Gabarito E

• A questão indicada está relacionada com os poderes da administração.
  
  • Poderes da Administração (CARVALHO FILHO, 2018):
  
  - Poder Normativo;
  - Poder Disciplinar;
  - Poder decorrentes da hierarquia.
  
  Segundo Carvalho Filho (2018), o poder disciplinar pode ser entendido como "o poder que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa". O poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. 
  A) ERRADO, tendo em vista que o poder de polícia se dirige a todos. 
  B) ERRADO, pois o poder normativo "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos" (CARVALHO, 2015). O poder normativo é o poder de editar ato administrativo limitado pela lei. A atuação indicada no enunciado está relacionada com o poder disciplinar. 
  C) ERRADO, já que será poder disciplinar independente de condenação do servidor. Segundo Matheus Carvalho (2015), o poder disciplinar é o poder do Estado de aplicar sanções, as referidas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado. 
  D) ERRADO, segundo Di Pietro (2018), "a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento da falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para a sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível". Ressalta-se que não se pode falar em discricionariedade propriamente dita, mas em margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa para a escolha da sanção cabível. 
  E) CERTO, uma vez que o poder disciplinar pode decorrer do Poder Hierárquico ou de contratos celebrados pela Administração Pública, sejam regidos pelo direito público ou pelo direito privado (CARVALHO, 2015). 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 
  
  Gabarito: E
  

• Me perdi por causa da palavra "excede". Questão péssima!

•  A instauração de processo disciplinar já caracteriza o poder disciplinar.

• Excede o vinculo funcional? se estiver referindo-se as pessoas que de certa forma estão ligadas a administração pública, não excede da mesma forma.

• Realmente o que mata na questão é essa palavra "EXCEDE". A questão é um campo minado de confusão.

• O erro da letra E, pra mim, está na palavra "também".

  A questão fala "é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional".

  O "este que também" dá a entender que o poder hierárquico também incidem em situações que excedem o vínculo funcional.

  Eu sei que as outras alternativas estão erradas com erros claros, mas quando li esse também, já exclui de cara essa alternativa, pois não tinha como o poder hierárquico atingir pessoas externas.

  Dessa forma, complica bastante de responder questões.

• "este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional." Eu entendi essa parte como se referindo ao poder disciplinar.

  Alternativa E correta.

• Instauração de PAD é poder HIERÁRQUICO ? Eu tenho claro entendimento que é poder DISCIPLINAR ,que a questão ate poderia citar que tem ligação com o poder hierárquico.

• é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional. O "este" está retomando a expressão "poder disciplinar",portanto,afirmação correta,uma vez que,tal poder alcança particulares com vínculo especial com a administração.

• O "este" da alternativa "e" faz referência ao que está mais próximo, no caso ao poder disciplinar, estaria fazendo referência ao poder hierárquico se estivesse falando "aquele", que então sim estaria fazendo referência ao mais longínquo,

• Eu vejo mais como poder disciplinar, do que como poder hierárquico.

  PODER DISCIPLINAR

  -Poder que permite que à administração pública apure a infração e caso tenha ocorrido, a administração aplique uma penalidade.

  -Em caso de infração, tem -se o direito ao processo administrativo disciplinar (PADI)

  Administração punindo a própria administração

  Pode ocorrer:

  -Internamente: Punição de infração funcional de um servidor, através do processo administrativo disciplinar.

  ( Administração pune aos seus próprios administrados, seus agentes)

  -Externamente: Punição a particular que mantenha vínculo jurídico específico com a administração

  PODER HIERÁRQUICO

  -Poder de hierarquia dentro da administração pública

  -Poder encontrado dentro da mesma pessoa jurídica.

  - É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos; 

  estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

  - Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

   -Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, 

  de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo

  - coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão

  - controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor

  - corrige os erros administrativos dos seus inferiores,

    

  -Age como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

• Exceder o vínculo funcional nada mais é do que a possibilidade de o Poder Disciplinar atingir relações contratuais existentes entre a Administração Pb e o particular.

• Fiquei entre C e E, até que eu li novament essa parte da letra C: " Caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor" se houver??? Não faz o menor sentido. Então, marquei a E mesmo.

  Às vezes você fica muito entre 2 e a errada tem alguma coisinha que passou despercebida na primeira leitura. FIQUE ATENTO!!!!

• Questão meio confusa. O enunciado fala uma coisa e a resposta diz outra.

  Parece que a complicação que as bancas fazem é só nas carreiras policiais. Affff

  Esse povo deve ter raiva de polícia!!!!

• a questão está bem confusa, todavia vale lembrar que o poder disciplinar decorre do poder hierárquico.. E com isso podemos acertar a questão.

• Ja errei essa questão 3 vezes, só eu consigo essa proeza

• Lembrem que o Poder Disciplinar visa apurar e impor sanções aos servidores ou àquele que tenha vínculo com a Adm. Pública, ou seja, a punição excede o vínculo funcional - desde que haja algum vínculo com a ADM.

Questão 3078007

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Dentre os elementos do ato administrativo,

• A. o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.
• B. a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.
• C. o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
• D. tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.
• E. a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe o motivo da letra A está errada?

• A. ERRADA - A exposição do motivo (motivação) a posteriori é causa de nulidade no ato administrativo discricionário.

  B. ERRADA - Troca motivação por motivo; Nem sempre a motivação é necessária;

  C. CORRETA - Teoria dos motivos determinantes;

  D. ERRADA - Admite-se a convalidação em razão de vícios na competência e forma;

  E. ERRADA - Também não admitem convalidação: motivo e objeto

• Respondendo a pergunta do Concurseiro Rumo à Aprovação. LETRA A - ERRADA a parte que diz "... ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário" essa parte está incorreta, pois exemplo de ato administrativo discricionário ocorre quando a lei elenca diversos motivos que autorizam a prática do ato e não "a ser definido após a referida edição".

• TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

  Relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

  MARIA SYLVIA - 23ª EDIÇÃO

• GABARITO: LETRA C!

  (C) o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

  A alternativa "C", na minha opinião, é a "menos errada". Demonstrar as razões para a edição do ato (adm.) é definição de "motivação", não de "motivo":

  Não há de se confundir motivo com motivação: o motivo é a causa fática ou jurídica do ato adm., vale dizer, os pressupostos que, presentes, determinam ou facultam a edição do ato; a motivação, por outro lado, é a exposição dessas razões de fato ou de direito que deram ensejo à edição do ato adm.

  Guarda relação com a motivação a consagrada “teoria dos motivos determinantes”, de acordo com a qual, expostos os motivos que justificaram a edição do ato (motivação), eles vinculam o próprio ato. 

• TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Nos atos que não precisa de motivação e o administrador der sua motivação esse motivo VINCULARÁ .

• Não tem resposta certa e não acredito que a letra c seja a "menos errada". A assertiva contém uma impropriedade jurídica enorme. Como já explicado pelo colega Raphael, não é o motivo a demonstração das razões que ensejaram aquele ato, e sim a motivação, sendo que a questão deixa claro nas demais alternativas, que há diferença entre motivo e motivação, utilizando das duas nomenclaturas.

• Até onde sei é MOTIVAÇÃO...mas como a B me pareceu bem errada tbm, optei na C!

  Ainda que muitos discordem, deve ser anulada sim! Essas bancas colocam o que querem e tem gente que defende ainda!

• e) ERRADA: a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis:

  VÍCIOS SANÁVEIS: competência, forma e objeto (plúrimo).

  VÍCIOS INSANÁVEIS: motivo, objeto (único), finalidade e incongruências entre o motivo e resultado do ato.

• CUIDADO NOS COMENTÁRIOS!!

  a) o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário. 

  Motivo é diferente de motivação, portanto o motivo é essencial para a validade do ato, diferente da motivação. 

  O julgado colacionado pelo o colega trata-se da motiva que pode ser posterior E NÃO DO MOTIVO. Elemento esse que nem convalidação cabe.

   

  Sobre a letra "A", existem comentários errados, pois a motivação pode sim ser posterior como no julgado abaixo:

  Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que se no momento da edição do ato administrativo não ocorreu a sua respectiva motivação, maculando-o de invalidade, nada impede que a Administração Pública a apresente posteriormente, quando provocada, convalidando o vício até então existente no ato.

  Para tanto, faz-se necessário que a Administração Pública demonstre os seguintes requisitos:

  I - que o motivo extemporaneamente alegado preexistia;

  II – que era idôneo para justificar o ato

  III - que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.

   

  https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10783/fabiano-pereira/stj-motivacao-a-posteriori-de-ato-administrativo

   

   

• Gab. C: Teoria dos motivos determinantes.

• O "pode" da letra "c" me fez errar a questão.

• Se fosse Cespe, deixaria em branco.

  Até onde sei, motivo é diferente de motivação.

• Motivo = fato + direito

  Motivação = explanação do motivo

  São coisas distintas. Questão passível de anulação.

• A questão está certa.É questão de interpretação...

  Gab.C

• Sobre a letra a)

  Tema muito controverso na jurisprudência e na doutrina:

  1ª TURMA STJ 08/08/2017:

  "O objetivo dos certames públicos de provas ou provas e títulos, previstos nos incisos I a IV do art. 37 da Constituição Federal para ingresso no serviço público, é assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual a divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas não viola, só por si, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam uniforme e indistintamente aplicados a todos os candidatos."

  STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 51.969/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08/08/2017.

  2º TURMA STJ 20/4/2017 (Em sentido contrário)

  "A banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados das provas, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas representam a motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato.

  "Essa motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, isso pode dar ensejo para que se fabriquem, forjem ou criem motivações."

  STJ. 2ª Turma. RMS 49896-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/4/2017 (Info 603).

• motivação do ato vincula

• A alternativa C sintetiza a Teoria dos Motivos Determinante.

  É o gabarito.

• (FCC - 2018 - IAPEN-AP) Dentre os elementos do ato administrativo, o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, BEM COMO NÃO PREVISTO EM LEI OU SEM CONCEITOS JURÍDICOS DETERMINADOS, o que caracterizará a edição de ato administrativo discricionário.

  (FCC - 2018 - IAPEN-AP) Dentre os elementos do ato administrativo, a motivação é um elemento DISPENSÁVEL do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

  (FCC - 2018 - IAPEN-AP) Dentre os elementos do ato administrativo, o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

  (FCC - 2018 - IAPEN-AP) Dentre os elementos do ato administrativo, tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios INSANÁVEIS, porque SÃO imprescindíveis para a validade do ato.

  (FCC - 2018 - IAPEN-AP) Dentre os elementos do ato administrativo, a finalidade, O MOTIVO E O OBJETO são essenciais e, se apresentarem vício, conformarão o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

• Nunca marcaria essa questão por saber a diferença entre:

  Motivo = Situação de fato e de direito

  Motivação = Explanação dos motivos para a prática do ato que quando externalizados pelo administrador vinculam a administração a sua validade.

• TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES...

  Ficou estranha a questão...

• cheio de erro de português nas assertivas

• Lembrando que motivo é diferente de motivação. Motivo: são as razões de fato e de direito que levaram o administrador a praticar o ato. Motivação é a exposição do motivo. Está não é obrigatória em todos os atos, mas caso o administrador exponha os motivos o mesmo estará vinculado a esses!

• Gabarito: C

• Teoria dos motivos determinantes

  "O MOTIVO determina a validade dos atos administrativos por força da teoria dos motivos determinantes. Para esta teoria os motivos alegados devem guardar compatibilidade com a situação fática que o gerou. Quando a Administração declara (ainda que não fosse necessário) o motivo para a prática de um ato, este motivo fica vinculado ao ato, devendo ser congruente com a realidade. Caso os motivos expostos sejam falsos ou até mesmo inexistentes, o ato administrativo restará nulo, ainda que deles prescindisse."

• FO CO na convalidação.

  FO RMA

  CO MPETÊNCIA.

• Gabarito: C

  Motivo

  O motivo, também chamado de causa, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

  Teoria do Motivos Determinantes

  Motivo e motivação são coisas distintas. Aquele corresponde aos pressupostos de fatos e de direito do ato administrativo, enquanto está se refere à exposição ou declaração por escrito do motivo da realização do ato.

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  • Atos administrativos:
  
  - Elementos ou requisitos do ato administrativo:
  
  
   Segundo Matheus Carvalho (2015), de acordo com a Lei de Ação Popular nº 4.717 de 1965 os atos administrativos possuem cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 
  
  • Classificação dos atos administrativos quanto à eficácia:
  
  
  - Atos válidos: são aqueles que atendem a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica;
  - Atos nulos: são "aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo" (MAZZA, 2013). Os atos nulos possuem defeitos insuscetíveis de convalidação, especialmente nos requisitos do objeto, motivo e finalidade. 
  - Atos anuláveis: são aqueles com vícios sanáveis na forma e na competência. Os atos anuláveis admitem convalidação. 
  - Atos inexistentes: são aqueles que possuem vício gravíssimo no ciclo de formação impeditivo da produção de qualquer efeito jurídico. 
  - Atos irregulares: "portadores de defeitos formais levíssimos que não produzem qualquer consequência na validade do ato" (MAZZA, 2013).
  A) ERRADO, uma vez que o motivo - pressuposto de fato - antecede a prática do ato. O motivo pode ser vinculado ou discricionário. O motivo será vinculado quando a lei utilizar noções precisas e não der margem a qualquer apreciação subjetiva. "O motivo será discricionário quando a lei não o definir, deixando-o a critério da Administração" ou quando lei definir o motivo com noções vagas, conceitos jurídicos indeterminados, que possibilitam à Administração decidir de acordo com a conveniência e a oportunidade administrativa (DI PIETRO, 2018).
  B) ERRADO, já que a motivação é elemento dispensável. 
  
  
  C) CERTO, em razão da teoria dos motivos determinantes. Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015), "uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular o administrador público. Diante disso, os motivos expostos devem corresponder à realidade, sob pena de nulidade do ato. A isso se denomina de Teoria dos Motivos Determinantes". 
  D) ERRADO, tendo em vista que se admite a convalidação nos vícios de forma e competência - vícios sanáveis. 
  
  
  E) ERRADO, uma vez que há outros vícios insanáveis, que não admitem convalidação o motivo e o objeto. 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  
  Gabarito: C
  

• PARA O CESPE LEVE O SEGUINTE:

  MOTIVO --> PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO (NECESSÁRIO AO ATO)

  MOTIVAÇÃO --> EXTERIORIZAÇÃO DOS FATOS. É O "PORQUÊ" DO ATO. (DISPENSÁVEL)

  ATENÇÃO: PARA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES O MOTIVO DO ATO VINCULA ELE A SUA VALIDADE. PORTANTO, UM ATO CUJO MOTIVO SEJA FALSO TORNA O ATO INVÁLIDO.

• Teoria dos Motivos Determinantes <3

• Motivo é pressuposto, elemento, requisito do ato administrativo. Sua existência, portanto, é intrinsecamente ligada à existência da própria manifestação unilateral regida pelas normas do Direito Público que caracteriza o ato administrativo. Em dados momentos, o motivo é vinculado por lei e em outros ele é discricionário, assim como o objeto do ato. Assim, o motivo é o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

  Já a motivação diz respeito à exteriorização ou não dos motivos do ato. Sua razão de ser está mais ligada ao elemento forma que ao elemento motivo, uma vez que a exteriorização, por escrito, dos motivos do ato condiz com a maneira com a qual ele se apresenta aos administrados e ao mundo jurídico: ou seja, com exposição de motivos ou não. É em por conta disso que a falta de motivação em atos para os quais ela é exigida configura vício de forma. A lei 9784, que versa sobre o Processo Administrativo na esfera federal elenca alguns dos atos para os quais é exigida a motivação.

  Fonte: https://direitodiario.com.br/6511-2/

• Motivo é a razão pela qual o ato foi praticado. Não se pode confundir motivo com motivação.

  O motivo são as razões fáticas e jurídicas que justificam a prática do ato, a motivação é a exposição dos motivos, a fundamentação. Há hipóteses que a lei dispensa a motivação (ex: cargos em comissão é livre nomeação e exoneração).

  Mesmo se o ato não dependa de motivação, se ela for realizada, passa a integrar o ato, portanto, se a motivação apresentada não for verdadeira, o ato é viciado.

  Se o vício recai sobre o motivo é insanável! Se o motivo foi esquecido no ato, essa ausência caracteriza vício de FORMA e consequentemente é sanável.

• O motivo são as razões fáticas e jurídicas que justificam a prática do ato.

  A motivação é a exposição dos motivos, a fundamentação. 

• Embora não se deva confundir motivo (razão de fato e de direito que precipita a edição de um ato - erro da alternativa A) com motivação (exposição do motivo) a questão traz a seguinte afirmação que a torna correta: "O motivo do ato pode vincular a validade do mesmo", pois nem todo ato precisa ser motivado, porém, pela teoria dos motivos determinantes, uma vez motivado, o motivo deve ser válido, porque vincula o administrador ao que foi exposto no ato.

  De forma sucinta a teoria dos motivos determinantes estipula que a Administração, ao justificar/motivar seus atos(explanar seus motivos), fica vinculada às razões ali expostas para todos os efeitos jurídicos, de maneira que, se os motivos forem inválidos (vício de legalidade), deve-se anular o ato.

  Então sim, uma vez motivado o motivo apresentado pode vincular a validade do ato bem como o administrador!

• nem o cespe faz uma prova pra agente pentenciario dessw nivel,, desnecessário.

• Vale destacar que a doutrina majoritária entende que a motivação é necessária em todos os atos administrativos. Para ilustrar, Maria Sylvia di Pietro dispõe que: "entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como a própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado". Referido entendimento tornaria a letra B correta.

• Sobre a Letra A: A motivação a posteriori é admitida pelo STJ:

  O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade.

  No entanto, é possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição dos atos administrativos impugnados.

  Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivação, mas ela, ao prestar as informações no mandado de segurança, trouxe aos autos os motivos que justificaram a remoção, o vício que existia foi corrigido.

  STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 40427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013 (Info 529).

Questão 3078010

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

• A. o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.
• B. o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.
• C. se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.
• D. tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.
• E. somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa B está errada, porque a Administração só REVOGA atos LEGAIS e ANULA atos ILEGAIS.

• A ADM REVOGA... EM CASOS QUE HÁ ILEGALIDADE PODER JUDICIÁRIO ANULA... GAB A

• Revogação SOMENTE para casos de Conveniência e Oportunidade, tanto que atos vinculados NÃO SÃO passíveis de revogação.

  Anulação SEMPRE para atos ilegais. Pode a própria administração anulá-lo ou o poder judiciário, mediante provocação.

• GAB. A

  Atenção na leitura.

  ''Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,''

  A administração pode sim revogar seu próprios atos, porém no caso de ilegalidade o ato deve ser ANULADO.

  REVOGAÇÃO: É discricionária caso de conveniência e oportunidade. Poder ser feita somente pela administração pública.

  ANULAÇÃO: É vinculada. Pode ser feita tanto pela administração pública quanto pelo judiciário, no entanto o judiciário só age mediante provocação.

• GABARITO: LETRA A

  A)o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado. CORRETA

  O Judiciário pode, se provocado pelo interessado, anular atos administrativos que violem o ordenamento jurídico. O enunciado da questão afirma "Inexistindo fundamento legal para o deferimento", dessa forma, a Administração não poderia ter agido, já que, conforme o principio da legalidade, o Poder Público age dentro dos limites expostos em lei.

  B)o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela. ERRADA

  Se o ato não estava previsto em lei, ele é ilegal. Não cabe, portanto, revogação, uma vez que essa só se aplica a atos LEGAIS, porém inconvenientes ou inoportunos.

  C)se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido. ERRADA

  Mesma justificativa da letra A, a Administração só age quando autorizada por lei.

  D)tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável. ERRADA

  Salvo raríssimas exceções, o Judiciário não age de ofício, consoante princípio da inércia da jurisdição. Por outro lado, o TCU não anula atos de outros órgãos, podendo, no máximo, sustar seus efeitos quando sua prévia determinação de correção for desatendida. (art. 71,IX,X,CF)

  E)somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro. ERRADA

  O Judiciário pode anular atos administrativos eivados de vícios de legalidade, por conseguinte, não é competência privativa da Administração. Outrossim, a competência para revogação, quando cabível, é apenas desta última.

  Se o Poder Público violou lei, há, por óbvio, lesão ao interesse coletivo.

• Princípio da legalidade, se inexistia fundamento LEGAL para o deferimento, o ato se torna ilegal tendo que adm publica só pode fazer ou deixar de fazer algo em virtude de LEI. Portanto esse ato DEVE ser anulado de oficio ou por provocação pela administração pública (Autotutela), ou mediante provocação pelo Poder Judiciário.

• Anula -> ato ilegal -> ex tunc -> ato ilegítimo

  Revoga -> Conveniência e oportunidade -> ex nunc -> não convém a existência do ato

  Convalida -> Forma e competência -> ex tunc -> refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido

  O Judiciário com relação aos atos administrativos praticados pela Administração pode :

  ANULAR quando ILEGAIS.

  • Vícios dos Atos Administrativos (DI PIETRO, 2018):

  - Quanto ao sujeito: incompetência ou incapacidade. 

  - Quanto ao objeto: "quando viola a lei, regulamento ou outro ato normativo (art. 2º, parágrafo único, c, da Lei nº 9.784/99)".

  - Quanto à forma: "omissão ou inobservância de formalidades essenciais à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, b, da Lei nº 9.784/99)".

  - Quanto ao motivo: inexistência ou falsidade do motivo. 

  - Quanto à finalidade: desvio de poder ou desvio de finalidade. 

  • Consequências decorrentes dos vícios: atos nulos ou anuláveis.

  Atos nulos: o vício não admite convalidação;

  Atos anuláveis: os que admitem convalidação;

  Convalidação: "é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte" (CARVALHO FILHO,2018). 

  - Hipóteses em que é possível a convalidação (DI PIETRO, 2018):

    a) nos vícios de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva;

    b) nos vícios relativos à forma, desde que ela não seja essencial à validade do ato. 

  - Hipóteses em que não é possível a convalidação (DI PIETRO, 2018):

  a) nos vícios relativos ao motivo, já que não é possível alterar o fato;

  b) nos vícios relativos à finalidade: "não é possível corrigir um resultado que estava na intenção e quem o praticou";

  c) nos vícios relativos ao objeto. 

• Sem mistificar demais esta questão.

  pontos relevantes..

  1º o vício é de legalidade , pois sem a devida fundamentação o ato se torna ilegal.

  2º sendo ilegal ; a própria administração pode anulá-lo , assim como o judiciário.

  sucesso, bons estudos, nãodesista!

• GAB. A

  Importante salientar que:

  O poder Judiciário pode anular atos da ADM Pública se for provocado. No tocante a REVOGAÇÃO, só a ADM pública pode revogar seus próprios atos. O poder Judiciário só REVOGA seus próprios atos.

• Gabarito: A

  Anulação - Ilegalidade

  Revogação - Falta de Interesse em razão de conveniência e oportunidade

• De acordo com os Elementos do Ato Administrativo, o Judiciário não pode apreciar (salvo se houver ilegalidade):

  ·        Motivo e Objeto

   

  Estão vinculados a LEGALIDADE (mesmo que o ato seja DISCRICIONÁRIO):

  ·        Competência;

  ·        Forma; e

  ·        Finalidade.

  O administrador só pode avaliar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) quando se tratar dos elementos: Motivo e Objeto.

• As questões da FCC são muito bem elaboradas. Utiliza uma linguagem técnica para deixar o candidato louco.

• Vamos lá, a chave para a resolução da questão é a expressão  "Inexistindo fundamento legal para o deferimento", ou seja, se inexiste fundamento legal o ato citado é ilegal, desta forma veremos as opções:

  A) o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado(CORRETA)

  B) o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.(O ato em questão não pode ser revogado pela administração, uma vez que apenas atos legais podem ser revogados.)

  C) se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.( A administração só age com previsão em lei)

  D) tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.(O Judiciário não age sem ser provocado, assim como o TC não tem autoridade para anular atos de outros órgãos, e sim de sustar seus efeitos.)

  E) somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.( O Poder judiciário tem competência de anular atos administrativos, não sendo competência exclusiva da administração pública.)

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  • Recurso administrativo:
  
  - Lei nº 9.784 de 1999: 
  
  Art. 59 Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 
  §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 
  • Anulação (DIAS et al., 2016):
  
  - Vício de legalidade (material e formal);
  - Administração Pública ou Judiciário;
  - Vinculado;
  - Ex tunc (com efeito retroativo). 
  • Revogação (DIAS et al., 2016): 
  - Inconveniência e inoportunidade;
  - Só a própria Administração Pública;
  - Discricionário;
  - Ex nunc (não retroage).
  A) CERTO, conforme indicado por Di Pietro (2018), "a anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios de controle judicial da Administração Pública". 
  B) ERRADO, tendo em vista que o ato não previsto em lei é ilegal. Dessa forma, cabe anulação do ato e não revogação. Salienta-se que os fundamentos da anulação são: o princípio da legalidade e o poder de autotutela. Segundo Matheus Carvalho (2015), "o administrador só pode atuar conforme determina a lei (...) Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público". 
  C) ERRADO, já que a atuação administrativa se limita à vontade da lei, ou seja, à vontade do povo (CARVALHO, 2015). 
  D) ERRADO, uma vez que o Poder Judiciário pode anular o ato desde que seja provocado. 
  
  
  E) ERRADO, tendo em vista que a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário. A anulação feita pela administração independe de provocação pelo interessado. A revogação só pode ser praticada pela Administração. "A revogação é de competência da mesma autoridade que praticou o ato" (MAZZA, 2013). 
  Referências: 
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  DIAS, Licínia Rossi Correia.; HEINEI, Juliano. Direito Administrativo: nível superior. São Paulo: Saraiva, 2016.
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013
  
  Gabarito: A
  

• espero estar mais atento na prova kkk

• a A não está totalmente correta visto que se é ilegal o judiciário deverá anular e não poderá

• Revogação --> conveniência e opoRtunidade

  Anulação --> iLegalidade.

• Cuidado.

  O judiciário não analisa o mérito do ato administrativo. No entanto, é possível sim que haja apreciação por parte do judiciário no que tange o aspecto legal do ato. Assim, se houver ilegalidade o judiciário por anular o ato; caso contrário, não poderá intervir (no tocante à discricionariedade).

• GAB:A

  Bom, se INEXISTE fundamento LEGAL, ou seja, é ILEGAL, só poderá ser ANULADO.

  ANULA = ATO ILEGAL

  REVOGA = ATO LEGAL por conveniência e oportunidade.

• Nunca esqueca:

  Judiciário só anula, Judiciário NUNCA revoga

• A lei 9784 diz que poderá prorrogar desde que JUSTIFICADO!

  Na questão a ADM PÚBLICA prorroga e não justifica, Infringindo a lei, sendo ato ilegal que pode ser anulado pelo JUDICIÁRIO, se provocado.

  Gabarito: A

• Revogação --> conveniência e opoRtunidade

  Anulação --> iLegalidade.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 9784/1999 (REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL)

   

  ARTIGO 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

   

  § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

   

  § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

• B) ERRADO, tendo em vista que o ato não previsto em lei é ilegal. Dessa forma, cabe anulação do ato e não revogação. Salienta-se que os fundamentos da anulação são: o princípio da legalidade e o poder de autotutela. Segundo Matheus Carvalho (2015), "o administrador só pode atuar conforme determina a lei (...) Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público". 

  GAB. A

• Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

  O judiciario só ANULA nunca Revoga.

  Anula por ato ilegal; Vício de legalidade.

  Enquanto que a administração pode REVOGAR seus próprios atos por incoveniencia ou oportunos: AUTOTUTELA.

• Gabarito letra A.

  Minha contribuição:

  Motivação obscura + falta de autorização legal = ato ilegal, portanto nulo ou anulável.

  Quem pode anular?

  Poder judiciário, mediante provocação;

  Administração pública, de ofício ou por provocação.

• A) CERTO, conforme indicado por Di Pietro (2018), "a anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios de controle judicial da Administração Pública". 

  B) ERRADO, tendo em vista que o ato não previsto em lei é ilegal. Dessa forma, cabe anulação do ato e não revogação. Salienta-se que os fundamentos da anulação são: o princípio da legalidade e o poder de autotutela. Segundo Matheus Carvalho (2015), "o administrador só pode atuar conforme determina a lei (...) Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público". 

  C) ERRADO, já que a atuação administrativa se limita à vontade da lei, ou seja, à vontade do povo (CARVALHO, 2015). 

  D) ERRADO, uma vez que o Poder Judiciário pode anular o ato desde que seja provocado. 

  E) ERRADO, tendo em vista que a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário. A anulação feita pela administração independe de provocação pelo interessado. A revogação só pode ser praticada pela Administração. "A revogação é de competência da mesma autoridade que praticou o ato" (MAZZA, 2013). 

  Qc

• A) CERTO, conforme indicado por Di Pietro, "a anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios de controle judicial da Administração Pública". 

• Gabarito A

  Diante de um ato ilegal, caberá ao Poder Judiciário anular o ato administrativo. Além disso, o controle judicial só ocorre quando provocado, ou seja, não pode o Poder Judiciário anular um ato ilegal de ofício, pois é necessário que alguém, ou alguma instituição, dê início à ação judicial com essa finalidade.

Questão 3078013

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Um servidor público ocupante de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público autorizou a desistência de uma ação de indenização que tinha sido ajuizada para recomposição de danos apurados em decorrência de uma obra realizada por terceiros. Apurou-se posteriormente que o servidor conhecia o réu da ação, não tendo sido rigoroso com a fundamentação para a desistência, privando a pessoa jurídica da possibilidade de recebimento de vultosa indenização. Esse servidor público

• A. poderá ter incorrido em ato de improbidade na modalidade que gera prejuízo ao erário, se ficar demonstrado que agiu dolosamente.
• B. não pode ser processado pela prática de ato de improbidade, pois seu vínculo funcional não se insere no conceito de agente público exigido pela lei.
• C. será processado pela prática de ato de improbidade, pois independentemente de seu vínculo funcional, incorreu na modalidade que ofende os princípios da Administração pública, mesmo que sua conduta tenha sido culposa.
• D. se submete à lei de improbidade, podendo lhe ser imputadas, cumulativamente, as penalidades pela modalidade que gera prejuízo ao erário e que ofende os princípios da Administração, desde que se comprove dolo do servidor.
• E. poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade, na modalidade que gera prejuízo ao erário, desde que este reste comprovado, não sendo necessária a comprovação de dolo.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  A lei de improbidade Administrativa tem como pano de fundo o dolo e não contempla ato culposo, desastrado, inábil, praticado sem má-fé, pois a boa-fé é a antítese da improbidade administrativa. (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. O limite da Improbidade Administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei nº 8.429/92, 2009. P.104-105, 403.)

• Cuidado!! O ato de improbidade que gera lesão ao erário é o único que é punível tanto em dolo quanto em culpa. Segue o art. 10 da lei de improbidade administrativa:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  Gab. E

• GABARITO: LETRA E

  A)poderá ter incorrido em ato de improbidade na modalidade que gera prejuízo ao erário, se ficar demonstrado que agiu dolosamente. ERRADO

  Conforme já trazido pelos colegas, a modalidade de improbidade por prejuízo ao erário exige conduta dolosa ou culposa.

  Lembrando que o STJ entende que, nessa hipótese, é necessário o efetivo prejuízo ao erário. É uma exceção, portanto, ao art. 21,I da LIA. Esse é o entendimento adotado pela FCC desde 2016 e cai MUITO.

  B)não pode ser processado pela prática de ato de improbidade, pois seu vínculo funcional não se insere no conceito de agente público exigido pela lei. ERRADO

  Art.2, LIA. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  C)será processado pela prática de ato de improbidade, pois independentemente de seu vínculo funcional, incorreu na modalidade que ofende os princípios da Administração pública, mesmo que sua conduta tenha sido culposa.ERRADO

  Se o ato ofende os princípios, exige-se a presença de dolo na conduta

  D)se submete à lei de improbidade, podendo lhe ser imputadas, cumulativamente, as penalidades pela modalidade que gera prejuízo ao erário e que ofende os princípios da Administração, desde que se comprove dolo do servidor.ERRADO

  As modalidades são descritas em ordem de gradação - da mais grave para mais leve. Assim, se o agente incidiu em duas condutas, prevalece a mais grave. Porém, podem ser aplicadas cumulativamente as punições (dentro da mesma modalidade)

  Alternativa dada como certa pela FCC na Q930665: "sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento ilícito (art. 9º ) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), é aplicável o feixe de sanções mais graves, relativos à primeira modalidade de improbidade (art. 12, I)"

  E)poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade, na modalidade que gera prejuízo ao erário, desde que este reste comprovado, não sendo necessária a comprovação de dolo. CORRETA

  Esse é o entendimento STJ citado na letra A. Por outro lado, inexige o dolo porque pode ser cometido na modalidade culposa.

  A FCC tem gostado bastante desse padrão de questão em que a alternativa traz uma hipótese apenas relacionada ao caso, mas que deve ser analisada individualmente. Cuidado com esse tipo de questão

• Letra E!

  Mas a própria FCC se contradiz...já vi questões que deram o entendimento do STJ como errado!

