Prova CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental

Prova CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I

ID

258457

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
Também achei a redação da questão estranha e marquei errado. Mas, não concordo com o gabarito, vez que o irrecusável torna-se muito amplo, conforme a colega acima comentou.
Acredito que este seja o fundamento para a questão:

DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU DE 13/12/2001. Regulamenta o art. 93 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 93 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art.1o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de1997, DECRETA: Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se: I- requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;
Acho que tenho um fundamento para essa questão vamos lá:

O processo de remoção de servidor por requisição é a mesma coisa que
O processo de remoção de servidor de oficio.

Espero ter ajudado.
Pessoal, apenas para complementar: a remoção não é necessariamente um ato irrecusável, vai depender de certas características individuais. Se não fosse assim, qualquer um poderia ficar mudando de lugar a todo momento.
Acontece que a questão fala sobre o PROCESSO de remoção e não ela em si. O cara pode abrir esse processo (pode pedir quando quiser), mas não significa que será aceito pela Adm. Pública.
Um abraço.
Requisição = Ordem
Requerimento é um pedido.

A requisição de rmoção só existe quando há direito líquido e certo, o requerimento é uma solicitação que dependerá de avaliação de mérito (conveniência e oportunidade).

espero ter ajudado
Ocorre que é irrecusável ao servidor a remoção, quando for de interesse da administração.
Não entendi a parte do "não altera a sua lotação no órgão de origem". Por exemplo, nas remoções da Receita Federal, independentemente de serem a pedido ou de ofício, o servidor vai ter exercício em outra unidade, seja uma delegacia, uma inspetoria, uma agência, uma alfândega, etc, ou seja, vai alterar a lotação no órgão de origem.
Eu concordo com o colega Wagner Facundo quando diz que a remocao e' ato irrecusavel quando o ato parte da administracao , todavia, com redacao da questao, ha entendimento ambiguo, pois parece que o examinador esta sugerindo que, caso a remocao seja a pedido do servidor publico, tambem seria irrecusavel, ou seja, caso o servidor solicite a remocao, a administracao fica obrigada a atende-lo, o que nao 'e verdade e por esse motivo marquei falso nessa questao, que no meu humilde entendimento 'e passivel de recurso, haja vista a ambiguidade que a redacao causou.
“O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.”

"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
..."
Completando:

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Como não altera a lotação no órgão de origem?

Quer dizer que se eu for removido de Minas Gerais para o Amapá, não terei a lotação mudada?
Se alguém puder responder a dúvida do Fernando , eu tb ficaria agradecida...
PRESUMO QUE DEVE TER HAVIDO UMA CONFUSÃO COM O FATO DO SERVIDOR QUE É CEDIDO E O SERVIDOR QUE É REMOVIDO. SÃO DUAS COISAS DISTINTAS!!! PORTANTO, DIZER QUE É A REMOÇÃO NÃO ALTERA A LOTAÇÃO NO ÓRGÃO DE ORIGEM É EQUÍVOCO. QUANDO UM SERVIDOR É CEDIDO, É FÁCIL PERCEBER QUE SUA LOTAÇÃO NO ÓRGÃO DE ORIGEM PERMANECE A MESMA.
Caros colegas,
acredito que a questão tenha sido enquadrada de forma errada como sendo referente à Lei 8.112, vez que a sua literalidade encontra-se no Decreto 4.050/01, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112. Veja:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:
I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;
De fato, a Lei 8112 não trata do instituto da requisição.
Provando que a questão está ERRADA, vejamos:
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Portanto a remoção se deu a pedido do servidor.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção;
II - a pedido, a critério da Administração;
A remoção a pedido deve satisfazer aos critérios da Administração, sendo assim poderá ser ato recusável.
Questãozinha maldosa! Tinha que ser CESPE...
Fiquei em dúvida sobre não alterar a lotação do servidor. Alguém pode me ajudar?
art. 36 no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, acho q seria isso n?
Certo? Ato irrecusável? Se fosse assim, seria ótimo. Era só fazer um concurso federal em um cidade onde ninguém tivesse interesse (se é que existe) e depois pedir remoção para uma bela cidade praiana do nordeste. rs rs
Segundo DECRETO Nº 4.050/2001 DOU DE 13/12/2001:
Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:
I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;

Portanto, diferentemente do requerimento, que é um pedido baseado na avaliação de conveniência e oportunidade (mérito), a requisição é uma "ordem" (caráter vinculado).

Bons estudos!
A questão foi mal formulada devido a omissão do fato de "desde que previsto em lei" concordo com Manoella Brito
Certo.

REQUERIMENTO:

substantivo masculino
1. 1. ato ou efeito de pedir por meio de petição por escrito, segundo as formalidades legais.
2. 2. p.ext. qualquer petição verbal ou por escrito.
REQUISIÇÃO:
substantivo feminino
1. 1.ação ou efeito de requisitar; pedido, exigência.
1. 2.mil ordem escrita para que se alojem militares e pessoas que acompanham o exército; boleto.
Cai na casca de banana podre também, depois li o comentário do amigo Andrew Tanenbaum; aprendi.
É MOSSADA; PIOR SE PIOR FOSSE!!!!! KKKKKKKKKK
A questão diz:
O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável
A lei diz que a remoção pode ser a ofício ou a pedido, logo se for por requisição é a pedido e pode se encaixar em duas categorias no critério da administração ou independentemente do interesse da mesma, se for a critério é ato discricionário, ou seja ela pode indeferir ou deferir, então não é ato irrecusável, gabarito errado....
Não esquecerei:

Requisição (Ordem) # Requerimento (Avaliação de conveniência)
Questão atípica. É raro ser cobrado requisição. Mas vou tentar guardar.
Quanto mais estudo, mais penso que só sei que nada sei.
ATÉ PASSAR.
TSE vai requisitar técnicos de outros órgãos para exame das prestações de contas de Dilma Rousseff e PT

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, determinou que sejam tomadas as providências necessárias para a requisição (ordem a ser cumprida pelo TCU, Receita Federal e Banco Central - meu grifo) de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), da Receita Federal e do Banco Central do Brasil para auxiliar no exame das prestações de contas da candidata reeleita à Presidência da República, Dilma Rousseff, do Comitê Financeiro Nacional e do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).

A determinação do presidente atendeu a uma solicitação do relator da prestação de contas de Dilma Rousseff, ministro Gilmar Mendes, que fez o pedido com base no disposto no artigo 30, § 3º da Lei nº 9.504/97 ( Lei das Eleições) e no artigo 48 da Resolução 23.406/2014 do TSE. De acordo com essas normas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos para efetuar o exame das contas pelo tempo que for necessário.

Os acordos de cooperação técnica entre o TSE, a Receita Federal e demais órgãos da Administração Pública são comuns e fazem parte da rotina dos trabalhos do tribunal. O TSE e Advocacia Geral da União (AGU), por exemplo, mantêm acordo para a cobrança do ressarcimento dos custos com novas eleições realizadas devido à cassação de mandato de candidatos.

Além da AGU, o TSE mantém convênios com a Receita Federal, com o Banco Central e com o TCU para intercâmbio de informações e auditoria. Nas eleições de 2010, auditores do TCU auxiliaram o TSE no exame das contas de Dilma Rousseff, eleita presidente.

Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2014/Novembro/tse-vai-requisitar-tecnicos-de-outros-orgaos-para-exame-da-prestacao-de-contas-de-dilma-rousseff
Questão não muito simples, se é por requerimento (mandou) não há como recusar e quanto a "não altera sua lotação no órgão de origem" acredito que se deve ao fato de que a remoção não é uma forma de vacância.
Por favor, me corrijam se eu estiver errada. Bons Estudos!!!
Também fiquei com dúvida em relação ao " e também não altera a sua lotação no órgão de origem."...Se alguém souber o motivo, por favor, aguardo.

Att,
Remoção não gera PROVIMENTO nem VACÂNCIA
Pessoal, houve uma confusão entre remoção e cessão.

O professor Paulo de Matos Ferreira Diniz ensina que remoção: “é o simples deslocamento de servidor dentro do mesmo órgão ou entidade, sem que isso determine qualquer alteração em seu cargo. Poderá ocorrer com ou sem mudança de sede. Assim, remoção é preenchimento de cargo na lotação. A remoção será a pedido do servidor ou por interesse da administração”.

Deve-se observar que tanto a cessão quanto a remoção podem ser por requisição, que é o mesmo que "de ofício", quando o órgão pede a transferência independente da vontade do servidor.

Porém, na remoção não se altera a lotação, porque ocorre dentro do mesmo órgão, ou seja, o órgão de origem é o mesmo de destino, o que pode haver é mudança de sede. Diferente da cessão que é entre órgãos diferentes.
" Concurseiro se equipara a "SAMABAIA E AO BAMBU"....

Existe o CONCURSEIRO SAMABAIA, esse e o que passa mais rapido, pois teve uma base de estudo melhor, tempo e dinheiro para estudar.

O porque de SAMABAIA:

Quando voce planta uma SAMABAIA ela leva pouco tempo para crescer,pois e bem cuidada e todos os dias e regrada..assim ela se equipara ao primeiro concurseiro.

Existe tambem o CONCURSEIRO BAMBU, este leva mais tempo para crescer, pois na maioria das vezes ele e encontardo em terras secas e aridas, seu tempo para crescer e demorado e logo....mais o mesmo antes de crescer faz uma base firme, criando inumeras raizes para que sua base seja resistente, e quando começa crecer, cresce tao de presa que o ceu e o limite, de tao auto que ele fica..

Ou seja nunca se desanime, nunca perca fe, pois para tudo tem seu tempo certo..o meu e o seu dia ira chegar ...enquanto isso vamos preparando nossa base com muita dedicacao e foco,pois quando crecermos ou seja passarmos, nada e nem niguem ira nos segurar..Pois iremos crescer assim como BAMBU, com uma base firme e solida...

E NUNCA PARA DE ESTUDARRRRRRRRRR...!!!!!

FOCO GALERA...

E desculpas os erros de portugues,,,kkkkkk..concurseiro nao pode errar....

posso justificar...meu pc ta muito ruim.kkkk

ABRACO CONCURSEIROS...
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

Creio que essa questão não encontra amparo na lei 8.112/90, pois existem 2 modalidades de pedido!! A questão não deixou claro qual seria.
O que ele quis dizer com "não altera sua lotação no órgão de origem"?
CESPE pegando os alunos nas palavras. Requisição = ORDEM / de ofício
Verdade lucas PRF. EU CAI NESSA REQUISIÇÃO
"requisição" = ordem... caí igual pato.
REMOÇÃO: Não alteração do orgão de origem. Ex: Foi lotado em orgão da PRF, foi removido para mesmo orgão da PRF, em outro local.

REDISTRIBUIÇÃO: Pode ou não alterar o orgão de origem. Ex: Foi lotado em orgão da PRF, foi removido para função da PF (raro acontecer).

IPCZÃO (IMPORTANTE PRA CARAL...O): Não confundir com alteração de lotação pessoal. Ex: Lotado na delegacia da PRF em Foz de Iguaçu, foi removido para delegacia da PRF no Rio de Janeiro.
Só sei que nada Sei!
Errei esta questão porque diz: 'ato irrecusável' observem que a requisição não é absoluta. Há órgãos que negam.

Quanto a lotação não altera, somente, o seu exercício que passa a ser no órgão requisitante.
GABARITO: CERTO

Fundamento:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

Se a Administração entende que é conveniente remover um servidor e ordena tal ato, então o servidor é obrigado a aceitar a remoção imposta pela Administração, dentro da legalidade evidentemente. Sendo assim, essa requisição a que se refere a questão trata-se desse caso ora comentado, uma vez que a remoção pode ser de ofício, o interesse da administração, sendo o servidor obrigado a cumprir o pedido da Administração.

Requisição: Ordem, exige uma obrigação.
EXATO.
_________
Pontuando as características abordadas na assertiva...
PROCESSO DE REMOÇÃO
[REQUISIÇÃO]
- Ato irrecusável;
- Implica a transferência do exercício do servidor;
- Não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e
- Não altera sua lotação no órgão de origem.
______________________________________
Portanto, Gabarito: Certo.
____________________________________________________________________
BONS ESTUDOS!
Com relação a recursos humanos, é correto afirmar que: O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.

ID

258460

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

Os deveres dos servidores públicos civis federais incluem a observância das normas legais e regulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e o exercício, com zelo e dedicação, das atribuições do cargo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada

O termo cumprimento incondicional é muito amplo. O que torna a questão errada, vez que se uma ordem for manifestamente ilegal não é cabível que o servidor público a cumpra
ERRADA.

"o cumprimento ~~incondicional~~ das ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais".
ITEM ERRADO

Lei 8.112/90:

Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Incondicional = sem qualquer exceção, ou condição.
Incondicional não amigo, se teu superior mandar tu ir lavar o carro dele lá fora? ERRADA!
Parei no incondicional. .
ERRADODODOODODO! s2

A típica questão do CESPE que se você ler rápido e nervoso lasca-se. RS
Não tem essa de "cumprimento incondicional". Dentro desse termo poderia ter várias

irregularidades e coisas ilícitas. Por esse motivo, o gabarito está incorreto.
GABARITO ERRADO

Ora e outra, eu menosprezo questões do CESPE, daí me deparo com umas dessas é mesmo

que levar um tapa na cara, pra dar aquela despertada, meu caro, NÃO MENOSPREZE, repito

NÃO MENOSPREZE questões da banca CESPE, leia com muita ATENÇÃO palavra por palavra.

QUESTÃO

"Os deveres dos servidores públicos civis federais incluem a observância das normas legais e regulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e o exercício, com zelo e dedicação, das atribuições do cargo."

INCONDICIONAL - que não depende de, não está sujeito a qualquer tipo de condição, restrição ou limitação; incondicionado.

Percebemos logo abaixo que o servidor, tem por obrigação cumprir as ordens dos seus superiores, mas ele está CONDICIONADO,

somente as ordens LEGAIS, as ilegais ele deve representar contra seu superior.

Em síntese, NÃO SE DEVE OBEDECER ORDENS ILEGAIS.

CUIDA

Lei 8.112/90:

Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

_________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
Cumprimento incondicional? Não mesmo. Se seu chefe mandar você ir buscar a filha dele no colégio, você não deve fazer, se fosse incondicional, você teria que ir,
Não é cumprimento incondicional, deve cumprir ordens sim, MASSSS:

Art. 116. São deveres do servidor:

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
"incondicional" se o superior mandar você pular do prédio cê pula? Pera lá, né migão...
INCONDICIONAL -> ERRO

8.112:
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

#LABUTADECADADIA

ID

258463

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

Em um mesmo ambiente de trabalho, em razão de a percepção do clima organizacional depender do grau de satisfação ou insatisfação do indivíduo em relação a sua organização, é possível haver diferentes percepções sobre o clima organizacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O clima organizacional tem a ver com a sensação das pessoas no ambiente de trabalho, e as avaliações das pessoas quanto ao clima organizacional não é única,ou seja, cada indivíduo tem um pensamento diferente.
Os indivíduos percebem o meio, interpretam fatores e reagem.

Pode ser uma reação positiva ou negativa. Se for aquela engendra satisfação, se for esta insatisfação.

Nem sempre o que é bom para um será para o outro.
MEROS MORTAIS ISSO SE CHAMA SUBJETIVIDADE TAO INERENTE AO BICHO HOMEM !!!!!!!!!!!!!
Devido ao clima organizacional, algumas empresas são "quentes", dinâmicas; outras são "frias", impessoais. Outras, ainda, são neutras e apáticas. A dificuldade na sua conceituação reside no fato de que o clima é percebido de diferentes maneiras pelos diferentes indivíduos. Algumas pessoas são mais sensíveis que outras quanto à percepção dos diversos aspectos do clima organizacional. O que pode parecer uma característica positiva para uma pessoa pode ser percebida negativamente por outra. A percepção do clima corporativo é muito subjetiva.

Fonte: Chiavenato. Administração Geral e Pública, 2012, p. 230
Nesse questão o examinador foi maldoso, pois se o mesmo incluisse que estava se referindo sobre o TIPO de percepção que poderia se ter a questão se tornaria muito mais objetiva!

Mas, fazer o que?!.... Estudar!

Fé e Perseverança!!!
Gente do ceu!!!! No que tange ao clima organizacional, a percepcao nao seria coletiva? Ah vah!!!!
Pra falar a verdade, essa é uma questão sobre a condição humana! Qualquer coisa que for analisada por várias pessoas terá, com a mais absoluta certeza, divergências e diferentes interpretações.
O clima organizacional corresponde à percepção que os indivíduos têm da atmosfera em seu ambiente de trabalho, é algo mutável e instantâneo, não se confundindo com a cultura organizacional.
Clima organizacional é a qualidade do ambiente que é percebida ou experimentada pelos participantes da empresa e que influencia o seu comportamento. É aquela "atmosfera psicológica" que todos nós percebemos quando entramos num determinado ambiente e que nos faz sentir mais ou menos à vontade para ali permanecer, interagir e realizar. A forma como os colaboradores da empresa percebem o seu ambiente de trabalho. Somos influenciados pelo clima organizacional e, ao mesmo tempo, o influenciamos.
Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 03 (Adm. Geral)

ID

258466

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

Cultura e clima organizacional são conceitos similares que se inter-relacionam, de modo que o clima depende do tipo de cultura estabelecido pela organização e a cultura é refletida pelas percepções que os indivíduos têm em relação ao clima.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Foi invertido clima e cultura. Fica assim:
...o clima é refletido pelas percepções que os indivíduos têm em relação à cultura.
o erro eh afirma que clima e cultura sao similares.
O clima organizacional é de certa forma, o reflexo da cultura da organização, ou melhor, o reflexo dos efeitos dessa cultura, na organização como um todo. Luz (1995) afirma que o “clima é resultante da cultura das organizações; de seus aspectos positivos e negativos (conflitos).”

Portanto, o clima organizacional influencia e é influenciado pelo comportamento dos indivíduos na organização, no seu desempenho, motivação e satisfação no trabalho.

Já Soares (2002), diz que “o clima mapeia o ambiente interno que varia segundo a motivação dos agentes. Aprende suas reações imediatas, suas satisfações e suas insatisfações pessoais”. Como mudanças na cultura organizacional são mais profundas, levam mais tempo para acontecer. Já o clima é mais fácil de ser percebido e apresentando uma natureza mais transitória, podendo ser administrado tanto à curto quanto à médio prazo.

Creio que o erro está em dizer que cultura e clima são conceitos similares. Eles podem até se inter-relacionarem, mas n são similares.
ERRADO.

Clima é um ESPELHO (lembrar de espelho) que reflete a, dentre outras coisas, a cultura da organizacao.

Portanto, a questão inverteu os conceitos.
A cultura não reflete o clima. Logo, concordo com aqueles que tem este mesmo pensamento.

O clima reflete alguns aspectos culturais.

Creio que ambos se interrelacionam, já que as pessoas reagem a partir de valores e crenças impostas a uma organização.

Um abraço!
TEMOS A CULTURA COMO ALGO INTERNALIZADO E POR ISSO SE REFLETE NO CLIMA
CULTURA primeiro / depois CLIMA
Guerreiros, muito cuidado quando a questão afirma que determinados conceitos são similares, semelhantes, se confundem etc. Em uma leitura menos atenta a redação do item pode nos levar ao erro, portanto muita atenção nos detalhes e nas definições. Com questão do Cespe não se brinca.
E quanto a similaridade, é possível afirmar ou não? Fiquei com muita dúvida, pois um conceito decorre do outro, isso os torna similares?
Entendo que a compreensão da relação entre a cultura organizacional (mais ampla, de mais lenta transformação) e o clima organizacional (mais restrito, de fácil transformação) é essencial.
A CULTURA é instituída, ou seja, trata-se de uma identidade criada pela própria organização, percebida através de objetos, valores, símbolos, etc. Já o CLIMA ORGANIZACIONAL é como os colaboradores se relacionam uns com os outros e como sentem em relação à organização, ou seja, é um reflexo da cultura que impera dentro da instituição.
Mudanças na cultura impacta no clima organizacional mas mudanças no clima não impacta na cultura!!
Galera viajando como sempre. Se eu boto uma banana na frente do espelho e digo "Esta banana é refletida pelo espelho" ou "O espelho reflete a banana", há alguma diferença? É óbvio que não.

A única explicação lógica para o gabarito dessa questão, como alguns colegas apontaram, é que clima e cultura não são conceitos similares, ainda que inter-relacionados.
mas dizer que o espelho esta refletido na banana é diferente.... o clima é reflexo das percepções dos indivíduos em relação a cultura
Clima, cultura , banana...tô com a cuca fumaçando.
Gabarito: ERRADA.

É o CLIMA ORGANIZACIONAL que é refletido pelas percepções que os indivíduos têm em relação à CULTURA ORGANIZACIONAL.

Fonte: Andréia Lins Ribas e Cassiano Ramalho Salim.
"O clima organizacional corresponde à percepção que os indivíduos têm da atmosfera em seu ambiente de trabalho, é algo mutável e instantâneo, não se confundindo com a cultura organizacional".

Fonte: desconhecido
Gabarito Errado!

Uma proposta adequada de reescrita da assertiva exposta na questão seria a seguinte:

Cultura e clima organizacional são conceitos distintos, mas que se inter-relacionam, de modo que o clima é influenciada pela cultura estabelecida pela organização. A cultura é o conjunto de valores compartilhados pelos membros da organização e o clima é refletido pelas percepções que os indivíduos têm em relação à cultura, manifestas em seu comportamento.

fonte: facebook.com/admfederal
ERRADO

O clima é perceptível e a cultura descritiva.
não desanime, os anjos protetores dos concurseiros estão vendo você se esforçando pra ver sentido nessa matéria e te abençoarão na hora da prova com um chute certeiro naquela questão tosca de gestão de pessoas
O clima é influenciado pelas percepções que os indivíduos têm em relação à cultura.
Valeu, Soraya Montenegro. Precisava ler isso... rsrs
GABARITO: ERRADO

É o clima que é refletido pelas percepções que os indivíduos têm em relação à cultura organizacional, a banca inverteu.

Abraços.
Comentário:
“Cultura e clima organizacional são conceitos similares que se inter-relacionam” à Depende do ponto de vista. Essa afirmativa é muito subjetiva, pois depende da interpretação que o examinador tem dos conceitos. São conceitos que se inter-relacionam? Com certeza! Um depende do outro. Vamos continuar analisando a assertiva, pois o erro não deve estar em algo tão polêmico e subjetivo assim.
“...o clima depende do tipo de cultura estabelecido pela organização” à Correto, pois podemos dizer que o clima é decorrência direta da cultura construída na organização.
“...a cultura é refletida pelas percepções que os indivíduos têm em relação ao clima” à Encontramos o erro! O examinador inverteu a relação de dependência, pois o clima é reflexo da cultura, então o certo seria: “... o clima é refletido pelas percepções que os indivíduos têm em relação à cultura”.
Afirmativa incorreta.
Gabarito: E

ID

258469

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Qualidade de vida no trabalho

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

Entre os fatores que influenciam na qualidade de vida no trabalho, incluem-se as condições ambientais, a segurança do trabalho e o grau de satisfação das pessoas em relação à organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
Alguns fatores que podem influenciar na qualidade de vida no trabalho:
Utilização e desenvolvimento de capacidades

: a organização passa a dar espaço para que as potencialidades do indivíduo sejam desenvolvidas e utilizadas. Esta postura, por parte da administração, é um dos novos paradigmas: antes as pessoas eram "treinadas" para trabalhos repetitivos, enquanto que hoje, a tecnologia executa estes tipos de trabalhos e as pessoas precisam desenvolver suas capacidades. A tendência é que as pessoas tenham um certo grau de autonomia e identificação com o trabalho.

Oportunidades de crescimento contínuo: o trabalho deve proporcionar crescimento e desafios constantes. As pessoas são muito mais capazes do que pensam que são, mas para isso a organização deve oportunizar o crescimento, tanto em termos pessoais e intelectuais como profissional.

Integração social na organização: neste aspecto fica evidente a importância da igualdade de oportunidades.

Garantias constitucionais: a liberdade de expressão e o respeito à individualidade e diferenças devem ser respeitadas pela organização.
Modelos de QVT de Walton

Para Walton (apud CHIAVENATO, 1999), existem oito fatores que afetam a QVT, a saber:

1. Compensação justa e adequada: a justiça distributiva de compensação depende da adequação da remuneração ao trabalho que a pessoa realiza, da equidade interna (equilibro entre remuneração dentro da organização) e da eqüidade externa (equilíbrio com as remunerações do mercado de trabalho);

2. Condição de segurança e saúde no trabalho: envolvendo as dimensões jornada de trabalho e ambiente físico adequado a saúde e bem-estar da pessoa;

3. Utilização e desenvolvimento de capacidades: proporcionar oportunidades de satisfazer as necessidades de utilização de habilidades e conhecimentos do trabalhador, desenvolver sua autonomia, autocontrole e obter informações sobre o processo total do trabalho, bem como retroinformação quanto ao seu desempenho;

4. Oportunidade de crescimento contínua e segurança: no sentido de proporcionar possibilidades de carreira na organização, crescimento e desenvolvimento pessoal e segurança no emprego de forma duradoura;

5. Integração social na organização, eliminação de barreiras hierárquicas marcantes, apoio mútuo, franqueza interpessoal e ausência de preconceito;

6. Constitucionalismo: refere-se ao estabelecimento de normas e regras da organização, direita e deveres do trabalhador, recursos contra decisões arbitrárias e um clima democrático dentro da organização;

7. Trabalho e espaço total de vida: o trabalho não deve absolver todo o tempo e energia de trabalhador em detrimento de sua vida familiar ou particular, de seu lazer e atividades comunitárias e

8. Relevância social da vida no trabalho: o trabalho deve ser uma atividade social que traga orgulho para as pessoas em participar de uma organização. A organização deve ter uma atuação e uma imagem perante a sociedade, responsabilidade social, responsabilidade pelos produtos e serviços oferecidos, pratica de emprego, regras bem definida de funcionamento e de administração eficiente.

A relação feita por Chiavenato, convém a todo e qualquer funcionário que visa crescer e se satisfazer em seu ambiente de trabalho, porém na prática não é bem assim, empresários buscam a todo custo implantar o QVT em suas empresas, mais o modelo implantado nem sempre corresponde a todas as expectativas dos seus colaboradores, que necessariamente sempre acabam por acatar a falta de cumprimento das propostas ofertadas para o emprego.

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/qualidade-de-vida-no-trabalho-fator-decisivo-no-desempenho-organizacional/26723/

Reposta: Certo
Bem,
Modelo QVT Nadler e Lawler também mencionaram condições ambientais... Vejam :

Chiavenato (1999), descreve que paraNadler e Lawler, a qualidade de vida está fundamentada em :
- Participação dos funcionários nas Decisões;
- Reestruturação do trabalho através do enriquecimento das tarefas e de grupos autônomos de trabalho;
- Inovação no sistema de recompensas para influenciar o clima organizacional;
- Melhoria no ambiente de trabalho quanto às condições físicas e psicológicas, horário de trabalho etc
De acordo com Chiavenato, a QVT é um constructo complexo que envolve uma constelação de fatores,
por exemplo:
1. A satisfação com o trabalho executado.
2. As possibilidades de futura na organização.
3. O reconhecimento pelos resultados alcançados.
4. O salário percebido.
5. Os benefícios auferidos.
6. O relacionamento humano dentro da equipe e da organização.
7. O ambiente psicológico e físico de trabalho.
8. A liberdade de atuar e responsabilidade de tomar decisões.
9. As possibilidades de estar engajado e de participar ativamente

ID

258472

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Competências

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

Em um processo de gestão de pessoas por competências, os conhecimentos e as habilidades demonstradas pelo indivíduo garantem o desempenho e o desenvolvimento das atividades organizacionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão falhou em 2 aspectos.
1- Quando não citou a ATITUDE.
2- Quando disse que habilidades demonstradas pelo indivíduo garantem o desempenho. NÃO garantem, apenas permitem.

Competência – conjunto de conhecimentos,
habilidades e atitudes que, quando integrados e utilizados
estrategicamente, permite atingir com sucesso os resultados
que dela são esperados na organização.” Essa é a
definição encontrada no livro de Benedito Milioni,
Dicionário de Termos de Recursos Humanos, para a palavra
competência.

Fonte: COMPETÊNCIA = CONHECIMENTO, HABILIDADE E ATITUDE – Reportagem - Jornal Carreira e Sucesso
Os conhecimentos e as habilidades demonstradas prlo indivíduo pode gerar um desempenho melhor e desenvolver as atividades organizacionais, mas não pode GARANTIR...
Completando os comentários...

