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Prova ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração


ID
165433
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Quatro casais compram ingressos para oito lugares contíguos em uma mesma fila no teatro. O número de diferentes maneiras em que podem sentar-se de modo a que a) homens e mulheres sentem-se em lugares alternados; e que b) todos os homens sentem-se juntos e que todas as mulheres sentem-se juntas, são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Suponhamos que temos M1,M2,M3 e M4 (mulheres) e homens (H1,H2,H3,H4)

    a) para que homens e mulheres se alternem, calculamos primeiro como se comecasse com uma mulher

      
       __ __ __ __ __ __ __ __
        1  2  3  4  5  6  7  8

       a primeira posicao pode ser M1,M2,M3 ou M4   (4 opcoes)
       a segunda posicao, deve ser um homem H1 H2 H3 ou H4 (4 opcoes)
       a terceira, uma das 3 mulheres que sobrarem (3 opcoes)
       a quarta, um dos 3 homens que sobraram (3 opcoes)
       a quinta, uma das 2 mulheres que sobraram (2 opcoes)
       a sexta, um dos 2 homens que sobraram (2 opcoes)
       a setima, a unica mulher que sobrou (1 opcao)
       a oitava, o unico homem que sobrou  (1 opcao)

      Fazendo a multiplicacao das opcoes : 4x4x3x3x2x2x1x1 = 576
     
      E se comecar com um homem,  dobra-se o numero de opcoes para 1152

    b) para que homens e mulheres sentem-se juntos, fazemos o calculo como se comecasse com uma mulher:

       __ __ __ __ __ __ __ __
        1  2  3  4  5  6  7  8

       a primeira posicao pode ser M1,M2,M3 ou M4   (4 opcoes)
       a segunda posicao, deve ser uma das 3 mulheres que sobrarem (3 opcoes)
       a terceira, uma das 2 mulheres que sobrarem (2 opcoes)
       a quarta, a unica mulher que sobrou (1 opcao)
       a quinta, um dos 4 homens (4 opcoes)
       a sexta, um dos 3 homens que sobraram (3 opcoes)
       a setima, um dos 2 homens que sobraram (2 opcao)
       a oitava, o unico homem que sobrou  (1 opcao)
     
       Fazendo a multiplicacao das opcoes: 4x3x2x1x4x3x2x1 = 576
      
       Se comecar com um homem, dobra-se o num de opcoes para 1152

     

  • Muito obrigada Adriana pela explicação. bastante esclarecedora.

  • a)  h m h m h m h m = 4.4.3.3.2.2.1.1 = 576

          m h m h m h m h = 4.4.3.3.2.2.1.1 = 576

          576 x 2 = 1152

    b) m m m m h h h h = 4.3.2.1 . 4.3.2.1 = 24 . 24 = 576

         h h h h m m m m = 4.3.2.1 . 4.3.2.1 = 24 .24 = 576

         576 x 2 = 1152

    Resp.: c

     

  • QUATRO CASAIS =   4 Homens e 4 Mulheres.

    a) homens e mulheres sentem-se em lugares alternados:

    1ª opção:  COMEÇANDO COM OS HOMENS (H,M,H,M,H,M,H,M)  = P4! para homens e P4! para mulheres
    logo:
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (homens)
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (mulheres)
    24 x 24 = 576
    2ª opção:  COMEÇANDO COM AS MULHERES (M,H,M,H,M,H,M,H)  = P4! para mulheres e P4! para homens
    logo:
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (homens)
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (mulheres)
    24 x 24 = 576
    FINALIZANDO A LETRA A) 576+576 = 1152

    b) todos os homens sentem-se juntos e todas as mulheres sentem-se juntas:
    1ª opção: COMENÇANDO PELOS HOMENS ( H,H,H,H,M,M,M,M) = P4! para homens e P4! para mulheres
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (homens)
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (mulheres)
    24 x 24 = 576
    2ªopção: COMEÇANDO PELAS MULHERES (M,M,M,M,H,H,H,H)
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (mulheres)
    P4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 (homens)
    24 x 24 = 576
    FINALIZANDO A LETRA B) 576+576 = 1152
    RESULTADOS:     1152 e 1152 GABARITO C

    ESPERO TER AJUDADO!!!






  • PARTE 1: Temos 4 casais,
    4 homens e 4 mulheres
    para 8 lugares. Sentando-se alternadamente        H-M-H-M-H-M-H-M

    Para o primeiro lugar temos 8 opçoes, qlqr um, tanto homem como mulher poderiam sentar.  

    Supondo q um HOMEM tenha sentado no 1º lugar.
    No segundo lugar, teriamos so 4 opçoes, pois se no primeiro foi um homem agora no segundo teria q ser mulher. 
    Pro terceiro lugar, seriam apenas 3 opçoes, pois 1 HOMEM ja havia sentado no 1° lugar restando apenas 3 dos 4.
    No quarto  lugar tb seriam apenas 3 opçoes, pois uma Mulher ja havia sentado no segundo, restando apenas 3.
    No quinto seria 2 opçoes pois restavam 2 homens, assim como no sexto lugar tb seriam 2 opçoes pois so tb so restam duas mulheres. 
    No setimo e oitavo lugares seriam apenas uma opçao pra cada.

    Ficando assim a conta   8 x 4 x 3 x 3 x 2 x 2 x 1 x 1 = 1152

    PARTE 2
    Teria q sentar os HOMENS juntos e as MULHERES juntas   H-H-H-H-M-M-M-M
    Seguindo o msm raciocinio.  

    Primeiro lugar teriamos 8 opçoes, tanto faz sentar homem ou mulher.
    Supomos q tenha sentando uma MULHER.
    No segundo lugar seria outra mulher, ja q elas tem q ficar juntas entao teriamos 3 opçoes, ja q uma mulher ja tinha sentido.
    No terceiro lugar, tb outra mulher, teriamos 2 opçoes, ja q duas mulheres ja estavam sentadas.
    No quarto lugar so teriamos 1 opçao, so a mulher q faltava sentar.
    No quinto lugar seria a vez dos HOMENS entao teriamos 4 opçoes pra sentarem, ja q sao 4 homens.
    No sexto apenas 3 opçoes, pois um homem ja ta sentado.
    NO setimo 2 opçoes, e no oitavo apenas 1.

    Ficando assim 8 x 3 x 2 x 1 x 4 x 3 x 2 x 1 = 1152       Letra C

    r

  • Valeu galera pelos comentários!!

  •         Vamos usar a tabela abaixo para anotar todas as possibilidades de preenchimento de cada cadeira.

    No caso da letra “a”, devemos alternar homens e mulheres nas cadeiras consecutivas. Para a primeira cadeira temos 8 possibilidades de preenchimento, afinal qualquer um pode se sentar ali. Na segunda cadeira, entretanto, há apenas 4 possibilidades: um dos 4 homens (se a cadeira 1 foi ocupada por mulher), ou uma das 4 mulheres (se a cadeira 1 foi ocupada por homem):

    Na 3ª cadeira, devemos colocar alguém do mesmo sexo da pessoa na cadeira 1. Assim, temos 3 possibilidades de preenchimento desta cadeira. E na 4ª cadeira devemos colocar alguém do mesmo sexo da pessoa na cadeira 2, havendo outras 3 possibilidades. Para a cadeira 5 restam apenas 2 possibilidades, afinal duas pessoas já foram deixadas nas cadeiras 1 e 3 (deste mesmo sexo). O mesmo raciocínio vale para a cadeira 6. Por fim, na cadeira 7 resta a última pessoa de um dos sexos, e na cadeira 8 resta a última pessoa do outro sexo. Assim, temos:

                   Portanto, ao todo temos 8 x 4 x 3 x 3 x 2 x 2 x 1 x 1 = 1152 possibilidades.

                   Na letra “b” queremos que todos os homens se sentem juntos e todas as mulheres também. Assim, novamente temos 8 possibilidades para a primeira cadeira (qualquer homem ou mulher). Para a segunda cadeira temos apenas 3 possibilidades, afinal devemos colocar alguém do mesmo sexo de quem se sentou na cadeira 1. Da mesma forma, restam 2 possibilidades para a cadeira 3 e apenas 1 pessoa restante para a cadeira 4:

                   Na cadeira 5 devemos colocar a primeira pessoa do sexo oposto. Temos, portanto, 4 possibilidades, restando 3 para a cadeira 6, 2 para a cadeira 7 e a última para a cadeira 8:

                   Ao todo, temos 8 x 3 x 2 x 1 x 4 x 3 x 2 x 1 = 1152 possibilidades.

    Resposta: C

  • Hoje em dia a questão causaria mimimi porque implica que todos os casais são héteros.

  • Resolvido:

    https://youtu.be/bBaYPLE44f8


ID
165436
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Carlos diariamente almoça um prato de sopa no mesmo restaurante. A sopa é feita de forma aleatória por um dos três cozinheiros que lá trabalham: 40% das vezes a sopa é feita por João; 40% das vezes por José, e 20% das vezes por Maria. João salga demais a sopa 10% das vezes, José o faz em 5% das vezes e Maria 20% das vezes. Como de costume, um dia qualquer Carlos pede a sopa e, ao experimentá-la, verifica que está salgada demais. A probabilidade de que essa sopa tenha sido feita por José é igual a

Alternativas
Comentários
  • É simples, deve-se multiplicar 40% x 5% = 200% divide por 100, pois é porcentagem. A multiplicação é por que quando José cozinha e salga, o conectivo "e" deve-se multiplicar os acontecimentos, caso fosse o conectivo "ou" somariamos.
  • COMENTADA PELO PRO. RONILTON LOYOLA
     Veja que temos aqui também uma probabilidade condicional: “Qual a probabilidade de que essa sopa tenha sido feita por José, condicionada ao fato de estar salgada?”
    Então, p(E2/E1) = p(E1 E2) / p(E1), onde:
    p(E1): é a probabilidade de a sopa estar salgada (feita por João, José “ou” Maria);
    p(E1 E2):  é a probabilidade de a sopa ter sido feita por José “e” estar salgada;
    p(E2/E1): é a probabilidade de a sopa ter sido feita por José, condicionada ao fato de estar salgada.
    - Vamos calcular p(E1):
    A probabilidade de a sopa estar salgada, seja lá quem tenha feito é dada por                                p(E1) = 40%.10% + 40%.5% + 20%.20% = 10%. (veja que somamos as probabilidades por que um “ou” outro fez a sopa salgada)
    - Vamos calcular p(E1 E2)
    A probabilidade de a sopa ter sido feita por José “e” estar salgada é dada por                                    p(E1 E2) = 40%.5% = 2%.
    Logo, a probabilidade de que a sopa tenha sido feita por José, condicionada ao fato de estar salgada é dada por: p(E2/E1) = p(E1 E2) / p(E1) = 2%/10% = 2/10 = 0,20 (ou 20%).
    Gabarito: letra D.
  • Eu resolvi da seguinte forma:

    3 cozinheiros:
    De cada 100 vezes que Carlos vai ao restaurante:

    40% (40 vezes)  - sopa feita por João  -  10% sopa feita por João tá salgada  -  (10% de 40 = 4)
    40% (40 vezes)  - sopa feita por José  -  05% sopa feita por José tá salgada  -  (05% de 40 = 2)
    20% (40 vezes)  - sopa feita por Maria -  20% sopa feita por Maria tá salgada  -  (20% de 20 = 4)

    Se de cada 100 vezes que Carlos consome a sopa salgada e José fez 2 vezes (a sopa salgada) - logo, 0,20.



  • PLOBABILIDADE DA INTERSECÇÃO DE EVENTOS

    A probabilidade de intersecção de eventos ocorre quando
     o exercício pede para que seja respondida a probalidade 
    de um evento A  e um evento B.
     
    CONCLUINDO: A sopa feita por José(A) e a sopa salgado por José(B) = 0,4  x  0,05 = 0,20



    ADICIONAL :

    OU = SOMA

     E = MUTIPLICAÇÂO


  • As respostas de wandersonDryka Bravim e Rogerio Leal estão ERRADAS, pois seus cálculos dão como resposta 0,02 ou 2% e a resposta correta é 0,20 ou 20%.
  • Chance de ter sido feito e salgada por João: (4/10 * 1/10) = 0,04 
    Chance de ter sido feito e salgada por José: (4/10 * 0,5/10) = 0,02
    Chance de ter sido feito e salgada por Maria: (2/10 * 2/10) = 0,04
    Chance de ter sido feita por José = 0,02/(0,04+0,02+0,04) = 0,02/0,10 = 0,20 
     
  • Supondo que o total seja de 100 sopas, então:

    João: 40%   logo, 40 sopas. Sendo 10% salgadas, então 4 sopas salgadas;

    José: 40%   logo, 40 sopas. Sendo 5% salgadas, então 2 sopas salgadas;

    Maria: 20%  logo, 20 sopas. Sendo 20% salgadas, então 4 sopas salgadas.


    Como já sabe que a sopa está salgada, o universo passa a ser 10.

    Portanto, total de sopas salgadas por José / universo de sopas salgadas = 2/10 = 0, 2 ou 20%

  • Discordo COMPLETAMENTE desse gabarito. A pergunta da questão não é "qual é a probabilidade de a sopa estar salgada e ter sido feita por José?", e sim "a sopa ESTAVA salgada. Qual a probabilidade de ter sido feita por José?". Ou seja, você já tá partindo do pressuposto de que ela estava salgada, então não há porque incluir essa variável no cálculo da probabilidade. O cálculo deveria ser, 35% é do total das sopas são salgadas, desses 35%, 5% foram feitas por José, o que dá 14% do total do sopas salgadas. Essa deveria ser a resposta, é uma regra de 3 simples.

  • Questão clássica de probabilidade condicional. Resolução sem fórmula:

    Conforme dito no problema, sabemos que a sopa já está salgada. Isso é fato, portanto, uma CONDIÇÃO IMPOSTA, que restringirá o nosso espaço amostral para o nº de possibilidades em que a sopa está salgada apenas, não importando as probabilidades ocorridas sem a sopa estar salgada. Por isso, vamos calcular as probabilidades ocorridas com a sopa ficando salgada, para todos os 3 cozinheiros:

    JOAO -> 4/10 * 10/100 = 40/1000
    JOSE -> 4/10 * 5/100 = 20/1000
    MARIA -> 20/100 * 2/100 = 40/1000


    Somando todas as possibilidades de ficar salgada, teremos o nosso espaço amostral de 100/1000. Queremos a probabilidade de ficar salgada quando feita por José, portanto, pegamos a prob de José, e aplicamos o principio da probabilidade:

    20/1000 = 0,02 -> josé

    dividido por

    100/1000 = 0,1 -> espaço amostral

    0,02/0,1 = 20%


    .

  • Número de sucessos(no presente caso um insucesso de se fazer uma sopa salgada) após N repetições(Possibilidade do cozinheiro X fazer a sopa) do Experimento (Sopa) =

    N x p = 5%(probabilidade dele ter salgado a sopa) X 40%(probabilidade do José ter feito a sopa) = 200/10=20, 20/100= 0,2.

  • De 100 sopas, João prepara 40, José 40 e Maria 20.

     

    Das 40 sopas de João, 10% delas, (4), estão salgadas. 

    Das 40 sopas de José, 5% delas, (2), estão salgadas.

    Das 20 sopas preparadas por Maria, 20%, (4), estão salgadas. 

     

    Então se Carlos percebeu que a sopa estava salgadas ela só pode estar entre as 10. E a probabilidade de ela ter sido preparada por José é de 2/10 = 20%.

  • De cada 100 sopas tomadas por Carlos, espera-se que 40 tenham sido feitas por João, 40 por José e as 20 restantes por Maria.

           Das 40 sopas feitas por João, 10% são salgadas, ou seja, 4 são salgadas. Das 40 sopas feitas por José, 5% são salgadas, isto é, 2 sopas. E das 20 sopas de Maria, 20% são salgadas, totalizando 4 sopas salgadas.

           Assim, de cada 100 sopas tomadas por Carlos espera-se que 4 + 2 + 4 = 10 sejam salgadas. Este é o total de sopas salgadas:

    Total de sopas salgadas = 10

           Destas, apenas 2 foram feitas por José:

    Sopas salgadas de José = 2

           Portanto, a probabilidade de que a sopa salgada seja feita por José é:

    Probabilidade = 2 / 10 = 0,20

    Resposta: D

  • GABARITO: Letra D

    Essa questão é clássica de Teorema de Bayes, estudado em estatística.

    Probabilidade = Quero / Total

    Eu quero sopa salgada feita pelo José: 40x5 = 200

    O total é a probabilidade de cada um fazer a sopa x probabilidade de salgar = 40x10+40x5+20*20

    Probabilidade = 200/1000 = 0,2

  • GABARITO LETRA D

    Resolvido pelo Método de Bayes

    P(Ser José/Está Salgado) = P(Ser José) * P(Ser José/Está salgado) / P(Ser José) * P(Ser João/Está salgado) + P(Ser João) * P(Ser João/Está salgado) + P(Ser Maria) * P(Ser Maria/Está salgado)

    40/100 * 5/100 / 40/100 * 5/100 + 40/100 * 10/100 + 20/100 * 20/100

    = 200/ 10.000 / 1000 / 10.000 = 2/100 / 1/10 = 2/100 * 10 = 20 / 100 = 0,2 * 100% = 20 %


ID
165439
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Fernanda atrasou-se e chega ao estádio da Ulbra quando o jogo de vôlei já está em andamento. Ela pergunta às suas amigas, que estão assistindo à partida, desde o início, qual o resultado até o momento. Suas amigas dizem-lhe:

Amanda: "Neste set, o escore está 13 a 12".
Berenice: "O escore não está 13 a 12, e a Ulbra já ganhou o primeiro set".
Camila: "Este set está 13 a 12, a favor da Ulbra".
Denise: "O escore não está 13 a 12, a Ulbra está perdendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante".
Eunice: "Quem vai sacar é a equipe visitante, e a Ulbra está ganhando este set".

Conhecendo suas amigas, Fernanda sabe que duas delas estão mentindo e que as demais estão dizendo a verdade. Conclui, então, corretamente, que

Alternativas
Comentários
  • Se a Fernanda tem duas amigas que mentem , então tem 3 que dizem a verdade, logo a Amanda, a Camila e a Eunice dizem a verdade (pois são três que dizem amesma coisaescore de 13 a 12, a favor da Ulbra e a euqipe visitante vai sacar.
    Letra B
  • A e C concordam que o set está 13 a 12.
    B e D concordam que o score não está 13 a 12.

    Sabemos que E vai se encaixar no grupo que fala a verdade (já que 3 falam a verdade e 2 mentem).
    Resta saber qual grupo fala a verdade e qual mente.

    Se atribuirmos a verdade a B e D, comparando as respostas concluímos que E estaria mentindo, o que não é possível porque teríamos 3 mentirosas (A, C e E).

    Se atribuirmos a verdade a A e C, comparando as respostas concluímos que E está falando a verdade. Eis o nosso trio que fala a verdade: A, C e E.
  • Em que pese o excelente raciocinio acima, se formos ser sistematicos, numa destas questoes mais dificeis, seria:

    Combinações para ambas mentirem:

    AB - Nao pode pois se contradizem de cara
    AC -  Se mentem entao B,D e E não podem se contadizer, após chacagem, ERRADO pois DE.
    AD - Nao pode pois se contradizem de cara
    AE - Se mentem então B,C e D não podem se contradizer, após checagem, ERRADO pois BC
    BC - Nao pode pois se contradizem de cara
    BD - Se mentem então A, C e E não podem se contadizer, após checagem, CORRETO pois estes não se contadizem
    BE - Se metem então A,C e D não podem se contadizer, após checagem, ERRADO, pois AD
    CD - Nao pode pois se contradizem de cara
    CE - Se mentem entao A,B e D não podem se contradizer, após checagem, ERRADO, pois AD
    DE - Nao pode pois se contradizem de cara 

    Entao conclui-se que B e D mentem. fazendo as substituiçoes chegamos ao gabarito B.

  • respondi alternativa A, deu errado pq o gabarito é B porém eles dizem a mesma coisa. estou confusa !
  • Discordo do Gabarito . Não existe opção correta. Se Denise está mentindo , como afirmam os colegas , quem vai sacar NÃO É a equipe visitante. Na opção B afirma-se que quem vai sacar é a equipe visitante.
  • Resposta: B

    Para simplificar, denominemos Amanda, Berenice, Camila, Denise e Eunice de A, B, C, D e E.
    A e C dizem que o placar está de 13 a 12. B e D dizem que não está de 13 a 12; portanto, ou A e C estão mentindo, ou B e D são as mentirosas. Como há 3 pessoas que falam a verdade, conclui-se que E está falando a verdade. A afirmativa de Eunice é uma proposição composta cujas proposições simples estão unidas pelo conectivo lógico "e"; dessa forma, como a proposição composta é verdadeira, segue-se que as duas proposições simples "quem vai sacar é a equipe visitante" e "a Ulbra está ganhando este set" estão também corretas. Como a Ulbra está ganhando o set, a afirmação de Camila de que o set está de 13 a 12 para a Ulbra é correta; daí se conclui que a afirmação da Amanda também está certa. Enfim, B e D estão mentindo. 

    O André chamou a atenção para o fato de que, se D ("O escore não está 13 a 12, a Ulbra está perdendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante") está mentindo, em sua opinião dever-se-ia considerar tudo o que D diz como errado, assim: "o escore estaria 13 a 12, a Ulbra estaria ganhando este set e quem iria sacar seria a Ulbra". Para o André, não haveria resposta para esta questão, pois quem vai sacar é a Ulbra, o que difere do item certo. Penso que há um equívoco na opinião dele. Em lógica, se uma proposição composta for formada por proposições simples unidas pelo conectivo "e", basta que uma das proposições simples esteja errada para que a proposição inteira seja falsa. Assim, verificando a afirmação de Denise, percebe-se que as proposições simples "o escore não está 13 a 12" e "a Ulbra está perdendo este set" estão erradas; mas a proposição simples "quem vai sacar é a equipe visitante" está certa. Como esta proposição simples une-se com as demais pelo conectivo lógico conjuntivo (e), isso implica que a proposição inteira está FALSA.
  • Premissas:

     

    Amanda: "Neste set, o escore está 13 a 12".

    P1: s

     

    Berenice: "O escore não está 13 a 12, e a Ulbra já ganhou o primeiro set".

    P2: ~s ∧ 1º

     

    Camila: "Este set está 13 a 12, a favor da Ulbra".

    P3: s ∧ f

     

    Denise: "O escore não está 13 a 12, a Ulbra está perdendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante".

    P4: ~s ∧ ~f ∧ v

     

    Eunice: "Quem vai sacar é a equipe visitante, e a Ulbra está ganhando este set".

    P5: v ∧ f

    Admitindo P3 = V; s = V e f = V

     

    P1: V

     

    P2: ~s ∧ 1º

    P2: F ∧ Ø

    P2: F

     

    P4: ~s ∧ ~f ∧ v

    P4: F ∧ Ø ∧ Ø

    P4: F

    P5: v ∧ f 

    P5: ? ∧ V (olho no lance: "v" sendo verdadeira não altera o valor de P4 e, como apenas duas mentiram, P5 = V)

    P5: V ∧ V

    P5: V

    Alternativas:

    Sendo que a validade da conclusão decorre necessariamente da validade das primissas, termos que:

    s = V;

    f = V;

    1º = Ø;

    v = V.

     

    a) o escore está 13 a 12, e a Ulbra está perdendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante.

    C(a): s ∧ ~f ∧ v

    C(a): V ∧ F ∧ V

    C(a):F

     

    b) o escore está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante.

    C(b): s ∧ f ∧ v

    C(b): V ∧ V ∧ V

    C(b): V

     

    c) o escore não está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante.

    C(c): ~s ∧ f ∧ v

    C(c): F ∧ V ∧ V

    C(c): F

     

    d) o escore não está 13 a 12, e a Ulbra não está vencendo este set, e a Ulbra venceu o primeiro set

    C(d): ~s ∧ ~f ∧ 1º

    C(d) F ∧ F ∧ Ø

    C(d) F

     

    e)  o escore está 13 a 12, e a Ulbra vai sacar, e a Ulbra venceu o primeiro set.

    C(e): s ∧ Ø∧ 1ª

    C(e): V ∧ Ø ∧ Ø

    C(e): Ø

     

  • Acertei a questão. Mas levar 31 minutos para responder em casa, tranquilo, sem pressão para terminar, se fosse na hora da prova seria 1 hora na questão, ou seja, iria chutar.

    Para isso não acontecer, acho que o melhor mesmo é entender o modelo da questão e treinar até ficar dentro do tempo desejado.


ID
165442
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sócrates encontra-se em viagem por um distante e estranho país, formado por apenas duas aldeias, uma grande e outra pequena. Os habitantes entendem perfeitamente o português, mas falam apenas no idioma local, desconhecido por Sócrates. Ele sabe, contudo, que os habitantes da aldeia menor sempre dizem a verdade, e os da aldeia maior sempre mentem. Sabe, também, que "Milango" e "Nabungo" são as palavras no idioma local que significam "sim" e "não", mas não sabe qual delas significa "sim" e nem, conseqüentemente, qual significa "não". Um dia, Sócrates encontra um casal acompanhado de um jovem. Dirigindo-se a ele, e apontando para o casal, Sócrates pergunta:

- Meu bom jovem, é a aldeia desse homem maior do que a dessa mulher? - Milango -, responde o jovem. - E a tua aldeia é maior do que a desse homem? -, voltou Sócrates a perguntar. - Milango -, tornou o jovem a responder. - E, dize-me ainda, és tu da aldeia maior? - perguntou Sócrates. - Nabungo -, disse o jovem.

Sócrates, sorrindo, concluiu corretamente que

Alternativas
Comentários
  •  Vamos supor primeiramente que o jovem seja da aldeia menor, logo somente falaria a verdade. Vejamos se suas respostas seriam possíveis.

    A chave da questão é começar pela 3a questão: "Jovem, és tu da aldeia maior?"

    Ora, se supomos de início que o jovem é da aldeia menor que somente fala a verdade, a resposta deveria ser "Não", logo Nabungo = Não e Milango =Sim, segundo este paradigma.

    Analisemos as outras respostas:

    A: "É a aldeia desse homem maior do que a dessa mulher?" - Milango = SIM => Homem deve ser da aldeia grande e a mulher da aldeia pequena

    B: "É a tua aldeia é maior do que a desse homem?" - Milango = SIM => A aldeia do jovem (que pela nossa premissa inicial seria da aldeia menor) é maior do que a aldeia do homem ! Mas, tanto da resposta A, quanto da premissa inicial do jovem ser da menor aldeia, esta resposta não é possível, logo o jovem não pode ser da aldeia Menor.

    Da conclusão anterior, temos então que Jovem é da aldeia Maior => Jovem somente fala mentira => NABUNGO = "Não" (jovem mentiria que é da Aldeia maior) => MILANGO = "SIM"

    Analisando as outras respostas:

    A: "É a aldeia desse homem maior do que a dessa mulher?" - Milango = SIM => Mentira! A aldeia do Homem é menor ou é mesma da mulher

    B: "É a tua aldeia é maior do que a desse homem?" - Milango = SIM => Mentira! A aldeia do Homem precisa ser grande!

     Da conclusão B, que o Homem também vem da mesma aldeia do jovem, podemos voltar para a 1a pergunta A e concluir, que para que seja também mentira a resposta do jovem, a Mulher também deve vir da mesma aldeia do Homem, ou seja, também da aldeia grande!

    Resumindo, o jovem somente fala mentira (ele é da aldeia grande), e tanto o homem quanto a mulher também pertencem a aldeia grande => Alternativa (E)

     
  • RESPOSTA LETRA E

    A dica nessa questão é começar a responder primeiro a ultima pergunta

    Jovem,és tu da aldeia maior (ou seja, jovem, és tu um mentiroso?)

    Perceba que a unica resposta possível é NÃO ,pois um mentiroso nao pode afirmar que é mentiroso OU ele está falando a verdade , realmente send.o um cara verdadeiro.Logo, Nabungo é não.Sendo assim,Milango é sim.



    Retomando as 2 perguntas anteriores e considerando milango como sim, teremos que:

    ALDEIAmulher < ALDEIAhomem

    ALDEIAhomem < ALDEIAjovem

    Perceba que tais afirmações sao falsas, visto que existem apenas duas aldeias.Logo, se existe alguma incoerência, é porque o jovem mentiu.

    Lembre-se de que o enunciado diz que o cara OU SEMPRE MENTE OU SEMPRE DIZ A VERDADE.

    Com isso , podemos afirmar que ambas afirmativas são falsas e o jovem é da aldeia MAIOR (a aldeia mentirosa)

    Com ALDEIAhomem < ALDEIAjovem  sendo uma mentira , é possivel afirmar que ambos são da mesma aldeia, neste caso a aldeia MAIOR.

    Com ALDEIAmulher < ALDEIAhomem sendo uma mentira , e já sabendo que o homem e o jovem são da aldeia MAIOR, é possível afirmar que a mulher é a mesma aldeia que o homem e, com isso, que ela é da aldeia MAIOR
  • Agora entendi!!!!  

  • Excelente questão! Fácil, quando se conhece o método, mas não deixa de ser criativa no cenário e no diálogo, não sei se sou só eu, mas fico imaginando os lugares, personagens e diálogos nessas questões.

  • 3ª pergunta: Jovem, você é da almeia maior?

    Após concluirmos, pela 3ª pergunta, que Nabungo significa NÃO,

    logo,

    podemos concluir que o jovem não pode ser da almeia menor (não pode falar a verdade),

    pois,

    como sua resposta à 3ª pergunta foi NÃO, e se ele fosse da MAIOR, ele mentiria, e então sua resposta "não" seria falsa... ou seja, corresponderia a um SIM.


ID
165445
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um colégio oferece a seus alunos a prática de um ou mais dos seguintes esportes: futebol, basquete e vôlei. Sabe-se que, no atual semestre,

- 20 alunos praticam vôlei e basquete;
- 60 alunos praticam futebol e 65 praticam basquete;
- 21 alunos não praticam nem futebol nem vôlei;
- o número de alunos que praticam só futebol é idêntico ao número dos alunos que praticam só vôlei;
- 17 alunos praticam futebol e vôlei;
- 45 alunos praticam futebol e basquete; 30, entre os 45, não praticam vôlei.

O número total de alunos do colégio, no atual semestre, é igual a

Alternativas
Comentários
  • Não sei inserir o desenho, então vou passar o número de estudantes em cada esporte:

    somente vôlei: 13

    somente basquete: 15

    somente futebol: 13

    vôlei e basquete: 5

    basquete e futebol: 30

    vôlei e futebol: 2

    vôlei, futebol e basquete: 15

    nenhum esporte: 6

    Bons estudos.

  • questãozinha complicaada
    solução detalhada e clara em:

    http://beijonopapaienamamae.blogspot.com/2010/10/dia-05-de-outubro-questao-278.html
  • Primeiro passo:interseccao dos 3 esportes

    - 45 alunos praticam futebol e basquete; 30, entre os 45, não praticam vôlei. 
    ou seja: 15 praticam as 3 modalidades.

    SEGUNDO PASSO: INTERSECCAO DE 2 EM 2

    VOLEI E BASQUETE MENOS A INTERSECCAO DOS TRES 
    OU SEJA 20-15=5

    INTERSECCAO DE VOLEI E BASQUETE = 5

    FUTEBOL E VOLEI MENOS A INTERSECCAO DOS TRES
    OU SEJA 17-15=2

    INTERSECCAO DE FUTEBOL E VOLEI = 2

    FUTEBOL E BASQUETE MENOS INTERSECCAO DOS TRES
    OU SEJA: 45-15=30

    INTERSECCAO DE FUTEBOL E BASQUETE = 30

    somente futebol 13
    somente basquete 15
    somente volei 13
    os que nao praticam nenhuma modalidade 6


    somando todos os resultados: 15+5+2+30+13+15+13+6=99
    obs: fazem o diagrama de euler e coloquem os resultados.


  • como vcs chegaram a conclusão de que os que não praticam nenhum esporte são 6?????

  • Ola Lílian!

    Reposta:     

    http://beijonopapaienamamae.blogspot.com/2010/10/dia-05-de-outubro-questao-278.html

  • Essa questão me deu trabalho. 

    Dá pra entender de cara que:

    V + F = 20

    F + B = 45

    F + V = 17

    Pra mim o primeiro segredo foi quando ele disse que 30 entre os 45 Futebol + Volei, não praticavam Basquete, sendo então 15 a interseção dos três conjuntos. 

