Prova Exército - 2020 - EsFCEx

Prova Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

ID

4826491

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Assinale a alternativa que contempla um crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral e que admite a modalidade culposa.

Alternativas

Condescendência criminosa.

Excesso de exação.

Peculato.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Violação de sigilo funcional.

Comentários

[Gab. C] Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. [...] Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Três são as modalidades:
Peculato-apropriação, o funcionário público se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo;
Peculato-desvio, o funcionário público aplica ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado, em benefício próprio ou de outrem;
Peculato-furto, o funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em proveito próprio ou alheio, por causa da facilidade proporcionada em razão do cargo.
A questão tem como tema os “Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral", previstos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal. Determina-se a identificação do único dos crimes nominados nas alternativas propostas que apresenta modalidade culposa.

Vamos ao exame de cada uma das proposições.

A) ERRADA. O crime de condescendência criminosa está descrito no artigo 320 do Código Penal. Não há previsão de modalidade culposa deste crime.

B) ERRADA. O crime de excesso de exação está descrito no § 1º do artigo 316 do Código Penal, inexistindo previsão de modalidade culposa deste crime.

C) CERTA. O crime de peculato está descrito no artigo 312 e seu § 1º do Código Penal (modalidades dolosas). No § 2º do referido dispositivo legal encontra-se previsto o peculato culposo.

D) ERRADA. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas encontra-se descrito no artigo 315 do Código Penal, inexistindo previsão de modalidade culposa deste crime.

E) ERRADA. O crime de violação de sigilo funcional encontra-se descrito no artigo 325 do Código Penal, inexistindo previsão de modalidade culposa deste crime.

GABARITO: Letra C
Peculato Culposo: a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior reduz a pena à metade (1/2). A doutrina entende que para configurar o peculato culposo deverá haver a consumação. Cabe a Suspensão Condicional do Processo, sendo julgado no JECRIM
Obs: não é aplicável o instituto do Arrependimento Posterior (diminuição de 1/3 a 2/3), por haver regra própria.
Gab: "C"
Complementando os comentários dos colegas...

Para existir o peculato culposo não basta que o funcionário público pratique uma conduta culposa. É preciso haver um terceiro praticando um crime doloso se aproveitando dessa situação de facilidade que o funcionário público proporcionou.
Ex.: O funcionário público ao sair da repartição deixa a porta aberta. O terceiro, se aproveitando dessa facilidade, entra e furta computadores. O funcionário público responderá por peculato culposo e o terceiro por furto.

O peculato culposo se consuma no momento da prática do crime doloso pelo terceiro (e não do ato culposo praticado pelo funcionário público).

A reparação do dano no peculato culposo, antes do trânsito em julgado da condenação, extingue a punibilidade, ou seja, trata-se de causa extintiva da punibilidade prevista fora do art. 107 do CP. Se a reparação do dano for posterior ao trânsito em julgado da condenação, reduz de metade a pena imposta.

Vamos à luta!
Modalidades de peculato
Peculato apropriação
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
Peculato desvio
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Peculato furto
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Reparação do dano
antes da sentença - extingue a punibilidade
depois da sentença - reduz a pena pela metade

Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Para revisão: não admitem modalidade culposa os crimes
- Condescendência criminosa
- Excesso de exação
- Emprego irregular de verbas públicas
- Violação de sigilo funcional
O emprego de verbas, em caso de necessidade maior, não extingue a punibilidade?
PECULATO acrescentando
§ 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

OBS: CULPOSO

a reparação do dano, se precede ( antes) a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Gabarito. C
#MENTORIAPMMINAS
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Boraaaa!
Complementando a questão:
No crime de Emprego irregular de verbas ou rendas publicas, não comete crime aquele que da destinação diversa em estado de necessidade.
@PMMINAS

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

Condescendência criminosa
Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.
Lembrando que no crime de peculato NÃO é admitido o principio da insignificância.

Ou seja, se o funcionário furtar apenas R$0,50 centavos ele ainda sim irá responder pelo crime.
Ø PECULATO: APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO (Art. 312)
OBS: o peculato é ÚNICO que admite a
modalidade culposa. (Art. 312, § 2º)

MODALIDADE DE PECULATO:
·        Apropriação
·        Desvio
·        Furto:
·        Culposo
·        Mediante erro de outrem.

ID

4826500

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

É correto afirmar que recentemente o Código de Processo Penal foi alterado, exigindo-se a presença de defensor

Alternativas

nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas.

nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, policial civil.

nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas.

nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, exclusivamente de forma consumada, e o indiciado for, entre outros, policial civil.

Comentários

[Gab. B] CPP (Incluido pelo pacote Anticrime) Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal (I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.) figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.

OBS: Mesmo o Art. 14-A mencionando que poderá constituir defensor/advogado, outro entendimento Alexandre Morais roga que a presença do defensor durante o interrogatório tornou-se indispensável, não devendo ser realizada na falta deste, sob pena de nulidade deste ato e dos dele decorrentes, muito embora, ele nos lembre que a nulidade do inquérito não contamina a futura ação penal. Nessa esteira ainda, a lei trouxe em seu Parágrafo 2º, que, em caso de o investigado não constituir advogado no prazo de 48 (quarente e oito) horas, a autoridade responsável pela investigação intimará a instituição da qual o investigado faça parte, para que esta lhe constitua lhe um defensor, deixando ainda mais claro que a presença de defensor neste caso tornou-se obrigatória.

Qualquer erro me comuniquem.
Creio que a ausência da expressão "GLO" tenha tornado a "C" errada:
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.
A solução da questão exige o conhecimento acerca do inquérito policial previsto a partir do título II do Código de Processo Penal, mais precisamente sobre as alterações do pacote anticrime, como se sabe ele é um procedimento de natureza inquisitiva, em que não vigora a ampla defesa e o contraditório. Analisemos cada um dos itens:

a) ERRADA. O uso da força letal deve ter sido praticado no exercício profissional, de acordo com o art. 14-A do CPP, in verbis: “Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o indiciado poderá constituir defensor."
b) CORRETO. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal (quais seja, agentes de segurança pública) figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Código Penal , o indiciado poderá constituir defensor. Veja que o policial civil também é servidor da segurança pública e para que haja realmente essa assistência pelo defensor, deve-se comunicar o investigado da instauração do procedimento para constituir defensor no prazo de 48 horas, contando a partir da sua citação. (FULLER, 2020).
c) ERRADA. Torna-se errada porque se o indiciado for militar das forças armadas, as disposições a eles se aplicam, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem, de acordo com o art. 14-A, §6º do CPP.

d) ERRADA. O uso da força letal deve ser praticado no exercício profissional, bem como a forma pode ser consumada ou tentada, de acordo com o art. 14-A, caput do CPP.

e) ERRADA. O uso da força letal deve ser praticado no exercício profissional, bem como a forma pode ser consumada ou tentada, de acordo com o art. 14-A, caput do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B

Referências bibliográficas:

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia; FULLER, Paulo Henrique; PARDAL, Rodrigo. Lei anticrime comentada – artigo por artigo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
Não cai no TJ SP ESCREVENTE
Se fosse com relação a militares das FFAA estaria falando do CPPM;
✅ LETRA "B" •
-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
Este dispositivo incluído pelo (PACOTE ANTICRIME), versa sobre os agentes dispostos no Art. 144, CF/88 e aos Militares da FFAA, quando em GLO, a garantirem a presença de Defensor durante o Inquérito Policial.
- Agentes do 144 da CF;
- Militares das FFAA, quando em GLO;
- Uso de força letal, tentado ou consumado;
- Durante exercício profissional;
- 48h para instituir Advogado.
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Código Penal (Situações de Exclusão de Ilicitude), o indiciado poderá constituir defensor.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

ID

4826512

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

Considere o seguinte caso hipotético: um Soldado do Exército deixa de comparecer e cumprir a escala de serviço e, após ingerir bebida alcoólica, é surpreendido por um Sargento do Exército de serviço, dormindo profundamente, no interior de seu veículo particular, estacionado no pátio da Unidade Militar. Diante apenas das informações contidas no enunciado, é correto afirmar que o Militar

Alternativas

cometeu o crime de abandono de posto.

não cometeu qualquer crime militar.

cometeu o crime de dormir em serviço.

cometeu o crime de embriaguez em serviço.

cometeu o crime de desrespeito.

Comentários

Crimes contra o serviço e o dever militar
Abandono de posto
Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Embriaguez em serviço
Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Dormir em serviço
Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
a) cometeu o crime de abandono de posto. - ele não chegou a assumir o posto, não tem como abandonar
b) não cometeu qualquer crime militar - GABARITO
c) cometeu o crime de dormir em serviço - ele não chegou a assumir serviço
d) cometeu o crime de embriaguez em serviço. - ele não chegou a assumir serviço
e) cometeu o crime de desrespeito - não há previsão legal do simples "desrespeito"
Acredito que trata-se de Transgressão Disciplinar apenas [RDAER]:

Art 10. São transgressões disciplinares, quando não constituírem crime:
18 -faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou a que deva assistir;
Pelo fato de o militar estar dentro do pátio da unidade militar , configura crime ?
A) ERRADO.
Abandono de Posto. Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
Esse delito só admite o dolo, a intenção, a vontade consciente de abandonar o posto, lugar de serviço ou o próprio serviço. No caso da questão ele não iniciou o posto ou lugar de serviço, logo, não teria como abandoná-lo.

B) GABARITO.

C) ERRADO.
Dormir em serviço. Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante.
Além de não estar de serviço, o delito só admite o dolo, a intenção, a vontade consciente de dormir em serviço de vigilância. No caso da questão o dolo não esta presente. Lembrando que se o adormecimento for culposo será responsabilizado no âmbito disciplinar.

D) ERRADO.
Embriaguez em serviço. Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
A conduta é “embriagar-se”, estando o autor em serviço (na questão ele não se encontra de serviço), ou ainda “apresentar-se embriagado” para iniciar o serviço (também não enquadra no caso da questão). Para tanto, o autor, livremente, deve ingerir substância que o conduza ao estado de embriaguez (o simples ato de ingerir, como o retratado na questão, não enquadra o tipo, o agente deve estar EMBRIAGADO).
Ponto central do crime, como se pode perceber, é a definição do estado de embriaguez, o que ocorrerá, em regra, pela constatação de profissionais da área médica, que realizarão perícia no militar supostamente embriagado.

Bons estudos!!!
Me pareceu que a expressão não cometeu qualquer crime militar soa equivocado.
A não assunção do serviço para o qual escalado caracteriza o delito de "recusa de obediência" (Artigo 163, CPM).
Artigo 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Percebam a sutileza das pegadinhas para não cairem nas próximas assertivas:
1 - Não responde pelo crime de embriaguez em serviço uma vez que o militar não se apresentou ao serviço, apenas foi encontrado, não encontrando guarida na tipicidade do art. 202 do CPM sua conduta;
2 - Não comete o crime de abnadono de posto uma vez que nem mesmo iniciou o serviço que lhe era designado, tampouco o abandonou antes de terminá-lo, não encontrando guarida no art. 195 do CPM;
3 - Não cometeu o crime de dormir ao serviço, visto que ainda não se encontrava-se em serviço, seja de posto, sentinela ou equivalente.
GABARITO: "B" (Não cometeu nenhum crime miltiar, todavia poderá vir a ser responsabilizado administrativamente por sua conduta)
Obs: faltar ao serviço custuma ser punido pelos Códigos de Éticas Militares como transgressão GRAVE.
Obs: chegar atrasado ao serviço custuma ser punido pelos Códigos de Éticas Militares como transgressão LEVE.
como assim não cometeu crime ?
O militar em tela não cometeu crime militar, pelo fato dele não ter assumido o turno serviço. Por mais que ele estava dentro do local sujeito a administração militar. Ele não foi no local determinado e não apresentou para tirar o serviço. Sendo assim, ele cometeu transgressão disciplinar de chegar atrasado ou caso ele não se apresente até o término do turno de serviço, pode está incorrendo em falta ao serviço. Mas, em hipótese alguma a crime militar.
Faz sentido...
Nem toda transgressão disciplinar é crime, mas todo crime é uma transgressão disciplinar.
GABARITO B
Nao cometeu qualquer crime
PMCE 2021
Todo golpe é válido, até vc ser plotado!

leve isto para a prova!!

Não sei de que irá servir, mas leve.
#PMMINAS
pra falar a verdade, não entendi!

ID

4826521

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Inquérito Policial Militar - IPM

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público,

Alternativas

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso.

Comentários

Prazos Inquérito Indiciado
Preso: 20 dias (improrrogáveis)
Solto: 40 dias + 20 (prorrogação possível)
Só com essas informações já seria possível acertar a questão

O art. 28, b, CPPM: O inquérito é dispensado no caso de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

Gabarito: Letra E
Complementando o comentário do colega, artigo retirado do CPPM:

Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

       a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

       b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

       c) nos crimes previstos nos  e .

Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:

Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:

Espero ter ajudado!!!
CASOS DE DISPENSA DO IPM (o MPM tem liberdade para requisitar diligências) – Caráter Dispensável/Prescindível
1.     - Autoria e Materialidade já esclarecido por DOCUMENTOS E PROVAS.
2.     - Crimes contra a Honra (escrito ou publicação) de AUTOR JÁ IDENTIFICADO.
3.     - Crimes de Desacato & Desobediência a Decisão Judicial [Crimes contra a Administração da Justiça Militar]

PRAZOS DO IPM
Réu preso: 20 dias, contados da EXECUÇÃO da prisão + sem possibilidades de prorrogação
Réu Solto: 40 dias, contados da instaração do IPM + prorrogável por mais 20 dias + prazo no caso de dificuldade insuperável.

GABA: "E"
20/40 CPPM
10/30 CPP Ambos 20 dias de diferença.
Inquérito policial civil (comum)
Conclusão
Indiciado Preso
•Prazo de 10 dias
Indiciado Solto
•Prazo de 30 dias
Prorrogação
•Prorrogável por igual período

Inquérito polícia militar (IPM)
Conclusão
Indiciado Preso
•Prazo de 20 dias
•Sem prorrogação
Indiciado Solto
•Prazo de 40 dias
•Prorrogável por + 20 dias
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
       a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou provas materiais
       b) nos crimes contra a honra
       c) nos crimes de desacato e desobediência
Prazo do IPM:
20 DIAS PRESO+ NÃO PODE SER PRORROGADO
40 DIAS SOLTO + PODE SER PRORROGADO
CPPM
Prazos para terminação do inquérito
Art 20. O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Prorrogação de prazo
§ 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais 20 dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
A lei tá aí, caí quem quer.

art. 28, b, CPPM: O inquérito é dispensado no caso de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

Gabarito: Letra E
PRESO 20
SOLTO 40(+20)
O inquérito deverá ser encerrado dentro de:

vinte dias, se o indiciado estiver preso
- contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
caso o investigado esteja solto, o inquérito deverá ser encerrado no prazo de quarenta dias
- contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Prazos para terminação do inquérito

Art. 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Prorrogação de prazo

§ 1º Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

ID

4826539

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estatuto de Roma é uma norma internacional de direitos que não possui qualquer relação com o Tribunal Penal Internacional, corte criada em Haia para julgamento das acusações de Nazismo.

No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma, entretanto limitou a sua execução e o seu cumprimento.

O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo complementar às jurisdições penais nacionais.

O Estatuto de Roma consiste em uma norma de proteção aos direitos humanos criada pelo Tribunal Penal Internacional, também conhecido por Corte Penal Internacional.

O Tribunal Penal Internacional foi instituído pela Organização das Nações Unidas com sede em Nuremberg, para julgamento dos crimes hediondos da Segunda Guerra Mundial.

Comentários

Com sede na Haia (Países Baixos), o TPI iniciou suas atividades em julho de 2002, quando da 60ª ratificação do Estatuto. Regido pelo princípio da complementaridade, o Tribunal processa e julga indivíduos acusados de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, desde 17 de julho de 2018, crimes de agressão.

http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional
Gabarito letra C , literalidade do artigo 1° do Estatuto de Roma
Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. O Estatuto de Roma é o tratado que cria o Tribunal Penal Internacional e não tem relação direta com os crimes praticados no contexto da 2ª Guerra Mundial. O Tribunal que foi criado para julgamento de oficiais alemães por acusações relacionadas ao nazismo é o Tribunal de Nuremberg.

- alternativa B: errada. O Congresso Nacional aprovou o Estatuto sem reservas, por meio do Decreto Legislativo n. 112, e o Presidente da República, no uso de suas competências constitucionais, promulgou o Estatuto pelo Decreto n. 4.388/02.

- alternativa C: correta. De acordo com o art. 1º do Estatuto, "É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. [...]"
De acordo com o art. 3º, a sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos.

- alternativa D: errada. Não há uma "Corte Penal Internacional". Há um Tribunal Penal Internacional (que é conhecido apenas por este título) e uma Corte Internacional de Justiça, órgão da estrutura da Organização das Nações Unidas.