Conhecimento: (pensar)
- prepara o indivíduo a pensar sobre os seguintes questionamentos:
onde? o que? porquê? quando?

Habilidades: (fazer)
- prepara o indivíduo a executar, estando ligado a:
como fazer? fazer com ponderação? fazer com a técnica adequada.

Atitudes: (ser)
- prepara o indiíviduo quanto a:
saber desejar. querer participar, estar motivado

Eficaz -> fazer algo de maneira correta -> ter Atitude
Eficiente -> fazer algo de maneira correta com menos recurso -> ter habilidade
Efetivo -> fazer o que precisa ser feito de forma eficiente -> ter conhecimento
Lembrando que COMPETÊNCIA é a soma de Conhecimento, Habilidades e Atitudes (o famoso CHA da Administração) demonstrados pelo profissional.
CONHECIMENTO = saber;
HABILIDADES = saber fazer;
ATITUDE = fazer acontecer.

Bons estudos!
ITEM ERRADO

De que adianta ter conhecimento e habilidade, se vc não desenvolvê-los, se não tiver "atitude"?? O "CHA tem que ser completo.
Olá, caros colegas.
Como os colegas já explicaram, o "CHA" precisa ser completo. Pois os fatores componentes do "CHA", Conhecimento; Habilidade e a Atitude são resultados de uma multiplicação, ou seja, se não existir um dos resultados, a competência será nula. Por esse motivo a questão está ERRADA.
Ter o conhecimento teórico (CONHECIMENTO) e saber fazer (HABILIDADE) são insuficientes para que haja GARANTIA de eficiência no serviço realizado.

Para que o trabalho tenha um ótimo desempenho, é preciso CONHECER,SABER(CONHECIMENTO), é preciso SABER FAZER(HABILIDADE), é preciso QUERER FAZER(ATITUDE) e ter um SUPORTE ORGANIZACIONAL...

ERRADA
Gabarito ERRADO

Em um processo de gestão de pessoas por competências, os conhecimentos e as habilidades demonstradas pelo indivíduo garantem o desempenho e o desenvolvimento das atividades organizacionais.

Tomem cuidado com este verbo GARANTIR, pois em tudo existe um processo que pode ser melhorado, aperfeiçoado mas garantia PLENA não é possível.
Garantir é um termo quase que impossível em Gestão de Pessoas.
Nada é garantido

ID

258475

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

A educação corporativa, um processo de ensino e aprendizagem que se molda às necessidades organizacionais, centra-se, fundamentalmente, no condutor da ação educacional e objetiva o alcance de resultados operacionais e financeiros da organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A educação corporativa pode ser entendida como um conjunto harmonioso e estrategicamente planejado de programas de formação que visam desenvolver, nos colaboradores de uma organização, Conhecimentos, Habilidades e Atitudes (competências) que se encontrem alinhados com os objectivos estratégicos da organização tornando-a mais competitiva. Assim, podemos concluir que NÃO centra-se fundamentalmente no condutor da ação e nem visa resultados financeiros, mas sim objetiva desenvolver competências.
A educação corporativa, um processo de ensino e aprendizagem que se molda às necessidades organizacionais, centra-se, fundamentalmente, no condutor da ação educacional e objetiva o alcance de resultados operacionais e financeiros da organização.

A educação corporativa deve estar alinhada as estratégias da organização, é necessário que haja comprometimento da cúpula da empresa, é a gestão orientada a resultados, isto é, o desenvolvimento e a educação das pessoas devem ser pensadas em função dos objetivos e resultados esperados.
A educação corporativa não é centrada no condutor, e sim nos colaboradores para atingirem os objetivos organizacionais.
A educação corporativa busca o desenvolvimento do quadro de pessoal, objetivando a obtenção de melhores resultados nos negócios. Trata-se de um modelo estruturado utilizado para transmitir conhecimentos específicos sobre determinados assuntos dos quais os funcionários possam estar apresentando alguma deficiência, e também para prepará-los para os desafios vindouros.
A educação corporativa pode ser definida de várias formas, este conceito vem sendo empregado por muitos autores para descrever ações de treinamento e desenvolvimento de pessoal, englobando tanto as que são feitas a distância como as presenciais. Provavelmente isso ocorre porque, ao contrário do que acontecia no passado, as organizações hoje precisam muito mais do que treinar os seus empregados. É preciso dar-lhes uma formação mais ampla e continuada, e isso se enquadra melhor no conceito de educação.

Fonte: www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&ved=0CEUQFjAD&url=http://www.fsma.edu.br/cadernos/Artigos/V2_artigo04.pdf&ei=IhBiUO73Lcv5sgai8IGwAQ&usg=AFQjCNG7zarZ2aDI05P8IO4We2uqfJ6tbA
Só complementando.. A Educação Corporativa não vai desenvolver só os colaboradores, mas vai treinar TODA A CADEIA DE VALOR, ou seja, vai treinar todo mundo inerente ao negócio como clientes,fornecedores etc.
Além dos erros já citados pelos colegas, tb consta na questão que a educação corporativa "objetiva o alcance de resultados operacionais e financeiros da organização" sendo que na verdade a educação corporativa te caráter ESTRATÉGICO e não operacional.
Erro: (...) centra-se, fundamentalmente, no condutor da ação educacional
OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO CORPORATIVA:

- VISA DESENVOLVER A CIDADANIA CORPORATIVA, O CONTEXTO SITUACIONAL E AS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS;

- VISA TREINAR TODA A CADEIA DE VALOR E AS VÁRIAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO;

- ENVOLVE OS LÍDERES;

- POSSUI FOCO GLOBAL E ESTRATÉGICO e

- GERA VANTAGEM COMPETITIVA.

ALGUMAS QUESTÕES DO PRÓPRIO CESPE PARA NOS AJUDAR A COMPREENDER OS ERROS DESTA QUESTÃO.

CESPE: "Os sistemas de educação corporativa, os quais articulam competências organizacionais e humanas de forma sistemática, estratégica e contínua, têm a finalidade de incentivar o desenvolvimento dos colaboradores." (CERTO)

CESPE: "Os objetivos atuais da educação corporativa incluem desenvolvimento de competências críticas, foco no aprendizado organizacional, escopo estratégico, ênfase nas estratégias do negócio e aumento da competitividade." (CERTO)

CESPE: "A educação corporativa, fundamentada no desenvolvimento de competências, promove a reformulação das práticas pedagógicas tradicionais e exige dos docentes uma revisão constante de suas práticas de ensino." (CERTO)

GABARITO ERRADO
educação corporativa está ligada ao desenvolvimento de VALOR das pessoas!

ID

258478

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

O ensino a distância, uma das modalidades de educação continuada utilizada nos processos de educação corporativa, não tem proporcionado aos seus participantes melhor desempenho de seus papéis nas organizações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O ensino a distância, uma das modalidades de educação continuada utilizada nos processos de educação corporativa, não tem proporcionado aos seus participantes melhor desempenho de seus papéis nas organizações.

O ensino a distância, facilita a execução da educação continuada. Visto que, um palestrante, por exemplo, altamente qualificado não precisa se deslocar ao local do desenvolvimento das atividades de uma determinada empresa ou repartição pública, que inviabilizaria - por causa do custo, tempo - a sua palestra ou seu treinamento.
O ensino a distância, uma das modalidades de educação continuada utilizada nos processos de educação corporativa, TEM proporcionado aos seus participantes melhor desempenho de seus papéis nas organizações e diversas vantagens para as organizações.

Os cursos de educação a distância pode ser autoinstrucionais ou podem ter tutoria.

Vantagens para as organizaçoes: pode alcançar clientela geograficamente dispersa, de maneira fácil e barata; permite o uso de ferramentas inovadoras,pode ser usada para desenvolver competências em clientes ou stakeholders que estão fora da organização.
Para quem possa interessar, o gabarito da questão é E (questão nº 8 da prova - área de concentração I).
A EaD apresenta boa aceitação e capacidade de gerar impacto e trazer bons resultados para a organização.

Gabarito: Errado
A generalização é o que acomete o enunciado. Pode ou não gerar ótimo desempenho. Depende.
Observou-se que grandes empresas brasileiras usam a modalidade de ensino a distância como uma estratégia de capacitação de seus colaboradores, objetivando aumentar a capacidade técnica e o conhecimento destes. Assim, eles se tornariam mais produtivos e eficientes.

--

Gabarito: errado

Fonte: Rodrigo Jaquines - QConcursos - com adaptações
Pelo contrário.
A Educação a distância veio para integrar ainda mais colaborador e organização.

ID

258481

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

Entre as finalidades da política nacional de desenvolvimento de pessoal para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, incluem-se a melhora da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; a promoção do desenvolvimento permanente do servidor público; e a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 5707, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal e regulamenta dispositivos da Lei n^o 8.112, a política nacional de desenvolvimento de pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possui as seguintes finalidades:
        I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
        II - desenvolvimento permanente do servidor público;
        III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;
        IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e
        V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
Pessoal,

Questão correta. Vamos analisá-la:

- melhora da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão. Trata-se do Art. 1º, Inciso I da Lei 5.707/2006.

- a promoção do desenvolvimento permanente do servidor público. Trata-se do Art. 1º, Inciso II da Lei 5.707/2006.

- adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições. Trata-se do Art. 1º, Inciso III da Lei 5.707/2006.

Conhecimento+dedicação+equilíbrio = sucesso.
.1 Decreto nº 5.707/2006 – Política e Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
II – desenvolvimento permanente do servidor público;
III – adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;
IV – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e
V – racionalização e efetividade dos gastos com capacitação

ID

258484

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item
subsequente.

É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

LEI N^o 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
Por que dois comentários iguais? Os comentários servem para acrescentar e não para a promoção pessoal do usuário, a pontuação é consequência.
Vamos evitar a repetição!!!
GAB.- ERRADA

Ótima explicação do professor Cyonil:
Existem dois tipos de garantia, uma prévia ao contrato (a de proposta), portanto, exigida durante o curso da licitação; outra exigida apenas da empresa contratada (a contratual).

A primeira das garantias (a de proposta) tem duas finalidades: testar a qualificação econômico-financeira das empresas e assegurar o mínimo de respeito ao cumprimento da promessa oferecida, pois, se a empresa vencedora não honrar o preço, perderá a garantia em favor da Administração.

A segunda é simplesmente para assegurar a fiel execução do contrato. Se a empresa, por exemplo, deixar de prestar o serviço a contento, será sancionada, com a penalidade de multa, por exemplo. Nesse caso, a garantia quebra um galhão, pois a Administração poderá descontá-la automaticamente da garantia (se em caução em dinheiro), no lugar de execução na Justiça.

Das duas garantias, apenas a primeira é vedada no pregão (leia-se: a de proposta), isso porque o princípio regente do Pregão é a competitividade e mais, nem todas as habilitações serão abertas, apenas do proponente vencedor, de tal sorte que não haveria motivos de exigir de todos, imaginou o legislador. Mas o principal pressuposto da vedação é quanto ao princípio da competitividade, aqui fora as empresas, acaso não tenham certeza da vitória, não ingressam na maior parte da licitações, por que não são baratos os seguros e as fianças bancárias.
Muita boa observação Fernanda.
Acho que tem muitos comentários desnecessários.
facultado para concorreência?
A duvida da colega e pertinente, sendo que o artigo 56 da lei 8666 responde a tal questão.Vejamos:
ART.56-A critério da autoridade competente ,em cada caso ,e desde que prevista no instrumento convocatório ,poderá ser exigida prestacão de garantia nas contratacoes de obras ,servicos e compras.
=paragrafo 1Cabera ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
1-caucao em dinheiro ou em titulos da divida publica devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural ,mediante registro em sistema centralizado de liquidacao e de custodia autorizado pelo banco central do brasil e avaliados pelos seus valores economicos conforme definido pelo ministerio da da fazenda;
2-seguro garantia
3-fianca bancaria
E e isso
Ate mais ,futuros vencedores.
LEI N° 10520, DE 17 DE JULHO 2002
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
Então, complementando:

a garantia da proposta fica limitada até 1% do valor estimado para o objeto da contratação.

a garantia do contrato pode ser de até 5% do valor do contrato e até 10% se envolver obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente,
Art 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1^o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 2^o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1^o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
continuando a fundamentação:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2^o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
No pregão é vedada a exigencia da garantia da proposta...
O pregão - modalidade de licitação para AQUISIÇÃO de bens serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação - pode ser aplicado tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta.

A administração pública NÃO pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida.

Resumindo:

Pregão ---> apenas para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

Pregão ---> a administração não pode exigir garantia.
A questão erra quando fala "É facultado", na verdade é vedado, vejam numa outra questão:
Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei 10.520/2002 ;
É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.
GABARITO: CERTA.

facultado não.... mais sim proibido :)

ID

258487

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item
subsequente.

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Lei nº 8.666/93.

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.
A modalidade convite utiliza-se da carta-convite para a "convocação", sendo, pois, a forma de divulgação diferente das anteriores a esta.
CONCORRÊNCIA -> podem concorrer quaisquer interessados, porém necessita de habilitação preliminar, ou seja, os candidatos devem comprovar requisitos mínimos de qualificação exigidos, no edital para execução do seu objeto. Seu instrumento convocatório é o edital. Possui prazos mais amplos e maior competitividde e publicidade possíveis. TOMADA DE PREÇO -> não é aberta a qualquer interessado, pois os competidores devem possuir prévio cadastro (fase do procedimento de licitação, e consiste apenas em verificar se realmente o interessado é cadastrado) junto à Administração. Seu instrumento convocatório é o edital. CONVITE -> podem participar quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela Administração. Instrumento convocatório é a carta-convite.
GAB.- CERTA

Nossa, viajei nessa questão. Se considermos a sequência “divulgação do processo licitatório - proposição (entendida como apresentação de propostas) – habilitação dos licitantes”, a questão está correta, pois [segundo MA/VP] a modalidade “tomada de preço” tem habilitação prévia à abertura do procedimento.

Se, entretanto, considerarmos cada fase individualmente, tive a seguinte dúvida: concorrência, tomada de preços e convite apresentam estruturação diversa para a fase de propostas?

Divulgação
Concorrência – edital;

Tomada de preços – edital;

Convite - única modalidade de licitação que não exige publicação de edital, já que a convocação é feita por escrito, obedecendo a uma antecedência legal de cinco dias úteis, por meio da carta-convite

Proposição (apresentação de propostas) = ?

Habilitação
Concorrência – possui uma fase de habilitação preliminar após a abertura do procedimento.
Tomada de preços - habilitação prévia dos licitantes (antes da abertura do procedimento)
Convite – em regra, não há habilitação preliminar, pois presumem-se habilitados os participantes escolhidos e convidados pela Administração
CERTO - O CONVITE TEM SUA DIVULGAÇÃO FEITA EXATAMENTE POR CONVITE, ENQUANTO NA CONCORRÊNCIA SE FAZ AMPLA DIVULGAÇÃO POR EDITAL, E A TOMADA DE PREÇOS, POR SUA VEZ, É FEITA ENTRE EMPRESAS JÁ CADASTRADAS. ADEMAIS, OS PRAZOS SÃO DIFERENTES.
Complementando a resposta do colega:

Proposição
A partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivo anexos, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de:

I) 45 dias para as modalidades :
a-Concurso
b-Concorrência (quando for empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço)

II) 30 dias para as modalidades :
a-Concorrência (nos casos não especificados na letra "b" acima, ou seja, quando for outro tipo de regime de execução indireta - preço global, unitário e tarefa - ou quando a licitação for do tipo menor preço)
b- Tomada de preço, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

III) 15 dias para as modalidades :
a- Tomada de preços, nos casos não especificaados na letra "b" acima, ou seja, quando o tipo for menor preço;
b- Leilão

IV) 8 dias úteis
a- Pregão

V) 5 dias úteis
a- Convite
Elas diferem sim quanto à divulgação, sabendo que o convite não precisa ser divulgado em Diário Oficial. E os prazos para apresentação das propostas são diferentes, inclusive na Tomada de Preços.

Quanto às propostas, acho que entramos na particularidade dos valores, pois convite não serve para Licitação acima de 150 mil. E na Tomada de preços o limite é 1,5 milhão.

E referente à habilitação falamos dos que podem Licitar. Convite é aberto apenas a quem for do ramo pertinete, e na concorrência e de ordem geral.
Questão correta, pois segundo a lei 8666-93

Art. 22.  São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1^o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2^o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3^o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Obs: Na Concorrencia e na Tomada de Preços se utiliza o edital como instrumento convocatorio, ja no Convite utiliza-se a carta convite
CORRETO

Sob a ótica doutrinaria, pode-se afirmar, então, a existência de três modalidades de licitação na Lei 8666/93, isto é, concorrência, tomada de preços e convite, que comporiam a modalidade “comum”, por serem utilizáveis para qualquer tipo de contratação, diferenciando-se entre si segundo a estruturação de suas fases de divulgação, habilitação e proposição.
No que se refere às modalidades de licitação, é correto afirmar que: Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação.

ID

258490

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item
subsequente.

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8666
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
ASSERTIVA CERTA

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Péssima questão...

Uma coisa é dizer que o instrumento de contrato é obrigatório, outra bem diferente é dizer que o CONTRATO é obrigatório. Explico: a Administração, como bem sabemos, não é obrigada a levar a cabo o contrato em si, tendo em vista que a adjudicação não gera, ao particular, direito adquirido à celebração do contrato. Sendo assim, não podemos falar que nas hipóteses citadas na assertiva o contrato é obrigatório. Agora, se a questão colocasse que o instrumento de contrato - que não é o negócio, o acordo de vontades em si, mas tão somente a materialização do acordo que, por meio do dito instrumento, ganha vida no mundo jurídico - é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites
destas duas modalidades de licitação, aí sim seria o caso de aplicar o dispositivo legal supracitado pelos colegas.

Ao meu ver, portanto, o gabarito - ou o enunciado da questão -merece reparo.
Eu sempre espero comentarios assim quando é Cespe! Não adianta, eles colocam como querem as coisas... o jeito é acostumar ¬¬
Concordo plenamente com a colega. Questão ambígua.
camila,

concordo 100 % com vc...

comosediznosso mestre ...

Umacoisa éuma coisa ..outra coisa éoutra coisa.
Com mistério ou não a "doutrina" da Banca CESPE é dizer que:
INSTRUMENTO DE CONTRATO= CONTRATO
Pessoal,
Interpretem direito, pois o que é o artigo da lei 8666 quer dizer é: dentre os vários instrumentos jurídicos, o contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preço. Não há porque brigar com a questão nesse caso. Já nos demais casos, é possível usar outros instrumentos, como o próprio artigo exemplifica...
Bons estudos!
L-8666/93

Art. 62. O instrumento de contrato (CONTRATO) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação [Concorrência e Tomada de Preços] (...)

Correta
Comentário que vi aqui pelo QC:

Formalização via Contrato

Obrigatório:

- Concorrência

- Tomada de Preços

- Dispensa ou Inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades (Concorrência e Tomada de Preços)

Facultativo:

- Convite

- Leilão

- Concurso

- Compra de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do valor, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica

Substituem o Contrato: (nos casos facultativos)

- Carta-contrato (em caso de convite)

- Note de Empenho de Despesa

- Autorização de Compra

- Ordem de Execução de Serviço

Gabarito: CORRETO

ID

258493

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item
subsequente.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB.- ERRADA

Conforme se infere do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005, a adoção da modalidade pregão é obrigatória nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica, salvo em caso de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, hipótese em que deverá ser utilizado o pregão na forma presencial.
Decreto 7.174

Art. 9^o Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

(...)
§ 5^o Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite , independentemente do valor.
Correto o gabarito.
Não é obrigada, e sim trata-se de uma faculdade. Contudo, atualmente esta é a regra. Do mesmo modo, a adminsitração pode-se valer do uso da ata de registro de preços, mas não está obrigada a fazê-lo.
"Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão obrigatoriamente PREFERENCIALMENTE na forma eletrônica."

Essa seria a maneira correta de se escrever a questão!
Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão PREFERENCIALMENTE na forma eletrônica.

O pregão - modalidade de licitação para AQUISIÇÃO de bens serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação - pode ser aplicado tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta.

A administração pública NÃO pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida.

Resumindo:

Pregão ---> apenas para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.
Pregão ---> a administração não pode exigir garantia.
DECRETO Nº5.450/2005 - PREGÃO
Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
Não necessariamente na forma eletrônica.
preferencial e não necessariamente.
GAB:E

OBRIGATÓRIAMENTE--> O PREGÃO

PREFERENCIALMENTE--> NA FORMA ELETRÔNICA
Gabarito na época: ERRADO
Gabarito atualizado (2019 pra frente): CERTO

A referida questão foi embasada no Decreto 5.450/2005, que se encontra revogado pelo Decreto 10.024/2019.

Com o Decreto 10.024/2019, o pregão na forma eletrônica passou a ser OBRIGATÓRIO!

Decreto 10.024, Art 1º [...]

§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

Portanto, questão DESATUALIZADA.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. (

A questão está desatualizada.
Gabarito atualizado (2019 pra frente): CERTO
A referida questão foi embasada no Decreto 5.450/2005, que se encontra revogado pelo Decreto 10.024/2019.
Com o Decreto 10.024/2019, o pregão na forma eletrônica passou a ser OBRIGATÓRIO!
Decreto 10.024, Art 1º [...]
§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.
Portanto, questão DESATUALIZADA.

ID

258496

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB.- ERRADA

A Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato nessa hipótese, conforme legislação que a autoriza e sob fundamento dos princípios da continuidade dos serviços públicos e supremacia do interesse público.

A rescisão judicial é a decretada pelo Poder Judiciário. Para o Poder Público, ela é opcional em virtude das prerrogativas acima; já para a parte contratada, ela é necessária nas hipóteses de inexecução contratual por parte da Adm., caso a contratada tenha interesse em rescindir o contrato e não haja composição amigável para tanto.

Lei 8.666/93:
Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Para completar o comentário anterior sugiro a leitura do art.80, que trata das consequencias do ato unilateral da Administração Pública.
BOA SORTE!
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

ID

258499

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB.- ?

Justificativa:
Quanto à primeira parte: assertiva correta.

Quanto à segunda parte - “não adquirem personalidade jurídica”: DÚVIDA.

Apesar de o gabarito indicar o item 'errado' o próprio CESPE já considerou que consórcio administrativo não tem personalidade jurídica na prova de PGE-CE - Procurador de Estado, ano de 2008 (vide Q46263, em que a alternativa 'b' é considerada errada.)

Antes da vigência dessa lei, havia consenso entre doutrinadores na não aquisição de personalidade jurídica pelo instituto dos consórcios públicos, ou seja, a doutrina era pacífica no sentido de que convênio e consórcio administrativos eram despersonalizados:
Atualmente, há legislação em sentido contrário:
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

   Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
        I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
        II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
        § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
        § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
ERRADO

O erro da questão está no trecho que dispõe que os consórcios não adquirem personalidade jurídica. Para fundamentar tal entendimento, transcrevo trecho do livro de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"Antes da promulgação da Lei 11.107/05, havia certo consenso doutrinário em considerar o convênio e o consórcio como acordos de vontade, sendo o cons[orcio utilizado quando os entes consorciados eram do mesmo nível (consórcio entre Municípios ou entre Estados) e o convênio, quando se tratava de entidades de diferentes níveis, como por exemplo os convênios entre a União e Estados ou Municípios, ou entre Estados e Municípios.
A Lei 11.107/05 veio mudar a natureza jurídica do instituto ao estabelecer, no art. 6º, que "o consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vig~encia das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil". [...]
Diante do exposto e com todas as ressalvas feitas quanto à forma como foram disciplinados, podem-se conceituar os consórcios públicos, perante a lei 11.107/05, como associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos."
Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica, que poderá ser de direito privado (sem fins econômicos) ou de direito público. Nesse último caso, integram a administração pública indireta, a doutrina utiliza a expressão "autarquias interfederativas" ou "multifederadas". A lei não esclarece se os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito privado, integram a Administração Pública. Já os convênios são constituídos de forma distinta, uma vez que estes não possuem personalidade, tendo em vista que formalizam simples ajustes de cooperação. Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica, que poderá ser de direito privado (sem fins econômicos) ou de direito público. Nesse último caso, integram a administração pública indireta, a doutrina utiliza a expressão "autarquias interfederativas" ou "multifederadas".

A lei não esclarece se os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito privado, integram a Administração Pública.

Já os convênios são constituídos de forma distinta, uma vez que estes não possuem personalidade, tendo em vista que formalizam simples ajustes de cooperação. Os convênios não são dotados de personalidade jurídica, porque dependentes da vontade de cada um, tendo em vista a execução de objetivos comuns. É uma cooperação associativa, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades da Administração ou entre estes e o particular.
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, consoante a Lei 11.107/2005, o consórcio público sempre terá personalidade jurídica (art 6), já os convênios não. Esse é o elemento fundamental de distinção entre consórcios públicos e convênios de cooperação (ambos mencionados no art. 241 da Constituição).

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

Espero ter ajudado! Bons estudos!!
Quanto à distinção entre convênios e consórcios, dispõe Carvalho Filho:

"A formalização decorrente do ajuste apresenta uma peculiaridade: ajustadas as partes, devem elas constituir pessoas jurídica, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Semelhante personalização do negócio jurídico não é exigida nos convênios stricto sensu: nestes os pactuantes se associam, mas não se institui pessoa jurídica, e os direitos e obrigações decorrem apenas do intrumento pelo qual se formalizarem. Ou seja: quanto ao conteúdo, não distinção, pois que em ambos os casos os participantes estão associados para fins comuns. Quanto à forma, no entanto, os consórcios públicos exigem a criação de pessoa jurídica, o mesmo não sucedendo com os convênios em sentido estrito e com os tradicionais consórcios administrativos (estes, como vimos, mera categoria dos convênios)".
(Manual de Direito Administrativo - 2011 - fl. 210)
Onde a questão falou em consórcio público?
Ela fala de consórcio administrativo!
Segundo Di Pietro:
Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas juridicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
Conclui-se dai que a única diferença entre convênio ou consórcio administrativo é que no primeiro admite-se a participação de entidades públicas de natureza ou esfera de Governo diversa.
Ou seja não há constituição de pessoas jurídicas!
QUESTÃO CERTA!

Fonte: Direito Administrativo - Gustavo Barchet - pg. 525
É, acho que por outra banca, anularia por ambiguidade,talvez... mas, como é a Cespe né... não sei de onde eles tiram poder pra considerar essas coisas!
Tem razão o colega Thiago, em nenhum momento a questão definiu se o consórcio perguntado era o público, pois somente esse adquire uma nova personalidade jurídica !!

Ao contrário, se analisarmos como a frase foi construída (o português) veremos que se trata em verdade de um consórcio administrativo, pois conjugou conjuantamente com convênio administrativo !!! Desse modo, é cediço que a formação de consórcio administrativo (que nada tem haver com o consórcio público regido na lei 11.107/95) NÃO forma uma nova pessoa jurídica !!!

Ao meu ver, a única justificativa para a manutenção desse gabarito foi em razão do cargo em que ela foi perguntada, Analista Ambiental, que EU ACHO não ser privativo de bacharel em direito, logo muita gente se passou neste detalhe e não deve ter existido recurso, tanto é que no concurso da PGE ja colacionada pela colega muito acima, eles cobraram um conhecimento mais específico !!!

