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Prova Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico


ID
5520697
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

  • No item que avalia conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item.


O PDA é o maior computador existente no mercado e um dos computadores mais robustos, pois é destinado a processar um grande volume de dados.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Personal digital assistants (sigla PDA), em português assistente pessoal digital, também chamados de handhelds ou palmtops, são computadores de dimensões reduzidas (cerca de A6), dotados de grande capacidade computacional, cumprindo as funções de agenda e sistema informático de escritório elementar, com possibilidade de interconexão com um computador pessoal e uma rede informática sem fios — Wi-Fi — para acesso a e-mail e internet.

    Os PDAs foram em grande parte descontinuados durante a década de 2010, em função da popularização dos smartphones e tablets, que absorveram praticamente toda a sua funcionalidade.

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Personal_digital_assistant

  • Mainframe é um computador de grande porte e para processamento de um grande volume de dados

  • Grandes máquinas:

    Computadores comuns não são o suficiente para cálculos que exigem rapidez e precisão extrema. Por essa razão, grandes máquinas com milhares de processadores e quantidades quase infinitas de memória são montadas em ambientes restritos e com muita refrigeração.

    • Supercomputador: responsáveis por cálculos supervelozes, são muito utilizados por universidades e centros de pesquisas. Há menos de mil montados no mundo.
    • Mainframe: processam muitas informações ao mesmo tempo, mas não são tão poderosos quanto supercomputadores. São recomendados para empresas e centrais de dados

    Tecmundo.

  • Meu Deus, eu nunca ouvi falar nisso.

    Para piorar eu ainda li foi PPA da matéria de AFO. kkkkkkk

  • nunca nem vi

  • ERRADO.

    MAINFRAME : São computadores de grandes corporações e com alta capacidade de armazenamento.

  • ERRADO

    A nova geração da computação móvel ganhou um nome pomposo — assistentes pessoais digitais, também conhecidos por PDA, a sigla em inglês. São aparelhos que combinam o poder do microcomputador com telefone, fax, pagers (nome moderno dos antigos bips), correio eletrônico e ainda incorporam agenda e bloco de anotações.

    ESTUDE ENQUANTO SEUS VIZINHOS SAEM NA POHADA.

  • GAB- E

    PDA - Assistente pessoal digital, também chamados de palmtops, ou seja, computadores de dimensões reduzidas.

  • Tu não sabia o quê era PDA, não mente!

  • Não adianta, essa matéria não tem fim.

  • ERRADO.

    Fonte Léo matos professor de informática.

    Tipos de computadores:

    " Personal digital assistants" (sigla PDA) , Palmtop ou handhelds: em português assistente pessoal digital,, são computadores de dimensões reduzidas. são computadores portáteis do tamanho de uma agenda ou de uma calculadora, não possuem teclado. Os dados são inseridos por meio de toque na tela.

  • GABARITO: ERRADO!

    O mainframe é o maior computador existente no mercado atualmente, geralmente utilizado em grandes corporações, razão pela qual possui alta capacidade de armazenamento.

  • Mainframe é o maior.

  • Se você não sabia o que era PDA, você é uma pessoa normal.

  • Os maiores computadores são os MAINFRAMES.

    GAB: E

  • GABARITO: ERRADO

    O termo PDA (sigla da expressão inglesa Personal Digital Assistant), também conhecidos como Palmtop, designa um pequeno equipamento com diversas funcionalidades de computador. Apesar da sua pequena dimensão (cerca de A6), os PDAs estão dotados de grande capacidade de processamento, possuindo funções de agenda e de escritório, com a possibilidade de acesso à Internet e de interconexão com computadores e com redes informáticas sem fios.

    FONTE: https://knoow.net/ciencinformtelec/informatica/pda-personal-digital-assistant/

  • O QUE É? O Personal digital assistants (sigla PDA), em português assistente pessoal digital, também chamados de handhelds ou palmtops, são  de dimensões reduzidas, dotados de grande capacidade computacional, cumprindo as funções de agenda e sistema informático de escritório elementar, com possibilidade de interconexão com um computador pessoal e uma rede informática sem fios.

    QUASE EM DESUSO: Os PDAs foram em grande parte descontinuados durante a , em função da popularização dos smartphones e tablets, que absorveram praticamente toda a sua funcionalidade.

    FUNCIONALIDADE: A principal finalidade de um assistente digital pessoal (PDA) é atuar como um organizador eletrônico ou agenda portátil de planejamento diário. Também chamados de handhelds ou palmtops, evoluíram ao longo dos anos. Os modelos iniciais apenas gerenciavam informações pessoais como contatos, compromissos e listas de coisas a fazer, mas os dispositivos posteriores também podiam se conectar à internet, atuar como dispositivos de posicionamento global (GPS) e executar software multimídia.


ID
5520700
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

  • No item que avalia conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item.


Tanto os desktops quanto os laptops são considerados como computadores pessoais.

Alternativas
Comentários
  • Podem ser consideras... não significa que sejam, tendo em vista que podem ser, muito bem, instrumentos exclusivos de trabalho. QUESTÃO SUBJETIVA!!!

  • Significa "Computador pessoal". Os PCs são o que a maioria de nós usa diariamente para trabalho ou uso pessoal.

  • Podem ser consideras... não significa que sejam, tendo em vista que podem ser, muito bem, instrumentos exclusivos de trabalho. QUESTÃO SUBJETIVA!!!

  • CERTO

    Um computador desktop é um computador pessoal projetado para uso regular em um único local ou próximo a uma mesa, devido ao seu tamanho e requisitos de energia.

    Laptop ou notebook ou computador portátil é um computador portátil, leve, projetado para ser transportado e utilizado em diferentes lugares com facilidade

    RESPONDIDO E JUSTIFICADO!!!

  • CERTO

    Desktop:

    pode ser definido então como o computador de mesa ou simplesmente os computadores tradicionais que conhecemos, com monitor, teclado e CPU, separados e apoiados em uma mesa ou bancada projetada para este fim.

    Laptop :

    O termo laptop vem da junção de duas palavras em inglês: lap (colo) e top (em cima), então poderíamos entender laptop como em cima do colo que é o que acontece geralmente com os computadores laptops ou notebooks que são usados com muita frequência desta forma.

    Embora já tenha sido bastante usado, no Brasil o termo laptop foi quase que completamente substituído por notebook já que não há diferenças significativas entre eles.

    Mac ou Macintosh:

    É o computador da Apple e principal concorrente do PC. A linha de computadores Mac é bastante peculiar e tem como grande apelo o design de altíssima qualidade. Ainda diferencia do PC quando ao sistema operacional, enquanto o PC usa Windows, o Mac usa o Mac OS ou IOS.

  • GABARITO: CERTO

    Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item.

    Tanto os desktops quanto os laptops são considerados como computadores pessoais.

    Desktop é uma “Máquina de mesa”, como seria a tradução para este tipo de PC: neste caso, os dispositivos são independentes, ou em outra palavra, “separados” uns dos outros: o gabinete está separado do monitor, que está separado das caixas de som, que estão separadas do teclado, que está separado do mouse.

    Laptop é um computador portátil, e graças à redução de preço, hoje bastante difundido entre usuários de computadores, é uma máquina muito prática, pois permite sua utilização em diversos ambientes diferentes.

     O ITEM ESTÁ CERTO, pois, de fato, ambos os modelos são computadores pessoais. 

    FONTE: Professor Maurício Bueno Tec Concursos


ID
5520706
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

  • No item que avalia conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item.


Mesmo se o usuário estiver usando uma segunda área de trabalho, não é possível, no Windows 10, alternar entre um aplicativo e outro. 

Alternativas
Comentários
  • Para alternar entre aplicativos no Windows 10: selecione o botão Visão de tarefas ou pressione Alt-Tab no teclado para ver ou alternar entre aplicativos. Para usar dois ou mais aplicativos ao mesmo tempo, pegue a parte superior de uma janela do aplicativo e arraste-a para o lado. Em seguida, escolha outro aplicativo e ele será automaticamente encaixado.

    (Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/windows)

  • Dá para fazer quase qualquer coisa no windows

  • ERRADO

    1-------------------ALT-TAB

    2- WINDOWS É MULTITAREFA

    ABRAÇO PARA TODOS DE ARIQUEMES-RO.

  • ERRADO

    Acrescentando um detalhe importante:

    Por padrão, quando se tem uma segunda área de trabalho, alterna-se entre

    as janelas de trabalho abertas daquela área de trabalho.

    É possível alternar entre as janelas de trabalho abertas das duas áreas de trabalho?

    Sim!

    Configurações Sistema Multitarefas Áreas de trabalho virtuais

    ( W + I)

    Selecione a opção todas as áreas de trabalho.

    Bons estudos!!!

  • A banca nem imagina o quanto essa função me ajuda no dia a dia. kk

    ALT + TAB.

    GAB: C.

  • Errado, é só clicar alt +tab e vc poderá alternar.

  • Negação e informática quase sempre formam um casamento imperfeito, dificilmente estes dois se dão bem.

  • Mesmo se o usuário estiver usando uma segunda área de trabalho, é possível, no Windows 10, alternar entre um aplicativo e outro. 

  • Multitarefa

  • Mesmo se o usuário estiver usando uma segunda área de trabalho, não é possível, no Windows 10, alternar entre um aplicativo e outro. 

    Gabarito: Errado

    não é possível, no Windows 10, alternar entre um aplicativo e outro

    Alternar entre um aplicativo e outro = ALT + TAB

    Mesmo se o usuário estiver usando uma segunda área de trabalho

    Alternar entre uma área de trabalho e outra = ALT + tecla do Windows. (Você cria sua OUTRA área de trabalho)


ID
5520709
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

  • No item que avalia conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item

Com relação aos tipos de computadores, ao programa Word 2013 e ao sistema operacional Windows 10, julgue o item.


Imagem, Cor Sólida e Apresentação de Slides são opções de configuração da tela de fundo do Windows 10.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Para alterar a imagem da tela de fundo da área de trabalho é necessário ir em Iniciar > Configurações > Personalização > Tela de fundo.

    Tela de Fundo:

    • Imagem
    • Cor sólida
    • Apresentação de slides

    Fonte: Windows 10

  • CERTO

    Iniciar > Configurações > Personalização > Tela de fundo.

    ABRAÇO PARA TODOS DE CANDEIAS DO JAMARÍ-RO.

  • CERTO

    Caminho: Configurações ⇢ Personalização ⇢ Tela de Fundo ⇢

    Escolha dentre as opções:

    • Imagem
    • Cor sólida
    • Apresentação de slides

    Bons estudos!!!

  • TELA DE FUNDO:

    Imagem + cor sólida + apresentação de slides.

    ESCOLHER UM AJUSTE:

    Preencher + ajustar + ampliar + lado a lado + centralizar + estender.

  • GABARITO CORRETO

    Iniciar > Configurações > Personalização > Tela de fundo.

    Opções para tela de fundo:

    • Imagem
    • Cor Sólida
    • Apresentação de Slides

    Para acessar as configurações do Windows 10 de forma mais rápida basta usar a combinação de teclas de atalho:

    Tecla do logotipo do Windows + I

  • Afirmações positivas em informática quase sempre são corretas, o problema é que existe a possibilidade miníma de não ser, então o melhor é estudar tudo dessa material e no dia da prova é segurar na mão de Deus e vai.

  • Certo.

    Tela de fundo – imagem estática, imagens dinâmicas (apresentação de slides) ou cores sólidas. Caso sejam escolhidas imagens, elas poderão ser redefinidas com: preencher, ajustar, ampliar, lado a lado, centralizar ou estender.


ID
5520712
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e das noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


ARP e UDP são alguns dos protocolos que fazem parte da pilha de protocolos TCP/IP. 

Alternativas
Comentários
  • Correto! O ARP será encontrado na camada de enlace, enquanto o UDP na camada de transporte.

    Para acrescentar, vamos rememorar as camadas do modelo OSI?

    São 7 ao todo:

    Física (modem, camada física da ethernet, etc,);

    Enlace de dados (frame, FDDI, etc.);

    Rede (IP, ICMP, etc.);

    Transporte (TCP, UDP, etc.);

    Sessão (RCH, SSH);

    Apresentação (NDS, EBCDIC);

    Aplicação (HTTP, FTP, etc.).

    O modelo TCP/IP por sua vez se divide em 4:

    Aplicação;

    Transporte;

    Internet;

    Rede.

    Bons estudos!

  • ARP: De uma maneira simples, o comando ARP serve para resolver os problemas de endereçamento IP e MAC Address, permitindo que um host encontre o endereço físico de um host destino, tendo apenas o seu endereço IP.

    UDP: (User Datagram Protocol) é conhecido pela característica de ser um protocolo otimista, ou seja, ele envia todos os seus pacotes, acreditando que eles chegarão sem problemas e em sequência ao destinatário

  • ARP é um protocolo de pergunta e resposta utilizado para mapear dinamicamente endereços da camada 3 (rede) com a camada 2 (enlace).

  • CERTO

    Alguns Protocolos da pilha TCP /IP:

    Aplicação

    HTTP, RTP, SMTP, FTP, SSH, Telnet, 

    SIP, RDP, IRC, SNMP, NNTP, POP3, 

    IMAP, BitTorrent, DNS ..

    Apresentação:

    XDR, TLS ...

    Transporte

    NetBEUI, TCP, UDP, SCTP, DCCP, RIP ...

    Rede

    IP (IPv4, IPv6), IPsec, ICMP

  • CERTO

  • nunca tinha ouvido falar de arp

ID
5520715
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e das noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Caso o usuário possua somente um modem ADSL para acessar a Internet, não será possível compartilhar essa conexão na rede para outros usuários. 

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    modem ADSL é um tipo de tecnologia que, usando uma linha telefônica comum, permite ao usuário transferir digitalmente dados em alta velocidade.

  • ADSL(ASSIMETRIC DIGITAL SUBSCRIBER LINE): É um tipo de tecnologia que usando uma linha telefônica comum permite ao usuário transferir digitalmente dados em alta velocidade.

    • A razão de essa tecnologia ser assimétrica está no fato de existir uma diferença significativa entre as taxas de Download e Upload
    • É possível falar ao telefone enquanto se navega, pq a tecnologia ADSL divide a linha telefônica em 3 canais digitais, sendo um de voz, outro de download e o último de upload.
    • Para conectar um Modem ADSL não se usa uma placa de rede, e simum cabo de telefone, pois o ADSL é um modem telefônico.
  • Questão mal formulada é essa hein e ao meu ver com gabarito incorreto. Pois é correto que, "SOMENTE" com um modem ADSL não se consegue compartilhar internet com demais usuários, seria necessário um outro equipamento como por exemplo um roteador ou switch.

  • ERRADO

    Diferenciação importante:

    HUB

    conecta os computadores de uma rede e possibilita a transmissão das informações entre eles. Porém, é exatamente nesta transmissão que está o seu ponto fraco: ao pegar a informação de um computador para enviar, ele passa as informações por todos os computadores até encontrar o destinatário final. 

    SWICH

    Criado principalmente para resolver os problemas que o hub apresentava, o switch é um equipamento que apresenta basicamente a mesma função executada de uma maneira diversa. Diferente de seu antecessor, um comutador, como também é chamado, recebe a informação a ser transmitida e a repassa apenas para o destinatário.

    ROTEADOR

    O roteador é um equipamento que faz o papel de um intermediador, possibilitando a troca de pacotes entre redes separadas. Este trabalho é realizado seguindo um conjunto de regras que são encontradas na tabela de roteamento.

  • ERRADO

    não será possível compartilhar essa .......99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADA!!

    EU SOU A LENDA!!!

  • HOJE EM DIA, BASICAMENTE, TUDO É POSSÍVEL.


ID
5520718
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e das noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Quando um arquivo é criado no Windows, seu tamanho inicial é de 1.024 KB. À medida que ele vai sendo editado, seu tamanho vai aumentando (sempre para um número múltiplo de 1.024 KB).

Alternativas
Comentários
  • Quando um arquivo é criado no Windows, seu tamanho inicial é de 1.024 KB. À medida que ele vai sendo editado, seu tamanho vai aumentando (sempre para um número múltiplo de 1.024 KB). Resposta: Errado.

    O tamanho inicial é 0 (ZERO) KB

  • Quando um arquivo é criado no Windowsseu tamanho inicial é de 1.024 KB. À medida que ele vai sendo editado, seu tamanho vai aumentando (sempre para um número múltiplo de 1.024 KB).

     Resposta: Errado.

    (sempre) deixou a questão muito fechada sem opções.

  • ERRADO

    (sempre para um número múltiplo de 1.024 KB).------99% DE ESTAR ERRADO!!!

    JÁ FEZ QUANTAS QUESTÕES HOJE ???

    SE VOCÊ ESTÁ CANSADO. ESTA FAZENDO O QUE NO WATS???

  • O tamanho inicial é 0 (ZERO) KB

  • GABARITO : E.

    Quando um arquivo é criado no Windows, seu tamanho inicial é de 1.024 KB. À medida que ele vai sendo editado, seu tamanho vai aumentando (sempre para um número múltiplo de 1.024 KB).

    Na informática, os múltiplos são de 1024, porém o tamanho inicial é de 0 KB.

    Portanto, a partir daí, a contagem normalmente é feita em relação a 1024, ou seja, 1kB (kilobyte) corresponde a 1024 bytes e assim por diante:

    • 1 byte = 8 bits
    • 1 kilobyte (kB) = 1024 bytes
    • 1 megabyte (MB) = 1024 kilobytes
    • 1 gigabyte (GB) = 1024 megabytes

    Cálculo de unidades:

    Unidade menor para maior = _____ (desceu quantas casas ?) ÷ 1024.

    Unidade maior para menor = _____ (desceu quantas casas ?) x 1024.

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Sistemas Operacionais, especificamente sobre Windows.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    Imaginem que os arquivos do Windows são fichários inicialmente vazios, isto é, com o volume somente relativo ao próprio fichário/arquivo. Agora suponha que dentro deles são inseridas folhas/conteúdos, aumentando-se, assim, o volume (tamanho do arquivo) proporcionalmente a quantidade de conteúdo.

    Desta forma, o tamanho do arquivo no Windows aumenta-se proporcionalmente conforme a quantidade de conteúdo armazenado em cada. E não de 1024KB em 1024KB.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
5520721
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e das noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


No Windows 8, por meio do Explorador de Arquivos, é possível descobrir quantos arquivos existem em uma determinada pasta.

Alternativas
Comentários
  • A titulo de curiosidade, para que seja aberto o explorador de arquivos no windows10, utiliza-se o atalho WIN+E

  • Gab Certo

    Basta clicar com o botão direito do mouse em cima da pasta e clicar em propriedades, lá aparecerá quantos arquivos têm, o tamanho, quando foi criado.

  • ALT + ENTER - PARA ABRIR AS PROPRIEDADES

  • Caiu propriedades no Escrevente de São Paulo...

    Windows 10:

    https://ibb.co/y0g5bNb

  • ALT + ENTER - PARA ABRIR AS PROPRIEDADES

  • Prezados(as), o nome correto não seria "gerenciador de arquivos" quando se refere ao Windows 8 e "explorador de arquivos" ao Windows 10?

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Explorador de Arquivos, especificamente sobre Windows 8.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    Podemos visualizar quantos arquivos há dentro de uma pasta através no menu Propriedades quando clica-se com o botão direito sobre o arquivo. Conforme imagem abaixo:


    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca do explorador de arquivos(windows explorer) do windows.

    Gabarito: CERTO.

    Professor, o que é Explorador de Arquivos(Windows Explorer)?

    R. é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos;

    R. Embora tenha sido renomeado como “File Explorer” no Windows 10, este aplicativo é basicamente o mesmo que o Windows Explorer no Windows 7;

    R. Para abrir o Explorador de Arquivos no Windows 10, selecione seu ícone na barra de tarefas, pressione Windows tecla de logotipo do Windows + E no teclado ou selecione Iniciar > Documentos (diretamente abaixo do ícone do usuário).

    Professor, qual é a função de uma pasta(diretório)?

    R. Função das pastas é organizar todos os documentos: textos, imagens, músicas, vídeos ou qualquer tipo de arquivo existente no computador. Do mesmo modo que existem locais para guardar objetos, os documentos também devem ser organizados em locais distintos, que são as pastas.

    R. Uma subpasta nada mais é do que uma pasta dentro de outra pasta.

    Professor, para criar uma pasta(diretório), no explorador de arquivos (Windows Explorer) ou na área de trabalho(desktop), qual a tecla de atalho que uso?

    R. CTRL + Shift + N

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!


ID
5520724
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e das noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.

O phishing é um programa que é instalado no computador do usuário quando ele acessa sites confiáveis. Por meio dele, o site capta (pesca) informações de acesso apenas para fins estatísticos. 

Alternativas
Comentários
  • PISHING é um crime virtual que consiste em ''pescar'' dados, tal crime é cometido atráves de de sites, emails, SMS, que são projetados especificamente para que pareçam sites confiáveis, bastando muitas vezes que o usuário apenas abra o conteúdo malicioso para que tenha seus dados roubados.

    PISHING tem basicamente um processo com seis etapas: planejamento, preparação, ataque, coleta, fraude e pós-ataque

    fonte: https://canaltech.com.br/seguranca/O-que-e-Phishing/

  • Pishing é o crime de enganar as pessoas para que compartilhem informações confidenciais como senhas e número de cartões de crédito. Como em uma verdadeira pescaria, há mais de uma maneira fisgar uma vítima, mas uma tática de phishing é a mais comum.

  • Em computação, phishing é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir informações sigilosas, tais como senhas e números de cartão de crédito, ao se fazer passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial, como um correio ou uma mensagem instantânea. Na prática do Phishing surgem artimanhas cada vez mais sofisticadas para "pescar" as informações sigilosas dos usuários.

  • Não é para fins estatísticos não.

    É para fins de roubo mesmo.

  • ERRADO. O phishing é um programa que é instalado no computador do usuário quando ele acessa sites confiáveis. Por meio dele, o site capta (pesca) informações de acesso apenas para fins estatísticos

    Phishing é um tipo de fraude para obtenção de dados, a qual se dá por meio de páginas falsas de sites, redes sociais; mensagens contendo formulários; mensagens contendo links para códigos maliciosos; mensagens de recadrastamento.

  • confia kkkk

  • ERRADO

    => Phishing: pescar info. para dar o golpe

    Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que o cercam.

    • A questão falou sobre Cookies: Os cookies são pequenos arquivos criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site. Cookies são também comumente relacionados a casos de violação de privacidade na web.
  • Phishing: induz o usuário a informar seus dados pessoais através de páginas da internet/e-mail falsos.

  • GAB ERRADO

    GOLPES NA INTERNET

    O Phishing: é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

    ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que:

    • Tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular;
    • Procuram atrair a atenção do usuário, seja por curiosidade, por caridade ou pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira;
    • Informam que a não execução dos procedimentos descritos pode acarretar sérias consequências, como a inscrição em serviços de proteção de crédito e o cancelamento de um cadastro, de uma conta bancária ou de um cartão de crédito;
    • Tentam induzir o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros, por meio do acesso a páginas falsas, que tentam se passar pela página oficial da instituição; da instalação de códigos maliciosos, projetados para coletar informações sensíveis; e do preenchimento de formulários contidos na mensagem ou em páginas Web.

    Pharming: Pharming é um tipo específico de Phishing que envolve a redireção da navegação do usuário para sites falsos, por meio de alterações no serviço de DNS (Domain Name System). Neste caso, quando você tenta acessar um site legítimo, o seu navegador Web é redirecionado, de forma transparente, para uma página falsa. Esta redireção pode ocorrer:

    • Por meio do comprometimento do servidor de DNS do provedor que você utiliza;
    • Pela ação de códigos maliciosos projetados para alterar o comportamento do serviço de DNS do seu computador;
    • Pela ação direta de um invasor, que venha a ter acesso às configurações do serviço de DNS do seu computador ou modem de banda larga.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • ERRADO

    Pishing (Pescaria) é uma fraude em que o golpista tenta enganar um usuário para obtenção de dados pessoais e financeiros.

    • (a) Combina técnicas computacionais e de engenharia social;
    • (b) Tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida;
    • (c) Pishing é um ataque aleatório;
    • (d) Spear Pishing é um ataque direcionado;

    Outras questões:

    1. Phishing é a técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais, para capturar informações de usuários dessas páginas. (C)
    2. O phishing manifesta-se por meio do envio de mensagens eletrônicas que procuram atrair a atenção do usuário pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira. (C)
    3. Um phishing ocorre quando um sistema apresenta falhas de segurança, no qual permite que pessoas não autorizadas acessem as informações do computador e instalem um malware. (E)
    4. Os ataques de phishing caracterizam-se pelo envio de mensagens eletrônicas que despertam a atenção de usuários por meio da sugestão de vantagens ou ameaças de prejuízos e também por induzirem os usuários a fornecer dados pessoais e(ou) financeiros. (C)
    5. O phishing é um procedimento que possibilita a obtenção de dados sigilosos de usuários da Internet, em geral, por meio de falsas mensagens de email. (C)
    6. Phishing é um tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de outro usuário da Internet utilizando, por exemplo, páginas falsas de comércio eletrônico e redes sociais, bem como mensagens eletrônicas que contenham formulários de solicitações falsas de recadastramento. (C)
    7. O ataque de spear phishing, que é uma tentativa de fraude por falsificação de email, tem como alvo uma organização específica, e objetiva, normalmente, conseguir acesso não autorizado a dados sigilosos. (C)
    8. Diferentemente dos golpes de phishing, os ataques de spear phishing são realizados mediante o envio aleatório e em massa de emails enganosos para múltiplos usuários, para a obtenção de informações bancárias das vítimas ou apropriação da identidade delas. (E)
  • A questão se referiu aos cookies.