    A partir daí:

    VB = 20 - 15 = 5

    FV = 17 - 15 = 2

    FB = 45 - 15 = 30

    Como ele deu o numero de Basquete e Futebol é só subtrair e achar que

    Apenas Basquete = 15 

    Apenas Futebol = 13

    Apenas volei ele disse na questão que era igual ao número de apenas futebol = 13 

    O segundo lance é que ele diz que 21 não faz nem futebol, nem volei (Mas não cita o Basquete). Logo pra achar os que não fazem nada é só diminuir dos que fazem apenas basquete = 21 - 15 = 6

    Aí agora é somar tudo: 13 (F) + 2 (FV) + 30 (FB) + 15 (FVB) + 15 (B) +  5 (VB) + 13 (V) + 6 (Não faz nada) = 99

  • a sobra dos 6 nenhum esporte que me pegou referente aos 21 -15 do basquete


ID
165448
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Cinco irmãos exercem, cada um, uma profissão diferente. Luís é paulista, como o agrônomo, e é mais moço do que o engenheiro e mais velho do que Oscar. O agrônomo, o economista e Mário residem no mesmo bairro. O economista, o matemático e Luís são, todos, torcedores do Flamengo. O matemático costuma ir ao cinema com Mário e Nédio. O economista é mais velho do que Nédio e mais moço do que Pedro; este, por sua vez, é mais moço do que o arquiteto.
Logo,

Alternativas
Comentários
  • Pelas informações do enunciado, tem-se que:

    1. Luis não é agronomo, engenheiro, economista ou matemático. Logo, é arquiteto.

    2. Mario não é agronomo, economista, matemático ou arquiteto. Logo, é engenheiro.

    3. Nédio não é economista, matemático, arquiteto ou engenheiro. Logo, é agronomo.

    4. Consequentemente, Pedro e Oscar são ou matemático ou economista.

    Traçando-se um alinha com a sequencia de idades, do mais moço ao mais velho:

    Nédio  (agrônomo) - Pedro ou Oscar (matemático ou economista) - Luis (arquiteto) - Mário (engenheiro)

  • Da primeira informacao temos que luiz nao pode ser nem agronomo, nem engenheiro. da terceira informacao que ele nao pode ser tambem nem economista nem matematico, logo ele so pode ser arquiteto. portanto luis é arquiteto.


    Da segunda informacao temos que mario nao pode ser nem agornomo, nem economista, assim como sabemos que ele nao é arquiteto. da quarta informacao descobrimos tambem que mario nao pode ser matematico, entao mario é engenheiro.


    da terceira e quarta informacao temos que nedio nao pode ser nem amtematico nem economista, assim como ele tambem nao é nem arquiteto nem engenheiro, logo nedio é agrnomo.


    Da ultima informacao, pedro nao pode ser economista, assim como ele tambem nao é arquiteto, nem engenheiro, nem agronomo, entao pedro so pode ser matematico. portanto pedro é matematico.


    para oscar so sobrou ser economista.


    pela primeira informacao temos as ordens em idade com: mario, luis e oscar.


    da ultima informacao temos as ordens de idade com: pedro, oscar e nedio.

    agora juntao tudo temos as ordens de idade com: mario, luis, pedro, oscar e nedio.

    por fim é so juntar tudo e ver que a alternativa certa é a letra A.


    Explicação do Professor Daniel.
  • Só pra comentar, levei 30 minutos, pra resolver esta questão!!!!
    Deus seja louvado!!!!
    Rumo ao serviço público federal, se Deus quiser!!!!
  • Pois éh, eu tb levei bastante tempo pra resolver essa questão. ô questãozinha trabalhosa, ê i ê
  • Esquematizando:


    MÁRIO - ENGENHEIRO

    LUÍS - ARQUITETO

    PEDRO - MATEMÁTICO

    OSCAR - ECONOMISTA

    NÉDIO - AGRÔNOMO


    Para acertar a questão vocês precisam estar bastante compenetrado!  :)

  • Trabalhosa mesmo!!! Como fazer na prova, se vc tem 3 minutos por questão?...

  • Alguém tem um macete para resolver esse tipo de questão?


ID
165451
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Caio, Décio, Éder, Felipe e Gil compraram, cada um, um barco. Combinaram, então, dar aos barcos os nomes de suas filhas. Cada um tem uma única filha, e todas têm nomes diferentes. Ficou acertado que nenhum deles poderia dar a seu barco o nome da própria filha e que a cada nome das filhas corresponderia um e apenas um barco. Décio e Éder desejavam, ambos, dar a seus barcos o nome de Laís, mas acabaram entrando em um acordo: o nome de Laís ficou para o barco de Décio e Éder deu a seu barco o nome de Mara. Gil convenceu o pai de Olga a pôr o nome de Paula em seu barco (isto é, no barco dele, pai de Olga). Ao barco de Caio, coube o nome de Nair, e ao barco do pai de Nair, coube o nome de Olga. As filhas de Caio, Décio, Éder, Felipe e Gil são, respectivamente,

Alternativas

ID
165454
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ana, Bia, Clô, Déa e Ema estão sentadas, nessa ordem e em sentido horário, em torno de uma mesa redonda. Elas estão reunidas para eleger aquela que, entre elas, passará a ser a representante do grupo. Feita a votação, verificou-se que nenhuma fôra eleita, pois cada uma delas havia recebido exatamente um voto. Após conversarem sobre tão inusitado resultado, concluíram que cada uma havia votado naquela que votou na sua vizinha da esquerda (isto é, Ana votou naquela que votou na vizinha da esquerda de Ana, Bia votou naquela que votou na vizinha da esquerda de Bia, e assim por diante). Os votos de Ana, Bia, Clô, Déa e Ema foram, respectivamente, para,

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: letra B

    A questão nos informa que elas estão organizadas em sentido horário:

                           Ana
       Ema                           Bia             (imaginem que elas estão sentadas ao redor de
                                                               uma mesa redonda)

          Déa                Clô      

    O segredo da questão é sempre se colocar no lugar de que está sentada, e não olhando de fora.
    Por exemplo, Bia está à esquerda de Ana, Clô à esquerda de Bia e assim sucessivamente.
    Portanto, Ana votou naquela que votou em Bia, Bia votou naquela que votou em Clô, e assim por diante.
    Descoberto isso, é mera tentativa e erro para ver qual sequência se encaixa.
    Feito isso, Ana votou em Déa, que votou em Bia, que votou em Ema, que votou em Clô, que votou em Ana.


  • Tive um professor que me ensinou que uma das formas de resolver questão de concurso é buscando, dentre os itens, aqueles contraditórios. Esses, já eliminamos de cara antes de resolver propriamente a questão. Em alguns casos, como é o caso dessa questão, teremos a sorte de eliminar quatro itens, nos sobrando a resposta correta. Iremos elimar os itens “a”, “c”, “d” e “e”.

    Eliminação do item “a”:
    A questão diz que cada menina votou em quem votou na sua colega da esquerda. Pelo que sugere o item “a”, Ana votou em Ema. Dessa forma, obrigatoriamente, Ema deveria ter votado em Bia, já que Bia é a colega da esquerda de Ana.Mas o próprio item “a” traz que Ema votou em Déa. Por essa contradição, eliminamos o item “a”.

    Eliminação dos itens “c” e “d”:
    Pelo que sugerem esses dois itens, Dea teria votado em Ema. Isso não é possível, já que Ema é a sua colega da esquerda e a questão diz que Dea havia votado em quem havia votado em Ema. Por essa contradição, eliminamos os itens “c” e “d”.

    Eliminação do item “e”:
    Como a questão diz que cada menina votou em quem votou na sua colega da esquerda, Ana não poderia ter votado em Clô como sugere o item “e”. Se essa hipótese fosse considerada, obrigatoriamente, Clô teria que ter votado em Bia, que é colega da esquerda de Ana. Mas o item “e” diz que Clô votou em Ema. Por essa contradição, eliminamos o item “e” também.

    Conclusão: a resposta é o item “b”.
    Abraço,

ID
165463
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
  • resposta 'd'

    Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Art 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,reparado o dano ou restituída á coisa,até o recebimento da denúncia ou queixa por ato voluntariado do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
    Artigo com redação determinada pela lei 7209 de 11 de julho de 1984.
  • CORRETO O GABARITO.....

    A ausência da violência ou grave ameaça se justifica na impossibilidade de desfazimento do ato danoso, ou seja, não há como retroceder no tempo e simplesmente apagar estas circunstâncias que atingem o psicológico da vítima de modo indelével....

  • Letra da Lei pura e seca:

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Só complementando os argumentos dos brilhantes colegas, há limite temporal para ser obedecido, qual seja, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

    Abraço e bons estudos a todos.

  • Comentário objetivo:

    Pela leitura do artigo 16 do Código Penal, extraímos alguns elementos caracterizadores do instituto do Arrependimento Posterior:

    Art. 16, CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    1) LIMITE TEMPORAL: "até o recebimento da denúncia ou da queixa". Invalida a alternativa A;
    2) CRIMES COMETIDOS SEM VOLÊNCIA OU GRAVES AMEAÇA: "crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa". Invalida a alternativa B;
    3) OBRIGATORIEDADE DA REDUÇÃO DA PENA: "a pena será reduzida de um a dois terços". Invalida a alternativa C;
    4) REPARAÇÃO EFICAZ DO DANO: "reparado o dano ou restituída a coisa". Invalida a alternativa E.
    3) REDUÇÃO DA PENA DE 1/3 À 2/3: "a pena será reduzida de um a dois terços". Confirma a alternativa D;

  • Olá pessoal,
    Mesmo concordando que a letra D, conforme o gabarito, seria a resposta mais plausível, se observarmos atentamente a literalidade da questão, chegaremos a conclusão que a questão deveria ser anulada, por não ter resposta.
    A alternativa d assim dispõe:
    d) a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
    Como estamos diante de uma prova de concurso devemos ser o mais técnico possível ao analisar a afirmativa.
    Quando o autor do fato, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparar o dano ou restituir a res furtiva, até o recebimento da denúncia ou da queixa, sendo este ato voluntário, a pena aplicada a ele será reduzida de 1 a 2/3; portanto, a redução de pena não é uma faculdade do Juiz, estando ele obrigado a aplicar a minorante.
    Bons estudos


  • Concordo plenamente com o colega acima, tendo em vista, a expressão PODE (no caso em tela) ser uma FACULDADE, ou seja, não obrigatória, quando a lei diz SERÁ, que entendo eu ser obrigatória, logo, o gabarito deveria ser anulado.

    Boa sorte a todos !
  • CUIDADO, QUESTÃO DESATUALIZADA: 

    Em recente e histórico julgamento, o STF decidiu (HC 98.658/PR), que a reparação do dano no arrependimento posterior não precisa ser integral.

    HC 98.658, STF => PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL – ALCANCE. A norma do artigo 16 do Código Penal direciona à gradação da diminuição da pena de um a dois terços presente a extensão do ato reparador do agente. Desnecessidade de reparação de dano em sua integralidade, pois a finalidade da concessão é a diminuição da pena, que é o fundamento do arrependimento posterior.
  • Comentário: a alternativa (A) está equivocada. O art. 16 do CP prevê expressamente que a causa de diminuição de pena consubstanciada no arrependimento posterior só se aplica quando a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorrerem antes do recebimento da denúncia ou da queixa.

    A alternativa (B) está errada, pois o benefício do arrependimento posterior só é aplicável nos casos em que os crimes não sem praticados com violência ou grave ameaça.

    A alternativa (C) está errada. O instituto do arrependimento posterior é direito subjetivo do réu, ou seja, um causa obrigatória de diminuição de pena. Estando presentes seus requisitos objetivos, impõe-se sua aplicação, nos termos do art. 16 do CP.

    A alternativa (E) está errada. A reparação do dano deve ser efetiva, porquanto é exigível que o agente consiga desfazer o resultado lesivo de modo que o patrimônio jurídico da vítima retorne ao seu estado originário.

    A alternativa (D) está correta. Nos termos do art. 16 do CP, estando presentes os requisitos a pena deverá ser reduzida de um a dois terços.

    Resposta: (D)


  • ARREPENDIMENTO POSTERIOR:

    Previsãolegal: Art. 16 do CP.

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça àpessoa, reparado o danoou restituída a coisa, atéo recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzidade um a dois terços. (O JUIZ SEBASEIA NA RAPIDEZ DA RESTITUIÇÃO OU REPARAÇÃO)

    OBS1: Oarrependimento posterior pressupõe crime consumado.

    OBS2: Trata-sede causa geral de diminuição de pena.

    Requisitos do arrependimento posterior:

    1Crime semviolência ou grave ameaça à pessoa.

    - A violência culposa não impede o benefício.Entende-se essa violência como dolosa. (somente a dolosa impede).

    - Deacordo com a maioria a violência imprópria tambémnão impede. (somente a propria, ou propriamente dita).

    2Reparação do danoou restituição da coisa.

    - Deve ser integral.

    CUIDADO: Se a vítima concorda com a restituição ou reparaçãoparcial, de acordo com o STF não impede o beneficio, não impede a minorante.

    3Até o recebimento da inicial.

    - Termo final do arrependimento.

    ATENÇÃO:Arrependimento posterior ao recebimento dainicial pode configurar atenuante de pena.

    4Por ato voluntário do agente.

    PERGUNTADE CONCURSO: O arrependimento de um correu se comunica aosdemais?

    Resposta: Temosduas correntes:

    A primeira exigindo voluntariedade, oarrependimento é personalíssimo, incomunicável.

    A segunda corrente diz que oarrependimento é circunstancia objetiva,comunicável a todos os concorrentes. Prevalece a segunda corrente.

    ATENÇÃO: O estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundosnão observa o art. 16 do CP,pois é objeto de SUMULA maisfavorável que não apenas diminui, mas extingue a pena. 

    Fonte: Caderno aula Rogério Sanches 2012.2.

  • ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Trata-se de um benefício ou prêmio para estimular o agente a restituir a coisa ou reparar os danos causados com sua conduta. O arrependimento posterior é previsto no art. 16 do Código Penal, nos seguintes termos:


    Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.


    Requisitos:


    1) O crime deve ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.


    Se o agente praticou violência contra a coisa: pode receber o benefício.


    Se o agente praticou, culposamente, violência contra a pessoa (ex: lesão corporal no trânsito): pode receber o benefício.


    O art. 16 vale para todos os crimes com que ele seja compatível, sem distinção, inclusive contra a Administração Pública. Assim, é errado pensar que o arrependimento posterior aplica-se apenas para os crimes contra o patrimônio.


    2) O agente, voluntariamente, deve ter reparado o dano ou restituído a coisa.


    A reparação do dano ou restituição deve ser total ou pode ser parcial? A doutrina afirma que o benefício somente deveria ser concedido em caso de reparação integral.


    Vale ressaltar, no entanto, que a 1ª Turma do STF decidiu que a incidência do arrependimento posterior, contido no art. 16 do CP, prescinde da reparação total do dano. Em outras palavras, entendeu-se que a reparação poderia ser parcial (HC 98658/PR, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 9/11/2010).


     3) Essa reparação ou restituição deve ter acontecido antes do recebimento da denúncia ou queixa. Se for feita após o recebimento, o agente terá direito apenas à atenuante genérica prevista no art. 65, III, “b” do CP:


    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:


    III - ter o agente:


    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;


    Redução. A redução da pena, no caso de arrependimento posterior, varia de 1/3 a 2/3. Qual é o parâmetro para a redução? A 1ª Turma do STF já decidiu que o juiz, ao definir o quanto da pena será reduzido, deverá levar em consideração a extensão do ressarcimento (se total ou parcial) e também o momento de sua ocorrência. Assim, se a reparação for total e no mesmo dia dos fatos, a redução deve ser a máxima de 2/3 (HC 98658/PR, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 9/112010).

     

  • Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

  • arrependimento posterior

    - muito comum no crime de furto, o qual, quase sempre, inexiste violência/ameaça, pois não deixa vestígios

    - opera-se até o recebimento da denúncia, que em alguns caso isso não ocorre pois o Juiz pode recusar a denúncia apresentada pelo MP

  • Arrependimento posterior 

    Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa 

    •Reparar o dano ou restituir a coisa 

    •Até recebimento da denúncia ou da queixa 

    •Ato voluntário 

    •Diminuição de pena de 1/3 a 2/3

  • Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.


ID
165466
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa CORRETA letra CSegundo Andrea Russar, no nível intelectual cognitivo, tanto no dolo eventual quanto na culpa consciente o agente tem o resultado como possível. A diferença é que, no aspecto volitivo/afetivo, no dolo eventual o sujeito se conforma com o resultado, enquanto que, na culpa consciente, ele tem leviana confiança na ausência do resultado.Dito de outra forma, em ambos o agente prevê o resultado. No dolo eventual, contudo, o sujeito aceita a produção do resultado, enquanto que, na culpa consciente, o sujeito tem certeza que irá evitá-lo.
  • resposta 'c'dolo eventual" se acontecer, que se dane, não estou nem aí, fôda-se"" eu não me importo com o resultado"" eu assumo o risco do resultado"culpa consciente" isso não vai acontecer comigo, tenho certeza"" eu me importo com o resultado, mas espero que ele não ocorra"" eu não assumo o risco do resultado, pois acho que ele não irá ocorrer"dolo:a) direto - o dolo é precisob) indireto - o dolo não é preciso- alternativo - não se importa com o resultado, assumindo o risco- eventual - não se importa com o resultado, já assumiu o risco(+ de 1 resultado)
  • Letra c.Distinção entre culpa consciente e o dolo eventual:nesse tipo de culpa, o agente prevê o resultado, mas não o admite em nunhuma hipótese,acreditando poder evitá-lo.No caso do dolo eventual, também há tal previsão, porém ao agente pouco importa se ocorrerá ou não o resultado,aceitando sua produção.
  • Um esqueminha que pode ajudar a diferenciar o dolo eventual da culpa consciente:

    DOLO EVENTUAL:
    - O agente prevê o resultado, mas não se importa que ele ocorra Ex: Motorista que topa fazer um "racha". Mesmo prevendo que pode perder o controle do veículo, não se importa, pois, para ele, mais vale o prazer da aventura do que se precaver;

    - O agente pensa: "não importa o que aconteça";

    - Há uma dúvida;

    - O agente quer, ainda que eventualmente, o resultado;

    - O autor assume tanto o risco como o seu possível resultado.

    CULPA CONSCIENTE:

    - O agente prevê o resultado, mas repudia a possibilidade de ele acontecer. Ex: Numa caçada em grupo, um atirador, embora percebendo o risco de atingir um companheiro, acredita em sua pontaria e atira em um animal, mas acaba por atingir o colega junto.

    - O agente pensa: "Sim, é possível, mas não vai acontecer nada".

    - Há um erro de cálculo;

    - O agente prevê o resultado, mas acredita convictamente que tem condições de evitá-lo;

    - O autor NÃO quer o resultado, nem eventualmente;

    - O autor assume o risco, mas não assume o resultado, acreditanto que ele não acontecerá.   
  • CORRETO O GABARITO...
    DOLO EVENTUAL
    - o agente não quer diretamente o resultado, outrossim, diante das circunstancias ele consente com a possibilidade do resultado..
    CULPA CONSCIENTE - o agente tem condição cognitiva objetiva e subjetiva de previsibilidade, mas em virtude unicamente de suas habilidades pessoais espera que o resultado danoso não venha a ocorrer...

  • De acordo com o Código Comentado Delmanto 7ª Edição, p. 79 e 80, em apertada síntese temos

    Diferença entre dolo eventual e culpa consciente: É importante não confundir o dolo eventual com a culpa consciente. No dolo eventual, não é suficiente que o agente se tenha conduzido de maneira a assumir o risco de produzir o resultado; exige-se, mais, que ele haja consentido no resultado. Esta é a teoria dominante no Brasil, não obstante existam outras em face da dificuldade de se conhecer o âmago da consciência do sujeito ao praticar determinada conduta (...)  Na Culpa consciente o sujeito prevê o resultado mas espera que ele não aconteça.

  • DOLO EVENTUAL: Assume o risco de produzir o resultado.

    CULPA CONSCIENTE: ocorre quando o agente, embora prevendo o resultado acredita na sua não ocorrência.

  • "Na culpa consciente, o sujeito não quer o resultado, nem assume o risco de produzi-lo. Apesar de sabê-lo possível, acredita sinceramente ser capaz de evitá-lo, o que apenas não acontece por erro de cálculo ou por erro na execução. No dolo eventual o agente não somente prevê o resultado naturalístico, como também, apesar de tudo, o aceita como uma das alternativas possíveis" 

    Direito Penal Esquematizado - PG 268

  • Essa distinção entre dolo eventual e culpa consciente é mera ficção jurídica criada para fomentar debates acadêmicos inócuos.

    Na realidade, inexiste distinção; o único elemento subjetivo da conduta é o dolo; a culpa é normativa/objetiva (conforme se depreende do próprio conceito de culpa: violação a dever objetivo de cuidado). Nesse sentido, quanto à última proposição, LRP, vol. 1, ed. RT, ed. 2010. E ainda dizem que a responsabilidade no D. Penal é subjetiva, mesmo em se tratando de conduta culposa...

  • no dolo eventual  é a vontade de um resultado determinado,porem preve a ocorrencia de um segundo resultado nao desejavel. nao se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas que a aceitacao se mostre no plano do possivel.

    na culpa consciente o agente preve a conduta mas acredita que tal evento nao se realizara confiando na sua atuacao para impedir o resultado


  • COMENTÁRIOS (Prof, Pedro Ivo -pontodosoconcursos) : Mais uma sobre dolo eventual e culpa consciente. Esse tipo de questão aparece muito em prova. A alternativa C trata de forma perfeita sobre estes dois institutos.
    Alternativa “A” - Na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente não atingí-lo. Quando o agente não prevê o resultado, temos a culpa comum.
    Alternativa “B” - Insere o conceito de dolo indireto na culpa consciente.
    Alternativa “D” - Se o agente concorda com o resultado, age com dolo e não com culpa.
    Alternativa “E” - Se agiu com negligência, ocorreu CULPA e não DOLO.
  • Na culpa consciente o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra. Há a previsão do resultado, mas ele supõe que poderá evitá-lo com sua habilidade. O agente imagina sinceramente que poderá evitar o resultado. Difere do dolo eventual, porque neste o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele ocorra. Para o agente que atua com dolo eventual, é indiferente que o resultado ocorra ou não. Ex. clássico de culpa consciente: ATIRADOR DE FACAS DE CIRCO.
  • Dolo Eventual:

    O agente, embora não querendo diretamente a realização do tipo, o aceita como possível ou mesmo como provável, assumindo o risco da produção do resultado. Não se requer que “a previsão da causalidade ou da forma em que se produza o resultado seja detalhada”, é necessário somente que o resultado seja possível ou provável.

    O agente não deseja o resultado (se assim ocorresse seria dolo direto). Ele prevê que é possível causar aquele resultado, mas a vontade de agir é mais forte. Ele assume o risco. Não há uma aceitação do resultado em si, há a sua aceitação como probabilidade, como possibilidade. “Entre desistir da conduta e poder causar o resultado, este se lhe mostra indiferente”.

    Agir com dolo significa: “jogar com a sorte. Para aquele que se comporta com dolo eventual, o acaso constitui a única garantia contra a materialização do sinistro; o agente tem consciência da sua incapacidade para impedir o resultado, mas mesmo assim fica insensível ao que se apresentou diante da sua psique”.

     

    Culpa Consciente:

    O sujeito é capaz de prever o resultado, o prevê, porém crê piamente em sua não-produção; ele confia que sua ação conduzirá tão-somente ao resultado que pretende, o que só não ocorre por erro no cálculo ou erro na execução.

    A simples previsão do resultado, por si só, não caracteriza que o agente agiu com culpa consciente; faz-se necessário que ele tenha possuído também, ao momento da ação, a consciência acerca da infração ao dever de cuidado.

    A principal característica é a confiança que o agente possui quanto à inexistência do resultado desfavorável, não se devendo confundi-la com uma mera esperança em fatores aleatórios.

    O CP equipara a culpa consciente à inconsciente, designando a mesma pena abstrata para ambas.

  • Dolo eventual: assume o risco e, mesmo assim, o agente toma a ação consentido o resultado.
    Culpa consciente: é aquele em que o agente, embora prevente o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que este resultado não venha a ocorrer.
  • Em suma:
    No dolo eventual o agente pensa: "QUE SE DANE!".
    Na culpa consciente o agente pensa: "IH, DANOU-SE!".
  • Comentário: o item (A) está errado, uma vez que quando o agente visa a um ou outro resultado, tem-se o dolo alternativo e não o dolo eventual.

    A alternativa (B) está errada porquanto na culpa consciente o agente prevê o resultado, mas, de modo leviano crê que, por sua destreza, a conduta por ele praticada não resultará no possível dano.

    A alternativa (D) está errada porque a admissão do resultado danoso, malgrado não visado originariamente, caracteriza o dolo eventual e não a culpa consciente.

    A alternativa (E) está errada porquanto a negligência é um dos elementos da culpa e não do dolo. O fato de confiar de modo leviano que sua conduta não resultará num fato danoso configura negligência ou imprudência e caso ocorra ficará caracterizada a culpa.

    A alternativa (C) é a correta e, diante dos seus termos, dispensa maiores comentários.

    Resposta: (C)


  • Teorias aceitas: Vontade (agente quer resultado), assentimento (agente não quer resultado mas assume risco)

    Teorias NÃO aceitas: Representação.

     

    Dolo direto: Primeiro Grau (vítima visada pelo agente), Segundo Grau (vítimas que não eram visadas pelo agente mas que ele assumiu risco mesmo assim)

    Dolo indireto: Alternativo (qualquer resultado contra vítima é aceito pelo agente dado sua conduta), Eventual (Teoria do Assentimento: não quer o resultado mas assume risco através de desvalor com resultado. "TANTO FAZ O RESULTADO", "QUE SE DANE")

    Culpa consciente: Agente prevê o resultado, mas repudia a possibilidade de acontencer. Acha que não vai acontecer o resultado. "IH, LASCOU".

     

     

  • Dolo eventual X culpa consciente - nesta o sujeito não quer o resultado, nem assume o risco de produzi-lo. Apesar de sabê-lo possível, acredita sinceramente ser capaz de evitá-lo, o que apenas não acontece por erro de cálculo ou por erro na execução.

    No dolo eventual o agente não somente prevê o resultado naturalístico, como também, apesar de tudo, o aceita como uma das alternativas possíveis

  • Que definição linda! rs


    No dolo direto : Teoria da vontade


    No dolo eventual: Assentimento. assim, não é só o fato de prevê o resultado

    , visto que isso acontece na culpa consciente vai além; é preciso que assinta.

    perceba também que quando falamos em culpa consciente o agente acredita em suas habilidades ou

    espera sinceramente que o resultado pior não ocorra.


    #Nãodesista!


  • culpa consciente: superman

    - com seus super poderes, há baixa probabilidade de ocorrer o resultado, assim o supeman espera que o resultado não aconteça

  • Alternativa “A” - Na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente não atingi-lo. Quando o agente não prevê o resultado, temos a culpa inconsciente.

    Alternativa “B” - Insere o conceito de dolo indireto na culpa consciente.

    Alternativa “D” - Se o agente concorda com o resultado, age com dolo e não com culpa.

    Alternativa “E” - Se agiu com negligência, ocorreu CULPA e não DOLO.

    RESPOSTA: C


ID
165469
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado:

Alternativas
Comentários
  • § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.Também cobrada pelas bancas com a denominação de Aberratio Ictus.
  • resposta 'b'Erro na execução - aberratio ictus- pretende matar "A" e acaba matando "B", por erro na execução- unidade simples -> somente o terceiro é atingido- unidade complexa -> é atingido a vítima e o terceiroAberratio criminis- parecido com o aberratio ictus, porém resultado diverso(crime diverso)- pretende matar "A', mas acaba ferindo "B", por erro na execuçãoError in personan- pretende matar "A', mas acaba matando "B", por enganar-se com a identidade de "A"
  • Letra B.
    §3°.  O erro quanto à pessoa contra qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima,senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
    Redação determinada pela lei 7209 de 11 de julho de 1984. Vide art. 73 do CP.
  •  

    CORRETO O GABARITO...

    Se o delinquente por qualquer motivo se equivocar sobre a pessoa da vítima,mesmo assim o crime poderá ser agravado dependendo das condições pessoais da vítima originária...

    EX. o agente queria matar seu pai, mas acaba matando outra pessoa parecida com ele....mesmo assim será imputado ao criminoso a agravante de ter "matado" seu pai...( CP - 61,II, e)

  • §3°.  O erro quanto à pessoa contra qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima,senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
    Redação determinada pela lei 7209 de 11 de julho de 1984. Vide art. 73 do CP.

  • ERRO SOBRE A PESSOA
    O art. 20, § 3º, prevê o erro sobre a pessoa da vítima:

    “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram nesse caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”.

    Suponha-se que A queira matar B, confundindo este na escuridão com C, que tem o mesmo porte físico, e alveja este. Trata-se mero erro acidental e o agente responde pelo homicídio, porque pretendia praticar a conduta típica de matar alguém.
    Se A queria matar B porque este estuprara sua filha momentos antes, responderá por homicídio privilegiado (violenta emoção logo após uma injusta provocação da vítima).

  • Comentário objetivo:

    Para responder a questão basta ter em mente o teor do art. 20, § 3º do CP:

    Art. 20, § 3º, CP: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram nesse caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • Segundo Rogério Sanches no erro quanto à pessoa, o agente representa equivocadamente a pessoa visada com a ação criminosa,
    não há erro na execução, mas somente na representação da vítima.
    CONSEQUENCIA- não exclui dolo, não exclui culpa; responde pelo crime, considerando-se as qualidades da vítima pretendida.
    Logo a resposta correta é a B.
  • ERRO DE TIPO = agente supões uma situação que não existe, Ex: inimigo põe a mão no bolso pra pegar o celular e o agente acha que ele vai pegar um revólver, antes disso o agente o mata.
    ERRO DE PROIBIÇÃO= o agente sabe exatamente o que esta se passando e supõe por erro que a lei o autoriza a agir daquela forma. Ex: mulher flagra marido com a amante e o mata acreditando que está em legítima defesa da honra.

    ERRO DE TIPO pode ser:
          Essencial = o agente, se avisado do erro, para imediatamente o que iria fazer
                     - incriminador
                                - inevitável ou invencível ou desculpável ou escusável = exclui DOLO E CULPA não há crime
                                - evitável ou vencível ou indesculpável ou inescusável = exclui DOLO mas não a culpa
                     - não incriminador 
          - Acidental =  o agente, se avisado do erro, o corrige e continua a agir ilicitamente 
                     erro sobre o objeto não exclui dolo nem culpa, não isenta de pena, responde pelo crime condiderando o objeto atingido 
                     erro sobre a pessoa = não exclui dolo nem culpa, não isenta de pena, responde pelo crime condiderando a pessoa pretendida
                     - erro na execução = não exclui dolo nem culpa, não isenta de pena, responde pelo crime condiderando a vítima pretendida
                                              - por acidente
                                              - no uso dos meios de execução
                     -resultado diverso do pretendido = não isenta de pena, responde pelo crime produzido a título de culpa
                     - erro sobre o nexo causal =  uma corrente diz que responde pelo nexo pretendido e outra dizendo que responde pelo nexo ocorrido não existindo predominância entre elas.
  • Comentário: no que toca ao erro quanto à pessoa, segundo dispõe o parágrafo terceiro do art. 20 do CP: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime

     Resposta: (B)


  • Ocorre o ERRO DE TIPO ESSENCIAL quando o erro do agente recai sobre elementares, circunstâncias ou qualquer outro dado que se agregue à figura típica. O erro de tipo essencial, se inevitável, afasta o dolo e a culpa; se evitável, permite seja o agente punido por um crime culposo, se previsto em lei. O ERRO DE TIPO ACIDENTAL, ao contrário do essencial, não tem o condão de afastar o dolo (ou o dolo e a culpa) do agente, e, na lição de Aníbal Bruno, “não faz o agente julgar lícita a ação criminosa. Ele age com a consciência da antijuridicidade do seu comportamento, apenas se engana quanto a um elemento não essencial do fato ou erra no seu movimento de execução”


    Poderá o erro acidental ocorrer nas seguintes hipóteses: a) erro sobre o objeto (error in objecto); b) erro sobre a pessoa (error in persona) – art. 20, § 3º, do Código Penal; c) erro na execução (aberratio ictus) – art. 73 do Código Penal; d) resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) – art. 74 do Código Penal; e) aberratio causae.


    Art. 20, §3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • - erro essencial:

                  - pode afastar o crime – erra no elemento essencial do tipo ou no conhecimento da ilicitude

    - erro acidental

                   - não afasta o crime/pena – é uma aberração – pode causar aumento da pena

  • Trata-se de Erro de Tipo Acidental. 

