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Prova Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

ID
1596424
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2011, há situações excepcionais em que o recurso cabível da sentença não será a apelação. Com base em tal afirmação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 539 II b CPC


  • a) Errada - Das sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirá os embargos infringentes de alçada. Também cabe Embargos de Declaração


    D) Errada - Da decisão que decretar a falência, cabe agravo retido. Cabe Agravo de Instrumento


    E) Errada - Da decisão de liquidação de sentença, cabe agravo retido. Cabe Agravo de Instrumento

  • RESPOSTA CORRETA - b) Nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, a sentença é impugnada por - recurso ordinário constitucional.

  • Sobre a letra B (CF/88)

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

    **Lembrando que a competência originária é do juiz federal (art 109, II, CF) e a competência recursal que é do STJ.

    Sobre a letra C (CPC/2015)

    Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

ID
1596427
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A divisão de funções mediante a criação de repartições internas dentro de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública representa o conceito de:

Alternativas
Comentários

  • Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  • Descentralização é da administração DIRETA para administração INDIRETA, ou seja, duas pessoas jurídicas distintas.

  • A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

    Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

     

    Rede LFG de Ensino Luiz Flávio Gomes

     

    LETRA B

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

  • BIZU:

    Criar Órgão: DescOncentração.

    Criar ENTidade: DescENTralização.

  • A divisão de funções mediante a criação de repartições internas dentro de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública representa o conceito de DESCONCENTRAÇÃO.

    PM ALAGOAS 21

  • desCOncentração; Cria Órgãos, há hierarquia, os órgãos não têm personalidade jurídica.

    desCEntralização: Cria Entidades, não há hierarquia, as entidades têm personalidade jurídica.

ID
1596430
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal) , é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:   (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

    I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

    II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

    III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

    IV - determinar a prisão domiciliar; 

  • Colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Art.33 §1 b CP. Casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Art. 33 §1 c c/c Ar.t 93 Lei 7210/84

    Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família. Art. 122 Lei 7210/84

    O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar. Art. 146-B IV Lei 7210/84


  • Colônia agrícola, industrial ou similar = regime semiaberto

    Casa de albergado = regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana

  • gabarito: letra A

  • LEMBRA DA TORNOZELEIRA DO BEN 10!

  • O artigo referente à letra E é o 86. 

  • a)(CORRETA) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.

    Art.122 Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. 


    b) a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

    Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.


    c) a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.

    Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.


    d) os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

    Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

    I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

    II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).


    e) as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa não podem ser executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .

    Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra    unidade, em estabelecimento local ou da União.


  • Sobre a letra D .Saída temporária é somente regime semiaberto e é decretada pelo Juiz.Vide art 122 e 123.

    Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto* poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

    Art. 123. A autorização (para saída temporária) será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos

  • AUTORIZAÇÃO = DIRETOR => FECHADO E SEMIABERTO

    PERMISSÃO = JUIZ = SEMI ABERTO

  • A letra B está incorreta, pois a colônia agrícola está destinada aos presos do regime semiaberto(art. 91 da LEP).

    A letra C está incorreta, pois Casa do Albergado está destinado aos presos do regime aberto, e da limitação de fim de semana(art. 93 da LEP).

    A letra D está incorreta, pois a saída temporária do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, em caso de visita à família é permitida somente aos presos do regime semiaberto(art. 122 da LEP).

    A letra E está incorreta, pois as penas privativas de liberdades poderão ser cumpridas em unidade diversa da que fora condenado(art. 86 da LEP).

    A correta é a letra A nos termos do art. 146-B, inciso IV da LEP.

  • Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

    Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

    Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

    Casa do Albergado

    Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

    Saída Temporária

    Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

    I - visita à família;

    II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

    III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

    Monitoração Eletrônica 

    Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                      

    II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;                     

    IV - determinar a prisão domiciliar;    

  • gab: A

    Monitoração eletrônica

    "SEM DÓ"

    • Saída temporária
    • Prisão domiciliar·        

ID
1596433
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil no capítulo que versa sobre o Poder Executivo estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: C


    a) INCORRETO. Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.


    b) INCORRETO. Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.


    c) CORRETO. Art. 77 § 1º CF/88 A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado


    d) INCORRETO. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.


    e) INCORRETO. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

    Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

     Art. 77 § 1º CF/88 A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • Alternatica C

    A- É auxiliado pelo ministro do estado

    B- Mandato de 04 anos

    C-  A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado -  CORRETA

    D- 21 anos

    E- 2/3 , Crime de responsabilidade quem julga é o Senado federal, o STF julga crimes comuns 

  • Duas pegadinhas sobre o tema:

    Compete ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado que serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos após aprovação pelo Senado Federal.

    () certo (X) errado

    os Ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

    () certo (X) errado

ID
1596436
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O militar que ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular será:

Alternativas
Comentários

  • Art 142 = III-III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

  • Colega Patrick, a assertiva do concurso refere-se a licença para tratar de assunto de interesse particular. Logo, o art. 142 do CF foi citado equivocadamente, porquanto enquadra-se no caso do militar tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporário. 

    Na minha opinião, o art 98 do Estatuto dos Militares responde corretamente a pergunta, veja:

    LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

    Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos:

    XII - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

  • Lembrando que LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR só pode ser concedida para militar com + de anos de efetivo serviço as FFAA.

    >> Depois de 06 meses = agregado

    >> Depois de 02 anos = Reserva

  • Licença para tratar de interesse particular: concedida ao militar que tiver mais de 10 anos de efetivo serviço.

    • > 6 meses: agregado
    • > 2 anos, CONTÍNUOS OU NÃO: reserva.

    outros casos de reserva ex ofício:

    • > 2 anos contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;
    • > 2 anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive na adm indireta.
    • ser diplomado em cargo eletivo.
ID
1596439
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria de Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D. Acertei sem ter a mínima noção. Fui pelo "emprego exagerado" da palavra ilimitadamente.

  • A) Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

     

    B) § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

     

    C) § 2o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 


    E) § 3o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 


    D) Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 



  • a) INCORRETA: Art. 14.  

    § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

     

    d) CORRETA: Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

ID
1596442
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

    b)Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

    c)Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

    d)  § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

    II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

    IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

    e) Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

  • Art. 6. Podem ser partes no Juizado especial Federal Cível:
    II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. ALTERNATIVA A

    Art. 12. § 2º 
    Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. ALTERNATIVA B

    Art. 13
    Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. ALTERNATIVA C
    Art. 3º § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
    IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares ALTERNATIVA D
    Art. 9ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. ALTERNATIVA E ( CORRETA )



  • Alternativa A) Além delas, também poderão figurar como rés as empresas públicas federais: "Art. 6º, II, Lei nº 10.259/01. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: (...) II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Esse prazo é de 10 (dez) dias e não de cinco (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/01). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Dispõe, expressamente, o art. 13, da Lei nº 10.259/01, que "nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) As causas que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares impostas a militares, por expressa disposição de lei, são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, §1º, IV, Lei nº 10.259/01). Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 9º, da Lei nº 10.259/01. Afirmativa correta.
  • Alternativa A) Além delas, também poderão figurar como rés as empresas públicas federais: "Art. 6º, II, Lei nº 10.259/01. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: (...) II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Esse prazo é de 10 (dez) dias e não de cinco (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/01). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Dispõe, expressamente, o art. 13, da Lei nº 10.259/01, que "nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) As causas que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares impostas a militares, por expressa disposição de lei, são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, §1º, IV, Lei nº 10.259/01). Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 9º, da Lei nº 10.259/01. Afirmativa correta.

  • não cai no tj sp escrevente

ID
1596445
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 2011, ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras:


I - o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias.


II - o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.


III- eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal .


IV - o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização.


Assinale a opção correta.


Alternativas
Comentários

  • A) = I - o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias.

    § 7  Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias. ERRADA

    B) = II - o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias. 

    Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias. CERTA

    C) = III- eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal . Incorreta

    § 6  Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Incorreta

    D) -

    IV - o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização. Incorreta/Correta (Não encontrei fundamentos para julgar esta alternativa)

     10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

    Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4  a 9  do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

    § 4  Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

  • Se a questão não tivesse sido anulada, penso que a resposta seria a letra A (I e II corretas, conforme artigo 14, §§6º e 7º, da Lei 10.259).

    Mas o enunciado da questão comete um equivoco ao afirmar:

    De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 2011, ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras:

    O Recurso Extraordinário, cabível das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, deve ser interposto no STF.

    Vejam a súmula 640, STF:

    É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

    ATENÇÃO: das decisões das Turmas Recursais dos Juizados só é cabível RE para o STF --> não cabe REsp para o STJ. Vejam esta outra súmula:

    Súmula 203, STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo

    grau dos Juizados Especiais". 

ID
1596448
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Fernando Capez, em sua obra Curso de Direito Penal - parte geral, vol. 1, 2011, afirma que determinado princípio, além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, aparece insculpido em diversas passagens do Texto Constitucional, dentre elas, o art. 5° incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal de 1988, dispositivos que impõem maior rigor para os casos de maior gravidade. De acordo com o entendimento desse autor, o princípio ao qual se refere é o da

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Princípio da proporcionalidade

    Trata-se de princípio constitucional implícito, desdobramento lógico do mandamento da individualização da pena. Para que a sanção penal cumpra a sua função, deve se ajustar à relevância do bem jurídico tutelado, sem desconsiderar as condições pessoais do agente.

    Alertamos, no entanto, que o princípio em estudo não pode compreender apenas a proibição do excesso. Diante do plexo de direitos e garantias explicitados na Constituição, tem o legislador (e o juiz) também a obrigação de proteger os bens jurídicos de forma suficiente. Em outras palavras: é tão indesejado o excesso quanto à insuficiência da resposta do Estado punitivo.

    Proibição de excesso (evitando a hipertrofia da punição). Proibição do excesso
    Exige proteção suficiente (imperativo de tutela). Proibição da proteção deficiente

    FONTE: Rogério Sanches Cunha - Manual de Direito Penal (Parte Geral) 3ª Ed, 2015 p98 e p389

    bons estudos

  • Curioso, porque uma leitura muito literal, talvez seja errro meu, leva a crer por um principio explicito o que eliminaria  a letra e, que em verdade, é o gabarito. 

    Lembrei dessa aqui Q660452.

     

  • Pensei igual a você Murilo. achei estranho!

  • Que estranho!

    O princípio da proporcionalidade não está expresso na CF/88, por isso foi o primeiro que eu eliminei...Errei feio!kkk

  • Também tive a mesma linha de raciocínio, eliminei o princípio da proporcionalidade primeiro. =/

  • GAB - E

    Pode acertar a questão com o próprio comando dela, mas querendo ou não ficou confusa essa questão.. PQ o princípio não está explícito na CF ..