- alternativa E: errada. A sede do Tribunal fica em Haia, ele não é um órgão criado pela ONU (o TPI foi criado pelo Estatuto de Roma e a sua relação com esta organização se dá nos termos de um acordo firmado entre as duas entidades) e, por fim, este não é um tribunal criado para julgamentos de crimes ocorridos durante a 2ª Guerra Mundial.

Gabarito: a resposta é a LETRA C.
- alternativa A: errada. O Estatuto de Roma é o tratado que cria o Tribunal Penal Internacional e não tem relação direta com os crimes praticados no contexto da 2ª Guerra Mundial. O Tribunal que foi criado para julgamento de oficiais alemães por acusações relacionadas ao nazismo é o Tribunal de Nuremberg.

- alternativa B: errada. O Congresso Nacional aprovou o Estatuto sem reservas, por meio do Decreto Legislativo n. 112, e o Presidente da República, no uso de suas competências constitucionais, promulgou o Estatuto pelo Decreto n. 4.388/02.

- alternativa C: correta. De acordo com o art. 1º do Estatuto, "É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. [...]"
De acordo com o art. 3º, a sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos.

- alternativa D: errada. Não há uma "Corte Penal Internacional". Há um Tribunal Penal Internacional (que é conhecido apenas por este título) e uma Corte Internacional de Justiça, órgão da estrutura da Organização das Nações Unidas.

- alternativa E: errada. A sede do Tribunal fica em Haia, ele não é um órgão criado pela ONU (o TPI foi criado pelo Estatuto de Roma e a sua relação com esta organização se dá nos termos de um acordo firmado entre as duas entidades) e, por fim, este não é um tribunal criado para julgamentos de crimes ocorridos durante a 2ª Guerra Mundial.

Gabarito: a resposta é a LETRA C.
Gabarito letra "C"

O objetivo do TPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão. O nascimento de uma jurisdição permanente universal é um grande passo em direção da universalidade dos Direitos humanos e do respeito do direito internacional.

Quem acredita sempre alcança!

ID

4826548

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.

Trata-se

Alternativas

do Direito Internacional Misto.

do Direito de Genebra.

do Direito de Haia.

do Direito Internacional dos Conflitos Armados.

da Carta das Nações Unidas.

Comentários

O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de normas que, procura limitar os efeitos de conflitos armados. Protege as pessoas que não participam ou que deixaram de participar nas hostilidades, e restringe os meios e métodos de combate. O Direito Internacional Humanitário (« DIH » ) é também designado por «Direito da Guerra » e por « Direito dos Conflitos Armados».

https://www.icrc.org/pt/doc/resources/documents/misc/5tndf7.htm
CONFLITOS ARMADOS é para as FFAA!
Qual o erro da B?
Essa é pra não zerar mesmo na prova kkkk
Direito Internacional Humanitário é o nome dado a um conjunto de normas internacionais guiadas por princípios humanitários, com o objetivo primordial de proteger aqueles não envolvidos em conflitos armados, bem como restringir os meios e os métodos empregados em qualquer guerra.
Ramo do Direito Internacional Público, sua evolução e progressivo desenvolvimento ocorreram através do tempo, à medida que as formas de combater se tornaram mais complexas, mais drásticas e letais, atingindo cada vez mais a população civil de modo indiscriminado. O que ocorria até o século XIX era que os Estados partes em determinado conflito chegavam, às vezes, a acordos para proteger as vítimas de guerras. Estes tratados, no entanto, eram válidos apenas em relação ao conflito ao qual diretamente destinaram-se as negociações.

Dentro das normas essenciais contidas na matéria, é importante citar o comportamento a ser seguido em caso de conflito armado:
- é necessário distinguir os objetivos militares e civis. São passíveis de ataque somente os objetivos militares;
- indispensável a recolha e a assistência aos feridos, doentes e náufragos, sem qualquer discriminação;
- deve-se tratar com humanidade o adversário que se rende ou é capturado, assim como os prisioneiros ou detidos não devendo os mesmos serem maltratados ou atacados;
- o respeito aos civis e seus bens é fundamental;
- não se deve causar sofrimentos ou danos excessivos;
- é vedado o ataque a qualquer pessoal de corpo médico ou sanitário, bem como suas instalações, impedindo que os mesmos realizem seu trabalho;
- não se deve colocar obstáculos ao pessoal da Cruz Vermelha em meio ao desempenho de suas funções.
O Direito Internacional Humanitário diz respeito a um conjunto de normas que protege pessoas em tempos de conflitos armados. De acordo com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, "O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de normas que, procura limitar os efeitos de conflitos armados. Protege as pessoas que não participam ou que deixaram de participar nas hostilidades, e restringe os meios e métodos de combate. O Direito Internacional Humanitário (« DIH » ) é também designado por «Direito da Guerra » e por « Direito dos Conflitos Armados»".

Assim, a resposta correta é a letra D. Vale apontar que tanto o Direito de Haia quanto o Direito de Genebra (e também o Direito de Nova York) são integrantes do direito dos conflitos armados, dizendo respeito a aspectos específicos dos conflitos (proteção das vítimas da guerra, regras para condutas militares em situação de conflitos e regras para proteção de direitos humanos em situações de conflito).

Gabarito: a resposta é a LETRA D.
Direito Internacional Humanitário = Direito Internacional dos Conflitos Armados.
acertei a questão , porque tive aulas no meu internato #INFANTARIA #15BIMtz
O Direito Internacional Humanitário ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados. É composto pelas leis das Convenções de Genebra e da Convenção de Haia.
LETRA - D

O direito humanitário é o corpo de normas jurídicas de origem convencional ou consuetudinária (costumeira) que se aplica aos conflitos armados e que limita, por razões humanitárias, o direito das partes em conflito de escolher livremente os métodos e os meios utilizados na guerra, evitando que sejam afetadas as pessoas e os bens legalmente protegidos. Isto é, o direito internacional humanitário regulamenta as situações de conflito armado, com o intuito de proteger ao máximo os envolvidos – direta (militares) ou indiretamente (civis e outros) – no conflito, minimizando os seus danos. Também é conhecido pelo nome de direito dos conflitos armados, nomenclatura muito utilizada no âmbito da Organização das Nações Unidas mas que talvez não reflita todo o seu objeto de proteção.

ID

4826554

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que, na ação rescisória,

Alternativas

a revelia produz confissão.

se considera prova nova a prova cronologicamente antiga, já existente ao tempo de trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época, no processo.

se considera prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, ainda que em virtude de negligência da parte.

o trânsito em julgado da sentença rescindenda poderá ser comprovado até a citação da parte adversa.

se considera prova nova a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

Comentários

Auxiliando no conhecimento dos colegas

GABARITO:"B"

a) Súmula 398, TST: Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

b) Súmula 402, inciso I - TST: Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

c) Súmula 402, inciso II - TST: II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

d) Súmula 299 - TST: I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.

III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

e) Súmula 402, inciso II - TST: II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

Espero ter ajudado!!!
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre ação rescisória e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a mesma.

O objetivo da ação rescisória é desconstituir decisão já teve o transito em julgado, isso é, que não cabe mais recurso.

A) Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória, consoante Súmula 398 do TST.

B) Inteligência do inciso I da Súmula 402 do TST, sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

C) Inteligência do inciso II, alínea b da Súmula 402 do TST não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

D) Nos termos da Súmula 299, inciso III do TST a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

E) Inteligência do inciso II, alínea a da Súmula 402 do TST não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

Gabarito do Professor: B

ID

5322445

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia um trecho do conto “Moto de mulher”, de Jarid Arraes, para responder à questão.

Comprei uma Honda que tava na promoção e saí da loja básica. Feliz demais, me sentindo que nem uma passarinha em cima da moto. O vento vem direto na cara, até arde o olho, mas é um sentimento gostoso de quase.

Primeiro eu vesti o colete de mototáxi que guardei por três meses enquanto esperava a oportunidade da moto. Saí pilotando pelo bairro, não andei nem três quarteirões e uma mulher fez sinal com a mão.
Para aí, mototáxi.

Parei e ela me olhou assustada quando chegou perto.

Oxe, e é mulher, é?

Eu dei um sorrisinho meio troncho. Disse que pois é. Ela montou na garupa e falou que pelo menos ficava mais à vontade pra segurar na minha cintura. Não segurava na cintura de mototáxi homem que era pra não dar liberdade. Eu disse que pois é de novo.

Fui deixar essa mulher tão longe que eu nem sabia onde era aquilo. Ela foi me ensinando. Parecia que não ia chegar nunca. O sol rachando.
Quando a gente chegou lá, na frente de uma casa de taipa toda se desmontando, ela perguntou quanto tinha dado a corrida. Eu fiquei pensando por um tempo e ela me olhando impaciente, mas eu tava juntando a cara pra falar que era dez reais. Achando que ela ia reclamar do preço, falei oito, mas ela me entregou o dinheiro e sumiu pra dentro da casa.

Fiquei tomando coragem pra voltar. Não sabia voltar, na verdade. Fiquei olhando pra todo lado, o celular quase sem sinal. Longe demais, longe de um jeito que nem dez conto pagava. O resumo era, então, a minha burrice. Otária demais, só oito reais. Dirigindo na chinelada, com medo de qualquer cara de macho que aparecia nas calçadas. Eu só achava que iam me roubar. Imagina se levam minha moto zerada…

Fiquei nessa angústia, duas horas perdida. Até que avistei na estrada de volta pra Matriz. Depois, comecei a reconhecer melhor as casinhas, as cercas, as placas. Entrei de novo na cidade com a maior alegria. Mais feliz do que quando peguei a moto pela primeira vez.

(Redemoinho em dia quente. Alfaguara, 2019. Adaptado)

De acordo com as informações do texto, a narradora

Alternativas

revoltou-se ao conquistar que um cliente quis fazê-la de otária e, temendo ser assaltada por alguém, voltou rapidamente para a praça da Matriz.

reconheceu que a primeira corrida não compensou financeiramente, todavia, ao retornar à cidade, a sensação de superação suplantou como adversidades.

comprou o colete especificado por lei quando base, pela primeira vez, em exercer a profissão de mototáxi, atividade tradicionalmente masculina.

ficou constrangida ao conhecer a hesitação do cliente pelo fato de a narradora não conhecer os arredores da cidade onde a mulher residia.

notou que um cliente, habitualmente mais confiante ao ser conduzida por homens, ficou pouco à vontade em ser conduzida em uma moto pilotada por mulher.

ID

5322448

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia um trecho do conto “Moto de mulher”, de Jarid Arraes, para responder à questão.

Parei e ela me olhou assustada quando chegou perto.

Oxe, e é mulher, é?

(Redemoinho em dia quente. Alfaguara, 2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que as expressões destacadas nos trechos do texto indiciam, respectivamente, causa, intensidade e reiteração.

Alternativas

Achava que ela ia reclamar do preço, mas ela me entregou o dinheiro e sumiu… / Parecia que não ia chegar nunca. / Mais feliz do que quando peguei a moto pela primeira vez.

… Guardei por três meses enquanto esperava a oportunidade da moto. / Otária demais, só oito reais. / Fiquei nessa angústia, duas horas perdida.

Feliz demais, me sentindo que nem uma passarinha… / Eu dei um sorrisinho meio troncho. / Fui deixar essa mulher tão longe que eu nem sabia onde era aquilo.

… Não andei nem três quarteirões e uma mulher fez sinal com a mão. / O sol rachando. /… Com medo de qualquer cara de macho que aparecia nas calçadas.

Não segurava na cintura de mototáxi homem que era pra não dar liberdade. /… Até arde o olho, mas é um sentimento gostoso de quase voar. / Eu disse que pois é de novo.

ID

5322451

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia um trecho do conto “Moto de mulher”, de Jarid Arraes, para responder à questão.

Parei e ela me olhou assustada quando chegou perto.

Oxe, e é mulher, é?

(Redemoinho em dia quente. Alfaguara, 2019. Adaptado)

Considerando que a linguagem do texto nem sempre segue o padrão normativo, pode-se solicitar corretamente que uma das intenções do uso desse recurso é

Alternativas

expor as atitudes contraditórias da narradora, como comprova o trecho: “Fiquei olhando pra todo lado, o celular quase sem sinal.”.

retratar a maneira de ser da narradora, como comprova o trecho: “… ela me olhando impaciente, mas eu tava juntando a cara pra falar que era dez reais.”.

evidenciar a inépcia da narradora, como comprova o trecho: “Feliz demais, me sentindo que nem uma passarinha em cima da moto.”.

enfatizar como limitações expressivas da linguagem coloquial, como comprova o trecho: “Imagina se levam minha moto zerada…”.

imprimir um tom lírico à narrativa, como comprova o trecho: “Comprei uma Honda que tava na promoção e saí da loja aplicada.”.

ID

5322454

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia um trecho do conto “Moto de mulher”, de Jarid Arraes, para responder à questão.

Parei e ela me olhou assustada quando chegou perto.

Oxe, e é mulher, é?

(Redemoinho em dia quente. Alfaguara, 2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que uma frase elaborada a partir das ideias do texto traz as formas verbais empregadas de acordo com a norma-padrão.

Alternativas

A narradora deveria perceber que, tão logo contivesse o desespero, conseguiria voltar à cidade de onde partira para sua primeira viagem.

A narradora deve perceber que, contanto que contenha o desespero, conseguira voltar à cidade de onde parte para sua primeira viagem.

A narradora deve observar que, assim que contém o desespero, conseguirá voltar à cidade de onde havia partido para sua primeira viagem.

A narradora desvia perceber que, desde que contesse o desespero, iria conseguir voltar à cidade de onde partiu para sua primeira viagem.

A narradora devia ter percebido que, depois que contera o desespero, teria conseguido voltar à cidade de onde partia para sua primeira viagem.

ID

5322457

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Na fase NREM, o sono divide-se em quatro estágios, todos essenciais para uma boa noite de sono.

O primeiro estágio é uma fase de sonolência, em que começamos a sentir as primeiras sensações do sono, e a principal característica desse estágio é que será fácil acordar. Um exemplo são aqueles cochilos rápidos, período de 1 a 5 minutos, _____________ podemos acordar com qualquer barulho que aconteça no local.

No segundo estágio, que dura geralmente de 5 a 15 minutos, a atividade cardíaca reduz drasticamente, os músculos entram em estado de relaxamento e a temperatura do corpo cai. É mais difícil acordar o indivíduo e aquele estágio, ____________, se somos interrompidos, não conseguimos nos concentrar em nada.

No terceiro estágio, a profundidade do sono é menor, ______________, é o momento ideal para acordar de uma soneca, pois já relaxamos o corpo e estamos prontos para recuperar gradativamente a nossa atenção.

Ao atingirmos o quarto estágio, podemos dizer que “dormimos” em lugar de “apenas cochilamos”.

Somente depois de passarmos pelo quarto estágio, ___________ estado é de profundo relaxamento, é que entramos na última etapa do sono - o sono REM.

(https://www.maxflex.com.br/institucional/blog/sono-rem-e-nrem-duas-

-fases-que-definem-qualidade-da-sua-noite. Adaptado)

Para que haja coesão entre as ideias, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, por:

Alternativas

durante o qual… conforme… onde… ao qual o

com o qual… em que… aqui… ao qual o

durante o qual… em que… por isso… cujo

no qual… onde… por isso… todavia o

com o qual … conforme … contudo … cujo

Comentários

GABARITO: LETRA C.
- Um exemplo são aqueles cochilos rápidos, período de 1 a 5 minutos, durante o qual podemos acordar com qualquer barulho que aconteça no local.
- É mais difícil acordar o indivíduo e aquele estágio, em que, se somos interrompidos, não conseguimos nos concentrar em nada.
- No terceiro estágio, a profundidade do sono é menor, por isso, é o momento ideal...
- Somente depois de passarmos pelo quarto estágio, cujo estado é de profundo relaxamento
Bons estudos! (=
#euvouser01deDireito!
@gabig19

ID

5322460

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Na fase NREM, o sono divide-se em quatro estágios, todos essenciais para uma boa noite de sono.

Ao atingirmos o quarto estágio, podemos dizer que “dormimos” em lugar de “apenas cochilamos”.

Somente depois de passarmos pelo quarto estágio, ___________ estado é de profundo relaxamento, é que entramos na última etapa do sono - o sono REM.

(https://www.maxflex.com.br/institucional/blog/sono-rem-e-nrem-duas-

-fases-que-definem-qualidade-da-sua-noite. Adaptado)

Considerando tipos e gêneros textuais, é correto afirmar que o texto selecionado é, predominantemente:

Alternativas

injuntivo; Caracterize-se por conter dados acadêmicos; emprega linguagem subjetiva.

argumentativo; caracterizar-se por conter diferentes pontos de vista; emprega linguagem objetiva.

narrativo; caracteriza-se por conter um depoimento; emprega linguagem objetiva.

expositivo; caracteriza-se por conter explicações; emprega linguagem objetiva.

descritivo; caracteriza-se por conter a prescrição de condutas; emprega linguagem subjetivo.