Sem mais espero ter ajudado
Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica. ERRADA
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A questão é de 2011. Parece que o CESPE considera como sinônimos os termos consórcio público e consórcio administrativo, assim como Hely Lopes Meirelles. Carvalho Filho considera os consórcios administrativos como mera categoria dos convênios.
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(...) Muitos autores chegaram também a diferenciar as expressões consórcio público e consórcio administrativo, sendo que o primeiro implicaria necessariamente na instituição de uma nova pessoa jurídica, uma entidade civil sem fins lucrativos criada para administrar os interesses dos entes consorciados e o segundo seria mais uma nova organização administrativa municipal, despersonalizada.
Outros autores referem-se a ambas as expressões como sinônimas, a exemplo de Hely Lopes Meirelles, que entendia o consórcio administrativo como “acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas ou para-estatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.”
(...) Autores ainda há que admitem, mesmo após a normatização conferida aos consórcios públicos pela Lei nº 11.107/05, a coexistência entre esses e os consórcios administrativos, que permanecem caracterizados como despersonalizados, e com características semelhantes aos convênios.
http://www.rzoconsultoria.com.br/resources/multimidia/files/1200510943_ADuplicidadeDeRegimesJuridicosDosConsorciosPublicosEmSuaLegislacaoReguladoraEASuaIncompatibilidadeEmFaceDoSist.pdf
questão absurda. Só acertou quem não leu direito ou não estudou
Os consórcios públicos podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, como veremos a seguir:
A Lei 11107 /05 (lei de normas gerais) introduziu em nosso ordenamento uma pessoa jurídica denominada consócio público, fundamentada no disposto no art. 241 , CF que estabelece : "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
E, como acima descrito, os consórcios podem assumir a personalidade de direito privado, sem fins econômicos, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo nesse caso, a forma de associação pública (art. 1º, § 1º, e art. 4º, inciso IV). Por esse motivo, vale registrar que a lei 11017 /05 alterou o art. 41 , IV , do Código Civil para incluir expressamente entre pessoas jurídicas de direito público interno as associações públicas, acrescentando também, que essas associações públicas são autarquias ("são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas.")
A doutrina utiliza a expressão "autarquia interfederativa" ou "autarquia multifederada" para referir-se a essas autarquias que pertencem a mais de um ente federado.
Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a Administração Indireta de todos os Entes da Federação consorciados.
Por outro lado, quando o consórcio for pessoa jurídica de direito privado, sua constituição deve ser efetivada conforme a legislação civil, de modo que a aquisição da personalidade ocorrerá com o registro dos atos constitutivos no registro público, mas ainda estarão sujeito às normas de direito público, no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
A Lei não esclarece se esses consórcios públicos de direito privado integram ou não a Administração Pública, mas ao dispor expressamente que os consórcios públicos de direito público integram a Administração Indireta, e nada dizerem a respeito dos consórcios públicos de direito privado, pretendeu que estes não integrem formalmente a Administração Pública.
Portanto, até que seja pacificado o entendimento pela doutrina e jurisprudência a respeito dessa nova figura jurídica, podemos concluir que os consórcios públicos são novas pessoas jurídicas, que podem ser de direito público ou de direito privado, sendo que, se de direito público são autarquias e integram a Administração Indireta. Se de direito privado não integram a Administração, restando ainda a sua melhor caracterização, que ainda é insuficiente para definir a sua posição na organização administrativa.
SE FOSSE EXAMINADOR, COLOCARIA QUESTÕES ASSIM. AS QUESTÕES MAIS ANTIGAS SÃO MAIS DIFÍCEIS E

A MAIORIA CONTINUA A ESTUDAR SÓ POR QUESTÕES RECENTES.

ID

258502

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
[...]
§ 2^o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
ERRADA. Dentre as sanções que podem ser aplicadas ao contratado, a multa é a única que pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

(CESPE/AUGE-MG/2009) A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa - entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação - sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. C
A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das outras. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si.

Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

ERRADA
É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos. Resposta: Errado.

ID

258505

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e
automação pela administração pública federal, direta ou indireta,
julgue os itens subsequentes.

Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

* CUIDADO: CESPE cobra nova e específica legislação

GAB.- CERTO

DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010.
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Art. 9o  Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

§ 1o  A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.

§ 2o  Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

§ 3o  Nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo “técnica e preço”.

§ 4o  A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente para bens e serviços de informática e automação de natureza predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica, e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade e desempenho, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução.

§ 5o  Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite , independentemente do valor.
Essa questão também pode ser respondida tendo o seguinte raciocício. Segundo a Lei 8666 os critérios de julgamento para modalidade convite são: melhor técnica; menor preço; maior lance ou oferta ( facultativo). Portanto a modalidade critério e preço não pode ser utilizado no processo licitatório convite.
Cara Mariana, por favor, não me entenda mal, mas onde você encontrou na 8.666 embasamento para sua afirmação?
Eu procurei mas não consegui achar... Na verdade, eu encontrei dispositivo que permite um entendimento contrário ao exposto por você:

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso (Veja que não há nenhuma ressalva em relação ao convite):

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de uso.

Aguardo retorno.
Grato.
: )
Não será possível a modalidade de licitação CONVITE porque essa modalidade é utilizada para as contratações do tipo MENOR PREÇO e de acordo com o art. 45, § 4° da Lei 8.666/93 para a contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, OBRIGATORIAMENTE, o tipo de licitação "TÉCNICA E PREÇO" premitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
É coisa que a gente lê por aqui viu... A galera, às vezes, viaja... O fundamento da questão é o apresentado pelo colega "FOCO", no primeiro comentário.
No edital desse concurso havia o Decreto 1.070, referente à questão.
O negócio é que em 2010 ele foi revogado pelo decreto 7.174, citado pelo primeiro colega.

provavelmente houve alguma retificação no edital antes da prova =]
Somando...
Segundo MAZZA (2012, p. 343):
“Após sucessivas alterações, o Decreto n. 3.555/2000 foi mais uma vez modificado pelo Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, que revogou a lista de bens e serviços comuns para fins de utilização do pregão no âmbito federal. Assim, a situação atual é que a Administração Pública federal tem discricionariedade para decidir, diante do caso concreto, o que pode ser considerado objeto comum e licitado via pregão. O Decreto n.7.174/2010 disciplina também as contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da Administração federal, eliminando a antiga proibição de uso do pregão para licitar bens e serviços de informática e automação."

FÉ
Cuidado: bens e serviços de informática e automação não são - em regra - considerados comuns, o que inviabiliza a utilização de pregão como modalidade licitatória. Entretanto, são exceções a essa regra: notebooks, microcomputadores e impressoras.
Preste atenção! Essa questão anualmente se repete, com mudança apenas de conectivos e exemplos.

ID

258508

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e
automação pela administração pública federal, direta ou indireta,
julgue os itens subsequentes.

Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

* CUIDADO: CESPE cobra nova e específica legislação

GAB.- CERTO

DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010.
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Art. 1o As contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto,

Art. 3o Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:

I - as normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação;
II - as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, é correto afirmar que: Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia.

ID

258511

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa Errada

Na Delegação, o administrador poderá transferir algo que é de sua competência para outro órgão, parcial e temporariamente, de forma hierárquica ou horizontal, devidamente justificado e publicado no diário oficial. Não poderão, porém, ser delegadas competências para:

- expedição de atos de competência exclusiva;
- decisão de recursos administrativos;
- edição de atos normativos.

Portanto, o correto seria: "Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo não cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos".

Fonte: Lei 9784/99, art.13;Bons Estudos!!
Só lembrando as justificativas usadas para delegar competências, conforme 9784: .

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Só complementando, a informação que o Fernando deu encontra-se no Art. 13 da Lei 9.784/99
é o famoso MINEMÔNICO: DENOREX

DECIDIR OU JULGAR RECURSOS

EDITAR ATOS NORMATIVOS

MATÉRIA EXCLUSIVA
OU SEJA, SE A QUESTÃO FALAR EM ATOS NORMATIVOS, NÃO SE DEIXE ENGANAR,SERÁ INDELEGÁVEL
A edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
Apenas uma simples dica:
Avocação = vertical --------> |
Delegação = vertical e horizontal ------------> | _

Ora, a fé é a certeza daquilo que esperamos e a prova das coisas que não vemos.
Hebreus 11:1
A questão erra ao falar " cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.", outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
Errada.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados (CERTA), cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos (ERRADA).

Não cabe delegação de NOREX:

> Atos NOrmativos

> Decisão de REcursos administrativos

> Competencia EXclusiva
ERRADO

Gosto de USAR

Não se DELEGA: CE - NO - RA

Competência Exclusiva

Atos Normativos

Recursos Administrativos

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (AUTORIDADE-AVOCA- a competência de agente subordinado.)

Saliente-se que o poder de avocação se sujeita às mesmas vedações da delegação. - Professor Matheus Carvalho
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
GABARITO: ERRADO

CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

MAS NÃO PODE:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID

258514

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item
a seguir.

Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB.- CERTO

L. 8429/92, Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Pessoal do QC essa questão está repetida.

No mais a resposta se encontra no Art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992
Porque não prejuizo ao erario?
@Luiz porque tem uma especificação para isto: "IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; "
Pegadinha das boas desta lei. Quem não está familiarizado não relaciona o enriquecimento ilícito com o uso dos recursos materiais públicos!
Expressão chave: "para proveito pessoal", aí é xeque-mate: enriquecimento ilícito!
Porque ele deixou de gastar
GABARITO: CERTO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa ,é correto afirmar que: Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ID

258517

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I

Disciplina

Legislação Federal

Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre proposta de
código da conduta da alta administração federal, julgue o item que
se segue.

Muitas questões éticas que envolvem o comportamento dos integrantes da alta administração federal não constituem violação de normas legais e não são passíveis de punição específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da advertência, da censura ética e, em casos mais graves, da exoneração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

EXONERAÇAO NAO TEM CARATER PUNITIVO.
discordo do gabarito.
Correto pelo fato de falar da Alta Administração Federal e de punição em caratér político (para cargos políticos), que são de livre nomeação e exoneração, então sim a Exoneração neste caso pode é uma punição.

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

"Na verdade, o Código trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos, sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Em conseqüência, a punição prevista é de caráter político: advertência e "censura ética". Além disso, é prevista a sugestão de exoneração, dependendo da gravidade da transgressão."
Exoneração: é a forma de extinção da relação funcional por ato voluntário do servidor ou por conveniência administrativa ex-officio, não tendo portanto, qualquer cunho punitivo.
Apesar de a exoneração não ter caráter punitivo, quando se trata de cargo político pode-se entender que a exoneração tem "caráter de punição política", a depender da gravidade do caso concreto. Assim como descrito na "EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18.8.2000 APROVADA EM 21.8.2000":

"(...) Na verdade, o Código (de conduta da alta administração) trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos, sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Em conseqüência, a punição prevista é de caráter político: advertência e "censura ética". Além disso, é prevista a sugestão de exoneração, dependendo da gravidade da transgressão."

Como se sabe, cargos políticos são cargos da alta administração. No caso desses, e somente desses, pode-se considerar a exoneração, em casos de transgressões graves, como uma "punição de caráter político".
ATENÇÃO: isso é exceção, não regra! NÃO é a mesma coisa dizer que TODA exoneração de cargo político é uma punição!
Ao contrário dos colegas que pensaram na terminologia demissão e exoneração.
Eu errei a questão por lembrar que o indicado na Resolução é a sugestão de exoneração e não a exoneração.

Neste caso, caso a comissão faça uma sugestão de exoneração, o superior é obrigado a acatar?
No meu entendimento, seria passível de recurso por esse ponto.
DECRETO Nº 6.029, Art. 12 § 5^o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

Lembrem-se que a comissão de ética pública atua como instância CONSULTIVA no que se refere à ética pública.

Instância Consultiva: o conselho opina, emite pareceres, podendo o gestor acatá-las ou não.
Esse tipo de questão tira meu tesão. Exoneração punitivo? -_-
Eles serão destituídos, não exonerados.

ID

258520

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação ao Código de Ética Profissional do servidor público
civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

As disposições desse código não se restringem à conduta do servidor público no âmbito do local de trabalho e às funções precipuamente exercidas. Nesse código, também constam, entre as vedações que compreende, as que dizem respeito a servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

E vedado ao servidor público:
        a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
        b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
        c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
        d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
        e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
        f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
        g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
        h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
        i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
        j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
        l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
        m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
        n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
        o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
        p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Fonte: Decreto 1.171/94
Letra horrível de se ler. Dá para aumentar da próxima vez?!
É só lembrar que a atividade profissional se estende a vida privada. Por isso está correta a questão.
Por gentileza, podes aumentar a letra na próxima vez? Mesmo assim, obrigada pela colaboração. Gentileza gera gentileza. Fiquem com Deus.
Realmente, com letras pequenas não dá pra ler, tal postura é inaceitável por parte de um cronista ou mesmo um comentador de questões neste blog virtual. Gostaria de pedir para que eventos como esse não mais acontecessem, pois isso pode causar miopia aos escolares e demais observadores que utilizam dos serviços aqui prestados.
Obrigado.
Demasiadamente cansativo a leitura de comentários com a fonte tão pequena. Concordo com os colegas acima. Optem por fonte tamanho 5 ou 6, pois há muitos propedêuticos nesse chat.
#acessibilidade
Comentário muito pertinente da colaboradora Alessandra, porém, senti uma enorme dificuldade em ler tais comentários dado a economicidade da colega quanto ao tamanho da letra, espero que episódios como esse não se repitam para o bem dos serviços deste blog.

Att
Concordo com todos os comentários que pedem que se aumente o tamanho da fonte. Não consigo enxergar direito.
O QC, apesar de ter começado inicialmente como um site de paqueras entre servidores, hoje é um lugar sério, donde os aspirantes, alunos e servidores em estágio probatório se ajudam mutuamente uns para os outros; notei uma certa ironia nos comentários acima, sobretudo em se tratando de comentaristas consagrados pela crítica e por blogueiros públicos.

Favor, evitemos usar fontes pequenas demais e com marcações desnecessárias, pois isso atrapalha nossos estudos.
O Ministério do Estudo adverte: o QC é contraindicado em caso do concursando ter miopia, astigmatismo ou qualquer outro prejuízo na visão, devendo os QCfriends utilizarem fonte 100!! #sqn
Favor, comunitários, vamos utilizar fontes legíveis, de tamanhos adequados e sem marcações desnecessárias.
DE VEZ EM QUANDO PODE !!! ... que bom.... \o/

ID

258523

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos conceitos e às normas
aplicáveis à auditoria.

O objetivo do trabalho de asseguração limitada é reduzir o risco a um nível menor do que em um trabalho de asseguração razoável; os relatórios de trabalho de asseguração, tais como os diversos tipos de parecer, têm formato padrão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O objetivo do trabalho de Asseguração Razoável é reduzir o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo, considerando as circunstâncias do trabalho, para que possa servir de base para que o auditor independente emita sua conclusão na forma positiva. O objetivo do trabalho de Asseguração Limitada é reduzir o risco do trabalho a um nível aceitável nas circunstâncias, porém em um nível maior de risco do que em trabalho de Asseguração Razoável, para dar suporte a conclusão do auditor independente na forma negativa, ou seja, o auditor independente conclui que não tem conhecimento de nenhuma modificação relevante que deva ser feita nas informações sujeitas à Asseguração Limitada. Por outro lado, a norma não exige que relatórios de trabalhos de asseguração tenham formato-padrão.
O objetivo de trabalho de Asseguração Razoável é reduzir o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo, considerando as circunstâncias do trabalho, para que possa servir de base para que o auditor independente emita sua conclusão na forma positiva.

O objetivo de trabalho de Asseguração Limitada é reduzir o risco do trabalho a um nível aceitável nas circunstâncias, porém em um nível maior de risco do que em trabalho de Asseguração Razoável, para dar suporte à conclusão do auditor independente na forma negativa, ou seja, o auditor independente conclui que não tem conhecimento de nenhuma modificação relevante que deva ser feita nas informações sujeitas à Asseguração Limitada.

A presente Norma não exige que relatórios de trabalhos de asseguração tenham formato-padrão.

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.160, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009

Aprova a NBC TO 3000. Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (3000).
trabalho de asseguração razoável (nível de risco aceitavelmente baixo, mas não absoluto) e certamente MELHOR/MENOR que a asseguração limitada.

Bons estudos.
Bela resposta! Valeu pela citação do meu "nome"! Heheh.

ID

258526

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos conceitos e às normas
aplicáveis à auditoria.

Na hipótese de a seleção de testes de auditoria recomendar o exame de lançamentos contábeis, o auditor deve verificar também a documentação de suporte, de modo que, caso se trate de documento oficial sobre o qual recaia suspeita quanto à legitimidade e à autenticidade, deve ser consultado o registro no órgão competente ou requerida certidão atualizada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme se explica na NBC TA 200, a auditoria realizada de acordo com as normas de auditoria raramente envolve a autenticação de documentos, e não se espera que o auditor seja treinado ou especializado em tal autenticação. Contudo, quando o auditor identifica condições que o levem a acreditar que um documento pode não ser autêntico ou que os termos nele previstos foram modificados sem serem divulgados ao auditor, os procedimentos possíveis para a investigação do fato podem incluir:
- Confirmar diretamente com o terceiro.
- Recorrer a um perito para avaliar a autenticidade do documento.

ID

258529

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos conceitos e às normas
aplicáveis à auditoria.

O sistema de controles internos, independentemente da qualidade e da efetividade que apresenta, não dispensa a realização de auditoria em todas as áreas da entidade; entretanto, um sistema que ofereça maior proteção ao patrimônio possibilita a redução do tempo e do custo com a auditoria, em razão de menor extensão e profundidade dos procedimentos a serem aplicados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1.4 – Relação da auditoria com os controles internos
O sistema de controles internos constitui a base sobre a qual a auditoria fundamenta seu trabalho. Dessa forma, dificilmente o auditor obterá evidências suficientes para emissão de um parecer, sobre as demonstrações contábeis dissociadas da utilização do sistema de controles internos da empresa auditada.
Tal é a influência do controle interno sobre o trabalho da auditoria, ao ponto em que as "Normas de Auditoria" determinam que o estudo e avaliação do sistema de controles da companhia sob exame é tarefa obrigatória do auditor. Logo, essa avaliação é contemplada como parte da execução do seu trabalho.
Sabe-se que o sistema de controles internos da empresa auditada tem íntima relação com o parecer de auditoria. Isso é facilmente percebido, bastando lembrar que o auditor só reunirá condições de determinar a oportunidade, extensão e profundidade dos procedimentos de auditoria, que deverão ser aplicados com vistas à colher evidências necessárias à emissão do seu parecer, após cuidadoso estudo e avaliação da sistemática e funcionamento dos controles da companhia auditada.
Enorme é a importância do estudo e avaliação do controle interno por parte do auditor, porque do grau de confiança nele depositado dependerá todo enfoque dos trabalhos a serem desenvolvidos, especialmente quanto à amplitude e natureza dos testes.
Conforme o exposto, baseado no resultado do estudo dos controles internos da empresa sob exame, o auditor determinará a amplitude dos testes. Assim sendo, se os controles internos forem considerados satisfatórios, aplicar-se-ão procedimentos de auditoria em menor extensão e em data não muito próxima do encerramento do exercício.
Por outro lado, se os controles internos forem considerados deficientes, o auditor deve aprofundar os procedimentos de auditoria julgados necessários, a fim de obter evidências suficientes para fundamentar seu trabalho.
Questão Certa.

O sistema de controles internos, independentemente da qualidade e da efetividade que apresenta, não dispensa a realização de auditoria em todas as áreas da entidade; entretanto, um sistema que ofereça maior proteção ao patrimônio possibilita a redução do tempo e do custo com a auditoria, em razão de menor extensão e profundidade dos procedimentos a serem aplicados.

Talvez o que poderia levar o candidato a marcá-la como Incorreto seria a frase em destaque. Mas, tendo em vista que há necessidade de evidência para fundamentar a opinião do auditor, como afirma a questão e colocou o colega acima, esse grau de qualidade apresentado pelo controle interno possibilita uma menor extensão e profundidade da área em exame.

Abraço

ID

258532

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens
subsecutivos.

A partir da IN TCU n.º 47/2004, o controle da conformidade — que consiste na compatibilização entre a gestão do órgão ou entidade e o cumprimento dos programas e o alcance de metas definidas por critérios políticos e pela alta administração — incorporou-se aos controles e julgamentos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Meus caros, muito bom dia para nós!!

"A partir da IN TCU n.º 47/2004, ~~o controle da conformidade~~ a auditoria operacional / de resultado / de desempenho — que consiste na compatibilização entre a gestão do órgão ou entidade e o cumprimento dos programas e o alcance de metas definidas por critérios políticos e pela alta administração — incorporou-se aos controles e julgamentos pelo Tribunal de Contas da União (TCU)."
Controle de conformidade = controle de regularidade

Verifica a legalidade e legitimidade.
A descrição da questão remete mais à auditoria operacional do que à de legalidade. Creio que o erro consiste nisso!
CONTROLE DE CONFORMIDADE (REGULARIDADE)
► AUDITORIA DE REGULARIDADE
Realiza o exame e a avaliação:
- Dos registros;
- Das demonstrações contábeis;
- Das Contas Governamentais;
- Das operações e dos sistemas financeiros;
- Do cumprimento das disposições legais e regulamentares;
- Dos sistemas de controle interno;
- Da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado com o objetivo de expressar uma opinião;

ID

258535

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens
subsecutivos.

Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípios mediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentor da dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se, exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nas provas do CESPE, devemos tomar muito cuidado com:

exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.
Acho que existem dois erros na questão.

Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípios mediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentor da dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se, exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.

1º A legislação é explícita!
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Por óbvio, ambos prestarão contas dos recursos em questão.

2º Cada recurso no seu quadrado! (Só pra descontrair.. ehehe ¬¬ besta) Os recursos federais estão na competência do TCU e os outros recursos na competência do respectivo tribunal ou conselho. Isso, é claro, em consonância com o princípio da autonomia.
No entando, o controle interno não é feito somente pelo Tribunal. Pode ser feito pelo judiciário (controle externo da legalidade, por exemplo) ou pela população. Não é o caso mencionado na questão, mas vale lembrar. :)
TC´s são independentes e autônomos, não se subordinam entre si nem há qq. relação de hierarquia. SIM, há uma relação de complementariedade (Fonte: art.74, IV - CF-88)

Bons estudos.

ID

258538

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica
internacional e cooperação financeira internacional.

No contexto de projetos de cooperação financeira internacional, o Banco Mundial pode conceder financiamento a estados e municípios brasileiros, sendo necessário, nesses casos, o aval da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
CF - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

ID

258541

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Relações Internacionais

Assuntos

Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica
internacional e cooperação financeira internacional.

A cooperação financeira internacional está relacionada a empréstimos em condições favoráveis, mas não contempla a possibilidade de doação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Cooperação Financeira divide-se em Não-reembolsável, que consiste nas doações, e Reembolsável, que consiste nas operações de empréstimos.
http://www.mma.gov.br/clima/item/856-coopera%C3%A7%C3%A3o-financeira
Por exemplo, o Brasil já fez algumas doações financeiras para a Palestina.

Bons estudos.

ID

258544

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Relações Internacionais

Assuntos

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica
internacional e cooperação financeira internacional.

Na cooperação técnica internacional, não há aporte financeiro direto para a instituição beneficiária da cooperação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Uma ação de Cooperaçäo Técnica Internacional (CTI), uma das vertentes da Cooperação
para o Desenvolvimento, pode ser caracterizada como uma intervenção temporária
destinada a promover mudanças qualitativas e/ou estruturais1 em um dado contexto socioeconômico,
seja para sanar e/ou minimizar problemas específicos identificados naquele
âmbito, seja para explorar oportunidades e novos paradigmas de desenvolvimento. A materialização
dessas mudanças dá-se por meio do desenvolvimento de capacidades técnicas
de instituições ou de indivíduos. Essa capacitação, por sua vez, poderá estar direcionada à
apropriação de conhecimentos por segmentos da população e ao aperfeiçoamento da ação
finalística de instituições públicas e privadas, bem como a intervenções de desenvolvimento
em áreas geográficas pré-determinadas (esses três níveis a serem doravante denominados
“beneficiários”).

http://www.abc.gov.br/download/Diretrizes-CTI.pdf
Cooperação técnica é na área técnica, conforme o colega acima descreveu.
Cooperação financeira é na área financeira.

ID

258547

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Relações Internacionais

Assuntos

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica
internacional e cooperação financeira internacional.

No Brasil, a cooperação financeira internacional é coordenada pelo Ministério da Fazenda, e a cooperação técnica internacional é coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No Brasil, a cooperação financeira é supervisionada pela Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
No Brasil, a Cooperação Técnica é supervisionada pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Fonte: http://www.abc.gov.br/ct/diferencas.asp

ID

258550

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Relações Internacionais

Assuntos

Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco
Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD), julgue os itens seguintes.

A metodologia de gestão por resultados é adotada pelo PNUD para formular, implementar e reportar os resultados de projetos e programas desenvolvidos.

ID

258553

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco
Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD), julgue os itens seguintes.

As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.^o 8.666/1993.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.666/93. Art. 42. [...] § 5^o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.
Acredito que ao comentário anterior, podemos adicionar o art. 24, XIV da Lei 866, para ressaltar que se a proposta para aquisição de bens e serviços, em termos de acordo internacional, for aprovada pelo Congresso Nacional e se for vantajosa para o Poder Público, poderá ser dispensada a licitação.
O Banco Mundial possui regras específicas para as licitações financiadas com recursos de seus empréstimos. O uso das regras de licitações do Banco Mundial está resguardado pelo parágrafo quinto do artigo 42 da lei 8.666.

8666/93
Art. 42
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.
ALGUÉM PODE EXPLICAR? NÃO ENTENDI!
Errado.

O Banco Mundial possui regras específicas para as licitações financiadas com recursos de seus empréstimos. O uso das regras de licitações do Banco Mundial está resguardado pelo parágrafo quinto do artigo 42 da lei 8.666.
As licitações, assim como outras atividades de implementação dos projetos financiados pelo Banco Mundial são de responsabilidade dos mutuários, através das respectivas unidades de gerenciamento dos projetos, conforme se pode observar na última seção de ambas as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores por Mutuários do Banco Mundial e Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do Bird e Créditos da AID, disponíveis em
Diretrizes e Documentos de Licitação.

Editais e outras informações oficiais sobre licitações são publicadas em jornais de grande circulação e, caso incluam concorrência internacional, no jornal Development Business (link abaixo) da ONU e no portal da Internet dgMarket (link abaixo).
Pedidos de Manifestação de Interesse para os consultores contratados diretamente pelo Grupo do Banco Mundial para o seu trabalho operacional estão disponíveis no site https://wbgeconsult2.worldbank.org (link em inglês). Note que é necessário cadastrar-se no site para acessar informações sobre oportunidades de licitações.
Informações sobre licitações específicas devem ser pedidas aos órgãos governamentais que as executaram. Veja as páginas dos projetos para encontrar as respectivas agências implementadoras.
Veja Também
Resultados dos contratos sujeitos a revisão prévia pelo Banco Mundial(em inglês)
Jornal Development Business da ONU(em inglês)
Portal dgMarket- informações sobre licitações internacionais
LEI 8666

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte (ex.BANCO MUNDIAL), poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

ID

258556

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Relações Internacionais

Assuntos

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue o próximo
item.

As diretrizes que norteiam a cooperação técnica prestada pelo Brasil incluem a preferência por projetos em que esteja claramente definida a contrapartida de recursos mobilizados pelo país parceiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As diretrizes são:
- priorizar programas de cooperação técnica que favoreçam a intensificação das relações do Brasil com seus parceiros em desenvolvimento, principalmente com os países de interesse prioritário para a política exterior brasileira;
- apoiar projetos vinculados, sobretudo a programas e prioridades nacionais de desenvolvimento dos países recipiendários;
- canalizar os esforços de CGPD para projetos de maior repercussão e âmbito de influência, com efeito multiplicador mais intenso;
- privilegiar projetos com maior alcance de resultados;
- apoiar, sempre que possível, projetos com contrapartida nacional e/ou com participação efetiva de instituições parceiras;
- estabelecer parcerias preferencialmente com instituições genuinamente nacionais.
Fonte: http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/cooperacao-internacional/cooperacao-tecnica/

ID

258559

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Relações Internacionais

Assuntos

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue o próximo
item.

Como país emergente, o Brasil presta cooperação técnica internacional a países em desenvolvimento e não mais aceita receber cooperação técnica dos países denominados desenvolvidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Há vários convênios com os países ditos desenvolvidos. Vide a última visita do Obama (Março 11) ao Brasil
Questão comédia kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

ID

258562

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Relações Internacionais

Assuntos

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue o próximo
item.

A cooperação técnica horizontal é a cooperação técnica entre o Brasil e outros países em desenvolvimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A cooperação horizontal refere-se à cooperação técnica implementada pelo Brasil com outros países em desenvolvimento, por meio da qual é promovido o adensamento de suas relações e o estreitamento dos seus laços políticos e econômicos.

Fonte: http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/cooperacao-internacional/cooperacao-tecnica/

ID

258565

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais e sociais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública e objetivos sociais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 4o, § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
ITEM ERRADO

O anexo de metas fiscais integra apenas o projeto de lei, a LDO em si vem acompanhada do anexo de RISCOS FISCAIS.