  • ERRADO

    Phishing são ameaças virtuais, também chamados de crimes cibernéticos, onde pessoas mal intencionadas aproveitam oportunidades para tirar proveito de outras pessoas na internet.

    JÁ ESTOU HOJE??

    OU VAI FALAR QUE ESTÁ MUITO CANSADO???

  • Phishing não é programa.

    Phishing é ataque.

  • GAB: E

    Esses sãs os erros da questão:

    • Você não sofre ataque de phishing se entrar em site seguro
    • Phishing não é programa, é um ataque por meio de engenharia social
    • Não tens fins estatísticos, mas criminosos como roubo de senhas, e etc.
  • A questão acaba no momento em que diz que o phishing é um programa.

  • O phishing ocorre quando uma parte mal-intencionada envia um e-mail fraudulento disfarçado de uma fonte legítima e confiável. A intenção da mensagem é enganar o destinatário para instalar o malware no dispositivo dele ou compartilhar informações pessoais ou financeiras.


ID
5520730
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Em um torneio mundial, o grupo A da fase de grupos era composto pelas seleções da Alemanha, do Brasil, do Catar e da Dinamarca. Cada uma das seleções jogaria uma vez contra cada uma das demais seleções e ganharia 3 pontos em caso de vitória e 1 ponto em caso de empate; em caso de derrota, não ganharia nenhum ponto. Todas as seleções possuíam a mesma probabilidade de vitória e, no final da fase de grupos, o Brasil estava com 7 pontos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item. 


Além do Brasil, a pontuação máxima que outra seleção do grupo A pode ter obtido é de 6 pontos.

Alternativas
Comentários
  • O BRASIL TEM 7 PONTOS (2 VITÓRIAS E 1 EMPATE)

    VAMOS SUPOR QUE ELE EMPATOU COM A ALEMANHA (KKKKKKKKK)

    SÓ SUPOR AGORA QUE A ALEMANHA VENCEU O CATAR E A DINAMARCA

    A ALEMANHA TERÁ OS MESMOS 7 PONTOS DO BRASIL

    GABARITO: ERRADO

  • O Brasil tem 7 pontos, ou seja, ganhou 2 e empatou 1.

    O time que empatou com o Brasil pode ter vencido os outros 2 que jogou contra os outros times, podendo chegar a 7 pontos.

    MATEMATICAMENTE:

    C4,2 é o número total de jogos da fase A (todos contra todos) = 6 jogos.

    AB, AC, AD, BC, BD, CD

    Cada time joga 3 jogos.

    Digamos que o Brasil tenha vencido AB e BC e empatado BD.

    A Dinamarca (D) ganhou 1 ponto.

    E ela pode ter vencido a Alemanha AD e o Catar CD. Mais 6 pontos.

  • Brasil------Alemanha= Empate

    Brasil------Catar=Vitória

    Brasil------Dinamarca=Vitória

    Totalizando 7 pontos feitos.

    ------------------------------------------------------------------------------

    Alemanha----Brasil= Empate (1ponto)

    Alemanha----Catar= Vitória (3pontos)

    Alemanha----Dinamarca= Vitória (3pontos)

    Também fez 7 pontos.

    --------------------------------------------------------------------------------

    Dinamarca----Brasil= Derrota (0pontos)

    Dinamarca----Catar= Vitória (3pontos)

    Dinamarca----Alemanha= Derrota (0pontos)

    Totalizando 3 pontos

    --------------------------------------------------------------------------------

    Catar----Brasil = Derrota (0pontos)

    Catar----Alemanha= Derrota (0pontos)

    Catar----Dinamarca = Derrota (0pontos)

    Totalizando 0pontos.


ID
5520733
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Em um torneio mundial, o grupo A da fase de grupos era composto pelas seleções da Alemanha, do Brasil, do Catar e da Dinamarca. Cada uma das seleções jogaria uma vez contra cada uma das demais seleções e ganharia 3 pontos em caso de vitória e 1 ponto em caso de empate; em caso de derrota, não ganharia nenhum ponto. Todas as seleções possuíam a mesma probabilidade de vitória e, no final da fase de grupos, o Brasil estava com 7 pontos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item. 


Além do Brasil, as demais seleções do grupo A fizeram, juntas, no mínimo, 8 pontos. 

Alternativas
Comentários
  • BRASIL 7 pontos (vamos supor que ele empatou da Alemanha kkkkkkkk)

    2 vitórias e 1 empate

    Vamos supor que os jogos das demais deleções saiam todos empatados.

    No caso, a Alemanha terá 3 pontos (3 jogos empatados);

    Catar terá dois pontos (3 jogos - 2 empates e 1 derrota)

    Dinamarca terá dois pontos (3 jogos - 2 empates e 1 derrota)

    Logo, o mínimo de pontos que as 3 seleções terão juntas SERÁ DE 7 PONTOS (3+2+2)

    GABARITO: ERRADO


ID
5520736
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Em um torneio mundial, o grupo A da fase de grupos era composto pelas seleções da Alemanha, do Brasil, do Catar e da Dinamarca. Cada uma das seleções jogaria uma vez contra cada uma das demais seleções e ganharia 3 pontos em caso de vitória e 1 ponto em caso de empate; em caso de derrota, não ganharia nenhum ponto. Todas as seleções possuíam a mesma probabilidade de vitória e, no final da fase de grupos, o Brasil estava com 7 pontos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item. 


Suponha-se que a fase de grupos seja disputada em 3 dias, com duas partidas por dia, uma durante a tarde e outra durante a noite, e que as seleções não possam jogar mais que uma vez por dia. Nesse caso, é correto afirmar que há exatamente 48 formas de se organizar todas as partidas desse grupo.

Alternativas
Comentários
  • 1º Dia: Há 6 possibilidades de jogos;

    2º Dia: Há 4 possibilidades de jogos;

    3º Dia: Há 2 possibilidades de jogos.

    6x4x2=48

    Questão: Correta

  • Não entendi porque há 6 possibilidades de jogos no primeiro dia, já q são 4 seleções 2 partidas por dia.

    Interpretando desta maneira, eu fiz da seguinte forma:

    DIA 1

    __4__ x __3__

    __2__ x __1__

    DIA 2

    __4__ x __3__

    __2__ x __1__

    DIA 3

    __4__ x __3__

    __2__ x __1__

    Fazendo a permutação, ficaria 24 + 24 + 24 = 72 formas.

    Mais alguém interpretou assim? :/

  • Meu raciocínio foi :

    1° dia >> 6 jogos (Divididos entre Manhã e Tarde = 30 possibilidades - Neste caso a ordem dos jogos, nos 2 turnos disponíveis para o dia, influencia )

    2° dia >> 4 jogos (Divididos entre Manhã e Tarde = 12 possibilidades - Neste caso a ordem dos jogos, nos 2 turnos disponíveis para o dia, influencia )

    2° dia >> 2 jogos (Divididos entre Manhã e Tarde = 2 possibilidades - Neste caso a ordem dos jogos, nos 2 turnos disponíveis para o dia, influencia)

    Total de possibilidades: 30+12+2 = 44

    Alguém poderia me explicar o porquê do meu equívoco ?

  • Fiz da seguinte forma:

    No 1º dia temos 6 possibilidades de jogos:

    (Bra x Ale); (Bra x Din); (Bra x Cat)

    (Ale x Din); (Ale x Cat)

    (Din x Cat)

    Suponhamos que tenha jogado (Bra x Ale) e (Din e Cat). Assim, para o 2º dia teremos 4 possibilidades de jogos:

    (Bras x Din); (Bra x Cat)

    (Ale x Din); (Ale x Cat)

    Suponhamos que tenha jogado (Bra x Din) e (Ale x Cat). Assim, para o 3º dia teremos 2 possibilidades de jogos:

    (Bra x Cat); (Ale x Din)

    Multiplicando as possibilidades de cada dia:

    6 x 4 x 2 =48

  • Arranjo:

    4x3x2x1 = 24 por time

    2 jogos por dia

    24 x 2 = 48 possibilidades.

  • Resolvemos esse tipo de questão com conjunto, visto que a ordem não importa.

    C->4,2 = 6 --->>> ou seja, no primeiro dia temos 6 possibilidades. No segundo dia, como você já usou duas possibilidades restam 4 possibilidades. No terceiro dia, como você já usou mais 2 restam somente 2 possibilidades.

    Multiplicando temos ¨6 possibilidades no 1° dia E 4 possibilidades no 2° dia E 2 possibilidades no 3° dia.

    Multiplicando temos 6x4x2 = 48

  • IDA = 4 TIMES 4 X 3 X 2 X 1 = 24 VOLTA = 4 TIMES 4 X 3 X 2 X 1 = 24 O time ganha pontos na ida ou na volta. "OU" ideia de soma: 24 + 24 = 48 pontos.
  • há 4 Seleções "A,B,C,D" 2 partidas por dia em 3 dias;

    E nenhuma seleção joga mais de uma vez por dia.

    DIA 1

    __A_ x __B__

    __C__ x __D_

    DIA 2

    __A_ x __C__

    __B__ x __D__

    DIA 3

    __A__ x __D_

    __B__ x __C_

    Totalizando 12 partidas

    total de partidas vezes total de seleções 12x4=48

  • Manhã:

    4!=24 possibilidades

    Tarde:

    4!=24possibilidades

    Há as possibilidades da manhã E as possibilidades da noite:

    24 + 24 = 48 possibilidades

  • A questão é saber o total de combinações possíveis para as três rodadas, ou seja, para os três dias de jogos.

    Para o primeiro dia teremos 4 times para participarem de 2 jogos, um na parte da manhã e outro na parte da tarde, nesse caso quantas combinações possíveis teríamos ?

    C4,2 = 6;

    Para o segundo dia teremos as mesmas 6 combinações possíveis, porém como os times só poderão se enfrentarem 1 vez, necessitamos excluir as duas partidas ocorridas no primeiro dia, logo teremos 6-2=4;

    Para o terceiro dia teremos o total de possibilidades idem o dia 1o e 2o, porém como os 2 jogos do dia 1o e os dois jogos do dia 2o não poderão se repetirem, devemos excluí-los: 6-4=2;

    logo teremos:

    1o dia 2o dia 3o dia

    __6__ * __4___* __2__ = 48


ID
5520739
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Uma lanchonete vende, exclusivamente, 2 tipos de sanduíche: o cheeseburger simples e o cheeseburger duplo. A única diferença entre eles, além do preço (o cheeseburguer simples custa R$ 10,00 e o cheeseburguer duplo custa R$ 15,00), é que o primeiro consiste em um hambúrguer e duas fatias de queijo e o segundo, por sua vez, em 2 hambúrgueres e 3 fatias de queijo. Em um determinado dia, o gerente da lanchonete observou que foram consumidos 88 hambúrgueres e 157 fatias de queijo. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


No dia mencionado, foram vendidos mais de 70 sanduíches na lanchonete.

Alternativas
Comentários

ID
5520742
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Uma lanchonete vende, exclusivamente, 2 tipos de sanduíche: o cheeseburger simples e o cheeseburger duplo. A única diferença entre eles, além do preço (o cheeseburguer simples custa R$ 10,00 e o cheeseburguer duplo custa R$ 15,00), é que o primeiro consiste em um hambúrguer e duas fatias de queijo e o segundo, por sua vez, em 2 hambúrgueres e 3 fatias de queijo. Em um determinado dia, o gerente da lanchonete observou que foram consumidos 88 hambúrgueres e 157 fatias de queijo. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


A lanchonete vendeu, nesse dia, mais de R$ 800,00 em sanduíches. 

Alternativas
Comentários
  • x= sanduíches de 10,00 e y= de 15,00

    x+2y=88 (-2)

    2x+3y=157

    ______________

    -2x-4y= -176

    2x+3Y= 157

    y=19 e x=50 (Total 69 sanduíches)

    y= 19*15= 285,00

    x= 50*10= 500,00

    __________________

    Total: 785,00 em sanduíches

    Resp: Errado

    Acho que é isso!!!


ID
5520745
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Uma lanchonete vende, exclusivamente, 2 tipos de sanduíche: o cheeseburger simples e o cheeseburger duplo. A única diferença entre eles, além do preço (o cheeseburguer simples custa R$ 10,00 e o cheeseburguer duplo custa R$ 15,00), é que o primeiro consiste em um hambúrguer e duas fatias de queijo e o segundo, por sua vez, em 2 hambúrgueres e 3 fatias de queijo. Em um determinado dia, o gerente da lanchonete observou que foram consumidos 88 hambúrgueres e 157 fatias de queijo. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se tivessem sido vendidos 15 cheeseburgers duplos a mais nesse dia, a lanchonete teria ganhado, exatamente, o mesmo valor que recebeu com cheeseburgers simples. 

Alternativas
Comentários
  • A banca adora essas questões, eu não fiz nem conta para saber que a questão estava errada. Só com a palavra EXATAMENTE já deixou a questão incorreta!

    Avante!!!!!!


ID
5520748
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Em um torneio mundial, o grupo A da fase de grupos era composto pelas seleções da Alemanha, do Brasil, do Catar e da Dinamarca. Cada uma das seleções jogaria uma vez contra cada uma das demais seleções e ganharia 3 pontos em caso de vitória e 1 ponto em caso de empate; em caso de derrota, não ganharia nenhum ponto. Todas as seleções possuíam a mesma probabilidade de vitória e, no final da fase de grupos, o Brasil estava com 7 pontos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item. 


A probabilidade de a Alemanha ter feito 5 pontos é de 2/9 .

Alternativas
Comentários
  • Sabendo que o Brasil tem 7 pontos, então 2V + 1E

    Possíveis resultados para a Alemanha:

    Alemanha x Brasil = 2 possibilidades (empatar ou perder)

    Alemanha x Catar = 3 possibilidades (vencer, empatar ou perder)

    Alemanha x Dinamarca = 3 possibilidades (vencer, empatar ou perder)

    Total = 8 possibilidades

    Para a Alemanha fazer 5 pontos:

    Empata com o Brasil + Vence o Catar + Empata com a Dinamarca

    ou

    Empata com o Brasil + Empata com o Catar + Vence a Dinamarca

    Total = 2 possibilidades

    2/8 = 1/4

    Sinceramente não sei como deu 2/9

    Gabarito Certo da banca

  • Contra o Brasil só pode ter sido empate, pois o Brasil e Alemanha não perderam, daí temos: Alemanha vence o Catar, empata com o Brasil, Empata com a Dinamarca, 1/3*1*1/3=1/9, a outra opção é Empata com com Catar, empata com o Brasil e ganha da Dinamarca, daí:1/3*1*1/3=1/9. Resultado 1/9+1/9=2/9.

  • Não concordo com o gabarito porque para que a Alemanha consiga 5 pontos o jogo Alemanha e Brasil deve dar empate e essa probabilidade não foi considerada. Para mim o correto seria 2 / 27. Considerando a probabilidade de que tenha ocorrido o empate entre Brasil e Alemanha sobra um universo de 9 possibilidades dentre as quais apenas duas satisfazem a condição da Alemanha fazer 5 pontos (empate com Catar, vitória contra Dinamarca e vitória contra Catar, empate contra Dinamarca).

  • Mais simples:

    (Alemanha empata com Brasil)x(Alemanha vence Catar ou vence Dinamarca)

    logo

    (1/3)*(1/3+1/3)=2/9


ID
5520751
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Luigi e Mário são irmãos que se amam, mas que vivem discutindo por motivos banais. Para evitar mais um conflito, Mário sugeriu uma solução simples: um jogo de cara ou coroa. Ele puxou uma moeda do bolso e disse: “Vou fazer um lançamento com essa moeda. Se der cara, serei o vencedor e, se der coroa, você será o vencedor”. Luigi achou uma ótima ideia e concordou, mas ele não sabia que a moeda de Mário não era honesta. Na verdade, a probabilidade de sair coroa era 4 vezes menor que a probabilidade de sair cara.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item. 


Se os irmãos usarem esse método para resolver as próximas 3 discussões entre eles, a probabilidade de que Mário ganhe todas elas é superior a 50%.

Alternativas
Comentários
  • Olhem meu comentário da questão Q1840249

    0,8^3 = 0,512 = 51,2%

    GABARITO CERTO

  • Aqui temos que lembrar que a probabilidade total é 100% ou 1. Então se sair cara é 4 x maior que sair coroa, temos que sair cara é igual a 0,8 e sair coroa é 0,2.

    Com 3 jogadas de moeda, vamos repetir o 0,8:

    0,8 * 0,8 * 0,8 = 0,512 ou 51,2% de sair cara.

    GAB C


ID
5520754
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Luigi e Mário são irmãos que se amam, mas que vivem discutindo por motivos banais. Para evitar mais um conflito, Mário sugeriu uma solução simples: um jogo de cara ou coroa. Ele puxou uma moeda do bolso e disse: “Vou fazer um lançamento com essa moeda. Se der cara, serei o vencedor e, se der coroa, você será o vencedor”. Luigi achou uma ótima ideia e concordou, mas ele não sabia que a moeda de Mário não era honesta. Na verdade, a probabilidade de sair coroa era 4 vezes menor que a probabilidade de sair cara.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item. 


A probabilidade de Mário vencer 7 vezes seguidas nesse jogo é maior que a probabilidade de Luigi vencer apenas uma.

Alternativas
Comentários
  • Perceba que "a probabilidade de sair coroa era 4 vezes menor que a probabilidade de sair cara."

    Logo, a probabilidade de sair CARA é 80% e a probabilidade de sair COROA é 20%

    _____________________________________________________________________

    Probabilidade de sair 7 CARAS SEGUIDAS:

    0,8*0,8*0,8*0,8*0,8*0,8*0,8*0,8 = 0,8^7

    Probabilidade de sair 1 COROA

    0,2

    Logo, ao compararmos 0,8^7 e 0,2...verificamos que 0,8^7 é maior que 0,2

    0,8^7 = 0,2097152

    GABARITO: CERTO

  • 4 * alguma coisa (50% cara de Mário) = 4.0,5=0,2 =20% (chance de Luigi);

    Então Mário tem 80%.

    Como a questão fala que Mário jogou 7 vezes, então Potência 0,8 ^7= 0,2097152

    0,2097152 >0,20

  • Como faz (0,8)^7 sem calculadora no dia da prova? Pacabá...

  • Todos já sabiam. A verdade é que Mário sempre teve inveja do Luigi


ID
5520757
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 


Considera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    • Antiga redação: Art. 2°, L. 8.429/92. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    • Nova Redação: Art. 2º, L. 8.429/92. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • Cadê a função "PÚBLICA"?

  • ATUALIZAÇÃO:

    Incluído expressamente o agente político.

  • Cuida-se de questão que exigiu conhecimentos acerca do conceito de agentes públicos, nos moldes definidos pela Lei 8.429/92, razão pela qual há que se acionar a norma vazada em seu art. 2º, que oferece tal definição legal. É ler:

    "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

    Desta forma, está correta a assertiva em análise, uma vez que consentânea com a norma de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO
  • Cuida-se de questão que exigiu conhecimentos acerca do conceito de agentes públicos, nos moldes definidos pela Lei 8.429/92, razão pela qual há que se acionar a norma vazada em seu art. 2º, que oferece tal definição legal. É ler:

    "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

    Desta forma, está correta a assertiva em análise, uma vez que consentânea com a norma de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO

    • Nova Redação: Art. 2º, L. 8.429/92. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)


ID
5520760
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 


O integral ressarcimento do dano ocasionado por agente público, no caso de lesão ao patrimônio público, ocorrerá somente se houver dolo.

Alternativas
Comentários
  • DOLO OU CULPA

  • Espécies de Atos de Improbidade Administrativa (Antes da atualização legislativa)

    • Enriquecimento ilícito: Dolo;
    • Prejuízo ao erário: Dolo ou culpa;
    • Violam princípios da Adm: Dolo.
  • LEI 8429/92.

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (REVOGADO PELA LEI N°14.230 DE 2021).

  • Prejuízo ao Erário: Dolosa ou culposa.

    Prescrição para o ressarcimento, em regra:

    • Doloso: Imprescritível.
    • Culposo: 5 anos.
  • Pessoal, muito cuidado!

    Atualmente a questão está certa.

    Na época em que a prova foi aplicada, a lei admitia dolo OU culpa, no caso de lesão ao erário.

    Hoje admite dolo

    Art. 1º, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.  .

    Essa diferença pegará muita gente boa ainda...

  • ATUALMENTE SÓ COMPORTA DOLO + FINALIDADE DE ATINGIR O ILÍCITO

  • Gente, me tirem uma dúvida:

    Edital publicado antes das alterações da LIA podem cobrar essas alterações, já? Ou apenas se tivesse sido publicado após as alterações?

  • Esta questão precisa ser observada com cautela!

    Antes nós até poderíamos falar em atos de improbidade culposos ( Prejuízo ao erário)

    Hoje, não podemos!

    Além de dolosos possuem dolo ESPECÍFICO.

    Bons estudos!!!

  • Este crime só existe na forma dolosa

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 5º Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021

  • Aff.. tô errando um monte de questão porque tô me baseando pela nova redação dada pela 14.230.


ID
5520763
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 


O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    • Antiga redação: Art. 8º, L. 8.429/92. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    • Nova redação: Art. 8º, L. 8.429/92. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
  • GABARITO ESTÁ CORRETO, PORÉM atenção ao acréscimo do dispositivo com a nova lei de improbidade;

    ANTIGA; Lei 8.429/92,

    art. 8°: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    HOJE, com a Nova Lei de Improbidade; L. 14.230/21

    Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido ******

  • Gente, me tirem uma dúvida:

    Edital publicado antes das alterações da LIA podem cobrar essas alterações, já? Ou apenas se tivesse sido publicado após as alterações?

  • GABARITO: CERTO

    Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • ATUALIZAÇÃO:

    Art. 8º, L. 8.429/92. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

    Restrição da sucessão de responsabilidade à obrigação de reparação do dano. Desse modo, se houve o recebimento de propina pelo autor da herança, não será necessária a devolução pelo herdeiro.

  • De plano, é de se pontuar que os presentes comentários serão realizados à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que modificou, recentemente, diversos dispositivos da Lei 8.429/92.

    Feito este importante registro inicial, a questão em análise explora temática relativa à responsabilidade dos sucessores/herdeiros daquele que porventura vier a cometer um ato de improbidade administrativa.

    Pois bem:

    O caso seria de aplicação do disposto no art. 8º da Lei 8.429/92, que assim estabelecia, em sua redação anterior:

    "Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    Com apoio neste preceito legal, é de se concluir que a proposição da Banca estaria correta, por corresponder, com precisão, ao teor da citada norma.

    Entretanto, a regra, em sua redação atual, assim passou a dispor:

    "Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

    Ora, numa primeira leitura, mais apressada, poder-se-ia argumentar na linha de que não houve alteração relevante, uma vez que a norma anterior, apesar de se referir, genericamente, às "cominações desta lei", já deveria se limitar às penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores ilicitamente acrescidos.

    Ocorre que existe, ainda, a sanção de multa civil, que, para parcela considerável da doutrina, seria passível de transmissão aos herdeiros. Na linha do exposto, a posição externada por José Antônio Lisbôa Neiva:

    "Concordamos com o ponto de vista de que a multa aqui tratada é uma sanção de natureza civil, sendo certo que o inc. XLV do art. 5º da Constituição da República tem uma aplicabilidade direcionada ao campo penal, razão pela qual assume configuração de relação jurídica de cunho patrimonial passível de transmissibilidade aos sucessores(...)"

    Estabelecida, pois, a premissa de que, com base na norma anterior, a multa civil era passível de transmissão aos herdeiros, nos limites da herança, e, ainda, considerando-se que a norma atual não admite tal viabilidade, tendo em vista que menciona apenas a transmissão das sanções de reparação integral dos danos e de perda de bens e valores ilicitamente acrescidos, convenho que, à luz do cenário legislativo atual, a afirmativa em análise não mais se revela correta, na medida em que sua amplitude se mostra incompatível com norma atualmente em vigor.

    Do acima esposado, a assertiva sob exame deve ser reputada como incorreta.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Gabarito da Banca: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    NEIVA, Jose Antonio Lisbôa. Improbidade Administrativa. Legislação Comentada Artigo por Artigo. 3ª ed. Niterói. Impetus, 2012, p. 72.

ID
5520766
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 


Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser considerado como ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    Art. 9º - XII.

    Estará sujeito a:

    • Suspensão dos Direitos Políticos: 8 a 10 anos; (Art. 12 - I)
    • Suspensão de estabelecer contratos com a Adm. Pública: 10 anos
    • Multa: ATÉ 3x o valor enriquecido.
    • Perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • Galera, conforme a nova lei 14.230/21.