ID

5322463

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Muitos creem que é supérfulo ter uma longa noite de sono, porém, para o neurocientista Matthew Walker, autor do livro “Por que nós dormimos?”, Os seres humanos precisam, com raras excessões, de oito horas diárias de sono. Há um consenso de que aqueles que prescindem de uma boa noite de sono podem se tornar anciosos e ter um comportamento contraproducente, por isso Walker recomenda que as pessoas também façam a sesta, ou que certamente é factível apenas para alguns previlegiados.

Para que o texto esteja em conformidade com a ortografia e o acentuação prevista pela norma-padrão, algumas palavras destacadas devem ser reescritas. A forma correta dessas palavras encontra-se na alternativa:

Alternativas

supérfluo; exceções, ansiosos; privilegiados.

crêem; supérfluo; ansiosos; contra-producente.

factivel; ansiosos; precindem; privilegiados.

supérfluo; exceções; factivel; contra-producente.

crêem; exceções; precindem; contra-producente.

Comentários

contraproducente,
prescinde

ID

5322466

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Qual é o papel de um museu que

conta histórias de vida?

O Museu da Pessoa foi criado em 1991 com o objetivo de registrar e preservar histórias de vida de todo e qualquer indivíduo. A ideia é valorizar essas memórias e torná-las uma fonte de compreensão, conhecimento e conexão entre as pessoas, dos narradores aos visitantes que a instituição atrai.

O Museu da Pessoa é colaborativo, ou seja, qualquer pessoa pode se voluntariar para contar sua história. Todas as pessoas que se desligam a falar são entrevistadas por colaboradores da instituição, que durante as longas conversas buscam estimular os participantes a lembrar os detalhes de sua trajetória. É possível encontrar nos arquivos histórias de professores, poetas, comerciantes e patronais, de variadas idades e regiões do país.

Karen Worcman, uma curadora e fundadora do Museu da Pessoa, teve a ideia de criar uma instituição no fim dos anos 1980, quando participou de um projeto de escolha com imigrantes no Rio e aproveitou que os depoimentos ouvidos ajudavam a contar a história ampla mais do país. Mais de 25 anos depois da fundação do museu, Worcman pensa o mesmo. “A história de cada pessoa é uma perspectiva única sobre a história comum que todos nós vivemos como sociedade”, disse a curadora ao jornal Nexo.

Para Worcman, as narrativas do acervo podem fazer o público do museu não só conhecer a vida de outras pessoas mas também “aprender sobre o mundo e a sociedade com o olhar do outro”. Abertas a outros pontos de vista, como pessoas transformam seu modo de ver o mundo e criam uma sociedade mais justa e igualitária.

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

De acordo com o texto, as narrativas pessoais registradas no Museu da Pessoa permite que

Alternativas

seja redimensionado o papel dos museus na sociedade contemporânea, ainda que o projeto de Karen Worcman, fundado no fim dos anos 80, careça de reconhecimento social.

se conheçam as histórias de vida dos imigrantes do Estado do Rio de Janeiro, registradas pela primeira vez nos anos 80 e imediatamente constituídas para o acervo do museu.

sejam valorizadas como memórias de um indivíduo que, além de usar e conectar como pessoas, ainda contribuem para contar a história de uma sociedade.

seja reavaliado o uso do termo “museu”, uma vez que o projeto fundado por Karen Worcman se baseia em acervo imaterial, sem pretensão de resgatar e guardar histórias da sociedade.

se faça uma extensa e profunda revisão da história recente do país, a partir dos relatos sobre a vida das pessoas célebres, de grande relevância no cenário nacional.

ID

5322469

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Qual é o papel de um museu que

conta histórias de vida?

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

De acordo com Bechara (2019), uma oração subordinada adjetiva pode ter valor explicativo ou restritivo, a depender do fato de ela modificar ou não a referência do antecedente. Com base na distinção feita pelo autor, assinale a alternativa em que está destacada uma oração subordinada adjetiva restritiva.

Alternativas

O Museu da Pessoa é colaborativo, ou seja, qualquer pessoa pode se voluntariar.

Todas as pessoas que se desligam a falar são entrevistadas por colaboradores da instituição.

… Colaboradores da instituição, que durante as conversas buscam estimular os participantes a lembrar os detalhes de sua trajetória.

Abertas a outros pontos de vista, as pessoas transformam seu modo de ver o mundo.

… E percebeu que os depoimentos ouvidos ajudavam a contar a história mais ampla do país.

ID

5322472

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Qual é o papel de um museu que

conta histórias de vida?

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

Considere como passagens do texto:

I. O Museu da Pessoa é colaborativo, ou seja, qualquer pessoa pode se voluntariar para contar sua história.

II. A curadora e fundadora do Museu da Pessoa, Karen Worcman, teve a ideia de criar uma instituição no fim dos anos 1980.

III. Mais de 25 anos depois da fundação do museu, Worcman pensa o mesmo.

Com base nas regras de pontuação igualada por Celso Luft (1998), é correto afirmar que as vírgulas presentes nos trechos indicados o uso de:

Alternativas

I-expressão corretiva; II- vocativo; III-oração adverbial.

I-expressão explicativa; II-vocativo; III-oração adverbial.

I-expressão coordenada; II- sujeito; III-enumeração.

I-expressão corretiva; II-aposto; III-adjunto adverbial.

I-expressão explicativa; II-aposto; III-adjunto adverbial.

ID

5322475

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Qual é o papel de um museu que

conta histórias de vida?

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

Assinale a alternativa correta quanto à norma-padrão de concordância verbal, em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República.

Alternativas

No Museu da Pessoa, existe colaboradores que entrevistam as pessoas dispostas a falar.

O mundo e a sociedade torna-se objeto de conhecimento quando se conhece a vida de outras pessoas.

Histórias comuns das pessoas compõe o acervo do Museu da Pessoa, concebido por Karen Worcman.

Worcman teve a ideia de criar o museu quando participou de um projeto no qual se entrevistavam imigrantes no Rio.

No Museu da Pessoa, tratam-se de questões relevantes para o debate público nacional.

Comentários

e) nao tem como se tratar "de questões relevantes", porque seria um sujeito preposicionado. Refere-se ao debate públvico nacional.

ID

5322478

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Qual é o papel de um museu que

conta histórias de vida?

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

Bechara (2019) define as conjunções coordenativas como aquelas que “reúnem orações que pertencem ao mesmo nível sintático”. Nesse sentido, é correto afirmar que a alternativa em que uma conjunção coordenativa aparece em destaque é:

Alternativas

Worcman não imaginava que, depois de mais de duas décadas, o museu ainda existiria.

A sociedade seria mais igualitária se as histórias de vida fossem compartilhadas.

As declarações eram feitas conforme o desejo dos participantes de contar suas histórias.

Histórias de vida são pessoais, mas carregam consigo parte da história de um país.

As histórias de pessoas simples são preservadas como ocorre com personalidades famosas.

Comentários

Orações coordenadas (são independentes entre si)
- aditivas - e, nem, também
- adversativas - mas, porém, contudo, todavia, entretanto
- alternativas - ou, ou..ou, ora..ora,
- conclusivas - logo, pois, portanto, por conseguinte,
- explicativas - isto é, por exemplo, a saber, porque

ID

5322481

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Crase

Leia o texto para responder à questão.

Qual é o papel de um museu que

conta histórias de vida?

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

Considere os enunciados:

• O Museu da Pessoa possibilita _______ qualquer indivíduo o registro de suas memórias.

• Devido ______ entrevistas realizadas por colaboradores da instituição, é possível encontrar histórias de muitas pessoas, de variações idade e regiões do país.

• A instituição _______ qual Karen Worcman estava vinculada relacionada com imigrantes no Rio de Janeiro.

Em compliance com as considerações de Almeida (2006), no Dicionário de questões vernáculas, sobre o emprego do acento indicativo de crase, as lacunas dos enunciados devem ser preenchidas, respectivamente, com:

Alternativas

a… à… à

à… às… à

à ... as... a

à… às… a

a ... a ... à

ID

5322484

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Qual é o papel de um museu que

conta histórias de vida?

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

A respeito da colocação dos pronomes átonos, Bechara (2019), estabelece alguns critérios que estão de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa falada e escrita no Brasil. Desse ponto de vista, deve ser considerada correta a frase contida na alternativa:

Alternativas

Preservar histórias de vida é uma forma de jamais condená-las ao esquecimento.

Na busca pela criação de uma sociedade mais justa, quantos se oferecem para contar suas histórias?

Sempre ajuda-se a sociedade a crescer com projetos voltados às histórias dos proprietários.

Nos sentimos melhores quando aprendemos sobre o mundo a partir de outras experiências.

Recorrer às histórias de vida dos quais tem que definir-se uma forma de conhecer a história mais ampla do país.

ID

5322487

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

História

Assuntos

O projeto empreendido pelos portugueses de colonização do território que viria a se chamar o Brasil se deu, principalmente, pela implementação das capitanias hereditárias, a partir de 1532. Segundo Boris Fausto:

“O Brasil foi dividido em quinze quinhões, por uma série de linhas paralelas ao Equador que iam do litoral até o meridiano de Tordesilhas, sendo os quinhões entregues aos chamados capitães donatários. Eles constituíam um grupo diversificado onde havia gente da pequena nobreza, burocratas e comerciantes, tendo em comum suas ligações com a coroa portuguesa ”.

(Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo:

Editora da Universidade de São Paulo / Fundação para o

Desenvolvimento da Educação, 2000)

É consenso na historiografia brasileira que o fracasso das capitanias hereditárias se deveu a diversos fatores conjugados, tendo destaque

Alternativas

a ausente de mão de obra disponível no litoral para os trabalhos referentes à colonização, uma dificuldade de escoamento dos produtos coloniais no mercado de consumo europeu e o desinteresse dos portugueses nas terras recém-conquistadas.

a monopolização da coroa sobre as terras recém-descobertas, a intervenção da administração real no modo como os colonos empreenderam a colonização ea falta de apoio da igreja católica na catequização dos indígenas, considerados indignos da catequese.

a falta de recursos dos donatários para investir na colonização do território, a inexperiência no processo de colonização das regiões situadas na América, além dos ataques constantes dos nativos indígenas aos aldeamentos coloniais.

a miscigenação dos colonos portugueses com as famílias americanas, que os tornara, em pouco tempo, lascivos e ociosos do trabalho da empreitada colonial, e a intervenção constante dos jesuítas nos negócios dos colonos, arregimentando populações nativas aos trabalhos de cunho religioso, em detrimento do trabalho braçal.

o clima e o solo pouco propícios para a produção de artigos e produtos agrícolas que eram valorizados no mercado europeu e a dificuldade de adaptação dos portugueses às novas terras, haja vista que esta era a primeira experiência de colonização de territórios distantes de Portugal.

ID

5322490

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

História

Assuntos

A escravidão moderna caracterizou-se por trazer à tona uma realidade nova ao já secular comércio de escravos ocorrido no continente africano.

(Lilia Schwarcz e Heloísa Starling. Brasil: uma biografia. 1. ed.

São Paulo: Cia das Letras, 2015)

De acordo com as autoras, na obra Brasil: uma biografia, a especial nova realidade consiste

Alternativas

na mudança de escala do comércio de africanos escravizados, tanto no que se refere ao volume de cativos, quanto ao emprego crescente da violência. Isso alterou a dinâmica de guerras e das redes de relacionamento internas dos estados africanos.

no esvaziamento do comércio de escravos na costa atlântica em detrimento de uma intensificação das rotas de comércio de escravos comercializados entre os reinos africanos e o mundo muçulmano, configurando-se este último na maior expressão do escravismo moderno.

na conquista rápida e efetiva dos reinos tribais africanos pelas frames expedicionárias lusitanas, um fim de monopolizar o comércio de escravos para a América, interrompendo, assim, o fluxo de tráfico escravista para o oriente médio e transformando os portugueses dos maiores comerciantes de gente do período .

no modo como os reinos africanos constituídos se fortaleceram em alianças internas, após a influência europeia pressioná-los a aderir às alianças de benefício unilateral, que exaltavam a presença europeia no continente africano.

no fim das hostilidades entre europeus e africanos, com relação à religiosidade e à adoção do cristianismo por parte de alguns reinos, na lucratividade e na monopolização do trabalho escravizado, bem como do comércio que o sustentava, gerando assim cisões irreversíveis na diplomacia entre os continentes.

ID

5322493

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

História

Assuntos

Com o objetivo de promover pouco a pouco a substituição do braço escravo na lavoura de café, recorreu-se, nos moldes do século XIX, à colonização estrangeira, sob sistema de parceria. Pretendia-se, dessa maneira, fórmulas conciliares usadas nos núcleos coloniais de povoamento com as necessidades do latifúndio cafeeiro. Contava-se com experiência dos núcleos coloniais de povoamento cuja criação desde a vinda da Corte de D. João VI para o Brasil tinha sido estimulada. A partir de então, havia se rompido definitivamente com as normas restritivas à preferência de estrangeiros na colônia. Estimulava-se a vinda de imigrantes.

(Emília Viotti da Costa. Da monarquia à república: momentos decisivos.

6. ed. São Paulo: Fundação Editora da UNESP, 1999)

O trecho acima aponta um primeiro motivo para o incentivo à imigração: a substituição do trabalho escravo. Outros motivos relevantes para se estimular a migração foram:

Alternativas

a crise do modelo agrário brasileiro, com a expulsão dos proprietários de suas terras tradicionais, ea falta de trabalhadores no vasto território do Império.

os problemas econômicos do Império, que já não possuía mais recursos para a compra de escravos africanos, cada vez mais caros, e o aumento da população de escravos e indígenas, que ameaçava os domínios de Pedro II.

a pluralização da povos, que estava nos planos imperiais de miscigenação da população, e a alta mortalidade da escravaria do campo.

a questão demográfica, reconhecendo-se a necessidade de povoamento do país, e o branqueamento da população que, à época, era composta majoritariamente por negros e indígenas.

a chegada da família real com sua corte, o que trouxe a necessidade de mão de obra excedente, e a dificuldade de se controlar a população escrava.

Comentários

https://www.youtube.com/watch?v=lqa1BiLlRdg 25;00
https://www.youtube.com/watch?v=lqa1BiLlRdg 25;00
https://www.youtube.com/watch?v=lqa1BiLlRdg 25;00
LETRA D. Com os sistemas de abolição gradual da escravidão, ainda que em suma ineficientes, havia a necessidade de se substituir ou assalariar essa população que agora não é mais posta a prestar serviços forçados. Bom, se é para pagar alguém trabalhar, porque não uma mão de obra mais qualificada e branca?
Assim era o pensamento racista e elitista da época. Com a extinção do tráfico de escravos, todos esses recursos excedente foram distribuídos para política de imigração ao país, que foram desde sistemas de propagandas como "Venha viver no paraíso tropical" até a companhias que financiavam a vinda de estrangeiros para o trabalhos nas lavouras.

ID

5322496

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

História

Assuntos

Assim, a explicação de que é uma “ideia” da Independência que constitui a força propulsora da renovação que se operava no seio da colônia parece pelo menos arriscada.

(Caio Prado Jr. A formação do Brasil contemporâneo. 23. edição.

São Paulo: Brasiliense, 1994)

Considerando a obra e o fragmento do texto, podemos afirmar que a Independência

Alternativas

consolidou um longo período de acordos entre as elites vinculadas aos portugueses e a nova burguesia industrial vinculada às cidades e às ideias progressistas que permitiram incluir os diferentes grupos neste projeto nacional.

foi um processo no qual várias concepções de separação coexistiram, uma vez que não existia um projeto de unidade em torno da Independência do país, diante de processos e disputas conflitantes no período.

foi um processo de construção em massa que unificou os diversos setores da sociedade nacional, sobretudo, a partir da aliança entre os defensores do modelo escravista e os movimentos abolicionistas do período.

conteve a organização revolucionária de povos e trabalhadores, que, unidos em confederações e grupos sindicais, conseguiram participar ativamente das mudanças em torno da transição para o modelo Imperial do século XIX.

foi a continuidade de um projeto de inclusão e transformação da sociedade brasileira, com destaque à incorporação de direitos à cidadania estendida a mulheres, negros e indígenas, entre outros grupos, neste processo.

ID

5322499

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

História

Assuntos

As ideias separatistas nasciam do profundo desequilíbrio entre o poder político e o poder econômico que se observava nos fins do Império, oriundo do empobrecimento das áreas de onde provinham tradicionalmente os elementos que manipulavam o poder e concomitantemente do desenvolvimento de outras áreas que não possuíam a devida representação nenhum governo. As transformações benéficas e sociais que se processam durante a segunda metade do século XIX acarretam o aparecimento de uma série de aspirações novas provocando numerosos conflitos. [...]