    Então vai pela interpretação...

    >>dispositivos que impõem maior rigor para os casos de maior gravidade

    O que mais se adequa é a PROPORCIONALIDADE

  • Fiquei bem pensativo nesta, pois não cheguei a ler e nem nas minhas anotações tenho sobre o Princp. da Proporcionalidade

  • O segredo da questão é coadunar as informações: o respeito à dignidade humana na aplicação de penas mais gravosas, tratando da coibição de excessos.

  • Insculpido vem do verbo insculpir. O mesmo que: gravado, entalhado, inscrito

    tendi tbm não, ta claro que a questão pediu um principio explicito, ademas segue o jogo

  • No Brasil, o princípio da proporcionalidade encontra-se implicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, mas está expressamente posto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a qual, em seu art. 2º, preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • Ele não está Expresso na cf

  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

    Este princípio exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
1596451
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Pode haver ato ilícito causador de um dever de indenizar sem ser crime.


  • a) Correta. art. 63, CPP

    b) Correta. art. 64, parágrafo único, CPP.

    c) Correta. art 65, CPP

    d) Correta. art. 66, CPP

    e) Incorreta. "Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

            I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

            II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

            III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime."

  • A) Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

    B) Art. 64 Parágrafo único.  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

    C) Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    D)  Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

    E) Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

            I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

            II - A decisão que julgar extinta a punibilidade;

            III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

  • aos que erraram a questão, pensem o seguinte:

    Art. 66 CPP.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

    Inexistência material do fato é diferente de o fato não ser crime.

    vejamos um exemplo pra não ficar abstrato: Lúcio representa ao Ministério Público para ação penal cabível por acreditar ter sofrido um estelionato de João.

    situação 1 - durante o processo, descobre-se que Lúcio não teve prejuízo algum e que tudo não passou de um mal entendido (inexistência material, o fato nem sequer existiu), logo, o processo penal é arquivado sem a possibilidade de ajuizamento da ação civil.

    situação 2 - Foi constada durante a instrução penal que Lúcio teve um prejuízo econômico mas que, na verdade, este foi resultado de uma negligência contratual de João (negligência = culpa, não existe estelionato culposo), logo, arquivou-se a ação penal por se tratar de um fato atípico (fato existe, mas não é crime! conforme o artigo citado pelos colegas). Apesar desse prejuízo não ser crime, o caso pode ser resolvido na esfera cível.

    Espero que tenha ficado claro, qualquer erro avisem.

  • LETRA E. Todas as questões da Marinha e da vunesp que versam sobre AÇÃO PENAL CIVIL são acerca de letra de lei e elas sempre se repetiram.

ID
1596454
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é modalidade de extinção de concessão denominada:

Alternativas
Comentários
  • Encapação, também chamada de resgate, é a retomada do serviço pelo Poder Público. Não há culpa do concessionário, logo, o mesmo tem direito a indenização prévia pela quebra do equilíbrio econômico financeiro.  Para a ocorrência do mesmo, deve haver uma autorização legislativa (lei prévia).

    Cadudicade: Há a culpa grave do contratado.

  • Letra (d)


    Art. 35 da Lei n. 8.987/95:

    Encampação ou resgate: é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual.

  • Lei 8987/95 - Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • É só lembrar do que o prefeito Marcelo Crivela quis fazer com a LANSA no Rio. Sempre que penso em encampação lembro desse exemplo, até pq caducidade pressupõe ilegalidade por parte do contratado.

  • Formas de extinção do contrato de concessão de serviço público

    1 - Advento do termo contratual

    Diz-se que o contrato de concessão se extingue automaticamente com o advento do termo contratual. Tal se verifica com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes.

    2 - Encampação

    A encampação é a extinção antecipada do contato de concessão, unilateralmente pelo Poder Concedente, com fundamento em razões de interesse público. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário.

    3 - Caducidade

    A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.

    4 - Rescisão por iniciativa do concessionário

     Lei 8.987/1995, art. 39, utiliza o termo “rescisão” para se referir à extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.

    Também nesse caso não pode se tratar de qualquer inadimplemento, agora por parte do Poder Concedente. O descumprimento de obrigações legais e contratuais deve ser sério, grave e reiterado, de modo a inviabilizar o prosseguimento do contrato.

    5 - Anulação

    A anulação é o desfazimento do contrato de concessão em razão de vício constatado no contrato em si ou no processo de licitação que o antecedeu. O vício pode ser pronunciado pela Administração, de ofício, ou pelo Judiciário.

    6 - Falência ou extinção da empresa concessionária

    O art. 35, inc. VI, da Lei 8.987/1995 prevê como causa de extinção do contrato situações em que a própria pessoa do concessionário deixa de existir.

    Outras hipóteses de extinção do contrato.

  • extingue-se a concessão, porque ela É FRACA:

    Éncampação; (motivo de interesse público)

    Falência/falecimento;

    Rescisão; (Administração pisa na bola)

    Advento do termo contratual;

    Caducidade; (cagada da concessionária)

    Anulação.

ID
1596457
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise as seguintes assertivas acerca do crime de deserção.


I - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que no caso de deserção especial, prevista no art . 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.


II - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor à prisão, sendo necessária a expedição de mandado .


III- De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o oficial desertor será excluído, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.


IV - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, o desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.


V - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o "status" de militar, condição de procedibilidade para a "persecutio criminis", através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.


Assinale a opção correta.


Alternativas
Comentários

  • I - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que no caso de deserção especial, prevista no art . 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata. (CORRETA)

     Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.

    A questão afirma que isso está previsto no artigo 190, enquanto está no artigo 451. Acredito que seja passível de anulação.


    II - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor à prisão, sendo necessária a expedição de mandado .  (ERRADA)


    O trecho em negrito está incorreto, pois o termo de deserção sujeita, desde logo, o desertar à prisão.

    III- De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o oficial desertor será excluído, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. (ERRADA)

    O oficial será AGREGADO.


    IV - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, o desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público. 
    (CORRETA)

    V - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o "status" de militar, condição de procedibilidade para a "persecutio criminis", através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.  (CORRETA)

  • No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, e nao CPPM, a lavratura do termo será, também, imediata. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

  • Podem ser isentos não seria devem?  § 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.

  • A redação da súmula 8 do STM diz que "podem ser isentos do processo"

  • ALTERNATIVA CORRETA - c) Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

  • Instrução provisória é com o inquérito

    Abraços

  • Atenção o termo de deserção tem sim caráter de instrução provisória, o erro da assertiva II é afirmar que não submete o desertor à prisão.

  • I - Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.

    II - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor à prisão, sendo necessária a expedição de mandado .

    Art. 452 - O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos

    necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. 

    III - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o oficial desertor será excluído, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. 

    454, §1º - O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. 

    IV - Súmula 8, STM: "O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público".

    V - Súmula 12, STM: "A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo." 

  • Súmula 8, STM: o desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público".

    Súmula 12, STM: a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo

ID
1596460
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que determinado sindicato, regularmente constituído e em funcionamento há dois anos, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, direito líquido e certo seu. Na defesa deste direito, deverá o sindicato valer-se de:

Alternativas
Comentários

  • Letra A mandado de segurança individual.

  • Olhem isto em relação ao mandado de segurança coletivo:

    LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

    a) partido político com representação no Congresso Nacional; 

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

  • por que não pode ser coletivo? o sindicato não tem mais de um ano de vigência? ele nao preenche os requesitos doART 5°, LXX, "b"????? alguem me explica por favor.

  • A questão fala que direito violado é do próprio sindicato, por este motivo marquei letra "A".

    Considere que determinado sindicato, regularmente constituído e em funcionamento há dois anos, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, direito líquido e certo seu.

     

  • O "seu" faz toda diferença!

  • marcos braga.

    A questão fala que o direito violado é do próprio sindicato, ou seja,  tevê violado, por ato abusivo de autoridade pública, direito líquido e certo seu, o que leva a conclusão que o direito violado foi da pessoa jurídica sindicato e não dos seus membros.

  • O artigo 5, LXX, b traz que” - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

     

    b)   organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”

    Contudo a questão deixa evidente que se trata de violação do direito do próprio sindicato, portanto, se trata de mandado de segurança individual, pois o sindicato não está em defesa de direitos da coletividade e sim do seu próprio direito.

  • pegadinha do malandro em SEU

  • O sindicato regularmente constituído e em funcionamento a pelo menos 1 ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivoa favor de seus membros. Mas nesse caso o direito liquido e certo é "SEU" ou seja, o próprio sindicato, por isso é mandado de segurança INDIVIDUAL.

     

  • ótimos comentários galera !!!!

    Fiquei na dúvida, mas marquei coletivo. Agora está sanado, kkkk

  • Sensacional esta questão. Errei mas tô feliz

  •  Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da  e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da . Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da , que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados ( e art. 21 da ). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar "expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela  (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade.

    [, rel. min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. min. Marco Aurélio, voto do min. Teori Zavaski, P, j. 14-5-2014, DJE 182 de 19-9-2014, .]

  • Interesse de seus associados: mandado de segurança coletivo

    Interesse seu : mandado de segurança individual

  • Interesse de seus associados: mandado de segurança coletivo

    Interesse seu : mandado de segurança individual

  • O mandado de segurança individual poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Estrangeiro não residente no país poderá impetrar mandado de segurança.

    LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

    a) partido político com representação no Congresso Nacional; 

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

    Direito líquido e certo seu = mandado de segurança individual.

ID
1596463
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Das Provas", é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra D :

    Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

  • Complementando a correção:

     

    a) Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

     

    b) Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:  

            I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

     

    c) Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

     

    d) Correta

     

    e) Art. 185, § 2o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: 

  • EXCEPCIONALMENTE: PROVAS CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS PODEM SER PRODUZIDAS DURANTE A FASE DO IP, PELO JUÍZ, POIS PODEM SE APAGAR COM O TEMPO.

     

  • Alternativa c:

    Caso por meio do nexo causal de uma prova lícita se chegue a ilícita, essa é descontaminada por aquela.

  • A) O juiz agirá de ofício. Não será necessário requerimento.

  •  a) o juiz somente poderá determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, se houver requerimento de pelo menos uma das partes.

    Errado. O juiz pode, também, pedir de ofício outras diligências.

     

     b) é facultado ao juiz de ofício, ordenar, desde que já tenha sido iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. 

    Errado. O juiz pode ordenar mesmo antes da ação penal.

     

    c) são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, todas as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

    Errado. O nexo de causalidade é requisito para que uma segunda prova, descoberta à partir de uma outra prova ilícita, seja considerada ilícita. Se trata da prova ilícita por derivação.

     

    d) a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

    Certinho. Enquanto que aquele que confessa pode retratar e confessar de novo quantas vezes quiser (até a sentença), o juiz é livre para aplicar quaisquer julgamentos entender disso. É esse o livre conhecimento do juiz, uma modalidade de valoração de provas no processo penal brasileiro.