    Art. 9 - ENRIQ.ILICÍTO : Suspensão direitos políticos - 14 anos

    Proibição de contratar - 14 anos

    Art. 10 - PREJUIZO AO ERÁRIO : Suspensão direitos políticos -12 anos

    Proibição de contratar - 12 anos

    Art. 11 - PRINC.DA ADM PÚBLICA : Multa - 24x

    Proibição de contratar - 4 anos

    Corrijam-me caso esteja errado !!

    Bons estudos !!!

  • Art. 9° - Há enriquecimento ilícito:

    O administrador aumenta o seu patrimônio, observem os verbos, são: receber, perceber, adquirir, aceitar, incorporar, usar.

    - Perda dos bens que foram ganhos ilicitamente

    - Ressarcimento integral do dano

    - Perde função pública

    - Direitos políticos suspensos: 8-10 anos

    - Multa civil até 3x o valor do acréscimo patrimonial

    - Ñ pode contratar com poder público por 10 anos

  • art 9º Enriquecimento ilícito

  • ERRADA;

    São consideradas atos de improbidade utilizar bens da administração em proveito próprio, configurando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

    XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

  • Novos pontos que podem aparecer em relação a esta legislação:

    I) Atualmente só há formas dolosas ( Dolo específico)

    II ) Ação exclusiva do MP

    III) Prazos prescricionais de 8 anos

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

  • Primeiro: servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos para fins da Lei 8.429/92. Por isso, está sujeito às sanções aplicadas por essa lei.

    Segundo: usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, inciso XII). 

    Portanto, ao contrário do que afirma a questão, o uso, realizado por servidor público estatutário, em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública poderá sim ser considerado como ato de improbidade administrativa.

    Gabarito: Errado

  • O exame desta questão deve ser efetivado com amparo no que preconiza o art. 9º, XII, da Lei 8.429/92, ora transcrito:

    "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:      

    (...)

    XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

    Sem maiores dilemas, como se vê, a conduta descrita pela Banca vem a configurar uma das espécies de atos de improbidade administrativa, qual seja, aqueles configuradores de enriquecimento ilícito, versados no art. 9º de tal diploma legal.

    Assim sendo, revela-se incorreta a proposição da Banca, ao sustentar que não seria caso de cometimento de improbidade.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • O exame desta questão deve ser efetivado com amparo no que preconiza o art. 9º, XII, da Lei 8.429/92, ora transcrito:

    "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:      

    (...)

    XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

    Sem maiores dilemas, como se vê, a conduta descrita pela Banca vem a configurar uma das espécies de atos de improbidade administrativa, qual seja, aqueles configuradores de enriquecimento ilícito, versados no art. 9º de tal diploma legal.

    Assim sendo, revela-se incorreta a proposição da Banca, ao sustentar que não seria caso de cometimento de improbidade.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

  • Gabarito ERRADO

    Não só pode, como deve.

    A conduta do servidor neste caso importou ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Sendo previsto na lei, conforme atualização recente proposta pela lei 14.230/21, as seguintes penas:

    (art. 12, inciso I)

    • SUSPENSÃO dos direitos POLÍTICOS por 14 anos;
    • PROIBIÇÃO de contatar o SERVIÇO PÚBLICO por 14 anos;
    • MULTA equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
    • PERDA da função pública;

ID
5520769
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 


Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    • Art. 14, L. 8.429/92. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
    • § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
    • § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
    • § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

  • CORRETA;

    LEI 8.429/92 (antiga Lei de Improbidade)

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • CERTO

    Ainda é a mesma lei (8.429) , mas com atualizações!

    I) Investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade > Qualquer pessoa pode representar

    II) ação principal >

    Antigamente : Proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica Interessada.

    Atualmente:  será proposta pelo Ministério Público

  • Perfeito, está correto, mas lembre-se que representar para dar início à investigação da improbidade é diferente de dar INÍCIO À AÇÃO EM SI - esta, não é qualquer pessoa que pode representar, mas tão somente o MP (SALIENTANDO TAMBÉM QUE ANTES DAS ALTERAÇOES DA LEI 14230-21, A legitimidade era do MP ou Da PJ interessada - AGORA É LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MP!! E ainda, importante alteração é que se aplicava na ação, no que coubesse os procedimentos da ação popular, (lei 4717), agora aplica-se os procedimentos do CPC no que couber

    LEI 8429-92: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.         

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Vale lembrara que qualquer pessoa poderá REPRESENTAR , mas após as mudanças legislativas de 2021, somente o MP tem legitimidade para PROPOR A AÇÃO. (Antes cabia ao MP ou PJ interessada).

    Simboraaa! A vitória está logo ali

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    REPRESENTAR: Qualquer pessoa (Art. 14);

    AJUIZAMENTO: MP ou pessoa jurídica interessada (Art. 17). 

  • Trata-se de questão a ser solucionada com apoio no que estabelece o art. 14, caput, da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    Desta forma, sem maiores delongas, fica claro que a assertiva da Banca se mostra em perfeita conformidade com o figurino legal, de modo que não há equívocos a serem indicados.


    Gabarito do professor: CERTO
  • Estavam caçando um heroi? pois eu cheguei.


ID
5520772
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 


No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    • Art. 2º, p. único, L. 9.784/99. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    • I - atuação conforme a lei e o Direito;
    • II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
    • III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
    • IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
    • V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
    • VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
    • VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
    • VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
    • IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
    • X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
    • XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
    • XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
    • XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • A análise da presente questão impõe o acionamento da norma contida no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"

    Trata-se de critério que homenageia a observância do princípio da proporcionalidade na atuação administrativa, mais especialmente sob o ângulo da proibição do excesso, que ganha máxima relevância em se tratando de atos restritivos de direitos.

    Do acima expendido, está correta a proposição em análise, uma vez que devidamente amparada na norma de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO

  • A análise da presente questão impõe o acionamento da norma contida no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"

    Trata-se de critério que homenageia a observância do princípio da proporcionalidade na atuação administrativa, mais especialmente sob o ângulo da proibição do excesso, que ganha máxima relevância em se tratando de atos restritivos de direitos.

    Do acima expendido, está correta a proposição em análise, uma vez que devidamente amparada na norma de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Art. 2º, p. único, L. 9.784/99: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    [...]

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    Gabarito: CERTO

  • No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

  • CERTO.

    Para fins de complemento, o dispositivo em questão trata-se do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, no processo administrativo.


ID
5520775
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 


No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    • Art. 2º, p. único, L. 9.784/99. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    • I - atuação conforme a lei e o Direito;
    • II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
    • III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
    • IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
    • V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
    • VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
    • VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
    • VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
    • IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
    • X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
    • XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
    • XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
    • XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Cuida-se de questão que explorou conhecimentos acerca de um dos "critérios" a serem observados no âmbito dos processos administrativos.

    De fato, a Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, XI, assim preceitua:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"

    Assim sendo, está correta a afirmativa ora comentada, uma vez que em perfeita sintonia com a norma de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO
  • Art. 2º, p. único, inciso XI, L. 9.784/99.

    Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

  • No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


ID
5520778
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 


Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Alternativas
Comentários
  • Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

    § 1 O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

    § 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

     Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  • CORRETO- impulsão de ofício ou atuar de ofício significa que o chefe e ou administrador pode abrir um processo administrativo assim que tomar ciência dos fatos sem precisar de autorização de outrem . Diferente do judiciário, onde o juiz mesmo tendo ciência dos fatos , não pode atuar de ofício de jeito nenhum, pois tira a imparcialidade, ele tem que esperar alguém faça uma denuncia ou entre com ação judicial em relação ao assunto para depois iniciar o processo

  • CERTO.

    Art. 2º P.U. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    ...

    XII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da ação dos interessados.

  • Trata-se de questão que exigiu domínio acerca de um dos critérios estabelecidos pela Lei 9.784/99, no bojo dos processos administrativos.

    Realmente, assim dispõe o art. 2º, parágrafo único,

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
    ;"

    A regra em exame consagra o princípio da oficialidade, em vista do qual, de fato, a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, os processos administrativos, o que não prejudica, todavia, a atuação dos interessados.

    Logo, por perfeita adequação aos termos da lei, é de se concluir que a proposição da Banca revela-se escorreita.


    Gabarito do professor: CERTO
  • Trata-se de questão que exigiu domínio acerca de um dos critérios estabelecidos pela Lei 9.784/99, no bojo dos processos administrativos.

    Realmente, assim dispõe o art. 2º, parágrafo único,

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
    ;"

    A regra em exame consagra o princípio da oficialidade, em vista do qual, de fato, a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, os processos administrativos, o que não prejudica, todavia, a atuação dos interessados.

    Logo, por perfeita adequação aos termos da lei, é de se concluir que a proposição da Banca revela-se escorreita.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Trata-se de questão que exigiu domínio acerca de um dos critérios estabelecidos pela Lei 9.784/99, no bojo dos processos administrativos.

    Realmente, assim dispõe o art. 2º, parágrafo único,

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
    ;"

    A regra em exame consagra o princípio da oficialidade, em vista do qual, de fato, a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, os processos administrativos, o que não prejudica, todavia, a atuação dos interessados.

    Logo, por perfeita adequação aos termos da lei, é de se concluir que a proposição da Banca revela-se escorreita.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5520781
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 


Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    • Art. 7º, L. 9.784/99. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  • Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

    Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

  • O artigo 7º da Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo) determina o seguinte:

    Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
    Assim, não é vedado à Administração Pública elaborar modelos e formulários padronizados para serem utilizados em casos com pretensões equivalentes.

    Na verdade, é um dever dos órgãos e entidades elaborar formulários e modelos com a finalidade de tornar os processos administrativos mais céleres e eficientes.

    Gabarito do professor: errado. 


  • GABARITO: ERRADO

    Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.


ID
5520784
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 


Para a segurança do administrado, os atos do processo administrativo sempre terão de ser realizados de forma determinada e em dias úteis, no horário comercial estabelecido pelo município.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    • Art. 23, L. 9.784/99. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
    • Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
  • Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

    Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

  • Para a segurança do administrado, os atos do processo administrativo sempre terão de ser realizados de forma determinada e em dias úteis, no horário comercial estabelecido pelo município. Resposta: Errado..

    Conforme abordado pelos colegas não é sempre!

  • Há dois erros: Alegar que os atos terão sempre forma determinada e que sempre serão realizados em dias úteis e em horário comercial.

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

  • A presente questão abordou temática relativa à forma e ao tempo dos atos que pertencem aos processos administrativos.

    Em rigor, referidos processos são informados pelo princípio do formalismo moderado (ou informalismo), à luz do qual não são necessárias solenidades por demais rígidas, a não ser as que se fizerem essenciais à garantia dos direitos dos administrados. Como regra geral, portanto, não se fazem necessárias formas previamente determinadas, salvo aquelas demandadas por lei.

    Na linha do exposto, o teor do art. 22, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    Outrossim, com relação ao tempo dos atos do processo, embora, como regra geral, devam ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, tampouco é verdadeiro sustentar que sempre deva ser assim.

    Afinal, o art. 23, parágrafo único, possui ressalva a admitir que os atos sejam concluídos depois do horário normal, desde que o adiamento prejudique o curso regular do feito ou cause danos. A propósito, é ler:

    "Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."

    Logo, duplamente incorreta a assertiva ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • OS ATOS DO PROCESSO ADM:

    NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR;

    REALIZAR-SE: DIAS ÚTEIS, HORÁRIO NORMAL


ID
5520787
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 


As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no 

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Trata-se de questão que se limitou a exigir conhecimentos acerca da abrangência da Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.

    No ponto, aplica-se o teor do art. 1º, parágrafo único, II, de tal diploma legal, que abaixo transcrevo:

    "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    Logo, sem maiores dilemas, está errada a presente assertiva, ao aduzir que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estariam abarcadas pelos ditames da Lei de Acesso à Informação.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ERRADO

    SE SUJEITAM SIM

    ART.1º

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


ID
5520790
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 


Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  • O exame da presente questão deve ser efetivado com base no que preceitua o art. 3º, I, da Lei 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação no bojo da Administração Pública. Confira-se:

    "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção"

    Como daí se vê, não podem remanescer dúvidas de que, realmente, a regra geral consiste no oferecimento de publicidade dos atos, processos e decisões do Poder Público, sendo o sigilo mera exceção.

    Logo, está correta a assertiva aqui analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CERTO

    ART.3º

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;


ID
5520793
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 


Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

  • Trata-se de questão para cuja solução cumpre acionar a regra do art. 16, caput, da Lei 12.527/2011, que abaixo colaciono:

    "Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:"

    De tal maneira, percebe-se o acerto da afirmativa ora comentada, uma vez que expressamente amparada na norma de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.


ID
5520796
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 


Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADA

    Literalidade da lei Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

    Força no Papiro

  • No que se refere a informações ou documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos, praticadas por agentes públicos, assim preconiza o art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011:

    "Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."

    Desta forma, revela-se equivocada a assertiva sob análise, ao sustentar o oposto do que prevê a norma, ou seja, ao aduzir ser possível impor restrição de acesso a informações que versem sobre a temática acima.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ERRADA

    VOCÊ NÃO VAI JOGAR NA NET OU EM GRUPOS DO WATS. ALGUNS AGENTES DA LEI TORTURANDO PRESIDIÁRIOS. POREM SE AUTORIDADE COMPETENTE PEDIR, VOCÊ TEM QUE FORNECER.


ID
5520799
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 


Aquele que obteve informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.         

    § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

  • A questão ora analisada deve ser resolvida tendo amparo na norma do art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011, que a seguir reproduzo para melhor visualização:

    "Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.   

    (...)

    § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo."

    Escorreita, portanto, a proposição lançada pela, eis que sintonizada com a norma de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CERTO

    VOCÊ COMO FUNCIONÁRIO OU AGENTE DE SEGURANÇA OU SEJA QUAL FOR SEU CARGO. VOCÊ TEM OBRIGAÇÃO DE PROTEGER, ZELAR DO DOCUMENTO QUE ESTÁ SOBRE SUA RESPONSABILIDADE.

    IMAGINA SE VOCÊ PERDE UM PENDRIVE, COM TODAS AS INFORMAÇÕES DOS POLICIAS DE SUA UNIDADE. A JEBA VAI ENTRAR.!!!


ID
5520802
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.


    No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.


    A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.


O Estado brasileiro possui organização política, social e administrativa. Contudo, devido à sua característica de representação, não é dotado de personalidade jurídica.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O Estado brasileiro possui personalidade jurídica de direito público.

  • E

    ORGÃO : NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

    ESTADO: PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

  • Assertiva ERRADA.

    "O Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público."

    Hely Lopes Meirelles

  • O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo, assim, apresentar-se, nas relações internacionais, como sujeito de direitos, capaz também de contrair obrigações. 

  • A assertiva em exame sustenta que o Estado, aqui entendido em sentido amplo, não seria dotado de personalidade jurídica. Dito de outro modo, o que a Banca está aduzindo é que o Estado não poderia ser tido como uma pessoa jurídica, o que é incorreto.

    Como se extrai da doutrina de Hely Lopes Meirelles, citando Biscaretti de Ruffia, "sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana." E prossegue: 
    "(...)na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada."

    Refira-se, em complemento, que o trecho acima ainda faz menção ao dispositivo do Código Civil anterior, de 1916, o qual, todavia, foi reproduzido no atual diploma, correspondendo ao art. 41, I, segundo o qual são pessoas de direito público interno, dentre outras, a União.

    Feitas estas considerações, está errado sustentar que o Estado não seria dotado de personalidade jurídica própria.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 59.


  • Todo ente administrativo tem um natureza jurídica, podendo ser PUBLICO ou PRIVADO.

  • nossa... essa foi pra nao zerar... que materia que nao entra na minha mente, senhor

  • ERRADO

    outra que ajuda a responder:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática

     O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

    () certo (x) errado


ID
5520805
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.


    No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.


    A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.


A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.

Alternativas
Comentários
  • O estado portanto será uma comunidade humana que detém, com sucesso, o monopólio do uso legítimo da força física sobre um território dado

  • Controle social é de responsabilidade do Estado?

    pfff...

    Quadrix quadricando...

  • De onde a Quadrix tira essas questões ?? Gente do céu!

  • Exclusivo?

  • O termo “Controle Social” é a competência que tem a sociedade civil de intervir nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para determinar suas necessidades, interesses e monitorar a execução dessas políticas.

  • Definição de Estado de Max Weber.

  • Vivendo e desaprendendo. rs

  • "..o detentor legítimo e exclusivo do uso da força" até vai, apesar de ser uma declaração genérica. Agora, dizer que o controle social é de responsabilidade do Estado é forçar a barra demais; tudo bem, o Estado cria as regras para o controle social, mas isso não significa que é responsabilidade dele.

    Questão insetóide de uma banca inseto.

  • Gabarito: CERTO

    Me pergunto de Max Weber estava no edital como tema para cobrança nesse concurso...

    Para Weber, “Estado é uma comunidade humana que pretende, com êxito, o monopólio do uso legítimo da força física dentro de um determinado território. Especificamente, no momento presente, o direito de usar a força física é atribuído a outras instituições ou pessoas apenas na medida em que o Estado o permite. O Estado é considerado como a única fonte do ‘direito’ de usar a violência”.

    WEBER, Max. Ensaios de Sociologia.

    Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 1982, p.98.

    Q1003857 "Sobre o conceito de Estado moderno, de acordo com Max Weber, é correto afirmar que D) somente ao Estado é autorizado o uso legal da força e da coerção física sobre os indivíduos, por meio do monopólio da violência como uma exclusividade legal e um procedimento que não pode ser executado por qualquer outro grupo ou instituição, a não ser de forma ilegal."

  • Da próxima vez que eu vir uma questão com esse nível de "desconhecimento", juro que pulo pra outra pra não perder meu tempo!!!

  • A presente questão trata do tema controle da administração pública.

     

    Para responder ao enunciado apresentado pela Banca, importante conhecermos os ensinamentos da obra de Max Weber, confira-se:

     

    “Estado é uma comunidade humana que pretende, com êxito, o monopólio do uso legítimo da força física dentro de um determinado território. Especificamente, no momento presente, o direito de usar a força física é atribuído a outras instituições ou pessoas apenas na medida em que o Estado o permite. O Estado é considerado como a única fonte do ‘direito’ de usar a violência”.

     

    Pelo exposto, a afirmação mostra-se totalmente correta.

     



    Gabarito da banca e do professor: CERTO

     

    WEBER, Max. Ensaios de Sociologia. Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 1982, p.98.

  • saudade de quando as bancas cobravam maior parte da lei seca
  • É exclusivo do estado o uso da força física sobre um território.


ID
5520808
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

    Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.


    No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.


    A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.


A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos eles dotados de funções típicas, sendo inconstitucional a realização de qualquer função atípica, como, por exemplo, o Poder Executivo realizar a edição de normas com força de lei.

Alternativas
Comentários
  • Todos os Poderes exercem funções típicas e atípicas.

  • Há momentos em que o legislativo exerce função do executivo, por exemplo, nas CPI.

  • Não obstante, os poderes possuírem certa independência, lembrando do sistema de freios e contrapesos , todos eles são detentores de funções típicas de acordo com sua natureza, por exemplo: o legislativo legisla, o executivo cumpre as leis e executa as funções de administração e o judiciário aplica as leis aos casos concretos.

    noutro giro, eles também exercem funções atípicas, ou seja, que se confundem com as funções dos outros poderes, exemplo: O poder Executivo criando um regulamento ou outro tipo de legislação institucional , e assim exercendo uma função atípica, que em tese, pertenceria ao poder legislativo.

  • GAB: E

    PODER__________________________________FUNÇÃO TÍPICA_________FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLATIVO ----------------------------------------- legislar e fiscalizar ------------- administra e jugar

    EXECUTIVO-------------------------------------------- administrar ----------------------- jugar e legislar

    JUDICIÁRIO ------------------------------------------- jugar ------------------------------- legislar e administra

    Disciplina é fazer o que precisa ser feito, mesmo se a vontade tiver ido dar uma voltinha

  • FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS TRÊS PODERES

    • A divisão dos poderes no Brasil é realizada através da atribuição das funções governamentais (legislativa, executiva e jurisdicional) a órgãos específicos.

    Desta maneira são compostos os três poderes: O Poder Executivo, que tem a função executiva, ou administrativa.

    • O poder Legislativo, que, por sua vez, desempenha a função Legislativa, e o Poder Judiciário, que desempenha a atividade jurisdicional do Estado. Cada um destes poderes tem suas funções típicas e atípicas; a que é exercida com preponderância é a típica e a função exercida secundariamente é a atípica.

    Uma função típica a um órgão é atípica aos outros, sendo que o aspecto da tipicidade se dá com a preponderância.

    • Por exemplo, o Poder Legislativo tem a principal função de organizar e atualizar o ordenamento jurídico do Estado, sendo esta a sua função típica, preponderante, mas ainda administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade típica do Executivo, podendo, também, julgar seus membros. Da mesma forma, a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República é uma função atípica do Poder Executivo.

    Fonte: https://trilhante.com.br/curso/preambulo-constitucional-e-principios-fundamentais/aula/funcoes-e-poderes.

  • ❌Errada.

    Pelo contrário, existe o exercício tanto das TÍPICAS QUANTO DAS ATÍPICAS.

    Três funções estatais básicas? Função executiva + Legislativa + Judiciária.

    Ex: No caso do Poder Legislativo:

    Funções TÍPICAS = Legislar + Fiscalizar.

    Funções ATÍPICAS = Administrativa + Julgamento

    Fonte: Baseada nas aulas do Estratégia Concursos.

    CONTINUE!! ❤️✍

  • 1) Enunciado da questão
    Exige-se conhecimento acerca das teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    3) Base doutrinária

    Em primeiro lugar, quanto à teoria da separação de poderes, sua origem, na Antiguidade, está na obra Política de Aristóteles, apenas mais tarde aprimorada por Montesquieu, no opúsculo O Espírito das Leis. Nesse sentido, leciona Pedro Lenza: “As primeiras bases teóricas para a 'tripartição de poderes' foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, através da qual o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano [...]. Muito tempo depois, a teoria de Aristóteles seria aprimorada pela visão precursora do Estado liberal burguês desenvolvida por Montesquieu em seu O espírito das leis" (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 291).

    Assim, Montesquieu, partindo dos pensamentos de Aristóteles e se contrapondo ao absolutismo, afirmou que as funções estatais estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si.

    Logo, de acordo com a sua teoria, haveria, então, uma especialização funcional a qual cada Poder exercia uma função típica, inerente a sua natureza, e também funções atípicas ou extraordinárias. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2016)

    4) Análise do enunciado e identificação da resposta

    Consoante o art. 2º da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se, pois, da repartição horizontal do poder do Estado, consagrada pelo princípio da separação de poderes de Montesquieu.

    De fato, essa teoria tem, pois, como objetivo, evitar a concentração de poder nas mãos de um único órgão.

    Assim, de acordo com a doutrina supracitada, o princípio da separação de poderes busca, ao distribuir as funções entre os órgãos constitucionais, a especialização funcional. Nesse caso, cada Poder deve exercer funções típicas e atípicas. Por exemplo, o Poder Executivo exerce como função típica: administrar, e como funções atípicas: legislar e julgar.

    Portanto, o enunciado está ERRADO ao afirmar que é inconstitucional a realização de qualquer função atípica.

    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • A realização de qualquer função atípica não é inconstitucional.


ID
5520811
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.


    No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.


    A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.


O governo é um elemento formador do Estado e a cúpula diretiva do Estado. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO : "Um Estado soberano possui, como regra geral, um governo que é o elemento condutor, um povo, que representa o componente humano e um território que é o espaço físico que ocupa"
  • GAB.: CERTO

    Conforme leciona Matheus Carvalho:

    Não se confundem as definições de Estado e de Governo. Conforme já explicitado, o Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. Nesse conceito, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo.

    Dessa forma, o governo é elemento formador do Estado, não se confundindo com ele. Pode-se dizer que o governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica por ele posta, a qual consiste no complexo de regras de direito baseadas e fundadas na Constituição Federal.  

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5ª Edição. , 2018

  • Povo território e governo compõem o Estado.

  • Estado = povo + governo + território

    Certo

  • De início, o exame da presente questão demanda que sejam rememorados os elementos constituidores do Estado.

    Realmente, dentre eles, insere-se o governo, ao lado do povo e do território, como se ver, por exemplo, da doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles:

    "O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano."

    Sob outro enfoque, também é verdadeiro aduzir que o governo corresponde à cúpula diretiva do Estado. Isto significa que é o governo o encarregado de desempenhar a denominada função política, responsável pelo estabelecimento das chamadas políticas públicas, ou seja, por fixar as diretrizes básicas que irão reger um dado país em certo período de tempo.

    Desta maneira, não existem incorreções na assertiva ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 59.
  • A direção geral das politicas publicas e da macro economia é dada pela cúpula diretiva do estado, a qual chamamos de governo


ID
5520814
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.


    No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.


    A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.


O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevê que os interesses da sociedade devem prevalecer diante do interesse individual, permitindo que o Estado se coloque em uma posição especial frente ao particular.

