Prova IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo

Questão 1664746

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                             A ÁGUA QUE VEM DO AR

Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do ar, sem gastar um pingo de energia.

Por: Fellipe Abreu; Luiz Felipe Silva. Editado por: Karin Hueck. Adaptado de:http://super.abril.com.br/ideias/a-agua-que-vem-do-ar Acesso em 18 jul. 2015.

      Entre a longa Cordilheira dos Andes e o Oceano Pacífico, no país mais esticado do mundo, está o maior deserto latino-americano, o chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. 

O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno. Essa neblina é composta por minúsculas gotas de água, que, de tão leves, se mantêm suspensas no ar. Se a nuvem encontrar algum tipo de obstáculo, as partículas de água se chocam umas com as outras e começam a se concentrar. Alcançam, então, peso suficiente para cair, virar gotas de água, e deixar um rastro de umidade por onde passam. Nas regiões em que o fenômeno acontece, é comum encontrar árvores eternamente encharcadas e animais com os pelos molhados o tempo todo. A umidade é visível por aqui. Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso, a vegetação é abundante e frondosa - ao contrário das zonas em que as neblinas costeiras não acontecem, e que têm solo seco e pouca flora. Foi observando esse contraste que, há 50 anos, pesquisadores da Universidad de Chile tiveram uma ideia: se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. 

      As engenhocas são simples: basta esticar malhas de polietileno de alta densidade (parecidas com as que são usadas para proteger plantações do sol), de até 150 metros de largura, entre dois postes de madeira ou aço. A neblina passa pela malha, mas os fios de plástico retêm parte da umidade, que condensa, vira água e escorre até uma canaleta que leva a um reservatório. O negócio é barato e eficiente: cada metro quadrado da malha capta, em média, 4 litros de água por dia, e um atrapaniebla de 40 m2 custa entre US$ 1.000 e 1.500. Para melhorar, o modelo é 100% sustentável. Não atrapalha a flora e a fauna, e funciona durante quase o ano todo, o que torna possível planejar a produção de água. Mas não para por aí: a verdadeira vantagem é que os atrapanieblas não utilizam luz elétrica. Diferentemente de outros métodos caros de obtenção de água em regiões secas, como a dessalinização do mar, eles não precisam de energia para funcionar. O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes. Perfeito.

      Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia.

Assinale a alternativa correta. O texto objetiva, principalmente, mostrar que:

• A. Há formas inéditas de captação de água ainda pouco utilizadas por regiões em que a pluviosidade é baixa.
• B. Apesar de econômico, o processo de captação de água apresentado não é aplicável no mundo todo.
• C. Em regiões como a do deserto chileno é possível extrair água das nuvens através de uma estrutura chamada camanchaca.
• D. Em regiões em que as condições climáticas permitem, é possível, de forma econômica, captar água através de um processo chamado “atrapanieblas”.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA D 

  
  

  (...)se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. (...) O negócio é barato e eficiente (...) Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. (...) .
  

  
  

Questão 1664749

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                             A ÁGUA QUE VEM DO AR

Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do ar, sem gastar um pingo de energia.

Por: Fellipe Abreu; Luiz Felipe Silva. Editado por: Karin Hueck. Adaptado de:http://super.abril.com.br/ideias/a-agua-que-vem-do-ar Acesso em 18 jul. 2015.

      Entre a longa Cordilheira dos Andes e o Oceano Pacífico, no país mais esticado do mundo, está o maior deserto latino-americano, o chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. 

O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno. Essa neblina é composta por minúsculas gotas de água, que, de tão leves, se mantêm suspensas no ar. Se a nuvem encontrar algum tipo de obstáculo, as partículas de água se chocam umas com as outras e começam a se concentrar. Alcançam, então, peso suficiente para cair, virar gotas de água, e deixar um rastro de umidade por onde passam. Nas regiões em que o fenômeno acontece, é comum encontrar árvores eternamente encharcadas e animais com os pelos molhados o tempo todo. A umidade é visível por aqui. Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso, a vegetação é abundante e frondosa - ao contrário das zonas em que as neblinas costeiras não acontecem, e que têm solo seco e pouca flora. Foi observando esse contraste que, há 50 anos, pesquisadores da Universidad de Chile tiveram uma ideia: se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. 

      As engenhocas são simples: basta esticar malhas de polietileno de alta densidade (parecidas com as que são usadas para proteger plantações do sol), de até 150 metros de largura, entre dois postes de madeira ou aço. A neblina passa pela malha, mas os fios de plástico retêm parte da umidade, que condensa, vira água e escorre até uma canaleta que leva a um reservatório. O negócio é barato e eficiente: cada metro quadrado da malha capta, em média, 4 litros de água por dia, e um atrapaniebla de 40 m2 custa entre US$ 1.000 e 1.500. Para melhorar, o modelo é 100% sustentável. Não atrapalha a flora e a fauna, e funciona durante quase o ano todo, o que torna possível planejar a produção de água. Mas não para por aí: a verdadeira vantagem é que os atrapanieblas não utilizam luz elétrica. Diferentemente de outros métodos caros de obtenção de água em regiões secas, como a dessalinização do mar, eles não precisam de energia para funcionar. O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes. Perfeito.

      Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia.

Todas as ideias estão presentes no texto, EXCETO uma. Assinale-a.

• A. Em lugares em que a neblina costeira não ocorre, o solo é seco e a vegetação é pouco abundante.
• B. Camanchaca é o nome dado a uma neblina (chuva horizontal) que umedece as regiões onde ocorre.
• C. A camanchaca, ou chuva horizontal, é um fenômeno em que nuvens superúmidas se formam e acabam presas por uma serra. Esse fenômeno não ocorre em todo o mundo, sendo exclusivo do litoral chileno.
• D. Os atrapanieblas são estruturas capazes de reter água das nuvens, mandando-a para um reservatório, num processo de baixo custo em relação a outras formas de captação de água em regiões secas.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA C 

   São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno
  

• nuvens hiperúmidas,

  E NÃO SUPERÚMIDAS CMO A ALTERNATIVA C TRAZ.

• Não é exclusivo do litoral chileno.

  "Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia. 

Questão 1664752

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Pontuação; Uso da Vírgula

                                             A ÁGUA QUE VEM DO AR

Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do ar, sem gastar um pingo de energia.

Por: Fellipe Abreu; Luiz Felipe Silva. Editado por: Karin Hueck. Adaptado de:http://super.abril.com.br/ideias/a-agua-que-vem-do-ar Acesso em 18 jul. 2015.

      Entre a longa Cordilheira dos Andes e o Oceano Pacífico, no país mais esticado do mundo, está o maior deserto latino-americano, o chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. 

O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno. Essa neblina é composta por minúsculas gotas de água, que, de tão leves, se mantêm suspensas no ar. Se a nuvem encontrar algum tipo de obstáculo, as partículas de água se chocam umas com as outras e começam a se concentrar. Alcançam, então, peso suficiente para cair, virar gotas de água, e deixar um rastro de umidade por onde passam. Nas regiões em que o fenômeno acontece, é comum encontrar árvores eternamente encharcadas e animais com os pelos molhados o tempo todo. A umidade é visível por aqui. Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso, a vegetação é abundante e frondosa - ao contrário das zonas em que as neblinas costeiras não acontecem, e que têm solo seco e pouca flora. Foi observando esse contraste que, há 50 anos, pesquisadores da Universidad de Chile tiveram uma ideia: se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. 

      As engenhocas são simples: basta esticar malhas de polietileno de alta densidade (parecidas com as que são usadas para proteger plantações do sol), de até 150 metros de largura, entre dois postes de madeira ou aço. A neblina passa pela malha, mas os fios de plástico retêm parte da umidade, que condensa, vira água e escorre até uma canaleta que leva a um reservatório. O negócio é barato e eficiente: cada metro quadrado da malha capta, em média, 4 litros de água por dia, e um atrapaniebla de 40 m2 custa entre US$ 1.000 e 1.500. Para melhorar, o modelo é 100% sustentável. Não atrapalha a flora e a fauna, e funciona durante quase o ano todo, o que torna possível planejar a produção de água. Mas não para por aí: a verdadeira vantagem é que os atrapanieblas não utilizam luz elétrica. Diferentemente de outros métodos caros de obtenção de água em regiões secas, como a dessalinização do mar, eles não precisam de energia para funcionar. O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes. Perfeito.

      Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia.

Assinale a única alternativa correta.

• A. A expressão “e nem”, presente no subtítulo: “E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa.”, é uma locução conjuntiva e tem valor de oposição.
• B. A simples substituição do termo “no município” por “na cidade” não alteraria a correção do seguinte período: “Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013.”.
• C. Todas as ocorrências do termo “onde”, destacadas no texto, têm o mesmo valor semântico.
• D. A vírgula não deve aparecer antes da conjunção “e”, portanto, foi incorretamente empregada no trecho: “O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes.”.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA C
  A) "E nem ( e não)" é uma conjunção aditiva, não é pelo fato de ser uma negação que tem valor de oposição, expressam ideia de acrescentamento ou adição.
  
  
  
  

  B) (...)  no município de Chungungo, que é banhado pelo mar (...) na cidade de Chungungo, que é banhadA pelo mar. O período não se mantém correto devido a concordância verbal, o núcleo do sujeito é MUNICÍPIO, mudando o núcleo, muda-se o verbo que deve concordar com o núcleo.

  
  

  
  C)

  
  

  (...) com áreas onde a água fica sem

  (...).Pronome relativo, refere-se a áreas. Ideia de lugar.

  (...) no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu 

  (...). Pronome relativo, refere-se  ao município.Ideia de lugar.(..) e deixar um rastro de umidade por onde passam. 

  (...). Pronome relativo, refere-se à "pelos lugares onde"  seu antecedente está  latente, não expresso.

  (...)Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso(...) Pronome relativo, refere-se às altitudes.Ideia de lugar.
  
  

  (...)que inclui a capital Lima, onde a média anual (...) Pronome  relativo, refere-se à capital.Ideia de lugar.

  
  

  
  D) A virgula pode aparecer antes da conjunção "e",  ela é facultativa ligando orações com sujeitos diferente: “O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes.”
  

• Virgula separando orações coordenadas sindéticas:

  Uso da conjunção coordenativa aditiva “e”:

  Sujeitos iguais: sem vírgula;

  Sujeitos diferentes: vírgula facultativa;

  Repetição com a finalidade de dar ênfase: utiliza-se vírgula;

  Ex.: e chora, e ri, e grita, e pula de alegria.

  Conjunção “e” assumindo valor distinto que não seja de adição: utiliza-se a vírgula;

  Ex.: estudou muito, e (=mas) ainda assim não foi aprovada.

Questão 1664755

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

                                             A ÁGUA QUE VEM DO AR

Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do ar, sem gastar um pingo de energia.

Por: Fellipe Abreu; Luiz Felipe Silva. Editado por: Karin Hueck. Adaptado de:http://super.abril.com.br/ideias/a-agua-que-vem-do-ar Acesso em 18 jul. 2015.

      Entre a longa Cordilheira dos Andes e o Oceano Pacífico, no país mais esticado do mundo, está o maior deserto latino-americano, o chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. 

O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno. Essa neblina é composta por minúsculas gotas de água, que, de tão leves, se mantêm suspensas no ar. Se a nuvem encontrar algum tipo de obstáculo, as partículas de água se chocam umas com as outras e começam a se concentrar. Alcançam, então, peso suficiente para cair, virar gotas de água, e deixar um rastro de umidade por onde passam. Nas regiões em que o fenômeno acontece, é comum encontrar árvores eternamente encharcadas e animais com os pelos molhados o tempo todo. A umidade é visível por aqui. Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso, a vegetação é abundante e frondosa - ao contrário das zonas em que as neblinas costeiras não acontecem, e que têm solo seco e pouca flora. Foi observando esse contraste que, há 50 anos, pesquisadores da Universidad de Chile tiveram uma ideia: se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. 

      As engenhocas são simples: basta esticar malhas de polietileno de alta densidade (parecidas com as que são usadas para proteger plantações do sol), de até 150 metros de largura, entre dois postes de madeira ou aço. A neblina passa pela malha, mas os fios de plástico retêm parte da umidade, que condensa, vira água e escorre até uma canaleta que leva a um reservatório. O negócio é barato e eficiente: cada metro quadrado da malha capta, em média, 4 litros de água por dia, e um atrapaniebla de 40 m2 custa entre US$ 1.000 e 1.500. Para melhorar, o modelo é 100% sustentável. Não atrapalha a flora e a fauna, e funciona durante quase o ano todo, o que torna possível planejar a produção de água. Mas não para por aí: a verdadeira vantagem é que os atrapanieblas não utilizam luz elétrica. Diferentemente de outros métodos caros de obtenção de água em regiões secas, como a dessalinização do mar, eles não precisam de energia para funcionar. O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes. Perfeito.

      Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia.

A palavra “hiperúmidas”, destacada no texto, obedece às regras do novo acordo ortográfico, assim como todas as palavras que compõem as frases de qual das alternativas? Assinale-a.

• A. A antessala estava repleta de pessoas super-preparadas para julgar o anteprojeto.
• B. A transferência inter-hospitalar deve ocorrer impreterivelmente no estágio pré-operatório.
• C. O campeonato interregional se realizará sob a coordenação da comissão pré-definida em reunião.
• D. Deu um portarretrato ao ex-aluno como presente pela formatura na pós-graduação.

Gabarito: B

Comentários

• a) Super preparada

  b) CORRETO

  C) inter-regional

  D) porta-retrato

• Letras iguais, separa com hífen(-).

  Letras diferentes, junta.

  O “H” não tem personalidade. Separa (-).

  O “R” e o “S”, quando estão perto das vogais, são dobrados. Mas não se juntam com consoantes.

Questão 1664758

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

                                             A ÁGUA QUE VEM DO AR

Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do ar, sem gastar um pingo de energia.

Por: Fellipe Abreu; Luiz Felipe Silva. Editado por: Karin Hueck. Adaptado de:http://super.abril.com.br/ideias/a-agua-que-vem-do-ar Acesso em 18 jul. 2015.

      Entre a longa Cordilheira dos Andes e o Oceano Pacífico, no país mais esticado do mundo, está o maior deserto latino-americano, o chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. 

O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno. Essa neblina é composta por minúsculas gotas de água, que, de tão leves, se mantêm suspensas no ar. Se a nuvem encontrar algum tipo de obstáculo, as partículas de água se chocam umas com as outras e começam a se concentrar. Alcançam, então, peso suficiente para cair, virar gotas de água, e deixar um rastro de umidade por onde passam. Nas regiões em que o fenômeno acontece, é comum encontrar árvores eternamente encharcadas e animais com os pelos molhados o tempo todo. A umidade é visível por aqui. Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso, a vegetação é abundante e frondosa - ao contrário das zonas em que as neblinas costeiras não acontecem, e que têm solo seco e pouca flora. Foi observando esse contraste que, há 50 anos, pesquisadores da Universidad de Chile tiveram uma ideia: se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. 

      As engenhocas são simples: basta esticar malhas de polietileno de alta densidade (parecidas com as que são usadas para proteger plantações do sol), de até 150 metros de largura, entre dois postes de madeira ou aço. A neblina passa pela malha, mas os fios de plástico retêm parte da umidade, que condensa, vira água e escorre até uma canaleta que leva a um reservatório. O negócio é barato e eficiente: cada metro quadrado da malha capta, em média, 4 litros de água por dia, e um atrapaniebla de 40 m2 custa entre US$ 1.000 e 1.500. Para melhorar, o modelo é 100% sustentável. Não atrapalha a flora e a fauna, e funciona durante quase o ano todo, o que torna possível planejar a produção de água. Mas não para por aí: a verdadeira vantagem é que os atrapanieblas não utilizam luz elétrica. Diferentemente de outros métodos caros de obtenção de água em regiões secas, como a dessalinização do mar, eles não precisam de energia para funcionar. O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes. Perfeito.

      Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia.

Assinale a alternativa em que há ERRO quanto ao emprego dos sinais de pontuação.

• A. Coquimbo, que é banhada pelo Oceano Pacífico, possui uma área de 1.429,3 km² e uma população de 163.036 habitantes.
• B. Coquimbo, uma das 15 regiões do Chile, é banhada a oeste, pelo Oceano Pacífico; e faz divisa, a leste, com a Argentina.
• C. Coquimbo faz divisa, ao norte, com a região de Atacama; e ao sul, com a região de Valparaíso.
• D. Coquimbo recebe grandes quantidades de turistas, que vêm atraídos por extensas e estupendas praias, como La Herradura, a mais famosa de todas.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA B 
  
  Coquimbo, uma das 15 regiões do Chile, é banhada a oeste, pelo Oceano Pacífico; e faz divisa, a leste, com a Argentina. 
  
  A vírgula não pode ser usada entre o verbo e seu complemento. A ordem de uma frase é SVCA (Sujeito + verbo + complemento + adjunto adverbial) e qualquer oração intercalada ou expressão que não siga essa estrutura, normalmente, é separada por vírgula.
  
  O correto seria: (...) é banhada,  a oeste, pelo Oceano Pacífico;(...) /(...) é banhada pelo Oceano Pacífico a oeste;(...)
  

• com À ARGENTINA

• Só para constar "pelo Oceano Pacífico", na alternativa B, é agente da passiva.

Questão 1664761

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

                                             A ÁGUA QUE VEM DO AR

Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do ar, sem gastar um pingo de energia.

Por: Fellipe Abreu; Luiz Felipe Silva. Editado por: Karin Hueck. Adaptado de:http://super.abril.com.br/ideias/a-agua-que-vem-do-ar Acesso em 18 jul. 2015.

      Entre a longa Cordilheira dos Andes e o Oceano Pacífico, no país mais esticado do mundo, está o maior deserto latino-americano, o chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. 

O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno. Essa neblina é composta por minúsculas gotas de água, que, de tão leves, se mantêm suspensas no ar. Se a nuvem encontrar algum tipo de obstáculo, as partículas de água se chocam umas com as outras e começam a se concentrar. Alcançam, então, peso suficiente para cair, virar gotas de água, e deixar um rastro de umidade por onde passam. Nas regiões em que o fenômeno acontece, é comum encontrar árvores eternamente encharcadas e animais com os pelos molhados o tempo todo. A umidade é visível por aqui. Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso, a vegetação é abundante e frondosa - ao contrário das zonas em que as neblinas costeiras não acontecem, e que têm solo seco e pouca flora. Foi observando esse contraste que, há 50 anos, pesquisadores da Universidad de Chile tiveram uma ideia: se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. 

      As engenhocas são simples: basta esticar malhas de polietileno de alta densidade (parecidas com as que são usadas para proteger plantações do sol), de até 150 metros de largura, entre dois postes de madeira ou aço. A neblina passa pela malha, mas os fios de plástico retêm parte da umidade, que condensa, vira água e escorre até uma canaleta que leva a um reservatório. O negócio é barato e eficiente: cada metro quadrado da malha capta, em média, 4 litros de água por dia, e um atrapaniebla de 40 m2 custa entre US$ 1.000 e 1.500. Para melhorar, o modelo é 100% sustentável. Não atrapalha a flora e a fauna, e funciona durante quase o ano todo, o que torna possível planejar a produção de água. Mas não para por aí: a verdadeira vantagem é que os atrapanieblas não utilizam luz elétrica. Diferentemente de outros métodos caros de obtenção de água em regiões secas, como a dessalinização do mar, eles não precisam de energia para funcionar. O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes. Perfeito.

      Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia.

Observe a acentuação da palavra “diluída”. Agora escolha a alternativa que contenha uma palavra que seja acentuada pela mesma razão.

• A. Concluíram.
• B. Júri.
• C. Íris.
• D. Difícil.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A  
  
  
  Regra do hiato = Acentuam-se, via de regra, o i e o u tônicos, em hiato com vogal ou ditongo anterior, formando sílaba sozinhos ou com s:

• Repare que num primeiro momento a palavra Íris confunde. Porém a palavra Íris é acentuada pela regra das paroxítonas terminas em i(s) Í-RIS, não sendo portanto um hiato. Com pressa e mente cansada isso pode virar uma salada de xuxu na prova.

• GABARITO: LETRA  A

  Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

  Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

  Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...
  
  FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

Questão 1664767

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Alcebíades queria instalar um software em seu computador rapidamente para modificar umas fotos. Procurou na internet e achou um software freeware. Baixou e instalou, sem perceber que alguns softwares adicionais foram instalados também. Como a prioridade era a rapidez e não a segurança, ele pagou o preço. Sua página inicial do browser foi alterada, sua página de procura principal e redirecionamentos de páginas. Qual destas pragas virtuais Alcebiades instalou?

• A. Browser Hijacker.
• B. Trojans.
• C. Spyware.
• D. Worms.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A 

  A)Browser Hijacker:  "Sequestro de navegador" é um tipo de fraude online. Golpistas usam software mal-intencionado para assumir o controle do navegador de Internet do seu computador e mudam a forma como ele é exibido e o seu conteúdo quando você está navegando na web.

  
  

  B) Cavalo de Tróia ou Trojan Horse é um tipo programa malicioso que podem entrar em um computador disfarçados como um programa comum e legítimo. Ele serve para possibilitar a abertura de uma porta de forma que usuários mal intencionados possam invadir seu PC.

  
  

  C) Spywares são programas espiões, isto é, sua função é coletar informações sobre uma ou mais atividades realizadas em um computador.

  
  

  D) Worm (verme, em inglês) de computador é um programa malicioso que se utiliza de uma rede para se espalhar por vários computadores sem que nenhum usuário interfira neste processo (aí está a diferença entre vírus e worm).

  Os worms são perigosos pois podem ser disparados, aplicados e espalhados em um processo totalmente automático e não precisar se anexar a nenhum arquivo para isso.

• Como exemplo de browser hijacker podemos citar o WebSearch Toolbar. Peeeeeense no trabalho que me deu excluir esse cabra do pc...

  
  

• A meu ver a banca deu um presente, a resposta já estava no enunciado!

• Esse Browser Hijacker é horrível. Dá um trabalho tirar essa merda. Aquela HAO 123, pelo amor de Deus.

• Poxa a banca poderia ter dificultado um pouco né.... poderia ter deixado só Hijacker, mas não, ela prefere colocar a resposta da pergunta no enunciado. 

• Foi mais difícil pronunciar Alcebíades do que colocar a resposta !

• Que questãozinha..

  Não sei como o autor consegue aprovação da banca para uma questão como essa.

  Aí fica difícil se tornar uma empresa de renome.

  Vamos na fé.

• se um dia alguem pegar o HAO 123...nunca mais vai esquercer...Brownser hijacker

• Um sequestro de navegador (em inglês, browser hijacking) é a modificação das configurações de um navegador por um malware. O termo "sequestro" é usado para indicar que essas alterações são feitas sem a autorização do usuário. Alguns sequestros de navegador podem ser desfeitos facilmente, enquanto outros casos podem ser mais difíceis de resolver. Há vários pacotes de programas que ajudam a prevenir esse tipo de modificação.

   

   

• rapaz não sei  onde tem resposta  ai por que  eu  errei.

• Gabarito: Letra A.

  Browser Hijackter: É o famoso "HAO 123". 

• Hijacker: é uma variação de Cavalo de Tróia que modifica a página inicial do navegador e, muitas vezes, também abrem pop-ups indesejados. O objetivo é vender os cliques que o usuário faz nessas páginas, o que gera lucro para o criador do hijacker.

   

  Victor Dalton 

• Consta na questão Q554589 como questão anulada.

• Lucas, é pq no enunciado diz que ele "pagou o preço". 

• Qualquer pessoa que entende de inglês acerta essa. Na pergunta diz Browser e tem uma alternativa de Browser também...

Questão 1664773

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

 Quando um computador (provido de uma placa mãe, memória RAM e um disco rígido) é ligado:  

I. A primeira coisa que acontece é o carregamento na memória da rotina de partida (bootstrap loader). e

II. A segunda etapa do processo de inicialização envolve mover programas mais essenciais do disco rígido do computador para a memória RAM.

Analise as sentenças e assinale a alternativa correta: 

• A. O primeiro acontecimento está correto, porém a segunda ação está incorreta.
• B. O segundo acontecimento está correto e depende do primeiro para ocorrer.
• C. O primeiro acontecimento está incorreto, porém a segunda ação está correta.
• D. O primeiro acontecimento está correto e o segundo também, porém podem ocorrer em ordem invertida.

Gabarito: B

Comentários

• Não sei o que é bootstrap, mas o /boot armazena o Kernel (núcleo) e os arquivos carregados durante a inicialização do sistema.

  Alguém sabe explicar melhor isso ai?

  Avante!

• As alternativas I e II estão exemplificadas no comentário abaixo.

  ______________________________________________________

  Muitos computadores podem executar apenas códigos existentes na memória de trabalho (ROM ou RAM); os sistemas operacionais modernos são normalmente armazenados em disco rígido, CD-ROM ou outros dispositivos de armazenamento. Logo que o computador é ligado, ele não tem um sistema operacional na memória. O Hardware do computador não pode fazer as ações do sistema operacional, como carregar um programa do disco; assim um aparente insolúvel um paradoxo é criado: para carregar o sistema operacional na memória, precisamos de um sistema operacional já carregado.

  A solução para o paradoxo está na utilização de um pequeno e especial programa, chamado sistema de iniciação, carregador, boot loader ou bootstrap. Este programa não tem a completa funcionalidade de um sistema operacional, mas é especialmente construído para que seja capaz de carregar um outro programa para permitir a iniciação do sistema operacional. Frequentemente, carregador de múltiplos estágios são usados, neste caso vários pequenos programas se complementam em sequência, até que o último deles carregue o sistema operacional.

  ______________________________________________________

  A Detailed Look at the Boot Process Red Hat Enterprise Linux 3 (2003).

  M. Tim Jones. Inside the Linux boot process.

  Gary Martin. Pull yourself up by your bootstraps.

Questão 1664776

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Barreiras que impedem ou limitam o acesso a informação que está em ambiente controlado, geralmente eletrônico, e que, de outro modo, ficaria exposta a alteração não autorizada por elemento mal intencionado são denominados controles lógicos. Estes controles podem ser os seguintes, menos um:

• A. Honeypot: É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação de um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema, enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele sistema.
• B. Mecanismos de Datalogger que registram quem utilizou determinado computador e qual hora.
• C. Senha com data para expiração. Adota-se um padrão definido onde a senha possui prazo de validade com 30 ou 45 dias, obrigando o colaborador ou usuário a renovar sua senha.
• D. Mecanismos de garantia da integridade da informação. Usando funções de "Hashing" ou de checagem, consistindo na adição.

Gabarito: B

Comentários

• Datalogger é um dispositivo eletrônico que registra dados ao longo do tempo ou em relação à localização, ou seja,  informa se alguma alteração não autorizada foi alterada.

  Avante!

• Confundi na letra C, pois fala em adotar um padrão definido de senha, isso está errado.
  

• Alguém sabe o motivo da anulação?

• Não entendi nada....

• Datalogger não impede ou limita o acesso a informação

Questão 1664779

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

Fazer uma cópia de segurança ou back-up ficou mais fácil hoje em dia. É possível copiar dados em um HD externo, pen-drive ou até “nas nuvens”. Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA:

• A. Três estratégias básicas existem para realização de cópias: incrementais, completas e diferenciais.
• B. Cópias de segurança devem ser guardadas em local apropriado e atualizadas.
• C. Os dados contidos em discos rígidos podem sofrer danos ou ficar inutilizados por vários motivos: choque do disco, vírus, defeito no hardware ou eliminação acidental.
• D. Devido à segurança, muitas empresas preferem fazer suas cópias de segurança na nuvem ao invés de fazer localmente.

Gabarito: D

Comentários

• D) Fazer cópia de segurança nas nuvens é seguro, mas dependendo do conteúdo do backup é melhor fazer uma cópia em um dispositivo e guardá-lo, pois nas nuvens você corre o risco de alguém descobrir sua senha, ou o Google Drive xeretar seus arquivos (o que não é muito difícil de acontecer, acredite!) etc.

  Avante!

• A letra C não tem nada a ver com a questão, pra mim ela seria a mais errada!!! muitas empresas e pessoas fazem Backup nas nuvens.. é mais fácil invadir seu pc do que os servidores da google né verdade? 

• Pessoas podem até fazer seus backups nas nuvens, agora empresa acho bem difícil, ainda mais se tratar de empresa grande.

• Bem não entendi porque a letra D é incorreta, pois o Backup, jamais deve ser mantido no mesmo espaço geográfico!