     

     e) o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    Errado, pois o interrogatório por videoconferência está previsto, excepcionalmente, em casos extraordinários (pra se prevenir risco à segurança pública ou grave desordem pública decorrente de acusados notórios).

  • CONFISSÃO DO ACUSADO 

    •É a admissão da prática criminosa

    •Não constitui a “rainha das provas”

    Espécies de confissão:

    •Confissão simples

    •Confissão qualificada 

    •Confissão complexa

    Quanto ao conteúdo 

    Confissão simples

    •O acusado apenas confessa a prática criminosa 

    Confissão qualificada

    •O acusado confessa a prática criminosa mas invoca causa de excludente de ilicitude ou de culpabilidade 

    •Invoca causas impeditivas ou modificativas 

    •Exemplo: O acusado confessa o homicídio mas alega legítima defesa 

    Confissão complexa

    •O acusado reconhece a prática de vários atos delituoso

    Quanto ao momento 

    Confissão extrajudicial 

    •É aquela realizada fora do processo judicial 

    •É aquela realizada perante autoridade policial 

    Confissão judicial 

    •É aquela realizada em juízo 

    •Geralmente ocorre durante o interrogatório mas pode se da em outro momento judicial 

    Quanto à natureza 

    Confissão real

    •É a confissão realizada espontaneamente pelo acusado, seja por escrito ou oral 

    Confissão ficta

    •Não é admitida em nosso ordenamento jurídico 

    •É a confissão que decorre de presunção ou desdobramento jurídico 

    •Exemplo: Confissão que decorre do silêncio do réu 

    Confissão explícita

    •É aquela realizada de forma evidente - não há dúvidas de que o indivíduo está confessando.

    Confissão implícita

    •É aquela em que o indivíduo confessa o crime por meio de ato simbólico 

    Valor da confissão 

    Art. 197.  O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

      

    Direito ao silêncio 

    Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

    (essa parte é inconstitucional pois não foi recepcionado pela CF)

     

     Confissão extrajudicial 

    Art. 199.  A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos.

      

    Características da confissão do acusado 

    •Divisibilidade

    •Retratabilidade

    Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

ID
1596466
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar.

Alternativas
Comentários

  • Casos de decretação

    Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundarse

    em um dos seguintes

    casos:

    a) garantia da ordem pública;

    b) conveniência da instrução criminal;

    c) periculosidade do indiciado ou acusado;

    d) segurança da aplicação da lei penal militar;

    e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem

    ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

  • A GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA É REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM

  • Meu professor vive dizendo "Militar não gosta de dinheiro..." lembrei da expressão, mas confundi com o CPP comum...


    Lembrem dessa expressão:

    "Militar não gosta de dinheiro..."



    Abraço!

  • Para mais nunca esquecer: Garanta seu CONPE-SEX-

    conveniência da instrução criminal;

    periculosidade do indiciado ou acusado;

    segurança da aplicação da lei penal militar;

    exigência da manutenção

  • Não confundam com os fundamentos do processo penal comum. No CPPM são diferentes

  • a) Garantia da ordem pública.

  • GABARITO A

    ART.255. A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTEROR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS

    A)GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA;

    B)CONVENIÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA;

    C)PERICULOSIDADE DO INDICIADO OU ACUDADO;

    D)SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR;

    E)EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEACADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO.

     

    SE PEGA CON A EX

  • Bizu bão que peguei de alguém aqui do QC:

     

    "SE PEGA CON A EX"

     

     

    segurança da aplicação da lei penal militar;

    periculosidade do indiciado ou acusado;

    garantia da ordem pública;

    conveniência da instrução criminal;

    exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem

    ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • GABARITO: LETRA A

     

    Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundarseem um dos seguintes casos:

    a) garantia da ordem pública;

    b) conveniência da instrução criminal;

    c) periculosidade do indiciado ou acusado;

    d) segurança da aplicação da lei penal militar;

    e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem

    ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

     

    Garantia da Ordem Econômica é no PROCESSO PENAL COMUM

  • Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

           a) garantia da ordem pública;

           b) conveniência da instrução criminal;

           c) periculosidade do indiciado ou acusado;

           d) segurança da aplicação da lei penal militar;

           e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

    Logo, são diferenciadas as hipóteses: periculosidade e manutenção das normas/princípios quando ameaçados ou atingidos com a liberdade.

    Abraços

  • "militar não tem dinheiro" lembre-se disso.

  • CÓDIGO PENAL COMUM - Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.      

    CÓDIGO PENAL MILITAR - Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:        

    a) garantia da ordem pública;

     b) conveniência da instrução criminal;

     c) periculosidade do indiciado ou acusado;

     d) segurança da aplicação da lei penal militar;

     e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

  • Bizú: PE CO em EXIGIR SEGURANÇA E GARANTIA?

    a) garantia da ordem pública;

    b) conveniência da instrução criminal;

    c) periculosidade do indiciado ou acusado;

    d) segurança da aplicação da lei penal militar;

    e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

  • Garantia da ordem PÚBLICA, não da ordem econômica

ID
1596469
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Do Inquérito Policial Militar", é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Indícios contra oficial de pôsto superior ou mais antigo no curso do inquérito

    § 5º Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de pôsto

    superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas

    a outro oficial, nos têrmos do § 2° do art. 7º.

  • basta lembrar que normalmente o juiz não interfere no IPM, que é responsável é o CMT da unidade.

  • a) os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito servirão apenas para a propositura da ação penal, devendo ser desentranhados dos autos após o recebimento da denúncia, ainda que tenham sido realizados por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código Penal Militar.

    ERRADO. Art 9º, Parágrafo único: São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

    b) o inquérito é iniciado mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal comum, seja da competência da Justiça Estadual ou Federal.

    ERRADO. Art 10, "f", O inquérito é iniciado mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

    c) no caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

    CORRETO. Art 22,  § 1º

    d) se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, deverá requerer ao Juiz Auditor a sua substituição por outro oficial de posto superior ou mais antigo que o investigado.

    ERRADO.  § 5º Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de pôsto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do § 2° do art. 7º.

    e) o inquérito deverá terminar dentro de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

    ERRADO. Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.



    Espero ter contribuído! Bons estudos!

  •  a) os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito servirão apenas para a propositura da ação penal, devendo ser desentranhados dos autos após o recebimento da denúncia, ainda que tenham sido realizados por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código Penal Militar.

     

    b) o inquérito é iniciado mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal comum, seja da competência da Justiça Estadual ou Federal.

     

    c) no caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

     

    d) se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, deverá requerer ao Juiz Auditor a sua substituição por outro oficial de posto superior ou mais antigo que o investigado.

     

    e) o inquérito deverá terminar dentro de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

  • Tomar cuidado, pois, em tese, não existe mais a figura do Juiz Auditor - 2018

    Abraços

ID
1596472
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 1o A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 3o Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 4o Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 5o A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.

  • Gabarito C

    O cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

     

    Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

    Vamos na fé !

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • ATENÇÃO!!! Alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 no Estatuto:

     

    Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira (dispensou o requisito temporal de mais de 10 anos de efetivo exercício) que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.

ID
1596475
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Da Insubordinação'', a conduta de "recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução' ' corresponde ao tipo penal do crime de:

Alternativas
Comentários

  • Recusa de obediência

     Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:

      Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • CAVEIRA PORRA!!!!

  • Quem achou que era pegadinha?? kkkk eu
    Mas acertei a questão. FORÇA É HONRA!!

  • Gab. B

     

    ATENÇÃO!!

     

    Recusa de obediência

            Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:

            Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

     

     

    Obs: NÃO CONFUNDIR COM DESOBEDIÊNCIA, Art. 301. Lá há recusa se dá em função ordem de autoridade militar, aqui no de recusa a dever imposto por lei...

     

     

    Desobediência

            Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

            Pena - detenção, até seis meses.

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • a - Desrespeito a superior

    Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

    b -  Recusa de obediência

    Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:

    Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    c - Insubmissão

    Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

    Pena - impedimento, de três meses a um ano.

    d - Descumprimento de Missão

    Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.

    § 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.

    e - Revolta é o crime de motim, porém utilizando arma.

    Motim

    Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

    I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

    II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

    III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

    IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

    Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

    Revolta

    Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

    Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

  • Recusa de Obediência: não é necessário que seja feito na presença de outro militar. Cumpre destacar que civil que não respeite ordem emanada por militar restará cometido o crime de Desobediência, previsto igualmente no CPM e CP.

    Desrespeito a Superior: faz-se necessário como elemento objetivo do tipo que seja feito na presença de outro militar, não se aplicando caso seja cometido por um civil.

    Em frente... Enfrente!

  • As bancas gostam de inverter, ordem do superior por autoridade militar.

    Recusa de obediência

           Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior...

     Desobediência

           Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

ID
1596478
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Assinale a opção que NÃO corresponde a tipo penal previsto no Código Penal Militar.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra "C"

    a) art. 203 CPM

    b) art. 202 CPM

    d) art. 219 CPM

    e) art. 324 CPM

  • Trata-se de transgressão disciplinar, previsto no RDE.

  • c) correta

    Transgressão disciplinar prevista no nº 25 do RDE - DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002
    25. Deixar de participar em tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à OM ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado ou a que deva assistir;
     

     

  • Sim a alternativa C é uma contravenção disciplinar mas em se tratando de prova da marinha, o Regulamento disciplinado é o RDM Dec. 88.545/83.

    art. 7, item 51

ID
1596481
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao instituto da Agregação, previsto no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 6.880/80 - Estatuto do Militar

    Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

    Espero ter ajudado

  • A) CORRETA.

    Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

     

    B) INCORRETA: O militar agregado ficará dispensado das suas obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares.

    Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.

    Art 6º O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando no exercício de cargo civil que lhe dê precedência funcional sôbre outros militares mais graduados ou mais antigos.

     

    C) INCORRETA: A agregação se faz por ato do Presidente da República, sendo vedada por lei sua delegação.

    Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.

     

    D) INCORRETA: O militar agregado não ficará adido a qualquer Organização Militar.

    Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

     

    E) INCORRETA: O militar será agregado quando afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado seis meses de licença para tratamento de saúde própria.

    Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

    (...)

    II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

     

ID
1596484
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Das Penas", NÃO está prevista naquela norma como pena principal ou acessória a pena de:

Alternativas
Comentários

  • Penas principais

      Art. 55. As penas principais são:

      a) morte;

      b) reclusão;

      c) detenção;

      d) prisão;

      e) impedimento;

      f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

      g) reforma.

