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Prova Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo


ID
3411916
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca  de correspondências oficiais, julgue o item conforme o Manual de Redação da Presidência  da República.



Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de  tratamento em  três momentos distintos:  no endereçamento; no vocativo; e no corpo do texto. No  corpo  do  texto,  é  obrigatório  o  uso  dos  pronomes  de  tratamento por extenso.  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Correção segundo o manual de redação da presidência, 3ª edição, página 23:

    ? Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • GABARITO: ERRADO

    Pronomes de tratamento:

    Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Só quando o ato se dirigir para o Presidente da República, para o Presidente do Congresso Nacional ou para o Presidente do STF é que não pode haver abreviação no corpo do texto.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento acerca do uso dos pronomes de tratamento na redação oficial.


    O Manual de Redação Oficial da Presidência da República orienta que tais pronomes devem ser usados:


    no endereçamento: para Secretário-Executivo de Ministério e demais ocupantes de cargos de natureza especial, a forma de tratamento a ser empregada é “A Sua Excelência o Senhor" ou “A Sua Excelência a Senhora";

    no vocativo: "Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula. As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo".

    no corpo do texto: deve-se utilizar a forma 'Vossa Excelência' em todos os casos, em sua forma abreviada ou por extenso".
    Diante do exposto, verificamos que no corpo do texto os pronomes  de  tratamento podem ser usados em sua forma abreviada ou por extenso, não apenas por extenso, conforme afirma o item. Portanto, ele está incorreto.
    Gabarito: ERRADO
  • GABARITO: ERRADO

     

    Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento; no vocativo; e no corpo do textoNo  corpo  do  texto, é  obrigatório o uso dos pronomes de tratamento por extenso.  

     

    4.1 Pronomes de tratamento
     

    Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos:
    no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto
    . No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial.

     

  • ATENÇÃO ESPECIAL aos pronomes de tratamento = endereçamento vocativo corpo do texto.


    VOCATIVO = POR EXTENSO. 

    NO CORPO DO TEXTO = pode NA SUA FORMA ABREVIADA.

  • No vocativo deve ser por extenso, já no corpo do texto pode ser abreviado, exceto se for direcionado ao Presidente da República, do Congresso Nacional e do STF.

  •  Verifica-se que no corpo do texto os pronomes de tratamento podem ser usados em sua forma abreviada ou por extenso, não apenas por extenso, conforme afirma o item. Portanto, ele está incorreto.

    Gabarito: ERRADO

  • ERRADO

    O Manual de Redação Oficial da Presidência da República orienta que tais pronomes devem ser usados:

    -no endereçamento: para Secretário-Executivo de Ministério e demais ocupantes de cargos de natureza especial, a forma de tratamento a ser empregada é “A Sua Excelência o Senhor" ou “A Sua Excelência a Senhora";

    -no vocativo: "Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou

    Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula. As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo".

    -no corpo do texto: deve-se utilizar a forma 'Vossa Excelência' em todos os casos, em sua forma abreviada ou por extenso

  • ERRADO

    O Manual de Redação Oficial da Presidência da República orienta que tais pronomes devem ser usados:

    -no endereçamento: para Secretário-Executivo de Ministério e demais ocupantes de cargos de natureza especial, a forma de tratamento a ser empregada é “A Sua Excelência o Senhor" ou “A Sua Excelência a Senhora";

    -no vocativo: "Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou

    Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula. As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo".

    -no corpo do texto: deve-se utilizar a forma 'Vossa Excelência' em todos os casos, em sua forma abreviada ou por extenso

  • No vocativo deve ser por extenso.

    .

    Já no corpo do texto pode ser abreviado, exceto se for direcionado ao Presidente da República, do Congresso Nacional e do STF.

  • Não é obrigatório o uso dos pronomes de tratamento por extenso.


ID
3411919
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca de correspondências oficiais, julgue o item conforme o Manual de Redação da Presidência da República.



É finalidade da exposição de motivos o encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e que compreenda plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Mensagem:

    Definição e finalidade:

    A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final. As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

    a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Exposição de Motivos Definição e finalidade O MRPR define a Exposição de Motivos (abreviada como EM) como “o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:” • propor alguma medida; • submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou • informá-lo de determinado assunto. Então estamos vendo que o receptor da modalidade EM é o Presidente ou Vice-Presidente da República. Mas quem é o emissor da Exposição de motivos? O emissor da EM é um Ministro de Estado. O MRPR observa ainda que: Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. Ainda sobre a EM, é preciso saber que: Independentemente de ser uma EM com apenas um autor ou uma EM interministerial, a sequência numérica das exposições de motivos é única. A numeração começa e termina dentro de um mesmo ano civil.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à finalidade do documento exposição de motivos.

    De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República,

    Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
    a) propor alguma medida;
    b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou
    c) informá-lo de determinado assunto.

    Com base no exposto, verificamos que a finalidade da exposição de motivos não corresponde ao citado no item. A comunicação que possui tal finalidade é a Mensagem, especificamente a enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Portanto, este item está incorreto.

    Gabarito: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

     

    É finalidade da exposição de motivos o encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei  ordinária,  de  projeto  de  lei  complementar e que compreenda plano plurianual, diretrizes orçamentárias,  orçamentos anuais e créditos adicionais. 

     

    6.2 Exposição de Motivos
    6.2.1 Definição e finalidade

    Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao VicePresidente para:
    a) propor alguma medida;
    b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou
    c) informá-lo de determinado assunto.


    A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. 

    Independentemente de ser uma EM com apenas um autor ou uma EM interministerial, a sequência numérica das exposições de motivos é única. A numeração começa e termina dentro de um mesmo ano civil.
     

    Resumo:

    Exposição de Motivos:

    Ministro de Estado > Exposição de Motivos > Presidente e Vice

    Finalidade: A. M. A.

     

    ato normativo

    medida

    assunto

     

    DIFERENTE DE 

     

    6.3 Mensagem
    6.3.1 Definição e finalidade

    A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.
    Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.
    As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
    a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizesorçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais:
     

    RESUMO:

    Mensagem: comunicação entre os chefes de Poder (Jud./Exe./Legis.)

    Mais usuais do Exe. para C.N (Leg.)

    Temas específicos:

    1. comuns [de A) a J) - ver hipóteses no Manual]

    2. pouco comuns (não previstas no Manual)

  • Para não confundir Mensagem com Exposição de Motivos use a seguinte lógica:

    quem tem que se explicar (expor motivos) para o chefe (Presidente da República) são os empregados (Ministros de Estado)

  • O MRPR define a Exposição de Motivos como:

    “o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:”

    • propor alguma medida;

    • submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou

    • informá-lo de determinado assunto.

    Pode ser confundido com mensagem mas são coisas diferentes.

    MENSAGEM:

    • Quem utiliza: Chefes dos Poderes Públicos;

    • Principal emissor: Chefes do Poder Executivo;

    • Principal receptor: Poder Legislativo.;

    • Por que o documento é enviado (ou seja, sua finalidade):

    − para informar sobre fato da administração pública;

    − para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa;

    − para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação

    de suas Casas;

    − para apresentar veto;

    − enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos poderes públicos

    e da nação.

    #PERTENCEREMOS!

  • As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

    a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional

    DIFERE DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

  • ERRADO

    De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República,

    Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    a) propor alguma medida;

    b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou

    c) informá-lo de determinado assunto.

    Com base no exposto, verificamos que a finalidade da exposição de motivos não corresponde ao citado no item. A comunicação que possui tal finalidade é a Mensagem, especificamente a enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Portanto, este item está incorreto.

  • Quadrix 2018

    Exposição de motivos é o expediente dirigido ao presidente, ou ao vice-presidente, da República para informá-lo de determinado assunto, propor alguma medida ou submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

  • A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos (mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo) para:

     

    Informar sobre fato da administração pública;

    Expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa;

    Submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas;

    Apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.


ID
3411922
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

No que se refere aos conceitos de hardware, ao programa de edição de textos Word 2013 e ao sistema operacional Windows 7, julgue o item.



Os dados armazenados na ROM são usados apenas uma única vez pelas aplicações.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    ROM é uma memória voltada apenas para leitura (Read Only Memory, memória exclusiva de leitura). Os dados armazenados na ROM não podem ser alterados, ou pelo menos não facilmente ou rapidamente.

    É um tipo de memória não volátil, ou seja, os dados permanecem mesmo no caso de uma falha de energia, ou do desligamento do aparelho. O acesso a todas as células de memória leva o mesmo tempo (diferentemente dos discos rígidos), e é por isso que os dados do sistema operacional são normalmente armazenados dentro de memórias ROM para garantir uma inicialização rápida e evitar alterações feitas pelos usuários.

  • Pensei que tinha errado também essa joça. Que banca complicada de resolver questões em.

  • A memória ROM é um tipo de armazenamento não-volátil, feito para preservar a informação mesmo na ausência de alimentação, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadassomente acessadas. São memórias cujo conteúdo é gravado permanentementeChip da BIOS em placa-mãe: exemplo típico de memória ROM.

     

    Então não são usados uma única vez pela aplicação, podendo ser acessadas várias vezes. Seu conteúdo vem gravado de fábrica.

  • A memória ROM permite apenas a leitura. Os dados são gravados uma única vez pelo fabricante e não podem ser apagados ou alterados, somente acessados.

  • Memória Rom = É uma memória somente de leitura, não volátil. Seu conteúdo é gravado permanentemente.

  • Os dados armazenados na ROM são usados apenas uma única vez pelas aplicações.

    Vamos pensar prática pessoALL:

    Você em sua máquina SALVA um documento Word, logo ele constará no HD (ROM).

    Ao acessar o word você pode abrir este arquivo e fechar quantas vezes quiserem!

    A cada acesso o programa "consulta " este arquivo registrado no HD.

    Gabarito: Errado.

    Bons estudos.

  • memoria RAM - volátil = INFORMAÇÕES NÃO SAO PERMANENTES

    memoria ROM - NÃO VOLATIL - INFORMAÇÕES FICAM PERMANENTEMENTES

  • É só fazer um comparativo:

    Na ROM armazenados os programas responsáveis pela inicialização.

    Não desista!

  • ERRADO

    Os dados armazenados na ROM são usados apenas uma única vez pelas aplicações.

    A memória ROM é não volátil, quer dizer que os seus dados não serão apagados quando o computador for desligado.

    No caso seria a Memória RAM que os dados são armazenados e utilizados uma unica vez, ou seja, é uma memória volátil, ao deligar o computador a memória RAM perde os dados.

  • Dica: Lembrei do CD-ROM, que armazena os dados para sempre. Diferente da Memória RAM que é a memória de trabalho, conhecida como volátil, pois perde seus dados quando em falta de energia elétrica.

  • É a primeira memória que entra em ação quando o computador é ligado. 

    É responsável pelo processo de inicialização (boot) do computador.

    Características da ROM: 

    Resumos, leis esquematizadas e materiais gratuitos para concurso:

    www.instagram.com/ resumo_emfoco

  • memoria ROM - NÃO VOLATIL - INFORMAÇÕES FICAM PERMANENTEMENTES

  • Essa é uma questão que exige do candidato conhecimentos acerca de hardware.

    ROM é um tipo de memória voltada apenas para leitura (Read Only Memory). Como regra, as informações armazenadas na ROM não podem ser alteradas após a gravação realizada pelo fabricante, exceto por meio de procedimentos especiais, mas seu foco não é para gravação com frequência.
    É um tipo de memória não volátil, isto é, os dados permanecem mesmo no caso de ausência de energia, ou do desligamento do aparelho. O acesso a todas as células de memória leva o mesmo tempo (diferentemente dos discos rígidos), e é por isso que os dados do sistema operacional são normalmente armazenados dentro de memórias ROM, para garantir uma inicialização rápida e evitar alterações feitas pelos usuários.
    Gabarito do Professor: ERRADO.

    Dica:
    Dá-se o nome de firmware para o software gravado dentro da ROM para o funcionamento destes aparelhos. O firmware de um aparelho é para ele como um sistema operacional, que além de fazer a comunicação entre o usuário e o aparelho, tem funções pré-programadas para execução quando solicitadas pelo usuário ou por um outro aparelho nele acoplado. Ex.: micro-ondas.

    firmware pode ser atualizado caso seja necessário por alguma eventualidade ou erro de programação, mas para isto o aparelho deve estar funcional para poder fazer a atualização.
  • "Gabarito do Professor QC: ERRADO."

    ROM é um tipo de memória voltada apenas para leitura (Read Only Memory). Como regra, as informações armazenadas na ROM não podem ser alteradas após a gravação realizada pelo fabricante, exceto por meio de procedimentos especiais, mas seu foco não é para gravação com frequência.

    É um tipo de memória não volátil, isto é, os dados permanecem mesmo no caso de ausência de energia, ou do desligamento do aparelho. O acesso a todas as células de memória leva o mesmo tempo (diferentemente dos discos rígidos), e é por isso que os dados do sistema operacional são normalmente armazenados dentro de memórias ROM, para garantir uma inicialização rápida e evitar alterações feitas pelos usuários.


ID
3411925
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

No que se refere aos conceitos de hardware, ao programa de edição de textos Word 2013 e ao sistema operacional Windows 7, julgue o item.



Determinadas estruturas de barramentos podem ser usadas para conectar, por exemplo, um microprocessador às memórias e aos dispositivos de entrada/saída.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    Dispositivos de entrada e saída são os aparelhos que permitem a interação de um processador, geralmente um computador, com o homem. Também são conhecidos como periféricos e possibilitam a entrada e saída de dados.

    Os dispositivos de entrada são os que inserem informações em um computador a partir de uma fonte externa.

    Exemplos incluem: teclado, mouse, microfone, Scanner e telas sensíveis ao toque.

    Já os dispositivos de saída são os aparelhos usados por um computador para comunicar informações. Estas em formato utilizável ao usuário. Exemplos incluem: monitores de vídeo, alto-falantes, caixas de som, sensores, óculos de realidade virtual e impressoras.

  • LINHAS DE BARRAMENTO= é um conjunto de linhas de comunicação que permitem a interligação entre dispositivos, como a CPU, a memória e outros periféricos. São as linhas de transmissão que transmitem as informações entre o processador, memória e todos os demais periféricos do computador.

    P.S odeio estudar informática! mas bora lá! =)

  • Barramento é um conjunto de linhas de comunicação que permitem a interligação entre dispositivos, como a CPU, a memória e outros periféricos. NÃO DESISTA.

  • Questão correta.

    Barramentos são caminhos para troca de dados entre circuitos e normalmente utilizam comunicação paralela. 

    Ex: barramentos I/O (Input/Output) que permitem a conexão de placas adicionais à placa-mãe, interligando componentes, dispositivos.

    Exemplo de barramento de entrada e saída é o USB: padrão de interconexão de equipamentos ao computador e transfere os dados digitais de forma serial, bidirecionalmente. Através da conexão USB, é possível acoplar ao computador scanners, impressoras, teclado, mouse, HDs externos, câmeras, etc

    Bons estudos.

  • Barramento = Permite o tráfego de dados e instruções entre os diversos componentes do computador. É o canal de comunicação entre o microprocessador e os periféricos e memórias.

  • não entendi a pergunta, o pq no enunciado fala do word e windows?

  • O computador é um conjunto de componentes eletrônicos altamente integrados, para a realização de tarefas programadas com os dados recebidos em periféricos de entrada e a apresentação de resultados em periféricos de saída.

    Os dispositivos de entrada/saída utilizam os barramentos existentes para a transferência de dados para as memórias e para o processador.

    O barramento é um canal de comunicação que envia os dados entre os componentes internos, possibilitando a realização do processamento.

    Existe o barramento de dados, o barramento de endereços, o barramento de memória, entre outros.

    Gabarito do professor: Certo.
  • Barramento é qualquer CAMINHO por onde trafega dados.

    vlw, flw e atéee maisss...

  • Méki tu conecta 1 microprocessador às memórias, explica preu


ID
3411928
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

No que se refere aos conceitos de hardware, ao programa de edição de textos Word 2013 e ao sistema operacional Windows 7, julgue o item.



No Word 2013, quando um documento é aberto no Modo de Leitura, a maioria dos botões e das ferramentas é ocultada.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

    Ao selecionar o modo leitura, algumas opções saem exatamente para melhorar a visualização e leitura do usuário em relação ao texto.

    Bons estudos.

  • Vale lembrar que fica indisponível para edição!

  • CERTO

  • Onde fica?

    Canto inferior direito

    É um livro aberto.

  • Layout de Impressão( padrão)

    Leitura em Tela Inteira

    Layout da Web

    Estrutura de Tópicos

    Rascunho

    Sucesso,bons estudos não desista!

  • Como que fica ocultada? Fica inabilitada

  • questão mal redigida, pq ele não fica ocultado, somente indisponível para utilização.

  • O Microsoft Word é o editor de textos do pacote Microsoft Office, que possibilita a edição de documentos com recursos avançados como tabelas, gráficos, índices e controle de alterações.

    Arquivos provenientes de fontes não confiáveis, definidas pelo usuário, como a Internet, serão abertos em Modo de Leitura.

    No Modo de Leitura, a maioria dos botões e ferramentas da Faixa de Opções é ocultada.

    O usuário poderá Habilitar a edição, e terá acesso aos recursos de edição no Modo Layout da Página, que permite a edição do arquivo na tela enquanto visualiza o resultado como seria impresso no papel.

    Gabarito do professor: Certo.
  • Item Correto,

    Não entendi os comentários discordando. No modo leitura sumiu um monte de coisas da tela aqui. Não é a mesma coisa de ocultar não?

    Qual a diferença entre inabilitada e oculta? Sumiu várias opções aqui.


ID
3411934
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

No que se refere aos conceitos de hardware, ao programa de edição de textos Word 2013 e ao sistema operacional Windows 7, julgue o item.



Ao instalar o Windows 7, o usuário poderá escolher a instalação personalizada, que é o tipo mais indicado quando se está instalando o Windows em um computador novo.

Alternativas
Comentários
  • O MAIS INDICADO, errei. Mas o gab: C
  • Muitas questões( se não a maioria) dessa banca na matéria Informática é necessário usar a lógica e entender o que a banca quer que você responda. Essa questão, por exemplo, não cobra literalidade de conhecimento sobre o sistema operacional, mas cobra de você saber que é melhor personalizar sua apresentação do que instalar tudo "padrão"

  • Quando a banca fala "usuário", entendi estar se referindo a qualquer um e não consigo entender como possível que todo mundo esteja familiarizado como o windows a ponto de personalizar sua configuração ao fazer a instalação, por isso acabei errando. Essa questão de generalização acho bem problemática, mas temos de jogar com as regras do jogo.

    Bons estudos!

  • Depende... É suficiente que seja personalizada? Por quê? O que justifca a afirmação? Rs. Mas vida que segue.

  • geralmente a instalação padrão é a recomendada. mas como usuário poderá néh.

  • Engana-se quem acha que para se dar bem em concurso basta saber do conteúdo. Está nessa questão a prova de que você tem que entender a banca e até o que o examinador quis dizer nas entrelinhas.

  • Imundrix, tinha que ser...

  • Continue, tô na duvida igual a vc...

  • Em um computador novo, recomenda-se a instalação típica. JAMAIS se recomenda uma instalação personalizada, pois isso depende de cada usuário e propósito. Cabe recurso!

  • Tinta certeza que estava errada porque sempre tive em mente que a mais recomendada é a padrão.

  • Cada dia que passa tenho mais ódio dessa banca. Maldita CESPE sem grife.

  • Instalação personalizada você escolhe os discos, pode dividi-lo em várias partições e etc.

    Eu marquei errada, mas a banca indica que é a correta.

  • Sempre que faço alguma instalação informa que a forma "padrão" é a mais indicada, e não a personalizada. Não entendi essa assertiva. :(

  • O sistema operacional Windows na sua versão 7 oferece diferentes meios de instalação.

    Quando um computador é adquirido novo diretamente em uma loja, é comum ser oferecida a instalação do tipo OEM (sem mídia, diretamente pela empresa integradora).

    Mas se o computador novo não tem sistema operacional, o usuário poderá iniciar uma instalação nele utilizando de opções Padrão (principais recursos) ou Personalizada (onde ele escolhe o que será instalado).

    Gabarito do professor: Certo.
  • O comentário do tão aclamado professor Fernando Nishimura deixou a desejar nessa questão.

  • O examinador deve ser tecnico de informatica e ele deve indicar a opção personalizada, dai criou uma questão com a opnão propria dele e pronto. Só pode! kkk

  • O meu raciocínio foi o seguinte: cada usuário tem as suas especificidades e necessidades, portanto personalizar a instalação é o ideal.

  • O padrão é sempre o recomendado na instalação, pois a instalação personalizada exige um conhecimento técnico, algo que a maioria desconhece. Nao concordo com o gabarito. Ainda mais quando a máquina é nova.

  • O próprio programa indica a opção padrão recomendada. Devemos marcar por indicação da Microsoft ou do examinador?

  • Acho que entendi por que o avaliador considerou o item certo. Foi puro suco da malandragem, inclusive, porque a gente se deixa levar pelas instalações do dia-a-dia para dar a resposta como errada.

    Vejam o tutorial de instalação do WINDOWS7 contido no link abaixo e observem o passo 8:

    https://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2011/02/como-formatar-o-seu-computador-e-instalar-o-windows-7.html

    Percebam que na tela de instalação só existem 2 opções: "Atualizar" e "Personalizada" (tal qual versa a questão).

    Na "Atualizar" você atualiza para uma nova versão do windows, mantendo arquivos, configurações e programas. Como a questão diz que o computador é novo (ou seja, dá a entender que não tem nada nele ainda), não acredito que essa opção seja cabível, pois não dá pra atualizar o que ainda não existe.

    Resta, então, a opção "Personalizada", que instala uma NOVA CÓPIA do windows. Aliás, é a opção que o tutorial informa.

    Por essa linha de raciocínio o gabarito é CERTO mesmo.

  • Gabarito: Certo

    Questão deveras subjetiva. Não há cobrança do conhecimento do sistema, tampouco das recomendações do fabricante. O que há é o entendimento pessoal do elaborador da questão. Se errou, não desanime, esse tipo de questão não fará nenhuma diferença em sua prova. Mesmo que essa banca seja a responsável pelo seu concurso. Cabeça erguida e segue o jogo.

  • Ao instalar o Windows 7, o usuário poderá escolher a instalação personalizada, que é o tipo mais indicado quando se está instalando o Windows em um computador novo.

    Galerinha a questão esta correta , ela estaria errada se ao invés de usar poderá utiliza-se devera .

    Na instalação você pode escolher .

    vários comentários equivocados nessa questão dos colegas .

  • Bostão, hein?!

  • Mais indicada não seria a padrão?

  • Errei a questão pelo mesmo motivo da instalação padrão.

    A única razão que considero correto é a literalidade da sentença, talvez seja esse ponto cobrado pela banca.

    O mais indicado para o usuário é a instalação personalizada realmente, sendo que o recomendado pelo sistema é a instalação padrão.

    Obs: Gabarito errado (pelo comentário do professor), não ficou claro a resolução.


ID
3411937
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e dos conceitos de organização e de gerenciamento de informações e programas.



A atual Internet, maior rede do mundo, possui um proprietário. Ela é controlada (dominada) por cientistas e engenheiros americanos.

Alternativas
Comentários
  • PUBLICA

  • Ah lokinho meu

  • Gab E,mais uma

  • Internet = "terra de ninguém"

  • Quando o examinador acha que o candidato vai fazer a prova drogado

  • essa é aquela questão pro candidato não tirar zero na prova kkk

  • Esse ai é tão doente que come morcego kkk

  • Só faltou dizer que é controlada pelos iluminatis, rsrs

  • Azideia kkkkkkk

  • Sempre tem um(a) com textao querendo dar lição de moral. Saibam que descontrair nos estudos eh essencial. Nao somos maquinas... Amei os comentários, ri bastante.

  • Teoria da conspiração.

  • kkkk examinador muito louco

  • A Internet é a rede mundial de computadores, de acesso público e insegura.

    Ela é uma estrutura descentralizada, que não é controlada por uma empresa ou pessoa.

    A estrutura é gerenciada por várias empresas, que oferecem serviços de registro de domínios na rede (endereços de sites), outras que oferecem serviços de DNS (para localização de sites na rede), outras com armazenamento de arquivos (Cloud Storage, como Google Drive, Microsoft OneDrive, Apple iCloud, Amazon EFS, etc).

    A Internet surgiu com propósitos militares e foi aberta para uso das instituições de ensino superior.

    Depois, aberta comercialmente para o público, no início dos anos 90. Por sua natureza descentralizada, nunca teve um proprietário ou controle central.

    Gabarito do professor: Errado.
  • kkkkkkkkkkkkkkk

  • Logo logo a Quadrix vai adicionar vida alienígena no tema das questões...

  • Gabarito: Errado

    Erro da questão tá nos Americanos, que no caso seria o Galo cego!

  • Gabarito: Errado

    Erro da questão tá nos Americanos, que no caso seria o Galo cego!

  • Teoria da conspiração total kkkkkk

  • é uma estrutura descentralizada, que não é controlada por uma empresa ou pessoa.

  • Para fins de concurso a questão esta ERRADA. Agora, para o livre conhecimento social, é uma grande verdade.

  • A chamada "Internet 2" tá aí na área

  • Dever ser sim, a gente que não está sabendo kkkkkkkkkkk

  • Que onda é essa mermão?!?!?

  • São os illuminati

  • Rachando com os comentários de vocês kkkkkkkk.

  • Na verdade a questão não ta mentindo, maaas para prova tá errada. Pq em regra ela é de ninguém.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • KKKKKKKK tamo no submundo do QC

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Mapas mentais no link da bio do instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Digimundo

  • verdade este biilete

  • Tão tirando onda, mas aposto que alguns negacionistas e teóricos da conspiração marcaram como CERTO.

  • ERRADO.

    A Internet é composta por compartilhamento de conteúdo por diversas plataformas de todo o planeta, ter apenas um dono seria impossível controlar tais serviços. Além disso, a internet já é considera uma “tecnologia/máquina” que não pode ser desligada.

  • e a terra é plana

  • ?? A terra e plana glr confia (contem ironia)

  • Se eu não estudasse para concursos podem apostar que eu iria assinalar como correta e iria soltar aquele....Eita Bil Gates vééééío!!!! Aooowww!!!!

  • Parece fake news propagada pelo wpp

  • ERRADO. Internet e uma redes publica de computadores.

  • Quem são os donos da internet?

    Não existe uma entidade que se intitule dona da internet, até porque um dos preceitos é a descentralização. Ainda assim, diferentes órgãos exercem poder sobre, pelo menos, parte da tecnologia.

    A maioria dos satélites e das torres de comunicação, por exemplo, pertence a governos e a empresas. Em países de regime autoritário, o controle desses mecanismos é rigoroso, impedindo que a população tenha acesso fácil a  e a . Já em democracias como o Brasil, basta contratar um provedor para ter navegação irrestrita, conforme o princípio de .

    Ainda, diversas organizações internacionais atuam para manter e melhorar o chamado ecossistema da internet. São consórcios e associações formados por engenheiros, programadores, designers e toda sorte de profissionais. Via de regra, não possuem fins lucrativos. Conheça alguns deles:

    Fonte:


ID
3411940
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e dos conceitos de organização e de gerenciamento de informações e programas.



As redes de computadores fornecem aos usuários serviços como, por exemplo, transmissão de arquivos, navegação na rede e chamadas telefônicas, entre outros.

Alternativas
Comentários
  • Para quem estranhou num primeiro momento "chamadas telefônicas", lembrem das ligações do whatsapp ou skype, a prática de certa forma ajuda na hora de resolver questões como essa.

    Bons estudos!

  • Assertiva C

    As redes de computadores fornecem aos usuários serviços como, por exemplo, transmissão de arquivos, navegação na rede e chamadas telefônicas, entre outros.

  • Certo, "chamadas telefônicas" foi utilizada lato sensu, ou seja, dentro da rede ( que oferece serviços e um deles: internet), é possível que se realize chamadas telefõnicas por diversos aplicativos, inclusive com chamadas de vídeos.

  • É, mas chamadas "telefônicas" não me convenceu.

    Chamada telefônica é realizada via rede de telefonia.

    Agoooora, "chamada de voz ou imagem" seria a versão genérica mais aceita.

    Eu discordo desse gabarito.

    Infelizmente temos que nos sujeitar às diversas interpretações das bancas.

  • Sempre que falar em "chamada telefônica" pela rede, lembre-se do VoIP (Voice over Internet Protocol - geralmente traduzido como "telefonia por IP"). O substantivo "telefônica" é utilizado de maneira mais genérica.

    VANTAGENS DO VOIP (dica pega no QC): 

      

    *Integração: por se tratar de um serviço que utiliza a internet como principal ferramenta, o VoIP pode ser integrado com uma série de outros programas ou aplicativos para trazer ainda mais comodidade àqueles que o usam. 

      

    *Baixo custo: segundo matéria publicada no portal Techtudo, o custo de ligações via VoIP geralmente corresponde a apenas 1/4 do custo de ligações por telefonia tradicional. 

      

    *Otimização: a transmissão de dados ocupa espaço, mas quando comparado ao espaço que uma ligação por telefonia tradicional ocupa, o de uma ligação feita por VoIP é consideravelmente inferior. 

      

    *Versatilidade: talvez a mais óbvia vantagem. Ao invés de poder ligar somente para números fixos ou celulares como é feito na telefonia tradicional, com o VoIP é possível realizar ligações para computadores, smartphones, tablets e outros dispositivos que não têm como única finalidade a comunicação por voz.

  • Sim, muito utilizada por algumas empresas, o VOIP é utilizado como chamada telefônica.

  • CERTO

    Uma das maneiras de se fazer ligações através da Rede é pelo VoIP.

    VoIP

    VOIP (também chamado Voz sobre IPtelefonia IPtelefonia Internettelefonia em banda larga e voz sobre banda larga) é o roteamento de conversação humana usando a Internet ou qualquer outra rede de computadores baseada no Protocolo de Internet, tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportados pela rede de dados.

  • chamada telefônica foi forte,mas foi uma questão para pegar muita gente.

  • Voz sobre IP, também chamada de VoIP (Voice over Internet Protocol), telefonia IPtelefonia Internettelefonia em banda larga ou voz sobre banda larga é o  de conversação humana usando a  ou qualquer outra  baseada no , tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportados pela rede de dados.

  • Para se resolver questões dessa matéria, parte-se do princípio de que tudo no mundo da informática é possivel. Também estranhei as chamadas telefônicas, mesmo assim marquei como CERTO.

  • Não entendo que VoIP seja sinônimo de "chamadas telefônicas".

  • Salvo engano, tecnologia de voz sobre IP também. Muitas mesas de telefonia de empresas hoje em dia funcionam na rede de internet, ou seja, sem internet, sem telefone. Aliás, a Oi Fibra, por exemplo, segue essa lógica. O telefone 'fixo' está na internet.

  • VOIP

  • As redes de computadores foram implementadas para a redução de custos e compartilhamento de recursos.

    Com a conexão conectando vários equipamentos, o usuário da rede poderá realizar a transmissão de arquivos, navegação em páginas de conteúdo, chamadas telefônicas através do protocolo VoIP, acesso a serviços armazenados na nuvem, entre outros.

    A transferência de informações entre os dispositivos será realizada através de protocolos, que são padrões de comunicação. Os dispositivos conectados na rede poderão compartilhar espaço em seu disco rígido, impressoras, scanners, e demais equipamentos.

    A interligação entre os dispositivos permite a otimização dos recursos e a integração da equipe, favorecendo a comunicação entre os colaboradores.

    Gabarito do professor: Certo.
  • LIGAÇÃO PELO WHATSAPP É UM GRANDE EXEMPLO.

  • GABARITO: CORRETO

    Questão certa. As redes de computadores foram implementadas para que os usuários pudessem compartilhar recursos uns com os outros. Desse modo, serviços como transmissão de arquivos, navegação em páginas da internet, chamadas telefonicas por meio do protocolo VoIP, assim como tantos outros, são plenamente possíveis.

    Dicas, resumos e questões comentadas de informática. Me segue lá no Instagram @juniorgaucho_

  • Só lembrar do Skype

  • VoIP- Chamadas telefônicas pela rede (da para ligar em um telefone fixo pela rede), não duvide da internet.

  • Não concordo com essa interpretação da banca.

  • FTP

    HTTP

    VoIP

    Abraços!

  • CERTO

  • Achei que ficou vago a informação "telefônica" pois cabe entender que tinha a intensão de falar que redes fazem chamadas telefônicas (operadoras telefônicas) e não por IP voip


ID
3411943
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e dos conceitos de organização e de gerenciamento de informações e programas.



O código de erro ERR_CONNECTION_REFUSED, que pode aparecer ao se tentar carregar uma página meio do Google Chrome, significa que a página não permitiu que o Chrome se conectasse.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    O erro ERR_CONNECTION_REFUSED por vezes é causado por um problema pelo lado do servidor, ao invés de algo relacionado à sua tentativa individual de conexão. Ele não costuma ser nada grave e pode ser simplesmente o resultado de configurações incorretas de firewall ou servidor.

  • Conexão recusada ( inglês é indispensável ) 

  • Assertiva C

    ERR_CONNECTION_REFUSED" - Este erro aparece no navegador Chrome, principalmente quando o Chrome está tentando abrir uma página da Web, mas não consegue fazê-lo.

  • Alguns erros comuns no Google Crome:

    1) "Há Não"

    Se você está vendo o erro "Ahnão" ou outro código de erro em vez de uma página da Web, isso significa que o Chrome está com problemas para carregar. O carregamento da página também pode estar lento ou a página simplesmente não abre.

    2) Esta página da Web não está disponível"

    Essa mensagem indica que o Google Chrome não conseguiu encontrar e carregar a página da Web que você está tentando acessar. Para corrigir o problema, execute as etapas abaixo.

    3) ERR_CONNECTION_REFUSED

    No Google Chrome, os usuários também devem estar familiarizados com a página ERR_CONNECTION_REFUSED. Você verá uma mensagem dizendo:

    Não é possível acessar esse site” ou “Essa página da web não está disponível.

    significa que sua tentativa de conexão foi negada. Esse código de erro também aparece em outros navegadores, embora seja apresentado de formas diferentes.

    ....

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Outras:

    ERR_NAME_NOT_RESOLVED: O nome do host (endereço da web) não existe;

    ERR_INTERNET_DISCONNECTED: O dispositivo não está conectado à internet;

    ERR_CONNECTION_TIMED_OUT ou ERR_TIMED_OUT: A página demorou muito tempo para se conectar. Sua conexão com a internet pode estar muito lenta ou a página da web pode estar muito ocupada;

    ERR_CONNECTION_RESET: Algo aconteceu e interrompeu sua conexão com a página;

    ERR_NETWORK_CHANGED: Seu dispositivo foi desconectado da rede ou foi conectado a uma nova rede durante o carregamento da página;

    ERR_CONNECTION_REFUSED: A página não permitiu que o Chrome se conectasse;

  • ERR_NAME_NOT_RESOLVED: O nome do host (endereço da web) não existe;

    ERR_INTERNET_DISCONNECTED: O dispositivo não está conectado à internet;

    ERR_CONNECTION_TIMED_OUT ou ERR_TIMED_OUT: A página demorou muito tempo para se conectar. Sua conexão com a internet pode estar muito lenta ou a página da web pode estar muito ocupada;

    ERR_CONNECTION_RESET: Algo aconteceu e interrompeu sua conexão com a página;

    ERR_NETWORK_CHANGED: Seu dispositivo foi desconectado da rede ou foi conectado a uma nova rede durante o carregamento da página;

    ERR_CONNECTION_REFUSED: A página não permitiu que o Chrome se conectasse;

  • Quando navegamos na Internet, o navegador (como o Google Chrome) envia solicitações para um servidor remoto que envia respostas para os pedidos, sejam mensagens de erro ou o conteúdo solicitado.

    Quando o código de erro ERR_CONNECTION_REFUSED é exibida ao tentar carregar uma página por meio do navegador Google Chrome, significa que a página ou servidor, não permitiu que o navegador se conectasse e acessasse a informação que foi solicitada.

    Este código de erro poderá ser apresentado para o usuário devido às configurações incorretas no servidor ou firewall remoto.

    Gabarito do professor: Certo.
  • RR_NAME_NOT_RESOLVED: O nome do host (endereço da web) não existe;

    ERR_INTERNET_DISCONNECTED: O dispositivo não está conectado à internet;

    ERR_CONNECTION_TIMED_OUT ou ERR_TIMED_OUT: A página demorou muito tempo para se conectar. Sua conexão com a internet pode estar muito lenta ou a página da web pode estar muito ocupada;

    ERR_CONNECTION_RESET: Algo aconteceu e interrompeu sua conexão com a página;

    ERR_NETWORK_CHANGED: Seu dispositivo foi desconectado da rede ou foi conectado a uma nova rede durante o carregamento da página;

    ERR_CONNECTION_REFUSED: A página não permitiu que o Chrome se conectasse;


ID
3411949
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e dos conceitos de organização e de gerenciamento de informações e programas.


O Google Chrome não permite a exclusão de itens individuais do histórico, como, por exemplo, páginas visitadas e downloads.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: ERRADO

    O Google Chrome PERMITE a exclusão de itens individuais do histórico, como, por exemplo, páginas visitadas e downloads.

  • Gabarito: ERRADO

    Negação e exclusão, geralmente (não é uma regra), são sinais de que a questão possa estar eivada de erros.

  • ERRADO. PERMITE SIM. Tire a dúvida agora : CTRL + H e aparecerá ao lado de cada site visitado uma caixnha . Você seleciona e clica nos pontinhos ao lado e clica em '' remover do histórico'' .

    ''Pra quem não sabe aonde vai, qualquer caminho serve''

    Bons Estudos!

  • Muito cuidado com essas questões que afirmam que o Google Chrome NÃO permite fazer isso ou aquilo.

    Acho que a única coisa que ele não permite é lavar e passar

  • Quando navegamos na Internet, o browser ou navegador de Internet registra as informações que acessamos, possibilitando a consulta e exclusão dos dados armazenados.

    As páginas visitadas em modo de navegação normal serão armazenadas em uma lista chamada Histórico. Os arquivos transferidos dos servidores remotos para o computador local serão armazenados no dispositivo do usuário, e registrados em uma lista do Histórico de Downloads.

    Através do navegador Google Chrome, o usuário poderá excluir todo o histórico de navegação e de downloads através do atalho Ctrl+Shift+Del e as devidas confirmações.
    Ele poderá acessar através do atalho Ctrl+H o Histórico de Navegação, e excluir itens individuais registrados.

    Ele poderá acessar através do atalho Ctrl+J o Histórico de Downloads, e excluir o registro dos arquivos que foram baixados. Se quiser excluir o arquivo, deverá acessar a pasta onde ele foi salvo, e excluir pelo sistema operacional.

    Gabarito do professor: Errado.
  • caso não permitisse, certamente eu e mais alguns colegas aqui não estaríamos vivos para contar historia em razão da taca de nossas mães quando moleques

  • alô galera do xvideos

  • GOOGLE CHROME

    ➥ O Google Chrome é um navegador de internet, desenvolvido pela companhia Google com visual minimalista. Foi lançado pela primeira vez em setembro de 2008, para o Microsoft Windows, e mais tarde foi portado para Linux, Mac, iOS e Android.

    • Data de Lançamento: 2 de Setembro de 2008.

    [...]

    QUESTÕES PRA FIXAR!

     O navegador Google Chrome dispõe de recursos para traduzir textos de uma página web acessada. CERTO ☑

     Se a opção desincronização estiver ativada, informações como favoritos, históricos e senhas serão salvas na conta do Google do usuário e poderão ser recuperadas, se necessário. CERTO ☑

    O Google Chrome não permite a exclusão de itens individuais do histórico, como, por exemplo, páginas visitadas e downloads.

    [...]

    ____________

    Fontes: Wikipédia; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Questão sobre google, até se falar que ele pode te fazer voar ta certo !! kkkk

  • #TAMODENTRODOSNOMEADOS

    O Google Chrome não permite a exclusão de itens individuais do histórico, como, por exemplo, páginas visitadas e downloads.


ID
3411958
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Julgue o item, relativos a algumas formas de contagem e medidas.



Suponha‐se que, em uma loja de animais domésticos, estejam à venda 6 filhotes machos e 4 filhotes fêmeas de cão labrador. Nesse caso, para se comprar apenas um filhote, há 24 possibilidades.

Alternativas
Comentários
  • Gab: ERRADO

    Pelo que eu entendi, há 10 possibilidades (6 + 4).

    C 10,1 = 10

  • Se são 10 animais, não há mais possibilidades do que a própria quantidade deles, rsrs

  • não confunda arranjo com combinação

  • Naçao confiem muito na regra de ' E ' multiplica e 'OU ' soma.

    tem que raciocinar, há 10 animais.

  • Questão traiçoeira para quem, assim como eu, se atentou ao conectivo e não interpretou o que a questão realmente quer.

    Caí na pegadinha multiplicando 6 por 4 que, de fato, tem como resultado o proposto no enunciado. No entanto, temos que são 6 machos e 4 fêmeas, ou seja, 10 cachorros.

    1º passo: identificar o que o examinador quer -> escolha ou permutação.

    Podemos facilmente identificar que teremos que fazer UMA escolha dentre os 10 cachorros em que a ordem NÃO importa. Logo, estamos diante de uma COMBINAÇÃO.

    2º passo: cálculos

    C(10,1) = 10 possibilidades.

    GABARITO: ERRADO

  • quando ele fala macho e fêmea é para pegar mais o importante é ver a raça.

  • mas ele fala comprar um filhote ou é macho ou fêmea.

  • GABARITO: ERRADO

    Temos uma questão de princípio aditivo, o qual é aplicado quando houver a presença ou até mesmo a ideia da presença da palavra “ou” e consiste em dividir determinado evento em “casos”.

    Observe, nessa questão, que poderemos escolher 1 dentre 6 filhotes machos “OU” poderemos escolher 1 dentre 4 filhotes fêmeas.

    Assim, temos:

    6 + 4 = 10

     

    Como a banca afirmou que há 24 possibilidades tentando induzir o aluno a pensar no princípio multiplicativo, então se conclui que o item está incorreto.

    Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu Instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

    Instagram: @profjuliocesarsantos

  • A questão quer saber a possibilidade de se comprar um filhote, logo, basta conferir a quantidade deles.

  • Quanta amargura e maldade no coração de uma pessoa... fui seco em 6x4...kkkkkkkkkkkk

  • Aquele momento que vc fica extremamente feliz pq entendeu que a banca cobra interpretação de português nas questoes de matemática e vc não cai kkkkk

  • Questão lógica pessoa, só isso... Não requer fórmula, nem nada, se eu vou para comprar 1 animal em um lugar que tem 10 animais, logo existem 10 possibilidades de escolha, simples.

  • OU COMPRA UM OU OUTRO= SOMA tmj

    6+4= 10

  • eu certo de que tinha acertado a questão mais fácil da história dos concursos kkkkkkk

    ingenuidade pensar que a banca daria uma questão pra os candidatos... fui no 6x4 -_-

    Para esta serve a máxima: "Quando a esmola é grande, o santo desconfia"

    Vivendo e aprendendo

  • é tudo filhote!

    10

  • acredito que um dos "peguinhas" dessa questão é porque o examinador não exigiu que fosse escolhido fêmea ou macho, e sim filhote.

    Assim, filhote é = fêmea+macho.


ID
3411961
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Julgue o item, relativos a algumas formas de contagem e medidas.



Suponha‐se que, para se cadastrar em um sistema on‐line, o candidato deva gerar uma senha de 5 caracteres, de modo que os 2 primeiros caracteres estejam entre as 10 primeiras letras do alfabeto, mas sejam diferentes; o terceiro e o quarto caracteres sejam algarismos de 0 a 9, mas diferentes; e o último caractere seja escolhido no conjunto {$, #, @, *, &}. Nessas condições, é possível gerar quarenta mil e quinhentas senhas.

Alternativas
Comentários
  • Gab: CERTO

    10 x 9 x 10 x 9 x 5 = 40.500

  • GAB: CERTO

    1º e 2º caracteres são entre as 10 primeiras letras do alfabeto.

    1º = tem 10 possibilidades

    2º = 9 possibilidades, pois tem que ser diferente do primeiro, então diminui 1.

    3º e 4º = tem 10 possibilidades

    3º = 10 possibilidades

    4º = 9 possibilidades, pois ja diminuiu a possibilidade do 3º e tem que ser diferentes

    caractere = 5 possibilidades.

    Agora vai multiplicar 1x2x3x4x5 que é 10x9x10x9x5 = 40.500

  • Meu raciocínio neste tipo de questão:

    1) Antes de mais nada eu me pergunto o que o examinador quer que eu faça -> escolha entre elementos ou permutação (troca) entre elementos. Neste caso, temos que escolher entre elementos para a formação de senha em que a ordem importa, logo concluímos que estamos diante de um caso de ARRANJO.

    2) Passemos aos cálculos:

    90 x 90 x 5 =.40.500 possibilidades.

    GABARITO: CORRETO

  • arranjo simples: não usamos todos os elementos, elementos distintos, ordem é importante.
  • PFC bem tranquilo

  • GABARITO: ERRADO

    Temos uma questão de princípio multiplicativo, o qual é também conhecido como Princípio fundamental da contagem (PFC) e consiste em dividir determinado evento em “etapas”, as quais são sucessivas e independentes.

    Temos 5 “casas”, assim distribuídas:

    Casas 1 e 2: 10 x 9 (10 primeiras letras do alfabeto; sem repetição)

    Casas 3 e 4: 10 x 9 (10 algarismos; sem repetição)

    Casa 5: 5 (5 caracteres; sem repetição)

    Total = 10 x 9 x 10 x 9 x 5 = 40.500 

     

    Como a banca afirmou que há 15 possibilidades de se formar subcomissões de 3 membros a partir dos integrantes da Comissão de Assuntos Políticos, então se conclui que o item está incorreto.

  • resolução:

    https://sketchtoy.com/69207680

  • Gab: CERTO

    10 x 9 x 10 x 9 x 5 = 40.500

  • errei pqq fiz permutação :( mais alguem?

  • Temos uma questão de princípio multiplicativo, o qual é também conhecido como Princípio fundamental da contagem (PFC) e consiste em dividir determinado evento em “etapas”, as quais são sucessivas e independentes.

    Temos 5 “casas”, assim distribuídas:

    Casas 1 e 2: 10 x 9 (10 primeiras letras do alfabeto; sem repetição)

    Casas 3 e 4: 10 x 9 (10 algarismos; sem repetição)

    Casa 5: 5 (5 caracteres; sem repetição)

    Total = 10 x 9 x 10 9 x 5 = 40.500

    Assim se conclui que o item está correto.


ID
3411964
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Julgue o item, relativos a algumas formas de contagem e medidas.