     

    Gab. ''B''

     

    A propósito, estabelece o art. 20, § 3.º, do Código Penal: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”. A regra, portanto, consiste em levar em conta, para a aplicação da pena, as condições da vítima virtual, isto é, aquela que o sujeito pretendia atingir, mas que no caso concreto não sofreu perigo algum, e não a vítima real, que foi efetivamente atingida. Nesses termos, se no exemplo: “A” queria matar seu pai, mas acabou causando a morte de seu tio, incide a agravante genérica relativa ao crime praticado contra ascendente (CP, art. 61, inc. II, alínea “e”), embora não tenha sido cometido o parricídio.

     

     

     Curso de Direito Penal Masson 2019 - Parte Geral (Arts. 1º a 120) Vol. 1, 13ª edição pag.. 494 


ID
165472
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo crime de:

Alternativas
Comentários
  • Concussão
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  • CONCUSSÃO: é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, ...
     

  • para não se confundir corrupção passiva (art. 317) com concussão (art. 316) atentar para o núcleo da ação, se for EXIGIR será o tipo penal concussão.

  • PARA NÃO CONFUNDIR "CONCUSSÃO"  e  "CORRUPÇÃO PASSIVA" VERIFIQUE A ORDEM ALFABÉTICA:

    Concussão começa com "C"  e   Passiva começa com "P". Portanto,  EM ORDEM ALFABÉTICA  C  antes de P; e, E antes de S e R:

    Art. 316 (CP)    CONCUSSÃO está para a letra E - verbo EXIGIR

    CONCUSSÃO  -  EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

     

    Art. 317 (CP)   Corrupção PASSIVA está para as letras S e R - verbo SOLICITAR ou RECEBER

    CORRUPÇÃO PASSIVA  -  SOLICITAR ou RECEBER para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 

  • Alternativa E - Concussão

    Palavra magica "exigir" ja podemos pensar em concussão.
  • Indubitavelmente, a resposta é a alternativa "E" como já foi exposto acima. Mas cabe uma observação: INSS não realiza cirurgia (realiza perícia), médicos credenciados dessa autarquia não são servidores do quadro e, em regra, possuem seus consultórios e paralelamente realizam perícias para o INSS, portanto não seria crime algum, tampouco "pagamento de importância indevida" a cobrança e recebimento pelo médico de uma cirurgia realizada no paciente em seu consultório, clínica ou afins. O único óbice para o médico credenciado seria o impedimento de realizar perícia do INSS em seu paciente, nada mais.
  • Comentário: a questão não exige maiores dificuldades, pois as regras que as solucionam estão explicitadas no código penal. Assim, se o agente for funcionário público, segundo a definição legal constante da norma do art. 327 do CP, e exigiu para si vantagem indevida, fica patente que praticou o crime de concussão, cujos os elementos do tipo vêm previstos no art. 316 do CP: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

    Resposta:  (E)   


  • Colega Gustavo, eu iria dizer exatamente o que você postou. Não vislumbrei a ocorrência de crime, pois o INSS não realiza perícia, e mesmo os peritos do quadro podem exercer atividades particulares. Ou seja, se qualquer médico do INSS cobrasse para realizar uma cirurgia em sua clinica não seria vantagem indevida e nem tampouco crime. Até porque seira impossível ele realizar uma cirurgia no INSS, e a questâo não disse que ele alegou que a cirurgia seria feita pelo INSS ou pela administração pública.

    Coloco ainda o exemplo: Um professor de direito de universidade pública exige de seu aluno dinheiro por uma consultoria jurídica realizada, sendo que também exerce a advocacia. Esse professor cometeu crime? 

    Obs: Eu não falei se ele estava no exercício da função, ou mesmo em razão dela. Assim como a questão. 

    Por isso acho que deveria ser anulada. Sou totalmente contra QUESTÕES INCOMPLETAS.

  • "A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido"

    A resposta é Concussão, mas isso não caracteriza o excesso de exação, que é modalidade de concussão?

  • Núcleos dos verbos ajudam a identificar os crimes:

    EXIGIR (concussão);

    SOLICITAR ou RECEBER (corrupção passiva);

    RETARDAR (prevaricação);

    SUBTRAIR (peculato);

    ABANDONAR (abandono de função)

    PRATICAR VIOLÊNCIA (violência arbitrária);

    PATROCINAR (advocacia administrativa);

    FACILITAR (facilitação de contrabando ou descaminho);

    REVELAR (violação de sigilo funiconal);

    Etc...

  • gb e

    pmgoo

  • gb e

    pmgoo


ID
165475
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Constituições semi-rígidas: A constituição semi-rígida é aquela que exige um processo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por procedimento simples, de elaboração das demais leis. (ou seja todas as normas podem ser alteradas) ERRADA
    B) Constituições populares: São elaboradas com a participação popular, na forma de democracia direta (plebiscito ou referendo) ou de democracia representativa, em que o povo escolhe seus representantes – Assembléia Constituinte – e estes elaboram a constituição. ( A definição está errada) ERRADA
    C) Se tem o príncípio federativo quando os diferentes entes políticos estiverem organizados no texto de uma constituição, se forem dotados de autonomia (não de soberania) e não possuírem o direito de separa-se. (A federação é formada de Estados autônomos, entes políticos-União, Estados, DF e Municípios- é outra coisa)
    D) Forma de Governo temos a República e a Monarquia - 1 erro: a república é forma de governo não sistema; 2 erro: Na vigência da CF/88 a forma de governo (República) e o regime de governo (Presidencialismo) não são cláusulas pétreas na vigência da atual Constituição.Somente está gravada como cláusula pétrea a forma federativa de Estado. ERRADA
    E) Na CF/88 art.50 parág.1: Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Camara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entedimentos com a mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. CORRETA
  • CF- Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, ---------poderão convocar Ministro de Estado------------------- ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente,informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificaçãoadequada.

  • As exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer.

    Gabarito: "e"

  • Essa é uma questão controvesa, pois a presença do Ministro de Estado no Senado Federal, por vontade própria, somente confirma o principio da separação dos poderes. Exceção à esse principio seria se o Ministro fosse obrigado a comparecer ao Senado para expor assunto de relevância de seu Ministério,  poi´s nesse caso teriamos a sobreposição do Poder Legislativo no Poder Executivo e, consequentemente, uma exceção ao principio da separação dos Poderes.

  • a) ERRADA. Até mesmo as constituições rígidas podem ser alteradas pelo constituinte derivado: a diferença entre uma e outra classificação no critério de alterabilidade é o grau de dificuldade para proceder à alteração.

    b) ERRADA. Não são "apenas" promulgadas após a ratificação... Sustento comentário de colega abaixo.

    c) ERRADA. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos temos desta Constituição (Art. 18, CF). O território federal da União não é entidade federativa, não tem autonomia legislativa, administrativa, nem judiciária. "Apesar de ter personalidade (ser pessoa jurídica), o território não é dotado de autonomia política" (Pedro Lenza, Dir. Const. Esquematizado, 13a ed. Capítulo: Divisão Espacial do Poder, Tópico: Territórios Federais). O território define-se como autarquia territorial da União, tratando-se de mera descentralização administrativa-territorial da União, que a integra.

    d) ERRADA. República não é forma de governo, é sistema de governo:

    Forma de governo: República ou Monarquia

    Sistema de governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo

    Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário

    Trata o Título I, da CF/88, dos Princípios Fundamentais do República Federativa do Brasil. 

    e) CERTO. É a que sobra....! 

  • Sobre a alternativa C, ninguém comentou que os territórios não são entes da federados....

  • Não consigo entender por que o comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério seria uma exceção ao princípio de separação dos poderes... Afinal, a separação de poderes pressupõe, inclusive, a fiscalização de um poder pelo outro.
  • Colega tb tive essa dúvida, mas adotei o seguinte posicionamento (talvez alguem tenha algum embasamento teórico):
    O comparecimento de Ministro ao SF (art 50 § 1o da CF) constitui exeção ao Princípio da Separação dos Poderes, pois as exceções referem-se aos sistemas instituídos pela Teoria dos Freios e Contrapesos que permitem o desenvolvimento de Poderes Independentes e harmônicos entre si.  O fato de o comparecimento ser voluntário não constitui um indicativo de não ser uma medida de freios e contrapesos, já que representa uma maneira de o Ministro influenciar, por exemplo, na votação de sua pasta. Analisando o art 50 verifica-se que a apresentação compulsória de Ministro ao SF representa um freio do Legislativo; já no §1o  o comparecimento voluntário pode também ser entendido como um mecanismo de o Executivo influenciar o outro Poder. 
     
  • Caros colegas, pelo visto só nos resta "decorar" o posicionamento da ESAF, haja vista ninguém ter apresentado, até agora, fundamentação lógica a respeito do assunto. Lamentável a banca.
  • O negócio é: acertou a questão quem não tinha dúvida nas outras alternativas (o que não foi meu caso, pq eu sempre me enrolo com esse trem de forma e sistema de governo). Mas realmente, eu não marquei a última por conta do "voluntário" lá, e concordo com o que foi apontado acima.
  • e) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
    Creio que estamos, sim, diante de uma exceção, pois, pelo princípio da separação dos poderes, o Ministro de Estado não teria autoridade para, “por iniciativa própria”, comparecer perante o Senado para falar sobre assunto de interesse do Executivo, quando ele bem quiser. A regra é a independência de cada Poder.
    Se prestarmos atenção, veremos que o art. 50/CF é uma exceção do princípio, considerando ser o caso de uma “invasão” do Legislativo no Executivo.
    De outra banda, o §1º do art. 50/CF é outra exceção do princípio, considerando ser o caso, desta vez, de uma “invasão” do Executivo no Legislativo.

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
    § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

  • Concordo com o colega cassio...acho que o seu raciocínio está correto...
  • Em relação à letra C: Ao contrário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os Territórios Federais não são entes federativos.Constituem autarquias federais, pois integram a União, com mera divisão administrativo-territorial, sem autonomia política.

    Fonte:
    "Aulas de Direito Constitucional para concursos"
  • Discordo, ente político administrativo não é autarquia, apenas União, Estados e Municípios podem serem entes políticos.

  • ERRO DA "B":

    CONSTITUIÇÕES POPULARES, TAMBÉM CHAMADAS: DEMOCRÁTICAS, VOTADAS OU PROMULGADAS NÃO SÃO PRODUZIDAS "APENAS" NA SITUAÇÃO ACIMA DESCRITA, POIS TAMBÉM É EXEMPLO A OCORRÊNCIA DO PLEBISCITO OU REFERENDO PARA A RESPECTIVA PRODUÇÃO.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Nessa questão a ESAF usou posicionamento de Jose Afonso da Silva.


ID
165478
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art.5 - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
  • Corrigindo as demais: a) Errado. O pagamento do seguro não exclui eventuais indenizações. Vejamos o texto do art. 6°: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;b) A obrigação de reparar o dono não "morre" junto com o morto. Está bem claro no texto da CF- art. 5°: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;d)Errado! É a qualquer tempo após atingida a maioridade. Art. 12. São brasileiros:I - natos:(...)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; E, realmente, se um dos pais estiver a serviço da RFB, a criança será "automaticamente" brasileira nata. e) Não. O ministro de estado do qual se exige a condição de ser brasileiro nato é o ministro de estado da DEFESA. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:(...)VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  • Revisando:

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • ART 5;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,exigindo-se, no primeiro caso, ---o trânsito em julgado;------
  • Fernanda, perfeito para quem esta iniciando quando encontra colegas que postam respostas completas, comentando os erros. obrigada.

  • Embora o Estado-Executivo não possa interferir na criação, o Estado-Judiciário poderá dissolver compulsoriamente as associações, bastando para isso a observância do Devido Processo Legal e o trânsito em julgado.

    Já no caso de suspensão, não se necessita de tamanha garantia de imutabilidade, pode ser que uma mera liminar em Mandado de Segurança venha a suspender uma associação, mas jamais será suficiente para encerrar suas atividades de forma definitiva.

    Gabarito: "c"

  • cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente e Vice Presidente da República

    Presidente do Senado Federal

    Presidente da Câmara dos Deputados

    .

    Carreira Diplomática

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro de Estado da Defesa

    simples e de grande ajuda..

  • O MP3.COM é muito bom, mas como fazer para não confundir os presidentes e os ministros. Pois normalmente as pegadinhas da ESAF fixam-se nos detalhes. Não seria mais interessante algo com as iniciais que os diferencia?
  • Aqui vai uma dica do Prof Vitor Cruz

    Se observarmos bem, estabeleceu-se uma regra simples: para que o cargo seja privativo de brasileiro nato. Deverão ser natos os cargos de:  a) "Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal função"; - CF art. 79 e 80
    b) "Oficiais das forças armadas e Ministro da Defesa"; e  c) "Carreira Diplomática". 
      Segundo os art.79 e 80, quem poderá assumir a função de Presidente da República serão as seguintes autoridades: Vice-presidente, Pres. da Câmara, Pres. do Senado, Pres. do STF, respectivamente. Como os Ministros do STF assumem a presidência do tribunal em forma de revezamento, seria mais lógico que este fosse formado apenas por brasileiros natos, o que não é necessário para os parlamentares, os quais em sua grande maioria nunca irão se tornar presidente da Casa. 
    Assim ocorre com o Ministro da Defesa: se os oficiais das forças armadas, líderes em operações de guerra, são natos, lógico também o ser o Ministro da Defesa. 
    Logo, o único que devemos realmente decorar, embora também exista lógica para tal, seria: carreira diplomática. 
  • Atenção pessoal!!


    O Erro da letra D está na primeira parte:

    "A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

    O artigo 12 I, c da CF/88 admite outra possibilidade:


    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em 
    repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em 
    qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

    Ou seja ali fala só em uma possibilidade quando há a do registro na embaixada também.


    Bons estudos!! :):)

  • letra D: A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
    São 3 situações para ser brasileiro NATO, tendo nascido FORA do Brasil:

     - Ter pai ou mãe, brasileiros, a serviço da RFB, ou
     - Ter pai ou mãe, brasileiros, registrado o filho em repartição brasileira competente no exterior, ou
      - Ter pai ou mãe, brasileiros, e virem residir na RFB e optem a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
    A letra omite uma:  Ter pai ou mãe, brasileiros, registrado o filho em repartição brasileira competente no exterior
  • a) Errado.  art. 6°: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

     

    b) Errado art. 5°: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    c) Correta Art.5 - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

     

    d) Errado Art. 12. São brasileiros:I - natos:(...)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    e) Errada Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:(...)VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

     

    ATIVIDADES SUSPENSAS -  AÇÃO JUDICIAL

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

    C. CERTO.

    Art. 5º, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    D. ERRADO.

    Art. 12, CF. São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

    E. ERRADO.

    Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

    Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

    Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

    Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal Corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

    Os demais cargos, estão diretamente relacionados à segurança nacional ou à representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
165481
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre administração pública, marque a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.§ 1º (...) sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
  • Comentando as erradas:

    a) Não precisa se ter uma autorização para cada subsidiária. Basta previsão genérica na lei que autoriza a criação da Empresa Pública. A jurisprudência abaixo fala de sociedades de economia mista, mas creio que também se aplique às empresas públicas. Se alguém conhecer outra, por favor, postar.

    "ADI 1649 / DF. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente."

    c) O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social. É o que está previsto no §13 do art. 40 da CF:
    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo emcomissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargotemporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    d) Tais cargos não são acumuláveis quando em atividade e, portanto, as aposentadorias não serão acumuláveis. Vejam a previsão do art. 40:
    § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargosacumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de umaaposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

    e) A administração não precisa aproveitá-lo imediatamente, pode pôr o servidor em disponibilidade.
    Art. 41 - CF
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficaráem disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo.
  • A alternativa "b" é realmente peculiar. Embora a PMDF seja paga com recursos da União, nos termos do art. 21, XIV, da CF a patente será conferida pelo respectivo Governador do DF.

    Art. 21, XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • com relação a d), o único cargo acumulável com outro técnico ou científico é o de professor.

    art. 37, XVI: é vedada a acumulção de cargos públicos exceto, quando houver compatibilidade de horários, obserado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privaticos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

     

  • Sobre a alternativa A, ela contém dois erros sutis

    O primeiro o colega já apontou: a autorização legislativa pode ser genérica

    O segundo é apontado pela doutrina, segundo a qual não é necessária lei específica, bastando apenas a autorização na própria lei autorizou a criação da SEM ou da EP. Todavia, como sempre, precisamos de cautela, pois a banca não tem critério algum para utilização da doutrina nas questões. Assim, se a alternativa disser que "SEMPRE é obrigatória a autorização", por exemplo, a tendência é que eles estejam adotando a posição doutrinária.

  • Pessoal, acredito que o que levou muitos a marcarem alternativa A, assim como eu, foi a confusão com a palavra "específica", que na verdade  refere-se ao disposto no inciso anterior, que trata de lei específica para criação de autarquia e instituição de empresa pública, Sociedades de Economia Mista e fundação. Já a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa. Leiam os incisos abaixo para sanarem eventuais dúvidas.

    Art. 37 - XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Art. 37 - XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • Olá!

    Quem puder, favor comentar a D. Entendi que trata de acumulação de aposentadoria com remuneração de cargo ativo, e não de duas aposentadorias. Gostaria de saber se há alguma restrição quanto a isso.

    Favor enviar mensagem privada para eu saber que alguém respondeu.

    Obrigado!
  • Paulo,
    Méidico não acumula cargo com outro técnico ou científico, mas com outro da área de saúde. Este é o erro da questão.
  • Renildo, valeu a força! Bons estudos!
  • A letra "a" está correta, veja art.37 da CRFB:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;



ID
165484
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do -------Sistema Tributário Nacional----------, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Olá Colega,

    O Erro da Alternativa E está em afirmar que a apreciação da escolha do PGR pelo Senado será em VOTO SECRETO.VAI UM MACETE : NENHUMA AUTORIDADE

    SERÁ ESCOLHIDA NO SENADO POR AGUIÇÃO OU VOTAÇÃO SECRETA : NEM O PGR, NEM O MINISTRO DO STF, NEM STJ, NEM NINGUÉM.USE O SEGUINTE

    METÓDO PRA DECORAR : VOTO SECRETO TEM QUE SER 'O CARA', OU SEJA, TEM QUE SER INTERNACIONAL, CERTO? ENTÃO SÓ CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA TEM ESSA REGALIA, OU SEJA, EMBAIXADOR.

    POR EXEMPLO, EX- PRESIDENTE DA REPULBLICA - ITAMAR FRANCO - ATUAL EMBAIXADOR.

     

  • Caro Guthemberg, cuidado para não confundir as coisas amigo:

    O voto será secreto sim! O que não será secreta é a arguição

    Art. 52, III Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    e) PGR

     

    Já no caso da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente a arguição também será secreta (é uma exceção!), conforme o inc. IV do referido art.

    Definição do Houaiss

    Arguição: alegação fundamentada; impugnação de argumentos contrários; citação de razões ou motivos para provar ou defender algo; alegação, argumentação.

     

    Sucesso!

  • Letra A - Editada devido a erro notificado pelo nosso colega Thiago Leite.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal.
    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.


    Letra B
    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    VIII - concessão de anistia;

    Letra C - Errada
    Art 51 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei (não resolução) para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
    .
    Letra D - Errada

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    Letra E - Correto
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
    e) Procurador-Geral da República;

  • Incrível como o SENADO está relacionado a GRANA não o porquê ainda erro....rss
  • a) correta
    b)competência privativa do Congresso Nacional.
    art 48:Cabe ao CN, com a sanção do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    VIII- concessão de anistia.
    c) é da competência privativa da CD a iniciativa de lei para a fixação da remuneração e não a fixação da remuneração.
    d)eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado , em cada Território e no Df.
    e)voto secreto e arguição pública. O caso que exige voto e arguição secretos é a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
    Bons estudos!
  • A "B" pode ser considerada incorreta pois fala "exclusivamente". Anisitia é dada por lei, e quando o assunto é lei deve ser utilizado "privativo". "Exclusivo" se refere à competência para fazer algo.

  • e) errada. Art. 52. Compete privativamente ao SF: III - aprovar previamente, p/voto secreto, após arguição pública (não é sessão secreta), a escolha de: e) PGR.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

    B. ERRADO.

    Art. 48, CF. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VIII - concessão de anistia.

    C. ERRADO.

    Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

    D. ERRADO.

    Art. 45, CF. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    E. ERRADO.

    Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    e) Procurador-Geral da República.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • E) A única coisa secreta são os votos dos senadores, defesa para não serem perseguidos depois em razão dos votos. O debate, as sabatinas, questionamentos etc. são públicos, passa na TV inclusive.


ID
165487
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta CORRETA letra DVejamos o que dispões o artigo 62, em seus parágrafos 3 e 11º, da Constituição Federal:Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
  • § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidasem lei no prazo de ------------sessenta dias---------------------------------------------------, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período,devendo o Congresso Nacionaldisciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
  • Gostaria de fazer uma pequena correção a um comentário do nobre colaborador e amigo Thiago Leite.

    "Não é o projeto de lei, mas sim a medida provisória que tem o condão de sobrestar as referidas deliberações legislativas. É que, ao contrário da MP,
    os projetos de lei são desprovidos de urgência, razão pela qual não há que se adotar o “trancamento de pauta” da Casa do CN em que estiver tramitando"

    Embora não seja comum, pois as medidas provisórias são o "xodó" dos presidentes, existe previsão constitucional que permite que ele, o presidente, solicite urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, logo, os projetos de lei podem sim "trancar a pauta", senão vejamos:

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    A exceção é que deixa a alternativa errada. (Embora a redação da assertiva não afirme categoricamente que não há exceções...)

    Percebam que não há essa exceção para as MPs, por isso que elas são privilegiadas pelo presidente.

     

    Sucesso!

     

     

     

  • Em resumo,
    * processo legislativo sumário (solicitação de urgência pelo PR para projetos de lei de sua iniciativa) = sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado (um exemplo é justamente as MPs);
    * MP = sobrestar-se-ão TODAS (SEM EXCEÇÃO) as demais deliberações legislativas.

    Ambos os casos com 45 dias.
  • Concordo com o colega que a questão não trouxe a exceção.
    Mas outro ponto importantíssimo que acredito que é o que deixa a assertiva C errada é que o regime de urgência constitucional o tempo conta separado nas duas casas, é 45 dias para  a câmara dos deputados e mais 45 dias para o Senado Federal.
    OU SEJA, a afirmação que desde seu recebimento pelo SF as deliberações estariam sobrestadas está errada, uma vez que o prazo é contado separado!!!

    Já na medida provisória, por sua vez, o prazo é contado conjuntamente, se já estava trancando pauta na Câmara (tendo se passado 45 dias) já chegará no Senado sobrestando as outras deliberações. 

  • É importante ressaltar que o prazo de 45 dias para o sobrestamento é único, valendo portanto para as duas Casas. Caso a Câmara esgote esse prazo, a MP, por exemplo, chegará ao Senado já sobrestando sua pauta.
  • Gostaria de saber o erro da letra e.
  • Creio que o erro da letra "e" é que não está de acordo com o que diz o art. 72, §2º: "Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação". Ou seja, o próprio TCU informa a penalidade a ser imposta.

  • Vejo que a letra E está errada, pq o TCU não precisa do CN para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

    art. 71 VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  • letra A - Errado - Art. 60. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Letra B - Errado Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, RESSALVADAS AS MELHORIAS POSTERIORES QUE NÃO ALTEREM O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO CONCESSÓRIO.

    Letra C - errado - Art. 64. § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, CADA QUAL SUCESSIVAMENTE, EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    Letra D - Certo - Art. 62 § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

    Letra E - Errado - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  • Sobre as Medidas Provisórias:

    http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria

  • Item C: Muito importante não confundir com a MP!

    Veja: Regime de urgência de projeto de lei do presidente: cada Casa tem 45 dias para votar o projeto! Se a Câmara furar esse prazo, é sobrestada sua pauta; quando chegar no Senado, ele tem mais 45 dias pra apreciar matéria.
    JÁÁÁÁ na MP, não: MP deve ser apreciada pelas duas Casas em 45 dias contados da sua edição!! Ou seja, o prazo é comum para as duas Casas!
    ex.1: Câmara aprecia MP em 30 dias; chega no Senado só com 15 dias pra eles analisarem.
    ex.2: Câmara estoura o prazo de 45 dias para apreciação; pauta da Câmara é sobrestada; após a votação lá, a MP já chega no Senado trancando a porra toda/explodindo/voando as banda!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    B. ERRADO.

    Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    C. ERRADO.

    Art. 64, CF. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    D. CERTO.

    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

    E. ERRADO.

    Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
165490
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta CORRETA letra A. É o que dispõe o artigo 84, § único da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  • Corrigindo as erradas:

    b) O cargo será declarado vago se decorridos dez dias da data da posse, mas há a exceção que é por motivo de força maior. O teor do parágrafo único do art. 78:
    "Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    c) Há várias impropriedades no enunciado. Vejamos o que diz a CF sobre o tema:
    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-presidente.
    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

    d) No primeiro turno, considera-se eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos. (art. 77, §2°)

    e) Não é sempre que haverá o referendo do CN. O referendo ocorre quando a declaração de guerra ocorrer no intervalo das sessões legislativas. Se não nesse período, haverá autorização do CN. Vejamos o texto da CF:
     Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
    XIX- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
  • cf- ART 84;

    Parágrafo único. O Presidente da República ---poderá delegar ----as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeiraparte, ------aos Ministros de Estado-------, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limitestraçados nas respectivas delegações.

  • Ensina Roger Stiefelman Leal que,

    "A principal função do Vice-Presidente consiste em assumir a Presidência da República nas hipóteses de impedimento de seu titular ou de vacância do cargo. Há impedimento quando o titular fica privado, por razões de fato ou de direito, voluntárias ou não, de exercer as atribuições do cargo. A Vacância, por sua vez, ocorre quando o cargo fica sem titular, ou seja, é o estado resultante da perda do cargo, seja por causa natural (por exemplo, morte), voluntária (por exemplo, renúncia) ou jurídica (por exemplo, condenação por crime de responsabilidade). Desse modo, havendo impedimento,cabe ao Vice-Presidente substituir o titular até que cesse sua causa. Em caso de vacância, ao Vice-Presidente cumpre suceder o Presidente da República, passando a exercer o cargo na condição de titular até o final do mandato."

    Diante desta explicação podemos perceber que o erro do item "C" encontra-se no termo substituir utilizado incorretamente.

  • Para mim todas as alternativas pareciam certas.

    Fui guiado basicamente pelo meu instinto, pois fui sentindo estranheza na redação de algumas alternativas e com extrema dúvida, marquei a alternativa a.

    Sorte talvez.

  • Erros das demais assertivas:
     b) Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.
    Existe uma ressalva disposta no parágrafo único do art.78 da CF:

    "Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago."

    c) O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
    O vice-presidente da República sucederá o presidente da República no caso de vacância, conforme teor do art. 79, CF:

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
    O restante da assertiva está correto.


    d) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.
    Faltou o seguinte complemento: não computados os em brancos e os nulos, como bem preceitua o §2º do art.77:
    "§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos."


    e) Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional.
    A declaração de guerra será autorizada ou referendada pelo Congresso Nacional. 
    Art.84, XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;


      •  
      • Elaborando o art. 84

        Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
        Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira de acordo com essas duas opções:
        1. Autorizado pelo CN (Quando a declaração de guerra NAO ocorrer no intervalo das sessões)
        ou
        2. Referendado pelo CN (Quando a declaração de guerra ocorrer no intervalo das sessões)
      • DIFERENÇAS ENTRE:

        1)CARGO VAGO; o cargo da presidência será declarado vago caso o presidente e o vice presidente não assumam o cargo em até 10 DIAS APÓS A POSSE, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. A declaração de cargo vago dependerá da ausência dos dois (presidente e vice presidente).se tais ausências se justificarem por formçamaior, assim que cessarem tais motivos o candidato ausente será empossado.

        2)VACÂNCIA:  há AFASTAMENTO DEFINITIVO do presidente da república devido a MORTE, RENUNCIA OU PERDA DO CARGO (por crime comum ou de responsabilidade). Neste caso, o vice-presidente sucederá DEFINITIVAMENTE.Caso o vice tenha que se ausentar,ou haja novamente a vacãncia do cargo, será ele substituideo TEMPORARIAMENTE pelo(s): PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO, PRESIDENTE DO STF, até que sejam realizadas novas eleições.

        Estas novas eleições poderão ser:
        A)DIRETAS:realizadas após 90 dias da abertura do cargo, caso a vacância tenha ocorrido nos 2 primeiros anos do mandato;
        B)INDIRETAS: realizadas pelo CONGRESSO, 30 dias após a vacãncia do cargo, caso a mesma tenha ocorrido nos 2 ultimos anos do mandato.

        3)IMPEDIMENTO:  Há afastamento TEMPORÁRIO do presidente da república,
        sendo que nem ele nem o vice poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sob pena de perda do cargo.
      • Prezados, o gabarito correto é a letra A?

        Conforme o parágrafo único do art. 84, "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
        Interpretando o parágrafo único, a alínea XXV do art 84 refere-se somente a PRIMEIRA PARTE, ou seja, a delegação é somente para prover os cargos públicos federais e não extinguir.

        Fonte: Prof. Vanderson Barbosa - Mestre dos Concursos.

        Alguém discorda?

        Bons estudos!
      • Rafael Roberts,

        A resposta para o seu questionamento é jurisprudencial. Foi decidido no STF que quem tem competência para nomear, também tem competência para "desnomear".

        Trago à baila o seguinte julgado, que melhor dirá sobre o assunto:

        "EMENTA: 1. Demissão: ocupante de cargo de Policial Rodoviário Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu validamente, assegurados ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto, é suscetível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade de Portaria do Ministro de estado que -- à luz do Decreto 3.035/99, cuja constitucionalidade se declara -- demitiu o recorrente" (MS 24.128, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 07,04.2005, Plenário, DJ de 01.07.2005)

        Que Deus recomende aqueles que buscam a sabedoria


      •  a)O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.CERTO

         b)Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data. (ERRADO: Exceto por motivo de força maior.)

         c)O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal. (ERRADO: sucederá)

         d)Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.(ERRADO: não computados brancos e nulos)

         e)Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional. (ERRADO: autorizado ou referendado, quando ocorrido no intervado de sessões legislativas)

      • A) CORRETA, Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

        B) INCORRETA: Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

        Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

        C) INCORRETA: Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

        Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

          Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

        D) INCORRETA: Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

        E) INCORRETA: Competência exclusiva do CN, Artigo 49, II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementa

        Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

        § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

        I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Executivo. Vejamos:

        A. CERTO.

        Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

        VI - dispor, mediante decreto, sobre:

        b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

        Parágrafo único, CF. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

        B. ERRADO.

        Art. 78, parágrafo único, CF. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

        Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

        C. ERRADO.

        Art. 79, CF. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

        Art. 80, CF. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

        D. ERRADO.

        Art. 77, §2º, CF. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

        E. ERRADO.

        Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

        XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

        GABARITO: ALTERNATIVA A.

      • Pontos importantes, poder executivo:

        Artigo 78 Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

        Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da mara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

        (para decorar a ordem: usar alfabética: ca, se, su)

        Novas eleições:

        Dois primeiros anos:

            Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

        Dois últimos anos:

        § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.


      ID
      165493
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Constitucional
      Assuntos

      Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

      Alternativas
      Comentários
      • Alternativa CORRETA letra

        Vejamos o que diz o artigo 94 da Constituição Federal de 88:

        Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

        Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
      • Lebtra C - Correta...
        Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de
        notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

        Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

        Letra B - Pegadinha - Errada
        § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
        § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
        I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

      • A) ERRADA
        "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
        I - processar e julgar, originariamente:
        c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
        "

        O dispositivo mencionado prescreve a possibilidade de julgamento perante o Senado Federal para aqueles crimes conexos aos praticados pelo Presidente e Vice da República.

        "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
        - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade,
        bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles"

        B) ERRADA
         "Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

        § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

        I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;"

        No presente item deve-se observar com atenção que além do Presidente do STF compete TAMBÉM aos Presidentes dos Tribunais Superiores o encaminhamento da proposta orçamentária.

        C) CORRETA
        "Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."

        D) ERRADA

        "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
        II - julgar, em recurso ordinário:
        b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;"

        E) ERRADA
        "Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

        II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente."

      • Art. 94. ---Um quinto--- dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do--------- Ministério Público,----- com mais ´´de dez anos´´ de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelosórgãos de representação das respectivas classes.
      • Complementando para deixar a questão mais rica, vejamos:

        O art. 94 da CF/88 estabelece que 1/5 (20%) dos lugares dos TRF´s, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

        Apesar de o art. 94 só se referir explicitamente aos tribunais acima mencionados, a "regra do quinto constitucional" está prevista, também, para os tribunais do trabalho (art. 111-A, I e art. 115, I) e para o STJ (art. 104, § único).