    Penas Acessórias

      Art. 98. São penas acessórias:

      I - a perda de pôsto e patente;

      II - a indignidade para o oficialato;

      III - a incompatibilidade com o oficialato;

      IV - a exclusão das fôrças armadas;

      V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

      VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

      VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

      VIII - a suspensão dos direitos políticos.

  • CORRETA: 

    A) Multa

  • MACETE: Militar NÃO gosta de DINHEIRO. 

  • foi o que pensei Katrini!

  • nao exíste pena de mult no cpm.

     

  • Quanto ao brocardo entre os concurseiros militares "Militar não gosta de dinheiro" é possível tecer algumas considerações. No Código de Processo Penal Militar existem algumas previsões para a aplicação da pena de multa, seguem elas abaixo:

    Art. 50. No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país.

    ...

    Falta de comparecimento

             § 2º A testemunha que, notificada regularmente, deixar de comparecer sem justo motivo, será conduzida por oficial de justiça e multada pela autoridade notificante na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente no lugar. Havendo recusa ou resistência à condução, o juiz poderá impor-lhe prisão até quinze dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência.

    Em Frente... Enfrente!

  • CPPM, também não prevê fiança nem para militar e nem para civil.

  • Não existe pena de multa no código penal militar.

    MILITAR NÃO GOSTA DE DINHEIRO.

  • Mnemônico para as penas principais do CPM: MOREI DE SUS REFORMA PRISÂO

    MORTE

    RECLUSÃO

    IMPEDIMENTO

    DETENÇÃO

    SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO, CARGO OU FUNÇÃO

    REFORMA

    PRISÃO

    Bons estudos!

ID
1596487
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o entendimento de Rogério Greco na obra Curso de Direito Penal - parte geral, vol.1, 2012, a teoria adotada pelo art . 4 ° . do Código Penal Comum em relação ao tempo do crime foi a:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    LU TA

    Lugar = ubiquidade

    Tempo = atividade

    bons estudos

  • o LU-TA é o melhor...

    Ressalvando que no CPM, temos o LUA-TA (lugar do crime omissivo no CPM, é pela teoria da atividade).

  • Tempo do Crime é o marco adotado para estabelecer o momento (tempo) do cometimento de um crime. Consoante artigo 4º do código penal, "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".

  • Teoria da Atividade: O crime reputa-se praticado no momento da conduta (momento da execução).

  • Essa tava difícil viu... Demorei 15 minutos pra responder.. 

  • Teoria da ativiadade ou da ação: o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. 

    Teoria do resultado: é o momento em que acontece o dano ao bem jurído, ou seja, no momento em que se verificou o efeito exterior da conduta humana. 

    Teoria a ubiquidade: considera o lugar do crime tanto o lugar onde se realizou a ação ou a omissão, quanto o lugar onde se realizou ou se deveria realizar o resultado. 

  • Macete :LUTA

    LU Lugar Ubiquidade 

    TA Tempo Atividade

  • a luta continua

  • Não confundir tempo do crime, com lugar do crime. Pois, nas alternativas temos teorias de lugar do crime, como a teoria da ubiquidade. Ou seja, o avaliador misturou, como é costume, o artigo 4º (tempo) e sua teoria, com o artigo 6º (lugar) e sua respetiva teoria.

    Segundo o autor, (Rogério Greco) em sua 21º ed, pag. 158, o CP adotou a teoria da atividade quanto o momento (tempo) do crime (ação ou omissão). Ou seja, artigo 4º do CP.

  • DEUS E MARAVILHOSO!!!!

    PMMG

  • #PMMINAS

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

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ID
1596490
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Do Crime", é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) “Relação de causalidade
    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
    Superveniência de causa independente 
    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou    ”.

    c) Desistência voluntária e arrependimento eficaz(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

       Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

    d)  Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

  • Êrro de direito (ou erro de proibição - excludente de culpabilidade)

     Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.


  • a) a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

    ERRADO. Exclui a imputação quando, por si só, tenha produzido o resultado. O agente que atira em seu desafeto e este morre em razão de grave acidente com a ambulância que o transportava ao hospital é o exemplo clássico da doutrina para explicar a causa (fato) superveniente (ocorrido após os atos praticados pelo agente) relativamente independente (de modo que não fosse o ato praticado pelo agente, não viria a contecer esse fato). Em razão disso, sempre que houver essa situação, haverá a exclusão da imputação, respondendo o agente tão somente pelos fatos até então praticados.

    Art. 29,  § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou.


    b) nos "Crimes contra a autoridade ou disciplina militar", pune-se sempre a tentativa com a pena correspondente à pena do crime consumado.

    ERRADO. Art. 13, Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.


    c) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelo crime que queria praticar, com pena reduzida.

    ERRADO. Nos casos de tentativa abandonada, ou seja, arrependimento eficaz e desistência voluntária, tais instituto tem como objetivo a descaracterização da tentativa. Responderá o agente tão somente pelos atos até então praticados.

    Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.


    d) tem a pena reduzida pela metade quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

    ERRADO. Não confundir o erro de direito (art. 35) com o erro de fato (art. 36). Na situação em que ambos sejam escusáveis, no erro de DIREITO haverá a atenuação da pena ou sua substituição, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar,  já no erro de FATO o agente restará isento de pena.

    Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.


    e) a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

    CORRETO. Erro de direito: art. 35, caput.




    A dificuldade é para todos.
    Bons estudos!

  • Art. 29 CPM, § 1º-> a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

    Art. 30 CPM, § ú -> pune - se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuida de um a dois terços, podendo o juiz no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    Art. 31 CPM -> o agente que, voluntariamente, desistir de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    Art. 35 CPM -> a pena pode ser atenuada ou substituida por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando, de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorancia ou errro de interpretação de lei, se escusáveis. 

     

     

  • a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só,produziu o resultado,.Os fatos anteriores imputam-se entretanto a quem os praticou.

  • nos "Crimes contra a autoridade ou disciplina militar", pune-se sempre a tentativa com a pena correspondente à pena do crime consumado.pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime,diminuída de 1 a 2/3,podendo o juiz,no caso de excepcional gravidade,aplicar a pena do crime consumado.

  • o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelo crime que queria praticar, com pena reduzida.o agente responde somente pelos atos já praticados.Vale ressaltar que na desistência voluntaria ou arrependimento eficaz elimina a tentativa.

  • a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.   Êrro de direito

           Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

            Êrro de fato

           Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

ID
1596493
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação aos Atos Processuais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • B) 

    Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo

  • Vamos complementar a resposta da colega. Primeiro lugar todos os artigos são do Código de Processo Civil de 1973

     

    Correta: A

     

    a) Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

     

    b) Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

     

    c) Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

     

    d) Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

     

    e) Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

     

  • Conforme CPC/1973  - R: A - Conforme resposta dos colegas.

    Mas abaixo correspondência do NCPC

    A) Art. 282

    B) Art. 202

    C) Art. 225

    D) Art. 218, §2º "Prazo alterado para 48h"

    E) Art. 268

     

  • Hoje, a letra D está correta.

    Art. 218  do NCPC.Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

    § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

    § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

    § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  • Hoje (2019) existem duas corretas: "a" e "d"

ID
1596496
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil, vol . 1, 2011, elenca os seguintes princípios constitucionais processuais implícitos:

Alternativas
Comentários

  • Conforme descrevi Fredie Didier Junior, "Curso de Processo Civil, V.1, 2013":

    Princípios Constitucionais Processuais expressos:

    - Princípio do contraditório

    - Princípio da ampla defesa

    - Princípio da publicidade

    - Princípio da duração razoável do processo

    - Princípio da Igualdade Processual (paridade de armas)

    - Princípio da eficiência


    Princípios Constitucionais Processuais implícitos:

    - Princípio da boa-fé processual

    - Princípio da efetividade

    - Princípio da adequação (legal e jurisdicional) do processo

  • Acredito que a questão esteja desatualizada após a entrada em vigor do NCPC.

  • ALTERNATIVA CORRETA - d) da boa-fé processual, da efetividade e da adequação do processo.

  • Dispõe o artigo 5º do novo CPC que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

  • Questão desatualizada. O princípio da boa fé alçou a categoria de princípio expresso no CPC.

ID
1596499
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Da Competência", é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a)Incorreta. "Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."

    b)Incorreta."Art. 70...§ 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução."

    c)Incorreta. "Art. 702...§ 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção."

    d)Correta. art. 73

    e) Incorreta. "Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

            I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

            II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores."

  • (D)

    Ementa:     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ART. 73 DO CPP . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. I - Nos casos de exclusiva ação penal privada faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração (art. 73 do CPP ). II - Tratando-se de incompetência relativa e não tendo a defesa oposto oportunamente a devida exceção, opera-se a preclusão, ficando prorrogada a competência firmada, dada a impossibilidade de declaração de ofício (Súmula 33/STJ). III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o Suscitado.

    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ART.+73+DO+CPP

ID
1596502
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

Alternativas
Comentários

  • Competência para a concessão

    Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

  • Gabarito disponível no site da Diretoria de Ensino da Marinha consta a "letra a" com resposta correta.

  • Lei 8.457/92

    Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:

      I - processar e julgar originariamente:

    a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;

    b) o Juiz-Auditor Corregedor, os Juízes-Auditores, os Juízes-Auditores Substitutos, os membros do Ministério Público Militar e os Defensores Públicos junto à Justiça Militar, nos crimes referidos na alínea a deste artigo;

    c) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei;

    (...)

  • É SÓ digitar diretoria de ensino da marinha no google e clicar nas provas anteriores do quadro técnico de 2013

     QUESTÃO 05 NA PROVA DA MARINHA CORRESPONDE A 27 Alterada

    para opção

    “A”

    DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA

    CONCURSO PÚBLICO para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da

    Marinha (CP-T) - 2013.

    ALTERAÇÃO DE GABARITOS referentes às Provas Escritas de Conhecimentos

    ”


  • Gabarito: A

     

    Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus

  • A partir do momento que a questão foi generalizada, o STM como instância recursal, é o juízo competente para analisar o HC. 

     

    Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

     

     

    Bom papiro. 

     

     

  • Discordo do gabarito.

    A competência para julgar habeas corpus, quando o paciente é um comandante das forças armadas será do STF.

    Vide: Art. 102, I, c, d , CF/88.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal

  • De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares).Não se trata do texto Constitucional.

  • Posso estar enganado, mas, a princípio, depois de 2018 nem há mais a figura do Juiz Auditor

    Abraços

  • Não tem como ser o STF, pois o mesmo não julga crimes militares!

  • Pessoal, cuidado!

    A LOJMU foi alterada e agora o juiz federal da justiça militar também tem competência para conceder habeas corpus.

  • Com o advento da atualização da LOJMU em 2018, o Juiz Federal da Justiça Militar passou a ter competência para apreciar Habeas Corpus, além do STM.