§ 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Outro erro da questão é em razão do “anexo de metas sociais” não existe isso na LDO
Questão errada

Típica questão cespe: acrescentar informação, a uma assertiva incialmente verdadeira

[...] deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais ~~e sociais~~ [...]
A LDO deve ser acompanhada de um anexo de
metas fiscais. Portanto, não existe o anexo de metas sociais.

ERRADO.
Quem traduzir este artigo pra mim, ganha uma balinha de menta! hahaha!

Juro, gente. Não entendi n-a-d-a!

Obrigada!
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais e sociais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública e objetivos sociais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O que está de amarelo foi o que a cespe incrementou na questão para torná-la errada. (art 4 parágrafo 1º da LRF)
"O Anexo de Metas Fiscais - AMF demonstrará como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
Desta forma, o AMF fixará as metas de receita, despesa, resultado primário e nominal e montante da dívida pública a ser observado no exercício financeiro a que se refere, além de sinalizar com metas fiscais para os dois exercícios seguintes."
Fonte: http://www.lrf.com.br/mp_mlrf_anexo_metas_fiscais.html

Assim, acredito que a questão peca em citar questões sociais.
Acompanha 2 anexos: Metas Fiscais e Riscos fiscais!
A importância da LDO após a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ANEXO DE METAS FISCAIS e o ANEXO DE RISCOS FISCAIS. O erro incide "metas sociais".
Pecou pela palavra SOCIAIS.
O único erro da questão foi ter acrescentado "objetivos sociais". De resto é cópia do texto do Art. 4º, §1º da LRF:
§ 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Parei de ler na palavra sociais.
LDO:
ANEXO DE METAS FISCAIS
&
ANEXO DES RISCOS FISCAIS
O erro da questão foi porque o amável examinador do CESPE inseriu a palavrinha ''social''.
GAB ERRADO
ANEXO DE METAS FISCAIS

▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (0%) [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (10%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (20%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒ (30%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]

➣É uma projeção de economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida pública cresça

➣Mostra como o governo tem se comportado nos últimos exer. em relação a metas do resultado primário. (Q380864)

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

➣Elaborado com base no exercício de referência e de dois anteriores, por isso:

➱ O Anexo de Meta Fiscais traz as Memória de cálculo dos 3 exercícios anteriores, é trienal.

➱ Ele tbm indica as metas para os dois exercícios seguintes (Q274875), (metas anuais para o exercício que se referirem e para os dois seguintes) ou seja, deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada. (Q4821)

ex: A LDO aprovada em um ano (por exemplo 2009), deverá incluir metas fiscais para o exercício a que se referir (2010) e para os dois seguintes (2011 e 2012). Logo, para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada:

Aprovada em 2009 ⇨ Conterá metas de: 2010, 2011 e 2012.

- Conterá:

➣ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

➣metas anuais em valores correntes e constantes ⇁ relativas a

➱ despesa, receita,

➱ resultados nominais e primários e

➱ montante da dívida pública;

➱ para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Obs > Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes (NÃO se limita imediatamente o dispêndio,), limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Q547887/ Q285220/ Q331161

➣ a evolução do patrimônio líquido ➱ também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

➣ Avaliação da situação financeira e atuarial: (Q495597)

a. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; (Q485861)

b. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial

➣ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

➣ margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (Q50353)
Não existe esse anexo de risco social. Cespe aloprando!

Anexos obrigatórios na LDO: risco fiscal e metas fiscais ( para todos os entes) e anexo específico da união ( como o nome já diz, só aparece na LDO federal)

Confia no Pai que o ninimigo cai!

Fonte: 3D concursos
Metas fiscais e Anexo de riscos fiscais

ID

258568

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

Em razão de o plano plurianual (PPA) ser um instrumento de gestão e acompanhamento da execução, ele deve ser detalhado por órgão, unidades orçamentárias, programa e ação. No PPA, devem constar, além dos programas finalísticos, os programas destinados, exclusivamente, a operações especiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 11653/2008 (Lei do PPA 2008-2011)

Art. 1°
§ 1o Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas Finalísticos;
II - Anexo II - Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais; e
III - Anexo III - Órgãos Responsáveis por Programas de Governo.

§2° Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais (ações).
ERRADO
Conforme o manual técnico de orçamento, na União, a classificação
institucional da despesa reflete a estrutura organizacional e
administrativa governamental e está estruturada em dois níveis
hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

O que é um programa?
Programa é o instrumento de organização
da atuação governamental que articula um conjunto de ações que
concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano,
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade.

Os Programas são classificados em dois tipos:
- Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;
- Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são
programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à
formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle
dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao
próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza
tipicamente administrativas.

O que se entende por ação?
São operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que
contribuem par atender ao objetivo de um programa. Incluem-se
também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou
voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas,
na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, etc, e os financiamentos.

As ações, conforme suas características, podem ser classificadas
como atividades, projetos ou operações especiais.
O problema desta questão está na sua parte final! As operações
especiais estão alocadas dentro de uma função, especificamente na
função encargos especiais, e não, como programa.
Vou ser bem sincero: não entendi bulhufas!

Alguém tem uma explicação mais acessível aos meros mortais, que não seja um simples dispositivo legal sem comentários ou um texto meio perdido nos sentidos?

Ou será que vamos ter, agora, de memorizar também as leis dos planos plurianuais?

Deve ter uma razão (ratio legis) para isso constar na lei do PPA, certo? Gostaria de entendê-la.
A função "Encargos Especias " engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando uma agregação neutra. Nesse caso, na União, as ações estarão associadas aos programas do tipo "operações Especias" que constarão apenas do orçãmento, não integrando o PPA.
O disposito legal é a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG (Ministério de Estado do Orçamento e Gestão),
Art. 2º
Ação: instrumento de programaçãoo que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme sua natureza, em:
1. Atividade: modo contínuo e permanente. Por exemplo: manutenção do sistema de energia elétrica, vigilância sanitária em serviços de saúde;
2.Projeto: ações limitadas no tempo. Por exemplo: implantação de poços públicos;
3. Operações Especiais: pagamento de aposentadorias e pensões, amortização da dívida, pagamento de juros, rolagem da dívida.
Pelo que eu entedi os programas podem ser classificados em: finalísticos e de apoio às políticas e áreas especiais.

No entanto a banca quis confundir programa com ação quando ele diz que" no PPA ,devem constar, além dos programas finalísticos, os programas

destinados, exclusivamente, a operações especiais".

Já que "operações especiais" é um tipo de ação orçamentária.

Enfim, foi isso o que entendi.

Se estiver errado o meu raciocínio, po favor, me corrijam.
Como citado pelo colega. Os progrmas destinados a operações especiais NÃO INTEGRAM. Por isso a questão está errada.

Abraços
Em razão de o plano plurianual (PPA) ser um instrumento de gestão e acompanhamento da execução, ele deve ser detalhado por órgão, unidades orçamentárias, programa e ação. No PPA, devem constar, além dos programas finalísticos, os programas destinados, exclusivamente, a operações especiais.

Galera, errei a questão, pois seu enunciado está meio complicado. Acredito que o erro está no fato de que a despesa institucional que é classifica por órgão e unidades orçamentárias e não o PPA em si. Existem outras classificações para a despesa como a por esfera e a funcional, além daquela que já mencionei - institucional. Outra coisa, o PPA está dividido em programas finalísticos, programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais. As operações especiais enquadra-se como AÇÃO, além das atividades e projetos, sendo, aliás, uma espécie do gênero encargos especiais. Dessa forma a questão está errada.
Galera,
em primeiro lugar : de acordo com o novo PPA (2012-2015) os programas de dividem em temáticos e de gestão, manutenção e serviços o Estado. Não há mais a previsão na nova lei de programas finalísticos.
Em segundo lugar: Embora operações especiais seja um tipo de ação, NÃO CONSTA NO PPA. Pode ter na LOA, mas não no PPA.
ALGUÉM PODERIA EXEMPLIFICAR ESSA PARTE DE EXCLUSIVAMENTE:
§2° Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais (ações).
Art. 5^o O PPA 2012-2015
Parágrafo único. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Colegas, para entendermos o porquê da exclusão das "operações especiais" temos que saber primordialmente para que serve o PPA e o que nele está incluso.

"O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. Para tanto, ele apresenta a visão de futuro para o Brasil, macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal, além de informar as metas do Estado para o período de 4 anos com os respectivos arranjos para a implementação. Dessa forma, o PPA contribui para revelar e organizar a ação de governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública. O PPA:
1) permite à sociedade confirmar que o governo está cumprindo os compromissos firmados na eleição;
2) serve para o governo declarar e organizar sua atuação, a fim de entregar o produto certo, no local certo, na hora certa"

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/includes/faq/faq.asp?sub=7

Notem que o PPA tem como principal atribuição ser um instrumento estratégico de planejamento de políticas de um governo.

Assim, entram no PPA:

a) os programas temáticos - "Os Programas Temáticos organizam as agendas de governo pelos temas das Políticas Públicas. ... expressam as escolhas do governo para a implementação de determinada política pública." Fonte: http://www.planejamento.gov.br/editoria.asp?p=editoria&index=62&ler=s644

A lei do PPA diz que o programa temático é que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. Art. 5o, I, da Lei 12.593 de 2012 (a lei do PPA 2012/2015)

Exemplos: Bolsa Família, Ciência sem Fronteiras, Minha Casa Minha Vida

b) os programas de Gestão e Manutenção de Serviços ao Estado - "que expressam e orientam as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental." Art. 5o, II, da Lei 12.593 de 2012 (a lei do PPA 2012/2015)
Buscam a produção de bens e serviços por instituição criada para esse fim, tendo o próprio Estado como beneficiário.

Exemplos: Programa de Gestão e Manutenção e Serviço do Ministério do Esporte(programas que ajudam na gestão de cada ministério)

Já as Operações Especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Exemplos: O pagamento de dívidas, ressarcimentos, sentenças judiciais, transferências, indenizações, financiamentos e contribuições a entidades.

Como o PPA é um instrumento estratégico de planejamento de políticas públicas não faz sentido tratar de operações especiais (dívidas, financiamentos, etc) nele.
ERRADO.

Programas destinados a operações especiais devem constar da LOA.
Gabarito: ERRADO

Os programas são organizados no PPA, após a etapa de elaboração da "Dimensão Estratégica'' que define diretrizes, objetivos e metas. No orçamento anual poderá haver revisão da estrutura programática no âmbito de programas e ações, desde que seja autorizado pelo Poder Executivo a revisão do PPA. O PPA 2016-2019 manteve apenas dois programas, mas alterou suas nomenclaturas e conceitos:

• Programas Temáticos: retratam no Plano Plurianual a agenda de Governo organizada pelos Ternas das Políticas Públicas e orientam a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O Programa Temático se desdobra em objetivos e iniciativas.

• Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: são instrumentos do Plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como as ações não tratadas nos Programas Temáticos por meio de suas iniciativas.

Ou seja, não há mais esses programas finalísticos!

Além disso, os programas de operações especiais constarão na LOA e não no PPA.
Onde tem isso? Na própria Lei do atual PPA, Lei nº 13.249/2016:

Art. 5º O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Parágrafo único. Não integram o PPA 2016-2019 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

Exemplos de operações especiais: serviços da dívida e transferências constitucionais a Estados e Municípios.

Veja também a QQ348676!
Tem tanto erro nessa questão...
Art. 4º O PPA 2020-2023 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.

§ 1º Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
§ 2º A cada programa finalístico será associada uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.

Art. 5º Integram o PPA 2020-2023:

I - Anexo I - Programas Finalísticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão;
III - Anexo III - Investimentos Plurianuais Prioritários; e
IV - Anexo IV - Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não Dependentes.

ID

258571

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Ambiente, em vista dessa situação excepcional, pode fazer o uso de créditos suplementares, abertos por decreto do Poder Executivo, que deve ser conhecido pelo Poder Legislativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão Errada

Em caso de situação excepcional, abre-se crédito extraordinário e não credito suplementar, este que é aberto por Medida provisória, sem necessidade de prévia autorização do lesgislativo.
Créditos Adicionais
Autorizações de despesas não computadas ou insuficiente dotadas na LOA.
Não existe a distribuição de créditos ilimitados.

Suplementares - reforço de dotação orçamentária. Indicação de recurso e autorização legislativa. Aberto por decreto.

Especiais - despesas para as quais não haja crédito orçamentário específico. Indicação de recurso e autorização legislativa. Aberto por decreto. Vigência anual exceto se abertos nos últimos 4 meses = reabertos no limite do seu saldo e incorporados ao próximo exercício.
Extraordinários - despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Não necessitam de indicação de créditos ou de autorização legislativa. Abertos por Medida Provisória na União ou Estados que possuam. Vigência anual, exceto se abertos nos últimos 4 meses = reabertos no limite do seu saldo e incorporados ao próximo exercício.

Prof. Igor Oliveira
MUITO CUIDADO COM ESSE TIPO DE QUESTÃO

1º ATÉ CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESTÁ CORRETÍSSIMA A ASSERTIVA. (Vou explicar). Os créditos adicionais extraordinários, são prerrogativas que o administrador tem de criar dotação orçamentária sem consentimento do legislativo. Vamos supor que ele não quer usar essa prerrogativa, e em caso de calamidade pública, utilize os créditos suplementares, com a devida indicação dos recursos públicos ao poder legislativo.

2º O ERRO DA QUESTÃO, está em colocar que os créditos suplementares são abertos por decreto primeiro e depois conhecimento do Legislativo. Ora, essa é prerrogativa dos créditos extraordinários.
Pode-se abrir um crédito extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública
Opa... errado crédito extraordinário, não suplementar. O mapa mental abaixo ajuda a fixar esses conceitos. (clique para ampliar)
ERRADO

O comando da questão apresenta uma situação específica que requer
abertura de crédito especial ou extraordinário.
Conforme previsto no § 3º do art. 167 da CF/88, se for o caso de
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública, deve-se abrir crédito
extraordinário. Um incêndio de grande proporção pode ser o caso de
calamidade pública, assim, caberia abertura de crédito extraordinário.

É importante esclarecer que cabe, em primeiro momento, ao Chefe
do Executivo, utilizando-se da discricionariedade, considerar o evento
como calamitoso ou de comoção interna para fins de editar medida
provisória, no caso da União, e abrir crédito extraordinário. Em
segundo momento essa função é da competência da comissão de
constituição e justiça.

Caso não considere a situação como calamitosa ou de comoção
interna, seria o caso de abrir crédito especial.
Abre-se crédito especial para os casos ou situações que requerem
realização de despesas sem que haja dotação orçamentária inserida
na LOA.
Não concordo com o comentário do nosso amigo Sérgio Augusto.
Créditos Suplementares são abertos para reforçar dotação orçamentária já existente, não existe dotação orçamentária para situações excepcionais. Como seria possível determinar orçamento para algo que não sabemos que vai acontecer?
o comentário peca também ao dizer que os créditos extraordinários são abertos por decreto. Não, eles são abertos por medida provisória como dito por outros comentários.

A questão está errada ao dizer que poderia ser usado créditos suplementares para este fim sendo que nesse caso deveria ser aberto crédito extraordinário.
CF, Art. 167, § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Eu concordo com o colega Sérgio Augusto.

Pensando que o Ministério do MEIO AMBIENTE já tenha em seu orçamento dotações orçamentárias para combater incêndios em florestas durante o exercício é bem plausível que haja sim dotações suplementares para atender um incêndio de grandes proporções, como cita a questão.

O uso de créditos extraordinários é uma OPÇÃO para se obter os recursos necessários rapidamente mas, NÃO É obrigatório.

Portanto, correto o colega Sérgio Augusto.
SÓ PARA COMPLEMENTAR O CONHECIMENTO:

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS:

> SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR (ART. 43, § 1º, I)

> EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ART. 42, §1º, II)

> ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS (ART. 43, §1º, III)

> OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA, QUE POSSA JURICIDAMENTE SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO (ART. 43, § 1º, IV)

> RECURSOS SEM DESPESA (ART. 166, § 8º, CF)
> RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Outro erro da questão está em afirmar que os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, quando, na verdade, são abertos por DECRETO EXECUTIVO.

Os créditos que serão abertos por decreto do poder executivo são os EXTRAORDINÁRIOS.
Na verdade, Carlos, conforme explanado pelos colegas, eles são abertos por MP, em atendimento ao art. 167 § 3º e art. 62 da CF.
Na 4320, consta que será aberto por Decreto, contudo isso não e aplica, salvo, no caso dos estados, quando não houver MP.
Em relação aos termos “Decreto executivo” e “Decreto do poder executivo”, acredito que os termos são sinônimos, sendo que a última é uma expressão que utiliza de uma locução adjetiva.
Locução adjetiva é o simples uso da preposição de + substantivo.
Veja os exemplos:
Poder do rei = Poder real
Noite de chuva (chuvosa)
Atitudes de anjo (angelical)
Pneu de trás (traseiro)
Menina do Brasil (brasileira)
Dessa forma, entendo que, na Lei, os termos são sinônimos.
Para não ficar dúvidas veja a Q80429:
Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para custear o aumento de despesa, sendo fontes de recursos para abertura dos créditos suplementares o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias.
Item dado com correto.
Espero te ajudado
AFF, gente vamos manerar nos comentários repetitivos.. o primeiro já deu pra sanar as dúvidas da questão! O povo fica querendo mostrar que sabe a matéria..rsrs o último aí, até aula de portugues deu! kkkk
Vejo como uma questão de crédito extraordinário. Sua abertura é dada por medida provisória ou por decreto dando conhecimento imediato ao legislativo
deve ser conhecido pelo Poder Legislativo?

ID

258574

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

Após o envio do projeto de lei orçamentária anual (LOA) ao Congresso Nacional, a ministra do meio ambiente poderá enviar ao Poder Legislativo mensagem que altere a dotação orçamentária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar o pagamento de reajuste salarial aos servidores desse instituto, não previsto no projeto original.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada, creio eu que pelo fato de se tratar de reajuste tal aumento da despesa deva constar na LDO. E salve equivoco mensagem é enviada pelo Presidente da República
O presidente da República tem a competência de enviar o projeto de lei orçamentária anual por mensagem ao Congresso Nacional para votação. Depois de encaminhado ao CN para aprovação, o PLOA é apreciado pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum. Ele será examinado pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO), a qual emitirá parecer sobre o mesmo.
Segundo a CF/88, art 169, § 1º - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidaes da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
II – se houver autorização específica na LDO, ressalvadas as empresa públicas e as sociedades de economia mista.
ERRADO.

Nenhum ministro de estado pode enviar mensagem ao Congresso Nacional solicitando alteração de dotação orçamentária prevista no projeto de lei da LOA.
Somente o Chefe do Poder Executivo possui competência constitucional para enviar mensagem ao Legislativo propondo modificação ao PLOA. Tal competência é exclusiva do Chefe do Executivo. É importante esclarecer que os parlamentares (Deputados e Senadores) podem apresentar emendas ao projeto de lei da LOA (PLOA).
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadasas empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Portanto é através da lei de diretrizes orçamentárias e não pela LOA.
A questão apresenta 2 equívocos: o poder executivo poderá, sim, enviar mensagem ao Congresso Nacional para que altere dotações do PLOA, desde que não estejem em votação. O segundo erro é que somente poderá ser concedido aumento de remuneração quando houver autorização expressa na LDO (o que não é mencionado na questão, invalidando-a).
Diante disso, a questão é FALSA.
Vamos à próxima!
me surgiu uma dúvida:

Se o pedido da Ministra fosse enviado ao Presidente, e ai sim, o Presidente enviasse ao Legislativo, seria possível, mesmo sendo matéria de reajuste salarial, certo (antes de ter sido votado, ou colocado em votação)?
Vi 2 erros:
Ministro não envia mensagem de alteração de dotação da LOA direto ou CN;
Ainda que pudesse enviar ela estaria impedida de enviar se tal mensagem tratasse de matéria já votada;
Manual de redação da presidencia da república

5. Mensagem

5.1. Definição e Finalidade

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.
1º erro - Somente o chefe do Poder Executivo pode enviar mensagem

2º erro - Matéria de reajuste salarial não pode ser tratada na LOA sem ocorrer autorização específica na LDO

3º erro - Enunciado teria que informar que o envio da mensagem foi antes de iniciada a votação na Comissão

ID

258577

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

O orçamento viabiliza a realização anual dos programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias, tais como projetos, atividades e operações especiais. A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

O orçamento viabiliza a realização anual dos programas: Exatamente, a lei orçamentária orientada pela LDO tem vigência pelo período de 1 ano nela esta a previsao de receita e apartir desta a fixação das despesas.

mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias: Correto, diretrizes objetivos e metas para previsão de quantidade de recursos que serão alocados para dar execução ao programa.

projetos, atividades e operações especiais. Os programas NÃO sao divididos em sub-programas e sim em atividades ( manutenção por tempo indeterminado de bem ou serviço ), programas ( é uma nova benfeitoria trazida pelo estado, tem prazo para começar e terminar ) e operação especial ( Nao existe nenhum produto, ex: pagar dívidas ).

Sorte a todos!!
MTO 2011

No que concerne especificamente aos procedimentos de elaboração da proposta orçamentária, a sistemática planejada para 2011 pretende contemplar, de forma integrada, as especificidades do órgão central, dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias. Essa sistemática está calcada nos seguintes instrumentos:

(...)

- elaboração dos orçamentos da União, de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentária
Eu errei a questão por considerar que a SOF teria competência para elaborar o orçamento.
Erro meu, pois a SOF elabora o PLOA e o submete ao Presidente.
Literalidade do Manual Técnico de Orçamento 2011 (pag. 70 e 71)
“No que concerne especificamente aos procedimentos de elaboração da proposta orçamentária, a sistemática planejada para 2011 pretende contemplar, de forma integrada, as especificidades do órgão central, dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias. Essa sistemática está calcada nos seguintes instrumentos:
- PPA 2008-2011, que estabelece os programas que constarão dos orçamentos da União para os exercícios compreendidos no mesmo período;
- LDO, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária;
- orçamento, que viabiliza a realização anual dos programas mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais); e
- elaboração dos orçamentos da União, de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias”.

ID

258580

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação às despesas e receitas do orçamento público, julgue os
itens seguintes.

Em relação aos estágios da despesa, destacam-se o empenho e a liquidação. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, conforme os documentos que comprovem o respectivo crédito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto

O empenho é a primeira fase da despesa, a administração observa se há receita no orçamento para a respectiva despesa e realiza o empenho, após esta fase vem a liquidação que é a identificação do credor e observação se o contrato e seu objeto foram perfeitamente executados, por fim, a última parte é o pagamento.

Bons estudos!!!
O Empenho de acordo com a Lei 4.320/64 é ato emando de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento ocorre somente após o implemento de condição, que é a liquidação.

A Função do empenho é deduzir seu valor da dotação adequada, por força do compromisso assumido. Não existe a realização da despesa sem prévio empenho e o empenho da despesa não pderá exceder o limite dos créditos concedidos. O que pode ser dispensada em casos excepcionais é a emissão da nota de empenho, que é um documento que materializa o empenho.

Liquidação - consite na verificação do direito adquirido pleo credor ou entidade beneficiária, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.
Prof. Igor Oliveira
Ratificando uma afirmação do colega Douglas, que sempre nos presenteia com excelentes comentários, salienta-se que a primeira fase da despesa é a fixação, delineada resumidamente nas seguintes atividades:
- Fixação da despesa:
Estimativa da despesa

Fase em que são estimadas as despesas para o exercício financeiro.

Conversão das estimativas em orçamento

as estimativas são convertidas em Lei orçamentária anual.
- Realização da despesa:
Programação da despesa

É a programação dos gastos mensais que cada órgão vinculado ao órgão gerenciador da despesa poderá dispor. Esta programação está intimamente relacionada com as flutuações da arrecadação durante o exercício financeiro. Subdivide-se em:
- - Cronograma de desencaixes fixos;
  - Projeção do comportamento da receita;
  - Decreto normativo.
Licitação

É o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas para a aquisição de bem ou serviço.

Abraços
CERTO

Os manuais da STN e SOF também incluem o
“processo de licitação” como a 4ª e última fase do Planejamento,
imediatamente anterior à etapa de Execução da despesa.

Portanto, liquidar despesa objetiva verificar:

- se o fornecedor cumpriu adequadamente com sua obrigação; ou,

- se foi implementada alguma condição prevista em lei que autorize

o pagamento para terceiros.
Estagios da despesa sao etapas que devem ser observadas na realizacao da despesa publica. Sao estagios da despesa publica: o empenho, a liquidacao e o pagamento.

O empenho e o primeiro estagio da despesa publica. E ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigacao de pagamento pendente, ou nao, de implemento de condicao. E a garantia de que existe o credito necessario para a liquidacao de um compromisso assumido. O empenho da despesa nao podera exceder o limite dos creditos concedidos. E vedada a realizacao de despesa sem previo empenho.
A Nota de Empenho e o documento utilizado para registrar as operacoes que envolvem despesas orcamentarias realizadas pela AdmPublica Federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforco ou anulacao, indicando o nome do credor, a especificacao e o valor da despesa, bem como a deducao desse valor do saldo da dotacao propria.
A liquidacao e o segundo estagio da despesa publica. E o procedimento realizado sob supervisao e responsabilidade do ordenador de despesa para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou servico foi realizada de maneira satisfatoria, tendo por base os titulos e os documentos comprobatorios da despesa. Essa verificacao tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importancia exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importancia, para extinguir a obrigacao.
A Nota de Lancamento e o documento utilizado para registrar a apropriacao/liquidacao de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos.
O pagamento e o ultimo estagio da despesa publica. E quando se efetiva o pagamento ao ente responsavel pela prestacao do servico ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitacao. Caracteriza-se pela emissao do cheque ou ordem bancaria em favor do credor, facultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais. O pagamento da despesa so sera efetuado quando ordenado apos sua regular liquidacao.
A Ordem Bancaria e o documento utilizado para o pagamento de compromissos, bem como a liberacao de recursos para fins de adiantamento (suprimento de fundos).
Cria obrigacao ----> Empenho
Reconhecimento do direito liquido e certo ------> Liquidacao
Pagamento ----------> Pagamento
fonte: www.orcamento.org
Corretíssimo.
Lei nº 4320/64
Art. 58. O empenho dedespesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação depagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art.63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credortendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
CERTO

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: EBC Prova: Técnico - Administração)

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.(CERTO)

---------- ------------

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.(CERTO)

ID

258583

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação às despesas e receitas do orçamento público, julgue os
itens seguintes.

A taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA corresponde a receita não tributária, classificada como preço público, que deve ser recolhida compulsoriamente por empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

começando por destacar a evidente característica de taxa pela execução do poder de polícia, que conforma a nova pretendida exação.
A primeira providência foi caracterizar como fato gerador o serviço prestado –e aqui a Suprema Corte parece ter admitido a tese que defendi no X Simpósio Nacional, de que se trata de um serviço prestado ao contribuinte com benefício indireto –de efetivo exercício do poder de polícia, e não a mera atividade.

"Art. 17-B Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais".
Ora, o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais é que representa o serviço prestado no exercício do poder de polícia, num país que luta por ter um controle ambiental mais rígido(9) .
desta forma, conclui-se que é uma taxa de polícia ou de fiscalização, a qual é tributo e é compulsória
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_21/artigos/art_ives.htm
http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7BA359D605-2221-45F9-A18E-B6DB73DE6B68%7D_7.pdf
Gabarito: Errado

A taxa em questão é uma receita tributária, compulsória, derivada do poder de polícia.
Além dos comentários dos colegas abaixo, acrescento ainda
que a questão fica errada porque TAXA não é PREÇO PÚBLICO, tendo em vista que o preço público não tem natureza tributária como tem a taxa.
então taxa de controle e fiscalização não poderá ser PREÇO PÚBLICO.
ERRADO

É importante salientar que orçamentariamente todos os tributos são receitas correntes (categoria econômica). Primeiro erro da questão: a taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA é receita tributária; Segundo erro: taxa é classificada como tributo e não como preço público.
Outro aspecto.
Taxa é receita primária.
Classificam-se como Receitas Correntes: Entre outras, Receita Tributária (Impostos, taxas e contribuições)
Errado.

Esquema para memorizar.

Receita Corrente
Ajuda o Governo a manter o funcionamento
T / C / P / A / S / I / T / O
- Tributária 3 TAXA
IMPOSTO
CONTRIBUIÇÃO MELHORIA
- Contribuição 2 SOCIAL
ECONOMICA
- Patrimonial
- Agropecuária
- Serviço
- Indústria
- Trasferências Receitas Correntes
- Outras Receitas Correntes
Não sei se está perfeito meu raciocínio. Vamos ver a nota de avaliação.