        Está errado, portanto, dizer que todos os tribunais brasileiros devam observar a regra do "quinto" (20% de integrantes vindos da Advocacia e do MP), pois, os outros tribunais não listados acima têm um procedimento próprio de composição.

        PROCEDIMENTO: os órgãos de representação das classes dos advogados e MP elaboram lista sêxtupla, ou seja, indicam 6 nomes que preencham os requisitos acima citados. Recebidas as indicações, o tribunal para o qual foram indicados forma lista tríplice (escolhe 3 dos 6). Nos 20 dias subsequintes, o Chefe do Executivo (em se tratando de tribunal Estadual, o Governador de Estado e na hipótese do TJ do DF e territórios, o Presidente da República, e para indicação ao TRF, também o Presidente da República) escolherá 1 dos 3 para nomeação.

        Diante do exposto, percebe-se que a resposta é a letra "C"
      • A LETRA (E) ESTÁ ERRADA TBM PORQUE QUANDO UM JUIZ ASCENDE NA CARREIRA E CHEGA FAZER PARTE DE UM TRIBUNAL O NOME QUE SE DÁ NÃO É PROMOÇÃO, E SIM ACESSO.
      •  

        cabe RO pro STJ quando a decisão de TJ OU TRF em MS OU HC for DESFAVORÁVEL.

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

        A. ERRADO.

        Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

        I - processar e julgar, originariamente:

        c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

        Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

        I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

        Ou seja, compete ao Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar as infrações penas comuns e nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. No entanto, a alternativa não mencionou a exceção prevista no art. 52, I, CF, que afirma que caberá ao Senado Federal o julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República.

        B. ERRADO.

        Art. 99, CF. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

        § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

        I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

        A alternativa deixou de mencionar que compete também aos Presidentes dos Tribunais Superiores o encaminhamento da proposta orçamentária.

        C. CERTO.

        Art. 94, CF. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

        D. ERRADO.

        Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

        II - julgar, em recurso ordinário:

        b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

        E. ERRADO.

        Art. 107, CF. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

        II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

        ALTERNATIVA C.


      ID
      165496
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Constitucional
      Assuntos

      Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra

        Ao criar a Advocacia-Geral da União, dispôs a Constituição Federal em seu artigo 131 que: 

        Art 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 

        Anote-se, portanto, que duas funções distintas foram outorgadas à Advocacia-Geral da União, a saber:A representação, judicial e extrajudicial, da União e,O assessoramento e consultoria do Poder Executivo Federal. 

        Assim, no tocante ao assessoramento e consultoria, a competência da Advocacia-Geral da União restringe-se ao Poder Executivo Federal. Porém, no tocante à representação, a competência da AGU não se limita ao Poder Executivo, mas sim à União.
      • Questão comentada pelo professor Vicente Paulo do Ponto dos Concursos:

        a) "ERRADO; a nomeação dos procuradores-gerais de justiça, chefes do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, está disciplinada no art. 128, § 3º, da Carta da República, nos seguintes termos:

        “Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

        Veja que na escolha dos procuradores-gerais de justiça dos Estados e do DF, ao contrário do que ocorre no plano federal, com o Procurador-Geral da República (que é aprovado pelo Senado Federal), não há participação do Poder Legislativo local (Assembléia Legislativa). A regra é distinta: o próprio Ministério Público elabora uma lista tríplice dentre integrantes da carreira e o Chefe do Poder Executivo escolhe um dos três, para mandado de dois anos, permitida uma única recondução (aqui, também, há outra distinção em relação ao Procurador-Geral da República, pois este poderá ser sucessivamente reconduzido, desde que haja interesse do Presidente da República e aprovação do Senado Federal).

        O erro da questão está em afirmar que nos Estados e no Distrito Federal o procurador-geral de justiça será escolhido pelos respectivos governadores. Não, isso não é verdade. É verdade no âmbito dos Estados, em que os próprios governadores escolherão o respectivo procurador-geral de justiça. Mas não é verdade no Distrito Federal, pois no DF quem escolhe o procurador-geral de justiça é o Presidente da República, uma vez que o DF não dispõe de competência para organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal, mas sim a União (CF, art. 21, XIII)."

        b) "ERRADO; ao contrário do que fez em relação aos membros do Poder Judiciário (em que não há exceção!), ao estabelecer a vedação aos membros do Ministério Público, dispôs a Constituição Federal que é vedado “exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei” (CF, art. 128, § 5º, II, “e”).

        Portanto, desde que haja a devida desincompatibilização nos prazos previstos em lei, é permitido ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária."

         Continua...


      • c) ERRADO; Ao dizer que o advogado é inviolável, a Constituição Federal quis tornar impraticável qualquer punição que se lhe queira impor quando o mesmo esteja no exercício da profissão. Por isso é que o advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ordenamento jurídico, inclusive quando agindo em detrimento das decisões e normas emanadas do próprio Estado (exemplificativamente, quando atuando em grau recursal), sem que seja legítima ou legal qualquer possibilidade de perseguição.

         É de se lembrar, contudo, que a inviolabilidade do advogado não é absoluta, como já decidiu iterativamente o Supremo Tribunal Federal:

        "A inviolabilidade, a que se refere o art. 133 da Constituição Federal, protege o advogado, por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, encontrando, porém, limites na Lei. (STF – RECR 229465 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Néri da Silveira – DJU 14.12.2001 – p. 00086)".
        A cláusula limitativa – nos limites da lei – recepciona e incorpora o art. 142, I, do Código Penal, a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. – Recurso ordinário desprovido. (STJ – RHC 9779 – MG – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 07.05.2001 – p. 00160)".


        Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8324

      • d) Errado;  Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

        Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

         

      • Questão comentada pelo Prof. Vicente Paulo do Ponto dos Concursos:

        d) "CERTO; ao criar a Advocacia-Geral da União, dispôs a Constituição Federal que (CF, art. 131):

        “A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

        Anote-se, portanto, que duas funções distintas foram outorgadas à Advocacia-Geral da União, a saber:

        (a) representação, judicial e extrajudicial, da União;

        (b) assessoramento e consultoria do Poder Executivo Federal.

        Assim, no tocante ao assessoramento e consultoria, a competência da Advocacia-Geral da União restringe-se ao Poder Executivo Federal. Porém, no tocante à representação (que foi o ponto cobrado no enunciado da Esaf), a competência da AGU não se limita ao Poder Executivo (como muita gente pensa!), mas sim à União."

      • Art. 131. ---A Advocacia-Geral da União ---é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União,judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização efuncionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
      • Segundo ensinamento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,
        "... a Advocacia-Geral da União representa, judicial e extrajudicialmente, a União. aqui englobando seus diversos órgãos, nos três poderes da República (portanto englobando a Câmara dos Deputados), e não só no poder executivo."

      • Hoje esta questão seria passível de anulação, pois advinda a EC 45/04, o art. 128, II, "e", veda o exercício da atividade político-partidária, sem ressalvas, uma vez que suprimida a expressão "salvo as exceções previstas na lei".
      • Questão desatualizada.

        Art. 128, § 5º, CF - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

        II - as seguintes vedações:

        e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) - Nota-se, portanto, que a EC 45/2004 suprimiu a parte em que era dito "salvo exceções previstas na lei".

        Esse dispositivo também é aplicável à Advocacia-Geral da União.


      • Pessoal não fiquem confusos com o comentário do colega Kellvyn abaixo. Leiam os comentários dos colegas Alexandro e Elciane. Ficará muito claro o equívoco do Kellvyn.

      • Ou seja,
        O gabarito correto é a letra E:

        e) A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.
        APÓS A EC 45/04, a B passou a ser também correta:
        b) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade.


      ID
      165499
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Constitucional
      Assuntos

      Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra B.É o que dispões a CF/88 em seu artigo 226, §3 e 4. Vejamos:Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
      •  A)§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

         
        B) Correta.
         
        C)§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
         
        D) Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 
        I - despesas com pessoal e encargos sociais;
        II - serviço da dívida;
        III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
         
        E)§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

      • a) ERRADA.

        As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da publicação da lei

        b) CORRETA.

        c) ERRADA.
        O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social terá por base o valor dos proventos no mês de dezembro de cada ano.

        d) ERRADA.
        A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com despesas com pessoal e encargos sociais.
        e) ERRADA.

        No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, não poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

      • UNIÃO ESTÁVEL = MESMO SEXO

         

        Vide       Q461122    Q649373    Q370613

         

        § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

                                                 x

        STF     =     A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

         

        § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.  VIDE STF

         

        Q287558    

        A união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família.

        Q236469

        O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica.

         

        É reconhecido o direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. A Constituição da República confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos.

        A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa.

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

        A. ERRADO.

        Art. 195, §6º, CF. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

        Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        III - cobrar tributos:

        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

        Ou seja, o princípio da anterioridade genérica (previsto no art. 150, III, b, CF) encontra exceção nas contribuições sociais, isto porque, em relação a este tributo, se aplica uma anterioridade especial, a denominada anterioridade nonagesimal. Desta forma, esta espécie de tributo deverá ser necessariamente exigida 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou a modificou.

        B. CERTO.

        Art. 226, CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

        § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

        § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

        Apesar da literalidade da lei, importante se atentar ao fato de que o Ordenamento Jurídico brasileiro reconhece tanto a união estável quanto o casamento homoafetivo.

        C. ERRADO.

        Art. 201, §6º, CF. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano

        D. ERRADO.

        Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

        Art. 204, CF. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

        Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:        

        I - despesas com pessoal e encargos sociais;        

        II - serviço da dívida;        

        III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

        O erro encontra-se na segunda parte da alternativa, conforme expresso em vermelho, onde observa-se a vedação da aplicação dos recursos em tela no pagamento de despesas com pessoal.

        E. ERRADO.

        Art. 199, CF. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

        § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

        GABARITO: ALTERNATIVA B.


      ID
      165502
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra C

        É possível entender interesse público como proteção da coletividade, prevalecendo sempre o interesse privado das pessoas, não sendo, portanto, o destinatário do ato da administração apenas uma pessoa, e sim, toda a sociedade.

        Ainda, na concepção de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “é o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerado em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”.

        Não se pode confundir interesse público com interesse individual do Estado ou com interesse do agente público. O interesse individual do Estado como pessoa jurídica, é quando o Estado possui interesses que lhe são particulares, e que são concebidas em suas meras individualidades. Não se confunde também com interesse do agente público, pois o agente não pode se prevalecer de uma conduta que satisfaça seu próprio interesse.

        Segundo MARÇAL JUSTEN FILHO, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os interesses privados não podem prevalecer sobre o interesse público. A indisponibilidade indica a impossibilidade de sacrifício ou transigência quanto ao interesse público, e é em decorrência de sua supremacia”. Ou seja, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse coletivo deve prevalecer o interesse público.

      • A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade.
      • Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.Por força dos interesses representados pela Administração, é certo que todos os princípios básicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal se aplicam na atuação desta.Na maioria das vezes, entretanto, a Administração, para buscar de maneira eficaz tais interesses, necessita ainda de se colocar em um patamar de superioridade em relação aos particulares, numa relação de verticalidade, e para isto se utiliza do princípio da supremacia, conjugado ao princípio da indisponibilidade, pois, tecnicamente, tal prerrogativa é irrenunciável, por não haver faculdade de atuação ou não do Poder Público, mas sim “dever” de atuação.Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. São as prerrogativas conferidas à Administração Pública, porque esta atua por conta de tal interesse.Como exemplos podemos citar a existência legal de cláusulas exorbitantes em favor da Administração, nos contratos administrativos; as restrições ao direito de greve dos agentes públicos; a encampação de serviços concedidos pela Administração etc.
      • A atuação da administração pública pauta-se pelo binômio: prerrogativas x sujeições, ou seja, supremacia do interesse público sobre o particular x indisponibilidade do interesse público, respectivamente.
      • É um Princípio Implícito
      • O interesse público sempre prevalece sobre o interesse privado....

      •  Não só esse principio, mas também o principio da indisponibilidade do interesse público, este também implicito, como frisou bem o nosso amigo.

      • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


        - CONSTITUCIONAIS

        • Legalidade
        • Impessoalidade
        • Moralidade
        • Publicidade
        • Eficiênci

        - DOUTRINÁRIOS

        • Supremacia do Interesse Público
        • Indisponibilidade do Interesse 

        - JURISDICIONAIS:

        • Razoabilidade
        • Proporcionalidade

         

         

      • O princípio da supremacia do interesse público é considerado, juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, um supra/superprincípio ou princípio fundamental do Direito Administrativo. Não existe hierarquia entre princípios, contudo estes dois princípios para o Direito Administrativo são os que dão as diretrizes da  Administração Pública como um todo, que diferenciam o Direito Administrativo dos demais ramos.

        Vale observar que o princípio da  supremacia do interesse público só é considerado supraprincípio quando for primário (relação vertical entre o Estado e a coletividade), quando for secundário (relação horizontal entre pessoa jurídica do Estado e particular) não é considerado dessa forma.

      • É importante destacar que o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, são considerados por parte da doutrina com superprincípios na medida em que dão origem aos demais princípios adminstrativos.

      • Complementando o comentário dos colegas abaixo:

        Princípio da supremacia do interesse público: Este princípio confere ao administrador um conjunto de privilégios jurídicos que o particular não tem, em razão dos interesses que ele representa, ou seja, interesses da coletividade.

          Princípio da indisponibilidade do interesse público: Este princípio afirma que o administrador não pode dispor livremente do interesse público, pois não representa seus próprios interesses quando atua, devendo assim agir segundo os estritos limites impostos pela lei. O princípio da indisponibilidade do interesse público aparece como um freio ao princípio da supremacia do interesse público.

        Grande Abraço e bons estudos.

      • Por que a supremacia do interesse público sobrfe o privado distingue o Direito Administrativo dos demais ramos?
      • Complementando...

         

        [...]Com efeito, por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que toda atuação do Estado seja pautado pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da "vontade geral". Assim sendo, lógico é que a atuação do Estado subordine os interesses privados.

        O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos pilares do denominado regime jurídica-administrativo, fundamentado todas as prerrogativas especiais de que dispóe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhes impõem. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.

         

        FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

         

        [Gab. C]

         

        bons estudos!

      • Diferença entre o Direito Público e o Privado:

        https://youtu.be/bqMtYPHY17o


      ID
      165505
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra APoder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.Como exemplo do exercício do Poder Discricionário, temos a nomeação para cargo em comissão, ato em que o administrador público possui uma liberdade de escolha, ou seja, pode nomear aquele que for de sua total confiança, não se exigindo nenhuma seleção prévia.O ato administrativo possui cinco elementos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Nenhum ato será discricionário em relação a todos os elementos, pois no que se refere à competência, à forma e à finalidade, o ato será sempre vinculado. Já os elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do ato analisado.Assim, a discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe.
      • O poder discricionário tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida, os limites da lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática do ato dicricionário e, quando for o caso, escolha o seu conteúdo, ou sej, o núcleo essencial do poder discricionário traduz-se no denominado mérito administrativo.

        • Requisitos para o ato existir: São denominados de Elementos.

        • Conteúdo

        • Forma

         

        • Requisitos para o ato ser administrativo e válido: São denominados de Pressupostos.

        • Pressupostos de existência:

        • Objeto

        • Pertinência com a função administrativa

         

        •  Pressupostos de validade

        • Competência

        • Motivo

        • Formalidade

      • Mérito do ato administrativo: "MO" Motivo e Objeto
      • Resposta : Letra a)

        O poder discricionário é aquele em que o agente administrativo pode de acordo com a conveniência e oportunidade , praticar o ato dentro de limites legais quanto ao seu motivo e objeto ( conteúdo )

      • Gabarito letra "A"

        O poder discricionário é aquele em que observado os limites da lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática do ato dicricionário e, o gestor escolhe a melhor opção para atendimento das necessidades coletivas.

         

        Competência, forma e finalidade são elementos ou requisitos do ato administrativo sempre vinculados.

        Já, motivo e objeto (conteúdo), quando estão predeterminados em lei são atos vinculados.  Quando não estão são atos discrionários

      • CORRETA : alternativa A

        Cabe salientar que boa parte da doutrina tem visto a FORMA como requisito passível de discricionariedade, no entanto as bancas ainda não acataram essa forma de pensamento, ficando por hora os ja consagrados MOTIVO E OBJETO. Na questao analisada a alternativa correta traz CONTEÚDO, este e OBJETO sao sinônimos.

      • questão fácil, mas a interpretação dela pode confundir. Restringe-se... para mim o poder discricionario restringe-se à lei e se amplia mais do q o poder vinculado pela margem de liberdade de conveniencia e oportunidade, ou seja, no mérito administrativo q é a valoração do objeto e do motivo. Pra mim, questão não passivel de anulação, mas confusa.
      • Dentro dos elementos do ato administrativo (competencia, finalidade, forma, objeto e motivo), somente estão na esfera da opção do administrador o motivo e os objeto quando diante de um ato discricionário.
      • No ato vinculado, os cinco requisitos ou elementos do ato
        administrativo estarão previstos expressamente na lei, que apresentará ao
        agente público todas as informações necessárias para a sua edição.
        No ato discricionário, a lei somente se limitará a detalhar a
        competência, a forma e a finalidade, deixando a critério do agente público, que
        deverá decidir com base na conveniência e oportunidade da Administração,
        os requisitos denominados motivo e objeto.
        Desse modo, é possível afirmar que a discricionariedade é parcial e
        relativa, pois, ao editar um ato administrativo, o agente público nunca
        possuirá liberdade total. A lei sempre apresentará em seu texto a
        competência para a prática do ato, a forma legal de editá-lo e a finalidade,
        que sempre será a satisfação do interesse público.
      • Quando se falar em discricionariedade dos atos administrativos lembrar dos requisitos/elementos: Motivo e Objeto.
        Sendo motivo= CAUSA que ensejou o ato ( situação de fato e de direito que determina a prátíca do ato) e objeto=CONTEÚDO material do ato. Logo, dentre as alternativas que contém uma da definições é a letra "a".
         
        Espero ter ajudado!
        Boa noite a todos....


         

      • Letra A correta, pois:

        De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo(pg.218,2012) diz sobre o poder discricionário:

        "o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e coveniência da prática do ato,quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo."

         
      •                                           REQUISITOS QUE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM TER.              

         

        COMPETÊNCIA --> É o poder atribuído por lei ao agente público para o desempenho de suas funções. VINCULADO.


        FINALIDADE --> É o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato determinado pela lei. VINCULADO.


        FORMA --> Envolve o modo de exteriorização: a forma de como chega ao administrado. E envolve o procedimento exigido na expedição do ato. VINCULADO.


        MOTIVO --> A situação de fato e a situação de direto que autoriza a pratica do ato. DISCRICIONÁRIO/VINCULADO.


        OBJETO --> É o conteúdo do ato. DISCRICIONÁRIO/VINCULADO.





        GABARITO ''A''

      • Competência ou Sujeito é aquele que é competente para a prática do ato.

        Finalidade ou Fim é o propósito ou o objetivo a ser alcançado pelo ato.

        Forma é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito.

        Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato.

        Objeto ou Conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

      • Mérito Administrativo é composto pelos elementos motivo e objeto , objeto é entendido como o próprio conteúdo do ato

      • A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus elementos (requisitos).

        Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

        Segue um mnemônico sobre o assunto:

        Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

        CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

        FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

        FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

        M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

        OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

        O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

        O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe. Cabe destacar que o elemento objeto do ato administrativo também pode ser denominado como conteúdo.

        O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

        O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

        O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

        Analisando as alternativas

        Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto ao conteúdo (objeto) dos atos administrativos, já que este, a depender do caso, pode ser discricionário. Frisa-se que os elementos forma, finalidade e competência não podem ser discricionários, sendo que estes são sempre vinculados. Por fim, vale destacar que modo não corresponde a um dos elementos dos atos administrativos.

        Gabarito: letra "a".


      ID
      165508
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)

      Alternativas
      Comentários
      • As autarquias integram a Administração Indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante personificação

      • O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a):AutarquiaEmpresa Pública, sociedade de economia mista, fundação pública posssuem personalidade jurídica de direito privado. Já o órgão não possui personalidade jurídica.
      • A base da idéia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.A Administração Indireta, na análise de Hely Lopes Meirelles, é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. São as seguintes as entidades da Administração Indireta: o Autarquia o Empresa Pública o Sociedade de Economia Mista o Fundação PúblicaCaracterísticasAs entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: o personalidade jurídica; o patrimônio próprio; o vinculação a órgãos da Administração Direta.
      • Apenas retificando a informação da colega Inês:as fundaço~es publicas podem ser de direito publico ou privado,no Brasil,não temos nenhum caso de fundação publica de direito privado ainda.
      • complementando o comentario de ines e andrea: o que diferencia fundação pública e autarquia, e mata a questão, é a capacidade administrativa desta ultima.

      • Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

        (Artigo 5º, I, Decreto lei 200/67)

      • As autarquias possuem serviço público personificado;

        As fundações públicas possuem o patrimônio personificado.

      • Andrea, vc está enganada, existem várias fundações de direito privado na país: fundação Ayrton Senna, fundação Roberto Marinho, xuxameguel, salvo engano, e outras.

      • Atreyu,

        pequena correção!!

        as fundações a que vc se referiu(xuxameneghel, roberto marinho, ayrton senna), não são fundações publicas de direito privado!! elas são FUNDAÇÕES PRIVADAS! o que é bem diferente!!!

        "Após a EC 19/98 são admitidas as duas formas: pública e privada. Como a lei complementar estabelece como pode a fundação atuar, é a lei que determina suas características.

        Ela vai ser de regime público quando a lei específica que a criou determina a realização de atividades típicas dos entes público (titularidade), gerida pelo Poder Público, bem como estabelece a observância de requisitos típicos das autarquias. Lei n. 7.596/87. Exemplo: Fundação Universidade do Rio de Janeiro (STF, Recurso Extraordinário 127489/DF);

        Será privada quanto a lei específica que a criou determinou atividades de cunho eminentemente privado, ou seja, SEM qualquer prerrogativa ou titularidade para atividades típicas de entes públicos. Exemplo: Fundação do Banco do Brasil (STJ Resp 24427/DF). Todavia, lembre-se que é de caráter híbrido: ainda tem as limitações de acumulação de cargo, de licitação"

         

      • A principal diferença, nesta questão, é quanto ao serviço público personificado. Apenas as Autarquias prestam serviço público personificado (expressão que indica a natureza de sua atividade, qual seja, sempre a prestação de serviço tipicamente estatal). No mais, as Fundações Públicas possuem as mesmas características citadas: personalidade jurídica de direito público e capacidade exclusivamente administrativa.

        Fonte: Gustavo Barchet.
      • Nas provas, as bancas identificam e exploram duas diferenças indicadas pela doutrina entre as autarquias e as fundações autárquicas:


        I) Enquanto a fundação pública é uma universalidade de bens personificada (personalizada), a autarquia é serviço público

        personificado.

        II) As autarquias são criadas para o exercício de funções típicas do Estado, enquanto as fundações autárquicas exercem funções típicas e atípicas.

        Prof. Armando Mercadante

        Prof. 

      • Analise a questão com carinho...
         “O serviço público personificado, com personalidade jurídica(aqui já se exclui “órgão”, pois não possui personalidade jurídica) de direito público (aqui já se excluem EP/SEM, pois são de direito privado), e capacidade exclusivamente administrativa (excluem-se aqui EP/SEM/FP), é conceituado como sendo um(a) --> AUTARQUIA
         
        Características básicas para quem chegou até aqui, cansou de ler e ainda não entendeu com clareza rs.
        AUTARQUIA :
         - Pessoa jurídica de direito público;
        - Desenvolve atividades típicas de Estado (presta serviço público).
         
        EMPRESA PÚBLICA:
        - Pessoa jurídica de direito privado;
        - Capital exclusivamente público.
         
        Pode ter duas finalidades:
        1ª prestar serviço público;
        2 ª explorar atividade econômica.
         
        SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
        - Pessoa jurídica de direito privado;
        - Capital misto.
         
        Pode ter duas finalidades:
        1ª prestar serviço público;
        2 ª explorar atividade econômica.
         
        FUNDAÇÃO PÚBLICA:
        - Instituída pelo poder pública mediante a personificação de um patrimônio;
        - Dependendo da forma de criação, adquire personalidade jurídica de direito público ou de direito privado;
        - Competências administrativas específicas, observando as áreas de atuação a serem definidas em lei complementar.
         
         
      • A execução do serviço público pode ser realizada de forma direta (centralizada) ou de forma indireta (descentralizada)

        Execução Direta ou Centralizada Ocorre quando a execução do serviço público for realizada pela Administração direta, isto é, pelo próprio titular do serviço público.
        Execução Indireta ou Descentralizada: Ocorre quando a execução do serviço público for realizada por terceiro que não se confunde com o titular do serviço público. Descentralizar significa tirar do centro, tirar a execução da Administração Direta.

        Sendo assim pode ser dada por duas formas:(Descentralização por outorga e por delegação)

        Descentralização por outorga: Transfere-se a titularidade e a execução do serviço público para terceiros.

        Há dois requisitos para que a descentralização seja por outorga: Que a pessoa esteja dentro da Administração indireta e que esta pessoa tenha personalidade jurídica de direito público. Assim, só há descentralização por outorga para as Autarquias e para as Fundações Públicas que tenham personalidade jurídica de direito público.

        Descentralização por delegação: Transfere-se a execução do serviço público para terceiros.

        A descentralização para particulares é sempre por delegação, pois a titularidade jamais sai das mãos da Administração.

        A descentralização para Empresa Pública e para a Sociedade de Economia Mista também se faz por delegação, pois, embora esteja dentro da Administração Indireta, não tem personalidade jurídica de direito público.

        (......)


        A diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual: aquela é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado; esta é, por definição, um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, usualmente de interesse social. O regime jurídico de ambas é idêntico.



         

      • http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/01/quadro-resumo-autarquia.html
      • GRACIENE gomes, gortaria de saber de onde você retirou suas definições acerca de outorga e delegação.

        MA e VP dão definições diferentes...Para esses autores a descentralização mediante outorga é quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e transfere determinado serviço público, geralmente por prazo indeterminado, a esta entidade. É o que ocorre na criação das  entidades da administração indireta: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista.
        A descentralização mediante delegação é quando o Estado tranfere por contrato (concessão ou permissão de serviços público) apenas a execução do serviço. Assim, a pessoa delegada, em nome próprio, por sua conta e risco e sob fiscalização do Estado, presta o serviço  à população. Além disso, a delegação por contrato é sempre efetivada por prazo determinado.
        Existe também a delegação por ato administrativo que é a autorização de serviços públicos.
      • Autarquias são “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”.
        BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo: Malheiros, 1999. Pp. 102-109.

      • Serviço Público Personificado (Autarquia)

        Patrimônio Público Personificado (Fundação Pública)

         

      • GABARITO: C

      • Serviço público personificado >>> Autarquia

        Patrimônio personificado >>> Fundação pública

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

        A. ERRADO. Empresa pública.

        São pessoas jurídicas de Direito Privado, constituída com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 13.303/16). Ex: Infraero.

        B. ERRADO. Órgão autônomo.

        Pergunta-se, qual a diferença entre pessoas e órgãos?

        As pessoas, também denominadas de entidades, possuem personalidade jurídica, e, portanto, são titulares de direitos e obrigações. Já os órgãos, por sua vez, são entes despersonalizados, não possuindo personalidade jurídica, logo, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações.

        Dito isso, necessária também entender o que são órgãos autônomos:

        São aqueles subordinados diretamente à cúpula da Administração. Apresentam grande autonomia administrativa, financeira e técnica, apresentando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades que constituem sua área de competência.

        C. CERTO. Entidade autárquica.

        São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. E: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.

        D. ERRADO. Fundação pública.

        São entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes. Este é o conceito encontrado no Decreto-lei nº 200/1967. Ex: Fundação Padre Anchieta.

        No entanto, importante salientar que há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica destas entidades, se de direito público ou privado.

        E. ERRADO. Sociedade de economia mista.

        São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público após autorização em lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com capitais públicos e privados (maioria pública), visando à exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos (art. 4º, Lei 13.303/16). Ex. Petrobras.

        GABARITO: ALTERNATIVA C.

        Fonte: Pavione, Lucas. Direito Administrativo. Coleção Resumos Para Concursos. Organizações Frederico Amado, Lucas Pavione. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.


      ID
      165511
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra BNo intuito de regular tal matéria, a Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao versar acerca do assunto, estabeleceu em seu art. 54 o comando que segue:Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1° – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2° – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
      • CORRETO O GABARITO...Em homenagem e prestígio ao principio da segurança jurídica o ato administrativo somente poderá ser anulado por vício insanável no prazo de 05 anos, salvo comprovada má-fé...
      • O art. 54 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

        obs: Merece ser esclarecido que o prazo fixado no transcrito art. 54 da Lei nº 9.784/99 só abraçará atos ilegais que foram praticados após a entrada em vigência da citada lei. Em relação às irregularidades que porventura ocorreram antes do advento da lei, não há como se admitir a aplicabilidade de tal norma.

        Gabarito: "b"

      • eivado de vício insanável de legalidade,

        alguém poderia "traduzir" isso pra mim.

        Obrigado.

      • Vício insanável é aquele que, diante da gravidade do ato ilegal, não pode ser convalidado pela administração.

      • Vício sanável são aqueles que apresentam defeito em dois atributos:

        Competência: quando agente incompetente pratica o ato, porém pode-se convalidar o ato se em seguinda o agente compentente assinar logo abaixo da assinatura do incompentente, respaldado a sua decisão. Porém se a competência exclusiva advir de lei, o ato não pode ser convalidado,  devendo ser anulado e feito novamente.

        Forma: o vício na forma são convalidáveis, desde que, também, a lei não determinar forma específica.

      • Caedmo e Mariana, obrigado pelas explicações.

        Porém, ainda não entendi  o seguinte:

        O art. 54 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

        Por que o direito da Administração, para anular os referidos atos do texto, decai?

        Os atos administrativos em questão não são anulados com base legal?

        Perdoem-me, o meu "procesador" é lento (rsrsrs)

         

        Abraços!

      • Significa que depois de 5 anos ocorreu a decadência do direito da administração de anular tais atos. O administrado não pode ficar a vida inteira com medo de que um ato que foi favorável a ele seja, de uma hora para outra, anulado. Em virtude da segurança jurídica a administração tem um prazo para exercer seu direito, se não agir dentro de 5 anos perde o direito.

        Expliquei de maneira simples, espero que tenha ajudado.
      • Olá a todos,

        É importante ressaltar, elencado pelos autores MA e VP no livro deles, que o STF já teve oportunidade de decidir que o art. 54 da lei 9.784 deve ser afastado quando se trate de anular atos que contrariem FLAGRANTEMENTE a CF. (informativos 613 e 624 do STF)

        Ou seja, em situações excepcionais a regra decadencial a que se refere o art. 54, quando se constate que um ato afronte flagrantemente determinação expressa da Constituição Federal, deve ser afastada, vale dizer, a anulação, nessas hipóteses, pode ocorrer a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo decadencial.

        Fique com Deus!
      • Alguém pode explicar a diferença entre decadência e precrição?
      • Olá Lucas. De forma resumida:

        A prescrição é a perda da pretenção jurisdicional estatal (e não a perda do direito da ação), ou seja, quando algum direito está prescrito o seu titular ainda terá a possibilidade de impetrar a ação judicial respectiva para a obtenção do seu direito, entretanto, a outra parte (a qual deveria efetuar o pagamento) poderá arguir a prescrição e neste caso o Estado não poderá pressioná-la no intuito de que o pagamento seja adimplido. Mesmo que a dívida esteja prescrita o seu direito existe e sempre existirá, o fato é que o Estado não mais agirá para que você possa recebe-lo. Entretanto, caso o devedor efetue o pagamento de uma dívida prescrita (ou seja, de uma dívida que tornou-se dívida natural) ao credor, este fato terá natureza de PAGAMENTO, não passível de repetição (repetição de indébito). 
        Direitos subjetivos se submetem a prazos prescricionais. Por direito subjetivo entende-se aquele que só poderá ser completamente exercido se a outra parte assim o efetuar. Exemplo, alguém bate em meu carro (sem qualquer culpa minha no caso é claro) eu tenho o direito subjetivo de impetrar uma ação contra este alguém que efetuou este ato ilícito e meu direito será adimplido somente se esta pessoa me pagar ou se tiver bens suficientes para isso e eu entrar com respectiva ação.
        Na decadência há a perda do próprio direito, ou seja, o próprio direito é extinto e não a pretensão à busca jurisdicional (como é na prescrição). É como se na decadência o direito fosse cortado pela raiz e jogado fora. Direitos potestativos se submetem a prazos decadenciais.
        Tanto a decadência quanto a prescrição se coadunam com o princípio da segurança jurídica, tendo em vista o brocardo: O direito não protege aos que dormem. "Dormientibus non succurrit Jus". 
      • GABARITO LETRA B 

         

        LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

         

        ARTIGO 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

      • Em âmbito federal o prazo decadencial para anular ato que gere efeitos favoráveis a terceiros é 5 anos

      • Sendo de má-fé= não há prazo.