  • Com a alteração da Lei 8.457/92 o juiz federal da JMU passou a ter competencia originária para conhecer dos HCs. Artigo 30, I, C.

     I-C - julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado exceto o praticado por oficial-general;

ID
1596505
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato discricionário e precário no qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse é conhecido por:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Atos ampliativos: aqueles que aumentam a esfera de interesse do particular:


    Exemplos: concessão; permissão, autorização. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os atos administrativos ampliativos são destituídos de imperatividade, exigibilidade e executoriedade

  • Mas pq não a permissão ?

  • Permissão de serviço público é ato unilateral, precário e discricionário, na qual o poder público transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao permissionário a possibilidade de cobrança de tarifa ao usuário.

    Permissão = Delegação

    Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o poder público torna possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aprovação previa da administração.

     

  • Permissão (uso): ato administrativo discricionário e precário pelo qual o poder público torna possível ao particular a realização de certa atividade, de interesse coletivo, social, público.

    Autorização:ato administrativo discricionário e precário pelo qual o poder público torna possível ao particular a realização de certa atividade, de interesse próprio, 

  • GAB C

  • GABARITO: C

     

     

    AUTORIZAÇÃO

     

    É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

     

     

    -> Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

     

    -> Interesse predominantemente privado.

     

    -> Facultativo o uso da área.

     

     

    PERMISSÃO

     

    É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

     

     

    -> É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)

     

    -> Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

     

    -> Interesse predominantemente público.

     

    -> O uso da área é obrigatório.

     

    -> Prazo indeterminado mas pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.

     

     

    CONCESSÃO

     

    É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

     

    -> É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)

     

    -> Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação.

     

    -> Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

     

    -> Preponderância do interesse público.

     

     

    Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao

  • Autorização: é um ato unilateral, discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo), pelo qual a Administração autoriza o particular a executar determinada atividade que não exija grande especialização e que seja de utilidade pública. Não é necessário haver licitação. A autorização pode ser gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado,  gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo;

     

    Permissão: é ato precário, discricionário, intuito personae (pessoal) , e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

     

    Concessão: trata-se da delegação contratual de um serviço de utilidade pública a uma pessoa jurídica, para que esta o desempenhe por sua conta e risco, por um prazo determinado. Sempre deve ser feita por meio de licitação, na modalidade concorrência. É oneroso, bilateral e intuito personae (pessoal).

  • AUTORIZAÇÃO = É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. -> Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.-> Interesse predominantemente privado. -> Facultativo o uso da área.

     PERMISSÃO = É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. -> É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95) -> Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). -> Interesse predominantemente público. -> O uso da área é obrigatório.  -> Prazo indeterminado mas pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.

     CONCESSÃO = É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. -> É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95) -> Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. -> Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. -> Preponderância do interesse público.

     Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao

  • Autorização = interesse só do particular

    Permissão = interesses mútuos (particular e público)

  • Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença é ato administrativo vinculado e definitivo.

    A autorização é ato discricionário e precário.

    A permissão é ato administrativo discricionário e precário.

    A concessão é contrato administrativo bilateral.

ID
1596508
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Será considerado excedente o militar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 6.880/80 - Estatuto do Militar

    Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:

      I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo;

      II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo;

      III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

      IV - é promovido indevidamente;

      V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição; e

      VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

  • ALTERNATIVA CORRETA - b) aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após transferência de Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando o mesmo com seu efetivo completo.

  • A) for promovido por bravura (sem haver vaga).

    B) aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após transferência de Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando o mesmo com seu efetivo completo.

    C) for promovido indevidamente e aguardar Portaria do Ministro da Defesa.

    D) retornar ao seu respectivo Corpo ou Quadro, após cessado o motivo que determinou sua reforma (estando qualquer destes com seu efetivo completo).

    E) sendo o mais antigo (moderno) da sua escala hierárquica, ultrapassar o efetivo do seu corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

ID
1596511
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em sede de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • O veto é político quando o Chefe do Executivo entende que o projeto é contrário ao interesse público. O veto é jurídico quando se veta o projeto não mais por ser contrário ao interesse público, mas por entender que o projeto é inconstitucional, desrespeita e vola a Costituição (veto jurídico)

  • Um exemplo de controle posterior feito pelo Legislativo é o art. 49,V, da CF, que prevê a possibilidade do Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

  • "O poder Executivo desempenha o controle prévio por intermédio do veto presidencial. É que, recebido o projeto de lei aprovado pelas casas legislativas, o Presidente da República poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Lembrando que o veto que é considerando hipótese de controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Executivo é, mais especificamente, o veto jurídico, aquele calcado na inconstitucionalidade do projeto. (Nápoli, Edem. Coleção Resumos. Direito Constitucional, JUspodivm: 2013, pág.64)"

  • Nobres,

     

    GABARITO B

     

    Veto político: projeto em desacordo com o interesse público

     

    Veto jurídico: veto em desacordo com a constitiução (inconstitucional)

     

    Tudo isso, SMJ.

     

    Avante!

  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

        § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público...

    inconstitucional ou contrario ao interesse público !!!

    Qual o erro ???

    se alguem puder a judar !!!

  • VETO: ato unilateral do presidente da república. O veto poderá ser Total ou Parcial (deve ser motivado), feito no prazo de 15 dias úteis, sendo comunicado no prazo de 48h ao presidente do Senado Federal o motivo do veto. O veto será sempre expresso (não existe veto tácito).

    *Veto Jurídico: quando o presidente considera o PL inconstitucional (controle de const. político Preventivo)

    *Veto Político: quando o presidente considera o PL contrário ao interesse público (juízo de conveniência)

    à SUPERAÇÃO DO VETO: o veto voltará para o Senado Federal em 48h. O Congresso Nacional irá apreciar em Sessão Conjunta, dentro de 30 dias, podendo rejeitar pelo voto da maioria absoluta. A rejeição do veto será feita em Votação Aberta. Rejeitado o Veto ele será devolvido ao Presidente no qual terá o prazo de 48h para emitir a promulgação. Caso o presidente não promulgue em 48h, a competência será do Presidente do Senado à Vice Presidente do Senado.

    CARACTERÍSTICAS: Motivado / Supressivo / Formal / Expresso / Superável / Não apreciável pelo Poder Judiciário.

    Obs: não se admite veto sobre palavras ou expressões, devendo recair sobre o texto integral (artigo, parágrafo e alínea)

    Obs: o Veto possui um caráter relativo, podendo ser superado, no qual é apreciado pelo Congresso Nacional

    Obs: não compete ao Poder Judiciário analisar o mérito do veto (Princípio da Separação dos Poderes)

  • MOMENTO DE CONTROLE

    1 - CONTROLE PREVENTIVO: incide na norma em processo de elaboração, podendo ser:

        a) Controle Político Preventivo: quando a CCJ analisam a constitucionalidade de uma Lei antes de criá-la. Há também o veto do presidente da república

    a.1) Veto Jurídico: presidente acredita que tal norma fere a constituição.

    a.2) Veto Político: presidente acredita que tal norma não é oportuna.

        b) Controle Judicial Preventivo: feito por meio de Mandado de Segurança feito por meio de Parlamentares, impetrados perante o STF, nos casos de PEC e PL. (o direito líquido e certo será o processo legislativo)

    2 – CONTROLE REPRESSIVO: incide sobre a norma pronta e acabada.

        a) Controle Político Repressivo: (Art. 49, V CF) o Congresso Nacional poderá Sustar Atos Normativos do Executivo do Chefe do Executivo (Poder Regulamentar) e sustar atos normativos que exorbitem dos limites das Leis Delegadas. Há também quando o Congresso Nacional rejeita Medida Provisória com fundamento na inconstitucionalidade.

        b) Controle Judicial Repressivo: quando os tribunais analisam a constitucionalidade de uma norma após sua criação.

     MODELOS DE CONTROLE CONSTITUCIONAL

    CONTROLE DIFUSO: feito por qualquer JUIZ ou TRIBUNAL no caso concreto a compatibilidade de lei infraconstitucional com a constituição federal.

    CONTROLE CONCENTRADO: realizado pelo STF tendo como parâmetro a CF / Realizado pelo TJ sob parâmetro da CE

    - CONTROLE MISTO (ADOTADO): há tanto um controle Difuso, como concentrado.

    créditos: VIEIRA A+

  • Conter foi de lascar hein, examinador? kkk Contiver*

ID
1596514
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação a prescrição, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    2 Anos: Alimentos

    4 Anos: Tutela

    1 Ano:
    Hospedagem + Alimentos de Víveres
    Segurado contra Segurador
    Auxiliares da justiça = Emolumentos, custas e honorários
    Credores não pagos

    5 Anos:
    Dividas líquidas: Instrumento Público+Particular
    Profissionais liberais
    Vencedor contra o vencido

    3 Anos: os demais
    *Prazos importantes*
    - Reparação Civil
    - Pretensão de aluguéis
    - Beneficiário contra o Segurador (Esse aqui as bancas trocam com o prazo de 1 ano)

    bons estudos

  • Complementando a resposta do colega Renato:

     

    a) prescreve em dois anos, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Errado é UM ano. art 206, par.1°, inc.V CC/02

     

    b) prescreve em um ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Errado são DOIS anos. art 206, par.2°, CC/02

     

    c) prescreve em cinco anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Correta: art 206, par.5°, inc.III CC/02

     

    d) prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. Errado são QUATRO anos. art 206, par.4°, CC/02

     

    e) prescreve em quatro anos, a pretensão de reparação civil. Errado são TRÊS anos. art 206, par.3°, inc.V CC/02

     

  • A questão exige conhecimento sobre o tema "prescrição".

    Os prazos prescricionais estão previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil, a saber:

    "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Art. 206. Prescreve:
    § 1º Em um ano:
    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
    § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
    § 3º Em três anos:
    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
    V - a pretensão de reparação civil;
    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
    § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
    § 5º Em cinco anos:
    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo".

    Assim sendo, é preciso identificar a assertiva correta:

    A) Incorreta, nos termos do inciso V, do §1º do art., 206 --> o prazo é de UM ANO;

    B) Incorreta, nos termos do §2º do art. 206 --> o prazo é de DOIS ANOS;

    C) Correta, nos termos do inciso III, do §5º do art. 206;

    D) Incorreta, nos termos do §4º do art. 206 --> o prazo é de QUATRO ANOS;

    E) Incorreta, nos termos do inciso V, do §3º do art. 206 --> o prazo é de TRÊS ANOS.

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
1596517
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constitui competência privativa da União legislar sobre:

Alternativas
Comentários

  • Letra "e" - Art. 22, IV e XI da CF

    art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

    ....

    IV-  águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    ..

    XI - trânsito e transporte;


  • Em complemento:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  • ALTERNATIVA CORRETA - e) águas, energia e trânsito.