• Ficou em dúvida se era a) ou e)?

  Verbinho "autorizou". Já sei que é prejuízo ao erário.

  Agora, não precisa comprovar nada porque, de uma forma ou de outra, dolosa ou culposamente, foi prejuízo ao erário.

  Ficamos, então, com a letra e).

• A) dano ao erário pode ser por culpa também

  B) pode ser processado sim

  C) violção aos princípios só se hover dolo

  D) dano ao erário pode ser por culpa também

  E) correta

• Dá pra eliminar praticamente todas as assertivas, sabendo que só se pune com culpa atos que causem lesão ao erário.

• De todas as formas de improbidade a única que aceita forma culposa é o Dano ao erário

• GABARITO (E).

  ENRIQUEC.ILÍCITO ---------> DOLO 

  LESÃO AO ERÁRIO----------> DOLO OU CULPA

  ATENT.CONTRA PRINCÍP.--->DOLO

  Que venha assim na ALAP para Assistente de Informática.

• FCC tentando ludibriar o canditado!!!

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa. 
  
  • Improbidade administrativa:
  
  - Lei nº 8.249 de 1992.
  - Constituição Federal de 1988:
  
  
  Art.37 A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  A) ERRADO, uma vez que os atos de improbidade que causam prejuízo / dano ao erário podem ser sancionados a título de dolo / culpa (CARVALHO, 2015). 
  B) ERRADO, com base no art. 1º e 2º, da Lei nº 8.249 de 1992. "Art.1º Os atos de improbidade por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei" e "Art.2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".  
  C) ERRADO, tendo em vista que os atos que atentam contra os princípios administrativos podem ser sancionados somente se comprovada a atuação dolosa do agente (CARVALHO, 2015).
  D) ERRADO, já que as espécies de ato de improbidade encontram-se dispostas no art. 9º, 10, 11 e 11-A, da Lei nº 8.249 de 1992, "constituindo uma gradação, ou seja, sendo o primeiro ato o mais grave de todos e o último o mais leve, sendo que cada um dos artigos traz um rol - meramente exemplificativo - de atos de improbidade" (CARVALHO, 2015).
  E) CERTO, já que a modalidade que gera prejuízo ao erário pode ser sancionada a título de dolo ou culpa. 
  Referência:  
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  
  Gabarito: E
  

• A FCC só quis saber o conceito do entendimento da Lei, todavia, na minha humilde opinião  o fato narrado não se coaduna com a resposta da questão 

   

  Vejamos:

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

• Na alternativa E, a frase "...desde que este reste comprovado..." não vai de encontro ao disposto no art. 21 da LIA? Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I  - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

• Art. 9º. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: exige DOLO.

  Art. 10. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: pode ser DOLO ou, no mínimo, CULPA.

  Art. 11. Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: exige DOLO.

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Qual é o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade administrativa? . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 09/03/2020.

• Cara, sinceramente, passível de anulação!

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE!!!!!:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

  Aí me vem a FCC e coloca como CERTA:

  poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade, na modalidade que gera prejuízo ao erário, desde que este reste comprovado, não sendo necessária a comprovação de dolo.

  fica difícil estudar assim....

• – CONFORME JÁ DECIDIU O STJ A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO), à luz da atual jurisprudência do STJ, EXIGE A PRESENÇA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO (critério objetivo), o mesmo não ocorrendo com o tipo previsto no art. 11 da mesma lei (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), que se prende ao volitivo do agente (critério subjetivo)

• Não entendi porque a D está errada...

• Quanto a letra E:

  "será processado pela prática de ato de improbidade, pois independentemente de seu vínculo funcional, incorreu na modalidade que ofende os princípios da Administração pública, mesmo que sua conduta tenha sido culposa".

  LEMBRE que SOMENTE ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) pode ocorrer a título de CULPA ou dolo, os demais apenas ocorre se praticado dolosamente.

  Qualquer erro, mande uma mensagem.

• sem dolo? então não houve ato de improbidade, ponto final.

• Dica de uma colega aqui do QC;

  Quer matar questões de improbidade administrativa sem ter que pensar muito e de forma rápida? Pega a visão:

  ► O proveito é para mim? (vai me favorecer de alguma forma) = enriquecimento ilícito.

  ► O proveito é para terceiros? = prejuízo ao erário

  ► Não é nem pra mim nem para terceiros: Atenta contra os princípios.

• Prejuízo ao erário admite dolo e culpa! Então não precisa comprovar nem um, nem outro... Pois os dois já configuram improbidade!

• DESATUALIZADA

  Nova redação da 14.520 só admite a modalidade dolosa

  "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente"

Questão 3078016

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser

• A. empresa pública, não se submetendo, contudo, à norma constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado.
• B. empresa pública, que também deve observar a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar suas contratações, ainda que não para todas.
• C. autarquia, cuja criação deve se dar por lei, considerando que a finalidade seja a prestação de serviços públicos, ainda que se submeta a regime jurídico de direito privado.
• D. sociedade de economia mista, cujos empregados, ainda que celetistas, gozam de estabilidade e só podem ser demitidos mediante processo administrativo, em razão da finalidade institucional indicada.
• E. sociedade de economia mista, que também pode se submeter a regime jurídico de direito público, caso a lei que autorizou sua criação assim tenha determinado expressamente.

Gabarito: B

Comentários

• Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.

  GABARITO. B

• Por eliminação e ainda assim a contragosto GABARITO LETRA B

  A) ERRADA - Se presta serviço Público responde objetivamente, ou seja,  submete-se à norma constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado.

  B) CORRETA (com ressalva, se alguém souber esclarecer por favor o faça) Empresa Pública deve fazer licitação, principalmente quando prestadora de serviço público, por isso a ressalva, não tenho conhecimento de nenhuma exceção, quem souber avise.

  C) ERRADA - Autarquia não pode ter regime privado.

  D) ERRADA - Empregado Público NÃO tem estabilidade.

  E) ERRADA - SEM não pode ter regime público.

  EDITADO

  Abaixo incluo o comentário do Amigo Saulo, para quem, assim como eu, teve dúvida no item B:

  "Para a ajudar o amigo e os demais colegas, a fim de não restarem mais dúvidas a questão está correta pois no que tange às Empresas Públicas suas atividades se dividem em: atividade fim e atividade meio.

  Vou exemplificar com a PETROBRAS

  A atividade fim é a exploração e comercialização do petróleo e seus derivados, nessa atividade ela compete com o particular do mundo todo, o que tornaria inviável pela morosidade, a abertura de licitação sempre que fosse realizar um contrato.

  Já na atividade meio que pode ser a contratação de pessoal, a compra de computadores etc. ela terá a obrigação de se submeter as regras da licitação, assim como todo o restante da ADM. Pública. Vale lembrar que ainda assim a LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 trouxe tratamento diferenciado aplicável as Empresas Públicas."

• Acredito que a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar as contratações não vale para todas (alternativa "B") em razão dos casos de licitação dispensável, dispensada e inexigível. Se eu estiver errada, por favor me corrijam.

• Empresa pública realiza licitação para sua atividade meio e não para atividade fim, por isso a parte final da alternativa esta correta.

  Observar artigo 28, § 3º da Lei das estatais, hipóteses de dispensa das regras de licitação:

  § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo (Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade) nas seguintes situações:

  I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

  II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

• Responsabilidade civil Objeiva = Toda a administração pública, exceto Estatais prestadoras de atividade economica.

• Gab. B Sim a regra é que devem licitar mesmo sob regime jurídico de direito privado. Porém, a lei 13.303 apresenta exceções a essa obrigatoriedade. Vejamos:

  Segundo Bandeira de Mello:

  Sem dúvida, a adoção do mesmo procedimento licitatório do Poder Público seria inconveniente com a normalidade de suas atuações na esfera econômica, isto é, não seria exequível em relação aos seus rotineiros procedimentos para operar o cumprimento das atividades negociais em vista das quais foram criadas. 

  Nesse sentido, o legislador infraconstitucional consolidou nos parágrafos 3º e 4º do artigo 28 da Lei das Estatais as hipóteses de contratação relacionadas ao desempenho de atividade finalística das empresas estatais, reservando para os artigos 29 e 30, respectivamente, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

  Tema abordado:

  Cespe: Q. 774487 A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir: Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

  CERTO

  LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

  Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, desta serão precedidos de licitação nos termos Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

  Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (...)

  Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:(...)

  (Recomendo ler os artigo 29 e 30, se o acrescentasse aqui ficaria longo o comentário)

  Força. Mais um dia, menos um dia! ;)

• Só uma colocação quanto a E:

  O motivo colocado para que uma SEM pudesse ser P. J de Direito público, nada a ver! Mas não podemos esquecer que ela pode ser chamada de Regime Híbrido, ou seja, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado que também segue alguns pontos de Direito Público, exemplo: Concurso, Licitação para atividade meio...

  Quanto à alternativa A :

  Prestando serviço público, o Estado responde objetivamente pela EP/ SEM (independe de dolo ou culpa, porém com direito a regresso) .

  Caso a EP/ SEM esteja explorando atividade econômica aí a responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo demonstrar o dolo ou culpa do agente, para que assim o Estado responda!

• PARA AJUDAR OS AMIGOS:

  Toda a administração publica tem responsabilidade OBJETIVA, seja ela direta ou indireta (Nas indiretas tem aquelas que possuem fins lucrativos, e isso é uma causa de responsabilidade SUBJETIVA).

  Nossa, e o que quer dizer ter responsabilidade OBJETIVA?

  Simples, significa dizer que se uma pessoa (cidadão) entrar com um processo civil contra a administração publica o mesmo só precisará comprovar o NEXO CAUSAL (Ação e Reação das atitudes da adm).

  E o que quer dizer ter responsabilidade SUBJETIVA?

  Essa responsabilidade, que só ocorre na administração indireta naquelas que podem possuir fins lucrativos (SEM e EP), quer dizer que se alguem entrar com um processo civil contra a administração será necessário comprovar o DOLO e a CULPA.

  E o que é o DOLO ?

  Quando agem com a intenção de obter determinado resultado

  E o que é CULPA ?

  É quando mesmo sem a intenção de prejudicar alguém você prejudica.

  Espero ter ajudado, Abraços;

• A exceção da assertiva B acredito que se refere à desnecessidade de licitação para as atividades-fim das empresas estatais: "As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar para contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a competição com as empresas privadas do mesmo setor." (ALEXANDRE MAZZA).

• COMPLEMENTANDO...

  QUANTO À LETRA A

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• GABARITO LETRA '' B ''

  .

  Complementando os comentários dos colegas, veja o que diz a professora DI PIETRO:

  " São traços comuns às empresas públicas e sociedades de economia mista:

  -criação e extinção autorizadas por lei;

  -personalidade jurídica de direito privado;

  -sujeição ao controle estatal;

  -derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;

  -vinculação aos fins definidos na lei instituidora;

  -desempenho de atividade de natureza econômica. "

  .

  .

  BONS ESTUDOS, GALERA!! NÃO DESISTAAAM!! VALEUUU

• Questão que exige conhecimento do candidato no tocante ao conhecimento do regime jurídico da administração indireta ! Gab letra B

• Pessoal, de acordo com o Vandré do GRAN, não há obrigatoriedade de se licitar por exemplo em algumas situações em que a competitividade da Empresa Estatal ou da Sociedade de Economia Mista correr o risco de ser afetada...

  Desse forma deve sim existir o processo de licitação, contudo há exceções.. Isso é previsto na lei 13.303/16 Art. 28 e Art. 29.

• Empresas estatais sempre serão pessoas jurídicas de direito privado, submetendo-se ao regime de licitação e respondendo objetivamente pelos danos que causar enquanto prestadoras de serviços públicos

• Creio que a letra B trate disso aqui:

  "[...] TCU, entende que só existe a permissão de as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias exploradoras de atividade econômica dispensarem o uso de licitação para contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim."

  Logo, EP e SEM podem dispensar licitação para as atividades fim, mas são obrigadas a licitar nas atividades meio.

• "B) CORRETA (com ressalva, se alguém souber esclarecer por favor o faça) Empresa Pública deve fazer licitação, principalmente quando prestadora de serviço público, por isso a ressalva, não tenho conhecimento de nenhuma exceção, quem souber avise."

  Para a ajudar o amigo e os demais colegas, a fim de não restarem mais dúvidas a questão está correta pois no que tange às Empresas Públicas suas atividades se dividem em: atividade fim e atividade meio.

  Vou exemplificar com a PETROBRAS

  A atividade fim é a exploração e comercialização do petróleo e seus derivados, nessa atividade ela compete com o particular do mundo todo, o que tornaria inviável pela morosidade, a abertura de licitação sempre que fosse realizar um contrato.

  Já na atividade meio que pode ser a contratação de pessoal, a compra de computadores etc. ela terá a obrigação de se submeter as regras da licitação, assim como todo o restante da ADM. Pública. Vale lembrar que ainda assim a LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 trouxe tratamento diferenciado aplicável as Empresas Públicas.

• Alguns comentários sobre a letra B no sentido de necessidade de licitar apenas para atividade meio.

  Cuidado, pois a questão expressamente afirma que se trata de uma "prestadora de serviços públicos".

  Empresas estatais prestadoras de serviços públicos: sempre precisam licitar, salvo disposição em contrário (ex. inexigibilidade ou dispensa)

  Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: licitam apenas para atividade meio.

• Todas as questões do QC deveriam ser comentadas pelos prof...deixa a desejar . Pagamos cadê o retorno

• cadê os comentários dos professores??? já resolvi mais de 10 questões e não vi nenhum comentário. só sugestão de vídeos.

• empresa pública, que também deve observar a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar suas contratações, ainda que não para todas. -- salvo disposição em contrário (ex. inexigibilidade ou dispensa)

  Empresas estatais prestadoras de serviços públicos: sempre precisam licitar, salvo disposição em contrário (ex. inexigibilidade ou dispensa)

  pegadinha do malandro

• Rapaz..... Olha a pegadinha no final da questão com esse "ainda que"... Quase que titubeio kkkkkkk ah desgraçada dessa FCC

• Decepcionada com o QConcursos. CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES????

• LETRA B.

• (A) Errada _ Há responsabilidade Civil

  (B) Gabarito

  (C) Autarquia personalidade jurídica de direito público

  (D) Não gozam de estabilidade. São celetistas. FGTS

  (E) personalidade jurídica de direito privado, não cabendo a lei alterar.

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública. 
  
  • Administração Pública:
  
  - Decreto-lei nº 200 de 1967:
  
  
  Art. 4º A Administração Federal compreende:
  
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  a) Autarquias;
  b) Empresas Públicas;
  c) Sociedades de Economia Mista;
  d) Fundações Públicas;
  
  - Código Civil de 2002:
  
  Art. 40 As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
  Art. 41 São pessoas jurídicas de direito público interno:
  
  I - a União;
  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  III - os Municípios;
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
  Art.44 São pessoas jurídicas de direito privado:
  
  I - as associações;
  II - as sociedades;
  III -  as fundações;
  IV - as organizações religiosas;
  V - os partidos políticos;
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  
  
  A) ERRADO, de acordo com o art. 37, §6º, da CF/88. "Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
  B) CERTO, no que se refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, de acordo com o art. 22, XXVII, da CF/88 devem ser realizadas licitações - art. 173, §1º, III. Conforme entendimento do TCU e disposição da Lei nº 13.303 de 2016, "as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não estão obrigadas a licitar nas seguintes hipóteses: a) a contratação estiver diretamente relacionada com suas atividades finalísticas; b) desde que os trâmites inerentes ao procedimento licitatório constituam óbice instransponível à atividade da empresa estatal que atue em ambiente concorrencial" (AMORIM, 2017). 
  C) ERRADO, uma vez que a autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, nos termos do art.41, IV, do CC/2002 e do art. 37, XIX, da CF/88. "Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  
  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". 
  Além disso, no enunciado da questão busca-se ente, cujos empregados estejam submetidos ao regime celetista. Nas autarquias, os servidores são estatutários e aprovados mediante concurso  público (CARVALHO, 2015). 
  D) ERRADO, pois não possuem estabilidade, com base na Jurisprudência do STF (AI 465780 AgR / CE Ceará, Agravo de Instrumento, Min. Joaquim Barbosa, Julgamento: 23/11/2004), "EMENTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO. ESTABILIDADE. A decisão agravada está em conformidade com entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que não se aplica a empregado de sociedade de economia mista, regido pela CLT, o disposto no art.41, da Constituição Federal, o qual somente disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis. Ademais, não há ofensa aos princípios de direito administrativo previstos no art.37 da Carta Magna, porquanto a pretendida estabilidade não encontra respaldo na legislação pertinente, em face do art.173, §1º, da Constituição, que estabelece que os empregados de sociedade de economia mista estão sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas".
  E) ERRADO, tendo que em vista que a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado. 
  
  Referências: 
  
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Brasília: Senado Federal, 2017. 
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  STF. Jurisprudência. 
  
  Gabarito: B
  

• Um recado a você "Tanto faz":

  Tenho notado que seus comentários se resumem a ofender ou desprestigiar os comentários dos restantes dos colegas, em nada acrescentando estes por sua vez. Diante disso, em nome da ordem e do aprendizado, faça um favor evitar desperdiçar seu precioso tempo agindo de forma tão vexatória. Aproveite o espaço para se enriquecer intelectualmente.

  Obrigada.

• Não o que discutir; há hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Logo, não são todas as contratações que a empresa pública deve se submeter à licitação. Gabarito B

• Concordo contigo, Luiz. Mas o final da alternativa, quando fala "ainda que não para todas", me deixou com um pé atrás hahah

• A licitação para as Estatais (EP/SEM) é apenas para as atividades MEIO e não para as atividades FIM, que são atividades em concorrência e com fim lucrativo. Por essa razão que não cabe licitação para todas as suas contratações.

  Espero ter ajudado de alguma forma.

  Bons estudos a todos.

• minha dúvida está na estabilidade do empregado publico na letra E, empregado público tem ou não estabilidae, sendo que tem um regime hibrido... meio estranho...

• minha dúvida está na estabilidade do empregado publico na letra E, empregado público tem ou não estabilidade, sendo que tem um regime hibrido... meio estranho...

• É a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.

  É um instrumento de ação do estado, sendo integrante da administração indireta e constituída sob qualquer das formas admitidas pelo direito.

  "Seu capital é formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta"

  se o capital é formado unicamente por recursos públicos, tem que ter licitação galera...

• Empresas pública

   

  2. Características

  a)   Sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poderes Legislativo e Judiciário;

  b)  Devem contratar por licitação, salvo as exploradoras de atividade econômica quanto aos bens e serviços relacionados à atividade finalística;

  c)   Pessoa jurídica de direito PRIVADO;

   

  CESPE/TCE-PA/2016/Auditor Fiscal: As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais. (correto)

   

  d)  Devem realizar concurso público;

  e)   Proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas do pessoal;

   

  FCC/TRF 3ª/2017/Técnico Judiciário: A vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (correto)

   

  f)   Contratação do pessoal sob o regime celetista de emprego público, com exceção dos dirigentes;

  g)  Remuneração dos empregos não sujeita ao teto constitucional, exceto se os recursos de pagamento de pessoal forem provenientes dos recursos públicos;

  h)  Impossibilidade de falência; (Art. 2º, I da Lei nº 11.101/05)

  i)    Não exige aprovação prévia do Poder Legislativo para nomeação dos dirigentes pelo Chefe do Executivo (entendimento do STF);

  j)    Súmula 333 STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública;

   

  VUNESP/PAULIPREV/2018/Procurador: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais. (correto)

   

  k)  Criação autorizadas por lei;

  l)    Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• Gabarito: B

  Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

  ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

  ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

  ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

  ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

  ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

  ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

  ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

  ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

  ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Realização de licitação pelas empresas estatais que exploram atividade econômica:

  Observa-se que a doutrina, maciçamente, no tocante às empresas estatais que exploram atividade econômica, embora integrantes da Administração Indireta e desempenham operações peculiares de caráter econômico que são atividades-fim dessas entidades, nessa hipótese se reconhece a inaplicabilidade da Lei de Licitações, por total impossibilidade jurídica.

  No entanto, em relação as atividades-meio (compra de copos, mesas, canetas etc.), não tendo pertinência direta com a atividade precípua dessas entidades que exploram atividade econômica, a licitação é obrigatória pelo disposto no art. 37, XXI, CF/88 e art. 1º, parágrafo único, da Lei de Licitações.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/36362/a-obrigatoriedade-de-licitar-das-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista-que-exploram-atividades-economicas

• art.173, §1º, da Constituição

  Os empregados públicos trabalham na administração pública indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de não terem estabilidade no emprego assegurada por lei, a prática demonstra que demissões sem justa causa são raras.

  Existe possibilidade de afastamento das regras gerais de licitações para as ESTATAIS, em casos específicos de exploração de atividade econômica no regime privado com fundamento no artigo 173 da CF

Questão 3078019

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos,

• A. manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.
• B. expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.
• C. expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.
• D. obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.
• E. passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.

Gabarito: A

Comentários

• Prova de títulos e documentos? Nunca nem vi!

• A - GAB

  B Errado - Fundações e empresas estatais estão, sim, sujeitas à obrigatoriedade de realizar concursos públicos.

  C Errado - Podem ser adotadas condições diferenciadas para certos participantes. Um exemplo são os deficientes visuais, que realizam a prova com ajuda dos aplicadores.

  D - Errado - Desconcentração é para órgãos públicos, não para pessoas jurídicas da administração indireta, que no caso é descentralização.

  E - Errado - Estágio probatório é para o concursado, durante 3 anos.

• Errei essa, pensando depois com calma lembrei das cotas para pessoas com deficiência e agora as cotas para pardos e negros dentro das vagas dos concursos públicos. O concurso vinculado ao princípio da eficiência aprendi com essa, mas marcaria "A" se o mesmo estivesse vinculado ao princípio da impessoalidade.

• fui por exclusão, sobrou a alternativa A.

  Art. 37 (...)

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• LETRA A.

• Para clarear o entendimento:

  Podem ser tidos como manifestações do princípio da eficiência...

  avaliações periódicas de desempeno.

  capacitação de servidores públicos através de cursos.

  avaliação especial de desempenho.

  descentralização administrativa..

  ora, é um dos objetivos do princípio da eficiência prestar a atividade de maneira rápida, barata e com a melhor qualidade possível;

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Esse é um dos motivos do salário ser maior, pois o poder público quer, em tese, os melhores trabalhando para si. Alias, o povo das antigas diz que eram poucos que queriam ser servidores públicos; Após o princípio da eficiência, começou a mudar esse quadro e a disputa está cada vez maior... Os saláros públicos antigamente, em boa parte, eram horríveis e com atrasasos kkk. Hoje em dia são BEM gordos e, geralmente, pago em dias.

  Se bem que com esse governo atual está mudando tudo, pode ser que a realidade mude um pouco (não é um crítica negativa, apenas um fato, sem mimimi por favor, não falei que era pra pior e nem pra melhor).

• Achei essa questão um tanto utópica demais. Contudo, sabemos que uma das características do Direito Administrativo é que existe um GAP entre a realidade e o que está previsto em Lei, principalmente no que concerne a princípios, a deveres e a direitos.

  Serviu de aprendizado, letra A.

• Caramba, meteram uma pegadinha na letra D, colocaram desconcentração quando na verdade devia ser descentralização.

• Em 07/12/19 às 11:07, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 26/11/19 às 10:20, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

• II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• Concursos com provas e títulos = princípio da eficiencia.

  Pra quem não entendeu, a ideia geral é que o candidato não será apenas contratado pelo poder público, mas avaliado em sua aptidões. Prova disso é que nem todo mundo passa em concurso, apenas os candidatos que possuem o melhor desempenho.

  Gab. A

• Fui na A, mas bem com medo kkkkkkk! Muitas vezes fala em concurso público já vem em mente o princípio da impessoalidade! Mas as outras têm erros grotescos...então vai a A mesmo

• Estranha, mas acertei.

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  
  • Constituição Federal de 1988:
  
  Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  III - O prazo de validade do concurso público 
  • Concurso Público:
  
  
  Segundo Mazza (2013), o concurso público pode ser entendido como "o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos". 
  A) CERTO, de acordo Meirelles (2016), "o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art.37, II, da CF". 
  No que se refere à eficiência, cabe informar que o concurso público permite que haja mais transparência na seleção dos candidatos, bem como, a admissão dos candidatos mais qualificados, para prestarem o serviço de forma menos onerosa e mais eficaz, buscando atender a finalidade pública. 
  B) ERRADO, uma vez que as fundações e as empresas públicas devem realizar concursos públicos. 
  
  
  C) ERRADO, tendo em vista que podem ser adotadas condições diferenciadas para alguns participantes. Observa-se a presença nos editais de concursos públicos de condições diferenciadas para a realização das provas. Além disso, são destinadas vagas para as pessoas com deficiência. 
  D) ERRADO, já que os órgãos criados não possuem personalidade jurídica. Conforme exposto por Di Pietro (2018), "descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica". 
  
  
  E) ERRADO, uma vez que o estágio probatório é para o servidor aprovado em concurso público. Segundo Mazza (2013), "no exato momento em que entra em exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo ou vitalício inicia o estágio probatório, um período de avaliação durante o qual deverá demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores: a) assiduidade, b) disciplina, c) capacidade de iniciativa, d) produtividade e ) responsabilidade". 
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 
  
  Gabarito: A
  

• Forma diferente de cobrar o Princípio da Eficiência.

  Serve para nos atentarmos e sairmos do modo automático de resolver questões.

  Com um pouco de atenção dava pra eliminar as outras alternativas, e pensar na Eficiência como algo que é buscado pela Administração no momento de realizar concursos públicos.

• hummm, marquei letra "c", pensando na impessoalidade, mas reconheço que estava errado. Penso que se não houvesse a opção da letra "a" (princípio da eficiência), eu certamente marcaria "impessoalidade".

• Princípio da especialidade corolário do princípio da eficiência

• b) expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma. Estão sim, exemplo de FP: IBGE, recentemente foram realizados processos seletivos simplificados para preencher funções públicas. Exemplo de estatal: CAIXA, onde estão os empregos públicos.

   c) expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante. PCD e cotas para negros e pardos existem.

   d) obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta. O correto seria descentralização.

   e) passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.  Estágio probatório é para cargo efetivo, ou seja, o ingresso por meio de concurso público.

  GABARITO: A

• Se fosse o fundamento ligado DIRETAMENTE teria que ser da impessoalidade.

• GABARITO: LETRA A

  COMPLEMENTANDO:

  Princípio da eficiência:

  Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

  Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Que questãozinha mal redigida.

• pts,que viagem!!!!

• Questão em que devemos observar a alternativa menos absurda.

  Gabarito A

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

   

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;    

• Questão estranha!

  Banca viajou!!

• questão estranha eu erraria na hora da prova

  eficiencia não tem nada a ver com..... mas tudo bem

  vivendo e errando

• Em 03/03/21 às 08:15, você respondeu a opção C.

  Em 11/01/21 às 06:53, você respondeu a opção C.

  Algum dia vencerei essa questão! Stay hard!!

• O problemas está entre a letra A e C. A letra C estaria certa em regra geral, mas extrapola quando diz a nenhum participante. Pois existem diferenças dependendo do concurso, ainda podemos ressaltar as cotas raciais e de deficientes. A letra A então ficou como a menos errada.

• "O concurso público é o procedimento que serve como elo entre a Administração e o princípio da eficiência, pois ele permite que haja transparência na seleção de candidatos, como também a aprovação e admissão dos mais qualificados para prestarem um serviço de forma menos onerosa"

  fonte: https://jus.com.br/artigos/60010/o-concurso-publico-como-instrumento-de-garantia-da-eficiencia-da-administracao-publica#:~:text=O%20concurso%20p%C3%BAblico%20%C3%A9%20o,os%20meios%20mais%20eficazes%20para

• A obrigatoriedade de concurso público vem desde a Constituição de 1967:

  “Art. 95. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

  §1º A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

  §2º Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.”

  O princípio da eficiência surgiu com a emenda 19/1998.

  Assim sendo como pode a obrigação de concurso público ser manifestação do princípio da eficiência se esse surgiu 31 anos depois?

  Mas a Banca considerou como certa a letra A, podendo até justificar tal posicionamento dizendo que tal princípio se encontrava na Constituição de forma tácita até ser explicitado em 1998...

• erro da C esta "não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante."

  veja que isso vai de encontro com o princípio da isonomia, ora se esse princípio significa tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, então deve haver sim condições diferenciadas para , por exemplo, uma pessoa com deficiência poder realizar a prova de forma isonômica em relação aos outros candidatos.

• "concurso público de títulos e documentos ", não fala nem em provas.

  Dá a entender que é apenas a análise de títulos, é possível concurso público assim sem ferir a constituição?

• B expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte :II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

• Errando e aprendendo

• Questão muito vaga

Questão 3078022

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da interrupção do acesso. O pedido

• A. é improcedente, tendo em vista que sendo identificado o autor da obra, não responde o município pelos prejuízos causados, restrita sua responsabilidade à execução e prestação de serviços públicos.
• B. não pode ser provido pois o autor não identificou, de acordo com a narrativa, a atuação ilícita de agente público ou mesmo da empresa executora da obra.
• C. pode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante.
• D. prescinde de demonstração de culpa e de nexo de causalidade, tendo em vista que se trata de responsabilização civil sob a modalidade objetiva, bastando ao autor da ação comprovar os danos concretos sofridos.
• E. de procedência fica condicionado a comprovação, pelo autor, de danos anormais e extraordinários causados pela atuação ilícita dos agentes públicos ou dos funcionários da empresa contratada pelo poder público para a prestação dos serviços.

Gabarito: C

Comentários

• é isso memo

• Essa interpretação aí complica hem kkkkkkk...se eu for ir além do que e enunciado apresenta, sempre dá errado! Achei essa meio forçada!

• Acho que se a alternativa ficasse no "pode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos" seria mais compreensível.

  Agora, o restante, onde entra em julgamento de mérito, é uma papagaiada! A questão não cita nenhuma informação que nos permita sair tirando conclusões...

• Faltou a opção: Nenhuma das alternativas

• alguém sabe dizer se foi anulada?

• Fui pelo "nexo de causalidade" e me ferrei!

• Questãozinha mixuruca!

• Pensei que fosse só eu a ter achado uma viagem... (até abrir os comentários) Kkkkkk

  Gab. C

• Cabe dizer que a administração pode ter o dever de indenizar por atos lícitos, mas até que eu saiba isso ocorre em atos que causam a determinadas pessoas um ônus maior do que o imposto aos demais.

  Ou seja, acredito que o trecho " pode ser deduzido em juízo (assim como qualquer outro), pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência (...)" está correto. No entanto, (...)dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante."

  Eu não concordo com essa última parte. No caso concreto e usando os princípios da administração pública, há a supremacia do interesse público sobre o privado, ou seja, o recapeamento do asfalto é de interesse público. Acredito que, independente do número de dias de interdição, não caberia responsabilização.

  Qual seria o nexo causal nesse caso? A interdição da rua para melhorias no asfalto? Não faz sentido ao meu ver.

  Imagina que você é um comerciante e tem um supermercado. A entrada do mercado está pequena e você quer aumentar para melhorar o acesso dos clientes, mas com isso, terá que interditá-la durante alguns dias para a obra. Nos dias de interdição, você perderá o acesso de alguns clientes. Aí, dentro do seu mercado tem uma lojinha de capinhas de celular e essa lojinha tem o número de vendas diminuído por tal obra. Mas, assim como a administração publica no casso citado na questão avisou o comerciante sobre a obra, o mercado também avisou a todos que possuíssem estabelecimento lá sobre a obra. (Corrijam-me, por favor, se eu estiver errada.)

  vou continuar no próximo comentário...

• Comentando as demais:

  A: é improcedente, tendo em vista que sendo identificado o autor da obra, não responde o município pelos prejuízos causados, restrita sua responsabilidade à execução e prestação de serviços públicos.

  ERRADO: A administração pública responde independente de culpa ou dolo, bastando a comprovação de nexo de causalidade.

  B: não pode ser provido pois o autor não identificou, de acordo com a narrativa, a atuação ilícita de agente público ou mesmo da empresa executora da obra.

  ERRADO: Pela leitura do enunciado não houve atuação ilícita.

  C: pode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante.

  DEFENDI MEU PONTO DE VISTA ACIMA, CONSIDERO ERRADA PELO FIM DO ENUNCIADO.

  D: Prescinde de demonstração de culpa e de nexo de causalidade, tendo em vista que se trata de responsabilização civil sob a modalidade objetiva, bastando ao autor da ação comprovar os danos concretos sofridos.

  ERRADO: prescinde da demonstração de culpa, mas deve comprovar o nexo causal, que seria a falta de clientes porque interditaram a rua para recapear. Ainda não caí nessa.

  E: de procedência fica condicionado a comprovação, pelo autor, de danos anormais e extraordinários causados pela atuação ilícita dos agentes públicos ou dos funcionários da empresa contratada pelo poder público para a prestação dos serviços.

  Essa poderia ser correta se interpretássemos do ponto de vista de "prejuízos sofrido em razão da interrupção do acesso", ou seja, por exemplo, os caminhões/tratores quebraram sua calçada, seu portão.