• 
  

  a)Tipos de backup:

  Normais (total, completo, full) - primeiro backup e os segundos posteriores podem ser incrementais e diferenciais. 

  b)Exato. As cópias devem ser guardadas em locais seguros e distintos da origem, espaço geográfico diferente.

  c)Correto. Infelizmente os backups em discos rígidos, pendrive, disquetes, cds, podem sofrer efeitos abrasivos, acidentais.

  d)Quem garante??? Nenhum serviço online é realmente 100% confiável, inclusive o ambiente da nuvem, onde pode ocorrer crimes virtuais. 

• Pois é Tamires, também entendo assim. Porém, se olharmos por outro lado, a segurança das empresas que fornecem armazenamento na nuvem não é 100%.
  
  
  Entre confiar e arriscar a segurança a outras empresas, é melhor confiar a si mesmo.
  
  
  
  
  Imagine se a Coca Cola resolve guardar a fórmula de seus produtos na nuvem, ou se o Pentágono guardasse seus arquivos no Mega. Em alguns casos melhor manter consigo. 

• "Muitas empresas"  é genérico demais. A questão não pode afirmar que muitas empresas não preferem backup de nuvem. Pode ser a realidade de pequenas empresas, ou de um país qualquer. Questão mal formulada e anulável.

• GABARITO D

  DIFERENCIAL: - copia todos os arquivos diferentes do backup completo. De um modo mais fácil de entender, se foi feito um backup completo no domingo e foi definido o backup diferencial, ele copiará os arquivos alterados na segunda-feira, no entanto, como copia tudo o que foi alterado desde o completo, quando for fazer o backup na quarta-feira, copiará os de segunda, terça e quarta.

  - não desmarca o atributo arquivo

  - RESTAURAÇÃO DO BACKUP DIFERENCIAL = completo + último diferencial (MAIS RÁPIDO)

   

  INCREMENTAL - copia todos os arquivos que forem diferentes do último backup incremental. Digamos que no domingo foi feito um backup completo, na segunda foi feito um incremental, na terça outro incremental. Quando chegar na quarta-feira, ele olhará para o último, ou seja, o de terça, e só copiará o que for difrente deste.

  - desmarca o atributo arquivo

  - RESTAURAÇÃO DO BACKUP INCREMENTAL = completo + todos os incrementais (MAIS LENTO)

  bons estudos

• Não há questões erradas. essa D tem nada a ver. está correta. depende do ponto de vista.

  logicamente se uma empresa tiver capital e preferir usar a nuvem para fazer backup ela fará, pois ela é mais segura do que qualquer armazenamento físico.

• Essa bancas...por isso amo a CESPE.

• Essa banca é perita em fazer questões com péssima redação

Questão 1664782

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

. É certo afirmar: 

I. As unidades administrativas do TRE-MA são obrigadas a prestarem esclarecimentos em apoio ao desempenho das atividades da Comissão de Ética, sendo irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão.

II. O provimento n° 8.399 de 26 de junho de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão instituiu o Código de Ética com o objetivo de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos seus servidores, sem prejuízo dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

III. O servidor deve abster-se de manter relações oficias, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional.

IV. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão de Ética, no que couberem, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei n° 8.112/1990, sendo, ainda, que os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Comissão de Ética.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:  

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e III estão corretas.

Gabarito: D

Questão 1664785

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

 É certo afirmar: 

I. Além do vencimento, no âmbito do serviço público poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; adicionais; jeton e auxílios. Destas, as indenizações, gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias.

III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  
  

  Segundo a Lei 8112:

  
  

  I - (ERRADO):
  

  Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
  I - indenizações;
  II - gratificações;
  III - adicionais.
  § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

  
  

  II - (ERRADO): 

  Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

  
  

  III - (CORRETO):
  

  Art. 20, § 2o - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

  
  

  IV - (CORRETO):

  Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  

• Fiquei curioso e fui pesquisar o significado de jeton. Segue,

  É a Gratificação pela participação em reuniões de órgãos de deliberação, das 3 esferas, Federal, Estadual e Municipal,aos servidores públicos participantes de reuniões dos órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica, instituída pelo Decreto-Lei 162 de 18/11/1969.
  

• Jerton em Francês é a ficha das máquinas de cigarro/refrigerante etc....kkkk

• Nossa mãe já li 300 vezes a 8112 e não me lembro desse artigo 42. e ainda lembrei da constituição que fala que não poderá receber mais que o STF. aiai
  

• Esse artigo da assertiva IV já foi praticamente revogado pela CF...ai ai FCC.

• O gabarito dessa questão é absurda. O art. 42 da Lei 8.112/90 é claramente inconstitucional.
  

• Ana Oliveira, a questão realmente não pode, mas existe duas exceções e na questão ela foi bem limitada dizendo "nenhum", no caso de recebimento de férias e gratificação natalina segundo a lei 8.112/90. Nesses casos a remuneração ultrapassar o piso não haverá problemas.

• Absurda essa questão!! Dá vontade de jogar o examinador pela janela!

• E eu já estava elogiando a prova. Teoricamente só a III está correta, mas...

• II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias. 
  ERRADO - 30 DIAS

• GABARITO: B

  I - ERRADO: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.

  II - ERRADO: Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

  III - CERTO: Art. 20, § 2o - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

  IV - CERTO: Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal

• Nietzsche já dizia, O inferno são sempre os outros, mas meu Fí, se vc tá errando mais do que um chipanzé a culpa não é só do examinador.... Reflita.

• Questão elenca 04 (quatro) itens para que seja feito o exame de sua veracidade, no contexto da Lei 8.112/90. Examinemos um por um:

  I. Incorreta. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, nos termos do art. 49, I, II, III, da Lei 8.112/90. Como se vê, incorreta a assertiva em análise, tendo em vista que o dispositivo legal em tela não abarca “jeton” e “auxílios”. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, segundo o art. 49, §2º, da Lei 8.112/90. Entretanto, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, consoante o art. 49, §1º, da Lei 8.112/90.

  II. Incorreta. O prazo aqui afirmado diverge do estabelecido no art. 57, da Lei 8.112/90, senão, vejamos: “Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias”. Dica: restituir ajuda de custo: 30 dias (art. 57); restituir diárias: 5 dias (art. 59).

  III. Correta. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, segundo o art. 20, §2º, da Lei 8.112/90. É oportuno mencionar que a exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição, tendo em vista que a exoneração nunca possui caráter punitivo, sendo hipótese de vacância.

  IV. Correta. Reproduz os exatos termos do art. 42, da Lei 8.112/90, que a seguir reproduzo, litteris: “Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal”. 

  Ante o exposto, somente as proposições III e IV estão corretas.

  GABARITO: B.

Questão 1664788

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

 É certo afirmar:

I. É vedado ao servidor do TRE-MA exercer a advocacia, salvo a administrativa.

II. É permitido, sempre, ao servidor do TRE-MA aceitar presentes de autoridades estrangeiras.

III. É direito de todo servidor do TRE-MA estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive discutir aspecto controverso em instrução processual.

IV. É dever do servidor do TRE-MA, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares, resistir a pressões superiores, de contratantes e de outros que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e II estão corretas.
• D. Somente as proposições III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO N” 8399 - Código de Ética dos servidores do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO.

  Art. 9° É vedado ao servidor do TRE-MA, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares:

  l - exercer advocacia ou quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do seu cargo;
  

  Art. 10. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

  Art. 7° É direito de todo servidor do TRE-MA:

  IV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual.

  Art. 8° São deveres do servidor do TRE-MA, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares:

  Vl - resistir a pressões de superiores, de contratantes e de outros que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denuncia-las;
  Gab.: D
  

  
  

Questão 1664791

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 É certo afirmar:

I. Dentre outras, compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão processar e julgar originariamente o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, bem como, os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

II. Todos os feitos processados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão terão um Relator, salvo aqueles distribuídos ao seu Presidente.

III. No desempenho de suas atribuições, o Corregedor Regional Eleitoral, sempre que entender necessário, por determinação do TSE ou do próprio Tribunal, poderá se locomover para as Zonas Eleitorais, com direito a diárias, arbitradas na forma da lei.

IV. Nos casos de Processos Criminais Originários, Recursos Criminais, Impugnações de Candidaturas e Recursos contra a Expedição de Diplomas, haverá um Revisor, a quem caberá pedir a inclusão em pauta do feito após a revisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: C

Questão 1664794

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo; IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 É certo afirmar:

I. O Corregedor Regional Eleitoral poderá delegar atribuições aos Juízes Eleitorais.

II. Os Desembargadores Eleitorais da categoria de Magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, poderão ser afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento.

III. Depois do registro do processo, será lavrado o termo de recebimento, devendo constar a data do recebimento e o número de folhas, que deverão ser numeradas e rubricadas, de igual forma se procederá quando o processo for restituído à primeira instância em razão de diligências.

IV. Toda a matéria a ser submetida ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão será distribuída pelo Presidente aos Desembargadores Eleitorais, dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• II - Art. 14, § 2º, CE: Os Juízes afastados por motivo de licença, férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. 
  O erro está aqui: não poderão e sim ficarão automaticamente...
  
  

Questão 1664797

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Provimento e vacância

 É certo afirmar:

I. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; ascensão; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.

II. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, salvo prova irrefutável de razoabilidade e necessidade.

III. Nos termos da Lei n° 8.112/90, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados subsistentes os motivos da aposentadoria.

IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: INEXISTENTE
  

  Gabarito Oficial: D
  

  
  

  Segundo a Lei 8112:

  
  

  I - (ERRADO):

  Art. 8° São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - promoção;
  V - readaptação;
  VI - reversão;
  VII - aproveitamento;
  VIII - reintegração;
  IX - recondução

  
  

  II - (ERRADO):

  Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. (NÃO HÁ RESSALVA)

  
  

  III - (ERRADO):

  Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

  
  

  IV - (CORRETO):

  Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
  

  
  

  
  

• Pensei que tinha bebido, vejo coisas! rsrs

• Pensei que não havia mais transferência como forma de provimento de cargo público.

• kkkkkkkkkk sem condições essa banca
  

• ascensão e transferencia ???

• o cara se mata de estudar, fica até de madrugada estudando e vem uma banca e elabora uma questão assim, paciência...

• Com certeza será anulada visto que apenas o item IV está correto!

• Lamentável!! Percebe-se que as bancas criam situações absurdas para derrubar não só o candidato despreparado, como também aquele que se mata de estudar 24 horas por dia. Isso é covardia!!

• QUE PORRA É ESSA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! RIDÍCULO!!!!!!

• Gabarito (?)

  Assim fica difícil a única correta é IV
  

• Na boa, é mais um desabafo. É INADMISSÍVEL um órgão do Poder Judiciário, com tamanha relevância e importância, como é o TRE, sujeitar-se a uma banca dessa. Desrespeito total para com o órgão e para com o concurseiro, que é o futuro servidor. RIDÍCULO! Falo isso não só por causa dessa questão, mas pela prova inteira. É uma palhaçada!

• Essa banca é um lixo.

• Calma galera. Ainda não saíram os resultados dos recursos. Esse gabarito é apenas o preliminar. 

  Acredito que na divulgação do gabarito oficial irão anular essa questão, devido ao óbvio fato que todos já observaram. 

• PALHAÇADA...PALHAÇADA...PALHAÇADA...PALHAÇADA...PALHAÇADA...PALHAÇADA...PALHAÇADA...PALHAÇADA...PALHAÇADA...
  

• Tem bancas que dá um desânimo :/

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA.

• É papel da banca tentar dificultar pro candidato, o que não pode é inventar abobrinhas!

• A meu ver erros premeditados para beneficiar pessoas determinadas. A regra dessa banca é errar para acertar, ridícula. 

• São formas de provimento

  PAN+4R

  Promoção

  Aproveitamento

  Nomeação

  Reaproveitamento

  Reversão

  Reintegração 

  Recondução

  Espero ajudar de alguma forma!

  
  

Questão 1664800

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

 É certo afirmar:

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• A) - Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• Gabarito: A

  
  

  Segundo a Lei 8112:

  
  

  I - (CORRETO):

  Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
  § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  
  

  II - (ERRADO):

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
  I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

  
  

  III - (CORRETO):

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  
  

  IV - (ERRADO):

  Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  

  
  

  
  

• e as subsidiárias?

• Questão cataloga 04 (quatro) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade (Correto/Incorreto), no reduto da Lei 8.112/90. Examinemos um por um:

  I. Correto. Aqui, temos a transcrição exata do art. 118 e §1º, da Lei 8.112/90, verbis: “Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios”.

  II. Incorreto. Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, conforme determinação estampada no art. 117, X, Lei 8.112/90. Entretanto, essa vedação não se aplica no tocante a participação do servidor nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, por legitimação expressa do art. 117, Parágrafo único, I, da Lei 8.112/90.                      

  III. Correta. O art. 125, da Lei 8.112/90, determina que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Esse artigo trata do Princípio da independência entre as instâncias. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 800) leciona que “Se as responsabilidades se acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção”.

  IV. Incorreta. Ocorre que, ao contrário do aduzido nesta afirmativa, art. 123, da Lei 8.112/90, que ora reproduzo, abarca as contravenções, senão, vejamos: “Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade”. De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”.

  Do exposto, somente as proposições I e III estão corretas.

  GABARITO: A.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 800.  

Questão 1664803

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

 É certo afirmar:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias alternados.

II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade cível, administrativa e penal de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido ou dele esteja aposentado.

III. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e II estão corretas.
• D. Somente as proposições I e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias alternados. ERRADO 
  
  Lei 8.112  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  
  II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade cível, administrativa e penal de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido ou dele esteja aposentado. ERRADO
  
   Lei 8.112 Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
  
  III. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. CORRETO 
  
   Lei 8.112 Art. 127. São penalidades disciplinares:  I - advertência;  II - suspensão; III - demissão;  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;  V - destituição de cargo em comissão;  VI - destituição de função comissionada.
  
  
  IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. CORRETO 
  
  
  Lei 8.112  Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  

• Fiz a prova e errei essa questão porque esqueci de uma coisa chamada: inassiduidade habitual. Triste fim.

  " Inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses."

• Gabarito A

  III- CORRETA :
  Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.
  

  VI- CORRETA:

  Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  

  
  

  
  

• Para saber quais são as penalidades administrativas é só ligar para o SAC 3D
  
  Suspensão
  Advertência
  Cassação
  Disponibilidade
  Demissão
  Destituição
  

• Não confunda CANCELAMENTO DE REGISTRO com prazo de PRESCRIÇÃO!

  CANCELAMENTO DE REGISTRO

  Advertência -> 3 anos

  Suspensão -> 5 anos

  PRESCRIÇÃO

  Advertência -> 180 dias

  Suspensão -> 2 anos

  Demissão -> 5 anos

Questão 1664806

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

• A. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, independência nacional, não-intervenção e igualdade entre os Estados.
• B. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
• C. Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• D. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º da CR/88:
  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.

• Letra (b)

  
  

  Art 1ºA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  

  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.

  
  

  SOCIDIVAPLU
  

• Fundamentos e Objetivos FUNDAMENTAIS são diferentes.
  

• Fundamentos resume-se em socidivaplu.

• LETRA C -

  Apresente os objetivos fundamentais (todos iniciam com verbos)

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  
  

• É só lembrar do massete SO CI DI VA PLU

• Letra "B".
  Danilo, a sua resposta refere-se aos Objetivos.
  Esta questão resume-se aos fundamentos.
  Portanto sua resposta está errada.

• socidivaplu

  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.

  
  

  
  

• Devemos prestar atenção na questão, a banca sempre deixa o candidato com duvida do que é FUNDAMENTO Art. 1º e OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art 3º.

  
  

  
  

  
  

• Para memorizá-los, usamos a famosa sigla “SOCIDIVAPLU”: soberania,

  cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre

  iniciativa e pluralismo político.

• FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

   

   

  ---> É O PRIMEIRO ARTIGO DA CF

  ---> OS FUNDAMENTOS SÃO OS VALORES ESTRUTURANTES DE UM ESTADO

  ---> SÃO 5 :  SO - CI- DI- VA- PLU

   

   

  SOBERANIA

  CIDADANIA

  DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  VALORES SOCIAIS DO TRABALHO

  PLURALISMO POLÍTICO

   

   

  #valeapena

   

   

• Art. 1º A RFB, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.
  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta CONSTITUIÇÃO.
  
  GABARITO -> [B]

• GAB. B

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  (MNEMÔNICO: SO CI DI VA PLU)

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  CF 88.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fundamentos da República.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A independência nacional, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; (...)".

  Alternativa B - Correta! É o que dispõe o art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

  Alternativa C - Incorreta. Os itens mencionados são objetivos da República, não seus fundamentos. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Alternativa D - Incorreta. A alternativa mescla os fundamentos da República e seus objetivos. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1664809

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

 Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir. 

I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

II. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não- intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

V. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: sociedade livre, justa e solidária, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.

Estão corretas apenas as afirmações: 

• A. II, III e V estão corretas.
• B. Todas as afirmativas estão corretas.
• C. II, III e IV estão corretas.
• D. III, IV e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  I - Errado, pois trata-se de princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4^o, CF).

  
  

  II - Certo, pois é o que prevê o art. 1^o da Constituição - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  

  
  

  III - Certo, pois é o que determina o art. 3^o da Carta Magna de 88 - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  

  
  IV - Certo, pois é o que dispõe o art. 4^o da Carta Suprema de 88 - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  

  
  

• CF/88 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

  
  

  I. (Errado)

  
  

  II.(Certo) Fundamentos:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  
  

  III. (Certo) Objetivos Fundamentais:

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  
  

  IV. (Certo) Princípios Internacionais:

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  
  

  V. (Errado)
  

  
  

  Bons estudos! ;)

  
  

• Que dificil!

• Quem souber diferenciar o que é FUNDAMENTO  de OBJETIVOS FUNDAMENTAIS já consegue resolver a questão, foi assim que resolvi.
  
  
  
  

• Questao  bem elaborada. gostei:)

• Questão fácil, só cansativa, desgastante.Resp. C
  

  De tanto ler quase assinalei V e não IV. Mais proposições que alternativas. Pensei em uma estratégia para o papel.
  

• A questão é tão mal formulada que:
  IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não- intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. 
  
  V. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: sociedade livre, justa e solidária, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos. 
  
  A afirmativa IV descreve todos os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais. E ainda descreve na ordem exata da CF...

• Vishe!
  Essa tenta vencer pelo cansaço. rsrs'

• Sabendo que o item V era falsa, você já eliminaria todas as outras opções! Ou seja, essa questão era apenas para testar a paciência do candidato mesmo!

• Decorar!

• Uma questão que dá aula.

• Uma questão envolvendo toda matéria de constitucional rsrs

• gostaria de saber o erro da_ v

• item V misturou os objetivos (art. 3) com os principios dos art. 4. (Sociedade livre, justa e solidaria inicia-se com o verbo garantir, no art. 3.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípio fundamentais.

  Análise das alternativas:

  Assertiva I - Incorreta. Os itens elencados na assertiva não são objetivos fundamentais da República, mas sim princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; (...)".

  Assertiva II - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político".

  Assertiva III - Correta! É exatamente o que dispõe o art 3º da CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Assertiva IV - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 4º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não- intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político".

  Assertiva V - Incorreta. Embora a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação seja princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, como detalhado na assertiva IV, a construção de sociedade livre, justa e solidária é objetivo da República, como detalhado na assertiva III.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (II, III e IV estão corretas).

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Vejamos:

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

  I - Independência nacional; In

  II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

  III - Autodeterminação dos povos; A

  IV - Não-intervenção; Não

  V - Igualdade entre os Estados; I

  VI - Defesa da paz; D

  VII - Solução pacífica dos conflitos; S

  VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

  X - Concessão de asilo político. Co

  Dito isso, vejamos:

  I. ERRADO.

  Conforme art. 4º, CF.

  II. CERTO.

  Conforme art. 1º, CF.

  III. CERTO.

  Conforme art. 3º, CF.

  IV. CERTO.

  Conforme art. 4º, CF.

  V. ERRADO.

  Conforme art. 3º e 4º, CF.

  Assim:

  C. II, III e IV estão corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1664812

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

 Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. 

( ) Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

• A. V – F – F – V – V
• B. V – F – V – F – F
• C. V – V – V – V – V
• D. V – F – F – F – V

Gabarito: D

Comentários

• I- VERDADEIRA.
  Art. 5º, I, CR/88: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
  
  II- FALSA
  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  
  III- FALSA
  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
  
  IV- FALSA
  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  
  V- VERDADEIRA
  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  
  Sequência: V-F-F-F-V
  Gabarito: D

• não teria que estar escrito, na letra A, "nos termos da constituição"?, pois nem no enunciado cita nada.

• Camila e demais colegas,

  Se a alternativa não apresentar exceções, deveremos julgar pela regra. Se aparecer as palavras mágicas(somente, apenas, plenamente e outras excludentes ou includente) então consideremos as exceções.

  
  

  Possivelmente na prova impressa havia a indicação de Direito Constitucional 
  

• A questão é tão mal formulada, que em todas as alternativas, o primeiro item consta como verdadeiro.

• Este tipo de questão, Fabrício Vieira, é para aquele candidato que está acostumando a eliminar as alternativas pela sequência para acertar a questão. O examinador pega o candidato nesses tipos ai...rsrs

• a questão não foi mal formulada

  gab D

• Engraçado... agora estar certo ou não depende da Banca e não da CF pois na questão Q481181 da Banca FCC, a letra A está errada...

• Boa João Lima, achei a Questão um pouco vaga, e essas pegadinhas de trocadilhos de palavras, meio apelativa.

• A letra a está errada....mulher e obrigada a se alistar? Não não é obrigatório porém para os homens e. Então é um exemplo de obrigação diferente.....

• Jorge Correia , a questão desta querendo saber segundo a constituição , segundo a letra da lei , homens e mulheres sai iguais em direitos e obrigações  , mas claro que suas ressalvas. 

• I) Verdadeiro
  
  II) Falso
  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  
  III) Falso
  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  
  IV) Falso
  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  
  V) Verdadeira
   

  Gabarito D 

• ( V) Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.  (CORRETA)

  
  
  ( F) É (IN)violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.   (ERRADA)  OBS. é INviolável.
  
  (F ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.  (ERRADA)  OBS. Não prazo de 5 anos, pois o racismo é crime inafiançavel e imprescritivo, sujeito a pena de reclusão.

  
  
  ( F) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. (ERRADA)  OBS. Não é permitido o anonimato, tendo em vista o responsavel, caso houva uma violação de algum direito. EX: difamando uma pessoa, aquela pessoas que está sofrendo difamação tem o direito de saber quem é o indivíduo para dar a resposta proporcional ao agravo e pedir uma indenização.

  
  
  ( V) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  (CORRETA)

   

  Gabarito:D

• Meus amigos concordo que a questão está realmente mal formulada,porém, vamos aprender a fazer questões como essa por exemplo:

  Sabendo que a ultima afirmação era correta e a penultima falsa vc sai desses peguinhas pois só resta a alternativa D

  É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. Falso

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. verdadeira

  Questões desse tipo sempre faço desse jeito e na sua maioria da certo.

   

• Queria saber o que se passa na cabeça de um elaborador quando ele  põe uma quesito que na alternativas estão todas certas

• 3TH -> INSINA

  ( Terrorismo, trafico, tortura e considerados hediondos - INSuscetivel de graça ou anistia e INAfiançável )

   

  Racsimo e paramilitar -> IMPINA ( IMPrescritível e INAfiançável )

• Puta que pariu, como o examinador coloca uma questão e põe todas as alternativas como correta ? Pra que pexte ele colocou essa primeira alternativa ?

• Gabarito: Letra D

  Art. 5° , O racismo é inafiançável e imprescritível. Reclusão nos termos da lei.

  Força, foco e fé.

• É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  Isso está errado????? Como assim, pra mim está certo.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as assertivas comentadas:

  (V) VERDADEIRA. Há previsão constitucional de que homens e mulheres são IGUAIS em DIREITOS e OBRIGAÇÕES. Nossa Constituição Federal proporciona, assim igualdade formal E igualdade MATERIAL . (Art. 5º, I, CF): 

  Art. 5º. [...] I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...]

  (F) FALSA. Nossa Constituição Federal é LAICA, isto é, que não tem religião específica. Assim, a liberdade de consciência e de crença é INVIOLÁVEL e fica estabelecido o respeito a todo e qualquer culto, bem como o respeito aos locais de culto e às suas liturgias, senão vejamos o art. 5º, VI, CF:

  Art. 5º. [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  (F) FALSA. O RACISMO é inafiançável e IMPRESCRITÍVEL (art. 5º, XLII, CF).

  Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

  (F) FALSA.A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

  Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  (V) VERDADEIRA. Intimidade, vida privada, honra e imagem são direitos INVIOLÁVEIS, senão vejamos art. 5º, X, CF:

  Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  Dessa forma, a sequência correta, de cima para baixo, é: VFFFV

  E, assim:

  a) ERRADA. 

  b) ERRADA. 

  c) ERRADA. 

  d) CORRETA.

  GABARITO: LETRA “D”

Questão 1664815

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

 No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o previsto na Contituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. 

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

• A. V – V – F – F – F
• B. V – F – F – V – V
• C. V – F – V – F – F
• D. V – V – V – V – V

Gabarito: A

Comentários

• I- VERDADEIRA
  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
  
  II- VERDADEIRA
  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  
  III- FALSA
  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  
  IV- FALSA
  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
  V- FALSA
  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  
  Sequência: V-V-F-F-F.
  Gabarito: A.

• Apesar de eu ter acertado a questão por eliminação, discordo do gabarito, pois, em minha opinião, quando é colocado: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.", entendo que "neste sentido" refere-se a fins lícitos, logo, a alternativa, do jeito que está formulada, seria verdadeira, pois, para fins lícitos, não há vedação para a criação de associações, sendo ilícitas as paramilitares.
  

• Concordo plenamente com o Paulo André. Também acertei por exclusão. Questão mal formulada.

• Concordo com Paulo André

• Colegas, em uma exposição de raciocínio lógico, poderemos criar uma associação com um fim lícito, mas usarmos armas  como meios, exemplo: protestos ou greves com aqueles mascarados armados, intrusos que desviam o sentido da manifestação, ou o movimento pela reforma agrária que sofreu com tais infiltrados. Alguém acrescente algo sobre caráter paramilitar. Pode citar Robinho Woody ou FARC

  Também considerei mal elaborada.

  E é a segunda questão da prova em que saber a alternativa A não faz diferença alguma.
  

• Meus caros colegas , de onde vcs tiraram que a associaçao de carater paramilitar é ilícita????? Só ler a constituiçao com calma que voces verao que é lícita, só nao é permitida

• Associação = NÃO depende de autorização 

  Cooperativa = DEPENDE de autorização.

   

  Abraço e bons estudos.

• SUPER CONCORDO COM O COMENTÁRIO DO PAULO BARROS:

  "Apesar de eu ter acertado a questão por eliminação, discordo do gabarito, pois, em minha opinião, quando é colocado: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.", entendo que "neste sentido" refere-se a fins lícitos, logo, a alternativa, do jeito que está formulada, seria verdadeira, pois, para fins lícitos, não há vedação para a criação de associações, sendo ilícitas as paramilitares."

• kkkkkk Observem que uma questão se contradiz com a outra, pois as duas têm a mesma narração, porém com gabaritos trocados é só fazer essa questão aqui que entenderá kkk.

  Obs: acertei por eliminação e bom senso. Q554935

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as assertivas comentadas:

  (V) VERDADEIRA. Nossa Constituição Federal é LAICA, isto é, que não tem religião específica. Assim, a liberdade de consciência e de crença é INVIOLÁVEL e fica estabelecido o respeito a todo e qualquer culto, bem como o respeito aos locais de culto e às suas liturgias, senão vejamos o art. 5º, VI, CF:

  Art. 5º. [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  (V) VERDADEIRA. Aqueles que NÃO cumprirem OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA em razão de CRENÇA religiosa ou CONVICÇÃO FILOSÓFICA ou POLÍTICA NÃO poderá ser privado de seus direitos. Exceto, claro, caso se RECUSE a cumprir prestação ALTERNATIVA fixada em LEI, senão vejamos:

  Art. 5º. [...] VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  (F) FALSA. Há previsão legal nesse sentido, sendo livre a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA. (art. 5º, IX, CF):

  Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  (F) FALSA. O direito de associar-se é LIVRE, mas NÃO pode haver caráter PARAMILITAR. (art. 5º, XVII, CF):

  Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 

  (F) FALSA. A criação de associações INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, bem como é VEDADA a interferência estatal. (art. 5º, XVIII, CF):

  Art. 5º. [...] XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  Dessa forma, a sequência correta, de cima para baixo, é: VVFFF

  E, assim:

  a) CORRETA. 

  b) ERRADA. 

  c) ERRADA. 

  d) ERRADA. 