        Sendo de boa-fé = 5 anos .

        Bons estudos!


      ID
      165514
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

      Alternativas
      Comentários
      • Assertiva CORRETA letra CA Lei nº 9784 de 1999, estabelece em seu artigo 50 as situações em que os atos deverão necessariamente ser motivados:“ Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;V – decidam recursos administrativos;VI – decorram de reexame de ofício;VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”


      • Não deve ser motivado o caso “que apliquem jurisprudência em parecer adotado” por não constar do elenco do art. 50.

        Logo, por ser dispensável a motivação no caso de atos que apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado, a resposta correta é a alternativa “c”.

      • Acho que a questão extrapolou a lógica: só pelo fato dos atos que não apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado serem OBRIGATORIAMENTE motivados, não quer dizer que os atos que apliquem a jurisprudência não precisam ser motivados. Essa foi uma viagem total da banca. A norma nunca disse isso, ou disse? Mas a resposta menos errada é essa mesma.

      • Essa questão devia ter sido anulada !! Motivação não é motivo:

        Motivo é elemento do ato administrativo que, segundo a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, é definido como o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, conceituando pressuposto de fato como conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato e pressuposto de direito como o dispositivo legal em que se baseia o ato.

        Motivação, por sua vez, corresponde à exposição dos motivos, conforme leciona Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt e, portanto, não se assemelha ao conceito de motivo.

        Parte da doutrina sustenta que a motivação não é obrigatória para a Administração, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente a exigir, fundamentando este posicionamento nos artigos 93, inciso X, da Constituição e 50, da lei 9784/99.

        A meu ver, a motivação não é um elemento do ato.

      •  Desculpem minha ignorância, mas analisando a resposta vejo que ela é meio "contraditória".
        -------------------------------- -----------------------------------------------------------------
        Vejam a questão: (..) motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que :
        -------------------------------------------------------------------------------------------------
        A questão afirma que a "motivação consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos".

        Ao afirmar que a motivação é "preterível" (dispensável, omitida...) quando "apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado. ", ela se contradiz pois "aplicar jurisprudência" é uma "indicação de pressuposto juridico" (ou seja, o embasamento do meu parecer é em uma jurisprudencia.) - logo haveria a motivação - não?

        Confesso que não entendi a resposta...ou estou errado?
      • Entendo seu pensamento, Roberto.
        Acho que a grande questão aí é fazer a diferença entre MOTIVO  e MOTIVAÇÃO. É mesmo complicado, mas vou tentar ajudar.
        O MOTIVO é a RAZÃO de fato e de direito. É um elemento discricionário, ou seja, em regra, não obrigatório.
        A MOTIVAÇÃO (que faz parte da forma) é a formalização do motivo, é a tal INDICAÇÃO dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
        Se existe jurisprudência firmada sobre uma questão, a regra é que ela seja aplicada, portanto o MOTIVO aí segue a regra geral: não é obrigatório. Nesse caso, a própria jurisprudência é o fundamento jurídico (como vc mesmo disse), e é ela que o administrador citaria na sua MOTIVAÇÃO.
        (É mais ou menos assim.. o administrador não precisa de um motivo, porque o motivo já existe: a jurisprudência. O que ele precisa é indicar/citar essa jurisprudência).
        Por outro lado, se o administrador deixa de aplicar a jurisprudência, ele está fugindo à regra, e é a esse caso que a lei se dirige. Nesse caso, o MOTIVO, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, será obrigatório.
        (É mais ou menos assim.. ok, se vc vai deixar de aplicar uma jurisprudência, explique o porquê, me dê um MOTIVO. E não esqueça da MOTIVAÇÃO, que é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, sempre indispensáveis).
      • O pessoal gosta de polemizar. Não tem o que questionar no item. Pergunta em que caso a motivação é não é obrigatória. É e letra da lei 9784. Todos são atos que devem ser motivados obrigatoriamente, exceto o item C. Pronto. Morreu a questão.
      • Essa questão de a motivação (e não motivo) não ser vinculada está correta. 
        Porém, motivação faz parte do elemento forma, que só é vinculado quando expressamente exigido em lei. Casos como a necessidade de motivação para atos que causem ou agravem sanções, todos os atos de decisão do judiciário, aqueles que ampliem ou restrinjam direitos, enfim, uma gama enorme de casos explícitos na legislação.

        A motivação se mostra como a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato. A ausência de motivação, quando expressamente exigida, causa vício de FORMA!

        Já o motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática.

        Espero ter ajudado.. explicação baseada no livro direito adm. descomplicado
      • Lei 9784,Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

            - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (ALTERNATIVA ''E'')

            - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (ALTERNATIVA ''D'')

            - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

            - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; (ALTERNATIVA ''B'')

            - decidam recursos administrativos;

            - decorram de reexame de ofício;

            - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

            - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (ALTERNATIVA ''A'')



        GABARITO ''C''

      • PRETERÍVEL = dispensável

      • GABARITO LETRA C 

         

        LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

         

        ARTIGO 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

         

        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (LETRA E)

        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (LETRA D)

        III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; (LETRA B)

        V - decidam recursos administrativos;

        VI - decorram de reexame de ofício;

        VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

        VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (LETRA A)

         

        PRETERÍVEL = DISPENSÁVEL 

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

        Inicialmente precisamos entender a diferença entre motivo e motivação.

        Motivo é um dos elementos do ato administrativo. Refere-se ao pressuposto de fato e de direito do ato administrativo. Como exemplo, podemos afirmar que a ocorrência de determinada infração é o motivo da multa aplicada.

        Já a motivação, por sua vez, diz respeito à exteriorização ou não dos motivos pertencentes ao ato. Ou seja, é uma exposição de motivos. A sua falta quando exigida configura vício de forma.

        A lei 9.784/99 elenca determinados atos para os quais é exigida a motivação. Vejamos:

        Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

        III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

        V - decidam recursos administrativos;

        VI - decorram de reexame de ofício;

        VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

        VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

        Assim:

        A. ERRADO. Importem anulação ou revogação de outro anterior.

        Conforme art. 50, VIII, lei 9.784/99.

        B. ERRADO. Dispensem ou declarem inexigível licitação.

        Conforme art. 50, IV, lei 9.784/99.

        C. CERTO. Apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.

        Não tem previsão legal.

        D. ERRADO. Importem ou agravem encargos ou sanções.

        Conforme art. 50, II, lei 9.784/99.

        E. ERRADO. Neguem, limitem ou afetem direitos.

        Conforme art. 50, I, lei 9.784/99.

        GABARITO: ALTERNATIVA C.


      ID
      165517
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra D

        Vejamos o que dispões a Lei 8.666/93 em seu artigo 17, §3º, inciso I:

        § 3o  Entende-se por investidura, para os fins desta lei: 

        I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;

      • Art. 17.

        § 3º Entende-se por---- ---investidura--------, para os fins desta Lei:

        I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros deáreas remanescentes ou resultante de obra pública, área que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art.23 desta Lei;

      • Alternativa correta: D

        As alienações, por regra geral, sao realizadas através de concorrência, esta será DISPENSADA ( observe que a questao fala DISPENSÁVEL, terminologia incorreta ) no caso de investidura ( os outros casos de licitação DISPENSADA estao enumerados no Art. 17 da lei de licitaçoes ).

        Forte abraço!

         

      • Apenas para complementar:

        Também é investidura, conforme o inciso II, a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

      •  Letra D correta, Lei 8666/93 Seção VI Art 17 em seu parágrafo 3
      •  a) dação em pagamento: ex.: Municipio está em débito e faz dação em pagamento de um terreno pra quitar a dívida.

         b) retrovenda: Art. 505 CC/02 O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

         c) retrocessão - não tem previsão na lei 8666 (todavia não entendi o porque de ser alternativa) 

         d) investidura. é a alienação aos proprietários de area remanescente de obra publica que não possa ser aproveitada isoladamente e que seja avaliada até R$40mil

         e) tredestinação: quando a administração desapropria agum bem para construir escola e, ao contrário do previsto, constrói um hospital. 

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

        Art. 17, Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

        § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:

        I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei.

        Assim:

        A. ERRADO. Dação em pagamento.

        Trata-se de um acordo convencionado entre credor e devedor, no qual o credor pode aceitar receber prestação diversa da que lhe é devida.

        B. ERRADO. Retrovenda.

        Trata-se de cláusula de contrato de compra e venda na qual se estipula que o vendedor poderá resgar a coisa vendida, dentro de um prazo determinado, pagando o mesmo preço ou diverso, previamente convencionado.

        C. ERRADO. Retrocessão.

        Retrocessão é a obrigação do poder público de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, quando não for lhe dado o destino definido na declaração expropriatória, ou quando não mais houver a utilidade pública ou o interesse social ou quando ocorrer desvio de finalidade.

        D. CERTO. Investidura.

        Conforme art. 17, §3º, I, Lei 8.666/93.

        E. ERRADO. Tredestinação.

        Fala-se em tredestinação quando ocorre a destinação de um bem expropriado a finalidade diferente daquela que se planejou inicialmente.

        GABARITO: ALTERNATIVA D.

      • Entende-se por investidura, para os fins desta lei:

        I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;


      ID
      165520
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra EVejamos o que diz a redação da Lei 8.666/93 em seu artigo 109, no §2º.Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:a) habilitação ou inabilitação do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulação ou revogação da licitação;d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
      • Recursos Administrativos
         Na licitação, é cabível recurso administrativo no prazo de 5 dias, nos casos de:
        1. Habilitação/inabilitação de licitação (no caso de convite o prazo é de 2 dias)
        2. Julgamento das propostas (no caso de convite o prazo é de 2 dias)
        3. Anulação/revogração da licitação
        4. Aplicação de Advertência, suspenção e multa
        5. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
        6. Rescisão contratual.
      • LETRA E !!!

      •  De acordo com o art. 109, I da Lei 8.666/1993, os recursos administrativos deverão ser interpostos no prazo de 5 dias úteis. Quanto ao efeito atribuído a eles, será suspensivo, conforme §2º do mesmo dispositivo.

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

        Art. 109, Lei 8.666/93. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

        I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

        b) julgamento das propostas.

        § 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

        Assim:

        A. ERRADO. 5 dias úteis, sem efeito suspensivo.

        B. ERRADO. 10 dias úteis, sem efeito suspensivo.

        C. ERRADO. 15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.

        D. ERRADO. 10 dias úteis, com efeito suspensivo.

        E. CERTO. 5 dias úteis, com efeito suspensivo.

        GABARITO: ALTERNATIVA E.


      ID
      165523
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra ANesta questão deve ser observada a redação literal do artigo 59 da Lei geral de licitações (Lei nº. 8.666/93), senão vejamos:Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
      • Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficaráadstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,exceto quanto aos relativos:II – a prestação de serviços a serem executados de formacontínua, que poderão ter a sua duração prorrogada poriguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a --------sessenta meses------------;
      • Vale acrescentar as outras duas exceções previstas na lei:


        I - os contratos relativos a projetos fixados no Plano Plurianual;
        II -
        III - os contratos em que a Administração quer alugar equipamentos e utilizar programas de informática, caso em que a duração pode se estender pelo prazo de até 48 meses após o início do ajuste.

      • É importante frisarmos os seguintes pontos:

        1- Os contratos cujos os produtos estejam contemplados nas metas estabelicidas no plano plurianual podem ser prorrogados diversas vezes, sem as limitações de tempo aplicáveis aos demais casos. No entanto, não poderão ser firmados com prazo indeterminado.

        2- Os contratos administrativos para prestação de serviço a serem executados de forma contínua terão o prazo máximo de 60 meses. Mas, em situações excepcionais, o prazo de duração pode estender-se por mais 12 meses. Ou seja estes contratos , em situações excepcionais,pode ter um prazo de duração de até 72 meses ( 60 +12).

      • Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses; III - (vetado); IV - ao aluguel de equipamento e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência  do contrato; V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos os contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da administração.

      • Gabarito Letra A

        Prazo de duração e prorrogação do contrato (Art. 57).
          Os contratos não podem ter tempo indeterminado
          Os contratos não podem ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários


        EXCEÇÕES:

          1) Projetos contemplados no Plano Plurianual

          2) Serviços de prestação contínua --> Prorrogação limitada a 60 meses

          3) Aluguel de equipamentos --> prorrogação limitada a 48 meses

          4) Hipóteses do Art.24 com prorrogação de até 120 meses

                  IX) Segurança Nacional

                  XIX) Compra de material pelas Forças Armadas, com parecer por Decreto.

                  XXVIII) Bens e serviços com: Alta complexidade tecnológica + defesa nacional

                  XXXI) Lei específica

        Bons estudos

      • SERVIÇOS= SESSENTA MESES

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

        Art. 57, Lei 8.666/93. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

        II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

        Lembrar que: SErviços = SEssenta.

        Assim:

        A. CERTO. Prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

        B. ERRADO. Fixada em 10 anos.

        C. ERRADO. Prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

        D. ERRADO. Fixada em 5 anos.

        E. ERRADO. Prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

        GABARITO: ALTERNATIVA A.


      ID
      165526
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,

      Alternativas
      Comentários
      • Alternativa CORRETA letra BMais questão que exige o conhecimento literal da Lei 8.112/90, senão vejamos:Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.§ 3o Prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
      • LEI Nº 8.112/90

        ART. 161 - TIPIFICADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERÁ FORMULADA A INDICIAÇÃO DO SERVIDOR, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E DAS RESPECTIVAS PROVAS.

      • "A indiciação, relacionando as provas contra o indiciado, delimita processualmente a acusação, não permitindo que posteriormente, no relatório ou no julgamento, sejam considerados fatos nela não discriminados.

        O art. 161 da Lei n.º 8.112/90 reza que a indiciação, além de tipificar a infração disciplinar, deverá indicar os dispositivos legais infringidos, deverão especificar os fatos imputados ao agente público e as respectivas provas.

        indiciação é um despacho da comissão, determinando a citação do acusado ou acusados, devidamente circunstanciado, com o estabelecimento da relação de causa e efeito entre os fatos, suas provas e sua autoria"

        http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=137
      • Realmente a responta é a letra (B), mas, temos que atentarmos para o Art. 159 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. O artigo 159, leva o candidato desatento a interpretar que a indiciação será após a inquirição das testemunhas. CUIDADO!  Força sempre!

      • fiquei com dúvida pq no cpc citação é o ato inicial do processo que convoca e da ciência ao acusado.. Nesse caso o mais correto seria intimação pq o acusado já está ciente do processo e ainda até já participou da fase do "interrogatório do acusado"

      • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

        Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

        Dispõe o artigo 161, da citada lei, o seguinte:

        "Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

        § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

        § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

        § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

        § 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas."

        Analisando as alternativas

        Considerando o que foi explanado, conclui-se que, no processo administrativo disciplinar, a indiciação do servidor será formulada após tipificada a infração, para citação do indiciado, nos termos do caput e do § 1º, do artigo 61, da lei 8.112 de 1990, elencados acima.

        Gabarito: letra "b".


      ID
      165529
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Administração Financeira e Orçamentária
      Assuntos

      De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação a créditos extraordinários.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra BÉ o que dispõe o artigo 167, em seu parágrafo 3º, na CF/88, vejamos:§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. 

        Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
      • O texto da alternativa "b" apresenta uma confusão ao mencionar "intestina", ao invés de "interna".

      • Danusa...

        intestino
        adj.

        1. Interior, interno, íntimo.
         
         
      • Vamos aos detalhes...

        A cf88 dispõe um rol exemplificativo em relação ao crédito extraordinário

        § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62

         

        A lei 4320 em seu art 40 nos revela um rol taxativo, vejamos:

         III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

         

        obs: Na lei 4320 está escrito intestina, enquanto na CF88 interna; sinônimos

      • Essa questão é passível de anulação visto que, não especifico lei 4320.

        Quando fala no geral vale a CF

        E nela fala despesas urgentes e imprevisiveis e não, imprevistas como está na letra B.

      • Gabarito - B

        Clique no mapa abaixo para ampliar.

         
      • A questão não utilizou o termo técnico correto, pois há diferença entre os termos "imprevisto" e "imprevisível".
        A sorte é que as outras alternativas estavam absurdamente erradas.

        Vejamos os conceitos:

        Imprevistas são aquelas que por falta de planejamento governamental não foram incluídas na LOA. Há erro do administrador. Ex: vamos supor que determinado órgão não previu o gasto com um contrato de manutenção de uma grande frora de veículos, embora eles já tivessem 05 anos de uso. Ao ocorrerem problemas, solicitou que fosse incluído no orçamento o crédito como endo extraordinário por ser uma situação imprevista. Realmente foi imprevisto, mas não imprevisível, pois seria possível prever. Portanto não cabe crédito exraordinário e terá que ser feito pelo crédito especial, com autorização legislativa.
        Imprevisíveis são aquelas em que não há possibilidade de prever sua ocorrência. EX: Guerras, desastres, etc.
        A Lei 4320 trouxe o termo imprevista e a CF trouxe o termo imprevisíveis. Como há diferença entre os conceitos, entendo que a CF revogou o termo.
        Veja o que determina o art. 167 da CF:§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
        Assim, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para despesas imprevisíveis, ou seja, aquelas que realmente não poderiam ter sido previstas porque surgiram em virtude de uma circunstância nova, por exemplo, uma calamidade pública. 

        A questão afirma o contrário, que o constituinte optou pela abertura de crédito extraordinário para despesas imprevistas, que são aquelas em que houve erro de previsão. 
        O termo “imprevistas”, como já citei,  foi usado na Lei 4320/64 (Inciso III do art. 41).
        O problema é que o item é ipsis literis da lei 4320, até no uso da palavra intestina como sinônimo de interna. Nesse caso a ESAF usou posição bem legalista, desconsiderando o ordenamento jurídico.
        E olhem que no enunciado nem constava " segundo a Lei 4320-64.
        E o pior: em várias questões temos posicionamentos justamente no sentido de diferenciar os termos.
        Vida difícil a de concurseiro.
        Alexandre Marques Bento

      • Gabarito da questão: alternativa (b).
        O item (b) vem do art. 167, § 3°, da CF/88: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.”.
        No entanto, a banca se utilizou do texto do art. 41, III, da Lei 4.320/64: “extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
        O mais correto seria interpretar a Lei de acordo com o texto da CF/88, ou seja: “são créditos extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.”
        Este seria um item menos incorreto na questão, pois os demais itens estão flagrantemente incorretos. “NÃO BRIGUEM COM A BANCA !”rsrsrs
        O item (a) é confuso, mas se assemelha à característica essencial dos CRÉDITOS ESPECIAIS. Estes se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Desta forma, justificamos também o erro do item (c).
        No item (d) o erro reside no fato de que a abertura de créditos extraorçamentários PODE se fazer por meio de DECRETO ou MP, a depender do texto constitucional ou orgânico do ente. Na União, por exemplo, se faz por Medida Provisória.
        Finalizamos com o item (e), cujo erro está no fato de estarmos diante da definição de CRÉDITO SUPLEMENTAR, conforme o art. 41, I, da Lei 4.320/64. (REFORÇO=SUPLEMENTO)
        Fonte Prof. Erick Moura - Ponto dos Concursos
        Bons estudos

      • Me deu uma comoção intestina aqui agora, acho que vou ter que ir no banheiro resolver...

      • Créditos adicionais:

        - suplementares (conceito da alternativa E)

        - especiais (conceito da alternativa C)

        - extraordinários (conceito da alternativa B)

      • Pessoal,

        Discordo de quem considerou que a questão é passível de anulação. É óbvio que a banca fez uma pegadinha (bem leve por sinal!) usando o texto da lei 4320. A CF88, apesar de trazer um texto mais atualizado sobre o assunto de crédito extraordinários não revogou esta parte da lei 4320.

        Quem já estudou um pouco sobre o assunto acerta essa questão numa boa. Não tem porque discutir com a banca por uma ínfima possibilidade de anulação.

        Bons estudos!


      ID
      165532
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Administração Financeira e Orçamentária
      Assuntos

      Com relação à Receita Pública, aponte a única opção falsa.

      Alternativas
      Comentários
      • Erro Grosseiro da questao : Chamar a contribuiçao demelhoria de IMPOSTO . Ja mais quis confundir com TRIBUTO  pq é a Ccontribuiçao demelhoria temvida propria como os demais Tributos ,IMPOSTO.TAXA. etc. Conforma a CF art:145  III e o CTN Art 81
      • Contibuição de melhoria é uma espécie de Tributo, assim como os impostos e as taxas.
      • Erro crasso, pois as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA são uma forma de tributo, bem como os impostos e taxas.

        (Art. 5º CTN). Não pode ser imposto porque este é um "tipo de tributo cuja obrigação tem po fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (Art. 16 CTN).

        O Art. 145 CF também elenca os tibutos que a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir, são eles: I - impostos; II - taxas; III - contribuição de melhoria.

      • Cobrado pelo CESPE:

         

        (TCE/ES/2004) A receita de contribuição tem coo uma de suas fontes os recursos oriundos de contribuição de melhorias.

        Resposta: ERRADO ; contribuição de elhoria é uma das receitas tributárias. Contribuição de melhoria é uma espécie de tributo.

         

        Lembrando:

        RECEITAS CORRENTES:

        *tributária;

        *patrimonial;

        *industrial;

        *de contribuições;

        *agropecuária;

        *de serviços;

        *as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas jurídicas, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em despesas correntes - são transferencias financeiras.

      • Mais didaticamente,

        Contribuição de melhoria pela legislação brasileira é o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.

        Correção da questão:

        e) A contribuição de melhoria é um imposto  tipo de tributo de competência comum aos entes federados, consistindo seu fato gerador na valorização efetiva de um bem imóvel, de propriedade privada, decorrente da realização de obras públicas na área onde está localizado.

        Tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhorias.

        O Art. 145 CF elenca os tibutos que a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir, são eles: I - impostos; II - taxas; III - contribuição de melhoria.

      • A contribuição de melhoria é um TRIBUTO de competência comum aos entes federados, consistindo seu fato gerador na valorização efetiva de um bem imóvel, de propriedade privada, decorrente da realização de obras públicas na área onde está localizado.
      • Resposta certa: letra "e"

        A contribuição de melhoria é uma espécie da receita corrente de origem tributária, assim como os impostos e as taxas.

        Obs.: NÃO CONFUNDIR a contribuição de melhoria (que é espécie - já citada acima) com a receita de contribuições (que é uma das origens da receita corrente)

      • Errada a letra E.

        Contribuição de melhoria é uma espécie de TRIBUTO, e não um imposto, sendo este também uma espécie daquele.


      ID
      165535
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Administração Financeira e Orçamentária
      Assuntos

      A implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) foi viabilizada a partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. Indique a única opção falsa no tocante aos objetivos do SIAFI.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra DSomente complementando os estudos:O SIAFI é um sistema integrado de administração financeira implantado pelo Governo Federal com o intuito de promover a modernização e a integração dos sistemas contábeis e de programação financeira da União. Em outras palavras, é um Sistema informatizado que processa e controla as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da União, através de terminais instalados em todo o território nacional. Tem como premissa básica a contabilização de todos os atos e fatos praticados pelos Gestores públicos.Tem como objetivos prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública, fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal, e permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal.
      • O SIAFI  tem como objetivos:

        1) Prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os órgãos central, setorial e seccional do Sistema de Controle Interno e órgãos executores;

        2) Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional; Letra D está errada

        3) Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciasi destinadas a todos os níveis da administração pública federal;

        4) Integrar e compatilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes do sistema;

        5) Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos;

        6) Permitir a programação e acompanhamento físico-financeiro do orçamento, a nível analítico;

        7) Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados, Municípios e de suas supervisionadas;

        8) Permitir o controle da dívida interna e externa, bem assim o das transferências negociadas.
      • RESPOSTA: LETRA D

        O erro da letra D é dizer que o SIAFI busca "maximização dos custos", muito pelo contrário, uma vez que a programação financeira atrelada à eficiência e eficácia permite uma boa gestão dos recursos públicos, o que por vezes resulta em minimização dos custos.

         


         

      • D) Fornecer meios para dar agilidade à programação financeira, buscando a eficiência e eficácia da gestão pública e maximização dos custos.

        jamais vai buscar aumentar os custos. O correto seria "minimização dos custos"
      • TËM QUESTÕES QUE O DIA A DIA TE ENSINA, NEM PRECISA ESTUDAR A MATÉRIA PARA RESPONDER. É SÓ LER COM ATENÇÃO A QUESTÃO E RACIOCINAR.

        QUEM DE NÓS VAI QUERER  "maximização dos custos", SEJA NA EMPRESA E ATÉ MESMO E PRINCIPALMENTE EM NOSSO ORÇAMENTO PESSOAL.
        RESPOSTA LETRA  D DE DIONEI.
      • 1- prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;
        2- fornecer meios para agilizar a programação financeira,otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional,através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;
        3-permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;
        4- padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;
        5- permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;
        6- permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas;
        7-  integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;
        8-  permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e
        8- proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.
         

      • Maximização dos custos? Essa tava dada...
      • O correto é reduzir custos
        e otimizar recursos!

      ID
      165538
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Administração Financeira e Orçamentária
      Assuntos

      Com base na classificação da receita pública por fonte, indique a única opção que não é incluída nas receitas correntes.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra AVejamos o que dispõe a Lei nº 4.320/64, com as alterações posteriores do DECRETO-LEI Nº 1.939/82, senão vejamos:"Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital".1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.3º - O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
      • RECEITAS CORRENTES:

        *tributária;

        *patrimonial;

        *industrial;

        *de contribuições;

        *agropecuária;

        *de serviços;

        *as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas jurídicas, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em despesas correntes - são transferencias financeiras.

         

         

      •     

               RECEITAS DE CAPITAL

                                *operação de crédito;

                                 *Alienação de bens;

                                 *Amortização de empréstimos;

                                 *Transferência de capital para atender despesas de capital;

                                  *outras receitas de capital; e

                                  *Superávit do orçamento corrente. ( muito cobrado em concurso!)

      • O macete do comentário do nosso amigo ABAIXO está AO CONTRÁRIO.

        OPERA AMOR ALI = RECEITAS DE CAPITAL

        TRIBUTA CON PAIS = RECEITAS CORRENTES

        se ficar na dúvida é só se fazer a ligação do "CON" do tributa con pais, com o "COR" do correntes.

      • Só usar o raciocínio. Receita corrente se refere àquela no mesmo exercício. Operações de crédito geralmente são de longo prazo, então ultrapassam um exercício.
      • OPERA AMOR ALI = RECEITAS DE CAPITAL


      ID
      165541
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Administração Financeira e Orçamentária
      Assuntos

      Existem várias causas que justificam o aumento real das Despesas Públicas. Aponte a opção não pertinente.

      Alternativas
      Comentários
      • CORRETA letra

        São causas de aumento real das despesas publicas: 

        Progresso técnico e acumulação de capital: aumentam as satisfações das necessidades, e assim aumentam-se os encargos. 

        Alteração do papel do estado: o estado assumiu durante o século XX novas funções, hoje há uma tendência de reversão deste quadro (privatizações). 

        Influência das guerras: os conflitos mundiais aceleraram as despesas publicas, e em alguns casos diante da tolerância dos contribuintes criaram outras movidas pelas perturbações sociais. 

        Causas financeiras: tem-se a ortodoxia liberal que é a rejeição do equilíbrio orçamentário, aumentando-se o endividamento interno e externo, causando o déficit orçamentário. Ao final do século XX há nova inversão originando-se os processos de privatizações, devolvendo a sociedade empresas que nas mãos do governo só geravam aumento de despesas.

      ID
      165544
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Administração Financeira e Orçamentária
      Assuntos

      A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao estágio empenho, identifique a única opção falsa.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra ASegundo a Lei 4.320/64, "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição"Quanto as modalidades de empenho temos as seguintes:Ordinário (e não extraordinário como disse a assertiva): quando o valor do empenho é igual ao da compra ou serviço e o pagamento pelo seu total, em uma única vez. Estimativo: quando não houver condições de se apurar o valor correto da despesa. Global: quando se conhece o valor total da despesa mas cujo pagamento é feito parceladamente.
      • Os estágios da Despesa Pública, dos quais o empenho faz parte, estão amparados na Lei 4.320/64, mais precisamente, no Capítulo III do Título VI, em seus artigos 58 a 70.

        Para resolver essa questão precisaríamos conhecer os seguintes artigos:

        Art. 58 O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

        Art. 59 O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

        Art. 60 É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

        Parágrafo 2. Será feita por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

        Parágrafo 3. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

        No mais, é sempre importante lembrar que são estágios da Despesa Pública: Fixação (na LOA) - Empenho - Liquidação - Pagamento.

        • Letra A
        • Os empenhos são classificados nas seguintes modalidades:
        • Ordinário: quando destinado a atender a despesa cujo pagamento se processe de uma só vez;
        • Ex.: Compra de um veículo à vista.
        • Estimativa: quando destinado a atender despesas para as quais não se possa previamente determinar o motante exato;
        • Ex.: Despesas com água, luz, telefone etc.
        • Global: quando destinado a atender a despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser determinado.
        • Ex.: Despesas com seviços de limpeza executado por uma empresa contratada; aquisição de um bem cujo pagamento será de forma parcelada etc.

         

      • Letra A.
        As três modalidades de empenho são: ordinário, por estimativa e global.
        As outras opções estão de acordo com a Lei nº 4.320/64:

        Art. 58 - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (opções c e d)
        Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (opção b)
        (...)
        Art. 60 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (opção e)

      • Na boa, trocar ordinario por extraordinario e sacanagem!! Li rapido e rodei!
      • #filhadaputice véi

      • putzzzzzzzzzzzzz   caiiii na pegadinha  :(

      • A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao estágio empenho, identifique a única opção falsa.

         a) ERRADA

             ERRADA: Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global.

             CERTA: Existem três modalidades de empenho, que são ORDINÁRIO, por estimativa e global.

         b) CERTA

              O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (A despesa nunca deve ultrapassar o montante dos créditos concedidos, em nenhuma hipótese, mesmo se tratando no caso de créditos extraordinários ela NÃO deve ultrapassar).

         c) CERTA

             Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não. ( Apesar de no estágio do empenho ficar criada a obrigação, é somente no estágio da liquidação que se reconhece a obrigação, com base no contrato, nota de empenho ou outros comprovantes).

         d) CERTA

              É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

         e) CERTA

              É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

      • cespe 2009 UNIPAMPA

        o ponto de vista orçamentário, a despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Julgue os itens que se seguem acerca das características desses estágios.

        O empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos concedidos.

        gabarito certo

      • Comentando apenas o item ''A''.

        Existem três modalidades de empenho, que são: ordinário, por estimativa e global. ---------- E.G.O

        ORDINÁRIO:

        Valor conhecido e não parcelado;

        Entrega única (única liquidação).

        ESTIMATIVA:

        Valor não conhecido (não fixo);

        Telefono, água, luz, diárias por exemplo.

        GLOBAL:

        Conhecido e parcelado;

        Parcela a liquidação (por lote);

        Construção de uma escola por exemplo.


      ID
      165547
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Entre as modalidades de licitação, assinale a opção que se refere à tomada de preços.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta CORRETA letra E.É o que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 8.666/93Art. 22. São modalidades de licitação:§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
      • Olha aí, pessoal a ESAF cobrando 100% letra de lei! Como se vê, não é só a FCC, não, até pq uma banca copia a outra tb!Cosmo é puro texto de lei(tá tudo no art. 22 da Lei 8.6666/93), e o colega abaixo já trnscreveu o artigos, só me resta fazer um comentário super direto..

        a) Errada. Concorrência.

        b) Errada. Concurso.

        c) Errada. Convite.

        d) Errada. Leilão.

        e) CORRETA. TOMADA DE PREÇOS.



      • Complementando o colocação do Diego:
        Modalidade Pregão - Lei 10.520
        Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
        Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
      • Questão simples... Gabarito Letra E. 
        O processo eliminatório das questões é essencial.
        a = concorrência
        b = concurso
        c = convite
        d = leilão
        E = TOMADA DE PREÇOS
      • Gabarito letra e).

         

        Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

         

         

        Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

         

         

        Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

         

         

        Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

         

        * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

         

        Fontes:

         

        http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

         

        https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

         

         

        Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

         

         

        Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

         

         

        Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

         

         

         

        => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

      • A) Errado. Trata-se da modalidade concorrência

        B) Errado. Trata-se da modalidade concurso

        C) Errado. Trata-se da modalidade concurso

        D) Errado. Trata-se da modalidade leilão

        E) Correto .