Alternativas
Comentários
  • Estado sobre o particular posição vertical.(prevalece diante do interesse individual)

    Particular sobre outro particular posição horizontal (igualdade)

    abraços.

  • Gab. Correto.

    O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações administraçãoparticular. Toda atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que seja restringido ou condicionado o exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da supremacia do interesse público.

    Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.

  • Exemplo disso são as cláusulas exorbitantes nos contratos.

    Cláusulas exorbitantes:

    • As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

    Fonte: Wikipédia

    1 – Gálatas 6:9

    E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desanimarmos.

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do denominado regime jurídico administrativo, ao lado do princípio da indisponibilidade do interesse público.

    A essência do princípio da supremacia do interesse público, de fato, consiste na ideia de que, em regra, havendo colidência entre os interesses coletivos e um dado interesse individual, são aqueles que devem prevalecer em detrimento deste último. Diz-se que o raciocínio acima exposto constitui uma regra geral, porquanto, como todos os demais princípios, a supremacia do interesse público não ostenta caráter absoluto. Assim sendo, encontra limites na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

    Na linha do exposto, ilustrativamente, eis a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao comentarem o sobredito princípio implícito na Constituição:

    "Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes."

    Feitas as considerações acima, pode-se afirmar que está correta a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 186.
  • Eu filtrei as questões como "Contratos Administrativos". hahaha


ID
5520817
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.


A administração direta possui capacidade política e administrativa. 

Alternativas
Comentários
  • gabarito: Certo

    administração direta são os entes : União, Estado, DF e Municípios. Possuem capacidade e legitimidade política.

  • GAB: CERTO

    Vale lembrar que a administração indireta não tem autonomia política.

  • gab:CERTO

    • a administração direta são entes politicos e administrativos com competência genérica enquanto a administração indireta e composta por entes administrativos com competências específicas
  • adm

    atonomia:

    politica

    adm

    financeira

    https://youtu.be/H2w7pm2IgfQ

  • As entidades políticas possuem capacidade organizacional plena : política e administrativa.

  • FICA O ALERTA:

    As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

    VEJA COMO CAIU:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

    (X) CERTO

  • O exame da presente questão pressupõe que se defina o que se deve entender por administração direta. Sem maiores delongas, assim devem ser entendidas as denominadas pessoas federativas, vale dizer, União, Estados, DF e Municípios.

    Na órbita federal, portanto, a administração direta é compreendida pelos órgãos e agentes públicos integrantes da estrutura administrativa da União. É o que se pode depreender do teor do art. 4º, I, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios."

    Uma vez firmada a premissa de que administração direta corresponde às pessoas federativas, é possível aduzir que, realmente, a administração possui capacidade política e administrativa.

    A capacidade política está ligada à possibilidade de produzir direito novo, de inovar a ordem jurídica por meio da edição de normas primárias. Em poucas palavras, trata-se de competência legislativa. Ora, como os entes políticos possuem, de fato, atribuição constitucional para produzirem leis, o que se dá através de seus respectivos Poderes Legislativos, é acertado aduzir que a administração direta possui capacidade política.

    Igualmente correto, ademais, sustentar que a administração direta é detentora de capacidade administrativa, o que significa a possibilidade de gerir seus próprios bens e direitos, sempre tendo em vista, é claro, a satisfação do interesse coletivo, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público.

    Feitas estas considerações, conclui-se como correta a proposição aqui examinada.


    Gabarito do professor: CERTO

ID
5520820
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.


A Administração pode descentralizar seus serviços para particulares, mediante contratos administrativos de concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de serviços de telecomunicação.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    mediante OUTORGA/SERVIÇO--> Execução + Titularidade. = Tempo INDETERMINADO. Por LEI 

    mediante DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO-->Execução apenas. = Tempo DETERMINADO. Por CONTRATO

  • CERTO

    DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO/ COLABORAÇÃO: Transfere APENAS a execução do serviço público a pessoa jurídica de direito privado, de forma que o Poder Público conserva a titularidade do serviço. Entidades de direito privado da administração indireta e particulares; Formalizada por Contrato (prazo Determinado; por meio de concessão e permissão) ou Ato unilateral (regra, não há prazo determinado; Autorização dos serviços públicos, podendo ser por PF ou PJ).

  • Eu fiquei na dúvida nessa parte:

    "serviços de telecomunicação."

    Eu tenho anotado no meu caderno que é por:AUTORIZAÇÃO.

    Então o certo é concessão,mesmo?

  • A presente questão abordou o tema das diferentes formas de prestação dos serviços públicos. No ponto, é verdadeiro aduzir que o Estado pode optar por prestar referidos serviços de maneira indireta, o que se opera, realmente, através da técnica de descentralização administrativa, mais especificamente pela chamada descentralização por delegação, contratual ou por colaboração.

    Esta modalidade de descentralização administrativa tem sede no art. 175, caput, da CRFB, in verbis:

    "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

    Ademais, também está correto sustentar que os serviços de telecomunicações são passíveis de delegação mediante contratos de concessão, o que pode ser bem visualizado pelo teor do art. 19, VI, da Lei 9.472/97, que disciplina justamente os serviços de telecomunicações e estabelece as competências da ANATEL.

    Confira-se:

    "Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;"

    Logo, inteiramente acertada a proposição ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO
  • A presente questão abordou o tema das diferentes formas de prestação dos serviços públicos. No ponto, é verdadeiro aduzir que o Estado pode optar por prestar referidos serviços de maneira indireta, o que se opera, realmente, através da técnica de descentralização administrativa, mais especificamente pela chamada descentralização por delegação, contratual ou por colaboração.

    Esta modalidade de descentralização administrativa tem sede no art. 175, caput, da CRFB, in verbis:

    "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

    Ademais, também está correto sustentar que os serviços de telecomunicações são passíveis de delegação mediante contratos de concessão, o que pode ser bem visualizado pelo teor do art. 19, VI, da Lei 9.472/97, que disciplina justamente os serviços de telecomunicações e estabelece as competências da ANATEL.

    Confira-se:

    "Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;"

    Logo, inteiramente acertada a proposição ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5520823
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.


Entre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierarquia, uma vez que é possível que esta sofra o controle finalístico daquela.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: errada

    Não há hierárquica entre administração direta e indireta. A administração indireta é dotada de personalidade jurídica e a administração direta exerce apenas controle finalístico sobre ela.

  • O controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.

  • (E)

     -Controle hierárquico: é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos do Poder Executivo, em que os inferiores estão subordinados aos superiores. 

    -Controle finalístico/Supervisão ministerial: é o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

  • Entre a administração direta e a administração indireta, não está presente a hierarquia, todavia, é possível que esta sofra o controle finalístico daquela.

  • Não há hierarquia entre a Administração direta e indireta.

  • Não há hierarquia e nem subordinação da Adm. Direta sobre a Adm. Indireta, apenas VINCULAÇÃO.

  • Não há hierarquia entre a administração direta (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS) e a indireta (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA), apenas "vinculação administrativa"

    Controle finalístico ou supervisão ministerial - Consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. 

    É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas. Ou seja, A adm. direta apenas verifica se a indireta está cumprindo sua finalidade.

  • ERRADO

    O controle feito pela direta sobre a Indireta é por Vinculação e não Subordinação.

    NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE A DIRETA X INDIRETA.

  • Não há hierárquica entre administração direta e indireta. A administração indireta é dotada de personalidade jurídica e a administração direta exerce apenas controle finalístico sobre ela.

  • NAO TEM HIERARQUIA, SOMENTE O CONTROLE FINALISTICO

  • Está correto dizer que o controle realizado pela administração direta, assim entendidos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), e a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) é de índole finalística. A ideia fundamental consiste em aferir se a entidade encontra-se cumprindo suas finalidades institucionais, bem como ajustada às orientações políticas do ente central.

    No entanto, a relação aí estabelecida não é baseada em hierarquia e subordinação, tal como foi sustentado pela Banca, mas sim em mera vinculação. Mesmo porque não há que se falar em vínculo hierárquico entre pessoas jurídicas distintas, como é o caso.

    Desta maneira, está errada a assertiva proposta pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • Hierarquia não se confunde com controle finalístico. Este último diz respeito a vinculação, e estar vinculado não significa estar subordinado.

  • Administração Direta: há o controle hierárquico na DESCONCENTRAÇÃO (transferência de competência dentro da mesma pessoa jurídica)

    Administração Indireta: há o controle finalístico na DESCENTRALIZAÇÃO (transferência de competência de uma para outra pessoa jurídica)

    Gab. ERRADO

  • Não há hierarquia em pessoa administração direta em indireta.

    Só há hierarquia dentro do órgão.


ID
5520826
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.


A desconcentração ocorre quando há a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Certa

    Desconcentração é a criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.

  • A desconcentração ocorre quando há a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.

    BIZU: DESCONCENTRAÇÃO: Criação de Orgãos. Dentro da mesma PJ.

    DESCENTRALIZAÇÃO: Criação de Entidades. Personalidade jurídica própria.

  • GAB: C

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    (PCAL 2021) A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público. C

    (PMAL 2021) A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional. C

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - Quando o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - Quando há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - Desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na descentralização adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas à execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Território Federal, mediante lei complementar (espécie de Autarquia territorial).

    NA DESCONCENTRAÇÃO CRIAM-SE ÓRGÃOS -----> EM QUE HÁ A HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO;

    NA DESCENTRALIZAÇÃO CRIAM-SE ENTIDADES -----> EM QUE HÁ O CONTROLE FINALIZTICO, MINISTERIAL

  • Desconcentração: distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.

  • DESCONCENTRAÇÃO: CRIA ÓRGÃOS NA MESMA PJ

  • CERTO

    Desconcentração ⇾ Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica

    Descentralização ⇾ Distribuição de competências para pessoas jurídicas externas...

    Fundações / Autarquias / Sociedades de economia mista / Empresas públicas.

  • GABARITO: CERTO

    Desconcentração Administrativa consiste na criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita pela Administração Pública direta, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao Princípio da Eficiência.

  • ITEM:CERTO

    • Desconcentração Administrativa

    • A desconcentração administrativa é a técnica de distribuição interna das competências de uma

    pessoa jurídica da Administração Pública, de forma a tornar mais ágil e eficiente a prestação de seus

    serviços. Assim, a desconcentração administrativa nada mais é do que a criação de órgãos públicos,

    que pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta quanto da Indireta.

    • Na desconcentração administrativa não temos a criação de uma nova pessoa jurídica, mas

    apenas uma divisão interna das competências da mesma pessoa jurídica que está a criar tal órgão.

    • Na desconcentração administrativa nos deparamos com uma relação de subordinação hierárquica.
  • DESCONCENTRAÇÃO

    A desconcentração, por sua vez, é a técnica administrativa através da qual são criados os órgãos públicos. Com isso, as atividades podem ser desempenhadas de forma especializada, através de órgãos integrantes de uma mesma entidade superior. A desconcentração – e isso é extremamente importante – por operar-se no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, pressupõe hierarquia e subordinação.

    Nesse ponto, é importante salientar que existe desconcentração tanto na administração direta quanto na administração indireta, uma vez que em ambas as entidades podem existir órgãos públicos.

    Só vence quem não desiste!

  • Na desconcentração, diferentemente da DESCENTRALIZAÇÃO, há uma hierarquia entre o órgão e a pessoa jurídica que o criou.

    Já na descentralização, há uma vinculação.

  • Trata-se de questão que abordou o conceito da denominada desconcentração administrativa.

    Realmente, cuida-se de técnica de organização administrativa, por meio da qual opera-se uma mera redistribuição interna de competência, no bojo de uma mesma pessoa jurídica. O produto daí decorrente são os órgãos públicos, vale dizer, entes despersonalizados, desprovidos de personalidade própria, meros centros de competências.

    Ilustrativamente, eis a definição proposta por Rafael Oliveira:

    "Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica."

    Do exposto, não há equívocos no conceito oferecido pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 68.
  • GAB: C perfeita :)

  • desconcentração é a criação de orgãos dentro da pessoa juridica. ou seja, pode haver desconcentração na adm direta ou indireta.


ID
5520829
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.


A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titularidade de serviço público a entidades de direito privado da administração indireta ou a particulares.

Alternativas
Comentários
  • A descentralização, por meio de outorga, é feita com a transferência de titularidade de serviço público a entidades de direito privado da administração indireta ou a particulares.

    •  mediante OUTORGA/SERVIÇO--> Execução + Titularidade. =  Tempo INDETERMINADO. Por LEI 
    •  mediante DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO-->Execução apenas. =  Tempo DETERMINADO. Por CONTRATO

  • A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titularidade de serviço público a entidades de direito privado da administração indireta ou a particulares. Resposta: Errado.

    Apenas a execução é transferida na descentralização por delegação.

  • Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade + execução do serviço público. Criação de uma nova PJ diversa do Estado (princípio da especialidade). Tempo INdeterminado por lei.  

    ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público). Tempo determinado por contrato.

    delegação → execução

  • Descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga: se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei (em sentido formal), cria (ou autoriza a criação de) uma nova pessoa jurídica (de direito público ou privado) e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, o que lhe confere independência em relação a pessoa jurídica que a criou. A descentralização por serviços é a que ocorre na criação das entidades da administração indireta.

    Descentralização por colaboração ou delegação: ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral não é necessária a edição de lei formal - o Estado transfere apenas a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente conservando o Poder Público a titularidade do serviço. A descentralização por colaboração é a que ocorre nas concessões, permissões ou autorizações de serviços públicos.

    Descentralização territorial ou geográfica: ocorre quando uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, possui capacidade administrativa genérica (ou seja, não regida pelo princípio da especialidade, como ocorre no caso das entidades da Administração indireta) para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade. A descentralização territorial é a que ocorre nos Estados unitários. No Brasil, pode ocorrer atualmente na hipótese de vir a ser criado algum Território Federal (art. 18, §2º da CF/88).

  • Por delegação ---> O Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, somente a execução do serviço.

  • A questão já é uma revisão kkk

  • gab:ERRADO

    • a descentralização por delegação ,colaboração ou negocial e transferido somente a execução do serviço publico a um delegatário de serviços publicos
    • a titularidade e a execução só sera transferida na delegação por outorga,tecnica,funcional,legal ou de serviços
  • Gabarito: errado

    • descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional:

    • Dá origem a criação da Administração Indireta
    • Transfere a titularidade e a execução
    • lei ou autorização legal
    • Durará até a revogação, gerando a presunção de definitiva
    • Nãohierarquia ou subordinação
    • Há vinculação / controle finalístico / supervisão ministerial

    ex: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) / Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL).

    • descentralização por delegação ou colaboração:

    (CESPE/PGE/2019)A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.(CERTO)

  • ERRADO

    Outorga - Titularidade + Execução do serviço.

    Delegação - somente a execução do serviço

  • GABARITO: ERRADO

    Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a execução do serviço.

  • ITEM:ERRADO!!

    ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO:

    • Por serviços/outorga legal:

    • Há vinculação entre a direta e a indireta (controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial).

    • Transfere a titularidade.

    • Há doutrina que aponta para transferência da titularidade do serviço apenas para as autarquias.

    • Por colaboração/delegação:

    • Há fiscalização entre direta e particular.

    • Não transfere a titularidade, transfere apenas execução.

  • DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO /COLABORAÇÃO:

    1. Estado não cria entidade;
    2. Transfere somente a execução da atividade (titularidade não);
    3. Mediante contrato administrativo por PRAZO DETERMINADO.

    Fonte: Colegas QC

  • Na descentralização por DELEGAÇÃO a titularidade do serviço permanece com o Estado, esse apenas TRANSFERE a execução do serviço.

  • A presente questão abordou a temática da descentralização administrativa, mais especificamente, aquela realizada por meio de delegação, também chamada de contratual ou por colaboração.

    Diferentemente do que foi sustentado pela Banca, a descentralização por colaboração caracteriza-se por transferir apenas a execução do serviço, e não a sua titularidade, a qual permanece "nas mãos" do poder concedente, ou seja, do Estado. Tanto assim o é que, mesmo na vigência do contrato, a Administração pode retomar para si, baseada em interesse público superveniente, a prestação direta do serviço, observados os requisitos legais, o que se opera por meio do instituto da encampação.

    A propósito do tema, confira-se a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "A descentralização é efetivada mediante delegação quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegada o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado."

    Do exposto, está errada a proposição, ao sustentar que, na descentralização por delegação, haveria transferência da titularidade, o que, em rigor, ocorre apenas na descentralização por serviços (ou por outorga legal).


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 24.

ID
5520832
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 


O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública é denominado função pública.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único.

    http://www.planalto.gov.br › leis

  • Fundamento -Art. 3  da lei 8112 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  • NAO É FUNÇÃO PUBLICA, É CARGO PUBLICO

  • Trata-se de questão de caráter estritamente conceitual.

    Em rigor, a definição proposta pela Banca vem a ser pertinente aos cargos públicos, e não às funções públicas, como se pode extrair do teor do art. 3º da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."

    Por seu turno, a ideia de função pública também está ligada a um conjunto de atribuições. No entanto, a este conjunto não corresponde um cargo ou um emprego. É o que ensina Maria Sylvia Di Pietro:

    "No entanto, ao lado do cargo e do emprego, que têm uma individualidade própria, definida em lei, existem atribuições também exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes corresponda um cargo ou emprego. Fala-se, então, em função dando-se lhe um conceito residual: é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego."

    Com essas considerações, confirma-se o desacerto da presente afirmativa proposta pela banca.


    Gabarito do professor: ERRADO


    Referências Bibliográficas:
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 594.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  • O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública é denominado função pública. Resposta: Errado.

    Cargo público: ocupado por servidor público;

    Emprego público: ocupado por empregado público em entidade privada ou pública da Administração indireta;

    Função Pública: conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos temporários ou de confiança.

  • Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.


ID
5520835
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 


Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.

Alternativas
Comentários
  • Resposta : Errado.

    Os atos discricionários do poder executivo não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. Este poderá realizar o controle de legalidade do ato.

  • ERRADO

    O Judiciário exerce controle de legalidade e não de mérito.

  • Judiciário não exerce controle de mérito(motivo e objeto) dos atos administrativos, somente controle de legalidade.

  • Controle judicial da Administração Pública. Limites.

    O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37).

    Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (conveniência e oportunidade).

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. (2016).

  • "Judiciário só anula, Judiciário nunca revoga" -Professor Ivan Lucas (GranCursos)

    Obs.: Judiciário revoga quando forem seus atos na função atípica de administrar.

  • A atuação do poder de fiscalização do Poder Judiciário se limita a situações de ilegalidade, não cabendo fiscalização sobre o juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

  • O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o Juiz não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional.

    José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 35ª edição, ano 2021, p. 58.

  • Não cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, ainda que trate da analise do ato de conveniência e oportunidade pois estaria interferindo no mérito administrativo. Ademais, tal poder estaria ferindo o princípio da separação de poderes. Nos termos do Art. 2º da CRFB/88 "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

    A doutrina entende que o Poder Judiciário somente poderá analisar os atos administrativos apenas sob o âmbito da legalidade. Vale ressaltar que, ainda que se trate de ato discricionário ficará sujeito a controle jurisdicional ao que se refere a adequação do ato à lei e nunca sob ótica do mérito administrativo.

    Lembrando: Súmula 473 do STF

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" ( e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1602)

    Qualquer erro fiquem a vontade para correção do meu comentário.

  • Trata-se de questão abordou temática pertinente ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, mais precisamente no que tange ao exercício do poder discricionário.

    No ponto, em rigor, o controle exercitado pelo Poder Judiciário, no exercício de sua função típica (jurisdicional), deve se ater à análise da legitimidade dos atos, ou seja, conformidade do ato com a lei e com o Direito (ordenamento jurídico como um todo). Não é dado ao Judiciário, por sua vez, invadir o mérito do ato administrativo, para fins de substituir as escolhas legítimas realizadas pela autoridade competente, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º).

    Desta forma, revela-se incorreta a afirmativa, porquanto sustentou a possibilidade de o controle jurisdicional efetivar uma (re)análise de conveniência e oportunidade administrativas, aspectos estes que são privativos da Administração.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • Não cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário .

    salvo, se houver vicio de legalidade. 


ID
5520838
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 


Os requisitos dos atos administrativos, também chamados por alguns autores de elementos do ato administrativo, devem ser observados. Contudo, a inobservância de apenas um dos seus elementos não caracterizará vício de legalidade. 

Alternativas
Comentários
  • A regra é que todos os requisitos devem ser respeitados e a não observância recai em vício ou ilegalidade do ato. No entanto, quando há vício de competência, por exemplo, o ato poderá ser convalidado, essa é a exceção.

  • A questão trata dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos. Esses elementos são a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto.

    Para que o ato administrativo não contenha vícios de legalidade todos esses requisitos de validade devem ser observados e devem estar em conformidade com a lei. A inobservância de qualquer desses elementos caracterizará vício de legalidade do ato administrativo.

    Dessa forma, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 


  • Os requisitos dos atos administrativos, também chamados por alguns autores de elementos do ato administrativo, devem ser observados. Contudo, a inobservância de apenas um dos seus elementos não caracterizará vício de legalidade. Resposta: Errado.

    Atos com vício de finalidade (1), motivo (2) e objeto (3) são sempre nulos.

  • Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando o vício for de competência - desde que não seja exclusiva - e de forma, poderá haver o fenômeno da convalidação.

  • O judiciário controla a legalidade dos atos discricionários, não se mete no mérito dos atos administrativos.

    Insta @direitocombonfim

  • "A inobservância de apenas um dos seus elementos não caracterizará vício de legalidade."

    O ato praticado em desacordo com oque a lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vício nos elementos competência ou forma, dependendo do vício, o ato poderá apenas ser anulável, vale dizer, potencialmente apto a ser convalidado).

  • ERRADO

    REQUISITOS DEVEM SER OBSERVADOS PARA O ATO SER VÁLIDO.

    Competência

    finalidade

    objeto

    forma

    motivo

  • GABARITO "ERRADO".

    A convalidação é uma faculdade e não dever, sempre motivada pela conveniência e oportunidade. Mas somente alguns elementos do ato administrativo permitem a convalidação em caso de vício, a saber, FO CO, Forma e Competência. Outrossim, desde que não implique em prejuízo a terceiros ou a administração pública, etc.

  • A falta de qualquer requisito ou elemento torna o ato nulo.

  • Mas no ato discricionário,o motivo e objeto não são opcionais?

    Ou no caso eles existem,mas apenas a declaração deles é que seriam opcionais?

    Tô meio confuso,não entendi muito bem.

  • São elementos do ato administrativos: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    Quando o vício for na competência, desde que não seja esta exclusiva, poderá convalidar;

    Outra possibilidade de convalidação está na forma, desde que não seja forma essencial.

    Já os elementos Finalidade, Motivo e Objeto, não admitem convalidação.

  • A questão trata dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos. Esses elementos são a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto.

    Para que o ato administrativo não contenha vícios de legalidade todos esses requisitos de validade devem ser observados e devem estar em conformidade com a lei. A inobservância de qualquer desses elementos caracterizará vício de legalidade do ato administrativo.

    Dessa forma, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 


ID
5520841
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 


A exoneração de um servidor público é classificada como um ato constitutivo e a aposentadoria compulsória de um servidor público é classificada como ato declarativo.

Alternativas

ID
5520844
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 


A responsabilidade civil do Estado perante o particular é caracterizada como objetiva e a responsabilidade civil do agente público causador do dano em relação ao Estado é considerada como subjetiva.

Alternativas
Comentários
  • A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a responsabilidade objetiva do Estado (que é independente da existência de dolo ou culpa) só existe diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público.

    Desse modo, no exemplo da perseguição policial, onde o tiro do policial acerta um particular, teremos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que estamos diante de uma conduta comissiva (ação).

    Por outro lado, quando estivermos diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia.

    Ex: fortes chuvas causaram enchentes e um particular teve sua casa alagada. Nesse caso, não bastará a comprovação do dano sofrido pela inundação, sendo imprescindível demonstrar também o dolo ou a culpa do Estado em não limpar os bueiros e as “bocas de lobo” para facilitar o escoamento das águas, evitando-se, assim, os prejuízos causados pelas enchentes.

    GABARITO : CERTO

  • GABARITO: CERTO

    Resumo sobre Responsabilidade Civil do Estado

    • A teoria da não responsabilização do Estado decorre da crença de não contestar as atitudes do rei. Portanto entendia-se que o rei não podia errar (“The king can do no wrong”).
    • Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão: Os atos de império são os atos realizados pelo Estado Soberano. Enquanto nos atos de gestão, o Estado coloca-se em uma situação de igualdade com o indivíduo. Assim, a teoria considera que o Estado poderia ser responsável apenas pelos atos de gestão.
    • Teoria da culpa civil: Essa teoria é subjetiva porque depende da comprovação de dolo ou culpa do agente estatal para responsabilização do Estado. Porém, o terceiro lesado deve comprovar a culpa da administração.
    • Teoria da culpa administrativa: Essa teoria foca na falta de responsabilidade com base no serviço. Por isso, essa teoria se aplica em três situações: serviço não funcionou, serviço não funcionou bem ou o serviço atrasou.
    • A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
    • A teoria do risco administrativo admite algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil. Portanto, são elas: Caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro.
    • A teoria do risco integral também exige responsabilidade objetiva do Estado. Porém, diferencia-se da teoria do risco administrativo, já que neste caso não aceita excludentes na responsabilidade da administração. Por isso, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.
    • No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Portanto, a Constituição Federal define quem deve seguir essa teoria: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    • Portanto, os ditames constitucionais alcançam: Autarquias e fundações públicas de direito público; Empresas públicas e sociedades de economia mista quando prestarem serviço público; Pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado.
    • Porém, o Estado tem o direito de regresso contra o agente público. Mas, só pode ocorrer o direito de regresso no caso de o agente público ter agido com culpa ou dolo. Ou seja, a responsabilidade do agente público é sempre subjetiva.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/

  • CERTO

    Responsabilidade do EstadO - Objetiva

    Responsabilidade do Servidor - Subjetiva

    Bons estudos!!