  GABARITO: LETRA “A”

Questão 1664818

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

 De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. 

( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, sendo símbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

( ) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente de estarem a serviço de seu país.

( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – F – V
• B. V – F – V – F – F
• C. V – F – F – V – V
• D. F – V – V – F – V

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Verdadeiro - Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  
  

  Falso - Art. 12, I, “a”, CF - São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  
  

  Falso - Art. 12, I, “b”, CF - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
  

  
  

  Falso - Art. 12, II, “b”, CF - São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  
  

  Verdadeiro - É o que preceitua o Art. 12, I, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  

•  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
  

  
  

  Não vejo como sustentar que essa afirmativa está errada, se a cf fala que sendo qualquer dos pais brasileiro será dada essa interpretação, se for o dois mais ainda uai, ou então a banca está afirmando que se no estrangeiro nascer filho de pai e mãe brasileiros  a serviço do brasil não será brasileiro nato...?!?!?!?!?!?

  
  

  Deve ser anulada!!!!

• O problema é que na alternativa diz "e", na CF está "ou".
  
  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 
  

  A banca quer simplesmente o que está escrito na CF, apenas isso.

• Emanuel, também concordo com seu ponto de vista. Fiz essa prova e entrei com recurso para anulação de tal questão pelo equívoco, ao meu ver, em duas das alternativas que a banca considerou falsa:
  
   - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Mesmo que a Constituição fale em "pai ou mãe", deve-se fazer a interpretação do dispositivo. Ora, se um brasileiro filho de pai e mãe brasileira, a serviço do Brasil nascer no estrangeiro, este será brasileiro nato com toda a certeza.

  
  

  - São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Ao meu ver, a banca cometeu o mesmo erro do item supracitado, já que é sabido que para um estrangeiro poder requerer a naturalização basta que tenha 15 anos ininterruptos, sem condenação penal. Se a questão fala que o estrangeiro tem 20 anos no Brasil, este estrangeiro também é considerado brasileiro naturalizado (se a questão falasse em, por exemplo, 30, 40, 50 anos, ainda assim estaria correto).
  

  
  Vejo que a banca atentou-se apenas à letra seca da C.F e acabou se esquecendo que tais dispositivos requerem uma interpretação que vai além da simples literalidade, tendo que ser analisado o caso concreto. Além disso o enunciado da questão não pede o "expressamente previsto na C.F", expressão que não daria margem para o candidato interpretar o texto (mas que mesmo assim ainda considero errado). O previsto na C.F, assim como em qualquer dispositivo legal requer texto + interpretação.  
  
  P.s: ainda não saiu a decisão sobre os recursos.
  
  
  

• Concordo. Questão anulável.

• Quem pode o menos pode o mais. Se a Constituição exige que apenas 1 dos pais seja brasileiro, logo, se os 2 forem brasileiros melhor ainda. Aí vai ser brasileiro nato com certeza, desde que qualquer deles esteja a serviço da rep. fed. do Brasil. Selecionar candidatos pela capacidade de memorização e não pelo conhecimento é uma das características de algumas bancas medíocres como essa. Lamentável.

• Questão deve ser anulada.

• São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.  Essa afirmação esta de acordo com a constituição brasileira, seria considerado incorreto esse item se o enunciado tivesse afirmando que, somente ou apenas seria brasileiro nato filho de pai e mãe brasileira, o que não foi o caso por isso creio que a questão sera anulada pela banca.

• "e" = só vale se forem os dois

  "ou" = pode ser um ou outro, ou os dois.

  
  

  Raciocínio lógico + Portugês.

  
  

  Boa sorte
  

• Questãozinha ruim hein. Na minha opinião a melhor sequência é V-F-V-V-V.

  Só acertei pq tirei o entendimento da terceira afirmativa como falsa por exclusão. Logo, por coerência (se é que dá pra confiar em coerência por parte das bancas) a quarta afirmativa também teria que ser falsa

• Não vejo erro algum no item D, pois a CF dá a entender que é necessário mais de 15 anos...o que pode ser 20,30,50...

  
  

• Esta questão está errada, visto que a alternativa C é cópia idêntica do artigo 12, I, b da CF.

• A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, sendo símbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. VERDADEIRO 
  

  CF/88 Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  
  
  São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente de estarem a serviço de seu país. FALSO 

  CF/88 Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes "NÃO" estejam a serviço de seu país;

  
  
  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. FALSO 

  CF/88 Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro "OU" mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  
  São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. FALSO 
  CF/88 Art. 12. São brasileiros:
  II - naturalizados:
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de "QUINZE" anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
  
  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. VERDADEIRO 

  CF/88 Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  
  
  GABARITO A (V; F; F; F; V) 

• Como a questão pediu expressamente o texto na CF, foi fácil de responder. As vezes saber de mais te prejudica em questões mais simples sobre regra geral. Ficar atento galera!

• Errei a questão mesmo depois de muito pensar. De qualquer forma, esse tipo de questão é péssimo. Eu deveria ter sacado que ela pediu o exato texto da lei, já que havia alternativas que não estavam "erradas", mas apenas não correspondiam exatamente ao texto da CF.

• GABARITO: A

  Na terceira alternativa a simples troca do ou (texto original) pelo e tornou inválida a questão. Cruel!!!!!
  

• Não sabia que a FCC tinha um filho

  .

• Essa foi cruel! 

  
  

• pai brasileiro OU mãe brasleira - Cai fei :/

• Essa é aquela pra gente sentar e chorar depois de ver o erro. rs 

• Questão muito Discutível.

  Se os dois pais forem brasileiros e estiverem no exterior a serviço do Brasil, seu filho será brasileiro NATO.

  "ou" ou  "e", não tornam verdadeira ou falsa essa assertiva. Se um a serviço, sejam os dois a serviço, ambos são brasileiro. o Filho é NATO!

  Mesmo pedindo o texto da constituição, não torna a alternativa errada!

• Misericórdia...

• Como acredito que essa questão foi elaborada:
  
  "Fulaninho, pegue essa Constituição ali e faça umas questões que vai ter cuncursu"
  
  

• Gostei. Um detalhe fez toda diferença. Veja que não é preciso que os dois sejam de nacionalidade brasileira à serviço do país no exterior. Basta que um deles esteja em missão para que o filho seja nato. ius sanguinis

• O fato da questão ter trocado o OU por E não torna a questão errada, pois o brasileiro que nascer nas condições narradas na alternativa será brasileiro NATO! A questão só se tornaria incorreta, se no enunciado cobrasse o que consta expressamente no texto da constituição. Na minha opinião, questão NULA!

• Ridícula essa questão, pois acredito que a maioria sabia a resposta, mas esse (e) pelo (ou), ferrou tudo!

  :/

• Banca Ridícula!!!

• Desculpem-me, mas no caso o "e" na terceira afirmativa faz toda a diferença já que o enunciado pede "De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988". Não fosse isso, aí sim, estaria correta. Questões objetivas são verdadeiros psicotécnicos, pessoal. Umas testam raciocínio jurídico, outras a capacidade de reter informação de curto a longo prazo - resumindo: decorar, outras o entendimento, são mais aprofundadas e há as que exigem apenas a atenção ao enunciado, rs.
  
  Ainda, tenho notado que por trás da maioria das questões que para muitos é mero decoreba há um raciocínio jurídico por trás da redação daquele texto ou norma que quem lê apenas letra da lei não captará isso e, consequentemente, resumirá a questão com "ah, é decoreba", "ah, que ridícula". Não é bem o caso do que ocorreu com essa questão mas...

• Não vejo motivo para que a quarta assertiva seja julgada Errada, pois o estrangeiro tem que residir há mais de 15 anos, o fato dele residir 20, 40 ou 100 anos não importa!!!
  
  Que banca deficiente...

• É preciso ter atenção ao comando da questão! Que diz: "De acordo com o previsto na CF/88". Ou seja, a questão pede a letra da lei.

  Letra A - gabarito.

• Questao muito mal elaborada

• Indignado com essa questão. Tento imaginar o desespero de um candidato que nao foi aprovado por uma questao ( justamente essa). Nao sabia que a FCC tinha um filho [2]

• questão sem lógica teria recuso

   

• A banca errou feio em dar como errada esta questão por não reproduzir na integra a CF.  

  Então se um dos pais não for brasileiro tudo bem, pode ser brasileiro nato...mas se os dois forem brasileiros NÃO! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Sobre o item 3:

  " São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil". 

  Para mim esta questão tem duplo sentido, por isso, deveria ser anulada.

  A CF não exige que pai e mãe sejam natos, mas se ambos forem brasileiros natos a serviço da Republica Federativa do Brasil não quer dizer que o filho não será nato. 

• Acabou a criatividade??? SQN

• No terceiro item...

  os caras trocaram um "ou" por um "e" .

  sacanagem -_-

• Sem lógica !.....caberia recurso !

• Vamos lá:

  - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro E mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. "ERRADA" - Redigida desta forma (diferentemente do pensamento dos colegas) o moleque só seria BR nato se tanto o pai quanto a mãe fossem brasileiros. Esse "e" restringe o dispositivo constitucional afirmando que é necessário que os dois pais sejam brasileiros quando, na verdade, um dos pais ser brasileiro já basta.

  - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro "OU" mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. "CORRETA" - Tanto faz! Ou o pai, ou a mãe.

  Veni Vidi Vici

  Bons estudos!!

• fui e vim hoje  (10/05) acertei essa pho#a

• Encrivel, está questão deveria ser anulada, se não, uma BOA explicação do professor. Banca ridícula 

• SO VALE SE FOR O CONECTIVO  *V*.

   

• Então, o lance é a terceira opção. Ao invès de E o correto é OU. Eu acertei tranquilo a questão. Mas acabei de assirtir uma aula sobre o assunto e ler a constituição, talvez daqui dois meses, com mais centenas de coisa para decorar a questão se torne mais difícil. Mas vamos q vamos. Força Pai!!!

• CHINA CONCURSEIRO , TAMBÉM PENSEI ASSIM E ERREI A QUESTÃO !

  NA MINHA OPINIÃO CABERIA RECURSO SIM !!

• Ridícula... Caberia recurso sim.... Não tem erro na terceira alternativa 
  V - F -  V - F - V

• Excelente questão. Quebrei um pouco a cabeça por causa de um conectivo e acertei põe exclusão.

• boa

   

• Gente, nesse caso o "E" e o "OU", fazem diferença sim. No item III, dizer que o nascidos de pai E mãe brasileira serão considerados natos, quer dizer que os dois tem que ser brasileiros, mas ao dizer que nascidos de pai OU mãe, quer dizer que pode ser apenas um ou os dois. Sabemos que pode ser apenas um ou os dois, se colocarmos o E, os dois (pai e mãe) deveriam ser brasileiros, o que torna a questão errada.

   

  No item IV a mesma coisa, são brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos, assim dá a entender que quem reside há 19 anos ainda não pode se naturalizar, então, na forma como foi colocado, dizer que são brasileiros naturalizados os que residem há mais de 20 anos, ao meu ver, exclui aqueles que estão abaixo disso, tornando a questão errada. 

• É uma questão que se não prestar atenção erra mesmo.....

  na terceira e de pai OU mae brasileira nao precisa ser os dois..

  a questao diz de pai E mãe brasileira.

• Isso que dá não prestar atenção direito nos itens. Errei. Bem feito. 

• Bancazinha ridícula!!! 

• A pegadinha da alternativa 4 é o enunciado "De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988".

  Por isso o correto seria 15 anos de residência.

• Nossa, quanto mimimi...

  Letra de lei, ta achando ruim? 

  Lê mais, até decorar.

   

  Tem banca que é assim, ponto. Vida que segue!

• FÁCIL.

• Aos que estão afirmando não haver erro na primeira alternativa!

   

  (F) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 

  (V) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 

  Foi somente uma palavrinha! kkk

• A terceira afirmativa pode trazer uma interpretação ambigua. Se for considerar que a questão está trazendo um exemplo, poderia ser ambos brasileiros, sem problema nenhum. O importante é considerar q pelo menos um deles esteja a serviço do Brasil, pois essa é a condição para que o filho seja brasileiro nato.

• Não cabe recurso! Ser filho de pai e mãe brasileiros natos é condição suficiente. Ser filho de pai ou mãe brasileiros natos é condição necessária. Bons Estudos.

• "Pai brasileiro OU mãe brasileira".
  NÃO TEM RECURSO SE É A LETRA DA LEI!!
  GABARITO -> [A]

• Essa banca não tem um padrão, cada questão é uma surpresa.

• Achei cruel errar a questão em virtude do conectivo.

• São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• quase o conectivo me derrubou, na segunda leitura que fui reparar.

  avante, guerreiros.

• De acordo com a teoria dos conjuntos em raciocínio lógico matemático, mais de 20 anos está contido no conjunto de mais de 15.

  É só perguntar:  estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal,  que requeiram a nacionalidade brasileira podem ser naturalizados? 

  Se a resposta for sim então a opção é verdadeira.  

  Não aceito essa questão! 

• Essa é o tipo de questão que mostra o quão ruim é o cara q elaborou a questão!

  Tenho certeza q ele não sabe nada de raciocínio lógico.

• Chicó: Quando eu vi tinha mais de 30 pacas!

  João Grilo: Você acabou de dizer que era mais de 15, homi.

  Chicó: Oxente, 30 num é mais que 15 não??!

  Esse diálogo épico poderia mostrar pro examinador a porcaria que ele fez nessa questão. Kkkkkkkk

• o correto é não ter gabarito.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da nacionalidade, disciplinada no Título II da CRFB/88.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - (V) - É o que dispõe o art. 13 da CRFB/88: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais".

  Assertiva II - (F) - Para que o filho de estrangeiros nascido no Brasil seja brasileiro nato, os pais não podem estar aqui a serviço de seu país. Art. 12 da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)".

  Assertiva III - (F) - Pai OU mãe, não pai e mãe. Art. 12 da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (...)". 

  Assertiva IV - (F) - O período é de 15 anos ininterruptos, não 20. Art. 12 da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Assertiva V - (V) - É o que dispõe o art. 12 da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) ; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (V-F-F-F-V).

• Muita gente deve parar de reclamar e estudar mais!!!

  Gabarito: A

• O ''E'' AO INVÉS DO ''OU'' DERUBBOU A QUESTÃO.

• Esse " e " e " ou " costuma cair muito nesse assunto, atenção.

Questão 1664821

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

• A. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
• B. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição.
• C. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
• D. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

  
  

  Lembrando que de acordo com a EMC 90.15 Transporte passou a integrar aos direitos sociais expressos na carta suprema de 88
  

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015:

  
  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

  Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."(NR)

• AGORA TEM O TRANSPORTE EM PESSOAL,ficar atento que é de grande chance de cair no concurso.
  

• EDU SAIU, FOI ALI PARA O TRABALHO, PEGOU O TRANSPORTE E VOLTOU PARA A MORADIA! ASSIM QUE CHEGOU COMEU LAZANHA, MAS, PARA A SUA SEGURANÇA, PREFERIU DAR ASSISTÊNCIA A SEU FILHO E PROTEGER A SUA MÃE.
  

  KKKK
  

  
  

• Pessoal, a nova redação do Art. 6º da CF é essa aí:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  

  O Transporte é o novo Direito Social que foi inserido na CF em meados de Setembro de 2015!!

  Cuidado com as provas daqui em diante!!

  Ficar de olho sobre a PEC da Felicidade, que poderá ser o mais novo Direito Social a ser inserido na CF.

  Bons estudos e não desistam!!

  Desistência é só para aqueles que não querem almejar algo de melhor em suas vidas, pois, se as coisas fossem fáceis, nós não iríamos saber valorizar as vitórias conquistadas!!
  

• *PA PLESMA STT*

  Previdência social

  Assistência aos desamparados
  Proteção à maternidade e à infância

  Lazer

  Educação

  Saúde

  Moradia

  Alimentação

  Segurança

  Trabalho

  Transporte ( EC 90)

  Parece complicado de decorar, mas se falar essa frase 1 semana não esquece mais hehe

• Art 6º CF São Direitos Sociais:
  EDU MORA ALI - Educação Moradia Alimentação
  SAIU PARA TRABALHARLÁ- Saúde, Trabalho, Transporte, Lazer
  ASSIS PROSSEGUIU PRESO - Assistência aos Desamparados, Proteção a maternidade e à infância, Segurança, Previdência.

• E - EDUCAÇÃO
  

  S - SAÚDE

  T - TRABALHO
  

  T - TRANSPORTE
  

  A - ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
  

  M - MORADIA
  

  P - PREVIDÊNCIA SOCIAL
  

  P - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA
  

  A - ALIMENTAÇÃO

  S - SEGURANÇA
  

  -

  L - LAZER

  
  

  ESTTAMPPAS L      -
  

• Parecido com a da nossa amiga ali de cima:

  EDU MORA LÁ: educação, moradia, lazer

  SAÚ TRABALHA ALÍ com TRANSPORTE: saúde, trabalho, alimentação, transporte
  ASSIS PRO SEG PRESO: assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança, previdência social

• BIZU

  EDU MORA LÁ

  SAÚ TRABALHA ALÍ

  ASSIS PRO SEG PRESO

          OU

  Todo Porco, Polenta e Peixe fica SEM SAL

  - Trabalho​

  - TRANSPORTE

  - Previdência social​

  - Proteção à maternidade 

  - Proteção à infância

  - Saúde​

  - Educação 

  - Moradia​

  - Segurança

  - Assistência aos Desamparados

  - Lazer

  
  

  OBS: TRANSPORTE TAMBÉM É UM DIREITO SOCIAL, FOI O ÚLTIMO A SER INSERIDO NA CF(EMC 90.15​)

  GABARITO A​

• Cuidado, falta o transporte nesse rol, que foi inserido ainda esse ano de 2015.

• QUESTÃO MAL ELABORADA!, 

• Típica questão de banca fraca
  

• Se for ver bem todas estão certas, pq não fala o "somente" esses direitos constam...respostas incompletas mas não erradas.

• PESSOAL, VAMOS NOS ATENTAR AO NOVO DISPOSITIVO ABAIXO.

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

• São 10 direitos
  

• É cada mnemônico que é melhor decorar os 11 direitos do art. 6°. kkkkkkkkkkkkkk mas toda forma de aprender é válida.

  Educação, saúde, segurança, alimentação, previdência social, transporte, moradia, proteção a maternidade e infância, assistência aos desamparados, lazer e trabalho.

• Questão mal elaborada... As assertivas são tão parecidas umas com as outras que isso não é um teste de conhecimento e sim um jogo dos 9 erros

• Prefiro meu esquema de lembrete: Propaganda de tampa de panela! Uaaau!

  Comprem as "TAMPAS-LEPTS".... Cada letra, um direito.

  Lembrando que agora graças a emenda de 2015, são 11 direitos e não 10. Houve o acréscimo de "transporte".

  Trasporte, Alimentação, Moradia, Previdência Social, Assistência aos Desamparados, Segurança, Lazer, Educação, Proteção à maternidade e a infância, Trabalho e Saúde.

   

Questão 1664824

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

 Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.

Estão corretas apenas as afirmações: 

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. II, III e IV estão corretas.
• C. I, II e III estão corretas.
• D. I, III, IV e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  I - Certo, pois é o que dispõe os incisos II, IV e V do art. 7o da Carta Magna de 88.

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  
  

  II - Certo, pois é o que preceitua os incisos VIII, IX, X e XI do Art. 7º da Carta Suprema de 88
  

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  
  

  III - Certo, pois é o que preveem os incisos XIII, XV, XVII e XIX do Art. 7º da Constituição
  

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  
  

  O item IV está incorreto. O seguro-desemprego é devido apenas no caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF).

  O item V está incorreto. O piso salarial não tem relação com a duração do trabalho (art. 7o, V, CF).

  
  

• Meu Deus, que questão lixo.

  Poderia ser um pouco mais criativa, repetem a mesma afirmativa que está correta e ao final de outra, tira o "in".
  Acham que isso torna a questão difícil, na verdade só a torna idiota
  
  III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei. 
  
  IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
  

• O candidato conseguiria acertar a questão apenas sabendo que o item IV está incorreto. O seguro-desemprego é devido apenas no caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF).

• Não é possível que isso seja uma banca séria.

• pRA ACERTAR ESSA QUESTÃO O CARA só precisava saber que por demissão voluntária não recebe seguro desemprego.

• Hugo Passos

  Não é uma banca séria, fiz esse concurso e a banca anulou 5 questões sem qualquer motivo para tal, além de não terem anulado uma questão de direito eleitoral que estava evidentemente errada.

• Só será devido o Seguro Desemprego nos casos de Desemprego Involuntário.
  

• IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. - ERRADA, pois o desemprego tem que ser INVOLUNTÁRIO.
  
  V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho. - ERRADA, pois a CF não cita DURAÇÃO. Apenas extensão e complexidade.
  

• GABARITO C 
  
  
  IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego INvoluntário.
  
  
  
  
  (a) 

  Todas as afirmativas estão corretas. ERRADA porque a IV está incorreta

  
  

  (b) 

  II, III e IV estão corretas. 

  ERRADA porque a IV está incorreta

  
  

  (c) 

  I, II e III estão corretas.

  
  

  (d)

  I, III, IV e V estão corretas. 

  ERRADA porque a IV está incorreta

  
  

• Não caio mais nessa pegadinha do VOLUNTÁRIO / INVOLUNTÁRIO.

• Questão que mede capacidade de decorar. Não tem avaliação de conhecimento genuíno algum aí!

• Cuidado! O seguro-desemprego é um direito social em caso de desemprego involuntário.

  Exemplo: Empresa x manda Joãozinho embora por causa da crise econômica. Nesse caso foi a empresa que mandou ele embora, e não Joãozinho que pediu para sair.

  Joãozinho vai receber portanto o seguro-desemprego!
  

• por eliminaçao de cara A,B,D restando apenas C

• Alguém me ajuda! Higiene Direito Social?

• Não é que higene é um direito social. Higiene no caso está atrelado às comodidades que o salario minimo deverá garantir (o que, convenhamos, esse inciso é uma grande mentira).

   

   

• No (V) o certo seria: Piso salarial proporcional à extensão e a complexibilidade do trabalho"

   

• Correta C

  na IV o DESEMPREGO VOLUNATÁRIO  eliminou a alternativa a,b d

• Dá um like ai pra quem estava lendo a questão IV correndo achando tudo certo e não viu a pegadinha no finalzinhooo da afirmativa... hahahaha

   

   

  Passei correndo e li VOLUNTÁRIO no automático achando que fosse INVOLUNTÁRIO... hahaha..

   

  Fica o aprendizado para sempre ter atenção...

   

  Abraço

• FÁCIL.

• Creio que ninguém visualiza os comentários para ver quem achou FÁCIL ou não . Se não for agragar algum valor , não comente .

• Tipo nem vi o tal voluntário... rss cai feito um pato...kkkk

• IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. (INVOLUNTÁRIO) 

  com isso de cara você já elimina as alternativas A, B e D.. 

  restando apenas a alternativa C

• A finalidade deles de colocar a pegadinha é exatamente essa, coloca ali no final, depois que vc ta cansado de ler tudo e abaixa a guarda... 

   

  ERRO: Item IV

   

  FUNDAMENTO: Desemprego INvoluntário

   

   

  GABARITO LETRA C

   

   

  Nunca desista de seus objetivos, só pare depois de nomeado!

• Tu tá de sacanagem né examinator!

   

   

  I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

   

  
  
  II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

   

  
  
  III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

   

  
  
  IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. INVOLUNTÁRIO
  
  V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.  SOMENTE Extensão e complexidade!

• Gabarito Letra C

  Sabendo que o Item IV está errado mata a questão, pois a letra A diz que todos estão corretos. com isso inclui o inciso IV já a letraB também tem o inciso IV e a letra D também tem inciso IV sobrando apenta a letra C.

• Piso salarial é proporcional à extensão e complexidade.

  macete: Colocar piso é algo extenso e complexo.

• Banca maldita!

• Enfim, consegui!

   

  IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. - Fiquem atentos à leitura, são detalhes muito sutis!!

• GABARITO C

  IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

  Em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO*

  V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.

  Não há previsão de proporção à DURAÇÃO mas tão somente a extensão e a complexidade.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais/sindicatos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as afirmações comentadas a seguir:

  I. CORRETO. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao FGTS. (art.7º, III, CF)

  O piso salarial deve ser PROPORCIONAL à EXTENSÃO e à COMPLEXIDADE do trabalho (art. 7º, V, CF).

  O salário do trabalhador é IRREDUTÍVEL, salvo convenção ou acordo coletivo. (art. 7º, VI, CF).

  É VEDADA a VINCULAÇÃO do salário mínimo para qualquer fim, senão vejamos o art. 7º, IV, CF:

  Art. 7º. [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  II. CORRETO. O décimo terceiro salário é um direito trabalhista assegurado na Constituição Federal. (Art. 7º, VIII, CF).

  Art. 7º. [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  Há PREVISÃO CONSTITUCIONAL de que o trabalho NOTURNO tem remuneração MAIOR do que o trabalho diurno. (Art. 7º, IX, CF).

  É direito do trabalhador a PROTEÇÃO AO SALÁRIO, NÃO podendo este ficar RETIDO DOLOSAMENTE (sob pena de ser considerado crime). (Art. 7º, X, CF).

  A participação nos lucros ou resultados NÃO deve ser vinculada à remuneração, senão vejamos o art. 7º, XI, CF:

  Art. 7º [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  III. CORRETO. O trabalho NÃO pode ser SUPERIOR a 8h/dia NEM 44h/semana, sendo possível a compensação de horas ou redução da jornada através de ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. (Art. 7º, XIII, CF).

  O repouso semanal remunerado é PREFERENCIALMENTE aos domingos. (art. 7º, XV, CF)

  A remuneração das férias anuais são UM TERÇO a mais do que o salário normal. (Art. 7º, XVII, CF).

  Há previsão de licença paternidade na CF, mas ela é regulada por lei própria. (art. 7º, XIX, CF)

  IV. FALSO. O seguro-desemprego é assegurado nos casos de DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO (art. 7º, II, CF), isto é, quando ele NÃO ocorreu por vontade do empregado. 

  Art. 7º [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  V. FALSO. O piso salarial deve ser PROPORCIONAL à EXTENSÃO e à COMPLEXIDADE do trabalho (art. 7º, V, CF).

  Art. 7º [...] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  E, agora, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

  a) ERRADA. Apenas I, II e III estão corretas.

  b) ERRADA. I está correta. IV está errada.

  c) CORRETA.

  d) ERRADA. II está correta. IV e V estão erradas.

  GABARITO: LETRA “C”

• SALÁRIO MÍNIMO DA PRA TUDO ISSO?

  SÓ A CF QUE DIZ ISSO PORQUÊ NA PRÁTICA MESMO MAL DEVE DA PARA O POVO COMER, IMAGINE VESTUÁRIO,SAÚDE,ETC.

• Só bastava saber que a IV estava errada

Questão 1664827

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• B. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
• C. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• D. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Gabarito: A

Comentários

• a) Errado, pois o alistamento eleitoral e o voto também são facultativos para os analfabetos.

  
  

  b) Certo, pois no Art. 14 § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  
  

  c) Certo, pois no Art. 14 § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  
  

  d) Certo, pois no Art. 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  

• Gabarito: Letra A

  
  

  Voto obrigatório:
  

  
  

  1) Maiores de 18 anos;

  
  

  Voto Facultado:

  
  

  2) +16 -18 anos;

  3) Analfabetos;

  4) +70 anos

  
  

  Voto Proibido:

  
  

  1) Estrangeiros => exceção: Português equiparado, desde que haja reciprocidade.
  

  2) Conscritos => durante o período militar.

  
  

  quantos mais treino. mais sorte!
  

  
  

  
  

• Malvadinha essa questao.

• Faltou o analfabeto !!!!

  Alistamento facultativo e Inelegível de forma absoluta (qualquer cargo)

• ART. 14, CF

  
  

  (...)
  

  
  

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  
  

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  
  

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  
  

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  
  

  Bons estudos, e perseverança sempre!
  

• Letra A.

  
  

  IESES incorporando Cespe. 

• O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos APENAS para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 
  Muita gente fica se perguntando: Qual a assertiva errada?
  As bancas gostam de brincar com os candidatos.Repare que na assertiva A contém o apenas,dando a entender que o alistamento eleitoral será,apenas facultativo para os maiores de 16 e menores de 18;e para os maiores de 70,deixando vago o tópico dos analfabetos,onde os mesmos também tem essa faculdade.
  abraços e bons papiros!

• esse APENAS mata qualquer um =\

• item a 

  faltou o analfabeto

• GABARITO A.

  ART 14

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

• O voto é facultativo, também, para os analfabetos.

• ai ai ai 

• "Apenas" Um detalhe que pode mudar um gabarito.

• GABARITO ITEM A

   

  ANALFABETO :

   

  -FACULTADO O ALISTAMENTO ELEITORAL

  -INELEGÍVEL

   

   

• ART. 14, CF

   

  (...)

   

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

   

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

   

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

   

• facultativa APENAS

• quero aqui me desculpar com catia santos, pois fui fazer um comentario que achei interessante a sua colocação, e por falta de atenção minha coloquei foi em reportar abuso, me desculpe pelo amor de Deus catia santos... 

• Caramba a falta de atenção gritou aqui rsrsrs, tive que vir aos comentários para ver pq eu errei!

• Para os analfabetos o voto também é facultativo.

• ART: 14      CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

   

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

   

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

   

  II - facultativos para:

   

  a) os analfabetos;

   

  b) os maiores de setenta anos;

   

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

   

  Letra : A

• Os analfabetos fazem parte dos que votam se quiser. 

• APENAS TORNOU A QUESTÃO ERRADA ! 

• "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os analfabetos" 

  A alternativa "A" não informou os analfabetos. Sendo assim, ela se torna incorreta !!

• a)

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

• ''O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos APENAS para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.''

  O ''apenas'' tornou erradas, porque também é facultativo para os ANALFABETOS.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta! O voto e o alistamento também são facultativos para os analfabetos. Art, 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 4º: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 6º: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 2º: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

• Como estamos buscando uma alternativa errada, vamos assinalar a da letra ‘a’. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos, mas são facultativos para os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos, e também para os analfabetos (art. 14, § 1º, CF/88). 

  As demais alternativas são corretas: 

  - Letra ‘b’: o art. 14, § 4º, CF/88, determina que os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis de modo absoluto. 

  - Letra ‘c’: é a redação do art. 14, § 6º, CF/88, que traz o instituto da desincompatibilização. 

  - Letra ‘d’: são inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2º, CF/88). 

  Gabarito: A

• De acordo com o art. 14, § 2º da CF/1988, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• a facultatividade tbm alcança os analfabetos .

Questão 1664830

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.
• B. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano e meio da data de sua vigência.
• C. São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.
• D. São inelegíveis somente os inalistáveis.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado, pois no Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;

  VI - a idade mínima de:
  

  
  

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  
  

  b) Errado, pois no Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  
  

  c) Certo, Vide a letra (a)

  
  

  d) Errado, pois no at. 14 § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  

• São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, (O ERRO ESTÁ NESTA PARTE AQUI)do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. 

• uma ( , ) fez a diferença na questão!

   

• a)deputado -->21 anos

  b)1 ano

  c)certo

  d) analfabetos também

   

• GABARITO C

  ART 14

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária;    

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador

• LETRA C

   a) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. 

   

   b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano e meio da data de sua vigência. ERRADA

   

   c)  São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. CORRETA

   

   d) São inelegíveis somente os inalistáveis. ERRADA> OS INALISTÁVEIS (ESTRANGEIROS E CONCRITOS) E ANALFABETOS.

• De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: 

   a)

  São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. 

   b)

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano e meio da data de sua vigência. 

   c)

   São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. 

   d)

  São inelegíveis somente os inalistáveis. 

• ART 14    CRFB/88

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária;  

   

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

   

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

   

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

   

  d) dezoito anos para Vereador

   

  Letra : C

• c)

   São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. 

• "São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. "

   

  "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano e meio da data de sua vigência."

   

  "São inelegíveis somente os inalistáveis."

   

  Macetes:

  A) Telefone (3530-2118) - Idade minima - 35 anos (presidente e senador), 30 anos (governador), 21 anos (prefeitos, deputados e juiz de paz) e 18 anos (vereador)

  B) A lei entra em vigor, porém lembre-se que é o principio da anuidade, então caso uma lei eleitoral surja ela entrara em vigor, porém so sera aplicada 1 ano depois .

  D) Não somente os inalistaveis, mas também os analfabetos. 

   

   

• CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - Art. 14 § 3º → DAFINE

   

  Domicílio eleitoral na circunscrição;

  Alistamento eleitoral

  Filiação partidária

  Idade mínima → 35 / 30 / 21 / 18

  Nacionalidade brasileira

  Exercício dos direitos políticos

  instagram: @chico_concurseiroo

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos/partidos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

  a) INCORRETA. A idade mínima para concorrer a deputado federal é 21 anos. (art. 14, §3º, VI, c, CF).

  art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  [...] VI - a idade mínima de:

  [...] c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  b) INCORRETA. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas apenas se aplicará à eleição que ocorra até UM ANO de sua vigência. (art. 16, CF)

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

  c) CORRETA. As condições de elegibilidade estão corretas (art. 14, §3°, CF), senão vejamos: 

  (i) nacionalidade BRASILEIRA, 

  (ii) PLENO exercício dos direitos políticos, 

  (iii) alistamento eleitoral, 

  (iv) domicílio eleitoral NA CIRCUNSCRIÇÃO, 

  (v) filiação PARTIDÁRIA e, por fim, 

  (vi) ter a idade mínima requerida ao cargo. 

  Assim, são as idades mínimas para se candidatar a: (a) vereador: 18 anos, (b) deputado, prefeito ou juiz de paz: 21 anos, (c) governador: 30 anos, (d) presidente ou senador: 35 anos.

  d) INCORRETA. Além dos inalistáveis, são INELEGÍVEIS os analfabetos e os menores de 18 anos, pois o cargo que requer menor idade exige ao menos 18 anos, senão vejamos:

  Art. 14. [...]§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  [...] VI - a idade mínima de:

  [...] d) dezoito anos para Vereador. [...]

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  GABARITO: LETRA “C”

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos. 

  A– Incorreta - Todas as condições estão corretas, salvo a idade mínima para o cargo de deputado federal, que é de 21 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)".

  B– Incorreta - A lei, nesse caso, somente se aplicará à eleição qie pcprra até um ano da data de sua vigência (não um ano e meio, como afirma a alternativa). Art. 16, CRFB/88: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador".

  D- Incorreta - De acordo com a Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Art. 14, CRFB/88: "(...) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1664833

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
• B. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo como condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• C. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Gabarito: D

Comentários

• a) Certo, pois no Art. 39 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  
  

  b) Certo, pois no Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  
  

  c) Certo, pois no art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  
  

  d) Errado, pois no art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
  

• Só é vedado livre associação sindical e greve para os militares.

   

• ART 37 CF.

  VI- É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIREITO Á LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL;

   

   

  DEUS NO COMANDO.

• A) § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.  

   

  B) Art. 41. São estáveis após 3 ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é OBRIGATÓRIA a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

   

  C) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao TEMPO DE SERVIÇO, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

   

  E) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [GABARITO]

• Art. 41. (Estabilidade do Servidor Público). São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  Atenção: O caput deste artigo soma – se ao seu § 4º: Como condição para a aquisição da estabilidade, É OBRIGATÓRIA a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado (Sentença Irrecorrível) ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  II - mediante processo administrativo (PAD) em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  Obs.1: A ressalva legal prevista neste parágrafo é para os casos dos incisos I e II, que podem prever reintegração, caso a decisão de demissão seja invalidada.

   

  Obs.2: Finalizado o PAD, quando transitado em julgado, a sentença de demissão é irrecorrível.

   

  Obs.3: O direito de requerer reintegração está sujeito a prescrição qüinqüenal. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. (Art. 110, inciso I da Lei nº 8.112/90)

• CF/88. art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

   

  Lei 8.112/90. Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

   

          a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

   

          b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

   

          c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe o art. 39, § 6º, da CRFB/88. "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos".

  B– Correta - É o que dispõe o art. 41 da CRFB/88. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 41, § 3º, da CRFB/88. "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".

  D- Incorreta - Trata-se de direito garantido ao servidor pela Constituição. Art. 37, VI, CRFB/88. "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1664836

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

 Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. 

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada um destes elegerá quatro Senadores, com mandato de oito anos.

( ) Cada Senador será eleito com três suplentes.

( ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

• A. F – V – V – F – V
• B. V – F – F – V – V
• C. V – F – F – F – V
• D. V – F – V – F – F

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Verdadeiro, pois no Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  
  

  Falso, pois no Art. 46. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  
  

  Falso, pois no Art. 46 § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  
  

  Falso, pois no Art. 45 § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados

  
  

  Verdadeiro, pois no Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  

• A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 
  

  No território não são eleitos 4 deputados fixos ou seja não se inclui no sistema proporcional, inclusive o artigo do Cf que o colega colou ai não ncluiu territorios.;;;

• A Questão não tem resposta correta. Banca lixo é assim mesmo. 
  V-F-F-F-F
• CF
  
  

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  GABARITO OK - ALTERNATIVA C 

  
  

  V – F – F – F – V

• Galera eu agradeceria se os comentários fossem embasados, pois no artigo 45 da CF expressamente incluí os Territórios, então não desmereça um ótimo comentário... Obrigada Tiago por mais esse comentário edificante...Força...

• Tem resposta correta sim, revejam seu português

• Art. 45, §2º. Cada território elegerá quatro deputados.
  

• Em se tratando de concurso creio que não se deva discordar daquilo que  está expressamente previsto na sua literalidade na C/F. A última assertiva está plenamente de acordo com o art. 45 da C/F 88. Só com uma observação .. hoje no Brasil não há territórios, mas, caso venha a ter, a eleição será de acordo com o Art 45. Inciso 2º - Cada território elegerá quatro deputados.

• Pessoal, um esclarecimento: o fato de os territórios terem 4 deputados federais fixos não contradiz a proporcionalidade prevista pelo art. 45, CF. 
  
  O que ocorre é que esses 4 deputados serão eleitos de acordo com o sistema proporcional (quociente eleitoral e partidário), e não majoritário, como acontece com os senadores, por exemplo. O sistema proporcional se aplica a todos os deputados, sejam eles estaduais ou federais, inclusive os advindos dos territórios. 
  
  O que não ocorre nos territórios e a proporcionalidade quanto à população (8 a 70 deputados).

• Falso, pois no Art. 45 § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados

• Só achei estranho esse território entre a opção (E). Sinceramente marcaria como falsa, mas como sabia a resposta das outras opções, fui por eliminação, e só me restou a V-F-F-F-V.
  kkk....

• maximo de 70

• 1º - Verdadeiro - Art. 44

  2º - Falso - Art. 46, parágrafo 1º

  3º - Falso - Art. 46, parágrafo 3º

  4º - Falso - Art. 45, parágrafo 1º

  5º - Verdadeiro - Art. 45

  *Todos os artigos são da CF/88.

   

• Erro da quatro sessenta ao invez de setenta, eu caí igual a um pato

• (V) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

  (F) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada um destes elegerá quatro Senadores, com mandato de oito anos. (3 SENADORES)

  (F) Cada Senador será eleito com três suplentes.  (2 SUPLENTES)

  (F) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. (70 DEPUTADOS)

  (V) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. (SETENTA)

   

  Gab. C

• Nossa que sacanaggem  essa?!!!!

  SESSENTA DE VEZ DE SETENTA?!

• Li 70 PQP

• Temos que ter atenção até o final da questão. Precisiosismo é uma boooooosta.

   

Questão 1664839

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. Compete exclusivamente aos Estados a criação de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
• B. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
• C. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
• D. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Gabarito: A

Comentários

• a) Errado, pois a Carta Magna em seu art. 98, I, prevê que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

  
  

  b) Certo, pois no Art. 92 em seu § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

  
  

  c) Certo é o que dispõe o Art. 92 e seus incisos.

  
  

  d) Certo, pois é o preceitua o caput do Art. 94 Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros (...) sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  

• Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

• Sobre a alternativa "e":

  
  

  
  

  
  

  
  

  OAB/MP: lista sêxtupla ====> Tribunal: lista tríplice ====> Chefe do Poder Executivo: escolhe 1.

  
  

  
  

  OBS: No caso do TJDFT, quem escolherá será o Presidente da República e não o Governador do DF, uma vez que quem organiza e mantém a Justiça do DF, consoante o texto constitucional, é a União.

  
  

  
  

  =================================================================

  
  

  
  

  Quinto constitucional: TJ, TRF, TRT e TST.

  
  

  Terço constitucional: STJ.

• Questão desatualizada por conta da Emenda Constitucional nº 92, de 2016 que foi incluído o seguinte inciso no Art. 92.

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

  Então, a alternativa "C" está incorreta.

• CF/88

  (...)

  Art.98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  (...)

• Só uma observação: a letra "C" está correta mesmo com a Emenda Constitucional Nº 92 pois a alternativa diz:

  São órgãos do Poder Judiciário.....

  Caso na alternativa, por exemplo, fosse dito:

  São somente órgãos do Poder Judiciário....

• Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

   

  § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.           (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  GABA A

• A letra C está desatualizada: o TST foi incorporado ao hall de órgãos do judiciário.

• Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau

• Questão hoje com duas respostas incorretas: Letras A e C!

  Letra A - art.98, I, CF

  Letra C - art.92 (texto novo EC 92/2016)

• Emenda mais inútil essa 92. Colocar o TST como orgão do judiciário (como se não tivesse implicito no formato anterior).

   

  Vamu que vamu!!!

• LETRA A :  Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

  § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• GABARITO ITEM A

   

  CUIDADO COM O ITEM D.

   

  É LISTA SÊXTUPLA!!! CAIU NO TRE-SP EIN!

   

   

• lembrando que na letra C,foi incluído o TST em 2016

• competência concorrente, miseravi!

• letra A: Compete a união, no DF e nos territórios e os Estados. 

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

   

  Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

   

• Creio que a letra D está errada:

  LETRA D) 

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

   

  A CFRB fala o contrário: membros devem ter reputação ilibada e não os avogados.

• Cuidado! A questão está desatualizada!

  Foi acrescentado o inciso II-A no art. 92 da CF, incluindo o TST como órgão do Poder Judiciário, in verbis: 

  "Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios."

  Deste modo, atualmente teríamos 2 assertivas incorretas: letras A e C. 

   

• Art. 98. A UNIÃO, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

• Não, Adriana... pois na assertiva C  não está escrito APENAS. Todos aqueles órgãos são do Poder Judiciário.

• X) Compete exclusivamente aos Estados* a criação de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. 

  (*)O ERRO É DIZER QUE AOS ESTADOS., ARTIGO 98, CF FALA QUE É:  UNIÃO, DF, E NOS TERRITÓRIOS.

• CF

   

  Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

   

  GAB. A

• A questão está desatualizada porque é de 2015, mas não incorreta. GAB A

• Compete exclusivamente aos Estados a criação de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de...

• O erro da B é coloca a multa, sendo que ela ocorrerá, somente, no caso de haver lucro oriundo da prática criminosa,

Questão 1664842

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

 De acordo com o provisto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. 

( ) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

( ) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

( ) Os Deputados e Senadores poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

( ) Perderá o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

( ) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

• A. V – F – F – V – V
• B. F – V – V – F – V
• C. V – F – F – F – V
• D. V – F – V – F – F

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Verdadeiro - É o que prevê o art. 51, I, da Constituição

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  

  
  

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  
  

  Falso - Trata-se de atribuição da Câmara, nos termos do art. 51, I, da Constituição.

  
  

  Falso - De acordo com o art. 54, II, da CF/88, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  
  

  Falso - Por determinação do art. 56, I, da CF/88, não perderá o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
  

  
  

  Verdadeiro - É o que prevê o art. 55, VI, da Constituição.

  Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
  

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  

• Entendo a impugnação do colega abaixo em relação ao inciso VI do artigo 55, entretanto, para que isso aconteça, é necessário outro requisito, conforme aludi o seu § 2º " - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa"  

  logo, pode-se dizer que a condenação criminal, não necessessariamente irá acarretar a perda do mandato, minha opnião, caso esteja errado, por favor, corrigam-me.

• STF decidiu que a perda do mandato não é automática.

• Questão absurda. Aliás, que banca ruim, toda questão é um erro. 
  A constituição deve ser interpretada de maneira sistemática. Nesse caso, aliás, nem precisaria de uma interpretação
  tão apurada, o próprio parágrafo 2o já eixa claro que a perda será decidida pela mesa da casa. É óbvio que não se pode afirmar

  que a condenação criminal transitada em julgado gera perda do mandado automática.

• (V) - art. 51, I

  
  

  (F) - ao Senado Federal compete Processar e Julgar esses processos já instaurados pela Câmara dos Deputados;

  
  

  (F) - art. 54. Os Deputados e Senadores NÃO PODERÃO: d) ser titulares de mais de 1 cargo ou mandato público eletivo;

  
  

  (F) - art. 56. NÃO PERDERÁ O MANDATO o Deputado ou Senador: I. Investido no cargo de [...]

  
  

  (V) - art. 55, VI (hipótese de CASSAÇÃO DO MANDATO)

  ==================================================================

  Gab: C 

• GAB: C

  *Complementando*
  
  Macete que aprendi aqui no Qc:
   

  Não perderá o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo:
  
  MIN Coma Gala Seca
  
  MINistro de Estado
  Chefe de missão diplomática temporária
  Governador de território
  SECretário de Estado, do DF e de território
  
  Estranho, porém eficiente.

• Imagina um chute de penalti, fecha o olho e chuta.

  eu... fechei o olho, chutei e... marque!

  gabarito letra C

• Não vejo folhas finas como pleonasmo, espero ajudar

• assistam o canal CANTIOLEGIS no youtube: tem a CF cantada (partes) e atualizada!!

Questão 1664845

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
• B. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
• C. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
• D. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Gabarito: A

Comentários

• a) errada, pois no Art. 79 em seu Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  
  

  b) Certo, pois no  Art. 77, em seu § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

  
  

  c) Certo, pois no Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente

  
  

  d) Certo, pois no Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
  

• Bom dia !

  A letra a) é Art. 78 em seu Parágrafo único.

  Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

  Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• A letra b está correta (pois está na constituição) MAS será que não esqueceram de revoga-la?, haja vista que a situação descrita:
  

                "se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação..."
  

  é caso de segundo turno; e como bem diz a letra c (pois está também na constituição):

                 ".... e no último domingo de outubro, em segundo turno..."

  Então não será "em até vinte dias após a proclamação do resultado" (o lapso temporal é de 21 dias);
  

• Na letra "a" fala "se decorrido 10 dias..." o que dá a entender que passados mais de 10 dias do mesmo modo o cargo será considerado vago. Não seria o caso de anular a questão?

• Prazo: 10 dias.
  

• Gabarito: letra a.
  a) Se, decorridos dez - e não vinte - dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 

• Banca pequena, nível baixo a questão

• GABARITO ITEM A

   

  10 DIAS

• Ah peraí, então é errado dizer que, se decorridos 20 dias sem a posse do presidente o cargo será declarado vago? Decorridos 10 dia sé declarado vago, mas se passar disso não é mais? Não há nenhuma ressalva na afirmativa nem há como deduzir que ela está limitando a declaração da vacância do cargo apenas acima de 20 dias.  Não há nenhum "APENAS", "SOMENTE", ou qualquer coisa nesse sentido.

  Pelo amor de deus, essas bancas são uma vergonha, querem se apegar à literalidade da lei pra que não haja muitosr ecursos, mas fazem da maneira mais burra possível. 

• PÉSSIMA QUESTÃO - A ASSERTIVA DA LETRA A ESTÁ CORRETA.

  Se pela Lei o cargo ficará vago decorridos 10 dias, é perfeitamente correto dizer que o cargo não ocupado decorridos 20 dias estará vago.

• É 10 DIAS!

• Gabarito : Letra A

   

  Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

  Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• Tinger tank, é mais fácil você decorar e estudar do que ficar quebrando a cabeça e resmungando aqui nos comentários...não adianta é 10 é pronto...VAMOS PARA FRENTE!

• 10 DIAS.

• Sei que são 10 dias, acertei a questão mas parei e pensei antes de clicar em responder, seguindo a mesma ideia da galera sobre a questão dos vinte dias. Coisas tão simples de serem solucionadas que a banca nem se atenta em corrigir.

• RESUMINDO:

   

  ESSE PERCENTUAL NEM APARECE NA CF (VINTE DIAS)

   

  PODE DÁ CTRL F NA CF, NO SITE DO PLANALTO

   

   

  GABARITO LETRA A

• Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

   

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 78. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  b) CERTO: Art. 77. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

  c) CERTO: Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.  

  d) CERTO: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Uma dúvida na resposta da opção C.

  " A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente".

  Pois bem, na eleição passada, ocorreu eleição em outubro e novembro de 2018. O término do mandato do Fora Temer foi em 31/12/18. Porquê se fala no ano anterior ao término do mandato? Não é no mesmo ano não?

  Alguém pode me esclarecer?

• O prazo para o Presidente se apresentar é de dez dias.

• GABARITO - A

  Dois prazos importantes:

  I) Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  II) Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Questão 1664848

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
• C. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• D. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União.

Gabarito: B

Comentários

• a) Certo, pois no Art. 86 § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  
  

  b) Errado, pois no Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  
  

  c) Certo, pois no Art. 84, I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  
  

  d) Certo, pois no Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União;
  

• Três terços é ótimo

• Três terços é equivalente a unanimidade. Ou seja, 100%. Um terço é 33.33% (1/3). Só pela matemática já dá para matar a questão. Um quórum igual a esse significaria pactuar com os crimes cometidos.

• O quorum mínimo para admitir a denúncia contra o presidente é de 2/3, porém nada impede que seja por unanimidade. A questão não pede quorum mínimo, mas exemplifica um caso hipotético, pelo menos na minha forma de analisar a questão. Logo é passível de anulação.

• concordo que é 2/3, mas a questão nao fala SOMENTE em 3/3, logo é plenamente possível; pores as restantes n deixam dúvidas que ela é a menos correta  

• Nenhuma questão está INCORRETA, pois caso a votação termine em 3/3 será ele submetido a julgamento.

  Embora o quorum mínimo seja de 2/3.

• O examinador quis fazer pegadinha com a decoreba, porém esqueceu da lógica. Para qualquer percentual maior que 2/3 ele será submetido a julgamento pelo STF (3/4, 5/7, 3/3, tanto faz!!!).

• João Vieira, quando a questão fala em "De acordo com a Constituição Federal de 1988" ela quer que você, candidato, saiba exatamente como está escrito no texto, não cabendo qualquer outra interpretação.

• (B)
  Esquema Simples:
  
  2/3 da Camara dos deputados julgamento perante STF                           Crime            Comum
  2/3 da Camara dos deputados Julgamento perante Senado Federal       Crime            Responsabilidade

• Gabarito: letra b.
   

  b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços - e não três terços - da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 

• Outra questão de nível muito baixo.

• Acho massa os comentários do Manuel Mendes.

• GABARITO ITEM B

   

  2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DESPUTADOS

• Três terços kkkkkk mais conhecido como TODO MUNDO

• GABARITO - LETRA B

   

  Constituição Federal

   

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por DOIS TERÇOS da Câmara dos Deputados (...)

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• É DE 2/3!

• Da Responsabilidade do Presidente da República

   

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

• Não entendi o erro da questão B:

  Ora, 3/3 (Unanimidade) é maior que 2/3. Sendo assim, o item B também está correto.

• 2/3 DA CAMARA DOS DEP.

• RESUMINDO:

   

  ESSE PERCENTUAL NEM APARECE NA CF (TRÊS TERÇOS)

   

  PODE DÁ CTRL F NA CF, NO SITE DO PLANALTO

   

   

  GABARITO LETRA B

• 2/3 DA C.D

• até achei que três terços foi erro de digitação do qc rsrs

   

• 2/3 DA CAMARA DOS DEP.

• se fosse na coreia do norte sim.....

• 3/3 muito conhecido como 100% aí é tranquilo é só comprar 1 que acaba o processo

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  b) ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  c) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  d) CERTO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União;

• Aos que vão em defesa da alternativa "C" como uma possível correta, vale lembrar o comando da questão em que diz: "de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar". Nesse sentido, exige-se do candidato o conhecimento expresso e literal do texto constitucional, não havendo hipóteses para anulação.

• Acrescentando sobre o item c)

  Os ministros de Estado não passam por sabatina.

  Precisam estar no exercício dos direitos políticos e serem maiores de 21 anos.

  Bons estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe o art. 86, § 1º, CRFB/88: "O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; (...)".

  B– Incorreta - A fração correta é de 2/3, não 3/3. Art. 86, CRFB/88: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...)".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 85, CRFB/88: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1664851

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei 4.737/65, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

• A. Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
• B. Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
• C. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
• D. Obter passaporte ou carteira nacional de habilitação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

  I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; (LETRA A)

  VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; (LETRA C)

  VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. (LETRA B)

  V – obter passaporte ou carteira de identidade (GAB. D)

• LETRA D
   Art. 7º, § 1º, V a vedação é de obter passaporte ou carteira de identidade, dessa forma não se inclui a carteira nacional de habilitação.
  

• LETRA D INCORRETA 

  Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. 
  

  § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
  

     V - obter passaporte ou carteira de identidade;
  

• Atenção à alteração feita pela Reforma Política! 

  Art. 7º, § 4^o  O disposto no inciso V do § 1^o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  

• ART. 7º DA LEI 4737 

  V - obter passaporte ou carteira de identidade ( A QUESTÃO TRAZ HABILITAÇÃO)

• Nunca precisei comprovar que votei para poder me inscrever em algum concurso público.

• Bizu do professor Rodrigo Martiniano

  SAPOID PASSA MÁ EM CONCURSO CONCORRIDO

  SA= salário

  PO= posse

  ID= identidade

  PASSA= passaporte

  MÁ= matrícula

  EM= empréstimo

  CONCURSO= concurso

  CONCORRIDO= concorrência

  
  

  
  

  
  

• Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. Feita essa consideração, a resposta para a questão está no artigo 7º, §1º do Código Eleitoral:
  
  

  Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.     (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

  § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

  I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

  II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

  III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

  IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

  V - obter passaporte ou carteira de identidade;

  VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

  VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

  § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

  § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.      (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

  § 4^o  O disposto no inciso V do § 1^o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  Analisando os incisos do §1º do artigo 7º do Código Eleitoral, constata-se que a alternativa D está INCORRETA, pois sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte, mas não há impedimento quanto à obtenção de carteira nacional de habilitação.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D.

• Existe uma diferença entre o texto da lei e a realidade. Ninguém é impedido de se inscrever em um concurso público por está irregular com a Justiça Eleitoral, o impedimento se dar na posse, portanto se analisamos a lógica sem conhecer o teor da lei, erramos a questão.

• E tem outro detallhe: Quem estiver no exterior e quiser retornar ao Brasil, pode tirar um passaporte mesmo não estando quite com a justiça eleitoral.

• Seguinte, a questão pede atenção ao candidato, pois o que não pode seria " V - obter passaporte ou carteira de identidade;", porém na questão fala de habilitação. Outro detalhe, se o leitor estiver fora do país, pode sim -  V - obter passaporte ou carteira de identidade.

   

  Letra D

• Olhem a estatística desta questão, pegou muitaaaaaaa gente, incluse "mim", kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, quando a banca quer fuder, ela fode. Carteira de habilitação MANO, eu caí nessa porra!

• Acertei a questão, mas desde quando se é impedido de inscrever-se ? 

•  LEI 4737 Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização
  da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral
  e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

  
  § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente,
  não poderá o eleitor:

  
  I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

  
  II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para
  estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou
  subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente
  ao da eleição;

   

  
  III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal
  ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

   

  
  IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais,
  nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo,
  ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

   

  
  V - obter passaporte ou carteira de identidade;

   

  
  VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

   

  
  VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
   

• GABARITO LETRA D 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

   

   

  ARTIGO 7º. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

   

  § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

   

  I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

   

  II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

   

  III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

   

  IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

   

  V - obter passaporte ou carteira de identidade;

          

  VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

          

  VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

   

   

   

   

• Acredito que se perdesse a CNH não mudaria em nada o trânsito, a maioria acho que nem tem CNH, kkkkkkkkkkkkkk, por que não é possível não saber ligar a seta!