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

        Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

        Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

        Como esta presente questão é antiga, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:

        A. ERRADO.

        Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

        B. ERRADO.

        Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

        C. ERRADO.

        Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

        D. ERRADO.

        Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa

        E. CERTO.

        Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

        GABARITO: ALTERNATIVA E.


      ID
      165550
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Auditoria Governamental
      Assuntos

      O sistema de controle interno tem por objetivo manter a integridade do patrimônio da entidade e, portanto, deve a sua organização, implantação e implementação definir prioritariamente quatro fatores. Aponte a opção não-pertinente.

      Alternativas
      Comentários
      • RESPOSTA CORRETA - LETRA B

        A administração por exceção busca identificar padrões e, por intermédio de mecanismos de monitoramento, realizar intervenções corretivas quando há desvios em relação e esses padrões. O controle interno tem como principal foco a realização de avaliações quanto à gestão governamental, abrangendo o cumprimento das metas e a execução dos programas. Dessa forma, embora possa realizar uma administração por exceção, este não é seu objetivo principal.


      ID
      165553
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Administração Financeira e Orçamentária
      Assuntos

      A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional.

      Alternativas
      Comentários
      • III - No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, fica impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.


        IV - Para as operações de crédito irregulares, enquanto não forem cumpridos os mecanismos de correção de desvios (cancelamento da operação ou constituição de reserva), ficam proibidos o recebimento de transferências voluntárias, a obtenção de garantias e a contratação de novas operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução das despesas com pessoal.


        V -  Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida.

      • II -no caso de limites de despesas com pessoal, se as regras da LRF não forem cumpridas e enquanto não for feito o ajuste, ou se houver excesso do primeiro quadrimestre do último ano de mandato, ficam suspensas:


        - transferências voluntárias;
        - obtenção de garantias;
        - contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal.

        Ainda no que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que:


        - não atender ao mecanismo de compensação (aumento permanente da receita ou redução permanente de despesa);
        - não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; e
        - aumentar despesa de pessoal 180 dias antes do final do mandato.

         

      • RESPOSTA CORRETA - LETRA D

        São exemplos de sanção institucional:

        I - suspensão das transferências voluntárias para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência; (Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares. Transferências constitucionais e legais são: FPE, FPM, FUNDEF, ITR, IOF-ouro, FPEX, etc).
      • o erro da letra D está no uso do termo transferências constitucionais, pois o termo correto seria transferências voluntárias, pois, as penalidades institucionais da LRF não poderão ter como objeto as transferências obrigatórias, como as custeio da educação e da saúde.

      • PARABENS PELOS COMENTÁRIOS. COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR O PROCESSO DE APRENDIZADO, SOLICITO A TODOS QUE INDIQUEM O ARTIGOS QUE FUNDAMENTAM AS RESPOSTAS. GRATO

      • complementando um pouco mais:

         

        Empenho ORDINÁRIO é a modalidade de empenho em que se conhece o valor total da
        despesa e onde o serviço ou material será prestado ou entregue de uma só vez, não
        permitindo o parcelamento nem da entrega nem do pagamento.


        • Portanto, empenhos ORDINÁRIOS deverão ter entregas totais, em única etapa. Caso os
        empenhos ORDINÁRIOS não ocorram desta forma, o pagamento só poderá será efetuado
        ao final da entrega.

      • Trata-se de uma pegadinha da Esaf, pois ela quer saber qual alternativa NÃO é exemplo de sanção institucional.

        Ocorre que a alternativa "D" fala de "SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS" e Não de " SUSPENSÃO DE TRANFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS" que é um dos casos de sanção Institucional.

        O fato da questão pedir a alternativa que não seja caso de sanção institucional, não quer dizer que ela esteja pedindo a alternativa que seja caso de sanção pessoal, Logo ela só quer saber a que não é sanção institucional trocando a palavra VOLUNTÁRIAS pela CONSTITUCIONAIS para tonar o item "D" a alternativa correta da questão.

        Questão bem difícil da Esaf, na minha opinião, podendo levar vários candidatos a erro.

        Segundo a doutrina e a própria LRF, existem dois grupos de sanções: as pessoais e as institucionais. A LRF trata mais especificamente das Sanções Institucionais, ou seja, aquelas que recaem sobre o ente da federação.

        São três as Sanções Institucionais:

        a) Não receber transferências voluntárias;

        b ) Não realizar operação de crédito;

        c ) Não obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.


        A Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal No 10.028/2000) estabelece as sanções pessoais,
        aquelas que atingem o próprio gestor.

      • A alternativa C também é um exemplo de sanção NÃO-institucional, por ser pessoal. Portanto a questão tem duas respostas.
      • Letra A:          Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
                § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

         Letra B:      Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
                § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

        Letra C:  Item controverso. Trata-se da lei 10.028, devidamente promulgada e publicada. Não é mais um projeto. Também não encontrei as informações referentes ao item C na referida lei. Se alguém puder ajudar aí.... :)

        Letra D: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
                Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

        Letra E:         Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
                I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
        Art. 17,     § 1o -  Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

        Há também sanções previstas nos incisos do § 3o do art 23 e no § 2o do art. 51.
      • O gabarito dessa questão foi anulado no gabarito final: 
        http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/encerrados/2004/analista-e-tecnico-do-ministerio-publico-da-uniao-1/edital-72-resul-analista.pdf

        Provavelmente pelo item "c" tambem estar errado.

      ID
      165556
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Contabilidade Geral

      O pagamento de uma letra de câmbio já vencida, com encargos de multas e de juros, constitui um

      Alternativas
      Comentários
      • FATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO = FATO ADMINISTRATIVO MISTO CONSISTE EM UM FATO QUE É AO MESMO TEMPO PERMUTATIVO E MODIFICATIVO

        NESTA QUESTÃO, ESTÁ HAVENDO UMA PERMUTA (PAGAMENTO DA LETRA DE CÂMBIO) E UMA MODIFICAÇÃO DIMINUINDO O PATRIMÔNIO ( PAGAMENTO DE MULTA E JUROS)

        LETRA A

      •  O lançamento contábil do fato descrito na questão pode ser o seguinte:

        D - Letras de Câmbio a pagar (diminui o Passivo Circulante)
        D - Juros Passivos (diminui a Situação Líquida)
        C - Caixa (diminui o Ativo Circulante)

        Desdobrando este lançamento de 3ª fórmula, temos:

        Pagamento do valor nominal do título - fato permutativo:
        D - Letras de Câmbio a Pagar
        C - Caixa Pagamentos dos juros - fato modificativo diminutivo:
        D - Juros Passivos
        C- Caixa

        Fato permutativo + fato modificativo diminutivo = fato composto diminutivo

      • O lançamento é de terceira fórmula: Mais de um debitado e um creditado
      • SAIU ATIVO (-A) - SAIU DINHEIRO DO CAIXA PARA PAGAR A LETRA DE CÂMBIO

        SAIU OBRIGAÇÃO/PASSIVO (-P) - SAIU UMA OBRIGAÇÃO DA COLUNA DO PASSIVO, QUE ERA A DE PAGAR ESSA LETRA DE CAMBIO

        ENTROU UMA DESPESA QUE DIMINUIU O PATRIMÔNIO LIQUIDO (-PL) - A DESPESA É O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA

         

        [ -A -P -PL]

         

        Se o PL é negativo temos algo DIMINUTIVO.

        Se temos três variações é algo COMPOSTO ou MISTO

         

        Alternativa A

      • Resposta: letra A

        Saiu ativo (-A) - saiu $ do caixa para pagar.
        Saiu passivo (-P) - saiu uma obrigação.

        Houve uma despesa que diminuiu o PL (-PL) "pagamento de juros e multa".

        Então, se temos [-A -P -PL], podemos concluir que temos um Fato Administrativo Misto Diminutivo  ou Fato Administrativo Composto Diminutivo.

      • Letra de câmbio é uma dívida da empresa, representa um instrumento financeiro do passivo.

        O lançamento contábil do fato descrito é o seguinte:

        D – Letras de Câmbio a pagar (diminui o passivo)

        D – Despesas com juros ou juros passivos (diminui a situação líquida)

        C – Banco (diminui o ativo)

        Existe a permuta entre contas do ativo e do passivo com o reconhecimento de uma despesa. Assim, o fato é composto ou misto diminutivo.

      • GAB A

        Fato composto = fato misto = fato permutativo-modificativo


      ID
      165559
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Contabilidade Geral

      A empresa Alfa emitiu uma duplicata de R$ 6.000,00 ao efetuar uma operação de compra e venda com a empresa Beta.

      Quando essa duplicata for quitada, com desconto de 10%, a empresa Alfa deverá contabilizar o fato da seguinte forma:

      Alternativas
      Comentários
      • Alfa emitiu duplicata, portanto realizou a venda. No momento da venda Alfa escriturou o fato:

        Débito - Duplicatas a Receber.
        Crédito - Receita de Vendas

        Quando o enunciado diz que a duplicata foi quitada com desconto, significa que Beta recebeu o desconto e pagou menor valor por ter pago, provavelmente, antecipadamente.

        De qualquer forma, ao receber o valor da duplicata, com desconto, ocorre o seguinte:

        Credita - Duplicatas a Receber (para eliminar esta duplicata, pois seu saldo é devedor).
        Debita - Caixa ou Bancos conta movimento (BCM) (que é o recebimento do dinheiro, propriamente dito).
        Debita - Descontos Passivos (pois reduz o Patrimônio Líquido).

        Em outras palavras:
        O mesmo que está descrito na letra C.


      ID
      165562
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Contabilidade Geral

      A firma comercial Alameda & Alamares, em primeiro de março, contratou na Caixa Econômica Federal o desconto de uma duplicata no valor de R$ 2.000,00.
      Em 30 de março recebeu o aviso de recebimento desse título de crédito e efetuou os lançamentos contábeis cabíveis.
      No dia seguinte, a empresa recebeu aviso bancário comunicando que houvera um lapso no aviso anterior: a duplicata não fora efetivamente quitada no vencimento, ainda estava em cobrança.
      Para corrigir corretamente o lançamento, que se tornou indevido em razão do erro bancário, a firma deverá fazer o seguinte lançamento no livro Diário:

      Alternativas
      Comentários
      • Por etapas:Para se descontar uma duplicata no Banco, é necessário que tal duplicata já exista (óbvio).Assim, imaginemos na conta Duplicatas a Receber tal duplicata de R$ 2.000 descrita da seguinte forma:Duplicatas a Receber - R$ 2.000Esta conta é de natureza DEVEDORA, assim, imaginando o razonete, o valor R$ 2.000 estará à esquerda. Esta conta pertence ao ATIVO CIRCULANTE.Quando a empresa desconta uma duplicata em Banco, nada é alterado na conta Duplicatas a Receber. Apenas é criada uma nova conta chamada DUPLICATAS DESCONTADAS no Ativo Circulante a qual tem natureza CREDORA por se tratar de conta retificadora.No momento do desconto a conta DUPLICATAS DESCONTADAS é criada, em contrapartida com o valor depósito em dinheiro do valor acordado com o Banco (dependendo da taxa de desconto)na conta BCM (banco conta movimento) (mais) o valor dos Juros Passivos, os quais totalizarão R$ 2.000.Quando a duplicata é paga pelo Cliente, o lançamento é: (vou chamar de LANÇAMENTO A)Debita - Duplicatas Descontadas.Credita - Duplicatas a Receber - - - -R$ 2.000Quando o Cliente não paga a duplicata (dá calote), o Banco imediatamente retira da conta corrente da empresa (que vendeu) o valor da duplicata e a conta Duplicatas a Receber continua em aberto, podendo posteriormente ser quitada com PDD ou créditos incobráveis, ou mesmo pressionar o cliente para que pague e acabar recebendo via judicial, por exemplo.Neste caso (quando o Cliente não paga) temos o lançamento: (vou chamar de LANÇAMENTO B)Debita - Desconto de Duplicatas.Credita - BCM -------------------R$ 2.000O lançamento A foi o primeiro realizado, mas o banco posteriormente constatou o engano, informando que o lançamento correto seria o B.Assim, o lançamento a ser RETIFICADO é um que transforme o lançamento A em B, ou seja, fazer a conta Duplicatas a Receber reaparecer com R$ 2.000 e retirar da conta BCM o valor de R$ 2.000, exatamente de acordo com a letra E.
      • LETRA E
        Pedro Henrique, somente um comentário: a conta DUPLICATA DESCONTADA HOJE PERTENCE AO PASSIVO CIRCULANTE, por tratar-se de um empréstimo "DISFARÇADO"
      • Discordo do gabarito. Em nenhum momento foi dito que a duplicata não quitada foi devolvida para a empresa. Ela continuou no banco para cobrança:

        No dia seguinte, a empresa recebeu aviso bancário comunicando que houvera um lapso no aviso anterior: a duplicata não fora efetivamente quitada no vencimento, ainda estava em cobrança

        Com isso, não deveria haver alteração nenhuma na conta BCM. A resposta deveria ser a letra A.
      • Felipe, eu meio que penso igual a vc. E parece que um professor na época da prova tbm pensou o mesmo. Até fez um rescurso no seguinte link:
        http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1637

        Mas como parece que a ESAF não anulou, o entendimento que se tira é que para a ESAF quando se há o vencimento da duplicata automaticamente o banco devolve a duplicara para a empresa, o que justifica a alternativa dada como resposta para a questão!!!!
      • 1º) Cliente pagou (aviso de recebimento)  

        Duplicatas descontadas

        a Duplicatas a receber


        2º) Cliente não pagou (aviso de não recebimento)

        Duplicatas descontadas

        a BCM


        IMPORTANTE (Após o vencimento desaparece a conta duplicatas descontadas)

        BCM

        a diversos

        a Duplicatas a receber

        a Juros Ativos 


        Logo deverá ser feita a correção:

        Duplicatas a receber

        a BCM

      • 1º A letra (a) antes da conta indica CREDITO e logicamente a que não tem é DÉBITO.

        O Lançamento é de estorno, (operação inversa a realizada anteriormente ocasionada pela falha no Banco).


        Como o Banco informou o pagamento a empresa realizou:

        D- Banco

        C- Duplicatas a receber


        posteriormente o Banco Informou que não foi paga a duplicata, ocorrendo o estorno:

        C - Banco

        D - Duplicatas

        ou

              Duplicatas

        a     Banco

      • Igor Melo corrigiu o erro do Camilo. Endosso seu comentário, Igor:

         

        1º) Cliente pagou (aviso de recebimento)  

        Duplicatas descontadas

        a Duplicatas a receber

         

        2º) Cliente não pagou (aviso de não recebimento)

        Duplicatas descontadas

        a BCM

      • NÃO FORA EFETIVAMENTE QUITADA NO VCTO

        D - Clientes
        C - Duplicata Descontada
        e
        D - Duplicata Descontada
        C - Banco

        Efeito na demonstração:

        D - Clientes

        C - Banco

      • 1 - PELO EMPRÉSTIMO:

        D - CAIXA

        C - DUP DESCONTADAS

        2 - PELO "PG" DO CLIENTE

        D - DUP DESCONTADAS

        C - DUP A RECEBER

        3 - PELA CORREÇÃO NO LANÇAMENTO 2

        D - DUP A RECEBER

        C - DUP DESCONTADAS

        4 - PELO NÃO PGTO

        D - DUP DESCONTADAS

        C - CAIXA

        :... LOGO, AS OPERAÇÕES 3 E 4 DEVEM SER ESCRITAS:

        D - DUP A RECEBER

        C - CAIXA

        Mas o examinador deixa uma margem de dúvida quando diz que a Duplicata ainda "estava em cobrança". Eu marquei letra "A"

        enfim .... 

         

         


      ID
      165580
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Constitucional
      Assuntos

      A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

      Alternativas
      Comentários
      • Questão simples (nem sei pq tantos erraram, por isso aí vai minha contribuição p os amigos do QC)

        a) ERRADA.Procurador do Estado, como o próprio nome diz, é membro da Procuradoria do Estado. O membro do MP estadual é o Promotor de Justiça;

        b) ERRADA. Procurador de Justiça é membro da segunda instância do MPDFT(atua perante o TJDFT - está no topo da carreira)

        c) ERRADA. O Chefe de TODO E QUALQUER MP Estadual é o Procurador Geral DE JUSTIÇA. O mesmíssimo nome tb foi adotado p o MPDFT. Vejamos:

        LC 75/93, art. 155: "O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."

        O Procurador-Geral do Estado é Chefe da Procuradoria Geral do Estado, instituição q não tem nada a ver com o MP, uma vez q ela é um órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual.

        d) ERRADA.O Procurador do Trabalho é membro da primeira instância do MPT. Quem atua na terceira instância é o Subprocurador-Geral do Trabalho (LC 75/93, art. 107)

        Art. 107 "Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão" 

        e) CORRETA.   Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

        Bons Estudos!!
      • Complementando, o Procurador do Estado é o responsável pela defesa do Estado ("advogado"), função que não faz parte das atribuições do MPU.

        Outra diferença é que a a Procuradoria de Estado  faz parte do Poder Executivo, enquanto o MP não faz parte de nenhum dos poderes - seria um "extra poder".

      • Complementando a Letra B:

        Art. 154. A carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é constituída pelos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto.

                Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Adjunto e o último o de Procurador de Justiça.

        Logo o membro de 1a instância do MPU do Distrito Federal e Territórios é o Promotor de Justiça Adjunto

      • As Procuradorias dos Estados e do Municícpios exercem a Advocacia Pública,são os advogados dos respectivos entes defendendo seus interesses,estando portanto vinculados ao Poder Executivo,nada tendo haver com o Ministério Público federal ou estadual.Apenas a terminologia dos cargos que são parecidos. Está prevista sua atuação na CF/88,in verbis:

        DA ADVOCACIA PÚBLICA
        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

        Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

        § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

        § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

        § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

        Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

        Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
         

        Bons Estudos!!


      • Gabarito letra D 
        No Ministério Público Federal:

        Chefe: Procurador Geral da República(MPU)
        1º Instância - Procurador da República.
        2º Instância - Procurador Regional da República.
        3º Instância - Subprocurador da República.
      • Uma dúvida... quer dizer que Procurador da República = Procurador-Geral da República???

      • Faltou falar que os procuradores municipais pertencem aos quadros do Ministério Público Municipal, em primeira instância.


      ID
      165583
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Legislação do Ministério Público
      Assuntos

      À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).

      I. O MPU é instituição permanente.

      II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.

      III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.

      IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.


      O número de itens corretos é:

      Alternativas
      Comentários
      • I - CERTA - Art 1º da LC 75 - O MP é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado...

        II - ERRADA - Art 1º da LC 75  - ...incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais INDISPONÍVEIS.

        III - ERRADA - Art 1º da LC 75 - trecho mencionado acima...não são medidas paleativas.

        IV - ERRADA - Art 3º da LC 75 - O MPU exercerá o controle EXTERNO da atividade policial... 
      • Apenas uma assertiva está correta.

        LC 75/93

        I- Correta. Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

        II- Incorreta. Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

        III- Incorreta. Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

                I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

        IV- Incorreta.  Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

      • Creio que o item III está incorreta devido às medidas paleativas. Já que medida paleativa é aquela que alivia, mas nao cura. O MP incumbem medidas necessárias e não paleativas.

      • Opção III - Errada 

        Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

                Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

      • I) CERTO
        LC 75/93, Art. 1º | CF 88, Art. 127.
        O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

        II) ERRADO
        LC 75/93, Art. 1º | CF 88, Art. 127.
        O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

        III) ERRADO
        LC 75/93, Art. 1º | CF 88, Art. 127. - Medidas paliativas (maquiada no problema para mostrar que está fazendo algo)
        O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

        IV) ERRADO
        LC 75/93, Art. 3º
        O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial [...].

      • I - CORRETA

        MP é instituição permanente, excencial à justica................ e tudo mais!

        II - ERRADA

        MP defende os direitos transindividuais (coletivos + difusos) e os individuais indisponíveis (como a vida)

        III - ERRADA

        Ao MP cabe medida concreta, definitiva, e não paleativa.

        IV - ERRADA

        MP exerce controle externo, controle interno que faz é a corregedoria do orgão em questão!

      • "Paleativas" caso o item fosse correto daria algum problema, pois não tem paleativa mas paliativa.

      • II - MPU defende os direitos individuais INDISPONÍVEIS;

        III - III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.

        IV. O MPU exerce o controle EXTERNO da atividade de polícia judiciária.

      • No site do ministério público diz:

        c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
        d) controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo.

      • Aquela leitura rápida que te faz errar...

      • LETRA D

         

        II - DEFENDE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.

         

        III - NUNCA NEM VI.

         

        IV - EXERCE O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

      • ATENÇÃO:

         

        O MP atua também na defesa dos direitos individuais Disponíveis -> pode atuar quando forem homogêneos (tem origem comum, atinge mais de uma pessoa e tem relevância social. Ex. Direito do Consumidor etc.)

         

      • Letra d..

         

        I – Certo.

         

        O Ministério Público é uma instituição permanente.

         

        II – Errado.

         

        O Ministério Público não defende interesses individuais disponíveis, em regra; somente se forem interesses individuais disponíveis homogêneos.

         

        III – Errado.

         

        As medidas paliativas são providências que não curam o defeito.

         

        O Ministério Público atuará com instrumentos funcionais concretos e eficientes em busca da solução do problema.

         

        IV – Errado.

         

        O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, e não interno.

         

        by neto..

      • BE STRONG, QUANDO A QUESTÃO MENCIONAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 75, O MPU NÃOOO DEFENDE INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS.

        VAMOS TER CUIDADO PARA NÃO CAIRMOS NAS PEGADINHAS RSRS

      • SOMENTE:

        À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).

        I. O MPU é instituição permanente.

      • cespe by esaf

      • Obrigada Doraci MP.  


      ID
      165586
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Legislação do Ministério Público
      Assuntos

      À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.

      I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira.

      II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

      III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público.

      IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.

      São assertivas corretas

      Alternativas
      Comentários
      • I) CERTO - (LC 75/93) - Art. 22 - Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira

        II) ERRADO - (LC 75/93) Art. 23 - § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio* do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno. *o TCU somente auxilia. O MP, apesar de não ser quarto poder e não estar vinculado a nenhum poder, goza, em matéria orçamentária, praticamente das mesmas atribuições e mesma autonomia que os demais poderes.

        III) CERTO - A questão está correta por não ferir os princícpios institucionais da LC 75/93 Art 22/23.

        IV) ERRADO - (LC 75/93) - Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

                I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

                II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;

                III - organizar os serviços auxiliares;

                IV - praticar atos próprios de gestão.

      • Karol, a incorreção do item II está no fato do MP junto ao tribunal de Contas (art. 130 CF/88) não ser propriamente um dos ramos do Ministério Público, mas uma carreira vinculada ao respectivo tribunal de contas. Não possui sequer autonomia administrativa. Não faz parte do MPU nem dos MPE’s, segundo jurisprudência do STF (exemplo: ADI 2378 / GO - GOIÁS).

        São 4 os ramos do MPU (art. 24, LC75/93):

        Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

        I - O Ministério Público Federal;

        II - o Ministério Público do Trabalho;

        III - o Ministério Público Militar;

        IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

         

      • AUTONOMIAS DO MP = FUNCIONAL + ADMINISTRATIVA + FINANCEIRA

        Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do M.P.

      • Item I: CORRETO

        Item II: ERRADO - O Ministério Pùblico junto ao TCU não integra o Ministério Público da União, cujo os ramos foram taxativamente enumerados pelo art. 128, inciso I da Constituição Federal, assim, o MP junsto ao TCU é vinculado administrativamente a este órgão (ADI nº 892/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence). Portanto, as funções do MP no TCU, devem ser exercidas por membros do quadro próprio do TCU. Aos membros do MP junto ao TCU não se reconhece a função institucional de promoção de ações civis e penas públicas fundadas nas decisões do colegiado do referido tribunal. Conforme Lei 8.443/92, art. 80 (o MP junto ao TCU, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funional....) e art. 83 ( o MP contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do TCU, conforme organizção estabelecida no Regimento Interno do TCU)

        Item III: CORRETO

        Item IV: ERRADO - Lei Complementar nº 75/93 Art. 22 I (propor ao Poder Legislativo a criação de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores)

      • A quem interessar, no final da aula disponibilizada no link abaixo o Professor Marciano Xavier faz uma análise detalhada dessa questão. Abraços.


        http://www.youtube.com/watch?v=ZPyq9BVdFcw
      • A maior dificuldade da questão é o item IV. Foi dado como errado, mas é certo. A Banca considerou que haveria iniciativa concorrente entre o chefe do Executivo e o PG. Mas essa concorrência, no caso do MPU, só ocorre na "organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União", conforme o art. 61, par. 1, II, d, CF, combinado com o art. 128, par. 5, CF. Normas específicas como um "projeto de criação de cargos e fixação de subsídios" seriam privativas do PGR. E, por simetria, nos estados seriam privativas de cada PG, não do governador. Saudações!

      • @Emerson Macedo

        Com a devida vênia, discordo. O erro da alternativa IV se deve ao fato de ser uma atribuição PRIVATIVA e não EXCLUSIVA. Como o direito é uma ciência, devemos respeitar as terminologias.

        IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.

        Perceba que quando estamos diantes de iniciativas legislativas, temos matérias PRIVATIVAS, já quando estamos diante de tarefeas "executórias, administrativas" temos a competência exclusiva.Os termos não se confudem.

        Abraços amigo! 


      ID
      165589
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Legislação do Ministério Público

      Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

      Alternativas
      Comentários
      • Essa questão não está com o gabarito errado? Pq a pratica forense é de 3 anos. Acredito que a alternativa certa seja a C (129, paragrafo 3 da CF).
      • A emenda constitucional nº 45/2004, alterou a exigência para que o bacharel em direito possa inscrever-se em concurso para o Ministério Público de 2 para 3 anos.

        Quanto a comentário do colega, a C não pode estar correta, pois vai de encontro ao estabelecido pelo Art 185 da LC nº 75: É vedade a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

      • Questão desatualizada pela EC 45, inclusive no finzinho do ano desse concurso(2004).
        CF, art. 129, $ 3º:

        "O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação."

        Conclusão: nenhuma alternativa está correta.


      • tirem essa questão do ar...só atrapalha.rs
      • Discordo do amigo Pedro. Não há a possibilidade de um membro do MPU alternar entre os vários ramos da instituição. A Procuradoria da Republica faz concurso específico para a nomeação de seus membros e o MPT idem. Quanto aos servidores acredito ser possível serem lotado em qualquer dos ramos do MPU. Conduto, como já foi dito, a questão está desatualizada em virtude da EC nº 45.
      • A EC 45/2004 revogou o prazo de 2 anos. Atualmente, são 3 anos de atividade jurídica do bacharel de direito.
      • Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF, isto é, Procurador da República (cargo inicial da carreira do MPF) deve-se prestar concurso público para o MPF. Para ser membro do MPT, ou seja, Procurador do Trabalho (cargo inicial da carreira) deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto à carreira técnico-administrativa (técnico judiciário, oficial de justiça etc), esta é única para todo o MPU. O candidato presta concurso público para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos.Bons estudos!
      • Essa questão é ótima para fazer confusão na cabeça de candidato desatualizado. É bom se atentar que esta questão é de 2004 e que no mesmo ano entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 45, com o seguinte texto:

        "Art. 129. § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"

        Logo, ATUALMENTE, essa questão está TODA errada. Ou seja, não existe qualquer item correto, já que houve uma REGOVAÇÃO TÁCITA do Art. 187 da LC 75 de 93, que dizia "Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral".

        Ou seja, tal dispositivo (Art. 187, da LC 75/93) é inconstitucional, não podendo ser mais aplicado. Vale o que está na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, norma máxima do nosso ordenamento.

         

         

      • NOTEM QUE A ALTERNATIVA DIZ:

        Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

        MESMO NOS DIAS DE HOJE PODERIA ESTAR CORRETA, POIS A ALTERNATIVA DIZ SE INSCREVER E NÃO TOMAR POSSE.

         

      • Concordo com o colega alan. Uma coisa é uma regra legal para INSCRIÇÃO no concurso; outra é a regra constitucional para TOMAR POSSE. E mais: ainda que essa regra não seja válida, e eu acho que é, a questão é a respeito das "disposições estatutárias", ou seja, ela quer saber do candidato a dicção da lei. Quanto à validade da regra, alguém tem alguma fonte para resolver a celeuma?

      • Prezados colegas,

         

        Tomar cuidado com o enunciado da questão, pois a mesma menciona "disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União", apesar de há época do referido concurso ainda não houvesse ocorrido a EC nº 45/2004.

         

        Como já mencionado na constituição traz em seu Art. 129 §3º:

        "O Ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

         

        Já a lei complementar nº 75 (estatuto dos membros do MPU) ainda traz em seu Art. 187:

        "Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral."

         

        Acho pouco provável o CESPE cobrar alguma questão tão controversa como esta, mas é sempre bom estar atento, também, ao enunciado da questão...!!!

      • ANO DA PROVA - Gabarito:B

        HOJE -  Gabarito: NULO

        Essa questão foi elaborada antes da EC n 45/04. Sendo assim, o atual prazo, independente do art.187 da LC75/93, é de 3ANOS (Vide Art. 129 §3º da CF/88).

        OBS: CF/88 prevalece em relação as infraconstitucionais (hieraquia)

        BONS ESTUDOS!!

         

      • Acredito que a questão está corretíssima, e acredito também que o CESPE possa cobrar questões parecidas, afinal o fato de PODER INSCREVER-SE ´NO CONCURSO OS BACHAREIS DE DIRETO FORMADOS HÁ PELO MENOS 2 ANOS, NÃO GARANTE QUE ELE SERÁ APROVADO.... ELE PODERÁ SE INSCREVER, SER APROVADO É OUTRA HÍSTÓRIA.

      • GABARITO LETRA B

         

        Lei Complementar 75/1993

         

          Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

      • Pior ainda Guilherme... No seu caso não basta ser formado em Direito somente. Há a necessidade da comprovação de atividade jurídica também, por pelo menos 3 anos. O mesmo acontece com os juízes substitutos.

        § 3º - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

        Neste caso, entretanto, somente explicita a inscrição... E não a aprovação. Por isso devemos ver que uma situação não tem relação nenhuma com a outra.

         

      •  Acredito que são dois requisitos:

        1º - já citado pela colega em que exige-se conforme lei orgânica "Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral."

        2º - Conforme súmula 266 do STF, de forma excepcional, para as carreiras de magistratura e do MP, deve haver 3 anos de atividade jurídica, fato que deve ser compravado no ato da inscrição. Não considera-se qualquer atividade realizada antes da colação de grau.

        Então, vejo que a questão esteja certa. Pois ela é coerente com a Lei Orgânica. 

      •  CUIDADO!!!!!!! ANALISTAS PROCESSUAIS!!!! E para os outros também...

        Apesar da questão estar de acordo com a LOMPU, lembrem-se que ela é uma Lei Complementar, inferior hierarquicamente à Constituição Federal.

        Portanto, a EC 45/2004 incrementou o art.187, LC 75/93, e agora para ingressar na carreira do MP exige-se 3 anos de atividade jurídica. Ou seja, alterou/revogou tacitamente o artigo mencionado que é infraconstitucional. 

        O fato de poder ou não se inscrever é outra questão, mas no caso em tela a alternativa B está ultrapassada e devemos ter cuidado, pois ela diz exatamente o que está escrito no art. 187, LOMPU.

      • Esta questão está corretíssima.

        PODERÃO INSCREVER-SE É DIFERENTE DE INGRESSAR.

        A questão está cobrando o conhecimento do Art. 187 da Lei Complementar 75/1993

         

        Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
         

        Gabarito: B

      • Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de direito e o fraseado "atividade jurídica"é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescíndivel a conclusão de curso de bacharelado em direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos ( ADI Nº 1040-9)  

        conclusão : a questão esta desatualizada e sem gabarito!

      • GABARITO LETRA B).

        .

        CF/1988

        Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

        § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


      ID
      165592
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Legislação do Ministério Público
      Assuntos

      À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens a seguir a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público.

      I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.

      II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.

      III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.

      IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.

      São assertivas incorretas

      Alternativas
      Comentários
      • a) Certo - (LC 75/93) Art 4. São princípios instituicionais do MPU a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.
        III) Os membros do MPU possuem independência funcional, isto é: no exercício de seu mister, de suas atribuições, não se submetem a quem quer que seja; não recebem ordens de qualquer autoridade; podem atuar de forma livre; de acordo com a lei e a própria consciência.

        IV) No âmbito do  Ministério Público, a unidade significa que as divisões meramente internas não afetam o caráter uno da instituição.
      • Resposta errada!

         

        No MP há hierarquia administrativa, mas NUNCA funcional.

        Como poderia o órgão funcionar se todos os pareceres e pronunciamentos ministeriais tivessem que ser aprovados pela chefia da instituição??

        Os membros tem a liberdade para agir, portantto não há hierarquia funcional, mas meramente administrativa.

         

        Por favor, se alguém tiver outra opinião, comente.

      •  Gláucia, o MPU tem sim autonomia administrativa e funcional, conforme mostra a CF/88;

        Art. 127, "§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no artigo 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares..."

         

        Também fiquei em dúvida na questão, mas de fato o MPU tem autonomia (FAF) funcional, administrativa e financeira.

         

        Espero ter ajudado.

      • A ALTERNATIVA CORRETA NÃO SERIA LETRA "E"?

      • ll - O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.
        A INDEPÊNDENCIA FUNCIONAL DE QUE FALA A ALTERNATIVA, AO MEU VER, SE REFERE A INDEPENDÊNCIA QUE CADA ÓRGÃO TEM PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM RELAÇÃO AOS OUTROS ÓRGÃOS DO MP... SE PRESTARMOS A ATENÇÃO AS PARTES QUE DESTAQUEI SÃO BEM CONFUSAS, DIFÍCEIS ATÉ DE SE ESTABELECER COERÊNCIA; CADA MEMBRO E CADA ÓRGÃO (...) EM FACE DOS OUTROS MEMBROS E ÓRGÃOS DA MESMA INSTITUIÇÃO ?????

         

         

      • mesmo teor da Q58998

      • Olá, pessoal!!
        Cuidado com o enunciado!!!
        "São assertivas incorretas". Assim, a questão quer que marquemos a alternativa que contém itens incorretos:
        Vamos analisar?!
        I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.
        Certo. 
        CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

        Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
        II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.
        Certo! O princípio da independência funcional enuncia que os membros do Ministério Público, no desempenho de suas atribuições institucionais, não se subordinam funcionalmente a ninguém, a nenhum dos três Poderes da República, nem ao respectivo Procurador-Geral, Chefe da instituição. Subordinam-se, tão somente, à Constituição Federal, e às leis que ditam os procedimentos para sua atuação.
        III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.
        Errado! Devido ao princípio da autonomia institucional, os pareceres e pronunciamentos de membros do Ministério Público não se subordinam à aprovação do Procurador-Geral. A subordinação existente entre os membros do MP e o Procurador-Geral é meramente administrativa, para fins administrativos – e não no que se refere à atividade-fim da instituição.
        IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.
        Errado! Por princípio da unidade entende-se que o MPU é apenas um, sob a direção do Procurador-Geral da República, embora funcionalmente dividido em vários. Sendo assim, a manifestação de um membro do MP em um processo, por exemplo, representa a vontade do MP enquanto instituição.
        Clareou, moçada?! Hehe Grande abraço!

      • Clareou sim, Jonh Carneiro! Muito obrigada pela ótima explicação!
      • Q58998
      • A afirmativa I foi considerada certa, mas está erradíssima, pois o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Procurador-Geral da República pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo em caso de novas provas. Ora, se há uma hipótese em que é possível a retratação, a afirmativa é errada por não contemplar a exceção.

        Manifestação do Parquet: Irretratabilidade
        A manifestação formulada pelo Procurador-Geral da República, no sentido do arquivamento de inquérito penal, possui caráter irretratável, não sendo, portanto, passível de reconsideração ou revisão, ressalvada, no entanto, a hipótese de surgimento de novas provas. Com base nesse entendimento, e salientando, ainda, o fato de que tal manifestação, no caso, representa a vontade do órgão, e não da pessoa do titular do cargo, o Tribunal, por maioria - na linha da orientação firmada na Corte no sentido de que o STF, no âmbito de sua competência penal originária, está compelido a determinar o arquivamento de inquérito policial quando requerido pelo Procurador-Geral da República por ausência de base empírica -, determinou o arquivamento de inquérito penal, conforme proposto no primeiro pronunciamento do órgão do Ministério Público. Desconsiderou-se, portanto, já que evidenciado na espécie que não houve o surgimento de novas provas, o segundo pronunciamento apresentado pelo sucessor no cargo, pelo qual o Ministério Público, em juízo de retratação, pretendia o recebimento da denúncia. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Celso de Mello, por entenderem possível o juízo de retratabilidade, sem a exigência do surgimento de novas provas, desde que formulado antes da superveniência de decisão judicial desta Corte, salientando, ademais, que, como titular da ação penal, compete ao Ministério Público promover ou deixar de promovê-la. Precedentes citados: HC 80560/GO (DJU de 30.3.2001), RHC 59607/PE (DJU de 25.2.83) e Inq 1443/SP (DJU de 5.10.2001).
        Inq 2028/BA, rel. orig. Ministra Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 28.4.2004.(INQ-2028)

      • I - CORRETA: Acredito que a afirmativa I esteja correta fundamentada na INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, em que os mebros tem independência quanto a sua atuação, podendo até mesmo modificar uma decisão proferida por outro membro. Então no caos, o PGR pediu arquivamento e o NOVO TITULAR pode decidir pelo desarquivamento.

        I - CORRETA;

        III - ERRADA :Membros do MP não precisam da Autorização do Chefe da Instituição para realizar seus pronunciamentos.

        IV - ERRADA: Não é este o fundamento do Princípio da UNIDADE. E de qualquer forma, cada membro possui suas atribuições, cada órgão colegiado possui suas atribuições.

        GABARITO: A


      ID
      165595
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Legislação do Ministério Público
      Assuntos

      À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União

      Alternativas
      Comentários
      • Art 239 da LC 75, inciso V - As de demissão, nos casos de:
        a) Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda.
        b) Improbidade administrativa, nos termos do art 37 parágrafo 4º, da CF
        ...
        e) Abandono de cargo
        ...
        g) aceitação ilegal de cargo ou função pública

        Resposta correta D
      • Certo comentário do colega - apenas retificando q a res
        posta, na verdade, está no art. 240, V.
      • O STF já decidiu que não há, na legislação brasileira, o postulado do Promotor Natural no âmbito do Ministério Público. Dessa forma, não há qualquer ofensa legal no desrespeito ao referido princípio.
      • Há sim o princípio  do promotor natural e é até citado em boa parte da doutrina. O STF é que não o reconhece. Quem ficou curioso, olha aí: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080701181943272
      • Na lição de Pedro Lenza, como decorrência da independência funcional e da garantia da inamovibilidade, o  princípio do Promotor Natural surge no sentido de ñ se admitir a retirada de competência de um membro do MP, p/ designação de outro, de forma unilateral, pelo Proc.Geral e fora dos limites legais. Além de ser julgado por órgão independente e pré-constituído, o acusado tb tem o diretio constitucional de ser acusado por um órgão independente do Estado.
        ___________________________________________________________________________

        "Atualmente, o princípio do Promotor Natural encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal de 1988, que, no seu art. 128, § 5º, I, "b", estabelece, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por interesse público, regra que é repetida no art. 38, II da Lei Orgânica do Ministério Público.

        Como conseqüência do princípio do Promotor Natural, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público a titularidade EXCLUSIVA da Ação Penal Pública, pondo fim ao procedimento previsto do art. 26 do Código de Processo Penal, que permitia que o Juiz ou o Delegado de Polícia, através de portaria, o poder de iniciar a ação penal pública. Também no art. 5º, LIII, encontramos outra referência ao princípio do Promotor Natural, do seguinte teor: "ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente" (grifo nosso)."

        Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1056

      • LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm

        "Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

        ...V - as de demissão, nos casos de:

                 a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;

                 b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;

                 c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;

                 d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;

                 e) abandono de cargo;

                f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça;

                 g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;

                h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior;"

      •  

        O que significa o princípio do promotor natural? Este princípio não está expresso na Constituição, mas foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente das cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público. Significa que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, o que impede a chefi a da instituição de efetuar designações casuísticas, afastando um procurador e designando outro para atuar naquela causa. Na prática, funciona da seguinte maneira: nas Procuradorias da República, existem normas internas de distribuição de processos que, geralmente, é feita de acordo com a numeração que eles recebem na Justiça (aliás, uma numeração aleatória, feita no momento da autuação) e com a área de atuação de cada procurador. Assim, um procurador x, que atua na área criminal, recebe os processos criminais cujo número termina em 0; o procurador y recebe os terminados em 1, e assim por diante. O procurador que atua no ofício do meio ambiente irá receber todos os processos cíveis que tratarem desse assunto. Eles serão os promotores naturais daqueles processos, dos quais somente se afastam quando se declaram impedidos por algum dos motivos previstos na lei ou quando mudam de área ou cidade.
      •  ANO DA PROVA - Gabarito:" D"

        HOJE - Gabarito: NULO


        EMBASAMENTO LEGAL: ART.240, V DA LC 75/93

        a) lesão aos cofres públicos – alínea “a”

        b) abandono de cargo – alínea “e”

        c) improbidade administrativa – “b”

        d) desrespeito ao princípio do promotor natural.

        e) aceitação ilegal de cargo ou função pública – “g

        OBS: O Brasil, atualmente, segundo o STF (desde 2008), não adota o PRINCÍPIO do PROMOTOR NATURAL (segundo o qual, o réu teria o direito de ser acusado SEMPRE pelo mesmo membro do MP).Isso ocorre em virtude do PRINCÏPIO CONSTITUCIONAL da INDIVISIBILIDADE.Sendo assim, o gabarito seria NULO.Sendo assim, o gabarito da questão deveria ser nulo.

        BONS ESTUDOS!

      • Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:


        I - advertência;


        II - censura;


        III - suspensão;


        IV - demissão; e


        V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.


        Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:


        V - as de demissão, nos casos de:


        a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua


        guarda;


        b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;


        c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a


        Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;


        d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a


        dignidade da Instituição;


        e) abandono de cargo;


        f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função,


        comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça;


        g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;


        h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista


        no inciso anterior;



        PORTANTO, O DESRESPEITO AO PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL NAO IMPLICA EM DEMISSAO SEGUNDAO A LEI COMPLEMENTAR 75/93


      • Amigos,

        Vocês só estão esquecendo a "hierarquia das leis"... o que vale mais, CF,Doutrina,STF...

        é a Banca examinadora, desse modo, direcionado para a prova do MPU, o CESPE entende que não há promotor natural e PONTO. (Isso ocorre quando há discursoes e eles buscam o entendimento majoritario)

         

      • INFORMATIVO Nº 504

        TÍTULO
        Arquivamento de Inquérito: Art. 28 do CPP e Justa Causa - 1

        PROCESSO

        HC - 92885

        ARTIGO
        A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que denunciada, com terceiros, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado reiterava as alegações de afronta ao princípio do promotor natural e falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Na espécie, o tribunal de origem concedera idêntica medida para determinar o trancamento da ação penal ante a inépcia da inicial acusatória. Determinado esse trancamento, a promotora de justiça da causa requerera a extinção da punibilidade dos réus e o conseqüente arquivamento dos autos. Ocorre que o juízo de 1º grau, com base no art. 28 do CPP, ordenara a remessa do feito para o Procurador-Geral de Justiça, que designara outro membro do parquet para oferecer a denúncia em desfavor da paciente, sendo essa peça recebida. A defesa impetrara, então, habeas corpus denegado sucessivamente no tribunal de justiça local e no STJ. Inicialmente, ressaltou-se que não existiria ofensa ao princípio do promotor natural pelo fato de ter sido pedido o arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e apresentação da denúncia por outro, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, depois de o juízo singular haver reputado improcedente o pedido de arquivamento. Enfatizou-se que o aludido princípio do promotor natural, uma das garantias que advém do princípio do devido processo legal, é direito titularizado pelo cidadão para impedir que o Estado exorbite de suas atribuições em benefício ou em detrimento de alguém, fixando para determinada pessoa promotor ad hoc. HC 92885/CE, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.4.2008. (HC-92885)


      • Decisão recente 04.04.2017, STF

        Só há violação ao princípio do promotor natural se a mudança de promotoria encarregada de um processo for casuística, injustificada e não prevista em regras abstratas.

         


      ID
      165598
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

      Alternativas
      Comentários
      • As penalidades são aplicadas até esgotar a matéria (numerus clausus = números restritos).
      • Termos jurídicos que fazem diferença na hora da prova:

        numerus clausus - número restrito, ou, rol taxativo;

        numerus apertus - que não é taxativo e, sim, meramente exemplificativo.

      • Só lembrando que a questão trata de servidores, ou seja, da Lei 8,112/90.

        Não dos membros do MP, que é a LC 75/93.

      • O interessante da questão não é o fato de saber que o rol de punições ao servidor é taxativo. O que a banca quer fazer é induzir o candidato a erro, apontando a imposição de multa como punição.

      • Para mim, essa questão deveria ser anulada, pois existe a previsão de conversão da suspensão em multa:

        Art. 130, § 2o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

        então a letra B está correta, também.

      • quanto a multa, está não é uma penalidade prevista 
        o que pode ocorrer é que a pena de suspensão seja convertida em pagamento de multa , o que quer dizer que a penalidade aplicada foi a de suspensão, e depois convertida em multa, logo não há penalidade de multa . A pena é de suspensão
      • Alguém saberia explicar o motivo da alternativa "A" está errada

        Desde já agradeço 
      • edu, as infrações disciplinares são adotadas no âmbito administrativo, através do poder disciplinar.

        A suspensão dos direitos políticos existe no âmbito cívil. 

      • Art. 127.  São penalidades disciplinares:

                I - advertência;

                II - suspensão;

                III - demissão;

                IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

                V - destituição de cargo em comissão;

                VI - destituição de função comissionada

      • Penalidades disciplinares:

        ⦁   Suspensão

        ⦁   Advertência

        ⦁   Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

        ⦁   Demissão

        ⦁   Destituição de cargo em comissão

        ⦁   Destituição de função comissionada

        [SAC DDD]

      • A) Correto. Ou seja , possui um rol taxativo

        B) Errado. A multa em si não é um forma de punição do servidor ; entretanto , há previsão de ,quando conveniente ao serviço , a substituição da medida de suspensão pela multa ,e neste caso o servidor fica vinculado a permanecer em serviço

        C) Errado. Não há previsão de suspensão de direitos políticos como forma punitiva do servidor

        D) Errado. A medida aplicada deve guardar relação com a falta praticada , sendo proporcional à mesma

        E) Errado. Toda e qua]lquer forma de punição que for aplicada , deverá ser concedido o contraditório e ampla defesa

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

        Art. 127, Lei 8.112/90. São penalidades disciplinares:

        I - advertência;

        II - suspensão;

        III - demissão;

        IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

        V - destituição de cargo em comissão;

        VI - destituição de função comissionada.

        Assim:

        A. ERRADO. Incluem a suspensão de direitos políticos.

        Não é forma de penalidade disciplinar.

        B. ERRADO. Preveem a imposição de multa.

        Não é forma de penalidade disciplinar. No entanto, ter em mente que:

        Art. 130, §2º, Lei 8.112/90. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

        C. CERTO. São elencadas em numerus clausus.

        Significa dizer que o rol das penalidades é taxativo/exaustivo, não exemplificativo. Um rol taxativo expressa uma lista limitada, definitiva, conhecida pelo legislador, enquanto o rol exemplificativo refere-se a uma amostra, podendo se estender de acordo com futuras interpretações. Ou seja, as únicas penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas são aquelas expressas em lei (a não ser que a própria lei crie exceções, como é o caso da substituição da penalidade de suspensão pela multa, conforme art. 130, §2º, Lei 8.112/90 acima).

        D. ERRADO. Não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

        Art. 128, Lei 8.112/90. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

        Ou seja, a aplicação da pena disciplinar levará em consideração:

        A natureza e a gravidade da infração cometida;

        Os danos que dela provierem para o serviço público;

        As circunstâncias agravantes ou atenuantes e

        Os antecedentes funcionais.

        E. ERRADO. Dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

        Art. 143, Lei 8.112/90. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

        Não há exceções ao direito da ampla defesa.

        GABARITO: ALTERNATIVA C.


      ID
      165601
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.

      Alternativas
      Comentários
      • (Lei 8812/90) -  Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

                Parágrafo único.  O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.

      • Essa questão era fácil DEMAIS ou só eu achei isso? Nem parece ser da ESAF.

        Interesse particular interrompendo férias?

      • Para memorizar as hipóteses para interrupção das férias eu criei um mnemônico:

        Férias lembram CoCa CoNe (lembra uma bebida bem conhecida por aí ;)

        COmoção interna

        CAlamidade pública

        CONvocação que pode ser por três motivos (só lembrar que con-vo-ca-ção é o único que a primeira sílaba tem 3 letras). Aí é só lembrar de viaJEM (que também lembra férias), onde as três últimas letras são os motivos de convocação: Júri, Eleitoral, Militar

        NEcessidade do serviço (só tem que lembrar que tem que ser declarada por autoridade máxima)

      • LETRA B

         

        As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de  "ELE COMI CAJU NO SERVIÇO"

         

        ELEITORAL

        COMOÇÃO INTERNA

        MILITAR

        CALAMIDADE PUBLICA

        RI

        SERVIÇO

         

         

         

                                                      "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

      • Gostei, Chiara Maciel!!

      • FÉRIAS - LEI 8.112:

         

        *Pode ser parcelada em até 3x

         

        *Pode acumular por até 2 períodos

         

        *Pagamento: até 2 dias antes

         

        *INTERRUPÇÕES: no caso de calamidade pública ; júri ; comução interna ; necessidade de serviço ; serviço militar ou eleitoral

         

        *É vedado levar à conta de férias qualquer falta

         

        *Servidor trabalha com Raios X: 20 dias consecutivos de férias por semestre

         

        GAB: B

      • GABARITO: LETRA B

        Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

        FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

      • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

        O enunciado remete as férias do servidor. A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 80 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

        Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.                  

        Diante do exposto, nos moldes do diploma legal sobredito, não possibilita a interrupção das férias “motivo de interesse particular relevante”. O gabarito é a “B”. Todas demais alternativas se coadunam com as hipóteses legais de interrupção.

        GABARITO DA QUESTÃO: B.

        Fonte: Lei 8.112/1990.

        Não esqueça:

        >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

        >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

        >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

        >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

        >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.


      ID
      165604
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.

      Alternativas
      Comentários
      • Item a) Incorreto. Além da diferença no lapso temporal existe a diferença que os servidores públicos adquirem estabilidade (em 3 anos, art. 21, 8.112 e art. 41, CF/88 emenda nº19) enquanto os Membros do MPU adquirem vitaliciedade (em 2 anos – art. 17, I, LC 75/93)

        Item b) Incorreto. Haverá demissão tanto para servido público estável (art. 132, Lei 8112 e art. 41, § 1º, CF/88) quanto para Membro do MPU vitalício (art. 71, I, LC 75/93 - por sentença judicial transitada em julgado);

        Item c) Incorreto. A vitaliciedade é atributo apenas dos Membros do Ministério Público (conforme explicação dada para o item “a”).

        Item d) Correto. É o que dispõe o caput do art. 41 da CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

        Item e) Incorreto. Contraria o art. 17, I, da LC 75/93: I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
      • d) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.
        Servidores públicos.. será que são todos os servidores públicos que atingem a estabilidade? Ou só os de cargo efetivo? 
        Creio que a alternativa está errada pelo fato de generalizar.
      • GABARITO: LETRA D

        Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

        FONTE: CF 1988


      ID
      165607
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Direito Administrativo
      Assuntos

      Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

      Alternativas
      Comentários
      • a) Errado - O Servidor pode responder civil, criminal e administrativamente;

        b) Errado -Art 122, § 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial;

        c) Errado - (Lei 8112/90)  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ;

        d) Errado - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se;

        e) Certo - (Lei 8812/90) - Art. 122,  § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
      • O item "B", apesar de aparentemente correto, apresenta um pequeno deslize ao não restringir os casos em que o servidor terá de indenizar a Fazenda Pública: nos casos de dolo ou culpa. Daí o erro da quetão. Não será todo dano indenizado pelo servidor.

      • a) ERRADO. O servidor tambem responde criminalmente

        b) ERRADO. Pois falta determinar de foi de forma dolosa ou culposa.

        c) ERRADO. A responsabilidade Administrativa NUNCA será afastada se a abolvição criminal se decorreu por falta de provas.

        d) ERRADO. As sancoes poderao se acumular sim.

        e) CORRETA

      •  Com todo respeito, discordo dos caros colegas abaixo:

        Com relação a letra "B", o erro está em afirmar que o dano causado, é com relação à administração.

        b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

        Vamos à lei:

        Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

        § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

        § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

        Portanto, não se trata de falta de determinação de causa dolosa ou culposa.
        Que Jesus os abençõem e bons estudos.

      • O colega andou bem no comentário anterior.

        A ação regressiva é um processo civil que a Fazenda Pública move contra o servidor para apurar sua conduta, a qual gerou anteriormente a obrigação do Estado indenizar um particular.

        Se o dano for praticado do servidor diretamente contra o Estado, não há ação regressiva porque não há o que se ressarcir. Além disso, a exigência de pagamento pelo Estado possui fundamento legal, ou seja, faz parte do regime a que se submete os servidores, sendo inoponível.

         Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 
         
                § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
         
                § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
         
                Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito
      • A) Art. 121 - O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

        B) Art. 122 § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
        C) Art. 126 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
        D) Art. 125 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
        E) CORRETA.

        FORÇA SEMPRE!

      • A) ERRADA. O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

        Art. 121 - O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

         

        B) ERRADA. Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

        Art. 122 § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

         

        C) ERRADA. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

        Art. 126 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

         

        D) ERRADA. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

        Art. 125 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

         

        E) CORRETA. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

        Art. 122  § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

      • A) Errado . Pelo exercício irregular da suas atribuições o servidor poderá responder , civil , administrativa e penal

        B) Errado . Dano causado pelo servidor contra a Administração , este será respondido diretamente contra a Administração

        C) Errado . Somente será afastada em caso de absolvição que negue a autoria ou a inexistência do fato

        D) Errado . São independentes e podem cumular-ser

        E) ERRADO

      • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

        A. ERRADO.

        Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

        Responsabilidade Civil – prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por dolo ou culpa.

        Responsabilidade Penal – prática de infrações funcionais definidas em lei como contravenções ou crimes.

        Responsabilidade Administrativa – infrações funcionais definidas em leis administrativas.

        B. ERRADO.

        Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

        § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

        A responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados a terceiros é objetiva, o que significa dizer que independe de dolo ou culpa.

        Quando um agente público vier a causar danos a terceiros, a ação de indenização deverá ser movida contra o Estado; e este, então, poderá cobrar os valores gastos em eventual indenização através de ação de regresso contra o servidor público, desde que este tenha agido com dolo ou culpa. O que significa dizer que a responsabilidade do Estado independe de dolo ou culpa; mas que a responsabilidade do servidor, em ação de regresso apenas ocorrerá se houver dolo ou culpa.

        C. ERRADO.

        Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

        As instâncias civil, penal e administrativa são independentes. Podendo elas serem aplicadas de forma cumulativa ou não.

        Por exemplo, um servidor que fraude licitação pública, provocando dano ao erário, poderá, cumulativamente, vir a sofrer sanção administrativa (demissão), ser obrigado a ressarcir o dano causado ao erário (sanção civil) e ser condenado na esfera penal.

        No entanto, da mesma forma, poderia ser decretada a inocência deste servidor em uma ou mais dessas esferas, mantendo-se a responsabilização nas restantes.

        Porém, há hipóteses em que a decisão na esfera penal obrigatoriamente interfere também nas demais esferas (civil e administrativa). Vejamos:

        A condenação penal obrigatoriamente enseja a responsabilização civil e administrativo pelo mesmo fato. E a absolvição penal por negativa de autoria ou pela inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.

        Nos demais casos, não há vinculação entre as esferas. Como, por exemplo, um servidor absolvido criminalmente por falta de provas, poderá vir a ser responsabilizado civil e administrativamente pelo mesmo fato.

        D. ERRADO.

        Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

        E. CERTO.

        Art. 122, § 3º, Lei 8.112/90. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

        ALTERNATIVA E.


      ID
      165610
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Leia os itens seguintes, que formam um texto, para responder a questão.

      Marque o item que expressa o tema central desse texto.

      Alternativas
      Comentários
      • O texto fala a respeito de uma revolução, que marcará, no Brasil, o fim do predomínio agrário. Portanto, a idéia central do texto encontra-se no item B.
      • Qual texto? Sera que somente eu nao estou vendo esse texto?
      • TAMBÉM NÃO VEJO NENHUM TEXTO............
      • Pessoas:

        A questão possui um texto!

        Olhem o que diz o enunciado:

        Leia os itens seguintes, que formam um texto, para responder a questão.

        Marque o item que expressa o tema central desse texto.

        Obrigado
      • Vocês não estão vendo nenhum texto porque os itens (as alternativas) é que formam o texto. Só ler o comando da questão que lá fala isso.


      ID
      165616
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Entre as diferentes versões do mesmo texto, escolha a que representa a melhor opção estilística.

      Alternativas
      Comentários
      • A opção "A" é a correta, pois sua escrita sugere mais emoção por meio das palavras, é também o texto que usou a língua de modo mais individual.


        Estilística estuda os processos de manipulação da linguagem que permitem a quem fala ou escreve sugerir conteúdos emotivos e intuitivos por meio das palavras. Além disso, estabelece princípios capazes de explicar as escolhas particulares feitas por indivíduos e grupos sociais no que se refere ao uso da língua. 
        Fonte: 
        http://www.soportugues.com.br/secoes/estil/

      ID
      165619
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Entre as diferentes versões do mesmo texto, escolha a que representa a melhor opção estilística.

      Alternativas
      Comentários

      ID
      165622
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Assinale a opção cuja afirmação vai ao encontro do que defende Arthur Caplan no texto abaixo.


      Autores têm escrito sobre os riscos que as maquinações das biotecnologias na medicina supostamente trariam à natureza humana, pela modificação de sua base biológica (com clonagem, certas técnicas de reprodução assistida, modulação do comportamento por remédios e genética).

      Arthur Caplan diz que essas alegações não são muito convincentes. Afirma, com propriedade: "A própria natureza humana tem mudado drasticamente em reação à tecnologia". E mais: "Tampouco há razão para glorificar uma fase particular da evolução da natureza humana e declará-la sacrossanta."

      (Adaptado de Marcelo Leite).

      Alternativas
      Comentários
      • Essa questão é igual a Q58980:


        A assertativa correta é a E.
        Quando Arthur Caplan diz: " Essas alegações não são muito convincente". 
        Ele quis dizer que: que essa alegações são sem fundamentos, inconsistentes , ou seja, são alegações FALACIOSAS...


        Bem, foi assim que entendi a assertativa.

        BONS ESTUDOS...

      ID
      165625
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      A _______ intelectual de Nabuco provém de suas ________ e é por isso que nele ______, mais do que o artista, o pensador político. É uma tradição espiritual que ele conserva e eleva a um grau superior, ainda que a______ vocação política se alie ______ sensibilidade artística.

      (Baseado em Graça Aranha)

      Alternativas
      Comentários
      • Discordo do gabarito apresentado, pois a forma pronominal do verbo aliar, no caso 'aliar-se' é Transitivo Indireto e requer preposição 'a'.
      • Não gente, não vai crase. Quem se alia, se alia a algo, isso é certo e deve haver a preposição "a". No caso, a preposição já foi citada: "... ainda que a  (<<<<----- a preposição!!!) essa vocação política se alie a sensibilidade artística." E antes de pronome (no caso, o "essa") não se usa crase!
      • São nessas questões que eu vejo quanto sou burro...

      • na última posição:
        temos uma casca de banada clássica da ESAF: inversão da ordem dos termos. A oração seria:
        ... ainda que a sensibilidade artística se alie essa vocação política...
        então, não é caso de crase

        na penúltima posição:
        o pronome "esta" está descartado porque ele não é usado para retomada de termo já citado anteriormente


        na posição do meio:
        temos o "que" que atrai obrigatoriamente a próclise:
        ... e é por isso que nele se acentua...


        nas primeira e segunda posições, qualquer opção estaria correta.
      • Devo meu respeito à essa questão. Realmente muito inteligente e bem elaborada. Para quem está no nível avançado. Palmas ao elaborador!

      • 1ª) essência/riqueza/qualidade/vivência. 2ª) origens/raízes/influências. 3ª) Se acentua. As orações subordinadas também exigem antecipação do pronome ao verbo. 4ª) essa. Retoma o “pensador político” mencionado anteriormente.  5ª) a. Percebemos que o sentido da sensibilidade artística é o geral, não necessitando de artigo definido. Podemos substituir “ ...se alie o sentimento artístico.” Letra A.

      • Questão muito mal elaborada. Coisa de examinador BURRO.

         

      • Acredito que deveria ser "ESTA" ao invés "ESSA"

        "Esta" é um elemento catafórico ( se refere ao termpo posterior), eu interpretei que se refere à "vocação política"

        Para ser "ESSA", deveria se referir a um termo anterior, no singular e feminino, o que não encontrei.

        Me corrijam quem entender melhor, um abraço!

      • Yuri Carvalho, tive a mesma dúvida.
        Antes de fazer a questão pensava que só cabia o uso de ESTA/ESSA das seguintes formas:
        Ex: A ESTA fase da minha vida é que me refiro.

        Ex: A fase a que me refiro é ESSA.

        (O uso era determinado se o pronome vinha antes ou depois do substantivo.)

        Mas penso agora fazer mais sentido olhar o significado da referência.
        Imagine, se você lesse o trecho solto da tal questão e ele fosse somente composto pela frase:
        Ex: Ainda que ESTA vocação política se alie a sensibilidade artística.
        O primeiro pensamento seria (Qual vocação política você diz?) 
        Observe que no texto ele já deixou isso implícito: seria a vocação política que advém do fato de ser um pensador político, por isso usamos ESSA.

        Perceba que o ESTA caberia, a meu ver, se a frase fosse do tipo:
        Ex: Esta é a vocação política que fez todos mudarem sua forma de pensar.
        O esclarecimento de qual "vocação política" se fala vem depois, no caso: "a que fez todos mudarem sua forma de pensar", e não antes.

        Aqui tem mais informações.
        https://duvidas.dicio.com.br/essa-ou-esta/
        Abcs, espero ter ajudado.

      • por que na última lacuna nao tem crase??

      • Esta é usado quando o que está sendo demonstrado está perto da pessoa que fala.

        Essa é usado quando o que está sendo demonstrado está longe da pessoa que fala e perto da pessoa a quem se fala.

        Esta é usado no tempo presente em relação à pessoa que fala.

        Essa é usado no tempo passado ou futuro em relação à pessoa que fala.

        Esta é usado para referir o que vai ser mencionado no discurso. 

        Essa é usado para referir o que foi mencionado no discurso.

        • Esta boneca aqui é minha. (espaço)
        • Você quer que eu lhe passe esta revista? (espaço)
        • Esta é a melhor fase da minha vida. (tempo)
        • Ficarei aqui no escritório apenas mais esta hora. (tempo)
        • Esta comparação que eu faço é por sua causa. (discurso)
        • A principal dúvida dos alunos é esta: por que ocorre crase? (discurso)


      ID
      165631
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Leitor, que já tens direito _____ uma cadeira na câmara ________ ; que já estás _______ na fatal casa dos -enta, _______ se começa a rolar pelo plano inclinado dos pés-de-galinha nas ______ de lua; leitor benévolo, que és pai e avô de fresca data, _______ alguns minutos de atenção.

      (Baseado em França Júnior)

      Alternativas
      Comentários
      • letra c

         

        antes de pronome indefinido nao se usa crase,logo o primeiro espaçao é A.

         

         leitor benévolo, que és pai e avô de fresca data ....observe que o verbo ser está na segunda pessoa do singular,logo o ultimo espaço

         

        tem q ser preenchido pelo verbo no imperativo na segunda pessoa do singular,que será  PRESTA-ME.

         

         

        LOGO A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

         

      • Donde não deve ser usado somente para lugar???

      • Para o Everton.

        Fernando Pestana

        O PRONOME RELATIVO "ONDE" E UM INSUPORTÁVEL MITO!!!

        Cara, na boa, isso me dá uma raiva absurda!!!

        Por que um monte de gente insiste em dizer que o pronome relativo "onde" só retoma lugar real/físico?

        Eu juro que não entendo... Emoticon unsure

        Por exemplo, os que repetem (como papagaios) que o "onde" só retoma lugar real/físico precisam se dar conta, de uma vez por todas, de que isso é um MITO!!!

        A noção de lugar vale para espaços físicos, virtuais ou figurados. Portanto o "onde" pode retomar palavras ou expressões que indiquem colocação numa classificação, escala ou hierarquia; trecho dentro de um livro ou filme; espaço físico, emocional, filosófico, etc.

        - Pestana, mas isso cai em prova de concurso?!

        Sim, cai! Em vez de uma, veja duas questões:

        ESAF – MF – ATA – 2014

        - Assinale a opção em que o texto abaixo foi transcrito com erro gramatical e/ou ortográfico.