  • O judiciário controla a legalidade dos atos discricionários, não se mete no mérito dos atos administrativos.

    Insta: @Direitocombonfim

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA
    • RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PERANTE O ESTADO - SUBJETIVA

    Responsabilidade Objetiva - Só deve observar o DANO, NEXO CAUSAL e RESULTADO

    Responsabilidade Subjetiva - Ação de regresso do servidor perante o ESTADO.

    EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - Culpa EXCLUSIVA da vitima, caso fortuito ou força maior.

    ATENUANTES DE RESPONSABILIDADE - CULPA CONCORRENTE da vitima.

    Omissão do Estado - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ex: Mal fornecimento de água.

    Omissão do Estado GARANTIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ex: preso morto na cadeia por outro detento, criança sofrer acidente na escola.

  • certo

    Estado Objetiva

    servidor subjetiva

    podendo a administração entrar regressivamente contra o servidor

  • Pra não zerar

  • Pra não zerar

  • A presente questão tratou de tema relativo à responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.

    Sobre o assunto, deve-se aplicar a norma do art. 37, §6º, da CRFB, que assim estabelece:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    De fato, a norma acima transcrita consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, o que significa dizer que prescinde da presença de culpa ou dolo por parte dos agentes causadores dos danos. Cumpre à vítima, portanto, apenas a demonstração da conduta estatal (fato administrativo), dos danos experimentados e do nexo de causalidade.

    Por sua vez, em relação à responsabilidade do agente público (pessoa natural), é de se notar, pela parte final do referido dispositivo constitucional, ser impositiva a presença de dolo ou culpa, razão pela qual trata-se, realmente, de responsabilidade subjetiva.

    Nesses moldes, mostra-se inteiramente escorreita a proposição aqui comentada.


    Gabarito do professor: CERTO
  • tem a ver com a DUPLA GARANTIA:

    a) do particular: possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que possuem maior patrimônio para fazer frente ao pagamento da indenização;

    b) do próprio agente público: que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, protegendo-se, assim, de eventual “assédio judicial” praticado por particulares.

    F: REVISÃO PGE

  • GABARITO: CERTO

    ESQUEMA:

    Vítima cobra do Estado ---------- Responsabilidade Objetiva = INDEPENDE DE DOLO ou CULPA

    Estado cobra do Agente Público --------- Responsabilidade Subjetiva = DEPENDE DE DOLO ou CULPA


ID
5521807
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para se realizar o exercício profissional de forma crítica e competente, é importante compreender a instrumentalidade no trabalho do assistente social. Com base nos estudos de Yolanda Guerra sobre a instrumentalidade no trabalho do assistente social, julgue o item.

A conjuntura, a divisão do trabalho, os objetos e os campos de intervenção são alguns dos elementos que compõem as condições objetivas do exercício profissional do assistente social.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo

    Segundo Yolanda Guerra, o exercício profissional possui condições objetivas e subjetivas, adquiridas no interior das relações sociais. 

    Condições objetivas são aquelas relativas à produção material da sociedade, são condições postas na realidade material. Por exemplo: a divisão do trabalho, a propriedade dos meios de produção, a conjuntura, os objetos e os campos de intervenção, os espaços sócio-ocupacionais, as relações e condições materiais de trabalho. 

    Condições subjetivas são as relativas aos sujeitos, às suas escolhas, ao grau de qualificação e competência, ao seu preparo técnico e teórico-metodológico, aos referenciais teóricos, metodológicos, éticos e políticos utilizados, dentre outras.


ID
5521810
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para se realizar o exercício profissional de forma crítica e competente, é importante compreender a instrumentalidade no trabalho do assistente social. Com base nos estudos de Yolanda Guerra sobre a instrumentalidade no trabalho do assistente social, julgue o item.

A instrumentalidade do exercício profissional do assistente social é concebida como uma mediação, visto que, nessa concepção, o fazer profissional privilegia a dimensão técnico-instrumental.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    Segundo Yolanda Guerra, reconhecer a instrumentalidade como mediação significa tomar o Serviço Social como totalidade constituída de múltiplas dimensões: técnico-instrumental, teórico-intelectual, ético-política e formativa.

  • técnico-instrumental, teórico-intelectual, ético-política , uma não tem prioridade sobre a outra, tem no sentido do fazer profissional o mesmo peso. Por isso o gabarito é ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    GUERRA:

    "Tratar-se-á aqui da instrumentalidade como uma mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional critico e competente. Como mediação, a instrumentalidade permite também o movimento contrário: que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano". 

    FONTE:http://www.uel.br/cesa/sersocial/pages/arquivos/GUERRA%20Yolanda.%20A%20instrumentalidade%20no%20trabalho%20do%20assistente%20social.pdf

  • Não há privilégio de dimensão.


ID
5521813
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional de 1993 é um instrumento que apresenta os princípios fundamentais defendidos pela profissão e prevê os direitos, os deveres e as vedações dos assistentes sociais. De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.

O Código de Ética do Serviço Social remete a dois projetos: um deles refere-se ao projeto profissional e o outro alude à proposta de uma nova sociedade, que pressupõe a suplantação da sociedade burguesa.

Alternativas
Comentários
  • = superação

  • O Código de Ética do Serviço Social remete a dois projetos: um deles refere-se ao projeto profissional e o outro alude à proposta de uma nova sociedade, que pressupõe a suplantação (SUPERAÇÃO) da sociedade burguesa.


ID
5521816
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional de 1993 é um instrumento que apresenta os princípios fundamentais defendidos pela profissão e prevê os direitos, os deveres e as vedações dos assistentes sociais. De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.

Considerando-se os princípios fundamentais presentes no Código de Ética, é correto afirmar que o acesso dos usuários aos direitos sociais, às políticas sociais e aos programas institucionais constitui a finalidade última da ação do assistente social.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode explicar?

  • CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL (Resolução CFESS nº 273/93)

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

    II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

    III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;

    IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

    V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

    VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; 

    VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

    VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

    IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;

    X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

    XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. 

    Os princípios têm uma dimensão macrossocietária; expressam uma finalidade além do atendimento das necessidades imediatas, mas no sentido da universalização dos direitos sociais e da emancipação humana. Por isso, a resposta é "errado".


ID
5521819
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional de 1993 é um instrumento que apresenta os princípios fundamentais defendidos pela profissão e prevê os direitos, os deveres e as vedações dos assistentes sociais. De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.

Constitui um direito do assistente social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, de modo a apoiar os interesses profissionais e as legítimas demandas da população usuária.

Alternativas
Comentários
  • Constitui um DEVER e não um direito como afirma a questão.

    Gab. E

  • É UM DEVER!


ID
5521822
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional de 1993 é um instrumento que apresenta os princípios fundamentais defendidos pela profissão e prevê os direitos, os deveres e as vedações dos assistentes sociais. De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.


É dever do assistente social incentivar a prática profissional multidisciplinar.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III

    Das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais

    Art. 10 São deveres do/a assistente social:

    d- incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;

    O erro da questão está em dizer:"multidisciplinar."

    Gab. E

    Não desista! Um dia dar certo!

  • Interdisciplinar

  • (E) Multidisciplinar

    (C) Interdisciplinar


ID
5521825
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao projeto ético-político do serviço social, que é um projeto que orienta o exercício profissional do assistente social, julgue o item.

O assistente social que atua de forma crítica e é comprometido com o projeto ético-político garante que a intervenção planejada de forma consciente tenha um resultado de acordo com a direção e a intencionalidade propostas.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro esteja em: garante o resultado.

  • Garantir é uma palavra muito forte né kkkk a gente: tenta,especula, almeja, deseja, mas; a respostas frente a nossa intervenção não é garantida.

  • Também acho que o erro é dizer que garante


ID
5521828
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao projeto ético-político do serviço social, que é um projeto que orienta o exercício profissional do assistente social, julgue o item.


São componentes que dão visibilidade e materialidade ao projeto ético-político do serviço social: a produção de conhecimento da categoria; as instâncias político-organizativas da profissão; e a dimensão jurídico-política da profissão.

Alternativas
Comentários
  • "Como destacado por Braz (2001), a materialidade deste projeto se dá a partir de três dimensões articuladas entre si: a dimensão da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social afinadas com as tendências teórico criticas do pensamento social; a dimensão político-organizativa da profissão representada pelos fóruns de deliberação e pelas entidades representativas como a ENESSO, conjunto CFES/CRESS e ABEPSS; e a dimensão jurídico- política da profissão, que na esfera estritamente profissional se expressa pelo Código de Ética, pela Lei de Regulamentação da Profissão e pelas novas Diretrizes Curriculares."


ID
5521831
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao projeto ético-político do serviço social, que é um projeto que orienta o exercício profissional do assistente social, julgue o item.


Considerando as ofensivas do capital e seus rebatimentos no serviço social, a reafirmação do projeto ético-político depende exclusivamente das respostas políticas que as vanguardas profissionais darão aos desafios atuais.

Alternativas
Comentários
  • " A sua reafirmação depende, não exclusivamente, tanto das respostas políticas que as vanguardas profissionais darão aos desafios atuais (no âmbito do exercício profissional e no campo da formação onde se destaca a espantosa expansão de cursos privados, inclusive os que se valem das metodologias de ensino em graduação a distância) quanto das ações dos profissionais nas diversas áreas de atuação, a partir de intervenções qualificadas, éticas e socialmente comprometidas."


ID
5521834
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da história do serviço social, julgue o item. 


A laicização da profissão e a instauração do pluralismo teórico, político e ideológico foram fatores importantes para a renovação do serviço social brasileiro e para a formação de uma vertente de “intenção de ruptura” com o conservadorismo na profissão.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: CERTO

    A aproximação do Serviço Social com a academia evidência a ruptura com a igreja católica e suas formas caritativas de atuação-processo chamado de laicização do Serviço Social, que foi um dos elementos caracterizadores da renovação do Serviço Social sob a autocracia burguesa.

    A laicização no Serviço Social implicou na construção de um pluralismo profissional, no qual o Serviço Social passa a ter várias bases teóricas, bebidas diretamente das ciências sociais, como a psicologia, antropologia e sociologia.

    O processo de renovação do Serviço Social acontece sobre dois traços constitutivos.

    1- Em primeiro momento, foi uma reatualização do conservadorismo sem romper com o modelo estrutural funcionalista.

    2- Em segundo momento, as mudanças gestadas na época trouxeram para o Serviço Social uma auto-crítica que se caracteriza pelo resgate institucional na intervenção profissional a partir de uma nova concepção de Estado; no qual o Serviço Social passa a ser objeto de estudo e pesquisa do próprio Serviço Social.

    Há 4 aspectos que sinalizam os nós mais decisivos do processo de renovação do Serviço Social:

    1- a instauração do pluralismo teórico, ideológico e político;

    2- a diferenciação das concepções profissionais;

    3- inserção do Serviço Social na interlocução acadêmica e cultural como protagonista que tenta cortar com a subalternidade intelectual posta por funções meramente executivas; e

    4- a constituição de segmentos e vanguarda inseridos na vida acadêmica, voltados para investigação e pesquisa.

    O processo de renovação do Serviço Social é muito complexo, em meio a rompimentos que se entrecruzam e põe-se a continuidades. Os vetores que conduziram a crise do Serviço Social modernizador, remetem ao amadurecimento profissional, o rompimento com as bases do catolicismo, o envolvimento com movimentos sociais e por fim a relação estreita com as ciências sociais, remetendo o Serviço Social a dimensões críticas e nacional-populares.

    FONTE: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/180078/101_00347.pdf?sequence=1&isAllowed=y


ID
5521837
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da história do serviço social, julgue o item. 


O Congresso da Virada, como ficou conhecido o II CBAS, ocorreu em 1965, ocasião em que a vanguarda profissional, de forma organizada, destituiu a mesa de abertura, que era composta por representantes do conservadorismo brasileiro, substituindo-os por expoentes da categoria profissional que defendiam a democracia e a renovação do serviço social.

Alternativas
Comentários
  • III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais que ocorreu de 23 a 28 de setembro de 1979, conhecido como Congresso da Virada, se demarca uma ruptura com o conservadorismo profissional ao assumirmos enquanto categoria a defesa dos interesses históricos da classe trabalhadora.

    http://www.cress-es.org.br/41-anos-do-congresso-da-virada-do-servico-social-brasileiro-a-importancia-da-consolidacao-teorico-pratica-e-do-projeto-etico-politico-em-nossa-historia/#:~:text=Passados%2041%20anos%20do%20III,interesses%20hist%C3%B3ricos%20da%20classe%20trabalhadora.

  • Aconteceu no III CBAS em 1979.

  • O III CONGRESSO DA VIRADA FOI EM 1979 EM SÃO PAULO.


ID
5521840
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da história do serviço social, julgue o item.


A prática profissional realizada pelos primeiros assistentes sociais eram voltadas, principalmente, para a organização da assistência, para a educação popular e para a pesquisa social, tendo como público preferencial as famílias operárias.

Alternativas
Comentários
  • Questão possui um erro de concordância.

  • Resposta: CORRETA. Acredito que tenha um erro nessa questão, mas vamos ao que interessa.

    Primeiras áreas de atuação dos assistentes sociais.

    • Os centros familiares organizados pelo CEAS, a partir do convênio com o departamento de serviço social do Estado, começaram a funcionar a partir de 1940 nos bairros operários;estes centros deveriam se constituir como modelos de prática do serviço social. Sua finalidade seria a de “separar as famílias das classes proletárias, prevenindo sua desorganização e decadência e procurando elevar seu nível econômico e cultural por meio de serviços de assistência e educação” (atividades desempenhadas: plantão, visitas domiciliares, bibliotecas infantis, reuniões educativas, curso primário, curso de formação familiar, restaurante para os operários).
    • Enquanto pesquisadores sociais se dedicarão através de inquéritos familiares, a diversos levantamentos nos bairros operários, pesquisando as condições de moradia, situação sanitária econômica e moral (situação civil, promiscuidade, alcoolismo, desocupação, etc) do proletariado.
    • Nas primeiras experiências em serviço social de empresa, os profissionais atuarão, em geral, na racionalização dos serviços assistenciais ou na sua implantação, assim como em atividades de cooperativismo, ajuda mútua e organização de lazeres educativos.
    • Paralelamente, interferirão crescentemente nos encaminhamentos necessários a obtenção dos benefícios da legislação social junto aos órgãos de previdência.
    • No campo do serviço social médico, as iniciativas são ainda extremamente embrionárias.Estarão ligadas inicialmente à puericultura e à profilaxia de doenças transmissivas hereditárias.
    • A atuação prática desenvolvida pelos primeiros profissionais estará, assim, voltada essencialmente para a organização da assistência, para a educação popular e para a pesquisa social

    FONTE:

    1- https://prezi.com/ymluwprnewqq/campos-de-acao-e-pratica-dos-primeiros-assistentes-sociais/?frame=5b196983778590d1acf44c5bcbd405245603cc4b

    2- https://www.academia.edu/17461745/Campos_de_Acao_e_Pratica_dos_Primeiros_Assistentes_Sociais

    3- FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL: AFINAL DO QUE SE TRATA? SENDY MACHADO


ID
5521843
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da história do serviço social, julgue o item. 


O serviço social brasileiro, na década de 1930, era fortemente influenciado pelo serviço social americano, que apresentava como características uma forte base filosófica e a ausência de técnicas e metodologias.

Alternativas
Comentários
  • o período corresponde tem influência Franco-belga

  • A influência norte americana ocorreu na década de 40.

  • Resposta: INCORRETO

    A década de 1930, para o Serviço Social brasileiro, foi fortemente marcada pela estruturação do perfil da emergente profissão no país a Igreja Católica, responsável pelo ideário, pelos conteúdos e pelo processo de formação dos primeiros assistentes.

    Os referenciais orientadores do pensamento e da ação do emergente Serviço Social brasileiro têm sua fonte na Doutrina Social da Igreja, no ideário franco-belga de ação social e no pensamento de São Tomás de Aquino (séc. XII): o tomismo e o neotomismo (retomada em fins do século XIX do pensamento tomista por Jacques Maritain na França e pelo Cardeal Mercier na Bélgica tendo em vista "aplicá-lo" às necessidades de nosso tempo).

    O conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 40, a ser tecnificado ao entrar em contato com o Serviço Social norte- americano e suas propostas de trabalho permeados pelo caráter conservador da teoria social positivista.

    FONTE: Os fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade

  • A primeira influência foi a do Serviço Social Europeu (Franco-Belga)

  • franco -belga.

  • A emergência e institucionalização do Serviço Social como especialização ocorre nos anos 1920 e 1930 sob influência catolica européia...Nos anos 1940 e 1950 recebe influência norte americana.

    Fonte: https://www.cressmt.org.br/assuntos/servico-social/trajetoria-do-servico-social/


ID
5521846
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Planejar é uma das competências previstas para o assistente social nos diversos espaços sócio-ocupacionais. Considerando os estudos de Myriam Veras Baptista e de Joaquina Barata Teixeira, julgue o item no que se refere ao planejamento em serviço social.

O planejamento é um processo racional que se realiza por meio de operações complexas e articuladas de reflexão, decisão, ação e retomada da reflexão.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo

    Enquanto processo racional, o planejamento se organiza por operações complexas e interligadas de reflexão, decisão, ação e retomada da reflexão. Lembrando que é um processo dinâmico e contínuo.

    Myrian Veras Baptista - Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação.


ID
5521849
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Planejar é uma das competências previstas para o assistente social nos diversos espaços sócio-ocupacionais. Considerando os estudos de Myriam Veras Baptista e de Joaquina Barata Teixeira, julgue o item no que se refere ao planejamento em serviço social.

O planejamento estratégico pode ser compreendido como a forma contemporânea da planificação e pode ser desenvolvido tanto no âmbito da Administração Pública quanto no do setor privado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo

    O Planejamento Estratégico vem sendo entendido como a forma contemporânea da planificação. Os estudos permitiram que a temática do planejamento pudesse ressurgir com renovada importância no contexto sociopolítico e institucional, nos níveis local, estadual, nacional e mundial, que no âmbito da administração pública, quer no setor privado.

    Formulação, administração e execução de políticas públicas - Joaquina Barata Teixeira


ID
5521852
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Planejar é uma das competências previstas para o assistente social nos diversos espaços sócio-ocupacionais. Considerando os estudos de Myriam Veras Baptista e de Joaquina Barata Teixeira, julgue o item no que se refere ao planejamento em serviço social.

No planejamento, a avaliação é a etapa final do processo. É a avaliação que irá indicar se as metas e os objetivos do planejamento foram alcançados com êxito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    Segundo Myrian Veras Baptista, a avaliação está presente dialeticamente em todo processo do planejamento: quando se inicia a ação planejada, inicia-se concomitantemente sua avaliação, independentemente de sua formalização em documentos. NÃO é, portanto, o seu momento final, mas aquele em que o processo se ascende a outro patamar, reconstruindo dinamicamente seu objeto, objetivos e procedimentos.

    Myrian Veras Baptista - Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação. pg. 113.


ID
5521855
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativos a questões teóricas e históricas sobre Estado, à questão social e a políticas sociais.

No Estado liberal, a economia capitalista prescinde de renovar suas formas de controle social para garantir o consenso social e a hegemonia política.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em prescinde : DISPENSA

  • Alguém poderia explicar melhor essa questão?

  • O correto seria:

    No Estado liberal, a economia capitalista precisa renovar suas formas de controle social para garantir o consenso social e a hegemonia política.

  • GAB. ERRADO

    No Estado liberal, a economia capitalista prescinde de renovar suas formas de controle social para garantir o consenso social e a hegemonia política.


ID
5521858
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativos a questões teóricas e históricas sobre Estado, à questão social e a políticas sociais.

Segundo a concepção neoliberal, a questão da pobreza está vinculada a fatores estruturais, o que propicia a politização da questão social.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    Segundo Yazbek, o pensamento neoliberal estimula um vasto empreendimento de “refilantropização do social”, e opera uma profunda despolitização da “questão social” ao desqualificá-la como questão pública, questão política e questão nacional.

    YAZBEK, M. C. Pobreza e exclusão social: expressões da questão social. Temporalis, ano III, n. 3, 2001 p. 33-40.

  • DESPOLITIZAÇÃO;

  • "Caí do cavalo" lendo rápido! quando levanta volto kk

  • Segundo a concepção neoliberal, a questão da pobreza está vinculada a fatores estruturais, o que propicia a politização da questão social.

    OCORREU A DESPOLITIZAÇÃO

    GAB. ERRADO

  • Para o neoliberalismo a questão da pobreza está vinculada a fatores naturais, no desenvolvimento ou esforço de cada um em superar a situação vivida(culpabilização do individuo), o que propicia a despolitização da questão social.


ID
5521861
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativos a questões teóricas e históricas sobre Estado, à questão social e a políticas sociais.

O projeto neoliberal submete os direitos sociais à lógica orçamentária, favorece o desmonte das políticas sociais, amplia a seletividade para o acesso a programas de enfrentamento à pobreza e propicia a privatização e a mercantilização dos serviços sociais.

Alternativas
Comentários
  • Certo .


ID
5521864
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativos a questões teóricas e históricas sobre Estado, à questão social e a políticas sociais.

Para Iamamoto, as políticas governamentais que beneficiam a esfera financeira e do grande capital produtivo são a raiz da questão social na atualidade.

Alternativas
Comentários
  • O Brasil das desigualdades: “questão social”, trabalho e relações sociais85 / Brazil of inequalities: “social question”, work and social relations MARILDAVILLELA IAMAMOTO86.

    ''A hipótese é que, na raiz da “questão social” na atualidade, encontram-se políticas governamentais favorecedoras da esfera financeira e do grande capital produtivo – das instituições, mercados financeiros e empresas multinacionais, enquanto um conjunto de forças que captura o Estado, as empresas nacionais e o conjunto das classes e grupos sociais, as quais passam a assumir os ônus das chamadas “exigências dos mercados”.

  • certo

    Para Iamamoto, as políticas governamentais que beneficiam a esfera financeira e do grande capital produtivo são a raiz da questão social na atualidade.


ID
5521867
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca das dimensões políticas e práticas da profissão de assistente social, julgue o item.


A práxis é uma ação consciente que faz parte da rotina do assistente social e é utilizada para responder às necessidades práticas e imediatas de reprodução social.

Alternativas
Comentários
  • Esta práxis pressupõe um processo de reflexão/ação e, sobretudo, atividade humana que ultrapasse a consciência comum, da prática utilitária, espontaneísta para buscar compreender e construir o mediato (LACERDA,2014).
  • O termo “práxis” significa a prática ou atividade que transforma (VÁZQUEZ,2007).

  • gab. errado

    A práxis é uma ação consciente que faz parte da rotina do assistente social e é utilizada para responder às necessidades práticas e imediatas de reprodução social.


ID
5521870
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca das dimensões políticas e práticas da profissão de assistente social, julgue o item.


O exercício profissional do assistente social é inevitavelmente polarizado pelos interesses das classes sociais em disputa e está inserido em uma trama contraditória, na qual o mesmo movimento que permite a reprodução e o prosseguimento da sociedade de classes gera as possibilidades de sua transformação.

Alternativas
Comentários
  • Assim as condições que circunscrevem o trabalho do assistente social expressam a dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade. O exercício profissional é necessariamente polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. Participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais. Isso significa que o exercício profissional participa de um processo que tanto permite a continuidade da sociedade de classes quanto cria as possibilidades de sua transformação. Como a sociedade é atravessada por projetos sociais distintos – projeto de classes para a sociedade – tem-se um terreno sócio-histórico aberto à construção de projetos profissionais também diversos, indissociáveis dos projetos mais amplos para a sociedade. É essa presença de forças sociais e políticas reais – e não mera ilusão – que permite à categoria profissional estabelecer estratégias político-profissionais no sentido de reforçar interesses das classes subalternas, alvo prioritário das ações profissionais.

    O Serviço Social na cena contemporânea - Iamamoto.

    Gabarito Certo.


ID
5521873
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um instrumento importante e necessário na perspectiva da defesa da profissão e da qualidade dos serviços prestados pelo assistente social. Com relação à Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.