• Gabarito D

  A questão cobra o conhecimento do art. 7º, inciso I, do CE. Solicitou marcar a incorreta.

  Erro >>>carteira nacional de habilitação.

  Art. 7º ;§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

  I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; (...)

  V – obter passaporte ou carteira de identidade;

  VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

  VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

• Poder não é dever.

Questão 1664854

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Sobre a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, considere as afirmações a seguir: 

I. Tem por atribuição elaborar seu regimento interno.

II. Propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios.

III. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

É correto o que se afirma em: 

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• CÓDIGO ELEITORAL

  Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

  I – elaborar o seu Regimento Interno;

  V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
  

  VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
  

  GABARITO: D

• LETRA D CORRETA 

  Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

  I – elaborar o seu Regimento Interno; ( ITEM I )

  V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios; ( ITEM II )

  VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento; ( ITEM III )

  
  

• Acho difícil essa questão. isso porque esse artigo NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88 exatamente no ponto:" propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;"

  Para os Tribunais Regionais Eleitorais, o art. 120 da nossa Constituição foi taxativo para o número de membros, no total de 7, sem estabelecer que seria 'o mínimo', o que sugere que não pode haver alteração para minorar, salvo por emenda constitucional." Direito Eleitoral Esquematizado, pg 65.

  
  

  Em outra questão da banca FCC a alternativa foi dada com INCORRETA..

  Mas vamo que vamo.. estudando a jurisprudência STF, STJ, TSE e da FCC, IESES...kkkk

  
  

  
  

  
  

• VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

  • CF/88, art. 96, II, a: competência para alteração do número de membros dos tribunais inferiores. CF/88, art. 120, § 1º: ausência de previsão de aumento do número de membros dos tribunais regionais eleitorais, porquanto não se refere à composição mínima.
  Código eleitoral anotado e legislação complementar - Tribunal Superior Eleitoral

• Issa é uma banca idiota. Para mim o gabarito é "B" e pronto. Não existe isso! O Código Eleitoral é considerado Lei Complementar somente no que tange à Organização e às Atribuições da Justiça Eleitoral, no mais é Lei Ordinária. E nessa última parte, a Lei da Eleições, Lei nº 9.504/97 a alterou. Agora imagine só um dispositivo incompatível com a Constituição! Pelo amor de Deus!!!

• Conforme anotação do Código Eleitoral Anotado pelo TSE (site do TSE):
  CF/88, art. 96, II, a: competência para alteração do número de membros dos tribunais inferiores. c/c CF/88, art. 120, § 1º: ausência de previsão de aumento do número de membros dos tribunais regionais eleitorais, porquanto não se refere à composição mínima.
  
  
  
  Logo, o inciso VI do art. 23 do CE não foi recepcionado pela CF/88.
• Concordo plenamente com os colegas quanto à não recepção da competência do TSE pela CR88. Questão mal formulada e com gabarito equivocado, pois se refere à competência, e não à disposição legal do CE, que poderia, num extremo de "forçar a barra" ser considerada correta.

• III - Artigo não recepcionado pela CF de 88 e dado como certo... Se a questão mencionasse algo: 1) De acordo com o Código eleitoral ; 2) como afirma o Código Eleitoral. Dá até pra aceitar, mas assim???
  PUTZ.

• Essa questão era pra ter sido anulada. Se fosse de acordo com o Código Eleitoral aí sim o item 3 seria correto.

• Essa questão diverge com a seguinte: Será que alguém poderia me ajudar a entender o motivo dos gabaritos esrarem diferentes? 

  01

  Q544588

  Direito Eleitoral 

   Justiça Eleitoral

  Ano: 2015

  Banca: FCC

  Órgão: TJ-AL

  Prova: Juiz Substituto

  NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral 

   a)promover, mesmo em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.  

   b)requisitar força federal necessária ao cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral. 

   c)apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional que aumente o número dos membros de Tribunal Regional Eleitoral. 

   d) exercer, em caráter privativo, a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral. 

   e)colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

• - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TSE:

   

   

  I – elaborar o seu Regimento Interno;

  V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

  VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

                      --> CF/1988, art. 96, II, a: competência para alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

                      --> CF/1988, art. 120, § 1º: ausência de previsão de aumento do número de membros dos tribunais regionais eleitorais, porquanto não se refere à composição mínima.

   

   

   

  GABARITO: D

• Lembrando que o ítem III não foi recepcionado, a CF deixa claro não haver possibilidade de aumentar o numero de juizes dos tribunais regionais (que são 7).

• Cuidado! A FCC considera que face ao disposto no art. 120 da CF, o inciso VI do art 23 do CE não foi recepcionado.

• Gabarito D

  Todas as assertivas estão corretas.

  I- correto, inciso I, do art. 23 do CE.

  Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

  I - elaborar o seu regimento interno;

  II - correto, com base no inciso V, do art. 23 do CE

  V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

  III -correto, inciso VI, do art. 23 do CE

  VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre competência do Tribunal Superior Eleitoral.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  
  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
  
  § 1º. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  
  I) mediante eleição, pelo voto secreto:
  
  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  
  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  
  II) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
  
  III) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  
  § 2º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
  
  3) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  
  Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral:
  
  I) elaborar o seu Regimento Interno;
  
  V) propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
  
  VI) propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.
  
  4) Dicas didáticas
  
  4.1. O número de magistrados dos tribunais eleitorais (TSE e TREs) é fixado pela Constituição Federal em número de sete;
  
  4.2. Não é possível aumentar o número de juízes de tribunais eleitorais por propositura do Tribunal Superior Eleitoral.
  
  5) Exame da questão e identificação da resposta
  
  I) Certo. É competência privativa do TSE elaborar seu regimento interno, nos termos do art. 23, inc. I, do Código Eleitoral;
  
  II) Certo. É competência privativa do TSE propor a criação de Tribunal Regional Eleitoral na sede de qualquer dos Territórios, nos termos do art. 23, inc. V, do Código Eleitoral. É digno de registro informar que, desde o advento da Constituição Federal de 1988, não temos mais territórios federais no Brasil, mas eles poderão vir a ser criados;
  
  III) Certo. É competência privativa do TSE propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento, nos termos do art. 23, inc. VI, do Código Eleitoral. É preciso informar, contudo, que a Constituição Federal de 1988 já fixou o número de sete magistrados para todos os tribunais eleitorais do país. Daí ser aceito que tal dispositivo legal do Código Eleitoral não ter sido recepcionado pelo texto constitucional em vigor.
  
  Resposta: D. Todas as assertivas estão corretas com base no Código Eleitoral. No entanto, a questão pode vir a ser impugnada em razão de o item III não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
  
  
  

• Gente, infelizmente estudar Direito Eleitoral tem muito disso, especialmente quando se trata do Código Eleitoral. Na prova do TRE-PA teve isso tbm. O jeito é ler o Código, as leis subjacentes, as doutrinas, as posições das bancas e ir anotando..:(

Questão 1664857

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 4.737/65, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente:

• A. O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência, vice-presidência da República, Governador e Vice-Governadores.
• B. A suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral e dos funcionários da sua Secretaria.
• C. Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.
• D. Os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais.

Gabarito: A

Comentários

• A banca ainda não ANULOU a questão. Tem DUAS respostas corretas e duas respostas erradas. 

  
  

  Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
  

  I – processar e julgar originariamente:

  a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus Diretórios Nacionais e de candidatos a Presidência e Vice-Presidência da República; (LETRA A - errada)

  
  

  c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria; (LETRA B - CORRETA)

  
  

  b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes; 

  (LETRA C - CORRETA)

  
  

  Quanto a letra D, bom, esse INCISO foi revogado pela CF/88:

  competência do STF para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos tribunais superiores; 

  competência do STJ para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais regionais eleitorais.
  

  
  

  
  

• A banca passa um tempão para elaborar e faz uma questão errada.

• Continuo sem em entender! Pensei que o erro da letra A fosse: GOVERNADOR E VICE.

  
  

• fiz esse concurso e certamente essa questão será anulada, uma pena, pois tinha acertado, perco pontos em razão da imbecilidade de alguém que não se presta a fazer uma questão simples de maneira correta

• QUAL O ERRO DA LETRA C ???

• A única alternativa que não procede é o item "A", o restante é o que consta no art. 22 do Código Eleitoral de 1965. Enfim, a questão foi anulada ou não? 

• UMA QUESTÃO DESSA NÃO SER ANULADA É O FIM DO MUNDO. PQP!!!!

• Essa questão deve ser anulada. A elaboração do enunciado esta incompleta. Para obter uma resposta certa dentro das alternativas apresentadas, o enunciado deveria estar da seguinte maneira:

  "De acordo com a Lei 4.737/65, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente, EXCETO:",

  tendo como resposta a alternativa "a", conforme o exposto no artigo 22, inciso I, alínea "a" da citada lei.

  Art.22. Compete ao Tribunal Superior:

  I- processar e julgar originariamente:

  a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República;

• Completando o comentário da Carla Carvalho com a indicação dos artigos na CF:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  Bons estudos!!!

• GALERAAAAAAAA!!! ESSA QUESTÃO CONSTA COMO ANULADA NO SITE DA BANCA!!  falta o Qc corrigir isso, já mandei notificação de erro. por favor tbm façam.

• Questão anulada. UFA!!!
  A alternativa B está correta. Pela alínea “c” do art. 22, inc. I, estabelece-se a competência originária do TSE para julgar incidências de suspeição e preliminares de impedimento em relação aos respectivos membros, Procurador-Geral e funcionários da Secretaria do TSE.
  A alternativa também C está correta, pois reproduz o art. 22, inciso I, alínea b. b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes; -Estatégia!!!
   

• B e C corretas; A e D, incorretas.

   

  Isso que dá contratar banca de jornal pra fazer concurso.

   

  Avante...

Questão 1664860

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar, originariamente:

• A. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
• B. Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado.
• C. A suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais.
• D. Os crimes eleitorais cometidos pelos escrivães eleitorais.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

  I – processar e julgar originariamente:

  
  

  f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; (LETRA A)
  

  b) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado;( LETRA B)
  

  c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos Juízes e Escrivães Eleitorais; (LETRA C)

  
  

  Gab. D

•   Observação a ser feita: Art. 22 da Lei 4737/65  f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

  É igual ao artigo 29 da mesma lei com a mesma letra "f"...

  Essa banca não é das melhores...

• pegadinha na letra D, o TRE julga os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais (art.29,I,d)
  

• art. 35 CE compete aos juízes eleitorais julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos , ressalvada a competência originária do TSE e dos TRE´s.

  Logo, os crimes eleitorais cometidos pelos escrivães eleitorais são julgados pelos juizes eleitorais, pois os escrivães não possuem foro privilegiado.

  
  

  já os crimes eleitorais cometidos pelos  juizes eleitorais são julgados pelo TRE.
  

• GABARITO - D

   

  NÃO EXISTEM MAIS ESCRIVÃES ELEITORAIS = CHEFE DE CARTÓRIO

• PARA ACRESCENTAR: Lembrando q na alternativa "A" temos uma competência q é comum ao TSE e ao TRE.

• CE:

   

  Letra A

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
  I - processar e julgar originariamente:
  f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

   

  Porém:

   

  Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
  I - Processar e julgar originariamente:
  f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

   

  Se há dubiedade no gabarito, a questão deveria ser anulada.

   

  Letra B

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
  I - processar e julgar originariamente:
  b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

   

  Letra C

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
  I - processar e julgar originariamente:
  c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

   

  Letra D

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
  I - processar e julgar originariamente:
  d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

• Os escrivães eleitorais não têm foro privilegiado, logo nos crimes eleitorais devem ser julgados pelo juízo de 1º instância, a saber, juízes eleitorais. 

• Como assim essa questão está dúbia pois também é competência do TSE a letra A

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre a competência de Tribunal Regional Eleitoral.
  
  

  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

  I) processar e julgar originariamente:

  b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;

  c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;

  d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

  f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Certo. Compete ao TRE processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos, nos termos do art. 29, inc. I, alínea “f", do Código Eleitoral;
  
  b) Certo. Compete ao TRE processar e julgar os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado, nos termos do art. 29, inc. I, alínea “b", do Código Eleitoral;
  
  c) Certo.  Compete ao TRE processar e julgar a suspeição ou o impedimentos de seus membros e ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais, nos termos do art. 29, inc. I, alínea “c", do Código Eleitoral;
  
  d) Errado. Não compete ao TRE processar e julgar, por falta de previsão legal, os crimes eleitorais cometidos pelos escrivães eleitorais.
  
  Resposta: D. A única assertiva incorreta é a letra D.
  
  
  

Questão 1664863

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete aos juízes eleitorais designar os locais das seções, até:

• A. 90 (noventa) dias antes das eleições.
• B. 60 (sessenta) dias antes das eleições.
• C. 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.
• D. 50 (cinquenta) dias antes das eleições.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 35. Compete aos Juízes:
  

  XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das Seções;

  Gab. B

• LETRA B CORRETA 

  Art. 35. Compete aos Juízes:

  XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das Seções;

  
  
• O LOCAL DAS SEÇÕES, A COMPOSIÇÃO DOS MESÁRIOS E A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ELEITORAL SAEM EM ATÉ 60 DIAS DA ELEIÇÃO, SENDO QUE:
  IMPUGNAÇÃO DOS LOCAIS DAS SEÇÕES: PRAZO DE 3 DIAS A PARTIR DA ESCOLHA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, CABENDO RECURSO EM IGUAL PRAZO
  
  

  IMPUGNAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA MESA RECEPTORA ( MESÁRIOS ): EM CINCO DIAS, A PARTIR DA ESCOLHA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, CABENDO RECURSO EM 3 DIAS. 

• Lembrando que é também 60 dias o prazo pra nomear membros da JUNTA ELEITORAL mas quem nomeia é o presidente do TRE

• Competências do Juiz Eleitoral:

   

  => Designar os locais das seções:  ATÉ 60 dias antes do pleito; (XIII)

  => Nomear os membros das mesas: (EXATAMENTE) 60 dias dias antes do pleito. (XIV).

   

  A ausência ou presença de um "ATÉ" pode deixar uma questão incorreta. 

• Lembrando que esses locais de votação poderão ser IMPUGNADOS em 3 dias contados da publicação. 

• Art. 35. Compete aos juizes:

  XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

• Art. 35. Compete aos juizes:

  XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

• GABARITO: B

   

   

  | Lei n 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Código Eleitoral

  | Parte Segunda - Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

  | Título III - Dos Juízes Eleitorais

  | Artigo 35

       "Compete aos juízes:" 

   

  | Inciso XIII

       "designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais das seções;" 

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos inerentes ao Código Eleitoral.

  Conforme o inciso XIII, do Código Eleitoral, compete aos Juízes Eleitorais designar até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das Seções.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Consoante o dispositivo acima, conclui-se que a única alternativa em que há o prazo correto é a letra "b" (60 dias).

  GABARITO: LETRA "B".

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre competência dos juízes eleitorais.
  
  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  
  Art. 35. Compete aos juízes:
  
  XIII) designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais das seções;
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  Dentre outras atribuições, compete aos juízes eleitorais designar os locais das seções, nos termos do art. 35, inc. XIII, do Código Eleitoral, até 60 (sessenta) dias antes das eleições.
  
  Resposta: B.
  
  
  

• MESMO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DAS JUNTAS ELEITORAIS (COMP. DOS TREs).

Questão 1664866

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, compete às Juntas Eleitorais as seguintes funções, EXCETO:

• A. Expedir diploma aos eleitos para cargos estaduais.
• B. Expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178.
• C. Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
• D. Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 40. Compete à Junta Eleitoral:

  I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas Zonas Eleitorais sob a sua jurisdição; (LETRA D)

  
  

  II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;(LETRA C)
  

  
  

  III – expedir os boletins de apuração mencionados no art. 179; (LETRA B) - também está errada!!!!
  

  
  

  IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.(LETRA A) - GABARITO DA BANCA 
  

• Essa banca tava uma maravilha, kkk
  

• LETRA A INCORRETA

   Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

   I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

   II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

   III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

   IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais

  
  

• BIZU SOBRE AS JUNTAS ELEITORAIS

  -Falou em APURAÇÃO é JUNTA + DIPLOMAÇÃO

• Diplomação + Impugnação + Apuração de votos = Juntas Eleitorais

• cara nem se deu o trabalho de tirar Art. 178

• CE:

   

  Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

   

  I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
  II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
  III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
  IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

• CORRETO SERIA:

  IV - expedir diploma aos eleitos para cargos MUNICIPAIS.

• Gabarito A

  Compete às Juntas Eleitorais expedir o diploma apenas para os eleitos a cargos municipais.

  Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; (...)

  IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  Expedir diploma:

  TSE>>> Presidente da República e VC PR;

  TRE>> Gov/Vc Gov/ Senadores/ Deputados federais e estaduais

  JUNTA ELEITORAL>>Eleições municipais *Prefeito/VC Prefeito

  -Vereadores.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos inerentes ao Código Eleitoral.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa em que não consta uma competência das Juntas Eleitorais.

  Conforme o artigo 40, do citado Código, a junta eleitoral possui as seguintes competências:

  – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;

  – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

  – expedir os boletins de apuração mencionados no artigo 179;

  – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  A partir do dispositivo acima, conclui-se que o contido na letra "a" não é competência das juntas eleitorais, na medida em que expedir os diplomas dos eleitos para cargos estaduais é competência dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme o inciso VII, do artigo 30, do mesmo diploma legal.

  GABARITO: LETRA "A".

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre a competência das juntas eleitorais.
  
  

  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

  Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

  VII) apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

  Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

  I) apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

  II) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

  III) expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

  IV) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Errado. Não compete às Juntas Eleitorais, mas aos Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos do art. 30, inc. VII, do Código Eleitoral, expedir diploma aos eleitos para cargos estaduais.
  
  b)  Certo. Compete às Juntas Eleitorais, nos termos do art. 40, inc. III, do Código Eleitoral, expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
  
  c) Certo. Compete às Juntas Eleitorais, nos termos do art. 40, inc. II, do Código Eleitoral, resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
  
  d) Certo. Compete às Juntas Eleitorais, nos termos do art. 40, inc. I, do Código Eleitoral, apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
  
  Resposta: A. A única assertiva que não contém ato da competência das Juntas Eleitorais é a letra A.
  
  
  

Questão 1664869

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

 Em relação às coligações, de acordo com a Lei 9.504/1997, considere as seguintes afirmações:

I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

II. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

É correto o que se afirma em: 


 

• A. Apenas II e III.
• B. I, II e III
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. (I - CORRETO)
  
  § 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (II - CORRETO)
  
  § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, NÃO alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (III - ERRADO)
  
  GABARITO C
• LETRA C
   III, INCORRETA
  => parágrafo 5º do Art. 6º da Lei das Eleições (Lei nº 9504/97).
  

• Resposta - LETRA C. 

   

  De acordo com a lei 9504/97.

   

  Alternativa I - CORRETA:

  Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

   

  Alternativa II - CORRETA:

  Art. 6º, §1º-A:

          § 1o-A.  A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.        (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

   

  Alternativa III - FALSA:

  Art. 6º, §5º:

  § 5o  A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.           (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

• Lei 9504/97:

   

  Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. 

   

  § 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. 

   

  § 5º. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

• ATÉ O MOMENTO A COLIGAÇÃO É PERMITIDA TANTO PARA ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS QUANTO PARA PROPORCIONAIS, MAS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 97/2017, NÃO HAVERÁ COLIGAÇÕES PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, MAS ISSO SÓ VAI SER VÁLIDO PARA AS ELEIÇÕES DE 2020.

  HOUVE TAMBÉM ALTERAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO PARA PARTIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, MAS SÓ VALERÃO PARA AS ELEIÇÕES DE 2030

• QUESTÃO DESATUALIZADA! Não haverá mais coligações para eleição proporcional!

• ATENÇÃO!

  CF/88

  Art. 17

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

• Acredito que vedação das coligações ainda não estão valendo, as eleições municipais 2020 ainda irão rolar..., Depois disso, ok.

• não é 2030 LETÍCIA E SIM A PARTIR DE 2020

Questão 1664872

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral; Registro de Candidatura

Os partidos e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até:

• A. As dezenove horas do dia 30 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
• B. As dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
• C. As vinte horas do dia 5 de junho do ano em que se realizarem as eleições.
• D. As vinte horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

Gabarito: B

Comentários

• LEI DAS ELEIÇÕES

  Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

  
  

  Mais copia e cola, impossível.

  Gabarito: B

• LETRA B CORRETA 

  Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
  

• Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Pessoal, com a edição da Lei nº 13.165, de 29 de Setembro de 2015, esse artigo ganhou nova redação e a questão ficou, portanto, desatualizada. 
  Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
  

•         Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Art. 2o  A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

   

  “Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

   

  Escolha dos Candidatos = 20 de julho à 5 de agosto

  Registro de Candidatos = até 19h do dia 15 de agosto

Questão 1664875

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Totalização dos votos e proclamação dos resultados; Votação

Sobre o Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos votos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
• B. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
• C. Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
• D. Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

Gabarito: C

Comentários

• LEI DAS ELEIÇÕES
  Art. 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização. (LETRA A - CORRETA)
  
  Art. 59 § 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.(LETRA B - CORRETA)
  
  Art. 59 § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que NÃO seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. (LETRA C - GABARITO)
  
  Art. 59  § 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.(LETRA D - CORRETA)
  
  
  

• LETRA C

  => parágrafo 2º do Art. 59 da Lei das Eleições
  

• LETRA C INCORRETA 

   Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

   § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

   § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

  
  

• Olhem as novas alterações da lei das eleições... https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/10/lei-13-165-reforma-eleitoral.pdf

• Gabarito C.
  
  Se mais alguém além de mim não decorou qual a lei das Eleições é a n°9.504/97

• NÃO seja possível identificar o o candidato...

• Questão que requer atenção.

• GABARITO: C

   

  LEI DAS ELEIÇÕES 9.504/97

   

  Art. 59 § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os
  votos em que NAO seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador
  do partido seja digitado de forma correta.

   

  Treino é Treino, Jogo é Jogo!!

• Acertei a questão, mas fiquei com uma dúvida: quando se vota no candidato nas eleições proporcionais, o voto não vai para ele E para o partido ao mesmo tempo?

• GABARITO: C

   

   

  Analisar e identificar a alternativa incorreta conforme:

   

  | Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

  | Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

  | Artigo 59 ao Artigo 62

   

   

   

  a) A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização. - CORRETA - 

       

       A afirmativa é encontrada em:

       | Artigo 61

       "A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização".
   

   

   

  b) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. - CORRETA - 

   

       A afirmativa é encontrada em:

       | Artigo 59

       | § 4°

       "A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor".
   

   

   

  c) Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. - INCORRETA - 

   

        A afirmativa é desmentida em:

        | Artigo 59

        | § 2°

        "Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta".
   

   

   

  d) Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. - CORRETA -

   

       A afirmativa é encontrada em:

       | Artigo 59

       | § 6°

       "Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação".

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 61, da citada lei, a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 59, da citada lei, a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. De acordo com o 2º, do artigo 59, da citada lei, na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 6º, do artigo 59, da citada lei, ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

  GABARITO: LETRA "C".

Questão 1664878

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, tomou conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição. Diante disso, deverá comunicar tal fato ao juiz competente para o cancelamento da inscrição, que de preferência deverá recair:

• A. Naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor.
• B. Na inscrição que corresponda ao domicílio eleitoral.
• C. Na mais recente.
• D. Naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO 21.538 (QUESTÃO POLÊMICA!)
  Esses incisos seguem uma ordem de preferência, sucessivamente...
  
  Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair: 
  
  I - na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor; (Como a questão não traz essa segunda parte, a resposta da letra C torna-se incorreta).
  
  II - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor; (letra B torna-se incorreta, pula-se para o próximo requisito...)
  
  III - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; (LETRA A - GABARITO)
  
  IV - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição; (letra D, o requisito do inciso III  já satisfez a preferência, portanto, errado)
  
  Questão relativamente fácil, mas que pegou muita gente!!! Atenção!!!!!!!
  

• Outra questão que deverá ser anulada!

• Não há necessidade de analisar a ordem de preferência estabelecida na resolução Carla, isso porque as alternativas, com exceção da letra A (gabarito), foram todas redigidas contrariando o texto original, inclusive a letra D, que corresponde ao inciso IV do artigo 40 da resolução. Retiraram a expressão "NÃO", do fragmento "haja sido utilizado para o exercício de voto na última eleição"....

• uma dúvida: se foi identificada inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona, a última pode ter sido feita de acordo com as instruções em vigor (parte que fica faltando na alternativa C)? 
  É possível eleitor com uma inscrição regular requerer uma nova inscrição em Zona diversa da anterior e essa inscrição ser considerada válida segundo os parâmetros da resolução do TSE?
  Na minha opinião a segunda parte do inciso torna-se desnecessária por essa linha de raciocínio.
  O grande problema é que a banca quis cobrar literalidade da lei, entretanto alterando de forma sorrateira o texto seco e acabou por não se atentar ao significado que essa alteração poderia trazer. Prejudicou o julgamento dos candidatos na minha opinião e deveria ser anulada.
  
  
  Corrijam meu entendimento se eu estiver raciocinando errado.
  Grato e bons estudos!

• Resposta: Letra "A" (claro que não concordo em nada)

  Absurdo, a banca não anulou a referida questão. Fiz recurso e a mesma deu indeferido.

  Alegações da banca: art. 75, inciso II do Código Eleitoral, em vez do art. 40 da Resolução 21.538.

  
  

• Justa a Não anulação, visto que o edital não pedia o art. 40 da Resolução 21.538. Com isso, não tinha razão para levar tal artigo em consideração na resolução da questão. 

• lei 4.737-65

  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:

    I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;

    II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

    III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

    IV - na mais antiga
• Gabarito A. 
  De acordo com Código Eleitoral (4.737/65 art.75) e Lei 21.538/2003 art.40
  
  a) Naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor. (Correta. )
  
  b) Na inscrição que corresponda ao domicílio eleitoral. (Errada) 
  na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor.
  
  c) Na mais recente.( Errada por está incompleta) 
  na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor.
  
  
  d) Naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição. (Errada)
  
  
  Naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição. 
  
  
  
  
  
  
• Senhores Atenção! Fim da Polêmica. O Porquê da não anulação!
  Apesar de ter feito este comentário o tópico Duplicidade e Pluralidade da resolução 21538 não estava no edital.
  Portanto a resposta seria de acordo com o código eleitoral.
  A gente é que está estudando demais e esquecendo de olhar os tópicos.
  
  Meus amigos,
  
  
  A questão fala em um procedimento a ser adotado em determinada situação.
  
  Ela fala que o TRE deve comunicar ao juiz eleitoral para efetuar um cancelamento de inscrição. 
  
  A questão não citou hora nenhuma que o procedimento deveria ser adotado conforme o Código Eleitoral.
  
  Portanto o Juiz segue as determinações do TSE que em sua Resolução 21538 diz que a Inscrição a ser cancelada é a mais recente. E o TSE ainda diz na resolução: Ao contrário das instruções em vigor. Ou seja, ele manda cancelar a mais recente e `avisaaaaaaaa` olha senhores é ao contrario das instruções em vigor. Eu TSE estou sabendo que é ao contrario mas faça desse jeito.
  
  Conclusão:o Juiz vai seguir o que o TSE determinar. (Ou essa resolução não serviu pra nada?)
  
  A questão não pergunta letra de LEI. Ela fala em procedimento a ser adotado.
  
  E os procedimentos eleitorais devem ser seguidos conforme os Mandamentos do TSE. 
  
  Então quem está dizendo que faltou o termo ao contrario das instruções em vigor está equivocado
  
  Com certeza o Gabarito correto seria a Letra C. 

• Fui pelo que diz a resolução...lasquei-me!

  Pela resolução existe uma sequencia para cancelar o título e no topo

  da preferência é cancelar a mais recente....

• 
  

  Pessoal, a sequência trazida pelo Código Eleitoral e pela resolução 21.538 é a mesma, com exceção da inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor, que é uma inovação da citada resolução.
  

  
  

  Com isto, como a questão não se referiu à resolução ou ao Código Eleitoral, nos resta analisar as duas normas e encontrar a correta, que no caso é o inciso do art 75 do Código Eleitoral e o inciso III do art 40 da resolução 21.538 -  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  

  
  

  C.E

  
  

  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:

  
  

   I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;

  
  

   II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

  
  

   III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

  
  

   IV - na mais antiga.

  
  

  Resolução 21.538

  
  

  Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair: 
  
  I - na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor; 

  
  II - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;

  
  III - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

   
  
  IV - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  

  
  

  V – na mais antiga.
  

  
  

• 1° concordo com o cassius;

  2° se fosse pra considerar a correta à luz do D.E, seria a questão B.

• Banca lixo!

• Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua 2 ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair:

  I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;

  II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;

  III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

  IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

  V – na mais antiga.

• art. 5º, §4º, da Resolução TSE nº 21.538/2003: 

   

  § 4º Existindo mais de uma inscrição cancelada para o eleitor no cadastro, nas condições previstas no § 3º, deverá ser promovida, preferencialmente, a transferência daquela:

  I – que tenha sido utilizada para o exercício do voto no último pleito;

  II – que seja mais antiga.

• Apesar de tal resolução não constar no edital é questionável cobrar uma matéria que vai totalmente contrário à mesma.

• Típica banca em que não basta entender a ideia. pois é preciso decorar tudo. Lamentável. 

•    Gostei da questão!

     Serve de alerta, pois alguns materiais de estudo da matéria mencionam apenas o fato de ser a "inscrição mais recente", a primeira a ser cancelada. Sem informar o detalhe de que ela seja "contrária às instruções em vigor", para este passo ser verdadeiro.

   

  At.te, CW.

• PREFERÊNCIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL - 2 SITUAÇÕES:

   

  1° SITUAÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL: Inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob jurisdição do TRE:

  I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  IV - na mais antiga.

  Fonte: Art. 75, Lei 4.737/65

   

  2° SITUAÇÃO - RESOLUÇÃO 21.538/03: Um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento:

  I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;
  II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;
  III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  V – na mais antiga

  Fonte: Art. 40, RES. 21.538/03

• Acho que a questão deveria ter trazido se ela queria de acordo com o CE ou a Resolução. 

   

• Se há duas respostas corretas, pois temos duas legislações que, em tese, abarcam determinado conteúdo e não conflitam, o mínimo que uma banca decente deve fazer é indicar qual legislação servirá de base para a resposta da questão. 

• Como já havia errado essa questão, olhei o edital antes de fazer novamente. De boa! Ai eu vejo lá que o edital cobra o Alistamento no Código Eleitoral e na Resolução 21.548. O que me deixa bolado é o cara nem falar de onde ele quer a fonte. Já não basta tu estudar dispositivos que nem sequer foram recepcionados pela CF/88 o cara ainda quer que tu advinhe de onde vem a resposta que ele deseja.

• Inicialmente, é importante destacar que a questão pretende avaliar se o candidato conhece a letra pura da lei, não exigindo o conhecimento de doutrina ou de jurisprudência.
  
  Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
  _______________________________________________________________________________
  B) Na inscrição que corresponda ao domicílio eleitoral.  
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 75, inciso I, do Código Eleitoral, o Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair na inscrição que NÃO corresponda ao domicílio eleitoral. A alternativa B omitiu o vocábulo "não" do texto, o que tornaria a alternativa correta:
  
  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
  
  I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
  
  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  
  III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  
  IV - na mais antiga.
  
  _____________________________________________________________________________
  C) Na mais recente.  
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 75, inciso IV, do Código Eleitoral, o Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair na inscrição mais antiga (e não na mais recente):
  
  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
  
  I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
  
  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  
  III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  
  IV - na mais antiga.
  
  _____________________________________________________________________________
  D) Naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.  
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 75, inciso III, do Código Eleitoral, o Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair naquela cujo título NÃO haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição. A alternativa D omitiu o vocábulo "não" do texto, o que tornaria a alternativa correta:
  
  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
  
  I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
  
  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  
  III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  
  IV - na mais antiga.
  
  _____________________________________________________________________________
  A) Naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor.  
  
  A alternativa A está CORRETA, pois, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código Eleitoral, o Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor:
  
  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
  
  I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
  
  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  
  III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  
  IV - na mais antiga.
  
  _____________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA A 
  

• A alternativa C está INCORRETA

  CÓDIGO

  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
  
  I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
  
  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  
  III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  
  IV - na mais antiga.

  RESOLUÇÃO

  Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair:

  I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;

  II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;

  III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

  IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

  V – na mais antiga.

   

  SE FOR OBSERVADO BEM, A QUESTÃO SERIA PASSIVEL DE ANULAÇÃO DE NA ALTERNATIVA C TIVESSE: ''na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor'' NO ENTANTO, APENAS CITA 'NA MAIS RECENTE', DEIXANDO A LACUNA. 

• Totalmente anulável! 

• DUVIDO que o cara que fez essa questão sabia que existiam duas possibilidades (CE e Resolucao)

• De qualquer forma a banca tem que dizer se é de acordo com o CE ou com a Resolução. 

  De acordo com CE: será observada a seguinte ordem de cancelamento:

  1º -cancela-se a inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral
  2º - cancela-se aquela cujo título não tenha sido entregue ao eleitor
  3º - cancela-se aquela cujo título não tenha sido utilizado para votar
  4º cancela-se a mais antiga

  Ordem de cancelamento de acordo com a Resolução: 

   

  1º - cancela-se a inscrição mais recente, efetuada contrariamente à legislação
  em vigor
  2º - cancela-se a inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral
  3º - cancela-se aquela cujo título não tenha sido entregue ao eleitor
  4º - cancela-se aquela cujo título não tenha sido utilizado para votar
  5º cancela-se a mais antiga
   

• Amigos, pelo texto do enunciado e pela presença de palavras-chave infere-se que o examinador está se referindo ao Código Eleitoral.
  Vejam que a questão fala de "fichários". Hoje em dia não existem mais, é coisa antiga, típico de 1965, época do Código Eleitoral, quando ainda existiam urnas de papel, voto em papel.
  Hoje em dia os dados do eleitor ficam todos no Cadastro Eleitoral, computadorizado, como prevê a Resolução 21538/03.
  
  Pode ser que na hora da prova bata a dúvida, normal.
  Mas aqui, treinando, quem conferir o Código Eleitoral, Art. 75, vai ler praticamente o mesmo texto que o enunciado.
  
  O bom é que não se erra nunca mais o tema depois dessa.
  
  Bons estudos!

• Embora o título da questão cite a Resolução 21538, o enunciado praticamente copia o Artigo 75 do Código Eleitoral. Portanto, faz mais sentido se basear nele para resolver a questão.

  
  CE:

   

  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:

   

  I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
  II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
  III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
  IV - na mais antiga.

• Em 18/01/20 às 17:06, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 07/01/20 às 12:06, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 13/12/19 às 02:31, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 20/11/19 às 00:37, você respondeu a opção C.

  !

• Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua 2 ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair:

  I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;

  II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;

  III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

  IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

  V – na mais antiga.

• ORDEM DE CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES DÚPLICES - CRITÉRIOS SUCESSIVOS:

  NA INSCRIÇÃO MAIS RECENTE CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO;

  NA INSCRIÇÃO QUE NÃO CORRESPONDA AO DOMICÍLIO DO ELEITOR;

  NA INSCRIÇÃO CUJO TÍTULO NÃO TENHA SIDO ENTREGUE AO ELEITOR;

  NA INSCRIÇÃO QUE NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA O VOTO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO;

  NA INSCRIÇÃO MAIS ANTIGA.

• Povo, tá havendo uma... zona aí hehe!

  O X da questão é: O art 75 do Código Eleitoral trata de UMA INSCRIÇÃO  em MAIS DE UMA ZONA e o art 40 da Resoluçao TSE 21.538 trata de MAIS DE UMA INSCRIÇAO. 

  Sacaram a diferença?! 

  Portanto, esta questão se refere ao art 75 do CE.

   

• PELO MATERIAL DO ESTRATÉGIA, ESSE COMENTÁRIO DO ALÊ METAL NÃO PROCEDE!!!

  TOMEM CUIDADO!!!

• GABARITO A

  A ordem do cancelamento do título eleitoral

  Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma Zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao Juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:

  I – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;

  II – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

  III – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

  IV – na mais antiga.

• RES. 21.538/03 VEEEA.

  CÓDIGO ELEITORAL. EEEA.

Questão 1664881

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Mévio, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, filiou-se a determinado partido político no dia 15/08/2015, com a pretensão de concorrer a cargo de vereador nas próximas eleições municipais, que ocorrerão no dia 15/10/2016. Diante disso, Mévio:

• A. Poderá concorrer, visto que está no pleno gozo dos direitos políticos e se filiou ao partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições.
• B. Poderá concorrer, visto que está no pleno gozo dos direitos políticos e se filiou ao partido pelo menos noventa dias antes da data fixada para as eleições.
• C. Não poderá concorrer, pois apesar de estar no pleno gozo dos direitos políticos, não se filiou ao partido com a antecedência mínima de dois anos da data fixada para as eleições.
• D. Poderá concorrer, visto que está no pleno gozo dos direitos políticos e se filiou ao partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

Gabarito: D

Comentários

• Para concorrer às eleições o candidato deverá estar filiado a um partido político, pelo menos  UM ANO antes do pleito.

  GABARITO: D

• Art. 9^o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  
  

• De acordo com os itens apresentados o requisito para concorrer às eleições é a filiação deferida pelo partido no período minimo de seis meses e não de domicílio que é de um ano.LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Artigo 87 parágrafo único.LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. Artigo 9º
  Fonte de pesquisa:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm
                                http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm

• AGORA, com a lei 13.165/15: esse prazo mínimo de filiação partidária foi reduzido para 06 meses.

  Mas cuidado para não confundir. O período mínimo de domicílio eleitoral continua sendo de 1 ano. Só foi reduzido o tempo mínimo de filiação partidária.

   Domicílio eleitoral: no mínimo 01 ano.

    Filiação partidária: no mínimo 06 meses

• o pessoal ta confundindo uma coisa, essa resolução é de setembro de 2015 e saiu depois do edital entao nao vale para essa prova e sim para o proximo edital
  

• Para a época da prova: gabarito correto

  HOJE: Gabarito A)

• Pessoal ! Tenho uma dúvida, antes do pleito? Quer dizer antes da posse, diplomação ou eleição???

• Caro Jeremias, PLEITO refere-se a DATA DAS ELEIÇÕES. 

  espero ter ajudado

  
  

• LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
  

  “Art. 9^o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

• Confere direitinho Carla porque para filiação partidária é de seis meses e um ano para domicilio.

• Gabarito: A

  Devido alteração na Lei 9.504/97:

  Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• questão desatualizada, 6 meses antes do pleito..resposta A

• -1 ano morando no local

  -À pelo menos 6 meses inscrito no partido político.

   

  Questão desatualizada.

  Gabarito letra A

• DESATUALIZADA:

   

  Lei 9504:

   

  “Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

   

  Domicílio Eleitoral = 1 ano antes do pleito

   

  Filiação = 6 meses antes da eleição

• QUESTÃO DESATUALIZADA

   

  Houve nova alteração na legislação em 2017.

   

  Lei 9504/97

  Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

   

  De acordo com a legislação atual a alternativa correta seria a letra A. 

   

  Bons estudos. 

   

Questão 1664884

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Tício é servidor público civil e residia em São Luís, cidade onde votava. Contudo, foi transferido para a cidade de Imperatriz. Para ser admitida a transferência de título eleitoral, Tício deve satisfazer a(s) seguinte(s) exigência(s):

• A. Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
• B. Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente e prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
• C. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
• D. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral; recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

Gabarito: B

Comentários

• Pegou o "Tício" emprestado da FCC rsrs

  
  

  Resposta na Resolução 21.538/2003

  Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

  I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; 

  II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; 

  III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor ; 

  IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral. 

  
  

  Pulo do gato para a questão:

  § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).
  

  
  

  Gabarito: B

  
  

• Carla, seus comentários estão de parabéns!
  :) 
  Obrigado.

• Concordo, RIcardo

• Srs: a questão fala que o eleitor era servidor civil e foi transferido para outra cidade...há de se falar em prazos para este eleitor??? Por favor...!!!

• Caro colega Fred, a data-limite de 151 dias ANTES do pleito eleitoral se aplica a todos, inclusive aos servidores civis que hajam sido transferidos ou removidos. Por outro lado, não se aplicam a eles

   

  1) a necessidade de ter transcorrido, ao menos, 1 ano da última transferência ou do alistamento eleitoral;

   

  2) a necessidade de estar residindo há, pelo menos, 3 meses no novo domicílio. 

   

   

  Bons estudos! 

• Lembre-se: servidor removido basta estar quite com a Justiça para ter preenchido o requisito para transferências

  Servidor NOMEADO e demais situações deverão comprovar todos requisitos do art. 18, Resolução 21538.

• LEMBRAR QUE O SERVIDOR TEM UMA REGRA DIFERENCIADA NA TRANFERENCIA DO TITULO:

  - NÃO PRECISA: transcurso de 1 anos na ultima transferencia e não precisa de residenci no min. de 3 meses no novo domicilio.

   

  GABARITO ''B''

• Regra específica para servidores públicos e membros da família:

  NÃO precisa comprovar, se removido ou transferido:

  - 3 meses de domicílio;

  - 1 ano de alistamento ou última transferência.

• FOI TRANSFERIDO. APLICA A EXCEÇÃO DE NÃO SE OBSERVAR OS PRAZOS...

• ESSES REQUISITOS TAMBÉM SE APLICARIAM A SEUS FAMILIARES.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos inerentes à Resolução TSE nº 21.538 de 2003.

  Conforme o artigo 18, da citada norma, a transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

  – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

  – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

  – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor;

  – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

  Nesse sentido, conforme o § 1º, do mesmo artigo, o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor não se aplicam à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Considerando o que foi explanado, Tício, por ser servidor público civil e ter sido transferido, para que seja realizada a transferência de seu título eleitoral, deverá ter o seu pedido recebido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente e prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

  GABARITO: LETRA "B".

• Gabarito B

  REGRA ESPECÍFICA >> SERVIDORES PÚBLICOS (e membros da família)

   NÃO precisa comprovar, se for removido ou transferido:

  - 3 meses de domicílio no novo endereço;

  - 1 ano do alistamento ou última transferência.

      *****NOMEAÇÃO NÃO EXCEPCIONA A REGRA****

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre os requisitos para se pedir transferência de domicílio eleitoral.

  2.2) Base legal

  2.2.1) Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)

  Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.

  § 1º. A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:

  I) entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 150 (cento e cinquenta) dias antes da data da eleição.

  II) transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

  III) residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

  § 2º. O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (redação dada pela Lei nº 4.961/66).

  2.2.2) Resolução TSE n.º 21.538/03

  Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

  I) recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

  II) transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

  III) residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/1982, art. 8º);

  IV) prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

  § 1º. O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/1982, art. 8º, parágrafo único).

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  Tício é servidor público civil e residia em São Luís/MA, cidade onde votava, contudo foi transferido para a cidade de Imperatriz/MA.
  Para ser admitida a transferência de título eleitoral, Tício deve satisfazer as seguintes exigências, nos termos dos art. 55, § 1.º, inc. I, do Código Eleitoral e art. 18, incs. I e IV da Resolução TSE n.º 21.538/03, quais sejam o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente (até 150 dias antes da eleição) e prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
  Note-se que Tício, por ser servidor público, não precisa observar a exigência de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência nem comprovar a obrigatoriedade de residência mínima de três meses no novo domicílio.
  
  Resposta: B.
  
  
   
  
  

Questão 1664887

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Maria, que é eleitora, deixou de votar nas eleições municipais pois encontrava-se no exterior na data do pleito. Ela deverá efetuar o pedido de justificação perante o juiz eleitoral no prazo de:

• A. 30 dias, contados do seu retorno ao país.
• B. 60 dias, após a realização da eleição.
• C. 30 dias, após a realização da eleição.
• D. 60 dias, contados do seu retorno ao país.

Gabarito: A

Comentários

• DENTRO DO PAÍS: 60 dias para justificar, após a realização da eleição. 

  FORA DO PAÍS: 30 dias, contados do seu retorno ao país.

  
  

  Gabarito: A

• Resolução 21.538
  

  
  

  Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

  § 1º Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

  
  

  agora a dúvida que gerou foi em relação à possível contradição com o artigo 7º do código eleitoral que diz:

  
  

    Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.  

  
  

  alguém poderia explicar?

• ramon sabino, esse dispositivo foi superado pelo art.7 da lei 6.091/84
  

• valeu kyssia, muito obrigado.
  

• Pensamento:

   

  Tava na europa passando bem? não esqueça que o prazo para justificar são de 30 dias, ou seja, menos tempo por ter se divertido no exterior.

  Tava em casa e não justificou? terá mais tempo para justificar, por está na rotina e sofrendo com a crise economica. 60 dias para você.

• caSa = SeSSenta dias para justificar

  exTerior = Trinta dias para justificar

   

  Mole assim!

• E esse prazo de 30 dias do código eleitoral pra que serve?

• Em casa sessenta né,mas fora quer um mês.

• De acordo com a Resolução 21.538, o prazo é de 60 dias (eleitor no Brasil). Já de acordo com o CE, o prazo seria de 30 dias (eleitor no Brasil). Para eleitor no exterior, o prazo é de 30 dias, contados do seu retorno.

   

  Resolução 21.538  Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

  § 1º Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

   

  De acordo com os sites consultados (abaixo) o prazo para quem está no Brasil que vale hoje em dia é 60 dias da Resolução 21.538. Mas caso o enunciado da questão especifique que é de acordo com o CE, aí você tem que responder de acordo com o Art. 7º, que é de 30 dias, caso não especifique nada, aí são 60 dias.

   

  De qualquer forma, o prazo pra quem está no exterior é de 30 dias, contados do retorno ao Brasil (GABARITO A)

   

  https://olharjuridicobrasileiro.wordpress.com/2012/10/26/prazo-para-realizar-a-justificativa-eleitoral-e-consequencias-em-caso-de-descumprimento/

   

  http://www.tre-rj.gov.br/eje/gecoi_arquivos/arq_071809.pdf    (Código eleitoral comentado)

• O prazo é de 30 dias contados a partir do retorno ao Brasil.

• EXT3RI0R

  DIAS

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos inerentes à Resolução TSE nº 21.538 de 2003.

  Conforme o caput, do artigo 80, da citada norma, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista em lei.

  Nesse sentido, de acordo com o § 1º, do artigo 80, da mesma norma, para o eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, Maria, por se encontrar no exterior na época das eleições, terá o prazo de 30 dias, contados do seu retorno ao país, para justificar o seu voto.

  GABARITO: LETRA "A".

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre prazo para justificação do ato de não votar em razão de o eleitor se encontrar no exterior na data da eleição.
  
  2) Base legal (Resolução TSE n.º 21.538/03)
  
  Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.
  
  § 1º. Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.
  
  3) Processo Mnemônico
  
  a) paíS (SeSSenta dias); e
  
  b) exTerior (Trinta dias).
  
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  
  Maria, que é eleitora, deixou de votar nas eleições municipais pois encontrava-se no exterior na data do pleito.
  
  Ela deverá efetuar o pedido de justificação perante o juiz eleitoral, nos termos do art. 80, § 1.º, da Resolução TSE n.º 21.538/03, no prazo de 30 (trinta) dias.
  
  Resposta: A. Se Maria estivesse no Brasil, na data da eleição, ela teria o prazo de sessenta dias, a contar da data da eleição, para realizar a justificação. Como ela estava no exterior, o prazo é de trinta dias, não contados da eleição, mas da data de seu retorno ao país.
  
  
  

• Gabarito A

  Justificação do Não-Comparecimento às Eleições

  Resolução 21.538:

  •Prazo de 60 dias para justificar, sob pena de multa.

  •Caso o eleitor esteja no exterior, deverá justificar o não comparecimento às urnas no prazo de 30 dias a contar do retorno.

  Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

  § 1º Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

Questão 1664890

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o ____________, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por _________.

• A. Terceiro grau / primeiro.
• B. Quarto grau / primeiro.
• C. Terceiro grau / último.
• D. Quarto grau / último.

Gabarito: D

Comentários

• Banca fuleira, parece até questão de primário, complete:

  CÓDIGO ELEITORAL

  Art. 16: Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
  

  
  

  Gabarito: D

• LETRA D CORRETA 

  ART. 16° § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

• Complementando : é importante não confundir o grau de parentesco para compor a junta e o grau de parentesco para compor os Tribunais

   

  § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

  I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

   

  ART. 16° Código Eleitoral  § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

   

  Art 25 Código eleitoral § 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último.

   

  GABARITO D

  BONS ESTUDOS

• Ainda é importante não confundir:

   

  CF/88

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

   

  CE

  Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

  § 3o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Cidadãos que tenham parentesco entre si no TSE. ---> 4º grau (CE)

   

  Escrivão eleitoral. ---> 2º grau (CE)

   

  Não podem ser nomeados membros das juntas. ---> 2º grau (CE)

   

  Mesa, turma ou junta. ---> Qualquer grau (lei 9504)

   

  Servir como juízes nos TRE ou como juiz eleitoral. ---> 2º grau (CE)

• "o que tiver sido escolhido POR..."

  levando-se em conta que "por primeiro" não existe... hahaha

   

  porra, banca! hahaha

• POR PRIMEIRO?? Não dá néee!!! rsrs

• Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o _4ª GRAU , seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por ÚLTIMO. 

• Gabarito D

  A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

  Conforme o art. 16, § 1 º do CE:

  § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos constantes no Código Eleitoral (Lei 4.737 de 1965).

  Conforme o artigo § 1º, do artigo 16, da citada lei, não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa a qual completa corretamente as lacunas trazidas na questão é a letra "d", por esta corresponder de forma literária ao dispositivo acima.

  GABARITO: LETRA "D".

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre quem não pode fazer parte do TSE em razão de parentesco com outro magistrado daquela Corte.
  
  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  
  Art. 16. [...].
  
  § 1º. Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último (redação dada pela Lei nº 7.191/84).
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  Nos termos do art. 16, § 1.º, do Código Eleitoral, não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o QUARTO GRAU, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por ÚLTIMO.
  
  Resposta: D.
  
  
  

Questão 1664893

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

O empregado mediante comunicação com ____________ horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a ____________, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

• A. 24 (vinte e quatro) / 2 (dois) dias.
• B. 24 (vinte e quatro) / 1 (um) dia.
• C. 48 (quarenta e oito) / 2 (dois) dias.
• D. 48 (quarenta e oito) / 1 (um) dia.

Gabarito: C

Comentários

• CÓDIGO ELEITORAL

  Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.
  

  
  

  GABARITO: C

• LEI 4737

  Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.
  

• banca fuleira viu?...

  "complete a frase"...afff

• Ensino fundamental...

• Macete: 

  1 dia é pouco para avisar com antecedência ao chefe

  2 dias é suficiente para ele "colocar alguém no meu lugar, rs" = 48 horas

  1 dia é pouco para eu resolver minha situação eleitoral

  2 dias é suficiente. Mais que isso, chefe enche o saco, rs

   

• Esquematizando:

                                                  

                                                                     INTERRUPÇÃO DO CONTRATO PARA ALISTAMENTO

                                                                    •comunicação prévia do empregador com 48 horas de antecedência;
                                                                    •afastamento por, no máximo, 2 dias.
                                                                    •o empregado continua recebendo salário nos dias em que estiver afastado

   

   

   

   

   

   

• A resposta está no código eleitoral Art. 48  -> comunicar com 48 horas -> 2 dias = 48 horas ( ou seja, tudo 48) kkkk

• Me fez lembar quando eu estava na primeira série. Como diria a Hebe Camargo: Que gracinha!

• 48 = dois dias 

   

• Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos constantes na Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

  Conforme o artigo 48, da citada lei, o empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa a qual completa corretamente as lacunas trazidas na questão é a letra "c", por esta se encontrar em consonância com o dispositivo elencado acima.

  GABARITO: LETRA "C".

• GABARITO C

  CE art. 48, prevê: Empregador é obrigado a liberar o empregado por até 2 dias >> alistamento ou transferência.

  Art. 48. O empregado MEDIANTE COMUNICAÇÃO COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO e por TEMPO NÃO EXCEDENTE A 2 (DOIS) DIAS, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

  Hipótese de interrupção do contrato de trabalho (até 2 dias):

  •comunicação prévia com 48 horas de antecedência;

  •afastamento por, no máximo, 2 dias;

  •o empregado continua recebendo salário nos dias em que estiver afastado.

   

• GABARITO: C

  ➨ Lei n 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Código Eleitoral

  ➨ Parte Terceira - Do Alistamento

  ➨ Título I - Da Qualificação e Inscrição

  ➨ Artigo 48

  "O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência." 

Questão 1664896

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as juntas eleitorais:

• A. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.
• B. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
• C. Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
• D. Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 40 (quarenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Gabarito: D

Comentários

• A letra D está errada em relação ao prazo elencado. Não são 40 dias, mas sim 60 dias antes do pleito.
  

• Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

   § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

   § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

   § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

   I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

   II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

   III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

   IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

• CODIGO ELEITORAL
  

  Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.(LETRA A)

  Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.(LETRA B)

    § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.(LETRA D que está errada ´pois disse que eram 40 dias)

    § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.(LETRA C)

  
  

• Ano: 2015

  Banca: AOCP

  Órgão: TRE-AC

  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

   

  A Justiça Eleitoral e seus órgãos são essenciais para o exercício da democracia, Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

  a) A Justiça Eleitoral é composta de somente três órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e as juntas eleitorais.

  b) A junta eleitoral será composta de um juiz de direito, um membro do Ministério Público e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

  c) O presidente da junta eleitoral deverá ser escolhido por meio de votação entre os seus membros.

  d) Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleições.

  e) Os escrutinadores serão nomeados dentre os que pertencem ao serviço eleitoral.

• GAB. D.  ATÉ 60 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO.

• CE:

   

  Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

   

  I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
  II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
  III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
  IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro)
  cidadãos de notória idoneidade.

  
  § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do
  Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

• Gabarito D

  Assertiva incorreta "D"

  Art. 36. ,§ 1º do Código Eleitoral:

  "Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede."

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos inerentes ao Código Eleitoral.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 38, do Código Eleitoral, ao presidente da junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos trabalhos.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 36, do Código Eleitoral, compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 36, do Código Eleitoral, até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 36, do Código Eleitoral, os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

  GABARITO: LETRA "D".

• Em relação à letra A, é importante lembrar que será obrigatória a nomeação de escrutinadores e auxiliares se houver mais de 10 urnas a apurar.

  CE - Art. 38. Ao presidente da junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos trabalhos.

  § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

•  § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Questão 1664899

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Registro de Candidatura

Quanto à Lei que estabelece normas para as eleições, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador. Com relação ao Prefeito, todavia, a eleição do Prefeito não importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
• B. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.
• C. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições da Lei n. 9.504/97.
• D. Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Gabarito: A

Comentários

• A letra A está incorreta, pois o candidato a prefeito eleito importará a do candidato a vice com ele registrado.
  

• Lei 9.504

  Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação. 

  
  

  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
  

  
  

  Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
  

  
  

  
  

  Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

  
  

  
  

• Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  
  

• Questãozinha Top!!pfv

• A letra B também estaria errada se a prova tivesse sido feita hoje
  LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
  “Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
• LEI 9504
  § 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
  
  
  

• Acessório segue o principal, hehe

• Desatualizada! Hoje é de 20 de julho a 05 de agosto

• QUESTÃO DESATUALIZADA, ATENÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA LEI 13.165/2015

  “Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

   

  BONS ESTUDOS 

Questão 1664902

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Quanto ao disposto na Lei n. 9.096/95, é correto afirmar:

• A. O partido político adquire personalidade jurídica ao registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
• B. A perda dos direitos políticos não implica cancelamento imediato da filiação partidária.
• C. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
• D. É assegurado, ao partido político, definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, desde que aprovados posteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• a) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil.
  b) A perda dos direitos políticos implica no cancelamento imediato da filiação partidária.
  c) Correta.
  d) O TSE não aprova a estruturação e a organização definidas pelo partido.

• Gabarito: c)

  Fundamentação: artigo 1º da Lei 9.096/95: "O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal". 