• Pra mim, B, C e E são idênticas, apenas com palavras um pouco diferentes.

  Questão ruim demais, FCC!

• FCC : O dever da Adm publica de indenizar pode decorrer de atos que, ainda que licitos, causem a determinadas pessoas um onus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade, com base na nocao da solidariedade social.

  Di Pietro: Ao contrario do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilicito, no direito adm ela pode decorrer de atos/comportamentos que, embora licitos, causem a pessoas determinadas onus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.

• FCC sendo FCC, as vezes acho que essa banca faz questões para ninguém conseguir fazer.. Onde tem esse fundamento que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante?

• Acertei, mas a justificativa do gabarito é questionável.

• Trata-se de um CASOS ESPECIAIS QUE O ESTADO RESPONDE :

   

  a) ESTADO “GARANTE” / SITUAÇÃO PROPICIATÓRIA DE DANO OU RISCO / RISCO SUS-CITADOO. Estado se coloca numa situação de garantidor de pessoas ou coisas. A ideia aqui é: toda vez que o Estado se colocar na guarda de pessoas ou coisas perigosas terá responsabilidade objetiva pelos danos causados. Obs.:Responsabilidade objetiva = teoria do risco administrativo (tem fator de exclusão da responsabilidade).Exemplos:• Crianças na escola – Se a criança está sob a tutela/proteção do Estado na escola, há responsabilidade. A criança foi violentada, assassinada na escola: responsabilidade do Estado. Isso também vale para os professores. Se o Estado tem a guarda, tem a tutela, então ele responde objetivamente pelos danos que vierem a ocorrem com essas pessoas. • Presos nos presídios – Se um detento for espancando, assassinado por um colega de cela ou se ele cometer suicídio no presídio: responsabilidade objetiva do Estado.

   

   B) DANOS DE OBRAS PÚBLICAS

  B.1 -“Fato” da obra – Aqui não há erro na obra nem na execução, não houve ato ilícito. Mas a obra em si é danosa de alguma forma. Responsabilidade objetiva do Estado

  B.2 - Execução da obra – Ao executar a obra, algum dano foi causado. A execução da obra pode ser:• Direta – A execução é feita pelo próprio Estado e, por consequência, a res-ponsabilidade também é do Estado. • Indireta – O Estado contrata terceiros (empreiteira). A responsabilidade é da própria empreiteira. Trata-se de responsabilidade subjetiva

• interpretação extensiva agora pode?

• Excelente questão. Gabarito letra C.

• RESUMINHO:

  1)     Teoria da culpa administrativa = Teoria subjetiva:

  Para responsabilizar o Estado, o agente deve comprovar:

  a) ato; b) dano; c) nexo causal; d) culpa ou dolo

  Essa teoria é usada em casos de omissão do Estado.

  Teoria do Risco Administrativo = Teoria Objetiva:  Essa é a teoria adotada como regra no Brasil.

  Para responsabilizar o Estado, o agente deve comprovar:

  (1) dano, (2) ação/omissão administrativa, (3) nexo causal entre o dano e a ação/omissão administrativa.

  Aqui nao importa se foi culposo ou doloso.

  Essa teoria é usada em casos de atos comissivos do Estado.

  Teoria do Risco Integral: 

  Basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular.

  FASES

  1)     1ª Fase: Irresponsabilidade. O estado nunca erra. => Absolutista.

  2ª Fase: Previsão legal. Estado de direito. Responsabilidade em casos pontuais.

  3ª Fase: Responsabilidade Subjetiva. Dolo ou culpa do agente. Responsabilidade civilista.

  4ª Fase: Culpa do Serviço. Má prestação do serviço. Despersonaliza a culpa. Não mais de um agente.

  5ª Fase: Responsabilidade Objetiva. Risco Administrativo. Conduta X nexo de causalidade.

  TEORIAS

  1)     Teoria do risco administrativo: a responsabilidade do estado é OBJETIVA.

  Ø Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado :

      → Culpa Exclusiva da Vítima 

      → Culpa Exclusiva de Terceiro 

      → Caso Fortuito ou Força Maior

  Ø Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado:

      → Culpa Concorrente da Vítima

      → Culpa Concorrente de Terceiro

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade do Estado. 
  
  • Recapeamento do asfalto.
  
  • Responsabilidade civil do Estado:
  
  - Constituição Federal de 1988:
  
  
  Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  Responsabilidade do Estado - objetiva.
  Responsabilidade do Agente - subjetiva.
  A) ERRADO, uma vez que o pedido pode ser deduzido em juízo, mas será improcedente, pois a obra durou apenas uma semana e não foi capaz de gerar danos concretos anormais ao comerciante. Ressalta-se que é essencial o recapeamento do asfalto. 
  
  B) ERRADO, já que o pedido pode ser deduzido em juízo, contudo será improcedente, já que a obra não foi capaz de gerar danos concretos anormais ao comerciante. De acordo com Matheus Carvalho (2015), os elementos da responsabilidade objetiva são: conduta - lícita ou ilícita -, dano e nexo de causalidade. 
  C) CERTO, tendo em vista que o pedido pode ser deduzido em juízo, mas não se identifica o dano e, por isso, será improcedente. 
  
  D) ERRADO, já que a responsabilidade do Estado no Brasil se baseia na teoria da responsabilidade objetiva, que independe de comprovação de dolo ou culpa. 
  E) ERRADO, uma vez que a responsabilidade do Estado no Brasil é baseada na teoria da responsabilidade objetiva. Os elementos da responsabilidade objetiva são: conduta lícita ou ilícita, dano e nexo de causalidade. 
  Referência:
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  
  Gabarito: C
  

• Acho engraçado que se a responsabilidade é objetiva, não deveria haver uma análise subjetiva acerca da duração da obra. Por outro lado, não me parece correto que cada vez que o Poder Público faça obras para melhorar a vida da população o dinheiro público tenha que ser usado para indenizar todos que aleguem ter sofrido um dano.

  Seria bom ter um comentário de professor nessa questão.

• Quer dizer que uma semana não é tempo suficiente para a Administração lesar o particular? 

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade do Estado. 

  • Recapeamento do asfalto.

  • Responsabilidade civil do Estado:

  - Constituição Federal de 1988:

  Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade do Estado - objetiva.

  Responsabilidade do Agente - subjetiva.

  A) ERRADO, uma vez que o pedido pode ser deduzido em juízo, mas será improcedente, pois a obra durou apenas uma semana e não foi capaz de gerar danos concretos anormais ao comerciante. Ressalta-se que é essencial o recapeamento do asfalto. 

  B) ERRADO, já que o pedido pode ser deduzido em juízo, contudo será improcedente, já que a obra não foi capaz de gerar danos concretos anormais ao comerciante. De acordo com Matheus Carvalho (2015), os elementos da responsabilidade objetiva são: conduta - lícita ou ilícita -, dano e nexo de causalidade. 

  C) CERTO, tendo em vista que o pedido pode ser deduzido em juízo, mas não se identifica o dano e, por isso, será improcedente. 

  D) ERRADO, já que a responsabilidade do Estado no Brasil se baseia na teoria da responsabilidade objetiva, que independe de comprovação de dolo ou culpa. 

  E) ERRADO, uma vez que a responsabilidade do Estado no Brasil é baseada na teoria da responsabilidade objetiva. Os elementos da responsabilidade objetiva são: conduta lícita ou ilícita, dano e nexo de causalidade. 

  Referência:

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

  Gabarito: C

• Pulei a questão, pois não há resposta correta nela, certo galera?

• seria nula essa questão ?

• Errada não está, mas é aquela coisa neh, se vc viaja de mais erra! Nessa daí, necessariamente, você teria que entender que uma semana não seria o suficiente, mesmo o enunciado não falando nada a mais...

  Agora, cá entre nós, já pararam pra pensar se tivéssemos que demandar sempre o ente pois a obra durou uma semana?

  Mas, se causa ou não prejuízo, aí é outra história...

• Para ser indenizável, o dano precisa cumprir algumas características. Entre elas, está a necessidade de o dano ser considerado anormal (quando o ato é lícito), que significa que ele supera os ônus inerentes às condições de vida em sociedade (ex.: não se indenizam a breve interrupção de via pública para reparos ou a revista pessoal por policial, realizada sem excessos vexatórios).

  (BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, pág. 711/712)

• Esse aí quer ganhar em cima da administração, folgado. Sendo que é um serviço para beneficiar o mesmo, já que a via será pavimentada o fluxo de veículos e pessoas será maior então não porque ele utilizar tal argumento sendo que esse possível prejuízo que ele alega rapidamente será resgatado. Sem sombras de dúvidas a ''c'' é a alternativa mais adequada.

  GABA c

• como eu vou saber qual o tempo suficiente para acarretar danos?? FCC, menos, né?

• Foi por Decreto e não um serviço qq por isso o gabarito

• Vivendo e aprendendo.

• 1)     RESPONSABILIDADE DO ESTADO

  ➯ ATOS LÍCITOS¹ & ATOS ILÍCITOS

  ➯ NO TOCANTE AOS ATOS LÍCITOS

  FUNDAMENTO²: REPARTIÇÃO ISONÔMICA DOS RISCOS

  ➥ O DANO DEVE SER³

  ➯ ANORMAL: SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. HÁ UM SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL AO PARTICULAR

   +

  ➯ ESPECÍFICO: ATINGE UMA PESSOA OU GRUPO RESTRITO

  ¹Ex.: tiro de policial em vítima durante tiroteio na favela

  ²Toda a coletividade se beneficia da atividade estatal. Logo, toda a coletividade deve responder pelos danos causados

  ³Ex.: polícia militar reprimindo a passeata dos taxistas que bloqueou um aeroporto no rio de janeiro fazendo com que diversas pessoas perdessem seu voo

  C) pode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante.

  ➯ A banca considerou que a interrupção do acesso não superou o mero aborrecimento, não ocasionando danos desproporcionais ao particular.

• C e E certas, tanto que a C ratifica a E, piada da fcc

• Acompanhando os comentários!!

• Em termos de questões de responsabilidade civil do estado a FCC é uma tragédia, mas vamos em frente!!!

  Buscar a menos pior é a saída!!!

  Acrescentando: no caso da responsabilidade Objetiva do estado, a conduta do agente pode ser Lícita ou Ilícita:

  Lícita: Quando a conduta for lícita e enseja dano, a responsabilidade civil decorre do princípio da isonomia, ou solidariedade social. Aqui também entra a teoria do duplo efeito do ato administrativo (um mesmo ato pode ser danoso para um e considerado normal para outros).

  Ilícita tem base no princípio da legalidade.

• Lucros cessantes é motivo para ingresso de ação subjetiva.

  Não tem alternativa correta.

• No primeiro dia é suficiente para que apareça rachaduras em algumas casas, causada pelo impacto de um ROLO COMPACTADOR.

• O examinador devia esta procurando meteoros quando fez essa questão...

• Concordo com os comentários. A questão não traz elementos pra concluirmos que o pedido deva ser julgado improcedente.

• BARBARIDADE... A PROCEDÊNCIA SÓ SE ANALISARIA À LUZ DO CASO CONCRETO.

• É pra acabar, esperava mais da FCC.

• Deve-se observar que, conforme Matheus Carvalho, em casos de atuação lícita da Administração Pública, somente haverá responsabilização estatal quando constatado DANO ANORMAL e EXTRAORDINÁRIO, além dos outros elementos necessários (conduta e nexo causal).

• Peritos, técnicos, juiz, advogados, partes na análise do caso concreto, resumido em 5 linhas pela FCC ( nós que "lute")...

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• E= NÃO É SOMENTE ILÍCITA, É LÍCITA TAMBÉM!

• Questão extremamente subjetiva.

• Direito adm já é chato, cheio de burocracias, ai vem a fcc com questões assim...

• "... Dado que o curto período de interdição, não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante". Agora compete a administração pública estipular o que é faturamento grande ou pequeno ao comerciante? Como assim?

• Respondi baseado na responsabilidade civil na omissão

  CULPA ANÔNIMA relacionado a:

  Má prestação

  Atraso

  Ineficiente

• Respondi baseado na responsabilidade civil na omissão

  CULPA ANÔNIMA relacionado a:

  Má prestação

  Atraso

  Ineficiente

• Respondi baseado na responsabilidade civil na omissão

  CULPA ANÔNIMA relacionado a:

  Má prestação

  Atraso

  Ineficiente

• A questão se responde a partir do conceito de dano indenizável. Ele precisa ser certo, específico e anormal. O dano anormal é aquele que perpassa os meros aborrecimentos e dissabores da vida em sociedade, onerando a pessoa atingida de forma desproporcional. Fechar uma rua durante curto período de tempo é um imprevisto inerente à vida em sociedade. Não tem dano anormal aí.

  Com esse raciocínio, você consegue marcar a alternativa correta. As vezes só letra fria da lei não basta.

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade do Estado. 

  • Recapeamento do asfalto.

  • Responsabilidade civil do Estado:

  - Constituição Federal de 1988:

  Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade do Estado - objetiva.

  Responsabilidade do Agente - subjetiva.

  A) ERRADO, uma vez que o pedido pode ser deduzido em juízo, mas será improcedente, pois a obra durou apenas uma semana e não foi capaz de gerar danos concretos anormais ao comerciante. Ressalta-se que é essencial o recapeamento do asfalto. 

  B) ERRADO, já que o pedido pode ser deduzido em juízo, contudo será improcedente, já que a obra não foi capaz de gerar danos concretos anormais ao comerciante. De acordo com Matheus Carvalho (2015), os elementos da responsabilidade objetiva são: conduta - lícita ou ilícita -, dano e nexo de causalidade. 

  C) CERTO, tendo em vista que o pedido pode ser deduzido em juízo, mas não se identifica o dano e, por isso, será improcedente. 

  D) ERRADO, já que a responsabilidade do Estado no Brasil se baseia na teoria da responsabilidade objetiva, que independe de comprovação de dolo ou culpa. 

  E) ERRADO, uma vez que a responsabilidade do Estado no Brasil é baseada na teoria da responsabilidade objetiva. Os elementos da responsabilidade objetiva são: conduta lícita ou ilícita, dano e nexo de causalidade. 

  Referência:

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

  Gabarito: C

  Fonte: QC

• O melhor foi o gabarito comentado pelo professor da qconcurso, segue o resumo do comentário:

  A) Esta errada pq a C está certa.

  B) mesma coisa da A.

  C) está certa.

  D) é responsabilidade objetiva, depende de dolo ou culpa.

  C) leia a D que é a mesma resposta.

  Foi isso que eu entendi no comentário do professor. llkkkkkkkkkkkk,

• As assertivas que falavam que tinha que demonstrar o ''ilícito'' eu já risquei, pois pode ser ato lícito tbm! A que sobrou foi a C mesmo, apesar de ser bem subjetiva!

• Questão realmente complicada e segue estritamente a linha de "marcar a menos errada".

  Gabarito C forçando a barra.

• Rapaaaaaaaaaaazzzz.....cada uma.

• Acabei de resolver uma questão da fgv que entendeu o contrário disso... Tá difícil a vida do crente que quer vencer na vida pelos estudos!!

Questão 3078025

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público

• A. deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.
• B. dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.
• C. que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.
• D. decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.
• E. decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.

Gabarito: D

Comentários

• ART. 14 / LEI 066/ 93

  REINTEGRAÇÃO : UM SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. SUA INVALIDAÇÃO DE DEMISSÃO DEVE SER ATRAVÉS ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, TERÁ O RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS . CASO O CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO FOI EXTINTO , NÃO HAVERÁ O DIREITO SUBJETIVO DE RETORNAR SEU ANTIGO CARGO.

• Art 14- Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ouno cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

  A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.

  0.66/93

• GABARITO (D).

  Decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

  É assim que tem que vim na ALAP. mas realmente a Lei 066/93 é complicada de estudar porque tem muito detalhes e demora para aprender.

• SEÇÃO V

  DA REINTEGRAÇÃO

  Art. 14. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo

  resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com

  ressarcimento de todas as vantagens.

  Parágrafo único. A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de

  reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

  Art. 15. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação

  ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e

  tenha vencimento equivalente.

  Art. 16. Invalidada a demissão por sentença, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga,

  se estável, retornará ao cargo de origem sem direito a indenização.

  Parágrafo único. Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação

  ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.

• A alternativa correta é a letra D, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 66/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá), vejamos:

  Art. 14. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

  Parágrafo único. A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

  Art. 15. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.

Questão 3078028

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Finalidades; Sanções penais

Segundo o Código Penal, são espécies de pena

• A. o regime disciplinar diferenciado e a multa.
• B. o livramento condicional e a remição.
• C. o indulto e a comutação.
• D. a progressão de regime e o concurso material.
• E. a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.

Gabarito: E

Comentários

• Privativa de liberdade, que se divide em: a) reclusão; b) detenção.

  Restritiva de direito, que somente pode ser aplicada em substituição às penas privativas de liberdade nos casos autorizados em lei.

  GABARITO. E

• GABARITO B

  CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES DE PENA:

  1.      As penas são estabelecidas em obediências a individualização da pena instituído pelo inciso XLVI, art. 5º, da Constituição.

  Das espécies de penas permitidas:

  1.      As penas são estabelecidas de acordo com o inciso XLVI, do art. 5º da Constituição, de forma a prover a individualização penal. São as seguintes penas admitidas no direito pátrio: 

  a.      Privativas de Liberdade – priva-se o direito de ir e vir (de liberdade):

                                                               i.     Reclusão – regime fechado, semiaberto e aberto;

                                                              ii.     Detenção – regime semiaberto e aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado;

                                                            iii.     Prisão simples – o cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semiaberto. Vedada sua conversão em regime fechado.

  b.     Restritivas de Direitos – são autônomas e podem substituir as privativas de liberdade:

                                                               i.     Prestação pecuniária; 

                                                              ii.     Perda de bens e valores; 

                                                            iii.     Limitação de fim de semana. 

                                                            iv.     Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;  

                                                              v.     Interdição temporária de direitos: 

  1.      Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

  2.      Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

  3.      Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;

  4.      Proibição de frequentar determinados lugares;

  5.      Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

                                                            vi.     Limitação de fim de semana. 

  c.      De Multa – consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa – art. 49. 

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Essas quatros questões de " Agente Penitenciário- FCC"

  são para amadores, moleza.

• Lembra da banda RPM?

  Restritiva de Direitos

  Privativas de Liberdade

  Multa

• Qual a natureza jurídica do RDD?

• Marianne, o RDD tem natureza jurídica de sanção disciplinar (caput do art. 52 da LEP) ou poder ter natureza jurídica de medida cautelar (art. 52, §1 e §2).

• A questão requer conhecimento sobre as espécies de pena adotadas pelo o nosso ordenamento jurídico. De acordo com o Código Penal vigente são espécies de penas adotadas no Brasil: penas privativas de liberdade (reclusão e detenção), penas restritivas de liberdade (a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana) e a pena de multa. Neste sentido, a alternativa correta é a da letra "e". 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  
  

• Art. 32 - As penas são: 

         I - privativas de liberdade;

         II - restritivas de direitos;

         III - de multa

• DAS ESPÉCIES DE PENA

  Art. 32 - As penas são:

   I - privativas de liberdade;

   II - restritivas de direitos;

   III - de multa.

• a) O regime disciplinar diferenciado não é uma espécie de pena, mas sim um regime aplicado em situações específicas.

  b) Livramento condicional e remição são benefícios.

  c) Indulto e comutação são benefícios.

  d) O concurso material é uma regra em face de concurso de crimes. 

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  ARTIGO 32 - As penas são: 

  I - privativas de liberdade;

  II - restritivas de direitos;

  III - de multa.

Questão 3078031

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Reincidência

Verifica-se a reincidência quando o agente

• A. comete dois crimes em dias seguidos e seja condenado por ambos mediante sentença.
• B. comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.
• C. pratica dois crimes e, pelas condições do caso, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro.
• D. é condenado cumulativamente pelo mesmo crime a pena de multa e de privação de liberdade.
• E. é condenado por dois crimes da mesma espécie cometidos mediante uma única ação coordenada.

Gabarito: B

Comentários

• Publicado em 12/2007 . Elaborado em 10/2007 . O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."

  GABARITO. B

• Código Penal. Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

  Lei das Contravenções Penais. Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

• O tema levantado pela questão é dos mais exigidos em todos os níveis de prova. É a transcrição do art. 63 do CP. O próprio significado de reincidência.
  
  Na oportunidade, facilitando a visualização:
  crime + crime = reincidência;
  contravenção + contravenção = reincidência;
  crime + contravenção = reincidência;
  contravenção + crime = NÃO.
  
  Além dessa última hipótese, também não gera reincidência:
  - sentença absolutória imprópria;
  - transação penal;
  - suspensão condicional do processo;
  - anistia;
  - abolitio criminis;
  - perdão judicial.
  
  Resposta: ITEM B.
  

• São pressupostos da reincidência:

  a. Trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior. 

  b. Cometimento de novo crime.

  Vale destacar que, Brasil adota o sistema da temporariedade da reincidência, nos termos do art. 64, I do Código Penal. 

  Os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de cinco anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Após esse período, ocorre a caducidade da condenação anterior para fins de reincidência. É o que afirma o art. 64, I, do CP, vejamos:

  Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 

  Logo, do cumprimento ou extinção da pena até os cinco anos subsequentes, a condenação anterior é utilizada como reincidência. Porém, se ultrapassado o período de cinco anos, não pode mais ser considerado como reincidência, mas pode ser utilizado para fins de maus antecedentes.

  A existência de condenação anterior, ocorrida em prazo superior a cinco anos, contado da extinção da pena, poderá ser considerada como maus antecedentes?

  1a corrente: SIM. Posição do STJ.

  2a corrente: NÃO. Posição do STF.

  STJ. 5a Turma. AgRg no HC 323.661/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/09/2015.STF. 2a Turma HC 126315/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/9/2015(Info 799).

  Obs: Nos termos do art. 9o do Código Penal, não há necessidade de homologação, pelo STJ, da sentença condenatória estrangeira para caracterizar reincidência.

  Obs. para caracterizar a reincidência, o novo crime deve ser praticado depois do trânsito em julgado da condenação por crime anterior. Se o novo crime for praticado no dia do trânsito em julgado, não há reincidência. 

  Obs. no prazo depurador da reincidência, computa-se o período de prova do SURSI ou livramento condicional, se não ocorrer revogação.

  Obs. Para os efeitos da reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

• Art. 63: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."

• Alternativa B. Fundamento: Art. 63 do CP.

  Atenção para a Súmula 636/STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.) 

• A reincidência se verifica após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• Reincidência

         Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

        

   Art. 64 - Para efeito de reincidência: 

   I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

       

    II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos

• Importante lembrar:

  1 - Crime / Crime = Reincidência;

  2 - Contravenção / Contravenção = Reincidência;

  3 - Contravenção (no exterior) / Crime ou Contravenção (no Brasil) = Não gera reincidência;

  4 - Crime (no exterior) / Crime ou Contravenção (no Brasil) = Reincidência;

  5 - Contravenção / Crime = Não gera reincidência (erro legislativo)

• Importante lembrar:

  1 - Crime / Crime = Reincidência;

  2 - Contravenção / Contravenção = Reincidência;

  3 - Contravenção (no exterior) / Crime ou Contravenção (no Brasil) = Não gera reincidência;

  4 - Crime (no exterior) / Crime ou Contravenção (no Brasil) = Reincidência;

  5 - Contravenção / Crime = Não gera reincidência (erro legislativo)

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Reincidência

  ARTIGO 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

• O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."

  GABARITO. B

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Fonte: CP

  Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Questão 3078034

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Arrependimento posterior; Concurso de Pessoas; Consumação e tentativa; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito; Noções gerais de Concursos de Pessoas; Tipicidade

Não há crime quando o agente pratica o fato

• A. mediante mera tentativa.
• B. com imprudência, negligência ou imperícia.
• C. com arrependimento posterior.
• D. no exercício regular de direito.
• E. em concurso de pessoas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  GABARITO. D

• Gabarito: letra D

  a) mediante mera tentativa. tentativa é punível

  b) com imprudência, negligência ou imperícia. crime culposo

  c) com arrependimento posterior. diminuição de pena

  d) no exercício regular de direito.

  e) em concurso de pessoas. aumento de pena

• Correta, D

  Excludentes de Ilicitude:

  Legais -> Estado de Necessidade || Legitima Defesa || Exercício Regular de Direito || Estrito Cumprimento do Dever Legal.

  Supralegal -> Consentimento do Ofendido.

  *** Quando reconhecidas, excluem a tipicidade, ou seja, o próprio crime !

  Att, Patrulheiro.

• EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM BRANCO: ambas as hipóteses estão previstas em outras normas (Ex: Código Civil). Desforço imediato, flagrante compulsório, direito de retenção.

  a) Estrito Cumprimento de um Dever Legal:

  b) Exercício Regular de um direito:

• Só lembrar do Brucee Leee.

  L - Legítima defesa;

  E - Estado de necessidade;

  E - Estrito de cumprimento do dever legal;

  E - Exercício regular do direito.

• Exclusão do Fato Típico e da Ilicitude, EXCLUI O CRIME!

  Exclusão da Culpabilidade, ISENTA DE PENA

• Quando a questão diz que "não há crime", é o mesmo que pedir as "excludentes de ilicitude".
  
  De acordo com o art. 23 do CP: Não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  
  "O Código Penal brasileiro prevê (art. 23) determinadas situações em que a ilicitude geral (e abstrata) da conduta seria afastada pelo que a doutrina denomina também de causas de justificação. Que sejam de justificação (da conduta) não temos dúvidas, mas que configurem causas não estamos convencidos, já que dizem respeito a determinadas e específicas motivações para a prática da ação típica. O que importa, todavia, é que, nessas situações (o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito), a ação típica realizada estará justificada aos olhos do Direito, não havendo de se falar em crime. Assim, quando o agente, atuando movido por algumas das motivações anteriormente mencionadas (causas de justificação), atinge determinada inviolabilidade alheia para o fim de obter prova da inocência, sua ou de terceiros, estará afastada a ilicitude da ação." Pacelli, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.
  
  Nos demais itens há crime, porém:
  a) inicia a execução, mas não consuma. Há diminuição de pena;
  b) são as formas de execução do crime culposo;
  c) é uma reparação/restituição. Há diminuição da pena.
  e) é uma forma de execução do crime. Há diminuição ou majoração da pena.
  
  Resposta: ITEM D.
  
  

• Gabarito: D

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

  I- Em estado de Necessidade

  II- Em Legítima Defesa

  III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• GABARITO D

  PMGOOOOOOOOOO

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Por que não há crime? Porque para ser crime é necessário fato típico, ilícito e culpável.

  Pois bem, se o agente agiu sob o exercício regular de direito, então não se pode falar que esse fato é ilícito, pois o próprio Código Penal autoriza o exercício regular de direito. Logo, não posso falar em crime, vez que para que haja crime o fato tem que estar tipificado em lei (fato típico), ser contrário ao ordenamento jurídico penal (ilícito) e ser o ato reprovável (culpável).

• Exclusão de ilicitude         

         Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

         I - em estado de necessidade;         

         II - em legítima defesa;        

         III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.        

         Excesso punível         

         Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.        

• Assertiva D

  no exercício regular de direito.

• A) Mediante mera tentativa: a mera conduta é considerado um crime sem resultado.

• GABARITO: D

  Art. 23, III do CP!

• Antijuridicidade: no exercício regular de um direito.... Exclui o crime

• Pergunta boa pra cair na prova dos outros, porque na minha é só tiro ,porrada e bomba... kkk

  Exclui crime: Fato típico e antijuricidade

  Isenta de pena: Culpabilidade.

• Bruce LEEE:

  Legítima defesa;

  Estado de necessidade;

  Estrito cumprimento de dever legar;

  Exercício regular de direito.

• ART. 23 - CP (UM DOS FATORES DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE = EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO)

• Questão Extremamente fácil,letra de lei...

• Excludente de ilicitude ou Antijuridicidade

  GAB - D

   Art. 23 CP - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

   I - em estado de necessidade; 

   II - em legítima defesa;       

   III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

• Gente, eu estou pensado aqui, olha só estou liso, louco para comprar um carro financiado quando passar no meu concurso em 300 prestações, ai vêm esse trem de reforma administrativa dizendo que não vou ter estabilidade, ai, ai, ai, ai, isso pode ARNALDO !? é cada coisa até nos meus projetos mentais os políticos estão metendo a mão, vot.

•  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

         I - em estado de necessidade;         

         II - em legítima defesa;        

         III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

• Excludente de ilicitude elide o crime, assim como excludente de tipicidade. Ademais, cabe ressaltar que não é o mesmo com excludente de culpabilidade, neste caso seria isenção de pena, e não exclusão do crime.

• Gabarito (D)

  Não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.

  > PARTICULAR, agindo por direito, reprimi / coibi / repele uma conduta criminosa, praticando um ilícito, não há crime!

  _________

  Bons Estudos.

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Exclusão de ilicitude     

  ARTIGO 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:    

  I - em estado de necessidade;     

  II - em legítima defesa;   

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

• PC-PR 2021

• PM-TO 2021

  DOMINGO 06-06-2021

  DAQUI UNS 3 MESES PODE IR NO MEU PERFIL, NA DESCRIÇÃO ESTARÁ COMO SERVIDO PÚBLICO---POLICIAL MILITAR DO TOCANTINS.

• Excludentes de Ilicitude: Art 23

  L - Legitima Defesa

  E - Estrito Cumprimento do Dever

  E - Estado de Necessidade

  E - Exercício Regular de Direito

• RUMO A PMPB 2022.

• se é um direito, não há crime !!!

  GAB: D

Questão 3078037

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito e características; Modalidades das Penas Restritivas de Direito

É espécie de pena de interdição temporária de direitos

• A. proibição de saída temporária no regime semiaberto.
• B. proibição de frequentar determinados lugares.
• C. obrigação de se desculpar com a vítima do delito.
• D. prestação de serviços à comunidade.
• E. suspensão do direito ao indulto.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 

  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

  IV - proibição de freqüentar determinados lugares.

  V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

•  Penas restritivas de direitos

           Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

          I - prestação pecuniária; 

          II - perda de bens e valores; 

         III - limitação de fim de semana. 

         IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

         V - interdição temporária de direitos; 

         VI - limitação de fim de semana. 

   Interdição temporária de direitos 

         Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:  

         I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

         II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

         III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

          IV – proibição de freqüentar determinados lugares. 

         V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.   

• DECRETO LEI Nº 2.848/1940

  Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são:

  IV. proibição de freqüentar determinados lugares.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: B

• Macete: 4PS

  4 Proibições; uma Suspensão.

• A questão pede espécie de pena de interdição de direitos, e o art. 47 do Código Penal é quem as expõe:
  
  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;
  IV – proibição de frequentar determinados lugares.
  V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
  
  Dessa forma, o inciso IV responde nossa questão.
  
  "Essa pena, embora definida pelo art. 47, IV, do Código Penal como restritiva de direitos é, na verdade, uma restrição da liberdade, pois o condenado é atingido diretamente em sua liberdade de locomoção. Além disso, a proibição de frequentar determinados lugares é também uma condição do sursis especial (CP, art. 78, § 2.º, “a")."
  Masson, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.
  
  Resposta: ITEM B.
  
  

• BIZU:

   Penas restritivas de direitos = LI 3P

           Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

          I - prestação pecuniária; 

          II - perda de bens e valores; 

         III - limitação de fim de semana. 

         IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

         V - interdição temporária de direitos; 

         VI - limitação de fim de semana. 

   Interdição temporária de direitos = S 4 PROIBIÇÃO

         Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:  

         I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

         II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

         III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

          IV – proibição de freqüentar determinados lugares. 

         V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.  

  FÉ EM DEUS.

• ''obrigação de se desculpar com a vítima do delito'' . kkkkk

• Se desculpar com a vítima foi demais, hahahahahahahahaha

•  Penas restritivas de direitos

           Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

          I - prestação pecuniária; 

          II - perda de bens e valores; 

         III - limitação de fim de semana. 

         IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

         V - interdição temporária de direitos; 

         VI - limitação de fim de semana. 

  Interdição temporária de direitos

         Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: 

  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

         

  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público

         

  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

  IV – proibição de frequentar determinados lugares.

       

    V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.   

• O enunciado traz pena de interdição temporária de direitos, que é uma espécie de PRD. A questão não estava perguntando espécies de penas restritivas de direitos, como a prestação de serviço à comunidade

• PRD (CP, art. 44)

  PRESTA =======> PECÚNIA, SERVIÇO

  PERDE ========> BENS E VALORES

  LIMITA ========> FIM DE SEMANA

  INTERDITA ====> DIREITOS

  ITD (CP, art. 47)

  PROIBE ======> ATIVIDADE PÚBLICA

  PROIBE ======> OFÍCIO QUE DEPENDA HABILITAÇÃO

  PROIBE ======> LUGARES

  PROIBE ======> CONCURSO

  SUSPENDE ===> DIREÇÃO

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Interdição temporária de direitos 

  ARTIGO 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 

  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

  IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

  V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. 

• PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

  I - prestação pecuniária; de 1 a 360 salários mínimos

  II - perda de bens e valores.

  III - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

  IV - limitação de fim de semana = 5 h diária aos sábados e aos domingo em albergues.

  V - interdição temporária de direitos; 

  • Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
  • Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
  • Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 
  • Proibição de frequentar determinados lugares.
  • Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. 

Questão 3078040

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

São considerados crimes hediondos

• A. estupro e epidemia com resultado morte.
• B. sequestro e cárcere privado.
• C. roubo e estupro de vulnerável.
• D. extorsão qualificada pela morte e ameaça.
• E. homicídio simples e corrupção ativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:            

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);                

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                

  II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine);              

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2);                

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);                  

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);                  

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                     

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                    

  VII-A – (VETADO)                     

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).        

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).       

• Considera-se hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte. Consiste o crime em causar epidemia (surto de uma doença transitória que ataca simultaneamente número indeterminado de indivíduos em certa localidade). O § 1.º do art. 267 qualifica o delito se da conduta resultar morte, hipótese que em que o crime passa a ser hediondo, sofrendo o agente todas as consequências previstas no art. 2.º da Lei 8.072/90.

  Gab: A.

• Considera-se hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte. Consiste o crime em causar epidemia (surto de uma doença transitória que ataca simultaneamente número indeterminado de indivíduos em certa localidade). O § 1.º do art. 267 qualifica o delito se da conduta resultar morte, hipótese que em que o crime passa a ser hediondo, sofrendo o agente todas as consequências previstas no art. 2.º da Lei 8.072/90.

  Gab: A.

  Ranyere Borges

• De todos os mnemônicos dos concurseiros, o que mais ofereci resistência foi o dos crimes hediondos, tentei aprender só na base da leitura da lei seca, mas é muito decoreba, então acabou ajudando no final:

  GENEPI TESTOU O HOLLEX FALSO DA XUXA DE FUZIL:

  Lei 8072/90

  GEN = Genocídio

  EPI = Epidemia com Morte

  T"EST"OU = Estupro

  HO = Homicídio (Simples = Grupo de Extermínio, ainda que cometido por um só agente, e Qualificado)

  L = Latrocínio

  L = Lesão corporal gravíssima ou seguida de morte (contra agente integrante de órgão de segurança pública (art. 144, CF/88), das Forças Armadas (art. 142, CF/88), do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o 3o grau, em razão dessa condição).

  EX - Extorsão (com Morte e mediante Sequestro)

  FALSO = Falsificação de Medicamentos (corrupção ou alteração de produtos terapêuticos)

  XUXA = Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

  DE FUZIL = Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

• CRIMES HEDIONDOS

  Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); 

          

  Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;    

              

  Latrocínio (art. 157, § 3, in fine);        

  Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2); 

          

  Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);   

  Estupro

  Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);  

  Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).              

  falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).          

  Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).            

  Genocídio e Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.

• Não confundir o crime de sequestro e cárcere privado, que tem previsão na Lei de Prisão Temporária (7.960).

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  b) seqüestro ou cárcere privado

• Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:            

  I ? homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);                

  I-A ? lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                

  II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine);              

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2);                

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);                  

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);                  

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                     

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                    

  VII-A ? (VETADO)                     

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).        

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).       

  gb a

  pmgo

• Tanto o ESTUPRO na forma SIMPLES ou QUALIFICADA, quanto o ESTUPRO DE VULNERÁVEL na forma SIMPLES ou QUALIFICADA são HEDIONDOS

• CRIMES HEDIONDOS (Consumados ou Tentados) Rol Taxativo

  a)    Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;

  b)    Homicídio qualificado;

  c)  Lesão corporal dolosa de natureza GRAVÍSSIMA e Lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

  d)    Latrocínio;

  e)     Extorsão qualificada pela morte;

  f)      Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

  g)    Estupro; 

  h)    Estupro de vulnerável;

  i)      Epidemia com resultado morte;

  j)      Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

  k)    Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

  l)      Genocídio;

  m)  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;

  GAB - A

• A questão requer conhecimento sobre os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90. Os crimes hediondos se encontra num rol taxativo (aqueles previstos na Lei e que não podem ser determinados pelos casos concretos) na Lei de Crimes Hediondos, são eles: homicídio qualificado, homicídio simples praticado por grupo de extermínio, latrocínio, epidemia com resultado morte, estupro, estupro de vulnerável,falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, prevista no art. 129, §20 do CP, e a lesão corporal seguida de morte (art. 129, §20), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art. 1422 e 1444 da Constituição Federal, sendo esses integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu parceiro, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, extorsão qualificada pela morte,extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e genocídio.
  Aqueles que são entendidos como equiparados aos hediondos são: terrorismo, tortura e tráfico de entorpecentes. 
  Neste sentido, a alternativa correta é aquela da letra "A" .
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
  
  
  
  

• Estão esquecendo de informar que Feminicídio também é considerado crime hediondo caracterizado com homicídio qualificado na lei 8.027 art.1º, I ( Art. 121 § 2º , inciso VI do CP)

• LETRA A CORRETA

  LEI 8.072

  Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:                     

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);                  

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                  

  II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine);                

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2);                 

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);                   

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);                   

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                     

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                     

  VII-A – (VETADO)                     

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).            

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).                      

• CRIMES HEDIONDOS (Consumados ou Tentados) Rol Taxativo

• LEMBRANDO QUE HOUVE ATUALIZAÇÕES COM A CHEGADA DO PACOTE ANTI-CRIME

  ROUBO ARTG. 157 PARAG. 2º, IV. PARAG. 2º, A, inciso I. e PARAG. 2º, B

  EXTORSÃO QUALIFICADA ART. 158 PARAG. 3º e artg. 159 caput, PAGRAFOS, 1º, 2º e 3º

• Gente, lembrando que teve alteração na lei de crimes hediondos nos termos da Lei 13.964/19 ( pacote anticrime)

• estupro e estupro de vulnerável, (em todas modalidades)

• Nova alteração da lei crimes hediondos entrou o roubo e o furto.

  Art. 157 roubo:     

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

  Art. 155 furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).    

• Cuidado doutores!!!! Questão desatualizada. Nos dias hodiernos, a alternativa "C" também estaria correta.

• GENIVAL ELOI

  Data venia, haja vista que a questão C, mesmo com algumas mudanças que ocorreram na Lei 8.072/90, através da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), continua errada. Ela está errada porque está de forma genérica na questão, ou seja, qualquer tipo de roubo. Ante o exposto, para que o roubo seja tipificado como hediondo, ele tem que se enquadrar em umas das "condições" das três alíneas, do inciso II, art. 1o (crimes hediondos), in verbis:

  " Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  , consumados ou tentados:

  II - roubo:     

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2o, inciso V);     

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2o-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2o-B);     

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3o);     ."

  Assim, infere-se que a questão não está desatualiza, pois a única alternativa correta é a letra A.

• A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA

  Gabarito: A

  Se a assertiva se limitar a "roubo", está errada!

  Roubo simples não é crime hediondo!

  II - roubo:     

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

• A questão não está desatualizada. 

   

  A alternativa C só diz ROUBO, o que por si só, não prospera, tornando-se ERRADA ainda que com a mudança do PACOTE ANTICRIME, pois com a mudança legislativa o ROUBO para SER CRIME HEDIONDO Roubo circunstanciado pela
  restrição de liberdade da vítima
  Roubo circunstanciado pelo
  emprego de arma de fogo
  Roubo com resultado lesão
  corporal grave ou morte

• CUIDADO! Não está desatualizada, visto que o roubo simples ( como está na alternativa C) não é hediondo!

• A) estupro e epidemia com resultado morte. CORRETO

   V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);  e VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).  

  B) sequestro e cárcere privado. ERRADO

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);  

  C) roubo e estupro de vulnerável. ERRADO. Roubo “simples” não é hediondo.

  I - roubo:    

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

  D) homicídio simples e corrupção ativa. ERRADO

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente

  Homicídio simples não é crime hediondo.

  Corrupção ativa não é crime hediondo. 

• Detalhe: a extorsão qualificada pela morte foi suprimida pelo pacote anticrime, agora tem-se: III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.

• resposta: letra A

  aproveitando o exceletente comentário de um colega ... segue abaixo:

  ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

  CRIMES HEDIONDOS 

  Critérios ou sistemas de classificação:

  1 - Sistema legal (Adotado)

  2 - Sistema judicial

  3 - Sistema misto

  •Rol taxativo / Tentado ou consumado

  •A tentativa não afasta a hediondez

  •O privilégio afasta a hediondez

  •Não existe crime hediondo culposo

  1- •Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

  Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

  2- •Homicídio qualificado 

  Crime hediondo em todas as suas modalidades

  3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

  4- •Roubo:     

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

   5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

  6- •Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

  7- •Estupro         

  8- •Estupro de vulnerável        

  9- •Epidemia com resultado morte            

  10- •Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

  11- •Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável            

  12- •Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

  13- •Genocídio

  14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

  15- •Comércio ilegal de armas de fogo

  16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

  17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

  Crimes equiparados a hediondos

  1- Tortura

  Exceto artigo 1 §2 tortura-omissiva

  2- Tráfico de drogas

  Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

  3- Terrorismo

  Vedações:

  •Inafiançável

  •Insuscetível:

  Graça,indulto,anistia

  Suscetível:

  •Progressão de regime

  •Liberdade provisória sem fiança

  Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

  Regime inicial de cumprimento da pena

  Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

  •STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

• QUESTÃO DESATUALIZADA

• gab a

  a questão ta ok.

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                            

• Gaba: A.

  Acho válido cada contribuição para o conhecimento.

  II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine); 

  OBS: este crime não deixou de existir, muito menos de ser hediondo.

  A doutrina chama de continuidade típica normativa, passando a estar previsto em outro dispositivo. Vejamos:

  art. 1º (...)

  II - roubo:  (L. 13.964/19) 

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

  Lembrando tbm que houve a retirada de alguns crimes desta lei:

  OBS1: A extorsão qualificada pelo resultado morte (art. 158, §2º do CP);

  Lembrando que há uma discussão válida que deve ser levado a cabo, referente a epidemia com resultado morte da lei de crime hediondo, pois só se enquadra como tal se for cometido com DOLO. Discute-se, na doutrina se o dolo eventual ensejaria tal crime, porém não há decisão nesse sentido. Pra uma discursiva/oral é um prato cheio né, pois gostão de uma divergência.

  TMJ

• roubo é considerado hediondo AGORA...

  FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE EXPLOSSIVO TBM.

• Pra quem nunca viu o rol ( taxativo) dos crimes hediondos~

  Entre os crimes hediondos presentes na Lei 8.072/90 estão:

  • homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente qualificado;
  • homicídio qualificado;
  • lesão corporal quando for realizada contra figuras de autoridade e agentes da segurança pública em exercício de sua função;
  • latrocínio*: conceito alterado a partir das modificações do pacote anticrime.
  • extorsão qualificada pela morte;
  • extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
  • estupro;
  • qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o favorecimento da prostituição;
  • epidemia com resultado morte;
  • genocídio;
  • falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

  ►Lei de crimes hediondos atualizada após o pacote anticrime

  1. Alteradas as condições para infrações de roubo como crime hediondo

  O termo latrocínio foi retirado da legislação, dando lugar a uma série de especificações nas quais o roubo poderá ser qualificado como crime hediondo. Assim, aplica-se quando a infração inferir na restrição de liberdade da vítima, uso da arma de fogo e consequente lesão corporal classificada como grave ou fatal.

  2. Furtos

  A partir do pacote anticrime, serão considerados crimes hediondos aqueles realizados com a utilização de explosivos devido ao alto potencial de ferir um número considerável de pessoas. Apesar disso, o roubo com explosivos não recebe a mesma classificação.

  3. Adicionadas mais condições para casos de extorsão

  Apesar de já estar prevista na Lei 8.072/90, a extorsão passou a ser considerada com crime hediondo também sob as condições abaixo:

  • praticada com ocorrência de lesão corporal;
  • caso ocorra restrição de liberdade da vítima.

  4. Casos de organização criminosa 

  Desde que seja comprovado que foi direcionado para a prática de outros crimes hediondos. Assim, as organizações criminosas envolvidas em casos de corrupção ou desvio de dinheiro não se enquadrarão como organização criminosa passível de acusação de crime hediondo.

  5. Armas de fogo

  A partir do pacote anticrime, passou a ser enquadrado como crime hediondo todos os casos em que houver porte ilegal de arma de fogo proibida por legislação e tráfico ilegal nacional ou internacional de armas.

  fonte< https://blog.grancursosonline.com.br/lei-de-crimes-hediondos/ >

• GABARITO: A

  Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:        

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).

• >Homicídio qualificado

  >Homicídio Simples (em atividade típica de grupo de extermínio).

  OBS: Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.

  OBS: Homicídio simples em regra, não é considerado hediondo.

  >LESÃO CORPORAL DOLOSA

  Gravíssima.

  Seguida de morte.

  OBS: Somente se praticada contra agentes das Forças Armadas, Policiais, Força nacional de segurança pública, agentes de trânsito, guardas municipais ou contra cônjuge/companheiro/parente até o 3º grau. e

  Essa observação vale para homicídio cometido contra esses agentes.

  >ROUBO

  Com restrição da liberdade da vítima.

  Com emprego de arma de fogo.

  Que resulte em lesão corporal grave;

  Que resulte em morte.

  >EXTORSÃO

  Com restrição da liberdade da vítima mesma coisa que sequestro relâmpago.

  Que resulte em lesão corporal.

  Que resulte em morte.

  OBS: Extorsão simples não é hedionda.

  >EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

  Nas formas simples e qualificada.

  >ESTUPRO SIMPLES

  >ESTUPRO DE VULNERAVEL

  >EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE

  OBS: Não é crime hediondo: transmissão dolosa de HIV & causar epidemia culposamente.

  >FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.

  >Crimes equiparados: 3T

  Tráfico de Drogas

  OBS: Tanto o art. 33 como art. 36 da Lei n. 11.343/2006 serão equiparados.

  STF: tráfico privilegiado não é hediondo!

  Tortura

  Terrorismo

  >ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  Quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.

  >FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU VULNERAVEIS.

  >TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

  >COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO

  OBS: Estão inclusos acessórios e munição.

  >PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO

  OBS: Arma comum ou de uso restrito não configura crime hediondo.

  >FURTO

  Qualificado pelo uso de explosivo

  >GENOCÍDIO

  >Progressão de Regime

  Segundo a lei, a pena deve ser cumprida incialmente em regime fechado.

  STF declarou inconstitucional.

  Prisão temporária:

  Prazo de 30 dias, prorrogável por + 30 dias em caso de extrema necessidade.

  >3TH (INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA, ANISTIA, INDULTO E FIANÇA ,SENDO VEDADO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA)

  - 3T - CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO: TERRORISMO - TRÁFICO - TORTURA SÃO EQUIPARADOS A HEDIONDO.

  - H - CRIMES HEDIONDOS

• STJ: qualquer estupro é crime hediondo , epidemia com resultado morte , roubo só é hediondo se for latrocinio

Questão 3078043

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

O crime é tentado quando

• A. o agente é preso em flagrante imediatamente após a prática do crime.
• B. o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
• C. a conduta do agente é reconhecida como insignificante.
• D. o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio.
• E. iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Gabarito: E

Comentários

• Crime tentado. Crime tentado é o crime que, tendo sido iniciada sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

  GABARITO. E

• Gabarito: letra E

  a) o agente é preso em flagrante imediatamente após a prática do crime. prisão em flagrante

  b) o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. crime culposo

  c) a conduta do agente é reconhecida como insignificante. princípio da insignificância

  d) o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio. estado de necessidade

  e) iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. correto artigo 14, II do CP

• GABARITO E

  DO CRIME TENTADO (art. 14, II):

  1.      Trata-se da realização imperfeita do tipo penal. Dá-se quando o agente inicia os atos executórios do delito, porém vê seu objetivo frustrado por motivos independentes de sua vontade.

  2.      Sua previsão legal decorre da norma de extensão prescrita no art. 14, II do Código Penal. São seus requisitos:

  a.      Iniciar a execução;

  b.     Não consumar o delito;

  c.      Que a não execução se dê por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  3.      Existem dois procedimentos à adequação típica:

  a.      Por subordinação direta ou imediata – ocorre quando o fato se amolda perfeitamente a norma.

  Ex: homicídio consumado – art. 121 do CP;

  b.     Por subordinação indireta ou mediata – quando o fato não se amolda perfeitamente a norma, sendo preciso a combinação do tipo penal com alguma norma de extensão (ampliação). É o que ocorre com a tentativa.

  Ex: tentativa de homicídio – art. 121 c/c art. 14, II, ambos do CP.

  4.      A tentativa é causa de diminuição obrigatória da pena (será levada em consideração na terceira fase de dosimetria penal). De acordo com o STF a punição aos crimes tentados será na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. 

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Crime tentado. Crime tentado é o crime que, tendo sido iniciada sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

  GABARITO. E

  Alison.

• Correta: Letra E

  Letra da Lei...

  Art. 14 CP - Diz-se o crime: 

   

          Tentativa 

         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Sem Deus eu não sou nada

• A - O crime é consumado quando o agente é preso em flagrante imediatamente após a prática do crime.

  Art. 14 - Diz-se o crime:

  Crime consumado      

  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  II - acaba de cometê-la;

  B - O crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  Art. 18 - Diz-se o crime:

  Crime culposo

  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  C - O crime é atípico quando a conduta do agente é reconhecida como insignificante.

  O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL– O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

  (STF, HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

  D - O crime não é ilícito quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio.

  Estado de necessidade      

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  E - O crime é tentado quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Art. 14 - Diz-se o crime:

  Tentativa

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• A questão requer conhecimento sobre a figura do crime tentado, segundo o Código Penal. A tentativa é, segundo definição inserta no art. 14, II, do Código Penal, a execução iniciada de um crime, que não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.Partindo-se do pressuposto que a vontade do agente pode ser interrompida no curso do processo causal ou mesmo não sofrer qualquer interrupção neste, de modo que o mesmo se complete, embora o resultado desejado não seja produzido, temos que há duas espécies de tentativa: a) tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita; b) tentativa perfeita ou crime falho. 
  Neste sentido, a alternativa correta é aquela da letra "e", que é a literalidade do Artigo 14, II, do Código Penal.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  
  

• GABARITO E

  PMGO

  Art. 14 CP - Diz-se o crime: 

   

          Tentativa 

         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• com certeza letra : E

  ART:14 do CP diz:

  tentativa

  II-tentado ,quando ,iniciada a execução ,não se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente.

• O crime tentado é um crime impossível. Ou seja, não punível por ser atípico.

• Art. 14, II do CP!

  Gabarito: E

• A- consumado B- culposo C- bagatela D- legítima defesa E- tentativa- alternativa correta!

• ART 14, Crime tentado:

  Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

• QUESTÃO BEM SIMPLES, PORÉM EXCELENTE PARA REVISAR ALGUNS CONCEITOS.

  VEJAMOS

  a) o agente é preso em flagrante imediatamente após a prática do crime.

  Flagrante próprio previsto no CPP. A situação de flagrância pressupõe a consumação de um delito.

  b) o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  Elementos essenciais para a caracterização de um tipo penal culposo.

  C) a conduta do agente é reconhecida como insignificante

  A insignificância exclui a TIPICIDADE MATERIAL. A tipicidade material é aquela que recai em bem jurídico tutelado pela norma penal.

  D) o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio.

  excludente de ilicitude ou antijuricidade ,com o conceito legal de ESTADO DE NECESSIDADE

  E)iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Letra da LEI. CORRETA

• Gabarito E

  Nos termos do art. 14 do CP:

  Art. 14 - Diz-se o crime:

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• A - o agente é preso em flagrante imediatamente após a prática do crime.

  Neste caso, o crime é consumado.

  B - o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  Aqui temos o crime culposo, que ocorre quando o agente dá causa ao crime por imprudência, negligência ou imperícia. (art. 18, II)

  C - a conduta do agente é reconhecida como insignificante.

  Aplica-se o princípio da insignificância e exclui a tipicidade.

  D - o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio.

  Aqui está caracterizado o estado de necessidade, que é caso de excludente de ilicitude.

  E - iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Gabarito)

  Caracterização do crime tentado.

•  Art. 14 - Diz-se o crime: 

         Crime consumado 

         I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

          Tentativa 

         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

         Pena de tentativa 

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

• Gabarito (E)

  O crime é tentado quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  > Agiu e não conseguiu? Pelo menos TENTOU...

  ___________

  Bons Estudos.

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  ARTIGO 14 - Diz-se o crime: 

  Crime consumado 

  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

  Tentativa 

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

• a) flagrante próprio;

  b) forma culposa;

  c) princípio da insignificância,

  d) estado de necessidade;

  e) tentativa.

• Na alternativa A o logo após presume flagrante impróprio, certo?

• ATENÇÃO NO ENUNCIADO!! Não se deve CONFUNDIR O CONCEITO DE CRIME TENTATO COM OS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO, tendo em vista, que o próprio Código Penal traz de maneira clara a distinção das modalidades. ALÉM DISSO, O CRIME CULPOSO NÃO ADMITE TENTATIVA!

  Artigo 14, Diz-se o crime:

  CONSUMADO

  I - Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

  TENTADO

  II - Quando, INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE.

  PENA -- Salvo disposição contrária, pune-se tentativa com penas correspondentes ao crime consumado, DIMINUÍDA de um a dois terços.

  Artigo 18, Diz-se o crime:

  CULPOSO

  II -- Quando o agente deu causa ao resultado por IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA ou IMPERÍCIA.

• #PPMG

  ________

  Persevere!

Questão 3078046

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Constitui crime de peculato

• A. deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
• B. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• C. apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• D. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• E. solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Gabarito: C

Comentários

• A) artigo 320 - Condescendência Criminosa.

  B) artigo 316 - Concussão

  C) artigo 312 - Peculato

  D) artigo 319 - Prevaricação

  E) artigo 317 - Corrupção Passiva

• RESPOSTA: C

  a) ERRADA.

  "Condescendência Criminosa".

    Art. 320, CP - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  b) ERRADA.

  "Concussão".

   Art. 316, CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  c) CORRETA.

  "Peculato".

   Art. 312, CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

  d) ERRADA.

  "Prevaricação".

  Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  e) ERRADA.

  "Corrupção Passiva".

   Art. 317, CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• Gabarito C

  Peculato: crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; abuso de confiança pública.

• Alguns pontos relevantes:

  Exigir: Concussão ; 316

  Formal

  Caso não haja relação com o cargo= extorsão 158

  Vantagem lícita e devida = Abuso de autoridade.

  Solicitar ou receber/ aceitar promessa: corrupção passiva (317)

  STJ afirma que não há bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa

  Crime formal

  Na modalidade receber: Material.

  Corrupção passiva privilegiada: Atendendo a pedido ou influência de outrem

  Retardar ou deixar de praticar (319, prevaricação)

  "Satisfazer a sentimento ou interesse pessoal".

  Indulgência

  Não precisa ser o responsável pela aplicação da sanção

  Modalidades de peculato:

  Apropriação:

  Dinheiro ou valor ou outro bem móvel público ou particular que tem a posse em razão do cargo.

  Desvio : Desviar em proveito próprio ou alheio

  Furto: Não tem a posse, mas se vale do cargo .

  Culposo:

  Reparação do dano antes da sentença irrecorrível: extingue punibilidade

  Reparação após: reduz metade.

  Fonte: Direito penal para concursos.

  "O proveito a que se refere a lei no caso de peculato tanto pode ser material como moral, auferindo o agente outra vantagem que não de natureza econômica. Não se afasta sequer constituir-se na obtenção de prestígio pessoal ou político" (Manual de Direito Penal, voL III, P.. 285).

  Peculato próprio: Apropriação- desvio

  Impróprio: Furto.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• RESPOSTA: C

  a) ERRADA.

  "Condescendência Criminosa".

    Art. 320, CP - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  b) ERRADA.

  "Concussão".

   Art. 316, CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  c) CORRETA.

  "Peculato".

   Art. 312, CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

  d) ERRADA.

  "Prevaricação".

  Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  e) ERRADA.

  "Corrupção Passiva".

   Art. 317, CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  Bruna Silveira

• GABARITO: C

  A questão trata do crime de peculato-apropriação e peculato desvio, que está previsto no art. 312, caput, 1° e 2° parte, respectivamente.

  Apropriar-se significa fazer sua a coisa de outra pessoa, invertendo o ânimo em relação ao objeto apropriado. Como exemplo, temos o funcionário que tem somente a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse o dono. Este tipo penal exige que a posse tenha sido obtida em razão do cargo do agente, ou seja, que o funcionário receba o bem em razão da função pública que exerce. A consumação ocorre no momento em que o funcionário público passa a se comportar como dono da coisa apropriada.

  O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer funcionário público, porém, cumpre salientar que os Prefeitos que se apropriam de bens dos quais tem posse, respondem por crimes específicos do Decreto-lei n.201/67.

  O sujeito passivo é sempre o Estado. O objeto material do crime deve ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel. Não existe peculato de bem imóvel.

  Desviar significa alterar o destino do bem que está no poder do funcionário, com o intuito de beneficiar-se ou beneficiar algum terceiro.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• BIZU:

  CONDESCENDÊNCIA ---> "INDULGÊNCIA"

  CONDESCENDÊNCIA ---> "INDULGÊNCIA"

  CONDESCENDÊNCIA ---> "INDULGÊNCIA"

  CONDESCENDÊNCIA ---> "INDULGÊNCIA"

  CONDESCENDÊNCIA ---> "INDULGÊNCIA"

   

   

• Gabarito: C, conforme o disposto no artigo 312 do Código Penal.

• Constitui crime de peculato

  A) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Condescendência criminosa, Art. 320, CP

  B) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.  Concussão, Art. 316, CP

  C) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.  Peculato, Art. 312, CP

  D) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.  Prevaricação, Art. 319, CP

  E) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.  Corrupção passiva, Art. 317, CP

  OBS:

  Peculato do Art. 312, CP é ''DAS'' repartições = Desviar, Apropriar, Subtrair

  Desviar - tem a pose

  Apropriar - tem a pose

  Subtrair (bancas também usam o verbo Furtar) = não tem a pose

• A questão requer conhecimento sobre os crimes contra a administração pública, conforme o Código Penal.
  
  A alternativa A está incorreta porque ela trata do crime de condescendência criminosa, conforme o Artigo 320, do Código Penal.
  
  A alternativa B está incorreta porque ela é a descrição do delito de concussão, aquele previsto no Artigo 316, do Código Penal.
  
  A alternativa D está errada porque ela trata do crime de prevaricação, aquele expresso no Artigo 319, do Código Penal.
  
  A alternativa E está incorreta porque ela trata do crime de corrupção passiva, conforme o Artigo 317, do Código Penal.
  
  A alternativa C é a única correta, ela descreve o delito de peculato (Artigo 312, do Código Penal).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

• LETRA C CORRETA

  CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PALAVRAS-CHAVE)

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – PATROCINAR  

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DE ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

• a) Condescendência criminosa

  b) Concussão

  c) PECULATO

  d) Prevaricação

  e) Corrupção passiva

• GABARITO - C

  Citando o comentário de Renata Bernardino, com grifos em palavras importantes.

  A) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. (Condescendência criminosa, Art. 320, CP)

  B) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.  (Concussão, Art. 316, CP)

  C) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.  (Peculato, Art. 312, CP)

  D) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.  (Prevaricação, Art. 319, CP)

  E) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.  (Corrupção passiva, Art. 317, CP)

• Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

  PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

  PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

  PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

  CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

  EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

  CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

  PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

  CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

  DESCAMINHO Não paga o imposto devido

  CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

  FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

  FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

• A) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. (Condescendência criminosa, Art. 320, CP)

  B) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.  (Concussão, Art. 316, CP)

  C) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.  (Peculato, Art. 312, CP)

  D) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.  (Prevaricação, Art. 319, CP)

  E) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.  (Corrupção passiva, Art. 317, CP)

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Peculato

  ARTIGO 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

• a) Condescendência criminosa;

  b) Concussão;

  c) Peculato;

  d) Prevaricação;

  e) Corrupção passiva.

• #PPMG

• A

  deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Condescendência criminosa

  B

  exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Concussão

  C

  apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

  D

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Prevaricação

  E

  solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Corrupção passiva

• Peculato: apropriar-se com p's de peculato. Único que admite forma culposa (funcionário concorre culposamente para o crime de outro).

  Concussão: exigir.

  Excesso de exação: exigir (com x de exação) tributo ou contribuição (com ão de exação) ou empregar meio vexatório na cobrança.

  Corrupção passiva: solicitar, receber ou aceitar. O sujeito ativo é funcionário público;

  Corrupção ativa: oferecer ou prometer. O sujeito ativo é pessoa comum.

  Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou praticar contra disposição legal, tudo para satisfazer interesse pessoal.

  Condescendência: deixar de responsabilizar subordinado ou não levar o fato para autoridade competência, tudo por indulgência (com ência de condescendência).

  Advocacia Administrativo: patrocinar interesse privado.

• Busquei logo o "apropriar-se".

• Acertar é uma felicidade, mas acertar e saber dizer os crimes das alternativas erradas não tem preço!!!

Questão 3078049

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006) está submetido à pena de

• A. reclusão em regime fechado.
• B. advertência sobre os efeitos das drogas.
• C. liberdade assistida.
• D. perda de bens e valores.
• E. detenção em regime aberto.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• A título de curiosidade: O STJ, em julgados mais recentes, tem entendido que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência. O argumento principal é o de que se a contravenção penal, que é punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da LD para fins de reincidência considerando que este delito é punido apenas com “advertência”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa”, ou, seja, sanções menos graves e nas quais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento.

• De acordo com a lei de drogas (11.343/2006 - art.28), o usuário fica sujeito as seguintes penas:

  I - ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS

  II -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE

  III - MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO.

  Em relação as penas dos incisos II e III, o prazo máximo é de 5 meses e em caso de reincidência o prazo máximo passa para 10 meses.

• Gab. B

  Para somar:

  O porte de droga para consumo próprio foi despenalizado pelo STF, ou seja, não cabe mais penas privativas de liberdade para quem é pego "fumando um". Para parcela doutrinaria, a expressão mais correta seria que o 28 foi descarcerizado, visto que não é possível levar ao cárcere aquele que foi encontrado portando droga para consumo pessoal. Despenalizar traz uma ideia de que foi rechaçada pena, é isso não é verdade. Ademais, para os tribunais superiores não cabe alegar o princípio da insignificância, visto que a insignificância é da própria essência do crime. Por derradeiro, não há que se falar em reincidência para o usurário de droga.

  Bons estudos!

• Art. 28 consumo pessoal:

  > Penas:

    1- Adv

    2- Prestação serv. Comunidade

    3- Comparecimentos curso /programas

  > Prazos:

  - Primário = 5 meses

  - Reincidente = 10 meses 

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal (usuário), drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• Relembrando um ponto importante:

  1.Não se lavra auto de prisão em flagrante nestes casos

  2. Nem mesmo a recusa em comparecer ao juizado pode comportar pena restritiva de liberdade a esses indivíduos.

• Lei 11.343

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• GABARITO B

   

  Além de ser lavrado termo circunstanciado de ocorrência e não inquérito policial, ao delito do art.28 da lei de drogas não se importá nenhuma espécie de prisão.

   

  Mesmo que o usuário não firme o compromisso de comparecimento em juízo e mesmo que não queria assinar o "TCO" deverá ser posto em liberdade, não configurando delito de desobediência. É mole?

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  '''

  O porte de droga para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, possui natureza jurídica de crime, já que tal conduta foi somente despenalizada pela Lei nº 11.343/2006, mas não descriminalizada.

   

  Porém, mesmo sendo crime, o STJ, em julgados mais recentes, tem entendido que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência.

  O argumento principal é o de que, se a contravenção penal, que é punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da LD para fins de reincidência considerando que este delito é punido apenas com “advertência”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa”, ou seja, sanções menos graves e nas quais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento.

  '''

  7. STJ. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. (RHC 57761/SE);

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo PESSOAL, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  GAB - B

• O art. 28 da legislação em comento prevê as seguintes penas:
  I - advertência sobre os efeitos das drogas; 
  II - prestação de serviços à comunidade; 
  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  Recentemente esse artigo foi exigido dessa forma no certame do MP/PR.19.
   
  Não há pena privativa de liberdade para o consumo pessoal. Trata-se de caso excepcional de pena restritiva de direito não substitutiva da privativa de liberdade. Uma das justificativas para tanto é que o consumo é uma preocupação da saúde pública, onde o usuário é mais vítima do que agente.
  
  Na prova da PC/PA.12, foi considerada correta: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
  
  OBS.: Quando ao porte de droga para consumo próprio possui natureza jurídica de crime. O porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei 11.343/06, mas não descriminalizado. 
  Esta professora, inclusive, prefere o termo "descarceirizado", pois, em verdade, há pena, mas não privativa de liberdade.
  
  Resposta: ITEM B.

• Vamos rever quais são as penas previstas para o crime de posse de drogas para uso pessoal?

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas; 

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

   

  Dessa forma, a única alternativa que corresponde a uma pena aplicável ao crime do art. 28 é a b) advertência sobre o uso das drogas.

  Resposta: B

• Gabarito letra B, recomendável sempre ler a lei, pois a maioria das questões relativa a legislação penal é pura letra da lei, força guerreiros!