  • Vai uma dica:

    Quando se tratar de competências privativas da União, é só lembrar da: DESO, Redes de Energia Elétrica, SMTT, Correios, etc...

    Logo, obtêm-se a resposta correta.

  • a) energia, trânsito e previdência.

    b) direito tributário, financeiro e penitenciário.

    c) direito econômico, previdência social e trânsito.

    d) direito econômico, trânsito e águas.

    e) águas, energia e trânsito. -> Única alternativa completamente correta.

    PUTEFO -> concorrente entre União, Estados e DF.

    Penitenciário.

    Urbanístico.

    Tributário.

    Econômico.

    Financeiro.

    Orçamentário.

  • Mnemonico : FORA TEMER

    financeiro, orçamento, recursos naturais, assistência jurídica, tributário, educação, meio ambiente, económico, responsabilidade ao consumidor.

    ;)

  • Competência privativa - CAPACETE DE PM

    Civil

    Aeronáutico

    Processual

    Agrário

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    Penal

    Marítimo

    Competência concorrente - PEFUTO

    Penitenciário

    Econômico

    Financeiro

    Urbanístico

    Tributário

    Orçamento

ID
1596520
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca "Dos Crimes contra a Fé Pública", a conduta de "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante'', corresponde ao tipo penal do crime de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 299, Código Penal - Falsidade ideológica.

    Bons estudos.

     

  • Gabarito Letra B

    Falsidade ideológica

      Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:


      Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


      Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.


    bons estudos

  • ATENTE-SE AOS VERBOS: OMITIR OU INSERIR = FALSIDADE IDEOLÓGICA

  • Falsidade ideológica

           Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Falsidade ideológica o documento é verdadeiro, a informação que é falsa!

  • O Documento é materialmente verdadeiro, sendo falso apenas o conteúdo. Portanto, desnecessário a Perícia, pois O que é falso é o que está escrito (conteúdo) e não a Forma. (Juliano Yamakawa)

    O STJ vem entendendo que a declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é conduta Atípica. Neste sentido, veja-se o julgado constante do Informativo nº 0546, de 24 de setembro de 2014, do STJ

    Não cabe modalidade Culposa por falta de previsibilidade

    Não se confunde com o Peculato Eletrônico (art. 313-A) devido o fim específico de cada tipo penal. (vide Q1136971)

    Algumas questões:

    (CESPE/PRF/2020) Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares. (ERRADO)

    (CESPE/SEFAZ-ES/2013) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica. (CERTO )

ID
1596523
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca "Do Crime", é correto afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • Art. 20, §§1°, 2° e 3° Código Penal.

  • a) exlui o dolo, mas permite a punição por crime culposo;

    b) é isento de pena, nessas situações.

    c) NÃO isenta de pena;

    d) o erro se inevitável, ISENTA de pena;

    e) correta

  • Complementando a resposta dos colegas:

     

    alternativa D: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  • Alternativa D. Fundamentação: art. 21, § único, CP.

  • A) INCORRETO: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

     

    B) INCORRETA: ART. 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

     

    E) CORRETA:  Art. 21, Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

  • ERRADA a)o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

     

     ERRADA b)terá a pena reduzida quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

    art 20,§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

     

     ERRADA c)o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta o agente de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

    art.20 § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

     

    ERRADA d)o desconhecimento da lei é inescusável . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, atenuará a pena; se evitável, poderá agravá-la até a metade .

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

     

    CORRETA  e)considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

     Art.20 Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  • questao boaa, letra de lei

  • descriminante putativa

  • DUVIDAS DA "B"?????

    ...

     É isento de pena 

    GAB - E

  • Duas observações muito cobradas quando se trata de erro na pessoa:

    I) Aplicamos a teoria da vítima virtual - Não se considera as condições de quem eu atingi, mas de quem eu queria.

    II) Não atenua , nem diminui nada , pois não é erro essencial.

    Bons estudos!

  • Referente ao item B;

    Erro de tipo permissivo- discriminante putativa- CP adotou a teoria da culpa limitada - isenta de pena

    Erro de tipo essencial - exclui o dolo

    Art 20 CP e Art. 20, §§1

    Diferentemente do CPM que prevê no mesmo dispositivo o erro de FATO essencial e permissivo

    Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

    Outra questão que aborda essa tema (concurso)

  • A fim de responder à questão, cabe a análise das alternativas de modo a verificar qual delas está correta.


    Item (A) - A assertiva contida neste item corresponde ao instituto conhecido como erro de tipo, que se encontra previsto no artigo 20 do Código Penal, que assim dispõe: "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei". Está explicitamente prevista na lei a possibilidade de punição da modalidade culposa do delito, desde que prevista em lei, realidade negada pela proposição contida nesta alternativa que está, com toda a evidência, errada.

    Item (B) -  A situação descrita neste item corresponde às discriminante putativas, prevista na primeira parte do artigo 20, § 1º, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (...)". No caso descrito, incide a isenção de pena e não mera redução de pena como asseverado neste item, motivo pelo qual a presente alternativa é falsa.

    Item (C) - A situação descrita retrata o erro quanto a pessoa, prevista no artigo 20, § 3º, do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime". O assertiva contida neste item afirma que o erro contra pessoa isenta de pena, quando, nos termos da lei, não isenta de pena. Assim sendo, a presente alternativa é falsa.

    Item (D) - A situação descrita tangencia o instituto de erro proibição ou erro sobre a ilicitude sobre o fato que está disciplinada no artigo 20 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço". A assertiva contida neste item é no sentido de que o erro inevitável atenuará a pena, enquanto o dispositivo legal diz expressamente que nessas circunstâncias há isenção de pena. Assim, a presente alternativa é falsa.

    Item (E) - O erro evitável está disciplinado no parágrafo único do artigo 21 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência". A proposição contida neste item está plena consonância com o dispositivo legal correspondente, razão pela qual a presente alternativa é verdadeira.



    Gabarito do professor: (E)

  • o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, permitindo a punição por crime culposo,

  • A o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

    B terá a pena reduzida quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. isenta de pena e culpa, discriminantes pultativas

    C o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado NÃO isenta o agente de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

    D

    o desconhecimento da lei é inescusável . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, atenuará a pena; se evitável, poderá agravá-la até a metade . isenta de pena e reduz de 1/6 a 1/3

  • PMGOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO 20222222222222222222222222222222222 AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAHHHHHHHHHHHHH

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  • Dir-se-á evitável o erro, ‘se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência’ (CP, art. 21, parágrafo único). Vale dizer: somente terá lugar a isenção de pena por erro inevitável quando o agente não puder, com um esforço mínimo, obter concretamente o conhecimento do caráter ilícito do fato. Portanto, o conhecimento que se exige não é atual, mas potencial (possibilidade de atingir a consciência da ilicitude). Do contrário, não poderá, sem mais, valer-se da isenção de pena, beneficiando-se apenas da redução da pena, por erro evitável.

  • Erro de tipo: Não sei o que faço, se soubesse não faria

    Erro de proibição: Sei o que faço, porém, não sabia que era ilícito.

ID
1596526
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmações:


I - São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.


II - Consideram-se imóveis para efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.


III- O uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito.


IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.


Das proposições acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    I - Art. 93. São pertenças os bens que, NÃO CONSTITUINDO partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

    II - Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais

            III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.


    III - Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem

    IV - CERTO: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais
             II - o direito à sucessão aberta

    bons estudos

  • I - São pertenças os bens que, (NÃO) constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  • Para responder às questões, é preciso analisar as assertivas de acordo com o Código Civil:

    I - De acordo com o art. 93: "São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro". Portanto, a afirmativa está incorreta.

    II - Na verdade, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações são considerados bens móveis para todos efeitos legais, conforme previsto no art. 83, III, logo, a afirmativa está incorreta.

    III - O art. 104 dispõe que: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem", assim, fica evidente que a assertiva está incorreta.

    IV - A afirmativa está correta, em consonância com o art. 80, II.

    Portanto, somente está correto o que se afirma em "IV".

    Gabarito do professor: alternativa "A".

  • GABARITO: Letra A

    (FALSA) I - São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

    Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

    .

    (FALSA) II - Consideram-se imóveis para efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    .

    (FALSA) III- O uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    .

    (CORRETA) IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

ID
1596529
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte

Alternativas
Comentários
  • O Poder de Revisão foi realizado por uma única vez, em 1993, por sessão unicameral e maioria absoluta dos votos do Congresso Nacional. Desde a promulgação da CF/88.

  • A revisão foi realizada no ano de 1994. porque a constituição e do ano de 88 e a revisão pode ser realizada apos 5 anos então no ano de 93 não poderia ser realizada pois estaria completando 5 anos então foi realizada no ano seguinte 1994

  • ADCT - CF/88

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • ALTERNATIVA CORRETA - c) revisor.

  • O procedimento de revisão constitucional é único. A Carta Magna autorizou a realização de apenas um procedimento de revisão constitucional, 5 anos após a sua promulgação. Considerando-se que o prazo já está encerrado, qualquer mudança formal da Constituição pode ser dada apenas por meio de emenda constitucional.

    O procedimento de revisão constitucional se submete a limites impostos pela Carta Magna ao poder de reforma. Portanto, basta termos em mente que a revisão constitucional se submete aos mesmos limites que o procedimento de emenda constitucional.

    Por fim, o procedimento de revisão constitucional é inaplicável aos Estados-membros. Nesse sentido, entende o STF que “ao Poder Legislativo estadual não está aberta a via de introdução, no cenário jurídico, do instituto da revisão constitucional”.

    Fonte: estudegrátis

  • PODER CONSTITUINTE

     

    - É inicial: não existe nenhum outro poder antes ou acima dele, já que ele próprio cria o ordenamento constitucional.

    -É autônomo: cabe apenas a ele definir a ideia de direito que irá prevalecer dentro do Estado (se será um Estado Federativo, Republicano, quais serão os direitos fundamentais).

    -É incondicionado: por não estar submetido à observância de qualquer FORMA ou CONTEÚDO preexistente. 

    - É ilimitado, soberano, independente;

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO:

    2. DECORRENTE: 

    é responsável por elaborar e modificar as CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS- MEMBROS.

    Obs: ele só existe em ESTADOS FEDERATIVOS e é criado pela CF.

    Características do P.C.D.:

    - Secundário: limitado JURIDICAMENTE pela Constituição que o criou;

    Obs: PRINCÍPIO DA SIMETRIA

    O modelo adotado pela CF deve ser observado pelas Constituições Estaduais (a CF funciona como paradigma), bem como pelas Leis Orgânicas Municipais (art. 29 da CF).

    Desse princípio decorrem as NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ex: art. 59 e ss- processo legislativo; art. 58, § 3o- CPI).

    3. DERIVADO:

    De 02 espécies:

    a) Revisor:previsão no art. 3o da ADCT. A revisão é uma via EXTRAORDINÁRIA de cpl Brasil alteração da Constituição. Foi prevista para 05 ANOS após a promulgação  da CF (já foi realizada em 1993 e não pode ser feita outra).

    Obs: o requisito formal é MAIORIA ABSOLUTA em sessão UNICAMERAL (mais simples do que a reforma) 

    Art. 3o. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    b) Reformador: previsão no art. 60, da CF. É a via ORDINÁRIA de alteração da Constituição.

  • A RESPOSTA CERTA É REFORMADOR LETRA A

  • Sobre Revisão Constitucional:

    1: A revisão constitucional já foi realizada, entre 01/03/1994 a 07/06/1994. Nessa oportunidade, foram aprovadas apenas seis emendas. Acabou sendo fracassada pelo escândalo dos anões do orçamento.

    2: É possível, com base no atual texto da Constituição, estabelecer uma nova revisão constitucional? Não, porque o texto constitucional é muito claro, a revisão será realizada após 5 anos da promulgação da Constituição, em sessão unicameral, com quórum de maioria absoluta. Isso já foi feito.

    3: É possível alterar o texto da Constituição via emenda e estabelecer uma nova revisão? Uma primeira corrente afirma que é possível estabelecer uma nova revisão. Já a segunda corrente entende que não, porque a vontade originária do Poder Constituinte Originário era só uma revisão, somente uma reforma global. Para essa corrente, a emenda à Constituição é para alterar a Constituição, mas não para alterar o processo de reforma. A emenda constitucional já é reforma (como é que a reforma altera a reforma?).

    Fonte: CP IURIS

ID
1596532
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 144. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II -  prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  • Sobre a letra D:

    Art.142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • A) ERRADO: Quem exerce com EXCLUSIVIDADE a Policia Judiciária da União é a POLICIA FEDERAL.

  • ALTERNATIVA CORRETA - e) compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

  • Artigo 144, da CF

    a - § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    b - § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    c - § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    d - Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    e - Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

ID
1596535
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação aos Recursos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CPC/73:

    Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

    Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

  • a) ERRADA. Art. 497 (1ª parte) CPC ~> O recurso extraordinário e o recurso especial NÃO impedem a execução da sentença.

     

    b) ERRADA. Art. 497 (2ª parte) CPC ~> A interposição do agravo de instrumento NÃO obsta o andamento do processo.

     

    c) ERRADA. Art. 501 CPC ~> O recorrente poderá, a qualquer tempo, SEM a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

     

    d) ERRADA. Art. 509 CPC ~> O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, SALVO SE distintos ou opostos os seus interesses. 

     

    e) CORRETA. Art. 498 CPC ~> Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. 

  • Art. 995. NCPC. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso

  • A e B- Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

    C - Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    D - Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

    E - não existem mais Embargos Infringentes no novo CPC.

  • ***QUESTÃO DESATUALIZADA***não existem mais Embargos Infringentes no novo CPC.

ID
1596538
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/ 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) acerca "Dos Juizados Especiais Criminais", é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • (C)

    (A) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.


    (B) Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.


    (C) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    (D) Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

    (E) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

  • Complementando o comentário do colega, trago as alternativas com os respectivos artigos, todos retirados da Lei n° 9.099/95, para facilitar achar as respostas na Lei.

    (A) Art. 60, Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 

    (B) Art. 69, Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

    (C) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. - GABARITO

    (D) Art. 74, Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

    (E) Art. 75, Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

    Espero ter ajudado!!!

  • Diferenças Importantes, que acredito serem interessantes.

    Art. 74: Composição civil dos danos.

    a. É titulo executivo judicial.

    b. A sentença é irrecorrível.

    Art. 76, § 6: Transação Penal

    a. Não é titulo executivo judicial.

    b. A sentença é recorrível, caberá apelação.

  • Esse juízo cível competente seria também no juizado?

  • Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.                    

            Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.  

    Da Fase Preliminar

            Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

            Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.    

            Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

           Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.         

    Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

           Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

  • LETRA A

    "na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis."

    Art. 60, Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 

    LETRA B

    "ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, mas dele deverá ser exigida fiança."

    O autor do fato que, após a lavratura do TCO, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem fiança.

    LETRA C

    a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente .

    LETRA D

    "tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação."

    Art. 74, parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação

    LETRA E

    "o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não poderá mais ser exercido."

    Art. 75, parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

ID
1596541
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei n° 9.784/ 99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • L9.784


    a) Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.


    b) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.


    c) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos


    d) Correto L9.784 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


    e) Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  • Ilegalidade - anula

    Conveniência e oportunidade - revoga

  • a)  art 5 o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.


  • Complementando a resposta dos colegas.

     

    Pra mim o erro da alternativa "C" - Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade . 

    É que no caso de conveniência e oportunidade, não é caso de anulação e sim revogação.

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • OPÇÃO CORRETA -  d) os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

  • GABARITO: LETRA D

    A) O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

    Art. 5 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    B) A competência é irrenunciável, estando afastada em qualquer hipótese a possibilidade de delegação.

    Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    C) A Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade .

    Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Anulação = ilegalidade

    Revogação = conveniência e oportunidade

    D) Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. (GABARITO)

    Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    E) O interessado não poderá desistir ou renunciar do pedido formulado.

    Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

ID
1596544
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação ao Direito sucessório, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C;


    A- ERRADA; Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

    B- ERRADA; § 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

    C- CORRETA; Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

    D- ERRADA; Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

    E- ERRADA; § 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

    Bons estudos! ;)

  • Importante destacar que hoje o rol do artigo 1.845 está maior.

    O STF considerou que os companheiros também são herdeiros necessários.

  • A questão aborda diversos assuntos do Direito Sucessório, em que deve ser identificada a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

    A) Conforme estabelece o caput do art. 1.848, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade dos bens só pode ser estabelecidas no testamento se houver justa causa:

    "Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima".

    Portanto, a assertiva está incorreta.

    B) O parágrafo primeiro do mesmo artigo (1.848) dispõe que: "Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa", logo, a afirmativa está incorreta.

    C) A assertiva está correta, de acordo com o art. 1845:

    "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge".

    D) A afirmativa está incorreta, senão vejamos:

    "Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários".

    E) O parágrafo segundo, ainda do art. 1.848, estabelece que:

    "§ 2 o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros".

    Ou seja, é necessária a justa causa, logo, a assertiva está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
1596547
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da "D"?

  • a) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


    b)  3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público OU outro legitimado assumirá a titularidade ativa.


    C) § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.D) Art. 6º  Qualquer pessoa PODERÁ e o servidor público DEVERÁ provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

    E) Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

  • Errei colocando letra D , porém não sei o erro.

     

  • ERRO DO ITEM "D": o servidor DEVERÁ!

    Art. 6º da Lei 7347/85: Qualquer pessoa poderá e o servidor público DEVERÁ provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

  •  OPÇÃO CORRETA LETRA - e)

    constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos mais, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. 

ID
1596550
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

    B) Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

    C) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas

    D) Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo

    E) CERTO: Art. 76 Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença

    bons estudos

  • Questão complicada porque ela menciona na assertiva apenas a palavra domicílio, quando na verdade a questão trata de domicílio necessário. O domicílio do militar será onde ele exercer a sua residência com ânimo definitivo, entretanto, ele terá como domicílio necessário o apregoado no art. 76. É confuso, mas há questões melhores elaboradas que cobram esta diferença.

  • Errei por achar que faltou Exército. Triste. Segue o jogo.

  • GABARITO: LETRA E

    A) tem domicílio necessário tão somente o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    .

    B) ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o local da última residência.

    Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

    .

    C) se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á o lugar onde for encontrada.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    .

    D) o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que sem ânimo definitivo.

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    .

    (CERTO) E) o domicílio do militar é o local onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

    Art. 76, Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

ID
1596553
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas, outras verdadeiras:


I - O juiz dará curador especial tão somente ao réu preso e ao revel citado por edital .


II - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, mesmo após proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos .


III- A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes.


IV - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CPC/73:

    Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

    Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

  • I - FALSA. Art 9º CPC ~> O juiz dará curador especial: Ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

     

    II - FALSA. Art. 56 CPC ~> Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, ATÉ SER proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos .

     

    III- FALSA. Art. 42 CPC ~> A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, NÃO altera a legitimidade das partes.

     

    IV - VERDADEIRA. Art. 264, p. único CPC ~> A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

  • NOVO CPC

    I - Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

    II - CAPÍTULO VIII DA OPOSIÇÃO DA OPOSIÇÃO Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    III - Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

    IV - Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

ID
1596556
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 8.457/92 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.


    Art. 27. Compete aos conselhos:

      I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,

  • Lei nº 8.457 de 1992

     Art. 27. Compete aos conselhos:

            I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,

            II - Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no art. 6°, inciso I, alínea b, desta lei.

    ERROS

    a) Oficiais superiores, correto seria Oficiais generais. art. 6º, I, a

    b) Conselho Permanente, correto seria Conselho Especial. art 23, §1º

    c) Conselho Especial, correto seria Conselho Permanente. art. 24

    d) CORRETA

    e) Competência do Juiz Auditor e não dos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente. art. 30, I

  • E) compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

    Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:

    I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior;                

    II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior.                

    Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:             

            I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;

    Com a alteração dada pela Lei 13.774/18, o item "E", também, esta correto!!

  • Atualmente a letra E estaria correta

  • Isso, conforme pontuou a colega Moana, atualmente a letra E estaria correta pq a lei da JMU foi alterada em 2018 para prever que o juiz auditor será o presidente do conselho. Assim, sendo o juiz auditor o presidente, a E também estaria certa.

    LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

    Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:       (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

    I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;

    I-A - presidir os Conselhos de Justiça;        (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

  • Sobre a letra E - analisando friamente a letra da Lei, eu acho que a alternativa continua errada (por mais que saibamos que hoje Presidente do Conselho e Juiz Federal sejam a mesma pessoa).

    Vejam que a letra E da questão fala o seguinte: compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

    O artigo 30 da Lei JMU fala que compete AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR "decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação".

    O artigo 29 traz o rol de competências dos Presidentes dos Conselhos:

    Art. 29. Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:

    I - abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do conselho;

    II - mandar proceder à leitura da ata da sessão anterior;

    III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;

    IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto as pessoas que portarem armas ou perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;

    V - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após advertência, no caso de linguagem desrespeitosa;

    VI resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão do conselho, ouvido o Ministério Público;

    VII mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão.

  • GAB D

    Compete aos conselhos:

      Especial de Justiça

      Regra= processar e julgar oficiais

     Exceção= não pode oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar

      Permanente de Justiça

     Regra= processar e julgar militares que não sejam oficiais, ou seja, os praças nos delitos previstos na legislação penal militar.

    Obs: CEJ= Processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, quem julga oficial-general é o STM

    bizu= oficial é sempre especial

    OBS: CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES QUEM JULGA É O CEJ

         CPJ= Processar e julgar não oficiais, ou seja, os praças e civis

ID
1596559
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


  • Complementando o colega Tiago!!!

    b) promover a cidadania e garantir a soberania nacional. A cidadania e a soberania fazem partem dos Fundamentos República Federativa do Brasil (art. 1° CF/88)

     

    c) construir uma sociedade livre, justa e solidária - É um dos objejtivos da República Federativa do Brasil;

    incentivar o pluralismo político -  faz parte dos Fundamentos República Federativa do Brasil (art. 1° CF/88)

     

    d) repudiar o terrorismo e conceder asilo político aos que necessitarem - são princípios que regem as relações internacionais República Federativa do Brasil (art. 4° CF/88)

     

    e) garantir o desenvolvimento nacional - Constitue um dos objetivo fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3° CF/88)

    valorização do trabalho e da livre-iniciativa - faz parte dos Fundamentos República Federativa do Brasil (art. 1° CF/88)

     

  • Con- ga - erra - pro

  • Mnemonico : CON-GAR-ERR-PRO

       CON = construir uma sociedade livre, justa e solidária;

      GAR = garantir o desenvolvimento nacional;

      ERR = erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

      PRO = promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • = CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

     = GArantir o desenvolvimento nacional;

     = ERRAadicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     = PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    GABARITO A

    PMGO

  • #PMMINAS

ID
1596562
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) CF.88 Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria


    b) CF.88 Art. 66 § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.


    c) Consoante disposição do art. 62, caput e §§ 3º e 11, da CRFB/88, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional


    d) Correto CF.88 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial".

    Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei (NR)


  • Como é norma constitucional só poderia ser modificado por emenda constitucional.

  • CF. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  • letra D

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  • Sobre iniciativa Popular de leis ver estudo do Prof. Jerson Carneiro Gonçalves

    https://lumenjuris.com.br/direito-constitucional/cidadao-legislador-2016/

    A proposta  de tese de doutorado (PUC/SP) deste estudo teórico e prático, também tem como o ponto de partida, discussão e de enfrentamento a evolução do direito constitucional fundamental de Iniciativa Popular de Lei, ainda pouco exercido no Brasil pelos cidadãos do Brasil, desde a Assembléia Nacional Constituinte de 1987, sua positivação pela primeira vez no ordenamento pátrio nas esferas federal (CF/88 art. 61, § 2.º), estaduais (CF/88 art.27, § 4.º), municipais (CF/88 art.29, XIII), e via de interpretação extensiva do princípio da unidade da Constituição, de forma implícita a iniciativa popular de lei no plano distrital, territorial, de forma coerente a possibilitar o CIDADÃO NATO como legitimado constitucional a iniciar um projeto de emenda à Constituição de 1988, inexistente expressamente no plano de Reforma da Constituição Federal de 1988, mas existentes nas Constituições Estaduais dos Estados membros da federação como Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins citadas na presente obra, pela autorização normativa constitucionais estaduais prescrevem ao cidadão participar permanentemente das decisões políticas de seu interesse na sociedade, no Estado Democrático de Direito, propondo ao Poder Legislativo reformar à Constituição Estadual, o que nos permite concluir pela interpretação constitucional pela viabilidade no plano federal. Mas uma pergunta seria pertinente estas normas constitucionais estaduais, são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988? Ao nosso modo de interpretar, NÃO! Assim, trabalhamos com argumentos teóricos diante da experiência prática na elaboração, redação, execução do direito constitucional fundamental de iniciativa popular de lei, que utilizamos para reforçar e justificar o desenvolvimento de nossas idéias que serão apresentadas ao Congresso Nacional Brasileiro, vez que as normas constitucionais citadas desempenham uma função útil no ordenamento pátrio, sendo vedada aos representantes do Poder Legislativo, cujo titular é o Povo, interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade de participar das decisões Políticas. 

  • ARTIGO 66 PARAGRAFO 1° DA CF.

    § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de QUINZE DIAS ULTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de QUARENTA E OITO HORAS, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  • A sutileza de uma palavra, a pressa e/ou falta de atenção! imputáveis x INIMPUTÁVEIS!

  • Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos,sujeitos as normas da legislação especial.

ID
1596565
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso


    A - ERRADA - Art. 1º


    B - ERRADA - Art. 12


    C - ERRADA - Art. 15, par. 2


    D - ERRADA - Art. 38, I


    E - CERTO - 50, XIV

  • (E)

    (A)   Art. 1oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    (B) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    (C) § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    (D)  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 

    (E)  Art. 50.Constituem obrigações das entidades de atendimento:
     XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

  • A) igual ou superior a 60 anos

    B) obrigação será solidária podendo o idoso optar entre os prestadores

    C) gratuito todos os medicamentos, especialmente os de uso contínuo

    D) 3% para habitação

    E) GABARITO

  • a) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. (60 anos)

    b) a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores. (o idoso pode optar por seus prestadores)

    c) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses. (medicamentos, próteses, orteses...)

    d) haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. (3% das vagas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos)

    e) constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos. (verdadeiro)

  • A questão trata do Estatuto do Idoso.

    A) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

    Estatuto do Idoso:

     Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

    Incorreta letra A.   

    B) a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores . 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar é solidária, e o idoso pode optar entre os prestadores.

    Incorreta letra B.

    C) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    Incorreta letra C.

    D) haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

    Haverá reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

    Incorreta letra D.

    E) constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

    XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

    Constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

    Correta letra E. Gabarito da questão.

    Gabarito do Professor letra E.

  • A questão trata do Estatuto do Idoso.

    A) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

    Estatuto do Idoso:

     Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

    Incorreta letra A.   

    B) a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores . 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar é solidária, e o idoso pode optar entre os prestadores.

    Incorreta letra B.

    C) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    Incorreta letra C.

    D) haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

    Haverá reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

    Incorreta letra D.

    E) constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

    XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

    Constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

    Correta letra E. Gabarito da questão.

    Gabarito do Professor letra E.

ID
1596568
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" é um direito assegurado pela Carta Constitucional em vigor. A norma em questão é de:

Alternativas
Comentários

  • a) Correto Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.


    b) Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).


    c) Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:


    a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.

    b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.


    d) Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.


    e) Principio Institutivo - São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

    Para ilustrar temos os artigos 18, § 2o; 22, parágrafo único; 25, § 3o; 33; 37, inciso XI etc.

  • Gab. A

    EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    1 – Eficácia Vertical: aplicação dos direitos entre o Estado e as pessoas (estado garante o direito das pessoas)

    2 – Eficácia Horizontal: aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas (casamento, contrato)

    3 – Eficácia Diagonal: aplicação nas relações privadas, porém desiguais hipossuficiência (Ex: empregado empregador)

    EFICÁCIA PLENA: produzem efeitos imediatos a partir da entrada em vigor, não exigindo normas complementares, sendo Autoaplicáveis (pode existir lei regulamentadora, mas ela já possui seus efeitos imediatos); Não restringíveis (não poderá haver norma que limite sua aplicação), com aplicabilidade direta, imediata e integral.

    EFICÁCIA CONTIDA/PROSPECTIVAS/REDUTÍVEL: normas aptas a produzir seus efeitos imediatamente, porém lei infraconstitucional poderá reduzir seus efeitos. A limitação por parte do Legislativo será Discricionária (não será obrigado) – atendidos aos critérios que a lei estabelecer. Tais normas são Autoaplicáveis, Restringíveis (o direito de greve na iniciativa privada poderá ser restringido os serviços de necessidade inadiáveis, porém já podem ser usados imediatamente). Podem ser restringidas por lei ou Constituição (no Estado de Sítio haverá restrições constitucionais).

    Ex: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal (salvo hipóteses da lei) / é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão (atendidas as qualificações que a lei exigir).

    Obs: é inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para exercer a profissão (o mesmo aplica aos músicos)

    EFICÁCIA LIMITADA: produz poucos efeitos (não é desprovida de eficácia). Dependem de uma regulamentação para produzirem seus efeitos (direito de greve dos servidores públicos), necessitam da edição de uma lei. São não-autoaplicáveis, com aplicabilidade indireta, mediata

    EFICÁCIA ABSOLUTA (FODI VOSE): são aquelas previstas como CLÁUSULAS PÉTREAS, não podendo ser abolidas, mas permitem que sejam ampliadas por meio de Emenda à Constituição

    Forma federativa de Estado (cada estado possui sua autonomia e não independência, veda secessão)

    Voto direito, secreto, universal e periódico (voto obrigatório não é clausula pétrea) – Exceção: Voto Indireto quando Congresso escolhe o presidente nos 2 últimos anos de mandato.

    Separação dos Poderes (a tripartição não é clausula pétrea, podendo criar cada poder ou reformar EC 45)

    Direitos e Garantias Individuais (Não estão apenas no art. 5o da CF – Anterioridade Tributária e Eleitoral/ Não menciona os coletivos) – Segundo o STF os Direitos Sociais também são cláusulas pétreas (Interpretação Extensiva)

    Obs: o Presidencialismo não é uma cláusula pétrea.

    Obs: a República é uma clausula pétrea implícita.

    EFICÁCIA EXAURIDA: ocorre em alguns dispositivos do ADCT, nos quais seus efeitos já cessaram e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade (existem normas do ADCT que ainda permitem controle de constitucionalidade)

  • Eficácia contida, pois tem o alcance limitado. O legislador constituinte regulou os interesses relativos da matéria ( O essencial), mas deixou margem para atuação do Poder público

    "Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"

    ou seja , quando a lei estabelecer as qualificações profissionais necessárias, só poderão exercê-las aqueles que atenderem essas qualificações

  • lei vai restringir: eficácia contida

    lei vai ampliar: eficácia limitada

ID
1596571
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido como ato:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Correto - Atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato complexo. Somente após ela, o ato torna-se perfeito, ingressando no mundo jurídico. Com a integração da vontade do último órgão ou agente, é que o ato passa a ser atacável pela via judicial ou administrativa.


    Atos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos). Exemplos: decisão do conselho de contribuintes, declaração de comissão parlamentar de inquérito.


    Atos coletivos ou plúrimos: expedidos em função de um grupo definido de destinatários. Exemplo: alteração no horário de funcionamento de uma repartição pública. A publicidade é atendida com a simples comunicação aos interessados;


    Atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade.

  • Pra não confundir mais

    o mundo não seria tão COMPLEXO se não tivesse TANTAS VONTADES

    então vamos trabalhar em equipe. EU FAÇO A MINHA PARTE E MANDO PRA VOCÊ. assim seremos COMPOSTOS.