Suponha‐se que um responsável técnico por uma fábrica de laticínios trabalhe 12 h semanais. Nesse caso, ele poderá se encarregar de uma produção de até 3.000 kg/dia, isto é, até 30.000 g/dia.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Conversão de kg para g = multiplica por 1.000

  • 1 Kg-------- 1000g

    3000 Kg ----- X

    X= 3.000.000 g/dia

    Gabarito: Errado

  • 1kg = 1.000g

    Logo

    1000kg = 1.000.000g

    Então

    3.000kg = 3.000.000g


ID
3411967
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas  possui  uma  Diretoria  Executiva  que  é  assessorada  por  um  Conselho, com 6 conselheiros efetivos e 6 suplentes, sendo  que, desse total, 3 são mulheres. Além disso, esse Conselho  Regional  tem  uma  Comissão  de  Assuntos  Políticos   com  5  membros,  uma  Comissão  de  Grandes  Animais   com  6  membros  e  uma  Comissão  de  Ética,  Bioética  e   Bem‐estar Animal com 5 membros.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.



Considerando que os integrantes das 3 comissões citadas no texto sejam distintos, a probabilidade de se escolher um representante para essas 3 comissões que integre a Comissão de Grandes Animais é de 30%.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o raciocínio apresentado pela colega Camila em seu comentário.

    Resolvi da seguinte forma e peço que me corrijam caso eu esteja enganada:

    Total de membros das três comissões: 16

    Membros da Comissão de grandes animais: 6

    Probabilidade -> nº que queremos/nº total de possibilidades. Logo, temos: 6/16 = 37,5%

    GABARITO: ERRADO

  • A questão está muito confusa, mas eu fiz duas hipóteses, na primeira eu considerei todos os membros tanto do conselho quanto os das comissões que dá 28 pessoas, então a probabilidade de escolher 1 que pertença a Grandes Animais será 6/28=0,214 , já na segunda hipótese eu considerei apenas os membros das comissões, então fica 6/16=0,37 , então qualquer uma das duas hipóteses a resposta seria errada, já que não dá 30 exato

  • fiz a conta assim:

    http://sketchtoy.com/69207670

    não conclui por notar que vai dar mais de 30%, portanto ERRADO

  • Composição do Conselho:

    Conselheiros - 6 efetivos e 6 Suplentes (encheu linguiça)

    3 Comissões (o que a questão quer)

    AP - 5 Membros

    GA - 6 Membros

    E+B+BEA - 5 Membros

    A questão fala que os integrantes das 3 comissões são distintos, então totaliza 16.

    Probabilidade: 6/16 que corresponde 37%

  • Na verdade a questão enche muita linguiça no início Porém você vai pegar os 3 valores das comissões 5 6 e 5 que dá um total de 16 e ele pediu para que você apenas estabelecer um representante para comissão que tem 6 então ficou 6 / 16 que dá 37,5% questão errada

  • Acrescento que não seria necessário fazer os cálculos para obter o 37,5%.

    Se a gente sabe que 30% é 3/10 e a resposta obtida foi 3/8, então já dá pra concluir que a assertiva é falsa.

    Se fosse o caso de a questão falar "mais de 30%..." ou "menos de 30%...", bastaria comparar as frações (3/8 e 3/10).

  • Gabarito Errado

    Comissão de Assuntos Políticos com 5 membros, uma Comissão de Grandes Animais com 6 membros uma Comissão de Ética, Bioética e Bem estar Animal com 5 membros. Logo, o total de membros de todas as comissões é 16.

    Para escolher 6 membros da Comissão de Grandes Animais, então: 6/16 = 0,375 x 100 (porcentagem) = 37,5%.


ID
3411970
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas  possui  uma  Diretoria  Executiva  que  é  assessorada  por  um  Conselho, com 6 conselheiros efetivos e 6 suplentes, sendo  que, desse total, 3 são mulheres. Além disso, esse Conselho  Regional  tem  uma  Comissão  de  Assuntos  Políticos   com  5  membros,  uma  Comissão  de  Grandes  Animais   com  6  membros  e  uma  Comissão  de  Ética,  Bioética  e   Bem‐estar Animal com 5 membros.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.



A porcentagem de mulheres que atuam como conselheiras, entre efetivos e suplentes, é inferior a 34%.

Alternativas
Comentários
  • 3 mulheres e 9 homens = 12 total

    12 - 100%

    3   - x

    x=25%

    R. 25% são mulheres.

  • 3/12 = 0,25 = 25% (porcentagem de mulheres)

    Gab. Certo

  • GABARITO: CERTO

     

    Resolvendo passo a passo...

     

    Total de conselheiros: 12

    Número de mulheres conselheiras: 3

     

    A banca afirma que a porcentagem de mulheres que atuam como conselheiras é inferior a 34%.

     

    Vamos conferir...

     

    Como 3 é 1/4 de 12 (1/4 x 12 = 3), então temos que 3 representa 25% de 12*.

     

    * 25% = 25/100 = 25 : 25 / 100 : 25 = 1/4

     

    Como a banca afirma que a porcentagem de mulheres que atuam como conselheiras, entre efetivos e suplentes, é inferior a 34%, então se conclui que o item está correto.

     

    Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

     

    Instagram: @profjuliocesarsantos


ID
3411973
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas  possui  uma  Diretoria  Executiva  que  é  assessorada  por  um  Conselho, com 6 conselheiros efetivos e 6 suplentes, sendo  que, desse total, 3 são mulheres. Além disso, esse Conselho  Regional  tem  uma  Comissão  de  Assuntos  Políticos   com  5  membros,  uma  Comissão  de  Grandes  Animais   com  6  membros  e  uma  Comissão  de  Ética,  Bioética  e   Bem‐estar Animal com 5 membros.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.



A proporção entre as mulheres e os homens que atuam como conselheiros efetivos e suplentes é de uma mulher para cada 3 homens.

Alternativas
Comentários
  • Alguém me explica? 12/3 = 4/1 ... OU 28/3 ? Para o gabarito está certo o correto seria: 3/1?

  • São 3 mulheres e 9 homens, 3/9, ou seja, 1/3.

  • 6 efetivos

    6 suplentes

    12 total - 3 mulheres = 9 homens

    3/9 = 1/3

    Gabarito C

  • 6 Conselheiros 6 Suplentes Total : 12 - 3 mulheres = 9 》》》》 3/9 = 1/3
  • GABARITO: CERTO

    EXEMPLIFICANDO...

    Temos um total de 12 conselheiros entre homens e mulheres, sendo 3 mulheres e 9 homens.

    ASSERTIVA: A proporção entre as mulheres e os homens que atuam como conselheiros efetivos e suplentes é de uma mulher para cada 3 homens.

    Agora temos de montar a proporção na ordem que a assertiva nos dá os dados (mulheres e os homens)->nessa ordem.

    Sabemos que são 3 mulheres e 9 homens, logo teremos 3³/9³, simplificando teremos 1/3.

    ESPERO TER AJUDADO E BOS ESTUDOS!!!!!

  • Sou do modo mais antigo kkkkkkkkkk fiz uns quadradinhos e joguei 3 homens e 1 mulher...até fechar 12

  • imagina 3 caixinhas de bonecas. Na primeira coloca uma Barbie e depois + 3 kens = 4 bonecos totais. Agora faz isso nas próximas 2 caixas, então você terá 12 bonecos em 3 caixas diferentes. E em cada caixa encontrará 1 Barbie junto com 3 kens :)
  • Nada disso...Juliano tinha posse direta e justa derivada do comodato (inclusive, pode ser verbal). Quando se recusou a devolver o imóvel, passou a ter posse injusta (precária). Somente a partir daqui, podemos pensar em interversão da posse (mudança da causa da posse) para permitir o usucapião


ID
3411976
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas  possui  uma  Diretoria  Executiva  que  é  assessorada  por  um  Conselho, com 6 conselheiros efetivos e 6 suplentes, sendo  que, desse total, 3 são mulheres. Além disso, esse Conselho  Regional  tem  uma  Comissão  de  Assuntos  Políticos   com  5  membros,  uma  Comissão  de  Grandes  Animais   com  6  membros  e  uma  Comissão  de  Ética,  Bioética  e   Bem‐estar Animal com 5 membros.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.



Há 15 possibilidades de se formar subcomissões de 3 membros a partir dos integrantes da Comissão de Assuntos Políticos.

Alternativas
Comentários
  • Gab: ERRADO

    A ordem não importa, então estamos diante de uma combinação.

    C 5,3 = (5 x 4 x 3)/(3 x 2 x 1) = 10

  • 5x4x3 = 60 3x2x1=6 60 dividido por 6=10.

    são 10 possibilidades

  • http://sketchtoy.com/69165888

  • conselheiros efetivos: 6

    conselheiros suplentes: 6

    total: 12 / 3 são mulheres

    comissão de assuntos políticos: 5

    comissão de grandes animais: 6

    comissão de ética: 5

    comissão de assuntos políticos: 5

    formar subcomissões com 3 membros:

    (do total de 5 membros, montar GRUPOS com 3, em que A ORDEM NÃO IMPORTA)

    C5,3 = 5x4x3/3x2 = 5x2 = 10 possibilidades

  • Resolvendo pelo método das Partições Ordenadas

    http://sketchtoy.com/69359105

  • ERRADO!

    Como os elementos NÃO podem ser repetidos e a ordem dos elementos NÃO importa, devemos resolver através de COMBINAÇÃO:

    C 5,3 = (5 x 4 x 3)/(3 x 2 x 1) = 10

  • Políticos  são 5 membros, a subcomissão terá 3, logo:

    C5,3 = C5,2 = 5*4/2 =10

  • Por que colocou fatorial no 5 e no 3 para resolver a questão?

    E por que não foi feito a multiplicação até o final? (5x4x3x2x1) ?


ID
3411979
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas  possui  uma  Diretoria  Executiva  que  é  assessorada  por  um  Conselho, com 6 conselheiros efetivos e 6 suplentes, sendo  que, desse total, 3 são mulheres. Além disso, esse Conselho  Regional  tem  uma  Comissão  de  Assuntos  Políticos   com  5  membros,  uma  Comissão  de  Grandes  Animais   com  6  membros  e  uma  Comissão  de  Ética,  Bioética  e   Bem‐estar Animal com 5 membros.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.



Suponha‐se que os membros da Comissão de Ética, Bioética e Bem‐estar Animal analisem 30 processos a cada 3 meses. Nesse ritmo, se houvesse 8 membros na Comissão, seriam analisados 48 processos.

Alternativas
Comentários
  • Funcionários Processo Tempo

    5 ------------- 30 -----------3 meses

    8 -------------- x ----------- 3 meses

    Quanto mais funionários trabalhando, mais processos são analisados.

    São Grandezas Diretamente Proporcionais

    30/x = 5/8 * 3/3

    x= 48

    CERTO

  • conselheiros efetivos: 6

    conselheiros suplentes: 6

    total: 12 / 3 são mulheres

    comissão de assuntos políticos: 5

    comissão de grandes animais: 6

    comissão de ética: 5

    comissão de ética = 30 processos a cada 3 meses; OU 10 processos por mês

    Nessa comissão de ética são 5 membros, e foram 30 processos analisados:

    30:5 = 6 processos para 1 membro

    Se houvesse 8 membros, quantos processos em 3 meses?

    6 x 8 = 48 processos

  • REGRA DE TRÊ COMPOSTA

    MEMBROS  MESES    PROCESSOS

        5                  3                  30

        8                  3                  X

        

    8 x 3 x 30 = 5 x 3 x X

    720 = 15 x X

    720/15 = X

    48 = X

  • Dá para fazer com uma regrinha de 3 simples mesmo, já que o numero de dias permaneceu o mesmo.

    5 ----------------- 30

    8--------------------X

    5X=240

    X=240/5

    X=48

  • 30/5 = 6 processos para 5 pessoas

    48/8 = 6 processos para 8 pessoas.

    gab C.


ID
3411982
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        Evo  Morales  e  Sebastian  Piñera  têm  pouco  em  comum. O primeiro, mandatário da Bolívia até o último fim  de  semana,  é  um  político  esquerdista,  de  origem  indígena,   ex‐agricultor de coca. O segundo, atual presidente do Chile, é  um empresário branco, milionário e de centro‐direita.


Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre a situação política da América do Sul, julgue o item.


O segundo governante citado no texto vem promovendo um processo de enfraquecimento da democracia, cogitando a extensão do atual mandato e defendendo a possibilidade de reeleição.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

  • No pequeno trecho citado na questão são apontados dois presidentes, sendo um da Bolívia e outro do Chile. Evo Morales, boliviano,  renunciou o poder em 2019 e, Piñera iniciou seu mandato em 2018.
    Em primeiro lugar é preciso explicitar que o processo histórico de Chile e Bolívia não é igual. Existe um costume, talvez vindo de um conceito artificial de “América Latina", de considerar a história de todos os Estados da região, senão igual,  muito perto disso. Muitos Estados da região, por terem um passado colonial em comum – colonização espanhola – e, por ser o  espanhol sua língua oficial , são tidos como “iguais". Esta é uma ideia que está longe de representar a realidade histórica dos diferentes países hispano-americanos.

    Evo Morales foi sucessivamente reeleito para a presidência da Bolívia desde 2006 . Foram três mandatos sucessivos e, sua nova reeleição em 2019 foi amplamente contestada, o que o levou à renúncia. Houve a denúncia de fraude nas eleições, segundo relatório da OEA (Organização dos Estados Americanos). Ou seja, havia indícios da possibilidade de perpetuação no poder, o que é contrário à lógica democrática de um Estado de Direito.

    Já Piñera exerce seu segundo mandato presidencial mas, sem ser sucessivo. Governou de 2010 a 2014 e, venceu as eleições novamente para exercer o cargo de presidente a partir de 2018. Cumpriu o que determina a constituição chilena.

    Portanto, a afirmativa pode ser considerada errada ao se referir ao “segundo governante" citado no texto, que é o presidente do Chile, Sebastián Piñera. Quem parecia querer se perpetuar no poder era Evo Morales, ex-presidente da Bolívia

    RESPOSTA : ERRADO
  • O presidente do Chile, Sebastian Piñera, não tem promovido um processo de enfraquecimento da

    democracia, cogitando a extensão do atual mandato e defendendo a possibilidade de reeleição. Isso é uma

    invenção do examinador. Essa descrição se aproxima mais de Evo Morales, ex-presidente da Bolívia, em que

    uma auditoria da Organização dos Estados Americanos (OEA) constatou que ocorreram fraudes na apuração

    dos votos da última eleição presidencial que o elegeu para o seu quarto mandato como presidente no país.

    Uma fraude eleitoral representa o enfraquecimento da democracia.

    Resposta: Errada


ID
3411985
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        Evo  Morales  e  Sebastian  Piñera  têm  pouco  em  comum. O primeiro, mandatário da Bolívia até o último fim  de  semana,  é  um  político  esquerdista,  de  origem  indígena,   ex‐agricultor de coca. O segundo, atual presidente do Chile, é  um empresário branco, milionário e de centro‐direita.


Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre a situação política da América do Sul, julgue o item.



Evo Morales não é mais o presidente da Bolívia, tendo deixado o governo após um processo de plebiscito, em que contou com o apoio de uma ínfima parte da população.

Alternativas
Comentários
  • salvo Engano ele foi enxortado

  • Primeiro presidente de origem indígena da Bolívia, Evo Morales renunciou em novembro de 2019, após sofrer grande pressão popular e de militares para sair do poder.

    Evo Morales era então acusado de ter vencido um pleito presidencial marcado por fraudes.

    Resposta: Errado

  • Em novembro de 2019 Evo Morales, pouco depois de anunciar sua vitória nas urnas, renunciou à presidência da Bolívia. 
    Segundo ele as Forças Armadas haviam “sugerido" que ele deixasse o cargo. A crise na Bolívia tornou-se aguda desde que a OEA (Organização dos Estados Americanos) publicou um relatório preliminar de auditoria nas eleições no qual denunciava “irregularidades" acontecidas.

    O  pleito de outubro havia dado a vitória a Evo Morales, em primeiro turno, para o seu quarto mandato presidencial sucessivo. A suspeita de fraude nas eleições de 20 de outubro de 2019 levou a semanas de protesto nas principais cidades bolivianas. A promessa de convocação de novas eleições não aliviou os protestos contra Morales.

    Pouco antes do anúncio da renúncia o comandante das Forças Armadas da Bolívia, general Williams Kaliman, havia divulgado um comunicado em nome do alto comando. Nele falava que a saída de Morales seria importante para resolver o impasse na crise política em que se encontra o país desde as controversas eleições presidenciais. 
    Portanto, o motivo da renúncia não foi o “ apoio de uma ínfima parte da população" em um plebiscito. Na verdade a questão foi a suposição de fraude nas eleições, apontada pelo relatório da OEA.

    RESPOSTA: ERRADO
  • Renúncia. No dia 10 de novembro de 2019, após treze anos no poder e três mandatos, Morales renunciou ao mandato depois de denúncias de fraudes nas eleições gerais daquele ano, que foram apontadas em um relatório preliminar de uma auditoria realizada pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Evo_Morales

    ERRADO


ID
3411988
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        Evo  Morales  e  Sebastian  Piñera  têm  pouco  em  comum. O primeiro, mandatário da Bolívia até o último fim  de  semana,  é  um  político  esquerdista,  de  origem  indígena,   ex‐agricultor de coca. O segundo, atual presidente do Chile, é  um empresário branco, milionário e de centro‐direita.


Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre a situação política da América do Sul, julgue o item.



Primeiro presidente de origem indígena da Bolívia, Morales renunciou em novembro último, tendo recebido asilo político no México.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

  • Primeiro presidente de origem indígena da Bolívia, Evo Morales renunciou em novembro de 2019, tendo recebido asilo político inicialmente no México.

    Em seguida, porém, e AINDA em 2019, Evo Morales foi para a Argentina. Atualmente, Evo Morales já está de volta à Bolívia.

    Resposta: Certo

  • Em novembro de 2019 Evo Morales, pouco depois de anunciar sua vitória nas urnas, renunciou à presidência da Bolívia. Segundo o pleito de outubro, Evo Morales havia sido eleito, em primeiro turno, para o seu quarto mandato presidencial sucessivo, tendo sido o primeiro presidente boliviano de origem indígena.   De acordo com Evo Morales, as Forças Armadas haviam “sugerido" que  deixasse o cargo. A crise na Bolívia tornou-se aguda desde que a OEA (Organização dos Estados Americanos) publicou um relatório preliminar de auditoria nas eleições no qual denuncia “irregularidades" acontecidas.

    A suspeita de fraude nas eleições de 20 de outubro de 2019 levou a semanas de protesto nas principais cidades bolivianas. A promessa de convocação de novas eleições não aliviou os protestos contra Morales. Tanto Morales como o vice-presidente Álvaro García Linera e a presidente do Senado, Adriana Salvatierra, apresentaram a renúncia depois de denunciar hostilidades, agressões e ameaças contra suas famílias e as de outros servidores públicos e legisladores do governo.

    Após a renúncia Morales conseguiu asilo político no México. Portanto, a afirmativa apresentada está correta.

    RESPOSTA: CERTO
  • O bilionário Elon musk que financiou a queda de Evo Morales

  • Ex-líder cocaleiro, Evo Morales foi o primeiro indígena a ser eleito o presidente da Bolívia, país em que uma

    significativa parcela da população é indígena. Morales renunciou à presidência em novembro de 2019, tendo

    recebido asilo político no México. Posteriormente, foi para a Argentina, onde lhe foi concedido o status de

    refugiado.

    Resposta: CERTO

    Fonte: Estratégia Concursos


ID
3411991
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        Evo  Morales  e  Sebastian  Piñera  têm  pouco  em  comum. O primeiro, mandatário da Bolívia até o último fim  de  semana,  é  um  político  esquerdista,  de  origem  indígena,   ex‐agricultor de coca. O segundo, atual presidente do Chile, é  um empresário branco, milionário e de centro‐direita.


Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre a situação política da América do Sul, julgue o item.



A razão pela qual o texto menciona, simultaneamente, Bolívia e Chile, é que, em ambos os países, houve grandes manifestações populares, questionando medidas dos governos, embora por razões diferentes.


Alternativas
Comentários
  • Sim, no Chile houve manifestações questionando a atual política sobre reforma da previdência que escancarou uma triste realidade dos aposentados do país. Inclusive o próprio governo anuncio medidas de aumento das pensões e etc.

  • Exato!

    Os protestos no Chile se iniciaram por causa do aumento da passagem do transporte público.

    Na Bolívia a convulsão social foi motivada por supostas fraudes eleitorais.

    Resposta: Certo

  • Em novembro de 2019 Evo Morales, pouco depois de anunciar sua vitória nas urnas, renunciou à presidência da Bolívia. A crise na Bolívia tornou-se aguda desde que a OEA (Organização dos Estados Americanos) publicou um relatório preliminar de auditoria nas eleições no qual denuncia “irregularidades" acontecidas. A suspeita de fraude nas eleições de 20 de outubro de 2019 levou a semanas de protesto nas principais cidades bolivianas. A promessa de convocação de novas eleições não aliviou os protestos contra Morales.

    No mesmo ano de 2019, também no segundo semestre, o Chile foi varrido por uma onda de manifestações. Elas ocorreram de forma razoavelmente pacífica. Houve, porém, a divulgação de vídeos falsos apresentando cenas de extrema violência e incêndios em massa na capital, Santiago. As manifestações ocorreram em função do aumento do preço da passagem do metrô, depois de ter sido feito anteriormente, em setembro, um aumento no preço dos serviços de eletricidade.

    A questão no Chile é mais do que tudo econômica, representada pela revolta contra o aumento do preço do bilhete de metrô. Embora tenha havido pedidos de renúncia do presidente da república, Sebastián Piñera, este não era, ao menos a princípio, o objetivo das manifestações.

    Vemos então que a afirmativa está correta. O trecho transcrito cita Chile e Bolívia por conta das manifestações em massa ocorridas no segundo semestre de 2019. Mas, há motivos específicos em cada país. O processo histórico não é o mesmo!

    RESPOSTA: CERTO
  • CERTO.

    -->No Chile houveram vários protestos, inicialmente, por tarifas de transporte público altas e mesmo quando ANULADAS, os protestos persistiram, pois o país estava com grande CRISE ECONÔMICA + DESIGUALDADE SOCIAL.

    -->Na Bolívia, EVO MORALES foi acusado de fraudes eleitorais.


ID
3411994
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        Evo  Morales  e  Sebastian  Piñera  têm  pouco  em  comum. O primeiro, mandatário da Bolívia até o último fim  de  semana,  é  um  político  esquerdista,  de  origem  indígena,   ex‐agricultor de coca. O segundo, atual presidente do Chile, é  um empresário branco, milionário e de centro‐direita.


Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre a situação política da América do Sul, julgue o item.



O Equador vive momentos de turbulência política, em que seu presidente, Lenín Moreno, eleito com um discurso de extrema direita, tem sofrido pressões para renunciar.

Alternativas
Comentários
  • Em outubro de 2019, a aliança entre os dois políticos de esquerda, Rafael Correa e seu sucessor, foi rompida, quando Lenín Moreno decidiu suspender subsídios nos combustíveis no país. Ou seja, a questão erra quando diz que Lenín Moreno foi eleito com discurso de extrema direita.

    O item está correto, porém, quando fala sobre os protestos no país, que foram ocasionados pela suspensão de subsídios nos combustíveis.

    Resposta: Errado

  • No Equador manifestações violentas começaram por todo o país depois que o presidente cortou subsídios dos combustíveis como parte de um pacote de medidas alinhado a um empréstimo de US$ 4,2 bilhões do Fundo Monetário Internacional (FMI).
    Manifestantes realizaram uma greve nacional e entraram em confronto com forças de segurança em diferentes pontos do Equador. O presidente Lenín Moreno se recusou a renunciar, ou revogar, as medidas de austeridade que desencadearam tumultos, como há por volta de dez anos não se via no país.

    A Conaie, (Confederação de Nacionalidades Indígenas) principal grupo indígena que levou cerca de 6 mil membros de áreas vizinhas de Quito à capital, disse que o governo Moreno está se comportando como uma "ditadura militar" ao declarar um estado de emergência e, estabelecer um toque de recolher noturno
    Segundo o presidente equatoriano

    "Os saques, vandalismo e violência que vimos mostram que há uma motivação política organizada para desestabilizar o governo, romper a ordem constitucional e democrática", afirmou, agregando que Correa (seu antecessor e mentor político, antes de virar rival) e o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, estão por trás desses "plano de desestabilização". 
    Disponível : https: //g1.com/mundo/noticia/2019/10/09
    Países latino-americanos com governos alinhados à direita, como Brasil, Colômbia, Argentina e Paraguai manifestaram apoio a Moreno. 

    No entanto, face à intensa mobilização, manifestações e violentos choques entre manifestantes e policiais, o presidente revogou o decreto 883 que, entre outras medidas de “estabilização econômica" aumentava o preço dos combustíveis.

    A revolta no Equador não era fundamentalmente contra o presidente e sim contra o pacote 883. No auge das manifestações chegou-se, também, a exigência de renúncia de Moreno. Por isso não se pode considerar a afirmativa como certa. Não é o discurso de direita strictu sensu que trouxe a revolta. 

    RESPOSTA : ERRADO
  • ERRADO.

    -->Presidente Lenín e vice Rafael Correa são de ESQUERDA.

    Mas houve sim turbulência política e protestos após suspensão de subsídios para combustíveis no país.

  • MEDIANTE O QUE AFIRMA A QUESTÃO, ELA ESTÁ EQUIVOCAD EM PARTES,

    SENDO QUE O ATUAL PRESIDENTE NO QUE SE REFERE O ENUNCIADO, NÃO ESTA SOFRENDO PRESSÕES PARA RENUNCIAR.

    ESTRAPOLANDO ASSIM A AFIRMATIVA.

    GAB:

    ERRADO

  • De fato, o Equador passou por um momento de turbulência política relacionada à questão dos subsídios para combustíveis no país.

    Entretanto, ao contrário do que foi dito nos comentários, o Presidente Lenín Moreno não é de esquerda.

    Ele foi eleito com um discurso de esquerda, mas rompeu com tal assim que assumiu o cargo e adotou uma série de políticas liberais, situando-o no espectro político da centro-direita.


ID
3411997
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades

       Novas manchas de óleo voltaram a aparecer, no dia 14  de  novembro  de  2019,  no  extremo  sul da Bahia. As substâncias foram encontradas nos  municípios  de  Nova  Viçosa, Mucuri e Prado. 



Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

A respeito da questão mencionada no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.



Mais da metade dos municípios litorâneos do Nordeste do País foram atingidos pelo óleo, segundo o Ibama.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

  • Em agosto de 2019 foram relatadas as primeiras manchas de óleo na costa Nordeste do Brasil. Até outubro mais de 400 localidades costeiras na região já haviam sido atingidas, e, o derrame já havia se estendido até praias da região Sudeste. No total foram por volta de 920 localidades atingidas no que é considerado o maior desastre ambiental por derrame de petróleo já acontecido no território brasileiro 
    A limpeza das praias e resgate da fauna foram efetuados por milhares de voluntários, servidores da Agência Nacional do Petróleo, do IBAMA, do Instituto Chico Mendes e, por volta de 5500 militares da Marinha, Aeronáutica e até do Exército.

    Especialistas da Petrobrás divulgaram, a 8 de outubro de 2019, um relatório onde é apontado que a substância é uma mistura de óleos da Venezuela. No entanto, isto não significa que o país seja o responsável pelo desastre. O governo venezuelano rejeitou qualquer ligação com o vazamento. Até o presente momento há hipóteses acerca da origem do vazamento mas não há certezas. 
    Pelo que foi acima explanado é possível concluir que a afirmativa defende uma ideia correta

    RESPOSTA: AFIRMATIVA CERTA
  • Sem sombra de dúvidas, as manchas chegaram até mesmo ao sudeste

  • Certo

  • Certa

    As manchas de óleo que contaminam o litoral brasileiro desde o final de agosto chegaram a 720 localidades. O dado é do último levantamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), divulgado nesta quinta-feira (21). Ao todo, 72% dos municípios do litoral nordestino foram contaminados desde o início do desastre ambiental. Das 117 cidades afetadas, 112 estão no Nordeste e 5 no Espírito Santo, primeiro estado do Sudeste atingido pelas manchas. Segundo o IBGE, existem 156 municípios no litoral nordestino.

    fonte: https://g1.globo.com/natureza/desastre-ambiental-petroleo-praias/noticia/2019/11/21/mais-de-700-localidades-foram-atingidas-por-manchas-de-oleo-no-litoral-brasileiro-diz-ibama.ghtml


ID
3412000
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

       Novas manchas de óleo voltaram a aparecer, no dia 14  de  novembro  de  2019,  no  extremo  sul da Bahia. As substâncias foram encontradas nos  municípios  de  Nova  Viçosa, Mucuri e Prado. 



Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

A respeito da questão mencionada no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.



Em novembro, as investigações confirmaram as suspeitas de órgãos do governo de que a Venezuela seria a responsável pelo derramamento de óleo, comprovadamente criminoso.

Alternativas
Comentários
  • No primeiro dia de novembro, a Polícia Federal divulgou que o principal suspeito do vazamento

    é um navio grego Boubolina. A embarcação atracou na Venezuela no dia 15 de julho, carregou-se

    com 1 milhão de barris de petróleo e seguiu rumo a África do Sul. O vazamento deve ter

    acontecido entre os dias 28 e 29 de julho, a cerca de 700 Km da costa brasileira, em águas

    internacionais.

  • comprovadamente criminoso.

  • ERRADO

  • Em agosto de 2019 foram relatadas as primeiras manchas de óleo na costa Nordeste do Brasil. Até outubro mais de 400 localidades costeiras na região já haviam sido atingidas, e, o derrame já havia se estendido até praias da região Sudeste Especialistas da Petrobrás divulgaram, a 8 de outubro de 2019, um relatório onde é apontado que a substância é uma mistura de óleos da Venezuela. No entanto, isto não significa que o país seja o responsável pelo desastre. 
    O governo venezuelano rejeitou qualquer ligação com o vazamento. Até o presente momento há hipóteses acerca da origem do vazamento mas não há certezas.
    Na edição de 14 de dezembro de 2019 foi publicado no jornal Estado de Minas um artigo no qual é dito que
    “A nova hipótese de que o local de origem seria o mar na região sul da África é detalhada por Ronald Buss de Souza, pesquisador do Inpe que atua no Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) da crise do óleo. Oceanógrafo, Souza é chefe de gabinete e diretor substituto do Inpe. Segundo o especialista, modelos estatísticos que levam em consideração situações tecnicamente reconhecidas sobre as correntes marítimas, vento e ondas indicam que o óleo, que efetivamente chegou ao litoral de forma submersa, teria como origem a região sul da África. O pesquisador, no entanto, não detalhou se seria um acidente com embarcações ou um vazamento."
    Portanto não há, ainda, uma clareza e uma comprovação acerca da origem do vazamento que causou o desastre ambiental na costa brasileira. Tampouco há como dizer se foi acidental ou criminoso. Por conseguinte a afirmativa está incorreta.

    RESPOSTA: AFIRMATIVA ERRADA
  • Errado

  • Wilton Araujo seu FRANG@

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk


ID
3412003
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

       Novas manchas de óleo voltaram a aparecer, no dia 14  de  novembro  de  2019,  no  extremo  sul da Bahia. As substâncias foram encontradas nos  municípios  de  Nova  Viçosa, Mucuri e Prado. 



Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

A respeito da questão mencionada no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.



Manchas de óleo atingiram também o litoral da região Sudeste, como foi o caso do Espírito Santo.

Alternativas
Comentários
  • Em 5 de outubro, o estado de Sergipe decretou situação de emergência devido à poluição nas praias, causada pela substância.

    No dia 22 de outubro, o governo federal reconheceu a emergência em seis das 12 cidades da Bahia atingidas pelas manchas de óleo: Camaçari, Conde, Entre Rios, Esplanada, Jandaíra e Lauro de Freitas. Com isso, recurso federais serão liberados para as cidades que, até então, têm custeado a limpeza das praias.

    Em 7 de novembro, fragmentos de óleo chegaram ao Espírito Santo, o 10º estado a ser atingido. Até o dia 22 do mesmo mês, 73 pontos de óleo haviam sido encontrados no estado.

    No dia 22 de novembro, a Marinha detectou 300 gramas de fragmentos de óleo em São João da Barra, no norte do Rio de Janeiro.

    (Fonte: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/09/26/manchas-de-oleo-no-nordeste-o-que-se-sabe-sobre-o-problema.ghtml)

  • Em agosto de 2019 foram relatadas as primeiras manchas de óleo na costa Nordeste do Brasil. Até outubro mais de 400 localidades costeiras na região já haviam sido atingidas, e, o derrame já havia se estendido até praias da região Sudeste Em novembro, mais especificamente a 8 de novembro de 2019 forma detectadas as primeiras manchas de óleo na praia de Guriri, no município de São Mateus (ES), escorrendo por 13 municípios do norte do estado até a capital, Vitória. Incluso uma base do Projeto Tamar, onde há uma região de desova de tartarugas, foi atingida - Pontal do Ipiranga, na cidade de Linhares. Ou seja, o vazamento que atingia boa parte do litoral do NE chegou ao SE.

    RESPOSTA: AFIRMATIVA CERTA
  • Certo

  • Haviam sido afetadas em 130 municípios dos estados do Nordeste, além do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

  • Gabarito Comentado do Professor para quem não tem acesso!!!

    Em agosto de 2019 foram relatadas as primeiras manchas de óleo na costa Nordeste do Brasil. Até outubro mais de 400 localidades costeiras na região já haviam sido atingidas, e, o derrame já havia se estendido até praias da região Sudeste Em novembro, mais especificamente a 8 de novembro de 2019 forma detectadas as primeiras manchas de óleo na praia de Guriri, no município de São Mateus (ES), escorrendo por 13 municípios do norte do estado até a capital, Vitória. Incluso uma base do Projeto Tamar, onde há uma região de desova de tartarugas, foi atingida - Pontal do Ipiranga, na cidade de Linhares. Ou seja, o vazamento que atingia boa parte do litoral do NE chegou ao SE.

    RESPOSTA: AFIRMATIVA CERTA


ID
3412006
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

       Novas manchas de óleo voltaram a aparecer, no dia 14  de  novembro  de  2019,  no  extremo  sul da Bahia. As substâncias foram encontradas nos  municípios  de  Nova  Viçosa, Mucuri e Prado. 



Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

A respeito da questão mencionada no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.



As primeiras ocorrências de óleo foram avistadas na Bahia, em outubro último, em volume e densidade preocupantes, segundo a Marinha do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Juntos, os estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte tiveram 17 novos avistamentos no dia com o maior número de registros. A primeira mancha de óleo surgiu em 30 de agosto, na Paraíba. Desde então, , incluindo ao menos 12 unidades de conservação – locais delimitados para proteger a flora e a fauna, e contribuir para a preservação das espécies.

    Fonte: G1

  • Começou na Paraíba.

  • NA PARAÍBA O INÍCIO

  • Em agosto de 2019 foram relatadas as primeiras manchas de óleo na costa Nordeste do Brasil. Até outubro mais de 400 localidades costeiras na região já haviam sido atingidas, e, o derrame já havia se estendido até praias da região Sudeste. Os primeiros fragmentos foram detectados em agosto em praias no estado da Paraíba. A notificação do IBAMA data de setembro mas o Ministério do Meio Ambiente só se manifestou de forma oficial em 25 de setembro, quando já havia 108 localidades atingidas.

    O estado da Bahia foi dos últimos estados do NE a ter seu litoral atingido por conta do movimento das correntes marinhas. Por conseguinte, o que a afirmativa apresentada defende está incorreto.

    RESPOSTA: AFIRMATIVA ERRADA
  • Gabarito: errado.

    Primeiro lugar atingido: Paraíba, em agosto.

    Em outubro, mais de 400 lugares já tinham sido atingidos, inclusive praias do sudeste.

    Boa sorte e bons estudos!


ID
3412009
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

       Novas manchas de óleo voltaram a aparecer, no dia 14  de  novembro  de  2019,  no  extremo  sul da Bahia. As substâncias foram encontradas nos  municípios  de  Nova  Viçosa, Mucuri e Prado. 



Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

A respeito da questão mencionada no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.



Empresas fabricantes de cimento do Nordeste estão aproveitando os resíduos de óleo retirados das praias em seus processos produtivos.

Alternativas
Comentários
  • "A Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP) confirmou nesta terça-feira (22) ter se colocado à disposição para receber o óleo recolhido no litoral do Nordeste e utilizá-lo como combustível para fornos em indústrias do setor.

    A entidade está em contato com Marinha, Ibama e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o recebimento do óleo, que seria tratado e utilizado como combustível ou matéria-prima alternativa para as empresas de cimento do Nordeste, segundo nota da ABCP.

    "Se viabilizado o uso, este material será totalmente destruído, evitando assim novos impactos ambientais causados por um eventual descarte incorreto", disse a associação, que representa dez grupos responsáveis por 80% da produção de cimento do Brasil.

    O uso do resíduo sólido contaminado com óleo na produção do cimento ocorreria graças ao coprocessamento, técnica que utiliza resíduos de diversas naturezas na geração de energia térmica para os fornos, acrescentou a ABCP.

    Ao comentar o caso nesta terça-feira, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, já havia sugerido que os resíduos que estão sendo armazenados poderiam ser utilizados pela indústria do cimento.

    A operação de limpeza das praias afetadas pelo derramamento de óleo, cuja origem ainda não foi identificada, já coletou mais de 600 toneladas do produto no litoral nordestino, de acordo com números divulgados pelo governo brasileiro na segunda-feira (21)."

    (Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/10/22/industria-do-cimento-esta-disposta-a-usar-oleo-recolhido-no-nordeste-diz-associacao.ghtml)

  • CERTO

  • Gabarito C

    O que se chama de blend energético, que é vendido para ao menos três empresas de produção de cimento, sendo utilizado como combustível de fornos junto com o coque - um subproduto destilado do petróleo. "O petróleo sólido é muito caro e exige grande logística, porque vem de navio.

  • Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), criado para acompanhar a crise gerada pela mancha de óleo derramada na costa brasileira, informou, em nota, que algumas empresas dos estados do nordeste estão recebendo os resíduos do óleo recolhidos para dar uma “destinação adequada." O GAA é formado pela Marinha, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

    . “As fábricas de cimento Votorantim, em Sergipe e Ceará; Apodi, no Ceará; Intercement e CTR-Resíduos, na Bahia; e Mizu, no Rio Grande do Norte, estão recebendo os resíduos de óleo recolhidos nas regiões atingidas, colaborando com as ações do GAA na destinação final do material oleoso", Fonte : Agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-11
    O uso do resíduo sólido contaminado com óleo na produção do cimento ocorre através do coprocessamento, técnica que utiliza resíduos de diversas naturezas na geração de energia térmica para os fornos. Pelo exposto por órgãos do aparelho de Estado, a afirmativa apresenta uma notícia correta

    RESPOSTA: AFIRMATIVA CERTA
  • Certo

  • combustível para o forno, preciso me atualizar mais, ler apenas títulos de notícias é muito raso.

  • Comentário do Professor para quem não tem acesso!!!

    Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), criado para acompanhar a crise gerada pela mancha de óleo derramada na costa brasileira, informou, em nota, que algumas empresas dos estados do nordeste estão recebendo os resíduos do óleo recolhidos para dar uma “destinação adequada." O GAA é formado pela Marinha, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

    . “As fábricas de cimento Votorantim, em Sergipe e Ceará; Apodi, no Ceará; Intercement e CTR-Resíduos, na Bahia; e Mizu, no Rio Grande do Norte, estão recebendo os resíduos de óleo recolhidos nas regiões atingidas, colaborando com as ações do GAA na destinação final do material oleoso", Fonte : Agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-11

    O uso do resíduo sólido contaminado com óleo na produção do cimento ocorre através do coprocessamento, técnica que utiliza resíduos de diversas naturezas na geração de energia térmica para os fornos. Pelo exposto por órgãos do aparelho de Estado, a afirmativa apresenta uma notícia correta

    RESPOSTA: AFIRMATIVA CERTA


ID
3412012
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.



Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.

Alternativas
Comentários
  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

  • A LAI consiste em uma lei de caráter nacional, aplicando-se em âmbito federal, estadual, municipal e distrital. Todavia, ela prevê normas gerais, o que não exclui a competência de cada ente federativo editar normas específicas, seja por regulamentos, decretos ou outro meio legal.

    Gabarito: E

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gabarito Errado

    Ainda que essa lei tenha sido editada, a União estabelece normais. Logo, é uma Lei Federal de aplicação nacional, observada pelos Estados Federativos (União, Estado, Município e DF).


ID
3412015
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.



É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

Alternativas
Comentários
  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 7º. §1º. O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • Gab: ERRADO

    Se o sigilo colocar em risco a sociedade e a segurança nacional, não será divulgada, e isso não configurará crime, tampouco sanção ao agente.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gabarito Errado

    • Esse direito não se aplica em:

    Informações de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.


ID
3412018
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.



As entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas.

Alternativas
Comentários
  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 8º. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  • independentemente de requerimentos...

  • Trata-se de uma publicidade ATIVA.

    Art. 8º. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    Gab: Certo

  • GABARITO: CERTO.

  • GAB: C

    Princípio da Transparência Ativa

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Transparência ativa é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.


ID
3412021
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.




O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.

Alternativas
Comentários
  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    E temos ainda a exceção do sigilo.

    Art 3° - I observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  • Entendi que a lei pode ter divulgação restrita não por lei, mas por ato de classificação pela autoridade competente...

    Fuéééén


ID
3412024
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.




No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.

Alternativas
Comentários
  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    "O FOCO FOI O MEU MOTOR PRA CORRER SEM LIMITES"

  • Gab: ERRADO

    O recurso pode ser interposto em 10 dias da data da ciência. Entretanto, diferentemente da Lei 9.784/99, o recurso é encaminhado à autoridade SUPERIOR e não à que proferiu a decisão, devendo aquela se manifestar no prazo de 5 dias. Se mesmo assim a informação for negada, poderá o requerente acionar a CGU, que terá também o prazo de 5 dias, e ainda, se esta também negar o acesso, poderá o requerente interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Se depender do governo Bolsonaro nada virá à público, até mesmos os dados da COVID-19 estão sendo divulgados atrasadamente justamente para não serem divulgadas no Jornal Nacional da Rede Globo, então o que a Globo fez? O famigerado e temido plantão.

    HAHAHA

  • No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

  • Gabarito Errado

    • Recursos no pedido:

    de acesso → Autoridade Superior | CGU | CMRI

    de desclassificação de info. reservada → Autoridade Superior | Ministro

    de desclassificação de info. secreta ou ultrassecreta → Autoridade Superior | Ministro | CMRI


ID
3412027
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida pela autoridade competente.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Lei 9.784/99

    Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • ☑ GABARITO: ERRADO

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Gabarito: Errado

    CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    Fonte:

    Bons Estudos a todos!

  • GABARITO: E

    Art. 3  O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    Posso ainda não ter chegado onde eu queria, mas estou mais perto do que ontem.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • A questão se refere aos direitos dos administrados no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...]

    III - formular alegações e apresentar documentos ANTES DA DECISÃO, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência mais moderna, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

    Portanto, não confunda:

    Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

    Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador

    GABARITO: ERRADO, pois, durante o processo administrativo, o administrado PODERÁ formular alegações e apresentar documentos. Isso será possível inclusive ANTES da decisão proferida pela autoridade competente.

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Art.3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  • A questão trata da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, que consiste no direito do administrado em ser informado acerca do processo, de apresentar defesa com todos os meios disponíveis e ter suas alegações levadas em consideração. 

    Durante o processo administrativo, o administrado poderá formular alegações e apresentar documentos antes da decisão proferida.

    Art. 3o da Lei 9.784: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados (...):

    III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”.

    Gabarito do professor: Errado.

  • estão se refere aos direitos dos administrados no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...]

    III - formular alegações e apresentar documentos ANTES DA DECISÃO, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência mais moderna, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

    Portanto, não confunda:

    Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

    Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador


ID
3412030
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se assim não o fizer.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Certo

    Lei 9.784/99

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

  • ☑ GABARITO: CERTO 

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    Art. 20. Pode ser aruida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO VII

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • não tinha que ser direto e indireto?
  • Lei 9.784/99 (Impedimentos)

    Impedido de atuar (Servidor ou Autoridade) que:

    > Interesse direito e Indireto na Matéria

    > Participado ou venha participar como (Perito, testemunha/representante, cônjuge, companheiro ou parente até 3° grau)

    > Litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou cônjuge/companheiro

  • CAPÍTULO VII

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

  • A lei 9.784/99 apresenta algumas hipóteses em que uma autoridade ou servidor pode ser considerado IMPEDIDO ou SUSPEITO de participar de um processo administrativo:

    Art. 18 da lei 9.784/99. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou INdireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19 da lei 9.784/99. A autoridade ou servidor que incorrer em IMPEDIMENTO deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui FALTA GRAVE, para efeitos disciplinares.

    Art. 20 da lei 9.784/99. Pode ser argüida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    GABARITO: CERTO (art. 18, I c/c art. 19, parágrafo único da lei 9.784/99)

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; 

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

  • O item trata dos impedimentos do processo administrativo, os quais devem ser informados e geram a impossibilidade de atuação do servidor, a fim de garantir a legalidade e a lisura do procedimento.


    Arts. 18 e 19 da Lei 9.784, III:

    "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria (...).

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares."

    Portanto, o servidor com interesse indireto na matéria deve comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de falta grave.


    Gabarito do professor: Certo.





  • PROCESSO ADMINISTRATIVO : DICAS PARA MEMORIZAR A LEI.

    Sem enrolar

    AMIZADE/INIMIZADE = Suspeição

    Interesse legítimo = Impedimento

    Se não declarar comete falta grave para fins de processo disciplinar

  • ATENTAR (caiu na prova de Analista do TRF 3 ou 4, FCC ) - certa

    omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, CONTUDO NAO É FALTA GRAVE O ATO DE OMITIR-SE QUANTO A SUSPEIÇÃO.

  • "tenha interesse direto ou indireto na matéria"

    como na questao so falou de indireto pensei q estivesse errada.


ID
3412033
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.784/99

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

  • ☑ GABARITO: ERRADO

    DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO VIII

    DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Acho que não SERÃO SEMPRE considerados como inválidos, tendo em vista a possibilidade de serem concluídos após o horário na hipótese do parágrafo único. Mas, vindo dessa banca...

  • Lei 9.784/99 (Da forma, tempo, e lugar dos atos do processo)

    Regra: atos do processo dever ser realizados nos dias úteis e horário normal de funcionamento

    Ressalva: Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados que:

    > Prejudique o curso regular do procedimento ou

    > Cause dano ao interessado ou à Administração

  • A questão se refere ao tempo dos atos processuais no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Art. 23 da lei 9.784/99. Os atos do processo devem realizar-se em DIAS ÚTEIS, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal OS ATOS JÁ INICIADOS, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    DICA 1: Não confunda DIAS ÚTEIS com DIAS CORRIDOS.

    DIAS CORRIDOS: todos os dias, INCLUINDO sábados, domingos e feriados

    DIAS ÚTEIS: de segunda-feira a sexta-feira, EXCLUINDO sábados, domingos e feriados

    ATENÇÃO: Para a legislação trabalhista, o sábado é considerado dia útil.

    DICA 2: Não confunda PRAZOS PROCESSUAIS com ATOS PROCESSUAIS na Lei 9.784/99.