• GABARITO B

  Lei 11.343

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006)não possui pena privativa de liberdade,somente penas restritivas de direito.(despenalização)

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  Não aplica-se o principio da insignificância.

• O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.

• GABARITO : B

  Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

  RUMO #PCPR

• I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade; ATÉ 5 MESES! OU 10 SE REINCIDENTE.

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ATÉ 5 MESES! OU 10 SE REINCIDENTE.

• O art. 28 da Lei 11.343/06 prevê as seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas; 

  II - prestação de serviços à comunidade; 

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  Recentemente esse artigo foi exigido dessa forma no certame do MP/PR.19.

   

  OBS.: O porte de droga para consumo próprio foi despenalizado pela supracitada lei, mas não descriminalizado. 

  Resumindo: retiraram o cárcere como pena. O consumo é uma preocupação da saúde pública, onde o usuário é mais vítima do que agente.

  Gabarito: B.

• Houve uma DESPENALIZAÇÃO do artigo em comento. Frise-se: não deixou de ser crime, apenas, pune-se de forma mais branda.

• COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO DA COLEGA TASSIA

  O STF decidiu que houve a despenalização do crime de porte de drogas para consumo pessoal, mas continua sendo crime.

  Obs: o STF utilizou terminologia infeliz (despenalização) já que o que houve efetivamente foi a descarcerização (afastamento de pena privativa de liberdade), fixando penas educativas (mas ainda assim, penas).

  Apesar da terminologia usada pelo STF, esta é a corrente dominante.

  Bem jurídico tutelado: é a saúde pública.

  Pena: Advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa (ex: palestras) possuem o prazo máximo de 05 meses, salvo a advertência que é instantânea.

  Na hipótese de reincidência, o juiz pode aplicar a pena até 10 meses (art. 28, §§ 3º e 4º). Na hipótese de descumprimento doloso da pena, o juiz admoestará verbalmente e, no insucesso, aplicará a multa (art. 28, §6º, incisos I e II).

  FONTE: Curso de Legislação penal Especial para concursos.

  profdiegopureza

• Importante ressaltar que o Art. 28, por estar atualmente despenalizado (e NÃO descriminalizado), não comina pena restritiva de liberdade, logo:

  1 - Trata-se de IMPO;

  2 - Não há possibilidade de impetrar HC;

  3 - Não gera reincidência;

  4 - O descumprimento das medidas impostas não geram pena restritiva de liberdade, podendo cominar somente: Repreensão pelo Juiz e Multa;

• Assertiva B

  Arti 28 = submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

• GABARITO: B

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• Art. 28 consumo pessoal:

  > Penas:

    1- Adv

    2- Prestação serv. Comunidade

    3- Comparecimentos curso /programas

  obs: Consoante entendimento dos tribunais superiores, as hipóteses acima elencadas, constituem penas para o consumo de drogas, uma vez que não houve a despenalização do delito, ora preceituado, mas sim, sua descarcerização.

  > Prazos:

  - Primário = 5 meses

  - Reincidente = 10 meses 

  Cumpre asseverar que,mesmo sendo crime, o STJ, em julgados mais recentes, tem entendido que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência.

  O argumento principal é o de que, se a contravenção penal, que é punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da LD para fins de reincidência considerando que este delito é punido apenas com “advertência”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa”, ou seja, sanções menos graves e nas quais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento.

  '''

  7. STJ. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. (RHC 57761/SE); Ademais, o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários é de que, fosse aplicado o instituto bagatelar, haveria a própria esvaziação do tipo penal que nunca mais poderia ser efetivado.

• Já pensou se todo drogado fosse preso?

• GABARITO: B

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• P.A.M 

  P- prestação de serviços

  A- advertência

  M- medida de comparecimento 

• GABARITO (B)

  > Advertência sobre os efeitos das drogas.

  O STF, com a atualização do art. 28 da Lei, confirmou a ideia de que o consumo (desde que seja próprio) não haveria necessidade da aplicação de penas privativas de liberdade, uma vez que se trata de um delito de pequeno potencial ofensivo. Logo, o usuário poderá ser submetido, dentre outras ações cabíveis, à advertência sobre os efeitos das drogas.

  _________

  BONS ESTUDOS!

• P-A-M

  I ­ Advertência sobre os efeitos das drogas;

  II ­ Prestação de serviços à comunidade;

  III ­ Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 11343/2006 (INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

  ARTIGO 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• GABARITO LETRA B

  O STF entende que o art. 28 da Lei de Drogas despenalizou a posse de drogas para uso pessoal. As condutas previstas no dispositivo não deixaram de ser criminosas.

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

• Bom dia!

  SOBRE O ART 28

  >Prescreve em 2 anos

  >Jecrim

  >Nao cabe prisao flagrante

  >TCO

  >Não gera reincidência(inf 632-STJ e cobrado pelo Cespe DPE-DF-2019)

  >Não houve abolitius criminis e sim continuidade normativo-típico

  >Legislador nao tipificou o uso pretérito

  >Foi despenalizado,e,nao,descriminalizado.

  >Não aplica insignificância

  1°-->Advertência

  2°--->Prestação serviço

  3°--->Comparecimento a programa ou curso educativo

  >>Para garantir o cumprimento das medidas educativas(medidas de coerção) poderá o juiz submetê-lo-sucessivamente.

  1--->admoestação verbal

  2--->multa

  Prazos

  >Prestação serviço

  >Medida educativa de comparecimento a programas ou curso

  >>>>>5 meses, reincidir--->10 meses

  Bons estudos a todos!

• A posse/ porte para uso pessoal será submetida às seguintes penas:

  Advertência sobre os efeitos das drogas;

  Prestação de serviços à comunidade;

  Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  Lembrando que o art. 28 da L. 11.343/2006 não prevê pena privativa de liberdade para o usuário. Só que a não previsão de pena privativa de liberdade, por si só, não tira o caráter criminoso da conduta. O que há no art. 28 é a despenalização da conduta, não a descriminalização.

• Gab B

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• Gab B

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• UM DIA EU ERREI ESSA QUESTÃO HOJE NAO MAIS

  #PPMG

• Era para enquadrar no crime de ''financiador''

  Joga logo de 8 a 20 anos. Pra ver se o maconheiro para de financiar fuzil de traficante

• O STF entende que o art. 28 da Lei de Drogas despenalizou a posse de drogas para uso pessoal. As condutas previstas no dispositivo não deixaram de ser criminosas.

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Questão 3078052

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Desenvolvimento: diligências e providências; Inquérito Policial

Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá

• A. dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa.
• B. realizar exame criminológico no indiciado, no caso de indícios de crime contra a dignidade sexual.
• C. presidir a audiência de suspensão condicional do processo, apresentando o preso em até 24 horas à autoridade judicial responsável.
• D. apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
• E. propor ao indiciado acordo de delação premiada e, caso aceite, determinar o arquivamento do inquérito policial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Prof: Camila Rodrigues

  Data do comentário: 25/02/2019

   Logo que toma conhecimento da prática de um crime, a autoridade policial deve iniciar os procedimentos elencados no art. 6º do Código de Processo Penal:

  a)  dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa.

   INCORRETA. Conforme determina o inciso I do artigo supra, deve dirigir-se ao local e tomar as devidas providências de conservação até a chegada dos peritos criminais:

  b)  realizar exame criminológico no indiciado, no caso de indícios de crime contra a dignidade sexual.

   INCORRETA. O exame criminológico está previsto no art. 8º da Lei de Execução Penal e trata-se de um conjunto de atestados ou perícias que classificam o condenado nas suas características psicológicas, sociais, biológicas, dentre outras. A autoridade policial não tem competência para determinar que seja feito, independente do crime cometido. Vejamos o que diz o art. 8º:

    

  c)  presidir a audiência de suspensão condicional do processo, apresentando o preso em até 24 horas à autoridade judicial responsável.

   INCORRETA. Quem preside a audiência de suspensão condicional é o juiz, não havendo qualquer disposição sobre o prazo de 24 horas para apresentar o preso nestes casos. Diz o §1º do art. 89, Lei 9.099/95:

  d)  CORRETA.

  e)  propor ao indiciado acordo de delação premiada e, caso aceite, determinar o arquivamento do inquérito policial.

   

  INCORRETA. A colaboração premiada é a possibilidade de recompensa legal ao participe de uma infração penal que colabora com a persecução penal, contribuindo de maneira efetiva para a identificação dos demais partícipes, coleta de provas, localização de vítima, etc. Ainda que possa ocorrer em diversos momentos, é necessário que já haja um indiciamento ou mesmo uma ação penal em curso para que tenha efeito.

  De outro lado, independente da proposta de colaboração, a qual quem dará andamento não é a autoridade policial, também não mandará arquivar o inquérito, uma vez que não tem competência para tanto. Diz o art. 17 do CPP:

• Minha contribuição.

  CPP

  Inquérito policial (IP)

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;         

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;         

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.          

  Abraço!!!

• " ... até a chegada da imprensa." foi boa em kkk

• Diligências Investigatórias

  Após a instauração do IP algumas diligências devem ser adotadas pela autoridade policial.

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. 

  GAB - D

• imprensa kkkkkkk

• Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais .

  Gabarito D !

• Assertiva D

  Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais

  dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa."Rs"

• GABARITO: D

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais

• Letra A foi engraçada...

• Uma correção ao colega Magidiel_5:

  Diligências Investigatórias

  Após a instauração do IP algumas diligências devem ser adotadas pela autoridade policial.

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; (NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF)

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. 

  GAB - D

• Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

• a resposta é a menos absurda

• Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ:

  • II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

  GABARITO -> [D]

• GABARITO : D

  Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

  RUMO #PCPR

• QUESTÃO MALICIOSA KKKKK, SE VOCÊ NÃO LER AS ALTERNATIVAS ATÉ O FINAL, ERRA NA CERTA.

• Artigo 6º, inciso I do CPP==="Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada DOS PERITOS CRIMINAIS"

• Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ:

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

  GABARITO : D

• até a chegada da imprensa foi osso hein. kkkk

• Se dependesse da imprensa "pinga sangue" da minha cidade, a autoridade policial não precisaria sequer aguardar a chegada deles, já que aqui eles chegam bem antes da polícia! kkk

• Chegada da imprensa foi ótimo

• Do jeito que tá hoje em dia é capaz da letra A estar correta. kkk

• A apreensão não depende de autorização judicial.

• Gab D - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

  (morri com a letra A, aguardar a chegada do helicóptero da tv record kkk)

• Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca das nuances do inquérito policial, no que trata do conhecimento da prática da infração penal. Analisemos cada uma das alternativas:
  
  
  A) ERRADA. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, de acordo com o art. 6º, I do CPP.
  
  
  B) ERRADA. A autoridade policial não tem atribuição para realizar exame criminológico no indiciado. Na verdade, o exame criminológico está previsto na Lei de execução penal – 7.210, veja o que diz o art. 8° da referida lei: O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. De acordo com Nucci (2018, p. 34), o exame criminológico:
  

  “é mais específico, abrangendo a parte psiquiátrica do exame de classificação, pois concede maior atenção à maturidade do condenado, sua disciplina, capacidade de suportar frustrações e estabelecer laços afetivos com a família ou terceiros, além de captar o grau de agressividade, visando à composição de um conjunto de fatores, destinados a construir um prognóstico de periculosidade, isto é, da tendência a voltar à vida criminosa."
  

  
  
  C) ERRADA. Quem preside a audiência de suspensão condicional do processo é a autoridade judiciária, inclusive o art. 89 §1° da Lei 9.099/95 dispõe sobre a suspensão condiciona do processo:
  

  Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições.

  
  
  
  D) CORRETA. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais, de acordo com o art. 6°, II do CPP.
  
  
  E) ERRADA. A autoridade policial não tem atribuição para propor ao indiciado acordo de delação premiada.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  
  
  Referências bibliográficas:
  
  NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018.

• ALTERNATIVA D

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;     

  Foco, força e fé!

• → Apreender objetos com relação aos fatos: precisa de autorização do perito (DEVER)

  → Colher provas: Não precisa de autorização dos peritos,como identificação de testemunhas.

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fonte: CPP

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

• Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           

• CTRL+C E CTRV+V

  Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

• GAB. C

  apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

  ..........................................................................................................................................................................................

  dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa = DOS PERITOS

• Eu ri dessa letra A kkkk

• Errada a alternativa A, pois o que dispõe o art. 6.º, inc. I do CPP é que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

  Alternativa B: errada. A autoridade policial não tem a atribuição de realizar este exame.

  Alternativa C: a primeira parte está incorreta, pois quem preside referida audiência é o juiz.

  Alternativa D: correta. É o que diz o art. 6.º, inc. II do CPP.

  Alternativa E: errada. O delegado não pode arquivar os autos do IP.

  Gabarito: alternativa D.

• Dei risada dessa da chegada da imprensa kkkkkkkk

• Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           

• Gabarito D

  art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: 

  • I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
  • II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (D)

• "...até a chegada da imprensa" ... "acordo de delação premiada"... o examinador foi bem engraçado""

• Até a chegada do João Kleber

• gab d!

  primeira coisa, comunicar ao Datena.

  kk

   Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado,

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado,

  X - colher informações sobre a existência de filhos ..

• quem é que faz essas questão ?

• Aguardar a chegada do Águia Dourada

• LETRA E foi a melhor kkkk

•  Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

• a) É até a chegada dos peritos criminais, e não da imprensa.

  b) Não há qualquer previsão nesse sentido.

  c) Quem preside a audiência de suspensão condicional do processo é o juiz.

  e) O delegado de polícia pode propor a delação premiada, mas ele não determinará o arquivamento do inquérito policial

• Certeza que o Datena ou Bacci responderiam a letra A kkk

Questão 3078055

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

• A. a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
• B. no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.
• C. não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.
• D. seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
• E. o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Gabarito: E

Comentários

• A) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

  -> At. 25 - CPP - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia

  B) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

  -> Art. 31 - CPP - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  C) não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

  -> Art. 29 - CPP - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  D) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

  -> Art. 24, § 2 -  CPP - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  E) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  CORRETA - Art. 42 - CPP

• OBS: Letra "a"

  Lei 11.340/06 (Maria da Penha)

  Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

• NÃO SE RETRATA APÓS OFERECER A DENÚNCIA -EXETO MARIA DA PENHA- LEI ESPECIAL, REGRA ESPECIAL.

  MP JAMAIS PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO

• RepresentaçãO retratável até o Oferecimento da denúncia (exceção: Lei Maria da Penha - recebimento)

   

  Não sei se essa "dica" vai ser útil pra alguém, mas o importante é tentar ajudar rs. 

• A letra A está certa, pois se já foi recebida é porque também foi oferecida, logo não cabe retratação.

• Talvez o que está causando confusão em algumas pessoas diz respeito ao interstício entre o oferecimento e recebimento.

  A letra "A" está errada porque de acordo com o CPP

  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  LOGO, na linha do tempo, poderá ocorrer a retratação da representação até o MP OFERECER a denúncia. Não é necessário que o juiz RECEBA a denúncia para que a representação se torne irretratável.

  Decifrando a questão que diz que a representação é irretratável após o recebimento da denúncia. Isso está errado pois ela se torna irretratável após o OFERECIMENTO da denúncia. Se fosse algo relativo poderia se dizer que se já recebida a denúncia claro que é irretratável, mas a questão deu tom de absoluto que seria irretratável "apenas" após o recebimento da denúncia.

  Espero ter ajudado.

  1% Chance.99% Fé em Deus.

• GABARITO E.

  INDISPONIBILIDADE---> NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO PENAL.

  bons estudos.

• ..., o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz. kkkkk

• Sobre a retratação da representação:

  REGRA - At. 25 - CPP - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  EXCEÇÃO - Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

• Princípios da Ação Penal Pública -

  Obrigatoriedade / Divisibilidade / Indisponibilidade / Intranscendência / Oficialidade - ODIIO

  Princípios da Ação Penal Privada -

  Oportunidade / Disponibilidade / Indivisibilidade - ODI

  A - Será IRRETRATÁVEL - após OFERECIMENTO da denúncia - Não há que se falar do recebimento, pois a alternativa quer saber da literalidade da lei. Então, não vamos ficar viajando na armadilha da banca. ;)

  B - Sucessão é do CADI - por preferência de ordem

  C - Da omissão do MP caberá APPrivada subsidiária da PUB

  D - U, E, DF e M - a ação penal será PUB

  Gabarito E // princípio de indisponibilidade // O MP não poderá desistir da Ação.

• a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

  OFERECIDA

• art. 42 do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir daação por ele proposta.

  Tampouco pode desistir de recurso que tenha interposto (art. 576 doCPP).

• E

  Princípio da Indisponibilidade - MP não pode desistir da ação penal

• Gente, Guarda no coração, por favor. Eles querem te confundir. É OFERECIDA !!!

• GABARITO: Letra E

  CPP, Art. 42. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Obs:

  Apesar de a ação penal ser indisponível, isso não significa que o MP não possa pedir a absolvição do réu.

  A Lei n. 9.099/1995 traz uma mitigação ao princípio da indisponibilidade. Trata-se da chamada suspensão condicional do processo (art. 89). Assim, mesmo que o MP já tenha ajuizado a ação penal, ele poderá propor a suspensão condicional desse processo.

  Nessa situação, o MP não está desistindo do processo, mas deixa de dar prosseguimento, pois estão presentes os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

  @concurseiro_007

• Na AÇÃO PENAL PÚBLICA, há de se observar 4 características principais desse tipo de ação, quais sejam:

  1- Obrigatoriedade;

  2- Oficialidade;

  3- Indisponibilidade >> gabarito da nossa questão. O MP não pode dispor do oferecimento da denúncia;

  4- Divisibilidade.

  Quanto à AÇÃO PENAL PRIVADA, as características desta, são totalmente o contrário da Ação Penal Pública.

  #VamosJuntosRumoÀAPROVAÇÃO!

• Gabarito E.

  Princípio da INDISPONIBILIDADE

  Significa que uma vez iniciada a ação penal pública, o MP não pode desistir da ação. Tampouco pode desistir dos recursos interpostos

• Deveria ser anulada! A alternativa "A" também está correta: Repare bem, se a denúncia foi recebida, é pq já foi oferecida, logo, se nem após o oferecimento pode a retratação, imagina após o recebimento. A última está corretíssima tb.

• Pedro, vc quer discutir com a letra da lei??? Vale a letra da lei ou seu achismo? Se a gente ficar interpretando tudo vamos se lascar na prova! Melhor ser objetivo!

• REPRESENTAÇÃOFERECIMENTO

• Acertei pela "mais correta" , mas é o tipo de questão q mede apenas o quanto se decorou a lei, e não a capacidade interpretativa...

• Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• RIO

  representação

  irretratável

  depois de oferecida a denúncia

• A) Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  B) Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  C) Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  D) Art. 24. § 2   Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  E) Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• ~kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  Cônjuge

  Ascendente

  Descendente

  Irmão.

• "a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia."

  Importante ressaltar uma exceção: em crimes da Lei Maria da Penha, a representação é retratável até o recebimento da denúncia, em audiência especial, ouvido as partes e o MP.

  Já nos demais crimes a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.

• Gabarito letra E. Princípio da indisponibilidade da ação penal.

• E tem como a denúncia ser recebida sem ser oferecida? Eu acertei a questão, mas a A tá obviamente certa também.

• OFERECIMENTO........................................................................RECEBIMENTO

  Existe um lapso de tempo entre o OFERECIMENTO e o RECEBIMENTO.

  A letra fria da lei diz que "será irretratável depois de oferecida a denúncia". Se considerarmos a letra "a" como correta, estaríamos dizendo que enquanto não for recebida a mesma pode ser retratada, o que é expressamente vedado.

• na letra A, a representação será irretratável até o oferecimento da denúncia

• Artigo 25 do CPP==="A representação será irretratável, DEPOIS de OFERECIDA A DENUNCIA"

• a) Art.25 CPP (Decreto lei 3.689/41): A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  b, d) Art.24 CPP (Decreto lei 3.689/41):Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo.

  §1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  §2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da união, Estado e Município, a ação penal será pública.

  Art.31 CPP (decreto lei 3.689/41): No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  Art.29 CPP (Decreto lei 3.689/41): Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

• ATENÇÃO:

  para lei maria da Penha a retratação poderá se dar até o RECEBIMENTO da denúncia.

• Letra A - a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

  Não erro mais quando a pergunta recai sobre isso, todavia nunca vou concordar. Eles cobram a letra da lei mas fora do contesto é contraditório.

  Então quer dizer que depois de recebida a denúncia haverá retratação?! Nada a ver.

  Ex. para quem é do RJ

  Se eu afirmo que um Metrô vai da Central a Copacabana e que só poderá descer dele até a Cinelândia.

  Pergunta: Poderá saltar do Metrô no Catete? Não

  Poderá saltar em Botafogo? Não

  Não é pq eu passei da Cinelândia que eu vou poder saltar pois só pode saltar até a Cinelândia.

  Eu sei que essa questão já ficou batida, mas fico indignada das bancas entenderem assim.

• Essa questão devia ser excluída, tem uma exceção ao MP com o novo pacote anti crime

• GABARITO E

  E) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  CORRETA - Art. 42 - CPP

• P. da indisponibilidade

• Cespe e FCC amam trocar o oferecida por recebida. Não caio mais nessa. E o examinador ainda coloca logo na alternativa A que é pra pegar bastante apressadinho mesmo.

  Pra você que marcou A e errou: sem estresse. Se cair uma dessas na sua prova você não vai mais errar, mas o seu concorrente vai =)

•  

                                 PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA:       OOO  i   - DIA

  O - brigatoriedade/legalidade

  Obs.: JECRIM Princípio da discricionariedade regrada: há uma mitigação do princípio da obrigatoriedade. Oferece Transação Penal.

  O -  ficialidade

  O  -  ficiosidade

  i-                nstranscendência

   

  ·       D  -  IVISIBILIDADE   Posição STJ e STF

  I  -  NDISPONIBILIDADE, NÃO pode desistir da ação.

  A  -   utoritariedade

   

                                    PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA:        D O i i

  São aplicáveis às ações penais de iniciativa privada os princípios da: OPORTUNIDADE, DISPONIBILIDADE E INDIVISIBILIDADE

  D-   isponibilidade (  PERDÃO – PREEMPÇÃO, CPP, 51, 60)

  O-  portunidade/conveniência (  DECADÊNCIA – RENÚNCIA, CPP, 60)

  I-               NDIVISIBILIDADE, art. 48 CPP. Posição STJ e STF Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

   

  i -nstranscendência

  O Princípio Constitucional da Intranscendência que está previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, determina que a pena não poderá passar da pessoa do condenado, ou seja, é vedado que os efeitos da punição sejam estendidos a quem não concorreu para a prática delituosa.

   

  No que tange às ações penais públicas incondicionadas (como ocorre com o roubo) vigora o princípio da divisibilidade. Sendo assim, o representante do Ministério Público tem autonomia para, considerando necessário, desmembrar o processo para seu melhor deslinde - não sendo o caso de arquivamento implícito. Sugere-se a leitura do INFO 540 do STJ, pois versa didaticamente sobre o tema. Ademais, o art. 48 do CPP explica que o MP velará pela indivisibilidade no caso da ação privada. Portanto, INDIVISIBILIDADE se refere às ações penais privadas.

   

    Q990829

  RETRATAÇÃO:

  CP → até o OFERECIMENTO

  CPP → até o OFERECIMENTO

  IRRETRATÁVEL, DEPOIS de oferecida a denúncia. RETRATÁVEL ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

  Após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

   

  OBS.: Deve ser salientado, ainda, que, dentro do prazo decadencial, a representação pode ser novamente oferecida tornando a ser viável a apresentação de denúncia pelo Ministério Público. É o que se chama de RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO.

  ........

  GRAVEI ASSIM:

  -  MARIA DA PENHA       “RECEBE”  PORRADA   →     até o RECEBIMENTO da denúncia

  -      ARREPENDIMENTO POSTERIOR  “RECEBE”   PORRADA→  até o RECEBIMENTO denúncia

• O MP pode até, não recorrer. Mas nunca, desistir.

• Galera tentando fazer um exercício de raciocínio lógico na assertiva A, tentando salvar o item; é cômico; de fato, logicamente faz sentido a discussão, mas é letra da norma. Gabarito E. Segue o jogo.

• GAB E

  Todas as questões poderiam ser desse tipo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• "caí feito pato" li rápido e marquei a letra A.

  ATENÇÃO SEMPRE!!

• Maycon Douglas ( que nome hein, irmão!). A letra A está errada porque a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, não depois de recebida a denúncia.

  Foco e fé!

• A representação não é RECEBIDA e sim OFERECIDA

• GABARITO: letra E. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE = o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, conforme art. 42 do CPP.

• Art. 24.§ 1   No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.  

  § 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.        

   REPRESENTAÇÃO 

  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

  Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

  Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• gab E

  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• Sobre a ação penal, é correto afirmar que: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• Analisemos cada uma das alternativas: 
  
  
  A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal prevista no título III do Código de Processo Penal. A ação é um direito público autônomo e abstrato, em que se busca a satisfação de uma pretensão executória. 
  
  a) ERRADA. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia, de acordo com o art. 25 do CPP.
  
  
  b) ERRADA. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, de acordo com o art. 31° do CPP.
  
  
  c) ERRADA. Aqui está a se falar da ação privada subsidiária da pública, vejamos: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal, de acordo com o art. 29 do CPP.
  
  
  d) ERRADA. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, de acordo com o art. 24, § 2° do CPP.
  
  
  e) CORRETA. Um dos princípios que regem a ação penal pública é a obrigatoriedade, em que O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, de acordo com o art. 42 do CPP.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E

• A alternativa A está logicamente certa, e isto é inegável.

• A) a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

  R= A retratação pode ser feita até o Oferecimento da denúncia.

  B) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

  R= Passará ao CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão - nessa ordem de preferência)

  C) não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

  R= Se admite no caso da Privada SUBSIDIÁRIA da Pública.

  D) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

  R= PÚBLICA.

  E) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. CERTO.

  R= Em razão do"princípio da Indisponibilidade" (são os seguintes princípios da ação penal pública: obrigatoriedade, divisibilidade, indisponibilidade e oficialidade).

• princípio da indisponibilidade da ação penal pública

• A) a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

  ERRADO. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  B) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

  ERRADO. Art. 24, §1 No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  C) não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

  ERRADO. Admite-se a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

   Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  D) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

  ERRADO. Art. 24, § 2Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.  

  E) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  CORRETO. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• Artigo 25 do CPP==="A representação será irretratável, DEPOIS de OFERECIDA A DENUNCIA"

  o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  CORRETA - Art. 42 - CPP

• Fui seco na A. Tomei no cool!
• a alternativa A é de uma maldade extrema pqp

• Que maldade essa letra A hein !

• GAB: E

  #PMPA2021

• Ajuda a memorizar:

  CPP - Oferecida a denúncia

  11.340/06 - MARIA - Recebimento da denúncia

• Que venham desse nível ...

• TJRJ nunca virá nesse nível.

• Literalidade do art, 42, CPP.

• Essa foi de graça pra quem já está pegando o macete, gloria a Deus.

• O que eu pensei: claro que depois do recebimento da denúncia não pode mais se retratar. Desde o oferecimento não pode, então do recebimento menos ainda, porque é depois.

  Errei? Claro que sim. To errada? Não. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• E) principio da indisponibilidade: mp nao pode desistir da ação!

• LETRA DE LEI !! #TJRJ✌

• Fazer o estudo do teste

• princípios da ação penal pública.

  • Obrigatóriedade: Havendo condições o MP é OBRIGADO a agir.
  • Divisibilidade:havendo novos acusados = NOVA AÇÃO.
  • Idisponibilidade: NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO PENAL.
  • Oficiosidade:Impetrada por Órgãos oficiais.
  • Oficialidade:os atos ocorrerão de ofício

• GABARITO LETRA "E"

  Código de Processo Penal:

  A) Art. 25 - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  B) Art. 31 - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  C) Art. 29 - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  D) Art. 24, § 2 - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  E) Art. 42 - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  "É justo que muito custe o que muito vale." D'Ávila

• Sobre a alternativa (A) uma observação importante:

  Nos moldes do art. 25 do CPP, assim como no art. 102 do CP, a representação é irretratável (ou seja, não se pode revogar/cancelar), depois de oferecida a denúncia. Entretanto, de modo diverso, a Lei Maria da Penha dispõe que a representação é retratável até o recebimento da denúncia nos moldes no art. 16 da referida lei.

Questão 3078058

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Embargos infringentes e embargos de nulidade; Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Recursos Criminais; Revisão Criminal

O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:

• A. Recurso de Apelação.
• B. Recurso em Sentido Estrito.
• C. Habeas Corpus.
• D. Revisão Criminal.
• E. Embargos infringentes.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

  Gabarito: b)

• GABARITO: B

  a)Recurso de Apelação - Cabe das sentenças, decisões definitivas e algumas decisões do Juri (Art. 593, CPP)

  b) Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, CPP)

  c)Habeas Corpus - Seria pra soltar o caboclo, e não pra prender de novo (Art. 5º, LXVIII, CF)

  d)Revisão Criminal - É como se fosse uma Ação Rescisória do processo penal, mas a Revisão pode ser requerida a qualquer tempo, ANTES ou DEPOIS da extinção da pena (Arts. 621 e ss., CPP)

  e)Embargos infringentes - São admitidos quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu (Art. 609, pu, CPP)

  Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

• O juiz está a favor do acusado RESE

  O juiz foi contraio ao acusado HC

• art. 581 do CPP, inciso V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de

  prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

• Gabarito "B"

  Olha o nível da questão para Agente Penitenciário :I

  #Nunca desista de seus sonhos!

• Contra decisão/despacho que concede a liberdade provisória caberá o Recurso em sentido estrito - RESE.

• Por eliminação chegava na resposta! Mas na dúvida marquem RESE

• Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  II - que concluir pela incompetência do juízo;

  III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

  IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           

  VI -    REVOGADO. 

  VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

  IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

  X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

  XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

  XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

  XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

  XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

  XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

  XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

  XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

  XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

  XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

  XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do ;

  XXII - que revogar a medida de segurança;

  XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

  XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

• NA DUVIDA MARQUE RESE!

  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

• Macete:

  Colocou em liberdade? começa a rezar

  RESE:

  Indeferir requerimento ou revogar prisão preventiva

  Conceder liberdade provisória

  Relaxar prisão em flagrante

• Art 581, V, do CPP. Caberá RESE: (...) conceder a liberdade provisória ou relaxar a prisão.

• Como diria o professor Renan, do Estratégia: "RESE" para o bandido não te pegar.

• Resposta: Recurso em Sentido Estrito.

• RESE

  Recurso em Sentido Estrito

  581 e ss CPP

• Macete:

  Colocou em liberdade? começa a rezar

  RESE:

  Indeferir requerimento ou revogar prisão preventiva

  Conceder liberdade provisória

  Relaxar prisão em flagrante

• Acusação triste >>>>> rese

• GABARITO: B

  Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

  O juiz está a favor do acusado: RESE

  O juiz foi contraio ao acusado: HC

  Fonte: Dica do colega Fabricio Souza

• prazo do RESE- 5 dias para interposicao e 2 dias para apresentar razoes recursais.

• Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  II - que concluir pela incompetência do juízo;

  III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

  IV – que pronunciar o réu;

  V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

  VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

  IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

  X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

  XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

  XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

  XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

  XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

• Artigo 581, inciso V do CPP==="Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  V- que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante"

• O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial: Recurso em Sentido Estrito.

• Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

  O juiz está a favor do acusado: RESE

• Vamos analisar as alternativas:
  
  
  A solução da questão exige o conhecimento acerca do recurso em sentido estrito. O rese está previsto no art. 581 do CPP e “É o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente previstas em lei." (NUCCI, 2014, P. 619).
  
  Ao analisar a questão percebe-se que caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante, de acordo com o art. 581, V do CPP.
  
  
  a) ERRADA. A apelação está disposta no art. 593 do CPP e caberá das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
  
  
  b) CORRETA. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante, de acordo com o art. 581, V do CPP.
  
  
  c) Errada. Habeas corpus é ação de impugnação autônoma, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção e tem previsão no art. 647 e seguintes do CPP.
  
  
  d) ERRADA. A revisão criminal está disposta nos arts 621 e seguintes do CPP e tem como objetivo rescindir a sentença condenatória do réu.
  
  
  e) ERRADA. Os embargos infringentes estão no art. 609, parágrafo único do CPP e podem ocorrer quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
  
  
  Referências bibliográficas:
  
  NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

• As questões sobre esse assunto, na FCC, são bem parecidas! Mas caso vc tenha dúvidas, melhor é chutar no RESE

• Bandido tá solto??

  Você tem que rezar! (RESE)

• Se o réu está preso, o recurso a ser elaborado pelo MP é o Recurso em Sentido Estrito.

  Indignado com a decisão do Juiz, o Ministério Público pede a população, tendo em vista que há um delinquente a solta, que RESE.

  Brincadeiras a parte...

  A glória será eterna para aqueles que a buscam incessantemente.

• Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

  O juiz está a favor do acusado: RESE

  O juiz foi contraio ao acusado: HC

  Fonte: Dica do colega Fabricio Souza

• Prejudicou a vítima? Rese (Recurso de sentido estrito)

  Prejudicou o réu ? Habeas Corpus

Questão 3078061

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de

• A. 90 dias.
• B. 120 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.
• E. 81 dias.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  CPP:

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  Ou seja: 

  ● Indiciado preso: 10 dias

  ● Indiciado solto: 30 dias 

  Esses prazos são a regra do CPP, mas existem exceções que estão previstas em outras leis:

  ● Crimes de competência da justiça federal: o Indiciado preso: 15 dias o Indiciado solto: 30 dias

  ● Crimes da lei de drogas: o Indiciado preso: 30 dias o Indiciado solto: 90 dias

  ● Crimes contra a economia popular: 10 dias para indiciado preso ou solto

  Prorrogação:

  ● Indiciado preso: o prazo não poderá ser prorrogado, sob pena de constrangimento ilegal à liberdade do indiciado

  ● Indiciado solto: o juiz poderá deferir a prorrogação do prazo (STJ: Prazo impróprio. Pode ser prorrogado, pois não traz prejuízo ao indiciado)

• indiciado preso: 10 dias

  indiciado solto: 30 dias

• Assertiva correta é a letra C

  A regra de geral do CPP:

  Acusado Solto: 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período

  Acusado Preso: 10 dias, IMPRORROGÁVEL

  Polícia Federal:

  Acusado Preso : 15 dias

  Acusado Solto: 30 dias

  Economia Popular:

  Acusado Preso ou Solto: 10 dias improrrogáveis

  Crime Militar:

  Acusado Preso: 20 dias, improrrogável

  Acusado Solto: 40 dias, prorrogável por +20 dias

  Tráfico de entorpecentes:

  Acusado Preso: 30 dias, prorrogáveis por igual período

  Acusado Solto: 90dias, prorrogáveis por igual período

• Outro ponto relevante...

  Contados a partir de que momento?

  > Preso: partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• CPP:>>>>>>>>>> Preso=10 dias>>>>Solto=30 dias + ?.(pode ser prorrogado pelo juiz)

  Justiça Federal>>>>Preso=15 dias+15>>>>>solto=30 dias.

  Lei de Drogas>>>>>Preso=30 dias+30>>>>solto 90 dias+90.

  Economia popular>>Preso=10 dias>>>>>>>Solto=10 dias.

  Militar CPPM>>>>>Preso=20 dias>>>>>>>Solto=40 dias+20.

• Preso preventivamente ou flagrante : 15 dias , contatos dia da execução ordem de prisão

  Solto : 30 dias ( prorrogáveis ) , contados da portaria de instauração do IP

• Prazos para finalizar o IP:

  • CPP: 10 dias preso e 30 + 30 dias solto

  • Lei de drogas: 30 + 30 dias preso e 90 + 90 dias solto

  • Lei federal: 15 + 15 dias preso e 30 + 30 dias solto

  •Justiça Militar: 20 dias preso e 40 dias solto.

  • Crimes contra a economia popular: 10 dias preso e 10 dias solto

  • Prisão temporária em crimes hediondos: 30 + 30 dias preso - Não se aplica a solto (vide observação abaixo)

  A prisão temporária em crimes hediondos e equiparados pode ter um prazo de 30 + 30 (Lei n. 8.072/90). A prisão temporária é uma prisão exclusiva da fase investigatória, ou seja, não há falar em prisão temporária com processo criminal em andamento. Portanto, implicitamente, a Lei estipula o prazo de 60 dias para a conclusão do procedimento investigatório

• MNEMÔNICO

  ESCOLA DE EFMED TEMPORÁRIA

  Justiça Estadual:

  Preso: 10 dias, improrrogáveis

  Solto: 30 dias, prorrogáveis

  Justiça Federal):

  Preso: 15 + 15

  Solto: 30 dias, prorrogáveis

  justiça Militar:

  Preso: 20 dias, improrrogáveis

  Solto: 40 + 20

  Economia popular:

  Preso/ Solto : 10 dias, improrrogáveis

  Drogas (11343/06):

  Preso: 30 + 30

  Solto: 90 + 90...

  Prisão temporária em crimes hediondos: 30 + 30 dias preso - Não se aplica a solto (vide observação abaixo)

  A prisão temporária em crimes hediondos e equiparados pode ter um prazo de 30 + 30 (Lei n. 8.072/90). A prisão temporária é uma prisão exclusiva da fase investigatória, ou seja, não há falar em prisão temporária com processo criminal em andamento. Portanto, implicitamente, a Lei estipula o prazo de 60 dias para a conclusão do procedimento investigatório.

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  (Téc. Judic./STJ-2018-CESPE): Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.

  Obs. : O que tem prevalecido em relação ao prazo para término do IP na situação da prisão temporária é que, durante a prisão temporária, não transcorre o prazo do IP (no caso de conversão posterior em preventiva). O prazo iniciará contagem após o fim da prisão temporária. 

  (DPERS-2014-FCC): Jeremias foi preso em flagrante delito pelo cometimento do fato previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no mesmo dia decretada a prisão preventiva com a legítima finalidade de garantir a ordem pública. Com base nestes dados, sob pena de caracterizado o constrangimento ilegal (CPP, art. 648, II), impõe-se que o inquérito policial esteja concluído no prazo máximo de 10 dias. BL: art. 10, CPP.

  (TRF4-2010): Quando se tratar de indiciado preso preventivamente, o prazo para término do inquérito será contado da data em que for executada a ordem de prisão, segundo o Código de Processo Penal.

• Art. 10 - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• Prazos para finalizar o IP:

  • CPP: 10 dias preso e 30 + 30 dias solto

  • Lei de drogas: 30 + 30 dias preso e 90 + 90 dias solto

  • Lei federal: 15 + 15 dias preso e 30 + 30 dias solto

  Atenção: não confundir com o prazo que o MP tem para oferecer a denúncia: 5 dias preso e 15 dias solto

• Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

  (...)

  Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  (...) 

  Atenção : Estando o indiciado PRESO , a Doutrina e Jurisprudência entendem, majoritariamente , que o prazo é considerado  Material ( inclui o dia do começo )  

• Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 

• Preso: 10 dias, improrrogável

  Solto: 30 dias, prorrogável

  Ressalte-se que o descumprimento do prazo não tem o condão de anular a ação penal, somente ensejando a punição disciplinar da autoridade policial. Por outro lado, no caso do réu preso, excedendo-se o prazo legal, estará configurado o constrangimento ilegal, devendo o indiciado ser colocado em liberdade.

  Reinaldo Rossano Alves - Direito Processual Penal - 8ª edição

• Conclusão do IP:

  10 dias - Preso

  30 dias - Solto

  Gabarito, C.

• PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

   

  REGRA (art. 10 CPP)

  PRESO = 10 + ULTERIORES DILIGÊNCIAS

  SOLTO = 30 + ULTERIORES DILIGÊNCIAS

   

  EXCEÇÃO (art. 51 Lei de Drogas)

  PRESO = 30 + 30

  SOLTO = 90 + 90

  _____________

  Lei de Drogas, art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  CPP, art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  § 3 Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

• 9. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO IP

                                                                     PRESO                                 SOLTO

  REGRA GERAL                          10 dias (improrrogável)         30 dias (prorrogação múltipas)

  Just. Comum Federal                15 dias (prorrogável 1x)         30 dias (prorrogação múltiplas)

  Lei 11.343/06 (art. 51)                 30 dias (duplicar 1x)                  90 dias (duplicar 1x)

  Cr. c/ Econ. Popular                10 dias (NÃO se prorroga)      10 dias (pode ser prorrogado)     

   

• O DELEGADO CHEGA ÀS 10 : 30

  LARGA ÁS 15: 30

• Prazos para finalizar o IP:

  ? CPP: 10+15 dias preso e 30 + 30 dias solto

  ? Lei de drogas: 30 + 30 dias preso e 90 + 90 dias solto

  ? Lei federal: 15 + 15 dias preso e 30 + 30 dias solto

  ?Justiça Militar: 20 dias preso e 40 dias solto.

  ? Crimes contra a economia popular: 10 dias preso e 10 dias solto

  ? Prisão temporária em crimes hediondos: 30 + 30 dias preso.

  pmgo

  gb\c

• NATUREZA DA INFRAÇÃO PRAZO OBS

  Regra geral -Preso: 10 dias Solto: 30 dias

   

  Crimes federais -Preso: 15 dias (prorrogável por mais 15)

  -Solto: 30 dias

   

  Lei de drogas -Preso: 30 dias

  -Solto: 90dias Ambos podem ser duplicados

  Crimes contra economia popular -Ambos 10 dias

  GABARITO C

  Vamos gabaritar essas provas rapaziada

   

• BIZU:

  O DELEGADO DA PC (ESTADUAL) TEM QUE CHEGAR CEDO ÀS 10 : 30(+30´) (ele só dobra os minutos)

  O DELEGADO FEDERAL CHEGA MAIS TARDE ÁS 15 : 30 (porém, ele dobra tanto nas horas quanto nos minutos)(+15),(+30´) pois quem ganha mais dobra mais!!!

• com a recente atualização, o prazo comum, quando preso, passou a ser prorrogável por mais 15 dias (ou seja, 10 + 15 dias)

  § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

• SOLTO - Trinta (30) dias.

• Atualizando nos termos da lei  13.964/19

  9. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO IP

                                                                     PRESO                                 SOLTO

  REGRA GERAL      10 dias (*prorrogável uma única vez por 15 dias)         30 dias (prorrogação múltipas)

  Just. Comum Federal                15 dias (prorrogável 1x)         30 dias (prorrogação múltiplas)

  Lei 11.343/06 (art. 51)                 30 dias (duplicar 1x)                  90 dias (duplicar 1x)

  Cr. c/ Econ. Popular                10 dias (NÃO se prorroga)      10 dias (pode ser prorrogado)     

  Crime militar Preso: 20 dias, improrrogáveis Solto: 40 + 20

   

• GABARITO : C

  Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

  RUMO #PCPR

• CPP, Art.10. “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 DIAS, SE O INDICIADO TIVER SIDO PRESO EM FLAGRANTE, OU ESTIVER PRESO PREVENTIVAMENTE, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 DIAS, QUANDO ESTIVER SOLTO, mediante fiança ou sem ela.

  GABARITO -> [C]

• entrei pra ver o mimimi

• 10 dias, se preso.

  30 dias, se solto.

• 10 Dias Preso (Prorrogável uma única vez por 15 dias)

  30 Dias Solto (Prorrogáveis por mais 30 dias)

• Trata-se da literalidade do art. 10 do CPP: o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  LEMBRANDO: (i)essa é a REGRA, há exceções; (ii) com o pacote anticrime foi incluída a possibilidade de prorrogação nos casos em que o INVESTIGADO estiver PRESO, mas o dispositivo está suspenso por liminar em ADI no STF.

  Qualquer erro, mande uma mensagem para que eu corrija.

  Bons estudos.

  #AVANTE

• CPP:

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  Ou seja: 

  ● Indiciado preso: 10 dias ( COM A REDAÇÃO SUSPENSA PELO PAC- PRORROGÁVEL POR + 15 DIAS)

  ● Indiciado solto: 30 dias 

  Esses prazos são a regra do CPP, mas existem exceções que estão previstas em outras leis:

  ● Crimes de competência da justiça federal: o Indiciado preso: 15 dias o Indiciado solto: 30 dias

  ● Crimes da lei de drogas: o Indiciado preso: 30 dias o Indiciado solto: 90 dias

  ● Crimes contra a economia popular: 10 dias para indiciado preso ou solto

  Prorrogação:

  ● Indiciado preso: o prazo não poderá ser prorrogado, sob pena de constrangimento ilegal à liberdade do indiciado

  ● Indiciado solto: o juiz poderá deferir a prorrogação do prazo (STJ: Prazo impróprio. Pode ser prorrogado, pois não traz prejuízo ao indiciado)

• De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de 30 dias.

• Vamos analisar a questão:
  
  
  A solução da questão exige o conhecimento acerca do inquérito policial previsto no título II do Código de Processo Penal, a partir do seu art. 5º. O inquérito é considerado um procedimento administrativo que tem como objetivo investigar a prática de determinado crime, nas palavras de Lopes Júnior (2020, p. 181): “Constitui o conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal, e que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delituoso, com o fim de justificar o processo ou o não processo."
  
  
  a) ERRADA. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela, de acordo com o art. 10 do CPP.
  
  
  b) ERRADA, de acordo com o art. 10 do CPP.
  
  
  c) CORRETA, de acordo com o art. 10 do CPP.
  
  
  d) ERRADA, de acordo com o art. 10 do CPP.
  
  
  e) ERRADA, de acordo com o art. 10 do CPP.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
  
  
  Referências bibliográficas:
  
  LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

• ALTERNATIVA C

  Lembrar sempre:

  ● Preso: 10 dias (PRORROGÁVEL POR + 15 DIAS)

  ● Solto: 30 dias 

  Foco, força e fé!

• IP COMUM

  O delegado estadual chega às 10:30 (10 dias preso/30 solto)

  IP FEDERAL

  o delegado federal chega às 15:30 (15 dias preso/30)

  IP MILITAR

  O militar chega às 20:40 (20 preso/40 solto)

  IP TRÁFICO

  e o tráfico dá cheque para 30 e 90 dias (30 preso/90 solto)

  IP CRIME CONTRA A ECONOMIA POPUPAL

  o economista chega dia 10 (10 dias preso ou solto)

  fonte: comentários QC

• GAB. C)

  30 dias.

• Atualização!!!! Novo Pacote Anticrime 2019/2020

  PRESO: 10, prorrogáveis por + 15 (PACOTE ANTICRIME)

  SOLTO: 30, podendo ser prorrogado. (Juiz decide)

   

  Lembrar que com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 ("pacote anticrime"), o prazo para conclusão do inquérito policial previsto no CPP que é de 10 dias improrrogáveis, agora poderá ser prorrogado por até 15 dias. Ou seja, na prática, o IP de réu preso poderá ser de até 25 dias.

  Novo artigo 3-B, § 2º, do CPP:

  § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.’

  OBS: ATUALIZAÇÃO SUSPENSA PELO STF, POREM NADA IMPEDE DE CAIR EM PROVAS!!

• Resposta: alternativa C (art. 10, caput, do CPP). Lembre-se:

  Na regra geral do inquérito policial, o prazo é de 10 dias para o indiciado preso; 30 se estiver solto.

  Gabarito: alternativa C.

• PC-PR 2021

• Prazo de enceramento do IP

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• PRAZOS:

  o  Regra geral: 10 (+15) / 30 (prorrogáveis)

  o  Justiça federal:15 (+15) / 30 (prorrogáveis)

  o  Inquérito policial militar: 20 / 40 (+20)

  o  Lei de Drogas: 30 (x2) / 90 (x2)

  o  Economia popular: 10 / 10

  @GlockFederal

• Eu fiz esse concurso ,infelizmente n deu para mim,fiquei no CR.

• É o famoso 10:30: 10 dias presos, 30 dias soltos.

• 10 dias preso

  30 dias solto

Questão 3078064

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

A denúncia ou queixa será rejeitada quando

• A. faltar justa causa para o exercício da ação.
• B. o fato narrado evidentemente não constituir crime.
• C. estiver extinta a punibilidade do agente.
• D. for manifestamente apta.
• E. existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.

Gabarito: A

Comentários

• A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

• Gabarito A

  Faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  JUSTA CAUSA: Deve estar presente em toda e qualquer espécie de ação penal, sob pena de rejeição da peça acusatória.

  Consiste em um LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO sob o qual deve se fundar uma ação penal.

• LETRA A

   

  CPP

   

  Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:          

  I - for manifestamente inepta;         

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou         

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.    

   

  Dicas e mnemônicos : https://www.instagram.com/qciano/?hl=pt-br

• Art. 397. Após o cumprimento do disposto no Art.396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;         

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;        

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

  IV - extinta a punibilidade do agente. 

• Não confundir a hipóteses de rejeição da peça acusatória com as hipóteses de absolvição sumária...

• A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  A) faltar justa causa para o exercício da ação. CORRETA

  B) o fato narrado evidentemente não constituir crime. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO

  C) estiver extinta a punibilidade do agente. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO

  D) for manifestamente apta. INEPTA

  E) existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO

• O item A está correto com base no:

  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:                  

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.  

  Os demais itens são causa de absolvição sumária. (art. 397 do CPP)

• Há um grande problema quando a banca faz questões baseadas exclusivamente na letra da lei, a questão acaba resultando em um verdadeiro despautério jurídico. Explico. A questão quis cobrar do concursando o conhecimento seco do artigo 395 do CPP, somente a letra da lei e não o seu significado. Veja que a alternativa B, o fato narrado narrado evidentemente não constituir crime, é uma hipótese de falta de justa causa para a ação por atipicidade, e a falta de justa causa é um dos motivos para rejeição da denúncia ou da queixa, conforme art. 395, III.

  Cito o livro de Processo Penal - Noberto Avena, 2017, pg 208. Subtiítulo 5.14.4

  "Não há justa causa para a ação penal quando não justificável, no caso concreto, o desencadeamento do processo criminal. Justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado. Logo, havendo a imputação de fato atípico, não há interesse de agir e, via de consequência, inexiste justa causa para ação penal. Do mesmo modo na atribuição de um crime prescrito (extinção da punibilidade) ou sem que haja qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação."

  Dessa forma, com base no sentido da lei e não apenas no seu texto seco desconexo, todas alternativas estariam corretas, com exceção da letra D.

  Com relação a diferenciação entre rejeição da denúncia e causa de absolvição sumária, indo além da letra seca da lei, os mesmos motivos que causam a absolvição sumária são os rejeição de denuncia , a questão é o momento em que o juiz reconhece a causa. Se o juiz reconhecer de plano, logo no primeiro contato, o magistrado rejeitará a denúncia, contudo se ele somente reconhecer a causa depois de já ter recebido a denúncia e ouvido o réu, então será determinada a absolvição sumária.

• Gabarito: A

  Art. 395, CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando:         

   

  I - for manifestamente inepta;         

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou         

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

• gab item a)

  Para não confundir a rejeição da denuncia/queixa com absolvição sumária:

   Rejeitada denuncia e queixa: (TODAS COMEÇAM COM F ) 3F

  -For manifestamente inepta;

  -Faltar pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal;

  -Faltar justa causa p/ o exercício da ação penal;

  BASE LEGAL:

  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta;

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 

• Art. 395. A denúncia ou queixa será REJEITADA quando: (...) 

  *Questão processual, ou seja, o Juiz não admite a acusação por algum vício processual na denúncia. Esta decisão não impede o ajuizamento de nova denúncia.  

  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado quando verificar: (...)

  *Coisa julgada material, pois há análise do mérito, de forma que o Juiz efetivamente absolve o acusado.  

• Causas de rejeição da denúncia:

  1. Inépcia manifesta;

  2. Falta de pressuposto processual;

  3. Falta de condição da ação;

  4. Falta de justa causa.

• Art. 395. A denúncia ou queixa será REJEITADA quando: (...) 

  *Questão processual, ou seja, o Juiz não admite a acusação por algum vício processual na denúncia. Esta decisão não impede o ajuizamento de nova denúncia.  

  Art. 395. A denúncia ou queixa SERÁ REJEITADA quando:  

  I - for manifestamente inepta; (ARTIGO 41: é inepta quando não há: exposição do fato criminoso com TODAS as circunstâncias do crime; qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identifica-lo; classificação do crime; rol de testemunhas quando necessário)     

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; (possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir e legitimidade ad causam passiva e ativa)

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.   (Justa Causa é lastro probatório mínimo apto a justificar o ajuizamento da demanda o que consiste nos indícios de autoria e materialidade do fato.)

  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado quando verificar: (...)

  *Coisa julgada material, pois há análise do mérito, de forma que o Juiz efetivamente absolve o acusado.

  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no Art.396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado quando verificar:

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;         

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;        

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

  IV - extinta a punibilidade do agente. 

• Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:          

  I - for manifestamente inepta;         

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou         

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.  

• LETRA A CORRETA

  CPP

  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:            

  I - for manifestamente inepta;           

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 

• A questão pede letra de lei, mas se você for raciocinar, e não lembra decor a lei, fica em dúvida na alternativa B, ora, se não é crime como que não vai rejeitar?

  Nosso colega Allan Brandão Eggert muito bem explicou e vou repetir por achar essencial todos conhecerem disso.

  "Há um grande problema quando a banca faz questões baseadas exclusivamente na letra da lei, a questão acaba resultando em um verdadeiro despautério jurídico. Explico. A questão quis cobrar do concursando o conhecimento seco do artigo 395 do CPP, somente a letra da lei e não o seu significado. Veja que a alternativa B, o fato narrado narrado evidentemente não constituir crime, é uma hipótese de falta de justa causa para a ação por atipicidade, e a falta de justa causa é um dos motivos para rejeição da denúncia ou da queixa, conforme art. 395, III.

  Cito o livro de Processo Penal - Noberto Avena, 2017, pg 208. Subtiítulo 5.14.4

  "Não há justa causa para a ação penal quando não justificável, no caso concreto, o desencadeamento do processo criminal. Justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado. Logo, havendo a imputação de fato atípico, não há interesse de agir e, via de consequência, inexiste justa causa para ação penal. Do mesmo modo na atribuição de um crime prescrito (extinção da punibilidade) ou sem que haja qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação."

  Dessa forma, com base no sentido da lei e não apenas no seu texto seco desconexo, todas alternativas estariam corretas, com exceção da letra D.

  Com relação a diferenciação entre rejeição da denúncia e causa de absolvição sumária, indo além da letra seca da lei, os mesmos motivos que causam a absolvição sumária são os rejeição de denuncia , a questão é o momento em que o juiz reconhece a causa. Se o juiz reconhecer de plano, logo no primeiro contato, o magistrado rejeitará a denúncia, contudo se ele somente reconhecer a causa depois de já ter recebido a denúncia e ouvido o réu, então será determinada a absolvição sumária."

• GABARITO: LETRA A

  "For manifestamente APTA" quase me pegou kkkkk hora de mimi ZzZzz

• Revisar.

• A denúncia ou queixa será rejeitada quando houver um PRE JU I zo kkkkk

  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

• Letra A

  Não adianta acusar alguém sem provas daquilo né.

• Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:            

  I - for manifestamente inepta;           

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.           

• Só tomar cuidado, que por boa parte da Doutrina, justa causa é condição da ação.

• Falta de justa causa, condições da ação ou pressupostos ou a denúncia é inepta são motivos de rejeição da peça, Art. 395 CPP

  Fato atípico, não ilícito ou não culpável (exceto imputabilidade) são motivos de absolvição sumária, do Art. 397 CPP

• Lembro na minha prova de processo penal da graduação o professor ter cobrado isso. Desde então vejo isso cair em MUITA prova, qualquer que seja o cargo.

  Não é um bom macete, mas o que me ajudou a memorizar foi:

  O art. 395 Ine-Pre-Con-Ju (inépcia, pressuposto, condição, justa causa).

  O art. 397: iCap (ilicitude, culpabilidade, atipicidade, punibilidade).

  Escrevi isso num papel e deixava ele na carteira durante muito tempo.

• Justa Causa : Indícios suficientes de autoria + materialidade

• Vamos analisar as alternativas:
  
  
  A solução da questão exige o conhecimento acerca da instrução criminal, mais precisamente sobre as hipóteses em que a denúncia ou a queixa será rejeitada.
  
  
  a) CORRETA. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, de acordo com o art. 395, II do CPP. A justa causa é uma condição para a ação processual penal, segundo Lopes Júnior (2020, p. 344): “A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal). Está relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal."
  
  
  b) ERRADA. o fato narrado não constituir crime é uma das hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o réu, de acordo com o art. 397, III do CPP.
  
  
  c) ERRADA. A extinção da punibilidade do agente é uma das hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o réu, de acordo com o art. 397, IV do CPP.
  
  
  d) ERRADA. Se a denúncia ou queixa for apta, ela será recebida e não rejeitada.
  
  
  e) ERRADA. A manifesta causa excludente da ilicitude do fato é uma das hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o réu, de acordo com o art. 397, I do CPP.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A
  
  
  Referências bibliográficas:
  
  LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

• Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:            

  I - for manifestamente inepta;           

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.    

• Essa eu tive que puxar no fundo da memória rsrsrsrs

• Bizu:

  Absolve EX , ele não constitui crime.

  (EXcludente de ilicitude e culpabilidade; EXtinta a punibilidade do agente)

  Traduzindo Absolvição sumária é qndo há: EXcludente de ilicitude e culpabilidade; EXtinta a punibilidade do agente e Fato narrado não constitui crime.

• REJEIÇÃO DENÚNCIA/ QUEIXA

  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:        

  I - for manifestamente inepta;         

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou           

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  VS

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:  

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;    

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;          

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou          

  IV - extinta a punibilidade do agente.    

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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• I

  P/C

  JC

• GAB A

  COMPLEMENTANDO...

  Rejeição da denúncia ou queixa X Absolvição sumária:

  >Rejeição da denúncia ou queixa é "IFF JUCA":

  Inepta

  Faltar pressuposto processual

  Faltar JUsta CAusa

  >Absolvição Sumária 

  "Quando o réu é absolvido sumariamente ele escuta o FANC E3":

  FAto narrado Não é Crime

  Extinção da punibilidade

  Excludente de ilicitude

  Excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade)

  Normalmente as provas cobram as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa e de absolvição sumária juntas.

  Qualquer erro peço que entre em contato, assim construímos o conhecimento juntos. Bons estudos!

  "O sucesso será proporcional ao entusiasmo e perseverança com que o trabalho é levado a cabo. Deus pode operar milagres em favor de seu povo unicamente quando este desempenha sua parte com incansável energia." Ellen G. White.

  Faça sua parte!

• faltar justa causa para o exercício da ação.

  Ok.

  ----------------------------------------------------------

  o fato narrado evidentemente não constituir crime.

  Não ser crime é algo que versa sobre a absolvição sumária do acusado.

  --------------------------------------------------------------

  estiver extinta a punibilidade do agente.

  A extinção da punibilidade é algo que versa sobre a absolvição sumária do acusado.

  ---------------------------------------------------------------

  for manifestamente apta.

  O certo seria inapta.

  ---------------------------------------------------------------

  existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.

  A excludente de ilicitude é algo que versa sobre a absolvição sumária do acusado.

  ---------------------------------------------------------------

• CPP. Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Não confundir com o art. 397, CPP - absolvição sumária do acusado).

  (...)

  I - for manifestamente inepta; [= ou seja, não cumpre os requisitos do artigo 41 do CPP].

  A mesma fundamentação foi utilizada para responder as seguintes questões:

  VUNESP. 2018. ERRADO. B) A inépcia da denúncia  ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶ ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida. ERRADO. Pode sim ser reconhecida, não há que se falar em preclusão, inclusive a jurisprudência é nesse sentido. /// Quando a denúncia traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar em inépcia da denúncia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia.   //// Após a prolação da sentença condenatória torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia.                

   

  FCC. 2018. ERRADO. D)  ̶f̶o̶r̶ ̶m̶a̶n̶i̶f̶e̶s̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶p̶t̶a̶. ERRADO. Se a denúncia ou queixa for apta, ela será recebida e não rejeitada. 

• REJEIÇÃO

  inepta

  faltar pressuposto processual

  faltar condições da ação

  faltar justa causa

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  fato narrado não é crime

  extinção da punibilidade

  excludente de ilicitude (LEEE= legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito)

  excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade)

• A falta de atenção li inepta, acabei nem lendo as outras kkkk Foco foco foco

• apta E eu li inepta. Ódio

• ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  EXXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO

  EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

  EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE

  FATO NÃO É CRIME

  ------------

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 395, CPP)

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

  IV - extinta a punibilidade do agente. 

  REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art. 395, CPP)

  I - for manifestamente inepta;   

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 

• GABARITO: A

  A rejeição ocorre nos casos de inpreJusta ou 3F.

  • For manifestamente inepta;
  • Faltar pressuposto processual ou condição p/ o exercício da ação penal
  • Faltar justa causa p/ o exercício da ação penal

  Absolvição Sumária nos casos do 4E

  • Excludente da ilicitude
  • Excludente da culpabilidade
  • Evidentemente não constitui crime
  • Extinta punibilidade

• JIP --> (REJEIÇÃO DA DENUNCIA)

  Faltar justa Causa

  Inepcia

  Faltar pressuposto processual ou condição da ação

  (NÃO CONSTITUI CRIME se você EXCLUIR e EXTINGUIR TUDO) --> ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  Excludente de ilicitude

  Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade

  Extinção da punibilidade

  fato não constitui crime

Questão 3078067

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

O exame de corpo de delito

• A. é indispensável quando a infração deixar vestígios, podendo ser suprido pela confissão do acusado.
• B. será realizado por dois peritos oficiais, sem necessidade de diploma do curso superior.
• C. poderá ser suprido por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios e não for possível sua realização.
• D. será realizado, na falta de perito oficial, por 3 pessoas idôneas, sendo dispensadas de prestar compromisso de desempenho do encargo.
• E. não poderá ser realizado das 22:00 horas da noite às 06:00 horas da manhã.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 

  § 1 o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 

  § 2 o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 

• poderá ser substituído por prova testemunhais

  quando não mais tiver vestígio pra um exame oficial com peritos habilitados pra tal !!!!

• Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta

• EXAME DE CORPO DELITO:

  --> INDISPENSÁVEL SEMPRE QUE A INFRAÇÃO DEIXAR VESTÍGIOS.

  --> CONFISSÃO DO ACUSADO NÃO SUPRE O EXAME DE CORPO DELITO.

  --> PODE SER FEITO EM QUALQUER DIA OU HORA.

  --> O EXAME DE CORPO DELITO PODE SER DIRETO OU INDIRETO.

  --> PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER; VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

  --> NÃO SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO POR HAVEREM DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE.

  GAB.C

• STJ Jurisprudência em teses:

  É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica.

• a) Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  b) Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (apenas 1)

  c) GABARITO Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

  d) 159 § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.  

  § 2  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

  e) Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

• Aqui são duas pessoas; na lei de drogas, uma pessoa.

• a) é indispensável quando a infração deixar vestígios, podendo ser suprido pela confissão do acusado. (Falsa)

  R: O Código de Processo Penal, em seu artigo 158, determina que quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo confissão do acusado.

  b) será realizado por dois peritos oficiais, sem necessidade de diploma do curso superior. (Falsa).

  R: O Código de Processo Penal, em seu artigo 159, determina que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial com curso superior.

  c) poderá ser suprido por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios e não for possível sua realização.(Correta).

  R: É a dicção do artigo 167 do CPP: "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.".

  d) será realizado, na falta de perito oficial, por 3 pessoas idôneas, sendo dispensadas de prestar compromisso de desempenho do encargo. (Falsa).

  R: O CPP estabelece, em seu artigo 159, § 1º, que na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com natureza do exame. Portanto, o erro da alternativa está em falar 3 pessoas; quando, na realidade, são 2 pessoas idôneas.

  e) não poderá ser realizado das 22:00 horas da noite às 06:00 horas da manhã. (Falso).

  R: O Código de Processo Penal, com relação ao exame de corpo de delito, não estabelece nenhum horário para realização da respectiva prova; pelo contrário, estabelece que o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e qualquer horário, conforme disciplinado no artigo 161 do CPP: "O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.".

• A) é indispensável quando a infração deixar vestígios, podendo ser suprido pela confissão do acusado.

  A confissão do acusado não supre exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios.

  B) será realizado por dois peritos oficiais, sem necessidade de diploma do curso superior.

  Será realizado por um perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  C) poderá ser suprido por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios e não for possível sua realização. CORRETA

  De acordo com o artigo 167 do CPP.

  D) será realizado, na falta de perito oficial, por 3 pessoas idôneas, sendo dispensadas de prestar compromisso de desempenho do encargo.

  Na falta de perito oficial, será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área analisada e que prestarão compromisso.

  E) não poderá ser realizado das 22:00 horas da noite às 06:00 horas da manhã.

  Pode ser realizado em qualquer dia e qualquer hora.

• Caso Bruno goleiro

• Assertiva C

  poderá ser suprido por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios e não for possível sua realização.

• Gabarito letra C.

  Acrescentando para MEUS resumos e revisões:

  Em relação à letra B, em que pese a regra seja a de que a perícia será realizada ou por UM perito oficial ou, na falta, por DOIS peritos não oficiais, ficar atento ao § 7o, art.159, do CPP, que diz:

  § 7  Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. 

• A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR A FALTA DE :

  exame de corpo delito em crimes transeuntes

  e exame complementar

• A banca pode vir a colocar que a Confissão supre exame de corpo de delito quando a infração não deixar vestígios. ERRADO

  SOMENTE PROVA TESTEMUNHAL PODE SUPRIR EXAME DE CORPO DE DELITO

• Gabarito LETRA C.

  CPP: Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

• A ALTERNATIVA C, TRATA-SE DO CRIME TRANSEUNTE. NESTE CASO SERÁ SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL.

• Quando na falta de perito oficial, serão designados 2 peritos, sendo pessoas idôneos, NECESSARIAMENTE com diploma de nível superior e de PREFERENCIALMENTE na área de atuação em questão.