A questão está incorreta logo no começo quando informa que a taxa de controle e fiscalização é receita não tributária. Ora o que é tibuto?????

Tributo compreende: Imposto, Taxa e Contribuição. Logo se taxa é um tributo então ela é receita tributária.
A questão tenta confundir os conceitos de taxa e tarifa:
Taxa x tarifa:
taxa – compulsória (reside em lei), regida pelo direito público;
tarifa (preço público): utilização de serviço facultativo – de forma direta ou por delegação, relação contratual regida pelo direito privado.
TAXA = IMPOSTO = COMPULSÓRIA = RECEITA TRIBUTÁRIA = DERIVADA
Súmula 545 do STF in verbis "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqqueles, são compulsórias e têm cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu."

ID

258586

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação às despesas e receitas do orçamento público, julgue os
itens seguintes.

A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

segundo o site do tesouro nacional:
"A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas,uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que promoveu a organização da Administração Federal e estabeleceu as diretrizes para Reforma Administrativa, determinou ao Ministério da Fazenda que implementasse a unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional, através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União, de forma a garantir maior economia operacional e a racionalização dos procedimentos relativos a execução da programação financeira de desembolso.

Tal determinação legal só foi integralmente cumprida com a promulgação da Constituição de 1988, quando todas as disponibilidades do Tesouro Nacional, existentes nos diversos agentes financeiros, foram transferidas para o Banco Central do Brasil, em Conta Única centralizada, exercendo o Banco do Brasil a função de agente financeiro do Tesouro.

As regras dispondo sobre a unificação dos recursos do Tesouro Nacional em Conta Única foram estabelecidas pelo Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986."
deste modo, conclui-se que o correto seria a questão dizer "...recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco CENTRAL do Brasil"
o banco do brasil apenas operacionaliza
talvez tenha sido um erro de digitação
vamos ver...
Segundo o princípio da unidade de caixa, também conhecido como princípio da unidade de tesouraria, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em conta única, sendo vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais (art. 56, L 4.320/64).
A cespe na prova de Agente da Policia Federal de 2009 questao 110 sobre o mesmo assunto, considerou verdadeira a seguinte afirmativa ''Nem todas as receitas sao recolhidas a conta única do tesouro, podendo ser revertidas a outras contas-correntes".
Essa questão pra mim é uma aberração.

Conta única do Tesouro no Banco do Brasil????

Só o CESPE mesmo....
CF/88, art. 164, § 3°: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".

Sem mais nada a acrescentar....
Há receitas que não são recolhidas à Conta única do Tesouro. (ex: receita previdenciária.) Por isso a questão da PF foi considerada correta pela Cespe!
CERTO
A conta Única do Tesouro Nacional, será mantida no Banco Central do
Brasil e tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da
União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras – UG da
Administração Federal, Direta e Indireta e outras entidades
integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI, na modalidade “on-line”.

Estabeleceu ainda que a operacionalização da Conta Única do Tesouro
Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou,
excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo
Ministério da Fazenda.

Repetindo, atualmente a conta única do Tesouro Nacional é mantida
junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será
efetuada por intermédio do Banco do Brasil.

Importante! Algumas receitas não são recolhidas ao caixa único da
União, a exemplo das receitas de aplicação financeiras de fundos e de
convênios, bem como os recursos da previdência social. Essas
receitas revertem às suas respectivas contas correntes.
Essa questão é uma SACANAGEM.

Não haveria problema em extrair a palavra CENTRAL - Banco Central do Brasil -, se não houvesse uma instituição bancária de economia mista chamada Banco do Brasil S.A. em nosso país.

Essa questão não mede o conhecimento do candidato, e sim, o tamanho da sua sorte!

Pena que no Brasil não tem um lei a qual regulamenta consursos públicos para evitar uma aberração dessa.
Uma coisa que me chamou atenção na questão: "..o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser.." PRODUTO não significa multiplicar?
O correto não seria a SOMA da arrecadação?
Com a conta única, todas as unidades gestoras on-line do SIAFI passaram a ter os seus saldos bancários registrados e controlados pelo sistema, sem contas escriturais no banco do Brasil.
A conta única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil, opericionalizada via SIAFI pelo Banco do Brasil ou, excepcionalmete, por outros agentes financeiros autorizados pelo ministério da fazenda.
É destinada a acolher, as disponibilidades financeiras da União que se encontram à disposição das UG's on-line, nos limites previamente definidos.
O art. 164 da CF determina que as disponibilidades de caixa da União serão depositados no Banco Central; as dos estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Portanto, a CUT não é mantida no BB e sim no BCB.
O BB é uma intituição financeira constituída na forma de sociedade de economia mista.
O BCB, criado na lei 4595/64, é uma autarquia federal, vinculada ao ministério da fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.
Pessoal, a questão continuou obscura para mim. Alguém sabe se o gabarito foi alterado? Tb marquei errado considerando que o certo seria Banco Central.
O problema dessa questão é que a banca está desatualizada, dei uma pesquisada e antigamente era o Banco do Brasil, segundo artigo 2 do Decreto Lei 1755/79:
Art 2º - As receitas com destinação especificada na legislação em vigor,
após o trânsito pelas contas do Tesouro Nacional, serão repassadas pelo
Banco do Brasil S.A. aos respectivos beneficiários.
Mas atualmente é seguida a INSTRUÇÃO NORMATIVA STN n 4- 98, que diz:

Art. 1o A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do

Brasil.....
Então quem não entrou com recurso nessa bobeou, pois a banca está alguns anos desatualizada!!!
A conta em questão é matida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e operacionalizada pelo BANCO DO BRASIL, mas é possível que outros agentes financeiros possam fazer essa atividade desde que autorizadas pelo ministro da fazenda.
Pessoal,

O gabarito da questão está absurdamente desatualizado.

Ver:

http://208.100.50.250/forum/showthread.php?t=236767

Abs,

SH.
A questão 110 da PF de 2009 se baseou no texto de lei (Lei de Responsabilidade Fiscal) abaixo .

E por isso o gabarito desta questão é realmente uma aberração...

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3^o do art. 164 da Constituição.
§ 1^o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
A questão cobra o Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Segundo o site do Tesouro Nacional as regras dispondo sobre a unificação dos recursos do Tesouro Nacional em Conta Única foram estabelecidas pelo Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

CAPÍTULO I
Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Art . 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64,e Decreto-lei nº 200/67, ).

Art . 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º).
A QUESTÃO ESTÁ CERTA!!!!!!

A justificativa é que como o colega em um dos comentários fala da questão da Polícia Federal, MAS lá na questão está o verbo "REVERTER" e ele significa que entra primeiro na CUTN e depois é transferido para outra conta.
Como a segunda parte da questão diz: "o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil. " isso quer dizer que a arrecadação feita por uma GRU, por exemplo, é feita sim no Banco do Brasil (agente financeiro) mas o dinheiro não cai na conta do Banco do Brasil e sim em nome da CUTN.
O que estou tentando dizer é que INICIALMENTE, PRELIMINARMENTE o dinheiro obrigatoriamente passa pela CUTN!!!
ESPERO TER AJUDADO...
Em conformidade com o colega Leonardo Sousa digo, com certeza (e caso a questão não seja anulada, a justificativa pode ser essa), que os recolhimentos via GRU primeiramente são centralizados no Banco do Brasil, que tem 2 dias úteis para repassar os recursos para a Conta Única no Banco Central.
Ainda assim, acho que a questão estaria equivocada, pq a Conta Única fica no banco central.
Caso seja essa a justificativa, seria naturalmente uma sacanagem da banca, que se gaba de avaliar conhecimento e não canto de livro, como esta questão.
Um abraço
Só para acrescentar um comentário:
No valor pago mediante GRU, o Banco do Brasil, tem dois dias úteis para repassar o valor para o banco central. O agente que paga por meio de GRU não tem acesso direto ao banco central. (Pg 274 do livro do Augustinho Vicente Paludo)
A parte final dela não tem problema
"deve ser, obrigatóriamente,no banco do brasil, recolhido à CUTN." certo.
O problema está no termo "TODAS AS RECEITAS DA UNIÃO"
ALÉM DO EXEMPLO DA QUESTÃO DA PF
A CUTN TEM OUTRAS EXCEÇÕES (EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES, DISP DE CAIXA RELATIVO A PREV SOCIAL, CONTAS PARA SITUAÇÕES ESPECIAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÁRIO DA FAZENDA)
Essa questão é absurda, só beneficia quem não estuda e chuta na hora da prova.
É só observar a questão Q18276 da própria CESPE em que diz:

A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.

Gabarito: E
Não sei se alguém concordará comigo, mas parece que temos que advinhar o pensamento das bancas de concursos. Até hoje acreditava que a tal Conta estaria no BCB...
Mesmo assim, bons estudos e sorte na hora de "advinhar" o pensamento das bancas!
Pessoal a questão é simples. O banco Central não possui acesso ao contribuinte, logo não seria possivel por exmplo executar o simples pagamento de uma GRU. O BB recolhe as receitas em depósito, e o BC gerencia os valores. Somente passam pelo BB pelo ncessidade da arrecadação.
INCONFORMADA COM O GABARITO DA QUESTÃO E DEPOIS DE MUITO PESQUISAR ACREDITO TER CHEGADO A UMA CONCLUSÃO.

A GRANDE POLÊMICA É A PROVA DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE 2009, ONDE A CESPE CONSIDEROU CORRETA A QUESTÃO ''Nem todas as receitas são recolhidas a Conta Única do Tesouro, podendo ser revertidas a outras contas-correntes". CONTRADIZENDO O EXPOSTO.

POIS BEM, NO CONCURSO CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I O EXAMIDOR FOI TAXATIVO AO MENCIONAR NO EDITAL DO CONCURSO OS NORMATIVOS LEGAIS QUE EFETIVAMENTE SERIAM COBRADOS, NESTE CASO, O DECRETO N° 93.872/86. POR ESTA RAZÃO, O GABARITO DA QUESTÃO EM COMENTO ESTÁ CORRETÍSSIMOOOOO.

Em primeira análise, a justificativa quanto ao concurso do MMA e logo abaixo, em segunda análise a justificativa do concurso de Agente da PF. Vejam:

O Decreto nº 93.872/86 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. O art. 2º desse Decreto estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser OBRIGATORIAMENTE recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º).

Assim, depois da edição dessa norma ficou definido de forma clara que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada
pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
Importante! O Decreto nº 93.872/86 tem aplicabilidade obrigatória somente no âmbito da União.
Essa matéria foi definitivamente elevada à categoria de norma constitucional em 1988, onde a carta magna estabeleceu que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BACEN; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, da CF).
continuando...

Justificativa do concurso de Agente da PF
MUITA ATENÇÃO!!!
A Instrução Normativa STN nº 4, de 31 de julho de 1998, veio regulamentar e alterar o Decreto 93.872/86, estabelecendo que a Conta Única do Tesouro Nacional, será mantida no Banco Central do Brasil e tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras – UG da Administração Federal, Direta e Indireta e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade “on-line”.

Estabeleceu ainda que a operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Repetindo, atualmente a conta única do Tesouro Nacional é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil.

Qual é a finalidade da Conta Única? A finalidade dessa conta única, mantida junto ao Banco Central do Brasil, é acolher, em princípio, todas as disponibilidades de caixa da União.
Importante!!! Algumas receitas não são recolhidas ao caixa único da União, a exemplo das receitas de aplicação financeiras de fundos e de convênios. Essas receitas revertem às suas respectivas contas correntes. COMO O EDITAL DE AGENTE DA PF DE 2009 NÃO FEZ REFERÊNCIA A NENHUM NORMATIVO, A BANCA CONSIDEROU O ENTENDIMENTO QUE VIGORA ATUALMENTE.
A título de complemento, recomendo leitura do material elaborado pelo Prof. Deusvaldo Carvalho (http://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/3220_D.pdf)

OBS: ISSO PROVA QUE NEM SEMPRE ESTAMOS CORRETOS EM NOSSAS CONCLUSÕES. ENTÃO GALERA, MELHOR MESMO É CONHECER O CERTAME/EDITAL. DO CONTRÁRIO, A GENTE PADECE (QUEBRA A CABEÇA) SEM TANTA NECESSIDADE ASSIM.

Espero ter ajudado, bons estudos..
Em que pese os comentários da colega Michele, entendo que a questão está ERRADA de qualquer maneira.
1) existem exceções à unidade de tesouraria, como bem explicaram alguns colegas anteriormente.
2) não tem importância a questão de constar ou nao no edital normais infraconstitucionais sobre o tema, haja vista que a própria CF (art. 164, §3) prevê que "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BANCO CENTRAL." Por acaso a CF não estava prevista no edital? Obviamente que sim. É o que basta.
Assim, ou a questão afirmava que era "..NO BANCO CENTRAL DO BRASIL", ou então "OPERACIONALIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, mas nunca da forma como foi feita. Com essa redação a afirmativa está ERRADA. Sem mais!
Para mim o erro da questão está claro!

A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, ~~obrigatoriamente~~, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.

"não obrigatoriamente no Banco do Brasil ( e se os funcionários tiverem em greve?)"

Numa emergência, por paralisação das atividades do Banco do Brasil ou de outros Agentes Financeiros, ou de órgãos Federais, há o que chamamos de PROCESSO ALTERNATIVO DA CONTA ÚNICA, permitindo que outros bancos possam processar as movimentações Receitas e de Despesas desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo para a Administração Federal, ao atuarem como Agentes Financeiros do Tesouro Nacional.

Espero ter ajudado
Bons Estudos
ENUNCIADO
"A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil."

DECRETO 93872/86:
"Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita
observância ao princípio de unidade de caixa.
Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo
Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do
Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
(...)

§ 3º A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. será

depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional."

A maior confusão que ocorre aqui é com a palavra "recolhimento" colocada no trecho normativo (" devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A"), pois isso causa confusão nos levando a pensar no estágio da receita chamado recolhimento, momento em que os valores arrecadados pelos agente financeiros oficiais são recolhidos à Conta Única do Tesouro. MAS, na verdade, se observarmos melhor, o texto reflete o estágio da ARRECADAÇÃO da receita, onde, de fato, as receitas são arrecadadas pelas agência financeiras oficiais (Banco do Brasil) e só depois recolhidas à conta única do Tesouro. Isso pode ser conformado no § 3o. que afirma o depósito dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil à conta única do tesouro nacional, no Banco Central.
O Banco do Brasil movimenta os recursos do CUTN, enquanto o Banco Central mantém e acolhe esses recursos.
Apesar de ter errado a questão achei a resposta.
Questão CERTA
...o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.
Quanto o pagamento dos tributos ocorrer via Darf ou GPS os agentes arrecadadores repassam diretamente à Conta Única do Tesouro, no entanto, quando a arrecadação se der mediante GRU é o Banco do Brasil quem repassa os valores à Conta Única do Tesouro, após consolidar os valores recebidos pelos demais entes arrecadadores.
Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF. 4ª edição.
pg. 156 . Augustinho Paludo
Se a questão falasse: "DE ACORDO COM O DECRETO 93.872/86" eu aceitaria o gabarito da questão. Como o item não especificou nada, e a CF fala que a conta única do tesouro nacional é depositada no BACEN, quem é o CESPE pra contrariar a CF?
Piada de mal gosto! E o pior é um monte de gente tentando tirar um coelho da cartola pra justificar o posicionamento da banca. FODA! Essa aí não tem explicação.
Na verdade essa questão tem um problema de redação que da a entender que Conta Única do Tesouro Nacional é mantida no banco do Brasil, quando na verdade oque ela esta dizendo é que o produto da arrecadação deve ser recolhido NO Banco do Brasil, ( você vai até o Banco do Brasil pagar), perceba a vírgula depois de "Conta Única do Tesouro Nacional" não estou defendendo a banca, com certeza isso foi proposital, essa pergunta é mais de português do que de AFO, muita sacanagem da banca.
Não concordo com o gabarito da questão, pois ela fala em RECOLHIMENTO, e recolhimento é a fase da Receita que corresponde ao repasse de todas as receitas que foram ARRECADADAS pelo Banco do Brasil aos cofres do tesouro nacional, no BANCO CENTRAL do BRASIL.

Perceba que a questão fala explicitamente a palavra "recolhido".

Não concordo com esse gabarito. Dessa forma a Cespe acaba prejudicando quem realmente estuda e está capacitado para assumir o cargo para o qual está prestando concurso, e beneficiando quem chuta ou quem não estudou....

Absurdo essa Cespe...as provas parecem de quem mais não cai em pegadinhas do que quem sabe a matéria!!!!!
Examinador de coração peludo...
EU AMO ESSA QUESTÃO!!!!

Ela é de português, mas o pessoal não entendeu isso (eu tb não, pois a errei num primeiro momento).

Ela diz que os recursos serão recolhidos para a CUTN no BB. De outra forma, eles serão recolhidos NO BB para a CUTN.

Ela não diz que a CUTN fica no BB...

Dessa vez não foi erro da CESPE; foi apenas sacanagem da forte. Quem perceber isso, NA HORA DA PROVA, tem que ser empossado Ministro do STF.
A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa? Sim!

E você já sabe que podem haver sim contas especiais na Caixa Econômica Federal, ou seja, o Banco do Brasil não é o único agente operacional.

No entanto, eu avisei: se vier uma cópia literal do artigo 2º do Decreto 93.872/86, você vai marcar “certo”!

E foi exatamente isso que aconteceu, olha só (a questão só combinou o artigo 1º e 2º do decreto):
Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

Gabarito: Certo
Exatamente. Fui nesse raciocínio.

ID

258589

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item
abaixo.

No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa Correta

No Brasil, o Decreto-lei 200/1967, em seu art. 4º, estabelece a organização da administração pública federal, conforme abaixo transcrito:

Art. 4º. A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) Fundações Públicas.

Bons Estudos!
A Administração Pública Federal é constituída pela administração direta e indireta. A administração direta compreende a Presidência da República, a Casa Civil, os Ministérios e demais Órgãos Públicos. A administração indireta, compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações.

Administração Centralizada, você pode ter como característica que é um serviço prestado pelo podor público e seus orgãos componentes, em seu nome e responsabilidade.
Administração Descentralizada, nesse caso a execução dos serviços é transferido, por delegação, para as entidades que executão com certa altonomia.
Creio que o conceito de administração direta venha a englobar as atividades e serviços prestadas diretamente pelo Estado, independente do poder a que se vincula o órgão ( Executivo, Legislativo ou Judiciário).
Item errado, pois encontra-se lacunoso diante de que a Administração Direita não refere-se apenas ao poder executivo.
Onde encontram-se, por exemplo, o TCU, MPU e o TRF, não fazem parte da Administração Direta?
Cuidado com a extrapolação, essa é a malícia da questão.
O examinador não quis traçar toda a composição da Administração Direta. Citam-se a Presidência da República e seus Ministérios, a título de exemplo, a questão não afirma de forma exaustiva, mas exemplificativa, não diz que são apenas esses orgãos que a compõem. Portanto a questão está corretíssima!

A administração Direta

São as entidades políticas, que possuem personalidade jurídica pública, exercendo as atividades estatais por meio de seus orgão, despersonalizados.

Exemplo:

União - Executivo - Presidência da República - Ministérios da Justiça - Polícia Federal.

A administração Indireta

A administração indireta é instituída pelos entes políticos para o desempenho de atividades administrativas.
Sua principal característica é possuir persolinalidade jurídica própria, atuam em seu próprio nome e por sua conta e risco:

- Autarquias: DETRAN
- Fundações Públicas: FUB.
- Empresas Públicas: CAIXA.
- Sociedade de Economia Mista: BB, BRB.
- Consórcios Públicos.

Ótimos Estudos, rumo ao sucesso!!!
A cespe não considera Consórcio publico como entidade da administração indireta. Resumidamente, se o consorcio for de direito publico pode ser caracterizado como uma autarquia ai sim integrante da adm. indireta.
abraço a todos bons estudos.
Angélica,

diferente do afirmado, a questão não mencionou a estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios a título de exemplo, tendo em vista que essa expressão não foi separada por vírgulas, o que, aí sim, demonstraria o seu caráter expletivo.
Porém, ao mencioná-la sem a separar por vírgulas, faz com que a expressão adquira caráter restritivo, e não explicativo.

Só sei que nada sei.
Quer dizer então que a administração direta não é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria? Do jeito que a questão expôs, leva a entender que somente a indireta é dotada dessa característica. Pra mim, a adm. DIRETA tb possui tal personalidade. União, Estados, DF e Municípios não são pessoas jurídicas de direito público?

Onde está meu equívoco?

Agradeço desde já.
A questão trata do tema organização da Administração pública. Dentro da estrutura da Administração temos os órgãos públicos e sua classificação segundo a posição estatal. Dessa maneira, a presidência da república é um órgão independentes sendo os ministérios órgãos autônomos, ou seja, integram a estrutura administrativa da administração pública direta. Já as pessoas Administrativas (Administração Pública Indireta) são as pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa, gerencial e financeira.
A Administração Direta no âmbito da União não compreende apenas os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, mas também os órgãos integrantes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Art. 37 da CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União...
Galera, a questão é autoexplicativa! Poxa, se você errou, você aprende agora, nem que seja na marra que é exatamente isso o conceito de administração DIRETA e INDIRETA.
Não tem o que acrescentar ou retirar!
Indiquem para comentário por favor.

ID

258604

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Acerca de processos organizacionais, julgue o item que se segue.

O processo de racionalização valoriza o princípio da especialização, mediante reformas internas em uma empresa, bem como a fusão de unidades produtoras e mutuamente concorrentes, objetivando alcançar economias de escala.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito - certo

Processos devem ser a representação prática e funcional das estratégias das empresas e, como tal, os desenho dos seus fluxos devem contemplar não somente a visão e necessidade do público alvo e seus clientes, como também uma forma de trabalho que reduza ao máximo os desperdícios e retrabalhos.

Com foco permanente na satisfação do cliente, é mportante a identificação de meios de racionalizar atividades e custos, com vistas à melhoria sustentada dos resultados e otimização dos recursos.

Uma empresa estruturada por processos possui a capacidade de se adequar, muito rapidamente, às variações do mercado e suas necessidades, além de permitir que suas equipes de trabalho atuem de forma participativa e motivada.

Processos racionalizados representam a possibilidade de implantação de "sistemas de melhoria contínua" e portanto, são o símbolo de uma empresa viva.
O processo de racionalização tem haver com o Taylorismo e sua Administração científica e sua ideia principal é a racionalização do trabalho que nada mais é que a divisão de funções dos trabalhadores (especialização),que nada mais do que a racionalização do trabalho - Objetivavando a isenção de movimentos inúteis, para que o operário executasse de forma mais simples e rápida a sua função, estabelecendo um tempo médio, a fim de que as atividades fossem feitas em um tempo menor e com qualidade, aumentando a produção de forma eficiente.

PORTANTO -> Quando se fala de taylor e racionalização do trabalho, estamos objetivando a otimização do trabalho e do tempo da tarefa e uma consequente economia de escala
Naõ entendi,
Fusão de unidades produtoras e mutuamente concorrentes????
Fernanda, fusão de unidades produtoras e mutuamente concorrentes seria o processo de centralizar a produção de unidades que, apesar de serem distintas, realizam o mesmo processo, a fim de evitar desperdícios. Isso satisfaz o conceito de racionalização, favorecendo a especialização do trabalho.

Pense em duas unidades que produzam o mesmo produto para a mesma empresa, apesar de serem "concorrentes" elas tem o mesmo fim, qual seja produzir para a empresa. Portanto mutuamente concorrentes seriam duas unidades que apesar de concorrer, ajudam-se uma a outra em um objetivo maior.
Ficou a seguinte dúvida:
Com a especialização teremos muitos funcionários, cada qual responsável por uma parte do trabalho. Logo não haverá racionalização de pessoal.
O que ao contrário, poderia acontecer com funcionários generalistas, com menor nível de especialização: um funcionários pode desempenhar várias tarefas, sendo necessário menos funcionários para alcançar o objetivo final.
Especialização: as pessoas vão se especializar cada vez mais naquilo que fazem de melhor.

DIFERENTE DE

Fusão de unidades: elas vão adquirir conhecimento mais amplo, não ocorrendo a especialização.

E então, como fica???
Vale destacar primeiramente que a eficiência são princípios da Adm. Científica e da Teoria Clássica.
Já a economia de escala é um dos meios para se atingir a eficiência.
E a fusão de unidades produtoras e mutuamente concorrentes poderia ser caracterizada como a departamentalização funcional para alcançar a máxima especialização, além disso também está relacionada à Teoria Clássica.

Correlacionando tudo considerei o item correto. Alguém gostaria de acrescentar?
Alguém poderia falar como a especialização contribui para a racionalização???
na minha opinião a questão esta com texto confuso.

mutuamente concorrentes???
"mutuamente concorrentes" - duplo sentido na minha opinião...fica difícil estudar assim (aprende uma coisa e cai outra), se ao menos tivesse esse trecho em algum livro seria compreensível a banca cobrar esse tipo de questão!
Queridos, realmente a questão é confusa, mas acredito que eu tenha entendido a pergunta.
Na verdade a pergunta gira em torno da especialização e economia de escala.
Observe: se estamos falando de processo organizacional como um todo é possível dizer que a especialização não é capaz de trazer economia, uma vez que se eu tenho que especializar meus funcionários para fazer suas tarefas mais custos eu terei. De outra banda, se estivermos falando de especialização no modelo de organização que adote a estrutura funcional, de fato teremos uma economia de escala. Isso porque os departamentos especializados, por exemplo, RH, Recursos de materiais e recursos financeiros, atendem a todos os setores da empresa. Imagine se cada setor tivesse que ter uma departamento de RH, um de recursos de materiais, um de recursos financeiros o custo realmente seria muito maior. Por isso, teremos uma economia de escala.
Ahh por isso a "fusão de unidades produtoras e mutuamente concorrente". O que a questão quis dizer é que com a estrutura funcional haverá a "fusão" de ordens (concorrentes) sobre mesmo setor. Essa estrutura não evita a ambiguidade (ordens em sentido contrario). O departamento de recursos de materiais é concorrente do departamento financeiro, porque seus interesses são opostos. Enquanto o RM quer mais produtos, o RF quer economia.
:)
O objetivo da racionalização de processos é justamente redução de custos, tempo e rapidez, ocasionando uma melhor produtividade tanto em termos quantitativos como qualitativos e ao mesmo tempo que se obtem resultado satisfatório, o que se torna possível por meio do processo de especialização. o termo "mutuamente concorrentes" ficou mesmo estranho.

ID

258607

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público

Acerca de processos organizacionais, julgue o item que se segue.

De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Isso tem exceção por isso a palavra somente generaliza, tornando a questão incorreta.
Questão errada.
A nota técnica da área competente é exigida para avaliação de qualquer proposta pelo MPOG. (Art. 4º)
Quando a proposta acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art. 4^o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Art. 5^o Decreto 6.944/09. )
Art. 4o Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de que trata o § 2o do art. 1o deverão ser acompanhadas dos documentos abaixo relacionados:

I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade;

II - minuta de exposição de motivos, quando for o caso;

III - minuta de projeto de lei ou decreto, e respectivos anexos, quando for o caso, observado o disposto no Decreto no 4.176, de 2002;

IV - nota técnica da área competente; e

V - parecer da área jurídica.

ID

258610

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca de processos organizacionais, julgue o item que se segue.

Para efeito da Lei n.º 11.653/2008 a qual dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2008/2011, entende-se por “Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais” aqueles que pela implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende -se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.
Para efeito da Lei n.º 11.653/2008 a qual dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2008/2011, entende-se por “Programa Finalístico” aqueles que pela implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores.

Lei 11.653/2008:

...
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
...
Lei nº 11.653 de 07/04/2008
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais:
aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
Se é de apoio não é ofertado diretamente para o cliente.
Somente programas são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores. Para Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais os indicadores são facultativos.
Gab. E
NOVA PROGRAMAÇÃO DO PPA (2020-2023)
Os programas dividem-se em duas categorias: finalísticos e de gestão, assim definidos:
1. Programas Finalísticos: conjuntos de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivos e metas;
2. Programas de Gestão: conjuntos de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
SOMENTE os programas finalísticos contêm unidade responsável, objetivo, meta e indicador. Cada programa finalístico reflete um objetivo, que é quantificado por uma meta e aferido por um indicador. O indicador é um instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada.
Fonte: NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 3/2019. SUBSÍDIOS À APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020 A 2023

ID

258613

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Acerca de processos organizacionais, julgue o item que se segue.