Para fiscalizar o exercício profissional, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), formada, no máximo, por seis membros: um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação; dois conselheiros; e três assistentes sociais da base, inscritos no Conselho Regional de Serviço Social e em pleno gozo de seus direitos. Caso não haja representantes suficientes na jurisdição, a COFI deverá ser formada por um representante de cada segmento.

Alternativas
Comentários
  • A Comissão deve ser composta por no mínimo três membros, sendo: um (a) conselheiro (a), a quem cabe a coordenação, agentes fiscais, assistentes sociais inscritos/as no CRESS, em pleno gozo de seus direitos, à convite da diretoria do CRESS.

  • Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI),

    Compete à COFI:

    • Executar a Política Nacional de Fiscalização, assegurando seus objetivos e diretrizes;

    • Realizar, quando possível, em conjunto com outras comissões, núcleos temáticos, núcleos regionais ou grupos de trabalhos do CRESS, discussões, seminários, reuniões e debates sobre temas específicos do Serviço Social, de forma a subsidiar a atuação dos profissionais e identificar questões e implicações ético-políticas no exercício profissional;

    • Atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com adoção de procedimentos administrativos necessários;

    • Fortalecer a articulação programática com a ABEPSS, ENESSO, Comissão Permanente de Ética, supervisores e professores das Unidades de Ensino para aprofundamento de debates sobre estágio supervisionado e a ética profissional, visando garantir a qualidade na formação profissional;

    • Orientar, informar e esclarecer a população quanto às atividades doa Assistente Social, suas competências a atribuições profissionais, bem como os direitos dos/as usuários/as em relação ao Serviço Social, utilizando-se dos instrumentos de publicização da profissão, produzidos pelo Conjunto CFESS-CRESS;

    • Orientar a categoria e a sociedade em geral sobre questões referentes à fiscalização profissional e exercício ilegal, em casos de denúncia e outras atividades político-pedagógica, inclusive por meio de elaboração de parecer;

    Dar encaminhamento às denúncias e queixas que não sejam de natureza ética, às declarações pessoais tomadas a termo, matérias veiculadas na mídia e proceder as devidas averiguações, determinando as providências cabíveis;

    • Determinar e orientar a realização de visitas de fiscalização, sejam de rotina, de identificação, de prevenção, de orientação e/ou constatação de práticas de exercício ilegal ou com indícios de violação da legislação da profissão do assistente social;

    • Discutir e avaliar os relatórios de visita de fiscalização, com vistas à adoção de providências cabíveis;

    GABARITO CERTO


ID
5521876
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um instrumento importante e necessário na perspectiva da defesa da profissão e da qualidade dos serviços prestados pelo assistente social. Com relação à Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.

As ações referentes à fiscalização são de competência privativa do agente fiscal, que deverá realizar o registro da intervenção e encaminhá-lo para a COFI.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 – Compete aos Agentes Fiscais:

    XV- Elaborar e remeter à COFI relatórios mensais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos;


ID
5521879
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um instrumento importante e necessário na perspectiva da defesa da profissão e da qualidade dos serviços prestados pelo assistente social. Com relação à Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.

Atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com a adoção dos procedimentos administrativos necessários, dar encaminhamento às denúncias e queixas que não sejam de natureza ética e propor ao Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social a representação, perante a autoridade policial ou judiciária, da ocorrência de exercício ilegal da profissão são competências da COFI.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi essa questão, alguém explica, por favor ?

  • A questão versa sobre as competências da COFI na resolução No 512/2007 CFESS em seu art. 11 incisos III, VII e XII.
  • não entendi a questão


ID
5521882
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual de Ética foi resultado de um amplo debate entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que teve como um de seus objetivos aprimorar e tornar mais eficazes os instrumentos que possibilitam a aplicação das normas expressas no Código de Ética do Assistente Social. No que se refere ao Código Processual de Ética, julgue o item.

Toda denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário e entidade realizada no Conselho Regional de Serviço Social deverá ser apurada por meio da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

Alternativas
Comentários
  • Resolução 273/93 - Código de Ética Profissional do Assistente Social

    Art. 30 Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares. 

    Questão errada!!!!! houve extrapolação por parte do examinador da banca.

    Toda denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário e entidade realizada no Conselho Regional de Serviço Social deverá ser apurada por meio da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

  • não entendi
  • Código Processual de Ética

    Art. 1º O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS a partir de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário/a, entidade ou qualquer interessado/a ou de ofício, por deliberação de membro do próprio Conselho Regional, deverá avaliar se esta se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.

    Parágrafo Segundo – A denúncia ética, inclusive a ex-ofício, deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Ética pelo/a Presidente do CRESS.

    Art. 6º Com base nos elementos colhidos, a Comissão Permanente de Ética poderá:

     

    a.      sugerir a exclusão liminar da denúncia, por meio de parecer escrito, uma vez que os fatos descritos não se enquadram no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, opinando pelo seu arquivamento;

    b.     opinar pela instauração de Processo Disciplinar Ético, através de Parecer fundamentado.

  • O processo estabelecido pela Comissão Permanente de Ética é o Processo Disciplinar Ético e não Processo Administrativo Disciplinar


ID
5521885
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual de Ética foi resultado de um amplo debate entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que teve como um de seus objetivos aprimorar e tornar mais eficazes os instrumentos que possibilitam a aplicação das normas expressas no Código de Ética do Assistente Social. No que se refere ao Código Processual de Ética, julgue o item.

A primeira instância para apreciar, apurar e julgar infrações éticas é o Conselho Regional de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.

Alternativas
Comentários
  • Resolução 273/93 - Código de Ética do Assistente Social

    Parágrafo único Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância. 


ID
5521888
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual de Ética foi resultado de um amplo debate entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que teve como um de seus objetivos aprimorar e tornar mais eficazes os instrumentos que possibilitam a aplicação das normas expressas no Código de Ética do Assistente Social. No que se refere ao Código Processual de Ética, julgue o item.

O Conselho Regional de Serviço Social formará uma Comissão de Instrução composta por dois conselheiros do Conselho Regional e um assistente social da base, que deverá utilizar todos os mecanismos e instrumentos legais para apurar, de forma competente, os fatos denunciados.

Alternativas
Comentários
  • Resolução CFESS Nº 660/2013, em seu artigo 16 descrimina sobre a composição da Comissão de Instrução cuja composição será de dois assistentes sociais de base , em pleno gozo de seus direitos, de caráter temporária .


ID
5521891
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual de Ética foi resultado de um amplo debate entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que teve como um de seus objetivos aprimorar e tornar mais eficazes os instrumentos que possibilitam a aplicação das normas expressas no Código de Ética do Assistente Social. No que se refere ao Código Processual de Ética, julgue o item.

Após decorridos cinco anos da aplicação da pena de cassação do exercício profissional, poderá o penalizado requerer sua reabilitação perante o Conselho Regional de Serviço Social respectivo, solicitando a reativação de seu registro profissional.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética de 1993

    Art. 32 A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo. 


ID
5521894
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Política Nacional de Estágio (PNE) e às diretrizes curriculares do serviço social, julgue o item.

Entre os princípios que devem orientar a realização do estágio no serviço social, podem ser apontados: a indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa; a articulação entre universidade e sociedade; e a interdisciplinaridade.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Certo.

    Princípios norteadores da realização do estágio;

    • Consonância com o princípios do Código de Ética de 1993;
    • Indissociabilidade entre as dimensões teórica-metodológica, ético-políticae técnico-operativo do Serviço Social;
    • Articulação entre a formação e exercício profissional;
    • Indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e do campo;
    • Articulação entre univerdidade e sociedade;
    • Unidade entre teoria e prática;
    • Interdisciplinaridade, com respeito aos marcos que regulamentam a profissão;
    • articulação entre ensino, pesquisa e extensão.

    O que você precisa saber sobre ESTÁGIO em Serviço Social? Orientações éticas e legais


ID
5521897
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Política Nacional de Estágio (PNE) e às diretrizes curriculares do serviço social, julgue o item.

São atribuições do supervisor acadêmico manter o controle atualizado da folha de frequência do estagiário, observando a carga horária exigida no respectivo nível de estágio e atestando o número de horas realizado pelo estagiário, e avaliar a pertinência da abertura e do encerramento do campo de estágio.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Politica Nacional de Estagio da ABEPSS, Maio de 2010

    11. Manter o controle atualizado da folha de frequência do estagiário, observando a carga horária exigida no respectivo nível de estágio e atestando o número de horas realizado pelo estagiário;

    14. Avaliar a pertinência de abertura e encerramento do campo de estágio. 

  • Errado!

    Não é supervisor acadêmico e sim o supervisor de campo!

  • essa atribuição do supervisor de campo.

    questão ERRADA!


ID
5521900
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Alternativas
Comentários
  • Errado

      Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

  • Adolescente apreendido por ordem judicial: encaminhado à autoridade judiciária;

    Adolescente apreendido em flagrante: autoridade policial.

    #retafinalTJRJ

  • Gabarito: Errado

     Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

  • Adolescente apreendido por ordem judicial: encaminhado à autoridade judiciária;

    Adolescente apreendido em flagrante: autoridade policial.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

  • JUDICIÁRIA, PALAVRA PAROXITONA TERMINADA EM DITONGO CRESCENTE, OU PROPAROXITONA EVENTUAL, RELATIVA, ACIDENTAL...

  • apreendido ordem judicial ENCAMINHADO AO JUIZ

    aprrendido malinando ENCAMINHADO Á AUTORIDADE POLICIAL PARA LEVAR UNS CCASCUDOS

  • Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

     

    Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.


ID
5521903
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item. 

Suponha-se que Rodrigo, de quinze anos de idade, resida com seus pais em uma cidade distante 400 km de Aracaju e que seus avós, que moram em Aracaju, o tenham convidado para passar uma temporada com eles. É sabido, no entanto, que os genitores de Rodrigo não o poderão acompanhar, devido a compromissos assumidos. Nesse caso, conforme o ECA, Rodrigo poderá viajar sozinho para Aracaju, em ônibus interestadual, se apresentar um documento de identificação com foto e a autorização por escrito dos pais.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    De acordo com o ECA é necessário autorização judicial, uma vez que a cidade está a 400 km do destino, se fosse considerada comarca contígua entraria na exceção.

     Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 

    b) a criança estiver acompanhada:

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  • Errado

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 83, § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  •  A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

    Diz o art. 83 do ECA:

    “ Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

     b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    Analisando o caso em tela, tratando-se de uma viagem para fora da Comarca, sem registro de autorização judicial e sem o menor estar acompanhado pelos pais ou outro responsável, não cabe a viagem sozinho.

    Desta forma, a assertiva está incorreta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • necessária autorização judicial apenas para criança e adolescente menor de 16 anos que viaje para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.


ID
5521906
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item.

Ao se aplicar a medida de proteção, um dos princípios que deverá direcionar a ação é o da proporcionalidade e atualidade, que preconiza que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. 

Alternativas
Comentários
  •  Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

    VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 100, Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

    VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;


ID
5521909
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Alternativas
Comentários
  • § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 

  • GABARITO: CERTO

    • Art. 9º, § 2º, L. 11.340/06. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: (...) II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. (...)

    Complementando o tema:

    • Info 655, STJ: (...) A competência para determinar essa medida é do Juiz da Vara de Violência Doméstica ou do Juiz do Trabalho? Juiz da Vara de Violência Doméstica. O juiz da vara especializada em Violência Doméstica (ou, caso não haja na localidade, o juízo criminal) tem competência para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar. Isso porque o motivo do afastamento não advém da relação de trabalho, mas sim da situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. Qual é a natureza jurídica desse afastamento? Sobre quem recai o ônus do pagamento? A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho, incidindo, analogicamente, o auxílio-doença, devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS. (...) (STJ. 6ª Turma. REsp 1757775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/08/2019)

    Fonte: Buscador Dizer o Direito.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 9º, § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • Art. 9º, § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    Natureza jurídica da medida: interrupção do cto de trabalho

    legitimidade ativa: juizado de violência doméstica

  • CERTO - O vínculo será mantido até 6 meses.

  • ATÉ 6 meses ... se retirar o ATÉ a questão fica errada.

  • Certo.

    O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    • Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    • Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

    • Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

  • A presente questão traz como resposta um artigo da lei campeão de incidência nas provas. Trata-se de tema que repercute na legislação de diversas formas. No caso específico, o enunciado aponta o direito à manutenção do vínculo trabalhista, diante da hipótese de ser necessário o afastamento do local de trabalho, e por até seis meses.

    Conforme se verifica no art. 9º, §2º, II da Lei, e o destaque exposto nele:
    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    Por isso, está em absoluto espelhamento. É preciso ter atenção com os demais parágrafos e incisos, pois as bancas invertem as medidas; expõem a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública etc.

    Gabarito do professor: CERTO.
  • CERTO

    Art.9, § 2º, II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

    Art. 9º, § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, POR ATÉ 6 (SEIS) MESES.

    III - Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.  

    GABARITO: CERTO.


ID
5521912
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar ao agressor.

Alternativas
Comentários
  • LEI 11340

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou

    separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  • Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    NOVAS ALTERAÇÕES:

    Incluidos em 2020:

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e 

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.       

  • Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor:

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  • prestação de alimentos provisionais ou provisórios!

  • Art. 22. Constatada a prática de violência, o juiz poderá aplicar em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência;

    • I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
    • II - afastamento do lar.
    • III - proibição de determinadas condutas:
    1. aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância
    2. contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação
    3. frequentação de determinados lugares
    • IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes.
    • V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
    • VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação
    • VII – acompanhamento psicossocial do agressor.
  • A questão exigiu o conhecimento acerca das medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz em defesa das mulheres e dos idosos, conforme disciplina a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso.

    O gabarito foi extraído, mais precisamente, do inciso V do art. 22 da Lei 11.340/06, assim disciplinado: “Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios."

    No Título IV, Capítulo II, Seção II da Lei Maria da Penha dispomos das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor:
    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
    (Alterações trazidas pela Lei 13.984/2020)
    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e 
    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.       

    Portanto, uma vez que for constatada a violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios, como forma de medida protetiva à mulher. Enunciado simples, fidedigno à letra da lei, que acaba por tornar a alternativa correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.

  • Cabe a pergunta?

    Prestar alimento a vítima, a protege da fome só né?

  • CERTO

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  • Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; 

    II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - Proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e        

    VII – Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.      

    GABARITO: CERTO.

  • Em outras palavras, PENSÃO ALIMENTÍCIA


ID
5521915
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.

No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo.

Alternativas
Comentários
  • GAB. ERRADO

    Lei 11.340/2016

    Art. 10-A. (...)

    § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:  

    II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas

  • Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

    § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

    I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

    II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

  • No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo.

    EXPLICAÇÃO

    Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 10-A, § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

    II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

  • Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas

  • Oq na prática não acontece.

  • mas na prática não é bem assim né, minha gente

  • em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas

  • A lei por vezes é sábia nas suas determinações, principalmente na Lei Maria da Penha; no entanto falta avisar ao Poder Executivo para dotar as unidades de atendimento dos recursos e estrutura necessária ao atendimento da diretriz/regra. Se pensar na prática não acerta a questão!

  • Esta questão exige conhecimento relativo aos direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo gabarito consta no art. 10-A da Lei Maria da Penha.

    Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
    § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
    I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
    II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

    Está expressamente previsto em lei que, em hipótese alguma, haverá exceção que possibilite o contato do investigado com a vítima, tornando a assertiva errada.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • ERRADO

    Art.10-A , § 1º, II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; 

  • Art. 10-A, § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

    I - Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

    II - Garantia de que, EM NENHUMA HIPÓTESE, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

    III - Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

    GABARITO: ERRADO. 

  • Lei maria da penha é tão lindo no papel né, vai conversar com um policial civil para saber a verdadeira realidade kkkkkkk

  • Nenhuma hipótese.

  • ERRADO!

    EM HIPÓTESE ALGUMA TERÃO CONTATO!


ID
5521918
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.

É assegurado o benefício de prestação continuada aos idosos, a partir de 65 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

Alternativas
Comentários
  • Lei Estatuto do idoso

    Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.      

    Resposta: Certo

  • É O QUE ESTA DESCRITO NO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DO IDOSO,MAS O PRÓPRIO ESTATUTO CONSIDERA COMO IDOSO,A PESSOA A PARTIR DOS SEUS 60 ANOS, MAS, O DIREITO AO SALARIO MÍNIMO SOMENTE A PARTIR DOS 65 ANOS!

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença.

    Item verdadeiro! Aos idosos a partir de 65 anos, que não tenham meios para prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, conforme preceitua art. 34, do Estatuto do Idoso.

    Obs.: No Estatuto do Idoso não há a previsão expressa de o benefício mensal ser o BCP (benefício de prestação continuada). Essa previsão encontra-se no Decreto n. 6.214/2007.

    Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar a que se refere a Loas.

    #SE LIGA NA DICA:

    60 anos - idoso e prioridade na tramitação de processos e procedimentos

    65 anos - gratuidade dos transportes coletivos e LOAS

    80 anos - preferência de atendimento de saúde especial sobre os demais idosos, bem como sobre os processos e procedimentos.

    Gabarito: Certo.


ID
5521921
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).


A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, sendo limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 21-A

    § 2º  A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

  • GAB - CERTO

    A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.                 


ID
5521924
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).


O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão consultivo da Política de Assistência Social, subordinado à Administração Federal, e seus membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Alternativas
Comentários
  • O CNAS é composto por 18 membros, sendo nove representantes governamentais e nove da sociedade civil. O órgão é sempre presidido por um de seus integrantes, eleito pelos próprios membros do Conselho, com mandato de um ano e possibilidade de estendê-lo por mais um.

    Fonte: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/participacao-social/conselho-nacional-de-assistencia-social

  • Lei 8.742/07 - Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

    > § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

  • O comentário mais curtido erra ao justificar.

    Ela expôs o tempo de mandato do Presidente do conselho, em nenhum momento a assertiva falou sobre isso.

    Membros --> 2 anos de mandato;

    Presidente --> 1 ano de mandato;

  • O CNAS é vinculado (e não subordinado) à Administração Federal!


ID
5521927
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item. 


O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público, permitindo-se a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade pública nacional.

Alternativas
Comentários
  • O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público, permitindo-se a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade pública nacional. Resposta: Errado.

    A contratação direta (cargo em comissão) não depende de estado de calamidade pública.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  • Ué!? Não é permitida a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade pública nacional? A questão não disse que é permitida SÓ nesse caso, disse que é permitida nesse caso.

  • Diego Galvão está coberto de razão. Também tive essa perspectiva.
  • O gabarito apresentou-se como errado pois incompleto, faltam mais requisitos para tal contratação

  • Nunca pensei que o Cespe poderia ser superado.

    Pior que tá, sempre fica!!!

  • Gab: E

    Discordo do gabarito, posto que é de fato permitida a contratação direta na hipótese de calamidade pública, embora essa não seja uma situação exclusiva de contratação direta. A questão fala apenas na sua possibilidade e não na exclusividade dessa hipótese.

    O gabarito, no entanto, é "justificado" pelo fato da contratação direta não depender de estado de calamidade pública, a título de exemplo há a possibilidade de contratação direta para cargos em comissão.

    Art. 37, II CRFB/88. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • ERRADO.

    O meu comentário é com base no meu entendimento da questão. Ao mencionar a regra do concurso público como investidura em cargo público, INFERE-SE que essa contratação de pessoal no estado de calamidade pública não pode ser realizada como se fosse em cargo efetivo por concurso público. No meu entendimento, a questão é com base na instituição do concurso público, portanto, NÃO pode haver a contratação direta de pessoal, nos moldes de efetivo - concurso público, mesmo sendo no estado de calamidade pública.

    Ou seja, a questão quis abordar que pode haver a contratação direta de pessoal EFETIVO, por estar no estado de calamidade pública, com base nesse entendimento, de fato, a questão está errada.

  • A presente questão trata do princípio do concurso público, que se submete à seguinte regra constitucional:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; "   

    A exceção constitucional, portanto, abrange nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    A caracterização de um estado de calamidade pública, por seu turno, rende ensejo à contratação temporária, por excepcional interesse público, o que tem esteio no art. 37, IX, da CRFB c/c Lei 8.745/93, art. 2º, I.

    A assertiva proposta, no entanto, não se referiu a contratações temporárias, e sim, genericamente, a "contratação direta de pessoal", o que sugere que seria possível contratar pessoal, em caráter permanente, acaso configurado um quadro de calamidade pública, o que não é verdadeiro. Refira-se que os indivíduos contratados temporariamente, para fazer frente a situações de excepcional interesse público, sequer ocupam cargos públicos, mas sim, tão somente, exercem funções públicas de modo efêmero, transitório.

    Uma vez estabelecida, portanto, a premissa de que a Banca estaria a sustentar a possibilidade de contratação permanente de pessoal, baseada em situação de calamidade pública, convenho que deve, realmente, ser considerada incorreta.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Que redação sofrível.

  • oxi, não pode????


ID
5521930
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.


Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

Alternativas
Comentários
  • a eficiência administrativa, como a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida, no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível, de boa administração dos interesses públicos. Embora já praticado no âmbito da proteção do consumidor, e doutrinariamente reconhecido nas obras dos administrativistas mais recentes, o certo é que, uma vez constitucionalmente consagrado este dever de eficiência do setor público, conotado aos interesses da sociedade, sempre que possa ser objetivamente aferível, passou a ser um direito da cidadania. (MOREIRA NETO, 2014, p. 183)

    Fonte: < https://jus.com.br/artigos/11866/sumula-vinculante-n-13-do-stf>

  • Economicidade é o nome

    Fora o outro erro

  • A pessoa licitante deverá sempre atender o critério de qualificação técnica indispensável ao cumprimento da obrigação.

    Não adianta ter o menor preço se não atender os requisitos de qualificação que porventura sejam requeridos.

    corrijam-se em caso de erros.

  • ERRADA

    O barato sai caro, pois o menor preço não necessariamente representa a proposta mais vantajosa ou a melhor proposta para a Administração. Se isto é relativamente válido para bens comuns e padronizados já não o é para bens e serviços que envolvam um nível maior de complexidade. Aqui temos que considerar o binômio economicidade e produtividade (custo-benefício), pois eles são fundamentos do princípio da eficiência.

  • O procedimento licitatório tem por objetivo central possibilitar que a Administração identifique a proposta mais vantajosa. Este conceito, todavia, não se limita apenas à análise da oferta de menor preço. Com efeito, tem igual relevância a aferição da efetiva capacidade do licitante de entregar o objeto contratual, no que se inclui, é claro, a sua capacidade técnica. Afinal, de nada adiantaria à Administração celebrar contrato com uma dada empresa ou indivíduo que simplesmente não ostente condições técnicas de prestar o serviço, ou de oferecer os bens adquiridos, ainda que tenha apresentado a melhor oferta (menor preço). Não por outra razão, inclusive, a Lei 8.666/93 é expressa ao demandar o preenchimento de requisitos atinentes à qualificação técnica, como se vê do art. 30 de tal diploma:

    "Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

    II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

    III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso."

    Desta maneira, equivocada a proposição em análise, ao aduzir que a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • eficiência = custo-benefício. Não necessariamente o mais barato.

  • Eficiência= economicidade + eficácia


ID
5521933
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.


A colocação de uma placa divulgando a realização de uma obra pública e identificando o órgão responsável por sua execução é compatível com o princípio da publicidade.

Alternativas
Comentários
  • " A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos'.

  • ✅Certa.

    Um exemplo é quando passamos em frente a uma escola, a uma quadra esportiva ou a um hospital, e lá está a placa constando valores ou caracterização da obra...

    Obs: O que não pode é ter informações de cunho promocional em relação aos agentes públicos, pois o princípio da IMPESSOALIDADE não deve ser ferido.

    Bons estudos!! ❤️✍

  • até deu medo de responder (se tratando da Quadrix)

  • CERTO

    CF, Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • errei pq pensei q era a empresa q tava prestando o serviço. Kkkkk

  • CERTO

    Publicidade = Transparência

    proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não age em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado

    - o cidadão - tenha acesso ao que acontece com seus direitos.

    Bons estudos!

  • O que não pode é pôr o nome do agente público que estava na gestão quando foi feita a prestação de serviço, pois assim o princípio da Impessoalidade será ferido...

    DRACARYS.

  • Quem nunca viu uma placa de algum órgão público realizando tal obra?

    Em síntese, o órgão é permitido, já a propaganda pessoal que não é.

    GAB: C.

    Para exemplificar: https://tudorondonia.com/uploads/12-07-18-qykjeo2s1z9j8v6.jpg

  • O princípio da publicidade é aquele por meio do qual exige-se observância do dever de transparência dos atos do Poder Público, o que possibilita que os destinatários do ato dele tomem ciência, bem como viabiliza, ainda, o devido controle de legitimidade dos comportamentos administrativos.

    Acerca do tema, pode-se citar o teor do art. 37, §1º, da CRFB, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Com apoio neste preceito constitucional, tendo em vista que a hipótese seria de colocação de placa com identificação apenas do órgão público responsável pela realização da obra, é de se concluir que o princípio da publicidade teria sido respeitado.

    O que a Constituição veda é a promoção pessoal de autoridades e agentes públicos, como se depreende da parte final de tal dispositivo, o que constitui violação ao princípio da impessoalidade.

    Feitas estas considerações, confirma-se como acertada a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5521936
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.


Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.° 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual, previstos na Constituição, já constavam como instrumentos básicos da ação governamental.

Alternativas
Comentários
  • Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.° 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual, previstos na Constituição, já constavam como instrumentos básicos da ação governamental.

    C?

    Desde quando o PPA estava previsto no DL 200/67? "Nos termos do DL 200/67 (...) PPA(...) já constavam como instrumentos básicos da Ação Governamental" PPA só surgiu por ocasião da Constituinte de 1988.

    ARREGO QUADRIX!

  • Pessoal, primeiramente, saiba que o art. 6º, I, do Decreto-lei n° 200/196, previsto no Título II (Dos princípios fundamentais), estabelece que as atividades da Administração Pública Federal deverão obedecer, dentre outros, ao princípio fundamental do Planejamento. Após isso, o art. 7º da citada norma, previsto no Capítulo I do mesmo Título (Do Planejamento), dispõe que “A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c)orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso”. Já o art. 15 da norma, previsto no Título III (Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira), estabelece que “A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República”. Tendo em vista todas essas fundamentações legais, chega-se à conclusão que a questão se encontra correta.



    Resposta: CERTO


ID
5521939
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.


A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.º grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui violação ao princípio da impessoalidade.

Alternativas
Comentários
  • "Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel" (RE n.397.762/BA, Rel. o Min. Marco Aurélio, no Informati1vo STF519/2008)

    "Súmula n.13 – "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesm investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição."

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/11866/sumula-vinculante-n-13-do-stf

    Obs : Pelo que entendi a questão cobra bem a letra da sumula vinculante que fala sobre o nepotismo

  • ao princípio da moralidade, não da impessoalidade.

  • Errada.

    A súmula está sim relacionada com a impessoalidade assim como aos princípios da moralidade e eficiência, mas o erro da questão é relacionar a súmula 13. ao concurso público.

    A norma incide sobre os cargos comissionados e não sobre os concursados.

    Súmula 13.

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição.

    Servidores concursados ocupantes de cargo efetivo e parentesco - Evidentemente que se devem retirar da incidência da norma [é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil] os servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo. A norma anti nepotismo deve incidir sobre cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento. Esse quadro, julgo procedente, em parte, a ação direta para emprestar interpretação conforme a Constituição para declarar constitucional o inciso VI, do art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo, somente quando incida sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento: é o meu voto.” (ADI 524, Voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 20.5.2015, DJe de 3.8.2015).

  • A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.º grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui violação ao princípio da impessoalidade. Resposta: Errado.

    A vedação é aplicada apenas aos cargos de natureza em comissão de direção, chefia ou assessoramento

  • GABARITO: ERRADO

    SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  • A vedação é aplicada apenas aos cargos de natureza em comissão de direção, chefia ou assessoramento

  • ERRADO

    No caso citado o indivíduo foi nomeado em virtude de concurso público.

    O alcance da súmula vinculante 13 é para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    --------------------------------

    CUIDADO:

     não se aplica aos casos de nomeação para cargos de natureza política.

  • Gabarito Errado. Mas sabemos que nas cidades pequenas os concursos servem apenas para "esquentar" os cargos já distribuídos para parentes e apoiadores.
  • qualquer, dentro dos requisitos exigidos pelo concurso, pode participar e se aprovado pode assumir ao cargo público, isso é isonomia.

  • completando as respostas dos colegas. Se alguém é designado para ocupar um cargo puramente em razão dos laços de parentesco que possui (nepotismo), há uma ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade e eficiência.

  • Trata-se de questão que aborda o tema da vedação ao nepotismo, comportamento expressamente proibido por meio da Súmula Vinculante 13, de seguinte redação:

    "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição."

    Ocorre que, no caso descrito pela Banca, o parente teria sido nomeado após prévia aprovação em concurso público, e não para o exercício de cargo em comissão, cargo de confiança ou função gratificada, de maneira que não seria abarcada pelas vedações contidas em tal entendimento sumulado.

    É evidente que, em tendo sido aprovado regularmente em concurso público, por meio de disputa impessoal e isonômica, o indivíduo adquiriu o direito de ocupar o cargo público, pouco importando se está sendo nomeado, eventualmente, por um parente seu.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • MORALIDADE.


ID
5521942
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.


O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.

Alternativas
Comentários
  • Se você acertou, volte e estude mais.

    Gabarito deveria ser: errado.

    A Administração não pode anular atos legais por inconveniência ou falta de oportunidade.

    • Anula-se atos ilegais.
    • Revoga-se atos incovenientes ou inoportunos.

    Bons estudos.

  • É novidade pra mim que a ADM possa anular atos inconvenientes e inoportunos.

  • Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Ainda n entendo como contratam a as bancas Quadrix e AOCP.

  • Anular ato inconveniente?

    Esse gabarito tá certo?

    Rapaz,eu falo que não vou resolver questões novas(pq tem sempre esse risco de gabarito errado,ou poucos comentários),mas tô sempre respondendo.

  • Errado.

    A administração pode anular os atos ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes.

    1. É errada dizer que ela anula os atos inoportunos e inconvenientes.

    Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Mas se o ato é inconveniente e inoportuno não e anulação é revogação...

  • Anulação: Atos ILEGAIS

    Revogação: Atos inoportunos ou inconvenientes.

    Questão deu interpretação ampla a anulação, o que vai de encontro ao tema, esse devidamente pacificado pelos estudiosos. Portanto, gabarito deveria ser ERRADO.

  • Quem acertou: Errou!

    Quem errou: Acertou!

    Segue o jogo..

    FIRMEZA NO TREINO!!✍

  • Quebrou a barra dessa vez.
  • De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1026/Auto-tutela

  • QUE MERRRRDDDDD@@@@@ DE BANCA.

  • Se você BOTOU como certa parabéns volte a estudar

    questão errada

  • A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

  • Quem acertou, errou.

  • O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos,

    anulando-os quando ilegais ou

    revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

  • Este gabarito está totalmente equivocado.

    Essa banca é horrível.

  • questão bizarramente errada, mas dada como certa, uma vez que o poder de anular os atos, através da autotutela, se refere apenas aos atos ilegais. Os atos inoportunos e inconvenientes são revogados, e não anulados.
  • Cara, essa banca, Quadrix, não dá! Quando for ela, optem pela alternativa errada que contém algo correto na sua redação!
  • ANULA atos ILEGAIS.

    REVOGA atos INOPORTUNOS e INCOVENIENTES.

    A banca jogou tudo dentro do mesmo contexto.

    Gabarito ERRADO (para mim).

  • errou? parabéns você acertou
  • ERRADO

    Tomar cuidado com essa questão!

    1) A anulação recai sobre atos ilegais

    2) A revogação sobre atos inoportunos ou inconvenientes.

    --------------------------------------------------------------

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    --------------------------------------------------------------

    Bons estudos!!

  • Acho que esse é o gabarito MAIS ERRADO que eu já vi na minha curta vida de concurso hahaha

    ANULA: ilegalidade, com a EFICÁCIA EX TUNC

    REVOGA: conveniência e oportunidade, com eficácia EX NUNC

    Ou seja: a administração não pode anular por ser inconveniente, mas sim REVOGAR.

    A Banca colocou tudo dentro do mesmo saco e misturou...

  • Fui com tanta fé nessa questão, "não caio nessa pegadinha" - VOCÊ ERROU

    Pra mim, gabarito ERRADO:

    ANULA atos ILEGAIS e REVOGA atos INCONVENIENTES E INOPORTUNOS. Não é tudo a mesma coisa.

  • Quadrix, vocês nunca serão Cespe! Nunca serão!
  • Essa Quadrix tá achando que é Cespe pra poder ficar de graça...

    DRACARYS.

  • Recurso né... uma vez que, atos inoportunos e inconvenientes são passíveis de REVOGAÇÃO e não anulação como generaliza o item.

  • Passível de anulação, pois:

    ATO ILEGAL -> ANULA

    ATO "INVÁLIDO" -> REVOGA

    Neste último caso deve ser observado por meio de conveniência e oportunidade

    Ainda, o ato é revogado mesmo que ainda tenha validade, sendo respeitado os direitos adquiridos no decorrer de sua vigência.

    • A AUTOTUTELA: PERMITE QUE A ADM REVEJA OS SEUS PRÓPRIOS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO.
  • Depois do choque veio o alívio após ler os comentários dos colegas. Acho que eu não tô louca kkk

  • Quadrix como sempre com péssimas questões.

  • Como assim se anula um ato por ele ser inconveniente e inoportuno? Absurdo essa questão
    • Anula-se atos ilegais.
    • Revoga-se atos incovenientes ou inoportunos.

    QUADRIX apesar de vc amanhã há de ser outro dia!!!!!

    lara lara lara ...

  • eu coloquei Errado, autotula é a faculdade da Administração anular seus atos quando eivados de vícios. Não revogar.
  • Vou continuar errando, tô nem ai!

    É cada uma que essa banca faz. `-´

  • Que banca tosca!

    A adm anula os ilegais e revoga os inconvenientes e inoportunos.

    Quem elaborou a pergunta deve ser um maconheiro... só pode!

  • preocupante que o gabarito seja certo, vez que a adminstração pode anular os atos ilegaise revogar os inconvenientes e inoportunos.

  • Acertei, mas errei, que PARADOXO.

  • Trata-se de assertiva que abordou a temática da anulação de atos administrativos, pela própria Administração, com base em seu poder de autotutela.

    A resposta adotada pela Banca é inaceitável, com o devido respeito. Explique-se:

    A afirmativa foi clara ao mencionar especificamente a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, o que somente pode derivar de razões de ilegalidade, ou seja, da presença de vícios que tornem o ato ilegal.

    No entanto, ao se referir aos motivos que podem ensejar a anulação, a Banca também citou a conveniência e a oportunidade, as quais, em rigor, vêm a ser motivos que resultam na revogação de atos administrativos. Esta última (revogação), como bem se sabe, consubstancia controle de mérito e apenas recai sobre atos válidos, livres de qualquer mácula, o que a distingue da anulação, que, com visto acima, pressupõe vício.

    Do acima exposto, discordo do entendimento adotado pela Banca e reputo a afirmativa em análise incorreta.


    Gabarito do professor: ERRADO
    Gabarito oficial: CERTO
  • Quadrix é famosa já kkkkkkkkkk Sempre que penso que há uma pegadinha e vejo que é da Quadrix, prefiro pensar que foi só falta de atenção da banca e quase sempre acerto.

  • "A Quadrix precisa rever seus atos..."
  • Eu coloquei errado! Essa banca precisa rever os conceitos de pontuação. Assim fica complicado!
  • É complicado ter uma questão duvidosa como essa, porque ela está errada mas foi dada como certa pela banca. Daí fica a dúvida: a banca reconheceu o erro? Esse erro é comum em outras bancas? E se aparecer novamente uma questão como essa, a gente marca o que sabemos ser a certa ou vai confiando que a banca insiste no erro só pra não perder a questão?

    Enfim, vamos ficar sempre de olhos abertos!

  • questão que privilegia quem estuda superficialmente e ferra com quem estuda de verdade

    pooodre

  • Acredito que seja o tipo de questão que vale a pena fingir que nem viu...


ID
5521945
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.


A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.

Alternativas
Comentários
  • Dependem de autorização legislativa:

    • Criação de Subsidiárias
    • Participação na iniciativa privada
  • ART. 37 CF;- XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • GABARITO: CERTO

    Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;        

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • OBSERVAÇÃO = a autorização legislativa pode se dar na própria lei que cria ou autoriza a autarquia ou outra entidade da adm indireta, não sendo necessário que seja criada uma nova lei para autorizar a subsidiária.

  • CERTO

    São criados por lei:

    Fundações públicas de direito público

    Autarquias

    São autorizadas por lei:

    Empresas públicas

    Sociedades de economia mista

    Fundações públicas

    -------------------------------------------------

    Criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista:

    I) Regra> Dependem de autorização legislativa

    Exceção> Na ADI 1.649/DF o STF posicionou-se no sentido de ser "dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora"

    ---------------------------------------------------

    Venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista:

    I) Regra: Independe de autorização legislativa.

    II) Exceção: Se envolver o controle acionário.

  • A E.P ou S.E.M responsável pela constituição da subsidiária é também chamada de E.P ou S.E.M de primeiro grau ou primária, enquanto a subsidiária da sociedade ou empresa de segundo grau ou secundária. Essas subsidiárias são controladas diretamente pela sociedade ou empresa primária mas sofre controle indireto pelo ente político ou instituidor da sociedade ou empresa de primeiro grau.

  • ART. 37 CF;- XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • Cuida-se de questão que tratou da técnica de criação de entidades da administração indireta, bem com de suas subsidiárias.

    No ponto, realmente, a Constituição é clara ao exigir lei específica para a criação de autarquias. Com respeito às demais entidades, a Lei Maior demanda a existência de autorização legal a ser concedida também em lei específica. É o que deflui do teor do art. 37, XIX, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação , cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    Ainda quanto ao ponto, refira-se que, no caso específico das fundações de direito público, a bem da verdade, o STF fixou entendimento de que, por serem espécies de autarquias, também devem ser criadas, desde logo, por meio de lei específica, e não através de autorização legal.

    Feito o registro, é inegável que a proposição, nesta primeira parte, revela-se em perfeita conformidade com disposição constitucional, de maneira que não há erros a serem apontados.

    No tocante à criação de subsidiárias, o mesmo pode ser dito. Afinal, o inciso XX do art. 37 também é explícito ao demandar autorização legislativa para a instituição de tais subsidiárias. Neste particular, confira-se:

    "Art. 37 (...)
    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior , assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"

    Do exposto, está correta a afirmativa em exame.


    Gabarito do professor: CERTO.
  • GABARITO: CERTO

    Sobre o tema: a doutrina e o STF, interpretando esse dispositivo, afirmam que a criação das subsidiárias não precisa de autorização legislativa específica. Basta uma autorização genérica, que pode estar na lei que autorizou a criação da empresa estatal matriz. O STF entendeu que “(...) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. STF. Plenário. ADI 1649, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 24/03/2004.

    Bons estudos!

  • "Art. 37, CF (...)

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"


ID
5521948
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.


Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     os Conselhos Profissionais são autarquias descentralizadas do âmbito da Administração Federal Direta, sendo entidades “sui generis”, com renda, patrimônio, quadro funcional e autonomia próprias, bem como possuindo regulamentação específica com objetivo de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas.

  • Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submetem ao regime de precatórios.

    STF. Plenário. RE 938837/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

  • Tenham cuidado com a exceção, que comumente é explorada em prova: OAB.

    Sobre a OAB: Segundo o STF, a natureza jurídica da OAB é de entidade sui generis, não é nem autarquia e nem é vinculada a administração indireta, presta um serviço público independente. Os demais conselhos profissionais são autarquias profissionais ou corporativas. A OAB recebe recurso de natureza pública, porém, não licita e não faz concurso; tem imunidade tributária, porém não presta contas, não é ente público; e faz parte da comissão dos concursos, porém não é obrigada a realizar para preencher seus quadros.

    Abraço e bons estudos.

  • OAB sui generis

  • CERTO

    Autarquia é um gênero

    Autarquias especiais:

    autarquias corporativas: também chamadas de corporações profissionais ou autarquias profissionais, são entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias profissionais. Exemplo: Conselhos de Classe, como Crea, CRO e CRM. Já a Ordem dos Advogados do Brasil perdeu o status de autarquia no Supremo Tribunal Federal;

    autarquias fundacionais: são criadas mediante a afetação de determinado patrimônio público a certa finalidade. São conhecidas como fundações públicas. Exemplos: Procon, Funasa e Funai.

    autarquias territoriais: são departamentos geográficos administrados diretamente pela União. Na Constituição de 1988 tais autarquias recebem o nome de territórios federais (art. 33 da CF). 

    autarquias associativas ou contratuais: são as associações públicas criadas após a celebração de consórcio entre entidades federativas (art. 6º da Lei n. 11.107/2005). As associações públicas integram a Administração indireta de todas as entidades consorciadas com natureza de autarquias transfederativas (art. 6º, § 1º). 

    Mazza.

  •  os Conselhos Profissionais são autarquias descentralizadas do âmbito da Administração Federal Direta, sendo entidades “sui generis”, com renda, patrimônio, quadro funcional e autonomia próprias, bem como possuindo regulamentação específica com objetivo de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas.

  • “sui generis”,

  • Com relação à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a matéria está sedimentada pela jurisprudência do STF. O mesmo pode ser dito, ainda, no tocante às anuidades cobradas de seus membros, que são tidas como contribuições parafiscais, de caráter tributário, como se depreende, por exemplo, do seguinte julgado:

    "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.
    (MS 21.797, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, 09.3.2000)

    Ora, em se tratando de tributos, está correto sustentar a compulsoriedade de seus pagamentos, tal como foi dito pela Banca, com acerto.

    Por fim, também é verdadeiro que tais Conselhos administram seus próprios orçamentos, devendo, contudo, prestar contas ao TCU, tendo em vista justamente o fato de que, em sendo tributos, as contribuições que percebem são consideradas recursos públicos, passíveis, pois, do devido controle pela Corte de Contas.

    Do exposto, inteiramente correta a proposição ora apreciada.


    Gabarito do professor: CERTO.

ID
5521951
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.


Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de outras entidades da administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro da questão esteja em:  tem a forma de uma sociedade por ações.

    Vamos ao que é importante saber sobre o assunto:

    Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

    Outro ponto importante que merece atenção sobre o assunto:

    • empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º).

    Considerações relevantes:

    1. as empresas públicas somente admitem capital público, ao passo que as sociedades de economia mista admitem a conjugação de capital público e privado, desde que o ente instituidor mantenha a maioria do capital votante;
    2. as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma prevista em direito, enquanto as sociedades de economia mista admitem apenas a forma de sociedade anônima (S.A.).

    fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/

  • Errada.

    A sociedade de economia mista é formada por capital público e privado. Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas vinculadas ao Estado (administração indireta). A maioria do capital com direito a voto deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da administração indireta.

    A empresa pública é formada por capital totalmente público, podendo haver participação de diversos entes federativos como: 10% Amazonas e 90% Mato Grosso.

  • GABARITO: ERRADO

    Autarquia

    • A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
    • Logo, a criação e extinção de autarquia é por meio de lei específica de competência do Presidente da República, conforme ditames constitucionais, aplicando-se por simetria ao governador e ao prefeito.
    • Ela representa uma extensão da administração direta, já que desempenha o serviço retirado da administração direta. Contudo, tem mais especialização e autonomia do que os órgãos do poder central.

    Fundações

    • As fundações têm como principal característica a personificação do patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa. Cabe a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Porém, elas devem ser destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa cientificas, entre outras.
    • A jurisprudência e a doutrina admitem a criação de fundações públicas de direito público, criadas por lei e com regime de autarquia. Também admitem a criação de fundações de direito privado que terão regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para criação.

    Empresas Públicas

    • As empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Por isso são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou em certas situações a prestação de serviço público.
    • O patrimônio da empresa pública é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Por exemplo, uma empresa pública pode ter a União, um Estado e uma autarquia na composição de seu patrimônio.
    • Exemplos de Empresas Públicas: Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

    Sociedade de Economia Mista (SEM)

    • As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal. Como regra, elas podem exercer a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas situações, a prestação de serviços públicos.
    • Embora as empresas públicas possam estar sob qualquer forma do direito, as sociedades de economia mista são sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da administração indireta.
    • Exemplos de Sociedade de Economia Mista: Banco do Brasil e Petrobrás

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/compilado-sobre-organizacao-da-administracao-indireta/

  • SIMPLES E OBJETIVO

    gab:errado

    falou em empresa publica que tem atividade financeira = o "cacau" é do governo mesmo, mas vai ter que lutar igual a uma empresa comum, nada de benefícios fiscais ou prazos em dobro

    falou em sociedade de economia mista que tem atividade financeira= ai o negocio é mais misturado porque tem dinheiro privado e publico, e tambem n tem benefícios fiscais ou prazos em dobro.

  • Síntese e detalhes da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista:

    Diferenças: Empresa Pública: Capital 100% público; pode adotar qualquer forma societária; Causas na Justiça Federal. Sociedade de Economia Mista: Capital Misto; Somente Sociedade Anônima; Causas na Justiça Estadual.

    Semelhanças: I) A criação de Subsidiária, em regra, depende de lei autorizativa. II) A venda de subsidiária independe de Lei. III) A venda de subsidiária, quando envolver o controle acionário, depende de autorização Legislativa.

    Fonte: comentários QC.

  • ERRADO

    EMPRESA PÚBLICA --> Capital 100% público

  • GAB ERRADO

    EMPRESAS PÚBLICAS: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por meio de autorização legislativa, para prestar serviço público ou explorar atividade econômica, contando com um capital inteiramente público.

    • Pessoas jurídicas de direito privado;
    • São autorizadas por lei;
    • Possuem patrimônio próprio;
    • Possuem autonomia administrativa e financeira;
    •  Seus bens são penhoráveis;
    • Capital 100% público;
    • Pode adotar qualquer forma societária;
    • Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
    • Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir;
    • Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, etc.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • ERRADO

    Empresas públicas > Qualquer forma de regime societário

    Sociedades de economia mista > Somente S/A

    Bons estudos!!!

  • Errada

    Empresa Pública --> Qualquer forma admitida --> Capital 100% Público

    Sociedade de Economia Mista --> Somente S/A --> Capital misto com controle acionário do Poder Público.

  • Acredito que o erro da questão esteja em:  tem a forma de uma sociedade por ações.

    Vamos ao que é importante saber sobre o assunto:

    Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

    Outro ponto importante que merece atenção sobre o assunto:

    • empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º).

    Considerações relevantes:

    1. as empresas públicas somente admitem capital público, ao passo que as sociedades de economia mista admitem a conjugação de capital público e privado, desde que o ente instituidor mantenha a maioria do capital votante;
    2. as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma prevista em direito, enquanto as sociedades de economia mista admitem apenas a forma de sociedade anônima (S.A.).

    • empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º).

  • A presente questão exigiu conhecimentos acerca do conceito e características gerais das empresas públicas.

    Não é correto atribuir a tais entidades administrativas, necessariamente, a forma de sociedade por ações. Na realidade, cuida-se de pessoa jurídica que pode assumir qualquer forma admitida em direito, consoante se vê de sua definição legal, vazada no art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. "

    Logo, incorreta a assertiva proposta pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO.
  • As empresas públicas podem adotar qualquer forma de regime, o seu capital é 100% Público e é ADMITIDO no capital a participação de outras pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO.

  • Autarquia

    • A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
    • Logo, a criação e extinção de autarquia é por meio de lei específica de competência do Presidente da República, conforme ditames constitucionais, aplicando-se por simetria ao governador e ao prefeito.
    • Ela representa uma extensão da administração direta, já que desempenha o serviço retirado da administração direta. Contudo, tem mais especialização e autonomia do que os órgãos do poder central.

    Fundações

    • As fundações têm como principal característica a personificação do patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa. Cabe a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Porém, elas devem ser destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa cientificas, entre outras.
    • A jurisprudência e a doutrina admitem a criação de fundações públicas de direito público, criadas por lei e com regime de autarquia. Também admitem a criação de fundações de direito privado que terão regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para criação.

    Empresas Públicas

    • As empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Por isso são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou em certas situações a prestação de serviço público.
    • O patrimônio da empresa pública é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Por exemplo, uma empresa pública pode ter a União, um Estado e uma autarquia na composição de seu patrimônio.
    • Exemplos de Empresas Públicas: Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

    Sociedade de Economia Mista (SEM)

    • As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal. Como regra, elas podem exercer a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas situações, a prestação de serviços públicos.
    • Embora as empresas públicas possam estar sob qualquer forma do direito, as sociedades de economia mista são sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da administração indireta.
    • Exemplos de Sociedade de Economia Mista: Banco do Brasil e Petrobrás

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/compilado-sobre-organizacao-da-administracao-indireta/

    Mérito para Bruna Tamara, só para salvar mesmo.


ID
5521954
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.


O grau de autonomia – gerencial, orçamentária e financeira – dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta pode ser ampliado mediante contrato entre o Poder Público e os respectivos dirigentes, com a fixação de metas de desempenho.

Alternativas
Comentários
  • CF - Art. 37, 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal.

    Em sendo firmado com entidade privada o Poder Público fixará metas a serem atingidas pela contratada, mediante concessão de benefícios. Caso seja firmado com entidade da Administração indireta, haverá sujeição às metas e liberação do controle exercido pela entidade estatal que a institui.

  • 37, §8º somente autarquia e fundações que fizeram contrato de gestão poderão ser agência executiva. As outras entidades, apesar de poderem fazer contrato de gestão, não serão denominadas como agências executivas. 

  • Trata-se do Contrato de Gestão celebrado entre a autarquia ou a fundação pública o respectivo Ministério supervisor. O contrato deve conter um plano estratégico (com metas e objetivos) para que ocorra uma reestruturação da entidade para que, consequentemente, ela ganhe a qualificação de AGÊNCIA EXECUTIVA.