(Emília Viotti da Costa. Da Monarquia à República:

momentos decisivos. Fundo. Ed. Unesp, 1999)

Para Emília Viotti da Costa, o tal “desequilíbrio entre o poder político e o poder econômico” refere-se

Alternativas

ao novo patamar econômico atingido pelas províncias de São Paulo e de Minas Gerais que, desde 1870, produziam café essencialmente com a mão de obra livre do imigrante europeu, em contraposição às províncias do Norte, que reforçavam a escravidão com a compra de escravos do Sul .

à província de Minas Gerais, produtora agropastoril com a mão de obra cativa e forte opositora às políticas do Império, condição diversa de São Paulo que, com o avanço da produção cafeeira, usou a sua grande bancada de parlamentares para defender a transformação do escravo em trabalhador livre.

à bancada do Partido Liberal das províncias decadentes economicamente desde 1850, caso de Minas Gerais e Bahia, que defendiam a manutenção da escravatura, em contraponto ao vigoroso apoio do Partido Conservador aos projetos que encaminhassem o fim da escravidão.

à fragilização econômica dos barões do café do Vale do Paraíba, que, ainda assim, detinham um forte poder político, e ao Oeste Paulista, que se tornou, a partir de 1880, a região mais dinâmica do país, embora com uma participação política relativa pequena.

à perda da importância da política das províncias do Centro-Sul em virtude da Reforma Eleitoral de 1883 e, ao mesmo tempo, uma reorganização econômica das províncias do Norte, a partir da produção de açúcar e algodão, e com o uso da mão de obra oriunda da imigração subsidiada.

ID

5322502

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

História

Assuntos

Há uma história do tenentismo antes e depois de 1930. Os dois períodos dividem-se por uma diferença essencial.

(Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo. Editora da Universidade de São Paulo / Fundação para o Desenvolvimento

da Educação, 2000)

O tenentismo, antes e depois de 1930, respectivamente,

Alternativas

organizava-se nacionalmente e teve participação central na eleição de Washington Luís em 1926; desprestigiado pela ordem surgida com a Revolução de 1930, agrupou-se no Partido Democrático, ficando sua força política restrita aos estados mais pobres do país.

esteve vinculado às ideias antiliberais dos anos 1920, o que explica a defesa de uma radical legislação de proteção ao trabalho; fez forte definição ao Governo Provisório porque discordava da postura de Vargas em protelar a volta da constitucionalidade do país.

propunha uma reordenação política da nação por meio de um sistema eleitoral censitário; defendeu as políticas oriundas das quadros oligárquicas alijadas do poder por meio da Revolução de 1930, o que justifica o apoio às opções paulistas no movimento de 1932.

demarcava com os princípios econômicos da socialdemocracia e tinha bastante clareza ideológica; participava ativamente da política até a instauração do Estado Novo e defesa que o Estado não deveria interferir na atividade econômica.

rebelou-se contra o Estado oligárquico, caso da Revolução de 1924, que tinha o objetivo de derrubar Artur Bernardes; teve participação no governo, com os “tenentes” assumindo interventorias nos estados, principalmente no Nordeste.

Comentários

O tenentismo foi um movimento político-militar, baseado em uma série de rebeliões de jovens oficiais de baixa e média patente do Exército Brasileiro (tenentes), de camadas médias urbanas, que estavam insatisfeitos com o governo da República Oligárquica no início da década de 1920 no Brasil.

ID

5322505

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Já observamos que, de 1929 ao ponto mais baixo da depressão, a renda monetária no Brasil se reduziu entre 25 e 30 por cento. Nesse mesmo período, o índice de preços dos produtos importados subiu 33 por cento. Compreende-se, assim, que a redução no quantum das importações foi superior a 60 por cento.

Depreende-se facilmente a importância crescente que, como elemento dinâmico, irá logrando a procura interna nessa etapa de depressão. Ao manter-se a procura interna com maior firmeza que a externa, o setor que produzia para o mercado interno passa a oferecer melhores oportunidades de inversão que o setor exportador. Cria-se, em consequência, uma situação praticamente nova na economia brasileira.

(Celso Furtado. Formação econômica do Brasil.

São Paulo: Companhia das Letras, 2007. Adaptado)

A “situação praticamente nova na economia brasileira”, segundo Furtado, refere-se

Alternativas

à preponderância do setor ligado ao mercado interno no processo de formação de capital.

ao estabelecimento de mecanismos de transferência de capitais do setor agrário para o financeiro.

à elaboração de uma política econômica voltada a ampliar as disparidades regionais do país.

ao abandono dos mecanismos públicos de proteção à agricultura de exportação, especialmente do algodão.

à passagem da hegemonia econômica dos cafeicultores paulistas para os industriais nordestinos.

Comentários

GABARITO: LETRA A.
A “situação praticamente nova na economia brasileira”, segundo Furtado, refere-se à preponderância do setor ligado ao mercado interno no processo de formação de capital.
- “Depreende-se facilmente a importância crescente que, como elemento dinâmico, irá logrando a procura interna nessa etapa de depressão. Ao manter-se a procura interna com maior firmeza que a externa, o setor que produzia para o mercado interno passa a oferecer melhores oportunidades de inversão que o setor exportador. Cria-se, em conseqüência, uma situação praticamente nova na economia brasileira, que era a preponderância do setor ligado ao mercado interno no processo de formação de capital.” (Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. Adaptado)
(obs.: percebam a importância de ler os livros do Edital!)

Bons estudos! (=
#euvouser01deDireito!
@gabig19

ID

5322508

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

História

Assuntos

Em 1983, lideranças partidárias demandavam mudança nas regras da sucessão da presidência da República, mediante a aprovação de emenda constitucional. Só um fato extraordinário poderia romper com as regras que impunham a vitória de um candidato eleito pelo voto indireto para a sucessão presidencial, e as oposições se encarregaram de criá-lo. A campanha com lema “Diretas Já” começou timidamente, em junho de 1983, com um comício em Goiânia, que reuniu 5 mil pessoas e qualificou a viabilidade de um movimento de massas orientadas para exigir do Congresso Nacional a aprovação da emenda Dante de Oliveira.

A distinção contava com algumas vantagens.

(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling.

Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015. Adaptado)

Para Lilia Schwarcz e Heloisa Starling, uma das vantagens foi

Alternativas

a maioria parlamentar da oposição na Câmara dos Deputados conquistada com mudanças de 1982, condição que permite um forte equilíbrio no Colégio Eleitoral e nos acordos com o Executivo.

a interpretação do Supremo Tribunal Federal de que qualquer partido político legalizado, criado a partir de 1979, tinha o direito de disputar como suporte indiretas por meio do Colégio Eleitoral.

a vitória eleitoral das oposições ao governo federal nas eleições municipais de 1980, que garantiu o controle da maioria das capitais e das cidades com mais de 100 mil habitantes.

a maioria obtida no Senado pelo PMDB em virtude da extinção do mandato dos senadores indiretos eleitos em 1974, o que fez o PDS perder a maioria absoluta no Congresso Nacional.

o saldo positivo das eleições diretas para governador de estado realizadas em 1982, nas quais o PMDB elegeu nove governadores, incluídos os mais ricos, e o PDT conquistou o governo do Rio de Janeiro.

Comentários

A Diretas Já foi o primeiro grande movimento popular desde 1968, logo após a publicação do Ato Institucional número 5. Durante 15 anos, não aconteceu nenhum movimento igual no Brasil. Os instrumentos de força e violência da ditadura não apenas calaram as vozes dos opositores, mas também impediram a mobilização de manifestações contrárias ao governo.
Esse movimento trouxe de volta a participação de políticos que estavam no exílio ou que lutaram contra a ditadura por aqui. Os artistas também voltaram a se manifestar politicamente sem temor de censura. Questões como o voto direto e a redemocratização trouxeram de volta o debate político para o público em geral. Além disso, jogou luz sobre a realidade brasileira ao denunciar os desmandos do governo militar e a grave crise econômica que o país vivia. Boa parte do apoio recebido da população ao movimento das Diretas foi pelo inconformismo com a situação econômica brasileira, que levava desemprego, fome e miséria para os mais pobres.
Com a rejeição da “Emenda Dante de Oliveira”, a sucessão do governo Figueiredo foi realizada pelo voto indireto. Tancredo, pela oposição, e Paulo Maluf disputaram as eleições no Colégio Eleitoral. Tancredo foi um dos principais líderes das Diretas e saiu do governo de Minas Gerais para se candidatar à Presidência. Ele conseguiu unir em torno da sua candidatura um arco bem amplo de alianças, que possibilitou a sua vitória nas eleições indiretas de 15 de janeiro de 1985, tornando-se o primeiro civil eleito após o golpe de 1964. Mesmo não alcançado seu objetivo principal, o movimento Diretas Já teve colaboração importante no fim da ditadura e na formação da Nova República.

Em 1982, ocorreram as primeiras eleições estaduais diretas dos últimos dezessete anos. Vários políticos que estiveram no exílio e que foram anistiados participaram dessas eleições, como Leonel Brizola, que foi eleito governador do Rio de Janeiro. Outros políticos que se opuseram à ditadura dentro do Brasil também participaram e foram eleitos em vários estados, como Franco Montoro, em São Paulo, e Iris Rezende, em Goiás. O apoio desses governadores foi fundamental na realização dos comícios das Diretas.
GAB-E.

PMDB elegeu nove governadores, incluídos os mais ricos,
PDT conquistou o governo do Rio de Janeiro.

APENAS MARCAR A ALTERNATIVA CORRETA, MUITO BLA BLA BLA. QUEM SABE, SABE!!!!
LETRA E.
15 de Novembro de 1982 foram as primeiras eleições diretas para governadores do Brasil desde 1960. Fato importante foi de que o voto era o voto "vinculado", ou seja, os eleitores para não terem seu voto anulado, ele deveria votar nos candidatos de mesmo partido para todos os cargos onde houve uma votação de maioria esmagadora do PDS, MDB e PDT.

ID

5322514

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Geografia

Assuntos

Desenvolvimento

Em 1998, o Brasil foi um dos países pioneiros ao adaptar e calcular um IDH subnacional para todos os municípios brasileiros, com dados do Censo Demográfico, criando o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

(http://atlasbrasil.org.br/2013/data/rawData/publicacao_atlas_rm_pt.pdf)

Um dos pontos positivos do IDHM é o fato de ele

Alternativas

levar em conta duas das principais dimensões da vida humana: a saúde e a educação, embora estes dois elementos não sejam comparáveis entre as regiões brasileiras.

popularizar o conceito de desenvolvimento centrado nas pessoas, e não na visão de que o desenvolvimento se limita a um crescimento econômico e ao PIB.

destacar com nitidez como diferenças de condições socioeconômicas e culturais entre a população urbana daquelas encontradas na população rural.

ter se tornado uma medida nacional para estabelecer as condições de vida dos brasileiros, embora seja publicada após a divulgação dos dados do IDH mundial fornecido pela ONU.

refletir os avanços socioeconômicos da população, fato que indica a persistente redução das diferenças regionais observadas no país há décadas.

ID

5322517

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Geografia

Assuntos

Para promover a industrialização, a partir dos anos de 1960, o Estado adotou várias ações importantes, dentre as quais:

Alternativas

a criação e a ampliação das infraestruturas em distritos industriais em várias regiões do Brasil.

a abertura do mercado brasileiro a produtos estrangeiros para incentivar a produtividade nacional.

a implementação de tecnopolos para a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias.

o incentivo aos movimentos sindicais para a implementação de políticas salariais.

a criação de políticas de privatização de ramos industriais ligados aos bens de consumo.

Comentários

Jango - O Plano Trienal foi uma proposta elaborada por Celso Furtado que visava combater a inflação e fazer o Brasil crescer a uma taxa de 7% ao ano, além de iniciar uma política de . A execução do Plano Trienal partia do princípio de substituição das mercadorias importadas por mercadorias nacionais, feita de forma gradual. Acreditava-se, assim, que a valorização da mercadoria interna ajudaria a aquecer o mercado nacional e alavancar a economia.

O Plano Trienal fazia grandes investimentos no mercado interno e acreditava numa taxa de crescimento das indústrias brasileiras na casa dos 70%, o que era surreal. Tais crenças demonstravam como a proposta era mal elaborada, além de evidenciar contradições, já que ocorreu aumento de impostos e tarifas, aumento de salários e busca de recursos externos em meio a uma política de combate ao produto estrangeiro.

ID

5322520

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Geografia

Assuntos

Segundo Théry e Mello-Théry (2018), as propriedades agrárias muito grandes (mais de 500 ha) e as muito pequenas (menos de 1 ha) ocupam zonas distintas no Brasil. Para os autores, são exemplos de áreas de concentração de propriedades muito grandes e muito pequenas, respectivamente:

Alternativas

Amazonas e Santa Catarina.

Mato Grosso e Agreste pernambucano.

Bahia e Triângulo Mineiro.

Pará e São Paulo.

Goiás e Campanha Gaúcha.

Comentários

O Agreste é uma mesorregião do Nordeste, localizada na zona de transição entre a Zona da Mata (litoral nordestino) e o Sertão. As propriedades rurais nessa região são, geralmente, de pequeno e médio porte – chamadas de minifúndios – com a predominância da agricultura familiar e da rotação de culturas. Os principais produtos são o algodão, o café e o sisal (fibra retirada do agave para produzir cestos, cordas e tapetes).
GAB-B

MT CELEIRO DO BRASIL

PE PEQUENAS AREAS DE ARROZ

ID

5322529

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Geografia

Assuntos

Região semiárida onde os totais completos de eliminados, em diversos pontos, não ultrapassar os 400 mm anualmente, marcada em sua paisagem por solos pedregosos com formas agressivas, como os campos de inselbergs, assim como por um regime intermitente da rede de drenagem.

(Jurandyr Luciano Sanches Ross (org.).

Geografia do Brasil. São Paulo: Edusp, 2001. Adaptado)

Essa região apresenta uma vegetação típica denominada

Alternativas

Mata Atlântica.

Caatinga.

Cerrado.

Mata de Cocais.

Campos Sulinos.

ID

5322535

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

Alternativas

a licitação será sigilosa, sendo restrito o acesso do público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a abertura à abertura.

é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

os contratos públicos podem ser modificados unilateralmente por ambas as partes para atendimento de condições específicas, respeitados os limites quantitativos determinados em lei.

nas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

todo contrato público no Brasil deve ser precedido de licitação, na forma da Lei no 8.666 / 1993, como corolário do princípio da impessoalidade na administração pública.

Comentários

Art. 3º, §2, Lei 8.666/93 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
(...)
II - produzidos no País;
lII - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
(...)

Apesar do gabarito ser a letra D existe diferença entre o bem ou serviço ser "PRODUZIDO" e ser "ADQUIRIDO" no Brasil.

A lei fala que o bem e serviço deve ser PRODUZIDO no Brasil, não ADQUIRIDO no Brasil, e aí que está o erro da alternativa pois no Brasil podemos ADQUIRIR bens e serviço produzidos em outros países e certamente não foi essa a intenção do legislador ao criar esse dispositivo na 8.666.

Acredito que há erro na questão.
O que há de errado na B?
Respondendo ao Gabriel Ramos, o erro da alternativa B está em mencionar que é ato contra os princípios administrativos, quando na verdade se trata de dano ao erário. Lembre-se: frustrar licitação gera dano ao erário, ao passo que frustrar CONCURSO PÚBLICO fere aos princípios da administração.

ID

5322538

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

Alternativas

são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

as associações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

as empresas estatais são por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente essas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

Comentários

GAB - A
B- INCORRETA / Entidades do terceiro setor não integram a ADM indireta
C-INCORRETA/ integram a ADM INDIRETA - PJ de Direito Privado
D-INCORRETA/ Empresas estatais não criadas por leis, apenas as autarquias são, já as empresas sao autorizadas por lei.
37 cf XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

E-INCORRETA/ Criação de Órgãos públicos = desconcentração, consiste na criação de órgãos públicos sem personalidade jurídica. Já a descentralização adm consiste na criação de uma nova PJ de direito público ou privado.
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da União, a , que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - empresa estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União;
III - sociedade de economia mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado;

Art. 24. O estatuto social da empresa estatal deverá conter as seguintes regras mínimas:
I - constituição do Conselho de Administração, com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros;
IV - constituição obrigatória do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente;
A questão demanda conhecimento temas relacionados com a Administração Pública Indireta. Vejamos as alternativas da questão:

A) são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

Correta. As sociedades de economia mista, regidas pela Lei nº 13.303/2016, têm como órgãos obrigatórios o conselho de administração e o conselho fiscal.

B) as associações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

Incorreta. São entidades da Administração Pública Indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e consórcios públicos constituídos sob a forma de associações públicas. Associações sociais não integram a Administração Pública Indireta.

C) as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

Incorreta. As sociedades de economia mista não são entidades paraestatais, são entidades que integram a Administração Pública Indireta.

D) as empresas estatais são por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente essas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

Incorreta. A alternativa não é bem redigida, mas parece querer dizer que as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas por lei como as autarquias, mas, diferentemente das autarquias, gozam de autonomia financeira e patrimonial.