    PRAZOS PROCESSUAIS: dias corridos (art. 66 da lei 9.784/99)

    ATOS PROCESSUAIS: dias úteis (art. 23 da lei 9.784/99)

    GABARITO: ERRADO (Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo NÃO SERÃO SEMPRE CONSIDERADOS COMO INVÁLIDOS. Esses atos PODERÃO SER CONSIDERADOS VÁLIDOS, se já tiverem sido iniciados e seu adiamento prejudicar o curso regular do procedimento ou causar dano ao interessado ou à Administração, nos termos do art. 23 da lei 9.784/99).

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

  • A questão trata do tempo da realização dos atos do processo administrativo. 

    Segundo art. 23 da lei 9.784,

    "Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."

    Cuidado com as expressões extremistas, como "sempre". Nem sempre os atos realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição serão considerados inválidos. Aqueles que foram iniciados dentro do horário normal podem ser concluídos após, sendo considerados válidos, se seu adiamento prejudicar ou causar dano ao procedimento, ao interessado ou à Administração. Trata-se do princípio da finalidade, da eficiência e da celeridade.

    Gabarito do professor: Errado.

  • uestão se refere ao tempo dos atos processuais no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Art. 23 da lei 9.784/99. Os atos do processo devem realizar-se em DIAS ÚTEISno horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal OS ATOS JÁ INICIADOS, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    DICA 1: Não confunda DIAS ÚTEIS com DIAS CORRIDOS.

    DIAS CORRIDOS: todos os dias, INCLUINDO sábados, domingos e feriados

    DIAS ÚTEISde segunda-feira a sexta-feira, EXCLUINDO sábados, domingos e feriados

    ATENÇÃO: Para a legislação trabalhista, o sábado é considerado dia útil.

    DICA 2: Não confunda PRAZOS PROCESSUAIS com ATOS PROCESSUAIS na Lei 9.784/99.

    PRAZOS PROCESSUAIS: dias corridos (art. 66 da lei 9.784/99)

    ATOS PROCESSUAIS: dias úteis (art. 23 da lei 9.784/99)


ID
3412036
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: ERRADO

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • GABARITO ERRADO.

    Lei 9.784 de 1999.

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 1 A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO IX

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    Art. 26.  § 3  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Lei 9.784/99 (Art. 26.)

    Intimação pode ser efetuada por:

    > Ciência no processo

    > Por via Postal com aviso de recebimento

    > Por telegrama

    > Outro meio que assegure certeza da ciência do interessado

  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    §1 A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa

    II - finalidade da intimação

    III - data, hora e local em que deve comparecer

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    §2. A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

    §3. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    §1 A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa

    II - finalidade da intimação

    III - data, hora e local em que deve comparecer

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    §2. A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

    §3. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    §1 A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa

    II - finalidade da intimação

    III - data, hora e local em que deve comparecer

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    §2. A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

    §3. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • A questão versa sobre a comunicação dos atos processuais no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    O interessado no Processo Administrativo precisa ser intimado sobre as decisões e diligências com antecedência mínima de 3 dias úteis, o que pode ocorrer do seguinte modo:

    1)     PESSOAL (por ciência no processo);

    2)     VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO;

    3)     TELEGRAMA (ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado);

    4)     PUBLICAÇÃO OFICIAL (se os interessados forem indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido).

    É exatamente nesse sentido a previsão legal:

    Art. 26, §2º da lei 9.784/99 – A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    Art. 26, §3º da lei 9.784/99 – A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    Art. 26, § 4º da lei 9.784/99 – No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    GABARITO: ERRADO, pois SERÁ admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.

  • Não custa lembrar que a intimação deve ser efetuada com antecedência minima de 3 dias úteis.

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 3º. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • esse tema, se cair por exemplo, receber por whats, estaria válido?

  • O item trata da comunicação dos atos do processo administrativo.

    A intimação por carta com aviso de recebimento é uma das formas de intimação admitidas na lei 9.784.

    "Art. 26: O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
    (...)
    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado."

    Qualquer meio que garanta a certeza do interessado é admitido no processo administrativo, por força do princípio da finalidade, como a ciência nos próprios autos, carta com AR e telegrama.

    Gabarito do professor: errado.

  • RESPOSTA E

    Pelo que percebi as bancas cobram muito sobre esse tema. Segue abaixo um resuminho.

    Resuminho sobre INTIMAÇÃO ART 26

    -O órgão competente que tramita o processo adm determinará a intimação ou efetivação das diligencias

    -A intimação deverá conter - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade adm , finalidade da intimação , data,hora e local, se o intimado deve comparecer pessoalmente ou representar , informação dos fatos e fundamentos pertinentes .

    -A intimação antecedência minima de 3 dias uteis quanto a data de comparecimento

    -pode ser feita por via posta, telegrama ou meio que assegure a certeza da ciência do interessado

    -serão nulas quando feitas na prescrições legais

    FONTE; minhas anotações+ qconcurso

  • DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    Art. 26.

    O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará:

    ·        a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

     

    § 1o A Intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

     

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de:

    ·        3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

     

    § 3o A intimação pode ser efetuada:

    ·        por ciência no processo,

    ·        por via postal com aviso de recebimento,

    ·          por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

     

    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido:

    ·          a intimação deve ser efetuada por meio de PUBLICAÇÃO OFICIAL.

     

    § 5o As intimações serão NULAS :

    ·        quando feitas sem observância das prescrições legais,

             mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.


ID
3412039
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



É possível a apresentação de recursos das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    § 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    § 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • O parágrafo segundo, artigo 56 - É inconstitucional diante da Súmula Vinculante Nº21 STF.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO XV

    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso,

    em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu

    a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco

    dias, o encaminhará à autoridade superior.

    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso

    administrativo independe de caução.

    § 3oSe o recorrente alegar que a decisão administrativa

    contraria enunciado da súmula vinculante, caberá

    à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a

    reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à

    autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade

    da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei

    nº 11.417, de 2006).Vigência

  • A questão se refere aos recursos administrativos na Lei 9.784/99.

    Se, no âmbito de um processo administrativo federal, for proferida uma decisão desfavorável, o interessado pode ingressar com um RECURSO ADMINISTRATIVO, seja por motivos de LEGALIDADE ou de MÉRITO. É o que afirma o art. 56 da lei 9.784/99:

    Art. 56 da lei 9.784/99. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    Como assim?

    Recurso por razão de LEGALIDADE – o recorrente acredita que A DECISÃO É CONTRÁRIA À LEI

    Recurso por razão de MÉRITO – o recorrente acredita que A DECISÃO É INJUSTA

    GABARITO: CERTO.

  • Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

    O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

    Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito 

  • O recurso é uma das formas de ampla defesa assegurada no processo administrativo. A ampla defesa consiste no direito do administrado em ser informado acerca do processo, de apresentar defesa com todos os meios disponíveis e ter suas alegações levadas em consideração.

    O item em questão apresenta afirmativa expressa na lei 9.784:
    "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."

    Portanto, o interessado pode recorrer para impugnar a contrariedade da decisão à lei, bem como sua oportunidade ou conveniência, ou seja, seu acerto, seu grau de justiça.

    Gabarito do professor: certo.

  • Não confundir...

    O Recurso pode agravar a situação do Recorrente

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    A Revisão do processo administrativo, NÃO pode agravar a situação do revisante.

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo NÃO PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO (PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS).


ID
3412042
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou‐se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .



As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera administrativa e penal.

Alternativas
Comentários
  • gabarito errado

        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    bons estudos

  • Pedro é considerado agente público. Nos termos do art. 2°

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • Pedro é considerado agente público.

    E se ele não fosse agente público? as disposições da lei são aplicavéis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta e indireta.

    (art 3°)

  • Pensei um coisa e marqui outra. Selascar.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    A nomenclatura AGENTE PÚBLICO deve ser compreendida da maneira mais ampla possível, incluindo todas as pessoas que tenham qualquer vínculo com o Estado, mesmo que essa relação seja transitória e sem remuneração.

    Desta forma, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 poderão ser aplicadas tanto a João quanto a Pedro, sendo ambos considerados agentes públicos.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Todo mundo roda.

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Me recurso a errar essa questão, pelo simples fato de não ter ido conferir a situação hipotética e confiar na assertiva da banca!

  • Improbidade administrativa é “o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade.”


    A lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa:

    “Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (...).

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

    Nos termos da lei, aquele que exerce transitoriamente qualquer função, ainda que na administração indireta, como Pedro, é considerado agente público. Portanto, os atos de improbidade praticados por este estão sujeitos às sanções da lei. 8.429/92.

    Gabarito do professor: errado.


    Fonte: Sítio eletrônico da professora Fernanda Marinela.



  • Gabarito: E

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  • Pedro tá junto e sabe da função pública de João, paga também rsrs

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ID
3412045
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou‐se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .



O ato de João constitui ato de improbidade administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  • GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    COMPLEMENTANDO:

    ✓ Enriquecimento ilícito:

      ⮩ Conduta dolosa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

     

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

      ⮩ Conduta dolosa.   

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

      ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

     

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

      ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

       ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

    FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar

  • Gabarito CERTO

    BIZU:

    > Eu ganhei dinheiro com o ato: enriquecimento ilícito;

    > Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe: dano ao erário;

    > Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, importante ter em mente que:

    1.    Trata-se da forma mais grave de cometimento de atos de improbidade, e, assim, obviamente, a espécie que aplica as maiores punições aos agentes infratores;

    2.    Exige-se a conduta dolosa, não havendo a possibilidade de sanção a título de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia);

    3.    Acarreta a perda da função pública e dos bens obtidos ilicitamente;

    4.    Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;

    5.    Multa de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;

    6.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    A fim de auxiliar a solução de questões do presente tema, importante ter em mente que aqui o agente ímprobo tem como intuito receber, de modo irregular, algum tipo de vantagem patrimonial. Então, é comum a utilização de verbos como “receber”, “incorporar”, “adquirir”, “usar em proveito próprio”, “perceber”. Verbos que expressam a noção de lucro.

    Desta forma, o ato de João de fato constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  • Improbidade administrativa é “o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo 'tráfico de influência' nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade."

    A lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa.


    Na situação descrita, João, servidor público federal, recebeu quantia em dinheiro de Carlos, empresário, para facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários. A conduta de João, portanto, enquadra-se no art. 9º da Lei:

    “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° (...)".


    Gabarito do professor: certo.


    Fonte: Sítio eletrônico da professora Fernanda Marinela.

  • Com a devida vênia, ouso discordar do gabarito. A questão dá a entender, faz essa conclusão, que há ato de improbidade POIS há enriquecimento ilícito. No caso em tela, mesmo que não houvesse enriquecimento, haveria ato de improbidade (artigo 11).

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Gabarito: C

    https://chat.

    whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!


ID
3412048
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou‐se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .



O fato de Joana apenas aceitar promessa de vantagem econômica não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Lei 8.429/92, Art. 9º, V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou ACEITAR PROMESSA de tal vantagem;

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

    VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • Apenas aceitar promessa de vantagem econômica é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, o que não se confunde com:

    Não depende de ocorrência de dano ao patrimônio para aplicação de sanção da lei de improbidade.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, importante ter em mente que:

    1.    Trata-se da forma mais grave de cometimento de atos de improbidade, e, assim, obviamente, a espécie que aplica as maiores punições aos agentes infratores;

    2.    Exige-se a conduta dolosa, não havendo a possibilidade de sanção a título de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia);

    3.    Acarreta a perda da função pública e dos bens obtidos ilicitamente;

    4.    Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;

    5.    Multa de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;

    6.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    A fim de auxiliar a solução de questões do presente tema, importante ter em mente que aqui o agente ímprobo tem como intuito receber, de modo irregular, algum tipo de vantagem patrimonial. Então, é comum a utilização de verbos como “receber”, “incorporar”, “adquirir”, “usar em proveito próprio”, “perceber”. Verbos que expressam a noção de lucro.

    Desta forma, conforme previsão legal, o simples aceite de promessa de vantagem econômica é sim suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, tornando a assertiva da questão errada.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

  • Improbidade administrativa é “o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade.”

    A lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa.

    Na situação descrita, Joana, empregada pública, aceitou promessa de vantagem econômica, para facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários. A conduta de Joana, portanto, ainda que apenas tenha aceitado a promessa de vantagem econômica, enquadra-se no art. 9º, V, da Lei:


    “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° (...)

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem”.


    Gabarito do professor: errado.


    Fonte: Sítio eletrônico da professora Fernanda Marinela.


  • Atos de improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito.

    Guardem estes verbos: receber, perceber, incorporar, aceitar

    Atos de Improbidade - Prejuízo ao erário.

    Guardem estes verbos: permitir, facilitar, conceder, liberar

    É claro que não é só isso, mas estes 8 verbos já são suficientes para responder muitas questões.

    Bons estudos.

  • AINDA QUE NÃO HAJA DANO EFETIVO AO ERÁRIO.

  • Gabarito: E

    https://chat.

    whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

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  • Gabarito Errado

    • Ganhar algo → Enriquecimento Ilícito (Dolo);
    • Alguém ganhar algo → Prejuízo ao Erário (Dolo/Culpa);
    • Ninguém ganhou → Atentar contra os Princípios (Dolo).

ID
3412051
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou‐se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .



Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Lei nº 8.429/92

    Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO III

    Das Penas

    Art. 12. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    COMPLEMENTANDO:

    ✓ Enriquecimento ilícito:

      ⮩ Conduta dolosa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

     

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

      ⮩ Conduta dolosa.   

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

      ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

     

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

      ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

       ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

    FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar

  • joão prontificou‐se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 

    Infelizmente esse tipo de práticas ainda são decorrente :(

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

     

    Analisando a assertiva verifica-se que está correta, pois trouxe a cópia exata do art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/99:

    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    Gabarito: Certo.

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

     Na fixação das penas por improbidade, o juiz observará as seguintes circunstâncias:

    a gravidade do fato (Art. 12, caput)

    a extensão do dano causado

    o proveito patrimonial do agente infrator

  • Improbidade administrativa é “o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade.”

    A lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa, como na situação de João, descrita acima.

    O art. 12, parágrafo único da lei dispõe que: “a fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.”

    Gabarito do professor: certo.  

    Fonte: Sítio eletrônico da professora Fernanda Marinela.

  • Gabarito: C

    https://chat.

    whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Dependendo do juiz, eu duvidaria...kkkk

  • ...E Se o Juiz for Dias Tofolli que vendeu sentenças, segundo Sérgio Cabral. tá de bom tamanho

  • Apenas uma dúvida: no caso, João é acusado de Prejuízo ao Erário? podendo sofrer a sanção de perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio? Sem contar ainda da perda da função pública? Obrigada.


ID
3412054
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou‐se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .



O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabilização somente poderá ocorrer por ação, mas não por omissão, do agente público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Lei nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA qualquer AÇÃO ou OMISSÃO que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. 

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.    

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.    

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92.

    A assertiva preceitua que: "O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabilização somente poderá ocorrer por ação, mas não por omissão, do agente público."

    A afirmativa está incorreta, pois a Lei n. 8.429/92 responsabiliza o agente que, ainda que de maneira omissa, pratique ato de improbidade administrativa.

    Neste sentido:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    Gabarito: "Errado"

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

    Assim, observa-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública admite sua prática tanto na forma comissiva como na forma omissiva.

    Quando pensamos na forma comissiva (quando o agente pratica o ato através de uma ação), por exemplo, pode-se falar da prática de um ato visando fim proibido em lei ou regulamento. E, quando se pensa em sua prática na sua forma omissiva (quando o agente pratica o ato através de uma omissão, de um não agir), pode-se falar, por exemplo, em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Ou, inclusive, o exemplo dado no enunciado da questão, no qual Joana compromete-se a não agir para impedir o contrabando, sendo, portanto, omissa.

    A fim de aprofundamento deste importante tema, salutar ter o entendimento que aqui a improbidade administrativa exclusivamente se configura quando houver dolo, não se acolhendo a forma culposa.

    Bastando, por sua vez, haver dolo genérico. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, basta que haja uma conduta que atente deliberadamente contra os princípios, não se exigindo uma intenção especial no agir do agente (dolo específico).

    Desta forma, a afirmação de que o agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabilização somente poderá ocorrer por ação, mas não por omissão, do agente público encontra-se ERRADA.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  • Improbidade administrativa é “o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade.”

    A lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa. A improbidade administrativa pode ser praticada tanto por ação ou omissão, conforme a referida lei expressamente dispõe.

    A situação descrita configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

    “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".


    Gabarito do professor: errado.


    Fonte: Sítio eletrônico da professora Fernanda Marinela.



  • Gabarito: E

    https://chat.

    whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Na LIA, o único ato que não pode ser praticado sob omissão é o EI.

    Acredito que a banca queira saber isso.

    GAB: E.

  • Gabarito Errado

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.


ID
3412057
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.



A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado.

     

    A administração indireta é composta por entidades que  possuem  capacidade  administrativa,  política  legislativa.

     

    *administração indireta quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

  • Administração indireta não possui capacidade política

  • A Administração Indireta não possui capacidade política, muito menos legislativa.

  • (Autor: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo, 7º edição. 2020)

    "(...)Essa entidades possuem capacidade administrativa, política e legislativa e se configuram elementos formais necessários à constituição da federação. São, portanto, entidades da Administração Direta a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica."

  • A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, POLÍTICA e legislativa.

    AS ENTIDADES NÃO POSSUEM CAPACIDADE POLÍTICA, SENDO ESSA, PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    As entidades da Administração Indireta não possuem capacidade política, sendo uma exclusividade da Administração Direta, composta por entes federativos.

  • Não possuem capacidade política.

    Humilhai-vos perante o Senhor, e Ele vos exaltará. Tg 4.10

  • As entidades administrativas são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sendo desprovidas de autonomia política; ou seja, elas não podem criar leis.

  • GABARITO "ERRADO"

    Quem possui capacidade política é a Administração DIRETA

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    Entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. 

    Características comuns:

    Personalidade jurídica própria

    (1) Respondem pelos seus atos.

    (2) Têm receita própria (pode vir do orçamento. Não importa a origem) e patrimônio próprio

    (3) Autonomia técnica, administrativa e financeira. NÃO tem capacidade nem autonomia política, não podendo legislar. Mesmo a agência reguladora? SIM. Ela NÃO legisla. Apenas define normas técnicas complementares à lei

    NÃO tem fins lucrativos.

    O lucro é possível, mas elas não são criadas com esse objetivo. As EP e SEM podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica. E, ainda nesse último caso, o objetivo não é o lucro, e sim a segurança nacional ou o interesse coletivo. Se houver valores eles serão tidos como superávit e não como lucro.

    ü Controle ou tutela administrativaentre a Adm. direta e indireta não há subordinação, mas há controle. EX.: Tribunal de Contas, CPI, Supervisão ministerial no poder Executivo, que realiza o controle finalístico (receita, despesas) das pessoas da Adm. indireta, além de escolher os dirigentes. Banco Central e Agência Reguladora – depende do Senado. Controle político (escolha do dirigente); controle institucional (obedecer às finalidades da lei instituidora); controle administrativo (fiscalização dos agentes); controle financeiro.

    Criação e extinção da pessoa jurídicadecorrem do princípio da reserva legal à sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

    OBS.: Lei ordinária específica: cada pessoa jurídica terá a sua própria lei. A lei tem de tratar somente desse assunto.

    - A lei cria autarquia e autoriza a criação de SEM, EP e fundação.

    - Na criação basta essa lei para a autarquia existir. Na autorização ainda será necessário o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

    - Se tem natureza civil no cartório e se natureza comercial na junta comercial.

    - Se lei cria, lei extingue à paralelismo de formas.

    - Lei complementar definirá as áreas de atuação da fundação, não é a lei que autoriza a criação.

    - De que fundação o artigo trata? Da fundação pública de direito privado, pois a de direito público seria subespécie de autarquia. Iniciativa da lei cabe ao Chefe do Executivo.

    OBS.: criação de subsidiárias à exigência de lei. Não precisa ser específica. A própria lei que institui a entidade pode autorizar

    Princípio da especialidade -> lei deve ser minuciosa, trazendo todas as áreas de atuação da entidade de forma específica. Já a organização pode ser feita através de ato administrativo.

  • Matheus Carvalho aponta que as entidades da Administração Direta possuem capacidade administrativa, política e legislativa e se configuram elementos formais necessários à constituição da federação. São, portanto, entidades da Administração Direta a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica. 

    Por outro lado, a Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços (descentralização administrativa). Consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 200/67.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.166 -174.
  • AUTONOMIA PAF

    P - POLITICA

    A - ADMINISTRATIVA

    F - FINANCEIRA

  • POF

    Patrimonial

    Orçamentária

    Financeira

  • Administração e financeira

  • A Administração Indireta possui autonomia Administrativa, Financeira, mas não Política.

  • GAB. ERRADO

    OBS: Como todos já disseram, as entidades da administração indireta não possui autonomia política, se não me engano, somente as entidades da administração direta (entes políticos): União, Estado, DF e Município possuem tal autonomia.

    Corrija-me caso esteja errado!

  • Autonomia política: privativa das pessoas políticas

    Autonomia legislativa? Questão de graça, fé!

  • Não possuem autonomia para legislar.

  • Capacidade administrativa, política SOMENTE ADM DIRETA!

  • ENTIDADES não possuem autonomia política e estão vinculadas a Administração Direta, mas não há vinculo hierárquico com a mesma.

  • Gabarito: E

    Das três, somente capacidade administrativa.

    https://chat.

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  • A administração publica indireta NÃO POSSUI AUTONOMIA POLITICA.

  • Autonomia Política recai APENAS em âmbito da Administração Direta!

  • Capacidade política é a capacidade de auto-organização.

    Que são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Desconcentração: gera distribuição interna de competência e hierarquia entre os órgãos.

    Descentralização: gera distribuição externa de competência e vinculação entre pessoas jurídicas ou físicas.

                      Art 4º e 5º     DL 200/67        DES -  CONCENTRAÇÃO =      ÓRGÃOS

           ADM DIRETA -  DISTRIBUIÇÃO INTERNA (PRESIDÊNCIA e MINISTÉRIOS - para gravar "CONCENTRA" a CORRUPÇÃO !!!!)                 VIDE Q560300

    ·        CONTROLE PLENO Possui HIERARQUIA (PODER HIERÁRQUICO - TEM SUBORDINAÇÃO entre os órgãos resultantes).     

                   A PF é subordinada ao Ministro da Justiça.

    ·        Possui    autonomia  POLÍTICA      -   POSSUI CAPACIDADE DE LEGISLAR

    ·      NÃO CRIA NOVA PESSOA JURÍDICA:  ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Fenômeno INTERNO de distribuição   -       

    ·        Distribuição interna de competência dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Envolve uma só pessoa Jurídica externa

    ·        Transferência de atribuições operada por LEI

    ·        AUTOTUTELA -  Privativa da função executiva

    ·        TÉCNICA DE ACELERAÇÃO, eficácia

          Q676535:       Os órgãos internos são pertencentes da administração DIRETA.

    ·        ÓRGÃO PÚBLICO: NÃO TEM personalidade jurídica; ausência de personalidade

    ·       PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO

    ·        AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    ·        Fiscalização INCONDICIONADA

    - Os Estados-membros são criados por descentralização política. 

    - O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.

    ATENÇÃO: a DESCONCENTRAÇÃO PODE ocorrer na ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (o INSS - ADM INDIRETA - cria uma Superintendência)

    Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta.

    O sistema constitucional atual admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

                     DES      -    CENTRALIZAÇÃO =          (ENTIDADES)

    ADM INDIRETA -  DISTRIBUIÇÃO EXTERNA TEM CNPJ (INSS)  criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração       

    ·        Possui    VINCULAÇÃO  /   NÃO TEM HIERARQUIA  (SEM subordinação e SEM hierarquia).         Existe entre elas apenas um CONTROLE FINALÍSTICO.

    Vide   Q436487       Q602516

    ·        NÃO tem autonomia política !!!!  Possui autonomia ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA e OPERACIONAL        

    -  NÃO POSSUI COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

    ·        Fenômeno EXTERNO de distribuição – NASCE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA - pressupõe a criação, MEDIANTE LEI, de uma NOVA pessoa jurídica de direito público ou privado, à qual se atribui a titularidade e a execução de determinado SERVIÇO PÚBLICO, e não apenas a execução.

      O Poder Judiciário e o Poder Legislativo podem criar AUTARQUIA E FUNDAÇÃO      (Q558969       Q559101  Q854972)

                           O TRE e TJ DF integram a ADM DIRETA FEDERAL !!!        VIDE Q606730   Q558969

  • Autonomia política somente os ENTES:UNIÃO,DF,ESTADOS E MUNICÍPIOS!!!


ID
3412060
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.



As sociedades de economia mista não pertencem à administração pública direta nem à indireta, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito privado, além de finalidade lucrativa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado.

     

    As sociedades de economia mista não pertencem à administração pública direta nem à indireta, uma vez que  possuem personalidade jurídica  de direito privado,  além de finalidade lucrativa. 

     

    As sociedades de economia mista faz parte do grupo das entidade da administração indireta.

     

    > A administração indireta tem personalidade jurídica própria: autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.

    > Também fazem parte os consórcios públicos, por meio de associações públicas.

  • ❌Errada

    SEM PERTENCE à Administração Indireta.

    Administração Indireta:

    -Descentralizada

    -Entidades Públicas( Possuem personalidade jurídica própria)

    -São elas: Autarquias, Sociedade de economia mista, fundação publica, empresa pública.

    Complementando: EMPRESAS ESTATAIS = SEM e Empresas Públicas.

    Fonte: Estratégia concursos. RESISTINDOO!!

  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.

  • As sociedades de economia mista não pertencem à administração pública direta nem à indireta.

    NEGATIVO, ELAS PERTENCEM À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

    GAB/ERRADO.

  • fazem parte da adm indireta!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • GABARITO: ERRADO

    Administração Pública:

    Art. 4º A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministros.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista;

    d) fundações públicas. 

    A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. E um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

    FONTE:  DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.  

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • Gabarito: ERRADO.

    A sociedade de economia mista realmente não pertence a Administração Direta, mas faz parte, ou seja, pertence a Administração Indireta.

  • Sociedade de Economia mista

    * Lei autoriza criação + registro

    * Podem ser PSP ou EAC

    * Responsabilidade: Objetiva (PSP) ou Subjetiva (EAC)

    * Imunidade tributária: Sim (PSP) / Não (EAC)

    * CLT empregados / Estatuto para dirigentes (agentes políticos)

    * Justiça do trabalho (CLT) → justiça comum esfera estadual, mesmo que sejam federais

    * Capital: 50%+1 público

    * Forma societária: somente S/A

  • Administração indireta

    Autarquias;

    Emprêsas Públicas

    Sociedades de Economia Mista

    Fundações públicas

  • Administração indireta

    Autarquias;

    Emprêsas Públicas

    Sociedades de Economia Mista

    Fundações públicas

  • Administração indireta

    Autarquias;

    Emprêsas Públicas

    Sociedades de Economia Mista

    Fundações públicas

  • Na questão há dois erros:

    1° pertencem sim à Adm. INDIRETA.

    2° não possuem finalidade lucrativa.

    Do meu resumo: são pessoas jurídicas de direito privado. São autorizadas por lei específica, mas sua criação depende do registro competente dos atos constitutivos. Objetivos de intervenção no domínio econômico ou prestação de serviços públicos. O LUCRO não pode ser o objetivo de uma EP e SEM, mas ele é não proibido. Embora essas pessoas jurídicas não possam ter como meta o lucro, ele poderá ocorrer como efeito colateral da prestação daquela atividade.

  • A questão requer conhecimento acerca da Organização da Administração Pública, especificamente em relação às sociedades de economia mista (SEM).

    A assertiva se equivoca ao relacionar a personalidade jurídica de direito privado ao pertencimento à administração pública direta ou indireta, bem como em relação a finalidade lucrativa. São coisas distintas.

    Primeiramente, as sociedades de economia mista pertencem à administração indireta, como dispõe o art. 4º, II, c, do Decreto-Lei nº 200/67.

    Sobre sua personalidade de direito privado, isto significa que não gozam de prerrogativas inerentes ao Estado (mas devem obediência aos princípios da Administração Pública).

    Por fim, afirma que possuem finalidade lucrativa, o que não é verdade. O objetivo das empresas estatais (Sociedades de Economia Mista + Empresas Públicas), ao explorar diretamente atividade econômica, é atender o interesse coletivo ou visar a segurança nacional (art. 173, CF/88). O lucro é uma possível consequência, não um objetivo.

    Gabarito: Errado

  • duvido que irá cair uma dessa na minha prova kkkk

  • ainda tem quem erre

  • A questão trata da organização da Administração Pública, composta por:
    - Administração Pública Direta – Órgãos públicos que compõe a estrutura dos entes federativos, ou seja, as pessoas políticas, dotadas de personalidade jurídica de direito público.
    - Administração Pública Indireta - Entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas descentralizadas, podendo ter personalidade jurídica de direito público ou privado. A sociedade de economia mista é um exemplo; possui personalidade jurídica de direito privado e não tem finalidade lucrativa, apesar da possibilidade de lucro.

    Gabarito do professor: Errado.

  • Errado . A Adm Indireta possui entidades revestidas de personalidade jurídica de direito privado , e as S.E.M são uma delas , junto com as E.P e as fundações públicas de direito privado .

  • Gabarito: E

    SEM = Adminitração Indireta

    https://chat.

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  • ART. 37, CF. As sociedades de economia mista pertencem à administração indireta, têm capital público acima de 50% (50% +1), entre outros critérios.
  •     ADM DIRETA (MUDE)

    • Municípios
    • União
    • DF
    • Estados

    - ADM INDIRETA (FASE)

    • Fundação Pública
    • Autarquias
    • Sociedade de Economia Mista
    • Empresas Pública

    ·       Autarquia       Direito Público ------------  Criada por Lei

    ·       Fundação         Direito Público ou Privado   --------- Criada por Lei (a pública)

     

    ·       Empresa Pública    Direito Privado      ----------    AUTORIZADA por Lei

    ·       Sociedade de Economia Mista       Direito Privado  ----------  AUTORIZADO por Lei

        A administração pública DIRETA é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

    ADM INDIRETA: Para os fins desta lei, considera-se: Art 4º e 5º     DL 200/67        

    I - Autarquia – DIREITO PÚBLICO o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.       

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.            

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.  

    OBS.: As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado a sua criação.


ID
3412063
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.



Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Entidades criadas por Lei: Autarquias, Fundação Pública de Direito Público.

    Entidades autorizadas por Lei: Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista.

    Bons estudos.

  • Errei, porque pensei que a palavra "TODAS' era pegadinha!

  • Uma das principais características que são comuns a todos os entes da Administração Indireta!

    PERSONALIDADE JURÍDICA

    Os quatro entes da Administração Indireta são detentores de personalidade jurídica. Desse modo, eles podem ser detentores de patrimônio próprio e também possuem capacidade processual, podendo participar de um dos polos de uma relação jurídica processual, isto é, podem ser autor ou réu em um processo judicial. 

    " POLÍCIA E NADA MAIS! "

  • Aqui, vale aquele alerta:

    Na adm. indireta todos têm personalidade jurídica, MAS nem todas são de direito público.

    F.A.S.E

    Fundações públicas de direito privado (Personalidade jurídica de direito privado).(P.J.D.P)

    Autarquias ( Personalidade jurídica de direito público)

    Sociedades de economia mista (personalidade jurídica de direito privado

    empresas públicas - P.j.d.p

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • (Autor: Matheus Carvalho; Manual de Direito Administrativo, 7º edição. 2020)

    "A primeira característica comum é a de que todas estas entidades devem gozar de personalidade jurídica: ou seja, não se confundem com os entes da administração direta que os criou. Cada um desses entes é uma pessoa jurídica titular de direitos e obrigações."

  • GABARITO: CERTO

    PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA:

    Todas as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, o que implica serem titulares de direitos e obrigações distintos da pessoa politica que a instituiu . Consequentemente, possuem patrimônio próprio.

    FONTE: https://www.ladario.ms.gov.br/uploads/asset/file/2857/ADMINISTRA__O_P_BLICA__3___1_.pdf

  • Entidades administrativas são PESSOAS JURÍDICAS distintas do ente que as criou. Não há subordinação entre uma entidade e a respectiva administração direta; todavia, existe o chamado controle finalístico ou de tutela, que permite ao

    ao ente central fiscalizar os atos da pessoa a ele vinculada.

  • Marquei errado pois interpretei que as entidades da administração indireta não possuem personalidade jurídica comum...

    Autarquias são de Direito Público, EP e SEM de Direito Privado...

  • Só precisava saber que todos da adm indireta têm personalidade jurídica, seja de direito público ou privado .

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    Entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. 

    Características comuns:

    Personalidade jurídica própria

    (1) Respondem pelos seus atos.

    (2) Têm receita própria (pode vir do orçamento. Não importa a origem) e patrimônio próprio

    (3) Autonomia técnica, administrativa e financeira. NÃO tem capacidade nem autonomia política, não podendo legislar. Mesmo a agência reguladora? SIM. Ela NÃO legisla. Apenas define normas técnicas complementares à lei

  • Gabarito Correto.

     

    Art. 1 § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se.

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica GABARITO.

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão

  • Acho que a banca se equivocou, pois a questão fala:

    "Que todas são criadas" logo a única criada por lei e Autarquias, o restante e autorizada por lei, adquirindo sua personalidade jurídica depois de registrada em cartório. Creio que e dúbia a questão.

  • Administração indireta - entidade administrativa vinculadas à administração direta para o exercício de atividade de forma descentralizada . Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

  • A personalidade jurídica não é comum as autarquias tem personalidades de direito publico enquanto as fundações, empresas publicas e as sociedades de economia mista tem personalidade de direito privado, esse é o erro da questão.

    Gab. C

  • Neste caso, os órgãos integrantes da Administração Indireta (desconcentração na descentralização) também possuem personalidade jurídica?

    Se alguém puder esclarecer, ficarei grato.

  • a questão foi infeliz em uma questão de semântica , pois gerou uma ambiguidade quando não deixou claro se as entidades administrativas têm personalidade jurídica o que é verdade , ou se todas têm a mesma personalidade jurídica d.público ou d.privado.

  • A questão requer conhecimento acerca da Organização da Administração Pública.

    O próprio conceito de entidade já é claro ao dizer que são todas dotadas de personalidade jurídica. É o que dispõe o art. 1º, §2º, II, da Lei 9784/99:“(...) § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica(...)”.

    Possuir personalidade jurídica própria implica dizer, dentre outras características, que as entidades detém direitos e obrigações próprias e dependem de lei específica – para criar ou autorizar sua criação.

    Gabarito: CERTO

  • ADM INDIRETA: SEMPRE TEM PJ !

  • Errei, pois achei a questão com dois sentidos:

    "a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta."

    1 - Pode ser certo se for no sentido de: é comum a todos os entes possuírem personalidade jurídica

    2 - Pode ser errado se for no sentido de: é comum a todos possuírem a mesma personalidade jurídica

  • Questão ambígua, pois a palavra é comum confundi. as autarquias personalidade jurídica de direito público, as empresas publicas, sem e as fundação PJ de direito privado onde é comum.

    Se pensar pelo lado de que todas tem personalidade ai sim questão correta.

  • Questão ambígua, pois a palavra é comum confundi. as autarquias personalidade jurídica de direito público, as empresas publicas, sem e as fundação PJ de direito privado onde é comum.

    Se pensar pelo lado de que todas tem personalidade ai sim questão correta.

  • A pegadinha está em...

    Todas as entidades CRIADAS pela Administração...

  • A questão trata da organização da Administração Pública, composta por:
    - Administração Pública Direta – Órgãos públicos que compõe a estrutura dos entes federativos, ou seja, as pessoas políticas, dotadas de personalidade jurídica de direito público.
    - Administração Pública Indireta - Entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas descentralizadas, podendo ter personalidade jurídica de direito público ou privado.

    A personalidade jurídica possibilita que o ente responda por seus atos, tenha receita e patrimônios próprios, bem como disponha de autonomia administrativa, técnica e financeira.


    Gabarito do professor: Certo.

  • marquei "certo", morrendo de medo

  • Não concordo com o Gabarito!! Desse modo os órgãos; também teriam personalidade Jurídica !!!

  • Órgão não é "entidade" e não possuem personalidade. A questão está falando da Administração Indireta.

  • Gente tá certo, como ele tá mencionando descentralização, ele se refere apenas os entes federativos, se falasse desconcentração ai estaria errado, pois a criação de órgãos não tem haver com descentralização e sim desconcentração.

  • Gabarito: C

    https://chat.

    whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta. GABARITO ERRADO, POIS SE ESTIVESSE ENTIDADES ESTARIA CERTO, ENTES SÓ SE REFEREM ( ADM DIRETA)

  • Errei porque pensei que ele tivesse dizendo que elas teriam o mesmo regime jurídico.

  • Outra questão que ajuda a responder...

    [...]

    Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União. (CERTO)

    ________

    Bons Estudos!

  • questão que faz o seu asterisco * até fechar por causa do TODAS kkkkkk

    DESCENTRALIZA = CRIA ENTIDADE/PESSOA = SE É PESSOA TEM PERSONALIDADE

  • Gente! Ente e entidade não são coisas diferentes???

  • kkkkkkkkk


ID
3412066
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.



A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.

Alternativas
Comentários
  • CF

    Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Há a necessidade de lei para autorizar a criação de empresas públicas.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    FONTE: CF 1988

  • O erro da questão também está em usar lei ordinária?

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Pode não ser criada por lei, mas é por lei autorizada.

  • Gab. Errado

    ...

    Autarquia (criada por Lei)

    Fundação Pública de Dir. Público (criada por Lei)

    Empresa Pública (Autorizada por Lei)

    Sociedade de Economia Mista (Autorizada por Lei)

    Fundação Pública de Dir. Privado (Autorizada por Lei)

    ...

    Obs. lei especifica na falta do adjetivo complementar é ordinária para criar autarquia e para autorizar criação de empresa pública, sociedadade de economia mista e fundação pública. ...

    Nada impede que lei formalmente complementar autorize a criação de fundação e defina sua área de atuação. Mas só a parte que define a área de atuação desta é passível de modificação por lei complementar. Dispositivos que tratam de assuntos diversos podem ser modificados por lei ordinária.

  • (Quadrix) → A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela LEI ORDINÁRIA ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.

    (CF/88) → Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    A criação das fundações públicas é feita mediante autorização por lei específica. Contudo, a aquisição de sua personalidade jurídica está condicionada ao registro de seus atos constitutivos na serventia registral pertinente.

    Caso se trate de uma fundação pública de direito público, estaremos diante, na verdade, de uma espécie de autarquia, seguindo esse ente, portanto, as mesmas regras direcionadas para as autarquias (criação diretamente por lei).

    Criação das fundações públicas:

    → de direito privado: autorizadas por lei + registro

    → de direito público: diretamente por lei (não precisa do registro)

    " POLÍCIA E NADA MAIS! "

  • Criação e extinção da pessoa jurídica - decorrem do princípio da reserva legal à sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

    OBS.: Lei ordinária específica: cada pessoa jurídica terá a sua própria lei. A lei tem de tratar somente desse assunto.

    - A lei cria autarquia e autoriza a criação de SEM, EP e fundação.

    - Na criação basta essa lei para a autarquia existir. Na autorização ainda será necessário o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

    - Se tem natureza civil no cartório e se natureza comercial na junta comercial.

    - Se lei cria, lei extingue à paralelismo de formas.

  • errado

    autarquia criada por lei

    fundaçoes públicas

    empresas públicas

    sociedade de economia mista (autorizadas por lei) aquisição de personalidade juridica através de registro.

  • Criação por lei

    Autarquia

    Fundação pública de direito público

    Autorização por lei

    Empresa pública

    Sociedade economia mista

    Fundação pública de direito privado

  • A questão requer conhecimento acerca da Organização da Administração Pública.

    Todas as entidades da administração indireta (Fundação, Autarquia, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) dependem de lei específica para sua criação. Lei específica cria autarquias e as demais são instituídas após lei autorizadora de sua criação.

    As empresas públicas, de fato, passam a existir após registro dos atos constitutivos no órgão competente, porém somente após a lei específica autorizar sua criação (como dito anteriormente).

    Nesse sentido, o art. 37, XIX, da Constituição Federal/88: “(...)XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

    Por tais motivos, a assertiva está errada.

    Gabarito: ERRADO

  • Lei cria : Autarquias

    Lei autoriza a criação de: Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública.

  • O controle finalístico também é chamado de tutela ou controle administrativo ou, também, de 

    supervisão ministerial em nível federal. Cada entidade da Administração indireta fica vincula-

    da a um determinado Ministério, e este realiza o controle finalístico da entidade.

  • A questão trata da organização da Administração Pública, composta por:
    - Administração Pública Direta – Órgãos públicos que compõe a estrutura dos entes federativos, ou seja, as pessoas políticas, dotadas de personalidade jurídica de direito público. Ex.: União, Estados, Municípios e seus órgãos.
    - Administração Pública Indireta - Entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas descentralizadas, podendo ter personalidade jurídica de direito público ou privado. Ex.: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para a criação dessas pessoas jurídicas, é necessária lei específica, conforme art. 37, XIX da Constituição Federal: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.


    Portanto, todas as entidades da administração indireta dependem de lei específica.


    Gabarito do professor: Errado.

  • Art.37 - XIX , CF - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública , de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar , neste último caso , definir as áreas de sua atuação

    '' A) Autarquias : a propria lei específica , diretamente cria a entidade

    B) Demais entidades da Adm Indireta ; a lei específica apenas autoriza que a entidade seja criada , devendo o Poder Executivo , então , providenciar concretamente a sua criação '' - Direito Administrativo Descomplicado VM 28º Edição

    Podemos observar que em ambas as criações , necessita-se de lei específica , contudo a mesma será utilizada de forma distinta

  • Todas as entidades da administração indireta dependem de lei específica para sua criação.

    Gabarito: Errado.

  • eu apenas usei a logica para responde essa questao kkkkkk

  • Gabarito: E

    https://chat.

    whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Em uma linha: todas dependem de lei, seja para criação ou para autorização.

  • Lei cria: Autarquias e Fundação Pública de Dir. Público 

    Lei (ordinária) autoriza a criação de: Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública.

  • Questões Cespianas:

    Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado. (CERTO)

    A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas. (CERTO)

    Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros. (CERTO)

    [...]

    Bons Estudos!

  • As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de lei específica autorizativa, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998). A lei específica autoriza o Poder Executivo a, por ato próprio (um decreto), proceder à instituição da entidade. O Poder Executivo deverá providenciar o registro dos estatutos da entidade no registro competente, uma vez que é esse registro que dará nascimento à pessoa jurídica, e não a edição da lei autorizativa. 

  • Gabarito ERRADO.

    .

    Lei para todas, ou criando ou autorizando.

  • Lei + autorização

  • Apenas as Autarquias são criadas e o restantes são autorizadas!

    Resposta: E


ID
3412069
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.



Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta pois não existe hierarquia entre as administrações ,em regra existem exceções , mas ambas são vinculadas.

  • Lembrando que existem dois tipos de controle, a saber:

    Controle hierárquico: é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos do Poder Executivo, em que os inferiores estão subordinados aos superiores. 

    Controle finalístico: é o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

    Gabarito: CERTO

  • Sim, exerce controle finalístico, que consiste no controle de legalidade da atuação Administrativa
  • (Autor: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo; 7º edição. 2020)

    "Não se pode deixar de frisar que, não obstante a ausência de hierarquia entre as entidades diversas, os entes da Administração Indireta se sujeitam ao controle finálistico a ser exercido pelos entes da Administração Direta[...]não se pode confundir com a hierarquia, a qual, somente, se manifesta entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica. Assim, o controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta se limita à análise de cumprimento, por essas entidades, das finalidades definidas em sua lei específica."

  • GABARITO/CERTO

    LEMBREM-SE, ELES SÃO VINCULADOS.

    E NÃO SUBORDINADOS!!

  • GABARITO: CERTO

    Como as entidades descentralizadas são dotadas de autonomia, inexiste subordinação hierárquica exercida pela Administração Direta sobre tais pessoas autônomas. Assim, os órgãos da Administração central desempenham somente um controle finalístico sobre a atuação de autarquias, fundações públicas e demais entidades descentralizadas. Tal controle é a supervisão ministerial que, ao contrário da subordinação hierárquica, não envolve a possibilidade de revisão dos atos praticados pela entidade controlada, mas se restringe a fiscalizar o cumprimento da lei, por parte das pessoas pertencentes à Administração Pública Indireta.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Gabarito Correto.

     

    É o famoso controle finalístico ou ministérial.

     

    SUPERVISÃO MINISTERIAL OU TUTELA: verificam os resultados das entidades descentralizadas, a harmonização de suas atividades com a política do governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia.

    >Dependente de previsão em lei (tutela ordinária), podendo extrapolar a lei em caso de problemas graves.

    >Também os órgãos da administração direta e indireta estão sujeito à supervisão do ministro de estado competente.

    >A supervisão ministerial da administração direta sobre a indireta é um controle finalisto ligadas apenas pelo termo (vinculação) já sobre a administração direta constitui controle hierárquico.

     

     

    DICA!

    --- >Tutela: é dependente da lei.

    --- > Ministerial: é dependente dos órgãos ministeriais.

  • Não há subordinação nem hierarquia entre os entes da administração direta e indireta, mas sim, vinculação que se manifesta por meio de SUPERVISÃO MINISTERIAL realizada pelo ministério ou secretaria da pessoa política responsável pela área de atuação da entidade administrativa. Logo a alternativa está correta.
  • PARA QUEM NÃO SABE:

    Pessoa Política = Administração Direta

  • Questão correta.

    Existe a Tutela (ou controle do ente político)

    Sobre a relação das entidades da administração indireta com suas pessoas políticas instituidoras:

    Não estão subordinadas ao ente instituidor, não há hierarquia.

    Há vinculação administrativa, normalmente com o ministério da área correspondente.

    O órgão da adm. direta exerce controle finalístico (também chamado tutela adm. ou “supervisão ministerial”).

    O controle finalístico só pode ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.

    Bons estudos.

  • Não há hierarquia, mas existe o controle finalístico.

  • NÃO HÁ HIERARQUIA, MAS SIM CONTROLE FINALÍSTICO E SUPERVISÃO MINISTERIAL.

  • Vejo que colegas falaram em controle finalístico.

    Tenho que o controle exercido não é tido pela doutrina como controle finalístico, mas uma vinculação onde se faz o controle político, financeiro e administrativo, ficando a cargo do Ministério Público (Estadual, quando entidade dos Estados e Municípios e Federal, quando entidades da União) o controle finalístico, segundo as doutrinas atualizadas.

  • exatamente

    controle finalistico

  • Controle Finalístico = Supervisão Ministerial.

  • Complicado afirmar somente a expressão "controle".

    O controle é finalístico.

    É bem diferente de um controle amplo e geral, que pode abranger outros aspectos da entidade vinculada.

    Bons estudos.

  • controle FINALÍSTICO

  • controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial –, é aquele realizado sobre os atos praticados por pessoa jurídica diversa. O principal exemplo trata do controle realizado pelos órgãos e entidades da administração direta sobre a atuação da administração indireta. Segundo Hely Lopes Meirelles, o controle finalístico é “o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas”. Como exemplo, temos o controle que uma agência reguladora sofre do ministério do setor correspondente.

    fonte: Herbert Almeida,

    GAB = CERTO

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.