        A internet facilitou a comunicação entre seres humanos e ajudou as pessoas a "encontrar" (A) outras com opiniões similares. Isso criou um ambiente "que" (B) todos se sentem menos hesitantes para falar sobre o que "quiserem" (C). E, quanto mais um indivíduo vê outro escrevendo o que pensa no universo virtual, mais se sente motivado a fazer o mesmo. É um ciclo que deixou as pessoas à vontade na web. Acredito, porém, que essa característica já não se "restringe" (D) ao mundo on-line. Observo que afetou também o off-line, "onde" (E) nós passamos a ter mais desenvoltura para falar sobre o que pensamos.
        (Adaptado de Dick Costolo, Veja, 22 de janeiro, 2014, páginas amarelas)

        (A) 1
        (B) 2
        (C) 3
        (D) 4
        (E) 5

        Gabarito: B. Na B, deveria ser "em que" ou "onde", pois o pronome relativo retoma um lugar. Logo, as demais opções estão corretas, o que inclui a E, motivo de discórdia entre alguns candidatos concurseiros na época. Note que o pronome relativo "onde" retoma "(mundo) off-line", ou seja, um lugar virtual. Portanto, seu uso está correto!


        Fique esperto, pois algumas bancas AINDA continuam considerando o "onde" como pronome relativo que retoma apenas lugar FÍSICO! 


      • http://www.conjuga-me.net/verbo-prestar

        imperativo afirmativo
        presta tu
        preste ele
        prestai vós

      • Comentário: A lacuna 1 é sucedida do artigo indefinido "uma". Assim, devemos eliminar as alternativas que possuam crase: (A) e (E).
        As lacunas 2, 3, 4 e 5 podem ser completadas pelas demais alternativas. Assim, chegamos à última lacuna, que exige a correta flexão do imperativo afirmativo do verbo da primeira conjugação "prestar".


        Note que este verbo possui vogal temática "a". Como sabemos que o imperativo é gerado a partir do presente do indicativo (tu e vós, sem o "s") e do presente do subjuntivo (só copiar as formas restantes), vamos a toda sua flexão no imperativo afirmativo:


        presente do indicativo                               imperativo afirmativo                              presente do subjuntivo

        eu presto                                                                 -                                                  talvez eu preste
        tu prestas                                                           presta tu                                          talvez tu prestes
        ele presta                                                          preste você                                       talvez ele preste
        nós prestamos                                                prestemos nós                                   talvez nós prestemos
        vós prestai                                                     prestai vós                                         talvez vós presteis
        eles prestam                                                  prestem vocês                                      talvez eles prestem


        Assim, como o autor se refere ao leitor na segunda pessoa do singular, por meio dos verbos "tens", "estás" e "és", o imperativo afirmativo corretamente a ser empregado é "presta". Por isso, a alternativa (C) é a correta.


        Gabarito: C
         

        Prof. Décio Terror - www.estrategiaconcursos.com.br

      • 1ª Lacuna: antes de artigo indefinido não se usa crase

         

        2ª Lacuna: Vitalícia - Algo que dura toda a vida e que só acabará quando o tempo de vida útil não existir mais

         

        3ª Lacuna: Aboletado - alojado ; instalado

         

        4ª Lacuna: Donde - indica procedência, origem; de onde, de qual lugar

         

        com essas informações já é possível encontrar o gabarito.

         

         

        GABARITO: LETRA C


      ID
      165634
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Nas questões 69 a 72, baseadas em Manuel Bandeira, escolha o segmento do texto que não está isento de erros gramaticais e de ortografia, considerando- se a ortodoxia gramatical.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta: b)Asseverar é verbo transitivo direto. O certo seria: "Cláudio Manuel da Costa asseverou que o alferes era homem de tão fraco talento, que nunca serviria para tentar-se com ele um levante."
      • Siceramente.... não entendi essa letra A. No meu entendimento 'são o Tiradentes e o Alejadinho' deveria concordar com 'grandes sombras', não?! Alguém saberia me explicar pq não?

      • Questão totalmente duvidosa, no exemplo:

        As alegrias da casa são o Marcos ou As alegrias da casa é o Marcos, os autores que conhço afirmam que a correta é a segunda pois o Marcos é um ser vivo, um ser humano racional por essa razão se sobrepõem ao objeto.

         

      • A letra B está errada porque o verbo Asseverou (assegurou; certificou; confirmou; testificou) é transitivo direto e não exige a preposição "de" encontrada na oração.

      • Comento a dúvida quanto ao item a:

        Frase na "ordem direta": O Tiradentes e o Aleijadinho são as duas grandes sombras de Ouro Preto. (sujeito + vl + predicativo sujeito + adverbio de lugar)
      • Gostaria de saber porque não aparece o 'indicar para comentário' (do professor), antes tinha esse campo. Eu criei um filtro de questões de português, colocando só ESAF, e no meio das questões aparece algumas da SEFAZ SP... vai vendo


      ID
      165637
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Nas questões 69 a 72, baseadas em Manuel Bandeira, escolha o segmento do texto que não está isento de erros gramaticais e de ortografia, considerando- se a ortodoxia gramatical.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta: a)O correto seria: "Descoberta a conspiração, enquanto os outros não procuravam outra coisa senão salvar-se, ele revelou a mais heróica força de ânimo, chamando a si toda a culpa.
      • Não seria mais adequado alterar "salvar-se" para concordar com a 3a pessoa do plural?

      • A palavra "não" antes de salvar é caso para a ocorrência de proclise, portanto a escrita correta é "se  não se salvar"

      • Concordo com a Fernanda. 


        Para diferenciar o SE NÃO do SENÃO basta observar o seguinte:

        Se a palavra "não" puder se extraída da frase, alterando o seu sentido, porém não gerando erro, o termo "se não" é separado.


        Exemplo: Se não chover, iremos à praia. 

        Tirando o NÃO: Se chover, iremos à praia.

        Percebe-se, então, que não é SENÃO e, sim, SE NÃO. Dá ideia de condição.

        Na questão: (...) enquanto os outros não procuravam outra coisa se não salvar-se (...)


        Tirando o NÃO:

        (...) enquanto os outros não procuravam outra coisa se salvar-se (...)

        Observe que o termo NÃO, na questão, não pode ser suprimido, pois a frase ficará sem sentido. Por isso, na questão o correto seria SENÃO.



        Espero ter sido claro.
      • Senão = preposição acidental indicando exceção (pode ser substituído por afora, exceto, a não ser) Neste caso, poderíamos reescrever da seguinte forma: Descoberta a conspiração, enquanto os outros não procuravam outra coisa a não ser salvar-se; ele revelou a mais heroica força de ânimo, chamando a si toda a culpa. 

        De acordo com a nova regra ortográfica, nas palavras paroxítonas os ditongos abertos EI, EU, e OI não serão mais acentuados. Por isso, a palavra 'heroica" não será mais acentuada.
      • Por que a letra D foi considerada correta? Para mim existe falha com relação à colocação das vírgulas!

      • Hoje após  o novo acordo ortográfico teríamos 2 errors na letra A, desaparece o acento dos ditongos abertos éi e ói dos vacábulos paroxítonos: heróica = heroica. 

        Bons estudos!

      • Não deveria haver concordância no plural: Descoberta a conspiração, enquanto os outros não procuravam outra coisa senão se salvarem," ?

      • Errada Letra (A) ->  se nao ..... -> SENÃO   e heróica ....-> HEROICA  (VOLP - ABL)


      ID
      165640
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Nas questões 69 a 72, baseadas em Manuel Bandeira, escolha o segmento do texto que não está isento de erros gramaticais e de ortografia, considerando- se a ortodoxia gramatical.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta: b)
        O correto seria: "Os livros de medicina é provável que os lesse em busca de conhecimento para tratamento e lenitivo de sua medonha enfermidade".
      • Acertei porèm raciocinei de maneira diferente 

        Os livros de medicina é provável que os lessem em busca de conhecimento para tratamento e lenitivo de sua medonha enfermidade.

        Esse"é provável"  não teria que ser " São prováveis"????

        pela regra da concordância do verbo " Ser"  que diz que o verbo concorda com o predicativo


        se não for eu excluo o cometário pra n confundir a galera rsrsr abraços



      • Contribuindo para a dúvida de Renê, entendo que o verbo "ser" deve necessariamente ficar no singular, pois se trata de um sujeito oracional. "Isso ( que 'ele' lesse 'os livros de medicina' em busca de conhecimento para tratamento e lenitivo de sua medonha enfermidade) é provável"

      • Só para complementar a explicação do Mário:

        Realmente, trata-se de um sujeito oracional. No caso, a oração "que os lesse em busca de..." é oração subordinada substantiva subjetiva. Ela pode ser substituída por isso. É provável isso ("que os lesse em busca de..."). A oração principal não possui sujeito e é formada por verbo ser na 3ª pessoa do sing + adjetivo.
      • "lessem" não está errado, não há sujeito definido na frase, mesmo que a questão inteira esteja falando de Aleijadinho, esse item não o apresenta como sujeito, então "lessem" está correto.


        pensei assim:

        os livros de medicina, (deveria ter uma vírgula aqui) é provável isso

        isso = que os lessem em busca de conhecimento para tratamento e lenitivo de sua medonha enfermidade.

        o "isso" é uma oração subordinada subjetiva  de "é provável". 
        "os livros de medicina" seria um termo solto, que serve para dar sentido ao pronome relativo "os"; no caso, há o uso de anacoluto na construção. não sei dizer que esse termo é um aposto, só penso que deveria haver vírgula ali, também para que o texto fique claro - tanto ficou confuso que muita gente achou que fosse sujeito de  "é provável".


      ID
      165643
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Nas questões 69 a 72, baseadas em Manuel Bandeira, escolha o segmento do texto que não está isento de erros gramaticais e de ortografia, considerando- se a ortodoxia gramatical.

      Alternativas
      Comentários
      • Indo de trem, entra-se na cidade atravessando o Ribeirão do Carmo, mas a estrada de rodagem penetra nela pelo alto de São Pedro, ONDE está a igreja do mesmo nome, hoje contígua à residência episcopal.

      • Usaremos aonde quando pudermos substituir por para onde

      • Há verbos na língua portuguesa que, mesmo sendo intransitivos, só fazem sentido quando acompanhados de adjunto adverbial de lugar. Esses verbos, chamados de locativos, podem ser separados em dois grupos:

         a) Verbos locativos que indicam movimento: chegar, ir, retornar, levar, dirigir-se. Estes regem a preposição a. Deve-se usar para esses verbos a palavra Aonde.

         b) Verbos locativos que não indicam movimento: morar, residir, domiciliar, estar, situar. Estes regem a preposição em. Deve-se utilizar para esses verbos a palavra Onde.

        Fonte: Gramática Objetiva. Filemon Félix de Moraes.

      • Gab.: D

        Outro erro em relação a letra D: Contígua vem do verbo contiguar que é VTD, ou seja, sem preposição a (Contígua á residência...)

      • gab:D

        quando eu vi o "AONDE" marquei sem medo kkk

        galera, "aonde" da ideia de movimento, "onde" da ideia de local fixo.

        rumo à acadepol!


      ID
      165646
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Marque o item em que uma das sentenças não está gramaticalmente correta.

      Alternativas
      Comentários
      •  

        1. A cerca de ou cerca de significam “aproximadamente”, “mais ou menos”.

        Estávamos a cerca de dois quarteirões do local do crime.

         

        2. Acerca de é sinônimo de “a respeito de”.

        Falei acerca da situação econômica do Brasil.

         

        3. Há cerca de exprime tempo decorrido, significando “faz aproximadamente”.

        Ele viajou há cerca de duas horas.

      • Satifazer: Ser suficiente ou conveniente; ser o bastante; AGRADAR; ATENDER; BASTAR.
        Pode ser verbo transitivo direto (ex: Sua explicação satisfez o público), bem como transitivo indireto ( ex: O filme não satisfaz a ninguém - neste caso requer a preposição a- O humilde se satisfaz com pouco - neste caso requer a preposição com). Pode ainda ser intransitivo ( ex: Seu trabalho satisfaz)
      • por indicar “aproximadamente no passado”, o trecho “(...) sistema interessantíssimo, que a cerca de trezentos anos (...)”, localizado na primeira proposição que é errada, da opção E, deveria ser reescrito:
         
        “(...) sistema interessantíssimo, que há cerca de trezentos anos (...)”.
      • A ESAF colocando a alternativa certa em último lugar, para os candidatos perderem tempo lendo todas as alternativas anteriores. Deus nos ajude!

      • O comando da questão não está claro


      ID
      165649
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Marque o item em que uma das sentenças não está gramaticalmente correta.

      Alternativas
      Comentários
      • a) correta. Conjugação do verbo Vir no presente do indicativo:
        eu venho
        tu vens
        ele/ela vem
        nós vimos
        vós vindes
        eles vêm

        b) correta. O verbo ter quando seguido de preposição de mais o verbo no infinitivo indica obrigatoriedade. Modernamente, tem-se usado que no lugar de de.

        c) correta.

        d) errada. Acredito que o erro está em "nesse dilema" (1ª oração). O correta seria "esse dilema" como sujeito da oração.

        e) correta.
      • d) Acredito que não haja crase em "Dadas às condições especiais daquela sociedade".

      • O erro está no  "Dadas às condições"

        Vamos la, já está pluralizado sendo assim o segundo passo que devemos fazer é substituir "condições" por qualquer outra palavra masculina.

        "Dados os problemas" Como podemos observar ficou "os" e não "aos", dessa forma conclui-se que não pode haver o emprego da crase.

         

      • Na questão "a)"  a frase nos vêm ora tem acento, ora não. De cara percebe-se algo errado. E vêm  é uma conjugação do verbo ver  no plural.  

      •  A letra a está faltando um acento no primeiro vêm. Já a letra d está erra pois é acrescentado uma crase no início do segundo período.

      • É óbvio que o primeiro vem não tem acento. ele refere-se a "uma impressão de operosidade intensiva" que está no singular.

         

      •  a) Nesse tipo de oração em que o sujeito está no singular e seu complemento no plural se admite as duas formas de concordância verbal.

        ex: Um dos meus foi ao encontro... / Um dos meus foram ao encontro

        Do interior das fazendas coloniais nos vem / Do interior das fazendas coloniais nos vêm

        b) Como o colega abaixo já tratou, a preposição "de" logo após o verbo ter denota o sentido de obrigatoriedade, o que não ocorre se utilizarmos a conjunção "que"

        ex: Tive que fazer isso. Não tem um sentido obrigacional tão grande quanto a frase "Tive de fazer isso"

        c) Nesse caso para saber o uso correto das crases é só modificar o "a" pelo "ao" e fazer suas devidas concordâncias mudando o sujeito para o masculino

        d)Deve-se fazer a mesma coisa aqui para se saber se leva crase ou não. Como já relatado não cabe crase nesse termo

        e) Aqui se trata de colocação pronominal: No português, a maioria das colocações são por próclise, mas existem casos em que a ênclise é obrigatória e em um desses é quando se começa o texto. Quando há uma interferência com vírgula é PREFERENCIALMENTE usar Ênclise, mas NÃO OBRIGATORIAMENTE

      • a) Nesse tipo de oração em que o sujeito aparece posposto ao verbo deve-se colocar na ordem direta ( sujeito - verbo- adjunto adverbial) para facilitar a percepção da concordância verbal. Esse tipo de oração é muito comum na literatura, quando se quer dá importância ao termo regido. Esse recurso linguístico é um tipo de figura de construção denominado anástrofe ( subdivisão da figura de linguagem hiperbato ou inversão). Sua estrutura requer a preposição antes do termo regente. Colocando a oração na ordem direta fica assim: uma impressão de operosidade intensiva nos vem do interior das fazendas coloniais através das páginas de Antonil. Logo, o verbo deve ir para o plural, pois o sujeito está pluralizado.

        b) Como o colega acima já explanou: a preposição "de", logo após o verbo ter, denota o sentido de obrigatoriedade. Esta não ocorre quando utilizamos a preposição "que". ex: Tive que fazer isso. Esta frase não tem um sentido obrigacional tão grande, quanto tem a frase "Tive de fazer isso"

        c) Nesse caso, para saber o uso correto das crases, é só modificar o "a" pelo "ao" e fazer suas devidas concordâncias, mudando o sujeito para o masculino.

        d)Deve-se fazer a mesma coisa nesta questão para aber se admite crase ou não. Como já relatado, não cabe crase nesse termo.

        e) Esta proposição se refere ao conhecimento de colocação pronominal: no português, a maioria das colocações são por próclise, mas existem casos em que a ênclise é obrigatória e em um desses é quando se iniciaa o texto. Quando há uma interferência com vírgula é PREFERENCIALMENTE usar Ênclise, mas NÃO OBRIGATORIAMENTE, por mais que algumas bancas trata esse caso como se fosse obrigatoriamente de ênclise.

      • O que vi de errado foi o uso indevido do acento grave:

        Dadas as condições especiais daquela sociedade, nesse dilema se transforma outro: ou a desclassificação social, ou a posse de uma grande massa operária. Dadas às condições especiais daquela sociedade, esse dilema se transforma em outro: ou a desclassificação social, ou a posse de uma grande massa operária.
      • Desculpem a ignorância; mas como pode estar correta a sentença "E"?

        "...o trabalho dos engenhos, na fabricação do açúcar complica-se, desdobra-se, multiplica-se em mil ações..."

        Sendo "trabalho dos engenhos" sujeito, NÃO pode haver vírgula entre ele e o verbo ("complicar"); ou então, se houver, como na sentença anterior, apenas para isolar o aposto "na fabricação do açúcar", com vírgulas antes E depois... Do contrário, com uma única vírgula entre sujeito e verbo, a sentença mostra-se incorreta - ou incorreto estou eu?

      • Incorretas alternativas D e E. Na alternativa E há separaçao entre sujeito e predicado - por isso da incorreçao.
      • Na letra e, "....o trabalho dos engenhos, na fabricação do açúcar, se complica, se desdobra, se multiplica... , o sujeito é  "o trabalho dos engenhos na fabricação de açúcar"  o termo "na fabricação de açúcar não é o predicado.... Lembre-se que o predicado não pode ser separado do sujeito por vírgulas, mas um sujeito composto e seus elementos podem ser separados.Ex: "A sua fronte, a sua boca, o seu riso, as suas lágrimas, enchem-lhe a voz de formas e de cores..."
          
      • Na minha opinição:
        Em primeiro lugar: a questão pede que "uma" das sentenças estejam corretas, ou seja, apenas UMA.
        Na letra C: quem dá, dá algo a alguém. Logo quem pede preposição é a pessoa, e não o objeto.
        Consequência na frase: "as condições especiais", é o correto.
        Quem dá, dá condições especiais, a alguém. Poderia ser: "àquela sociedade".
        Para ocorrer a crase é necessário um duplo acordo, entre as duas palavras: o verbo pedindo "preposição" e o nome pedindo o artigo "a".
        Espero ter ajudado...
      • Oi Pessoal.

        É simples o erro da letra D...

        Acontece que o verbo tem regência ou não tem... Mesmo sem saber se este verbo tem regência dá para responder por exclusão:

        Se tivesse regência "a": Dada às condições especiais OU Dada a condições especiais

        Não poderia haver as duas formas: Dada às condições ou Dada as condições

        Nesse caso quero ressaltar que NÃO HÁ CRASE, ou seja, o correto é: Dada as condições... Dados os problemas


        Fiz uma ajuda [em negrito] para ajudar quando não temos certeza se o verbo possui ou não regência.




        Tentei ser direta, caso alguem não tenha comprendido, fico a disposição.
        Abraços,
        Ana


      • Apenas acrescentar que para 2012 a letra B também estaria correta pois as duas frases estão incorretas pura e simplemente porque DECAIDO não tem mais acento.
      • O particípio do verbo DECAIR é decaído (acentuado, ao contrário do que foi afirmado nos comentários, mesmo após o novo acordo.

      • Eu considerei  errada também a letra E: para mim, na segunda parte da assertiva, o aposto "na fabricação do açúcar", deveria estar isolado por vírgulas.

        Também, na primeira parte dessa assertiva, existem verbos com a partícula "se" colocada logo após virgula, e durante toda minha vida estudando português, aprendi que a colocação pronominal após vírgulas considera a partícula "se" somente APÓS o verbo, e não após a vírgula. Sendo assim, o correto seria: complica-se, desdobra-se, multiplica-se. 

        Para mim, essa questão deveria ter sido anulada por conter duas alternativas incorretas.

      • As vezes parece até que nem a banca sabe oque quer.

         

      • Dadas as condições: oração subordinada reduzida de particípio. "As condições" é o sujeito do verbo. Não existe sujeito craseado. Retirado de aulas do professor Fernando Pestana.
      • a

        Do interior das fazendas coloniais nos vem...

        Do interior das fazendas coloniais nos vêm... (Os verbos ter / vir são acentuados na 3º do plural, por ser acento diferencial de número) 

         

        b

        O sesmeiro seiscentista está colocado entre as pontas de um verdadeiro dilema: tem que escolher...(Tem + pronome "que") aceito pela norma culta

        O sesmeiro seiscentista está colocado entre as pontas de um verdadeiro dilema: tem de escolher...(Tem + prep."de") aceito pela norma culta

        c

        Essa considerável massa trabalhadora é indispensável à manutenção e à prosperidade de um grande engenho.(indispensável...(vti) à... ) 

        Indispensável essa considerável massa trabalhadora à manutenção e à prosperidade de um grande engenho. (indispensável...(vti) à... )

        d

        Dadas as condições especiais daquela sociedade...(verbo DAR é (vtd) ou (vtdi) 

        Dadas às condições especiais daquela sociedade...ERRO -> o verbo dar foi utilizado com VTI, somente.

        e

        ...na fabricação do açúcar, se complica, se desdobra, se multiplica em mil ações... (particula SE) conforme a norma culta

        ... na fabricação do açúcar complica-se, desdobra-se, multiplica-se em mil ações... (particula SE) conforme a norma culta

         


      ID
      165652
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Marque o item que contém erro gramatical ou de ortografia.

      Desde o momento em que(A) os portugueses puseram o pé (e a boca) na Terra Brasilis, eles depararam( B) com mais de 300 línguas indígenas. O idioma português travou uma luta de resistência e assimilação por três séculos, enfrentando culturas, dialetos africanos e muitas línguas. A evangelização( C) de índios e negros, a política de imposição da língua portuguesa adotada pela Coroa e o marquês de Pombal em 1770 e a integração ao mercado exportador são fatores decisivos para se entender(D) essa grande mistura que formou, e forma, a nossa língua, um dos elementos da unidade nacional que só conseguiu se impor as vésperas( E) da Independência, no século XIX.

      (Baseado em Luiz Carlos Villalta)

      Alternativas
      Comentários
      • Alternativa Correta Letra (E).
        O correro seria "...que só conseguiu se impor às vésperas".
      • tem "e" deve ser assinalado.

        Conforme rege a GT as locuções adverbiais feminina de tempo, modo e lugar devem ser craseados.

        Este tipo de crase é "casca de banana" e não deve ser explicado por via de regências verbal, ou seja, pela união de a+a ( a-preposição da regência do verbo + a-artigo da palavra feminina). E sim pela justificativa do emprego da loc. adv. fem. de tempo, modo e lugar.

        São exemplos de loc. adv. fem.: à tarde, às ocultas, à rua, dentre outras.

      • Continuo sem entender o porquê de a letra B estar correta
      • Com o significado de encontrar, o verbo "Deparar" pode ser Transitivo Direto ou Indireto:

        • Quando temos problemas, é bom deparar alguém que nos ajude.
        • Aquele combatente nunca deparou com o inimigo.

        Nos sentidos de fazer aparecer, apresentar, o verbo "Deparar" é Transitivo Direto e Indireto:

        • A tecnologia não deparou solução ao problema.

        Nos sentidos de apresentar-se, oferecer-se, surgir, tendo como sujeito a coisa ou pessoa que se apresenta, o verbo "Deparar" é Transitivo Indireto exigindo a preposição a.

        • Enfim uma boa oportunidade deparou-se ao rapaz.

      ID
      165664
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Baseadas em Machado de Assis, assinale o item em que uma das sentenças não foi pontuada corretamente.

      Alternativas
      Comentários
      • Não se separa, com virgulas, o sujeito do seu verbo e este do seu predicado ou predicativo !!

      • Talvez espante ao leitor, a franqueza com que lhe exponho e realço a minha mediocridade.

        ESPANTE=VTDI

        OD=a franqueza com que lhe exponho e realço a minha mediocridade.
        OI=ao leitor

        NAO SE SEPARA POR VÍRGULA O OBJETO DO VERBO,POR ISSO ESSA CONSTRUÇAO ESTÁ ERRADA.

      • fraqueza é sujeito de espante.


      ID
      165667
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Baseadas em Machado de Assis, assinale o item em que uma das sentenças não foi pontuada corretamente.

      Alternativas
      Comentários
      • Resposta: a)O erro está no finalzinho da primeira sentença. Jamais use vírgulas que quebrem a sequência entre SUJEITO-VERBO-COMPLEMENTO DO VERBO. O correto seria: "... o modo de fechar uma janela é abrir outra."
      • Um dos erros da sentença não poderia ser a falta de virgula logo após Assim, como por exemplo " Assim, eu, Brás Cubas, descobri...."?????????
      • Oi Paulo,

        Não há obrigação de isolar por vírgulas adverbiais de pequena extensão.
        Tenho visto alguns gramáticos que dizem que torna-se obrigatória a pontuação para adjuntos adverbiais com pelo menos três palavras.
        Eu sou da corrente que acredito que só é obrigatório para adjuntos adverbiais oracionais.

        Logicamente  há casos em que adjuntos adverbiais, embora não sejam oracionais ou de grande extensão estão pontuados obrigatoriamente.
        Mas trata-se de separação de termos de mesmo valor sintático. Isso ocorre quando há vários adverbiais seguidos, como é possível verificar na letra "c".

        Espero ter ajudado.

        Alexandre

      ID
      165670
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Contabilidade Geral
      Assuntos

      Observe a seguinte demonstração do lucro operacional bruto:

      Receita Bruta de Vendas R$ 100.000,00
      Deduções da Receita Bruta (R$ 18.000,00)
      Receita Líquida de Vendas R$ 82.000,00
      Custo da Mercadoria Vendida (R$ 35.000,00)
      Lucro Operacional Bruto R$ 47.000,00

      Observação: Os estoques usados no cálculo do CMV foram:

      - estoque inicial de R$ 30.000,00
      - estoque final de R$ 30.000,00

      Após a elaboração da demonstração acima, ficou comprovado que o estoque inicial que serviu de base ao cálculo do CMV - Custo da Mercadoria Vendida, fora subavaliado em R$ 7.500,00.

      Feitas as correções contábeis, certamente, vamos encontrar o seguinte valor para

      Alternativas
      Comentários
      • CMV = Estoque inicial + Compras Líquidas - Estoque final.

        O enunciado diz que o estoque inicial foi subavaliado em R$ 7.500, assim, o mesmo deveria ser R$ 37.500.

        Aumentando o Estoque Inicial, o CMV aumenta na mesma medida e o Lucro Bruto se reduz na mesma medida, ou seja, o Lucro bruto passa de R$ 47.000 para R$ 39.500.

        Resposta A
      • a) correta

        Receita Bruta de Vendas ...........................................R$ 100.000,00
        Deduções da Receita Bruta .................................... (R$ 18.000,00)
        Receita Líquida de Vendas...................................... R$ 82.000,00
        Custo da Mercadoria Vendida ................................(R$ 42.500,00) (corrigido a subavaliação)
        Lucro Operacional Bruto ...........................................R$ 39.500,00 (alternativa A)
        Compras: 35.000:  Est. inicial (subavaliado)+ Compras - Est. final =  30.000 + 35.000 - 30.000 =  35.000

        b) incorreta:  CMV recalculado:  37.500 + 35.000 - 30.000 = 42.500,00

        c) incorreta:  Estoque final permanece R$ 30.000

        d) incorreta: estoque inicial é 30.000 + 7.500 = 37.500

        e) incorreta: compras = 35.000

      • Uma dica que eu usei: coloquei valores hipotéticos para CMV, EI, C e EF e depois aumentei o EI. Vi que o CMV aumentou na mesma proporção...

      • como achar o valor das compras: cmv=ei+c-ef=>35000=30000+c-30000=>c= 35000.

      • CMV = EI + C -EF 

        EI e C ->ambos tem relação direta com o CMV, mesmo movimento de sinais 

        (-) EF -> Relação INVERSA com o CMV. 


      ID
      176974
      Banca
      ESAF
      Órgão
      MPU
      Ano
      2004
      Provas
      Disciplina
      Português
      Assuntos

      Marque o item que contém erro gramatical ou de ortografia.

      Gonçalves Dias nasceu em 1823, no Maranhão, filho de João Manuel Gonçalves, comerciante português, e de Vicência Ferreira, índia mestiça(A). Em 1838, embarcou para Portugal, onde(B) se matriculou no curso de Direito, em Coimbra. Suas primeiras produções literárias se iniciam(C) por volta de 1840, entre elas a sua mais conhecida poesia, a Canção do exílio (1843). Em 1851, em uma de suas viagens etnográficas(D) para o Norte, passa pelo Maranhão com a intenção de se casar com o grande amor de sua vida, Ana Amélia, uma jovem de 14 anos. O pedido foi recusado pela mãe da moça, por causa da origem mestiça e bastarda do poeta. O romance entre o dois serviu de inspiração para Aluísio Azevedo - O mulato. Após essa decepção amorosa, faz um casamento de conveniência. Somavam-se( E) a essas frustrações um forte sentimento de inferioridade de origem.

      (Baseado em Beatriz de Moraes Vieira)

      Alternativas
      Comentários
      • O correto seria :
        "Somava-se a essas frustrações um forte sentimento de inferioridade de origem." Pois a forma pronominal do verbo somar e Transitiva Indireta e por essa razão deve permanecer no singular.
      • Resposta : Letra E)

        Mas a  letra b) B pode gerar dúvidas : Aonde ou onde ?

        Comentários :

         Usaremos AONDE quando pudermos substituir por PARA ONDE. Assim,

        Aonde você vai, com essa roupa sumariíssima. Porque podemos substituir por PARA ONDE você vai...

        Mas,

        Moro onde não mora ninguém. Porque é impossível substituir por Moro PARA ONDE não mora ninguém.

        Fácil.

        Então faça o teste. ONDE ou AONDE eu estava com a cabeça quando me casei com você?

      • O verbo SOMAR normalmente é Transitivo Direto, contudo, nesse caso como ele está pro-nominal ele torna-se Transitivo Indireto e por essa razão a particula (SE) presente no trecho é um indice de indeterminação do sujeito e por isso o correto seria "SOMA-SE a essas frustrações ..." 

        Valeu Galera !

        Bons Estudos!!

      • O principal erro é de concordância verbal do verbo somar.

      • Item "e" deve ser assinalado.

        Vide regra o verbo concorda com o sujeito em número e pessoa. Quando acompanha de partícula "se" e esta for pronome apassivador, o verbo concorda com sujeito.
        No nosso caso o sujeito é simples e acompanhado de se como partícula apassivada; sendo assim, o verbo deveria estar no singular. Portanto:

        Somavam-se a essas frustrações um forte sentimento de inferioridade de origem (errado)
        Somava-se a essas frustrações um forte sentimento de inferioridade de origem (correto)
      • Fiquei em dúvida em relação a alternativa "c"

        Se iniciam - próclise

        mas também não poderia ser ênclise?
        iniciam-se

        Poderia utilizar ambas (próclise ou ênclise) ou o correto é utilizar somente próclise?
      • Ambas estao corretas, pois "somam" nao está no futuro, nem no participio.
        Outro impedimento seria se houvesse palavra invariavel, exigindo, assim, a proclise.
      • A resposta correta não teria que ser a letra "D"? Pois é o item que aponta o erro (E) do texto, o qual mostra o erro do verbo "Somar".
      •  A "d" que está apontando o erro.
      • Bom, a meu ver, como o colega disse acima, é uma questão de concordância. Pois veja bem:
        Somavam-se( E) a essas frustrações um forte sentimento de inferioridade de origem.
        O que é somado às frustrações é um forte sentimento de inferioridade, ou seja, é um sentimento e não mais que um. Para que o verbo estivesse correto deveria haver mais algum elemento, como por exemplo... um forte sentimento de inferioridade de origem E a sua insegurança. Por isso o verbo deve vir no singular, concordando com essa parte da frase: 
        Soma-se a essas frustrações um forte sentimento de inferioridade de origem. 
        Ou para ficar mais fácil de entender, invertendo a ordem da frase:
        A essas frustrações era somado um forte sentimento de inferioridade de origem. 


      • SOMAVA-SE um forte sentimento de inferioridade de origem