O Balanced Scorecard (BSC) é um sistema de acompanhamento dos resultados do planejamento estratégico que deve ser precedido da definição de indicadores do desempenho organizacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito preliminar: certo

Na minha opinião, deveria ter sido considerado errado,pois a implantação do BSC em uma organização, segundo Kaplan e Norton (1994), deve passar por 7 etapas:
1. Identificar a visão (Para onde vamos?)
2. Identificar a estratégia (Como?)
3. Identificar os fatores Críticos de Sucesso (Onde devemos procurar a excelência?)
4. Selecionar indicadores (coletar dados;ter o fluxo de informações constante, para saber como está se saindo a organização)
5. Avaliar
6. Criar Planos de Ação
7. Acompanhar e gerir"

Logo, a definição de indicadores é uma etapa da própria implantação, não algo que a precede.

Porém, a questão foi anulada.
Justificativa da banca: A redação do item permite dupla interpretação, razão pela qual se opta por sua anulação.

.
Justificativa da Banca:
Cargo: Analista Ambiental – Especialista em Meio Ambiental: Classe A, Padrão I – Á.de Concentração I
Questão 53 - pag.3 http://www.cespe.unb.br/concursos/MMA_2010/arquivos/MMA10_001_01.pdf
Item Gabarito Preliminar Gabarito Definitivo Situação
53 C Deferido c/ anulação
A redação do item permite dupla interpretação, razão pela qual se opta por sua anulação.
http://www.cespe.unb.br/concursos/MMA_2010/arquivos/MMA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO.PDF

Interpretei como ERRADO, pois o BSC não é um sistema e sim uma ferramenta que permite medir o desempenho organizacional.
Atenção! O BSC não é definido apenas como uma ferramenta, mas sim como um sistema de gestão estratégica. Além disso, vale destacar as palavras dos próprios criadores:

"Kaplan & Norton definiram inicialmente o BSC como um sistema de mensuração do desempenho e posteriormente, como um sistema de gestão estratégica."

ID

258616

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Acerca de processos organizacionais, julgue o item que se segue.

Reengenharia consiste na redefinição das macro-organizações em uma operação completa, cuja finalidade é refletir sobre os processos de negócio que satisfazem às necessidades dos consumidores

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

Pessoal, para muitos autores a reengenharia é o repensar fundamental e a reestruturação radical dos processos empresariais visando a alcançar enormes melhorias no desempenho de custos, qualidade, atendimento e velocidade. A reengenharia está preocupada em fazer cada vez mais com cada vez menos.
REENGENHARIA
É mudar a forma com que o trabalho é feito;
É começar novamente da estaca zero;
É rejeitar os critérios convencionais e suposições recebidas no passado;
É inventar novas abordagens para a estrutura do processo que tolere pequena ou nenhuma semelhança com abordagens de situações anteriores.

Bons estudos!
Reengenharia NÃO consiste na redefinição das macro-organizações em uma operação completa.

Segundo Chiavenato, representa uma reconstrução e NÃO SIMPLESMENTE UMA REFORMA TOTAL ou parcial da empresa.

Deus abençoe!
rEPRESENTA UMA RECONSTRUÇÃO, M.
Eu acredito que a questão está correta: redefinir significa fazer nova definição, ou seja, vc muda o conceito.

acredito que a pegadinha está que a redefinição está "na redefinição das macro-organizações" ou seja, somente as MACRO-ORGANIZAÇÕES podem sofrer reengeharia? quer dizer que uma micro ou média empresa não pode mudar seus processos visando custos, e melhoria da qualidade?
Errada!
a finalidade não é REFLETIR e sim redesenhar os processos
"A finalidade da reengenharia é criar novos processos a partir do zero,
permitindo a redução dos custos, melhorias de qualidade, atendimento e
velocidade, e não refletir sobre processos que satisfazem a necessidade do
consumidor." prof. Carlos Xavier
"macro-organizações em uma operação completa" - errado, pois a reengenharia também pode agir em apenas um setor/processo/ambiente específico da empresa.
Eu acredito que o erro esteja em "...cuja finalidade é refletir sobre os processos de negócio que satisfazem às necessidades dos consumidores". O grande foco da reengenharia são os processos organizacionais. São conceitos diferentes: Processos de Negócios X Processos Organizacionais X Processos Gerenciais.
REFLETIR? essa palavra é o ponto chave para o erro da questão!
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário - Administração

Em razão de enfatizar o cliente, uma das principais características da reengenharia consiste na adoção de mudanças radicais em processos e produtos da organização. CERTO
A finalidade da reengenharia é criar processos inteiramente novos, permitindo a redução dos custos, melhorias de qualidade, atendimento e velocidade, tudo com foco no CLIENTE, e não REFLETIR sobre processos que satisfazem a necessidade do CONSUMIDOR. Note que cliente é diferente de consumidor. Cliente é o recebedor do produto do processo anterior, como insumo para a atividade que está desempenhando. Consumidor é um conceito do marketing, relacionado ao indivíduo que utiliza o produto da organização, consumindo o valor produzido.

Exemplo: o cliente do processo de produção de um shampoo é o processo de armazenagem. O cliente da armazenagem é o transporte. O cliente do transporte é o estoque do supermercado. O cliente do estoque do supermercado é a loja. O cliente da loja é quem decide pela compra para satisfazer uma necessidade (sua ou de outrem). O consumidor do produto é quem aufere seus benefícios específicos: quem usa o shampoo no banho. Sobre "macro-organizações", trata-se de uma expressão muito ampla, que pode significar diferentes coisas. A banca confundiu tudo ao usar essa expressão. Ao mesmo tempo pode significar a estrutura formal, quanto pode significar macro-processos. Outros poderiam dizer ainda que isso não significa nada, de maneira direta! Sobre o REFLETIR, a reenhenharia não "REFLETE", ela cria e implementa novos processos.

GABARITO: ERRADO.

CARLOS XAVIER
ERRADO. Reengenharia não "é refletir sobre os processos de negócio que satisfazem às necessidades dos consumidores". É uma mudança radical, isto é, não se contenta em analisar processos empregados.
Quando ouvir a palavra REENGENHARIA pense na sua casa após aprovação.

-Derrubar essa p#$% toda e fazer tudo de novo.
-Mudar todos os móveis.

Ou seja derrubar e fazer de novo. (é bobo, mas me ajuda muito).
Um coisa não exclui a outra.
Ás vezes vejo os comentários da garela aqui: mtas falácias do Atirador de Texas.
Uma coisa não excluir a outra.
Reestruturar e redefinir :dá no mesmo. Entre outras coisas dá questão.
o Erro da questão foi o examinador que não sabe elaborar uma redação correta.

ID

258619

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Constituição Federal de 1988:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Bons estudos !
ERRADO. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Gabarito: Errado.

A CF/88 expressamente trata da educação ambiental, que deverá ser prestada em todos os níveis educaionais, nos termos do art. 225, VI, da CF;
Art. 225 VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
C.F. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E SEUS RESPECTIVOS INCISOS.

ERRADA.

Osssss
A CF/88 e do tipo analítica, ou seja, fala de quase tudo que possamos imaginar, de uranio a esporte...
ERRADO

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Cespe ia falar mal da consituição ? Claro que não!
ERRADA

Vide art. 225, VI da CF/88 - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente.
Método Nishimura: desprezou, logo está errada.
Esse método nishimura deve ser bom muitos comentários sobre ele
255 CF
VI - PROMOVER EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO
☠️ GABARITO E ☠️
➥Direto ao ponto:

"A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental." ❌

► Segundo o art. 225 da CF/88, deve haver promoção de educação ambiental (em todos os níveis de ensino)
*Lei seca: "Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente."
______
Bons Estudos!
Não há dúvida de que se trata de uma afirmativa falsa. A Constituição Federal prevê, expressamente, no art. 225, §1º, VI, que “incumbe ao Poder Público: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.

ID

258622

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.

O processo de institucionalização da educação ambiental no governo federal brasileiro teve início em 1973, com a criação, no Poder Executivo, da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1973
Cria-sea Secretaria Especial do Meio Ambiente, SEMA, no âmbito doMinistério do Interior,que entre outras atividades, começa a fazer Educação Ambiental.

FONTE: http://www.mma.gov.br/educacao-ambiental/politica-de-educacao-ambiental/historico-brasileiro
Historia pura ai a questao no Brasil nao se inicia a preocupacao com o meio em 81 mas a partir do momento qye se cria a S

ID

258625

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Direito Internacional Ambiental

Julgue o item que se segue, relativo ao Tratado de Educação
Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade
Global.

Um dos princípios desse tratado é que a educação ambiental deve ser neutra, ou seja, não ideológica e baseada em consensos para a transformação social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"A educação ambiental não é neutra, mas ideológica". É um ato político.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/educacaoambiental/tratado.pdf
Tomando esta afirmativa para reflexão, pode-se crer que a educação ambiental, realmente não é neutra, antes, é um ato político baseado em valores voltados para a transformação social e a responsabilidade com as gerações atuais e futuras.
Em linhas gerais essa afirmativa toma abrangência de ações ecológicas e ambientalistas comprometidas com o bem estar do homem na comunidade local, como também planetária, numa visão crítica bastante holística, visando analisar as causas e as interrelações dos fatos climáticos e minimizar seus efeitos sobre a vida humana, dos animais e de seu habitat, assim, numa perspectiva bastante sistêmica, estabelecer princípios de preservação e de utilização sustentável dos recursos naturais, uma vez que dependemos deles em nosso dia a dia, no contexto social e histórico dos povos e nações; portanto, a educação ambiental é política, uma vez que tem tudo a ver com o que diz originalmente o termo “política” _ a arte do bem comum _, e visa, dentro dos termos da democracia, estabelecer-se em todos, por todos e para todos.
ideológica e não neutra

ID

258628

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

Na 1.ª Conferência de Educação Ambiental, realizada em Brasília, foi produzido o documento Carta de Brasília para a Educação Ambiental, no qual foram destacados temas como desenvolvimento sustentável, ética e formação da cidadania.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Carta de Brasília
desenvolvimento sustentável:
Um programa amplo de pesquisas deve ser desenvolvido por meio da colaboração entre instituições acadêmicas e científicas de diversos países, com o objetivo de ampliar consideravelmente a base de conhecimento e informação sobre a capacidade de suporte dos ecossistemas urbanos, permitir a apreciação crítica dos complexos fenômenos que envolvem o processo de urbanização e assim prover o embasamento técnico e científico necessário ao planejamento e à gestão ambiental urbana sustentável,

As parcerias público-privadas e outras formas de organização da sociedade devem promover iniciativas voltadas para o desenvolvimento sustentável, que vão desde a conservação de parques e mananciais até a implantação de projetos de mobilidade urbana e de serviços de utilidade pública,
ética:
A educação ambiental acrescenta uma nova ética às relações entre os seres humanos e o meio ambiente. Nesse sentido, é necessário rever hábitos, atitudes e padrões de produção e consumo e estimular a adoção de políticas públicas orientadas para a conservação dos recursos naturais e a observância de compromissos internacionais,
formação da cidadania.
O planejamento e a gestão ambiental devem incentivar as populações de menor renda a desenvolver suas qualidades de iniciativa e criatividade na resolução de seus próprios roblemas, estimulando a auto-confiança e o exercício da cidadania. Da mesma forma, devem criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas que propiciem geração de renda e inserção social

ID

258631

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Meio Ambiente

Assuntos

Politicas Públicas e Aspectos Legais

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

Entre as diretrizes que orientam o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), destacam-se a transversalidade e a interdisciplinaridade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO O GABARITO...

Os Programas Curriculares Nacionais tratam a transversalidade e a interdisciplinaridade como uma perspectiva crítica que aponta a complexidade do real e a necessidade de se considerar a teia de relações entre seus diferentes e contraditórios aspectos. Entretanto, diferem uma da outra, uma vez que a interdisciplinaridade refere-se a uma abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento, enquanto a transversalidade diz respeito principalmente à dimensão da didática.

FONTE:
http://www.histedbr.fae.unicamp.br/acer_histedbr/jornada/jornada7/_GT4%20PDF/A%20transversalidade%20e%20a%20interdisciplinaridade%20em%20educa%E7%E3o%20ambiental%20GT4.pdf
O Programa Nacional de Educação Ambiental, cujo caráter prioritário e permanente deve ser reconhecido por todos os governos, tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos. Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a interação e a integração equilibradas das múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, espacial e política – ao desenvolvimento do país, buscando o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida. Nesse sentido, assume as seguintes diretrizes:
• Transversalidade e Interdisciplinaridade.
• Descentralização Espacial e Institucional.
• Sustentabilidade Socioambiental.
• Democracia e Participação Social.
• Aperfeiçoamento e Fortalecimento dos Sistemas de Ensino, Meio Ambiente e outros que tenham interface com a educação ambiental.
fonte : Pronea 3ª edição - 2005

ID

258634

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L 9795/99 !
Art. 4º São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
Art 4 : São principios básicos da educação ambiental:

1- enfoque humanista, holistico, democrático e participativo

2- a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

3- o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdusciplinaridade.

4-a vinculaçao entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

5- a garantia de continuidade e permanência do processo produtivo.

6- a permanente avaliacao critica do processo educativo.

7- a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

8- o reconhecimento e o respeito a pluralidade e a diversidade individual e cultural.

ID

258637

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L9795/99
Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Sempre que possível deve-se buscar abordagens multidisciplinares para garantir os aspectos biológicos, sociais e econômicos em diferentes contextos!
LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente
em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

ID

258640

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

A educação ambiental não formal consiste nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L9795
Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

ID

258643

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão é afirmar que a responsabilidade é exclusiva de instituições educacionais públicas!
Conforme a L9795/99:
Art. 7^o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e ent/idades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

ID

258646

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A base conceitual da Agenda 21 indica, em síntese, a
importância de se construir um programa de transição que
contemple questões centrais — tais como a redução da degradação
do meio ambiente e, simultaneamente, da pobreza e das
desigualdades — e contribua para a sustentabilidade progressiva.

Internet: (com adaptações).

Tendo como referência o fragmento de texto acima, julgue o item
seguinte, relativos aos objetivos da Agenda 21 brasileira.

A Agenda 21 recomenda, prioritariamente, que a análise da capacidade de suporte dos ecossistemas seja disseminada para que as ações setoriais de governo possam cumprir, de modo satisfatório, os ritos administrativos no que diz respeito à prevenção de problemas relacionados ao meio ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Agenda 21 foi um dos principais resultados da conferência Eco-92 ou Rio-92, ocorrida no Rio de Janeiro, Brasil, em 1992. É um documento que estabeleceu a importância de cada país a se comprometer a refletir, global e localmente, sobre a forma pela qual governos, empresas, organizações não-governamentais e todos os setores da sociedade poderiam cooperar no estudo de soluções para os problemas socioambientais. Cada país desenvolve a sua Agenda 21 e no Brasil as discussões são coordenadas pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS). A Agenda 21 se constitui num poderoso instrumento de reconversão da sociedade industrial rumo a um novo paradigma, que exige a reinterpretação do conceito de progresso, contemplando maior harmonia e equilíbrio holístico entre o todo e as partes, promovendo a qualidade, não apenas a quantidade do crescimento.
FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Agenda_21
Errada. No meu ponto de vista o principal aspecto da Agenda 21 é o fato de trazer a ideia de que TODOS são envolvidos na resolução de problemas de ordem sustentável. Com isso o Governo se exime, do modo único, da responsabilidade de tal tarefa.
Agenda 21 Brasileira - Ações Prioritárias 2ª Edição.
Objetivo 18
Ações e Recomendações
Introduzir um novo modelo de gestão ambiental integrado às ações setoriais de governo, numa estrutura matricial, instituindo mecanismos de controle preventivo e corretivo das atividades e processos impactantes, priorizados a partir da consideração da capacidade de suporte dos ecossistemas e não apenas para cumprir um rito burocrático.
fonte: MMA

ID

258649

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

No fragmento de texto apresentado, a progressividade, relativa à sustentabilidade, corresponde ao adiamento de decisões e ações vitais para a sustentabilidade, por meio da atribuição de legitimidade aos mecanismos e instrumentos que contribuem para o ajuste da economia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nao corresponde para o adiamento!

ID

258652

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Entre as questões centrais abordadas na Agenda 21, inclui-se a referente ao planejamento da infraestrutura, que deve ser realizado de forma integrada, dentro das diretrizes que compatibilizam a vocação exportadora com os interesses do mercado interno, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável orientado à integração nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No subitem "b" do item 2.13 do subtítulo "A" do Capítulo 2 da agenda 21 diz:

Promoção da estrutura política e da infra-estrutura necessárias ao aperfeiçoamento da eficiência do comércio de exportação e importação e ao funcionamento dos mercados internos.

ID

258655

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Entre as recomendações prioritárias da Agenda 21, inclui-se o alinhamento, de modo prioritário, da vocação produtiva da cidade em harmonia com os eixos de desenvolvimento globalizados, inseridos em um contexto econômico global.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As ações prioritárias da Agenda 21 brasileira são os programas de inclusão social (com o acesso de toda a população à educação, saúde e distribuição de renda), a sustentabilidade urbana e rural, a preservação dos recursos naturais e minerais e a ética política para o planejamento rumo ao desenvolvimento sustentável. Mas o mais importante ponto dessas ações prioritárias, segundo este estudo, é o planejamento de sistemas de produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício. A Agenda 21 é um plano de ação para ser adotado global, nacional e localmente, por organizações do sistema das Nações Unidas, governos e pela sociedade civil, em todas as áreas em que a ação humana impacta o meio ambiente.
FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Agenda_21
O que a A21 recomenda é: “Definir a vocação produtiva da cidade em harmonia com sua identidade cultural e ambiental como forma de planejar oportunidades de ampliação de emprego e renda, bem como construir o espaço social de integração e convivência de trabalho e lazer”. Dessa forma, a vocação produtiva das cidades devem ser direcionadas de acordo com os recursos e condições locais e regionais

ID

258658

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

As recomendações prioritárias da Agenda 21 incluem o fortalecimento da capacidade regulatória do Estado, particularmente sobre os setores produtivos objetos de privatização de empresas estatais, mediante a criação de agências regulatórias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Objetivo 18
Modernização do Estado: gestão ambiental e instrumentos econômicos

Ações e Recomendações

-- Fortalecer a capacidade regulatória do Estado, particularmente sobre os setores produtivos objeto de privatização de empresas estatais, mediante criação de agências regulatórias.
Fonte: Agenda 21 Brasileira - Ações Prioritária 2ª edição

ID

258661

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A Agenda 21 local trata de questões referentes a determinado
município ou até mesmo a uma instituição, de modo que as
metodologias de implantação devem refletir as peculiaridades locais
e individuais de cada organismo. No entanto, há etapas comuns à
maioria dos processos dessa natureza que são essenciais à formação
de uma base sólida para as ações futuras. Com base nessas
informações, julgue os próximos itens.

Em todas as etapas compreendidas na elaboração da Agenda 21 local, a comunidade deve ter papel coadjuvante, visto que a execução dessas etapas é de iniciativa do Poder Executivo, cujos membros eleitos em pleito democrático são os detentores legítimos dessa iniciativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Agenda 21 Local é um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local.
O capítulo 28 da Agenda 21 global estabelece que "cada autoridade em cada país implemente uma Agenda 21 local tendo como base de ação a construção, operacionalização e manutenção da infra-estrutura econômica, social e ambiental local, estabelecendo políticas ambientais locais e prestando assistência na implementação de políticas ambientais nacionais". Ainda segundo a Agenda 21, como muitos dos problemas e soluções apresentados neste documento têm suas raízes nas atividades locais, a participação e cooperação das autoridades locais são fatores determinantes para o alcance de seus objetivos.
Para o governo brasileiro, a construção da Agenda 21 Local vem ao encontro com a necessidade de se construir instrumentos de gestão e planejamento para o desenvolvimento sustentável. O processo de Agenda 21 Local pode começar tanto por iniciativa do poder público quanto da sociedade civil. De fato, a Agenda 21 Local é processo e documento de referência para Planos Diretores e orçamento municipais, entre outros, podendo também ser desenvolvida por comunidades rurais, e em diferentes territorialidades, em bairros, áreas protegidas, bacias hidrográficas. E, reforçando ações dos setores relevantes, a Agenda 21 na escola, na empresa, nos biomas brasileiros é uma demanda crescente, cuja maioria das experiências existentes têm-se mostrado muito bem sucedidas.
FONTE: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/agenda-21-local

ID

258664

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

As etapas relevantes à implantação da Agenda 21 local incluem as relativas à visão de futuro, à análise das questões, à equipe de trabalho, ao plano de ação, ao monitoramento, à implementação, à avaliação e à comemoração.

ID

258667

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da
Agenda 21 brasileira (CPDS) foi instituída por decreto presidencial
em 3/2/2004, com a finalidade de propor estratégias de
desenvolvimento sustentável. As atribuições da CPDS incluem

subsidiar posições brasileiras nos foros internacionais para o desenvolvimento sustentável e o acompanhamento da implementação dos respectivos acordos multilaterais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
...
Art. 2º À Comissão compete:
...
IX - subsidiar posições brasileiras nos foros internacionais para o desenvolvimento sustentável e acompanhar a implementação dos respectivos acordos multilaterais;
...
PORÉM, NÃO VALE MAIS!!
)

mas na época, a questão estava certa.

ID

258670

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

a proposição de estratégias, programas e instrumentos de desenvolvimento sustentável ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão Correta.
Dec. 10114 de 2004. Art. 2°, IV.

ID

258673

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A respeito dos aspectos da sociedade de consumo e da relação entre
cidadania e consumo, julgue os itens seguintes.

Consumo verde consiste no desenvolvimento de compromisso ético, consciência e responsabilidade quanto aos impactos sociais e ambientais que as escolhas de compra do consumidor e seus comportamentos podem causar em ecossistemas e outros grupos sociais, na maior parte das vezes geográfica e temporalmente distantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Consumo verde é aquele em que o consumidor, além de buscar melhor qualidade e preço, inclui em seu poder de escolha, a variável ambiental, dando preferência a produtos e serviços que não agridam o meio ambiente, tanto na produção, quanto na distribuição, no consumo e no descarte final.

≠
Consumo ético, consumo responsável e consumo consciente: estas expressões surgiram como forma de incluir a preocupação com aspectos sociais, e não só ecológicos, nas atividades de consumo. Nestas propostas, os consumidores devem incluir, em suas escolhas de compra, um compromisso ético, uma consciência e uma responsabilidade quanto aos impactos sociais e ambientais que suas escolhas e comportamentos podem causar em ecossistemas e outros grupos sociais, na maior parte das vezes geográfica e temporalmente distantes.

≠

Consumo sustentável é uma proposta mais ampla que as anteriores, pois além das inovações tecnológicas e das mudanças nas escolhas individuais de consumo, enfatiza ações coletivas e mudanças políticas, econômicas e institucionais para fazer com que os padrões e os níveis de consumo se tornem mais sustentáveis. Mais do que uma estratégia de ação a ser implementada pelos consumidores, consumo sustentável é uma meta a ser atingida.
Meu pai do ceu tanto bla bla bla...pra uma mesma coisa...e so partir da teoria nada e igual e juntar tudo isso...chato demais aprender essa diferenca...enfim tudo e consulmo e precisa de alguem pra consumir se nao inovar nao tem sustent nao tem um bom consulmo tera disperdicil nao sera eficaz nem eficiente...bla bla bla...

ID

258676

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A respeito dos aspectos da sociedade de consumo e da relação entre
cidadania e consumo, julgue os itens seguintes.

Nas sociedades contemporâneas, o consumo é visto como uma atividade em que ocorre a produção e reprodução de valores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os bens, em todas as culturas, funcionam como manifestação concreta dos valores e da posição social
de seus usuários. Na atividade de consumo se desenvolvem as identidades sociais e sentimos que pertencemos
a um grupo e que fazemos parte de redes sociais. O consumo envolve também coesão social,
produção e reprodução de valores. Desta forma, não é uma atividade neutra, individual e despolitizada.
Ao contrário, trata-se de uma atividade que envolve a tomada de decisões políticas e morais praticamente
todos os dias. Quando consumimos, de certa forma manifestamos a forma como vemos o mundo.
Há, portanto, uma conexão entre valores éticos, escolhas políticas, visões sobre a natureza e comportamentos
relacionados às atividades de consumo.

ID

258679

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Acerca das ações de difusão de padrões sustentáveis de consumo no
Brasil, julgue os itens subsequentes.

Não há como iniciar um processo de desenvolvimento do espaço rural com base nas premissas do desenvolvimento sustentável se forem adotadas práticas que desconsiderem as relações existentes entre os fatores ecológicos, sociais e econômicos.

ID

258682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Engenharia Florestal

Acerca das ações de difusão de padrões sustentáveis de consumo no
Brasil, julgue os itens subsequentes.

No manejo sustentável, embora seja possível reduzir os danos à floresta, há elevado índice de desperdício da madeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão é dizer que há elevado índice de desperdício de madeira.
Na verdade o manejo sustentável procura reduzir o desperdício, ao propor ações de uso mais eficiente
o índice elevado é relativo

40% é um grande índice, 30% também. Por mais que haja um PMF - Plano de Manejo Florestal -, na prática, nunca vai atingir 100% de economia... um grande exemplo é o toco que fica após o corte, o toco e a parte dentro do solo ainda é madeira e não é aproveitada

acho que a questão foi muito relativa, acho que ela é passível de recurso e anulação

eu marcaria errado

ID

258685

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Acerca das ações de difusão de padrões sustentáveis de consumo no
Brasil, julgue os itens subsequentes.

Embora a utilização de produtos com o selo Procel implique perda da eficiência e da qualidade dos serviços, o consumidor que os adquirir, além de reduzir custos, estará contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão é dizer: "a utilização de produtos com o selo Procel implique perda da eficiência e da qualidade dos serviços"
Na verdade ocorre o contrário: a utilização de produtos com o selo Procel implica ganho de eficiência e da qualidade dos serviços.
Por tornar possível ao consumidor comparar produtos por seu grau de eficiência energética, antes de comprá-los.

ID

258688

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Acerca das ações de difusão de padrões sustentáveis de consumo no
Brasil, julgue os itens subsequentes.

A desativação das hidrovias interiores, que dependem do regime fluvial, isto é, do comportamento do rio quanto à variação de seus níveis, constitui ação necessária para a garantia do consumo sustentável da água.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Hidrovia interior ou via navegável interior são denominações comuns para os rios, lagos ou lagoas navegáveis. Para permitir a navegação comercial em rios é necessário que, durante o maior período possível, o curso d’água tenha vazão suficiente para garantir a passagem de embarcações de determinado calado (altura da parte submersa de uma embarcação). Deve-se ter em mente que as profundidades variam ao longo do ciclo hidrológico (no decorrer do ano).
Portanto, as hidrovias interiores dependem do regime fluvial, isto é, do comportamento do rio quanto à variação de seus níveis. Quanto menos variarem as vazões durante o ciclo hidrológico, melhor para este uso. O regime fluvial é ditado pelas chuvas e pela capacidade de escoamento do solo da Bacia Hidrográfica (quanto menos cobertura vegetal tiver a Bacia Hidrográfica, mais rapidamente a enxurrada chegará ao leito).
Assim, as hidrovias interiores requerem a preservação da cobertura vegetal das respectivas bacias hidrográficas. Seu funcionamento adequado depende, pois, da preservação do meio ambiente. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a navegação e demais usos dos cursos d’água foram beneficiados, pois um dos fundamentos da lei é o uso múltiplo das águas. Isso significa que se deve buscar utilizar o corpo hídrico de acordo com seu potencial, sem excluir os demais usos que dele se possa fazer. Assim como toda atividade humana, o transporte hidroviário interior tem seus riscos.
Sempre existe a possibilidade de ocorrerem acidentes e, em conseqüência, danos ao meio ambiente. No entanto, esses riscos podem ser minimizados se houver uma boa gestão hidroviária.
Fonte: http://www.mma.gov.br
Gabarito: E
Entendi da seguinte forma: uma hidrovia pode sim ser temporariamente interditada, quando quando o nível do rio está muito baixo devido a uma seca, por exemplo. Só que isso não tem relação direta com o uso dessa água para abastecimento (consumo), porque a navegação não consome a água! Ou seja, o fato de ter navegação no rio não diminui a quantidade de água disponível para outros usos.
ERRADO

Lembrar da LEI Nº 9.433 de 1997 - Política Nacional dos Recursos Hídricos:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

ID

258691

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Acerca dos aspectos relacionados aos conflitos socioambientais,
julgue os itens a seguir.