    A assertiva preceitua que: "Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados."

    Embora incompleta a afirmativa está correta.

    Os entes da administração indireta (autarquia, sociedade de economia mista, empresas públicas e associações públicas) detêm autonomia, de maneira que não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Direta. Todavia, a Administração Direta possui um "controle de finalidade" (daí porque a questão está incompleta) com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei.

    Gabarito: "Certo"

  • Quadrix sendo Quadrix. Controle o que? existem inúmeras possibilidades

  • A questão trata da organização da Administração Pública, composta por:
    - Administração Pública Direta – Órgãos públicos que compõe a estrutura dos entes federativos, ou seja, as pessoas políticas, dotadas de personalidade jurídica de direito público. Ex.: União, Estados, Municípios e seus órgãos.
    - Administração Pública Indireta – Entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas descentralizadas, podendo ter personalidade jurídica de direito público ou privado. Ex.: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Não há qualquer relação de hierarquia entre a nova pessoa jurídica e o ente que a criou. São pessoas diferentes e só existe entre elas um controle quanto à legalidade. Por isso, fala-se que não há vínculo de hierarquia, mas sim um controle.

    Gabarito do professor: certo.

    Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 2015.

  • Eu odeio essa banca com todas as minhas forças.

  • Em 02/09/20 às 05:32, você respondeu a opção E.! Você errou!

    Em 21/07/20 às 04:56, você respondeu a opção E.! Você errou!

    Em 19/06/20 às 15:28, você respondeu a opção E.! Você errou!

    Um dia acerto essa bagaça

  • Não há subordinação, mas sim um controle finalístico (tutela).

  • MARQUEI ERRADO POR CONTA DO " ENTES " , VISTO QUE ENTES SE REFERE À ADM DIRETA E ENTIDADES À ADM INDIRETA .

  • Osso foi interpretar. ;-;

  • existe controle finalístico apenas e não subordinação.

  • li a palavra "controle", marquei logo ERRADO. aff

  • ATENÇÃO!

    Não Há que se falar em HIERARQUIA/SUBORDINAÇÃO entre Entes da administração direta e indireta, pois o que há é uma relação de vinculação, controle finalístico, supervisão ministerial, tutela administrativa.

    ______

    Bons Estudos ❤

  • CORRETO!

    Controle finalístico

    Não há hierarquia, e sim VINCULAÇÃO

  • É chamado o controle de tutela, quando a adm direta fiscaliza e controla a adm indireta.

    A autotutela a adm controla seus próprios atos em legalidade e mérito.

  • FUI FAZER QUESTÕES DESSA BANCA E NÃO VOU FAZER MAIS, POIS SUAS TESES SÃO TOTALMENTE DIFERENTE DO CESPE. MINHA PROVA VAI SER DO CESPE ENTÃO NÃO QUEBRAR MINHA CABECA COM ESSA M****.

  • Há controle sim da ADM direta e tbm TCU. Nãoo há subordinação! Correta!

  • Pessoas ou Entes Políticos = União, Estados, Distrito Federal e Municípios


ID
3412072
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.



A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    Art. 21, inc. XXIII, independe da existência de culpa, sendo pois, objetiva: “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios ou condições:

    d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

  • GABARITO/CERTO

    NOS CASOS DE DANOS NUCLEARES, A TEORIA ADOTADA FOI A RISCO INTEGRAL.

    INDEPENDENDO DE DOLO OU CULPA.

  • GABARITO: CERTO

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL: É ADOTADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS TAMBÉM DEFINE QUE AS RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA. TAL TEORIA, ENTRETANTO, NÃO ADMITE A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR, ISTO É, SITUAÇÕES COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

     

    EXEMPLOS: 

    DANOS AMBIENTAIS.

    DANOS DE ATIVIDADES NUCLEARES.

    ATENTADOS TERRORISTAS.

    FONTE: QC

  • Gab. Certo

     A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares INDEPENDE da existência de culpa. Inclusive adota-se, nesse caso, a teoria do RISCO INTEGRAL que não admite excludente de responsabilidade do Estado.

    A maior diferença entre estas teorias é que responsabilidade civil objetiva baseada no risco administrativo admite excludentes de responsabilidade, ao passo que a teoria do risco integral não há como alegar excludentes de responsabilidade.

  • Na teoria do risco integral não é possível a incidência de excludente ou atenuante.

    Situações: Dano nuclear, dano ambiental, atos terroristas, material bélico.

    O estado responde de forma objetiva independente de dolo ou culpa.

  • TEORIA DO RISCO INTEGRAL

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

    - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

    - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

    - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

    A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

    - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

    - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

    - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

    CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

    - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

    - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

    CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

    - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

    DIREITO DE REGRESSO:

    - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

    - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

    - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

    ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

    - ADMINISTRATIVA

    - CIVIL

    - PENAL 

    - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

    - CONDUTA

    - DANO

    - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

    REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

    - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

    PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

  • CERTO

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    ~> Defende a responsabilidade objetiva

    ~> Adotada pelo Brasil como exceção, somente em casos específicos.

    ~> Nos casos de Danos Nucleares, Crimes ambientais, Atentado terrorista em aeronave pública brasileira

  • * Danos Nucleares: [Pela Lei é a responsabilidade será OBJETIVA – Excludentes: conflito armado, guerra civil - Para o STJ será de aplica-se o Risco Integral]

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.

    A assertiva preceitua que: "A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa."

    Afirmativa correta.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo, em que reconhece três excludentes de responsabilidade estatal. São elas: 1. Culpa exclusiva da vítima; 2. Força maior; 3. Culpa de TerceiroA previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    PORÉM, quando se tratar de responsabilidade civil por danos nucleares, a teoria que é adotada é a do risco integral, ao qual será devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo, não existindo excludente de responsabilidade. Neste sentido, abaixo art. 21, XXIII,"d", CF:

    Art. 21. Compete à União:

    XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

    d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

    Gabarito: "Certo"

  • Questão boa! Tentou pegar o candidato preparado, mas desatento. O risco por dano nuclear é objetivo (independe de culpa), mas não integral (admite excludente), conforme doutrina majoritária. Não podemos confundir risco integral com responsabilidade objetiva!

  • Teoria do Risco Integral: O Estado é garantidor universal e a Doutrina enseja algumas situações que essa Teoria se Aplica:

    Dano decorrente de atividade nuclear;

    Crime ocorrido a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando o espaço aéreo brasileiro e danos decorrentes de ataques terroristas;

    Dano ao meio ambiente.

  • CERTO

    Exceção a teoria do risco administrativo. Nos casos de danos nucleares aplica-se a teoria do risco integral, logo não incidem hipóteses de afastamento da responsabilidade objetiva do estado.

  • A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa, pois adotou-se, neste caso, a teoria do risco integral.

  • Teoria do risco integral.

  • Risco Integral

  • Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    Em geral, em relação às condutas comissivas, aplica-se a teoria objetiva, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade.Não há necessidade de verificação de culpa na atuação estatal.

    Já em relação às condutas omissivas, aplica-se a teoria subjetiva, a qual exige os três elementos supracitados e a demonstração do elemento subjetivo culpa.


    Quanto à possibilidade de exclusão da responsabilidade, a regra brasileira é a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível afastar a responsabilidade em caso de falta de algum de seus elementos, como na culpa exclusiva da vítima.

    Incide, em casos excepcionais, como de danos nucleares, a teoria do risco integral, que não admite a exclusão da responsabilidade, nem mesmo em caso fortuito e força maior, ausência de culpa, etc. A referida previsão se encontra expressa na Constituição Federal no art. 21, XXIII, d: “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”.



    Gabarito do professor: certo.


    Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 2015.

  • certo.

    teoria do risco integral

    ao qual será devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo

    a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

  • Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    Em geral, em relação às condutas comissivas, aplica-se a teoria objetiva, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade.Não há necessidade de verificação de culpa na atuação estatal.

    Já em relação às condutas omissivas, aplica-se a teoria subjetiva, a qual exige os três elementos supracitados e a demonstração do elemento subjetivo culpa.

    Quanto à possibilidade de exclusão da responsabilidade, a regra brasileira é a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível afastar a responsabilidade em caso de falta de algum de seus elementos, como na culpa exclusiva da vítima.

    Incide, em casos excepcionais, como de danos nucleares, a teoria do risco integral, que não admite a exclusão da responsabilidade, nem mesmo em caso fortuito e força maior, ausência de culpa, etc. A referida previsão se encontra expressa na Constituição Federal no art. 21, XXIII, d: “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”.

    Gabarito do professor: certo.

    Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 2015.

  • União - objetiva

  • Independe de culpa e não pode ser afastada por excludentes de responsabilidade, haja vista a adoção da teoria do Risco Integral.
  • Criei uma forma de lembrar quando o Estado se responsabilizará de acordo com o Teoria do Risco Integral:

    RISCO INTEGRAL ESTÁ NO DNA DO AGENTE = RISCO INTEGRAL / DNA AGT

    Dano

    Nuclear (e)

    Ambiental

    Atos (de)

    Guerra (e)

    Terrorismo

    Fé pra tudo!

  • Gabarito: C

    https://chat.

    whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • GAB: Certo.

    Teoria do Risco Integral.

    CF/88, art. 21, XXIII, d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

  • RISCO INTEGRAL:DANOS NUCLEÁRES. CÉSIO-137 EM GOIANIA. RESP. OBJETIVA

  • Gabarito CERTO.

    .

    Sim, pois é adotada a teoria do risco integral.

    • Não pode alegar excludentes
    • Acidentes nucleares
    • Danos ambientais
    • Ataques terroristas
    • Atos de guerra e aeronaves brasileiras
  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    Omissão genérica - subjetiva

    Omissão específica - objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • GAB C

    Teoria do risco integral: utilizada em situações excepcionais à O Estado tem responsabilidade objetiva, mas não admite excludentes e atenuantes.

    - Utilizada em casos de danos ambientais, danos oriundos de atividades nucleares e atentados terroristas em aviões brasileiros.

  • Tratando-se de danos nucleares a Administração Pública segue a teoria do Risco Integral!

  • Correto.

    Danos decorrentes de atividades nucleares, danos ao meio ambiente, terrorismo contra aeronaves brasileiras são os casos onde o Estado deve indenizar independentemente de dolo ou culpa. É a chamada teoria do risco integral onde não há excludentes da responsabilidade civil do Estado. Ele tem que indenizar e acabou-se.

    .

    .

    .

    Força.

    Matéria na mão e Deus no coração.

    Foco aí, guerreiro, nossa luta não é em vão.


ID
3412075
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.



A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.

Alternativas
Comentários
  • CF/88, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Teoria do risco administrativo

    (Q378555) A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.

    (Q1142516)A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

    Estado

    Ato Comissivo Objetiva

    Ato Omissivo Subjetiva(teoria da culpa administrativa)

    Agente pública Subjetiva

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

    - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

    - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

    - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

    A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

    - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

    - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

    - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

    CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

    - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

    - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

    CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

    - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

    DIREITO DE REGRESSO:

    - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

    - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

    - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

    ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

    - ADMINISTRATIVA

    - CIVIL

    - PENAL 

    - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

    - CONDUTA

    - DANO

    - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    - O ESTADO VAI ARCAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

    REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

    - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

  • A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva. (Agente Público - Subjetiva). [Errada]

  • GABARITO: ERRADO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA ADM. PÚBLICA CONTRA ESTE)

  • ❌Errada.

    Responsabilidade Civil do Estado = Objetiva

    Responsabilidade do agente = Subjetiva

    Pessoa Jurídica de Direito Privado:

    Prestadoras de serviço público = Objetiva

    Prestadoras de atividade econômica = Subjetiva

    Erros? Mandem msg.

  • ERRADO.

    CUIDADO!!

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO: objetiva;

    RESPONSABILIDADE DO AGENTE: subjetiva.

    Foco!

  • I) RESPONSABILIDADE DO ESTADO-

    a)Se o ato for "Comissivo"- será objetiva;

    b)Mas, se o ato for "Omissivo" deverá analisar: i)Omissão Específica- responsabilidade Objetiva (vogal com vogal); ii) Omissão Genérica- responsabilidade Subjetiva (consoante com consoante);

    Exclui a responsabilidade do estado ("teoria da variante do risco administrativo"): i) Caso Fortuito; ii)Força Maioir; iii)Culpa exclusivaaa da vítima;

    Atenua a responsabilidade do estado: Culpa Concorrenteee;

    Não-exclui a responsabilidade do estado("teoria do risco integral"): i)Dano Nuclear; ii)Ataques Terroristas; iii)Dano ambiental;

    II) RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO-

    Sempre ssssubjetiva, analisando, assim, se ocorreu dolo ou culpa;

  • Errado.

    Estado -> teoria do risco administrativo -> responsabilidade objetiva -> necessidade de comprovação da conduta, dano e nexo causal.

    Agente Público -> responsabilidade subjetiva -> se ficar comprovado dolo ou culpa em sua conduta -> ação de regresso por parte do ente público que for condenado pelo dano.

  • Explorando ainda mais o conteúdo:

    O prazo prescricional em relação ao estado = 5 anos

    O prazo prescricional em relação ao agente público apresenta divergência na doutrina.

    Matheus Carvalho descreve = 3 Anos

    "Por seu turno, no que tange ao prazo prescricional para a propositura da ação de regresso em face do agente público, este será de 3 anos, consoante art. 206, §3°, V do Código civil."

    Já vi em prova como 5 anos.

    Fique atento em questões nesse sentido.

    Bons estudos!

  • ERRADO

    Responsabilidade Civil do Estado: objetiva.

    Responsabilidade do Agente Público: subjetiva.

  • Estado - objetiva

    Agente - subjetiva

  • Responsabilidade do servidor: SUBJETIVA (depende de dolo ou culpa)

    Responsabilidade do Estado: OBJETIVA (podendo entrar com ação de regresso em face do agente causador)

  • A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.

  • ERRADO.

    Responsabilidade Civil do Estado: objetiva.

    Responsabilidade do Agente Público: subjetiva.

    Direto ao ponto...

    Força!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item abaixo.

    A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo.

    A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Desta forma, o Estado responde de maneira objetiva. Todavia, considerando que a ação regressiva é cabível tanto nos casos de dolo, quanto nos casos de culpa, conclui-se que o agente público responde de forma subjetiva. Portanto, a assertiva errada.

    Gabarito: Errado.

  • Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    Em regra, aplica-se a teoria objetiva, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Não é necessária a verificação da existência de elemento subjetivo (culpa ou dolo) para a condenação do Estado à indenização da vítima.

    Caso o Estado seja obrigado a indenizar a vítima pelos danos causados por seu agente, o Estado pode ajuizar uma ação regressiva contra este para compensar suas despesas. Contudo, nessa situação, é necessário provar que o agente público agiu com dolo ou culpa.

    Em suma, a responsabilidade do Estado é objetiva. A responsabilidade do agente, por sua vez, é subjetiva, necessitando provar a conduta, o dano, o nexo de causalidade, bem como a culpa ou dolo.


    Art. 37, § 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.


    Gabarito do professor: errado.


    Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 2015.


  • Errado.

     o agente público responde de forma SUBJETIVA

    Responsabilidade do Estado  OBJETIVA

  • Errei porque não prestei atenção na questão, que colocou como se ambas as responsabilidades fossem objetivas. A do agente público é subjetiva!

  • EstadO = Objetiva

    Servidor = Subjetiva

    exceção: exploradora de atividade econômica - SUBJETIVA

  • Responsabilidade do Estado - Objetiva

    Responsabilidade dos agentes públicos - Subjetiva

  • A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, INDEPENDENTE DE DOLO OU CULPA.

    É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

    há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

    CASO FORTUITO

    FORÇA MAIOR

    CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

    culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

    culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

    empresa pública e sociedade de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica respondem de acordo com o código civil, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva. Deve se comprovar DOLO ou CULPA

    e para complementar.... sobre a demanda da vítima

    STF

    (RE 1.027.633 14/08/2019)

    --> SOMENTE CONTRA A ADM PÚBLICA

    STJ

    (INFO 532)(Doutrina Carvalho Filho E Bandeira Mello)

    -->CONTRA O ESTADO

    -->CONTRA O SERVIDOR

    -->CONTRA O SERVIDOR + ESTADO(litisconsórcio)

    PARAMENTE-SE!

  • Responsabilidade do Estado é sim Objetiva. Mas do agente público é Subjetiva, em ação de regresso do Estado contra o agente.

  • Gabarito: E

    https://chat. whatsapp.com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • muito mal formulada! A ção só é subjetiva em regresso

  • Servidor(agente publico) = Subjetiva

    EstadO = Objetiva

  • De um, objetiva. Do outro, subjetiva.

    A colega Andressa Araujo explicou muito bem.

    Bons estudos!

    Bom dia.

  • Errado.

    Do Estado sim, do agente não.

    O agente tem que comprovar o DOLO ou a CULPA;

    Já o Estado não depende desse requisito, pois é Responsa OBJETIVA.

  • Art. 37, § 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  • Gabarito ERRADO. No caso dessa questão subjetiva do agente público e objetiva do Estado.

  • Gabarito E.

    .

    A responsabilidade do Estado é objetiva.

    A responsabilidade do agente é subjetiva (deve provar o dolo/culpa).

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    Omissão genérica - subjetiva

    Omissão específica - objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • A responsabilidade do Estado:

    Comissivo = objetiva

    Omissivo= subjetiva

    A responsabilidade do servidor:

    Sempre subjetiva.

  • A RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA

    A RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA

    A RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA

    A RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA

  • Errado.

    Como já dizia nosso querido prof Leandro do SCVP, o E é Exigente: ou é tudo verdadeiro ou é tudo falso. Nesse caso, a primeira sentença está correta. O Estado tem responsabilidade objetiva, mas o agente tem a subjetiva.

    .

    .

    .

    Força, guerreiros.

    Deus na mente pra acalmar e olhos no pc pra estudar. rsrs


ID
3412078
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.



As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras  de  serviços públicos respondem de forma objetiva.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

  • GABARITO: CERTO

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

    FONTE: WWW.STF.JUS.BR

  • ✅Correta

    Pessoa Jurídica de direito privado:

    Prestadoras de serviços públicos = Responsabilidade Objetiva.

    Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva.

    Ninguém disse que seria fácil!!!

  • RESUMINHO MAROTO QUE AJUDA ENTENDER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    - Brasil adota a Responsabilidade Objetiva nos atos comissivos (teoria do Risco Administrativo). Portanto, a responsabilidade da pessoa jurídica que presta serviço público, com personalidade de direito público ou direito privado independerá da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo necessário apenas que os seus agentes estejam no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

    OBS.:

    A)    Empresa pública ou sociedade de economia mista que explora atividade econômica não responde objetivamente, mas sim subjetivamente.

    B)     As concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente aos danos causados por seus empregados, ainda que a vítima não seja usuária do serviço público.

    C)     A responsabilidade da Administração Pública por dano causado a administrado por empresa prestadora de serviço público é objetiva SUBSIDIÁRIA.

    - No caso de OMISSÃO DO ESTADO que cause dano a administrados, a responsabilidade será SUBJETIVA (Teoria da Culpa Administrativa). Nesse caso, o lesado deve demonstrar que o Estado tinha o dever legal de agir e que falhou no cumprimento deste dever legal, isto é, com negligência, imprudência ou imperícia. O elemento subjetivo da culpa não precisa estar identificado, razão pela qual se chama culpa anônima, não individualizada, pois o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público.

    - Responsabilidade por danos decorrentes de atividades nuclearesIntegral (teoria do risco integral). A diferença entre as teorias do risco administrativo e do risco integral é que a primeira admite cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado e a segunda não.

    EXCLUDENTES/ATENUANTES DE RESPONSABILIDADE:

    A)    Caso fortuito (ação humana)

    B)     Força maior (ação da natureza)

    C)     Ato de terceiros

    D)    Culpa exclusiva da vítima

    -> A culpa concorrente entre a vítima e a atuação do Estado pode atenuar a indenização.

  • Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja o dano lícito ou ilícito, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Ou seja, no caso do agente causador do dano, a responsabilidade é subjetiva, respondendo ele no caso de haver dolo ou culpa.

    ___________________________________________________________________

    No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.

    Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.

    ___________________________________________________________________

    Responderão OBJETIVAMENTE

    ---> As pessoas jurídicas de direito público e

    ---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

    ___________________________________________________________________

    Responderão SUBJETIVAMENTE

    ---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

    - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

    - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

    - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

    A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

    - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

    - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

    - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

    CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

    - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

    - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

    CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

    - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

    DIREITO DE REGRESSO:

    - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

    - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

    - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

    ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

    - ADMINISTRATIVA

    - CIVIL

    - PENAL 

    - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

    - CONDUTA

    - DANO

    - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

    REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

    - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

    PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

  • Ódio dessa banca! tu sabe o assunto e erra.

  • Empresa Pública e Sociedade de economia Mista prestadora de serviço Público ~> Resp. Objetiva

    Empresa Pública e Sociedade de economia Mista que exerce atividade econômica ~> Resp. Subj.

  • Gabarito: CERTO.

    Pessoa jurídica de direito privada + prestadora de serviço público = responsabilidade objetiva!

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.

    A assertiva preceitua que: "As pessoas jurídicas de privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva."

    Afirmativa correta.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que:

    a) A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    b) o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo, em que reconhece três excludentes de responsabilidade estatal. São elas: 1. Culpa exclusiva da vítima; 2. Força maior; 3. Culpa de Terceiro

    Desta forma, ainda que se trate de uma pessoa jurídica de direito privado, quando esta realiza/presta serviço público, sua responsabilidade civil será objetiva.

    Gabarito: "Certo"

  • GABARITO CERTO

    PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO: RESPONDEM OBJETIVAMENTE

    EXPLORADORA DE SERVIÇO PUBLICO: RESPONDEM SUBJETIVAMENTE

  • Lembrando que PJ de dir. privado que explora atividade econômica responde forma subjetiva.

  • Tem muito spam nos comentários, deveriam existir moderadores para excluir comentários publicitários ou que não acrescentam na discussão

  • A banca generalizou. Nem toda PJ de dir. privado responde de forma objetiva. Há as exploradoras de atividades econômicas que respondem de forma subjetiva.

    Acabei errando.

  • questão incompleta fica difícil de acertar.

  • Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    Em regra, aplica-se a teoria objetiva, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Não é necessária a verificação da existência de elemento subjetivo (culpa ou dolo) para a condenação do Estado à indenização da vítima.

    Art. 37, § 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

    Acrescente-se que é possível uma ação de regresso contra o agente causador do dano. Contudo, nessa situação, para condenação do agente, é necessário comprovar o dolo ou o culpa deste, conforme a parte final do art. supracitado.


    Gabarito do professor: certo.

    Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 2015.


  • A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, INDEPENDENTE DE DOLO OU CULPA.

    É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

    há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

    CASO FORTUITO

    FORÇA MAIOR

    CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

    culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

    culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

    empresa pública e sociedade de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica respondem de acordo com o código civil, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva. Deve se comprovar DOLO ou CULPA

    e para complementar.... sobre a demanda da vítima

    STF

    (RE 1.027.633 14/08/2019)

    --> SOMENTE CONTRA A ADM PÚBLICA

    STJ

    (INFO 532)(Doutrina Carvalho Filho E Bandeira Mello)

    -->CONTRA O ESTADO

    -->CONTRA O SERVIDOR

    -->CONTRA O SERVIDOR + ESTADO(litisconsórcio)

    PARAMENTE-SE!

  • Gabarito: C

    https://chat. whatsapp. com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Gabarito: C

    https://chat. whatsapp. com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A responsabilidade civil do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, independente de culpa.

    A responsabilidade do agente é subjetiva: o agente responde ao Estado, em ação regressiva, por ação com dolo ou culpa.

  • GAB C

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva.

  • Gabarito "C" para os não assinantes.

    Teoria do Risco Integral:

    RISCO INTEGRAL ESTÁ NO DNA DO AGENTE = RISCO INTEGRAL / DNA AGT

    Dano

    Nuclear (e)

    Ambiental

    Atos (de)

    Guerra (e)

    Terrorismo

    Obs...não é meu o Mnemônico.~~> Guilherme Cardoso de Lima.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    Omissão genérica - subjetiva

    Omissão específica - objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Correto. Agora se for de direito privado, mas que não estejam prestando serviço público, que estejam, por exemplo, em exploração de atividade econômica (EP, SEM) responderam de forma subjetiva.


ID
3412081
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.



O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: errado

     

    Em regra, o estado adota a teoria do risco administrativo para as suas ações (atos comissivos), que adimite o caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa  exclusiva da vítima como excludentes de responsabilidade estatal.

    Atenuação: culpa recíproca/concorrente – a obrigação estatal de indenizar será proporcionalmente atenuada.

  • O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.

    A TEORIA ADOTADA EM REGRA FOI A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

    GABARITO/ERRADO.!

  • GABARITO: ERRADO

    O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três:

     

    a) Culpa Exclusiva da Vítima

    b) Força Maior

    c) Culpa de Terceiro

    FONTE: ANDRE QC

  • ERRADO

    Vigora no Brasil a responsabilidade OBJETIVA do Estado. (Risco administrativo)

    CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR:

    Eventos humanos ou da natureza que não se pode prever ou evitar.

    Exclui a responsabilidade OBJETIVA, mas admite a responsabilidade SUBJETIVA no caso de omissão.

    CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA:

    Ex.: Atos de multidões que causam dano ao patrimônio de 3º.

    Exclui a responsabilidade OBJETIVA, mas admite a Resp. SUBJETIVA no caso de omissão.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    Não admiti causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. 

    O estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.  Mesmo que se comprove a culpa exclusiva do particular, ou nos casos de caso fortuito ou fora maior, o Estado terá o dever de ressarcir o particular pelos danos sofrido

    Fonte: Resumos Estratégia Concursos.

  • direito...

    A principal diferença entre as duas teorias:

    I) A teoria do risco integral não admite as excludentes de responsabilidade

    II) A teoria do risco administrativo é a regra em nosso ordenamento.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Na teoria do risco administrativo e possível a incidência de excludente e atenuante.

  • Gab. Errado

    Vigora no Brasil a responsabilidade OBJETIVA. (Risco administrativo)

    Risco administrativo:

    Responsabilidade objetiva

    Atos comissivos, em geral (omissivos apenas quando houver uma relação de custódia)

    A administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário a vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade é necessário que a vítima comprove que:

    > Existência de um fato administrativo

    > Existência de um dano

    > Nexo causal entre o fato administrativo e o Dano

    obs. Nessa caso, o agente terá responsabilidade subjetiva (o agente só será condenado a ressarcir a Administração (ou delegatária), regressivamente, se houver dolo ou culpa de sua parte.)

    ...

    ...

    ...

    Culpa administrativa

    Culta pela falta do serviço

    atos comissivos

    Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta de serviço.

    Exige, também, a culpa especial da Administração. A falta de serviço caracteriza-se:

    -> pela sua inexistência

    -> pelo seu mau funcionamento ou retardamento

    ...

    ...

    ....

    Risco Integral

    Modalidade extremada da doutrina do risco administrativo.

    A Administração é obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima. Não admite excludente da responsabilidade

    -> Dano Nuclear

    -> Dano ambiental

    -> Ataques terroristas

  • RESUMINHO MAROTO QUE AJUDA ENTENDER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    - Brasil adota a Responsabilidade Objetiva nos atos comissivos (teoria do Risco Administrativo). Portanto, a responsabilidade da pessoa jurídica que presta serviço público, com personalidade de direito público ou direito privado independerá da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo necessário apenas que os seus agentes estejam no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

    OBS.:

    A)    Empresa pública ou sociedade de economia mista que explora atividade econômica não responde objetivamente, mas sim subjetivamente.

    B)     As concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente aos danos causados por seus empregados, ainda que a vítima não seja usuária do serviço público.

    C)     A responsabilidade da Administração Pública por dano causado a administrado por empresa prestadora de serviço público é objetiva SUBSIDIÁRIA.

    - No caso de OMISSÃO DO ESTADO que cause dano a administrados, a responsabilidade será SUBJETIVA (Teoria da Culpa Administrativa). Nesse caso, o lesado deve demonstrar que o Estado tinha o dever legal de agir e que falhou no cumprimento deste dever legal, isto é, com negligência, imprudência ou imperícia. O elemento subjetivo da culpa não precisa estar identificado, razão pela qual se chama culpa anônima, não individualizada, pois o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público.

    - Responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares: Integral (teoria do risco integral). A diferença entre as teorias do risco administrativo e do risco integral é que a primeira admite cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado e a segunda não.

    EXCLUDENTES/ATENUANTES DE RESPONSABILIDADE:

    A)    Caso fortuito (ação humana)

    B)     Força maior (ação da natureza)

    C)     Ato de terceiros

    D)    Culpa exclusiva da vítima

    -> A culpa concorrente entre a vítima e a atuação do Estado pode atenuar a indenização.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

    - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

    - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

    - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

    A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

    - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

    - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

    - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

    CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

    - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

    - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

    CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

    - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

    DIREITO DE REGRESSO:

    - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

    - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

    - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

    ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

    - ADMINISTRATIVA

    - CIVIL

    - PENAL 

    - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

    - CONDUTA

    - DANO

    - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

    REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

    - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

    PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.

    A assertiva preceitua que: "O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral."

    Afirmativa incorreta.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva, na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A teoria do risco administrativo possui três excludentes de responsabilidade estatal. São elas:

    1. Culpa exclusiva da vítima;

    2. Força maior; e,

    3. Culpa de Terceiro.

    Atenção: O caso fortuito não exclui a responsabilidade civil do Estado.

    No mais, a teoria do risco integral (o qual não possui nenhuma excludente de responsabilidade civil) é aplicada em situações excepcionais:

    a. dano ambiental;

    b. dano nuclear;

    c. acidentes de trabalhos;

    d. atentados terroristas em aeronaves.

    Gabarito: Errado.

  • O entendimento doutrinário é que o Estado adotou a teoria do risco administrativo. O erro da questão, portanto, é afirmar que adotou a teoria do risco integral que por sua vez descarta as causas excludentes de responsabilidade.

    Na teoria do risco administrativo, estas são as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado:

    a) caso fortuito ou força maior;

    b) culpa exclusiva da vítima; e

    c) fato exclusivo de terceiro.

    Bons estudos

  • GABARITO ERRADO

    Sem os seguintes pressupostos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade não a que se falar em responsabilidade do Estado. Com o caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima, fica EXCLUÍDO ou PARCIALMENTE a responsabilidade objetiva do estado.

  • Teorias => Responsabilidade Civil

    Risco Administrativo (adotada)

    Risco Integral

    Culpa Administrativa

  • Teorias => Responsabilidade Civil

    Risco Administrativo (adotada)

    Risco Integral

    Culpa Administrativa

  • Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    Em regra, aplica-se a teoria objetiva, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Não é necessária a verificação da existência de elemento subjetivo (culpa ou dolo) para que o Estado seja responsabilizado pelos danos.

    Quanto à possibilidade de exclusão da responsabilidade, a regra brasileira é a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível afastar a responsabilidade em caso de falta de algum de seus elementos, como na culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Aplica-se, em casos excepcionais, como de danos nucleares, a teoria do risco integral, que não admite a exclusão da responsabilidade, nem mesmo em caso fortuito e força maior.

    O enunciado, portanto, tratou a exceção como regra, razão pela qual está errado.

    Gabarito do professor: errado.

    Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 2015.



  • Uma dica muito importante para quem gosta da Banca Cespe:

    São causas que excluem a Responsabilidade Civil do Estado: Culpa Exclusiva da Vítima ou Caso Fortuito ou Força Maior... Beleza, todos sabemos disto, mas quando, na questão, vier somente um ou outro, em relação ao caso fortuito e força maior, a história muda.

    Caso Fortuito, se vier sozinho, Não exclui a responsabilidade do Estado. O Estado tem de indenizar;

    Força Maior, se vier sozinho, Exclui a responsabilidade do Estado.

  • adota a teoria do risco administrativo

    questão errada

  • ERRADO

    A teoria do risco integral que não admite excludente, é apenas para os seguintes danos:

    I. Decorrentes de acidentes nucleares;

    II. Ambientais; e

    III. Atentado terrorista em Aeronave brasileira

  • Resumo simples e objetivo :

    Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

    -> Culpa Exclusiva da Vítima 

    -> Culpa Exclusiva de Terceiro 

    -> Caso Fortuito ou Força Maior 

    Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

     -> Culpa Concorrente da Vítima

    -> Culpa Concorrente de Terceiro

  • Criei uma forma de lembrar quando o Estado se responsabilizará de acordo com o Teoria do Risco Integral:

    O RISCO INTEGRAL ESTÁ NO DNA DO AGENTE = RISCO INTEGRAL / DNA AGT

    Dano

    Nuclear (e)

    Ambiental

    Atos (de)

    Guerra (e)

    Terrorismo

    Fé pra tudo!

  • Gabarito: E

    Teoria do Risco Administrativo

    https://chat. whatsapp. com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  •  

    HIPÓTESES DE EXCLUSÃO

    • Teoria do risco integral: o Estado responde sempre, integralmente, quando ocorrer danos a terceiros, não se admitindo a invocação pelo Estado das causas excludentes da responsabilidade
    • Teoria do risco administrativo: a teoria que admite excludente, quando estiver ausente qualquer dos elementos definidores da responsabilidade
    • Hipóteses: culpa exclusiva da vítima; caso fortuito e força maior; sempre que faltar qualquer dos elementos , há exclusão da responsabilidade
    • Culpa exclusiva afasta a responsabilidade, enquanto na culpa concorrente o Estado tem que indenizar, entretanto o valor é reduzido

  • Gabarito Errado.

    .

    .

    .

    Até adota a teoria do risco integral, que não pode alegar excludentes, mas como exceção.

    Em regra é adotada a teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva. E são excludentes de responsabilidade:

    • Culpa da vítima (exclusiva ou concorrente)
    • Força Maior
    • Caso fortuito
  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    Omissão genérica - subjetiva

    Omissão específica - objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Muito do pelo seu contrário rsrsrs

    O Brasil adota a teoria do risco administrativo onde se entende que tudo tem risco e que a adm não pode se responsabilizar por tudo, mas temos 3 excludentes expressos da responsabilidade do estado: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; fato fortuito; força maior.

    .

    .

    .

    SCVP.

    Ele continua sendo Deus, perfeito e suficiente.


ID
3412084
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.



Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.

  • GABARITO: CERTO

    Responsabilidade por ação e por omissão:

    O Estado pode causar danos aos particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. Nesse caso a responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

    Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui ou não fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos”.

    O entendimento mais correto, portanto, é de que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só ocorrerá quando presentes os elementos que caracterizam a culpa.

    FONTE: WWW.DIREITONET.COM.BR

  • CERTO

    Responsabilidade por OMISSÃO:

    1.É necessário que o lesado comprove a omissão do estado. (Deixou de agir quando devia).

    2.A omissão deve ser ilícita/ilegal, ou seja:

    O serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar;

    O serviço funcionou mal;

    O Serviço atrasou;

    3. A responsabilidade será Subjetiva.

  • Cuidado!

    No entendimento do STF

    a responsabilização por atos omissivos pode ser analisada de suas formas:

    ☛ Subjetiva: quando o serviço é prestado de maneira ineficiente, inadequada ou com atraso (teoria da culpa adm/ anônima/ culpa do serviço) inclusive é a regra para atos omissivos defendida pelo STJ.

    ☛Objetiva : quando diante de uma omissão diante de uma obrigação.

    (obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso )

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gab. Certo

    Culpa administrativa

    Culta pela falta do serviço

    atos comissivos

    Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta de serviço.

    Exige, também, a culpa especial da Administração. A falta de serviço caracteriza-se:

    -> pela sua inexistência

    -> pelo seu mau funcionamento ou retardamento

  • No caso de OMISSÃO DO ESTADO que cause dano a administrados, a responsabilidade será SUBJETIVA (Teoria da Culpa Administrativa). Nesse caso, o lesado deve demonstrar que o Estado tinha o dever legal de agir e que falhou no cumprimento deste dever legal, isto é, com negligência, imprudência ou imperícia. O elemento subjetivo da culpa não precisa estar identificado, razão pela qual se chama culpa anônima, não individualizada, pois o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público.

  • No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.

    Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

    - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

    - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

    - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

    A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

    - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

    - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

    - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

    CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

    - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

    - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

    CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

    - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

    DIREITO DE REGRESSO:

    - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

    - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

    - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

    ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

    - ADMINISTRATIVA

    - CIVIL

    - PENAL 

    - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

    - CONDUTA

    - DANO

    - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

    REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

    - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

    PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.

    A assertiva preceitua que: "Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos."

    Afirmativa correta.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil, vale dizer que o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo. E, quando se tratar de danos por omissão, a responsabilidade do Estado submete-se à teoria subjetiva.

    Todavia, há exceção da teoria subjetiva: quando ocorrer morte de detento, aplicar-se-á a responsabilidade objetiva:

    "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário. (...) O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral. Assim, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Além disso, é dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. (...)" Enunciado 819, STF.

    Gabarito: "Certo"

  • achei incorreto o

    poderá não seria deverá?

  • "PODE": ESTÁ CORRETO:

    OBS: omissão específica enseja a responsabilidade objetiva, diferente da omissão genérica, que gera a responsabilidade subjetiva

  • Começaram as merdas dessas propagandas de novo. QC, dê um jeito nisso!!!

  • Alô Braulio Agra, estou reportando todos seus comentários de cunho mercadológico, pare de postar SPAM!!!

  • Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    Em regra, aplica-se a teoria objetiva para as condutas comissivas, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Não é necessária a verificação da existência de elemento subjetivo (culpa ou dolo).

    Já em relação às condutas omissivas, a doutrina tradicional e o Superior Tribunal de Justiça entendem que se aplica a teoria subjetiva, a qual exige os três elementos supracitados e a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo). É necessária uma omissão específica, ou seja, o Estado tinha o dever legal específico de impedir o evento danoso, mas não agiu. O serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.

    Gabarito do professor: certo.


  • Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    Em regra, aplica-se a teoria objetiva para as condutas comissivas, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Não é necessária a verificação da existência de elemento subjetivo (culpa ou dolo).

    Já em relação às condutas omissivas, a doutrina tradicional e o Superior Tribunal de Justiça entendem que se aplica a teoria subjetiva, a qual exige os três elementos supracitados e a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo). É necessária uma omissão específica, ou seja, o Estado tinha o dever legal específico de impedir o evento danoso, mas não agiu. O serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.

    Gabarito do professor: certo.

  • poderá = Possuir a capacidade ou a oportunidade de: podemos fazer o trabalho; mais pode o tempo que a pressa.

    deverá= o futuro do presente do verbo dever.

    Aquele que tem uma obrigação de fazer algo.

    DEVE = OBRIGA

    PODE= SUGESTÃO.

  • "Poderá ser responsabilizado civilmente" devido ao fato de que em omissões a responsabilidade do Estado é subjetiva!

  • Gabarito: C

    https://chat. whatsapp. com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • Por exemplo, a Polícia vê vândalos quebrando a vidraçaria da Prefeitura e não faz nada para impedi-los.

    GAB: C.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    Omissão genérica - subjetiva

    Omissão específica - objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Certo.

    É o caso de OMISSÃO ESPECÍFICA.


ID
3412087
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

 O poder administrativo  representa uma prerrogativa  especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.  Cada  um  desses  terá  a  seu  cargo  a  execução  de  certas  funções.  Ora,  se  tais  funções  foram  por  lei  cometidas  aos  agentes,  devem  eles  exercê‐las,  pois  que  seu  exercício  é  voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos  limites  que  a  lei  traçou,  pode  dizer‐se  que  usaram  normalmente os seus poderes. 


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.



O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O exercício do poder não é uma faculdade do administrador, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Em face do sempre presente princípio da legalidade, o exercício dos diversos poderes administrativos está adstrito aos contornos legais.

  • O poder administrativo conferido aos agentes públicos é irrenunciável.

  • (Autor: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo; 7º edição. 2020)

    "(...)os poderes administrativos são chamados de Poderes-deveres e estes poderes são instrumentais, ou seja, não são poderes em si mesmos, mas sim mecanismos ou instrumentos de trabalho por meio dos quais os órgãos e entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas funções"

    continua o autor...

    "Esses poderes são irrenunciáveis, logo, o administrador não pode dispor deles livremente e somente existem e são legitimamente exercidos enquanto instrumentos necessários à busca do interesse público por parte do Estado.

  • Poder administrativo é irrenunciável.

    Pode haver delegação ou avocação de competências, mas nunca de titularidade.

  • GABARITO: ERRADO

    poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.

    FONTE: JUS.COM.BR

  • Gabarito: Errado

    A competência atribuída ao agente "É irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  • aqui vale lembrar as características da competência:

    improrrogabilidade: diante da falta de uso, a competência não se transfere a outro agente;

     inderrogabilidade ou irrenunciabilidade: a Administração não pode abrir mão de suas competências porque são conferidas em benefício do interesse público;

    obrigatoriedade: o exercício da competência administrativa é um dever para o agente público;

    incaducabilidade ou imprescritibilidade: a competência administrativa não se extingue, exceto por vontade legal;

    delegabilidade: em regra, a competência administrativa pode ser transferida temporariamente mediante delegação ou avocação. Porém, são indelegáveis: competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos (art. 13 da Lei n. 9.784/99). 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • É irrenunciável, porém pode haver delegação e avocação, ambos temporários. Não se fala em renúncia.

  • É irrenuciável

  • A competência é elemento irrenunciável.

  • Gabarito Errado.

     

     características da competência.

    *A doutrina ensina que o elemento competência apresenta as seguintes características.

    >É de exercício obrigatório:

    > É irrenunciável: GABARITO 

    > É intransferível ou inderrogável:

    > É imodificável

    >É imprescritível:

    > É improrrogável:

    >Pode ser delegada ou avocada,

     

    --- > É irrenunciável: em respeito ao principio da indisponibilidade do interesse público, o administrador atua em nome e interesse da coletividade, não podendo renunciar aquilo que não lhe pertence. Todavia, a irrenunciabilidade não impede que a Administração Pública transfira a execução de uma tarefa, isto é, delegue o exercício da competência para fazer algo.

  • DEVERES ADMINISTRATIVOS

    Poder-dever de AGIR: no Direito Privado, o poder de agir é mera faculdade. Já no Direito Administrativo é uma IMPOSIÇÃO pois o interesse público deve ser alcançado. Duas principais consequências:

    a) IRRENUNCIABILIDADE dos poderes administrativos.

    b) A OMISSÃO DO AGENTE, quando a lei exige sua atuação, CARACTERIZA ABUSO DE PODER.

    A omissão gera responsabilidades:

    - genérica – está limitada pela ideia da reserva do possível. EX.: escola e hospitais. NÃO gera responsabilidade.

    - específica – decorre de uma expressa previsão legal com prazo para agir ou sem prazo, mas omissão decorre de um período acima do aceitável. Nesse caso haverá responsabilidade.

    Dever de EFICIÊNCIA.

    Duas principais consequências:

    a) Exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa.

    b) Imposição que a atuação administrativa seja pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, entre outros.

    Dever de PROBIDADE: agente público deve atuar com ética, honestidade e boa-fé, em sintonia com o princípio da moralidade.

    Dever de PRESTAR CONTAS: decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, alcança qualquer agente que, de alguma maneira, seja responsável pela gestão ou conservação de bens públicos.

  • Os poderes administrativos são IRRENUNCIÁVEIS e INDISPONÍVEIS

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

    Errado. Isso porque a renúncia da competência é proibida no direito administrativo brasileiro.

    O que a lei permite é o caso de delegação de competência (quando há transferência por tempo determinado de competência para outro órgão ou agente público subordinado à autoridade que delegou, daí diz-se delegação vertical; ou quando há delegação que o agente delegado não está subordinado hierarquicamente, daí diz-se delegação horizontal) ou de avocação de competência (que ocorre quando o agente público superior chama para si a competência de um agente subordinado ou órgão), diante de motivos justificados e relevantes.

    Inteligência do art. 11 da Lei 9.784/99:

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Gabarito: Errado.

  • Assertiva E

    O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

  • ITEM - ERRADO -

     

    Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência: 

     

    são eles irrenunciáveis; 1 e

     

     devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • gab: ERRADO

    " deve ser obrigatoriamente exercido pelos titulares "

    " O VENCEDOR NUNCA PARA DE LUTAR "

     FOCO, PACIÊNCIA, FÉ E BONS ESTUDOS!

  • Errado . Os poderes administrativos não são disponíveis , não podendo o agente abrir mão deles ( renúnciá-los) . Em relação o exercício , poderá ser delegado a terceiros , contudo não poderá ser transferida a titularidade , apenas o exercício .

  • O poder administrativo é uma prerrogativa da Administração Pública que lhe oferece meios indispensáveis para exercer suas atividades, na busca do interesse público. O exercício do poder não é faculdade do administrador, é um dever. É chamado, portanto, de poder-dever. No exercício da função pública, o interesse é da coletividade, não do administrador, o qual não pode dispor livremente do interesse que não é seu. Tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, o poder administrativo é irrenunciável. Dessa forma, o administrador não pode cedê-lo a terceiros, não competentes. 


    Gabarito do professor: errado.

  • Poderes Administrativos = Poderes-Deveres / Instrumentais / Irrenunciáveis

  • Grupo para discussão no WhatsApp:

    https://chat. whatsapp. com/JdFURnMCnFq3ZvfVyctYOK

  • OS PODERES SÃO IRRENUNCIÁVEIS!

  • gabarito ERRADO

    poderes são irrenunciáveis

  • Poder _ pode se exercido

    > ordens verbais

    > gestos 

    > apitos

    > placas

    Obs_Caso particular esteja ajudando um agente de trânsito, em um acidente, tal particular será considerado agente temporário.

    Não é regra, é exceção.

  • ERRADO Poder é irrenunciável
  • Gabarito E.

    É um PODER-DEVER.

  • COMENTÁRIO: Os poderes administrativos, por sua vez, instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do Estado. São prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos.

    __________________________________________________________________________________

    O poder administrativo, como se sabe, deve ser utilizado para o desempenho das atribuições do agente público, não como um privilégio pessoal.

    __________________________________________________________________________________

    >>> Poderes Administrativos- Poderes- Deveres / Instrumentais / Irrenunciáveis

    __________________________________________________________________________________

    @VAMOPASSARCARAI- Tenha em vista o objetivo final. #FP

  • Parei no “renunciado ..” Diogo França
  • Errado.

    É irrenunciável!


ID
3412090
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

 O poder administrativo  representa uma prerrogativa  especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.  Cada  um  desses  terá  a  seu  cargo  a  execução  de  certas  funções.  Ora,  se  tais  funções  foram  por  lei  cometidas  aos  agentes,  devem  eles  exercê‐las,  pois  que  seu  exercício  é  voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos  limites  que  a  lei  traçou,  pode  dizer‐se  que  usaram  normalmente os seus poderes. 


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.



Quando o poder administrativo não for utilizado forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, uma vez que o poder deve estar em conformidade com o que a lei dispuser.