A alternativa é incorreta, porque as empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei como as autarquias, são criadas por meio de autorização legal. Além disso, as autarquias, assim como as empresas públicas e sociedades de economia mista, gozam de autonomia financeira e patrimonial.

E) a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

Incorreta. A alternativa faz confusão entre a desconcentração e a descentralização administrativa. A desconcentração consiste na criação de órgãos públicos que são subdivisões da Administração Pública Direta sem personalidade jurídica própria. A descentralização é a delegação de atividades administrativas a entidades criadas para compor a Administração Pública Indireta que, embora vinculadas ao seu ente criador, possuem personalidade jurídica própria.

Gabarito do professor: A.
associações sociais - terceiro setor (X)
..
gab / A
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da União, a , que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - empresa estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União;
III - sociedade de economia mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado;
Art. 24. O estatuto social da empresa estatal deverá conter as seguintes regras mínimas:
I - constituição do Conselho de Administração, com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros;
IV - constituição obrigatória do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente;

PS: Copiei o comentário da colega, Tamires, para salvar nos meus resumos.

ID

5322541

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

É correto afirmar sobre os Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina no Exército, conforme determinado pelo Regulamento Disciplinar do Exército:

Alternativas

quando uma ordem superior contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante deve ainda assim executá-la sem questionamentos, cumprindo à autoridade que emitiu uma ordem respondente por entregues do executante.

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa, sendo relativizados na inatividade.

são manifestações essenciais de disciplina (i) uma correção de atitudes; (ii) uma obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; (iii) uma dedicação integral ao serviço; e (iv) a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

a disciplina militar é a relativa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, quando não contrariem o espírito cívico- -militar, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos.

a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por pontos e premiações, sendo pedra angular da organização do Exército.

Comentários

Art. 8 A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.
§ 1 São manifestações essenciais de disciplina:
I - a correção de atitudes;
II - a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
III - a dedicação integral ao serviço; e
IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.
§ 2 A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.
Artigo 8º, §1º, I a IV, do RDE.
LETRA C
CODEC •
Correção de atitudes
Obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos
DEdicação integral ao serviço
Colaboração espontânea para a disciplina das FFAA

ID

5322544

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental:

Alternativas

assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na criação das políticas públicas ambientais.

reprimir os compartimentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica.

dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam a arcar com os custos, empreender atividades, ainda que potencialmente poluidoras.

estabelecer uma vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver uma certeza de que as mudanças não causarão consequências adversas irreparáveis.

a internalização dos custos ambientais gerado pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

Comentários

Este princípio visa prevenir que ocorra um dano ao meio ambiente, porém, caso alguém cause algum, deverá arcar com os custos da reparação ao dano que causou. Em outras palavras, quem danificou deverá internalizar ao Estado os custos resultantes da degradação ou escasseamento de recursos que deu causa.
Letra E
--> É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental: a internalização dos custos ambientais gerado pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.
- O princípio do poluidor pagador traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. E a sua responsabilização se dá em forma de pagamento que, por sua vez, pode consistir em uma prestação em dinheiro, ou em atos do poluidor.
- Diante do artigo 4º, VIII da Lei 6.938/81, o princípio do poluidor pagador leva em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez.
- Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
@gabig19
✅ LETRA "E" •
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
A internalização do custo ambiental, transforma as externalidades negativas, ou custos sociais, em um custo puramente privado que tem por intuito impedir a socialização dos prejuízos e a privatização dos lucros.

ID

5322547

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que

Alternativas

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na hipótese de incidência.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

não é crime o abate de animais, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização expressa.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Comentários

Resposta correta B.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Acho que a questão foi transcrita pelo Qc de forma equivocada. Pelo que consta nas alternativas, não há alternativa correta.

Não pode ser a "A", nos termos do art. 76 da respectiva lei:

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

qc digitou errado a questão... arrego
A alternativa correta não aparece na questão
a resposta seria
"as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade."
As vezes o Qconcurso só atrapalha a gente com esses bugs
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na hipótese de incidência.
Errado para a monitora. Correto para Banca. Na verdade, o pagamento de multa importa pelos Estados, Municípios, DF ou Territórios substitui, sim, a multa federação na hipótese de incidência. Aplicação do art. 76, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

b) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Correto para a monitora. Errado para a Banca. Inteligência do art. 3º, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.
Errado. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é, na verdade, uma atenuante (diminui) a pena e não uma agravante. Aplicação do art. 14, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

d) não é crime o abate de animais, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização expressa.
Errado. De fato, não é crime, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade, nos termos do art. 37, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

e) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Errado. Ao contrário: a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais.

Gabarito da Banca: A
Gabarito da Monitora: B
✅ LETRA "B" •
O Art. 76 da 9605/98 trata do princípio do "non bis in idem"
a) INCORRETA - "Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."

b) CORRETA - "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade."

c) INCORRETA - "Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente [...]"

d) INCORRETA - Só deixa de ser crime se o abate for expressamente autorizado pela autoridade competente.

"Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
II- para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;"

e) INCORRETA - "Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato."

ID

5322550

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Segundo processo o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

Alternativas

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitir.

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

Comentários

CC:
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
A questão exige conhecimento quanto às hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos, conforme previsão no Código Civil.

Importante lembrar que a nulidade é a modalidade mais grave de invalidade do negócio jurídico, ou seja, em que o negócio é totalmente inválido.

Deve-se assinalar, então, a assertiva que corretamente traz uma hipótese de nulidade do negócio jurídico:

A) A afirmativa conceitua o defeito do negócio jurídico denominado lesão (art. 157), o qual tem como resultado a anulabilidade do negócio jurídico (art. 171, II), e não a nulidade. Incorreta.

B) Correta, conforme art. 167, §1º, I, tratando-se da simulação:

“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado”.

C) A afirmativa conceitua o defeito do negócio jurídico denominado estado de perigo (art. 156), o qual tem como resultado a anulabilidade do negócio jurídico (art. 171, II), e não a nulidade. Incorreta.

D) Dolo (art. 145 e seguintes) e coação (art. 151 e seguintes) também são defeitos do negócio jurídico que causam anulabilidade do ato (art. 171, II). Incorreta.

E) A incapacidade relativa (entre 16 e 18 anos) ocasiona negócios jurídicos anuláveis (art. 171, I) e não nulos. Incorreta.

Obs: não confundir. Incapacidade absoluta (menores de 16 anos – art. 3º). Essa sim é hipótese de nulidade (art. 166, I).

Gabarito do professor: alternativa “B”.
A) quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. -
Trata-se de negócio jurídico anulável, pois estamos diante do instituto da Lesão, prevista no artigo 157 do Código Civil. Ademais, conforme prevê o artigo 171, II, são negócios jurídicos anuláveis os vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

B) quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitir. GABARITO
Trata-se de negócio jurídico NULO, pois estamos diante de um negócio jurídico simulado, previsto no artigo 167, parágrafo primeiro, inciso I.
Art 167 § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

C) quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Trata-se de negócio jurídico anulável, pois estamos diante do instituto do Estado de Perigo, previsto no artigo 156 do Código Civil. Ademais, conforme prevê o artigo 171, II, são negócios jurídicos anuláveis os vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

D) quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.
Trata-se de negócio jurídico anulável, pois conforme prevê o artigo 171, II, são negócios jurídicos anuláveis os vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

E) realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.
Trata-se de negócio jurídico anulável, pois o menor de 18 e maior de 16 anos é um relativamente incapaz. Diante disso, face ao exposto no artigo 171, I "É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente" identificamos uma causa de anulabilidade.
Alternativa B

Art. 167 §1º inc I do CC

Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

ID

5322553

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

Alternativas

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

se extintor de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

Comentários

CC:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
D) se inicia com a INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO no caso das fundações públicas e das empresas públicas

ID

5322556

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A servidão proporciona para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a um diverso dono. A respeito instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

Alternativas

o não uso de uma servidão de passagem pelo prazo cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, mesmo no caso de imóvel sujeito a desapropriação.

encontrada para certo fim, a servidão pode se ampliar a outro por mero ajuste entre as partes envolvidas, dispensada qualquer formalidade adicional.

constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 5 anos, ainda que sem justo título aquisitivo, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

Comentários

A) o não uso de uma servidão de passagem pelo prazo cinco anos contínuos é causa de sua extinção

R:. Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:
III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

B a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, mesmo no caso de imóvel sujeito a desapropriação.

R: Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

C encontrada para certo fim, a servidão pode se ampliar a outro por mero ajuste entre as partes envolvidas, dispensada qualquer formalidade adicional.
R

D constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
R: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E
o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 5 anos, ainda que sem justo título aquisitivo, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.
R: Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.
Artigo 1378 do CC.
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

A) Nas lições do Prof. Flavio Tartuce, “por meio desse instituto real, um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa. Em suma, a servidão representa um tapete de concessão em benefício de outro proprietário, simbologia que serve como luva para representar a servidão de passagem, sua situação mais comum." (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 4. p. 401).

Ela é constituída através de ato unilateral (testamento e destinação do pai de família, sendo esta uma criação doutrinária), de ato bilateral (contrato), de sentença ou, ainda, através da usucapião.

Uma das suas características é a perpetuidade, não podendo ser estabelecida por tempo determinado, mas isso não afasta a possibilidade da sua extinção, cujas causas estão previstas no art. 1.387 (extinção decorrente de desapropriação dos imóveis envolvidos), nos incisos do art. 1.388 (renúncia do proprietário do imóvel dominante, cessação da utilidade ou comodidade da servidão e resgate da servidão por parte do dono do prédio serviente) e nos incisos do 1.389 do CC (reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa, supressão das respectivas obras por efeito do contrato ou de outro título expresso e pelo prazo de 10 anos contínuos). Aqui vale uma ressalva: a doutrina diverge se as hipóteses de extinção seriam ou não taxativas;

De acordo com o art. 1.389, III do CC, “também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: pelo não uso, durante dez anos contínuos". Incorreta;

B) Dispõe o caput do art. 1.387 do CC que, “salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada". Incorreta;

C) Diz o legislador, no § 1º do art. 1.385 do CC, que “constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro". Portanto, ela é constituída para um fim determinado, com previsão expressa dos seus limites, sem possibilidade de ser ampliada. Exemplo, a servidão de passagem para trânsito de cavalos não inclui a servidão de passagem para trânsito de veículos. Incorreta;

D) A assertiva está em harmonia com o art. 1.378 do CC, que “a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis". Os prédios devem ser vizinhos, de maneira que guardem proximidade e a servidão se exerça em efetiva utilidade do prédio dominante, mas não precisam ser contíguos. Exemplo: na servidão de aqueduto, em que o proprietário de um prédio tem o direito real de passar água por muitos outros, dos quais só um deles lhe é contíguo (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 5, p. 568-569). Correta;

E) Diz o legislador, no caput do art. 1.379 do CC, que “o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Incorreta;

Gabarito do Professor: LETRA D
Alternativa D

Art.1378 do CC

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

ID

5322559

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação tradicional do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

Alternativas

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

Art. 18, § 2o : “§ 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

Comentários

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Vale dizer, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São, portanto, autoaplicáveis. Tem aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de modo suficiente a matéria de que tratam. Como exemplos, podemos citar os artigos 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Ou seja, no caso das normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. São, também, autoaplicáveis. Parcela da doutrina as classificam em normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Ou seja, essas normas não produzem com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional os seus efeitos essenciais, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada subdividem-se em:
a) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos (ou organizatórios, ou organizativos): são aquelas que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição. Como exemplos, os artigos 88 e 102, § 1º. (...)
b) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV.

Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/eficacia-e-aplicabilidade-das-normas-constitucionais-2/
Estabelecidos em lei = eficácia contida
Na forma da lei = eficácia limitada
As normas de eficácia plena significam que desde sua entrada em vigor já estão aptas a produzirem eficácia, com aplicabilidade direta e integral.

As normas de eficácia limitada possuem sua aplicabilidade postergada, pois só produzem efeitos a partir da interferência de um legislador. Subdivide-se em normas de eficácia limitada de princípio institutivo (dependem de lei posterior para criar os institutos jurídicos e órgãos/entidades do Estado previstos na Constituição) e normas de eficácia limitada programática (estabelecem metas e programas a serem desenvolvidos).

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes.

Assim, no caso das normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou de forma satisfatória a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.

A questão pede que seja assinalada a assertiva que contenha uma norma de eficácia contida, ou seja, que onde se aplique o direito imediatamente, mas exista a possibilidade de posterior restrição.

a) CORRETO – É possível extrair desta norma que o ofício/trabalho é livre para todos, a liberdade de ofício possui aplicabilidade imediata independente de regulamentação, mas há situações em que a legislação infraconstitucional poderá restringi-la ou regulamentá-la. É o caso dos advogados, por exemplo, em que o artigo 8º, IV, da Lei n.8.906/94 estabelece que para inscrição como advogado é necessário, além de outros requisitos, a aprovação em Exame de Ordem.

b) ERRADO – O artigo 134, § 2º, da Constituição da República, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a
qualquer Secretaria de Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI nº3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 30/3/12).

c) ERRADO – Trata-se de norma de eficácia plena.

d) ERRADO – Trata-se de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

e) ERRADO – Trata-se de norma de eficácia limitada programática.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
Nunca pare de lutar lute lute lute.....
oab, crm ....
Espécies de Normas segundo José Afonso da Silva :

Normas constitucionais de eficácia PLENA: são de aplicação direta e imediata e independem de uma lei para que gere seus efeitos.

Normas constitucionais de eficácia CONTIDA: assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional (ex.: profissões que estabelecem certas exigenciais como carteira da OAB, CRM para Medicina, etc).

Normas constitucionais de eficácia LIMITADA: difere-se das duas anteriores, pois depende de uma legislação posterior para adquirirem eficácia e materializar seus efeitos.
Elas se dividem em normas de princípio INSTITUTIVO (ex.: artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados) e normas PROGRAMÁTICAS (ex.: artigo 205 da Constituição Federal - os estrangeiros poderão assumir cargos públicos "NA FORMA DA LEI").
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
A

Normas constitucionais de eficácia PLENA - aplicação direta e imediata; independem de uma lei para que gere seus efeitos;
Normas constitucionais de eficácia CONTIDA - aplicação direta e imediata; não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional;
Normas constitucionais de eficácia LIMITADA - depende de uma legislação posterior para adquirirem eficácia e materializar seus efeitos;
INSTITUTIVO
PROGRAMÁTICAS

ID

5322562

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:

Alternativas

a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.

a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.

não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.

a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.

Comentários

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
✅ LETRA "E" •
-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
O gabarito da questão trata da INTERVENÇÃO FEDERAL ESPONTÂNEA, que caso ocorra qualquer das hipóteses do Art. 34, I, II, III e V da CF/88, o Presidente da República poderá decretar IF de ofício.
Para quem ficou em dúvida da Letra C

C) não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

Durante intervenção Federal é permitido decretação de estado de Sítio e Estado de Defasa, se vc lê rápido da entender que é proibido emenda a constituição no estado de Defesa e estado de Sítio e também na intervenção Federal
Somente em duas situações haverá a necessidade do PGR:
***Art. 34, V ( primeira parte): para prover a execução de Lei Federal

*** VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Olha o que diz o art 36, inciso III:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federa
Sobre a letra "A"

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII (Princípios Constitucionais Sensíveis), e no caso de recusa à execução de lei federal.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

ID

5322565

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

Alternativas

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988.

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

Comentários

A - Vício formal ! Os vícios de iniciativa de lei nunca são supridos pela sanção presidencial.

B- Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO), está prevista no art. 103, §2º da Constituição Federal, que dispõe que
“Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.
D - Brasil não adota sistema misto, mas o sistema Jurisdicional. E - Não surgiu na Europa, foi nos EUA. C seria a correta, embora eu não concorde, pois há a ADPF.
na ADPF não seria possível o controle de lei municipal em face da CF?
Sobre APDF contra lei municipal:

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias.
Para o ministro, a ação não atende ao requisito da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais. No caso, o questionamento da validade de norma municipal deve ser feito em ação direta de inconstitucionalidade estadual.
O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a ADPF é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos ou para substituir outras medidas processuais existentes para impugnar atos tidos por ilegais ou abusivos. Seguindo os parâmetros normativos da ação direta de inconstitucionalidade federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina fixou a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468696&ori=1
creio que essa questão foi anulada por decisão judicial
Controle difuso teve primeira manifestação no caso Jonh Marshall em 1803 nos EUA
E a ADPF, ta podre? Não concordo, mas...
Relação a ALTERNATIVA C

cabe ADPF

Tribunal de Justiça em RECURSO EXTRAORDINARIO poderá realizar controle perante o STF contra inconstitucionalidade de LEI Municipal, pelo simples fato de haver uma OMISSÃO ESTADUAL ( decisão atual do STF -2021) é uma Exceção, sendo que o TJ não se amolda nessa competência.
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do controle de constitucionalidade no Brasil.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I) processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

§ 1º. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Art. 103. [...].