  • A presente questão aborda o tema do anteriormente denominado contrato de gestão, de que trata o art. 37, §8º, da CRFB, que tinha por essência, em poucas palavras, um incremento da autonomia administrativa do órgão ou entidade, em troca do estabelecimento de metas de desempenho a serem perseguidas e alcançadas em dado período de tempo.

    Confira-se o teor do citado preceito constitucional:

    "Art. 37 (...)
    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:"

    Mais recentemente foi editada a Lei 13.934/2019, que passou a denominar esta figura jurídica como contrato de desempenho, mantendo-se, entretanto, o cerne do instituto, como se vê do art. 2º, caput e §3º, do aludido diploma, in verbis:

    "Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

    (...)

    § 3º As flexibilidades e as autonomias especiais referidas no caput deste artigo podem compreender a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do supervisionado."

    Do exposto, inexistem equívocos na proposição lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO.
  • GABARITO: CERTO

    Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

    I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal.


ID
5521957
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.


Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.

Alternativas
Comentários
  • Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas. Resposta: Errado.

    Lei Federal nº 4.320/64

    Dos Fundos Especiais

    Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

    Flávio Cruz (2001), em seus “Comentários à Lei no 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro”:

    Fundo não é uma entidade jurídica, [...], é um tipo de gestão administrativa e financeira de recursos ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de responsabilidade, para cumprimento de objetivos específicos, mediante a execução de programas com ele relacionados. 

    A autarquia é pessoa jurídica de direito público. O fundo é a unidade de natureza contábil, ou unidade orçamentária, destinada à realização de determinados objetivos ou serviços que, embora seja caracterizada por manter contabilidade destacada do ente público ao qual está vinculado, do ponto de vista administrativo, se submete aos ditames desse mesmo ente, até porque qualquer ato administrativo a ser realizado com recursos do fundo é feito em nome do ente público, tendo em vista que o fundo não se constitui em pessoa jurídica.

  • ERRADA,

    Art . 71. Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.

    Dois erros: a)independente do tipo do fundo, ele estará relacionada à realização de determinado objetivo específico, seja para realização pela administração direta, seja pela indireta; b) De fato, distinguem-se em fundo de natureza contábil ou financeira, mas as lei 93.872 tem a seguinte conceituação:

    § 1º São Fundos Especiais de natureza contábil, os constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.

    § 2º São Fundos Especiais de natureza financeira, os constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.

  • ERRADA,

    DECRETO 93872/86

    Art . 71. Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.

    Dois erros: a)independente do tipo do fundo, ele estará relacionada à realização de determinado objetivo específico, seja para realização pela administração direta, seja pela indireta; b) De fato, distinguem-se em fundo de natureza contábil ou financeira, mas as lei 93.872 tem a seguinte conceituação:

    § 1º São Fundos Especiais de natureza contábil, os constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.

    § 2º São Fundos Especiais de natureza financeira, os constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.

  • Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro. De forma específica, a questão trata sobre o Decreto 93.872/86.

    Primeiramente, vamos ler o art. 71 do Decreto 93.872/86:

    “Art. 71. Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.
    §1º São Fundos Especiais de natureza contábil, os constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.
    §2º São Fundos Especiais de natureza financeira, os constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica".


    Logo, realmente, os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira. Mas essa diferenciação não se dá porque os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.

      
    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

ID
5521960
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


As entidades da administração indireta são subordinadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadrar alguma de suas atividades principais.

Alternativas
Comentários
  • Não há que se falar em subordinação e sim controle finalístico

  • São vinculadas.

  • (E)

     -Controle hierárquico: é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos do Poder Executivo, em que os inferiores estão subordinados aos superiores. 

    -Controle finalístico/Supervisão ministerial: é o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

  • Errada.

    As entidades da administração indireta estão ligada a direta pelo controle finalístico ou supervisão ministerial, desse modo não há o que dizer sobre subordinação.

  • Não há hierarquia e nem subordinação, apenas vinculação.

    abraços.

  • As entidades da administração indireta são subordinadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadrar alguma de suas atividades principais. Resposta: Errado.

    Essas entidades são vinculadas.

  • GABARITO: ERRADO

    O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. E ainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e revêem as atividades dos servidores.

    Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/148414/qual-a-diferenca-entre-o-controle-hierarquico-e-o-controle-finalistico-realizado-pela-administracao-publica-ariane-fucci-wady

  • não há subordinação e nem hierarquia na adm direta e indireta.

  • Parei de ler na parte : As entidades da administração indireta são subordinadas.

    Não há subordinação e sim vinculação.

  • controle ministerial tem sim, mas é errado em falar que há subordinação.

  • Há apenas vinculação

  • GAB: ERRADO

    -Não há hierarquia entre a administração direta e indireta e sim um vínculo chamado de :

    • tutela,ou
    • controle ministerial (em âmbito federal),ou
    • jurisdicionado (em âmbito estadual),ou
    • controle finalístico
  • Não há hierarquia entre a Administração Direta e Indireta, apenas vinculação.

  • Não existe hierarquia ou subordinação entre Administração direta e Indireta, cabendo apenas a sua vinculação para que exista o controle finalístico.

  • Adm. indireta tem supervisão ministerial, meu Xaropinho.

  • GABARITO - ERRADO

    Não há hierarquia entre a administração direta e a indireta, portanto, o controle

    realizado sobre a indireta é por VINCULAÇÃO e não por Subordinação.

    ----------------------------------------

    Esclarecendo:

    I) controle por subordinação: é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.

    II) controle por vinculação: é o poder de influência exercido pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas, não se caracterizando como subordinação hierárquica. Exemplo: poder de fiscalização do Ministro de Estado sobre autarquia vinculada à sua pasta.

    Bons estudos!!!

  • não é subordinação, mas sim controle finalístico.

  • Errada

    Não há hierarquia entre Administração direta e administração indireta.

  • Relação administração direta x administração indireta:

    Pode:

    • Vinculação
    • Tutela administrativa;
    • Controle finalístico;
    • Supervisão ministerial.

    Não pode:

    • Hierarquia;
    • Subordinação;
    • Controle hierárquico.

  • Cuida-se de questão que explora tema concernente à espécie de relação estabelecida entre as entidades da administração indireta e o respectivo Ministério de sua área de atuação.

    Na realidade, trata-se de relação baseada em vinculação, e não em subordinação, tal como foi aduzido pela Banca, de forma equivocada. A diferença repousa na existência, ou de não, de vínculo de ordem hierárquica. Com efeito: a subordinação pressupõe vínculo hierárquico, ao passo que a mera vinculação não o possui.

    Dito de outro modo, não há relação de hierarquia e subordinação entre as entidades da administração indireta e o correspondente Ministério de sua área de atuação. O controle que se realiza é baseada na vinculação, e se revela bem mais restrito, se comparado ao controle derivado de relações genuinamente hierárquicas. Deve-se ater apenas aos casos e limites expressamente previstos em lei.

    Neste sentido, confira-se o teor do art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4º (...)
    Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

    Feitas estas considerações, incorreta a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
5521963
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, embora seu presidente tenha status de ministro.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Certa

    Presidente do BACEN tem status de ministro

  • (C)

    “Fica reconhecido ao presidente do Banco Central do Brasil tratamento equivalente ao de ministro de Estado e de titulares de órgãos diretamente subordinados ao presidente da República para fins de exercício de competências previstas em atos normativos inferiores a decreto editados pelos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal e dos demais sistemas da administração quanto às matérias e aos processos relativos à atuação do Banco Central do Brasil ou aos servidores integrantes de suas carreiras”,

  • CERTO.

    Art. 12 do Decreto 10.789/2021

    Art. 12. Fica reconhecido ao Presidente do Banco Central do Brasil tratamento equivalente ao de Ministro de Estado e de titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República para fins de exercício de competências previstas em atos normativos inferiores a decreto editados pelos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal e dos demais sistemas da administração pública federal quanto às matérias e aos processos relativos à atuação do Banco Central do Brasil ou aos servidores integrantes de suas carreiras.

  • Não tinha uma proposta que tornaria o BACEN livre de vinculação ao Ministério da Economia?

  • O Bacen passou a ser autônomo, sem vinculação ministerial. O STF ratificou.
  • Esta parte não tornaria a questão errada?

    LC 179 - art. 6º O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei Complementar ou de leis específicas destinadas à sua implementação.

  • agora sou obrigado a saber quem é tratado como Ministro e quem não é. Sendo que isso muda a cada governante...
  • QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA. O BACEN AGORA É UMA AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL, SEM VINCULO COM O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. E O PRESIDENTE PERDEU O STATUS DE MINISTRO.


ID
5521966
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


A PEC n.º 108/2019 propõe que os conselhos profissionais sejam desvinculados da estrutura da Administração Pública, tratando-os como de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público.

Alternativas
Comentários
  • Bacana esse macete...

ID
5521969
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.

Alternativas
Comentários
  • Estranho.

    Do Ministério do Trabalho e Previdência

    . Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:

    I - previdência;

    II - previdência complementar;

    III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

    IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

    V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

    VI - política salarial;

    VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

    VIII - segurança e saúde no trabalho;

    IX - regulação profissional; e

    X - registro sindical.”

  • no fim das contas, é Ministério da Economia ou do Trabalho??

  • Não etendi nada

  • Acho que migrou para o Ministério da Economia porque o do Trabalho foi abolido e depois retomado às pressas para criar cabide de emprego.

  • A questão deve ter sido elaborada antes da recriação do Ministério do Trabalho. O Presidente o havia incorporado ao Ministério da Economia em 2019, mas no final de 2021, em 16 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 14.261, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Trata-se de questão a ser solucionada com apoio na norma do art. 48-A da Lei 13.844/2019, que assim estabelece:

    "Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência

    (...)

    IX - regulação profissional; e"

    Desta forma, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, cuida-se de competência atribuída ao Ministério do Trabalho e Previdência, e não ao Ministério da Economia.

    Logo, equivocada a assertiva proposta.


    Gabarito do professor: ERRADO.
    Gabarito oficial: CERTO.
  • Os caras resolvem fazer pergunta sobre um dos temas mais instáveis que existe.

  • Na real, nem faz sentido perguntar competência de ministérios. Uma vez que a cada dia é criado um novo

  • Trata-se de questão a ser solucionada com apoio na norma do art. 48-A da Lei 13.844/2019, que assim estabelece:

    "Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência 

    (...)

    IX - regulação profissional; e"

    Desta forma, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, cuida-se de competência atribuída ao Ministério do Trabalho e Previdência, e não ao Ministério da Economia.

    Logo, equivocada a assertiva proposta.

    Gabarito do professor: ERRADO.

    Gabarito oficial: CERTO.


ID
5521972
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


O combate à violência, ao preconceito, à discriminação e à intolerância situa-se no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Alternativas
Comentários
  • Antigamente acho que esses assuntos estavam afetos sim ao Ministério da Justiça. Mas como há necessidade dos diversos governos criarem cabides de emprego, isto mudou.

  • Gabarito: errado. Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme orientações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, órgão que o compõe.

    ______________________________________________

    DECRETO Nº 10.174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

    Art. 1º  O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    V - combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância. 

    Art. 2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a seguinte estrutura organizacional:

    III - órgãos colegiados:

    b) Conselho Nacional dos Direitos Humanos

    ______________________________________________

    DECRETO Nº 9.883, DE 27 DE JUNHO DE 2019

    Art. 2º Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação compete:

    I - colaborar com o Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Secretário Nacional de Proteção Global na orientação e na direção das políticas públicas de combate à discriminação e à intolerância, em âmbito federal;

    II - formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas para a defesa dos direitos:

    a) das minorias étnicas e sociais; e

    b) das vítimas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância;

    [...]

    VII - recomendar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos medidas para o combate à discriminação e à intolerância;

  • Errado

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representada pela ministra Damares Alves que argumentou que o problema da violência sexual contra meninas na ilha de Marajó PA está ligada com a falta de calcinhas, assim basta ter uma fábrica de calcinhas infantis na ilha e resolve o problema.

    Brilhante!

    https://www.cartacapital.com.br/politica/damares-justifica-abuso-de-meninas-por-falta-de-calcinhas/

  • De um governo na América do Sul (país vizinho): Extinguiu o "Ministério dos Assuntos Indígenas", pois a partir dali não haveria mais discriminação a esta população que ensejasse a existência desse ministério.

  • A presente questão deve ser analisada com amparo na norma do art. 43, V, da Lei 13.844/2019, que ora transcrevo para melhor visualização:

    "Art. 43. Constituem áreas de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos :

    (...)

    V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ."

    Como daí se depreende, cuida-se de matéria pertinente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tal como foi afirmado pela Banca, incorretamente.


    Gabarito do professor: ERRADO.
  • que questão aleatória


ID
5521975
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.


Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento por parte do respectivo órgão ou entidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Resumo sobre Responsabilidade Civil do Estado

    • A teoria da não responsabilização do Estado decorre da crença de não contestar as atitudes do rei. Portanto entendia-se que o rei não podia errar (“The king can do no wrong”).
    • Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão: Os atos de império são os atos realizados pelo Estado Soberano. Enquanto nos atos de gestão, o Estado coloca-se em uma situação de igualdade com o indivíduo. Assim, a teoria considera que o Estado poderia ser responsável apenas pelos atos de gestão.
    • Teoria da culpa civil: Essa teoria é subjetiva porque depende da comprovação de dolo ou culpa do agente estatal para responsabilização do Estado. Porém, o terceiro lesado deve comprovar a culpa da administração.
    • Teoria da culpa administrativa: Essa teoria foca na falta de responsabilidade com base no serviço. Por isso, essa teoria se aplica em três situações: serviço não funcionou, serviço não funcionou bem ou o serviço atrasou.
    • A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
    • A teoria do risco administrativo admite algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil. Portanto, são elas: Caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro.
    • A teoria do risco integral também exige responsabilidade objetiva do Estado. Porém, diferencia-se da teoria do risco administrativo, já que neste caso não aceita excludentes na responsabilidade da administração. Por isso, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.
    • No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Portanto, a Constituição Federal define quem deve seguir essa teoria: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    • Portanto, os ditames constitucionais alcançam: Autarquias e fundações públicas de direito público; Empresas públicas e sociedades de economia mista quando prestarem serviço público; Pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado.
    • Porém, o Estado tem o direito de regresso contra o agente público. Mas, só pode ocorrer o direito de regresso no caso de o agente público ter agido com culpa ou dolo. Ou seja, a responsabilidade do agente público é sempre subjetiva.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/

  • ERRADO

    Segundo a teoria do Risco administrativo, a responsabilidade do Estado será objetiva

    e posteriormente , constatada a presença de dolo ou culpa do agente, haverá ação de regresso.

    Bons estudos!

  • ERRADO

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.(STF-julgamento do RE 591.874)

     “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”

  • O Estado responde primeiro e se houver dolo ou culpa do agente público, ele será responsabilizado em uma ação regressiva.

    DRACARYS.

  • Não há o que se falar em responsabilidade diretamente ao agente público, visto que, no Brasil vigora a teoria do risco administrativo. O Estado responde objetivamente aos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Cabendo ao Estado direito de regresso contra o agente, se este agiu com dolo ou culpa.

  • Trata-se de questão que aborda o tema da responsabilidade civil do administrador público em vista de danos causados a terceiros.

    Não é verdade que a responsabilidade, daí decorrente, seja exclusiva do próprio administrador. Pelo contrário, em razão da teoria da imputação volitiva, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica da qual o agente é mero integrante. Desta forma, a responsabilidade civil, direta e objetiva, pertence, na realidade, à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

    Adicione-se, inclusive, que o STF possui compreensão firmada na linha de que sequer é viável ao particular, que experimentou danos, propor a ação diretamente contra o agente público, uma vez que este responde apenas perante a Administração, via ação regressiva, o que deriva da denominada teoria da dupla garantia:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
    (RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, 15.08.2006)

    Ademais, acaso a conduta do agente causador dos danos seja dolosa ou culposa, será viável, sim, a ação de ressarcimento a ser proposta pelo respectivo ente público, tudo nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, que ora colaciono:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. "

    No mesmo sentido, outrossim, o art. 122, §2º, da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    (...)

    § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

    Por todo o acima exposto, a assertiva em análise revela-se equivocada, uma vez que os danos causados pelo administrador público não são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à pessoa jurídica, em rigor, a responsabilidade direta e objetiva, bem assim porquanto será possível, sim, a esta mesma pessoa a busca do ressarcimento, pelo que houver despendido, mediante ajuizamento de ação regressiva.


    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
5521978
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público. 


A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.

Alternativas
Comentários
  • A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial. Resposta: Certo.

    A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

  • GAB - Certo

    CF_

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    [...]

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Então, a resposta é isso que disseram pra lá pra cima

  • certa

    Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.” (art. 2º, caput, da IN/TCU n.º 71/2012). “A Tomada de Contas Especial é o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. (art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n.º 424/2016).

    Art. 5º da IN/TCU nº 71/2012, com redação dada pela IN/TCU nº 76/2016: É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário.

    Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.” (Lei nº

    8.443, de 16 de julho de 1992)

  • A apreciação da presente questão demanda, de início, o acionamento da norma do art. 74, §1º, da CRFB, que assim estabelece:

    "Art. 74 (...)
    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

    Como daí se depreende, a própria Constituição da República prevê a responsabilidade solidária, por parte dos responsáveis pelo controle interno, acaso tomem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades e deixem de cientificar a Corte de Contas.

    Ademais, de maneira ainda mais explícita, a Lei 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU, assim preceitua em seu art. 8º, caput:

    "Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano."

    Logo, inteiramente acertada a proposição da Banca, uma vez que respaldada na legislação de regência da matéria.


    Gabarito do professor: CERTO.

ID
5521981
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.


Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá como justificativa seu poder discricionário.

Alternativas
Comentários
  • QC, por favor, precisamos de comentários dos professores nesta questão!

  • Na questão, se o agente público (administrador) aprovasse uma modalidade de licitação cujos limites fossem inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida, estaria ferindo o princípio da legalidade, diante de um ato sem margem de liberdade (ato vinculado).Logo, a questão torna-se incorreta ao afirmar que a situação citada poderia ser justificada pelo poder discricionário.

    SENDO MAIS ESPECÍFICO: Nos atos vinculados (SEM MARGEM DE LIBERDADE/ESCOLHA), o agente público está em uma relação de subordinação à lei. Sendo assim, deve fazer aquilo que a lei determina. Por outro lado, nos atos discricionários (COM MARGEM DE LIBERDADE/ESCOLHA DENTRO DA LEI), o agente público, também está subordinado à lei, mas possui uma liberdade conferida pela própria lei para escolher a melhor maneira de agir na busca do interesse público.

    GABARITO: ERRADO

  • Marquei certo, pois nas licitações públicas, quem pode o mais, pode o menos, isto é, nos casos em que cabe a utilização da modalidade licitatória convite, o Poder Público poderá escolher entre utilizar, além do convite, a tomada de preços ou a concorrência. Isso demostra que o Administrador tem um margem de escolha, não está vinculado!!!

  • Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá como justificativa seu poder discricionário. Resposta: Errado.

    Lei Federal nº 8.666/93

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    Lei Federal nº 14.133/21

    Art. 28. São modalidades de licitação:

    I - pregão;

    II - concorrência;

    III - concurso;

    IV - leilão;

    V - diálogo competitivo.

    Portanto, não se trata de uma atuação discricionária, mas sim com base na lei.

  • GABARITO: ERRADO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder administrativo vinculado: O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder administrativo discricionário: Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder administrativo regulamentar ou normativo: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

    Poder administrativo Hierárquico: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder administrativo disciplinar: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • ERRADA

    O administrador NÃO pode aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida.

    Ele pode aprovar, ao contrário, uma modalidade de licitação cujos limites sejam SUPERIORES àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida, conforme diz a lei:

    Art. 23 § 4   Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Nesse caso ele pode usar de discricionariedade, mas conforme está formulada a questão ele não dispõe de tal.

    Bons estudos.

  • Interessante entender que o poder discricionário tem atuação limitada por lei, os limites estão previsto na própria legislação, não sendo possível ao administrador público agir para além destes limites sobre a alegação de que possui poder discricionário.

  • Quem pode mais, pode menos.

    Uma licitação no valor de R$ 200.000 por exemplo, poderia ser usada a modalidade CONCORRÊNCIA mesmo que essa se aplique para licitações de valores maiores

    Sabemos que são possíveis outras modalidades, todavia eu poderia usar também a CONCORRÊNCIA.

    Corrijam-me se eu estiver errado.

  • Vejo 2 erros na questão:

    Primeiro: não poderia o Administrador ter aprovado outra modalidade de licitação (§ 8º do art. 22 da Lei 8.666/93).

    Segundo: poder discricionário não dar ao Administrador poder de alterar as modalidades de licitação INDEFINIDAMENTE.

    Moral da história: ou eu enlouqueci, ou o examinador enlouqueceu, ou a redação da questão está horrível, rsrs.

  • Se os limites pertinentes à modalidade licitatória adotada forem inferiores aos que seriam exigidos, no caso concreto, para a respectiva aquisição, a autoridade administrativa deve, necessariamente, adotar outra modalidade licitatória, vale dizer, aquela cujos limites sejam adequados ao valor da contratação. Trata-se de comportamento vinculado, não submetido, portanto, a juízos de conveniência e oportunidade. Acaso o administrador insista na adoção de modalidade menos complexa, e de valores inferiores, estará incidindo em comportamento ilícito, de modo que os atos daí derivados serão igualmente inválidos.

    Em rigor, o contrário é que se revela possível. Ou seja, adotar modalidade mais complexa para a contratação de objeto cujos valores admitiriam o uso de modalidade mais simples, o que, aí sim, encontra esteio na norma do art. 23, §4º, da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 23 (...)
    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."

    Do acima exposto, está errada a assertiva em exame, uma vez que a conduta descrita, na verdade, seria inválida, e não submetida à discricionariedade administrativa, tal como foi aduzido, incorretamente.


    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
5521984
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.


O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Poder hierárquico é o poder que tem a Administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos e de ordenar e rever a atuação de seus agentes.

    Bons estudos!

  • A questão troca o conceito, e coloca como se o conceito de poder regulamentar , fosse o conceito do poder hierárquico, mas fica claro quando se lê e já se sabe a diferença entre ambos.

  • O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas. Resposta: Errado.

    O poder em questão trata do poder Regulamentar! O Poder hierárquico trata da distribuição e escalonamento pelo executivo das funções a seus órgãos e agentes administrativos.

  • GABARITO: ERRADO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder administrativo vinculado: O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder administrativo discricionário: Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder administrativo regulamentar ou normativo: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

    Poder administrativo Hierárquico: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder administrativo disciplinar: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • Esse é o poder regulamentar

  • Poder regulamentar.

  • Gabarito: Errado Esta atribuição é referente ao Poder Regulamentar
  • Gabarito: errado

    *** Características do poder hierárquico:

    A hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes administrativos, com a distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um.

    • dar ordens;
    • editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;
    • fiscalizar a atuação e rever atos ( poder de controle);
    • delegar competências;
    • avocar atribuições; e
    • aplicar sanções.
    • NÃO HÁ hierarquia entre adm direta e indireta , mas sim VINCULAÇÃO
    • o poder hierárquico não se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas
    • O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.

    ** Características do poder REGULAMENTAR :

    • o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
    • os regulamentos podem criar as chamadas obrigações secundárias, subsidiárias, derivadas, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.

    ( CESPE/TCDF/2021) O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.(ERRADO)

    ( CESPE/PGE/2019)Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.(ERRADO)

    (CESPE-STJ-2018)O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.(CERTO)

    *** IMPORTANTE DIFERENCIAR PODER REGULAMENTAR E PODER NORMATIVO :

    PODER NORMATIVO ( gênero) = toda a capacidade normativa da Administração Pública, envolvendo não só a competência do Chefe do Poder Executivo.

    PODER REGULAMENTAR (espécie) = espécie do poder normativo, referente apenas à competência do Chefe do Poder Executivo (decretos).

  • Poder hierárquico = World's Best Boss

  • Errado. Poder hierárquico é o poder da administração para estabelecer hierarquia entre órgãos e agentes públicos.
  • GAB: ERRADO

    Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. É utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores (distribuir competências internamente). A hierarquia traz a ideia de dar e receber ordens.

  • O conteúdo do poder hierárquico relaciona-se com a possibilidade de os superiores expedirem ordens a seus subordinados (do que deriva o dever de obediência, salvo quando manifestamente ilegais), exercerem controle/fiscalização sobre os atos dos subordinados, delegarem e avocarem competências ou, por fim, aplicarem sanções disciplinares.

    Não se trata, pois, de poder administrativo que se relacione com supostas soluções jurídicas para um quadro de omissão legislativa, ausência de normas etc. O que a Banca insinua estar a tratar, em rigor, vem a ser acerca dos institutos da analogia e da interpretação analógica, as quais, insista-se não têm qualquer relação com o exercício do poder hierárquico.

    Assim sendo, está errada a proposição aqui analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • Gab: E

    A questão trata do poder REGULAMENTAR.

    • Poder hierárquico: adm mandando no servidor;
    • Poder disciplinar: adm punindo o servidor;
    • Poder regulamentar: por meio de decreto, preferencialmente, do poder executivo aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.