A gestão ambiental, no Brasil, não é considerada efetiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pessoal vamos nos atentar aos detalhes....

A gestão é efetiva...porém não é eficiente!
Não entendi essa questão!
não acho que seja nem efeitiva nem eficiente.. pergunta sem nexo.
Efiente ela é sim. Ela não é eficaz.
Alguem pede explicao dessa questao pfv! Os comentarios tao muito ruimmm
Correto. Efetividade tem sentido de "capacidade de funcionar normalmente, satisfatoriamente" e a gestão ambiental do Brasil ainda não possui esta qualidade.
esse conceito vem da administração de empresa

eficaz significa "acertar o alvo"
eficiente significa o quão bom é o método usado
efetivo faz referência em fazer certo as coisas certas, perfeição

acontece que, na gestão ambiental, ainda que tenha todo o planejamento de redução de resíduos, economia de energia e consumo e reuso de recursos e etc., na prática, na maioria das vezes é impossível realizar 100% daquilo que foi definido na política ambiental empresarial

interpretando o enunciado: realmente, a gestão ambiental não é 100%, não é aplicada no seu amplo aspecto; nem no BR nem na China

ID

258694

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Acerca dos aspectos relacionados aos conflitos socioambientais,
julgue os itens a seguir.

Atualmente, o meio ambiente tem sido reconhecido como campo de tensão permanente entre interesses individuais e coletivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nestes termos, o meio ambiente constitui-se, teoricamente, em recursos da natureza não passíveis de apropriação individual, já que deles depende, direta ou indiretamente, o bem estar da sociedade. Por causa disto, definem-se esses recursos naturais como bens de uso comum. Entretanto, devido aos múltiplos jogos de interesses, no seio da sociedade, que muitas vezes vão de encontro a idéia de bem coletivo, os recursos naturais passam a ser objetos de apropriação privada e uso diversos. Assim, torna-se necessário reconhecer o meio ambiente como um campo de tensão permanente entre interesses individuais e coletivos.
Fonte: http://anppas.org.br/encontro_anul/encontro1/gt/dimensoes_socio_politicas/Jose%20Celio%20Silveira%20Andrade.pdfa

ID

258697

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Considerando a utilização dos instrumentos econômicos (IEs) como
mecanismos de melhoria do desempenho da gestão ambiental,
julgue os próximos itens.

Taxa presumível, cuja base consiste na cobrança de determinado valor às empresas, de acordo o nível de poluição estimado em relação às emissões de gases poluentes, constitui mecanismo de gestão ambiental que incorpora incentivos econômicos.

ID

258700

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Não definido

Considerando a utilização dos instrumentos econômicos (IEs) como
mecanismos de melhoria do desempenho da gestão ambiental,
julgue os próximos itens.

Os IEs podem ser considerados alternativas economicamente eficientes e ambientalmente eficazes para complementar as estritas abordagens de comando e controle.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os Instrumentos Econômicos (IEs) estão sendo usados de forma crescente em muitos países, como mecanismos para melhorar o desempenho da gestão ambiental. Esta abordagem abrange uma ampla gama de mecanismos possíveis. Em um extremo, inclui multas ou sanções que são ligadas ao tradicionais regulamentos do tipo “comando e controle” (C&C). No outro extremo, inclui abordagens menos intervencionistas, as quais exigem que uma advocacia do consumidor ou litígios particulares atuem como incentivos para a melhoria da gestão ambiental. No centro, encontramos abordagens mais comuns do tipo taxação e/ou subsídio, assim como os mecanismos baseados em direitos de propriedade comercializáveis.
Os IEs podem ser considerados como alternativas economicamente eficientes e ambientalmente eficazes para complementar as estritas abordagens C&C. Teoricamente, ao fornecer incentivos ao controle da poluição ou de outros danos ambientais, os IEs permitem que o custo social de controle ambiental seja menor. Podem, ainda, fornecer aos cofres do governo receitas fiscais. No entanto, os custos administrativos associados ao IEs podem ser muito elevados. As exigências de monitoramento e outras atividades de fiscalização continuam, como no caso do C&C, podendo haver a necessidade de esforços adicionais de administração, a fim de fazer face às mudanças institucionais e de projeto que surgem da ampliação dos IEs.
Um pressuposto comumente admitido em relação aos IEs é que eles constituem um substituto imediato para os procedimentos regulatórios do tipo C&C. Contudo, a oportunidade desta substituição não é consensual. Por uma série de razões, a implementação dos IEs não pode ser encarada como uma panacéia para os problemas freqüentemente associados aos procedimentos do tipo C&C. Embora haja um escopo definido para a cuidadosa e oportuna implementação do IEs, a complementaridade com mecanismos do tipo C&C é fundamental.
Fonte: www.mma.gov.br/port/conama/processos/CB826F0D/aeco003.do

ID

258703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Considerando a utilização dos instrumentos econômicos (IEs) como
mecanismos de melhoria do desempenho da gestão ambiental,
julgue os próximos itens.

O uso dos IEs tem substituído, com eficiência, as técnicas de comando e controle, além de oferecer a vantagem de não aumentar os encargos técnicos e financeiros das estruturas responsáveis pela gestão ambiental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os Instrumentos Econômicos (IEs) estão sendo usados de forma crescente em muitos países, como mecanismos para melhorar o desempenho da gestão ambiental. Esta abordagem abrange uma ampla gama de mecanismos possíveis. Em um extremo, inclui multas ou sanções que são ligadas ao tradicionais regulamentos do tipo “comando e controle” (C&C). No outro extremo, inclui abordagens menos intervencionistas, as quais exigem que uma advocacia do consumidor ou litígios particulares atuem como incentivos para a melhoria da gestão ambiental. No centro, encontramos abordagens mais comuns do tipo taxação e/ou subsídio, assim como os mecanismos baseados em direitos de propriedade comercializáveis.
Os IEs podem ser considerados como alternativas economicamente eficientes e ambientalmente eficazes para complementar as estritas abordagens C&C. Teoricamente, ao fornecer incentivos ao controle da poluição ou de outros danos ambientais, os IEs permitem que o custo social de controle ambiental seja menor. Podem, ainda, fornecer aos cofres do governo receitas fiscais. No entanto, os custos administrativos associados ao IEs podem ser muito elevados. As exigências de monitoramento e outras atividades de fiscalização continuam, como no caso do C&C, podendo haver a necessidade de esforços adicionais de administração, a fim de fazer face às mudanças institucionais e de projeto que surgem da ampliação dos IEs.
Um pressuposto comumente admitido em relação aos IEs é que eles constituem um substituto imediato para os procedimentos regulatórios do tipo C&C. Contudo, a oportunidade desta substituição não é consensual. Por uma série de razões, a implementação dos IEs não pode ser encarada como uma panacéia para os problemas freqüentemente associados aos procedimentos do tipo C&C. Embora haja um escopo definido para a cuidadosa e oportuna implementação do IEs, a complementaridade com mecanismos do tipo C&C é fundamental.
Fonte: www.mma.gov.br/port/conama/processos/CB826F0D/aeco003.do

ID

258706

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação à utilização dos IEs para o controle ambiental do ar e
da água, julgue os seguintes itens.

No Brasil, é cobrada da população tarifa pelo serviço de fornecimento de água, para cobrir as despesas de captação, tratamento e transporte; em outros países, a cobrança de tarifa reflete a preocupação governamental com eventual escassez de água de boa qualidade para consumo, sendo tal uso da água considerado serviço ambiental a ser cobrado e a cobrança, baseada no custo de uso da água.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

E um conjunto o dinheiro da arreacadao serve para isso ai mesmo que ele falou....mas ele erra em dizer que outros paises priorizam a escassez para evitar a mesma...no Brasil tambem usa isso mas nao de forma direta mas aplicando o principio do USUARIO PAGADOR...LIMITANDO O USO NA FORMA DE VALORES MAIORES NA CONTA
Passando aqui pra dizer como uma questao pode ser certa...no momento em que ela isola um Pais do restante do mundo...ela praticamente ta dizendo somente no Brasil e no resto dos outros paises sao de outra forma...cara esses examinadores sao demais oh...serio mesmo...

ID

258709

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação à utilização dos IEs para o controle ambiental do ar e
da água, julgue os seguintes itens.

A modelagem da concentração dos poluentes emitidos em determinada área depende de poucos fatores, o que favorece a sua realização dado o baixo custo da informação.

ID

258712

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação à utilização dos IEs para o controle ambiental do ar e
da água, julgue os seguintes itens.

As mais importantes fontes de poluição das águas são pontuais, o que facilita a adoção de mecanismos de comando e controle e de instrumentos de mercado, como a cobrança de taxa pelo uso da água, na medida que as contribuições individuais para a qualidade ambiental podem ser facilmente identificadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As cargas pontuais são introduzidas por lançamentos individualizados (localizadas), como os que ocorrem no despejo de esgotos sanitários ou de efluentes industriais.

O gabarito é correto, pq como é mais fácil identificar a fonte poluidora, então será mais fácil aplicar cobranças, controlar, monitorar..etc
A MAIS IMPORTANTE?
Questao doida! Cobranca de agua o principal objetivo e controla seu USO! OUTRA ONDE ESTA ESCRITO QUE O VALOR PAGO PELO USO DA AGUA E REFERENTE AO NIVEL DE POLUICAO DA AGUA ME POUPE NOS POUPE! 1 REGRA OS LANCAMENTOS TEM QUE SER TRATADOS SALVO OS INSIGNIFICANTES! RESUMINDO UMA COISA NAO JUSTIFICA A OUTRA INTEGRALMENTE!
Dizer que a maior parte das fontes de contaminação das águas são pontuais é bastante equivocado. Na literatura, inclusive, muito se reforça sobre o desafio enfrentado pelas perícias em crimes de poluição hídrica em relação a precisar o ponto de origem da poluição.

ID

258715

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

No que diz respeito às contas ambientais, julgue os itens que se
seguem.

O sistema de contabilidade econômica e ambiental integrada fornece indicadores e estatísticas descritivas aos tomadores de decisão para o monitoramento das interações entre o ambiente e a economia, bem como constitui uma base de dados para o planejamento estratégico e a análise de políticas para a identificação das vias de desenvolvimento mais sustentáveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Um dos principais compromissos assumidos na Agenda 21, assinada pelos Chefes de Estado durante a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD (RIO-92) foi a introdução “em todos os países de um programa para o desenvolvimento de sistemas nacionais de contabilidade ambiental econômica integrada” (capítulo VIII- ‘Integração entre Meio Ambiente e Desenvolvimento na Tomada de Decisões’). O objetivo primordial é o de evidenciar e corrigir as distorções e os efeitos negativos sobre o meio ambiente os Sistemas de Contabilidade Nacional- SCNs e seus principais indicadores como o Produto Interno Bruto – PIB, de significativa relevância político-social, mas que são instrumentos voltados para a mensuração do crescimento econômico, sem considerar os aspectos ambientais a ele relacionados. A Contabilidade Ambiental pode ter aplicações tanto ao nível macroeconômico, por exemplo, ajustando as distorções dos índices tradicionais; como ao nível microeconômico, em análises de projetos restritos a uma determinada reserva ecológica. As duas dimensões da interação meio ambiente-economia que a Contabilidade Ambiental procura evidenciar são: a utilização dos recursos ambientais como insumos no processo produtivo - os serviços ambientais; e as perdas ambientais produzidas pelas atividades econômicas (Seroa da Motta e May, 1994).Transcorridos 12 anos da RIO-92, foram significativos os avanços observados na esfera internacional, inclusive com a divulgação em 2003 da Versão ‘ Final Draft do Manual de Contabilidade Ambiental em trabalho conjunto das Nações Unidas, Comissão Européia, OCDE, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional. No Brasil, lamentavelmente, o progresso foi mínimo.
O SEAA surgiu devido a necessidade de produzir indicadores apropriados para avaliar o incremento dos impactos globais e nacionais e as repercurssões das atividades econômicas sobre o ambiente natural, sob o prisma do desenvolvimento sustentável, conduziu a análise dos problema econômicos e ambientais, dentro de uma estrutura comum (Muller, 1995).

Leia mais sobre o SEEA em : http://www.ecoeco.org.br/conteudo/publicacoes/encontros/v_en/Mesa1/9.pdf
Olá, David! Não tinha visto sua msg! :) Vamos nessa!
Vi a sua agora Flavinha, como está? E os estudos? Vamos jogar duro! Bjos!

ID

258718

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

No que diz respeito às contas ambientais, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com a proposta de incorporação de recursos de fluxo às contas ambientais, conhecida como despesa ambiental, devem ser excluídos da demanda final todos os custos da economia, a fim de que a sociedade se precavenha contra a poluição ou degradação decorrente do uso dos referidos recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O enunciado se refere à despesa de prevenção.
Despesas ambientais referem- se ao montante que a economia deveria dispender para evitar a degradação, mantendo o meio ambiente intacto ou plenamente restaurado. Por serem gastos potenciais, que deveriam ter sido realizados mas que não ocorreram, eles se diferenciam das despesas defensivas, que são gastos efetivos. O sentido do ajuste proposto, contudo, é o mesmo: diminuição do produto.

ID

258721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

No que diz respeito às contas ambientais, julgue os itens que se
seguem.

Fundo ambiental é a denominação dada ao tratamento dos custos e benefícios sociais advindos do meio ambiente como agente econômico, cujas transações com os demais agentes seriam valoradas e consolidadas em conta específica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989.

Regulamento Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata o art. 1º desta Lei:
I - dotações orçamentárias da União;
II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
IV - outros, destinados por lei.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente gozarão dos benefícios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, conforme se dispuser em regulamento. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, desde que não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos:
Art. 4º O Fundo Nacional de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo IBAMA, respeitadas as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama. (Redação dada pela Lei nº 8.024, de 1990)
Art. 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:
I - Unidade de Conservação;
II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
III - Educação Ambiental;
IV - Manejo e Extensão Florestal;
V - Desenvolvimento Institucional;
VI - Controle Ambiental;
VII - Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas.
Continua...
Continuação...
§ 1º Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política nacional de meio ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Congresso Nacional.
§ 2º Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal.
Art. 6º Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA regulamentarão o Fundo Nacional de Meio Ambiente, fixando as normas para a obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação .
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

ID

258724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

No que diz respeito às contas ambientais, julgue os itens que se
seguem.

A proposta brasileira para a construção de indicadores de desenvolvimento sustentável para a contabilidade do meio ambiente foi discutida e aceita na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada, na cidade do Rio de Janeiro, em 1992.

ID

258727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

(P1) Área de Concentração III

As águas de esgoto, se devidamente tratadas, podem servir
para o cultivo hidropônico de milho para alimentar o gado, com
produtividade maior que a dos métodos convencionais, como
mostra estudo realizado na Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN). Os pesquisadores da UFRN utilizaram filtros
anaeróbios no tratamento dos esgotos. Cada tipo de cultura requer
determinada técnica de tratamento de esgoto. As doenças que
atingem o gado são diferentes das que afetam os seres humanos; por
isso, a qualidade da água para bovinos pode ser mais baixa. O
agricultor também precisa adequar os métodos de irrigação e
manejo.

Internet: < http://cienciahoje.uol.com.br> (com adaptações).

Considerando as informações acima, julgue os itens que se seguem.

A presença de bactérias acumuladas nos filtros anaeróbios é essencial para a decomposição da matéria orgânica presente no esgoto sanitário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa está correta
Estes filtro sitados na questão são biodigestores, cujo princípio de funcionamento é a decomposição por bactérias. Desta forma, a presença de grande quantidade de bactérias anaerógias nesses biodigestores promove a decomposição do logo do esgoto, gerando matéria orgânica que pode ser reaproveitada para diferentes fins.
Gabarito CERTO

O PROCESSO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DENOMINADO LODOS ATIVADOS

A função das ETE’s consiste em reproduzir, através de processos físicos, químicos e/ou biológicos, em curto período de tempo, condições necessárias e suficientes, normalmente encontradas na natureza (em corpos hídricos receptores tais como rios, lagos e banhados), para promover a decomposição da matéria orgânica presente nos esgotos. Por exemplo, em ETE’s que utilizam a tecnologia denominada lodos ativados, a decomposição acelerada da matéria orgânica presente no esgoto é realizada por um conjunto de bactérias aeróbias. A adequada operação da ETE consiste em promover e assegurar as condições propícias para a existência dessas bactérias.

Fonte: http://www.comusa.rs.gov.br/index.php/saneamento/tratamentoesgoto
Os filtros anaeróbios consistem basicamente em tanques, contendo leito de pedras ou outros materiais de enchimento, como garrafas pet e plásticos recicláveis rígidos.
Na superfície de cada peça do material de enchimento ocorre a fixação e o desenvolvimento de microrganismos na forma de biofilme e também se agrupam microrganismos, na forma de flocos ou grânulos, nos interstícios do material de suporte do biofilme. Sendo o fluxo dos esgotos por meio desses interstícios, em fluxo ascendente ou descendente, permite que os microrganismos retidos no reator processem a bioconversão da matéria orgânica nos esgotos, executando um polimento do efluente pré-tratado.

Prof: Victor Maia

ID

258730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Mesmo após o tratamento, os efluentes sanitários de que trata o texto, livres de organismos patogênicos, são inadequados para consumo humano.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Eu já resolvi questão de outra banca, similar a esta, que considera essa assertiva como correta.
Particularmente, pelo menos no Brasil, desconheço o uso de água oriunda de tratamento de esgotos pra consumo humano.
Também não há essa previsão em normas como a CONAMA 357/2005, CONAMA 430/2011 e Portaria MS n° 2914/2011.
Teoflo, essa questão pertence aquelas consideradas mal formuladas. Compartilho da sua opinião, porque teoricamente poderíamos beber água após processo de despoluição, desde que comprovado a adequação a todos os parâmetros de potabilidade, porém isto não ocorre. Em minha graduação havia um professor que dizia que o principal problema era a questão ética e cultural, qual seria a reação e aceitação da população ao saber que a água que bebem é proveniente de tratamento de esgoto, por exemplo. Creio que devido a isto nenhuma legislação, tanto portarias do Ministério da Saúde quando as resoluções CONAMAs, abordam o tema.
Acredito q o erro da questão está em afirmar que não existem agentes patogênicos, uma vez que se trata de Tratamento Primário, quando ocorrem os tratamentos anaeróbios. A eliminação de patogênicos ocorre apenas em Tratamento terciário.
Não concordo com a resposta da Banca, o tratamento para consumo humano é específico e atende vários padrões, não é simplesmente o fato de não haver patógenos que o fará apto ao consumo humano. tem outras exigências. Questão mal formulada.
"Mesmo após o tratamento, os efluentes sanitários de que trata o texto, livres de organismos patogênicos, são inadequados para consumo humano."

Está errada a afirmação, pois em nenhum momento foi dito no texto que esse efluente a que ele se refere, depois de tratado, estaria inadequado para consumo humano. Nós não somos informados da qualidade final do efluente, então não podemos afirmar quanto a sua inadequação ao consumo.

* "[...] a qualidade da água para bovinos PODE ser mais baixa." - O que não significa que seja.
O que e consulmo humano pra vcs apenas ingerir a agua ou lavar loucas pensem antes de questionar!
A presença/ausência de patógenos não é o parâmetro para o consumo humano além de todos os parâmetros técnicos ainda tem as características organolépticas e a questão cultural.
Acredito que o erro do enunciado está em dizer que a água está livre de patógenos, em nenhum momento no texto foi dito isso, pelo contrário:

"As doenças que atingem o gado são diferentes das que afetam os seres humanos; por isso, a qualidade da água para bovinos pode ser mais baixa".

Aqui pode-se entender que nesta água há agentes que para o gado não são patógenos, mas para humanos podem ser.
Acho que vale pensar no reúso indireto, após misturar no rio e passar por uma ETA por exemplo.

ID

258733

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A técnica de emprego de filtros anaeróbios, de que trata o texto, corresponde ao nível terciário de tratamento dos efluentes sanitários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Tratamento primário
Apesar do esgoto apresentar um aspecto ligeiramente mais razoável após a fase de pré-tratamento, possui ainda praticamente inalteradas as suas características poluidoras. Segue-se, pois, o tratamento propriamente dito. A primeira fase de tratamento é designada por tratamento primário, onde a matéria poluente é separada da água por sedimentação nos sedimentadores primários. Este processo exclusivamente de ação física pode, em alguns casos, ser ajudado pela adição de agentes químicos que através de uma coagulação/floculação possibilitam a obtenção de flocos de matéria poluente de maiores dimensões e assim mais facilmente decantáveis.
Após o tratamento primário, a matéria poluente que permanece na água é de reduzidas dimensões, normalmente constituída por colóides, não sendo por isso passível de ser removida por processos exclusivamente físico-químicos. A eficiência de um tratamento primário pode chegar a 60% ou mais dependendo do tipo de tratamento e da operação da ETE.
Tratamento secundário
Segue-se, pois, o chamado processo de tratamento secundário, geralmente consistindo num processo biológico, do tipo lodo ativado ou do tipo filtro biológico, onde a matéria orgânica (poluente) é consumida por micro-organismos nos chamados reatores biológicos. Estes reatores são normalmente constituídos por tanques com grande quantidade de micro-organismos aeróbios, havendo por isso a necessidade de promover o seu arejamento. O esgoto saído do [reator biológico] contem uma grande quantidade de microorganismos, sendo muito reduzida a matéria orgânica remanescente. A eficiência de um tratamento secundário pode chegar a 95% ou mais dependendo da operação da ETE. Os micro-organismos sofrem posteriormente um processo de sedimentação nos designados sedimentadores (decantadores) secundários.
Finalizado o tratamento secundário, as águas residuais tratadas apresentam um reduzido nível de poluição por matéria orgânica, podendo na maioria dos casos, serem despejadas no meio ambiente receptor.
Tratamento terciário
Normalmente antes do lançamento final no corpo receptor, é necessário proceder à desinfecção das águas residuais tratadas para a remoção dos organismos patogênicos ou, em casos especiais, à remoção de determinados nutrientes, como o nitrogênio (azoto) e o fósforo, que podem potenciar, isoladamente e/ou em conjunto, a eutrofização das águas receptoras.
Classificação dos processo de tratamento em função da eficiência das unidades:
Tratamento Preliminar:
·         Remoção de sólidos grosseiros;
·         Remoção de gorduras;
·         Remoção de areias;
Tratamento Primário :
·         Sedimentação;
·         Flotação;
·         Tratamentos anaeróbios (tanque séptico, lagoas anaeróbias, RAFA, Tanque Imhoff);
·         Digestão do lodo;
·         Secagem do lodo;
Tratamento Secundário:
Incluem os processos de tratamento aeróbios.
·         Lodos ativados;
·         Lagoas de estabilização aeróbias (facultativas e aeradas);
·         Filtro biológico;
Tratamento Terciário:
·         Processos de Remoção de Patógenos (cloração, ozonização, raios ultravioleta, lagoas de maturação);
·         Processos de Remoção de Nutrientes;
·         Processos de Tratamento Avançado (filtração final, absorção por carvão, membranas);
Fonte: Tratamento de Esgotos Domésticos, 4ª Ed, Jordão e Pessôa, 2005

ID

258736

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A indústria A efetua captação de água bruta no rio B, de
domínio da União. O comitê de bacia do rio B, investido das
atribuições de agência de água, após os estudos necessários,
estipulou ser de um centavo de real, por metro cúbico, o preço da
água bruta captada no rio B. Os dirigentes da indústria A decidiram
implantar uma estação de tratamento e de reúso de água e
solicitaram à agência de água incentivo financeiro.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando as
resoluções e competências do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), julgue os itens a seguir.

A proposta de estabelecimento de incentivos para a conservação de recursos hídricos apresentada pela indústria A deverá ser encaminhada pela Agência Nacional de Águas ao CNRH, para que este, competente para tal, se manifeste a respeito do pedido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003.

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,
        DECRETA:
        Art. 1^o  O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, tem por competência:
XIII - manifestar-se sobre propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas - ANA, relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei n^o 9.984, de 2000;

XIII - manifestar-se sobre propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas - ANA, relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei n^o 9.984, de 2000;
Complementando lei 9.984/2000:

Art. 4^o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

XVII – propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.

Bons estudos!

ID

258739

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Para que o CNRH considere uma sub-bacia do rio B como unidade de gestão de recursos hídricos, o rio B tem de ser o curso de água principal da bacia, ou tributário do principal, ou tributário desse tributário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resolução nº 109/2010 do CNRH - Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União- UGRHs:

Art. 2o As UGRHs estabelecidas nesta Resolução, poderão ser redefinidas nas revisões do Plano Nacional de Recursos Hídricos, ouvidos os Comitês de Bacia Hidrográfica e os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados envolvidos e do Distrito Federal, quando for o caso.

§ 1o Uma UGRH pode abranger:

I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;

II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

§ 2o Na definição da sua área, serão considerados critérios hidrológicos, ambientais, socioeconômicos, políticos e institucionais.

§ 3o Uma UGRH não poderá exceder a área de uma Região Hidrográfica, conforme estabelecida na Divisão Hidrográfica Nacional instituída pela Resolução CNRH no 32, de 25 de junho de 2003.

Bons estudos!

ID

258742

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A cobrança pelo uso da água na bacia do rio B, se implementada de acordo com determinação da Agência Nacional de Águas, prescindirá de manifestação do CNRH.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9.433/97:

Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
        I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;
        II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
        III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;
        IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;
        V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;
        VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
        VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;
        IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
        X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
        XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)
    XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)
        XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

Como mencionado na questão o rio B é de domínio da União.

Bons estudos !
Lei 9.984/2000

Art. 4^o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
(...)
IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o;
Não entendi os comentários abaixo. A questão fala em cobrança. Outorga é outra coisa...
Não, o CNRH tem que se manifestar sim, no inciso VI do art. 4º da Lei 9984 fala que a ANA tem a atribuição de realizar estudos técnicos para subsidiar o CNRH na definição do valor a ser cobrado pelo uso da água.
Pra mim, o que pegou foi que a questão tá falando que a decisão da ANA prescindirá manifestação do Conselho... prescindir (eu olhei agora no dicionário) significa dispensar. Então a afirmativa é falsa.

ID

258745

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Recursos Hídricos

Durante o desenvolvimento do projeto para a proteção
ambiental e o desenvolvimento sustentável do sistema aquífero
Guarani (PSAG), foram delimitadas quatro áreas-piloto. O objetivo
dessa estratégia era a geração de experiências concretas de gestão
local em áreas consideradas representativas do sistema aquífero
Guarani (SAG) e que apresentassem potenciais conflitos
relacionados ao uso de suas águas subterrâneas ou a outros fatores
vinculados a mudanças no uso do solo. Essas experiências locais
receberam o nome de projetos-pilotos.

OEA. Relatório do projeto de proteção ambiental e desenvolvimento
sustentável do Sistema Aquífero Guarani. 2009 (com adaptações).

A respeito do aquífero Guarani e dos projetos-pilotos de que trata
o texto, julgue os itens a seguir.

O Brasil comporta a maior extensão superficial do aquífero Guarani.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sua maior ocorrência se dá em território brasileiro (2/3 da área total), abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

ID

258748

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

O conhecimento das inter-relações da população local com o aquífero Guarani bem como o aumento da efetividade normativa quanto a sua proteção e gestão constam entre os objetivos dos projetos-pilotos.

ID

258751

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

O Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC)
abrange uma variedade de projetos voltados para o ordenamento
ambiental territorial, a conservação e proteção do patrimônio
natural e cultural e o controle e monitoramento de fenômenos,
dinâmicas e processos incidentes na costa brasileira. De acordo com
o Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil, o
desenvolvimento desses projetos tem por objetivo responder a
vetores de pressão distribuídos em trechos específicos da costa
brasileira, como, por exemplo, o turismo de sol e mar e a
aquicultura, atividades econômicas bastante desenvolvidas na
região Nordeste, as grandes estruturas industriais, portuárias e
logísticas necessárias à exploração petrolífera offshore,
concentradas, em especial, na região Sudeste, e a urbanização na
região do litoral, onde se concentra 25% da população distribuída
em apenas 7% dos municípios do país.

Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto e considerando os instrumentos
para a gestão da zona costeira, julgue o item que se segue.

O Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha de que trata o texto reúne informações sobre as características físico- naturais e socioeconômicas da zona costeira brasileira.

ID

258754

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

O PAF-ZC de que trata o texto, também conhecido como Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), compreende um conjunto de diretrizes gerais aplicáveis em diferentes esferas de governo e níveis de atuação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Visto que o próprio nome do plano já menciona o termo "Federal", há de se presumir que não seja aplicável à diferentes esferas de governo (esfera estadual, municipal, distrital). Se otermo usado fosse "nacional", ai sim, todos os entes federados deveriam seguir.
Além da resposta acima, o Plano Nacional de Gerenciamento Costerio não é a mesma coisa que o Plano de Ação que trata a questão. Aquele é a lei 7661/88, e o Plano de Ação não se trata de norma ou legislação.
O PAF é um instrumento da gestão costeira e o PNGC é outro. O PAF é um planejamento de ações estratégicas para integração de políticas públicas.

ID

258757

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Em virtude das mudanças climáticas constituírem preocupações da
humanidade, governos assinaram a Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre a mudança do clima. Essa convenção

foi criada com o objetivo de desenvolver instrumentos e mecanismos para a promoção de uma gestão sustentável e de condições que possibilitem o alcance da estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em nível que não interfira perigosamente no sistema climático.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"A Convenção estabeleceu como seu objetivo principal estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático".
Fonte: http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas

ID

258760

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com base nas disposições constantes do Protocolo de Kyoto, julgue
o próximo item.

Nesse protocolo, são estabelecidos metas e prazos relativos à redução ou limitação das emissões futuras de dióxido de carbono e de outros gases responsáveis pelo efeito estufa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esse acordo compromete a uma série de nações industrializadas (Anexo B do Protocolo) a reduzir suas emissões em 5,2% - em relação aos níveis de 1990 – para o período de 2008- 2012. Esses países devem mostrar “um progresso visível” no ano de 2005, ainda que não se tenha chegado à um acordo sobre o significado desse item. Estabelece 3 “mecanismos de flexibilidade” que permitem à esses países cumprir com as exigências de redução de emissões, fora de seus territórios. Dois desses mecanismos correspondem somente a países do Anexo B: a Implementação Conjunta(Joint Implemention) e o Comércio de Emissões (Emission Trading); o terceiro, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo-MDL (Clean Development Mechanism), permite atividades entre o Norte e o Sul, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável. Espera-se que os distintos “crédito de carbono”, destinados a obter reduções dentro de cada item, serão comercializados entre países de um mesmo mercado de carbono. As negociações acerca dos detalhes, incluindo a forma em que se distribuirão os benefícios, estão em andamento.
Para ficar ligado!!!

A Presidência do Catar, organizadora da conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) para o clima (COP-18), anunciou ontem a prorrogação do Protocolo de Kyoto até 2020.
Assim como os russos, a delegação dos Estados Unidos afirmou que não aceitava alguns dos pontos dos textos que Al-Attiya considerou como adotados.
A segunda fase de Kyoto estipula que a União Europeia (UE), a Austrália e uma dezena de países industrializados reduzam suas emissões de gases de efeito estufa antes de 2020. Japão, Canadá e Rússia não entraram no acordo. Os Estados Unidos nunca o ratificaram, por entender que países em desenvolvimento, e por isso poluentes também, como China e Índia, deveriam estar dentro das metas de redução de gases causadores do efeito estufa, como o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e o óxido nitroso (N2O).

Prolongar o protocolo, cuja validade venceria no fim deste mês, foi considerado fraco por muitos especialistas, mas não deixa de ser o único comprometimento público acordado por mais de 190 países que tiveram representantes em Doha. O Catar havia proposto ontem pela manhã um texto de compromisso para tentar evitar o fracasso do encontro.

Tudo às pressas : Os delegados realizaram consultas durante toda a noite para tentar desbloquear, em vão, alguns temas muito delicados, entre eles o da ajuda financeira exigida para o enfrentamento de países insulares e em desenvolvimento dos efeitos do aquecimento global. Eles pedem US$ 60 bilhões de dólares até 2015 para fazer a transição entre a ajuda de emergência de US$ 30 bilhões, concedida para o período 2010 – 2012, e a promessa de US$ 100 bilhões anuais até 2020. Os principais países doadores se negaram a se comprometer a conceder essa soma
A conferência de Doha tinha por objetivo fazer nascer, a partir de 1º de janeiro de 2013, o segundo período do Protocolo de Kyoto, única ferramenta que compromete os países industrializados a reduzir a emissão dos gases. Seu alcance foi considerado simbólico, já que os compromissos, principalmente os da União Europeia e da Austrália, depois da desistência do Japão, Rússia e Canadá, representam apenas 15% das emissões globais de gases de efeito estufa.

ID

258763

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Engenharia Florestal

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item
subsequente.

O fundo federal de reposição florestal constitui instrumento econômico para controle ambiental, com objetivo de financiar projetos de reflorestamento público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não há previsão do fundo federal de reposição florestal dentro do rol de instrumentos da LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.

Cabe recurso!
Complementando, vou adicionar um comentário a esta questão que encontrei na internet e concordei plenamente:

A PNMA Lei nº 6.938/198 não faz referência ao fundo federal de reposição florestal como instrumento econômico para controle ambiental. O inciso XIII, art. 9°, define como instrumentos econômicos da PNMA, a concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. A Lei n° 11.284/2006 criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Não encontrei a lei referente a criação do fundo. O tal fundo é citado em uma tabela de uma publicação do IPEA "INDICADORES AMBIENTAIS NO BRASIL: ASPECTOS ECOLÓGICOS, DE EFICIÊNCIA E DISTRIBUTIVO", tendo como objetivo de financiar projetos de reflorestamento público., de 1996. Também é citado na publicação "INCENTIVOS VERDES Modelo de Incentivos Verdes para o Desenvolvimento Sustentável", de Ricardo Braun, 2006: Taxas para Reposição Florestal: Pagamento de taxa estabelecida pela União desde 1973, que estabelece pagamento destinado ao reflorestamento público, baseado no volume de madeira extraída, que é destinado a um Fundo Federal de Reposição Florestal. O Cespe deveria apontar o diploma legal federal que institui o Fundo mencionado na questão, se é que ele existe.
Fonte: http://www.grancursos.com.br/downloads/2011/recursos/gabarito_comentado_biod_area2.pdf
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros
Esse cara que elaborou essa prova nao tava normal oh o tanto de questoes mal elaboradas putz serio sem nocao...eu fiz questao de ir ver o gabarito tinha 4 anuladas fora o tanto de questoes alteradas o gabarito para errada! Uma merda so! Errar por nao saber e uma coisa agora errar pq o cara nao sabe fazer uma pergunta e foda!

ID

258766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item
subsequente.

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais, devendo a gestão desses recursos ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Confesso que achei essa questão meio confusa, pois primeiro que o enunciado traz "Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente" (Lei 6.938/81) e a questão vem trazendo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). E ainda, acontece que o art. 1º incisos III e VI da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos é que vem trazendo a resposta:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Sendo que o inciso III vem trazendo que nesse caso "situação de escassez" o uso prioritário é este: "consumo humano e dessendentação de animais" ele restringiu, e a questão generalizou (vem dizendo que em qualquer caso), mas o gabarito mesmo assim deu como correta.

Bons estudos ! rs
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

ID

258769

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Com relação às normas constitucionais que dispõem sobre meio
ambiente, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-grossense e à Zona Costeira, definindo- os como patrimônio nacional, converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas referidas florestas e matas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Constituição Federal, Art. 225:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
PESSOAL, COMENTEM PONDO A RESPOSTA, POR MAIS Q ACHEM Q SUAS EXPLICAÇÕES NAO GERAM "CAMINHOS" CONFUSOS E QUE SAO UMA EXCELENTE EXPLICAÇÃO PARA CHEGAR A RESPOSTA CERTA. VOCÊS DEVEM SABER Q SÃO SÓ 10 QUESTÕES POR DIA (RESOLUÇÃO) PRA QUEM NÃO PAGA... CONTRIBUAM, SEJAM BONS CIDADÃES, OBRIGADO...
A questão está errada, pois a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-grossense e à Zona Costeira, definindo- os como patrimônio nacional, NÃO converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas referidas florestas e matas.
Macete ai gente!

FAB Floresta Amazônica brasileira

MATA Mata Atlântica

SERRA Serra do Mar

PANTA Pantanal Mato-Grossense

ZONA Zona Costeira

E em tempo patrimônio nacional não quer dizer automaticamente que o bem é público! abraços!
SERRAZONA MATA FLORESTA E PANTANAL PATRIMONIOS NACIONAIS

SERRA do mar
ZONA Costeira
MATA atlantica
FLORESTA amazonica
PANTANA mato-grossense

PATRIMONIO NACIONAL
A questão está errada porque definindo as áreas como patrimônio nacional não converte os imóveis abrangidos em bens particulares.
Constituição Federal
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
O patrimônio nacional - Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira - NÃO são bens públicos ( não pertencem a nenhuma pessoa jurídica de direito público, muito menos à União) !!!

--> O patrimônio nacional constitui BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO.

Bens de uso comum do povo é uma classificação do Direito Administrativo, que significa que tal bem é destinado ao uso geral dos cidadãos, de forma igual e independentemente do consentimento do Poder Público. Lembre-se de que o meio ambiente é um direito de TODOS, logo ele não pode pertencer exclusivamente ao poder público ou qualquer outro ente, o Estado só tem o dever de protegê-lo e assegurar a manutenção de seu equilíbrio, mas a titularidade é do povo.
O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que a utilização dessas áreas consideradas patrimônio nacional “far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

O entendimento do STF é de que o preceito constitucional, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas, “também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental” (RE 134.297-8/SP, Rel. min. Celso de Mello, DJ de 22/9/1995, p. 30597).
O examinador desejou saber se você estudou e guardou o conteúdo do art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, reproduzido a seguir: “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. ” Candidato (a), perceba que o Poder Constituinte Originário (PCO) delimitou tais trechos do território nacional como sendo patrimônio nacional e não como sendo bem públicos. Desta forma, não converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas referidas florestas e matas.
A seguir apresentamos posicionamento do STF: “Além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (...), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental”. (RE134.297-8/SP)
Portanto, a assertiva está incorreta.
Resposta: ERRADO

ID

258772

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Com relação às normas constitucionais que dispõem sobre meio
ambiente, julgue o item a seguir.

O direito a ambiente saudável, qualifica-se como interesse difuso, e é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a projeção do meio ambiente, o combate a poluição em quaisquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O gabarito preliminar apontava a questão como certa, mas acabou sendo anulada pela banca de acordo com o motivo que segue:

Os equívocos de digitação no item comprometeram seu julgamento objetivo, razão pela qual se opta por sua anulação.

Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/1252/mma-2010-justificativa.pdf

ID

258775

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Em relação aos crimes ambientais, julgue o item abaixo.

Constitui crime ambiental, sujeito à pena de detenção e multa, vender ou expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei 9605/1998):

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
Pena detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
GABARITO: CERTO
Art. 46. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Gabarito: CORRETO

Lei 9605/98

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
" outros produtos de origem vegetal" ... Até um pé de couve? kkkk

ID

258778

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue o item a
seguir.

O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Decreto Nº 4.297, de 10 de julho de 2002 regulamenta o Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938 estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE.[4] Entretanto, antes mesmo de haver este decreto algumas formas de ZEE já haviam sido feitas No Brasil, porém elas eram esparsas e utilizavam metodologias diferentes e, muitas vezes, conflitantes, dificultando o processo de interpretação. Segundo o Artigo 2º do referido decreto, o ZEE é definido como um "… instrumento de organização do território…" que "… estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.".
Art. 2o O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

ID

258781

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue o item a
seguir.

O ordenamento territorial visa estabelecer o controle regulatório sobre todas as atividades antrópicas que utilizem ou degradem elementos da biosfera e que, por conseguinte, atentem contra o direito à vida. Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi erigido como direito fundamental da pessoa humana e de toda a comunidade biótica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a Constituição Federal erigiu o meio ambiente a status de Direito Fundamental da Pessoa Humana, o que pela sua importância legitimou o tratamento pelo Direito Penal às condutas lesivas ao meio ambiente, não só tipificando condutas como atribuindo a respectiva sanção; aliás, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

Fonte: Prof. Gilson Ely Chaves
Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi erigido como direito fundamental da pessoa humana e de toda a comunidade biótica?

o zoneamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Mas dizer que é direito fundamental é forçar a barra. Agora, o meio-ambiente, sim, é direito fundamental de todos.
Misturou foi tudo eita...
o examinador tenta confundir com um raciocínio lógico

o zoneamento ambiental é sim uma ferramenta para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, mas não necessariamente dar direito à vida. A vida é muito mais que o meio ambiente! Para uma pessoa ter direito a vida, ela precisa, além do ambiente, muitas outras coisas

sim os recursos naturais são importantes para o homem, mas isso não faz o ZEE - Zonemaneto Econômico-Ecológico - um direito humano. Na verdade, ele é um meio para o qual se tenha acesso o direito a vida

ID

258784

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue o item a
seguir.

Na implantação de planos, obras e atividades, tanto públicas quanto privadas, o zoneamento ecológico e econômico (ZEE) é um instrumento de organização territorial que deve ser obrigatoriamente seguido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Decreto 4.297/02 - Estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE:

Art. 2^o O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Bons estudos !
não só como deve ser obrigatoiamente seguido como é extremamente recomendado que seja uma das primeiras coisas a serem consultadas

ID

258787

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo à biodiversidade.

Os objetivos da economia ambiental incluem o desvencilhamento das formulações neoclássicas do nível teórico de abstração e a mensuração das variáveis indispensáveis à implementação e à instrumentalização de políticas públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Há distinções?
Segundo Kolstad, a economia ambiental envolve economistas que estenderam a
disciplina e seus paradigmas para incorporar o meio ambiente (environment) enquanto a economia ecológica envolve aqueles ecologistas que estenderam suas disciplinas e seus paradigmas para incorporar o ser humano e a economia.
desvencilhamento das formulações neoclássicas do níveo teórico de abstração e a mensuração das variáveis indispensáveis à implementação de políticas públicas. Que bla bla blá inútil.
Eita bla ble bli blo blouuuu ......rseses to lendo em hebraico e melhor deixar em branco ou dizer que ta tudo errado kkk
Pior que ta certo kkkk meu pai do ceu.
Gabarito: certo.
Há duas correntes de pensamento econômico que trata a questão da valoração dos serviços ecossistêmicos.

A corrente da Economia Ambiental que é considerada a principal resposta da Economia Neoclássica à problemática ambiental, representa uma resposta ao questionamento da sociedade sobre o papel dos ecossistemas na dinâmica econômica e no bem-estar. Considerando a economia como um sistema fechado, no qual se analisam os fluxos monetários, de trabalho e de renda entre as pessoas e as unidades produtivas (empresas), a teoria econômica tradicional falhava ao não identificar que as matérias primas necessárias para serem transformadas em bens de consumo e, consequentemente, para gerar renda, vinham da natureza – e que tais recursos eram ilimitados.

A outra corrente de pensamento denominada de Economia Ecológica ampliou este campo de análise ao entender o sistema econômico como um sistema aberto. Isto é, a economia ecológica incorpora a análise econômica tradicional, mas entende que estas relações entre empresas e pessoas não podem ocorrer indefinidamente, uma vez que existem limites impostos pelos ecossistemas que afetam esta relação, como a extração de recursos naturais e a obtenção de energia necessária para a produção destes bens de consumo. Além de existirem limites na capacidade dos ecossistemas de absorverem os resíduos gerados pelo sistema econômico.
Fonte: https://www.ecodebate.com.br/2011/11/16/valorando-a-natureza-economia-ambiental-ou-economia-ecologica-por-sergio-gomes-tosto-joao-a-mangabeira-e-lauro-charlet-pereira/

ID

258790

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo à biodiversidade.

A ecologia da paisagem, considerada uma ciência biogeohumana, baseia-se no método científico cartesiano, mecanicista e reducionista, embora valorize abordagens holísticas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não entendi o erro da questão.
Pra mim, embora "em regra" (se é que se pode dizer isso nessa situação) o contrário fosse mais apropriado, a questão não faz generalizações. Não usa expressões como "exclusivamente", "unicamente".
Até porque acedito que o raciocínio cartesiano subsidia várias informações.
Sei lá... Acho que o problema da questão seja mais de interpretação do que de conhecimento específico.
Alguém pode me ajudar? Fiquei sem entender.
nesse site tem a explicação

http://www.ib.usp.br/~delitti/projeto/alexandre/principal.htm
A ecologia de paisagem não é reducionista! Muito pelo contrário, ela é interdisciplinar...
Acredito que ele tenha falado "cartesiano" em oposição a uma visão do todo tridimensional.
ele falou cartesiano em oposição a visão sistemica. Sugiro para melhor entendimento os livros de A Teia da Vida de Fritjof Capra e a Teoria Geral dos Sistemas de Ludwig von Bertanlanfy
Eu entendi assim que uma coisa nao e a mesma coisa da outra!
Cartesiano, Reducionista e Mecanicista são os 3 termos sinônimos para definir o Método científico criado por René Descartes, que afirma que "Tudo na natureza pode ser dividido em partes menores e analisadas e estudadas separadamente" - é amplamente utilizado na medicina, na física, na química, etc.

Já a abordagem holística é um conceito antônimo: Nela, considera-se que o sistema completo se comporta de modo diferente da soma das partes, devido a interdependência entre elas. É muito aplicado em administração e ecologia.

-------- Só pelas definições conflitantes a questão já poderia ser gabaritada errada, mesmo sem saber em qual se enquadra a ecologia de paisagem

De todo modo, a ecologia de paisagem é uma ciência holística integradora de ciências sociais (sociologia, geografia humana), geo-físicas (geografia física, geologia, geomorfologia) e biológicas (ecologia, fitossociologia, biogeografia), visando, em particular, a compreensão global da paisagem (essencialmente “cultural”) e o ordenamento territorial.

Acesse o link abaixo para uma definição completa de ecologia de paisagem :)

https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1676-06032001000100006

ID

258793

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

Com relação à repartição de benefícios, decorrentes da exploração
econômica de produtos ou processos advindos do patrimônio
genético ou de conhecimento tradicional, julgue o seguinte item.

Entre as cláusulas essenciais do contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios incluem-se os direitos e as responsabilidades das partes, bem como a forma de repartição justa e equitativa dos benefícios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MP 2.186-16/2001:

Art. 28.  São cláusulas essenciais do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios, na forma do regulamento, sem prejuízo de outras, as que disponham sobre:
        I - objeto, seus elementos, quantificação da amostra e uso pretendido;
        II - prazo de duração;
        III - forma de repartição justa e eqüitativa de benefícios e, quando for o caso, acesso à tecnologia e transferência de tecnologia;
        IV - direitos e responsabilidades das partes;
        V - direito de propriedade intelectual;
        VI - rescisão;
        VII - penalidades;
        VIII - foro no Brasil.
        Parágrafo único.  Quando a União for parte, o contrato referido no caput deste artigo reger-se-á pelo regime jurídico de direito público.

ID

258796

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

Com relação à repartição de benefícios, decorrentes da exploração
econômica de produtos ou processos advindos do patrimônio
genético ou de conhecimento tradicional, julgue o seguinte item.

Os benefícios decorrentes da exploração econômica de produtos ou processos desenvolvidos a partir de amostras do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado incluem o pagamento de royalties, o acesso à transferência de tecnologia e a capacitação de recursos humanos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MP 2.186-16/2001:

Art. 25.  Os benefícios decorrentes da exploração econômica de produto ou processo, desenvolvido a partir de amostra do patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado, poderão constituir-se, dentre outros, de:
        I - divisão de lucros;
        II - pagamento de royalties;
        III - acesso e transferência de tecnologias;
        IV - licenciamento, livre de ônus, de produtos e processos; e
        V - capacitação de recursos humanos.
Lembrando que a MP 2.186-16/2001 foi revogada pela Lei LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.

ID

258799

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

A constituição das áreas de preservação permanente possibilita a
proteção dos recursos hídricos, do solo, da flora e da fauna,
mantendo, dessa forma, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade e o bem-estar das populações humanas. Acerca das
áreas de preservação permanente e de reservas legais, julgue o item
a seguir.

Constitui reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com o Código Florestal atual (Lei 12.651/12 que revogou a lei 4.771/65):

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
.
.
.
Bons estudos !
Hoje em dia as APPs podem ser contabilizadas nos porcentuais de Reserva Legal, desde que atendidas as condições previstas na Lei Federal 12.651/2012. Assim, questão desatualizada.

ID

258802

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

O desflorestamento pode ser considerado um dos principais
responsáveis pela degradação do meio ambiente amazônico. Entre
as suas causas, destaca-se a exploração predatória de baixa
eficiência, que deixa um rastro de destruição na floresta. A opção
mais equilibrada para a exploração racional de madeira e outras
riquezas não madeireiras da floresta, capaz de garantir a
sustentabilidade do meio ambiente para as gerações futuras, é o
manejo florestal sustentável.

Com relação ao manejo florestal na Amazônia, julgue o item que
se segue.

O método de exploração de impacto reduzido, exemplo de prática sustentável de exploração madeireira na Amazônia, fundamenta-se no sistema silvicultural policíclico, também denominado seletivo, que leva em conta a baixa incidência de espécies comerciais entre os milhares de espécies arbóreas encontrados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Um sistema de manejo policíclico - Sistema Silvicultural Brasileiro para Florestas de Terra Firme da Amazônia (SSB) - foi desenvolvido pela Embrapa Amazônia Oriental. Sua utilização permite a diminuição dos danos provocados pela exploração. O SSB foi desenvolvido com base em dados acumulados ao longo de 25 anos de estudos do crescimento da floresta. Agora, já se tem os valores indicativos para o ciclo e a intensidade de corte nas florestas de terra firme. O resultado é uma floresta com potencial para produzir novas colheitas. O estudo da regeneração e as simulações de crescimento revelam que a exploração planificada e cuidadosa possibilita o estabelecimento da regeneração natural e mantém um elevado estoque de espécies comerciais e potencialmente comerciais. Assim, a cada 30 anos, a floresta repõe a biomassa extraída e permite a colheita de novas safras de madeiras comerciais.

Fonte: http://www.cpatu.embrapa.br/noticias/2007/agosto/2a-semana/manejo-policiclico-garante-novas-colheitas-de-madeira
A exploração de Impacto Reduzido (EIR) é um sistema que utilizada às melhores técnicas de extração disponíveis, que reduzem os danos as florestas residuais, o desgaste do solo e erosão, protegem a qualidade da água, atenuam os riscos de incêndios e potencialmente ajudam a manter a regeneração e proteção da diversidade biológica (Barreto et al. 1988; Uhl et al. 1997).
As florestas tropicais são muito heterogêneas, variam em topografia, pluviometria, ocorrência de espécies comerciais, densidade, etc. Por isso, não existe um método único para uma exploração de baixo impacto, mas sim, a adaptação das melhores técnicas de extração disponíveis em cada situação. De maneira geral, entretanto, as práticas sustentáveis de exploração madeireira filiam-se ao sistema silvicultural policíclico, ou seletivo. Esse sistema opera com ciclos de cortes e volumes menores. E essa é uma das grandes vantagens: explorando a floresta racionalmente e com impacto reduzido, o ciclo de corte poderá ser de 30 anos, ao invés de 60 praticados na exploração convencional.
A EIR está fundada em princípios de planejamento, treinamento e desenvolvimento de mão-de-obra especializada e tecnologia adequada. Em relação ao planejamento, os inventários pré-exploratórios, os tratamentos silviculturais, e a análise do acesso a região a se explorar são determinantes para um bom manejo. O investimento na qualificação da mão-de-obra especializada se justifica por um bom rendimento da equipe de exploração, reduzindo os custos e desperdícios, e a conseqüente diminuição de acidentes de trabalho.

Fonte: http://www.portal.ufra.edu.br/attachments/1026_CONSIDERA%C3%87%C3%95ES%20SOBRE%20EIR.pdf

ID

258805

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

As áreas úmidas englobam desde as áreas marinhas e
costeiras até as continentais e as artificiais, como lagos,
manguezais, pântanos e áreas irrigadas para agricultura e
reservatórios de hidrelétricas. Ao todo, são classificados 42
diferentes tipos de zonas úmidas, que existem em todos os tipos de
ecossistemas e são importantes para a manutenção da
biodiversidade. Situadas em uma interface entre a água e o solo, as
áreas úmidas são pressionadas não somente pela ação direta do
homem, mas também pelos impactos sobre ecossistemas terrestres,
marinhos e de água doce adjacentes.

Internet: < www.wwf.org.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o próximo
item a respeito das áreas úmidas.

O Brasil, juntamente com os Estados Unidos da América, a Argentina, o Japão e o México, recusou-se a assinar a convenção Ramsar, que dispõe sobre áreas úmidas de importância internacional, especialmente como habitat para aves aquáticas, por entender que esse acordo poderia restringir aspectos da soberania nacional relacionados a esses ambientes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Brasil só assinou a Convensão de Ramsar em 1993, ratificando-a em 1996. Por ter dimensões continentais, importantes áreas das zonas úmidas ficam em território brasileiro. A decisão de ratificar a convenção possibilitou ao país ter acesso a benefícios como cooperação técnica e apoio financeiro para promover a utilização dos recursos naturais das zonas úmidas de forma sustentável, favorecendo a implantação, em tais áreas, de um modelo de desenvolvimento que proporcione qualidade de vida.
http://www.oeco.com.br/ano-internacional-das-florestas/24770-dia-mundial-das-zonas-umidas-

ID

258808

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos

São objetivos específicos da Política Nacional da Biodiversidade e Conservação da Biodiversidade (PNBCB): estabelecer iniciativa nacional para a conservação e a recuperação da biodiversidade de águas interiores, da zona costeira e da zona marinha e incentivar e apoiar a criação de unidades de conservação marinhas com diversos graus de restrição e de exploração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Decreto 4.339/2002 - princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade.
no anexo, "componente 2 - Conservação da Biodiversidade,
11.1. Primeira diretriz: Conservação de ecossistemas -
11.1.11. Estabelecer uma iniciativa nacional para conservação e recuperação da biodiversidade de águas interiores, da zona costeira e da zona marinha.
11.2. Segunda diretriz: Conservação de ecossistemas em unidades de conservação.
11.2.9. Incentivar e apoiar a criação de unidades de conservação marinhas com diversos graus de restrição e de exploração."

Decorar é impossível, mas vale a lida pra entender a direção.
Essa ai e dada pro cara nao errar mesmo kkk
Maira e objetivo nao diretrizes.

ID

258811

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Com base na Lei n.⁰ 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabeleceu
critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades
de conservação, julgue o item a seguir.

Por ocuparem áreas privadas, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) não integram o SNUC.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO O GABARITO...

LEI 9.985/2000

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Art. 40-A. (VETADO)
"§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural."
Lei 9985/2000

Art. 7º - As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.

Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
(...)

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
o fato dela ser particular não é sinônimno de exclusão do SNUC. Respeitando os limites legais, o setor privado pode receber incentivos, de algumas naturezas, para cuidar da sua RPPN

ID

258814

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MMA

Ano

2011

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Embora seja proibido em áreas de reserva ecológica, o ecoturismo é permitido em áreas de proteção ambiental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Justificativa da anulação: "Onde se lê “reserva ecológica”, deveria ser “reserva biológica”. Esse fato que pode ter levado os candidatos a erros de interpretação. Por esse motivo, se opta por sua anulação."
Caso, a questão fosse referente "reserva biológica" ao invés de "reserva ecológica", estaria correta, pois de acordo com o artigo 10. da referida lei, as atividades de ecoturismo são proibidas, sendo apenas permitidas as visitações com fins educacionais, de acordo com regulamento específico. E na APA é permitido o ecoturismo e visitação!
120 E - Deferido c/ anulação Onde se lê “reserva ecológica”, deveria ser “reserva biológica”. Esse fato que pode ter levado os candidatos a erros de interpretação. Por esse motivo, se opta por sua anulação.
120 E - Deferido c/ anulação Onde se lê “reserva ecológica”, deveria ser “reserva biológica”. Esse fato que pode ter levado os candidatos a erros de interpretação. Por esse motivo, se opta por sua anulação.

CONSERTANDO: Embora seja proibido em áreas de "reserva biológica", o ecoturismo é permitido em APA.
GAB: ERRADO -> CABE "visitação pública" na reserva biológica e na APA.

L9985
Art. 10. § 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Art. 15. § 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

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