• A) - Incorreta: Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral;

  
  

  B) - Incorreta: Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: II - perda dos direitos políticos;

  
  

  C) - Correta: Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal;

  
  

  D) - Incorreta: Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  
  

  Bons estudos!

• ESSA PROVA TAVA OTIMA, PENA QUE NAO ATINGIR A PONTUÇAO MAXIMA. =(

• Paloma vamos fazer a do TRE-TO as nossas vagas estao disponiveis

• Eu desconfio o porquê, Paloma Lima...

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a lei dos partidos políticos (lei 9.096 de 1995).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está errada, pois, conforme o caput, do artigo 7º, da citada lei, o partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido, conforme o § 2º, do mesmo artigo, só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. Logo, primeiro o partido deve realizar o seu registro na forma da lei civil para depois registrar o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Somente após fazer o devido registro do estatuto, o partido político está apto a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

  Letra b) Esta alternativa está errada, pois, conforme o inciso II, do artigo 22, da citada lei, o cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de perda dos direitos políticos.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 1º, da citada lei, o partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

  Letra d) Esta alternativa está errada, pois, conforme o artigo 3º, da citada lei, é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Por possuir autonomia, o partido político pode definir sua estrutura, sem precisar de aprovação posterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  GABARITO: LETRA "C".

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre os dispositivos da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95).
  
  

  2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]

  Art. 1º. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

  Art. 3º. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  Art. 7º. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

  Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

  II) perda dos direitos políticos.

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Errado. O partido político adquire personalidade jurídica na forma da lei civil (e não ao registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral), nos termos do art. 7.º, caput, da Lei n.º 9.9096/95.
  
  b) Errado. A perda dos direitos políticos implica cancelamento imediato da filiação partidária, nos termos do art. 22, inc. II, da Lei n.º 9.096/95.
  
  c) Certo. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. É a transcrição literal do art. 1.º, caput, da Lei n.º 9.096/95.
  
  d) Errado. É assegurado, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (sem precisar de aprovação posterior pelo Tribunal Superior Eleitoral), nos termos do art. 3.º, caput, da Lei n.º 9.096/95.
  
  
  Resposta: C.
  
  

Questão 1664905

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional; Sistemas Eleitorais

Com relação às disposições da Lei n. 9.504/97, é correto afirmar:

• A. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados tão somente os nulos.
• B. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
• C. Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, e, por sua vez, para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• D. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados apenas os em branco.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Letra A e D – Não computa-se brancos e nulos.

   Letra C – Ocorre eleições simultâneas para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
  

• Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

• LEI 9504

  Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

• Presidente e Governador = Maioria absoluta no primeiro turno e se tiver segundo turno maioria dos votos válidos

  Prefeito =  maioria dos votos válidos (só um turno), salvo se o município tiver mais de 200 mil eleitores aplicando-se as regras do presidente e governador (2 turnos)

• Lei 9.504/97

   

   Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

          Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

          I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

          II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

   

  Art. 1º,  Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

   

          I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

   

          II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

   

          Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

• meu esquema :

  SERÁ CONSIDERADO ELEITO ( cargos majoritario)

  - MAIORIA ABSOLUTA ou DOIS TURNOS: presidente, governador e prefeito municipio +200.000 eleitores

  - MAIORIA SIMPLES ou TURNO ÚNICO: senador e prefeito municipio menos ou igual a 200.000 eleitores

   

  NÃO COMPUTA: voto em branco, nem nulo.

   

  erros, avise-me.

  GABARITO ''B''

• AS ELEIÇÕES OCORREM EM 2 BLOCOS, QUE SE ALTERNAM DE 2 EM 2 ANOS. EX: 2020 - ELEIÇÕES MUNICIPAIS. 2022 - ELEIÇÕES GERAIS. 2024 - ELEIÇÕES MUNICIPAIS...

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

  Conforme os artigos 2º e 3º, da citada lei, será considerado eleito o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  Ademais, conforme o artigo 1º, da citada lei, depreende-se que serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, ao passo que serão realizadas simultaneamente as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  A partir dos dispositivos acima, infere-se que a única alternativa que se encontra correta é a letra "b", por trazer a literalidade dos artigos da Lei das Eleições.

  GABARITO: LETRA "B".

Questão 1664908

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Registro de Candidatura

Com relação ao registro de candidatos, é correto afirmar:

• A. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a regular apresentação de contas de campanha eleitoral.
• B. É vedado ao partido ou coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido ou cancelado.
• C. No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
• D. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano anterior àquele em que se realizarem as eleições.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  : Letra A – Incorreta - (Art. 11, §7º, Lei das Eleições). 

  Letra B Incorreta -  (Art. 13, Lei das Eleições). 

  Letra D – Incorreta - até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
  

• Só um detalhe, essa questão está desatualizada, pois os §§ 1º e 2º do artigo 10 da Lei 9504/96 foram revogados pela Lei 13.165/15 (mudança legislativa ocorrida no dia 29 de setembro de 2015).

  Atualmente, como regra, o limite total é de 150%

  Art. 10.  Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

  I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;

  II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

  § 1o  (Revogado).

  § 2o  (Revogado).

  
  

  Bons estudos!

• Outra questão passível de anulação. Acho que a prova terá de ser aplicada novamente

• Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Lei das eleições antes da atualização pela nº 13.165, de 2015

  Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

  § 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

  § 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

  Como podemos observar a banca generalizou o critério de escolha de candidatos para as eleições proporcionais desconsiderando o paragrafo 2º desta lei, pois o mesmo diz que a coligação naquele caso expecifico podera registra ate o triplo e não o dobro das vagas. 

• Mandei recurso pedindo anulação por não haver nenhuma resposta correta.

• Questão desatualizada pela Lei nº 13.165, de 2015

  Regra geral: Partidos políticos e coligações podem registrar candidatos ate o limite de 150% do numero de lugares a preencher para o respectivo cargo.

  PORÉM, nas unidades da federação em que o número de lugares a preencher para a câmara dos deputados não exceder a 12, cada partido e coligação poderá registrar até 200% do numero de lugares a preencher para as eleições de deputados estaduais, federais e distritais.

  - Nos municípios com até 100.000 eleitores, cada coligação “e apenas as coligações” poderão registrar até 200% do numero de lugares a preencher nas eleições para vereador.

• GABARITO - C (DESATUALIZADO)

  ART.10 L13.165/15

   

  PARTIDO / COLIGAÇÃO TEM DIREITO A REGISTRO DE CANDIDATOS :

   

  REGRA

  >ATÉ 150% DAS VAGAS 

   

  EXCEÇÃO

  >CD / CL / AL COM ATÉ 12 DEPUTADOS FEDERAIS (COLIGAÇÃO E PARTIDO) ====> ATÉ 200% DAS VAGAS

  >CM COM ATÉ 100 MIL ELEITORES (COLIGAÇÃO) ====> ATÉ 200% DAS VAGAS

Questão 1664911

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre as licitações públicas, é INCORRETO afirmar:

• A. No âmbito da Lei Federal n. 8.666/93, não se pode confundir os tipos de licitação com as modalidades de licitações.
• B. Fazem parte da fase externa da licitação a habilitação, o julgamento, a homologação e a adjudicação.
• C. São princípios aplicáveis às licitações públicas o procedimento formal, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.
• D. A Lei Federal n. 8.666/93 prevê como modalidades de licitação a concorrência pública, a tomada de preços, o registro de preços, o convite, o concurso e o pregão.

Gabarito: D

Comentários

• a) Certo, pois tipos de licitação estão previstos no § 1º do art. 45:

  I) menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II) de melhor técnica;

  III) de técnica e preço; e

  IV) de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  
  

  Já modalidade está prevista conforme os §§ 1º ao 5º do art. 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

  
  

  b) Certo, pois a fase externa da licitação tem início com a publicação do edital da licitação ou expedição da carta-convite:

  
  

  1.  Publicação dos avisos dos editais (art. 21); 2.  Direito à impugnação dos editais (art. 41); 3.  Habilitação das licitantes (art. 27 a 31); 4.  Julgamento pela comissão de licitação (art. 45); 5.  Homologação (art. 43, VI); 6. Adjudicação (art. 43, VI).

  
  

  c) Certo, pois:

  Procedimento formal - Uma série de atos encadeados, que juntos caminham para um resultado final, qual seja, a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público.

  Vinculação ao instrumento convocatório - Uma vez elaborado o instrumento convocatório, a Administração encontra-se plenamente vinculada aos seus termos, não podendo deles se afastar.

  Julgamento objetivo - Determina que a Administração se balize em critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório.

  
  

  d) Errado, pois a  L8666 prevê cinco modalidades de licitação, conforme os §§ 1º ao 5º do art. 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
  

• Falou asneira Bruno TRT....

  Pregão é sim uma modalidade. Registro de preços que não é.

  
  

  Na realidade o registro de preços é um PROCEDIMENTO especial de licitação que se efetiva utilizando-se as modalidades de licitações de Concorrência Pública e Pregão (eletrônico ou presencial), o qual seleciona a proposta mais vantajosa com observância fiel do princípio da isonomia, pois sua compra é projetada para uma futura contratação. A Administração Pública firma um compromisso por meio de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, onde se precisar de determinado produto registrado, o Licitante Vencedor estará obrigado ao fornecimento dentro do prazo de validade da referida ATA. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. 
  

• COLÉ, COTOCO, quais são as modalidades de licitação?
  
  CONVITE
  LEILÃO
  CONCORRÊNCIA
  TOMADA DE PREÇO
  CONCURSO

• essa questão está errada, pregão só é previsto pela 10520, a a está certa porque tipos e modalidades são coisas completamente diferentes
  

• E o que tem haver, Snow? A ''a'' está dizendo que não pode confundir tipos com modalidades e a questão pede a INCORRETA. Tu pensastes que era a CORRETA.

  
  

  GAB. E
  

• relaxa.... kkkk

  
  

• A "d" está incorreta, pois embora pregão seja modalidade de licitação, ela não está prevista na Lei 8.666/93, mas sim na Lei 10.520/02.

• pensei no registro de preço... 

• Incorreta - Alternativa D. 

  Redação do art. 22 da Lei n. 8.666/93: "São modalidade de licitação: 

  I - concorrência

  II - tomada de preços

  III- convite

  IV - concurso 

  V- leilão". 

  A modalidade pregão NÃO está prevista Lei n. 8.666/93, mas na Lei n. 10.520/02. 

  Quanto ao registro de preços, dispõe o decreto 7.892/13, no art. 2º:

   "Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras..."

  Acrescenta o art. 7º: "A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei n. 8.666, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei n. 10.520, e será precedida de ampla pesquisa de mercado". 

• O registro de preços também está errado na letra D. 

• Gabarito D

  A Lei 8.666/93 prevê como modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e o leilão. O registro de preços não é uma modalidade de licitação e o pregão apesar de ser uma modalidade não está prevista na Lei 8.666/93, mas sim na Lei 10.520/02.

• Galera procedimento formal é um princípio?

• jeferson mussato,

  O princípio do procedimento formal preconiza o respeito às formalidades procedimentais previtas na lei e no edital. Decorre  dos princípios da legalidade e da vinculação a instrumento convocatório.
  Está descrito na doutrina de Hely Lopes Meirelles. 

  Fundamentado no paragrafo único do artigo 4º da lei 8666/93 >> 
  L.8666/93, Art. 4o , Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• Que P.... é essa de Registro de preços que nada.

  Gabarito letra D e confirma.

• A Lei 8.666 prevê somente as cinco seguintes, já a modalidade Pregão está na Lei 10.520.

  Art. 22. São modalidades de licitação:
  I - concorrência;
  II - tomada de preços;
  III - convite;
  IV - concurso;
  V - leilão

• Jeferson,

  O procedimento formal não aparece no trecho que trada dos principios da 8666, a palavra formal não está ligada a procedimento. Há uma menção da palavra formal no artigo quarto, Parágrafo único: "O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública." Assim, deixa o termo procedimento formal como um principio muito subjetivo. Se não fosse a menção de registro de preços na letra D e de pregão que não faz parte da 8.666 mas sim da 10.520, geraria ambiguidade na interpretação do que é incorreto.

  LETRA D

• Erro básico em várias questões de licitação: A Lei 8.666 não é uma lei federal, mas sim uma lei NACIONAL, pois alcança todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

• Resposta e a D: A modadlidade pregão tem sua legislaçao especifiaca a lei 10.520 de 2002.

• gab.: d) A Lei Federal n. 8.666/93 prevê como modalidades de licitação a concorrência pública, a tomada de preços, o registro de preços, o convite, o concurso e o pregão. 

   

  OBS.: É leilão e NÃO PREGÃO!

• Gabarito D

  A Lei 8.666/93 prevê como modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e o leilão. O registro de preços não é uma modalidade de licitação e o pregão apesar de ser uma modalidade não está prevista na Lei 8.666/93, mas sim na Lei 10.520/02.

• A Lei 8.666/93 não prevê a modalidade PREGÃO, e sim LEILÃO.

• Gabarito: D

  O Pregão NÃO está previsto na Lei 8.666.

• LETRA D INCORRETA

  LEI 8.666

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

Questão 1664914

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. O poder disciplinar refere-se à garantia da fiel execução e aplicação das leis pelo poder público, mas sem inovar na ordem jurídica, com a criação de direitos ou imposição de obrigações, ressalvadas aquelas situações decorrentes do poder normativo constitucional.
• B. O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade.
• C. O poder regulamentar, que decorre de competências discricionárias, caracteriza-se pela restrição administrativa ao exercício dos direitos de liberdade e propriedade pelos particulares.
• D. Com fundamento no poder de polícia, depois de regular processo administrativo disciplinar, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor público estatutário poderá sofrer a penalidade de demissão.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errado, porque trata-se de poder regulamentar, pois é a prerrogativa dada à Administração Pública, mais precisamente ao chefe do Executivo, de editar atos gerais para detalhar as leis e, por conseguinte, permitir sua efetiva concretização.

  
  

  b) Certo, pois o poder discricionário se traduz no fato de que a lei não tem condições de apresentar, com detalhes, todas as condutas de um agente público.

  
  

  c) Errado, porque trata-se do poder de polícia. Dentre os poderes da Administração, o poder de polícia é o único com definição legal, extraído do art. 78 do Código Tributário Nacional.

  
  

  d) Errado, por que o fundamento é do poder disciplinar. Em decorrência do poder hierárquico temos o poder disciplinar, entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à ordem interna, descumpram as ordens advindas da hierarquia existente.
  

• Conveniência e oportunidade o mérito administrativo.

  e quem proporciona essa margem de escolha é: A lei e os Conceitos jurídicos indeterminados.

• A - Poder Regulamentar;

  Lembrando que:

  1ª corrente - Poder Normativo, Características:

   - Dado à Administração Pública.

  - O Poder Regulamentar está dentro do Poder Normativo, pois aquele é dado aos chefes do Poder Executivo.

  - O Poder Regulamentar é uma das características do Poder Normativo

  2ª corrente - Poder Regulamentar = É dado aos Chefes do Poder Executivo

  3ª corrente - Poder Regulamentar = Poder Normativo

  B - CORRETA

  C - Poder de Polícia

  D - Poder disciplinar

• Poder Discricionário é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a OPORTUNIDADE e a CONVENIÊNCIA da prática do ato, quanto a seu motivo e, sendo o caso, ESCOLHER, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, o seu conteúdo ( objeto ).
  fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• PODER VINCULADO: Baseado na lei, sem qualquer margem de liberdade

  PODER DISCRICIONÁRIO: Explicito ou implicito, liberdade de escolha

  PODER HIERARQUICO: Distribuição das funções

  PODER DISCIPLINAR: Penas e suspensões

  PODER REGULAMENTAR: Inerente aos Chefes dos Poderes Executivos; Presidente, Governadores e Prefeitos

  PODER DE POLICIA: Em razão do interesse público

   

• PODER DISCIPLINAR

   

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

   

  OBS: Pode-se também aplicar o PODER DISCIPLINAR às pessoas de direito privado (particulares) quando exercem algum vínculo com a administração pública através, por exemplo, de um contrato.

•  

   

   Gab.: b)

  O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade. 

   

• a) O poder disciplinar refere-se à garantia da fiel execução e aplicação das leis pelo poder público, mas sem inovar na ordem jurídica, com a criação de direitos ou imposição de obrigações, ressalvadas aquelas situações decorrentes do poder normativo constitucional (ERRADO ) o poder regulamenter é o correto . 
    b) O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade. (CERTO )
    c) O poder regulamentar, que decorre de competências discricionárias, caracteriza-se pela restrição administrativa ao exercício dos direitos de liberdade e propriedade pelos particulares. ( ERRADO) , decorre do poder discricionario. 
    d) Com fundamento no poder de polícia, depois de regular processo administrativo disciplinar, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor público estatutário poderá sofrer a penalidade de demissão. (ERRADO) decorre do poder disciplinar. 

• b) O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade. 

• discricionario; o agente tem margem de escolha; por razões de conveniência e oportunidade

• "O poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.

  É importante destacar que “vontade”, neste caso, não é um desejo arbitrário, mas uma escolha feita em circunstâncias nas quais deve haver uma decisão, baseada no conteúdo daquela situação".

•  agente tem margem de escolha

• GABARITO: LETRA B

  Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. Ao invés de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. O ato praticado no exercício de competência assim conferida é chamado de ato discricionário. Exemplo: decreto expropriatório.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos cada uma das alternativas:

  Poder de autotutela:

  A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

  Poder regulamentar:

  Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  Poder de Polícia:

  Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

  Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Poder disciplinar:

  Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

  Poder hierárquico:

  Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

  O instituto da avocação ocorrerá quando o superior hierárquico tomar para si, excepcionalmente e em razão de motivos relevantes devidamente justificados, as atribuições de um subordinado. Só podendo existir se houver uma relação de superioridade e subordinação. Ou seja, a avocação necessariamente é vertical, uma vez que somente poderá ocorrer quando o superior chamar para si função de um subordinado. E essa avocação terá sempre caráter excepcional e temporário.

  Poder discricionário:

  Oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna, dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

  Poder vinculado:

  É aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

  Desta forma:

  A. ERRADO.

  Trata-se do poder regulamentar.

  B. CERTO.

  Conforme explicação supra.

  C. ERRADO.

  Trata-se do poder de polícia.

  D. ERRADO.

  Trata-se do poder disciplinar.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1664917

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:

• A. No caso do provimento do cargo público, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
• B. Há vacância de cargo público, sem extinção de vínculo, nos casos de promoção, licença para tratar de interesses particulares, afastamento para curso de pós-graduação e readaptação.
• C. Há vacância de cargo público, com extinção de vínculo, nos casos de exoneração, demissão, aposentadoria, readaptação, promoção, posse em outro cargo inacumulável e falecimento do servidor público.
• D. Os cargos públicos de provimento efetivo, comissionado e eletivo e vitalício somente podem ser ocupados por servidor público após a devida aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Gabarito: A

Comentários

• a) Certo, pois no Art. 7^o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  
  

  b) e c ) Errado, pois no Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

  
  

  e) Errado, pois no Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  

• Qual o erro da C?
  

• Erro da C)  Na promoção não há extinção de vínculo. 

• Gabarito A:

  Lei 8112:

  Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Questão 1664920

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Sobre o controle da administração pública, é INCORRETO afirmar:

• A. No âmbito da administração pública indireta, afora o controle hierárquico interno, há o controle finalístico, um controle externo de supervisão que engloba o controle de metas e resultados dos objetivos traçados pela Administração Pública direta.
• B. O controle interno ou autocontrole consiste na possibilidade de controle dos aspectos de mérito e de legalidade da atividade administrativa, no âmbito da própria estrutura da respectiva entidade ou órgão público.
• C. A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
• D. Os Tribunais de Contas, órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, possuem a competência de promover a fiscalização da administração pública direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, oportunidade e conveniência dos atos praticados.

Gabarito: D

Comentários

• fiquei em duvida em algumas mais quando vi TC pertencem ao PODER JUDICIÁRIO... errado. 

  TC = LEGISLATIVO BY CF/88

  
  

• Atenção:

  O TCU é órgão administrativo que auxilia tecnicamente o Poder Legislativo no controle externo de sua gestão pública, sem , porém lhe ser subordinado ou pertencer à sua estrutura.

  O TCU NÃOOO PERTENCE A NENHUM DOS TRÊS PODERES!

  Bons estudos.

• Gabarito D

  A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão.

  Neste sentido está a lição de Odete Medauar:

  Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (CF , art. 73 , § 3º). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 421.).

  Assim, sua classificação é sui generis. Trata-se de órgão autônomo, de extração constitucional, de função administrativa lá delimitada, que pode funcionar de ofício ou por provocação.

  Todavia, é certo que há posicionamento diverso que o considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo. Assim, o candidato deve estar sempre atento à banca examinadora para observar o entendimento por ela adotado.

  Bons estudos!
  

• o controle finalístico é externo?
  

• Ana, respondendo a sua pergunta. 

  A classificação como interno ou externo no que se referido ao controle finalístico não é consenso na doutrina a Di Pietro considera controle externo, já no livro Direito Administrativo Descomplicado VP e MA consideram controle interno. 

• A questão estava indo muito bem, agora falar que  os TC's são integrantes do Poder Judiciário é ridiculo ate um apátrida ou estrangeiro acertaria rsrsrs 

  
  

• O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?

  
  A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

  Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

  Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

  Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

  
  

  Fonte: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

• D) Os Tribunais de Contas, órgãos pertencentes ao Poder Judiciário. WHAT? HUAHUAHU

• Os tribunais de contas atuam junto ao legislativo para auxiliá-lo. É errado afirmar que fazem parte do Poder Judiciário.

  
  

  Gabarito: D
  

• Obrigada, Jaques. =D
  

• o erro da alternativa D é incontestável, mas falar que o controle finalístico é externo...

  Alguém sabe como a Cespe se posiciona?
  

• HÁ DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA SOBRE O CONTROLE QUE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA EXERCE SOBRE A INDIRETA...

  
  

  ➜  CELSO ANTÔNIO: Interno

  ➜  HELLY LOPES: Externo   (MAIS ADOTADO PELAS BANCAS)

  
  

  E - POR INCRÍVEL QUE PAREÇA - A CESPE VEM NA CONTRAMÃO DAS DEMAIS BANCAS, ELA - EM DUAS OPORTUNIDADES - ADOTOU A LINHA DE RACIOCÍNIO DO CELSO ANTÔNIO. 

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• Por isso que prefiro começar a ler as alternativas de trás para frente. 

• GABARITO D

  A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão.

• O TCU não pertece a nenhum dos poderes, porém, os fiscaliza. GAB D

• Somando aos colegas:

  Existe também a titulação de controle indireto do legislativo e de controle direto do legislativo, peço aos senhores que observem esta questão: Q882073, enfim o controle indireto do legislativo é quando for realizado pelo Cn+ TCU e o direto do legislativo é quando é realizado pelo próprio Cn. Um exemplo é a CPI..

  Fique firme!

  Não desista!

  
  

• Tribunal de contas NÃO pertence ao JUDICIÁRIO

Questão 1664923

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Autarquias; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

• A. Conforme previsão constitucional, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.
• B. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dotada de soberania, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, dotados de autonomia, nos termos da Constituição.
• C. A desconcentração administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.
• D. A descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência da execução de um serviço público ou atividade administrativa específica.

Gabarito: A

Comentários

• a) Certo, pois Vejamos a definição constante no Decreto-lei 200/1967 (inc. I do art. 5º):

  
  

  I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  
  

  Com relação às empresas públicas, dispõe o Decreto-lei 200/1967 (inc. II do art. 5º):

  
  

  II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  
  

  b) Errado, pois a CF/1988 - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  

  
  

  c) Errado, pois a questão inverte os conceito de desconcentração e descentralização.
  

  
  

  d) Errado, pois a descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica, mas nem sempre será de direito público, como nos casos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  

• Gab. A
  
  CF- Art. 37 - XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,

  de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  
  

  "Grandes coisas estão por vir"  \O/

  
  

  
  

• Questão passível de anulação visto que, os Territórios Federais não são entidades federativas, são autarquias territoriais integrantes da União (art. 18, § 2º),Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º).

• Prezado Tiago, sobre o item "d" a descentralização não exige a criação de pessoa jurídica, pode ser por delegação. "Serviço descentralizado - É todo aquele que que o poder público transfere sua titularidade ou, simplesmente sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente." Hely Lopes Meirelles, 29ª Ed. pp. 331.
  

• Autarquias: 
  - Autônomas
  - Personalidade Jurídica de direito Público
  - Patrimônio Próprio
  - Atribuições Estatais determinadas
  - criada por lei específica
  - Capacidade de autoadministração
  - Personificação de um serviço
  - Executam atividades típicas da administração pública de forma descentralizada

• a) Correta

  b) A união não tem soberania, apenas autonomia. Só a RFB tem soberania.

  c)Desconcentração cria órgão

  d)Descentralização cria ente, de direito público ou privado. 

• Complementando o comentário dos colegas, além da descentralização feita a pessoas de direito público ou privado, bem como aquele em que "o poder público transfere sua titularidade ou, simplesmente sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.", há ainda a possibilidade da descentralização a entes privados, veja-se como exemplo a possibilidade de concessão e permissão, em que há a transferência da execução do serviço público. 

• Olá. Para mim que sou inciante nos estudos de direito administrativo, não ficou claro qual o erro na letra "c", apesar de ter acertado a questão. Alguém pode me dizer qual é esse erro da alternativa "c"?

• Olá Edmilson Fonseca, na verdade a letra C está invertida. 

  A descentralização administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a desconcentração caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

• (|A) Correta. Art 37 XIX da CF : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar , neste ultimo caso definir as áreas de atuação"

  (B) Errada.  A República Federativa do Brasil que é soberana de acordo com a constituição , não a União

  (C)Errada.  Os conceitos estão invertidos

  (D) Errada. A descentralização não exige necessariamente a criação de uma PJ de direito público, ela pode ser de direito privado como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

   

• LEI ESPECIFICA

   

  >CRIA=AUTARQUIA

   

  >AUTORIZA=FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA.

• RFB---> soberania

  UNIÃO---> autonomia

• LEI ESPECIFICA: CRIA AUTARQUIA

   

   

  LEI ESPECIFICA: AUTORIZA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; EMPRESA PÚBLICA; FUNDAÇÃO PÚBLICA.

   

   

  LETRA : A

• Correta: letra (a)

  CRIADA POR LEI: Autarquia / Fundação Pública de Direito Público 

  AUTORIZADA POR LEI: Sociedade de Economia mista / Empresa Pública

• Errei esta questão pq a apostila da Seduc do Nova Concursos dizia

  "À exceção da União, que é dotada
  de soberania, todos os demais são dotados de autonomia"

  Se encontrei um erro tao basico, imagina o tanto de erros maiores que devem haver nesse material... Se fosse na hora da prova, erraria com certeza.

   

• não entendi o erro da B

• Vinícios, quem tem soberania é a RFB.

• Vem cá autorizada por lei específica

• Justificativas

  A) Correta. Autarquias e fundações de direito público são criadas diretamente pela lei; as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem autorização legal de criação, sendo que suas existências propriamente dita só se materializa quando são registradas nos órgãos competentes

  B) Errada. União, estados e municípios possuem, todos eles, autonomia plena: capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração

  C) Errada. A desconcentraçao é a criação de órgãos públicos, que não tem personalidade própria (não podem contrair direitos e obrigações). Já a descentralização cria outras pessoas jurídicas, sejam de direito público (autarquias e fundações) ou de direito privado (Empresas púbicas e sociedades de economia mista)

  D) Errada. A descentralizaçã pode criar pessoas jurídicas de direito público (atividade típica de estado) ou privado (serviços públicos e/ou atividade econômica)

Questão 1664926

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios constitucionais administrativos, é correto afirmar:

• A. O princípio da publicidade, expressamente previsto na Constituição, impõe que os atos e realizações em geral do poder público sejam divulgados pelos meios legalmente previstos, o que justifica os gastos públicos com a divulgação dos respectivos atos, programas, obras, serviços e campanhas, ainda que tenham caráter de promoção pessoal.
• B. Segundo o artigo 37, caput da Constituição, são princípios expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta de todos os entes políticos a legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade, motivação e eficiência.
• C. O artigo 37, caput da Constituição e seus respectivos incisos e parágrafos elencam normas aplicáveis à administração pública direta e indireta, o que não exclui a aplicação à atividade administrativa de outras normas previstas pela Constituição.
• D. A legalidade administrativa impõe a anulação a qualquer tempo de todos os atos ilegais do poder público, com a total desconstituição de seus efeitos, vedada a previsão infraconstitucional de qualquer prazo de decadência administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado, pois pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, conforme previsão legal.

  Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  
  

  b) Errado, pois é LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

  
  

  c) Certo, pois alguns princípios são explícitos na Constituição, e constam, por exemplo, do caput do art. 37 da CF/1988. Outros são encontrados de forma implícita no texto constitucional. Ainda assim, a Carta Política não é o único repositório dos princípios. Há outros expressos em textos legais (no campo infraconstitucional), e, ainda, a presença na doutrina pátria de inúmeros princípios, a partir da interpretação da ordem jurídica.

  
  

  d) Errado, pois a anulação é o desfazimento de atos ilegais, e, nos termos da Lei 9.784, deve ser devidamente motivada. A lógica de o ato ser motivado é, sobretudo, o de garantir o exercício do contraditório. Na linha dos precedentes do STF e STJ, a regra é que um ato que beneficia alguém, ao ser anulado, deve ser precedido da observância da ampla defesa.
  

  
  

  E conforme preceitua o art. 54 da referida lei: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  

• GABARITO  D

   

  LEGALIDADE

  >>> Ao particular, é lícito fazer tudo, desde que a lei não proíba (é a chamada "autonomia da vontade"). Porém, a Adm. Pública, só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, vez que a vontade da Administração será aquela decorrente da lei.

   

  IMPESSOALIDADE

  Em síntese, o princípio da impessoalidade representa a:

  1) busca pela finalidade pública (supremacia do interesse público);

  2) o tratamento isonômico aos administrados;

  3) a vedação de promoção pessoal; e

  4) a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.

   

  MORALIDADE

  Nesse sentido,  Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

   

  PUBLICIDADE

  O princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.

   

  EFICIÊNCIA

  Princípio da eficiência, segundo Elias Freire “ impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados” (Elias Freire).

• No caput do art. 37 estão os princípios explícitos: LIMPE

   

  Contudo, esses não são os únicos previstos na constituição, pois podemos falar dos princípios implícitos: Supremacia do Interesse Público; Indisponibilidade do Interesse Público; Razoabilidade e Proporcionalidade e Continuidade dos Serviços públicos.

• De cara podemos eliminar A, B  - agora entre a C e a D mesmo não sabendo o chute vai para C bem mais completa. 

• D) "A legalidade administrativa impõe a anulação a qualquer tempo de todos os atos ilegais do poder público, com a total desconstituição de seus efeitos, vedada a previsão infraconstitucional de qualquer prazo de decadência administrativa."

  Temos uma afronta ao princípio da segurança jurídica. Mesmo se o ato for ilegal, muitas vezes os efeitos benéficos à população são mantidos com base no principio da segurança jurídica e proteção à confiança

Questão 1664929

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos particulares, com a aplicação de multas e outras sanções no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do poder:

• A. Regulamentar.
• B. De polícia.
• C. Disciplinar.
• D. Hierárquico.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Pela definição doutrinária, temos que o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
  

• A) ERRADO - Poder Regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.
  
  B) CORRETO - Quando a Administração pune, fiscaliza ou restringe atividade do particular está no exercício do Poder de Polícia
  
  
  
  C) ERRADO -  Quando a Administração pune seus próprios servidores ou particular que mantenha vínculo específico com a Administração (ex. contrato de concessão), está no exercício do Poder Disciplinar.
  
  D) ERRADO - Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
  

  Prerrogativas do poder hierárquico:

  * Dar ordens

  * Fiscalizar

  *  Revisar 

  * Delegar competências

  * Avocar Competências

• O poder disciplinar é dirigido aos administrados que possuem vínculo com a administração por meio de ato ou contrato enquanto o poder de polícia administrativa  é direcionados a particulares sem vínculo com a administração,

• Questão dada né...rs rs 

• PODER DE POLÍCIA.

• Bem como restrições - Poder de Polícia.

• Relembrando, quanto à aplicação de sanções, temos o seguinte:

  Ao servidor público → poderes hierárquico e disciplinar

  Aos particulares com vínculo específico → poder disciplinar

  Aos particulares em geral (vínculo geral) → poder de polícia

  Prof. Antônio Daud - Estratégia Concursos

• GABARITO: LETRA B

  O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN.

  FONTE:  Curso de Direito Administrativo (2018) - Rafael Carvalho Rezende Oliveira.  

•   Poder de Polícia.

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  O enunciado remete ao Poder de Polícia, devendo ser assinalada a alternativa B.

  Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.

  As demais:

  Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

  Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  CONEXÃO: (FCC/TRE-CE/2002) É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a C) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou (C).

  CONEXÃO: (CESPE/CEBRASPE/TSE/2007) Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de B) poder hierárquico.

  GABARITO DA QUESTÃO: B.

Questão 1664932

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A. A presunção de legitimidade é atributo característico dos atos administrativos, pelo que são legítimos os atos administrativos até que sejam invalidados, quem em sede de controle externo quer pelas prerrogativas de autotutela administrativa.
• B. Os requisitos de conteúdo e motivo dos atos administrativos podem ensejar o exercício de competências discricionárias, ao passo que a competência configura requisito vinculado dos atos administrativos.
• C. O excesso de poder pode ser definido como um vício dos atos administrativos, caracterizado pelo desvio de finalidade do ato, quando o agente público competente atua de forma contrária à lei e ao interesse público.
• D. Os atos discricionários, ainda que assegurem uma margem de liberdade ao agente, não podem indicar o exercício de arbitrariedades ou ilegalidades, porquanto estão submetidos às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Gabarito: C

Comentários

• a) Certo, pois o atributo da presunção de legitimidade, os atos da Administração Pública presumem-se legítimos desde sua origem, isto é, desde seu nascimento, sendo tidos em conformidade com as normas legais e os princípios, e, bem por isso, vinculam os administrados por eles atingidos desde a edição. 

  
  

  b) Certo, pois competência, finalidade e forma são elementos vinculados, entretanto, motivo e objeto são elementos, em regra, discricionários.
  

  
  

  c) Errado, pois o abuso de poder ou de autoridade é gênero que comporta:
  

  I) O agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder); e,

  II) O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo (desvio de poder ou de finalidade).

  
  

  d) Certo, pois o mérito administrativo pode ser definido com uma espécie de liberdade administrativa, a qual, contudo, é limitada.
  

• Gab. C
  
  Só para lembrarmos, a alternativa B utilizou a palavra CONTEÚDO como sinônimo de OBJETO e está correto, pois o OBJETO é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO. 
  
  ato vinculado - o objeto já está predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor). 
  
  ato discricionário - há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato (Ex.: desapropriação – cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração). 
  
  
  
  sendo assim MOTIVO e OBJETO, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que se denomina de MÉRITO ADMINISTRATIVO. enquanto que a COMPETÊNCIA, FINALIDADE e FORMA são sempre elementos/requisitos vinculados.
  
  
  
  Resumindo, temos o famoso mnemônico CO-FI-FO-MO-OB   da seguinte forma
  
  
  CO - - - - - > vinculado
  
  
  FI - - - - - - -> vinculado
  
  
  FO  - - - - - -> vinculado
  
  
  
  
  MO - - - - - - -> discricionário
  
  
  OB - - - - - - - > discricionário

• Não sabia que conteúdo é requisito de ato!
  

• CONTEÚDO = OBJETO 

• Por que anularam a questão? A resposta é a letra C.

• Alguém sabe o motivo da anulação ??

• sim , para beneficiar algem que errou ou marcou errado na hora de çassar para o gabarito ,fala serio essa bamca é ridicula tinha que sumir do papa !

Questão 1664935

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Concurso público; Estabilidade e vitaliciedade; Responsabilidades do servidor

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A. A Constituição garante a livre associação sindical aos servidores públicos em geral, exceto no caso dos servidores militares e aos ocupantes de cargos em comissão.
• B. Conforme assegurado pela Constituição, o servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurada a ampla defesa.
• C. A Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. Na sindicância, a comissão poderá decidir pelo seu arquivamento, pela abertura de processo disciplinar ou pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado, pois no Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  

  e no Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  
  

  b) Errado, pois no Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  
  

  c) Certo, pois no Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  
  

  d)
  

• Gabarito: C

  
  

  Complementando o comentário do Tiago...

  
  

  d) (ERRADA):

  
  

  Segundo a Lei 8112:
  

  
  

  Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
  I - arquivamento do processo;
  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
  III - instauração de processo disciplinar.
  

• A sindicância é um procedimento célere e portanto incompatível com a pena gravíssima de demissão.

• servidor público perderá o seu cargo:

   

   

  1- Processo administrativo disciplinar;

   

   

  2-Insuficiência de desempenho;

   

   

  3- Sentença Judicial transitada em julgado;

   

   

  4- Corte de despesa com pessoal, observados os limites dispostos na LRF, quais sejam:

   

   

  Estado: 60% da RCL, dividida, entre os poderes, da seguinte maneira: 49% Poder Executivo; 6% Poder Judiciário; 3% Poder Legislativo e 2% Ministério Público.

   

   

  Municípios: Limite de despesa de pessoal = 60% da RCL, dividida, entre os poderes, da seguinte maneira: 54% Poder Executivo; 6% Poder Legislativo;

   

   

  União: Limite de despesa de pessoal = 50% da RCL, dividida, entre os poderes, da seguinte maneira: 40,9% Poder Executivo; 6% Poder Juciário; 2,5% Poder Legislativo; 0,6% MPU.

   

   

  Então, quando os Entes federativos ultrapassarem os limites das despesas previstas na LRF, eles deverão reconduzi-las no prazo de 2 quadrimestres e uma das alternativas para o corte dessas despesas, é  a demissão de servidores estáveis. Antes, porém, os Entes devem desligar, no mínimo, 20% dos servidores comissionados e demitirem os que não são estáveis.

   

   

  Bons Estudos!!!

   

   

• Um "somente" no meio, timidamente, para pegar os desatentos. Na hora da prova o lema é: ATENÇÃO MÁXIMA.

  PS: não me pegou.

Questão 1664938

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:

• A. Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.
• B. Para as autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil, do INSS e das agências reguladoras, a responsabilidade civil decorre do artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil fundada no risco administrativo.
• C. Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao dever de realizar concurso para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.
• D. As fundações públicas são entidades descentralizadas integrantes da administração pública indireta, como são exemplos a FUNAI e a FUNASA, instituídas como pessoas jurídicas de direito público.

Gabarito: A

Comentários

• a) Errado, pois na supervisão ministerial não há subordinação, mas mera vinculação.

  
  

  b) Certo, pois conforme o Art. 37 em seu § 6º da Carta Maior de 88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

  Também é de se notar que além das pessoas jurídicas de Direito Público (autarquias e algumas fundações governamentais, por exemplo), as entidades de Direito Privado também se submetem à responsabilidade de natureza objetiva, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e delegatárias de serviço público. Logo, não é qualquer pessoa jurídica de Direito Privado que se submete à responsabilidade civil objetiva do Estado. O texto constitucional é expresso ao exigir que tais entidades sejam prestadoras de serviços públicos.

  
  

  c) Certo, pois no Art. 37, II No que tange ao regime de pessoal, vigora, em regra, o regime celetista, o que, obviamente, não afasta o princípio do concurso público

  
  

  d) Certo, pois quanto á natureza da personalidade jurídica das fundações, o Decreto-lei 200/1967 diz que as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito privado. Ocorre que a doutrina majoritária admite a existência de fundações com personalidade de direito público.

  
  

  Conforme entendimento do STF (RE 101126/RJ), caso uma fundação pública seja dotada de personalidade jurídica de direito público, constituirá uma espécie do gênero autarquia. E essas fundações públicas de direito público passaram a ser chamadas pela doutrina de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.

  
  

  Assim, as fundações de direito público, haja vista a natureza autárquica, serão criadas diretamente por lei. E, por exclusão, as fundações de direito privado serão apenas autorizadas por lei.

  
  

• LETRA (A) ERRADA

   Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.
  

  Não existe hierarquia em se tratando de DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

  
  

  União ---------------------------------------------------------------> AUTARQUIA

                                 (Ministério)

                                          |

                                          |

                                         V         
  

                                                            -------> Controle  Finalístico
  

                               Exerce ------------|

                                                           -------> Supervisão Ministerial
  

• B) MAIS ESSE EXEMPLO Q ESSA BANCA VACILONA DEU NA LETRA B, NÃO FOI DOS MELHORES PQ O BACEN É UM BANCO OU SEJA 

  "ESPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA" OU ESTOU ERRADO,, 

  NA TEORIA DO RISCO ADM, O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES.

  LENBRANDO Q QUANDO A ENTIDADE ESPLORA ATIVIDAE ECONÔMICA AFASTA A RESPONSABILIDAD DO ESTADO, LOGO:

  AFASTA "O RISCO ADMINISTRATIVO" QUEM PAGARÁ O PATO É O AGENTE!

• BACEN não explora atividade econômica, ele é responsável pela regulamentação da atividade financeira. 

• É incrível a quantidade de questões anuladas de uma mesma prova. Que banca sem vergonha.

Questão 1664941

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:

• A. A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
• B. No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento).
• C. A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.
• D. Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.

Gabarito: A

Comentários

• a) Certo, pois os tipos de licitação estão previstos no § 1º do art. 45 e compreendem quatro categorias:
  

  
  

  a) menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  b) de melhor técnica;

  c) de técnica e preço; e

  d) de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  
  

  Além do mais, o princípio do julgamento objetivo, menciona que o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado.

  
  

  b) Errado, pois na modalidade pregão, dada a praticidade que envolve essa nova modalidade de licitação, há inversão das fases de habilitação e julgamento, ou seja, a fase de julgamento precederá a fase de habilitação.

  
  

  c) Errado, pois não consta previsto de forma exemplificativa no art. 25 da L8666.

  
  

  d) Errado, pois dá-se a inexigibilidade, e não a dispensa, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração, vale dizer, inviabilidade de competição.
  

• DISCORDO COMPLETAMENTE.

  NO JULGAMENTO OBJETIVO na licitação por concurso. O julgamento é totalmente subjetivo.

  se eu estiver equivocado, por favor corrijam
  

• Renan, o julgamento para concurso é mesmo subjetivo, mas estamos falando de normas gerais, que se aplicam a MAIORIA das modalidades de licitação! Para a maioria, se aplica o princípio do julgamento objetivo, além de outros listado no art. 3º da 8666. 

  O comentário do colega Tiago costa é ótimo!

  Gab: A

• Aff confundi. Mas vamos lá! Macete neles!

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  DISPENSA >> Taxativa

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  INEXIGIBILIDADE >> Exemplificativa

  MACETE: Pra acerta essa tem que pensar no EX my love, se botar teu amor na vitrine =) Canta aí!

• Para de filosofar e taca na questão que a banca solicita. Deixa isso para os recursos.
  

•  a)

   A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta. ( CORRETA)

   b)

  No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento). ( A INVERÇÃO: É QUE A HABILITAÇÃO PASSA A SER A 3° FASE E A ADJUDICAÇÃO A 4° FASE, SENDO ESTA VINDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO)

   c)

  A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.  ( EXEMPLIFICATIVOS, QUANDO OCORRE UMA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI)

   d)

  Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.  ( NÃO!! MAS SIM POR LICITAÇÃO FRACASSADA E CASOS PREVISTOS EM LEI ART: 17 E 24)   INVIABILIDADE DE LICITAÇÃO É INEXIGIVEL, OU SEJA, NÃO HÁ CONCORRENTES.

• A concurseira ????????????????????

• A) Correta 

  B) No PREGÂO, primeiro se julgas as propostas de menor preço para depois habilitar as empresas que passaram de fase. Nas OUTRAS MODALIDADES, primeio habilita-se técnica, financeira e jurídicamente as empresas, para depois julgar as propostas. 

   

  C) Nos casos de DISPENSA de licitação o rol é TAXATIVO, ou seja, somente nas hipóteses verificadas nos incisos do art. 24.

   Nos casos de INEXIGIBILIDADE de licitação o rol é EXEMPLIFICATIVO, podendo ocorrer casos que a lei não observa

   

  D) INEXIGIBILIDADE = inviabilidade de competição; não é possível uma concorrência  

• Essa questão não tem relação nenhuma com o tema "Princípios das Licitações".

• Questão mamão com açúcar demais... 

• A Lei 8666/1993 não é Nacional?

  O Gabarito diz Lei Federal. Alguém sabe dizer?

Questão 1664944

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Constatadas irregularidades em um órgão do Poder Executivo, determinado servidor público em estágio probatório passa a sofrer processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo ao final considerado culpado, aplicada penalidade que acarreta o seu desligamento do serviço público. A esta punição dá-se o nome de:

• A. Aposentadoria compulsória.
• B. Ascensão.
• C. Demissão.
• D. Exoneração.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  Conforme o Art. 146 da 8.112/90 a instalação do PAD será obrigatória nos seguintes casos:
  
  * Suspensão por mais de 30 dias
  * Demissão
  * Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade
  * Destituição de cargo em comissão
  
  Sendo assim, percebe-se que os institutos supracitados são hipóteses de PENALIDADES, o que explica o fato da alternativa D está errada, pois a exoneração do servidor não tem caráter punitivo, bem como a aposentadoria compulsória e a ascensão também não têm caráter punitivo. 
  Lembrando ainda que o fato de o servidor está no estágio probatório não o isenta de ser "vítima" de um PAD sujeto à pena de demissão.

• Gab: A.

  
  

  Lei 8112

   Art. 127. São penalidades disciplinares:

   I - advertência;

   II - suspensão;

   III - demissão;

   IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

   V - destituição de cargo em comissão;

   VI - destituição de função comissionada.

  
  

• David, aposentadoria cara??

• GABARITO: LETRA C

  A DEMISSÃO é a perda do cargo por imposição de penalidade, seja por setença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar, no qual seja assegurada ampla defesa.

  Enquanto a EXONERAÇÃO não é penalidade, podendo se dá a pedido ou de ofício. 

• Exoneração não é punição.

Questão 1664947

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

. Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:

• A. A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.
• B. A modalidade de pregão somente poderá ser aplicada para aquisição de serviços comuns, sendo vedada para bens comuns e obras de engenharia.
• C. A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• D. O pregão ocorre na forma presencial, sendo vedada a realização dessa modalidade de licitação por meio da utilização de recursos eletrônicos e de tecnologia da informação.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado, pois conforme preceitua o Art. 22, § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  
  

  b) Errado, pois o pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso da expressão “pregão independe do valor envolvido”, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns. Ainda, o TCU vem autorizando a contratação por meio de Pregão para alguns serviços de engenharia ditos comuns (Decisão TCU 674/2002 – Plenário).

  
  

  c) Certo, pois no Art. 22 § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  
  

  d) Errado, pois nos dias atuais, o uso do pregão eletrônico é a regra, só podendo ser afastado pelos gestores públicos de forma motivada. Esse, inclusive, é o teor do Decreto 5.450/2005, o qual determina o uso preferencial do tipo eletrônico na esfera federal.
  

• a) Concurso   
  b) Pregão é para bens e serviços comuns   
  c) Correta   
  d) O pregão pode ser presencial ou eletrônico
  

• A resposta é letra “C”.

   

  A Lei assim define a concorrência (art. 22):

  § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  Os demais itens estão errados. Vejamos:

   

  a) A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. 

  Esta é a definição para concurso. Abaixo, o conceito legal para TP (art. 22):

  § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

   

  b) A modalidade de pregão somente poderá ser aplicada para aquisição de serviços comuns, sendo vedada para bens comuns e obras de engenharia.

  De fato, o pregão é vedado para obras, sendo admitido para alguns serviços de engenharia. O erro é que o pregão, além de serviços, destina-se à aquisição de bens comuns.

   

  d) O pregão ocorre na forma presencial, sendo vedada a realização dessa modalidade de licitação por meio da utilização de recursos eletrônicos e de tecnologia da informação.

  Ao contrário, hoje, por exemplo, na União e em parte de entes federativos, a modalidade pregão é obrigatória no tipo eletrônico.

• LETRA C CORRETA

  LEI 8.666

  ART 22 § 1   Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• A questão versa sobre as modalidades de licitação.

  A) ERRADA. Consoante o art. 22, § 2 da Lei 8.666/93: “TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.” Por outro lado, a definição trazida pela assertiva é a da modalidade concurso, prevista no art. 22, § 4 da Lei 8.666/93: “CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”

  B) ERRADA. Consoante o art. 1º da lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de PREGÃO, que será regida por esta Lei.” Logo, o pregão pode ser utilizado para adquirir tantos serviços como bens comuns. Ademais, conforme o art. 4º do Decreto 10.024/2019, “O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a: I - contratações de obras; II - locações imobiliárias e alienações; e III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º. “

  Ressalta-se que o pregão pode ser utilizado para serviços comuns de engenharia, conforme o art. 1º do Decreto 10.024/2019: “Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. o pregão pode ser utilizado para determinados serviços de engenharia, mas não para obras.”

  C) CERTA. É A RESPOSTA. Consoante o art. 22, § 1 da Lei 8.666/93: “CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

  D) ERRADA. Conforme o art. 2º, § 1º da lei 10.520/02, “poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.” Logo, o pregão não ocorre apenas de forma presencial, sendo possível também a realização de pregão eletrônico.

  GABARITO: “C”

Questão 1664950

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:

• A. A readaptação caracteriza o retorno à atividade do servidor estável posto em disponibilidade, que é aproveitado no mesmo cargo ou em cargo com correspondência de atribuições e vencimentos.
• B. A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, cabível quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, assim declarado por junta médica oficial, ou no interesse da administração, desde que cumpridos os requisitos legais.
• C. No aproveitamento há investidura do servidor em cargo compatível com a sua superveniente limitação física ou psicológica, vedado qualquer aumento ou decesso remuneratório.
• D. A reintegração é o retorno do servidor para o cargo anteriormente ocupado, no caso de inabilitação no estágio probatório relativo a outro cargo.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errado, pois na 8112 em seu Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  
  

  b) ao meu ver este item está errado, pois conforme o Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. da 8112 foi revogado

  
  

  c) Errado, pois no Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  

  
  

  d) Errado, pois no Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  

• O artigo 25 está vigente e com a seguinte redação:
  
   Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
  II - no interesse da administração, desde que:
  a) tenha solicitado a reversão;
  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
  c) estável quando na atividade;
  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  e) haja cargo vago.
  
  Gabarito: B

• Galera,seguinte:

  De modo geral,quando se trata das formas de provimento:

  Readaptação é quando o servidor foi "machucado" fisicamente e voltará ao trabalho.

  Reversão (de ofício ou de pedido) é quando o servidor foi aposentado e voltará ao trabalho.

  Reintegração é quando o servidor foi mandado "embora" por injusta causa e voltará ao servidor.

  Reconduzido é quando o servidor não foi aprovado no estágio probatório.

  Aproveitamento é quando um cargo foi extinguido e o servidor irá para outro cargo (o mais semelhante possível do seu).

  Promoção é quando um servidor é beneficiado p/ um melhor "posto" na sua carreira.

• Sendo bem sucinto :
  

  
  

  a) APROVEITAMENTO
  

  
  

  b) CORRETO

  
  

  c) READAPTAÇÃO

  
  

  d) RECONDUÇÃO
  

  
  

• LETRA B CORRETA

  Aproveito o Disponível.

  Reintegro o Demitido.

  Reverto o Aposentado.

  Reconduzo o Inabilitado

  Readapto o Incapacitado.

• Só para complementar, não pode ser revertido um servidor que está ha mais de 5 anos aposentado.

• B) A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, cabível quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, assim declarado por junta médica oficial, ou no interesse da administração, desde que cumpridos os requisitos legais.

  II - no interesse da administração, DESDE que:               

  a) tenha solicitado a reversão;            

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;               

  c) estável quando na atividade;                

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;               

  e) haja cargo vago.  

  NÃO TENHA IDADE "IGUAL" OU "MAIOR" QUE 70 ANOS.

Questão 1664953

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

• A. A Constituição afasta expressamente o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• B. A Constituição determina que o Estado somente responda por danos decorrentes de atos ilícitos, já que os danos decorrentes de atividade lícita do Estado não são indenizáveis, até porque não poderá haver direito à indenização se o Estado agir conforme a lei.
• C. A Constituição prevê a responsabilidade do Estado fundada na culpa do agente, cabendo ao Estado a responsabilidade se comprovada a ação dolosa ou culposa do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade.
• D. Com base no risco da atividade administrativa, a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos que os seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 37 da Carta Magna
  

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

• A letra C acabou misturando os conceitos de responsabilidade do Estado e dos agentes.

  Segue entendimento:

  A responsabilidade objetiva do Estado está ligada ao nexo de causalidade e ao dano. Respondem dessa forma a Administração Direta Autárquica e Fundacional e as empresas públicas e sociedades de economia mista que PRESTEM serviço público.

  EP e S.E.M que exerçam atividade econômica respondem subjetivamente.

  Os agentes públicos, no exercício da função, que causarem danos, responderão de forma subjetiva quando concorrem com dolo ou culpa.

  Gabarito correto letra D

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  ART. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• EVOLUÇÃO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

   

   

  > TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE

  1)BASICAMENTE, O ESTADO NÃO TINHA CULPA DE NADA. SE TRADUZ MA MÁXIMA ''THE KING CAN DO NO WRONG'' , OU SEJA, O ESTADO NÃO PODE TER ERRADO

   

  >> TEORIA DA CULPA CIVIL

  1) O ESTADO SÓ RESPONDE A TÍTULO DE CULPA, CABENDO AO PARTICULAR O ÔNUS DA PROVA

   

  >>> TEORIA DA CULPA ADMINSTARTIVA

  1) SINÔNIMOS: CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO / CULPA ANÔNIMA / CULPA OMISSIVA GENÊRICA

  2) É AQUELA VOLTADA PARA AS OMISSÕES ESTATAIS.

  3) OCORRE, QUANDO O ESTADO Ñ PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ADEQUADA OU SUFICIENTE, DE MANEIRA IDÔNEA

  4) A OMISSÃO TEM QUE SER GENÊRICA, NÃO IMPUTÁVEL A UMA PESSOA ESPECÍFICA. É CULPA DO SERVIÇO COMO UM TODO, INDETERMINÁVEL, NÃO IDENTIFICÁVEL.

   

  >>>> TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

  1) É A TEORIA REGRA GERAL ADOTADA AQUI NO BRASIL, PREVISTA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6 DA CF

  2) É VOLTADO AS COMISSÕES OU AÇÕES DO ESTADO

  3) É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INDEPENDENE DE DOLO OU CULPA

  4) ABARCA A ADM PÚB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚB (CONC/PERMISS)

  5) EXCEPCIONALMENTE = O STF ADMITE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO, NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

  6) PARA QUE OCORRA A RESP. POR OMISSÃO, O ESTADO DEVE ESTAR NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR, NO SEU DEVER DE CUSTÓDIA. ALÉM DO QUE, A RESPONS. AQUI, É ESPECÍFICA, INDIVIDUAIZÁVEL, INDENTIFICÁVEL, DETERMINÁVEL, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

  7) 03 SITUAÇÕES SE ENCAIXAM BEM NESSA RESP. POR OMISSÃO, SÃO ELAS:  

  I) ESTUDANTE DENTRO DE ESCOLA PÚB

  II) PACIENTE DENTRO DE HOSPITAL PÚB

  III) PRESO DENTRO DE PRESÍDIO PÚB

  8) ADIMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

   

  >>>>> TEORIA DO RISO INTEGRAL

  1) TEORIA QUE PREZA PELA PRESUNÇAÕ ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

  2) NÃO HÁ POSSIBILIDADE  DE ALEGAR EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

  3) SÓ OCORRE NO BRAISL EM UMA SITUAÇÃO. QUAL SEJA: ''DANO NUCLEARES/RADIAÇÃO'' NA FORMA DO ARTIGO 21,XXII, ALÍNEA ''D'' DA CF

   

   

  GABARITO LETRA D

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. 

  A– Incorreta - Tais casos possuem indenização assegurada pela Constituição. Art. 5º, LXXV, CRFB/88: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".

  B– Incorreta - É possível que, mesmo lícita, a atividade gere dano e o Estado seja obrigado a repará-lo. Art. 5º, XXV, CRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

  C- Incorreta - A responsabilidade do Estado, com base na teoria do risco, é objetiva, não subjetiva (vide alternativa D).

  D- Correta - É o que dispõe o art. 37, § 6º, da CRFB/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.