Alternativas
Comentários
  • poderá ocorrer sua revogação pela via administrativa, ou sua anulação pela via judicial, mediante provocação, ou, então, pelo próprio poder

  • CERTO

    Princípio da Autotutela

    Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    "Ensine sempre o que você aprendeu." - Yoda

  • GABARITO: CERTO

    Princípio da autotutela:

    O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pú​blica exerce sobre seus próprios atos. Como con​sequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.

    Está consagrado no art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. O dispositivo enfatiza a natureza vinculada do ato anulatório (“deve anular”) e discricionária do ato revocatório (“pode revogá-los”).

    O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:

    a) Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

    b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Gab: Certo

    >> Via administrativa: Pela autotutela a administração poderá revogar ou anular seus atos que estejam eivados de vício. Lembrando que a revogação só cabe diante de ato discricionário, pois só eles permitem um juízo de conveniência e oportunidade;

    >> Via judicial: Pela via judicial só cabe a anulação dos atos eivados de vício de ilegalidade. Não cabe ao judiciário fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre os atos da administração, logo, não lhe cabe a revogação.

  • Errei, pois entendi corrigir no sentido de convalidar.

  • adm so pode fazer o que a lei manda

  • COMPETÊNCIA E FORMA CONVALIDA

    MOTIVO , FINALIDADE, OBJETO NÃO CONVALIDA

  • A questão está correta, mas vale ressaltar que o poder judiciário só age mediante provocação... já a ADM. P. age de oficio....

  • ele PODERÁ E nao DEVERÁ

  • O poder judiciário só agirá mediante provocação

  • Quadrix precisa de um digitador melhor.

  •  ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicia. o termo foi mal colocado

  • Aquele "deverá" não faz a questão errada? Já que a administração, segundo a súmula diz "Pode anular".

    Além que tem atos que não são passíveis de anulação, fazendo que o erro o torne errado desde a origem, sendo assim já nulo.

    Mas não sei, posso estar elevando demais meus pensamentos por café. Mas fiquei confuso .

  • O problema que a redação coloca "de forma inadequada" isso não quer dizer que é ilegal. :/

  • O poder administrativo é uma prerrogativa da Administração Pública que lhe oferece meios indispensáveis para exercer suas atividades, na busca do interesse público. Pelo princípio da legalidade, o administrador apenas pode realizar o que a lei autoriza, dentro de seus limites. A legalidade para o direito público adota o critério de subordinação à lei, só sendo permitido o que lei autoriza e na forma que autoriza.

    O controle da Administração é o “conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa” (Marinela, 2015). Assim, caso o poder administrativo não seja realizado de forma adequada, pode ser revisado pelo próprio praticante ou por outra pessoa ou órgão da própria Administração. Trata-se do poder de autotutela. O poder administrativo também pode ser revisto pelo Poder Judiciário, no que tange a sua legalidade.

    Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”


    Gabarito do professor: certo.
  • Corrigir não está no sentido de convalidar ?

  • PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

    CONCEDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LEGITIMIDADE DE ANULAR ATOS ILÍCITOS E REVOGAR ATOS INCONVENIENTES E INOPORTUNOS PRATICADOS POR SEUS ADMINISTRADORES.

    Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Sendo Quadrix, qualquer uma alternativa está correta

  • Corrigido foi de lascar. Mas acertei e continuo sem entender por qual razão essa palavra está aí...

  • Gabarito:"Certo"

    Abuso de Poder

    Excesso de poder: vício de competência;

    Desvio de poder: vício de finalidade

  • abuso de poder  - 3 MODALIDADES :

    ABUSO DE PODER:  ocorre na forma omissiva e comissiva . o servidor pratica ato com excesso  ou desvio de poder.

    EXCESSO DE PODER - Excede competência;  MENCIONAR A PALAVRA "COMPETENCIA " EXCESSO DE PODER 

     DESVIO DE PODER- Desvia Finalidade MENCIONAR A PALVARA "FINALIDADE" VAI SER DESVIO DE PODER---- 

    OMISSIVA : o agente público deixa de praticar algum ato.- 

    Inércia da Administração forma omissiva/comissiva: ExCesso de Poder : extrapola sua competência legal ou atua de modo desproporcional (vício de Competência ); - DesVio de Poder:  dentro da competência legal, porém com finalidade diVersa da implícita ou explícita em lei  (vício de finalidade).

    QUESTÕES PARA AJUDAR:

     [CERTO] Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal [CERTO].

     ERRADO O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas ERRADO.

     ERRADO Se determinado administrador se omitir no seu dever de agir, não poderá ser acusado de abuso de poder, ainda que esteja sujeito a determinadas sanções administrativas ERRADO.

     ERRADO.Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder. ERRADO.

     CERTO O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. CERTO

     ERRADO O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade ERRADO.

     CERTO]O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto CERTO.

     CERTO]O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência CERTO.

  • SÚMULA 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    ANULLLLLLLLLLLLA ------> ILLLLLLLLLLLLLLLLLEGAIS

    REVOOOOOOOOGA -----> COOOOOOOOOONVENIÊNCIA E OOOOOOOOOOOPORTUNIDADE

    pertencelemos!

  • QUESTÃO mal formulada

  • Gabarito: C.

    Via administrativa = autotutela( mérito e legalidade)

    Via Judicial= Tutela (legalidade)

  • Poder judiciário não corrigi e sim anula. Quem tem poder para corrigir é administração,ou seja,o poder de autotutela. Estranha a questão!

  • Judiciario não pode corrigir, ele pode anular, estranha essa questao

  • Judiciario não pode corrigir, ele pode anular, estranha essa questao

  • O verbo corrigir me confundiu, não entendi anulação como correção, por isso errei.


ID
3412093
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

 O poder administrativo  representa uma prerrogativa  especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.  Cada  um  desses  terá  a  seu  cargo  a  execução  de  certas  funções.  Ora,  se  tais  funções  foram  por  lei  cometidas  aos  agentes,  devem  eles  exercê‐las,  pois  que  seu  exercício  é  voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos  limites  que  a  lei  traçou,  pode  dizer‐se  que  usaram  normalmente os seus poderes. 


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz‐se que ele atuou com excesso de poder.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

    O abuso do poder, como todo ilícito, reveste as formas mais diversas. Ora se apresenta ostensivo como a truculência, às vezes dissimulado como o estelionato, e não raro encoberto na aparência ilusória dos atos legais. Em qualquer desses aspectos - flagrante ou disfarçado - o abuso do poder é sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que o contém.

    O abuso do poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

  • O abuso de poder pelo excesso viola o requisito de competência do ato administrativo.

    Por outro lado, o abuso de poder pelo desvio viola o requisito da finalidade.

  • CERTO (gabarito)

    abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

    Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

    Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).

  • CEP- COMPETÊNCIA- EXCESSO DE PODER

    FDP- FINALIDADE- DESVIO DE PODER

  • GABARITO: CERTO

    Abuso de Poder: gênero

    Espécies:

    Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos ( desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).

    Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.

     

    FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.

  • Gabarito: Correto

    O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. Constitui, assim, vício relacionado ao elemento competência dos atos administrativos. Ocorre, por exemplo, quando um agente público edita ato normativo para regulamentar matéria de competência de outra área

  • ABUSO DE PODER!

    Excesso de poder → O agente vai além de suas atribuições.

    Desvio de poder → O agente pratica o ato para interesse pessoal ou sem atender ao seu fim legal.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Abuso de Poder

    o   No exercício dos poderes acima elencados, o administrador público deverá agir em obediência aos princípios constitucionais, sendo que o seu descumprimento poderá tornar sua ação arbitrária, e, portanto, ilegal. As modalidades de abuso de poder são as seguintes:

    - Excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência, ou seja, de forma ultra legem. Ex: agente de autarquia dar ordem de prisão a alguém para investigação pessoal.

    - Desvio de poder ou de finalidade: ocorre quando a atuação do administrador, ainda que dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. A finalidade contrariada poderá ser a geral/mediata – que sempre será o interesse público – ou a específica/imediata, que é referente àquele ato em específico. Ex: enviar estagiário de órgão público para carregar processos na chuva, visando sua danificação e a posterior responsabilização do estagiário.

    - Omissão de poder: há tal modalidade quando o agente fica inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso do poder. Ex: policial militar que vê crime sendo cometido e não faz nada, tendo o dever de atuar.

  • excesso de poder e desvio de poder não se confundem, embora ambos seja espécie do abuso de poder; no excesso o agente vai além de seus limites; no desvio, pratica ato contrário ao interesse público, desvia a finalidade.

  • CEP

    FDP

    Sem mais.

  • leve para sua prova:

    Um ato com excesso de poder gera um ato anulável.

    um ato com desvio de poder gera um ato nulo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Requisitos:

    Competência - Convalida

    Forma - Convalida

    Finalidade - Não convalida

    Motivo - Não convalida

    Objeto - Não convalida

  • Gabarito Correto.

     

    * O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    > Excesso de poder:

    > Desvio de poder:

     

    I) Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.

    A)O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.

     B) O agente é competente, mas atua de forma desproporcional.

  •  O abuso de poder, que pode ser de 3 modalidades, que não se confundem: 

    • Excesso de poder: o agente que pratica o ato ultrapassa os limites de sua competência, configurando-se um vício de competência do ato administrativo. --> DESCRITO NO ASSERTIVA

    • Desvio de poder: a atuação do agente público se dá em finalidade diversa da finalidade pública, havendo vício de finalidade no ato administrativo.

    • Omissão de poder: Quando o agente público ficar inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso de poder.

    Seu futuro depende de muitas coisas, mas principalmente de você. Foco na missão !

  • GAB CORRETO- #SELIGANADIFERENÇA: Excesso x Desvio.

    ·                   O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei.

    ·                   O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

                   Seja em decorrência de excesso ou desvio de finalidade, o abuso de poder enseja a nulidade do ato administrativo a ser discutida na esfera administrativa, por meio de impugnação administrativa do ato ou mediante provocação do Judiciário, em virtude do poder que lhe é conferido de controlar a legalidade da atuação administrativa.

  • USO E ABUSO DO PODER

    Uso do poder é uma prerrogativa do agente público e abuso é o desvio do uso normal. O abuso do poder pode se manifestar de 3 formas assim denominadas: Excesso de poder, desvio de poder e omissão de poder.

    EXCESSO DE PODER: Acontece quando o agente extrapola as regras de competência previstas na lei. Agindo fora dos limites da lei.

  • "EXCESSO DE PODER" -> ( VÍCIO DE COMPETÊNCIA ).-> " ATO ANULÁVEL "

    "DESVIO DE PODER" -> ( VÍCIO DE FINALIDADE ).-> " ATO NULO "

  • Cuidado! As modalidades de desvio de poder só são duas.

    O abuso de poder ocorre quando este é utilizado de forma indevida. Pode ocorrer de duas formas:

    *Excesso de poder – quando a autoridade vai além de suas atribuições ou pratica um ato que não está previsto em suas atribuições. Esse ato resulta da violação do elemento competência. Ex.: O Secretário da Receita Federal aplica demissão a um servidor do Poder Executivo Federal, mas suas atribuições lhe permitem apenas a aplicação de uma advertência ou suspensão por até 30 dias.

    *Desvio de poder – quando a autoridade pratica algo visando fins pessoais ou fins diversos daquele previsto em lei. Esse ato resulta da violação do elemento finalidade. Ex.: Após praticar uma infração, um servidor é removido de uma localidade para outra para fins de punição. A remoção de servidores, de acordo com a Lei n. 8.112/1990, não tem finalidade punitiva.

    *A omissão é uma espécie de desvio de poder.

  • A questão requer conhecimento acerca dos poderes administrativos e suas características.

    Deve-se relembrar que o abuso de poder é gênero que possui duas espécies: excesso de poder (além de sua competência legal) e desvio de poder/finalidade (atua dentro da competência, porém visando alcançar outro interesse que não aquele previsto em lei).

    In casu, a assertiva diz claramente que o fiscal atuou “fora dos limites de sua competência”. Vale dizer, ele tinha competência, mas ultrapassou seus limites, incorrendo assim em nítido excesso de poder. Assertiva correta!

    Gabarito - Certo

  • FDP e CEP

    Finalidade -> Desvio de Poder. = F.D.P

    Competência -> Excesso de Poder. = C.E.P

  • GABARITO: CERTO

    ABUSO DE PODER

    > É gênero que comporta duas espécies:

    > Excesso de poder - o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência (vício de competência);

    > Desvio de poder ou desvio de finalidade - ocorre quando agente atua dentro da sua esfera de competência, mas de uma forma contrária à finalidade da lei (vício de finalidade);

    > Os atos abusivos são arbitrários e ilícitos, sujeitando a autoridade que cometeu tais atos à responsabilização penal, civil e administrativa;

    > O abuso de poder pode se dar por meio de condutas comissivas ou omissivas.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Para não confundir mais:

    ABUSO DE PODER:

    EXCESSO DE PODER: vício de competência;

    DESVIO DE PODER: vício de finalidade.

  • ABUSO DE PODER

    Excesso de poder - quando o agente público atua FORA dos limites de sua esfera de competência.

    Desvio de poder - quando o atuação do agente, embora dentro de sua esfera de competência, contraria a FINALIDADE, direta ou indireta, explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  • Abuso de Poder

    O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

          I.           Excesso de poder: ocorre quando a autoridade atua fora dos limites da sua competência;

       II.           Desvio de poder (ou desvio de finalidade): ocorre quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

    O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

    Abuso de Poder

    Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional;

    Desvio de poder (ou desvio de finalidade): vício de finalidade

    GAB == CERTO

  • O poder administrativo é uma prerrogativa da Administração Pública que lhe oferece meios indispensáveis para exercer suas atividades, na busca do interesse público. Pelo princípio da legalidade, o administrador apenas pode realizar o que a lei autoriza, dentro de seus limites. A legalidade para o direito público adota o critério de subordinação à lei, só sendo permitido o que lei autoriza e na forma que autoriza.

    Se o agente público ultrapassa esses limites impostos ou desvia-se da finalidade da lei, temos o abuso de poder. Existem duas formas de abuso de poder:

    - Excesso de poder – Agente atua fora dos limites de sua competência ou assume competência de outro agente.

    - Desvio de finalidade ou de poder – O agente público atua dentro de sua competência, mas afasta-se da finalidade de interesse público.

    Na situação descrita, o fiscal atuou com excesso de poder.


    Gabarito do professor: certo.

  • GAB. CERTO

    Excesso de Poder é quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO.

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.

    DESVIO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    OMISSÃO-

    VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER

  • BIZU

    A QUESTÃO MENCIONAR A PALVARA "FINALIDADE" VAI SER DESVIO DE PODER.

    MENCIONAR A PALAVRA "COMPETENCIA" EXCESSO DE PODER.

  • Gabarito:"Certo"

    Abuso de Poder

    Excesso de poder: vício de competência;

    Desvio de poder: vício de finalidade

  • uso isso aqui:

    DEsvio de poder ( DEntro da competência )

    EXcesso de poder (EXterno da competencia )

  • Uma forma que aprendi é que a palavra em si já te dá a resposta como em:

    EXCESSO : vai exceder algo, o que? a competência

    DESVIO: vai desviar algo , o que? a finalidade

  • GABARITO: CERTO

    Excesso de poder → Fora dos limites legislativos; extrapola competência

    Desvio de poder → Dentro dos limites, porém há um desvio de finalidade (interesse público)

  • Correto.

    Abuso de poder (genérico)

    Dentro do limite, mas fora da finalidade -> Desvio de poder

    Fora do limite -> Excesso de poder

  • Gabarito C.

    .

    .

    Abuso de poder: fora da busca do interesse público

    • Excesso de poder: fora da competência
    • Desvio de poder: desvio de finalidade
    • Lei de ação Popular
    • Lei de Abuso de Autoridade – 13869/19
  • Gabarito Certo, bizu:

    • Convalida → FOCO → Forma | Competência;
    • Não convalida/Anula → FIMOOB → Finalidade | Motivo | Objeto.

    • Excesso de poder → CEP → Competência Excesso de Poder;
    • Desvio de poder → FDP → Finalidade Desvio de Poder.
  • Corretíssimo!

    Desvio de poder= atuação dentro dos limites de sua competência, porém, com desvio de finalidade

    Excesso de poder= atuação além dos limites de sua competência

  • Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz‐se que ele atuou com excesso de poder. CORRETO! ✔✔

    EXCESSO DE PODER:

    ✎ É também chamado de excesso de COMPETÊNCIA;

    ✎ Invade a competência de outros agentes;

    ✎ Atua de forma DESPROPORCIONAL mesmo sendo COMPETENTE;

    ✎ADMITE convalidação.

  • Gab: CERTO

    É exatamente isso, pessoal!

    1. O Abuso de Poder comporta o:
    • Excesso de Poder: Competência.
    • Desvio de Poder: Finalidade.

    OBS: Materiais GRATUITOS, acesse: Linktr.ee/soresumo

  • Certo.

    abuso de poder se mostra em excesso (ultrapassou sua esfera de competência) ou desvio (desfocou-se da finalidade de sua competência).

    .

    .

    Força. Se Deus fizer Ele é Deus. Se não fizer, continua sendo Deus.


ID
3412096
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

 O poder administrativo  representa uma prerrogativa  especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.  Cada  um  desses  terá  a  seu  cargo  a  execução  de  certas  funções.  Ora,  se  tais  funções  foram  por  lei  cometidas  aos  agentes,  devem  eles  exercê‐las,  pois  que  seu  exercício  é  voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos  limites  que  a  lei  traçou,  pode  dizer‐se  que  usaram  normalmente os seus poderes. 


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.



A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei expressa.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

    Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. 

    A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.

    Limitações ao Poder Discricionário

    Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. A liberdade que a lei dá ao administrador para escolher a melhor opção não pode justificar o desvio de poder.

    Outro fator é a verificação dos motivos determinantes da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato e de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e desvio de finalidade.

    Discricionariedade e arbitrariedade

    Enquanto atua nos limites da lei, que admite a escolha segundo os critérios de conveniência e oportunidade, o agente exerce sua função com discricionariedade, e sua conduta caracteriza-se como inteiramente legítima.

    Ocorre que, algumas vezes, o agente, a pretexto de agir discricionariamente, se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a ela. Aqui comete arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de anulação. O ato arbitrário é sempre uma forma de abuso de poder.

    JUS BRASIL.

  • Poder Discricionário

  • GABARITO: CERTO

    No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade. Em geral, há liberdade (discricionariedade) quando a lei expressamente prevê tal possibilidade, utilizando conceitos como “poderá” ou “a juízo da autoridade competente”, ou “por até ‘x’ dias”, ou “se houver necessidade da Administração”, ou qualquer outro termo que denote liberdade de escolha.

    Logo, a discricionariedade é limitada, em linhas gerais, pelo próprio ordenamento jurídico. Diz-se, assim, que o juízo discricionário encontra limites:

    a) na lei: o próprio legislador define os limites mínimos e máximos para a prática do ato;

    b) nos princípios, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade: um ato não pode ser desarrazoado, exagerado, desproporcional ao fim que se quer alcançar.

    ► Poder discricionário

    ▪ margem de liberdade

    ▪ quando a lei autorizar (“pode”, “juízo da autoridade”, “de tanto a tanto”)

    ▪ conceitos jurídicos indeterminados

    ▪ motivo e objeto (vinculados ou discricionários)

    ▪ limitada pelo ordenamento jurídico (leis, princípios)

    ▪ razoabilidade e proporcionalidade

    ▪ presente na edição e na revogação do ato

    FONTE: Prof. Herbert Almeida – Estratégia Concursos

  • Gab: C

    >> Trata-se do conceito de poder discricionário:

    > Permite uma atuação valorativa do administrador;

    > Essa valoração, que se chama mérito administrativo, permite um juízo de conveniência e oportunidade;

    > Pelo juízo de conveniência e oportunidade pode também o ato ser revogado;

    > A revogação gera efeitos ex nunc (ou seja, não retroagem);

    > Se eivados de ilegalidade, nada obsta que sejam anulados.

  • Gabarito: Correto

    A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Assim, em várias situações ela lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta, isto é, permite ao agente avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar. O poder discricionário, portanto, é aquele que confere prerrogativa para a Administração praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Discricionário

    o   Esse poder, por sua vez, gera margem de escolha, ainda que dentro da lei, optando o administrador com base na análise do mérito administrativo, que envolve conveniência e oportunidade.

    o   Onde ocorre a aplicação de tal poder? Quando a lei prever tal análise de mérito ou havendo conceitos jurídicos indeterminados. Ex: quando a lei prevê a boa-fé do administrado, cabendo ao administrador analisar se está de fato presente ou não.

  • Poder discricionário (conveniência e oportunidade) tem como limites:

    -> Legislação;

    -> razoabilidade;

    -> proporcionalidade

  • DISCRICIONÁRIO: margem de opção de acordo com a CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE (qual penalidade aplicar). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (Discricionariedade Administrativa, o qual se caracteriza da possibilidade da administração poder escolher, DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DADO PELA LEI, a melhor decisão ao caso concreto, logo ambas não são opostas, mas uma se deriva da outra) [CERTO]

  • Resumo de Uso e Abuso do poder

    Em razão da indisponibilidade do interesse público, todo o poder do Estado é, ao mesmo tempo, um dever. ⇒ É a ideia de “poder-dever”

    Considera-se que o exercício dos poderes administrativos além desse caráter instrumental configura o abuso de poder, que pode ser: 

    Excesso de poder: o agente que pratica o ato ultrapassa os limites de sua competência, configurando-se um vício de competência do ato administrativo. 

    Desvio de poder: a atuação do agente público se dá em finalidade diversa da finalidade pública, havendo vício de finalidade no ato administrativo.

    Omissão de poder: Quando o agente público ficar inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso de poder.

    Seu futuro depende de muitas coisas, mas principalmente de você. Foco na missão !

  • A questão trata dos poderes administrativos, especificamente do poder discricionário, que nada mais é do que a margem de opção deixada pela própria lei ao administrador, para que este, diante do caso concreto, escolha a solução que entender mais adequada, tal qual como mostrado na assertiva.

    Escolher a solução mais adequada não pode ser confundido com arbitrariedade (fora dos limites da lei).

    Gabarito: Certo

  • Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que “Poder discricionário é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto). O poder discricionário tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida, nos limites da Lei, acerca da conveniência e da oportunidade de praticar, ou não, um ato administrativo e, quando for o caso, escolher seu conteúdo. Dito de outro modo, o núcleo essencial do poder discricionário traduz-se no denominado mérito administrativo” [Direito Administrativo Descomplicado].

    CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo: A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público. C.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    A assertiva está correta e se amolda no âmbito do Poder Discricionário.

    Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

    GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.

  • O poder administrativo é uma prerrogativa da Administração Pública que lhe oferece meios indispensáveis para exercer suas atividades, na busca do interesse público. Pelo princípio da legalidade, o administrador apenas pode realizar o que a lei autoriza, dentro de seus limites. A legalidade para o direito público adota o critério de subordinação à lei, só sendo permitido o que lei autoriza e na forma que autoriza.

    Ressalte-se que a legalidade não afasta a liberdade do agente público, desde que dentro dos limites da lei. Não se trata de uma atuação robotizada. É impossível que as normas jurídicas prevejam todas as situações possíveis. Dessa forma, as leis podem permitir esferas de atuação e de valoração por parte do agente público. Este pode ser instado a considerar a conveniência e a oportunidade de determinado ato administrativo, ou seja, a verificar o mérito do seu exercício, a valorar sua conduta, desde que respeitando os limites da lei e sua finalidade. Portanto, determinadas normas constituem preceitos que admitem certa forma de atuação e escolha do agente público, apontando seus limites de atuação, o que chamamos de discricionariedade.

    Gabarito do professor: certo.


  • Estamos diante do PODER DISCRICIONARIO

  • Gabarito Certo

    Os poderes administrativos são o seguintes;

    HIPODIDIVINO

    HIERÁRQUICO: é o poder que estabelece uma relação de subordinação. Define quem manda e quem obedece, também fiscaliza, ordena etc...

    POLÍCIA: Restringe, limita, condiciona uma atividade em pró do interesse público. Por exemplo, para dirigir um veículo é necessário obter a CNH. Você pode dirigir, porém, o Estado condiciona seu direito, tendo em vista que ele precisa ter a certeza que você detém capacidade para dirigir um veículo sem sair matando todo mundo.

    DISCIPLINAR: é o poder que serve para punir os servidores e os particulares que têm vínculo com a administração.

    DISCRICIONÁRIO: é o poder que dá margens de liberdade para a atuação do servidor, porém, todas estão estão previstas em lei. Por exemplo: está na lei você pode atuar de forma A ou B. O servidor irá atuar da forma que for mais conveniente e oportuna

    Vinculado: não há margem de escolha, diferentemente do poder DISCRICIONÁRIO, o servidor só poderá atuar de uma única forma. É incoveniente e inoportuno

    Normativo: ou regulamentar, não inova o ordenamento jurídico, apenas explica para sua fiel execução

  • Gabarito Certo

    Os poderes administrativos são o seguintes;

    HIPODIDIVINO

    HIERÁRQUICO: é o poder que estabelece uma relação de subordinação. Define quem manda e quem obedece, também fiscaliza, ordena etc...

    POLÍCIA: Restringe, limita, condiciona uma atividade em pró do interesse público. Por exemplo, para dirigir um veículo é necessário obter a CNH. Você pode dirigir, porém, o Estado condiciona seu direito, tendo em vista que ele precisa ter a certeza que você detém capacidade para dirigir um veículo sem sair matando todo mundo.

    DISCIPLINAR: é o poder que serve para punir os servidores e os particulares que têm vínculo com a administração.

    DISCRICIONÁRIO: é o poder que dá margens de liberdade para a atuação do servidor, porém, todas estão estão previstas em lei. Por exemplo: está na lei você pode atuar de forma A ou B. O servidor irá atuar da forma que for mais conveniente e oportuna

    Vinculado: não há margem de escolha, diferentemente do poder DISCRICIONÁRIO, o servidor só poderá atuar de uma única forma. É incoveniente e inoportuno

    Normativo: ou regulamentar, não inova o ordenamento jurídico, apenas explica para sua fiel execução

  •  PODER DISCRICIONÁRIO: É o poder pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo do ato a ser praticado. A discricionariedade é a liberdade de escolha de uma opção válida e satisfatória ao atendimento do interesse público, dentro de limites permitidos em lei. Cuidado: poder discricionário não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei. Também, discricionariedade não é a liberdade total do agente público de praticar um ato ao bel querer, pois nesse poder o agente está subordinado à lei. Ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. FONTE : Direito administrativo: esquemas, resumos, dicas e questões / Diego da Rocha Fernandes – 2ª ed. Natal, RN, Brasil: amazon.Prime, 2020. ebook

ID
3412099
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

 O poder administrativo  representa uma prerrogativa  especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.  Cada  um  desses  terá  a  seu  cargo  a  execução  de  certas  funções.  Ora,  se  tais  funções  foram  por  lei  cometidas  aos  agentes,  devem  eles  exercê‐las,  pois  que  seu  exercício  é  voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos  limites  que  a  lei  traçou,  pode  dizer‐se  que  usaram  normalmente os seus poderes. 


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.



O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: ERRADO

    O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

    O abuso do poder, como todo ilícito, reveste as formas mais diversas. Ora se apresenta ostensivo como a truculência, às vezes dissimulado como o estelionato, e não raro encoberto na aparência ilusória dos atos legais. Em qualquer desses aspectos - flagrante ou disfarçado - o abuso do poder é sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que o contém.

    O abuso do poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

  • O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva (= ação) ou omissiva. Na

    omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio.

  • ERRADO (gabarito)

    O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

    Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

    Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).

  • GABARITO: ERRADO

    Abuso de Poder: gênero

    Espécies:

    Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos ( desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).

    Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.

     

    FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.

  • Abuso de poder com omissão ...

    Juiz que após detento cumprir a pena não concede sua liberdade se omitindo em relação ao caso.

  • Gabarito: Errado

    O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, uma vez que deixar de exercer as suas competências também é um abuso, em virtude do poder-dever de agir.

  • Complemento..

    Para todos os efeitos é possível praticar abuso de poder

    de forma comissiva e omissiva

    “abuso de poder” (Gênero)

    comporta duas espécies:

    desvio de poder e excesso de poder.

    No desvio de poder (ou de finalidade), o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público;

    no excesso de poder, o agente competente exorbita no uso de suas atribuições indo além de sua competência. 

    Um exemplo de forma omissiva:

     Lei n. 9.784/99 determina que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre solicitações ou reclamações.

    Se a lei estabelecer prazo para resposta, o silêncio administrativo, após transcurso do lapso temporal, caracteriza abuso de poder. (345)

     MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Abuso de Poder

    o   No exercício dos poderes acima elencados, o administrador público deverá agir em obediência aos princípios constitucionais, sendo que o seu descumprimento poderá tornar sua ação arbitrária, e, portanto, ilegal. As modalidades de abuso de poder são as seguintes:

    - Excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência, ou seja, de forma ultra legem. Ex: agente de autarquia dar ordem de prisão a alguém para investigação pessoal.

    - Desvio de poder ou de finalidade: ocorre quando a atuação do administrador, ainda que dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. A finalidade contrariada poderá ser a geral/mediata – que sempre será o interesse público – ou a específica/imediata, que é referente àquele ato em específico. Ex: enviar estagiário de órgão público para carregar processos na chuva, visando sua danificação e a posterior responsabilização do estagiário.

    - Omissão de poder: há tal modalidade quando o agente fica inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso do poder. Ex: policial militar que vê crime sendo cometido e não faz nada, tendo o dever de atuar.

  • ABUSO DE PODER

    EXCESSO DE PODER

    ATUA FORA OU ALÉM> VÍCIO NA COMPETÊNCIA.

    DESVIO DE PODER

    ATUA DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS, PORÉM O VÍCIO É NA FINALIDADE.

    OMISSÃO DE PODER

    NÃO FAZ NADA QUANDO DEVERIA.

  • GABARITO: ERRADO

    Pois existem três modalidades de abuso de poder:

    Excesso de Poder - ocorre quando o agente atua fora ou além de sua esfera de competência.

    Desvio de Poder - ocorre quando o agente, embora agindo dentro de sua esfera de competências, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou da prevista em lei.

    Omissão de Poder - ocorre quando o agente público permanece inerte em situações em que possui o dever de agir.

  • ERRADO (gabarito)

    O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva ou omissiva. Na

    omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio

    abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

    Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

  • Gabarito Errado.

     

    Cuidado alguns colegas estão confundindo abuso de poder que é gênero com excesso de poder que é espécie. Segue os conceitos.

     

    * O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    > Excesso de poder:

    > Desvio de poder:

     

    ------------------------------------------------------------------

     

    * O abuso de poder ocorre na forma omissiva e comissiva.

    > Omissiva: o agente público deixa de praticar algum ato.

    > Comissiva o servidor pratica ato com excesso ou desvio de poder.

  • OMISSÃO DE PODER: Acontece em decorrência da inércia do agente público que deixou de agir quando deveria ter agido.

    É o caso de um fiscal da vigilância sanitária que enquanto realiza uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, encontra a ocorrência de ilícitos administrativos cuja apuração seja de sua competência e decide não aplicar uma sanção ao comerciante infrator.

  • ABUSO DO PODER

    Diferencia-se em:

    - Excesso de poder o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência.

    - Desvio de poder o administrador visa uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Pode manifestar-se em duas situações diferentes, a saber:

    - o agente pratica um ato visando interesses individuais. Violação ao princípio da impessoalidade.

    - a autoridade pública pratica o ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato.

    - Hely Lopes Meirelles: O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva. 

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    1.1- EXCESSO DE PODER- AGIR FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA

    1.2- DESVIO DE PODER- AGIR COM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI

  • "O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na forma omissiva, porque a inércia da autoridade administrativa lesa o patrimônio juridico individual quando deixa de executar determinada prestaçãoa que legalmente obrigada"

    Tácito, Caio - direito administrativo brasileiro

    Retirei do livro de direito administrativo do Leandro Bortoleto.

  • GAB:E

    Abuso de Poder:

    -Excesso de competência

    -Desvio de finalidade

    -Omissão

  • A questão pede conhecimento acerca dos poderes da administração.

    Primeiramente, deve-se relembrar que o abuso de poder é gênero que possui duas espécies: excesso de poder (além de sua competência legal) e desvio de poder/finalidade (atua dentro da competência, porém visando alcançar outro interesse que não aquele previsto em lei).

    Dito isto, o detalhe da questão reside no fato de que abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva (pratica o ato fora dos limites), quanto na forma omissiva - o agente se omite no exercício de suas funções (deve-se relembrar do “poder-dever” da administração: o Estado e seus representantes atuam em nome do interesse público e não podem se omitir - indisponibilidade do interesse público).

    Por tais motivos, a questão está incorreta, vez que é possível o abuso de poder na forma omissiva.

    Gabarito: Errado.

  • GABARITO ERRADO

    Existem 3 formas de manifestação do abuso de poder:

    1) Excesso de poder: atua ultra legem

    2) Desvio de finalidade ou desvio de poder: atuação contra legem

    3) Omissão: é a hipótese de inércia da Administração em praticar ato que seja de competência, sem justificativa, em inequívoca violação ao seu dever de ação.

  • GABARITO: ERRADO

    ABUSO DE PODER

    > É gênero que comporta duas espécies:

    > Excesso de poder - o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência (vício de competência);

    > Desvio de poder ou desvio de finalidade - ocorre quando agente atua dentro da sua esfera de competência, mas de uma forma contrária à finalidade da lei (vício de finalidade);

    > Os atos abusivos são arbitrários e ilícitos, sujeitando a autoridade que cometeu tais atos à responsabilização penal, civil e administrativa;

    > O abuso de poder pode se dar por meio de condutas comissivas ou omissivas.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Aprofundando um pouco...

     Há atos da administração que podem ser convalidados, ou seja, foram praticados por pessoa incompetente, mais podem ser validados por pessoa competente. Só admitem convalidação atos com vicio na FORMA ou na COMPETÊNCIA.

    Bizú: FOCO na CONVALIDAÇÃO:

    FO: FORMA. Admite convalidação, desde que a forma não seja essencial à validade do ato.

    CO: COMPETÊNCIA. Admite a convalidação, desde que a competência não seja exclusiva;

     Há atos da administração que NÃO podem ser convalidados, ou seja, nem pessoas competentes podem validar o ato praticado por pessoa incompetente para praticar.

     Bizú: Não se pode convalidar O FI M:

    O: OBJETO; FI: FINALIDADE; M: MOTIVO.

    Dessa forma, Abuso de Autoridade, na modalidade Desvio de Finalidade, NÃO pode ser convalidado.

    Obs.: A convalidação possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.

    Fonte: Meus resumos do Qc

  • C.Comissiva: Refere-se ao ato administrativo é cometido fora dos limites da lei e da sua competência.

    C.Omissiva: O Agente deixa de exercer uma atividade imposta por lei.

  • ITEM - ERRADO


    ABUSO DE PODER Ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa o limite de suas atribuições ou desvia das finalidades administrativas. Dessa forma, o abuso de poder afetaria os requisitos motivo e objeto (EXCESSO DE PODER) ou finalidade (DESVIO DE PODER), porém o ato não teria vício quanto à forma. DICA: o abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva, quanto na forma omissiva.

     

    FONTE: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil I. Título.

  • GABARITO ERRADO

    Pode ocorrer abuso de poder tanto em atos comissivos como omissivos.

  • Para não confundir mais:

    ABUSO DE PODER:

    EXCESSO DE PODER: vício de competência;

    DESVIO DE PODER: vício de finalidade.

  • O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

    GAB == ERRADO

  • O poder administrativo é uma prerrogativa da Administração Pública que lhe oferece meios indispensáveis para exercer suas atividades, na busca do interesse público. Pelo princípio da legalidade, o administrador apenas pode realizar o que a lei autoriza, dentro de seus limites. A legalidade para o direito público adota o critério de subordinação à lei, só sendo permitido o que lei autoriza e na forma que autoriza.

     Se o agente público ultrapassa esses limites impostos ou desvia-se da finalidade da lei, temos o abuso de poder. O abuso de poder pode ser reconhecido na conduta comissiva ou omissiva. Na conduta comissiva, o agente pública realiza o que não deveria ter feito. Na conduta omissiva, o agente público não realiza quando tinha o dever de agir; tinha o poder-dever, mas se mantém inerte. Ambas as condutas são ilícitas e nulas. 


    Gabarito do professor: errado.


  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.

    DESVIO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    OMISSÃO-

    VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER

  • Outra questão ajuda a responder:

     

    DPDF 2019 - Q1006849

    Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva. (ERRADO)

     

    JUSTIFICATIVA (CESPE) - ERRADO. O abuso de poder (excesso ou desvio de poder) pode ocorrer na forma omissiva. Assim, se um agente público age com excesso ou desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal, claro esta que houve abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido. Abuso de poder pode se dar por ação ou omissão, desse modo o abuso de poder (excesso ou desvio de poder) pode ocorrer na forma omissiva. Assim, se um agente público age com excesso ou desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal, claro esta que houve abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.

     

  • Omissão de Poder: O agente permanece INERTE em situações que possui o poder-dever de agir.

  • Abuso de Poder, divide-se em:

    Excesso de Poder: Ultrapassa os limites de sua competência

    Desvio de Finalidade/Função: Age com fim diverso do esperado

    Omissão de Poder: O agente deixa de agir

  • No meu entender , tanto o EXCESSO e o DESVIO de poder , podem ser de forma COMISSIVA ou OMISSIVA .

  • ERRADO Omissão também é abuso de poder
  • ERRADO!

    O ABUSO DE PODER PODE OCORRER TANTO NA MODALIDADE COMISSIVA COMO NA MODALIDADE OMISSIVA

    Dentro do Gênero Abuso de poder existem três ramificações. São elas:

    Excesso de poder= modalidade COMISSIVA

    Desvio de poder= desvio de finalidade

    Omissão de poder= inércia


ID
3412102
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação à administração e à organização, julgue o item.



Pode‐se definir administração como um processo de coordenação do trabalho dos membros da organização e de alocação dos recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos, mesmo que seja de uma forma ineficiente.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: ERRADO

    Administração é um processo que consiste na coordenação do trabalho dos membros da organização e na alocação dos recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos de uma forma eficaz e eficiente.

  • GAB.: ERRADO

    .

    Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa: A tarefa da administração consiste em interpretar os objetivos propostos pela empresa e em traduzi‐los em ação empresarial por meio de planejamento, organização, direção e controle de todos os esforços, em todas as áreas e níveis de uma empresa, a fim de atingir os objetivos da melhor maneira. C.

  • O conceito de administração de Richard Daft responde bem essa questão.

    Administração é alcançar objetivos organizacionais de maneira eficaz e eficiente graças ao planejamento, à organização, à liderança e ao controle dos recursos organizacionais.

    Portanto, errado.

    Quer relembrar sobre eficiência e eficácia? Veja:

    Eficiência: conceito que relaciona os meios e os métodos. 

    A eficiência mede a proporção dos recursos utilizados para alcançar os objetivos. Pode se referir ainda à capacidade de seguir rotinas e manuais (fazer as coisas da maneira certa).

    Eficácia: significa a capacidade de atingir objetivos e resultados pretendidos. 

    Diferente da eficiência que se preocupa com os meios, a eficácia relaciona-se com os fins e propósitos. Significa fazer as coisas certas (necessárias), atingir os objetivos.

    Gab: Errado

  • Se é para ser ineficiente, então para que organizar?

  • GABARITO: ERRADO.

    Pode‐se definir administração como um processo de coordenação do trabalho dos membros da organização e de alocação dos recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos, mesmo que seja de uma forma ineficiente.

    Lembrem-se: a administração surgiu exatamente para alcançar objetivos de maneira eficiente, deixando de lado o empirismo e as incertezas típicos da Segunda Revolução Industrial.

    Fonte: Administração Geral e Pública, de Chiavenato

  • ERRADO

  • Se for INEFICIENTE não é organização, é DESORGANIZAÇÃO kkkk.

  • Organização. Ineficiente já mata a questão.

  • A Administração tem que ser eficaz e eficiente.

  • Se é ineficiente não há administração.


ID
3412105
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação à administração e à organização, julgue o item.



Os administradores ou gestores são membros que têm como função tomar as principais decisões para guiar as organizações de forma a alcançar seus propósitos. Trabalham coordenando e dirigindo o trabalho de outras pessoas, ajudando a atingir as metas organizacionais pré‐determinadas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

    Questão autoexplicativa

    apenas complementando...

    O sucesso de um negócio depende de bom gerenciamento de todas as partes que o compõe. É por isso que o administrador é uma figura fundamental dentro das empresas. Afinal, é ele quem rege o empreendimento e assegura um bom resultado final.

    https://www.sbcoaching.com.br/blog/administrador-atuacao-sociedade/

  • CERTO

  • O enunciado aborda corretamente o conceito de administração. A administração envolve a articulação e aplicação de vários conjuntos de recursos e competências organizacionais para alcançar objetivos. 

    Gabarito: CERTO

  • Gostaria que caísse uma dessa na prova kkk

  • a parte final que fala sobre coordenar e dirigir o trabalho das pessoas não seria mais apropriada associar aos gerentes e supervisores?

    conferir o trabalho dos subordinados não me parece ser uma atribuição do alto escalão das empresas mas sim compreendida no nível tático, não?

  • Quadrix 2020

    direção é a função administrativa responsável pela coordenação de pessoas para um objetivo comum dentro do contexto organizacional.

  • Não seria coordenar e dirigir as pessoas?

  • Gabarito: Certo!


ID
3412108
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação à administração e à organização, julgue o item.



As atividades de administração ou gestão estão sempre circunscritas ao presidente ou aos diretores da organização.

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    As atividades de administração ou gestão não estão circunscritas ao presidente ou aos diretores da organização. Muitas outras pessoas na estrutura hierárquica têm igual mente funções d a administração, como, por exemplo, os gerentes, os supervisores, os líderes de equipe, entre outros

    fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/32573191/resumo-administracao-e-mercado-de-trabalho

  • GABARITO: ERRADO

    As atividades de administração ou gestão NÃO estão sempre circunscritas (LIMITADAS) ao presidente ou aos diretores da organização, pois outras pessoas da organização podem ser delegadas para exercê-las.

    "Mas os que esperam no Senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

  • sempre*

  • Circunscrita é sinônimo de: estrita, restrita, limitada

  • As atividades de administração são realizadas em todos os níveis da organização. No nível estratégico ou nível institucional temos os figurões: CEO’s, Presidentes e Diretores da organização, são as pessoas com autoridade para definir os rumos da organização e, por isso têm uma interação maior com o ambiente externo se comparado aos outros níveis. No nível tático temos os gerentes. Esses indivíduos são os responsáveis por fazer a ligação entre o nível institucional (estratégico) e o nível operacional. Por fim, temos o nível operacional, que é o “chão de fábrica”. Trata-se do nível administrativo mais baixo. Esse nível é ocupado pelos supervisores e é responsável por acompanhar a execução das tarefas e atividades cotidianas.

    Portanto, questão errada.

    Gab: Errado

  • E

    As atividades de administração ou gestão não estão sempre limitadas ao presidente ou aos diretores da organização, porque outras pessoas da organização podem ser delegadas para exercê-las.


ID
3412111
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às funções administrativas, julgue o item.



O planejamento é responsável pela definição dos planos e dos objetivos da organização. Os planos referem‐se aos resultados, às intenções ou aos estados futuros que as organizações pretendem alcançar.

Alternativas
Comentários
  • Ao meu ver, o planejamento desenhará qual o caminho a percorrer para se alcançar os objetivos. Os resultados são analisados no controle - GAB ERRADO

  • GAB.: ERRADO

    .

    Na verdade o que se refere a resultados são metas e não planos. Daí o erro.

    .

    OBJETIVOS: É um estado (ou situação) desejado. Ou seja, é aonde queremos “chegar”.

    Ex.: o governo pode definir como objetivo reduzir o número de jovens com menos de 15 anos fora das escolas.

    METAS: É um desdobramento de um objetivo. Com ela, podemos controlar e avaliar melhor a execução de um planejamento, já que um objetivo final pode ser muito “distante”.

    Devemos “quebrar” o objetivo em diversas metas intermediárias. O somatório dessas metas nos levará, então, a atingir o nosso objetivo.

    Ex.: para que a administração possa distribuir seus recursos, ela deve saber quantas pessoas devem ser incluídas no programa e quando (ex.: 150 mil alunos até dezembro de 2013)

    .

    CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa: Resultados pretendidos são aqueles caracterizados por sua intencionalidade e podem ser traduzidos, do ponto de vista estratégico, em uma série de metas. C.

  • "Plano de ação - as ações que serão necessárias para que atinja seus objetivos"

    Fonte: Rodrigo Rennó

  • PLANO é um curso determinado de ação necessário para atingir algum objetivo. É o produto do planejamento.

    Chiavenato, TGA, pág. 190.

  • Plano: é o resultado do processo de planejamento.

    Objetivos: a parte mais importante de um plano. São os fins que uma pessoa ou organização procura realizar, por meio de suas atividades, aplicação e operações de recursos.

    Maximiano.

  • A estratégia se refere a definição de planos.

    A visão refere‐se aos resultados, às intenções ou aos estados futuros.

  • Questão abordando elementos do Planejamento Administrativo.

    O Planejamento Administrativo busca dar um rumo a ser seguido pela organização, e faz isso por meio do estabelecimento de planos, objetivos e metas. Mas o que são planos? Objetivos? Metas? Vamos ver agora:

    Plano: representam as ações que serão necessárias para que os objetivos sejam alcançados, descreve como os recursos serão alocados, quais procedimentos serão usados e quais políticas e processos serão utilizados. O plano é o resultado do planejamento formal.

    Objetivo é o estado desejado pelas organizações, representa aonde ela pretende chegar, qual é o seu propósito..

    Metas são tarefas usadas para atingir os resultados organizacionais. São o desdobramento de um objetivo. Por meio das metas, pode-se avaliar e controlar a execução do planejamento.

    A questão se refere, na minha visão, ao objetivo (quando fala em estados futuros) e às metas (quando fala em resultados), não do plano. Por isso:

    GABARITO: ERRADO

  • O plano descreve um curso de ação para alcançar um objetivo e proporciona respostas às questões: o que, quando, como, onde e por quem. Ou seja, planos são ações necessárias para alcançar os objetivos pretendidos.

    O enunciado troca a palavra objetivo por planos. O certo seria “Os objetivos referem-se aos resultados, às intenções ou aos estados futuros que as organizações pretendem alcançar”

    Portanto, errado.

    Gabarito: ERRADO

  • Erro em vermelho:

    O planejamento é responsável pela definição dos planos e dos objetivos da organização. Os planos referem‐se aos resultados, às intenções ou aos estados futuros que as organizações pretendem alcançar.

    • Resultado: onde que quero chegar
    • Plano: o que eu faço p/ chegar lá

ID
3412114
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às funções administrativas, julgue o item.



A direção é a função administrativa responsável pela coordenação de pessoas para um objetivo comum dentro do contexto organizacional.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Direção é a função responsável por conduzir/aplicar/coordenar pessoas e recursos.

  • certo

    PLANEJAMENTO: Definir missão, definir os planos para alcançar objetivos, formular objetivos, programar atividades - foco na estratégia.