  Havendo divergência entre os peritos, será designado um terceiro (com as mesmas características), caso o laudo seja distinto dos dois primeiros, será designado outro, e assim sucessivamente.

• CPP Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

• O exame de corpo de delito poderá ser feita a qualquer hora!

  Imaginemos um homicídio na madruga às 2:30 da manhã. A área será isolada pelas autoridades policiais, afim de que não modifiquem a cena do crime, no qual será analisada pela chagada dos peritos criminais.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca do exame de corpo de delito previsto a partir do art. 158 do Código de Processo Penal. O exame de corpo de delito é a perícia realizada com o objetivo de provar a materialidade do crime, constituindo-se assim em uma espécie de prova do processo penal, segundo Nucci (2014, p. 289) “O exame de corpo de delito é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram." Analisemos cada uma das alternativas:
  
  
  a) ERRADA. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, de acordo com o art. 158, caput do CPP.
  
  
  b) ERRADA. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, de acordo com o art. 159, caput do CPP.
  
  
  c) CORRETA. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, de acordo com o art. 167do CPP.
  
  
  d) ERRADA. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, de acordo com o art. 159, §1º do CPP.
  
  
  e) ERRADA. Não há essa limitação de horário.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A
  
  
  Referências bibliográficas:
  
  NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução. 11. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2014

• Com pressa, quase marquei A !

• CPP Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

• CPP: 1 perito oficial ou 2 pessoas idôneas

  DROGAS: 1 perito oficial ou 1 pessoa idônea

• gab c

  Com vestígios= Exame de corpo de delito

  Sem vestígios= Prova Testemunhal

• poderá ser suprido por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios e não for possível sua realização.

• O exame de corpo de delito

  Alternativas

  A

  é indispensável quando a infração deixar vestígios, podendo ser suprido pela confissão do acusado.

  a confissão do acusado não dispensa o inquérito, mas a prova testemunhal sim

  B

  será realizado por dois peritos oficiais, sem necessidade de diploma do curso superior.

  há necessidade do curso superior

  C

  poderá ser suprido por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios e não for possível sua realização.

  gab

  D

  será realizado, na falta de perito oficial, por 3 pessoas idôneas, sendo dispensadas de prestar compromisso de desempenho do encargo.

  é necessário apenas 2

  E

  não poderá ser realizado das 22:00 horas da noite às 06:00 horas da manhã.

  qualquer dia e qualquer hora

• Para realização de exame de corpo de delito basta um perito oficial. Se forem peritos não oficiais, estes precisam ter diploma de curso superior e ser pessoas idôneas. A ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal, conforme o art. 167 do CPP

Questão 3078070

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:

• A. É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.
• B. Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.
• C. Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.
• D. Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.
• E. Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  a) aplicável os delitos cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano.

• Gabarito "E"

   

  a) ERRADA  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

   

  d)Errada  § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.                   § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

   

  e)§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

   

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• A) É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos. ERRADA.

  Art. 89 LEI 9099. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  B) Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado. ERRADA.

  Art. 89 § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade

  C) Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses. ERRADA.

  Art. 89 §7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  D) Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal. ERRADA.

  Art. 89 § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  E) Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição. CORRETA.

   Art. 89 § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• Cuidados com o português na hora de ler:

  Na suspensão do processo: prazo prescricional NÃO corre, ou seja, suspende a prescrição (§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo).

  Na transação penal: prazo prescricional corre, ou seja, não suspende nem interrompe a prescrição. Assumir a suspensão sem a devida previsão legal enseja violação ao princípio da legalidade (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018)

• Transação penal:

  - Pena MÁXIMA não superior a 2 anos

  - Prazo prescricional corre normalmente, ou seja, não suspende e nem interrompe a prescrição

  - Objetiva aplicação imediata de PRD ou multa (se for multa, o juiz pode reduzir até metade)

  - Crimes de ação penal pública incondicionada ou quando a vítima representar contra o autor do fato

  - Proposta pelo MP

  - A aceitação da transação penal não implica em reincidência

  - Da sentença caberá apelação

  - Descumprimento injustificado do acordo homologado de transação penal: não faz coisa julga material. Assim, retoma-se a situação anterior, possibilitando ao MP que ofereça denúncia ou requisição de inquérito policial.

  Suspensão condicional do processo

  - Pena mínima igual ou inferior a 1 ano

  - Proposta de suspensão do processo por 2 a 4 anos

  - Prazo prescricional não corre (suspende a prescrição)

  - A suspensão SERÁ revogada se o beneficiário for processado por outro crime ou, sem motivo justificado, não reparar o dano.

  - A suspensão PODE ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do processo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  - Expirado o prazo sem revogação: o juiz declara extinta a punibilidade

• GABARITO: E.

   

  a) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)

   

  NÃO CONFUNDIR! 

  ★ Transação penal: pena máxima igual ou inferior a 2 anos 
  ★ Suspensão condicional do processo: pena mínima igual ou inferior a 1 ano. 

   

  b) art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

   

  c) art. 89, § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

   

  d) art. 89,  § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

   

  e) art. 89, § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• Minha contribuição.

  Suspensão Condicional do Processo

  => Crimes (pena mínima cominada de no máximo 1 ano) * Abrangidas ou não por esta Lei.

  => Quem propõe é o MP

  => Desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  => Período de suspensão 02 a 04 anos.

  => O acusado não é obrigado a aceitar.

  O acusado será submetido ao período de prova, sob as seguintes condições:

  => Reparação do dano, salvo impossibilidade de faze-lo;

  => Proibição de frequentar determinados lugares;

  => Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

  => Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  Obs.: A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  Obs.: A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  Abraço!!!

• A letra D está incorreta porque a revogação da suspensão condicional do processo será obrigatória no caso de apuração do cometimento de novo crime e facultativa no caso de apuração de prática de contravenção penal.

  Veja-se:

  Art. 89:

   § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

• GABARITO - LETRA E

  Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

  a) É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

  b) Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

  c) Caso o acusado não aceite a proposta, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  d) Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  e) Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição. (Correta, conforme Art. 89, § 6).

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  "Seja 1% melhor a cada dia".

• Art. 89, § 4º:

  "A suspensão PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta."

• Sobre a suspensão condicional do processo:

  Crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a 1 ano: o MP pode propor suspensão do processo por 2 a 4 anos.

  O acusado será submetido a período de provas sobre as seguintes condições:

  1. Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

  2. Proibição de frequentar determinados lugares;

  3. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

  4. Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  Revogação obrigatória da suspensão:

  a) vier a ser processado por outro crime (contravenção não gera a revogação obrigatória).

  b) não efetuar, sem motivo justo, a reparação do dano.

  Facultativa:

  a) no curso do prazo, for processado por contravenção.

  b) descumprir qualquer outra condição imposta.

  Expirando o prazo sem revogação: extinta a punibilidade;

  Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  STF. 696. Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

  FONAJE, 112. Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

• Gabarito Letra E.

  Em relação a alternativa D) temos como letra de lei:

  Art. 89 da Lei 9.099/95:

   § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  Quem sabe ajude a lembrar: § 3º - (será revogada) - Revogação OBRIGATÓRIA

  § 4º - (poderá ser revogada) - Revogação FACULTATIVA - se é "poderá", será por conta da contravenção que é "menor", " crime chinelo".

•  § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. (obrigatoriamente )

    § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta (pode)

• Gabarito: Letra E!

  Art. 89 § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• d) o detalhe da alternativa

  Se o beneficiário cometer CRIME durante o período de suspensão, DEVERÁ ser revogado o benefício.

  Se o beneficiário cometer CONTRAVENÇÃO durante o período de suspensão, PODERÁ ser revogado o benefício.

• GABARITO E

  A- INCORRETA É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.

     Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  ____________________________________

  B - INCORRETA Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.

  Art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

  ____________________________________

  C - INCORRETA Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.

  Art. 89, § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  ____________________________________

  D - INCORRETA Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.

  Art. 89, § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

   Art. 89, § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  ____________________________________

  E - CORRETA Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

   Art. 89,  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• Suspensão condicional do processo===pena igual ou inferior a 1 ano!!

• D - INCORRETA - Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.

  Art. 89

  § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  >> Trata-se de uma OBRIGATORIEDADE do juiz.

  § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  >> Trata-se de uma FACULDADE do juiz.

  GABARITO: ALTERNATIVA E

• a) ERRADO. É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.

  Art. 61. Pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos.

  b) ERRADO. Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.

  O que ocorrerá é a extinção da punibilidade, art.89, §5º.

  c) ERRADO. Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.

  Se a proposta não for aceita pelo acusado, o processo seguirá seu curso normal, com a instrução e prolação da sentença. Art.89, §7º.

  d) ERRADO. Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.

  Somente será revogado obrigatoriamente quando o acusado cometer um crime. Art.89, §3º. Quando ocorrer o cometimento de uma contravenção penal, será facultado ao juiz a revogação, conforme §4º, do referido artigo.

  e) CORRETA. Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

                 Conforme Art.89, §6º.

• A) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o MINISTÉRIO PÚBLICO, ao oferecer a denúncia, poderá propor a SUSPENSÃO DO PROCESSO, por 2 a 4 ANOS, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().

  B) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

  C) § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  D) § 4º A suspensão PODERÁ SER REVOGADA se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  E) GABARITO.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 e se dá nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Analisemos cada uma das alternativas:
  
  
  a) ERRADA. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano é que caberá a suspensão condicional do processo, de acordo com o art. 89, primeira parte da Lei 9.099/95.
  
  
  b) ERRADA. Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade, de acordo com o art. 89, §5º da Lei 9.099/95.
  
  
  c) ERRADA. Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos, de acordo com o art. 89, §7º da Lei 9.099/95.
  
  
  d) ERRADA. A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta, de acordo com o art. 89, §4º da Lei 9.099/95. Veja que é uma faculdade revogar por contravenção. Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, consoante art. 89, §3º da Lei 9.099/95.
  
  
  e) CORRETA. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo, consoante art. 89, §6º da Lei 9.099/95.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.

• § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. (ou seja, em caso de contravenção é facultado ao juiz).

• Contravenção é facultativo a revogação.

• Gabarito: E

  Erro da alternativa "B": exclusão de punibilidade não é a mesma coisa de absolvição.

• a) ERRADA - Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  -

  b) ERRADA - Art. 89. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

  -

  c) ERRADA - Art. 89. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  -

  d) ERRADA - Art. 89. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  -

  e) CERTA - Art. 89. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• Alguém sabe outras questões sobre suspensão do processo? A busca para esse tema foi mal elaborada. Obrigada!.

• Na revogação da suspensão condicional se o acusado vier a ser processado por:

  CRIME => deverá ser revogada

  CONTRAVENÇÃO  => poderá ser revogada

  § 3º A suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por OUTRO CRIME ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  § 4º A suspensão PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, POR CONTRAVENÇÃO, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

   

• A-ERRADA: O SURSI PROCESSUAL é cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

  B-ERRADA: O juiz extinguirá a punibilidade.

  C-ERRADA: O processo seguirá caso o acusado não aceite a proposta.

  D-ERRADA: O juiz PODERÁ revogar/ FACULTATIVO.

  E-CORRETA: Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

• Quanto a letra D está errada porque tá escrito contravenção, havendo contravenção ele poderá ( sendo facultativo) a revogação

• SERÁ revogada (obrigatória) = CRIME (art. 89 §3º da 9.099/95)

  PODERÁ ser revogada (facultativa) = CONTRAVENÇÃO (art. 89 §4º da 9.099/95).

• DEVERÁ ser revogada --> acusado processado por outro crime/não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano (mais grave) – Art. 89, §3º Lei 9.099.

  PODERÁ ser revogada --> acusado processado por contravenção/descumprir qualquer outra condição imposta (men0os grave) – Art. 89, §4º da Lei 9.099. 

  ____________________________________________________________________________

  SERÁ revogada (obrigatória) = CRIME (art. 89 §3º da 9.099/95)

  PODERÁ ser revogada (facultativa) = CONTRAVENÇÃO (art. 89 §4º da 9.099/95).

  __________________________________________________________________________________

  Suspensão Obrigatória: processado por crime ou sem motivo justificado não reparar o dano.

  Suspensão Facultativa: processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta.

• a) ERRADA -   igual ou inferior a um ano

  b) ERRADA - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

  c) ERRADA -  Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  d) ERRADA - A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  e) GABARITO - Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  Todas as informações no Art. 89 de CPP.

• A) É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos. (pena mínima de 1 ano)

  B) Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado. (extinguirá sua punibilidade)

  C) Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses. (o processo prosseguirá normalmente)

  D) Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal. (a lei cita apenas crime, ou não efetuar a reparação do dano. *A diferença está no detalhe de que nesses casos citados a medida será imediatamente revogada, enquanto, no caso de contravenção ou descumprimento, ela PODERÁ ser revogada)

  E) GAB Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

• SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

  Transação Penal: NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. A prescrição continua correndo.

  Sursis Processual / Sursis da Pena / ANPP: SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

Questão 3078073

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Competência territorial

Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de

• A. Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.
• B. em qualquer das três localidades.
• C. Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.
• D. Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.
• E. Macapá, por ser a capital do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito "D"

   

  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:           

   

  Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:                       

   

  b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;  

   

  #OperacaovouSerPapaCharlie

  www.somostodosconcurseiros.com   

• Gabarito "D"

  Contudo, tenho dúvida quanto ao gabarito desta questão.

  Neste caso, não se trataria de crime continuado (quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie)? Sendo assim, por que motivo não seria aplicado o art. 71 do CPP?

  "Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção"

  Assim, parece-me que seria correta a alternativa "B", pois qualquer dos Juízos pode vir a se tornar competente, bastando anteceder aos outros quanto à prática de algum ato do processo.

  Por favor, corrijam-me se eu estiver errado.

  Bons estudos.

• Também achei que fosse crime continuado (artigo 71).

• De início também imaginei que fosse crime continuado e errei a questão, mas pesquisando encontrei esse julgado:

  “Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, os delitos de roubo cometidos em comarcas diversas (Belo Horizonte – MG e Matipó – MG, distantes 249 km uma da outra) configuram a prática de atos independentes, característicos da reiteração criminosa, em que deve incidir a regra do concurso material, e não a da continuidade delitiva.” (REsp 1.588.832/MG, j. 26/04/2016).

  Por esse julgado, se afasta a possibilidade da regra da prevenção prevista no CPP.

  "Um tijolo por dia".

• GABARITO D

  COMPETÊNCIA (ART. 78 CPP)

  CRIMES CONEXOS / CONTINENTES / CONCURSO DE CRIMES

  1º LOCAL DO CRIME COM PENA + GRAVE;

  2º LOCAL DO MAIOR NÚMERO DE CRIMES;

  3º PREVENÇÃO.

  OBS: Nessa ordem.

• Também achei que fosse crime continuado, pois a leitura nos remete a crer que ele foi realizando os crimes sequencialmente e não abrangendo longas distâncias, conforme o julgado apresentado pelo nosso colega.

• A jurisprudência entende que só há crime continuado quando os delitos são cometidos na mesma comarca

• Diante da subjetividade imprecisa comum à FCC e acostumado com o estilo de prova dela, percebi que se eles mesmos não deram maiores informações que remetam aos requisitos do crime continuado, é porque se tratava da hipótese de crime independente. A FCC age assim: ela dá dicas.

  Ao TRF3.

• 78CPP

  CONEXÃO,1º LOCAL DO CRIME COM PENA + GRAVE; o agente comete 2 ou mais infrações mediante várias ações, já na CONTINÊNCIA, LOCAL DO MAIOR NÚMERO DE CRIMES; em ocorrendo 2 ou mais infrações elas se dão por uma única ação, seja pelo concurso formal, seja por erro na execução.

• Quando é continuado ou permanente a FCC costuma dar os mesmos exemplos, isso quando ela mesma, no enunciado, diz que é...quem faz questões da banca já saberia que não se trata de nenhum desses dois!

• GABARITO: D

  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;  

• Achei que se tratava de crime continuado.

• A continuidade requer mesmo lugar. Para o direito se entende como Comarca....

• GABARITO D

  COMPETÊNCIA (ART. 78 CPP)

  CRIMES CONEXOS / CONTINENTES / CONCURSO DE CRIMES

  1º LOCAL DO CRIME COM PENA + GRAVE;

  2º LOCAL DO MAIOR NÚMERO DE CRIMES;

  3º PREVENÇÃO.

  Quanto a alternativa “B”, porque não seria crime continuado e aplicando o critério da prevenção?

  Cleber Masson explica que:

  1- Crimes da mesma espécie: Para uma primeira posição, amplamente majoritária em sede jurisprudencial, crimes da mesma espécie são aqueles tipificados pelo mesmo dispositivo legal,consumados ou tentados, seja na forma simples, privilegiada ou qualificada.

  2- A lei ainda exige condições de tempo semelhantes, o que importa dizer que não se admite um intervalo excessivo entre um crime e outro. É importante frisar que se trata de conexão temporal, e não de imediatismo cronológico.16 A jurisprudência consagrou um critério objetivo, pelo qual entre um crime parcelar e outro não pode transcorrer um hiato superior a 30 (trinta) dias.1

  3- Reclama-se também sejam os crimes praticados em semelhantes condições de lugar. A jurisprudência firmou o entendimento de que os diversos delitos devem ser praticados na mesma cidade, ou no máximo em cidades limítrofes, ou ainda contíguas, isto é, próximas entre si.19

  4- A lei ainda impõe a semelhança entre a maneira de execução pela qual os crimes são praticados, isto é, o agente deve seguir sempre um padrão análogo em suas diversas condutas.20 Um furto praticado por meio de escalada e outro efetuado com rompimento de obstáculo, por exemplo, malgrado compreendidos como crimes da mesma espécie, impedem a continuidade delitiva, em face do distinto modo de execução

  Dessa forma, quando o indivíduo pratica primeiramente o roubo do veículo e depois dos celular e o relógio ele muda o modo de execução do crime e segundo o autor supra citado quebra o nexo de relação entre os crimes antecedentes para configurar o crime continuado. 

• GAB D

  Primeiro o local do delito mais grave (maior pena cominada), depois o local onde praticou o maior número de infrações.

• Galera, para que seja crime continuado, não poderá ser crime com violência ou grave ameaça.

• A jurisprudência só admite o reconhecimento do crime continuado quando os fatos ocorrerem na mesma cidade ou em cidades contíguas.

  Fonte: MEGE

• A solução da questão exige conhecimento acerca das regras de conexão e continência, são critérios alteradores de competência, a conexão está prevista no art. 76 do CPP e ocorre quando há um liame entre as infrações. A continência está prevista no art. 77 do CPP. Na continência, “o que se pretende é diante de um mesmo fato praticado por duas ou mais pessoas, manter uma coerência na decisão, evitando o tratamento diferenciado que poderia ocorrer caso o processo fosse desmembrado e os agentes julgados em separado." (Savoia, s/a, p.5). Analisemos cada uma das alternativas:
  
  
  a) ERRADA. Veja que ao se analisar as regras de conexão e competência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, primeiro preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave. Não se aplica ao caso em analise, pois todos se tratam de crime de roubo, sendo a pena abstrata a mesma; em segundo lugar prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; e em Santana foi onde ocorreu o maior número de crimes, de acordo com o art. 78, II, a e b do CPP.
  
  
  b) ERRADA. Conforme visto, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, o que com que Santana seja a comarca competente para o julgamento de Lauro.
  
  
  c) ERRADA. Conforme visto, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, o que com que Santana seja a comarca competente para o julgamento de Lauro, de acordo com o art. 78, II, b do CPP.
  
  
  d) CORRETA. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: no concurso de jurisdições da mesma categoria: prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, de acordo com o art. 78, II, b do CPP.
  
  
  e) ERRADA. De acordo com o art. 78, II, alínea b do CPP. DICA: Crime continuado ocorre quando “o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros." (ESTEFAM, 2018, p.484-485). Veja, no entanto, que o primeiro crime foi um roubo de veículo, o segundo crime foram de relógios e celulares, o que já muda o modo de execução, não se podendo dizer que é uma continuação. Além disso, a jurisprudência firmou entendimento de que só se considera crime continuado quando os fatos ocorrerem na mesma cidade ou em cidades contíguas:
  

  “Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, os delitos de roubo cometidos em comarcas diversas (Belo Horizonte – MG e Matipó – MG, distantes 249 km uma da outra) configuram a prática de atos independentes, característicos da reiteração criminosa, em que deve incidir a regra do concurso material, e não a da continuidade delitiva." (REsp 1.588.832/MG, j. 26/04/2016).
  

  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  
  
  Referências bibliográficas:
  
  SAVOIA, Francisco Simões Pacheco. A Competência Por Conexão e Continência no Processo Penal. Site UNAERP.
  
  ESTEFAM, André. Direito Penal, Parte Geral. 7 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

• Questão deliciosa, mas errei na prova. kk

• ERREI NA PROVA E LEVEI UM TOMBO. AGORA, NAO ERRO MAIS. PM/PÁ

• Questão muito bem elaborada em que aborda as incidências sobre o FORO PREVALENTE.

  Parece-me que ultimamente a FCC está fugindo um pouco só da letra da lei ...

  PERTENCEREMOS!

• Concurso de jurisdição de mesma categoria PREVALECE:

  • Lugar em que for cominada a pena mais grave;
  • Lugar em que ocorrer o maior número de infrações;
  • Outros casos --> prevenção;

  Concurso de jurisdição de categoria diversa PREVALECE a de maior graduação.

• letra D art. 78 Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observados as seguintes regras: ll - no concurso djurisdições da mesma categoria: b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. sempre prevalecerá a que tiver mais delito

• Errei essa imundicie no dia da prova. putz

• Primeiro se observa o local onde eventualmente teria a pena mais grave, como são todas típicas de roubo, iria para o local onde ocorreu o maior número de infrações, onde no caso é a segunda cidade. Mas se caso na segunda cidade tivesse realizado somente um roubo, a competência seria fixada pela prevenção.

• Olhar sucessivamente que prevalecerá isto: (1º) mais grave, (2º) maior número de infrações e (3º) prevenção.

  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:      

  I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;              

  Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:                     

  PRIMEIRA opção - a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;                    

  SEGUNDA opção - b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;              

  TERCEIRA opção c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;                

• Acertei a questao, contudo o comando da questao é estranho e passivel de anulação

• essa para não zerar

• SEM ENFEITE

  Ao responder questoes assim façam o quadro na prova;

  Cidade mazagão: um roubo

  Cidade de Santana; Dois roubos

  Preso: Em macapá.

  Prevalecerá a que tiver mais delito de acordo com o cpp

Questão 3078076

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

• A. é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.
• B. não reconhece nenhum direito que seja aplicável às pessoas vítimas de crimes.
• C. não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.
• D. dispõe que os criminosos devem ser punidos de forma branda porque são vítimas da desigualdade social.
• E. prevê que toda pessoa acusada de crime somente pode ser presa após condenação em segunda instância.

Gabarito: C

Comentários

• Valei-me... tá meio errado o teu comentário, irmão! Kkkkkkkkkkk

• Essa minha mania de ler tudo correndo... não percebi o "Não" bom no começo da alternativa C e achei que estavam todas erradas kkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Não é proibido a aplicação de pena de morte ou prisão perpétua, mas elas estão condicionadas a alguns requisitos, entre eles de que sejam aplicadas somente a crimes graves, também, é proibido que um Estado que aboliu a pena de morte venha a traze-la novamente ao ser ordenamento, como proibição ao retrocesso.

• NO BRASIL LETRA ( A ) DESCRITA PERFEITAMENTE COM CF/88 DO STF VERGONHA (11) INCOMPETENTES REPRESENTANDO O BRASIL

• O examinador quis dar uma ironizada só que descreveu exatamente como isso funciona pelo terceiro mundo.

• Cabe anulação ai

  é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.

• GABARITO LETRA C:

  C- não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.

  REALIDADE: é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.

• A mão chega a tremer para marcar a letra D...

  hahahahaha

• KKK essa caiu no concurso agepen-ap. passei e até hoje não chamaram ninguem!

• Ave Maria, baixai o espírito de um esquerdoso para eu poder responder essas questões de DH.

• eita so os cidadaos de bem falando besteira aqui

• Os comentários mais votados dessa questão são uns lixos. Na moral, as pessoas não conseguem separar opinião pessoal de estudo.

• Está correta a alternativa C por não ser na Declaração Universal que consta acerca da pena de morte expressamente, mas sim no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 6.2):

• Está correta a alternativa "C".

  A Declaração Universal Dos Direitos Humanos(DUDH) não consta acerca da pena de morte expressamente, mas sim no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 6.2) e no Pacto San José Da Costa Rica (art 4.2).

• A declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente a pena de morte, esta está prevista expressamente no Pacto de San José da Costa rica. Um abraço a todos. Não desistamos, a vitória um dia chega, é só não perder o foco.

• Veja-se o art. 9º e o 11º da Declaração dos Direitos Humanos:

  Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. 

  Artigo 11° 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido. 

  Bons estudos

• O pior é ver alguns negros (notoriamente vítimas de várias injustiças no decorrer da humanidade) criticando direitos humanos. É muita burrice.

• Os comentários são ótimos.kkkkkk

• Ri demais quando li a letra A.

  kkkkkkk

  pior é que 241 marcaram como correta.... kkkkkkkkkkk

• Lendo os comentários aqui a gente percebe que muitos nunca se prestaram a ler a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou, pelo menos, a entender o que ela significa antes de falar bobagens. Pelo visto eles não precisam de saúde, educação, igualdade, liberdade, vida, propriedade, e os outros inúmeros direitos humanos que constam na declaração. Dica para quem quer ser servidor público: saiam um pouco do senso comum, ainda mais estudando para concursos de alto nível, e entendam que direitos humanos NÃO é sinônimo de garantias processuais penais.

• Parabéns pelo comentário Israel..

  É até preocupante ver que futuros candidatos a servidores públicos tem pensamento tão raso!

• DUDH

  Artigo XI

  2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

• GABARITO:C

  Não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves

• Pessoal confundi com a CF88 e marca errado.

• Infelizmente na mídia brasileira e no consenso popular, boa parte da população marcaria de cara a alternativa : "A", mesmo ela sendo a primeira a ser eliminada de quem leu em algum momento os códigos de direitos humanos.

• Nem ia comentar pra não poluir ainda mais, mas...

  Gente, vocês não são mais ou menos inteligentes por opiniões pessoais. Para os que gostam: ótimo, se vocês são tão inteligentes, passem no concurso!

  Aos que não gostam: não seja bobo de colocar opiniões pessoais em provas de concurso.

  O importante é marcar o "x" no lugar certo... opiniões cada um tem a sua

• O QUE? A LETRA "A"  ESTÁ ERRADA???? NAAAAAAAAAAAAUMW...

• Artigo 11° 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. (NÃO MENCIONA QUE É ATÉ A 2º INSTANCIA) 2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido. 

  A declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente a pena de morte, esta está prevista expressamente no Pacto de San José da Costa rica.

• A quem apoia a "letra a" da questão: reveja o cargo que está prestando e se realmente serve para o serviço público. Digo isso pois lidará com tais "fundamentações" e "opiniões" constantemente e se ajudar a decidir algo pensando assim, um grande desserviço será realizado. Acho ótimo questões assim pq não testam apenas o concurseiro, mas a sua compatibilidade com o serviço público pós positivista.

• ESQUERDOFRENICOS ERRARAM ESSA QUESTÃO!

• Quem teve a pachorra de marcar a letra E precisa estudar mais a DUDH.

  GAB: C

• NA PRÁTICA, A CORRETA SERIA LETRA "A".

• Pessoal ! que questão maluca esse examinador e maldoso.

• DECLRAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

  É mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não-vinculante.

  Na atualidade, é majoritário o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, visto que os preceitos contidos em seu texto já foram positivados tratados, posteriormente, e no Direito interno de muitos Estados.

  A Declaração dispõe que a existência de deveres e a imposição de limites devem ocorrer dentro do quadro do Estado Democrático de Direito e devem ser proporcionais às necessidades individuais e sociais.

  Consagra o direito à vida, à liberdade, e à segurança. Entretanto, omite-se no sentido de regular detalhadamente a pena de morte, o que só fora feito em instrumentos posteriores.

• NA PRÁTICA A LETRA (B) e (D) FUNCIONAM DESSA FORMA NO BRASIL

• Pessoal, uma coisa que aprendi assistindo uma aula do professor do gran cursos foi que os DUDH não tratam de assuntos polêmicos, ou seja, crimes pena de morte etc, o DUDH não trata, acertei essa questão pq lembrei disso, mas claro, o bom é saber oq está escrito no DUDH.

• GABARITO LETRA C

• Na verdade, o que proíbe as penas previstas na alternativa c), no Brasil, são as cláusulas pétreas da nossa Constituição Federal e não a DUDH.

• Engraçado que tem um querendo ser mais ''inteligente'' que o outro, TÁ TUDO NO MESMO BARCO colegas. kkk Se fosse diferente não estavam nem aqui. Menos choro e mais estudos pf.

  LETRA C.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a dignidade humana como valor existente em todos os seres humanos e visa assegurar a sua proteção, garantindo, inclusive, que pessoas acusadas por atos delituosos sejam processadas e julgadas nos termos da lei (veja o art. 11 da DUDH).
  - alternativa B: errada. Todos os direitos reconhecidos na DUDH são titularizados por todos os seres humanos e devem ser protegidos, independentemente de circunstâncias peculiares.
  - alternativa C: correta. De fato, a DUDH não trata diretamente nem da pena de morte nem da prisão perpétua, apenas reconhece que todo ser humano tem direito à vida e à liberdade e que, quando acusado pela prática de um ato delituoso, deve ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada em um julgamento público e de acordo com a lei.
  - alternativa D: errada. Não há nenhuma indicação neste sentido. Como mencionado acima, a DUDH indica que a pessoa deve ser submetida a um julgamento público, nos termos da lei.
  - alternativa E: errada. Também não há nenhuma indicação neste sentido. Vale observar que é a Constituição (art. 5º, LVII) que prevê que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Observe o disposto no art. 11 da DUDH:
  
  "Artigo 11
  1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
  2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso".
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A. 
  

• TEMA CORRELACIONADO: AS CINCO DIMENSÕES DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO:

  Dimensões do princípio da proibição do retrocesso:

  1) VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: Segundo o voto do Min. Celso de Mello no MS 24.875 “o postulado da proibição do retrocesso social, cuja eficácia impede – considera a sua própria razão de ser – sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão, que não pode ser despojado, por isso mesmo, em matéria de direitos sociais, no plano das liberdades reais, dos níveis positivos de concretização por ele já atingidos”. Trata-se da acepção clássica do princípio em comento.

  2) VEDAÇÃO AO RETROCESSO POLÍTICO: A vedação do retrocesso político foi mencionada pela Min. Cármen Lúcia ao julgar a medida cautelar na ADI 4.543 que dispunha sobre a VOLTA DO “VOTO IMPRESSO”. Para a Ministra do Supremo Tribunal Federal, “a proibição de retrocesso político-constitucional impede que direitos conquistados como o da garantia do voto secreto pela urna eletrônica retrocedam para dar lugar ao modelo superado do voto impresso” (STF, ADI 4.543-MC)

  3) VEDAÇÃO AO RETROCESSO CIVIL: Ao julgar no ano de 2017, a (in)constitucionalidade da DESIGUALDADE SUCESSÓRIA conferida pelas Leis 8.971/94 e 9.287/96 em cotejo com o Código Civil de 2002: “O Código Civil foi anacrônico e representou um retrocesso vedado pela Constituição na proteção legal das famílias constituídas pela União Estável” (STF, RE 878.694 Min. Luis Roberto Barroso). Neste julgamento o STF fixou a seguinte tese: “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil de 2002”

  4) VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: Já reconhecido pelo STF em causas ambientais (ADI 4717).

  5) VEDAÇÃO AO RETROCESSO INSTITUCIONAL: Esta vertente da vedação ao retrocesso foi ventilada pela PGR na ADPF 607 que alterou a composição do MNPCT. 

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a suspensão da eficácia do Decreto 9.831/2019, editado pela Presidência da República, que remanejou os 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para a estrutura do Ministério da Economia, exonerou os atuais ocupantes e tornou o trabalho não remunerado. Composto por 11 especialistas, o órgão foi instituído em 2013 e atua em instalações de privação de liberdade, trabalho que inclui a elaboração de relatórios e a expedição de recomendações aos órgãos competentes.

  FONTE: INSTAGRAM Thimotie Aragon Heemann

• É legal ver que pra passar no concurso o ''cidadão de bem'' dos comentarios tem que ''esquerdar'', ou não passam né? Da tua própria opinião na prova po, é bom que é menos concorrentes

• De um lado tem os paladinos da justiça, do outro os cidadãos de bem. Já eu só quero acertar a questão mesmo.

• fiquei com duvida se marcava a alternativa A, B ou D pq aqui no BR é desse mesmo jeitinho

• GABARITO É LETRA C, PARA OS NÃO ASSINANTES

• A resposta do professor meu Deus kkkk Sinopse tá de sacanagem

• A certa mesmo é a letra A ,, no país em que vivemos kk

• pessoal da esquerda se lasca nessa questão. Várias alternativas corretas

• gente e essa do prof kkkkk

• Briguem mais. Eu quero saber é do meu cargo. Tô ca-gando pra esquerda ou direita. O que importa é ver o imposto de renda sendo descontado no contra cheque.

• Art. 4º. Direito à Vida

  2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

  3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

  5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

  LETRA C

• A letra A esta correta e ponto final.

• letra C. Não proibe pena de morte...etc..

Questão 3078079

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais

• A. a educação, a moradia e a segurança.
• B. a manifestação do pensamento, a propriedade e a herança.
• C. o voto, o registro civil e o lazer.
• D. a previdência social, o sigilo de correspondência e a inviolabilidade do domicílio.
• E. a locomoção dentro do território, a moradia e a presunção de inocência.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  GABARITO. A

• GABARITO: LETRA A

  → Segundo a CF de 1988:

  >>> Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Direitos sociais (11)

  Ta Ligado - transporte, lazer

  pas- previdência, assistência e saúde

  mesa - moradia, educação, segurança, alimentação

  tim- trabalho, proteção (infância e maternidade)

• EDU MORA LA: educação, moradia, lazer

  SAÚ TRABALHA ALI: saúde, trabalho, alimentação

  ASSIS PROSEGUE PRESO NO TRANSPORTE: assistência aos desamparados, proteção à maternidade e a infância, segurança, previdência social e transporte.

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• Lembrando também que moradia, alimentação e transporte não estavam expressos no texto original da CF/88, sendo adicionados posteriormente por emendas.

• Direitos sociais é o direito de fazer do estado 2º geração

• 12 LPS DE MAISA TEMOS QUE TRANSPORTAR.

  1 LAZER

  2 PREVIDÊNCIA SOCIAL

  3 DESAMPARADOS

  4 MATERNIDADE

  5 INFÂNCIA

  6 SAÚDE

  7 ALIMENTAÇÃO

  8 TRABALHO

  9 EDUCAÇÃO

  10 MORADIA

  11 SEGURANÇA

  12 TRANSPORTE

  SALÁRIO-MÍNIMO

  VELHAS TPM

  VESTUÁRIO

  EDUCAÇÃO

  LAZER

  HIGIENE

  ALIMENTAÇÃO

  SAÚDE

  TRANSPORTE

  PREVIDÊNCIA SOCIAL

  MORADIA

• Olá,

  Criei um mnemônico para ajudar a decorar os direitos sociais: "PASMEM que LISTTA"

  Previdência social

  Assistência aos desemparados

  Segurança

  Moradia

  Educação

  Maternidade

  que

  Lazer

  Infância

  Saúde

  Trabalho

  Transporte

  Alimentação

  Sigam:

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  >> posto dicas e mnemônicos legais

• Direito Social (de segunda geração ou dimensão) veio no sentido de se caracterizar uma prestação estatal, ou seja, uma ação de fazer.

  Diferentemente dos direitos de primeira geração (ou dimensão), pois estes buscavam uma não intervenção do Estado.

  Só com este conceito deu para resolver a questão!!!

• Letra A

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

• Bizu bom - Moradia - 2 dimensão , PROPRIEDADE 1 DIMENSÃO .

• GABARITO A

  PMGO

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

• D.I.L.M.A. S      S.E.M.   P.T.T

  obs:

  *MORADIA EC 26/00

  *ALIMENTAÇÃO EC 64/10

  *TRANSPORTE EC 90/15

• a educação, a moradia e a segurança.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

  Mnemônico:

  –"Ali TTEMoS LPs DeMaIS": alimentação, trabalho, transporte, educação, moradia, saúde, lazer, previdência social, assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância e segurança.

  O livro que você precisa para não errar mais direito constitucional:

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• DIREITOS SOCIAIS

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

  ROL EXEMPLIFICATIVO

  2 DIMENSÃO

• São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

  PASMEM que LISTTA

  Previdência social

  Assistência aos desemparados

  Segurança

  Moradia

  Educação

  Maternidade

  que

  Lazer

  Infância

  Saúde

  Trabalho

  Transporte

  Alimentação

• Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a questão trata especificamente do capítulo referente aos direitos sociais.
  
  a) CORRETA. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  b) INCORRETA. Direitos e deveres individuais e coletivos. Manifestação do pensamento (art. 5º, IV), propriedade (art. 5º, XXII), herança (art. 5º, XXX).
  
  c) INCORRETA. Voto é direito político (art. 14), registro civil é direito e garantia individual (art. 5º, LXXVI, "a"), lazer é direito social (art. 6º).
  
  d) INCORRETA. Previdência social é direito social (art. 6º), sigilo de correspondência é direito individual (art. 5º, XII), inviolabilidade do domicílio é direito individual (art. 5º, XI).
  
  e) INCORRETA. A locomoção é direito individual (art. 5º, XV), a moradia é direito social (art. 6º), a presunção de inocência é direito individual (art. 5º, LVII).
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  

• GAB A.

  História de prefeito em época de politica eu prometo

  Uma educação melhor, uma saúde com melhorias, boa alimentação nas escolas, um trabalho digno, boas moradia, um transporte rápido e com lazer, bons profissionais de segurança, ajuste na previdência social, amplio na proteção à maternidade e à infância, vou dar assistência aos desamparados e blá blá kkkk

  BONS ESTUDOS GALERINHA!

  RUMO PCPR.

  EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

  FONTE MEUS RESUMOS

• Edu Mora Ali -> (Educação, moradia, alimentação)

  Sau Trabalha La -> (Saúde, trabalho, Lazer)

  Assis Pro Seg Preso -> (Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e a infância, segurança, previdência social).

  Resposta letra A.

• Todo mundo já falou tudo e mandou bem.

  Quero apenas lembrar que o único direito COMUM dentre os direitos individuas e os direitos sociais é a SEGURANÇA.

• MNEMÔNICO do eterno Prof. André Vieira

  DS = PS: TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS

  Direitos Sociais = Previdência social

  Transporte

  Trabalho

  Educação

  Moradia

  Saúde

  Lazer

  Alimentação

  Desamparados (assistência aos desamparados)

  Maternidade

  Infância

  Segurança

• AS CHAMADAS LIBERDADES POSITIVAS (ESTADO ATUANTE).

• Edu mora lá saú trabalha ali Assis pro seg Pre So e Trans

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

• Vamos ao que interessa para memorizar use as seguintes frases:

  • EDU MORA LÁ
  • SAÚ TRABALHA ALÍ
  • ASSIS PRO SEG PRESO 

  Ao usar tais frases lembre-se de pessoas que você eventualmente conheça com os nomes acima “Edu”, “Saú” e “Assis” ou caso não conheça ninguém use personalidades públicas ou de outra fonte que você deseja.

  Edu, por exemplo, lembro de uma amigo meu que possui esse apelido e que ele reside lá perto de casa. Já Saú como não é um nome comum me lembro do personagem bíblico que possui o nome e mora ali próximo do Edu. Assis é só lembrar do Santo (Franscisco de Assis) que segue preso…

  1. EDU – EDUCAÇÃO
  2. MORA – MORADIA
  3. LÁ – LAZER
  4. SAÚ – SAÚDE
  5. TRABALHA – TRABALHO
  6. ALÍ – ALIMENTAÇÃO
  7. ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
  8. PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
  9. SEG – SEGURANÇA
  10. PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Há outra forma de memorizar, mas essa é baseada em imagem mental. Faço assim, lembro-me de uma praça e lá há uma mãe que pegou seu filho da escola próxima e está sendo escoltada por um policial até a moradia deles e, ainda, próximo deles está passando um médico. Há nessa praça um mendingo recebendo sopa ou qualquer alimento de uma entidade assitencial e um jardineiro cuidando do parque com uma roçadeira. Há em frente a praça uma agência do INSS e existe nessa praça uma parque de diversão e esportes para o lazer das crianças e pais.

  • Ao lembrar da mãe e da criança sendo escoltada pelo policial e voltando para casa = proteção a maternidade e infância (mãe e filho), segurança (policial), moradia (voltar para casa).
  • Ao lembrar que o filho está voltadno da escola = educação
  • Ao lembrar do médico = saúde
  • Ao lembrar da agência do inss = previdência social e assistência aso desamparados
  • Ao lembrar do mendingo sendo alimentado = alimentação e assistência aos desamparados
  • Ao lembrar do jardineiro trabalhando com a roçadeira = Trabalho

• MACETE-

  'EDU MORA LÁ, SAÚ TRABALHA ALÍ, ASSIS PRO SEG PRESO'

   

  EDU – EDUCAÇÃO

  MORA – MORADIA

  LÁ – LAZER

  SAÚ – SAÚDE

  TRABALHA – TRABALHO

  ALÍ – ALIMENTAÇÃO

  ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

  SEG – SEGURANÇA

  PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

Questão 3078082

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá ser concedido, em favor dele

• A. habeas data.
• B. habeas corpus.
• C. mandado de segurança.
• D. mandado de injunção.
• E. recurso especial.

Gabarito: B

Comentários

• O habeas corpus trata-se de um dos remédios constitucionais, como são chamados instrumentos que visam a garantir algum direito fundamental do indivíduo.

  Ele pode ser acionado sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência, ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder É o que diz o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição. Em outras palavras, o habeas corpus é uma forma de prevenir ou anular a prisão arbitrária, feita por motivos outros que não o estrito cumprimento da lei.

  GABARITO. B

• Letra A

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  Letra B (GABARITO)

  Letra C

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  Letra D

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• Gabarito: Letra "B"

  Artigo 5º:

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• GABARITO: B

  REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

  HABEAS CORPUS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

  HABEAS DATA - INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE

  MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HC E HD

  MANDADO DE INJUNÇÃO - SUPRI FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA

  AÇÃO POPULAR - ANULA ATO LESIVO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

  Avisem-me de qualquer erro.

  DICAS DE ESTUDO NO INSTAGRAM: @CURSOSALTE

• Gabarito: B

  Falou em liberdade de locomoção, Habeas Corpus!

• nas minhas provas eles não colocam isso !!!

• Insta salientar que o habeas corpus pode ser repressivo ou preventivo.

  O habeas corpus repressivo é aplicado em casos nos quais a liberdade do indivíduo já foi cerceada, mediante abuso de poder ou ilegalidade. Tal modalidade de habeas corpus, portanto, ataca diretamente a ordem de prisão expedida pelo juiz, ou seja, ataca sua decisão interlocutória.

  Por outro lado, a aplicação do habeas corpus preventivo só é cabível em situações nas quais haja uma forte pretensão de que o direito à locomoção do indivíduo está prestes a ser cerceado. Desse modo, ele será impetrado em um momento no qual ainda não foi expedida a ordem judicial pretensamente ilegal ou abusiva. Para garantir tal finalidade, se o habeas corpus for aceito pelo juiz, deverá ser fornecido um documento chamado salvo-conduto por meio do qual o indivíduo terá o impedimento de sua prisão ou limitação de sua liberdade em face das razões pelas quais solicitou o instrumento analisado.

• Uma questão como essa ninguém erra...

• GABARITO B

  PMGO

  Artigo 5º:

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• Art. 5°, LXVIII.

  (B)

• Gabarito: B

  Habeas corpus - liberdade de locomoção.

• Assertiva b

  De acordo com o art. 5o, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Do disposto pelo referido artigo, conclui-se que o habeas corpus é ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção. Consubstancia-se em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal para que o coator (Poder Público ou particular) cesse tal constrangimento.

• Quando citar impedir/vedar o total direito de liberdade de locomoção> Habeas Corpus..

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• A questão trata dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal. A este respeito, analisando as alternativas:
  
  a) INCORRETA. O  habeas data é concedido para assegurar informações do próprio impetrante que estejam sob domínio público, bem como retificar dados.
  LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  
  b) CORRETA. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  
  c) INCORRETA. O MS é impetrado para proteção de direito líquido e certo, não aparado por HC ou HD, contra ilegalidade de autoridade pública.
  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  
  d) INCORRETA. O MI se destina a tornar viável o exercício de direitos e prerrogativas nos quais falta norma regulamentadora.
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  
  e) INCORRETA. Não é um remédio constitucional. É recurso julgado pelo STJ nos casos definidos no art. 105, III.
  
  Gabarito do professor: letra B
  

• Principais Dicas de Remédios Constitucionais:

  Gabarito:B

  • Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
  • Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
  • Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
  • Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
  • Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé

   

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Questão 3078085

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Para os efeitos da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

• A. menor toda a pessoa abaixo de 18 anos completos.
• B. menor absolutamente incapaz todo aquele com menos de 14 anos.
• C. jovem-adulto a pessoa entre 16 e 21 anos.
• D. criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
• E. adolescente a pessoa entre 10 de 18 anos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → conforme o ECA (8069/90): Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  → Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Lei 8069/90

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (Jovem Adulto)

• Mas interpretação que propriamente o ECA!

• Conceito de criança e de adolescente

  Art. 2°. do ECA - considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  #ATENÇÃO: Lembrar que, enquanto no Brasil, criança é quem tem de 0 a 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos (art. 2º do ECA).

  Para a Convenção da ONU, criança é quem tem menos de 18 anos (art. 1).

  - O jovem é de 15 a 29 anos.

  A Convenção de Haia sobre Sequestro de crianças aplica-se até os 16 anos incompletos (art. 4)

  APLICAÇÃO DO ECA A MAIORES DE 18 ANOS

  Art. 2°. parágrafo único do ECA - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Na apuração do ato infracional, ainda que o adolescente tenha alcançado a maioridade, o processo judicial se desenvolve no âmbito da justiça da infância e da juventude.

  Dessa forma, este ainda está sujeito às medidas previstas no ECA, somente cessando a aplicação do ECA quando o sujeito completa 21 anos (art. 121, § 5o, do ECA).

  Súmula 605 do STJ - a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

• a alternativa A também não estaria correta???

• meu amigo Vitor Novaes... o ECA nao usa a expressao ' MENOR" por isso ela nao esta certa...

• lei nº 12.852/2013 

  Jovem - entre 15 A 29

  Lei 8069/90

  Criança - 0 até 12 incompletos

  Adolescente - entre 12 e 18

  Exceção - 18 a 21

  GAB: D

• abaixo de 18 é menor, pow...

• rENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA É ABUSIVA

Questão 3078088

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Saúde da Pessoa Idosa; Direito à Vida da Pessoa Idosa; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Segundo o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, deve ser assegurado, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A efetivação desses direitos, prevê a lei,

• A. deve observar a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.
• B. é obrigação do próprio idoso, de sua família, do Conselho Tutelar, da sociedade e do poder público.
• C. deve se dar de forma gradativa, conforme avançarem as condições sociais e econômicas do país.
• D. será garantida, prioritariamente, por meio de ações articuladas entre as famílias e as organizações não governamentais de proteção aos idosos.
• E. goza de prioridade relativa, condicionada e restrita aos maiores de 80 anos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → segundo o Estatuto do Idoso (10741/2003):

  >>> Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  → § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017) V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• ASP 2019

• Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  § 1º A garantia de prioridade compreende

           I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

         II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

         III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

         IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

         V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

         VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

         VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

         VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

          IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

   

• Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e

  comunitária.

  § 1º A garantia de prioridade compreende:

           I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;   

   II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

      IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

        

  GAB.  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

       

    VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

         VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

       VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

         IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

• A questão trata da efetivação dos direitos do idoso.

  
  A) deve observar a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. 

   

  Estatuto do Idoso:

  
  Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende:                (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  Deve observar a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. 

   

  Correta letra A. Gabarito da questão.

  
  B) é obrigação do próprio idoso, de sua família, do Conselho Tutelar, da sociedade e do poder público. 

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos.

  Incorreta letra B.

  C) deve se dar de forma gradativa, conforme avançarem as condições sociais e econômicas do país.  

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  A efetivação dos direitos dos idosos é garantida, com absoluta prioridade, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público.

  Incorreta letra C.

  D) será garantida, prioritariamente, por meio de ações articuladas entre as famílias e as organizações não governamentais de proteção aos idosos. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  É garantida, com absoluta prioridade, por meio de ações da família, comunidade, sociedade e do Poder Público.

  Incorreta letra D.

  E) goza de prioridade relativa, condicionada e restrita aos maiores de 80 anos. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  § 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.                 (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

  A efetivação dos direitos do idoso goza de prioridade absoluta, havendo prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

  Incorreta letra E.

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Errou por falta de atenção!

• A questão trata da efetivação dos direitos do idoso.

  A) deve observar a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. 

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende:               (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  Deve observar a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. 

   

  Correta letra A. Gabarito da questão.

  B) é obrigação do próprio idoso, de sua família, do Conselho Tutelar, da sociedade e do poder público. 

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos.

  Incorreta letra B.

  C) deve se dar de forma gradativa, conforme avançarem as condições sociais e econômicas do país.  

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3o É

  A efetivação dos direitos dos idosos é garantida, com absoluta prioridade, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público.

  Incorreta letra C.

  D) será garantida, prioritariamente, por meio de ações articuladas entre as famílias e as organizações não governamentais de proteção aos idosos. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3o 

  É garantida, com absoluta prioridade, por meio de ações da família, comunidade, sociedade e do Poder Público.

  Incorreta letra D.

  E) goza de prioridade relativa, condicionada e restrita aos maiores de 80 anos. 

  Estatuto do Idoso:

  § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.                 (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

  A efetivação dos direitos do idoso goza de prioridade absoluta, havendo prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

  Incorreta letra E.

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 3078091

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

• A. as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.
• B. devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
• C. todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.
• D. revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
• E. não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

Gabarito: B

Comentários

• sanções terá que ser definidas na legislação escrita como lei

• LETRA B.

  b) Certa. Art. 43.1, "a", das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela): Regra 43 1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;

  (e) Castigos coletivos.

  Questão comentada pela Profª Alice Rocha.

• As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

• Assertiva b

  Devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  Regra 43 " Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos"

  Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  -> Confinamento solitário indefinido;

  -> Confinamento solitário prolongado;

• (B)

  (A) Errada:As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  (C)Errada:A regra é silente sobre isso.

  (D)Errada:1 Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser feitas apenas quando forem absolutamente necessárias. As administrações prisionais devem ser encorajadas a desenvolver e a utilizar outras alternativas apropriadas em vez de revistas íntimas invasivas. As revistas íntimas invasivas devem ser conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do mesmo sexo que o recluso inspecionado.

  2. As revistas das partes íntimas devem ser conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados, que não sejam os principais responsáveis pelos cuidados de saúde do recluso, ou, no mínimo, por pessoal adequadamente treinado por um  profissional de saúde em relação aos padrões de higiene, saúde e segurança.

  (E)Errada:As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

• Obrigada pela explicação.

• Regra 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar

  tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

  As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  avante!

• Gab. "B"

  Regra 43.

  As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  ➱ Confinamento solitário indefinido; (GABARITO)

  ➱ Confinamento solitário prolongado;

  ➱ Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  ➱ Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  ➱ Castigos coletivos.

• Regra 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS (REGRAS DE NELSON MANDELA)

  GABARITO: B

  ASSERTIVA A) as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

  Regra 12, 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  ASSERTIVA B) devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  Regra 43 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido; (...).

  ASSERTIVA C) todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

  As Regras de Nelson Mandela não especificou sobre a redução de pena por bom comportamento, apenas definiu o instituto de privilégios:

  Regra 95 Há que instituir em cada estabelecimento um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos e aos diferentes métodos de tratamento, com o objetivo de encorajar o bom comportamento, de desenvolver o sentido da responsabilidade e de estimular o interesse e a cooperação dos reclusos no seu próprio tratamento.

  ASSERTIVA D) revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

  Regra 60, 2. Os procedimentos de entrada e revista de visitantes não devem ser degradantes e devem ser regidos por princípios tão protetivos como os delineados nas Regras 50 a 52. As revistas feitas a partes íntimas do corpo devem ser evitadas e não devem ser aplicadas a crianças.

  ASSERTIVA E) não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

  Regra 11 As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. (...).

• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Mandela, pretende estabelecer bons princípios e práticas para o tratamento de reclusos e para a gestão de estabelecimentos prisionais. Assim, vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. A Regra n. 12 considera que as celas não devem ser ocupadas por mais de um recluso.
  
  - alternativa B: correta. A Regra n. 43 considera que há uma série de práticas que devem ser proibidas e, dentre elas, está o confinamento solitário indefinido.
  
  - alternativa C: errada. O bom comportamento deve ser encorajado, como indica a Regra n. 95, e recomenda-se que cada estabelecimento tenha um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos, mas isso não implica em redução da pena, que é determinada por sentença e segue a legislação própria.
  
  - alternativa D: errada. A Regra n. 60 prevê que:
  
  "1. A entrada de visitantes nos estabelecimentos prisionais depende do consentimento do visitante de submeter-se à revista. O visitante pode retirar o seu consentimento a qualquer momento; nestes casos, a administração prisional poderá recusar o seu acesso.
  2. Os procedimentos de entrada e revista de visitantes não devem ser degradantes e devem ser regidos por princípios tão protetivos como os delineados nas Regras 50 a 52. As revistas feitas a partes íntimas do corpo devem ser evitadas e não devem ser aplicadas a crianças".
  
  - alternativa E: errada. A Regra n. 11 sugere que diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos separados ou em zonas distintas do mesmo estabelecimento prisional, levando-se em conta o sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas que devem ser aplicadas ao recluso.
  
  Gabarito: a resposta correta é a LETRA B. 

• Devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

• O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

• Muitas pessoas acham que as questões de DH podem ser resolvidas por interpretação, muitas foram na letra C por achar q se enquadre mais, porém a pena ser diminuída por bom comportamento não está nas regras de Mandela, por isso é importante a leitura

• ACREDITO QUE ESSA OLIMPÍADA QC ESTÁ PREJUDICANDO OS COMENTÁRIO MAIS COMPLETOS E ATUAIS A SEREM CURTIDOS (GENTE, CURTAM ELES!), ASSIM OS MAIS CURTIDOS ESTÃO DESATUALIZADOS, NA SUA MAIORIA!

• Se alguém, assim como eu, pensou: a) "mas não deve ter 3 presos ocupando a mesma cela"

  Lembre-se de entender o que A QUESTÃO PEDE. Ela diz: Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa.

  Ou seja, ela diz de forma expressa que, não devem ser ocupadas por +1 recluso.

• todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento. ( somente por trabalho ou estudo ) Bom comportamento é requisito Subjetivo !

• Revista íntima não deve ser aplicada em crianças...Regras de Mandela só no papel mesmo, pois o que têm de genitores escondendo droga nas fraldas das crianças para ingressar com droga em presídios não está escrito.

• Sobre a letra C :

  errada. O bom comportamento deve ser encorajado, como indica a Regra n. 95, e recomenda-se que cada estabelecimento tenha um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos, mas isso não implica em redução da pena, que é determinada por sentença e segue a legislação própria.

• A revista no sistema prisional para visitantes não abrange crianças, e caso o visitante não queira submeter-se à revista, a decisão dele deve ser respeitada, contudo, a administração prisional pode recusar o seu acesso.

• A as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

  Regra 12.1: As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

  B devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  Regra 43.1: Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso; (e) Castigos coletivos.

  C todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

  Não está previsto expressamente.

  D revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

  Não está previsto expressamente. Nesse sentido tem-se as Regras 50, 51, 52

  E não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

  Sem previsão expressa. Nesse sentido tem-se a Regra 93, que diz: 1. As finalidades da classificação devem ser: (a) Separar dos demais presos aqueles que, por motivo de seu histórico criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os demais presos; (b) Dividir os presos em classes, a fim de facilitar o tratamento, visando à sua reinserção social. 2. Na medida do possível, as unidades prisionais, ou setores separados de uma unidade, devem ser usadas para o tratamento de diferentes classes de presos.

• O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

  Alternativas

  A as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos. (1, em casos excepcionais podem ser alojados 2 reclusos na mesma cela)

  B devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  C todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento. ( A regra é quase taciturna a isso).

  D revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

  Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser feitas apenas quando forem absolutamente necessárias. 

  E não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

  As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

  Lembre-se, se você está passando por dificuldades, pode ter certeza que tem pessoas com dificuldades muito maiores que a sua.

• 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos

• Gab. B - Regra 43

  Não Desista.

• ohhh raiva de responder questão de direitos humanos. OHHHH RAIVAA

Questão 3078094

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:

• A. a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.
• B. todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.
• C. o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.
• D. o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.
• E. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Gabarito: E

Comentários

• São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:

   

  a.       A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

  b.       A Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. 

  GABARITO. E

• Art. 33, da CADH

• ARTIGO 33. A COMISSÃO E CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

• São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção a COMISSÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS e A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Art. 33 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

• As alternativas que contém a palavra "Americano(a)" são limitantes aos EUA. Na dúvida, marque sempre as opções que contêm os termos "interamericanos", pois englobam todos os países do continente Americano.

• Comissão interamericana

  Possui 7 membros

  O prazo de 4 anos podendo prorrogar por mais um

  Tem caráter administrativo

  Quem pode ir a comissão?

  Qualquer pessoa, grupo de pessoas e qualquer entidade não governamental presentes em 1 ou mais estados da comisão.

  Corte interamericana

  Possui também 7 membros, mas precisa do quórum de 5 juízes para deliberar

  Só quem pode ir na corte, diferente da comissão, apenas as comissões e estado parte.

  Juízo prelibação: apenas assuntos realmente importante vai para corte.

  Obs: os membros da comissão e da corte são eleitos a TÍTULO PESSOAL

• CAPÍTULO VI

   

   

             São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:

   

  a.       a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

   

  b.       a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. 

• Não esquecer que quem pode submeter caso à corte:

  Comissão e Estados partes

• CAPÍTULO VI

  Órgãos Competentes

   

     ARTIGO 33

      São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:

      a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

      b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

  E

• Sobre quem pode submeter as denúncias e queixas:

  comissão - pessoas ou grupos de pessoas, organização não governamental

  corte - estados-partes ou comissão 

• Art 33

      

  São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:

      

  a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

  b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

• A Convenção Americana sobre Direitos Humanos contém uma série de deveres cuja implementação é de responsabilidade do Estado signatário deste tratado. Caso estes deveres não sejam devidamente adimplidos, isso pode resultar na responsabilização internacional deste Estado pela violação de direitos humanos perpetrada ou tolerada por ele. Em relação aos órgãos responsáveis pelo conhecimento destas possíveis violações, o art. 33 da Convenção prevê que:
  
  "São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção: a. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte".
  
  Assim, a resposta correta é a alternativa E.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E. 
  
  

• CADH

  Capítulo VI - ÓRGÃOS COMPETENTES

  Artigo 33 - São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção:

  a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão

  b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

• GAB E

  Comissão interamericana de direitos humanos.     

  → Composição: 7 membros (comissários), 1 recondução(reeleição) e 4 anos de mandato. 

  → Sede: Washington, EUA. 

  → Função: promover a efetivação e observância dos D.H's. 

  → Quem pode denunciar: Qualquer pessoa. 

         » critério de admissibilidade: quando houver o esgotamento dos recursos internos ordinários. 

   

  Corte interamericana de direitos humanos. 

  → Composição: 7 membros, 1 recondução e o mandato é de 6 anos. 

  → Sede: San José, na Costa Rica. 

  → Função: - contenciosa: resolver, julgar. 

            - consultiva: consulta baseada em compatibilidade de direito. 

  → Quem pode denunciar: Estado parte e a comissão.   

  Comentário do colega projeto missão.

• Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte IDH. As pessoas não podem recorrer diretamente à Corte IDH, devendo apresentar sua petição à Comissão e completar os passos previstos perante esta.

  Estados partes e Comissão >>>> CORTE

  As pessoas >>>>>>Comissã

• Eu finalmente estou acertando questões de direitos humanos. Estou tão feliz!

• GABARITO LETRA "E"

  A título de conhecimento:

  a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

  - Órgão autônomo que tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.

  - Composta por 7 membros para mandatos de 4 anos, podendo haver uma reeleição.

  - Tem sede em Washington (EUA).

  - Condições de admissibilidade para peticionamento à Comissão: Esgotamento dos recursos locais; Ausência do decurso do prazo de 6 meses para o protocolo, contados do esgotamento dos recursos internos; A ausência de litispendência internacional e de coisa julgada internacional.

  b) Corte Interamericana de Direitos Humanos:

  - Órgão autônomo que possui competência jurisdicional consultiva e contenciosa para a aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

  - Somente os Estados-parte e a Comissão Interamericana têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

  - A sentença é definitiva e inapelável.

  - Composta por 7 membros para mandatos de 6 anos, podendo haver uma reeleição.

  - Tem sede em San José (Costa Rica).

  FONTE: Meus resumos.

  "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." -Robert Collier

Questão 3078097

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de

• A. regras fundamentais.
• B. principios originários.
• C. cláusulas pétreas.
• D. direitos cogentes.
• E. pactos federados.

Gabarito: C

Comentários

• Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Desta maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de emenda constitucional.

  As cláusulas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

  GABARITO. C

• Cláusula Pétrea: Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional tendente a abolir este preceito não será objeto de deliberação. Veja o art. 60, § 4º e incisos da Constituição Federal:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Essa questão está mal formulada. Cláusulas pétreas podem sim ser modificadas/alteradas em caso de ampliação de direitos. Os demais comentários falam na proibição da abolição, mas isso não foi especificado na questão.

• Clausulas pétreas podem sim ser assunto de EC em caso de ampliação do direito, entretanto, é vedado a questão de abolição ou tendente a abolir, como casos de esvaziamento do dispositivo ou no seu sentido.

• Claro que as cláusulas pétreas podem ser alteradas ou modificadas para ALARGAR/AUMENTAR sua eficácia, gerando mais direitos. O que é vedado pela CF é ABOLIÇÃO!

  Ou seja, é plenamente possível uma emenda constitucional ampliar um direito individual, o que não pode é ABOLIR, extirpar do ordenamento constitucional determinado direito.

• Concordo que Cláusulas Pétreas referentes aos Direitos e Garantias Fundamentais podem ter sua eficácia aumentada, por exemplo, por Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos que ganham status de EC através do Rito Qualificado. O que não pode acontecer, como já foi dito, é a abolição dos direitos, ou seja, efeito negativo. De qualquer forma podem sim ser alteradas (positivamente).

  CF/88:

  "§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais."

• Que frio na barriga ao responder essa questão. Como bem falaram os colegas, clausula pétrea é sim modificável no que diz respeito a sua ampliação.

• Cláusula pétrea não é o que que não pode ser alterado. Cláusulas pétreas são aquelas matérias que não podem ser suprimidas da Constituição. O artigo 60, § 4º, da Constituição dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir” cláusula pétrea.

  A grande questão é: o que significa “tendente a abolir”? “Tender” vem do latim “tendere” e significa uma inclinação em relação a alguma coisa. Assim, “tender a” significa caminhar numa certa direção. “Tender a abolir” significa caminhar na direção de abolir.

  Fonte: Prof. Flávio Martins

• Cláusulas pétreas ====> VOSE FODI

  VOto direto, secreto, universal e periódico

  SEparação dos Poderes

  FOrma federativa de Estado

  DIreitos e garantias individuais

• questão elaborada pelo estagiário...

• Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no ART. 5° da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de

  CLÁUSULAS PÉTREAS

  MNEMÔNICO VOSE FEDI

  VOTO DUPS (DIRETO, UNIVERSAL, PERIÓDICO, SECRETO)

  SEPARAÇÃO DOS PODERES

  FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO)

  DIREITOS E GARANTIAS

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  PODEM SER ALTERADOS OU MODIFICADOS PARA AMPLIAR O ROL/O ALCANCE.

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Lembrando que pode ser ampliado os direitos, mas abolidos, jamais!

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Essa questão deveria ser anulada, pois trás informações equivocadas. As cláusulas pétreas podem sim serem alteradas

• O art. 60, §4º da Constituição determina quais matérias não podem ser abolidas por emenda constitucional:
  
  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a separação dos Poderes;
  IV - os direitos e garantias individuais.
  
  Este artigo menciona as denominadas cláusulas pétreas, aquelas matérias que não podem ser alteradas pelo poder constituinte reformador.
  Por eliminação, marca-se a letra C, no entanto, é importante destacar que, embora o enunciado da questão afirme que os direitos e garantias individuais não podem ser alterados ou modificados, é entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é vedada a alteração no sentido de serem abolidas ou restringidas; a alteração que proporciona aumento da eficácia do direito ou garantia não é considerada inconstitucional, ou meras alterações que não prejudiquem o núcleo essencial da matéria, não violam, pois, a cláusula pétrea. É possível que emenda constitucional amplie o rol de direitos e garantias fundamentais. 
  
  Gabarito do professor: Letra C
  
  Bibliografia:
  MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
  
  
  

• Bom, cláusulas pétreas podem ser alteradas por meio de emenda. Só não podem ser abolidas.

• Assim como os comentários dos colegas acima reitero que o problema não é alterar ou modificar os direitos fundamentais, mas que haja proposta de Emenda Constitucional tendente a aboli-los.

  Ademais, sempre bom ressaltar que, conforme interpretação do STF, é vedada a alteração/modificação tendente a aboliar não apenas os direitos e garantias individuais, nos termos da literalidade do artigo 60, mas direitos e garantias fundamentais como gênero (sendo incluso, portanto, direitos de 3ª ou - a depender da classificação doutrinária - também de 4ª e 5ª gerações).

  Lumos!