§ 2º. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

3) Base jurisprudencial

3.1) A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa (STF, ADI n.º 2867, Rel. Min. Celso de Mello, DJ. 03/12/2003).

3.2) Caso Marbury x Madison (Suprema Corte dos Estados Unidos). No ano de 1803, a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou o caso Marbury x Madison, através do qual foram estabelecidas as bases do “judicial review", isto é, a ideia segundo a qual cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos editados pelo poder público e identificar se são constitucionais (estão em consonância com a Constituição) ou inconstitucionais (há violação formal ou material ao texto constitucional). Nessa histórico julgado, escreveu o Juiz Marshall: “Se, pois, os tribunais têm por missão atender à Constituição e observá-la, e se a Constituição é superior a qualquer resolução ordinária da legislatura, a Constituição, e não esta resolução ordinária governará o caso a que ambas se aplicam".

4) Exame da questão posta e identificação da resposta

a) Errado. A inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, não pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade, nos termos da jurisprudência do STF acima trancrita.

b) Errado. O julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão não resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário. Nos termos do art. 103, § 2.º, da CF, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias".

c) Certo. Não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 102, inc. I, alínea “a", da CF, o STF exerce o controle concentrado através do manejo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON) de lei ou ato normativo federal. Nota-se a ausência de previsão constitucional de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Maior. Não obstante, apenas para esclarecimento, é cabível o manejo de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) de lei municipal em face da CF, mas que não consiste em modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

d) Errado. A ordem jurídica brasileira, mesmo antes do advento da CF de 1988, já adotava o sistema misto de controle de constitucionalidade, que é exercido por órgãos políticos (controle prévio) e pelo Poder Judiciário (controle repressivo). No âmbito do Poder Judiciário, esclareça-se, tal controle é concentrado (em abstrato perante o STF ou perante o TJ) ao lado do controle difuso (no caso concreto exercido por todos os magistrados de quaisquer instância ou grau de jurisdição).

e) Errado. O modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito norte-americano (e não no europeu) do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

Resposta: C.
Alternativa A: ERRADA. O erro da questão está na expressão: “pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade”. Esses vícios, formais, não poderão ser supridos pela sanção do presidente.

Alternativa B: ERRADA. Não é o Poder Judiciário que irá produzir a regulamentação, mas sim, será dada ciência ao PODER COMPETENTE para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Alternativa C: ERRADA. Questão passível de anulação, pois cabe a ADPF. A ADPF surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado de constitucionalidade. É que, até a sua criação, não era possível que o STF efetuasse o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, dos atos administrativos e do direito pré-constitucional.

Alternativa D: ERRADA. O início da questão está certa, o que está errado na questão está em afirmar que apenas a partir da constituição de 1988 passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, sendo que o controle difuso, realizada sob a influência do constitucionalismo norte-americano, foi introduzido no Brasil a partir da Constituição de 1891 e o concentrado logo em seguida.

Alternativa E: ERRADA. Questão clássica desse conteúdo. A questão erra ao afirmar que surgiu na Europa, sendo que na verdade surge nos Estados Unidos, em meados de 1803, com base na decisão do famoso caso Marbury X Madison, presidido pelo Juiz Marshall. Denomina-se também de Judicial Review e é forma pelo qual o controle é efetivado e reservado a estrutura do Poder Judiciário.

Não há alternativa correta, logo questão passível de anulação, porém valeu o esforço e aprendizado. Segue o foco!
O recurso extraordinário interposto em sede de controle concentrado estadual permite
que o STF aprecie a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
Trata-se de uma exceção à regra.

ID

5322568

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

A empresa “X”, sediada na França, assinou, em Londres, com a empresa “Y”, sediada na Bélgica, contrato no qual havia a previsão de obrigação a ser cumprida no Brasil, no interesse do Exército Brasileiro.

Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:

Alternativas

por se tratarem de empresas estrangeiras e de contrato assinado fora do Brasil, carece a jurisdição brasileira de competência para tratar de eventual conflito relativo à execução do contrato.

compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de eventual ação relativa ao cumprimento do referido contrato, considerando o interesse do Exército brasileiro.

a pendência de causa perante a jurisdição brasileira relativa ao cumprimento do contrato impedirá a homologação de eventual sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

em função do interesse da União, compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente com a autoridade estrangeira, o processamento e o julgamento de ação relativa ao cumprimento do contrato, mesmo se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu em contestação.

eventual ação proposta perante tribunal estrangeiro para tratar de conflito relativo à execução do contrato não induzirá litispendência e não obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Comentários

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
A) Errado. A previsão de cumprimento da obrigação no Brasil atraiu a competência interna:
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

B) Errado. As hipóteses de competência exclusiva estão no art. 23, sendo que o interesse do Exército não configura qualquer delas:
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (...)

C) Errado. Ao contrário, por expressa previsão legal, a pendência de ação brasileira não impede a homologação de sentença estrangeira:
Art. 24. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

D) Errado. Em contratos internacionais, a existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro torna a justiça brasileira incompetente, SALVO, nas hipóteses de competência exclusiva (art. 23):
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

E) CERTO. A existência de ação estrangeira não impede que a justiça local aprecie a demanda, nem gera litispendência:
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

ID

5322571

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

É caso de denunciação da lide, segundo o Código de Processo Civil, quando

Alternativas

se tratar de caso de assistência litisconsorcial, em função da repercussão potencial da decisão do processo sobre a relação jurídica existente entre assistente e o adversário da parte assistida.

existirem devedores solidários não incluídos no polo passivo da ação de cobrança pelo credor comum.

pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, exista terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas.

existir terceiro que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

a reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorra da aplicação das regras de conexão e continência.

Comentários

RESPOSTA LETRA D.
A denunciação da lide é uma forma de intervenção de terceiros cujo principal objetivo é garantir direito de regresso no mesmo processo, fundando-se na ideia de economia processual. É uma intervenção de terceiros provocada, pois o terceiro é chamado a integrar o processo.
Artigo 125, II, do CPC.
GABARITO: LETRA D

Denunciação da lide - art. 125 do CPC:

"É admissível a denunciação a lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo."

ID

5322574

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

É correto afirmar sobre a ação civil pública, que

Alternativas

as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS.

a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto.

o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz.

qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

Comentários

LEI N 7.347/95
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
art 1(..)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

art 5(...)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Inquérito Civil só MP.
compromisso de ajustamento de sua conduta Órgão públicos legitimados-Título executivo extrajudicial.
Artigo 2º, caput, da Lei nº 7347/85.
GABARITO: LETRA A

a) CORRETO - Art. 2º da Lei 7.347/85

b) INCORRETO - Art. 1º, § único - "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."

c) INCORRETO - Art. 1º - "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados [...]"

d) INCORRETO - Art. 5º, §5º - "O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido"

e) INCORRETO - Art. Art. 5º, §6 - "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial."

ID

5322577

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:

Alternativas

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.

Comentários

CTN:
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Fato Gerador e Obrigação Tributária.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Falso, pois tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, conforme art. 116, II do CTN:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

B) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Correto, pois a alternativa traz a exata redação do art. 118, I do CTN:

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

C) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Falso, pois nos termos do art. 115 do CTN, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

Falso, pois o parágrafo único do art. 116 do CTN prevê que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária:

Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária

E) o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.

Falso, pois conforme art. 113, §3º do CTN não é o fato gerador acessório, mas sim a obrigação acessória que, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária:

Art. 113, §3º, CTN. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Gabarito do Professor: Letra B.
GABARITO: LETRA B

a) FALSO - Trantando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que esteja definitivamente CONSTITUÍDA e não quando se verificarem as circunstâncias materiais, como diz a alternativa.

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
[...]
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável."

b) CORRETA - Artigo 118, I, CTN.

c) FALSO - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal.

"Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal"

d) FALSO - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de DISSIMULAR a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tribtária. Evitar a ocorrência do fato gerador é DIFERENTE de dissumular a sua ocorrência.

"Art. 116 - Parágrafo único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."

e) FALSO - A questão trocou a nomenclatura correta, o termo certo seria "obrigação acessória" e não "fato gerador acessório". Veja-se:

"Art. 113, §3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."

ID

5322580

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

Alternativas

solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.

concessão de isenção ou anistia.

prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.

representações fiscais para fins penais.

requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

Comentários

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
A questão apresentada trata de conhecimento acerca das regras específicas de proteção ao sigilo fiscal contidas no CTN.

A alternativa A encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

A alternativa B encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

A alternativa C encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

A alternativa D encontra-se correta. Tal como previsto ao CTN:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.

A alternativa E encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa D.

Gabarito do professor: D.
A questão apresentada trata de conhecimento acerca das regras específicas de proteção ao sigilo fiscal contidas no CTN.

A alternativa A encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

A alternativa B encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

A alternativa C encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

A alternativa D encontra-se correta. Tal como previsto ao CTN:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.

A alternativa E encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

ID

5322586

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Assinale a alternativa que contempla apenas crimes hediondos.

Alternativas

Tortura e homicídio qualificado.

Tráfico ilício de entorpecente e terrorismo.

Terrorismo e tortura.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e tortura.

Homicídio qualificado e roubo qualificado pelo resultado morte.

Comentários

BIZU :

MACETE: DECORE OS CRIMES HEDIONDOS

GENEPI ATESTOU QUE O HOLEX É FALSO
GEN - Genocídio
EPI - Epidemia com resultado morte
AT - Atentado violento ao pudor
EST - Estupro
HO - Homicídio (simples e Gp de extermi.)
L - Latrocínio
EX - Extorsão (alguns casos)
FALSO - Falsificação de substância medicinal.
Tráfico, Tortura e Terrorismo são equiparados a hediondos. Não são hediondos.
Para acertar a questão, basta que o candidato saiba que, terrorismo, tortura e tráfico são equiparados a hediondos. Assim já é possível ir por eliminação e chegar a alternativa E.
GABARITO-> E

Crimes hediondos
- São insuscetíveis de graça, anistia e perdão;
- Inafiançáveis, porém cabe liberdade provisória sem fiança

CRIMES EQUIPARADOS OU ASSEMELHADOS A HEDIONDOS: 3T
- Tortura (única que não é: tortura omissiva própria ou imprópria)
- Terrorismo
- Tráfico de drogas , latrocinio estupro
OBS: Tráfico privilegiado e associação para o tráfico não é equiparado a hediondo
É hediondo:O homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
O roubo:
- circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
- circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
- qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); Extorsão mediante sequestro
fonte: meus resumos
GABARITO - E

É preciso que vc não confunda: CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS -

FIGA ( Não tem )
3T (tortura, terrorismo, trafico) e os crimes hediondos

F- Fiança
I- Indulto
G- Graça
A- Anistia
---------------------
CUIDADO:

Crimes contra o patrimônio Hediondos -

roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput , e §§ l , 2 e 3 );

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

------------------------------
Crimes Hediondos da lei de armas 10.826/03:
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no ;
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no ;
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto n
3 T >>> SÃO EQUIPARADOS A HEDIONDO.
GABARITO - E

Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:

I - Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;

II - Roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima;
b) circunstanciado pelo emprego de ARMA DE FOGO ou pelo emprego de arma de fogo de uso PROIBIDO OU RESTRITO;
c) qualificado pelo resultado lesão corporal GRAVE ou MORTE;
TORTURA, TRAFICO E TERRORISMO NÃO SAO HEDIONDOS E SIM EQUIPARADOS A HEDIONDOS
TORTURA, TRAFICO E TERRORISMO NÃO SAO HEDIONDOS E SIM EQUIPARADOS!
3t equiparados
A questão versa sobre a Lei nº 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos. Os crimes hediondos estão elencados no artigo 1º e seu parágrafo único do referido diploma legal. No artigo 2º do mesmo conjunto normativo estão indicados os crimes equiparados a hediondo, quais sejam: a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Incorreta. Todas as modalidades de homicídio qualificado são crimes hediondos, mas a tortura é crime equiparado a hediondo.

B) Incorreta. O tráfico ilícito de drogas e o terrorismo são crimes equiparados a hediondo.

C) Incorreta. O terrorismo e a tortura são crimes equiparados a hediondo.

D) Incorreta. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo é crime hediondo, mas a tortura é crime equiparado a hediondo.

E) Correta. Todas as modalidades de homicídio qualificado assim como o roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) são crimes hediondos.

Gabarito do Professor: Letra E
Lembrando da regra dos "3 T" vc mata a questão...
- Vem assim prova da PMGO, deixa eu testar uma coisa
PMMINAS

Tráfico, Tortura e Terrorismo são EQUIPARADOS a hediondos. Não são hediondos.Bizu: 3T + H

Homicídio qualificado é HEDIONDO!
#PMMINAS
#pmminas mentoria 05

ID

5322589

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019), é correto afirmar que

Alternativas

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

Comentários

GAB C

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
A) Não, tem previsão de prestação de serviços à comunidade ou suspensão do cargo, função ou mandato no prazo de 01 a 06 meses.

B) Não, nem a inabilitação e nem a perda são automáticas.

C) Correta, vide o artigo 8: "Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."

D) B) Não, nem a inabilitação e nem a perda são automáticas.

E) Não, tem previsão de prestação de serviços à comunidade ou suspensão do cargo, função ou mandato no prazo de 01 a 06 meses.
GABARITO - C

A) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

___________________________________________________

B) EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

Fonte consultada: Legislação especial comentada.

____________________________________________________

C) faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

FAZEM COISA JULGADA MATERIAL:
A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em alguma das excludentes de Ilicitude

NÃO SE PODE DISCUTIR A AUTORIA:
quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

_______________________________________________________
D) Perda do cargo automática:

TO

Tortura

Organizações criminosas.

Por aqui não é automática e , além disso, precisa de reincidência em crimes de abuso + ser
declarado motivadamente na sentença.

______________________________________________________
E) I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

_____________________________________________________
BONS ESTUDOS!
A respeito das alternativas B e D:

Art. 4º
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

OU SEJA, A ASSERTIVA ESTÁ INCORRETA POR FALAR QUE TEM UM EFEITO AUTOMÁTICO E INDEPENDE DE REINCIDÊNCIA.
A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura.
INABILITAÇÃO P/ EXERCÍCIO DO CARGO E PERDA DO CARGO
1. NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
2. DEVEM SER MOTIVADOS
3. CONDICIONADOS A REINCIDÊNCIA
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
COISA JULGADA
A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.
A imutabilidade acima mencionada apenas se refere à possibilidade do juízo competente, a pedido da parte interessada, dar novo provimento judicial.
Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo.
A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada "res judicata". A justificativa de tal instituto à época é muito semelhante à justificativa atual: pacificação social e segurança jurídica.
Uma das finalidades da coisa julgada é imprimir segurança aos julgados, evitando que litígios idênticos sejam novamente ajuizados, o que geraria desordem e discussões infindáveis.
A coisa julgada é uma garantia constitucional e encontra amparo no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como Carta Magna, a saber: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Quando vc não tem certeza, vai por eliminação!
Precisa declarar na sentença a perda do cargo público- só aí já forma 2 questões.
As demais questões restringem com a palavra "APENAS", para quem leu a lei sabe que nao é só uma medida que fica sujeito ao infrator.
GAB C
Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas a fim de verificar qual delas está correta.
Item (A) - As penas restritivas de direito atinentes aos crimes de abuso de autoridade estão previstas no artigo 5º da Lei nº 13.869/2019, que assim dispõe:
"Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
I - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
III - (VETADO)
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."
Portanto, não é prevista apenas a pena de prestação de serviços à comunidade, como asseverado neste item que, por essa razão, está errado.
Item (B) - A a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, como efeito da condenação por crime de abuso de autoridade, está prevista no inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 13.869/2019.
O parágrafo único do artigo em referência contém a seguinte disposição:
"Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença".
Depreende-se, portanto, que a perda do cargo não é automática, devendo se declarada de modo fundamentado na sentença, motivo pelo qual a presente alternativa está incorreta.
Item (C) - As instâncias cível, criminal e administrativa são estanques, ou seja, autônomas, embora em alguns casos tenham repercussões entre si.
Quanto à independência entre as instâncias, assim dispõe o artigo 6º da Lei nº 13.869/2019: "as penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis".
Por outro lado, quanto à repercussão entre as instâncias, os artigos 7º e 8º da Lei nº 13.869/2019 contam com a seguinte redação:
"Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal."
"Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
A assertiva contida neste item corresponde de modo perfeito ao imperativo legal constante do artigo 8º acima transcrito, razão pela qual está correta.
Item (D) - A perda do cargo, como efeito da condenação por crime de abuso de autoridade, está prevista no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 13.869/2019.
O parágrafo único do artigo em referência contém a seguinte disposição:
"Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença".
Depreende-se, portanto, que a perda do cargo não é automática, devendo se declarada de modo fundamentado na sentença, motivo pelo qual a presente alternativa está incorreta.
Item (E) - As penas restritivas de direito atinentes aos crimes de abuso de autoridade estão previstas no artigo 5º da Lei nº 13.869/2019, que assim dispõe:
"Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
I - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - (VETADO)
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."
Portanto, não é prevista apenas a pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, como asseverado neste item que, por essa razão, está errado.
Gabarito do professor: (C)
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Restritivas de direitos:
1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
2. suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
Efeitos da condenação:
1. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
2. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
3. a perda do cargo, do mandato ou da função pública;
4. Os efeitos da inabilitação para o exercício do cargo e a perda do cargo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
GABARITO C
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

ID

5322595

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Com relação às provas testemunhais previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Alternativas

se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sendo que, na hipótese de ser o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, autoriza-se a apresentação do depoimento por escrito.

as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida. A adoção de tais medidas previstas deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá impor à testemunha faltosa prisão de até 15 dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá excepcionalmente autorizar a testemunha a trazer o seu depoimento previamente elaborado por escrito, devendo-se, obrigatoriamente, se fazer a leitura em audiência. A adoção de tal medida prevista deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Comentários

Em relação a alternativa C, o CPP leciona da seguinte forma:

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
Em relação a alternativa C, o CPP leciona da seguinte forma:

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
Art. 204 - Não admissão de depoimento por escrito.
Gabarito: A
a) Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor

b) Art. 206.  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

c) Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

d) Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no , sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

e) Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
GABARITO -A

A)   Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
___________________________________________________________

B) Art. 206.  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

____________________________________________________________
C)   Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

___________________________________________________________
D)   Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no , sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
__________________________________________________________

E) NÃO PODE!   Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Testemunhas - sistema cross examination.
Interrogatório - sistema presidencialista.