    ORGANIZAÇÃO: Dividir o trabalho, designar atividades, agrupar atividades em órgãos e cargos definir autoridade, alocar recursos - foco nas tarefas.

    DIREÇÃO: Designar pessoas, coordenar esforços, comunicar, motivar, liderar, orientar - foco nas pessoas

    CONTROLE: Definir os padrões, monitorar o desempenho, avaliar o desempenho, medir, corrigir - foco dos resultados

  • Planejar

    Planejar significa estabelecer os e por quais caminhos s e chegará a eles.

    Organizar

    E como colocar em prática tudo aquilo que foi planejado? Organizando os recursos da empresa.

    Ou seja, definir de que maneira o projeto será feito e distribuí-lo entre os departamentos e profissionais correspondentes.

    Aí, entra em jogo a , isto é, fazer o trabalho no menor tempo e com o menor desperdício possível – sem prejudicar a qualidade de entrega, é claro.

    Para essa função, obviamente, o administrador precisa de uma ótima capacidade de organização – individual e coletiva.

    Visão sistêmica e um bom conhecimento sobre os processos produtivos do setor da empresa também são características essenciais

    Dirigir

    Dirigir significa liderar. Ou seja, a capacidade de mobilizar os  para que os resultados desejados sejam alcançados.

    Aqui, não estamos falando apenas de distribuir as tarefas, mas sim de influenciar e motivar os funcionários da empresa de maneira positiva.

    Controlar

    Você planejou, organizou e delegou as tarefas aos seus empregados.

    Isso tudo não é garantia de que, na prática, o trabalho será bem executado e dará os resultados previstos.

    Para isso, existe o controle.

  • Direção relaciona-se com pessoas.

    gab. C

  • Complementando...

    CICLO PODC:

    Planejar: estratégias

    Organizar: tarefas

    Dirigir: pessoas

    Controlar: resultados

    fonte:QC

    Q1138642: Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO

    Direção é a função da administração responsável pela coordenação da ação dos indivíduos no contexto organizacional. É, portanto, interpessoal e está relacionada com a orientação, a motivação e a liderança dos membros organizacionais.

  • Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo: Direção é a função da administração responsável pela coordenação da ação dos indivíduos no contexto organizacional. É, portanto, interpessoal e está relacionada com a orientação, a motivação e a liderança dos membros organizacionais. C.

  • A função administrativa Direção é voltada, principalmente, para o gestor de pessoas. Ela busca dirigir o elemento humano rumo ao cumprimento dos objetivos da organização, e faz isso por meio da comunicação e habilidade de liderar e motivar os indivíduos.

    GABARITO: CERTO

  • CERTO

  • A questão em análise nos apresenta uma pergunta sobre as funções do administrador, as quais envolvem um processo administrativo cíclico de interação entre as seguintes funções: planejar, organizar, dirigir e controlar. Esse processo é cíclico, dinâmico e interativo.

    De forma resumida, a função planejar refere-se ao processo de elaboração e execução do Planejamento Estratégico, do Planejamento Tático e do Planejamento Operacional de uma empresa. A função organizar está relacionada à estrutura da empresa, a sua arquitetura organizacional, ou seja, a forma como ela se organiza, distribui tarefas e recursos para a prestação de serviços a seus clientes. A função dirigir refere-se ao estilo de liderança, de direção, a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados através da atividade das pessoas e da aplicação dos recursos da organização. Essa função refere-se ao relacionamento interpessoal do administrador com o subordinado, ou seja, reflete um processo de informação e de decisão. Por fim, a função controle está relacionada ao processo de avaliação da condução das atividades da empresa, para que todas as coisas funcionem da maneira certa e no tempo certo. Essa função relaciona-se com o processo de avaliação de desempenho e da correção do rumo das ações para o alcance do planejamento estabelecido.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise apresenta, realmente, características da função direção.  Portanto, podemos afirmar que a questão está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".
  • A o enunciado traz corretamente o conceito de direção. Segundo Chiavenato (2020), este é o papel da direção: acionar e dinamizar a empresa. A direção está relacionada com a ação, com a posta em marcha e tem muito a ver com o papel das pessoas e das lideranças. As pessoas precisam ser aplicadas em seus cargos e funções, treinadas, guiadas e motivadas para alcançar os resultados que delas se esperam.

    Gabarito: CERTO

  • CERTO

    DIREÇÃO

    Conduzir os trabalhos para que seja colocado em prática tudo aquilo que foi organizado e planejado.

    •Usar a influência para orientar e motivar as pessoas.

    •Está relacionada à liderança, coordenação, comunicação, motivação, relacionamento e interação, para que as pessoas desempenhem as atividades necessárias à concretização dos objetivos propostos.

    orienta e indica o comportamento dos indivíduos no sentido dos objetivos a serem alcançados.

    • Planejo estratégias
    • Organizo atividades
    • Dirijo pessoas
    • Controlo resultados
  • Gab: CERTO

    Palavras-chave para as funções da organização:

    1. Planejamento: objetivos e metas a serem cumpridos.
    2. Organização: aloca recursos e define funções.
    3. Direção: motiva o pessoal e os direciona a cumprir o planejamento.
    4. Controle: controla, avalia e aplica melhorias.

    ----------

    Linktr.ee/soresumo


ID
3412117
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às funções administrativas, julgue o item.



Como base conceitual para o desenvolvimento da direção nas organizações, o comportamento organizacional tem como principal foco o domínio das novas tecnologias, objetivando o aumento dos lucros.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    A direção é uma das quatro funções administrativas que compõe o processo organizacional. Trata-

    se da função responsável por conduzir as atividades das pessoas em direção aos objetivos organizacionais.

    Direção:

    •É conduzir os trabalhos para que seja colocado em prática tudo aquilo que foi

    organizado e planejado.

    •Usar a influência para orientar e motivar as pessoas.

    •Está relacionada à liderança, coordenação, comunicação, motivação,

    relacionamento e interação, para que as pessoas desempenhem as atividades

    necessárias à concretização dos objetivos organizacionais propostos.

  • A direção é a função administrativa responsável pela coordenação de pessoas para um objetivo comum dentro do contexto organizacional.

  • Compreender o que significa comportamento organizacional é essencial para a avaliação do ambiente e para a adoção de práticas efetivas de gestão de pessoas capazes de garantir o engajamento e a motivação dos colaboradores da organização. Além de ajudar a nortear a atuação dos gestores de pessoas e líderes.

    GABARITO: ERRADO

  • ERRADO

  • O enunciado erra ao dizer que o foco do comportamento organizacional é domínio das novas tecnologias, objetivando o aumento dos lucros. O comportamento organizacional tem como foco a análise em ações e comportamentos das pessoas dentro da organização. Como os comportamentos individuais e o comportamento em grupo.

    Gabarito: ERRADO

  • Quadrix 2020

    direção é a função administrativa responsável pela coordenação de pessoas para um objetivo comum dentro do contexto organizacional.

  • GABARITO: ERRADO

    Na verdade, a questão restringiu, demasiadamente, o campo de atuação do comportamento organizacional, ao limitá-lo como tendo foco no "domínio de novas tecnologias" e objetivando "aumentar os lucros". De acordo com Robbins (2010), ela é uma disciplina científica, mais ampla, englobando três conceitos chave: indivíduos, grupos e estruturas (o foco, portanto, reside aqui, na interação entre esses elementos), o que possibilitaria, posteriormente, sua aplicação para o melhor funcionamento das organizações (objetivo secundário).

    Fonte: Robbins, Stephen P. (2010). Comportamento organizacional. (14 ed.) Pearson


ID
3412120
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca das relações humanas, da ética e da responsabilidade social, julgue o item.



Elton Mayo é considerado como o fundador do movimento de relações humanas porque desafiou o paradigma dominante do século XIX – o utilitarismo –, rejeitando o conceito de Homo economicus e indicando a importância de aspectos subjetivos e emocionais do ser humano.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Elton Mayo é considerado o fundador do movimento das Relações Humanas que se opôs aos princípios de Taylor e surgiu através das descobertas e conclusões da experiência de Hawtorne, descritas por ele em três livros e reconhecido mundialmente como um grande estudioso da sociologia e um dos fundadores e principais teóricos da sociologia industrial nos Estados Unidos.

    O conceito que se tinha do trabalhador era o de homo economicus, ou seja, acreditava-se que o homem era regido por um comportamento econômico, em que, quanto maior seu pagamento, maior seu esforço no trabalho. A partir desta ideia, Mayo formula a hipótese do populacho na qual os trabalhadores são tidos pela sociedade como indivíduos desorganizados, cada um deles atuando somente em benefício próprio. Depois houve uma substituição do homo economicus para homo social, onde o homem não é motivado pelo salário, e sim pelas integrações sociais. Foi nesse contexto que surgiu a Teoria das relações humanas, criada por George Elton Mayo, contrariando a Teoria clássica da Administração, criada por Henri Fayol. 

    Professor: Ney Abreu da Fonseca Moreira

  • CERTO

    A Teoria das Relações Humanas tem suas origens nos seguintes fatos:

    O desenvolvimento das ciências humanas, principalmente a psicologia, bem como sua crescente influência intelectual e suas primeiras aplicações à organização industrial. As ciências humanas vieram demonstrar a inadequação dos princípios da Teoria Clássica.

    As conclusões da Experiência de Hawthorne, realizada entre 1927 e 1932, sob a coordenação de Elton Mayo, que puseram em xeque os principais postulados da Teoria Clássica da Administração.

    Chiavenato, 2003. p, 102

  • A questão em análise nos faz uma afirmação sobre o fundador da Escola das Relações Humanas, Elton Mayo (1880 – 1949; sociólogo australiano). Porém, antes de analisarmos essa afirmativa, precisamos entender o que significa o termo “utilitarismo".

    Segundo seus idealizadores, Jeremy Bentham (1748-1832) e John Stuart Mill (1806-1873), o “utilitarismo" é uma doutrina ética na qual esta deve basear-se, sempre, em contextos práticos, pois determinada ação deve ter por finalidade proporcionar bem-estar ao maior número possível de pessoas. Em suma, a intenção moral do agente será boa ou ruim a depender do resultado da ação praticada. Essa abordagem está presente na Escola Clássica de administração, onde a ênfase nos objetivos e nos resultados a serem alcançados é uma abordagem essencialmente mecanicista, elitista, integradora, eclética e utilitarista.

    Para Mayo, as organizações deveriam possuir um foco nas pessoas e na busca da humanização e da democratização da Administração, pois o comportamento organizacional deve ser, primeiramente, para estimular o desejo e a vontade de melhorar a produtividade e a satisfação no trabalho. Para a Teoria das Relações Humanas, as relações humanas e os aspectos emocionais são influenciadores do processo produtivo e possuem uma relação direta com a eficiência do trabalhador, com a autonomia e com o controle dos cargos. Desse modo, existe o choque de realidades, de um lado a Teoria das Relações Humanas com conceitos de que o homem possui necessidades e é o centro da organização e, de outro lado, a Teoria Clássica onde o homem é uma máquina, a qual deve gerar os melhores resultados.

    Assim, essa Teoria se opõe à Escola da Administração Científica, a qual vê o empregado apenas como executor de tarefas para se alcançar melhores resultados operacionais – “homo economicus". Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise  está correta, pois Elton Mayo se opõe ao conceito de "homo economicus" e exalta a importância dos aspectos subjetivos e emocionais do ser humano. 
    GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".
  • CERTO

  • Pra quem não entendeu o termo "utilitarismo": Utilitarismo é uma corrente filosófica que foi criada no século XVIII pelos filósofos britânicos Jeremy Bentham (1748-1832) e John Stuart Mill (1806-1873). Esse modelo é caracterizado por ser um sistema filosófico moral e ético onde uma ação útil é denominada como a mais correta, e daí surge seu nome.


ID
3412123
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca das relações humanas, da ética e da responsabilidade social, julgue o item.


Na abordagem comportamental, a ideia de homem complexo surge da crença, compartilhada pelos autores, de que o ser humano tem necessidades relacionadas ao desenvolvimento pessoal, à autorrealização e à autonomia de pensamento.

Alternativas
Comentários
  • A Teoria Comportamental fundamenta-se no comportamento individual das pessoas. Os autores behavioristas verificaram que o administrador precisa conhecer as necessidades humanas para melhor compreender o comportamento humano e utilizar a motivação humana como poderoso meio para melhorar a qualidade de vida dentro das organizações.

     

    Maslow apresentou uma teoria da motivação segundo a qual as necessidades humanas estão organizadas e dispostas em níveis, em uma hierarquia de importância e de influência, essa hierarquia de necessidades pode ser visualizadas como uma pirâmide, as necessidades de auto-realização, as necessidades fisiológicas, necessidades de alimentação, necessidades de segurança, necessidades Sociais, Necessidades de estima, necessidades de auto-realização. As necessidades humanas assumem formas e expressões que variam conforme o indivíduo.

    Fonte: https://administradores.com.br/artigos/teoria-comportamental-e-seus-fundamentos-para-auxiliar-na-gestao

     

    gab. C

  • Homem Complexo, o ser humano é visto como um complexo que englobaria características pessoais, valores, percepções e necessidades, sempre em busca de solucionar questões relativas aos ambientes inseridos (trabalho, família, etc.)

  • Não entendi o gabarito! Na teoria Comportamental o homem não era "homem administrativo"? O "homem complexo" não pertence a teoria da contingência? Alguém sabe informar por gentileza?

  • Isso nao faz sentido pra mim, não era nessa teoria que dizia que o indivíduo não agia solo e sim com um pensamento inserido ao grupo? ue

  • GAB. CERTO

    Mas acredito que o ''homem'' citado deveria ser o ADMINISTRATIVO. A abordagem comportamental foca nas pessoas, mas dentro de uma posição organizacional mais ampla.

    Estão incluídos nela os estudos sobre estilos de administração, processo decisório, motivação, liderança e negociação.

    FONTE: aula do saudoso prof. Marco Ferrari


ID
3412126
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.



Entende‐se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à manifestação e à execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.

    FONTE: JUS.COM.BR

  • ☑ GABARITO: CERTO 

    Definições

    1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.

    Decreto-Lei n.º 4/2015.

  • Ah... Massa... Agora estão cobrando legislação internacional (Portugal). Parabéns aos envolvidos!

  • Gabarito: Correto

    Um procedimento administrativotrâmite administrativo ou processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

  • Inicialmente, cabe destacar que, curiosamente, a questão foi baseada no Código de Processo Administrativo de Portugal (Decreto-Lei nº 4/2015), que em seu artigo 1° traz as seguintes definições: 

    1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.
    2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo.

    Apesar de baseada na legislação de Portugal, as definições podem ser aplicadas no Direito Brasileiro. Maria Sylvia Zanella di Pietro define que o processo abrange todos os atos praticados no exercício da função administrativa (estudos, pareceres, informações, laudos, audiência etc. necessários à tomada da decisão final); o procedimento equivale a rito e se desenvolve dentro do processo.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.816.
  • Essa legislação é de Portugal kkkkkkkkkkk Decreto Lei 4/2015

    Você vê de tudo mesmo no QC!

  • kakakaka Viramos colônia de Portugal novamente e eu não fui avisado?

  • CERTO

  • Cuidado, tem gente colocando coisa errada nos comentários. Processo administrativo é diferente de Procedimento administrativo. Existem critérios diferentes para explicar essa diferença, vou descrever a diferença pelo critério do interesse (Que foi utilizada nessa questão) , no entanto, há diferentes formas de diferenciar:

    Processo administrativo: Os atos realizados buscam satisfazer o interesse que não é do autor do ato final, e sim de seus destinatários. Ex: Processo Administrativo Disciplinar

    Procedimento administrativo: Os atos realizados buscam satisfazer o interesse do autor do último ato a ser realizado. Ex: Inquérito Policial. (O Autor do último ato é o Juiz que tomará uma decisão)


ID
3412129
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.



Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzidos por um órgão dotado de competência específica.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Certo

    Lei 8666/93

    Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Segundo Marçal Justen Filho, “a licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”

  • GABARITO: CERTO

    Segundo Marçal Justen Filho, “a licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”

    BOLETIM JURÍDICO.

  • Essa parte "conduzidos por um órgão dotado de competência específica" confunde a gente.

    A Comissão pode ser considerada um órgão???

    Esse conceito do Marçal Justen Filho me pegou:

    "A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica

  • Olha que aprender a lei ja esta difícil e ainda temos que saber conceito de doutrina ??? Oremos!!!!

  • Gabarito C

    O ato administrativo prévio que o examinador citou é o Edital Licitatório.

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “Licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”.

    Hely Lopes Meirelles: “É o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “É o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”.

    Maria Sylvia Zanella di Pietro: “... o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato”.

    Marçal Justen Filho: “É um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • "conduzido por um órgão específico" confunde muito. Qualquer órgão, autarquia, etc pode e deve licitar. A questão subtende que somente órgãos especializados no assunto, criados para este fim deveriam realizar o procedimento; o que difere da realidade. Acredito que seria passível de recurso.

  • ALINE BAPTISTA, concordo, confunde mesmo. Mas, o homem falou tá falado, né? rsrs

  • Foi-se o tempo em que a leitura de doutrinas era dispensável.. Alguém tem alguma relevante que atenda aos fins de concurso público para indicar?

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação a procedimentos administrativos.

    A assertiva preceitua que: "Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzidos por um órgão dotado de competência específica."

    Correto. Isso porque:

    (1) A Licitação tem previsão legal nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02.

    (2) Há expedição de ato normativo - geralmente, decreto - deliberando acerca do procedimento licitatório,

    (3) ao qual determina os critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, conforme art. 3º da Lei 8.666/93:

    Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Gabarito: Certo.

  • Certo

     Lei 8.666/93:

    Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade

  • Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • A presente questão trata do tema Licitações, disciplinado na Lei 8.666/1993.


    Genericamente, a lei “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – art. 1º.


    O parágrafo único do citado dispositivo complementa: “Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".


    A questão trazida pela banca é eminentemente conceitual, estando totalmente correta a assertiva , conforme podemos perceber dos dois conceitos a seguir expostos:

    1.      Nas palavras de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela Lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável , por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos".


    2.      No mesmo sentido, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem Licitação “como um procedimento administrativo , de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem".


    Ademais, a própria Lei 8.666/1993, no seu art. 3º, caput, define Licitação como procedimento destinado “a garantir a observância do principio constitucional da isonomia , a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório , do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos".


    Por fim, cabe destacar que licitação é regra constitucional, insculpida no art. 37, XXI da Constituição Federal, sendo verdadeiro procedimento administrativo instrumental, servindo como instrumento necessário para o alcance de uma finalidade: a contratação pública.


    Gabarito da banca e do professor: CERTO


    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, prefácio José dos Santos Carvalho Filho – 7 ed., rev.atual.e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


  • CERTO

  • Este assistente administrativo vai arquivar os processos de forma doutrinariamente fundamentada agora haha. Negócio não tá fácil mesmo =/

  • Marçal Justen Filho, para mim, é o maior administrativista no que se refere às licitações; porém seu conceito ficou capenga, pois a licitação pode ser conduzida tanto pelo órgão quanto pela Entidade. A falta de técnica quanto ao uso dos conceitos de órgão e Entidade, na estrutura da Administração, induz a erro, mas isso parece ter sido a real intenção do examinador.


ID
3412132
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.



Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : CERTO

    Lei nº 9.873/99. Art. 1.º Prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1.º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

  • Certo

    § 1.º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

  • Galera do QC ajustem esse filtro, pfv!!!!!!

    Lei 9.784/99

    não é Lei 9.873/99

  • É a chamada prescrição intercorrente.

    Não desista, Jesus está vendo sua luta!

  • A questão cobrou a literalidade do art. 1º, § 1º da lei 9.873/99, relativo à PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:

    Art. 1  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

    § 1  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

    DICA: É preciso ter cuidado para não confundir a prescrição da ação com a prescrição intercorrente:

    PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - 5 anos

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 3 anos

    GABARITO: CERTO

  • É lei 9784/99, não 9873/99

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO

  • QConcurseiro, a lei é mesma 9873, está certo aqui, 9784 é outra lei.


ID
3412135
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

No que se refere ao atendimento a clientes e ao atendimento ao telefone, julgue o item.


O atendimento ao cliente refere‐se a ouvir, observar, entender e dar solução para as pessoas que estão em busca de determinado produto ou serviço. É um ato que está ligado diretamente aos objetivos da organização.

Alternativas
Comentários
  • Quadrix querendo ser cespe. Na verdade esse ato pode está ligado direta ou indiretamente à empresa. Nos dias atuais é comum atos multilaterais para ser ganhar o cliente.


ID
3412138
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

No que se refere ao atendimento a clientes e ao atendimento ao telefone, julgue o item.



O serviço de atendimento ao cidadão (SAC) auxilia as organizações na comunicação com seu público e na melhoria de produtos e serviços oferecidos, mas não interfere na prevenção de conflitos.

Alternativas
Comentários
  • Se a empresa busca melhorias de seus produtos e serviços, certamente irá interferir na prevenção de conflitos, pois seus clientes estarão mais satisfeitos.

  • O Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC) permite centralizar em uma única ferramenta o registro de todas as manifestações (solicitações de serviços, elogios, sugestões, reclamações ou denúncias) recebidas da população, independentemente da forma como essas demandas tenham sido dirigidas à organização (por telefone, internet ou pessoalmente), e ainda controlar todas as etapas do trabalho realizado para atendê-las.

    Gabarito: ERRADO

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.


ID
3412141
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item, relativos ao serviço de protocolo e arquivo.



Consideram‐se como arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO 

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    LEI N 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    FONTE: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

  • O conceito de arquivo que mais cai em prova, e que é mais trabalhado na teoria arquivística é o da Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Segundo o Art. 2º da referida lei, 

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 
    Foi exatamente esse conceito que a questão trouxe, tornando a questão correta.

    Dica: guarde os seguintes termos desse conceito para poder identificar em outros conceitos: produzidos e recebidos, exercício de atividades específicas.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Gabarito do Professor: certa
  • O conceito de arquivo que mais cai em prova, e que é mais trabalhado na teoria arquivística é o da Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Segundo o Art. 2º da referida lei, 

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 
    Foi exatamente esse conceito que a questão trouxe, tornando a questão correta.

    Dica: guarde os seguintes termos desse conceito para poder identificar em outros conceitos: produzidos e recebidos, exercício de atividades específicas.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Gabarito do Professor: certa
  • O conceito de arquivo que mais cai em prova, e que é mais trabalhado na teoria arquivística é o da Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Segundo o Art. 2º da referida lei, 

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 
    Foi exatamente esse conceito que a questão trouxe, tornando a questão correta.

    Dica: guarde os seguintes termos desse conceito para poder identificar em outros conceitos: produzidos e recebidos, exercício de atividades específicas.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Gabarito do Professor: certa
  • O conceito de arquivo que mais cai em prova, e que é mais trabalhado na teoria arquivística é o da Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Segundo o Art. 2º da referida lei, 

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 
    Foi exatamente esse conceito que a questão trouxe, tornando a questão correta.

    Dica: guarde os seguintes termos desse conceito para poder identificar em outros conceitos: produzidos e recebidos, exercício de atividades específicas.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Gabarito do Professor: certa

ID
3412144
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item, relativos ao serviço de protocolo e arquivo.



Os arquivos privados são conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: ERRADO

    DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

    Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias

    LEI N 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO II

    DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

    Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.     

    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    FONTE: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

  • O conceito de arquivo privado que mais cai em prova, e que é mais trabalhado na teoria arquivística é o da Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo o Art. 11º da referida lei,

    Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.  
    O conceito utilizado pela questão é o de arquivos públicos.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Gabarito do Professor: errada
  • Complementando...

    Conceito de arquivos privados:

    Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades

    Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

  • Errado

    Lei nº 8.159/91

    DOS ARQUIVOS PRIVADOS

    Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. 

  • Eu li arquivos públicos... hora do café

  • Os arquivos privados (públicos) são conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

    GABARITO ERRADO


ID
3412147
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

     Após passar por uma  revolução, o Estado X  teve sua  Constituição  imposta  de  forma  unilateral  por  um  grupo  revolucionário.  Suas  regras  eram  sistematizadas  e  organizadas em um único documento, extenso e com regras  minuciosas,  que  poderiam  ser  tratadas  por  meio  de  leis  infraconstitucionais.  Essa  Constituição  poderia  ser  alterada  com  o  mesmo  procedimento  de  alteração  de  uma  lei  não  constitucional,  buscando  conferir  legitimidade  meramente  formal aos  detentores  do  poder, em  seu  próprio  benefício,   e  prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.



É correto afirmar que a atual Constituição Federal do Brasil possui as mesmas classificações e características da Constituição do Estado X.

Alternativas
Comentários
  • A Constituição X é uma Constituição outorgada, formal, analítica e flexível, o que difere da nossa Constituição Federal de 1988, pois esta é formal, escrita, dogmática, promulgada, analítica e rígida.

  • Macete para lembrar as classificações da Constituição de 1988:

    A NERD FDP

    Analítica

    Nominal

    Escrita

    Rígida

    Dogmática

    Formal

    Dirigente

    Promulgada

  • Macete para lembrar as classificações da Constituição de 1988:

    A NERD FDP

    Analítica

    Nominal

    Escrita

    Rígida

    Dogmática

    Formal

    Dirigente

    Promulgada

  • Gabarito: ERRADO

    A Constituição X é uma constituição outorgada, formal e flexível, já a Constituição Federal de 1998 é promulgada( Quanto à origem), Rígida( Quanto à mutabilidade), Analítica( Quanto à extensão), Formal( Quanto ao conteúdo), Escrita( Quantoà forma), Dogmática( Quanto ao modo de elaboração).

  • Essa questão é fácil de matar porque a CF 1988 é uma Constituição Rígida, ou seja, pode haver modificação do seu texto, mas deve passar por um processo mais rigoroso (emenda constitucional), diferente da forma em que são alteradas as leis infraconstitucionais.

    No caso da questão, o texto deixa claro que se trata de uma Constituição Flexível:

    " Essa Constituição poderia ser alterada com o mesmo procedimento de alteração de uma lei não constitucional..."

    INSTAGRAM: @operacao.federal

  • Errado.

    Outro mnemônico que pode ajudar é a PEDRA FORMAL:

    Promulgada;

    Escrita;

    Dogmatica;

    Rígida;

    Analítica e

    Formal.

  • GABARITO: ERRADO

    COMPLEMENTANDO:

    1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

    2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

    ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

    b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

    ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

    3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ DOGMÁTICAS ou SISTEMÁTICAS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) ortodoxas e 

    b) heterodoxas.

    ▪ HISTÓRICAS.

    4. QUANTO À ESTABILIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ IMUTÁVEIS (graníticas, intocáveis ou permanentes)

    ▪ SUPER-RÍGIDA

    ▪ RÍGIDA

    ▪ SEMIRRÍGIDA ou SEMIFLEXÍVEL

    ▪ FLEXÍVEL

    5. QUANTO AO CONTEÚDO as Constituições podem ser:

    ▪ MATERIAL

    ▪ FORMAL ou PROCEDIMENTAL

    6. QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

    ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

    ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

    Há outras classificações que raramente são cobradas em provas, a saber:

    7. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

    ▪ NORMATIVAS

    ▪ NOMINATIVAS

    ▪ SEMÂNTICAS

    8. QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-LEI

    ▪ CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

    ▪ CONSTITUIÇÃO-QUADRO ou CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

    9. QUANTO À FINALIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-GARANTIA

    ▪ CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE

    ▪ CONSTITUIÇÃO BALANÇO

    10. QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO as Constituições podem ser:

    ▪ LIBERAIS

    ▪ SOCIAIS

    11. QUANTO AO LOCAL DE DECRETAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ HETEROCONSTITUIÇÕES

    ▪ AUTOCONSTITUIÇÕES

    12. QUANTO AO SISTEMA as Constituições podem ser:

    ▪ PRINCIPIOLÓGICA ou ABERTA

    ▪ PRECEITUAL

    13. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

    ▪ Constituições plástica.

    ▪ Constituição expansiva.

    ▪ Constituição dúctil, suave ou maleável.

    FONTE: QC

  • A CF/1988 QUANTO SUA ORIGEM É PROMULGADA.

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação a classificação das constituições.

    A assertiva preceitua que: "É correto afirmar que a atual Constituição Federal do Brasil possui as mesmas classificações e características da Constituição do Estado X."

    Afirmativa incorreta.

    A questão trouxe vários critérios de classificação, aos quais listo agora:

    1. Quanto à origem:

    a) Constituição do Estado X: outorgada: "Constituição imposta de forma unilateral por um grupo revolucionário";

    b) Constituição Federal do Brasil: promulgada: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    2. Quanto à extensão:

    a) Constituição do Estado X: analíticas: tratam de assuntos que o legislador constituinte entende como fundamental. São extensas; traz ao ordenamento regras que poderiam ter previsão em legislação infraconstitucional.

    b) Constituição Federal do Brasil: analítica.

    3. Quanto à alterabilidade:

    a) Constituição do Estado X: flexível, pois não há um processo legislativo de alteração mais dificultoso para as normas constitucionais do que para às leis infraconstitucionais.

    b) Constituição Federal do Brasil: rígida, eis que para sua alteração é imprescindível um processo legislativo mais dificultoso, com mais solenidades do que aquelas normas que não são constitucionais. As normas constitucionais necessitam de um quórum de 3/5 em dois turnos, ao passo que a votação de leis ordinárias ocorre com maioria simples e em um único turno.

    Portanto, a Constituição Federal do Brasil não possui as mesmas classificações e características da Constituição do Estado X."

    Gabarito: "Errado"

  • A CF88 é normativa ou nominal?

    Alguns falam que é normativa e outros, nominal. Fiquei na dúvida!

  • A CF É PEDRA FORMAL

  • A Constituição do Brasil é rígida e a do Estado X é flexível.

  • A afirmativa traz uma série de detalhes interessantes e que devem ser analisados considerando as características da Constituição da República Federativa do Brasil. Vamos lá:
    - a Constituição do Estado X é outorgada (foi imposta de forma unilateral por um grupo revolucionário), ao passo que a CF/88 foi promulgada;
    - a Constituição do Estado X é analítica, a CF/88 também é. As duas Constituições são formais. 
    - a Constituição do Estado X é flexível, visto que pode ser alterada pelo mesmo procedimento de alteração de uma lei não constitucional, enquanto a CF/88 é uma constituição rígida e exige um quórum diferenciado para sua alteração. 
    - a Constituição do Estado X possui normas com pouco grau de abstração; a CF/88 possui normas de alto grau de abstração. 

    Assim, considerando todos estes detalhes, não é correto afirmar que a CF/88 possui as mesmas características e classificações que a Constituição do Estado X.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 



  • Constituição do Estado X➔ OUTORGADA;

    Constituição Federal de 88➔ PROMULGADA.

  • A CF/88 FOI PROMULGADA POR UMA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, ELEITA PELO POVO.

    OUTORGADA SIGNIFICA IMPOSTA, OU SEJA, SEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • A Constituição do Brasil é rígida e a do Estado X é flexível.


ID
3412150
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

     Após passar por uma  revolução, o Estado X  teve sua  Constituição  imposta  de  forma  unilateral  por  um  grupo  revolucionário.  Suas  regras  eram  sistematizadas  e  organizadas em um único documento, extenso e com regras  minuciosas,  que  poderiam  ser  tratadas  por  meio  de  leis  infraconstitucionais.  Essa  Constituição  poderia  ser  alterada  com  o  mesmo  procedimento  de  alteração  de  uma  lei  não  constitucional,  buscando  conferir  legitimidade  meramente  formal aos  detentores  do  poder, em  seu  próprio  benefício,   e  prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


A Constituição do Estado X, quanto à sua origem, deve ser classificada como outorgada.


Alternativas
Comentários
  • Quanto à origem, as constituições podem ser promulgadas, outorgadas, cesaristas ou pactuadas.

    1) Promulgadas: são as constituições elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição.

    2) Outorgadas: são impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político, a força suficiente para tanto, sem participação popular (caso da questão).

    3) Cesarista: são outorgadas mas dependem de ratificação popular através do referendo.

    4) Pactuada: decorre de um acordo entre dois grupos sociais, havendo mais de um titular do poder constituinte.

    Gabarito: CERTO.

  • QUANTO À ORIGEM

    a) Promulgada (ou de estabelecimento democrático) – é a Constituição democrática, feita pelos representantes do povo, legitimamente por ele escolhidos. Na evolução constitucional brasileira, tivemos as seguintes constituições promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988. Em todas essas constituições, houve a eleição de uma Assembleia Constituinte, responsável pela elaboração da Constituição. É fato que, em alguns casos, a representatividade não é sempre límpida e cristalinamente democrática. Por exemplo, na Assembleia Constituinte de 1988, participaram alguns “senadores biônicos”, que não foram escolhidos pelo voto direto da população. Mesmo assim, constituições desse jaez são bem diferentes das cartas constitucionais, impostas, outorgadas pelo governante sem a participação popular.

    b) Outorgada (ou carta constitucional) – é a Constituição imposta ao povo pelo governante. No Brasil, tivemos as Constituições de 1824 (outorgada por D. Pedro I), 1937 (outorgada por Getúlio Vargas) e 1967 (outorgada pelos militares). Como vimos em capítulo anterior, alguns poderiam afirmar que a Constituição de 1967 foi promulgada. Isso porque, elaborado o anteprojeto pelos militares (especialmente sob a condução de Francisco Campos), foi submetido à apreciação da Assembleia legislativa.

    Todavia, essa Assembleia, como vimos, teve tempo extremamente exíguo, o Parlamento estava dilacerado pela cassação de mandatos e extinção de direitos políticos, inexistindo garantias parlamentares. Em resumo, teve a mesma liberdade que o gerente de um banco que abre o cofre, por ter a arma do assaltante em suas têmporas. Segundo a doutrina argentina, atualmente dá-se como exemplo a Constituição de Mônaco, de 1962, ditada por um príncipe soberano desse Estado, e os documentos constitucionais emanados do governo de fato, baseados geralmente nas forças armadas”

    c) Cesarista (ou bonapartista) – é a Constituição elaborada pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo. Recebe o nome de “bonapartista” porque foi utilizada mais de uma vez por Napoleão Bonaparte. 

    d) Pactuada (ou dualista) – é fruto de um acordo entre duas forças políticas de um país. Dá-se o nome de “pactuada” por conta do pacto efetuado entre essas forças igualmente existentes. Dá-se como principal exemplo a Magna Carta inglesa, de 1215, fruto do acordo (ou pressão) dos barões ingleses rebelados com o Rei João I (Sem Terra). Outro exemplo, encontrado na doutrina uruguaia, é o da “Carta do Reino de Wurtemberg de 1918, redigida por uma comissão mista formada por delegados de uma

    Assembleia Popular e o Monarca e ‘aprovada por ambas as partes.

    Curso de direito constitucional / Flávio Martins Alves Nunes Júnior. – 3. ed. – São

    Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  • Gabarito: certo

    Outorgadas: são constituições impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político, a força suficiente para tanto, sem participação popular (caso da questão).

  • Quanto à Origem.

    Promulgada: É aquela que conta com a participação popular seja para elaborá-la, seja para escolher seus representantes para a feitura da Lei Maior.

    Outorgadas: São fruto de um ato unilateral de poder. Nascem em regimes ditatoriais, sem a participação do povo. [GAB]

    Cesaristas (Bonapartistas): São elaboradas unilateralmente, mas submetem-se à ratificação por meio de referendo. Não são nem promulgadas (democráticas) nem outorgadas.

    Pactuada: Surge de um acordo (pacto) entre uma realeza decadente, de um lado, e uma burguesia em ascensão, de outro.

  • Origem

    Autorgar

    Democrática

    Cesarista ( Bonapartistas )

    Dualistas

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

    FONTE: QC

  • Item verdadeiro, pois o documento constitucional foi imposto de forma unilateral, tendo sido outorgado. 

  • Conhecimento exigido:

    As constituições podem ser classificadas de diferentes formas, a depender do parâmetro utilizado. Na questão em foco, exige-se o conhecimento de classificação quanto à origem da constituição.

    Assunto:

    Quanto à origem, a constituição pode ser: 

    (i) outorgada: é imposta unilateralmente por pessoa ou grupo detentor do poder político sem participação popular. ex: constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967.

    (ii) promulgada (democrática ou popular): é aquela que se submete à vontade dos governados, uma vez que é elaborada por Assembleia Nacional Constituinte formada por representantes eleitos pelo povo. ex: constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    (iii) cesarista: é aquela constituição que foi outorgada mas que depende de aprovação/ratificação popular. Trata-se de um modelo que tenta conferir uma aparência de legitimidade à constituição elaborada, mas que não se trata de participação democrática, pois não há possibilidade de discussão quanto a seu conteúdo de fato.

    (iv) pactuada ou dualista: esse tipo de constituição é fruto de um acordo estabelecido entre duas ou mais forças políticas, como Parlamento + Monarquia ou Monarquia + Clero ou Monarquia + burguesia, entre outros.

    Agora, respondendo à questão:

    Tendo em vista que a constituição do Estado X foi imposta de forma unilateral por um grupo revolucionário e inexistiu participação popular, esta enquadra-se como constituição “outorgada”.

    GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: CERTO

     

     

    Após passar por uma revolução, o Estado X teve sua Constituição imposta de forma unilateral por um grupo  revolucionário. Suas regras eram sistematizadas e organizadas em um único documento, extenso e com regras minuciosas, que poderiam ser tratadas por meio de leis infraconstitucionais. Essa Constituição poderia  ser alterada com o mesmo procedimento de alteração de uma lei não constitucional, buscando conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu próprio benefício, e prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração.

     

    Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

     

    A Constituição do Estado X, quanto à sua origem, deve ser classificada como outorgada.

     

    Quanto à origem: outorgadas, promulgadas ou cesaristas.

     

    a) Outorgadas. São aquelas impostas, que nasceram sem participação popular. Resultam de um ato unilateral de uma pessoa ou de um grupo detentor do poder.


    b) Promulgadas, populares ou democráticas. São aquelas produzidas com a participação popular, normalmente através de representantes do povo pela chamada “Assembleia Constituinte”.


    c) Cesaristas. São outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Ou seja, cabe ao povo apenas referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do poder.

     

  • Gabarito correto.

    Quanto a origem das constituições. 

    --- > Outorgadas: impostas, ditatoriais ou autocráticas.

    > surgem sem participação popular, resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa dominante no sentindo de limitar o seu próprio poder.

    --- > Democráticas: popular, promulgadas ou votadas.

    > nascem com a participação popular, por processo democrático.

    --- > cesarista ou bonapartistas: outorgas, mas necessitam de plebiscito ou referendo popular.

    --- > Dualista ou pactuada: compromisso instável duas forças antagônicas:

    > monarquia enfraquecida.

    > Burguesia em ascensão.

  • A afirmativa traz uma série de detalhes interessantes e que devem ser analisados considerando as peculiaridades da classificação constitucional. Observe que o enunciado indica que a Constituição do Estado X "foi imposta de forma unilateral por um grupo revolucionário", o que indica que, de fato, esta é uma Constituição outorgada.

    Como explica Mendes, as Constituições, "conforme a sua origem, distinguem-se [...] em outorgadas e promulgadas, conforme tenha havido, ou não, participação do povo no seu processo de elaboração - mais frequentemente por meio de representantes populares eleitos para a tarefa. Chama-se Constituição promulgada aquela em que ocorre essa participação, que, por isso, também é chamada de Constituição democrática".

    Gabarito: a afirmativa está CERTA.

  • CERTO.

    Constituição do Estado XOUTORGADA;

    Constituição Federal de 88PROMULGADA.

    Foco!

  • ✅ Correta

    Quanto à ORIGEM:

    Promulgada = Constituição que conta com a participação popular, democrática. Ex: 1988, 1891, 1934, 1946.

    Outorgada = É imposta pelo governante, o povo não participa de nada.

    Cesarista ou Bonapartista = É feita sem a participação do povo, mas tem o plesbicito para o povo aprovar ou não. O povo não ajuda a escrever a constituição.

    Pactuada ou dualista = Duas forças de poder escreveram a constituição( Monarca e o Parlamento).

    Fonte: Estratégia Concursos. Erros? Só avisar!!!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • Talibãs exigem nova CF para o AFEGANISTÃO -> OUTORGADA.


ID
3412153
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

     Após passar por uma  revolução, o Estado X  teve sua  Constituição  imposta  de  forma  unilateral  por  um  grupo  revolucionário.  Suas  regras  eram  sistematizadas  e  organizadas em um único documento, extenso e com regras  minuciosas,  que  poderiam  ser  tratadas  por  meio  de  leis  infraconstitucionais.  Essa  Constituição  poderia  ser  alterada  com  o  mesmo  procedimento  de  alteração  de  uma  lei  não  constitucional,  buscando  conferir  legitimidade  meramente  formal aos  detentores  do  poder, em  seu  próprio  benefício,   e  prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.



Quanto à extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas. É possível verificar, pelas características descritas, que a Constituição do Estado X é sintética, por estar organizada e sistematizada em um único texto.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o texto, a constituição tende a ser classificada como analítica, tendo em vista abrangem todos assuntos que entende relevantes. São, portanto, amplas, extensas, prolixas, detalhas, como a nossa Constituição de 1988, por exemplo.

  • Nossa, essa banca é uma imitação chinela da CESPE

  • "Suas  regras  eram  sistematizadas  e  organizadas em um único documento, extenso e com regras  minuciosas,  que  poderiam  ser  tratadas  por  meio  de  leis  infraconstitucionais." - Trata-se de uma constituição ANALÍTICA!

    Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa, tal como a constituição.

    Analítica: é uma constituição extensa, prolixa, assim como a brasileira.

  • Prezados colegas,

    o erro da questão consiste em correlacionar uma constituição notadamente ampla, que apresenta regras "que poderiam ser tratadas por meio de leis infraconstitucionais" como uma Constituição Sintética.

    Segundo Pedro Lenza, as características acima descrevem uma Constituição Analítica (extensa, desenvolvida, que aborda assuntos considerados fundamentais, estabelecendo minúcias que "deveriam estar em leis infraconstitucionais"). Acrescento, ainda, que segundo este doutrinador, tal modelo de Constituição possui menor flexibilidade quanto às adaptações às necessidades e imprevisões de ordem política, econômico-financeira de uma sociedade.

    As Constituições Sintéticas, por outro lado, são enxutas, breves. Limitam-se a tratar dos princípios fundamentais e estruturais do Estado. Resultam, assim, maior estabilidade do arcabouço constitucional, visto que se moldam com maior facilidade às novas situações e imprevisões.

    Bons estudos!

  • A classificação da constituição como sintética e analítica dar-se quanto a sua extensão. Deste modo, a constituição é considerada sintética quando traz apenas os elementos essencias e formais de um Constituição,caracterizada por ser reduzida,concisa. Já a analítica traz normas minunciosas, que dispõe acerca de vários elementos de aplicação, é proxila, extensa.

  • Quanto à extensão - analíticas e sintéticas:

    Constituição Analítica: também chamada de prolixa, é aquela elaborada de forma extensa (formato amplo), com um cunho detalhista, na medida em que desce a pormenores não se preocupando somente em descrever e explicitar matérias (tipicamente constitutivas do Estado e da sociedade). Portanto, acaba por regulamentar outros assuntos que entenda relevantes num dado contexto, estabelecendo princípios e regras e não apenas princípios (ainda que os princípios e a estrutura chamada atualmente de principiológica possam ser dominantes). Como exemplos, podemos citar as atuais Constituição do Brasil de 1988, de Portugal de 1976 e da Espanha de 1978.

    Constituição Sintética: é aquela elaborada de forma sucinta (resumida) e que estabelece os princípios fundamentais de organização do Estado e da sociedade preocupando-se em desenvolver no seu bojo apenas as matérias constitucionais típicas (Organização e Estruturação do Estado e Direitos Fundamentais). Em regra, são Constituições eminentemente principiológicas.

    No caso em tela, de acordo com o enunciado da questão, denota-se que é uma Constituição analítica (também chamada de prolixa, extensa), visto que (...) "Suas regras eram sistematizadas e organizadas em um único documento, extenso e com regras minuciosas, que poderiam ser tratadas por meio de leis infraconstitucionais."

    Dessa forma, a questão está ERRADA.

    Fonte: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes.

  • GABARITO: ERRADO

    Suas regras eram sistematizadas e organizadas em um único documento, extenso e com regras minuciosas (ANALÍTICA).

  • Quanto à Extensão:

    Sintética: É aquela Constituição que versa apenas de normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento, bem como da divisão de Poderes e dos direitos fundamentais.

    Analítica: De conteúdo extenso, a constituição analítica (prolixa, desenvolvida) trata de temas estranhos ao funcionamento do Estado, trazendo minúcias que encontrariam maior adequação fora da Constituição, em normas infraconstitucionais.

  • Quanto à extensão: Sintética X Analítica

    a) Sintética = Constituições breves e concisas.

    b) Analítica = Constituições amplas e extensas (Ex. CF/1988).

    Quanto à sistemática: Reduzidas X Variadas

    a) Reduzidas = Reunida em um único "código".

    b) Variada = Distribuída em vários textos.

  • Extensão

    Analítica - conteúdo extenso . Contêm normas apenas formalmente constitucionais . Ampla e externas

    Sintética - restringem - se ao elementos materialmente constitucionais. Breves e concisas .

  • GABARITO: ERRADO

    QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

    ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

    ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

    FONTE: QC

  • O item é falso, pois apesar de as constituições poderem ser classificadas como sintéticas ou analíticas (quanto à extensão), pelas características descritas a Constituição do Estado X é analítica, uma vez que o examinador nos informou que o documento é extenso e traz regras minuciosas, que poderiam ter sido tratadas por meio de leis infraconstitucionais. Em razão de ela ter sido estruturada em um único texto, podemos considerá-la como unitextual.

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação a classificação das constituições quanto à extensão.

    A assertiva preceitua que: "Quanto à extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas. É possível verificar, pelas características descritas, que a Constituição do Estado X é sintética, por estar organizada e sistematizada em um único texto."

    Afirmativa incorreta.

    De fato, quanto à extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas.

    As constituições analíticas tratam de assuntos que o legislador constituinte entende como fundamental. São extensas; traz ao ordenamento regras que poderiam ter previsão em legislação infraconstitucional.

    As constituições sintéticas, por sua vez, são objetivas, dispõem apenas de princípios fundamentais e estruturais do Estado.

    Portanto, o erro da sentença está ao afirmar que a Constituição do Estado X é sintética, quando, na verdade, é analítica. Já que "suas regras eram sistematizadas e organizadas em um único documento, extenso e com regras minuciosas, que poderiam ser tratadas por meio de leis infraconstitucionais."

    Gabarito: Errado.

  • Só para complementar: quando a constituição está organizada e sistematizada em um único texto, refere-se a uma constituição escrita. Porém, quando ela tem seu conteúdo espalhado por textos constitucionais esparsos, como é a carta inglesa, é chamada de constituição não escrita.

  • Errado

    Codificada e Analítica

  • GABARITO: ERRADA

     

    Após passar por uma revolução, o Estado X teve sua Constituição imposta de forma unilateral por um grupo revolucionário. Suas regras eram sistematizadas e organizadas em um único documento, extenso e com regras minuciosas, que poderiam ser tratadas por meio de leis infraconstitucionais. Essa Constituição poderia ser alterada com o mesmo procedimento de alteração de uma lei não constitucional, buscando conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu próprio benefício, e prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração.

     

    Quanto à extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas. É possível verificar, pelas características descritas, que a Constituição do Estado X é sintética, por estar organizada e sistematizada em um único texto.

     

    Quanto à extensão: analíticas ou sintéticas.
     

    a) Analíticas, longas, extensas ou prolixas: Aquelas que possuem conteúdo extenso, que versam sobre matérias outras que não a organização básica do Estado. Contêm normas materialmente constitucionais (devem está na CF) e formalmente constitucionais (por estarem na CF).


    b) Sintéticas, concisas, breves ou sumárias: Aquelas que possuem conteúdo abreviado, versando apenas sobre a organização básica do Estado e os Direitos FundamentaisÉ o Caso da Constituição dos EUA.

  • Sintética ou Analítica.

    Sintética: é aquela  reduzida, concisa, tal como a  Americana de 1787.

    Analítica: é uma  extensa, prolixa, assim como a brasileira.

  • A afirmativa traz uma série de detalhes interessantes e que devem ser analisados considerando as peculiaridades da classificação constitucional. Observe que o enunciado indica que as regras da Constituição do Estado X "eram sistematizadas e organizadas em um único documento, extenso e com regras minuciosas". Estes detalhes são típicos das Constituições analíticas, bastante detalhadas, ao contrário das Constituições sintéticas, que são concisas e breves.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

  • Sintética: trata de assuntos materialmente constitucionais.

    Analítica: trata de diversos assuntos,

    A distinção entre sintética e analítica tem mais a ver com a matéria tratada do que propriamente com a extensão.

  • Para não errar mais. Constituição sintética é aquela que faz uma síntese, ou seja, é breve redigindo sobre poucos assuntos

  • Gabarito Errado

    → "extensa" = Analítica.

  • "Suas regras eram sistematizadas e organizadas em um único documento, extenso e com regras minuciosas, que poderiam ser tratadas por meio de leis infraconstitucionais."

    Constituição analítica

  • Sintética ou Analítica.

    Sintética: é aquela  reduzida, concisa, tal como a  Americana de 1787.

    Analítica: é uma  extensa, prolixa, assim como a brasileira.


ID
3412156
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

     Após passar por uma  revolução, o Estado X  teve sua  Constituição  imposta  de  forma  unilateral  por  um  grupo  revolucionário.  Suas  regras  eram  sistematizadas  e  organizadas em um único documento, extenso e com regras  minuciosas,  que  poderiam  ser  tratadas  por  meio  de  leis  infraconstitucionais.  Essa  Constituição  poderia  ser  alterada  com  o  mesmo  procedimento  de  alteração  de  uma  lei  não  constitucional,  buscando  conferir  legitimidade  meramente  formal aos  detentores  do  poder, em  seu  próprio  benefício,   e  prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.



A descrição de a Constituição do Estado X busca conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder possibilita classificá‐la como uma Constituição semântica.

Alternativas
Comentários
  • Ao contrário das Constituições normativas e nominais, que para diferenciá-las é necessário analisar a realidade onde estão inseridas e contemplá-las com as normas constitucionais, a semântica pode ser notada com a leitura de seu texto. Normalmente são as Constituições ligadas aos regimes autoritários e ditatoriais. Estabelecem, em regra geral, um regime partidário único ou, embora dual (como a caso brasileiro pós 1964)
  • GABARITO PARA NÃO ASSINANTES: CERTO

    Constituição Semântica representa o “modelo constitucional que, em vez de servir como mecanismo de limitação do poder estatal, visa apenas à estabilização e conservação da estrutura de dominação do poder político".

    Constituição Normativa é "aquela cujas normas dominam o processo político, pois são lealmente observadas por todos os interessados, fazendo com que o poder se adapte ao texto constitucional. A constituição é efetivamente aplixada.

    Por sua vez, Constituição Nominal é aquela “carente de realidade existencial. Apesar de ser juridicamente válida, o processo político a ela não se curva ou se adapta adequadamente. Não é aplicada efetivamente.

    Fonte: Emagis (https://www.emagis.com.br/area-gratuita/revisao/constituicao-normativa-nominal-semantica-e-ductil/)

  • Classificação Ontológica (Karl Loewenstein)

    Para essa classificação, importa analisar a relação entre o texto da Constituição e a realidade social.

    a) Constituição normativa: é aquela em que há uma adequação entre texto e realidade; a realidade é aquilo que o texto diz que tem que ser; a Constituição domina o processo político e social, interfere na realidade e transforma a realidade (o processo político e social se amolda à Constituição, os detentores e os destinatários do poder respeitam e cumprem a Constituição).

    b) Constituição nominal (ou nominalista): é aquela em que não há uma adequação entre texto e realidade, havendo um descompasso entre eles. No entanto, há uma boa vontade: o processo político não se adapta à Constituição, não por não querer, mas por não conseguir. A Constituição, aqui, tem um caráter educacional, pedagógico, serve de guia para ser alcançado no futuro, mas não se consegue implementar a Constituição, que teria sido prematura (exemplo: o salário mínimo, no Brasil, não consegue atender a todas as necessidades previstas no art. 7º, IV, da Constituição Brasileira de 1988).

    c) Constituição semântica: é aquela que está a serviço das classes dominantes. Aqui, também inexiste adequação entre texto e realidade, mas porque as classes dominantes não querem implementar a constituição. Esse tipo de Constituição trai o verdadeiro significado de Constituição, pois serve apenas às classes dominantes, às elites; esse tipo de Constituição legitima práticas autoritárias de poder. Para Marcelo Neves, essa Constituição deve ser chamada de instrumentalista, pois é um mero instrumento do detentor de poder.

    Karl Loewenstein, para auxiliar no entendimento de sua classificação, faz uma curiosa analogia entre a “Constituição” e uma “camisa” ou qualquer outra peça de roupa. Primeiramente, constituição semântica é a “camisa que esconde as cicatrizes, as imperfeições do corpo”. A realidade, cheia de cicatrizes, injustiças e imperfeições, é escondida pelo texto normativo. Por sua vez, constituição nominal é a camisa comprada com número menor, claramente abaixo do manequim. Ela ainda não reflete a realidade do corpo, mas é uma projeção do que se espera para o futuro (depois da dieta, no caso

    da camisa, ou depois da evolução social, no caso da Constituição). Por fim, constituição normativa é a camisa que veste bem, comprada no tamanho certo e que reflete a realidade do corpo. Nas palavras do constitucionalista alemão, a constituição normativa é “como um traje que se veste bem.

    Curso de direito constitucional / Flávio Martins Alves Nunes Júnior. – 3. ed. – São

    Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  • Primeiramente, impende ressaltar que há entre os constitucionalistas uma divergência referente à conceituação das Constituições Semânticas.

    Nas palavras de Bernardo Gonçalves Fernandes acerca das Constituições Semânticas, em sua obra "Curso de Direito Constitucional", diz: "para alguns doutrinadores, são as constituições nos quais o texto não é dotado de uma clareza e especificidade e que, portanto, não vão trabalhar apenas o método gramatical, exigindo outros métodos de interpretação (ou outras posturas interpretativas). Aqui uma digressão se faz necessária: se formos utilizar os métodos clássicos de interpretação (atualmente em xeque pelo giro hermenêutico-pragmático, que posteriormente será desenvolvido), todas as constituições atualmente (modernamente) são semânticas. Mas devemos tomar cuidado, pois esta é apenas uma conceituação ou classificação de Constituição como semântica e é minoritária. Além desta, temos: a conceituação de Gomes Canotilho e ainda da conceituação de Karl Loewenstein."

    Para Gomes Canotilho, as Constituições intituladas de semânticas têm outro significado. Elas são aquelas que podem ser entendidas como Constituições fechadas de cunho meramente formal que não consagram um conteúdo mínimo de justiça em termos materiais. Estas, para o autor de Coimbra, se diferenciam das Constituições normativas, que são aquelas Constituição que trazem um conjunto de normas dotadas de bondade material que garantem direitos e liberdades, bem como impõem limites aos poderes. (Direito constitucional e teoria da Constituição, 2003 p. 1.095).

    Já para classificação ontológica (ou essencialista) das Constituições, criada por Karl Loewenstein, visa estudar o ser das Constituições (a sua essência), ou seja, o que as diferencia de qualquer outro objeto ou ente. Nesse sentido, busca-se o que, na prática, "realmente é uma constituição". Loewenstein critica com veemência a classificação tradicional, pois não diz o que realmente é uma constituição, na medida em que fica presa ao texto dela. Nesse sentido, a classificação tradicional só analista o texto não levando em consideração o contexto (realidade social: econômica, política, educacional, cultural, etc.).

    Portanto, para Karl Loewenstein, as Constituições Semântica são aquelas que traem o significado de Constituição (do termo Constituição). Sem dúvida, Constituição, em sua essência, é e deve ser entendida como limitação de poder. A Constituição semântica trai o conceito de Constituição, pois em vez de limitar o poder, legitima-o para práticas autoritárias de poder. Exemplos: Constituições brasileiras de 1937 (A polaca de Getúlio Vargas), 1967 e 1969 (do governo militar).

    Fonte: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes.

  • GABARITO: ERRADO

    COMPLEMENTANDO:

    1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

    2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

    ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

    b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

    ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

    3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ DOGMÁTICAS ou SISTEMÁTICAS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) ortodoxas e 

    b) heterodoxas.

    ▪ HISTÓRICAS.

    4. QUANTO À ESTABILIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ IMUTÁVEIS (graníticas, intocáveis ou permanentes)

    ▪ SUPER-RÍGIDA

    ▪ RÍGIDA

    ▪ SEMIRRÍGIDA ou SEMIFLEXÍVEL

    ▪ FLEXÍVEL

    5. QUANTO AO CONTEÚDO as Constituições podem ser:

    ▪ MATERIAL

    ▪ FORMAL ou PROCEDIMENTAL

    6. QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

    ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

    ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

    Há outras classificações que raramente são cobradas em provas, a saber:

    7. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

    ▪ NORMATIVAS

    ▪ NOMINATIVAS

    ▪ SEMÂNTICAS

    8. QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-LEI

    ▪ CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

    ▪ CONSTITUIÇÃO-QUADRO ou CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

    9. QUANTO À FINALIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-GARANTIA

    ▪ CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE

    ▪ CONSTITUIÇÃO BALANÇO

    10. QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO as Constituições podem ser:

    ▪ LIBERAIS

    ▪ SOCIAIS

    11. QUANTO AO LOCAL DE DECRETAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ HETEROCONSTITUIÇÕES

    ▪ AUTOCONSTITUIÇÕES

    12. QUANTO AO SISTEMA as Constituições podem ser:

    ▪ PRINCIPIOLÓGICA ou ABERTA

    ▪ PRECEITUAL

    13. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

    ▪ Constituições plástica.

    ▪ Constituição expansiva.

    ▪ Constituição dúctil, suave ou maleável.

    FONTE: QC

  • 1 – SEMÂNTICA: esconde a dura realidade de um país, comum em regimes ditatoriais (Camisa que veste mal) [Gab.]

    2 – NOMINAL: não reflete a realidade do país, pois se preocupa com o futuro (Camisa que um dia servirá - programática).

    3 – NORMATIVA: reflete a realidade atual do país (camisa de veste bem) – CF 88.

  • Sangue de Jesus tem poder!

  • GABARITO: CERTO

     

    A questão trata da classificação das constituições quanto à CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE.

    De acordo com o constitucionalista alemão KARL LOEWENSTEIN deve-se levar em conta a correspondência existente entre o texto constitucional e a realidade política do respectivo Estado. A partir dessa classificação, temos as seguintes constituições:

    NORMATIVAS: São como uma roupas normais que vestem perfeitamente bem, já que seu conteúdo tem plena correspondência com a realidade social e política do Estado. Há, de fato, obediência ao seu conteúdo e às suas diretrizes e limitações impostas;

    NOMINATIVAS (nominalistas ou nominais): São como roupas que não vestem bem, mas aos poucos irão ajustando-se. São constituições que intencionalmente foram bem elaboradas a fim de regular o Estado, mas efetivamente não conseguem ter efetividade por completo, mas tendem a se amoldar à realidade com o passar do tempo;

    SEMÂNTICAS: São como roupas defeituosas e que, mesmo assim, se dissimulando os defeitos, são usadas. Estão totalmente em descompasso com a realidade. Trazem benefícios e mais poderes aos detentores do poder, formalizando a situação existente do poder político.

  • Excelente Monica Adriana

    Karl Loewenstein, para auxiliar no entendimento de sua classificação, faz uma curiosa analogia entre a “Constituição” e uma “camisa” ou qualquer outra peça de roupa. Primeiramente, constituição semântica é a “camisa que esconde as cicatrizes, as imperfeições do corpo”. A realidade, cheia de cicatrizes, injustiças e imperfeições, é escondida pelo texto normativo. Por sua vez, constituição nominal é a camisa comprada com número menor, claramente abaixo do manequim. Ela ainda não reflete a realidade do corpo, mas é uma projeção do que se espera para o futuro (depois da dieta, no caso

    da camisa, ou depois da evolução social, no caso da Constituição). Por fim, constituição normativa é a camisa que veste bem, comprada no tamanho certo e que reflete a realidade do corpo. Nas palavras do constitucionalista alemão, a constituição normativa é “como um traje que se veste bem.

  • CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ONTOLOGIA:

    1-Normativas: quando estão em plena consonância com a realidade social.

    2-Nominativas ou Nominalistas: Tem por finalidade regular a vida política do Estado, porém, não alcança seu objetivo.

    3-Semântica: Tem a finalidade de legitimar o poder de quem já o exerce, não visam regular a vida política do Estado. São características de regimes autoritários.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como classificação ontológica. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à ontologia, critério de análise utilizado por Karl Loewenstein, das seguintes formas:

    Constituição normativa: apresenta normas capazes de efetivamente dominar o processo político. Ou seja, faz referência a uma constituição na qual o processo de poder se adapta e se submete as suas normas, sendo observada por todos os interessados, estando efetivamente integrada na sociedade estatal.

    Constituição nominal: é uma constituição que embora válida sob o ponto de vista jurídico, não é capaz de conformar o processo político as suas normas, não apresentando uma força normativa adequada. Ou seja, suas normas são dotadas de eficácia jurídica, mas não apresentam realidade existencial, pois a dinâmica do processo político não se adapta as suas normas. Segundo o autor da classificação, “a função primária da constituição nominal é educativa; seu objetivo é, em um futuro mais ou menos distante, converter-se em uma constituição normativa e determinar realmente a dinâmica do processo de poder no lugar de se submeter a ele” (LOEWENSTEIN, 1970).

    Constituição semântica: é utilizada como forma de perpetuação no poder por aqueles que o dominam de fato. Não objetiva limitar o poder político, mas sim ser um instrumento para estabilizar e eternizar a intervenção destes dominadores.

    Ou seja, como expresso no enunciado da questão, a Constituição do Estado X busca conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu próprio benefício, o que, de fato, permite classifica-la como uma Constituição semântica.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • CERTO

    Quanto à correspondência com a realidade (classificação ontológica):

    a) NORMATIVAS - correspondem com a realidade política e social, limitam o poder de fato e regulam efetivamente o processo político do Estado.

    b) NOMINATIVAS - não atendem à realidade social. Buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem. Karl Loewenstein as denomina de "constituições de fechada", pois são constituições prospectivas, que visam a concretizam sem efetiva aplicabilidade.

    c) SEMÂNTICAS - não tem por objetivo regular a política estatal, visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício de seus detentores. São instrumentos de estabilização e perpetuação do poder político.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Gab: CERTO

    Classificação quanto à correspondência com a realidade: [criada por Karl Loewenstein]

    A classificação semântica não tem por finalidade regular a política estatal. Seu intuito é, tão somente, formalizar o cenário do poder político, em benefício de seus detentores.

    [Ex: Constituições 1937, 1967 e 1969]

  • Gabarito Certo.

    Quanto a correspondência com a realidade é classificada.

    --- > Normativas: correspondem à realidade política e social limitam, de fato o poder. 

    Ex: CF88. Regulam o processo político de fato.                     

    --- > Nominativas: buscam regular o processo político, mas não consegue.

    > não atendem a realidade social.

    --- > Semânticas: não tem por objetivo regular a política estatal.  

  • A afirmativa traz uma série de detalhes interessantes e que devem ser analisados considerando as peculiaridades da classificação constitucional.
    A classificação em constituições normativas, nominais e semânticas foi feita por  Loewenstein e Mendes explica que, segundo este autor, "as constituições normativas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder. As constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos "ativados na prática real"; por fim, "a Constituição semântica seria a formalização do poder de quem o detém no momento. Não tenciona limitá-lo, mas mantê-lo, mesmo que professe "uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo". 

    De fato, esta é uma Constituição semântica.

    Gabarito: a afirmativa está CERTA.



  • SEMÂNTICAS - não tem por objetivo regular a política estatal, visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício de seus detentores. São instrumentos de estabilização e perpetuação do poder político.

    Questão: "...buscando conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder..."

  • kkkkkkkkkkkk aquela questão que você erra e ri
  • Quanto ao critério ontológico (quanto a correspondência com a realidade) proposta por Karl Loewenstein

    -Normativas: pretendem na sua origem regular a vida social e conseguem alcançar tal objetivo. "É uma Constituição que dá ceto", segundo Karl é uma Constituição efetiva em que os arranjos institucionais são respeitados.

    -Nominativas/Nominalistas: são as que pretendem se impor originalmente, verdadeiramente regulando a vida social, mas ñ conseguem alcançar este objetivo.

    -Semânticas / Instrumentais (sinônimo utilizado por Marcelo Neves): são as que nunca pretenderam se impor, é uma "Constituição-fachada". Trata-se na verdade, de um arcabouço formal para um regime. Por exemplo, um ditador outorga uma Constituição repleta de garantias fundamentais, que serão completamente ignoradas pelo Governo.

    Fonte:Prof Júlio Grostein

  • Segundo seu idealizador, o professor Karl Lowestein, haveria uma espécie de gradação, comparando o respeito à Constituição pelos detentores do poder. Imagine degraus.

    1º: No primeiro (lá em baixo) está a Constituição "semântica" na qual, não há correspondência com a realidade. Canotilho, renomado professor Português, a chama de "Constituição de Fachada".

    2º No do meio, teríamos as Constituições nominais/nominalistas. Teriam um bom texto, mas não haveria correspondência com o "mundo real".

    3º Terceiro, modelo ideal de Constituição, que é normativa. Correspondência entre a vida real e o mundo do dever.

    -Professor Aragonê Fernandes!

  • Conforme Dirley da CUnha Júnior (2019), Karl Loewenstein classifica a Constituição quanto ao modo de ser (classificação ontológica), dividindo entre normativa, nominal e semântica.

    Normativa - suas normas dominam o processo político.

    Nominal - processo político não se adapta às suas normas, porém cedo ou tarde, a realidade da vida política corresponderá ao modelo fixado na constituição, convertendo-se em normativa.

    Semântica - instrumento a serviço do poder, de modo a estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores fáticos do poder político.

    Assim, ao afirmar que "Constituição do Estado X busca conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder", conclui-se que se trata de uma constituição semântica.

  • O bom da Quadrix é que vc pode estudar pra uma prova de nível médio, e fazer uma de nível superior no mesmo dia. hahahaha

  • Semântica -> ''falsa''. São criadas apenas para legitimar o poder daqueles que já o exercem. Nunca tiveram o desiderato de regular a vida política do Estado. É típica de regimes autoritários.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3412159
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

     Após passar por uma  revolução, o Estado X  teve sua  Constituição  imposta  de  forma  unilateral  por  um  grupo  revolucionário.  Suas  regras  eram  sistematizadas  e  organizadas em um único documento, extenso e com regras  minuciosas,  que  poderiam  ser  tratadas  por  meio  de  leis  infraconstitucionais.  Essa  Constituição  poderia  ser  alterada  com  o  mesmo  procedimento  de  alteração  de  uma  lei  não  constitucional,  buscando  conferir  legitimidade  meramente  formal aos  detentores  do  poder, em  seu  próprio  benefício,   e  prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


A classificação quanto à alterabilidade possibilita classificar as constituições em rígidas, flexíveis e semirrígidas. Dessa forma, infere‐se que a Constituição do Estado X é rígida e a atual Constituição do Brasil é semirrígida.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO PARA NÃO ASSINANTES: ERRADO

    A Constituição do Brasil é rígida e a do Estado X é flexível.

  • Classificação das Constituições:

    Rígidas: Exigem um procedimento especial para modificação.

    Flexíveis: Permitem sua modifiicação através dos mesmos processos utilizados nas demais normas.

    Semirrígidas: São as que em parte exigem procedimento especial e em parte exigem procedimento simples para a sua modificação.

    Super-rígida: Segundo Alexandre de Morais, a CF de 1988 teria essa classificação, pois pode ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, em alguns pontos, é imutável (cláusula pétrea).

  • Errada

    A CF/88 é PRAFED

    Promulgada quanto à Origem

    Rígida quanto Estabilidade

    Analítica quanto à extensão.

    Formal quanto ao conteúdo.

    Escrita quanto à Forma.

    Dogmática quanto à Elaboração

  • GABARITO -> "ERRADO"

    Sobre a CLASSIFICAÇÃO DA CF/88, deixa a Aquariana te ajudar (:

    MNEMÔNICO: "PEDRA F"

    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    Formal

    X.O.X.O,

    Concurseira de Aquário (:

  • Quanto à estabilidade - Rígida, Flexível, Semirrígida, Fixa, Imutável:

    Constituição Rígida: é aquela que necessita (requer) de procedimentos especiais, mais difíceis (específicos) para sua modificação. Esses procedimentos são definidos da própria Constituição. Exemplo: a nossa Constituição Federal de 1988.

    Constituição Flexível: é aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação. Ou seja, ela pode ser modificada por procedimentos comuns, os mesmos que produzem e modificam as normas ordinárias, na lógica, por exemplo, tradicional de que lei posterior revoga lei anterior do mesmo nível hierárquico.

    Constituição Semirrígida: é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Um exemplo desta constituição é a nossa Constituição de 1824.

    Fixa ou silenciosa: é a Constituição que só pode ser modificada pelo poder que a criou (poder constituinte originário). São as chamadas Constituições silenciosas, por não preverem procedimentos especiais para sua modificação. Exemplo: Constituição espanhola de 1876.

    Imutável ou granítica: é a chamada Constituição granítica, pois não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto. São, nos dias atuais, relíquias históricas.

    No caso em tela, a Constituição Federal de 1988 é rígida e a do Estado X é flexível.

    Fonte: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes.

  • GABARITO: ERRADO

    1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

    2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

    ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

    b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

    ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

    3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ DOGMÁTICAS ou SISTEMÁTICAS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) ortodoxas e 

    b) heterodoxas.

    ▪ HISTÓRICAS.

    4. QUANTO À ESTABILIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ IMUTÁVEIS (graníticas, intocáveis ou permanentes)

    ▪ SUPER-RÍGIDA

    ▪ RÍGIDA

    ▪ SEMIRRÍGIDA ou SEMIFLEXÍVEL

    ▪ FLEXÍVEL

    5. QUANTO AO CONTEÚDO as Constituições podem ser:

    ▪ MATERIAL

    ▪ FORMAL ou PROCEDIMENTAL

    6. QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

    ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

    ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

    Há outras classificações que raramente são cobradas em provas, a saber:

    7. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

    ▪ NORMATIVAS

    ▪ NOMINATIVAS

    ▪ SEMÂNTICAS

    8. QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-LEI

    ▪ CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

    ▪ CONSTITUIÇÃO-QUADRO ou CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

    9. QUANTO À FINALIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-GARANTIA

    ▪ CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE

    ▪ CONSTITUIÇÃO BALANÇO

    10. QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO as Constituições podem ser:

    ▪ LIBERAIS

    ▪ SOCIAIS

    11. QUANTO AO LOCAL DE DECRETAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ HETEROCONSTITUIÇÕES

    ▪ AUTOCONSTITUIÇÕES

    12. QUANTO AO SISTEMA as Constituições podem ser:

    ▪ PRINCIPIOLÓGICA ou ABERTA

    ▪ PRECEITUAL

    13. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

    ▪ Constituições plástica.

    ▪ Constituição expansiva.

    ▪ Constituição dúctil, suave ou maleável.

    FONTE: COLEGA DO QC

  • PEDRA FORMAL

  • Quanto à classificação da estabilidade/alterabilidade/ mutabilidade da constituição tem-se:

    Imutável

    fixa

    super-rígida

    Rígida - CF/88

    flexível

    Semirrígida/ semiflexivel/ mista

    GABARITO ERRADO

    Bons estudos

  • O item é falso, pois a Constituição do Estado X é flexível, e a atual Constituição do Brasil é rígida. 

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação a classificação das constituições quanto à estabilidade.

    A assertiva preceitua que: "A classificação quanto à alterabilidade possibilita classificar as constituições em rígidas, flexíveis e semirrígidas. Dessa forma, infere‐se que a Constituição do Estado X é rígida e a atual Constituição do Brasil é semirrígida."

    Afirmativa errada.

    A Constituição Federal/88 é rígida, eis que para sua alteração é imprescindível um processo legislativo mais dificultoso, com mais solenidades do que aquelas normas que não são constitucionais. As normas constitucionais necessitam de um quórum de 3/5 em dois turnos, ao passo que a votação de leis ordinárias ocorre com maioria simples e em um único turno.

    Neste sentido:

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    A Constituição do Estado X é flexível, pois não há um processo legislativo de alteração mais dificultoso para as normas constitucionais do que para às leis infraconstitucionais. Noutras palavras: o processo legislativo seria o mesmo para alterar a Constituição ou uma lei qualquer.

    Gabarito: "Errado"

  • A CF é PEDRA FORMAL

  • GABARITO ERRADO

    BIZU DA CF/88:

    "O EX COMIA PRA FODER"

    Origem------------> Promulgada

    EXtensao—-----> Analítica

    COnteúdo--------FOrmal

    Modo—------------> Dogmatica

    Ideologia-------—> Eclética

    Alterabilidade—> Rigida 

  • Gabarito Errado.

    Classificação da CF°88

     --->quanto à origem: promulgada: é aquela cujo texto foi construído com efetiva participação popular.

    ---> quanto à forma: Escrita: é aquela em que todos os dispositivos são escritos e estão inseridos de modo sistêmico em um único documento.

    ---> quanto ao modo de elaboração: Dogmática. é aquela que é elaborada em ocasião certa, historicamente datada por órgão com competência.

    ---> quanto à estabilidade: Rígida: é aquela que para ser alterada exige a observância de um processo legislativo mais solene e complexo.

    ---> quanto ao conteúdo: Formal: São todas as normas inseridas no texto da constituição, independentemente de versarem ou não sobre temas tidos por constitucionais.

    ---> quanto à extensão: Analítica.

    ---> quanto à correspondência com a realidade: Nominativa: é aquela que apesar de ainda não reproduzir com plena congruência a realidade política e social do Estado, ao menos anseia alcançar este estágio

    ---> quanto à função desempenhada:

    ---> quanto à finalidade: Dirigente: é aquela que arquiteta programas(objetivos) a serem perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade.

    ---> quanto ao conteúdo ideológico: Eclética: é aquela que convivem com várias ideologias

  • Errado

    ▶A Constituição do Brasil → rígida;

    ▶Estado X → flexível.

  • A afirmativa traz uma série de detalhes interessantes e que devem ser analisados considerando as peculiaridades da classificação constitucional. 
    Considerando as informações do enunciado, temos que a Constituição do Estado X é flexível, visto que pode "ser alterada com o mesmo procedimento de alteração de uma lei não constitucional". Por outro lado, a Constituição brasileira é uma constituição rígida, pois seu processo de alteração é mais complexo que o necessário para a alteração de uma norma não-constitucional, como indica o art. 60, caput e §§1º e 2º da CF/88: 

    "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II - do Presidente da República;
    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA.



  • Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas como:

    Imutável;

    Rígida;

    Flexível;

    Semirrígida.

  • Constituição do Estado X: outorgada; escrita; dogmática; orgânica; formal; analítica; FLEXÍVEL; semântica e preceitual.

  • A CF/88 é PRAFED

    Promulgada quanto à Origem

    Rígida quanto Estabilidade

    Analítica quanto à extensão.

    Formal quanto ao conteúdo.

    Escrita quanto à Forma.

    Dogmática quanto à Elaboração

  • Doutrina majoritária entende a do Brasil é rígida e parte da doutrina como Superrigida por causa das cláusulas pétreas

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3412162
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

        Helmer  e  Lindy,  estrangeiros,  casados,  estavam  a  serviço  de  seu  país  no  Brasil.  Lindy,  grávida  de  oito meses,  teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o  parto na cidade de Manaus‐AM. O filho nasceu saudável e foi  batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar  no país de seus pais.  
      Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana,  brasileira nata, com quem se casou.           
     O  casal  Carlos  e  Ana  retornou  ao  país  dos  pais  de  Carlos e lá teve um filho, chamado João. 

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Carlos, por ter nascido no Brasil, será considerado como brasileiro nato.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva E

    Carlos, por ter nascido no Brasil, será considerado como brasileiro nato.

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    Carlos, não é brasileiro nato, pois seus pais são estrangeiros E ESTAVAM NO BRASIL A SERVIÇO DE SEU PAÍS.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  • CARLINHOS É ESTRANGEIRO!

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    FONTE: CF 1988

  • Carlinho não nasceu no Brasil. hahaha

  • Errado

    Filho de estrangeiros que estejam a serviço de seu Pais, não será brasileiro nato.

    Art. 12. da CF de 88, São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  • O fato de os pais estarem a serviço de seu país, impede que a criança seja considerada brasileira nata.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput e I, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São brasileiros: I - natos:(...) a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério "jus soli" (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério "jus sanguinis" (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise da assertiva:

    Embora Carlos tenha nascido em solo brasileiro, seus pais, estrangeiros, estavam a serviço de seu país. Dessa forma, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato.

    A assertiva está, portanto, errada.

  •     Helmer e Lindy, estrangeiros, casados, estavam a serviço de seu país no Brasil. Lindy, grávida de oito meses, teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o parto na cidade de Manaus‐AM. O filho nasceu saudável e foi batizado com o nome de Carlos [...]

    GAB: ERRADO

  • Gabarito:"Errado"

    Os pais de Carlos estavam a serviço de outro país, portanto, não se confere a condição de nato.

  • SE HELMER E LINDY  ESTIVESSEM A SERVIÇO DE OUTRO PAÍS, CARLOS SERIA BRASILEIRONATO.

  • Apesar de ter nascido em território nacional, Carlos não é brasileiro nato, pois seus pais (estrangeiros) estavam a serviço de seu país de origem aqui no Brasil, incidindo desta forma a exceção inscrita no art. 12, I, ‘a’, CF/88. Nesse sentido, podemos assinalar a assertiva como falsa. 

    Gabarito: Errado

  • Questões sobre nacionalidade são muito interessantes e devem ser resolvidas com bastante atenção. Note que os pais de Carlos, que são estrangeiros, estavam no Brasil a serviço do seu país. Deste modo, mesmo tendo nascido em solo brasileiro, Carlos não será brasileiro nato, em razão do disposto no art. 12, I, a da CF/88: 
    "art. 12: São brasileiros:
    I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". Como esta é a situação dos pais de Carlos, a afirmativa está errada.


    Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
  • "PODERÁ" E NÃO SERÁ.

  • Errado.

    Seus pais estavam a serviço do seu país.

  • gaba ERRADO

    sobre o direito de nacionalidade.

    Para Mazzuoli se divide em:

    VERTICAL --------> (liga o indivíduo ao Estado)

    HORIZONTAL ----> (liga o indivíduo ao elemento povo)

    quase-nacionalidade

    português com permanência no País desde que haja reciprocidade de direitos aos brasileiros.

    nacionalidade potestativa

    - Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

    nacionalidade ordinária

    os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que possuam residência ininterrupta 01 ano + idoneidade moral

    nacionalidade extraordinária

    residência 15 anos BR + ausência de condenação + requerimento da nacionalidade

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • O filho de Carlos e Ana é brasileiro nato.

  • Já os filhos de Carlos é Ana se nascerem no Brasil serão Brasileiros Natos. Isso se Carlos não estiver a serviço de seu país.

  • quando Carlos nasceu seus pais estavam a serviço do seu país de origem, logo Carlos não poderá ser brasileiro nato pelo critério ius solis. já o filho de Carlos e Ana (brasileira) poderão ser considerados brasileiros natos pelo critério ius sanguinis

  • Eu cai total na pegadinha, mas de fato não é, pois ele pode ser filho de estrangeiros a serviço do seu país de origem, então não seria considerado Brasileiro nato.

  • Galera, apertem o sinal de "+" para não errarem a questão, ok? rsss

  • ART,12,1: SE OS PAIS ESTIVEREM A SERVIÇO DO SEU PAÍS,OS NASCIDOS NO BRESIL NÃO SERÃO BRASILEIROS NATOS.

  • Nem todos os nascidos em nosso território serão brasileiros natos! Por que não?

    Vide: o critério territorial comporta uma exceçãonão sendo aplicado no seguinte caso: se o indivíduo nascer em nosso território, mas for filho de (ambos) pais estrangeiros e qualquer deles (ou ambos) estiver no Brasil a serviço do país de origem, ele não receberá a nossa nacionalidade originária. 

    É importante atentar a dois requisitos que são cumulativos (os dois devem estar presentes):

    (i) os dois pais devem ser estrangeiros; E

    (ii) qualquer um deles, ou ambos, deve estar na República Federativa do Brasil a serviço do país de origem (e não por interesses pessoais, ou a serviço de uma empresa privada, ou a serviço de algum outro país que não seja o seu de origem).

    Fonte: Curso de Direito Constitucional da professora Nathália Masson.

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    Este critério não traz uma regra absoluta. o critério territorial comporta uma exceção, não sendo aplicado no seguinte caso: se o indivíduo nascer em nosso território, mas for filho de (ambos) pais estrangeiros e qualquer deles (ou ambos) estiver no Brasil a serviço do país de origem, ele não receberá a nossa nacionalidade originária.  

    Nathalia Masson | Direção Concursos

  • o fato de ter nascido no brasil não significa q será nato essa afirmação não é absoluta

  • QUESTÃO ERRADA!

    • Há a exceção do critério territorial.

    • Exceção do critério territorial ➦
    1. PAIS ESTRANGEIROS
    2. ESTAR (um dos dois ou os dois) A SERVIÇO DE SEU PAÍS DE ORIGEM.

    (ART.12,I,a)

  • Li ligeiro e pensei que era sobre o filho de carlos.

  • a pergunta esta incopleta.

  • Jãozinho seria brasileiro nato, se optasse por isso.


ID
3412165
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

        Helmer  e  Lindy,  estrangeiros,  casados,  estavam  a  serviço  de  seu  país  no  Brasil.  Lindy,  grávida  de  oito meses,  teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o  parto na cidade de Manaus‐AM. O filho nasceu saudável e foi  batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar  no país de seus pais.  
      Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana,  brasileira nata, com quem se casou.           
     O  casal  Carlos  e  Ana  retornou  ao  país  dos  pais  de  Carlos e lá teve um filho, chamado João. 

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.



Helmer e Lindy, por terem tido um filho na cidade de Manaus‐AM, poderão ser considerados como brasileiros natos, desde que apresentem a certidão de nascimento de seu filho Carlos em qualquer cartório de registro civil de pessoas.

Alternativas
Comentários
  • **[NATO] Primária (originária) ---> Nascimento ---> [territorial] “Jus soli” (regra) ou [sanguíneo]“jus sanguinis” (exceção)

    **[NATURALIZADO] Secundária (adquirida ou derivada) ----> Ato volitivo

    Helmer e Lindy, por terem tido um filho na cidade de Manaus‐AM(não se encaixa em solo/sangue), NÃO poderão ser considerados como brasileiros natos.Além disso, estavam a serviço de seu país no Brasil, logo Carlos não será brasileiro nato.

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

    Fonte:Estratégia concursos

  • ☑ GABARITO: ERRADO

    DA NACIONALIDADE  

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

  • Como os pais são estrangeiro e estavam a serviço do seu País, Não há o que se cogitar que o filho seja brasileiro.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    FONTE: CF 1988

  • Item falso, pois não existe essa hipótese de aquisição de nacionalidade brasileira primária prevista em nossa Constituição. 

  • A questão tenta confundir a nacionalidade da criança com dos pais

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput e I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério "jus soli" (direito do solo) e permite, em determinados casos, a

    adoção do critério "jus sanguinis" (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que

    nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto

    aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise da assertiva:

    Helmer e Lindy são estrangeiros e não se enquadram em nenhuma hipótese elencada pelo artigo 12 da CRFB/88, de forma que não podem ser considerados brasileiros natos. A nacionalidade do filho, em razão dos critérios adotados para atribuição de nacionalidade, não modifica a nacionalidade dos pais. Além disso, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, já que Helmer e Lindy estavam no Brasil a serviço de seu país.

    A assertiva está, portanto, errada.

  • Os pais são estrangeiros a serviço do pais deles, logo não há possibilidade de Carlos ser brasileiro Nato.

    GAB: ERRADO

  • Dica para complementar o estudo:

    "Quando o estrangeiro estiver a serviço de outro país - como no caso de um austríaco a serviço da Alemanha - ao filho nascido no Brasil deve ser atribuída a nacionalidade brasileira".

    Novelino, 2019 pág. 545

  • quem ganha nacionalidade brasileira é o filho e não os pais como diz a questão

  • Questões sobre nacionalidade são muito interessantes e devem ser resolvidas com bastante atenção. Note que o art. 12, I da CF/88 arrola os casos em que há o reconhecimento da nacionalidade originária e os pais de Carlos não se enquadram em nenhuma delas. Observe:

    "Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Assim, a afirmativa está errada.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA.



     
  • Negativo, os únicos BRs raízes somos nós! Flw

  • O enunciado confuso

  • A QUESTÃO TENTA CONFUNDIR OS PAIS COM A CRIANÇA!

  • se nem o filho, que nasceu no Brasil, seria considerado brasileiro nato quem dirá os pais.

  • Eles estavam a serviço de seu país.

  • Não entendi, se os pais de Carlos estavam a serviço de seu país (nesse caso n é Br nato) e mesmo voltando depois a questão não diz que ele optou pela nacionalidade brasileira, então nada mais justo dele não poder ocupar o cargo de ministro de estado da defesa. Realmente n entendi... Pois erraria essa questão 10 vezes, mas indo em assertiva correta.


ID
3412168
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

        Helmer  e  Lindy,  estrangeiros,  casados,  estavam  a  serviço  de  seu  país  no  Brasil.  Lindy,  grávida  de  oito meses,  teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o  parto na cidade de Manaus‐AM. O filho nasceu saudável e foi  batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar  no país de seus pais.  
      Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana,  brasileira nata, com quem se casou.           
     O  casal  Carlos  e  Ana  retornou  ao  país  dos  pais  de  Carlos e lá teve um filho, chamado João. 

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.



Caso seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, João poderá ser considerado como brasileiro nato.

Alternativas
Comentários
  • Carlos e Ana(brasileira nata) tiveram um filho no exterior chamado João

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • ☑ GABARITO: CERTO

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    FONTE: CF 1988

  • Como a mãe, Ana, é brasileira nata, seu filho (João) mesmo tendo nascido fora do território brasileiro, poderá adquirir nossa nacionalidade primária. Basta que cumpra os requisitos descritos no art. 12, I, ‘c’, CF/88: ou seja registrado em repartição brasileira competente ou venha residir na República Federativa do Brasil e opte em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

  • **Nacionalidade Potestativa (Opção Confirmatória) - Venham residir no Brasil e optem a qualquer tempo, depois da maioridade (+18), pela nacionalidade brasileira. Fruto da EC nº 54, deverá fazer pela via judicial, tramitando pela Justiça Federal, sendo a decisão do juiz meramente homologatória [Nacionalidade Originária Potestativa]

    Obs: caso sujeito venha a residir no BR ainda menor, até a maioridade será considerado nato sob Condição Suspensiva.

  • Correta porque se refere a João, filho de mãe brasileira, ainda que de pai estrangeiro.

    Se fosse com Carlos, a assertiva estaria incorreta.

    Apesar de nascer no Brasil, os pais estavam a servico do outro país.

    Logo, Carlos não é brasileiro nato (nem naturalizado).

    Isso está certo.

    Agora, nenhum dos pais de Carlos é brasileiro.

    Assim sendo, ainda que depois de atingido maioridade ele viesse para o Brasil e solicitasse a nacionalidade, não poderia ser nato.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput e I, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São brasileiros: I - natos:(...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério "jus soli" (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério "jus sanguinis" (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãebrasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise da assertiva:

    Embora Carlos, pai de João, tenha nascido em solo brasileiro, seus pais, estrangeiros, estavam a serviço de seu país. Dessa forma, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato. Ana, por outro lado, é brasileira nata que teve filho (João) em outro país. Por ser filho de brasileira, João pode ser brasileiro nato se for registrado em repartição brasileira competente ou se vier residir no Brasil e, a qualquer tempo depois de atingida a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.

    A assertiva está, portanto, certa.

  • Li que João nasceu no Brasil --', mas foi na cidade estrangeira. Gabarito C

  • João nasceu no estrangeiro, mas é filho de Brasileira com um Estrangeiro, logo poderá ser registrado em repartição competente no estrangeiro como brasileiro Nato ou então a qualquer momento após adquirir a maioridade vir ao Brasil e optar pela nacionalidade Brasileira.

    GAB: CORRETO

  • Gabarito: Certo.

    Não precisa fazer muito malabarismo. A mãe de João, Ana, é brasileira nata. Em decorrência disso, João poderá optar pela nacionalidade brasileira e ser considerado brasileiro nato.

    Bons estudos!

  • Questões sobre nacionalidade são muito interessantes e devem ser resolvidas com bastante atenção. Note que a situação narrada se enquadra na possibilidade prevista no art. 12, I, c, visto que a mãe de João é brasileira nata e, assim, se cumpridos os requisitos indicados, João também terá reconhecida a sua nacionalidade brasileira originária. Observe:

    "Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Assim, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA. 



  • Rapaz, já vi diversas historinhas sobre nacionalidade, mas essa fez eu pensar. Um descuido e eu erraria,

  •  Helmer e Lindy são estrangeiros à serviço do seu país, portanto o filho que nasceu no Brasil, Carlos, é considerado estrangeiro.

    Carlos, estrangeiro, casou com Ana, brasileira nata. Eles tiveram um filho no exterior.

    Se Ana estivesse à serviço do Brasil, o filho seria brasileiro nato.

    Mas nesse caso o filho é considerado estrangeiro.

    Entretanto, o Brasil adota também o critério jus sanguinis, e João terá direito à nacionalidade brasileira caso (mesmo nascendo no exterior) seja registrado em repartição competente, ou ele venha residir no Brasil e após os 18 anos, opte por se tornar brasileiro.

    João então será brasileiro nato.

  • C E R T O

    NATURALIZAÇÃO POTESTATIVA.

  • gaba CORRETO!

    sobre o direito de nacionalidade.

    Para Mazzuoli se divide em:

    VERTICAL --------> (liga o indivíduo ao Estado)

    HORIZONTAL ----> (liga o indivíduo ao elemento povo)

    quase-nacionalidade

    português com permanência no País desde que haja reciprocidade de direitos aos brasileiros.

    nacionalidade potestativa

    - Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

    nacionalidade extraordinária

    residência 15 anos BR + ausência de condenação + requerimento da nacionalidade

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • Esse "...poderá ser considerado...." me confundiu...Poderá ou é brasileiro nato?

  •  Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

  • CF/88, Art. 12, I, alínea c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

    Lembrando que tal alínea remete ao critério de nacionalidade Ius Sanguinis uma vez que a mãe é brasileira sendo preciso apenas que a criança seja registrada em repartição brasileira competente. Enquanto isso, a segunda possibilidade é ele apenas vir residir no Brasil depois da maioridade e optar pela nacionalidade brasileira, tal possibilidade constitucional remete ao critério Ius Domicilli que tem efeito Ex Tund (Retroage), ou seja, a pessoa é considerada nata desde o nascimento mesmo que só tenha vindo morar no Brasil depois de vários anos.

    "Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, seu Deus, estará com você por onde você andar." Josué 1:9


ID
3412171
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

        Helmer  e  Lindy,  estrangeiros,  casados,  estavam  a  serviço  de  seu  país  no  Brasil.  Lindy,  grávida  de  oito meses,  teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o  parto na cidade de Manaus‐AM. O filho nasceu saudável e foi  batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar  no país de seus pais.  
      Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana,  brasileira nata, com quem se casou.           
     O  casal  Carlos  e  Ana  retornou  ao  país  dos  pais  de  Carlos e lá teve um filho, chamado João. 

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Além da distinção prevista na Constituição Federal de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12,§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo* nos casos previstos nesta Constituição.

    *Cargos privativos de brasileiros natos MP3.COM (Art. 12, §3º, CF)

    *6 vagas do Conselho da República (Art.89, VII, CF)

    * Extradição de brasileiros naturalizados(Art. 5º, inciso LI, CF)

    *Propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens[ brasileiros natos ou os naturalizados há mais de 10 anos] (Art. 222, CF)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • ☑ GABARITO: CERTO

    DA NACIONALIDADE  

    Art. 12:

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.  

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.  

  • CERTO

    Somente a CF pode estabelecer esta distinção.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    FONTE: CF 1988

  • Item verdadeiro, nos termos do art. 12, § 2º, CF/88. 

  • Além da distinção prevista na Constituição Federal de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

    Somente a constituição pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • BIZU

    - A Lei: NÃO PODE

    - A Constituição: PODE

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise da assertiva:

    Apenas a Constituição pode estabelecer as diferenças de tratamento em relação ao brasileiro nato e ao brasileiro naturalizado, sendo vedado que qualquer outra lei o faça.

    A assertiva está, portanto, certa.

  • § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Fonte: CF/1988

    Gabarito: certo

  • CORRETO

    Somente a constituição pode fazer distinção entre brasileiro nato e Naturalizado

  • Questões sobre nacionalidade são muito interessantes e devem ser resolvidas com bastante atenção. Note que o art. 12, §2º da CF/88 é expresso em afirmar que "a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".
    Assim, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA. 



  • Errado.

    DistinçAOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO -> constituiçAAAAAAAAAAAOOOOOOOOO

  • CORRETO

    A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de lei, conforme dispõe o artigo art. 12, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • Para responder a questão, nem precisa ler o extenso caso hipotético, basta ler o item a seguir.

  • A constituição prestigia o ideal de isonomia (igualdade), ao dizer que:

    "A LEI não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvos nos casos previsto nesta constituição".

  • Gabrito certo

    - A Lei: NÃO PODE

    - A Constituição: PODE

  • Olha só como é importante ler primeiro as alternativas ou questionamentos... nessa questão, não há necessidade alguma de ler o texto "introdutivo". Era só ler o questionamento e marcá-lo como certo.

    Economia de tempo é primordial.