Júri - Sistema cross examination.
Questão hard! Misturou várias disposições na mesma frase, embaralha a cabeça! rsrs
- Questão difícil! GAB LETRA: A
A presente questão visa verificar o conhecimento do candidato no que tange a matéria de provas, prevista no Título VII do Código de Processo Penal.

A prova visa a retratar fatos e a dinâmica destes, ocorridos no passado, é uma reconstrução histórica que servirá para o convencimento do magistrado.

Neste tema, vejamos um pouco a respeito da prova testemunhal:

A testemunha é a pessoa que não está entre os sujeitos processuais e é chamada a Juízo para declarar sobre os fatos relacionados ao caso, tem o dever de comparecer em Juízo, falar a verdade e informar o endereço ao Juízo dentro de 1 (um) ano.

São espécies de testemunha: 1) numerária: arrolada pelas partes; 2) extranumerária: ouvida por iniciativa do juiz; 3) informante: não presta compromisso em dizer a verdade; 4) própria: ouvida sobre os fatos delituosos; 4) imprópria: presta depoimento sobre um ato que exige a presença de testemunha para sua formalização; 5) beatificação: presta depoimento sobre os antecedentes; 6) testemunha da coroa: são os agentes infiltrados; 7) inócua: não informa nada de aproveitável com relação a causa.

A) CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 217, caput, do Código de Processo Penal:

“Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram”

B) INCORRETA: As pessoas que possuem grau de parentesco descrito na presente afirmativa poderão recusar-se a depor, salvo quando não for possível por outro modo obter-se a prova do fato ou de suas circunstâncias, artigo 206 do Código de Processo Penal, não havendo previsão de estas pessoas prestarem depoimento por escrito:

“Art. 206.  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.”

C) INCORRETA: As perguntas das partes serão feitas diretamente a testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem em repetição de outra já respondida, artigo 212, caput, do Código de Processo Penal.

“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.”

D) INCORRETA: o juiz poderá determinar a condução coercitiva da testemunha que faltar sem justificar e tiver sido regularmente intimada, bem como aplicar multa, condená-la ao pagamento da diligência e a testemunha também responderá por crime de desobediência, artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal:

“Art. 218.  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.”

“Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.”

E) INCORRETA: O depoimento da testemunha será feito oralmente e é vedado a esta trazê-lo escrito, podendo ocorrer breve consulta a apontamentos, artigo 204 do Código de Processo Penal:

“Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.”

Resposta: A

DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.
Gabarito A:
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
O testemunho será realizado oralmente, não sendo admitido a testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
(Regra)

No entanto, existem algumas autoridades que poderão fazer seu testemunho POR ESCRITO em decorrência da função pública, sendo eles:
- (4 PRs);
- Presidente da República + Vice
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Presidente do Senado Federal
- Presidente do STF
Art. 221. § 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.
(Exceção à Oralidade da prova testemunhal)

ID

5322598

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:

Alternativas

Não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Comentários

SÚMULA 155 STF
É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
A) Não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Súmula 206-STF: É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

B) É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Súmula 156-STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

C) Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Súmula 351-STF: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

D) É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

E) É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
O processo prevê a observância de modelos legais a serem aplicados e a não observância do ato com o modelo legal se denomina nulidade.

A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição e ser declarada de ofício pelo Juiz, visto que afeta o próprio direito.

Já as nulidades relativas afetam o processo em si e devem ser arguidas pelas partes no momento oportuno, sob pena de preclusão e o artigo 571 do Código de Processo Penal traz o momento para argüição das nulidades relativas.

Vejamos alguns princípios aplicáveis as nulidades:

1) Princípio da instrumentalidade das formas: não se anulará um ato, mesmo que praticado em desconformidade com previsão legal, se este atingiu seu objetivo;

2) Princípio do interesse: previsto no artigo 565 do Código de Processo Penal, vejamos: “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

A) INCORRETA: A súmula 206 do Supremo Tribunal Federal é no sentido contrário ao disposto na presente afirmativa, vejamos:

“É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.”

B) INCORRETA: A súmula 156 do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser ABSOLUTA a nulidade por falta de quesito obrigatório no Júri:

“É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.”

C) INCORRETA: A súmula 351 do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce jurisdição:

“É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.”

D) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto na súmula 155 do Supremo Tribunal Federal:

“É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.”

E) INCORRETA: A súmula 162 do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser absoluta a nulidade na hipótese da presente afirmativa, vejamos:

“É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.”

Resposta: D

DICA: Atenção com relação a leitura dos julgados, informativos e súmulas do STF e STJ.

ID

5322601

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei n° 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

Alternativas

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.

Comentários

GABARITO - E

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.
GABARITO - E

De acordo com a lei do JECRIM (9.099/95) "Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."

A atualização ocorrida no art 9º do CPM agora se considera crime militar tanto o previsto na lei penal militar como também na lei penal comum.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz.
       I - Os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
        II – Os crimes previstos neste Código E os previstos na legislação penal, quando praticados:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Crime militar próprio
•aquele praticado somente por militar
Crime militar impróprio
•aquele praticado por militar e por civil
Crime propriamente militar
•aquele previsto somente no código penal militar
Crime impropriamente militar
•aquele previsto no código penal militar e no código penal comum

Visão!!!
Crime Militar por Extensão: previstos após a Lei n° 13.491/17, crimes previstos na legislação penal comum. Ex: Tortura, Racismo, Feminicídio, Abuso de Autoridade. (Obs: não se aplica a lei de Crimes Hediondos nem a Prisão Temporária)
não se aplica o jecrim ,lei 9099, no cpm e na lei maria da penha.
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
; )

ID

5322607

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que

Alternativas

somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo, na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.

a legislação foi alterada, retirando-se a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.

o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de deserção.

o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

Comentários

Só que essa limitação não é temporal, é formal, referente ao procedimento de aprovação da Emenda, questão com dois gabaritos.
realmente! aprendi que esse parágrafo é considerado uma limitação formal objetiva, de acordo com a corrente majoritária, aí na prova me deparo com uma questão dessa...
O §5º do Art. 60 da CF se submete a limitações formais. Não há que se falar em limitação temporal de Emenda Constitucional.
Bons estudos!!
O §5º do Art. 60 da CF se submete a limitações formais. Não há que se falar em limitação temporal de Emenda Constitucional.
Bons estudos!!
Na CF/88 não há limitação temporal para a reforma, mas havia para a revisão, a qual era de 5 anos, conforme art. 3º do ADCT.
Na CF/88 não há limitação temporal para a reforma, mas havia para a revisão, a qual era de 5 anos, conforme art. 3º do ADCT.
A impossibilidade de emenda em período de Estado de Sítio não seria uma limitação temporal?
Thiago Lacerda, Estado de Sítio é uma limitação circunstâncial.
Equiparação a militar da ativa
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
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Siga no insta: @gumball_concurseiro
Rumo à PM CE
GABARITO - D

     Equiparação a militar da ativa
       Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
       Militar da reserva ou reformado
       Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Visão!
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar

Lembrando que o militar da reserva ou reformado só pratica o crime nas Hipóteses do Art.9º III, e não nas situações do inciso II, portanto :

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

     a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

   b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

  c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

   d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.
Os inativos respondem por crimes militares como se da ativa fossem, desde que estejam sendo empregados na administração militar.
Assim, quando o militar inativo estiver empregado na administração militar de forma regular, ou seja, por força de ato da instituição militar respectiva, poderá ele perpetrar os crimes que tenham por elemento típico a palavra “militar”, visto que equiparados a ele.
Frisa-se que a equiparação se dá para fins penais militares, ou seja, para a configuração do crime militar tendo-os na sujeição ativa ou passiva e não para fins processuais penais militares, por exemplo, a possibilidade deste militar inativo conduzir inquérito policial militar.
GABARITO: D
Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/direito-penal-militar-e-o-militar-da-ativa-por-equiparacao/
A) somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo, na hipótese de cometimento de crime propriamente militar. ERRADA, exemplo disso é o inativo que furta algum bem no quartel, hipótese que se amolda ao art. 9, III, "a" do CPM.

B) a legislação foi alterada, retirando-se a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa. ERRADA, o próprio gabarito da questão (letra D) responde essa alternativa.

C) o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de deserção. ERRADA, nas palavras de Cicero Robson Coimbra Neves: "Como vimos, o militar inativo (integrante da reserva ou reformado) não comete todos os delitos trazidos pela Parte Especial do Código Penal Militar, não podendo figurar como sujeito ativo de crimes militares que possuam a palavra “militar” em seu tipo penal". Assim, o inativo tb não poderia cometer o crime de descumprimento de missão, previsto no art. 196 do CPM, por exemplo.

D) o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar. CORRETO, art. 12 do CPM.

E) mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo. ERRADA, há exceções.
Gabarito D
Equiparação a militar da ativa
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
Gab letra D
Uma pequena e importante observação no item ''D''
Não só o militar da reserva, mas também o REFORMADO..
Lembrando que os dois CONSERVAM prerrogativas e deveres
Tanto no posto se oficial quanto na graduação se praça.

DEUS dar forças aos cansados.
Gab ( D )

Equiparação a militar da ativa
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
: )
EQUIPARAÇÃO A MILITAR DA ATIVA
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG

D

Equiparação a militar da ativa: Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

Militar da reserva ou reformado: Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
#PMMINAS

Equiparação a militar da ativa
        Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
       Militar da reserva ou reformado
        Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
#PMMINAS
GABARITO - D

     Equiparação a militar da ativa
       Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
       Militar da reserva ou reformado
       Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Visão!
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
       Militar da reserva ou reformado
        Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
        Defeito de incorporação
O militar da reserva ou reformado será EQUIPARADO ao militar em situação de atividade QUANDO INTEGRANTE (EMPREGADO) DA ADMNISTRAÇÃO MILITAR e PARA/COM A FINALIDADE: APLICAÇÃO DA LEI MILITAR

ID

5322610

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte.

A insubmissão é um crime militar com previsão em tempo de paz e em tempo de guerra, sendo nesta última apenado com a morte.

A deserção em presença do inimigo em tempo de guerra poderá ser punida, em grau máximo, com a pena de morte.

Todos os crimes militares em tempo de guerra são punidos com a morte.

A Constituição Federal revogou a pena de morte do Código Penal Militar

Comentários

Deserção em presença do inimigo

Art. 392. Desertar em presença do inimigo:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
- Art. 392 – Deserção em presença do inimigo;
- Art. 191 – Concerto para Deserção;
- Art. 183 – Da Insubmissão;
- Art. 9º - Crimes Militares em tempo de Paz.
- Art. 20 – Penas aos crimes praticados em tempo de guerra.
Insubmissão (183) possui redação diversa da Falta de apresentação (393). Logo, são crimes distintos, no primeiro tutela-se o dever de apresentação inicial para o serviço militar obrigatório, o segundo tutela-se a obrigação de apresentação dos reservistas, em um momento em que o país está em guerra e precisa defender sua soberania e território. Basicamente, não há que se falar em insubmissão em tempo de guerra.
Link de um pdf do direito penal militar?
Marquei letra A.

Gabarito letra C.

Deserção em presença do inimigo
Art. 392. Desertar em presença do inimigo:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Gab:C
PM ce
A) Concerto para deserção
Art. 191. concertarem‑se militares para a prática da deserção:
I – se a deserção não chega a consumar‑se:
pena – detenção, de três meses a um ano;
Modalidade complexa
II – se consumada a deserção:
pena – reclusão, de dois a quatro anos.
B) Insubmissão
Art. 183. Deixar de apresentar‑se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando‑se, ausentar‑se antes do ato oficial de incorporação:
pena – impedimento, de três meses a um ano.
Caso assimilado
§ 1° na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
Diminuição da pena
§ 2° A pena é diminuída de um terço:
a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.
C) Deserção em presença do inimigo
Art. 392. Desertar em presença do inimigo:
pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Gabarito: C

Deserção Art. 391. Praticar crime de deserção definido no Capítulo II, do Título III, do Livro I, da Parte Especial:
Pena - a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave

Deserção em presença do inimigo:
Art. 392. Desertar em presença do inimigo:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

E como vai ser aplicada essa pena?
- Pena de morte ART. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento
Art. 391. Praticar crime de deserção
Pena - a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 392. Desertar em presença do inimigo:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínim
GAB ( C )
Lembrando que a deserção só terá a pena máxima de morte caso ocorra em tempo de guerra e na presença do inimigo.
Art. 191. concertarem‑se militares para a prática da deserção:

I – se a deserção não chega a consumar‑se:

pena – detenção, de três meses a um ano;

Art. 392. Desertar em presença do inimigo:

pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
CFO PMDF 2024

ID

5322616

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Ação Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é

Alternativas

pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada.

em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.

pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública.

em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública.

em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.

Comentários

EM REGRA, a ação penal militar é pública incondicionada= o titular é Ministério publico militar -> DENÚNCIA
EXCEÇÕES :
1. pública condicionada a requisição = TITULAR MINISTÉRIO A QUE O AGENTE ESTIVER SUBORDINADO (quando o agente for militar) OU MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (quando o agente for civil e não houver coator militar) = fundamentação art 31 CPPM
1. privada subsidiaria da publica = não está previsto no CPPM , mas a CONSTITUIÇÃO admite.
@vouser_oficial
CRFB:
Art. 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

CPPM:
Art. 31. Nos crimes previstos nos , a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
-
Suspeição declarada do procurador-geral
        Art. 136. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal.
        Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça
        Art. 137. Os procuradores, os peritos, os intérpretes e os auxiliares da Justiça Militar poderão, motivadamente, dar-se por suspeitos ou impedidos, nos casos previstos neste Código; os primeiros e os últimos, antes da prática de qualquer ato no processo, e os peritos e intérpretes, logo que nomeados. O juiz apreciará de plano os motivos da suspeição ou impedimento; e, se os considerar em têrmos legais, providenciará imediatamente a substituição.
        Argüição de suspeição de procurador
        Art. 138. Se argüida a suspeição ou impedimento de procurador, o auditor, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
        Argüição de suspeição de perito e intérprete
        Art. 139. Os peritos e os intérpretes poderão ser, pelas partes, argüidos de suspeitos ou impedidos; e os primeiros, por elas impugnados, se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua natureza, os exijam, nos têrmos dos arts. 52, letra c , e 318.
        Decisão do plano irrecorrível
        Art. 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou impedimento argüidos, de serventuário ou funcionário da Justiça Militar, serão decididas pelo auditor, de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.
        Declaração de suspeição quando evidente
       Art. 141. A suspeição ou impedimento poderá ser declarada pelo juiz ou Tribunal, se evidente nos autos.
Questão crítica, pois nós termos do CPPM não há ação privada subsidiária da pública. Se tivesse enunciado nós termos legais ou no CPPM e entendimentos ou qualquer coisa parecida, aí estaria certa.
LETRA B. Via de Regra, a ação será PÚBLICA INCONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
Exceções a regra:
AÇÃO PENAL MILITAR PÚBLICA CONDICIONADA:
- Requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa
AÇÃO PENAL MILITAR SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA:
- Quando o MP perde o prazo para intentar a denúncia (5 dias indiciado preso), (15 dias indiciado solto, este podendo ser dilatado pelo dobro ou triplo em casos excepcionais e deverá ser despachado pelo juiz).
- O ofendido ou quem possa intentar tem um prazo decadencial de 6 meses (contados da perda do prazo do MP)
- Caso o ofendido não tenha interesse em seguir com a ação ou perca o prazo, o MP terá ainda o poder de intentar a denúncia até a prescrição do crime.
Há duas modalidades de ação penal militar. A primeira é a pública incondicionada, que pode ser oferecida pelo Ministério Público sem a necessidade de intervenção de qualquer outra parte.

Há, por outro lado, a ação penal militar condicionada à requisição do Comando Militar ou do Ministro da Justiça. Neste caso, o Ministério Público depende de requisição desses órgãos, não sendo permitido que ofereça denúncia de ofício.

Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquele estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

Mesmo sem previsão no CPM e CPPM, se admite a ação penal privada subsidiária da pública no processo penal militar.

EMENTA: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (CF, ART. 5º, LIX). HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DERROGAÇÃO DO MONOPÓLIO QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (CF, ART. 129, I). CRIMES MILITARES:POSSIBILIDADE, EM TESE, QUANTO A ELES, DE AJUIZAMENTO DE QUEIXA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. OPÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO PENAL. MEDIDA QUE SE CONTÉM NA ESFERA DE PODERES DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (RTJ 57/155 – RTJ 69/6
Rumo a PMCE

ID

5322619

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Processo Penal Militar

Considerando o Código de Processo Penal Militar, e o previsto no Processo de Deserção, é correto afirmar:

Alternativas

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

feita a publicação da deserção, a autoridade militar remeterá o Termo de deserção à Auditoria respectiva, juntamente com a cópia do boletim.

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, a Unidade Militar deverá remeter o procedimento (Parte de Ausência e demais documentos) ao Juiz-Auditor, que concederá vistas ao Ministério Público para deliberação sobre a elaboração do Termo de deserção.

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, o Termo de deserção deverá ser lavrado imediatamente pelo Oficial de maior patente da Unidade Militar e remetido ao Juiz-Auditor.

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação até a publicação da declaração de captura ou de apresentação espontânea.

Comentários

Art. 454.

O oficial desertor sera agregado permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitado em julgado
Lembrando que se for praça com estabilidade fica agregada apenas até a sua captura ou apresentação, após passa por IS, e, uma vez apto, é revertido para se ver processar. Já as praças especiais e sem estabilidade são reincluídas. § 3º Reincluída a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.
DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE OFICIAL
Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim
Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.
Remessa do têrmo de deserção e documentos à Auditoria
§ 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
§ 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
Já o praça não estável e o praça especial, é excluído do cargo, se capturado ou apresentado e reencluido novamente para se ver processar, obrigado
B) feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção á auditoria competente, juntamente com a parte da ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.
art 454, § 2º CPPM.

C) não é a unidade que remete, e sim o comandante da unidade ou autoridade superior.
Letra A- CORRETA: Art. 454, § 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

Letra B - INCORRETA: § 2º Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.

Letra C - INCORRETA: Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.

Letra D - INCORRETA: MESMA JUSTIFICATIVA DA LETRA C

Letra E - INCORRETA: MESMA JUSTIFICATIVA DA LETRA A
LETRA A.
Oficial e o Praça estável tornam-se agregados até trânsito em julgado
Praça sem estabilidade é excluído.
Art. 454 - o OFICIAL DESERTOR será AGREGADO, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO.
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
A

CPPM
Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.
§ 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
§ 2º Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.
§ 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.
        § 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.
É o comandante ou autoridade superior quem remete o termo de deserção à auditoria, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor

ID

5322622

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Legislação da Justiça Militar

Assuntos

De acordo com a Lei no 8.457/1992, é correto afirmar que

Alternativas

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.

o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.

cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares.

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior

o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

Comentários

ART. 16. I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
[ESTAREI APONTANDO APENAS ALGUMAS OBSERVAÇÕES PARA FINS DE MEMORIZAÇÃO]
A) A presidência nem nos tempos de guerra serão dos militares;
B) General só quer participar se o processado for oficial (conselho especial) também;
C) Os juízes são federais da JM.
D) Juiz Federal da JM (presidente) ou substituto, 3 oficiais de posto superior ou igual (observada a antiguidade) + 1 Oficial -General ou Superior. (São formados para o processo e só se desfasem ao seu término);
E) Milico não preside e não há observação de posto para os 3 primeiros oficiais, apenas ao 4º que precisa ser oficial superior.
Não falo em juiz auditor desde 2018.

ID

5322625

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime de guerra.

Alternativas

Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto.

Recrutar ou alistar menores de 17 anos nas forças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades.

Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso e à educação, inclusive na hipótese de se tratar de objetivos militares.

Destruir, ou apreender em qualquer situação, bens do inimigo, mesmo que as necessidades da guerra assim o exijam.

Destruir ou apreender bens do inimigo, mesmo quando tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra.

Comentários

Artigo 8º, nº 2, alínea "e", item v, do Decreto nº 4388/02 (Estatuto de Roma).
gabarito A Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto.
Art. 8º do Estatuto de Roma

a) xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto; Correta
b)xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades;
c) iv) Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objetivos militares;
d) xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam;
e) xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra;

ID

5322628

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

É correto afirmar que o Estatuto de Roma determina que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar

Alternativas

os crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, entre outros, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

apenas os crimes de guerra praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.

qualquer crime que atente contra a dignidade da pessoa humana, desde que exista representação da maioria absoluta dos membros das Organizações das Nações Unidas ou requisição.

qualquer crime independentemente de sua gravidade, desde que exista representação das Organizações das Nações Unidas ou requisição de dois terços de seus membros.

apenas os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, quando praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.

Comentários

Artigo 5º, item 1, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 4388/02 (Estatuto de Roma).
✅ LETRA "A" •
-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
O estatuto de Roma, traz o Tribunal Penal Internacional (TPI) que tem sede em HAIA e em seu artigo 5º, traz os crimes que apenas o jogador de tênis GUGA pode cometer (BIZU).
a) crime de Genocídio / b) crimes contra a hUmanidade / c) crimes de Guerra / d) crime de Agressão;
• Em tese o TPI restringe aos CRIMES MAIS GRAVES, porém, será em obediência ao princípio da COMPLEMENTARIEDADE, ou seja, quando não aplicado pelas justiças nacionais, que AFETAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SEU CONJUNTO.
Para a felicidade dos combatentes :D: a VUNESP repete as questões!!!

Veja a questão da prova de 2021 ESFCEX/VUNESP:

O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, em conformidade com o Estatuto de Roma, sobre:

(A) crimes de corrupção, crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida.
(B) apenas os crimes de guerra com previsão expressa, vedada qualquer forma de analogia.
(C) crimes hediondos, crimes de tortura e crimes contra a vida.
(D) crimes de corrupção, crime de genocídio e crimes contra a humanidade.
(E) crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. (CORRETA).

Tenhamos fé e vamos passar em nossos concursos!!!

#AVANTEPICAFUMO

FOCO, FORÇA E FÉ!

ID

5322634

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estabelece os direitos e deveres dos beligerantes durante a condução de operações militares, impondo limitações aos meios utilizados para provocar danos aos inimigos. Consubstancia-se em Convenções de 1899, revistas em 1907, e em vários acordos internacionais que proíbem ou regulam a utilização de armas. O enunciado se refere ao

Alternativas

Direito de Nova York.

Direito de Genebra.

Direito de Tóquio.

Direito Misto.

Direito de Haia.

Comentários

Letra E
O Direito Internacional Humanitário ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de Conflitos Armados. É composto pelas leis das Convenções de Genebra e da Convenção de Haia. Suas leis dizem respeito aos países em conflito, aos países neutros, aos indivíduos envolvidos nos conflitos, à relação entre eles e a proteção dos civis.
LETRA E.
1899 - Convenções de HAIA soba as leis e costumes de guerra terrestre e sobre a adaptação à guerra marítima dos princípios da convenção de Genebra de 1864.
1907 - Revisão das convenções de HAIA de 1899 e aprovação das novas convenções.
Vale a pena, continue...

SeguEoFluxo...

ID

5322637

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Tratados Internacionais

Assuntos

Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto de 1949, que estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.

O enunciado se refere ao

Alternativas

Direito de Tóquio.

Direito de Nova York.

Direito de Haia.

Direito Misto.

Direito de Genebra.

Comentários

Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto de 1949, que estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.

A) Direito de Tóquio.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.

B) Direito de Nova York.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.

C) Direito de Haia.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.

D) Direito Misto.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.

E) Direito de Genebra.

A alternativa está CORRETA, tendo em vista que o O enunciado se refere às Convenções de Genebra de 1949, que são destinadas a proteger as vítimas da guerra, e foram promulgadas no Brasil por meio do decreto nº 42.121, de 21 de agosto de 1957.

As Convenções de Genebra tutelam o Direito Internacional Humanitário, e têm como principal guardião o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Dica da professora: Convém ressaltar que de acordo com o CICV as Convenções de Genebra visam proteger não apenas as vítimas da guerra, como também (...) “pessoas que não participam dos combates (civis, pessoal de saúde, profissionais humanitários) e as que deixaram de combater (militares feridos, enfermos e náufragos, prisioneiros de guerra)".

Gabarito do Professor: Alternativa E.

ID

5322643

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

Alternativas

conflitos de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

ações oriundas de relação de trabalho, abrangidas aquelas decorrentes de vínculos estatutários dos entes de direito público externo e interno.

ações propostas em face dos entes públicos por prestadores de serviço contratados mediante licitação.

ações movidas pelos entes públicos com o fito de obter o reconhecimento da abusividade de greve de servidores titulares de vínculo efetivo.

Comentários

Súmula Vinculante 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

ID

5322649

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

Comentários

A) ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

B) se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

C) embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi. CERTO

O jus variandi é o direito da empresa de alterar de forma impositiva e unilateral as condições de trabalho do empregado, visando fazer modificações relativas à prestação do serviço.

D) não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

E) não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.
a) Regime Geral de Previdência Social === Trabalhadores do setor privado; agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, função temporária e emprego público.
Regime Próprio ou Regime Especial === Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
A questão demanda conhecimento acerca do regime jurídico aplicável aos empregados públicos. Vejamos as alternativas da questão:

A) ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

Incorreta. Os empregados públicos são agentes públicos que possuem vínculo contratual com o Estado regido pelas leis trabalhistas com aplicação apenas de algumas normas de direito público.

Os empregados públicos são filiados ao Regime Geral de Previdência Social e não ao Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos e entidades públicas.

Nesse sentido, destacamos a seguinte decisão judicial:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS, CARGOS TEMPORÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. 1. A ação cautelar deve seguir a sorte da ação principal, e sendo esta julgada improcedente, assim também deve ser julgada aquela. 2. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 00194207220004013800, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 20/09/2011, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 14/10/2011)

B) se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

Incorreta. Os empregados públicos estão sujeitos a regime jurídico híbrido composto pelas leis trabalhista, mas com aplicação de alguns preceitos de direito público. Por exemplo, a obrigatoriedade de que o ingresso desses agentes em empregos públicos se dê por meio de concurso público, na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal.

C) embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

Correta. O jus variandi é o direito dos empregadores de, respeitadas as normas legais, determinar como funcionará o serviço. O poder público, também nos limites da lei e respeitado o princípio da legalidade, exerce esse direito ao jus variandi com relação aos empregados públicos, podendo dar a eles determinações destinadas a organizar o funcionamento de entidades e órgãos públicos.

Sobre a aplicação do jus variandi as relações de emprego públicas, destacamos a seguinte decisão judicial:

EMPREGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO SEM PREJUÍZOS AO OBREIRO. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. VALIDADE. Válido é o ato do empregador público que determina a remoção do empregado para outro local de trabalho, sem provocar mudança do domicílio ou prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador. (RO 22700-34.2008.5.22.0104, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, publicado em - -) (TRT-22 - RO: 227003420085220104, Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO, Data de Julgamento: 14/10/2008, SEGUNDA TURMA)

D) não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

Incorreta. É garantido o direito de greve a todos os servidores públicos civis, estendendo-se este direito tanto aos servidores públicos estatutários quanto aos empresários públicos. O artigo 37, VII, determinou que o direito dos servidores públicos civis será exercido na forma de lei específica. Como a lei nunca foi editada, o Supremo Tribunal Federal, nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, reconheceu a omissão legislativa e determinou que, até que seja editada lei específica, o direito greve dos servidores públicos civis será exercido com fundamento na Lei nº 7.783/1989 que rege o exercício de direito de greve no setor privado.

E) não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

Incorreta. Os empregados públicos, sujeitos a regime celetista, têm direito ao FGTS que é direito de todos os trabalhadores vinculados ao regime celetista, inclusive os empregados públicos. Sobre o tema, destacamos abaixo decisão judicial:

TRT-PR-01-07-2011 FGTS. EMPREGADOS PÚBLICOS. Todo trabalhador submetido ao regime da CLT tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, inclusive os empregados públicos. Não há inconstitucionalidade em relação ao art. 15 da Lei 8036/90, haja vista o § 3º do art. 39 da CF aplicar-se somente aos empregados regidos pelo regime estatutário. O § 3º do art. 39 da Constituição faz referência a "ocupantes de cargo público", remetendo, assim, à figura do funcionário público regido por regime estatutário, não sendo esta a hipótese dos autos. Sentença que se mantém. (TRT-9 1239201089903 PR 1239-2010-89-9-0-3, Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, 4A. TURMA, Data de Publicação: 01/07/2011).

Gabarito do professor: C.
GABARITO: LETRA C

O jus variandi é o direito do empregador de alterar, dentre dos limites legais, o funcionamento do serviço, e poder público, por sua vez, tamém exerce esse direito em relação aos seus empregados públicos.

Quanto a alternativa "E", não se pode afirmar que os empregados públicos não contam com o direito ao FGTS, pois tanto os trabalhadores vinculados pelo regime celetista quanto os empregados públicos têm direito ao referido benefício. Veja-se:

"TRT-PR-01-07-2011 FGTS. EMPREGADOS PÚBLICOS. Todo trabalhador submetido ao regime da CLT tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, inclusive os empregados públicos. Não há inconstitucionalidade em relação ao art. 15 da Lei 8036/90, haja vista o § 3º do art. 39 da CF aplicar-se somente aos empregados regidos pelo regime estatutário. O § 3º do art. 39 da Constituição faz referência a "ocupantes de cargo público", remetendo, assim, à figura do funcionário público regido por regime estatutário, não sendo esta a hipótese dos autos. Sentença que se mantém. (TRT-9 1239201089903 PR 1239-2010-89-9-0-3, Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, 4A. TURMA, Data de Publicação: 01/07/2011)"

ID

5322652

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2020

Provas

Exército - 2020 - EsFCEx - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que

Alternativas

a Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares.

a Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

a Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares.

a Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas.

a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.

Comentários

EC 3/1993 - "As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei."

EC20/1998 - "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."

EC47/2005 - "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."

EC103/2019 - Não aborda esse detalhe sobre vedação na concessão de pensão para filha.
Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna, estando as emendas à Constituição no inciso I.

As emendas constitucionais obedecem a procedimento e quórum especiais, e que após aprovadas viram normas constitucionais sujeitas ao controle de constitucionalidade.

A questão versa sobre temas diversos trazidos por determinadas Emendas Constitucionais. Vejamos:

a) CORRETO - Inicialmente, importante destacar que o princípio da paridade se constitui como um direito do servidor aposentado, consistindo no acréscimo de todos aumentos que forem concedidos a servidores ativos.

Tal princípio encontra-se revogado, permanecendo somente para os servidores com direito adquirido que preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº41 (art.3º, EC nº 41), resguardado também para aqueles que estavam em gozo do benefício (art.7º, EC nº 41) e os que faziam jus em razão da regra de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art.3º da EC nº 47.

Em substituição à paridade, foi inserido o “princípio da preservação do valor real”, nos termos do art.40 §8, da CF/88, que consiste no reajuste dos proventos dos servidores aposentados com escopo de garantir o poder de compra,

Assim, a EC nº41/2003 extingue a paridade para aqueles que ingressaram no serviço público posteriormente à publicação da emenda.

Ocorre que, especificamente no que tange aos militares, a Emenda nº41/2003 não modificou a parte que lhes era correspondente, remetendo a aplicação do que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal (art. 42, § 2º, CF).

b) ERRADO – A Emenda Constitucional nº 20/1998, na parte que inclui o artigo 37, §10 estabelece que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 (da CF/88 – que versam sobre a aposentadoria) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

c) ERRADO – A Emenda 47/2005, na parte que altera o artigo 40, §4º da Constituição Federal, estabelece que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Deixou a cargo das leis complementares definir os critérios diferenciados e os cargos.

d) ERRADO – A Emenda Constitucional nº3/1993 não inclui os militares das Forças Armadas, apenas estipula que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.

e) ERRADO – A Emenda nº 103/2019, em seu §15 que altera o artigo 37 apenas estabelece que é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. Percebe-se que não há especificação quanto às filhas solteiras.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

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