ID
3412174
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

        Helmer  e  Lindy,  estrangeiros,  casados,  estavam  a  serviço  de  seu  país  no  Brasil.  Lindy,  grávida  de  oito meses,  teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o  parto na cidade de Manaus‐AM. O filho nasceu saudável e foi  batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar  no país de seus pais.  
      Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana,  brasileira nata, com quem se casou.           
     O  casal  Carlos  e  Ana  retornou  ao  país  dos  pais  de  Carlos e lá teve um filho, chamado João. 

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Caso venha a morar no Brasil, Carlos não poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato (art, 12, § 3º, VII, CF).

    Carlos, não é brasileiro nato! Ainda que tenha nascido no Brasil, seus pais são estrangeiros E ESTAVAM NO BRASIL A SERVIÇO DE SEU PAÍS, aplicando a vedação imposta no art. 12, I, a, da CF.

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  • O ponto chave da questão está justamente no que o colega apontou, os pais de Carlos estavam no país a serviço de sua terra natal, o que impossibilita que ele seja reconhecido como brasileiro nato conforme o artigo 12, inciso I alínea a da CF.

    Quantos aos cargos, é sempre bom lembrar que são privativos de brasileiros natos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    Em linhas gerais, os de presidente e sua linha sucessória, os da mais alta corte do país, os que vão envolver interesse internacional e na defesa.

    Outro ponto importante é que são dentro dos oficiais NÃO ENTRA as forças auxiliares (bombeiro e polícia militar).

    Bons estudos!

  • Texto para tentar cansar o raciocínio, mas o gabarito da questão é C

  • O ponto chave para acertar a questão é que os pais de Carlos estavam no Brasil a serviço de se país, logo Carlos não é brasileiro nato.

    Cargos provativos de brasileiros natos (MP3.COM)

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Questões desta Quadrix tem cada texto horrível, mas o segredo da questão é sobre os pais estarem a serviço do país de origem deles!
  • Gabarito Correto.

     

    O fato de Carlos ter nascido no Brasil  não dá a ele o direto de primeira mão a ser brasileiro nato, pois os seus pais estão a serviço do seu país, logo o torna impossibilitado de ser brasileiro nato, com isso não pode ocupar o ministério da defesa que só é ocupado por Natos.

     

    Art. 12. São brasileiros.

    I – natos

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. [Ius Solis]

     

    ------------------------------------------------------------------------------

     

    Art. 12.  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

     

  • direto:

    1º Vc já podia matar a questão nos momentos iniciais tendo em vista que não era filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira.

    2º Como os pais estavam a serviço de seu país o Carlos é para todos os efeitos um estrangeiro.

    Sucesso!

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

    FONTE: CF 1988

  • Os Pais estavam a Servico do pais logo Carlos e estrangeiro !!!

  • que sururu foi esse meus amigos!

  • Conseguiu marcar o item como verdadeiro? Carlo, apesar de ter nascido em território nacional, não é brasileiro nato. Afinal, a exceção inscrita na alínea ‘a’ do art. 12, I (os pais de Carlos eram estrangeiros e estavam na República Federativa do Brasil a serviço de seu país de origem), impede a incidência do critério territorial.

  • Carlos não é brasileiro nato devido seus pais estarem no momento de seu nascimento a serviço de seus países,logo ele não poderá ocupar o cargo de ministro do estado de defesa por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput e I, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São brasileiros: I - natos:(...) a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".

    Artigo 12, § 3º, VII, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) VII - de Ministro de Estado da Defesa". 

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério "jus soli" (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério "jus sanguinis" (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãebrasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise da assertiva:

    Embora Carlos tenha nascido em solo brasileiro, seus pais, estrangeiros, estavam a serviço de seu país. Dessa forma, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato. Como o cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato, Carlos não poderá ocupar o referido cargo.

    A assertiva está, portanto, certa.

  • Carlos é estrangeiro,portanto não pode ocupar nenhum cargo político.

  • O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.    

     

     

    Carlos seria brasileiro nato, se seus pais NÃO estivessem a serviço de seu país.

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

     

     

  • Carlos é brasileiro NATURALIZADO, haja vista que seus pais estavam a serviço do país de origem, logo não pode ocupar o cargo de brasileiro NATO , que é o caso expresso ( ministro de estado de defesa ).

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  •  Helmer e Lindyestrangeiros, casados, estavam a serviço de seu país no Brasil. Lindy, grávida de oito meses, teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o parto na cidade de Manaus‐AM. O filho nasceu saudável e foi batizado com o nome de Carlos [...]

    Como viram, helmer e Lindy estavam a serviço de seu país, logo Carlos não é Brasileiro (Nem Nato nem Naturalizado). Logo, não pode ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa. Esse cargo é privativo de Brasileiro Nato.

    GAB: CERTÍSSIMO

  • Artigo 12, § 3º, VII, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) VII - de Ministro de Estado da Defesa". 

  • Cargos privativos de brasileiros natos

    MP3.COM

    Presidente e vice presidente da República

    Presidente da Camara e do Senado

    Ministros do do STF

    Ministro da defesa

    carreiras diplomata

    oficial das forças armadas

  • Gabarito: Certo.

    Os pais de Carlos são estrangeiros e estavam a serviço de seu país no Brasil. Diante disso, inexiste possibilidade de afirmar que Carlos é brasileiro nato. O cargo de Ministro de Estado de Defesa admite somente brasileiros natos. Carlos, por conseguinte, fica impedido de ocupá-lo.

    Bons estudos!

  • A banca colocou uma criança só para enrolar; no final, ela só queria saber sobre Carlos.

  • as vezes é mais jogo ler a assertiva antes do texto... pra que na leitura já se foque no que ela quer

  • Questões sobre nacionalidade são muito interessantes e devem ser resolvidas com bastante atenção. Note que o cargo de Ministro de Estado da Defesa é um dos indicados no art. 12, §3º da CF/88 como sendo um dos cargos privativos de brasileiros natos.
    Observando o enunciado com atenção, temos que Carlos não é brasileiro nato, mesmo tendo nascido em território brasileiro, visto que seus pais aqui estavam a serviço de seu país de origem e esta é uma das situações em que a CF/88 veda o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária. Veja o disposto no art. 12, I, a da CF/88:

    "Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". 


    Gabarito: a afirmativa está CORRETA. 
     
  •  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

  •  Helmer e Lindy, estrangeiros, casados, estavam a serviço de seu país no Brasil.

    COM ISSO VOCÊ JÁ MATA A QUESTÃO.

    GABARITO : CERTO

  • Gab: Certo!

    Carlos, não. João, sim!

  • Carlos, no máximo, pode se tornar brasileiro naturalizado.

  • Certo.

    Carlos não é brasileiro nato, visto que seus pais eram estrangeiros e estavam no Brasil a serviço do seu país.

  • Na primeira linha já dava pra matar a questão.

    "A serviço do seu país", não tem como ser nato, não podendo, portanto, exercer tal cargo privativo de nato.

  • Carlos é estrangeiro, mas seu filho, João, caso requeira, após sua maioridade, a nacionalidade brasileira será considerado brasileiro nato, em vista de sua mãe ser brasileira nata! Enfim, uma salada de frutas que esta banca criou para nos confundir!

  • kkkk respeite essa salada

  • gabarito C são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, logo, caso venha a morar no Brasil, Carlos não poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa (que é privativo de brasileiro nato) pois ele não é nato !

  • ministro do STF e da DEFESA -> natos

  • Jurava que iam perguntar sobre o João rsrs.

  • Eu li PODERÁ kkk
  • São inelegíveis e inalistáveis os estrangeiros...

    Carlos enquadrou-se como estrangeiro, pois nasceu no Brasil, porém seus pais, estrangeiros, estavam a serviço de seu país.

  • Os pais de Carlos estavam a serviço do país dele . Logo , Carlinhos não será brasileiro !

    #PMBA2023 , @futstore7 .

  • Estavam à serviço de seu país de origem, por isso o critério de Jus Solís não sei encaixa neste contexto.

  • Helmer e Lindy, estrangeiros, casados, estavam a serviço de seu país no Brasil, por esse motivo Carlos não será brasileiro nato e o cargo mencionado é privativo de brasileiro nato.

    CF/88 Art. 12: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa     

  • Primeiro que os pais dele estavam a serviço do país deles então já descarta a possibilidade de ser brasileiro nato mesmo que tenha nascido aqui.

    Casando-se com brasileira nunca lhe daria direito de brasileiro nato, portanto, ele não poderia ocupar cargo de Ministro de Defesa do Estado uma vez que este é privativo de brasileiros natos.

    CF, Art. 12, parágrafo 3. Cargos privativos a brasileiros natos:

    Mnemônico: MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente e Vice da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal;

    .

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas;

    Ministro do Estado de Defesa.


ID
3412177
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


Os direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 são garantidos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo extensíveis aos estrangeiros.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    FONTE: CF 1988

  • Obs: Há Jurisprudência no sentido de que os direitos elencados no art 5° estendem-se também aos estrangeiros não residentes no país.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

    Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a brasileiros e estrangeiros residentes no país há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Um estrangeiro que estiver passando férias no Brasil será, portanto, titular de direitos fundamentais.

    fonte: estrategiaconcursos

    GAB - ERRADO

  • Apenas para acrescentar, a questão remete ao tema "sujeitos dos direitos fundamentais", mas especificamente à situação dos estrangeiros NÃO residentes. Formaram-se 3 correntes:

    a) corrente restritiva: a CF é bastante clara ao vedar ao estrangeiro não residente os direitos fundamentais. Nada impede, contudo, que eles sejam beneficiados por normas infraconstitucionais.

    b) corrente ampliativa: em razão da dignidade da pessoa humana, deve-se desconsiderar a literalidade do preceito constitucional, sem outras ressalvas que não aquelas inerentes à especificidade da disciplina constitucional de cada direitos fundamental. Posição majoritária.

    c) corrente ampliativa moderada: os estrangeiros não residentes possuem direitos fundamentais, desde que:

    I- encontrem-se em situação regular e II - os direitos sociais tendem a ser também compreendidos como não inclusivos dos estrangeiros sem residência no País.

    fonte: direito constitucional. Juliano Taveira e Olavo Augusto

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta com relação aos direitos e garantidas individuais.

    A assertiva preceitua que "Os direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 são garantidos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo extensíveis aos estrangeiros."

    Afirmativa incorreta. Isso porque o caput do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias previstos no referido artigo se aplicam a todas as pessoas: sejam brasileiros, sejam estrangeiros. Neste sentido:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Gabarito: Errado.

  • GABARITO: ERRADO

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    CF/88.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada INCORRETA pela banca.

    O alcance dos direitos fundamentais a estrangeiros é matéria pacífica da jurisprudência do STF. Colaciono aqui trechinho do voto do Min. Alexandre de Moraes no RE 587970/SP (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017), no qual se entendeu possível ao estrangeiro fazer jus ao assistencialismo brasileiro: "O caput do art. 5º da CF expressamente assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil, o que bem demonstra a sua característica de universalidade, pois destinados a todos os seres humanos sujeitos à soberania do Estado brasileiro, a justificar, inclusive, a extensão desses direitos a estrangeiros não residentes, como registra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 74.051, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 20/9/1996; RE 215.267, Rel. Minª. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ de 25/5/2001)."

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Comentando a questão: É importante saber que apesar do Caput mencionar os estrangeiros residentes no país, a interpretação correta sobre esse tema é que esses direitos também se estendem aos estrangeiros que estejam em território brasileiro, ou seja, apenas de passagem...Não é necessário que o estrangeiro tenha residência fixa ok!!!!!

  • Eduardo Taddeo - Necrotério dos Vivos
  • O art. 5º da CF/88, como indicado no enunciado, está inserido no Título II, destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais. Observe que o caput do artigo indica que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]".
    Assim, como podemos ver, os direitos previstos no art. 5º da CF/88 não são garantidos apenas aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados e, por isso, a afirmativa está errada.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

  • São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras. Quadrix 2018


ID
3412180
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.



Apesar da manifestação do pensamento ser livre, existe previsão constitucional de vedação ao anonimato. Isso permite que não ocorram abusos no exercício da liberdade de pensamento e manifestação.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 5º, IV, CF É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • (C)

    O artigo 5º, em seu inciso IV, afirma que: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    Cabe ressaltar que a definição de manifestação do pensamento é a de “expressão verbal, corporal e simbólica do indivíduo”. Se você mantiver o conteúdo em sua cabeça, mas não difundi-lo, não poderá ser julgado por isso.

    Além disso, o inciso IV deixa clara a necessidade da identificação daquele que se manifesta, proibindo o anonimato. Revelar a identidade é obrigatório para que indivíduos sejam responsabilizados por seus atos caso ajam em desacordo com a lei.

    Uma forma de deturpar a liberdade de manifestação do pensamento é através da , mas você sabe o que ela significa? Conheça a origem do termo e como ela se espalhou pelo mundo.

    Agora, você deve ter percebido que, por todo o texto, citamos o termo “liberdade de pensamento” entre aspas. Isso não foi por acaso. Apesar de ser comum que as pessoas o utilizem quando falam sobre diretos, há muita diferença entre a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de pensamento.

    O inciso IV, ao enunciar a livre manifestação do pensamento, defende não só o seu direito de pensar, mas principalmente a sua liberdade de expressá-lo. O não pode entrar em sua mente e julgá-lo, portanto, ele atua e tutela sobre a materialização do que se passa por lá, que é a transmissão do pensamento para o meio verbal, físico ou simbólico.

    Dessa forma, a proibição do anonimato só faz sentido se estiver ligada à liberdade manifestação do pensamento, pois ele pode, por exemplo, encobrir violações da honra e da imagem de terceiros, algo protegido pelo inciso X da .

    Para melhor compreensão, basta pensar que a liberdade de pensamento faz parte do conceito de liberdade de manifestação do pensamento, mas só quando o conteúdo ainda está só na sua cabeça. Ao externalizar o que tem dentro de você para o mundo, se caracteriza a totalidade da manifestação do pensamento. Então, se quiser um sinônimo para liberdade de pensamento, o mais coerente seria usar “liberdade de consciência”.

    Fonte https://www.politize.com.br/artigo-5/liberdade-de-pensamento/

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 5º. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Denúncias anônimas: acolhimento vedado pelo STF.

  • Art. 5º. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    FONTE: CF 1988

  • Fiquei em dúvida só neste final.

    --->> Isso permite que não ocorram abusos no exercício da liberdade de pensamento e manifestação.

    Os abusos poderão ocorrer independente do anonimato. Agora ele ( o anonimato) garante que haja o direito de resposta e não de abusos ..

    OBS: É uma dúvida.

  • Se pensar muito marca errado.

  • QUESTÂO ALTAMENTE SUBJETIVA.

  • Utopia pura essa finalidade rs

  • vedado o anonimato.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

    Afirmação CORRETA. Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.

    INDO ALÉM:

    >>> É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

    >>> Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: CERTA

  • CERTO

    CF/88

    Art.5º IV–é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

  • GABARITO: CERTO

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    CF/88.

  • Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil a partir do art. 5º. Especificamente em relação à liberdade de manifestação do pensamento, temos que o inc. IV deste art. prevê que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". De fato, a vedação ao anonimato permite a responsabilização do emitente pelas opiniões expressas e contribui para que os abusos sejam evitados. Assim, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA. 

  • Gabarito: CERTO.

     

    Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 5°, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

     

    Diante do exposto, nos termos do referido artigo, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

  • CF/88

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    Uma forma de condicionar tonando o falante perceptível

    "não se pode falar tudo, temos que usa de ética" xinga etc...

  • DIREITO À LIBERDADE

    Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    • Privação ou restrição da liberdade;
    • Perda de bens;
    • Multa;
    • Prestação social alternativa;
    • Suspensão ou interdição de direitos;

    ↳ Não haverá penas:

    • De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    "Art. 84 XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional"

    • De caráter perpétuo;
    • De trabalhos forçados;
    • De banimento;
    • Cruéis.

    Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    [...]

    ☛ QUESTÕES PRA FIXAR!

    1} A CF assegura a plena liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos, além de vedar a interferência estatal no funcionamento das associações.

    • Porém, não é assegurada a ampla liberdade de associação, pois só alcança as associações para fins lícitos, proibidas as de caráter paramilitar; e
    • O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

    2} A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

    [...]

    Logo, Gabarito: Certo.

    ____________

    Fontes: Constituição Federal (CF); Colegas do QC; Questões da CESPE.

  • Banca de M%$DA

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Art. 5°

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


ID
3412183
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.



A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não é aplicável no caso de pessoas jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    As PJs possuem Honra Objetiva, podendo sofrer os crimes de Calúnia e Difamação.

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • IMPORTANTE: O inciso X garante também a inviolabilidade da honra objetiva (aquela percebida na consideração dos outros) e da imagem de pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas são entidades formadas por indivíduos e reconhecidas pelo Estado como detentoras de direitos e deveres. O termo pode se referir a empresas, governos, ONGs, fundações, etc. 

    Nesse mesmo sentido, o STJ reconhece, na súmula 227, que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais. Assim, instituições que tenham sua imagem atrelada a uma propaganda falsa, por exemplo, podem recorrer a esse inciso para obter indenização pelos prejuízos sofridos com o uso indevido e não autorizado de sua imagem.

    https://www.politize.com.br/artigo-5/intimidade/

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Se não há diferenciação entre pessoa física e jurídica, compreende-se que ambas gozam de tal proteção.

    Art. 5º. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  • Gab. ERRADO

    SÚMULA N. 227. STJ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  • Pessoas Jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que são titulares dos direitos à honra e a imagem.

  • Cuidado!

    Pessoas jurídicas podem ser alcançadas em tutela da honra ,mas na esfera penal só podem ser alvo de Difamação.

    A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação , mas não de calúnia ou injúria.

    Relator: Marco Aurélio, RHC 83091/DF

    Além disso, o morto poderá sofrer violação aos direitos inerentes à sua personalidade

    conforme o art.12, Parágrafo único do Código Civil.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO=ERRADO

    A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis: elas consistem em espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. A violação o a esses bens jurídicos ensejar· indenização o, cujo montante dever· observar o grau de reprovabilidade da conduta.

    Destaque-se que as indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, É possível que se reconheça o direito a ambas indenizações. As pessoas jurídicas também poder„o ser indenizadas por dano moral.

    .................................................................................................................................................................................

    uma vez que são titulares dos direitos a honra e a imagem. Segundo o STJ, a honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.

    ................................................................................................................................................................................

    importante que você saiba que o STF considera que para que haja condenação,o por dano moral, não é necessário ofensa a reputação,o do indivíduo. Assim, a dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização,o por danos morais. Além disso, com base nesse inciso, o STF entende que n„o se pode coagir suposto pai a realizar exame de DNA. Essa medida feriria, também, outros direitos humanos, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana e a intangibilidade do corpo humano. Nesse caso, a paternidade só poderá· ser comprovada mediante outros elementos constantes do processo.

  • GABARITO: ERRADO

    Cabe destacar que os direitos fundamentais se aplicam às pessoas físicas, pessoas jurídicas e até mesmo ao próprio Estado.Todos são titulares dos direitos fundamentais.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Honra :

    pode ser objetiva e subjetiva.

    Objetiva: a visão que terceiros tem de você.

    Subjetiva: a visão que você tem de você mesmo.

    Resposta Questão:

    Pessoas jurídicas podem ter honra objetiva e assim são vitimas de delitos que protegem a honra objetiva, sendo mais especifico pode ser sujeito passivo do delito de difamação.

    porque não pode ser de injuria?

    a injuria protege a honra subjetiva. Logo, não há que se falar em lógica da empresa ter uma visão dela mesma.

    e não pode responder por calunia?

    Vide: comentário do colega ai.

  • SÚMULA N. 227. STJ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

    Pessoa jurídica possui HONRA objetiva.

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos.

    A assertiva preceitua que: "A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não é aplicável no caso de pessoas jurídicas."

    Afirmativa incorreta. Isso porque, diferentemente do que alegado na sentença, as pessoas jurídicas podem, sim, sofrer danos moral e material.

    Neste sentido:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PESSOA JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE HOUVE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

    [STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1465635 - Rel.: Min. Raul Araújo - D.J.: 03/12/2019]

    Súmula n. 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

    Gabarito: "Errado"

  • STJ/227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

    A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação , mas não de calúnia ou injúria. Relator: Marco Aurélio, RHC 83091/DF

  • Direitos Fundamentais se aplicam às PF, PJ e Estado.Todos são titulares dos direitos fundamentais

  • O item é falso, conforme jurisprudência pacificada. Leia o enunciado 227 da súmula do STJ para compreender que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

  • Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil a partir do art. 5º. Especificamente em relação à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, o inc. X prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 
    É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que pessoas jurídicas possuem honra objetiva e devem ter seu direito à imagem protegidos contra violações indevidas. Assim, a Súmula n. 227 do STJ reconhece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" e, assim, a afirmativa está errada.

    Gabarito: a resposta está ERRADA. 

  • Ofensa apenas a honra objetiva!!!!

    Não se fala em violação à honra subjetiva de pessoa jurídica, pois a PJ não tem uma visão/consciência de si.

  • Gabarito: Errado.

    A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não é aplicável no caso de pessoas jurídicas.

    A indenização por dano material ou moral também é aplicável para as pessoas jurídicas.

    Bons estudos.

  • pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral; entretanto, é necessário que a empresa comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, ..

  • Importante fazermos a distinção entre os dois tipos de honra.

    HONRA OBJETIVA - Aquilo que os outros pensam sobre você.

    HONRA SUBJETIVA - Aquilo que você pensa sobre você.

    Portanto, não é possível atacar a honra subjetiva de uma PJ. Contudo, é PLENAMENTE POSSÍVEL que se atinja a HONRA OBJETIVA de uma PESSOA JURÍDICA.

    GABARITO: ERRADO.

  • Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil a partir do art. 5º. Especificamente em relação à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, o inc. X prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

    É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que pessoas jurídicas possuem honra objetiva e devem ter seu direito à imagem protegidos contra violações indevidas. Assim, a Súmula n. 227 do STJ reconhece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" e, assim, a afirmativa está errada.

  • alô celso Russomano !

  • GABARITO: ERRADO

    O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que pessoas jurídicas possuem honra objetiva e devem ter seu direito à imagem protegidos contra violações indevidas. Assim, a Súmula n. 227 do STJ reconhece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" e, assim, a afirmativa está errada.

  • Gab. ERRADO

    SÚMULA N. 227. STJ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.


ID
3412186
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.



É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art.5º, XI, CF A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • GABARITO: ERRADO

    (...) Art.5 º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (...)

    Atentar que a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) resolveu o antigo problema da indeterminação do conceito de "dia" para o cumprimento de determinação judicial.

    (...) Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

    III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). (...)

    Sobre o tema, de forma excepcional:

    (...) Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. (...) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF; art. 150, § 4º, III, do CP; e art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. [rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]

    (Exceção cobrada recentemente na prova oral de Delegado/RS - 2019).

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    FONTE: CF 1988

  • Gabarito: Errado

    -Redação do inciso XI ,CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

    Esquematizando:

    Regra: Precisa do consentimento do morador.

    Exceções: SEM consentimento do morador

    a) Durante o dia = por ordem judicial

    b) Flagrante delito = dia ou noite, não precisa de ordem judicial

    c) desastre ou prestar socorro = dia ou noite

    Conceito de casa: AMPLO. Qualquer compartimento habitado, não aberto ao público, inclusive onde exerce atividade ou profissão.

    Conceito de Dia: Alexandre de Morais: amanhecer ao anoitecer / FCC/2015: considerou 19h45min como noite.

  • Gabarito E

    Determinação Judicial, somente durante o dia.

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  • Por determinação judicial somente durante o dia.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

    >>> Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:

    SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

    1. flagrante delito >>> qualquer hora.

    2. desastre >>> qualquer hora.

    3. prestar socorro >>> qualquer hora.

    4. durante o DIA, por determinação judicial.

    PEGADINHAS:

    1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora” ou “inclusive durante o período noturno” ou “durante o dia e a noite”.

    2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “autorização de autoridade policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado” ou “membro do Ministério Público”.

    Passemos a analise da afirmativa:

    A violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia (art. 5º, XI, CF/88). Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado!

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: ERRADA.

  • GABARITO: ERRADO

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

    (...)

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    CF/88.

  • Um adendo aos colegas, com o advento da nova Lei de Abuso de Autoridade há uma corrente noviça que propaga a entrada em residência das 5h até às 21h conforme o mandamento legal. Doutro lado , há a corrente em que se verifica o início do sol ao crepúsculo a possibilidade de a autoridade policial adentrar uma residência . E , por fim , há aqueles que sustentam que seria das 6 às 18 h . Ora, qual corrente se adotar? Busca-se a adequação a nova legislação diante do princípio da lei nova derroga a lei anterior, “ Lex posterior derogat legi priori”. Assim , devemos nos adequar ou filiar a primeira corrente , outrossim, importante colacionar a LINDB como efeito de ratificar tal posicionamento.

    Art. 2    Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.  

    § 1   A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    Thiago Cotta

    Investigador de Polícia PCPR

    Membro do NCPC- Nucleo de Criminologia e Políticas Criminais - UFPR

  • QUESTÃO - É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

    GABARITO: ERRADO

  • Inciso XVI -

    “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

  • GAB ERRADO

    É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

  • a) Com o consentimento do morador.

    b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia.

    c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.

  • Nos termos do art. 5º, XI, da CF/88, o item é falso. A casa, de fato, é o asilo inviolável de todo cidadão e as possibilidades de ingresso em local que assim seja considerado dependem do consentimento do morador ou de estarem incluídas nas hipóteses constitucionalmente mencionadas, que são: o flagrante delito, o desastre, a prestação de socorro e ordem judicial – sendo que esta última só pode ser cumprida durante o dia (e não a qualquer hora do dia ou da noite, como disse a assertiva).

  • [...] durante o dia, por determinação judicial;

  • Será que somente eu interpretei que com o consentimento do morador pode durante o dia ou à noite?

  • errado

    PEGADINHA mais comum

    1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora” ou “inclusive durante o período noturno” ou “durante o dia e a noite”.

    2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “autorização de autoridade policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado” ou “membro do Ministério Público”

    fonte q concursos

  • Gabarito Errado.

    Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. [eficácia limitada]

    ------------------------------------------------

    O conceito de “casa”. Para o STF é:

    i) qualquer compartimento habitado;

    ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;

     iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

    ------------------------------------------------

    *A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.

     

  • GABARITO ERRADO

    CF/88: Art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    RE 603616/RO STF - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

    FOCO NA MISSÃO!

  • Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil a partir do art. 5º. Especificamente em relação à inviolabilidade de domicílio, o inc. XI deste artigo prevê que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 
    Observe que há duas impropriedades na afirmativa: em primeiro lugar, em havendo consentimento do morador, qualquer pessoa pode entrar na casa de outrem; em segundo, determinações judiciais devem ser cumpridas durante o dia (e não durante a noite). Assim, a afirmativa está errada.

    Gabarito: a resposta está ERRADA. 



  • Gabarito: Errado.

    É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

    A expressão destacada deixou a questão errada.

    Bons estudos.

  • o erro estar em mencionar que pode entrar em qualquer horado dia e da noite..

  • Fiquei pensativo!

    Alguém leu: NO CASO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO MORADOR?

    A constituição diz exatamente o contrário!

    Entendo que havendo consentimento do morador, o horário torna-se indiferente.

  • Opa, a noite não...

  • GABARITO: ERRADO

    É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

  • STJ = O consentimento expresso DEVE SER FILMADO.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • < > GABARITO: ERRADO

    • PARA AJUDAR A FIXAR

    E SE A QUESTÃO FOSSE ATÉ AQUI? CERTO OU ERRADO?

    "É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador"

    CERTO

    DIA, NOITE --> BASTA O MORADOR DA O OK

    ESSA HIPÓTESE NÃO FERE À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ORDEM DENEGADA)

  • Existem 2 erros aparentes.... Necessidade de consentimento expresso.... E durante a noite por ordem judicial.

    Qualquer erro, corrijam por gentileza. Estamos aqui para somar.

    Avante Guerreiros!

    @concurseiropapamike

  • antes das 5h ou após às 21h configura abuso de autoridade.

  • GABARITO: ERRADO.

    CF/88: Art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    RE 603616/RO STF - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.


ID
3412189
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.



É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 5º, XVI, CF Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • respondi errado devido o texto incompleto

  • Discordo do gabarito, pois quando a questão afirma que o direito de se reunir é de todos, sem especificar "sem armas", ela inclui as pessoas com armas. Questão passível de anulação.
  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • O contexto está correto, mas ela não diz sem armas, ou seja deveria está errada?

  • O comentário do Eduardo Wilbert está correto, essa questão deve ser anulada.

  • Essa banca se você estudar muito erra a maioria das questões.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    FONTE: CF 1988

  • Concordo com Evilasio, estudar demais nessa banca você erra

  • Gabarito: Correto

    Redação Art. 5º, XVI, CF Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    Esquematizando:

    Requisitos:

    a) Pluralidade de participantes

    b) tempo: período limtado

    c) finalidade/Teleológico: lícita, pacífica, sem armas, intenção de reunir (FCC já cobrou esse item na prova de TRT20)

    d) lugar: determinado ou percurso

    e) prévio aviso. Não é autorização.

    -Instrumento que resguarda o Direito de Reunião: Mandado de Segurança

    -Hipóteses que restringem: estado de defesa e estado de sítio

  • XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio AVISO à autoridade competente;

    GAB - CERTO

  • ela ainda colocou autorização do Estado , na lei nao trata sobre a quem pedir autorização, apenas fala que nao necessita de autorização.

  • A banca esqueceu do "sem armas" , mas pra essas bancas o incompleto é certo

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação aos direitos e garantias individuais.

    A assertiva preceitua que: "É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente."

    Afirmativa correta.

    Isso porque o art. 5º, XVI, da CF, prevê como direito individual a reunião pacífica, mesmo que sem autorização, porém, desde que não frustre outra anteriormente marcada, sendo necessário apenas o prévio aviso à autoridade competente. Neste sentido:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    Gabarito: "Certo"

  • Questão incompleta que ao meu ver estar errada pois oque foi omitido na questão é imprescindível para a assertiva,pois omitiu: aberto ao público oque dar a entender que poderá em qualquer lugar já que na questão não foi dito nada

  • @concurseirocaveira, certo ou não, a filha do cespe (quadrix), adota o mesmo posicionamento: item incompleto, é certo. :(

  • É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.

    "ESTADO "

    PIOR BANCA , SE ACHA CAVIAR MAS NÃO PASSA DE PÃO COM OVO .

  • CERTO! Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • Item correto, pois representa a transcrição do art. 5º, XVI, CF/88, consagrador da liberdade de reunião (“todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”).

  • certo

    letra da lei

    Art. 5º. XVI

  • Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil a partir do art. 5º. Especificamente em relação ao direito de reunião, o inciso XVI prevê que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Observe que a afirmativa praticamente reproduz o inciso e, portanto, está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA. 

  • Quero recurso kkkk, a informação está incompleta!

  • STF entende que não é requisito indispensável para o exercício do direito de reunião o aviso prévio para autoridade competente - STF RE: 806.339

  • Desatualizada, não é mais indispensável o aviso prévio.

  • Então em 2021 podemos considerar nas provas que não é mais indispensável a prévia notificação?

  • Não sei se, de fato, podemos afirmar que há exclusão TOTAL do aviso prévio. Vejam a tese firmada:

    “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”

    Acredito que ainda há sim a exigência de aviso prévio, o que mudou, na minha opinião, foi a forma de sua comunicação. O que acham?

  • Questão errada, de acordo com entendimento atual do STF. Decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339
  • cópia e cola da Cespe. os examinadores devem ter levado o pendrive kkkk

  • ATENÇÃO!

    'O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, INDEPENDENTEMENTE de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().'

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458512

  • to sentindo que vai cair uma dessa nas provas das polícias que virão. Fresquinha decisão do STF em relação ao tema.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • GABARITO: CERTO

    CUIDADOOO!

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, INDEPENDENTEMENTE de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida.

  • BANCA ESTA DESATUALIZADA JA EXISTE ENTENDIMENTO DO STF, diz que independe de aviso prévio, A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida.

  • Não acredito que a questão esteja desatualizada. Concordo com o Breno Lenza, que ainda há a exigência de aviso prévio, o que mudou foi a forma de sua comunicação.

    Agora o aviso prévio pode ser feito de forma direta (comunicação oficial), como prescrito na CF, ou de forma indireta (comunicação extraoficial), por meio de veiculação de informação, uma vez que foi decidido pelo STF "por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, INDEPENDENTEMENTE de comunicação oficial prévia às autoridades competentes". A palavra "independe não restringe, a meu ver, o dever de avisar previamente á reunião, pois caso não houvesse esse aviso poderia haver violação do núcleo fundamental a ser protegido no direito á reunião.

    O objetivo do aviso prévio é evitar conflitos entre participantes, por isso a reunião não pode frustrar outra que esteja acontecendo, bem como assegurar que o poder público possa salvaguardar o seu exercício para que ela seja pacífica. Logo, as pessoas que tem o intuito de se reunirem não se abstém de comunicar que a reunião será feita, tanto que o STF entendeu que o aviso prévio será satisfeito "com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”. Por exemplo, pode muito bem as pessoas comunicarem que farão manifestações em tal dia e hora pelas redes sociais e essa informação ter grande proporção midiática chegando a autoridade competente e aos manifestantes contrários, sem necessidade de uma comunicação oficial.

    Portanto, o aviso prévio pode ser feito de forma direta (comunicação oficial),ou indireta (comunicação extraoficial/ informal).

  • leiam o enunciado. a questao nao diz nada acerca de entendimento dos tribunais.

  • GALERA, a questão não está "desatualizada". Uma dica que dou a vocês: sempre que for responder questão referente a esse assunto (direito de reunião), atente-se ao enunciado da questão e veja se ele pede de acordo com a CF ou entendimento de tribunais!

  • A questão não mencionou "sem armas", por isso achei que tivesse errada.

  • Acertei a questão, mas com um pé atras. A palavra "exige" me pôs dúvida, uma vez que, se faltar aviso, a reunião continua sendo protegida pelo direito e não se torna ilegal. Logo, o exigi-se deveria ser trocado por recomenda-se. Se alguém quiser discordar/complementar, fico grato.

  • CUIDADO!

    Se a questão FALAR: De acordo com a constituição de 1988

    O certo é falar que é necessário haver AVISO PRÉVIO

    Mas se a questão não falar da CF88, mas sim do entendimento do STF

    Ai sim tu pode dizer que independe.

    A banca diz ''A CF88'' e tu chega ''Mas o STF num sei o quê...''

    Rapaz, não inventa!

    CF: Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

    STF: entende que não é requisito indispensável para o exercício do direito de reunião o aviso prévio para autoridade competente - STF RE: 806.339

  • Só não pode criticar o stf.


ID
3412192
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.


A direção dos hospitais para animais é de competência privativa do médico‐veterinário.

Alternativas
Comentários
  • Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

    b) a direção dos hospitais para animais;


ID
3412195
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.



O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem uma sociedade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.


ID
3412198
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.



Os componentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos para mandato de três anos.

Alternativas
Comentários
  • Art 15. Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina-Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico.


ID
3412201
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.


As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são: advertência confidencial; censura confidencial; censura pública; suspensão do exercício profissional até três meses; e cassação do exercício profissional.

Alternativas
Comentários
  • Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

           a) advertência confidencial, em aviso reservado;

           b) censura confidencial, em aviso reservado;

           c) censura pública, em publicação oficial;

           d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;

           e) cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.


ID
3412204
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.



Admitem‐se denúncias anônimas contra membros dos Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários
  • Art.33 § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.


ID
3412207
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.


As fábricas de rações para animais estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária.

Alternativas
Comentários
  • O que me fez acertar foi lembrar de:

    LEI Nº 6.839/80 - Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

    GAB: C


ID
3412210
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.


Os jardins zoológicos não estão obrigados a registro no Conselho de Medicina Veterinária.

Alternativas
Comentários
  • O que me fez acertar foi lembrar de:

    LEI Nº 6.839/80 - Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

    GAB: E

  • São OBRIGADOS a registro, mas ficam DISPENSADOS do Certificado de Regularidade e do

    pagamento da taxa de registro e da anuidade os órgãos e entidades da Administração Direta e

    Indireta:

    ➢ Jardins zoológicos oficiais;

    ➢ Instituições oficiais de ensino e/ou de pesquisa;

    ➢ Entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos diretores

    não percebam remuneração;

    ➢ Atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.


ID
3412213
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.



Os médicos‐veterinários integrantes do Serviço de Veterinária do Exército estão dispensados da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, bastando o credenciamento junto ao Ministério do Exército.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a  , e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército.

  • LEI 6885/1980- Art. 1º Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a  , e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército.


ID
3412216
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.


O médico‐residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual e tem direito, conforme o caso, à licença‐paternidade de cinco dias ou à licença‐maternidade de 120 dias.

Alternativas
Comentários
  • desde qdo licença paternidade é um benefício da Previdencia social?

  • Segundo o Decreto 3.048, Art 9º, §15, realmente o médico residente é contribuinte individual.

    A questão fez referencias a algumas leis, em algumas dessas deve constar essa licença paternidade. Desconheço!

  • "De acordo com a Lei da Residência (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações), o médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual e tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias (Art. 4º, §§ 1º e 2º). "

  • Lembrando que médico PLANTONISTA é empregado.

  • Não sabia que licença paternidade era benefício previdenciário, acreditava ser um direito trabalhista

  • Só para frisar, a licença-paternidade NÃO é um beneficio previdenciário!.

  • mas a questão não afirmou que licença paternidade é um benefício previdenciário, a questão afirmou que o médico citado tem direito a licença paternidade de 5 dias ou licença de 120 conforme o caso... questão interpretativa.
  • Vejamos a redação do Decreto 3.048/99:

    Art. 9º § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V (contribuinte individual) do caput, entre outros:

    X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Assim, de fato, o médico residente é considerado contribuinte individual e terá direito aos benefícios previdenciários devidos a esta categoria.

    Desse modo, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei 8213/91, o médico residente é considerado contribuinte individual e terá direito ao salário maternidade. Vejamos:

    Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

    Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Art.

    71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

    Frente a mutação sócio-cultural e visando harmonizar o ordenamento jurídico, foi promulgada a Lei 12.873/2013, em 24 de outubro de 2013, que alterou a Lei 8.213/199 reconhecendo ao segurado do sexo masculino o direito a licença-maternidade, no caso de adoção e nos casos de falecimento da mãe, nos mesmos moldes do concedido à mulher.

    Como é possível notar, os artigos 71-A e 71-B se refere a ''segurado ou segurada'', reconhecendo o direito ao benefício previdenciário a homens e mulheres.

    Já a licença paternidade está prevista na própria Constituição Federal que menciona “até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias". Ou seja, é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional.

    GABARITO: CORRETO


  • Gente, a licença paternidade que a questão fala, é porque ele menciona a lei lá em cima e esta deve trazer algum dispositivo com o prazo. quem estuda o RGPS não precisa conhecer esse prazo.

  • Essa previsão de 5 dias para licença paternidade está prevista na CF/88 na parte das ADCTs Art.10 inciso 1°

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada CORRETA pela banca.

    Nesse sentido: Art. 4º [omissis], Lei 6.932/81.

    § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.

    § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

    Por outro lado (Goes, 2018, p. 123):

    "[...] se prestar os serviços em desacordo com a Lei 6.932/81 será considerado segurado empregado (Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 6°, XXV)."

    Fonte: GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário: teoria e questões. 14. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2018.

  • Achei que licença paternidade era só para o empregado .

  • GABARITO: CERTO.

  • Médico residente - CI

    Médico platonista - Empregado

  • SALÁRIO-MATERNIDADE REQUISITOS: 3) Comprovar o cumprimento da carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais; Seguradas: Contribuinte individual, segurada facultativa e segurada especial.

  • Gabarito:"Certo"

    O médico residente é segurado obrigatório do RGPS como contribuinte individual. É importante observar a carência de 10(dez) meses de contribuição para fazer jus ao benefício.

    • Lei 6.932/81, art. 4º, § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.§ 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

    O mais interessante é que, via de regra, a realidade desses médicos residentes se mostra totalmente diversa do que preconiza a lei, pois são mão-de-obra super explorada pelo serviço público, com jornadas extenuantes de trabalho, ultrapassando-se sempre o limite legal de 60(sessenta) horas, o que já é absurdo!

    • Lei 6.932/81, art. 5º - Os programas dos cursos de Residência Médica respeitarão o máximo de 60 (sessenta) horas semanais, neIas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.

    O pior que os médicos residentes, não sei se por falta de conhecimento da lei, ou por receio pelas consequências de represálias internas da instituição, nunca pleiteiam na justiça seus direitos.

  • lembrando que medico residente em desacordo com a lei é segurado Empregado e como nesse caso a questão não fala isso, então realmente ele é contribuinte individual.

ID
3412219
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.



Na modalidade de licitação denominada pregão, permite‐se a exigência de garantia de proposta.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: ERRADO

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  • No pregão é vedado a exigência de "GAP":

    Garantia da proposta;

    Aquisição do edital como condição para participar do certame;

    Pagamento de taxas e emolumentos (Exceto: taxas , impressões e recursos de T I )

  • Gabarito Errado.

     

    Redação Original.

     Na  modalidade  de  licitação  denominada  pregão,  permite‐se a exigência de garantia de proposta. ERRADA

     

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    Redação Retificada.

     Na  modalidade  de  licitação  denominada  pregão,  é vedado a exigência de garantia de proposta. CERTO

     

    Art. 5º É vedada a exigência de: 
    I - garantia de proposta
     

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    FONTE:  LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.  

  • A banca pede que o candidato julgue o item com relação à licitação.

    A assertiva preceitua que: "Na modalidade de licitação denominada pregão, permite‐se a exigência de garantia de proposta."

    Afirmativa incorreta.

    Na verdade, é exatamente o oposto. A Lei 10.520/02, que regulamenta o pregão, proíbe a garantia de proposta. Neste sentido:

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    Gabarito: "Errado"

  • Errado

    LEI N 10.520/ 2002.

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

  • A presente questão trata do tema Pregão, disciplinado na Lei 10.520/2002.



    Cabe destacar, inicialmente, ser o pregão uma sexta modalidade de licitação, além das cinco arroladas na Lei n. 8.666/1993, tratando-se de legislação nacional, aplicável a todas as esferas da Federação, especificamente para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

     


    O parágrafo único do art. 1º da lei define como bens e serviços comuns “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

     


    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem o Pregão como “modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato”.

     



    Pois bem. Respondendo à questão trazida pela banca, cabe transcrever o art. 5º da Lei do pregão, que assim dispõe:


    Art. 5º É vedada a exigência de:


    I - garantia de proposta;


    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e


    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.




    Sendo assim, incorreta a assertiva ante a vedação expressa prevista em lei.




    Gabarito da banca e do professor: ERRADO



    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


ID
3412222
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.



O conselheiro que faltar, injustificadamente, no decorrer de um ano, a seis sessões perderá automaticamente o mandato.

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º O conselheiro que faltar, no decorrer de um ano, a 6 (seis) Sessões 

    (consecutivas ou não) - sem motivo justificado - assim considerado pelo Plenário - 

    perderá automaticamente o mandato.

  • RESOLUCAO 591/92- Art. 8º O conselheiro que faltar, no decorrer de um ano, a 6 (seis) Sessões (consecutivas ou não) - sem motivo justificado - assim considerado pelo Plenário - perderá automaticamente o mandato.


ID
3412225
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.



Ao vice‐presidente compete efetuar pagamentos, precedidos de autorização do presidente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 14. Ao Tesoureiro compete:

    e) efetuar pagamentos, respeitada a previsão orçamentária, precedidos de 

    autorização do Presidente;


ID
3412228
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.



As decisões do Conselho Regional serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião.

Alternativas
Comentários
  • Art. 47. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos 

    membros presentes à reunião exceto quando este RIP, expressamente, em contrário 

    determinar.

  • RESOLUÇAO 591-ART.47


ID
3412231
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.



O presidente não pode vetar decisão do Plenário.

Alternativas
Comentários
  • resolucao 591 Art. 49. O Presidente poderá vetar, em caso extraordinário, decisão do Plenário


ID
3412234
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.



O fiscal do Conselho Regional verificará se o certificado de regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso

Alternativas
Comentários
  • RESOLUCAO 672 - ARTIGO 1ºIII - o Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.


ID
3412237
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.


Apenas se for constatada irregularidade pelo fiscal, será expedido o termo de fiscalização.


Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O Termo de Fiscalização é expedido no caso de não constatada nenhuma irregularidade.

    RESOLUÇÃO Nº 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000

    § 1º Não sendo constatada nenhuma irregularidade, será expedido o Termo de Fiscalização nos moldes do anexo nº 1, desta resolução.

    § 2º Sendo constatada alguma irregularidade, será expedido o respectivo Auto de Infração nos moldes do anexo nº 2, desta Resolução


ID
3412240
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Segundo a Resolução n.º 875/2007 e o Código de Processo Ético, julgue o item.


O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos disciplinares e a aplicação das penalidades.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO 875/2007 - Art. 2º O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que o profissional possuir inscrição, principal ou secundária, ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.


ID
3412243
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Segundo a Resolução n.º 875/2007 e o Código de Processo Ético, julgue o item.



Em regra, a comunicação dos atos processuais será efetivada, pessoalmente, por servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: ERRADA

    Em regra, a comunicação dos atos processuais será efetivada, pessoalmente, por servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

    Em regra: via de regra, geralmente, usualmente, comumente, na generalidade, na maior parte dos casos, por via de regra, quase sempre, em geral, normalmente.

    RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

    Art. 4º A comunicação dos atos processuais será efetivada, nesta ordem:

    I - por ofício expedido pelo CRMV, mediante carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos ou dos arquivos do CRMV; ou

    II - pessoalmente, por servidor do CRMV, mediante certidão nos autos; ou

    III – por publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), da União (DOU), ou em jornal de grande circulação, nos casos definidos neste Anexo.

    Parágrafo único. As publicações conterão apenas as iniciais das partes, o nome de seus procuradores, o número do processo disciplinar, o fim a que se destinam e o prazo, se houver, salvo disposição em contrário.


ID
3412246
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Segundo a Resolução n.º 875/2007 e o Código de Processo Ético, julgue o item.


O quorum mínimo para a realização das sessões especiais de julgamento é de três conselheiros.


Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    quorum mínimo para a realização das sessões especiais de julgamento é de três conselheiros.

    RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

    Aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

    CAPÍTULO IV

    DO JULGAMENTO

    Art. 47. O quórum mínimo para a realização das Sessões Especiais de Julgamento é de 06 (seis) Conselheiros


ID
3412249
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Segundo a Resolução n.º 875/2007 e o Código de Processo Ético, julgue o item.



São admitidos os recursos de apelação para o Conselho Federal de Medicina Veterinária e de agravo para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Resolução n.º 875/2007

    CAPÍTULO V

    DOS RECURSOS

    Art. 59. São admitidos apenas os seguintes recursos:

    I – apelação para o CFMV, no prazo de 30 (trinta) dias, contra as decisões colegiadas proferidas pelos CRMVs;

    II – agravo para o Presidente do CRMV, no prazo de 02 (dois) dias, contra decisão de Conselheiro que não reconhecer impedimento ou suspeição.

    Parágrafo único. O recurso de Apelação é interposto perante o CRMV que proferiu a decisão e será recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo.