Prova VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário

Prova VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

ID

1250065

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão

                                                      O tempo dirá se o Marco Civil da internet é bom ou ruim

   Foi aprovado o Marco Civil da internet: aquilo a que chamam de “Constituição da internet" e que será capaz de afetar diretamente a vida de milhões de usuários que já não usam mais a internet apenas para se divertir, mas para trabalhar.
   O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet será tratado de forma igual. As empresas de telecomunicações que fornecem acesso poderão continuar vendendo velocidades diferentes. Mas terão de oferecer a conexão contratada independentemente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.
   O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.
   Excluiu-se do texto aprovado um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalar no Brasil seus datacenters (centros de dados para armazenamento de informações). Por outro lado, o projeto aprovado reforçou dispositivo que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que não estejam instaladas no Brasil.
   Ressalte-se ainda que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça. Assim, não ficará mais a cargo dos provedores a decisão de manter ou remover informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
   Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.

  (O Liberal, Editorial de 24.04.2014. Adaptado)

Feitas as adequações necessárias, a reescrita do trecho – O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. – permanece correta, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, em:

A inviolabilidade e o sigilo das comunicações...

Alternativas

... mantêm-se garantidos pelo Marco Civil.

... mantém-se garantidos pelo Marco Civil.

... mantêm-se garantido pelo Marco Civil.

... mantém-se garantidas pelo Marco Civil.

... mantêm-se garantidas pelo Marco Civil.

Comentários

Gabarito: A.

1) Diferença entre "mantém" e "mantêm":

"As duas palavras existem na língua portuguesa e estão corretas. Ambas são formas conjugadas do verbo manter no presente do indicativo. Estão, contudo, conjugadas em diferentes pessoas. Mantém está na 3ª pessoa do singular e mantêm está na 3ª pessoa do plural. Manter pode significar sustentar, conservar, aguentar e cumprir.

Presente do indicativo:
(Eu) mantenho
(Tu) manténs
(Ele) mantém
(Nós) mantemos
(Vós) mantendes
(Eles) mantêm"

Fonte: http://duvidas.dicio.com.br/mantem-ou-mantem/

2) Lembre-se dessa regrinha básica: a gramática é "machista", ou seja, se a frase tem duas palavras, uma masculina e a outra feminina, o plural ficará no masculino. Portanto: "a inviolabilidade" + "o sigilo" = a inviolabalidade e o sigilo são garantidos.
Apenas complementando o ótimo comentário do colega Nagell ., há um caso em que podemos ter a silepse de gêneros, ou seja, a concordância com o gênero mais próximo. Exemplo
A inviolabilidade e o sigilo - garantidos;
O sigilo e a inviolabilidade - garantida OU garantidos;

Fontes:
http://www.infoescola.com/portugues/concordancia-nominal/
http://www.pucrs.br/manualred/nominal.php
No caso, estaria correta a sentença: "O sigilo das comunicações e a inviolabilidade mantêm-se garantida pelo Marco Civil"?
No caso, estaria correta a sentença: "O sigilo das comunicações e a inviolabilidade mantêm-se garantida pelo Marco Civil"?

Não.
A questão envolve concordância, um dos temas mais recorrentes e que sempre pede máxima atenção. A questão apresenta variadas alternativas, mas uma apenas é a correta. Observa-se que o sujeito “A inviolabilidade e o sigilo das comunicações” tem dois núcleos, “inviolabilidade” e “sigilo”, o que faz com que a concordância do predicado seja no plural. O verbo “manter”, neste caso, é conjugado no plural e quando isso ocorre ele recebe circunflexo. O resto do predicado concorda também com o sujeito.

A alternativa correta é a letra A.
A opção A é a mais indicada, porém a alternativa C restou dúvida, pois o adjetivo pode estar concordando com o mais próximo (sigilo - garantido)
mantêm para sujeito no plural
mantém para sujeito no singular
quando o verbo forVTD FLEXIONA COM O SUJEITO
VI OU VTI não se flexionam

ESSA É A REGRA BÁSICA
A inviolabilidade e o sigilo são garantidos.
Só mais uma regrinha que faltou comentar: no caso, optamos pelo verbo no plural (mantêm) devido ao fato do SUJEITO COMPOSTO encontrar-se anteposto ao verbo...devendo, dessa forma, ser conjugado na terceira pessoa do plural.
Se fosse POSPOSTO, em regra, poderíamos optar pelo singular ou plural!

Abs galera! Bons estudos!
Eu analisei da seguinte maneira.
O SE é uma partícula apassivadora, pois, transforma o objeto direto em sujeito.
A inviolabilidade e o sigilo das comunicações torna-se um sujeito composto. O verbo irá para o plural.
Verbo antes cocorda com o mais próximo ou com os dois sujeitos
verbo depois concorda no plural com os dois sujeitos
sujeito na terceira pessoa do plural (eles)
por isso mantêm-se
garantidos porque há dois núcleos no sujeito um masculino e outro feminino sendo assim predicado no masculino
Esse comentário da professora foi sensacional ! : "A questão apresenta variadas alternativas, mas uma apenas é a correta "
Na verdade, a dificuldade está no verbo "garantir". Neste caso, ele vai para o plural e concorda com a pessoa gramatical que tiver a primazia. Ela ( a inviolabilidade), ele (o sigilo) têm a mesma primazia, portanto o verbo concorda com ambos.
O verbo não se refere ao Marco civil.
QUESTÃO SIMPLES

MANTÊM ==============>>> PLURAL

MANTÉN ==============>>> SINGULAR

GABARITO: LETRA A
LETRA A. RUMO AO TRT.6
VOCÊ JÁ ESTÁ COM DOR, VOCÊ JÁ ESTÁ MACHUCADO! LEVE UMA RECOMPENSA DISSO!!!
Assertiva A
mantêm-se garantidos pelo Marco Civil.

ID

1250104

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Palavras voam no vento

A pequena Dora adorava dizer coisas feias. Sim, ela tinha aquele terrível hábito de falar bobagens, xingamentos. Certa manhã, antes de sair para o trabalho, sua mãe disse: “Tu sabias que as palavras voam no vento? Se dizes coisas ruins, o mal sai por aí e se multiplica. Mas se dizes coisas belas... o vento faz com que a bondade se espalhe pelo mundo”. A jovenzinha ficou intrigada. Assim que a mãe se foi, decidiu testar a teoria. Encheu o peito e gritou com toda a força: AMOR!!!!...
Uma enorme e fortíssima rajada de vento se fez. Uma borboleta começou a brincar no ar. Dora seguiu o bichinho. Viu quando ele se pôs a dançar ao redor de uma moça. Viu a moça sorrir com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina. Seguiu a moça. Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha que sobrevoava um jardim. A andorinha, de repente, deu um rasante sobre um canteiro e pegou com seu bico uma delicada flor vermelha. Dora seguiu a andorinha. Viu quando o pássaro deixou a flor cair nas mãos de um rapaz que estava sentando num banco de praça.
O moço, capturado por um imenso contentamento, tomou para si uma folha em branco e escreveu um poema. Dora viu quando o rapaz leu para o vento o poema. E os versos diziam: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”. Nossa amiga viu quando uma súbita ventania arrancou o papel da mão do jovem. Dora tentou correr para não perder de vista o escrito. Mas o vento foi mais ágil e o papel se perdeu.
Cansada com toda aquela andança, a menina voltou para casa. Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e entregou à filha um presente: um pedaço de papel dobrado em quatro. Disse ela: “Tome, minha filha. É para ti. Eu estava na janela do escritório e o vento me trouxe esse pedaço de papel. Leia... É para ti”. Dora abriu o papel e chorou ao ler o poema que nele estava escrito. Diziam os versos: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”.

(Carlos Correia Santos, http://www.amapadigital.net. Adaptado)

Considere as seguintes passagens do texto.

• [Viu a moça sorrir] com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina.

• Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha [que sobrevoava um jardim].

• Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e [entregou à filha um presente]...

Assinale a alternativa que apresenta os trechos entre colchetes correta e respectivamente reescritos, com as expressões em negrito substituídas por pronomes, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa no que se refere ao uso e à colocação pronominal

Alternativas

Viu-a sorrir ... que o sobrevoava ... entregou-lhe um presente

A viu sorrir ... que sobrevoava-o ... entregou-lhe um presente

Viu-lhe sorrir ... que sobrevoava-lhe ... entregou-lhe um presente

Viu-a sorrir ... que lhe sobrevoava ... entregou-a um presente

Lhe viu sorrir ... que sobrevoava-lhe ... entregou-a um presente

Comentários

Para complementos diretos, usa-se "o,a".
Para complementos indiretos, usa-se "lhe".
1- O verbo "ver" é VTD e não se inicia sentença com pronome oblíquo por regra de ênclise, então fica: "Viu-a".
2- O verbo "sobrevoar" é VTD e o pronome "que" é uma palavra atrativa por regra de próclise, fica: "que o sobrevoava".
3- O verbo "entregar" é bitransitivo e "à filha" é um objeto indireto, usa-se "lhe", a conjunção "e" é coordenativa então não cabe próclise e fica "entregou-lhe".
Gabarito Letra A

• [Viu a moça sorrir] com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina.
1.Verbo tem terminação normal
2. Não tem partícula atrativa = Ênclise
3. Pronome obliquo concorda com a palavra substituida
= Viu-a sorrir

• Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha [que sobrevoava um jardim].
1.Verbo tem terminação normal
2. Tem partícula atrativa = Pronome relativo (QUE) = Próclise
3.Pronome obliquo concorda com a palavra substituida (O Jardim)
= Que o sobrevoava

• Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e [entregou à filha um presente]...
1.Verbo tem terminação normal
2. Não tem partícula atrativa = Ênclise
3. Verbo transitivo indireto + Pronome obliquo se referindo a pessoa = LHE
3. Pronome obliquo concorda com a palavra substituida
= entregou-lhe um presente
Assertiva A
Viu-a sorrir ... que o sobrevoava ... entregou-lhe um presente
Assertiva A
Viu-a sorrir ... que o sobrevoava ... entregou-lhe um presente

ID

1477564

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

De acordo com o texto, o Marco Civil da internet

Alternativas

exige que empresas estrangeiras instalem centros de armazenamento de dados e informações no Brasil se quiserem oferecer seus serviços a usuários brasileiros.

foi criado para impedir que companhias internacionais atuem no mercado brasileiro, instalando seus centros de dados para armazenamento de informações no Brasil.

garante que órgãos do governo tenham livre acesso a conversas via Skype e a mensagens salvas na conta de e-mail dos usuários brasileiros.

determina quais conteúdos podem ser considerados neutros ou polêmicos, orientando os usuários quanto aos sites moralmente idôneos.

dispõe sobre as relações entre empresas de telecomunicações e usuários da rede e defende o caráter inviolável dos conteúdos circulantes no ambiente virtual.

Comentários

E) dispõe sobre as relações entre empresas de telecomunicações e usuários da rede e defende o caráter inviolável dos conteúdos circulantes no ambiente virtual.
Assertiva E
dispõe sobre as relações entre empresas de telecomunicações e usuários da rede e defende o caráter inviolável dos conteúdos circulantes no ambiente virtual.

ID

1477567

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Segundo informações textuais, com o Marco Civil da internet,

Alternativas

as informações que circulam na rede serão automaticamente excluídas pelo governo, caso sejam polêmicas.

o usuário da rede ganha o direito de requerer junto às empresas provedoras de dados e serviços a exclusão de conteúdo considerado ofensivo.

os provedores passam a ser responsáveis pelo conteúdo divulgado e são eles que decidem quando uma informação deve ser excluída.

as ações dos provedores serão controladas pela Justiça, que autorizará o acréscimo de conteúdos na rede após a certificação de que não são controversos.

as solicitações de exclusão de conteúdo da internet devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário.

Comentários

"Ressalte-se ainda que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça. Assim, não ficará mais a cargo dos provedores a decisão de manter ou remover informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados."
Para complementar:

STF tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial.
No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões.
A retirada de matéria de circulação configura censura em qualquer hipótese, o que se admite apenas em situações extremas.
Assim, em regra, a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida pela retificação, pelo direito de resposta ou pela reparação civil.
Diante disso, se uma decisão judicial determina que se retire do site de uma revista determinada matéria jornalística, essa decisão viola a orientação do STF, cabendo reclamação.
STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

Fonte:
Assertiva E
Os usuários devem estar atentos ao fato de que não haverá distinções no tratamento dos conteúdos que trafegam pela internet.

ID

1477570

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Conforme opinião expressa no texto, o Marco Civil da internet é

Alternativas

dispensável, pois as leis tradicionais eram suficientes para tratar do meio virtual.

ineficaz, uma vez que a maioria dos provedores atende a leis internacionais.

necessário, embora seja precoce tecer julgamentos a respeito de sua eficácia.

irretocável, apesar de não ter sido amplamente debatido com a população.

inconveniente, já que compromete a liberdade de expressão do cidadão.

Comentários

C) necessário, embora seja precoce tecer julgamentos a respeito de sua eficácia.
autoexecutoriedade é diferente de autotutela.
Letra C
Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.

ID

1477573

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que a frase do texto permanece correta, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, após o acréscimo das vírgulas.

Alternativas

Ressalte-se, ainda, que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça.

As empresas de telecomunicações que fornecem acesso, poderão continuar vendendo, velocidades diferentes.

Mas terão de oferecer, a conexão contratada independentemente, do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.

O Marco Civil garante, a inviolabilidade e o sigilo, das comunicações.

O conteúdo poderá ser acessado apenas, mediante, ordem judicial.

Comentários

Resposta: a

Advérbio deslocado deve estar entre parênteses.
ACRESCENTANDO:
USO DA VÍRGULA
Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença.
Não se emprega vírgula entre:
• Sujeito e verbo.
• Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).
Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:
A vírgula:
Desloca
Enumera
Explica
Enfatiza
Isola
Separa
Emprego da vírgula:
a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:
- João, Mariano, César e Pedro farão a prova.
- Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty.
b) isolar o vocativo:
- Força, guerreiro!
c) isolar o aposto explicativo:
- José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.
d) mobilidade sintática:
- Temeroso, Amadeu não ficou no salão.
- Na semana anterior, ele foi convocado a depor.
- Por amar, ele cometeu crimes.
e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:
- Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.
f) separar os nomes dos locais de datas:
- Cascavel, 10 de março de 2012.
g) isolar orações adjetivas explicativas:
- O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.
h) separar termos enumerativos:
- O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.
i) omitir um termo:
- Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.
j) separar algumas orações coordenadas
- Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.
Vírgula + E
1)Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:
Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.
2) Polissíndeto:
Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.
3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”:
Os alunos não estudaram, e passaram na prova.
4) Para enfatizar o elemento posterior:
A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.
FONTE: RITA SILVA

ID

1477576

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a frase cuja redação está condizente com a norma-padrão da língua portuguesa.

Alternativas

Sempre pode ocorrer falhas técnicas, capaz de comprometer a qualidade dos serviços, mas as empresas devem ter consciência de que essas falhas precisam ser pronta- mente corrigidas.

Os clientes devem conhecer seus direitos para que este se cumpra, por exemplo: é evidente de que as empresas precisam oferecer a conexão contratada.

Existe algumas pessoas que questionam o Marco Civil da internet, alegando de que foi aprovado de maneira apressada.

Os usuários devem estar atentos ao fato de que não haverá distinções no tratamento dos conteúdos que trafegam pela internet.

É importante mencionar de que as empresas de telecomunicações poderão vender velocidades diferentes, mas está proibido a venda de pacotes restritos.

Comentários

Letra C - Correta - verbo haver com sentido de existir concorda sempre no singular.
Assertiva D
Os usuários devem estar atentos ao fato de que não haverá distinções no tratamento dos conteúdos que trafegam pela internet.
falhas técnicas ocorrem

os clientes cumpram

existem algumas pessoas

proibida a

Se tiver algum erro, por favor sinalizem

ID

1477579

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão

                                                      Nossas palavras

   Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo". Não sei se no universo das pipas, lá fora, ocorrem os mesmos e magníficos embates que se verificam aqui, “cortando e aparando" os adversários.
   Outra situação: personagens estão jogando uma “pelada" enquanto outros estão “na grade". Quem está na grade aguarda o desfecho da partida, para jogar contra o vencedor, certamente porque espera fora do campo, demarcado por uma grade. Vai explicar…
   E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa" até altas horas? Por aqui, beber de testa é quase um embate para saber quem vai desistir primeiro, empilhando as grades de cerveja ao lado da mesa.E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa" até altas horas? Por aqui, beber de testa é quase um embate para saber quem vai desistir primeiro, empilhando as grades de cerveja ao lado da mesa.
   Penso que o uso das gírias – palavras bem locais, quase dialeto, que funcionam na melodia do nosso texto – é parte da nossa criatividade, uma qualidade da literatura brasileira. Quanto a mim, uso pouco, aqui e ali, nossas palavras. Procuro ser econômico. Mesmo assim, vou respondendo aos e-mails. Ele me diz que, enfim, está tudo pronto.

(Edyr Augusto Proença, http://blogdaboitempo.com.br, 26.07.2013. Adaptado)

O autor, ao se referir aos e-mails trocados com o amigo que está traduzindo seus romances, sugere que a tradução

Alternativas

demanda um conhecimento profundo das obras literárias que influenciaram o autor traduzido.

envolve, além do domínio do idioma, o conhecimento da cultura retratada no texto original.

requer acentuada erudição, a fim de se corrigirem os erros característicos do linguajar do povo.

necessita que o tradutor também seja escritor, para compreender o processo de criação artística.

deve ser realizada por romancistas adeptos do estilo regionalista e usuários de dialetos populares.

Comentários

B) envolve, além do domínio do idioma, o conhecimento da cultura retratada no texto original.

"Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele."

Bons estudos

ID

1477582

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

De acordo com o autor, o uso de gírias é

Alternativas

característico da literatura brasileira, embora não seja muito recorrente em sua própria obra.

indício de um estilo inusitado e inovador, por isso as gírias locais são frequentes em seus romances.

intenso entre autores populares e, sendo ele um roman- cista popular, usa muitas gírias em sua obra.

peculiar a autores que escrevem com concisão, o que não é o caso dele, que exagera no emprego das gírias.

restrito a autores paraenses, cuja criatividade com as palavras se destaca no cenário da literatura brasileira.

Comentários

Gabarito A — Penso que o uso das gírias – palavras bem locais, quase dialeto, que funcionam na melodia do nosso texto – é parte da nossa criatividade, uma qualidade da literatura brasileira. Quanto a mim, uso pouco, aqui e ali, nossas palavras. Procuro ser econômico. Mesmo assim, vou respondendo aos e-mails. Ele me diz que, enfim, está tudo pronto.
QC deveria evitar a repetição de questões.

Isso não é legal.

ID

1477585

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

A partir da leitura dos três primeiros parágrafos, é correto concluir que o autor enfoca, em seus romances, situações que, para o leitor paraense, são

Alternativas

insólitas.

exóticas.

atípicas.

anômalas.

cotidianas.

Comentários

E — São comuns para os paraenses, agora para o lusitano, ou melhor, para aqueles que não se encontram na respectiva região são atípicas.
E - Cotidianas, comuns aos paraenses.

ID

1477588

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

O termo destacado em – E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa” até altas horas? – está corretamente interpretado com o sentido de

Alternativas

falastrões.

abastados.

experientes.

ignóbeis.

licenciosos.

Comentários

c) —
adj. Característica de quem deixou de trabalhar; que se aposentou, mas ainda recebe os salários ou benfeitorias do antigo emprego.
Que possui excesso de experiência ou prestígio.
Professor emérito. Título honorífico conferido aos professores ilustres que, depois de se aposentarem, faz com os mesmos possam continuar exercendo o magistério e/ou pesquisa.
(Etm. do latim: emeritus.a.um)

ID

1477591

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o trecho do primeiro parágrafo para responder à questão.

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo”.

A expressão por conta de, em destaque, tem sentido equivalente ao de:

Alternativas

em virtude de.

com o intuito de.

a despeito de.

em contrapartida a.

em detrimento de.

Comentários

A) Causa: devido a, em virtude de, em vista de, graças a, em razão de, por causa de, em consequência de, em face de, em atenção a, por consideração a, em função de, por motivo de, por razões de, por conta de, mercê de, diante de.

PESTANA, 2013.
Mas ele é recebido. O protocolo recebe documentos de quaisquer origens, e a questão fala que esse procedimento [recebimento] não se aplica aos docs particulares. Além disso, o protocolo distribui, sim, doc particular. Tem até questão do Cespe assim.

ID

1477594

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o trecho do primeiro parágrafo para responder à questão.

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo”.

O pronome possessivo em – “meu Pará” – atribui ao termo Pará a ideia de que se trata de um lugar

Alternativas

estimado pelo autor.

adquirido pelo autor.

abandonado pelo autor.

subjugado pelo autor.

desdenhado pelo autor.

Comentários

Por eliminação:

b) não adquire nada, o Pará já existe e não é dele rs
c) não abandona nada (bizarro)
d) não subjuga nada, não obriga o Pará a fazer nada
e) não desdenha nada, pelo contrário, orgulha-se

ID

1477597

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o trecho do primeiro parágrafo para responder à questão.

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo”.

Os termos muito e bem, em destaque, atribuem aos termos aos quais se subordinam sentido de

Alternativas

quantidade.

comparação.

dúvida.

intensidade.

igualdade.

Comentários

Advérbios: assaz, bastante, demais, mais, meio, todo, menos, nada, muito, tão, tanto, quanto, quão, quase, algo, pouco, sobremodo, sobremaneira, que, como...
Locuções adverbiais: de todo, de muito, de pouco, em excesso, por completo...
Terminados em -mente: demasiadamente, completamente, totalmente, extremamente, altamente, obviamente, absolutamente (a maioria dos advérbios modificadores de outros advérbios e adjetivos são de intensidade

PESTANA, 2012.
muito interessantes = interessantíssimos (intensidade).
bem difícil = dificílimo (intensidade).
Mt fácil

ID

1477600

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão

                                                                                               Palavras voam no vento

   A pequena Dora adorava dizer coisas feias. Sim, ela tinha aquele terrível hábito de falar bobagens, xingamentos. Certa manhã, antes de sair para o trabalho, sua mãe disse: “Tu sabias que as palavras voam no vento? Se dizes coisas ruins, o mal sai por aí e se multiplica. Mas se dizes coisas belas... o vento faz com que
a bondade se espalhe pelo mundo”. A jovenzinha ficou intrigada. Assim que a mãe se foi, decidiu testar a teoria. Encheu o peito e gritou com toda a força: AMOR!!!!...
   Uma enorme e fortíssima rajada de vento se fez. Uma borboleta começou a brincar no ar. Dora seguiu o bichinho. Viu quando ele se pôs a dançar ao redor de uma moça. Viu a moça sorrir com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina. Seguiu a moça. Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha que sobrevoava um jardim. A andorinha, de repente, deu um rasante sobre um canteiro e pegou com seu bico uma delicada flor vermelha. Dora seguiu a andorinha. Viu quando o pássaro deixou a flor cair nas mãos de um rapaz que estava sentando num banco de praça.
   O moço, capturado por um imenso contentamento, tomou para si uma folha em branco e escreveu um poema. Dora viu quando o rapaz leu para o vento o poema. E os versos diziam: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”. Nossa amiga viu
quando uma súbita ventania arrancou o papel da mão do jovem. Dora tentou correr para não perder de vista o escrito. Mas o vento foi mais ágil e o papel se perdeu.
   Cansada com toda aquela andança, a menina voltou para casa. Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e entregou à filha um presente: um pedaço de papel dobrado em quatro. Disse ela: “Tome, minha filha. É para ti. Eu estava na janela do escritório e o vento me trouxe esse pedaço de papel. Leia... É para ti”. Dora abriu o papel e chorou ao ler o poema que nele estava escrito. Diziam os versos: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”.

(Carlos Correia Santos, http://www.amapadigital.net. Adaptado)

A partir da leitura do texto, é correto concluir que Dora

Alternativas

deixa de “dizer coisas feias” após ver o impacto de uma palavra com sentido pejorativo sobre o real.

aprende, na prática, que o ensinamento de sua mãe acerca do poder das palavras estava correto.

se recusa a ouvir os conselhos de sua mãe e vai à rua para testar se as palavras alteram os fatos.

descobre que sua mãe estava iludida ao crer que as palavras podem influenciar os acontecimentos.

passa a dar mais valor às palavras ao ler um belo poema escrito por sua mãe.

Comentários

Cuidado com essa questão. O examinador induz o candidato marcar a letra A — meu caso — quando na verdade o gabarito correto é a letra B.
A jovenzinha ficou intrigada. Assim que a mãe se foi, decidiu testar a teoria. Encheu o peito e gritou com toda a força: AMOR!!!!...
Uma enorme e fortíssima rajada de vento se fez. Uma borboleta começou a brincar no ar. Dora seguiu o bichinho. Viu quando ele se pôs a dançar ao redor de uma moça. Viu a moça sorrir com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina. Seguiu a moça. Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha que sobrevoava um jardim. A andorinha, de repente, deu um rasante sobre um canteiro e pegou com seu bico uma delicada flor vermelha. Dora seguiu a andorinha. Viu quando o pássaro deixou a flor cair nas mãos de um rapaz que estava sentando num banco de praça.

ID

1477603

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

É correto afirmar que o segundo parágrafo apresenta ações que se sucedem em uma relação de

Alternativas

comparação e oposição.

proporção e retificação.

causa e efeito.

contradição e finalidade.

alternância e equivalência.

Comentários

Gabarito C - o segundo parágrafo trás uma reação em cadeia dos acontecimentos.

ID

1477606

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A palavra que está empregada com sentido figurado no contexto está destacada em:

Alternativas

Certa manhã, antes de sair para o trabalho, sua mãe disse... (primeiro parágrafo)

... tomou para si uma folha em branco e escreveu um poema. (terceiro parágrafo)

Cansada com toda aquela andança, a menina voltou para casa. (quarto parágrafo)

... sua mãe retornou do trabalho e entregou à filha um presente... (quarto parágrafo)

Tu sabias que as palavras voam no vento? (primeiro parágrafo)

Comentários

"palavras voam no vento" -----> Sentido figurado
GABARITO - Letra E
Mamão com açucar
GABARITO: LETRA E

ACRESCENTANDO:

DENOTAÇÃO:

Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

CONOTAÇÃO:

Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

ID

1477609

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que a seguinte passagem – Mas o vento foi mais ágil e o papel se perdeu. (terceiro parágrafo) – está reescrita com o acréscimo de um termo que estabelece uma relação de conclusão, consequência, entre as orações.

Alternativas

Mas o vento foi mais ágil e, porém, o papel se perdeu.

Mas o vento foi mais ágil e, contudo, o papel se perdeu.

Mas o vento foi mais ágil e, todavia, o papel se perdeu.

Mas o vento foi mais ágil e, assim, o papel se perdeu.

Mas o vento foi mais ágil e, entretanto, o papel se perdeu.

Comentários

Gabarito "d"

a) Mas o vento foi mais ágil e, porém, o papel se perdeu. (ADVERSATIVA)

b) Mas o vento foi mais ágil e, contudo, o papel se perdeu.(ADVERSATIVA)

c) Mas o vento foi mais ágil e, todavia, o papel se perdeu.(ADVERSATIVA)

d) Mas o vento foi mais ágil e, assim, o papel se perdeu.(CONCLUSIVA)

e) Mas o vento foi mais ágil e, entretanto, o papel se perdeu.(ADVERSATIVA)
Gabarito D

Mas o vento foi mais ágil (causa) e, assim (conclusão), o papel se perdeu.(consequencia).

Tudo posso Naquele que me fortalece!
d) Mas o vento foi mais ágil e, assim, o papel se perdeu.(CONCLUSIVA)
GABARITO: LETRA D
Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim. Por exemplo:
Marta estava bem preparada para o teste, portanto não ficou nervosa.
FONTE: SÓPORTUGUÊS.COM.BR
nao confundir, contudo, todavia, entretanto, no entanto = adversativa
Sem graça de tão fácil
Elias Santana: decore a tabela dos conectivos!

ID

1477618

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Leia o seguinte fragmento de um ofício, citado do Manual de Redação da Presidência da República, no qual expressões foram substituídas por lacunas.

Senhor Deputado

Em complemento às informações transmitidas pelo telegrama n.º 154, de 24 de abril último, informo__________de que as medidas mencionadas em__________ carta n.º 6708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demar- cação de terras indígenas instituído pelo Decreto n.º 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).

(http://www.planalto.gov.br. Adaptado)

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as la- cunas do texto, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa e atendendo às orientações oficiais a respeito do uso de formas de tratamento em correspondências públicas, é:

Alternativas

Vossa Magnificência … sua

Vossa Eminência … vossa

Sua Senhoria … vossa

Vossa Excelência … sua

Vossa Senhoria … tua

Comentários

A) Vossa Magnificência: Para Reitores de Universidade, Pró-reitores e Vice-reitores
B) Vossa Eminência: Para cardeais
C) Sua Senhoria: Forma de tratamento, atribuída a demais autoridades e particulares.
D) Vossa Excelência (V. Ex.ª): Para o/a Presidente da República, Senador, Ministros de Estado, Governadores, Deputados Federais, Estaduais, Prefeitos, Embaixadores, Cônsules. Somente para o Presidente da República usa-se o pronome de tratamento por extenso, nunca abreviado.
E) Vossa Senhoria (V. S.ª): Todas as autoridades, exceto aquelas com tratamento de "Vossa Excelência".

Portanto Gabarito LETRA C
Quem deve ser tratado por VOSSA EXCELÊNCIA?

As “altas autoridades” dos 3 poderes, pense só nos cargos “TOP”:

Presidente de República, Governador e Prefeito (e seus vices),

Ministro do Tribunal de Contas da União, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Ministros dos Tribunais Superiores, Ministros de Estado e o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União,

Deputados e Senadores, Presidentes das Câmaras Legislativas,

Juízes, Membros de Tribunais, Auditores da Justiça Militar,

Secretários-Executivos dos Ministérios, Secretários de Estado e ocupantes de cargos de natureza especial, Embaixadores e Oficiais-
Generais.

ATENÇÃO: O vocativo para os Chefes dos três poderes (Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal) segue esta estrutura

Excelentíssimo Senhor + Cargo,

Exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República/do CN/do STF,

Vereador é Vossa Excelência?

Não. Mas se este Vereador for Presidente de uma Câmara Legislativa Municipal, aí sim. Mas a banca vai ter que focar no cargo de Presidente da Câmara Municipal.

Quem deve ser tratado por VOSSA SENHORIA?

Empregado para as demais autoridades e para particulares.

Vocativo:

a) Senhor + Cargo.

Exemplo: Senhor Diretor,
GABARITO: LETRA D.
Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre o uso dos pronomes de tratamento no texto padrão ofício.

A orientação do Manual de Redação Oficial da Presidência da República é que o pronome de tratamento "Vossa Excelência" seja utilizado para as autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, o Manual expõe que "Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor".

Diante do exposto, verificamos que o pronome a ser utilizado no corpo do texto, tendo em vista que o Deputado é do Poder Legislativo, é "Vossa Excelência". Apenas essa informação é suficiente para descartar todas as demais opções.

Entretanto, vamos analisar o preenchimento da 2ª lacuna para confirmar o item correto: o pronome possessivo para preenchê-la deve concordar com o objeto possuído, no caso "a carta", então, deve estar na 3ª pessoa do singular. Assim, o pronome adequado é SUA.

Sendo assim, a única alternativa que responde essa questão é a letra D.

Gabarito: Letra D
GABARITO: D.

(...) os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa ... vosso...”).

O emprego dos pronomes de tratamento obedece à secular tradição. São de uso consagrado:

Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

b) do Poder Legislativo:

Deputados Federais e Senadores

Ministros do Tribunal de Contas da União

Deputados Estaduais e Distritais

https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/texto%20-%20aula%20redacao%20oficial.htm

ID

1477621

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno

Alternativas

poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência.

será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente.

funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substi- tuídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.

realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.

funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências.

Comentários

(Alterado pela E.R. n.º 18 de 23/01/2019)
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos XI; XII; alíneas “a” e “b”; XIII, alíneas “h”, “i” e “p”; e XVII, alíneas “b” e “c”, é indispensável a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Pleno para instalação da sessão de julgamento para apreciação da matéria.
O Tribunal Pleno se reunirá apenas 4 vezes por mês, a reunião ocorrerá nas quartas-feiras.

O funcionamento do Tribunal ocorrerá da seguinte forma:

Segunda - Feira: Seção de Direito Penal ------ 1.ª e 2.ª Turma de Direito Público -------- 1.ª Turma de Direito Privado.

Terça - Feira: Seção de Direito Público ----- 1.ª e 2.ª Turma de Direito Penal ------ 2.ª Turma de Direito Privado.

Quarta - Feira: Tribunal Pleno ----- e nas segundas e quartas Quartas - Feiras de cada mês o Conselho da Magistratura irá se reunir.

Tribunal Pleno se reunirá 4 x ao mês.
Conselho da Magistratura se reunirá 2 x.

Quinta - Feira: Seção de Direito Privado -------- 3.ª Turma de Direito Penal.

Convocação extraordinária das sessões quando não houver o esgotamento da pauta em 2 sessões.

No âmbito Cível: 5 dias úteis de antecedência.

No âmbito Criminal:24 horas de antecedência.:

ID

1477624

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

Alternativas

as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

o resumo das decisões tomadas será publicado, dispensando-se a lavratura de ata.

a sessão ou audiência será suspensa se a parte se portar inconvenientemente, a fim de manter a disciplina dos trabalhos.

ausentes os advogados das partes, será excluído da pauta o processo correspondente, designando-se nova data para a audiência ou sessão.

ao Relator do processo em julgamento caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e no próprio Regimento.

Comentários

Aprroveitando o conteúdo e adaptando ao Regimento do TJ-PR a resposta "A" também está correta e é justificada pelos seguintes artigos:

Art. 78. As audiências serão públicas, exceto nas hipóteses previstas no art. 63, incisos I e II, deste Regimento, e realizar-se-ão nos dias úteis, entre as 9 e as 18 horas.

Art. 63. As sessões serão públicas, exceto quando:
I - a lei ou este Regimento determinar em contrário;
II - houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço.

ID

1477627

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

Alternativas

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

Comentários

Gabarito: B
Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II - ter completado 18 (dezoito) anos;
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do
Pará;
V - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de
verificação do acúmulo de cargos. (NR)
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
Sobre a C, será no ato da posse a entrega da declaração bens. Artigo 22 parágrafo 4°
O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio NO ATO DA POSSE.
Gabarito B
Art. 16 - Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada.
Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art. 17 - São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II - ter completado 18 (dezoito) anos;
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará;
V - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do
acúmulo de cargos.
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
Art. 18 - A compatibilidade das pessoas portadoras de deficiência, de que trata o art. 15,
parágrafo único, será declarada por junta especial, constituída por médicos especializados na
área da deficiência diagnosticada.
Parágrafo único. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, perde o
direito à nomeação.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Letra E, meu sonho hahahahahaha o cargo fica lá esperando por 5 anos até eu resolver tomar posse kkkkkkkkkkk
Q492540 / Q417080

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

1) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
Art. 22.
§ 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
2) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
3) a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público. (NR)
4) a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
5) se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 22.
§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
GABARITO B
Art. 17 - São REQUISITOS cumulativos para a posse em cargo público:
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
§ 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

* O § 1º deste art. 22 teve a redação alterada pela Lei nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, publicada no DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 22. ...................................................................
§ 1°. - O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, a requerimento do interessado.”

ID

1477630

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

Alternativas

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

Comentários

Lei 8.112/90 - ART 68 § 1: O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Sendo assim são inacumulavéis. Gabarito: E
Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

a) Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

b)Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

c)Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento
Superior.

d)Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

e)Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO - 22H as 5H
Q492541 / Q416708 / Q463287

Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
Art. 129. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
GABARITO E
Art. 129 - O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo Único - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

ID

1477633

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

Alternativas

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

Comentários

Art. 166, III: Irredeutibilidade do valor dos benefícios.
Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.
Q463288 / Q492542 / Q463012

Gabarito: A

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:
I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;
II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente.

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
Art. 172. § 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.
Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 118. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
Art. 168. A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:
I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;
II - dos servidores de qualquer quadro funcional;
III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes
Art. 166. A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios
Art. 166.
Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.
GABARITO A
Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
✅Letra A.
B) Cobrirão sim. Atenderão à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidente de trabalho, velhice e RECLUSÃO.
C) Contribuição também incidirá a folha de vencimento e REMUNERAÇÃO.
D) Totalmente NÃO. Temos incidente sobre a remuneração e de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
E) Do servidor e de seus DEPENDETES.
Fonte: Lei 5.810/94 - Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.
❤️✍

ID

1477636

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

Alternativas

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

Comentários

A) Erro em "independente de culpa"
B) ERRADA. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.
C) § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D) CORRETA.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E) ERRADA.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
RJU - 5810

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito D
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
§ 2°. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
§ 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até
o limite do valor da herança recebida.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Gabarito: D

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

A) por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.
Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B) considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.
Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
C) não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.
Art. 180
§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Ver também:
CF/88:
Art. 5º
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
D) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E) determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
GABARITO D
Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

ID

1477639

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de

Alternativas

censura.

suspensão.

demissão.

repreensão.

multa.

Comentários

Alternativa D

art. 190,III, da lei 5810/94:

"III - faltas ao servico, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o periodo de 12 meses."
Letra C

"Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de: I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal; II - abandono de cargo; III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;"
gabarito letra C DEMISSAO

ART 190 III
Gabarito C
Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II - abandono de cargo;
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o
período de 12 (doze) meses;

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Gabarito: C

Lei 5810/94
Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II - abandono de cargo;
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

(...) 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro (...)

6 + 10 + 8 + 15 + 10 + 15 = 64

ID

1477642

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

Alternativas

cargo de provimento em comissão.

quadro de pessoal.

plano de carreira.

cargo de provimento efetivo.

função gratificada.

Comentários

LEI ESTADUAL n.º 6.969/07
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
C) Plano de carreira;
I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam os quadros de carreiras, a forma de ingresso, a promoção e o desenvolvimento profissional dos servidores;
B) Quadro de pessoal;
II - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas;
III - pessoal efetivo: servidores públicos cuja investidura no respectivo cargo se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;
D) Cargo de provimento efetivo;
IV - cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional, criado por lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada;
A) Cargo de provimento em comissão (GABARITO)
V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;
E) Função Gratificada
VI - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder;

ID

1477645

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Alternativas

quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.

doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

Comentários

LEI ESTADUAL n.º 6.969/07

Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência desta Lei.
§ 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação
GAB. B
GABARITO B
Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência desta Lei.
§ 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação .

ID

1477648

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

Alternativas

o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.

o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.

os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.

o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

Comentários

CAPÍTULO II " DO ENQUADRAMENTO"
Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.

§ 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.
a)      o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada. (Chefe do Poder Judiciário) art. 35, §3º

b)     o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral. (prazo de 30 dias) art. 33

c)      os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção. (podem optar) art.32, §2º

d)     o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionada a prévia analise os recursos orçamentários e financeiros disponíveis. (poderá) Art.35, IV

e)      os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário. Art 32, §1º CORRETA
C
C) os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.

Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.
[...] § 2º Os servidores que não desejarem ser incluídos nas Carreiras instituídas por esta Lei deverão, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos que ocupam, os quais integrarão o Quadro Suplementar em Extinção.
GABARITO E
Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.
§ 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

ID

1477651

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” consta da Constituição Federal de 1988 como um

Alternativas

princípio da política urbana.

princípio do direito constitucional.

princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Comentários

Gabarito Letra D

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa doBrasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdadessociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas de discriminação

CO-GA-ER-PRO

bons estudos
CONGRERRPRO

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

· O Estado não pode atuar contra a liberdade social, nem contra a justula e nem contra a solidariedade.

· O Estado tem que estar sempre buscando a liberdade, justiça e solidariedade, seja através de política publica, lei ou decisão judicial.

II – garantir o desenvolvimento nacional;

· O Estado brasileiro tem que buscar o desenvolvimento e não ir contra ele.

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

· Os programas sociais buscam erradicar a pobreza e a marginalização da população.

· Erradicar = DAR CABO, ACABAR

· Buscam reduzir as desigualdades sociais e regionais

· Reduzir = DIMINUIR.

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

· Orientação sexual / união homo afetiva é reconhecida com base neste artigo e no artigo 1º £ 5.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

PRI (PRINCIPIOS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS).

· O Brasil tem sempre que levar em consideração esses princípios sempre em que for se relacionar ou estiver se relacionando com alguma outro estado soberano.

· Estas regras não tem valia dentro do estado brasileiro, mas qualquer atitude tomada la fora tem repercussão indireta sobre o povo brasileiro.

· Sempre será na srelações entre o brasil e outro estado soberano.

· Decisões entre chefes de estado.
Ao meu ver essa questão a nível superior foi dada. Quase todos acertaram. O que é princípio da política urbana?
LETRA D CORRETA

Objetivos----> Art. 3º

( CON GA ER PRO)
GABARITO ITEM D

CF

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - GArantir o desenvolvimento nacional;

III - ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

BIZU: ''CONGA ERRA PRO''
                                       TATUAR no CÉREBRO

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

Art. 34 VII          -   assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a)           Forma Republicana,   sistema representativo e Regime Democrático;

b)           Direitos da pessoa humana;

c)            Autonomia      Municipal;

d)           Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

          MACETE do Art 1º ao 4º:

Art. 1º        FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA. Não inclui Territórios

      SO      -    CI    - DI    -    VA -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

-     SO - soberania

-     CI- cidadania

-   DI- dignidade da pessoa humana

-   VA- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

-   PLU - pluralismo político   Não é partidarismo político !!

Art. 3º          OBJETIVOS     DA REPÚBLICA    ROL EXEMPLIFICATIVO

Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA -    PRO

-        Construir   uma    sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social)

-         Garantir    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

-         Erradicar   a        PM - pobreza e a marginalização (social)

-         Reduzir as desigualdades sociais e regionais     (social)

-           Promover   o   RISCO     origem, raça, sexo, cor, idade)   IGUALDADE

Art. 4º                     PRINCÍPIOS    -      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

                          DE   -    CO   -   RE        AUTO       PISCI - NÃO

DE –    Defesa da paz

CO –   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

R –      Repúdio ao TERRORISMO e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

A –      Autodeterminação dos povos = Respeito à soberania dos países      Q451880

P –       Prevalência dos direitos humanos

I –        Independência nacional

S –     Solução pacífica dos conflitos

C –     Concessão de asilo político

I –     Igualdade entre os Estados

NÃO – Não intervenção

             Art. 4º     PÚ    (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                          OBJETIVOS INTERNACIONAIS

P    - E     - S - C - I

P – olítica

E -   econômica

S - ocial

C – ultural

I - ntegração dos povos da América Latina

a)           Forma Republicana,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático;

FO rma de GO verno:   Republicana     (FO GO na República)

Forma de Estado:      Federação        (FEderação)

SIstema de GOverno: Presidencialismo     ( SI GO o presidente)

REgime de GOverno:  Democracia        ( RE GO democrático)

VIDE    Q607044     Q593422

- ASILO: ATO DISCRICIONÁRIO. PODE SER REVOGADO

- OBJETIVO DA REPÚBLICA: ROL EXEMPLIFICATIVO
COGAERPRO
TODOS os objetivos fundamentais começam com verbos no infinitivo.
Objetivo na CF = Verbo

Fundamentos na CF = Substantivo
Verbos no INFINTIVO!

A BATALHA CONTINUA!!.
Macetes que podem ajudar:

Fundamentos: substantivos - SOCIDIVAPLU

SOberania

CIdadania

DIgnidade da pessoa humana

VAlores sociais do trabalho e livre iniciativa

PLUralismo político

Objetivos: verbos no infinitivo - CONGAERRAPRO

CONstruir um sociedade livre, justa e solidária

GArantir o desenovolcimento nacional

ERRAdicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

PROmover o bem de todos, sem preconceitos de RISCO (raça, idade, sexo, cor ou origem) e outras formas de discriminação

Princípios relações internacionais: PANICO IGUAL SOCO REDE

Prevalência dos direitos humanos

Auto-determinação dos povos

Não-intervenção

Independência nacional

COoperação entre o povos

IGUALdade entre os Estados

SOlução pacífica dos conflitos

COncessão de asilo político

REpúdio ao terrorismo e ao racismo

DEfesa da paz

fontes: QC e Internet. :)
TÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º objetivos fundamentais; IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
GABARITO = D

OBJETIVO

COGAERRPRO
O único objetivo constante do art. 3°, CF/88 é o narrado pela letra “d”.
Gabarito: D
A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais insculpidos na CF/88, em especial no que diz respeito aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Conforme a CF/88, temos que: art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito do professor: letra d.
*OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- Garantir o desenvolvimento nacional;
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” consta da Constituição Federal de 1988 como um
(A) princípio da política urbana.
(B) princípio do direito constitucional.
Legalidade
Igualdade
Liberdade
Ampla Defesa
Contraditório
Proporcionalidade da Lei
(C) princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
dos direitos humanos
Autodeterminação dos Povos
Não Intervenção
nacional e Igualdade entre os Estados
Cooperação entre os povos
(D) dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir a desigualdade sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
(E) dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Soberania
cidadania
dignidade da pessoa humana
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
pluralismo político

ID

1477654

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Federação Brasileira, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Compete aos Estados-membros assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

É possível criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, para fins de atendimento pelos serviços públicos de um ente federativo.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência privativa da União, delegável aos Estados.

Comentários

Gabarito Letra C

A) Art. 21. Compete à União:
III - assegurar a defesa nacional;

B) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

C) CERTO: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

D) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

E) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

bons estudos
Câmara municipal e não assembleia.
A questão aborda a temática constitucional acerca da organização do Estado. Analisemos as assertivas, com base na CF:

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 21 - Compete à União: [...] III - assegurar a defesa nacional.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...].

Alternativa “c": está correta. Conforme art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Gabarito do professor: letra c.

ID

1477657

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre a disciplina do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas

somente pelo voto de três quintos de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e dos cartórios extrajudiciais.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que poderá ocorrer uma única vez por ano.

as decisões administrativas dos tribunais serão motiva- das e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

declarada a inconstitucionalidade por omissão, será o Poder Legislativo notificado para editar o ato normativo em 180 (cento e oitenta) dias.

Comentários

Gabarito Letra D

A) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

B) Art. 98 § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça

C) Art. 93 XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

D) CERTO: Art. 93 X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

E) Art. 103 § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias

bons estudos
LETRA D

ARTIGO 93, X, DA CF - As decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS e em SESSÃO PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros
A questão aborda a temática constitucional acerca da organização do Poder Judiciário. Analisemos as assertivas, com base na CF:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 98, § 2º - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 93, XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 93, X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Gabarito do professor: letra d.
PODER JUDICIÁRIO:

(CF.ART93,VIII) REMOÇÃO/DISPONIB. DO MAGIS INTERESSE PÚBLICO -->MAIORIA ABSOLUTA
(CF. ART 93, X) DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES --> MAIORIA ABSOLUTA
(CF.ART.97) DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE--> MAIORIA ABSOLUTA
(CF.ART.93,II,d) APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE, RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO --> 2/3
(CF.ART.103-A) APROVAÇÃO DE SÚMULA --> 2/3
(CF.ART.102,§3°) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUNAL SOMENTE PODE RECUSAR --> 2/3
(CF.ART.95,§ÚNICO,V) VEDAÇÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL --> 03 ANOS

ID

1477660

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Professor possui três vínculos com a Administração Pública, lecionando pela manhã em escola municipal, à tarde em escola estadual e, à noite, em universidade pública federal. Neste caso, consoante o previsto na Constituição Federal vigente, a acumulação de cargos desse Professor

Alternativas

é possível, desde que haja compatibilidade de horários e o somatório dos valores não ultrapasse o teto constitucional.

é possível, pois há compatibilidade de horários.

não é possível, pois cargos municipais não podem ser acumulados com cargos estaduais ou federais.

não é possível, pois somente é lícito acumular dois cargos de professor.

não é possível, pois somente é possível acumular um cargo científico ou técnico com o cargo de professor.

Comentários

Gabarito Letra D

Não é permitida uma vez que a Constituição Federal só permite a acumulação de até 2 cargos de professor público.

Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

bons estudos
Questão de matemática. Na lei são dois cargos de professor, e não três.

Zé-fi-ni
XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVADO EM QUALQUER CASO O DISPOSTO NO INCISO XI:

A) A DE 2 CARGOS DE PROFESSOR;

B) A DE 1 CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO;

C) A DE 2 CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTARES.
No meu entendimento, a palavra "somente" tornou as alternativas "d" e "e" incorretas. Logo, nenhuma alternativa está correta!

Conforme citado pelos colegas, o inciso XVI (do artigo 37 da CF) lista três situações possíveis de acumulação de cargos.
A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional referente à Administração Pública, em especial no que tange à possibilidade de acumulação de cargos. Por meio de caso hipotético, a questão expõe situação na qual certo professor possui três vínculos com a Administração Pública, lecionando pela manhã em escola municipal, à tarde em escola estadual e, à noite, em universidade pública federal. Neste caso, consoante o previsto na Constituição Federal vigente, a acumulação de cargos desse Professor não é possível, pois somente é lícito acumular dois cargos de professor. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor.

Gabarito do professor: letra d.

ID

1477663

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Casal de haitianos, que entrou irregularmente no território brasileiro, consegue chegar à cidade de Belém, do Estado do Pará. Estabelece-se o casal na cidade, passando ambos a trabalhar, ainda que de modo informal. A mulher engravida e a criança nasce em Belém. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criança, filha do casal de estrangeiros haitianos, nascida no Brasil,

Alternativas

não poderá adquirir a nacionalidade brasileira.

será brasileira nata.

será brasileira naturalizada.

será considerada apátrida.

possuirá nacionalidade haitiana.

Comentários

Gabarito Letra B

Pela regra do Iuris solis, temos que:

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Logo, os filhos dos tais haitianos serão brasileiros natos, uma vez que eles não estão a serviço do Haiti.

bons estudos
LETRA B CORRETA

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

GABARITO -> [B]
NASCEU NA RFB,EM REGRA É NATO.
Se nasceu no Brasil só não é nato se pai ou mãe estiver a serviço do seu país.
Gab: B - Brasileira Nata
Jus Solis
Pelo critério territorial, a criança nascida na República Federativa do Brasil será considerada brasileira nata (ainda que seja filha de ambos os pais estrangeiros, pois nenhum deles está em nosso território a serviço do país de origem). Portanto, em razão do disposto no art. 12, I, ‘a’, CF/88, nossa resposta está na letra b.
Gabarito: B
A questão exige conhecimento relacionado à temática constitucional dos direitos de nacionalidade. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a criança, filha do casal de estrangeiros haitianos, nascida no Brasil, será brasileira nata. Isso porque, para o critério territorial (jus soli) não importa a situação jurídica ou nacionalidade dos pais. Conforme a CF/88:

Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Gabarito do professor: letra b.
Só não seria brasileira nata se além dos pais estrangeiros um deles estivessem a serviço do seu país de origem.
Letra ‘B’! A criança é nata. Ser filha de pais estrangeiros, ela nasceu em território nacional e os pais não estavam aqui a serviço do país de origem.
Letra ‘B’! A criança é nata. Ser filha de pais estrangeiros, ela nasceu em território nacional e os pais não estavam aqui a serviço do país de origem.
NATA - os pais não estavam a serviço de seu país , logo prevê a CF esse benefício.
os pais dela quando atingirem 15 anos ininterruptos e sem condenação criminal serão naturalizados .
Letra B
Está escrito na CF que filho de pais estrangeiro nascido no Brasil, que esses pais não estejam a serviço de seu país, logo seu filho será brasileiro nato.
Alternativa B

os pais não estavam a serviço do seu país de origem e a criança nasceu no Brasil, logo a criança será brasileira nata
Letra B.

Os pais não estão a serviço do seu país de origem (no caso o Haiti).
Questão simples mas com grande margem para anulação pois a última alternativa afirma que a criança possuirá nacionalidade haitiana, o que pode ser verdade pelo critério jus sanguinis, a depender das regras para obtenção de nacionalidade daquele país.
A pegadinha está em colocar que os pais estão ilegais... Mas isso pouco importa
Apesar de ambos os pais serem estrangeiros, nenhum estava à serviço de seu país de origem. Portanto o filho deles será brasileiro nato.
A criança é nata. Afinal, em que pese ser filha de pais estrangeiros, ela nasceu em território nacional e os pais não estavam aqui a serviço do país de origem.
Fonte: Nathalia Masson
os país são estrangeiros porém não estão no Brasil a serviço do seu país de origem, logo a criança nascida no solo brasileiro será nata
De acordo com o critério territorial:
A criança nasceu na República Federativa do Brasil **INDEPENDENTE DA NACIONALIDADE DOS PAIS

Lembre-se:
➨ Os pais estrangeiros não estão na República Federativa do Brasil a serviço do país de ORIGEM!
➨ As exceções do critério territorial são CUMULATIVAS

Portanto, ITEM B CORRETO! ✔✔✔✔✔
Pelo critério territorial, a criança nascida na República Federativa do Brasil será considerada brasileira nata (ainda que seja filha de ambos os pais estrangeiros, pois nenhum deles está em nosso território a serviço do país de origem). Portanto, em razão do disposto no art. 12, I, ‘a’, CF/88, nossa resposta está na letra b.

Gabarito: B
Art 12, I, A, CF. O mencionado artigo confere a concessão da nacionalidade originária( ser brasileiro nato) pelo critério territorial, mais conhecido como jus soli. Atenção a única exceção que é disposta no texto constitucional.
coitados dos haitianos, não pode deixar orfão
Brasileira nata, e pai d'égua!
GABARITO: B

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
- A criança nasceu na RFB
- Os pais não estão a serviço do seu país

ID

1477666

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Prazos processuais diferenciados; impenhorabilidade de seus bens; benefício de prazo prescricional especial e imunidade tributária relativa a impostos são exemplos de prerrogativas ou privilégios

Alternativas

das empresas públicas.

das sociedades de economia mista.

de todas as entidades da Administração Pública indireta.

das fundações.

das autarquias.

Comentários

Prerrogativas Autarquias
> Imunidade relativa a imposto
>Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade do bem
>Execução de seus débitos por precatórios
>Execução fiscal de seus créditos rito especial Lei 6.830
>Prazo quadruplo para contestar uma ação e em dobro para recorrer
>Bem público não está sujeito a usucampião
Créditos A Casa do Concurseiro
Lembrando que as fundações públicas gozem dos mesmos atributos, caso seja de direito público.
Nossa! Errei essa por distração...agente estuda e perde muitas vezes em questõs bobas...
OUTRAS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS

1 - criada por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de auto-administração, desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado, sujeição a controle ou tutela :o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais.

Bons estudos :)
Caso deseje uma consulta detalhada, seguem as legislações:

Prazos processuais diferenciados - Art. 183, CPC.

Impenhorabilidade de seus bens - Art. 98, CC (Restrito à autarquia, fundação de direito privado não goza desse benefício).

Benefício de prazo prescricional especial - Art. 2º, Decreto-Lei 4.597/42 (Restrito à autarquia).

Imunidade tributária relativa a impostos - Art. 150, VI, §2, CF.
Letra E
Imagino que a letra "D" esteja errada por causa que falou apenas em "fundação", ao invés de falar em fundação pública...
Nem todas as entidades integrantes da administração indireta dispõem da integralidade das prerrogativas mencionadas na presente questão.

Em rigor, cuida-se de prerrogativas que, de uma forma geral, são aplicáveis a pessoas jurídicas de direito público. Assim sendo, dentre as opções oferecidas, a única que, com absoluta certeza, contempla entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, vem a ser a opção "e".

No tocante à opção "d", é bem verdade que as fundações públicas podem assumir personalidade de direito público, conforme entendimento firmado pelo STF. Nada obstante, não é menos correto que também podem ostentar personalidade de direito privado, a depender da opção legislativa quando de sua criação e das intenções do ente federativo instituidor.

De tal maneira, como a Banca não distingui de qual tipo de fundação está a tratar (a rigor, como falou apenas em "fundação", até mesmo as fundações privadas estariam aí abarcadas, as quais são pessoas privadas sequer integrantes da Administração Pública).

Esta a razão pela qual não vejo aceitar como correta a alternativa "d". Quanto às opções "a" e "b", nelas se encontram pessoas de direito privado, que, como afirmado acima, não são contempladas pelas prerrogativas indicadas no enunciado da questão.

A alternativa "c" equivoca-se ao abraçar todas as entidades da administração indireta, o que, como já referido, não é verdade.

Insiste-se, pois, que a única correta vem a ser a opção "e", autarquias.

Eis as bases normativas atinentes a cada prerrogativa mencionada pela Banca:

- Prazos processuais diferenciados: art. 183, CPC/2015.

- Impenhorabilidade de seus bens: CRFB/88, art. 100 e CPC/2015, art. 534.

- Benefício de prazo prescricional especial: Decreto 20.910/32, art. 1º.

- Imunidade tributária relativa a impostos: CRF/88, art. 150, §2º.

Gabarito do professor: D

ID

1477669

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será

Alternativas

objetiva da concessionária.

subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.

subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.

objetiva do empregado da concessionária.

subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.

Comentários

Gabarito Letra A

Trata-se da Teoria do risco administrativo
Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Já no regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não-usuários.

bons estudos
A título de complementação, cabe lembrar que a própria Lei 8.987/1995 dispõe, no capítulo dos direitos e obrigações do usuário (art. 7) , a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC), diploma que erige, como sabemos, a responsabilidade objetiva como regra.

"Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...)"
Podemos utilizar o CC/02 também:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

E ainda, a L. 8987/95:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

* Obs: a responsabilidade do Estado, nesses casos, é subsidiária (JSCF).
Importante ressaltar o entendimento da corte suprema acerca do tema:
A responsabilidade objetiva prevista no texto constitucional, para essa doutrina, incide de maneira igual para o Estado e para as pessoas privadas prestadoras de serviço público e se aplica a usuários diretos e indiretos.

No que diz respeito à posição do STF dois foram os momentos. Em 2005, o STF no RE 262.651/SP reformou uma decisão do então Tribunal de Alçada de São Paulo, excluindo a responsabilidade objetiva em face de terceiros não usuários do serviço público.

Em 2009, instado novamente o STF no RE 591.874/MS manifestou entendimento de que a responsabilização objetiva de concessionárias de serviço público atinge tanto usuários direto do serviço quanto usuários indiretos. Portanto, o posicionamento atual do STF é o de que as concessionárias respondem objetivamente, na modalidade do risco administrativo, pelos serviços prestados aos usuários diretos e indiretos do serviço público.
Comentários:
Base teórica:
Em 2009, instado novamente o STF no RE 591.874/MS manifestou entendimento de que a responsabilização objetiva de concessionárias de serviço público atinge tanto usuários direto do serviço quanto usuários indiretos. Portanto, o posicionamento atual do STF é o de que as concessionárias respondem objetivamente, na modalidade do risco administrativo, pelos serviços prestados aos usuários diretos e indiretos do serviço público.
Resumindo:
-Responsabilidade da concessionária de serviço público será: OBJETIVA, tanto para usuários DIRETOS como INDIRETOS.
GAB: A
A Responsabilidade Civil da Concessionária e Permissionária de Serviços Públicos sempre será OBJETIVA, independentemente, se o fato ilícito ocorrer com um usuário ou terceiro.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=titulo%3ARE+591.874%2FMS
E quanto às Entidades Paraestatais, repondem objetiva ou subjetivamente?
Letra A
Em se tratando de uma concessão de serviços públicos, a delegatária, isto é, a empresa privada para a qual o Estado repassou a execução do serviço, responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários (e também a não usuários), o que tem apoio expresso no teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, in verbis:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Diz-se que a responsabilidade é objetiva porquanto não há necessidade de demonstração do elemento culpa (ou dolo) do agente causador do dano. Em rigor, sequer é necessário que tal agente seja identificado. Basta, isto sim, que fique comprovada a conduta imputável ao Poder Público (aqui incluídas as pessoas privadas prestadoras de serviços públicos), o dano e o nexo de causalidade.

Por fim, adicione-se que o empregado causador dos danos somente responderá de maneira subjetiva, vale dizer, se tiver agido com dolo ou culpa, mediante ação de regresso a ser proposta pela concessionária, acaso ao final seja condenada a indenizar os danos experimentados pelo usuário do serviço.

De tal forma, a única alternativa que responde corretamente a indagação do enunciado é aquela indicada na letra "a"

Gabarito do professor: A
GABARITO: LETRA A
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe três elementos:
a) fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público);
b) dano; e
c) nexo causal.
FONTE: CF 1988
Gabarito A
Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A Responsabilidade Civil da Concessionária e Permissionária de Serviços Públicos sempre será OBJETIVA, independentemente, se o fato ilícito ocorrer com um usuário ou terceiro.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=titulo%3ARE+591.874%2FMS

ID

1477672

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é denominada

Alternativas

revogação.

caducidade.

anulação.

cassação.

convalidação.

Comentários

Gabarito Letra A

Ato que não convém aos interesses da administração = Ato inoportuno ou inconveniente, pressupostos da REVOGAÇÃO

Nos termos da Súmula 473 STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

bons estudos
Revogação
Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo
critério discricionário da administração, tomou-se inoportuno ou inconveniente.
Na lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de
um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e
somente por ela - por não mais lhe convir sua existência".
A revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se
aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricionário,
uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e
conveniência.
Direito Administrativo Descomplicado -Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino
apesar de válido tornou-se inoportuno e incoveniente. Revogado
não entendi por que não CADUCIDADE!
Olá meu caro Vinicius, respondo a sua indagação:
Revogação= só cabe a administração ( conveniência e oportunidade) é discricionário;Caducidade= cabe tanto a administração quanto ao judiciário, já que por motivo de provocação alguém pode provocar o poder judiciário para extinguir um ato alegando que nova lei já não comporta aquela situação;Anulação = cabe a administração de oficío ou provocadamente pelo judiciário;Cassação= cabe a administração de oficio ou por provocação do judiciário, quando o ato não cumpre requisitos de sua manutenção;Convalidação= administração corrige o ato com vicio e o judiciário corrige o ato com vicio de competencia ou forma, mas se provocado, ao passo que cabe a administração fazer isso.obs: Lembra que a Convalidação corrige atos :
a) competencia=não/sim se não for exclusiva
b) finalidade=não
c) forma= sim
d) motivo=não
e) objeto=não Elementos que validam o ato.
GABARITO A
*A revogação é a retirada de atos válidos sem qualquer vício.
*Efeitos prospectivos; não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido.
*Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.
*Só incide sobre atos discricionários (Não existe revogação de ato vinculado).
*A revogação é um ato discricionário.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
A lei 9.784, de 29.01.1999 dispõe que :

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (art. 53).

"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (art. 54)

GABARITO: LETRA A.

Boa sorte e bons estudos.
REVOGAÇÃO.
Formas de extinção dos Atos administrativos:

Anulação:
Desfazimento do ato por ilegalidade
Efeitos ex tunc
Poder judiciário pode anular

Revogação:
Extinção do ato por conveniência e oportunidade da administração
Efeitos ex nunc
Aqui não há ilegalidade, assim o poder judiciário não pode revogar

Atos insucetíveis de revogação:
- Ato enunciativo (CAPA) = certidão, atestado, parecer e apostila
- Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)
- Ato que lei a declare irrevogaveis
- Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)
- Atos vinculados
- Atos integrantes do processo administrativo

Cassação:
Funciona como uma sanção ao administrado que descumpriu condições para usufruir do benefício concedido.
Ex: Cassação de licença de exercício de profissão que estava sendo realizada de forma ilegal

Caducidade:
Quando uma lei nova surge, tornando a prática de tal ato inválido

Fonte: Estratágia concursos

Bons estudos!
gb a
PMGO
gb a
PMGO
Em se tratando de ato válido, isto é, que não apresenta qualquer vício de legalidade, porém que tenha deixado de atender ao interesse público, a providência a ser adotada pela Administração consiste na revogação do respectivo ato administrativo.

Com efeito, a revogação vem a ser, justamente, a modalidade de extinção dos atos administrativos que, baseada em controle de mérito, ou seja, com fulcro em avaliação de conveniência e oportunidade, recai sobre ato válido, o qual, todavia, não mais se revela sintonizado com o atendimento do interesse público. Como se trata de ato válido, a revogação produz efeitos ex nunc, vale dizer, efeitos meramente prospectivos, "dali para frente", preservando-se, assim, todos os efeitos até então gerados pelo ato revogado.

Nesta linha, a única alternativa correta encontra-se na letra "a".

Gabarito do professor: A
GABARITO: LETRA A
EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência
Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido
Convalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)
Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.
FONTE: QC
Somente a Administração pode fazer revogação? Sim.
A revogação pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, quanto aos seus próprios atos administrativos? Sim.
Efeitos:
Revogação: ex nunc = para frente Anulação/invalidação: ex tunc = para trás
Efeitos prospectivos da revogação: para frente/futuro.
Bons estudos!

ID

1477675

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/93.

Alternativas

Considera-se licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de leilão, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A alienação de bens da Administração Pública, desde que subordinada à existência de interesse público, será feita sem a necessidade de avaliação.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, limitando-se a participação no certame aos interessados residentes ou sediados no mesmo Município onde se localiza a repartição.

Comentários

Gabarito Letra C

A) Esse é o conceito de CONTRATO:
Art. 1 Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo equalquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, emque haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação deobrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

B) Leilão é no tipo maior lance, prêmio ou remuneração é característica do Concurso
Art. 13 § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, oscontratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão,preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulaçãoprévia de prêmio ou remuneração

C) CERTO: Art. 22 § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entrequaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuiros requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

D) Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada àexistência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliaçãoe obedecerá às seguintes normas

E) Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar arepartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitaçãode interessados residentes ou sediados em outros locais

bons estudos
ATENÇÃO - ALTERNATIVA B

Contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados:

Regra: deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso (art. 13, § 1º, Lei 8666/93)

Exceção: será inexigível a licitação, se tais serviços forem de natureza singular e prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação(art. 25,II, Lei 8666/93)

Bons Estudos !!!
Analisemos as opções propostas, uma a uma:

a) Errado:

A rigor, o conceito exposto neste item corresponde à noção de contrato administrativo, e não de licitação, o que tem apoio no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, assim redigido:

"Art. 2^o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

b) Errado:

Na realidade, a modalidade preferencialmente a ser utilizada, no caso de contratação de serviços técnicos especializados, vem a ser o concurso, e não o leilão. No ponto, eis o teor do art. 13, §1º, da Lei 8.666/93:

"Art. 13 (...)
§ 1^o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração."

c) Certo:

Esta opção se mostra em perfeita sintonia com a regra do art. 22, §1º, da Lei 8.666/93, litteris:

"Art. 22 (...)
§ 1^o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

Logo, não há equívocos a serem indicados.

d) Errado:

Pelo contrário, a avaliação prévia dos bens a serem alienados constitui requisito que sempre deverá ser observado, a teor do art. 17, caput, da Lei 8.666/93:

"Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:"

e) Errado:

O equívoco aqui repousa no seguinte trecho da assertiva: "limitando-se a participação no certame aos interessados residentes ou sediados no mesmo Município onde se localiza a repartição."

Tal informação viola ostensivamente a norma do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93, que consagra o princípio da competitividade, e que proíbe o estabelecimento de regras tendentes a restringir o caráter competitivo do certame, limitando-se, pois, indevidamente, o número de participantes.

É ler:

"Art. 3^o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

§ 1^o  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5^o a 12 deste artigo e no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

Adicione-se, ainda, a norma do art. 20, parágrafo único, do mesmo diploma, verbis:

"Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais."

Do exposto, equivocada esta opção.

Gabarito do professor: C

ID

1477678

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula

Alternativas

é leonina.

é ilegal.

é o que se denomina de cláusula abusiva.

é denominada de cláusula exorbitante.

é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

Comentários

Gabarito Letra D

Conceito de Cláusula exorbitante por Hely Lopes Meirelles:
"São cláusulas exorbitantes aquelas que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa"

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

bons estudos
Cláusula leonina
Cláusula contratual que atribui, a um dos contratantes, vantagens injustificáveis e prejudiciais ao outro. Cláusula abusiva.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294918/clausula-abusiva
Um Adendo aos demais comentários.
As Cláusulas Exorbitantes não são permitidas nos Contratos Privados.
Mesmo, que um das partes do Contrato Privado seja o Estado, no caso de uma locação de imóvel junto a um particular, não poderá, neste caso, valer-se desse tipo de Cláusula.
A possibilidade de rescisão uniltateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, insere-se dentre as chamadas cláusulas exorbitantes, isto é, previsões contratuais que configuram verdadeiras prerrogativas de ordem pública, estabelecidas em lei, e que extrapolam o equilíbrio contratual típico das relações privadas.

Cuida-se de previsão que encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, nada havendo de absurdo ou ilícito na existência de regras desta natureza.

No ponto, eis o teor do art. 58, II, da Lei 8.666/93:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;"

Some-se a essa previsão a contida no art. 79, I, do mesmo diploma:

"Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;"

Do exposto, claramente, a única opção acertada é aquela indicada na letra "d".

Gabarito do professor: D

ID

1477681

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao

Alternativas

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.

Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.

Comentários

Gabarito Letra B

L8429
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

bons estudos
LETRA B CORRETA
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
ATENÇÃO: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SEQUESTRA O BEM !!!
GABARITO: B

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Lembrando que quem decreta a indisponibilidade dos bens do indiciado é o JUIZ, e não o MP.
Gabarito B

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
GABARITO: LETRA B

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

FONTE: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Para a correta resolução da presente questão, há que se acionar a norma contida no art. 7º da Lei 8.429/92, que trata dos denominados atos de improbidade administrativa. Confira-se:

"Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

Assim sendo, em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, não há dúvidas de que a única que se subsume corretamente ao texto da lei é aquela indicada na letra "b".

Gabarito do professor: B
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7 DA LEI 8.429/92:

Artigo 7, caput

Lesão ao patrimônio público = dano ao erário. (Art. 10).
Enriquecimento ilícito = art. 9
De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.
Prescinde = Dispesa
Lembrando que quem decreta a indisponibilidade dos bens do indiciado é o JUIZ, e não o MP.
ATENÇÃO: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SEQUESTRA O BEM !!!

INDISPONIBILIDADE DE BENS:
FUMUS BONI IURIS -> Tem que comprovar.
PERICULUM IN MORA -> É presumido.

É desnecessária a prova de que o réu esteja dilapidando efetivamente seu patrimônio ou de que estaria na iminência de fazê-lo (prova de periculum in mora), o qual está implícito ao comando normativo, bastando a demonstração do fumus boni iuris. (REsp 1.366.721)
É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.
Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7 DA LEI 8.429/92:
Artigo 7, caput

Sobre indisponibilidade dos Bens: VUNESP. 2016. D) ERRADO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da petição inicial, ̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶l̶a̶p̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶o̶n̶i̶a̶l̶,̶ ̶t̶e̶n̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶p̶e̶r̶i̶c̶u̶l̶u̶m̶ ̶i̶n̶ ̶m̶o̶r̶a̶ ̶e̶s̶t̶á̶ ̶n̶o̶ ̶d̶e̶s̶a̶p̶a̶r̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶i̶a̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶f̶u̶t̶u̶r̶a̶ ̶i̶n̶d̶e̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶.̶ ERRADO. Independe da comprovação de início da dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. AgRg no Resp 1317653/SP.

Ato de indisponibilidade dos bens = A indisponibilidade dos bens não é bem uma sanção. Não é uma sanção aplicável ao servidor, mas uma medida preventiva.

Cuidado para não confundir com essa questão – Vunesp. 2009. ERRADO. A) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶à̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶̶ a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶̶ i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶ ̶a̶
̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶̶ i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶r̶ ̶o̶̶ r̶e̶s̶s̶a̶r̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶e̶r̶á̶r̶i̶o̶.̶ ̶ERRADO. Art. 7 Lei 8.429/92. CABE a autoridade administrativa, sendo ela responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para que o MP indisponibilize os bens do indiciado.

INDISPONIBILIDADE DOS BENS -> Segundo a lei de improbidade acontece quando houver lesão ao patrimônio público OU enriquecimento ilícito. O que acontece para a indisponobilidade dos bens? A autoridade competente representa o Ministério Público e o Ministério Público move uma pedido ao judiciário para que seja decretado/para que seja
decretada essa indisponibilidade dos bens.
INDISIPONIBILDIADE DOS BENS é medida cautelar e nesse caso basta ter indícios de que cometeu.

QUESTÃO – TRE – A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que o STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio. CORRETO.
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7 DA LEI 8.429/92:
Artigo 7, caput

VUNESP. 2015. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A)   Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶à̶̶ a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶̶ p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶ ̶a̶̶ i̶n̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶. ERRADO. Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

INDISPONIBILIDADE DE BENS (Art. 7) X SEQUESTRO (Art. 16, caput, §1º)
Na prática, não há muita diferença entre as duas medidas. Vamos reproduzir os artigos com as referidas expressões:
Em ambos os casos, estamos diante de uma medida cautelar que visa garantir eventual condenação do acusado de praticar um ato ilícito que resultou em dano ao erário.

VUNESP. 2018. E) ERRADO. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário. ERRADO. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (Art. 7°).

VUNESP. 2013. E) ERRADO. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ̶o̶u̶ ̶e̶n̶s̶e̶j̶a̶r̶ ̶e̶n̶r̶i̶q̶u̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶l̶í̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶i̶n̶g̶r̶e̶s̶s̶a̶r̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶. ERRADO.

VUNESP. 2008. CORRETO. D) A indisponibilidade dos bens do réu incide sobre tantos bens quantos forem em necessários para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade. CORRETO. Em ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade dos bens (art. 7 da Lie 8.429/90) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil, como ação autônoma.

VUNESP.2018. A) ERRADO. Poderá a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, limitado à metade do patrimônio do acusado resultante do enriquecimento.

ID

1477684

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas

O dolo, a coação e o estado de perigo são causas de nulidade absoluta do negócio jurídico.

O prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, em caso de defeito que admita a anulação, segue a regra geral de 10 (dez) anos.

Em regra, a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exigem escritura pública, independentemente do valor do bem.

A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico, salvo se os requisitos genéricos de validade do negócio jurídico houverem sido observados.

As causas de nulidade podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, enquanto as causas de anulabilidade dependem de alegação da parte ou do interessado.

Comentários

Gabarito Letra E

A) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negóciojurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraudecontra credores

B) Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazopara pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão doato

C) Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura públicaé essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valorsuperior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País

D) Art. 167. É NULO o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,se válido for na substância e na forma

E) CERTO:
1) Nlulidade: Art. 168 Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer donegócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitidosupri-las, ainda que a requerimento das partes
2) Anulabilidade: Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem sepronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aosque a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade

bons estudos
Quanto à alternativa B, a regra geral dos 10 anos é para a prescrição e não para a decadência, como informa a questão.
Art. 205. A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
GABARITO LETRA E

A alternativa trata da nulidade do negócio jurídico, sendo esta nulidade absoluta.

Como a nulidade absoluta envolve preceitos de ordem pública é imprescritível, não tem prazo, a qualquer tempo pode ser arguida. Podem ser alegadas por qualquer interessado, pelo MP ou de ofício pelo Juiz.

O negócio nulo não pode ser confirmado pelas partes.Os efeitos declaratórios da nulidade absoluta são erga omnes (para todos) e ex tunc (retroage desde o nascimento do negócio).
LETRA E CORRETA
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade
b)O prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, em caso de defeito que admita a anulação, segue a regra geral de 10 (dez) anos.
Nem 10, nem 2, SÃO 4
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
Deve-se responder à questão atentando-se ao Código Civil.

A) Nos termos do art. 171, I, são anuláveis os negócios jurídicos "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

B) O art. 179 prevê que "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato", logo, a afirmativa está INCORRETA.

C) O art .108 deixa claro que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

D) Conforme art. 167: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma", assim, temos que a afirmativa está INCORRETA.

E) No art. 168 lê-se que:

"Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes"

Já o art. 177 estabelece que:

"Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade".

Assim, embora haja uma incorreção técnica na assertiva, porquanto o parágrafo único do art. 168 deixa claro que o juiz DEVE reconhecer de ofício as nulidades, observa-se que, no geral, a assertiva está CORRETA.

Gabarito do professor: alternativa "E".

ID

1477687

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É correto afirmar, no que tange aos institutos da prescrição e da decadência, que:

Alternativas

o juiz pronunciará de ofício tanto a prescrição como a decadência legal.

a interrupção da prescrição pode ocorrer, no máximo, 3 (três) vezes.

admite-se a renúncia à prescrição, após consumar-se, bem como a renúncia à decadência legal, a qualquer tempo.

o reconhecimento de dívida, pelo devedor, não implica em interrupção do prazo prescricional.

não corre prescrição em desfavor dos relativamente incapazes.

Comentários

Gabarito Letra A

A) CERTO: Art.210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida porlei
CPC Art. 219 §5 - juiz pronunciará, de ofício a prescrição

B) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderáocorrer uma vez, dar-se-á:

C) A renuncia é valida à prescrição e à Decadência convencional, mas não à decadência legal
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa outácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescriçãose consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado,incompatíveis com a prescrição

D) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderáocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimentodo direito pelo devedor

E) Não corre prescrição contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (Absolutamente incapazes)

bons estudos
QUESTÃO MUITO CONTROVERSA, POIS NEM A DOUTRINA SE ENTENDE BEM ...

O RENATO SE EQUIVOCA EM TRAZER O ART 219 §5º DO CPC, POIS O MESMO FOI REVOGADO PELO NOVO CPC !

UMA PEQUENA CONTRIUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO DE ENCONTRA EM OUTRO DIPLOMA.

NOVO CPC...

ART.332§1º

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

"Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015:
(...)
Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.
Trata-se, portanto, de verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida, no caso, a prescrição.
Destarte, proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", como na hipótese vertente, deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa.”
Só lembrando que a referida prova foi aplicada na vigência do antigo CPC. O gabarito consta como alternativa correta A, que atualmente, constaria como incorreta, sob as novas regras do NCPC, art 487, PU, c/c com § 1º do art. 332.
Logo, ficar atento para as novas regras de prescrição e decadência, as quais só podem ser declarada de ofício, sem consultar previamente as partes, no caso de julgamento liminar improcedente.
Visa evitar “fundamento-surpresa”.
Questão desatualizada, tendo em vista que o atual CPC (2015) prevê no art. 487 que: "Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se".

ID

1477690

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que tange à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Com relação ao lugar do pagamento, a regra é de que a dívida é portable, ou seja, o devedor deve ir ao domicílio do credor.

Na assunção de dívida, dispensa-se o consentimento do credor, salvo se solvente o devedor original.

Havendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor pode valer-se do expediente do pagamento em consignação, depositando o objeto em juízo.

A cessão de crédito, em regra, exige expressa anuência do devedor.

O credor não pode se recursar a receber o objeto da obrigação por partes, ainda que a prestação seja divisível, se assim não se ajustou.

Comentários

Gabarito Letra C

A) No que tange o lugar do pagamento, o CC adota o Querable, se paga no domicílio do devedor
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias

B) Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava

C) CERTO: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento

D) Errado pois independe de anuência do devedor, sendo exigida, porém, a notificação do devedor, nos termos do art. 290
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita

E) Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

bons estudos
Mas qual o erro da alternativa "E"?, confome o art. 314, CC.
Respondendo a pergunta ...
A alternativa E está errada ..pois no artigo 313. Diz que : o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.. E nesta alternativa diz que ele não pode se negar receber ..e na verdade ele pode se negar a receber mesmo que seja mais valiosa.
A - ERRADA Art. 327 Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Ou seja, a regra é dívida quesível.
B - ERRADA Art. 299 É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
C - CORRETA Art. 335. A consignação tem lugar: V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
D - ERRADA Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
E - ERRADA Art. 313 O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
A doutrina classifica as dívidas em :
Quesível (Querable): Cabe ao Credor ir exigir o pagamento no domicílio do Devedor, a iniciativa é do Credor, sob pena de mora do Credor. Portável (Portable): Cabe ao Devedor ir pagar no domicílio do Credor, sob pena de JUROS e MULTA.
Aplica-se o disposto no art. 314 a letra "e"
CESSÃO DE CRÉDITO - requer mera notificação ao devedor, isto é, independe de consentimento

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - requer anuência do credor
ir até o credor é insuPORTABLE!
ERRO da letra "E" para quem não entendeu. Eu estou colocando aqui porque eu não entendi li reli, e depois que percebi pensei! nossa como eu não tinha visto isso antes? sou o único? se for seu caso me de o like!

B) O credor não pode se recursar a receber o objeto da obrigação por partes, ainda que a prestação seja divisível, se assim não se ajustou.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se
ajustou.

É direito do credo recusar sim o recebimento da prestação se não foi avençado que seria paga em prestação.
Trata a presente questão de tema com grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto do direito das obrigações, regulamentado nos artigos 233 e seguintes do Código Civil. Senão vejamos:

No que tange à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A) Com relação ao lugar do pagamento, a regra é de que a dívida é portable, ou seja, o devedor deve ir ao domicílio do credor.

Prevê o artigo 327 a 330 do Código Civil, as disposições concernentes ao lugar do pagamento das obrigações. Vejamos:

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Assim, entende-se que, em regra, o pagamento é feito no domicílio do devedor, salvo se convencionado de modo diverso.
Para título de complementação:

"Diz-se quesível ou quérable a dívida que houver de ser cobrada pelo credor, no domicílio do devedor. Compete ao credor procurar o devedor para receber o pagamento. Portável ou portable é a dívida que deve ser paga no domicílio do credor. Cabe ao devedor portar, levar, o pagamento até a presença do credor. Em regra, toda dívida é quérable, ou seja, deve ser buscada pelo credor no domicílio do devedor. É o que estabelece o art. 327 ora em comento: no silêncio do contrato, presume-se que aquela foi a vontade das partes" (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012).

Assertiva incorreta.

B) Na assunção de dívida, dispensa-se o consentimento do credor, salvo se solvente o devedor original.
Assevera o artigo 299:

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Inicialmente, para ampla entendimento da questão, esclarece-se aqui que a assunção de dívida, nada mais é que o negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor, responsabilizando-se pela dívida, sem extinção da obrigação, que subsiste com os seus acessórios.

Neste passo, prevê o caput do artigo 299, que o consentimento do credor deve ser expresso, interpretando-se seu silêncio com recusa.
Assertiva incorreta.

C) Havendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor pode valer-se do expediente do pagamento em consignação, depositando o objeto em juízo.

O pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de que trata o artigo em comento deve ser considerado taxativo e não meramente exemplificativo. Destarte, dentre as hipóteses, dispõe o artigo 335, em seu inciso V, que tem lugar a consignação se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Assim, é facultado ao devedor a propositura de ação de consignação em pagamento, depositando-o em juízo.
Assertiva CORRETA.

D) A cessão de crédito, em regra, exige expressa anuência do devedor.
Prevê o artigo Art. 293 do Código Civil:
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
"A notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Mas não impede o cessionário de se investir em todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outrem. A cessão de crédito produz efeitos imediatamente nas relações entre cedente e cessionário. Assim, todas as prerrogativas que eram do cedente passam de logo ao cessionário. Apenas a eficácia do ato frente ao devedor fica dependente da notificação." (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012)

Assertiva incorreta.

E) O credor não pode se recursar a receber o objeto da obrigação por partes, ainda que a prestação seja divisível, se assim não se ajustou.
Determina o artigo Art. 314: "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou."
Assim, o devedor não pode compelir o credor a receber a prestação em parcelas, pois essas só são admitidas quando houver previsão específica no contrato ou consentimento expresso das partes.
"Mas a recusa ao recebimento ou ao pagamento de parte do débito não poderá ser injustificada ou ter fins emulativos, sob pena de se incorrer em abuso de direito (art. 187). Antunes Varela menciona os “casos em que o cumprimento parcial é imposto pelos usos (fornecimento, por exemplo, de matérias-primas em grande quantidade, que não são consumidas na sua totalidade senão ao cabo de um período relativamente longo)" e que “coincidirão em regra com as hipóteses em que a recusa do cumprimento parcial, por parte do credor, violaria o princípio da boa-fé" (VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. vol. II. 7. ed. Coimbra: Almedina, 1997, p. 18)."

Assertiva incorreta.

Gabarito do Professor: C

Bibliografia:

Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
RESOLUÇÃO:
a) Com relação ao lugar do pagamento, a regra é de que a dívida é portable, ou seja, o devedor deve ir ao domicílio do credor. àINCORRETA: em regra, a dívida é quérable/quesível, ou seja, o credor deve ir ao domicílio do devedor.
b) Na assunção de dívida, dispensa-se o consentimento do credor, salvo se solvente o devedor original. à INCORRETA: na assunção da dívida, é imperioso o consentimento do credor.
c) Havendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor pode valer-se do expediente do pagamento em consignação, depositando o objeto em juízo. à CORRETA!
d) A cessão de crédito, em regra, exige expressa anuência do devedor. à INCORRETA: a cessão de crédito não exige anuência do devedor.
e) O credor não pode se recursar a receber o objeto da obrigação por partes, ainda que a prestação seja divisível, se assim não se ajustou. à INCORRETA: o credor pode se recusar a receber o objeto em prestações, se isso não foi ajustado.
Resposta: C

ID

1477693

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

De acordo com a disciplina legal acerca da obrigação de indenizar, aquele que demandar por dívida já integralmente paga, ficará obrigado

Alternativas

a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, inexistindo outra espécie de sanção civil.

a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, dobrando-se o valor dos danos materiais e morais fixados, a título de sanção civil.

a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, havendo ou não prescrição.

a indenizar o devedor por valor equivalente à metade do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

Comentários

Gabarito Letra B

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

bons estudos
LETRA B CORRETA Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Gab: B
Para aprofundar:

No CDC, a repetição do indébito só é devida se o consumidor efetuar o pagamento, conforme art. 42, parágrafo único. Já no CC, o art. 940 se contenta com a cobrança judicial ("demandar"), não exigindo o pagamento.

CDC - "Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.".

CC - "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."
Acerca da obrigação de indenizar em caso de demanda por dívida já integralmente paga, o Código Civil estabelece que:

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

Portanto, fica evidente que a alternativa correta é a "B".

Gabarito do professor: alternativa "B".
Dívida já paga: fica obrigado a pagar o dobro do que cobrou;

Se pediu mais do que era devido: fica obrigado a pagar o equivalente do que exigiu.

ID

1477696

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

São requisitos para constituição da união estável, de acordo com o Código Civil de 2002:

Alternativas

a convivência contínua e duradoura, a coabitação, instrumento público ou particular de constituição de união estável e ser solteiro.

a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

a convivência pública, contínua e duradora por, no mínimo, 3 (três) anos, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

a convivência contínua e duradoura por, no mínimo, 5 (cinco) anos, com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

Comentários

Gabarito: "D".
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Segundo o §1° desse dispositivo, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, CC, não se aplicando a incidência do inciso VI (art. 1.521. Não podem casar: (...) VI - as pessoas casadas) no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Lembrando que não existe prazo estabelecido para a caracterização da União Estável
Então viúvo não pode? ha ha ha questão passível de anulação!
Com razão a Victoria Escobar. Apesar do conjunto da obra evidenciar a resposta correta, o emprego do termo "solteiro" foi infeliz e justifica a anulação da questão, pois, em verdade, não se trata de um requisito para a constituição da união estável, especialmente em razão do enunciado, que questiona "de acordo com o Código Civil de 2002", dando a entender que o que se pretende avaliar é o conhecimento da letra da lei.
Luis, não é necessário ocorrer a coabitação. Cada um pode morar em local distinto.
Aprenderam né... De acordo com a banca o viúvo não pode estabelecer união estável! =@
Questão muito mal elaborada. Uma que não existe prazo para a caracterização da união estável. Outra, que de acordo com a lei, o viúvo não está impedido de formalizar a respectiva união.
É sempre importante lembrar que, diferentemente do casamento, a vida em comum no mesmo domicílio não é requisito da união estável:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Questão mal feita. E o viúvo e o divorciado, não podem ter união estável? De plano eliminei as alternativas que tinham a exigência de ser solteiro, e me dei mal.
entendo que viúvo e divorciado não são propriamente "estados civis", os quais se limitam à solteiro/casado/companheiro.
pelo meu conhecimento superficial, imagino que seja isso.

Quando fui responder tb excluí a letra D, pois não havia lido até o final (Erro tonto), as outras estão todas erradas então voltei nela..
Importante:
Sumula stf 382: a vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", nao é indispensavel à caracterização do concubinado.
Tema de grande relevância no ordenamento jurídico, é o que versa acerca do instituto da união estável, estabelecido nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil:

TÍTULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Neste sentido, aborda o examinador, do candidato, o conhecimento acerca dos requisitos para a sua constituição. Senão vejamos:

São requisitos para constituição da união estável, de acordo com o Código Civil de 2002:

A) a convivência contínua e duradoura, a coabitação, instrumento público ou particular de constituição de união estável e ser solteiro.

Conforme evidenciado pelo artigo 1.723, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não se exige, pois, a coabitação, instrumento público ou particular de constituição de união estável, e ser solteiro, unicamente, porquanto a lei admite outros estados civis.

No que concerne à coabitação, ressalte-se aqui entendimento do E.STJ, no julgamento do REsp 474.962-SP, 4ª. Turma, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira:

"I - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável.

II - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes.

III - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado."

Por fim, quanto a necessidade de se ter um instrumento público ou particular de constituição de união estável é importante que o candidato tenha o conhecimento de que a união estável é uma situação de fato, e o ato que a reconhece (quer seja por via judicial, quer seja extrajudicial - no cartório) é meramente declaratório, no qual os requerentes se limitam a afirmar a existência da relação. E, por essa razão, o fato de não se ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista, podendo ser provada de várias formas e/ou pela afirmação de ambos os conviventes.

Assertiva incorreta.

B) a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

Conforme já exposto, a coabitação não é um requisito, frente ao que dispõe o artigo 1.723 e entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema.
Assertiva incorreta.

C) a convivência pública, contínua e duradora por, no mínimo, 3 (três) anos, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Hoje em dia, entretanto, não há mais qualquer exigência temporal.

Vale lembrar que, apenas para fins previdenciários, a Lei 13.135/15, exige o prazo de 2 (dois) anos para se obter os benefícios previdenciários.

Assertiva incorreta.

D) a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

Assevera o artigo 1.723, caput, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ademais, de acordo com o §1°, do artigo 1.723, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 (impedimentos do casamento) não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Vejamos então o que dispõe o artigo 1.521:
Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Assim, temos que se o convivente for solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente, não há impedimento para a constituição da união estável, que é um estado de fato e não altera o estado civil.

Verifique aqui que o examinador exige do candidato interpretação extensiva da norma, porquanto o fato da questão não mencionar os demais estados civis, como o de viúvo ou de divorciado, não exclui tais hipóteses, porquanto resta clara a demonstração de impedimento dos conviventes, somente no caso de serem casados (a não ser que se encontrem separados de fato ou judicialmente). A intenção do legislador segue também esta linha, pois o que se busca é que os conviventes estejam desimpedidos, não estando o divórcio e a viuvez, inclusive, no rol taxativo do artigo 1.521 do Código Civil. Tal fato se explica porque os conviventes, se forem divorciados ou viúvos, não terão mais o vínculo jurídico do matrimônio, quer seja por escritura pública ou decisão judicial, em razão do divórcio, quer seja pelo falecimento do cônjuge, em razão da viuvez.

Assertiva CORRETA.

E) a convivência contínua e duradoura por, no mínimo, 5 (cinco) anos, com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

Não se exige tempo mínimo de convivência para a constituição de união estável. Vale lembrar , conforme já dito alhures, que, apenas para fins previdenciários, a Lei 13.135/15, exige o prazo de 2 (dois) anos para se obter os benefícios previdenciários.

Assertiva incorreta.

Resposta: D
Bibliografia:

Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
A redação do comando é péssima e o uso do termo "solteiro" foi infeliz.

ID

1477699

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito do conflito de competência.

Alternativas

Deve ser suscitado ao Juiz que primeiro tenha despachado no processo.

Não exige a intervenção do Ministério Público, mas pode ser por este suscitado.

Não pode ser suscitado pelo Juiz.

Não pode ser suscitado pela parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Não pode ser limitado a controvérsia entre dois Juízes sobre a reunião ou a separação de processos.

Comentários

Art. 117 - Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
A parte que ofereceu, antes da instauração do conflito, exceção de incompetência (art. 112, CPC), fica proibida de provocar o incidente, já que estaria repetindo a alegação já exposta, no caso da exceção ter sido rejeitada, ou, ainda, provocando medida preclusa, no caso se a exceção tivesse sido acolhida e encaminhada ao juízo suscitado. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery trata-se de hipótese de preclusão consumativa para o réu. Já Antônio Dall'Agnol diz que é mais correto interpretar-se no sentido da “vedação de simultânea atividade, e não de proibiçãotout court” e conclui que “o objetivo da lei processual, como não incomum, é o de obviar o dispêndio de atividades conducentes ao mesmo fim”.
A) ERRADA- Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
B) ERRADA- Art. 116.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
C) ERRADA- Art. 118, I
D) CORRETA- Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
E) ERRADA- Art. 115. Há conflito de competência: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
NCPC

a) Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

b)Art. 951 (...) Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

c)Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

d) Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

e)Art. 66. Há conflito de competência quando: (...)

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

ID

1477702

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

No procedimento ordinário, os embargos de declaração

Alternativas

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, apenas pela parte que os tenha oposto.

não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, apenas pela parte que os tenha oposto.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Comentários

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Leia mais: http://jus.com.br/forum/59047/embargos-de-declaracao-suspendem-o-prazo-de-apelacao#ixzz3Wf4yUEAD
Gabarito: E.
Embargos de declaração pelo CPC = interrompe (artigo 583).
Embargos de declaração pelo Juizado Especial/Lei 9099 = suspende (artigo 50).
Vou tentar decorar assim:

Juizado eSpecial = SuSpende.
NCPC

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Lei 9.099/95

Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
A oposição de embargos de declaração, no procedimento *comum, INTERROMPE o prazo para a interposição de outros recursos que poderiam ser apresentados pelas partes.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Resposta: E

ID

1477705

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A Fazenda Pública, quando for parte, possui prazo em dobro para

Alternativas

interpor embargos infringentes.

ajuizar ação rescisória.

apresentar contestação.

apresentar reconvenção.

contraminutar agravo de instrumento.

Comentários

Gabarito - A "Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público."
Fazenda Pública:
Dobro para recorrer (2x)
Quádruplo para Contestar (4x) e
Responder recurso o prazo é simples.
nao cai TJ SP - 2017

ID

1477708

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao locatário réu que, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada, cabe apresentar, em relação ao proprietário ou ao possuidor indireto:

Alternativas

oposição.

chamamento ao processo.

denunciação da lide.

nomeação à autoria.

assistência litisconsorcial.

Comentários

2.5. Denunciação da lide
Como o próprio nome sugere, denunciar alguém do possível resultado da lide. A denunciação da lide acontece quando se vê postulando contra si, na defesa de um direito que você tem garantias prestadas por terceiro para se proteger caso venha a ser condenado em processo. Então, a parte denuncia da lide aquele que assegura seu direito, ou tem o dever lega de assegurar para que tenha, na mesma sentença da litis seu direito protegido pela denunciação garantido.
O artigo 70 do Código de processo civil indica os obrigados a denunciar da lide; tais obrigados são:
Inciso I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.
Geralmente ocorrem nos processos em que é cabível a denunciação da lide uma confusão da parte ré diretamente interessada. O réu, que não causou a violação do direito, deve denunciar a pessoa diretamente interessada, para que, nas ações de bens ocorra contra ele uma ação que garanta seus direitos de evicção, onde cabe ao adquirente de determinado bem, sendo este já onerado em benefício de outra pessoa, denunciar à ação o responsável.
Quando o adquirente sabia que a coisa era alheia ou pendia litigiosamente, não cabe a garantia por conseqüente à evicção. (Art. 457 C.C.)
No inciso II do Artigo 70 do C.P.C. consta:
Inciso II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.
Tal inciso garante o direito de denunciar a lide aquele que, quando da posse ou propriedade do bem foi responsável/causador da ação que se procede, e esta ocorre em nome do atual possuidor/usuário/usufrutuário. Este atual possuidor/usuário/usufrutuário do bem detém a posse e o uso do bem, mas não é o responsável legal para responder pelo bem, devendo ele denunciar o verdadeiro responsável, caso não o faça, responderá por retardar o processo com perdas e danos.
FONTE: DIREITO NET
Essa hipótese não existe mais. CPC/15:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

ID

1477711

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Assinale o recurso que, nos termos do Código de Processo Civil, admite cabimento excepcionalmente na forma oral.

Alternativas

Agravo de instrumento.

Agravo retido.

Apelação.

Recurso ordinário.

Embargos de declaração.

Comentários

CPC
Art 523 § 3^o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante
NCPC

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do
tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, SALVO
quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão
geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

§ 5o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso
especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se,
ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

Gabarito: Nenhum.

ID

1477714

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Na execução fiscal, o prazo para embargos do devedor é de

Alternativas

30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

30 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.

15 dias, contados da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

15 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.

Comentários

Lei de Execução Fiscal - Lei nº. 6.830/80
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito;II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

ID

1477717

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Ação Rescisória

Assinale a alternativa correta a respeito da ação rescisória.

Alternativas

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não tiverem sido esgotados todos os recursos.

Na ação rescisória por erro de fato, é indispensável que tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato.

Cabe ação rescisória contra decisão proferida em conflito de competência.

Não cabe ação rescisória contra sentença de mérito proferida em ação cautelar de natureza satisfativa.

Não cabe ação rescisória para corrigir erro material.

Comentários

Resposta E
Não cabe ação rescisória para corrigir erro material.
NCPC

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

ID

1477720

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

Alternativas

tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.

aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.

aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.

aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.

Comentários

Gabarito Letra C

Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixade considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais dasentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-seaos fatos anteriores, AINDA que decididos por sentença condenatória transitada emjulgado

bons estudos
A questão trata da LEX MITIOR: lei que, de qualquer modo, favorece o réu; não respeitando, inclusive, a coisa julgada. Sobre esse ponto, são válidos alguns destaques.

1) Depois do transito em julgado, quem aplica a lei mais benéfica? Para um prova objetiva, aplica-se a súmula 611 do STF. Para a discursiva, há duas correntes. 1ª corrente: trabalha com a súmula 611. 2ª corrente: se a aplicação de lei mais benéfica for para raciocínio meramente matemático, é o juiz da execução, mas se necessitar de juízo de valor, deve ser interposto revisão criminal (corrente minoritária)

2) Lei posterior mais benéfica pode retroagir ainda durante sua vacatio? 1ª corrente: vacatio possui como finalidade principal dar conhecimento da lei promulgada. Não faz sentido que aqueles eu se inteiraram do seu teor fiquem impedidos de lhe prestar a obediência, em especial tratando-se de lei benéfica. 2ª corrente: lei na vacatio não tem eficácia jurídica ou social, não podendo ser aplicada

3) CRIME CONTINUADO X SUCESSÃO DE LEIS PENAIS = artigo 711 do STF, aplica-se a ultima lei vigente, ainda que mais gravosa, desde que o crime não tenha cessado

4) É POSÍVEL COMBINAÇÃO DE LEIS PARA FAVORECER O RÉU? Hungria refutava a hipótese, sob pena de transformar o julgador em legislador. É a teoria da ponderação unitária que considera a lei em sua totalidade, aplicando-se uma ou outra. F. Marques defende a combinação ao argumento de que o julgador está apenas “movimentando-se dentro dos quadros legais” em obediência ao princípio da equidade. A teoria da ponderação diferenciada consiste em analisar cada disposição de cada lei, combinando-as em benefício do réu.

5) É possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76? O STF possui a compreensão da impossibilidade de mesclar duas leis distintas, sob pena de usurpação de poderes por parte do Judiciário, investindo o julgador em órgão legiferante, pois se estará criando uma terceira lei.
LETRA C CORRETA ART 2° Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
LETRA C

EXTRA-ATIVIDADE DE LEI (gênero)
A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade, serão realizadas sempre em benefício do agente, e nunca em seu prejuízo.

1) ESPÉCIE: RETROATIVIDADE DE LEI

Retroatividade é possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

A Lei nova mais benéfica retroage para favorecer o réu.

2) ESPÉCIE: ULTRATIVIDADE DE LEI

Ultratividade ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

A Lei antiga (revogada) mais benéfica revive para favorecer o réu.
GABARITO C
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
ART 2° Parágrafo - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
GB C
PMGO
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

Item (A) - A lei penal que de qualquer modo beneficiar a agente de delito retroage a qualquer tempo para favorecê-lo. A gravidade do delito é irrelevante. Essa regra encontra-se prevista no artigo 2º caput e parágrafo único, do Código Penal, cujo fundamento se encontra no inciso XL, do artigo 5º, da Constituição da República. Assim, de acordo com o disposto no dispositivo legal mencionado: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Diante dessas considerações, há de se concluir que a proposição contida no último parágrafo da questão está errada.

Item (B) - A condenação anterior é alcançada pela retroatividade da lei penal mais favorável ao condenado, nos termos do artigo artigo 2º caput e parágrafo único, do Código Penal e do inciso XL, do artigo 5º, da Constituição da República. Sendo assim, a assertiva constante deste item está errada.

Item (C) - De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.

Item (D) - A retroatividade da lei penal mais benéfica é uma garantia constitucional e sua aplicação é obrigatória, independente da vontade do julgador. Assim, a presente alternativa é falsa.

Item (E) - A retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se mesmo nos casos em que a sentença tenha sido prolatada, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, senão vejamos: “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Com efeito, assertiva contida neste item está incorreta.

Gabarito do professor: (C)
COMENTÁRIOS: Trata-se de questão que cobrou a literalidade do artigo 2º, parágrafo único do CP.
Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Ou seja, o trânsito em julgado da sentença condenatória não é impedimento para a lei posterior mais benéfica ser aplicada.
LETRA A: A lei posterior mais benéfica retroage, não havendo exceção no caso de crime graves. Incorreta a assertiva.
LETRA B: Errado, pois os atos condenatórios anteriores não são preservados. A lei posterior mais benéfica se aplica aos fatos anteriores, inclusive aos decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
LETRA D: Errado. Não cabe ao Juiz decidir ou não acerca da aplicação da lei posterior mais benéfica. Trata-se de um mandamento legal.
LETRA E: A lei posterior que favorecer o agente se aplica aos “fatos anteriores”, não “apenas nos processos em que a sentença não foi proferida”. Além disso, como falamos, a sentença não é impedimento para a aplicação da lei penal posterior. Portanto, questão incorreta.
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
GABARITO: LETRA C.

A coisa julgada não é obstáculo à retroatividade benéfica!
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Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:

https://abre.ai/cX8q

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

1477723

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Considera-se o crime praticado no momento

Alternativas

da ação ou omissão ou resultado

da ação, como regra, e no momento do resultado, para os casos de omissão.

da constatação pela autoridade policial.

da ação ou omissão.

do resultado.

Comentários

Gabarito Letra D

Segundo a Teoria da Ação, temos que:

Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

A alternativa A retrata a Teoria da Ubiquidade, adotada pelo Lugar do crime

bons estudos
LUTA

Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Gabarito: D

O momento(tempo) é considerado o momento da ação ou da omissão(art.4 cp). É a teoria da atividade.
Quanto ao tempo do crime o CP adorou a teoria da atividade. Já e relação ao lugar do crime é adotada a teoria da ubiquidade.
Kkkkkk fui seco na letra A. Tome eerrouu abestadoo
L: lugar do crime

U: ubiquidade

T: tempo do crime

A: atividade

(Fórmula mnemômica: LUTA)
O art. 4° do CP acolheu a teoria da atividade: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que seja outro o momento do resultado". BONS ESTUDOS.
LUTA

-LUGAR DO CRIME

-UBIQUIDADE

*TEMPO DO CRIME

*ATIVIDADE
GABARITO: D
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
fui seca na A e tomei tinta.
Eu já ia marcar a A, mas aí vi "Resultado" e pulei fora. É apenas ação ou omissão.
Gab: D
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
GB D
PMGO
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

Item (A) - Em relação à lei penal no tempo, o nosso Código Penal adotou, em seu artigo 4º, a teoria da atividade, que estabelece que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Assim, a assertiva contida neste item está errada.

Item (B) - Como mencionado na análise do item anterior, quanto ao tempo do crime, o nosso Código Penal adotou, em seu artigo 4º, a teoria da atividade, que estabelece que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Com efeito, a afirmação contida neste item é falsa.

Item (C) - Como mencionado nas análises dos itens anteriores, no que diz respeito ao tempo do crime, o nosso Código Penal adotou, em seu artigo 4º, a teoria da atividade, que estabelece que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". A constatação da autoridade policial é irrelevante. Sendo assim, esta alternativa é falsa.

Item (D) - Nos termos expressos do artigo 4º “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Assim, a assertiva contida neste item é verdadeira.

Item (E) - Nos termos expressos do artigo 4º “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Assim, a assertiva contida neste item é falsa.

Gabarito do professor: (D)
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

LETRA A: Errado, pois o resultado não é levado em consideração para sabermos o Tempo (momento) do Crime.

LETRA B: Incorreto. O momento a ser levado em consideração é o da ação e da omissão, conforme artigo 4º do CP.

LETRA C: Não há na lei nenhum dispositivo legal que se refira ao momento “da constatação pela autoridade policial”. Portanto, incorreta a assertiva.

LETRA E: A teoria do resultado não tem relevância para se estabelecer o tempo do crime. Dessa forma, questão errada.

GABARITO: LETRA D
da ação ou omissão.
LUTA
Lugar do crime = Ubiquidade
Tempo do crime = Atividade
LUTA
Lugar do crime = Ubiquidade
Tempo do crime = Atividade
Tempo do crime - Teoria da atividade
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja do resultado.

Lugar do crime - teoria da ubiquidade ou mista
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID

1477726

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena

Alternativas

pode ser reduzida de um a dois terços.

pode ser aumentada de um a dois terços.

fica excluída por inimputabilidade

não sofre qualquer alteração.

não é aplicada por ausência de culpabilidade.

Comentários

Gabarito: letra A
Com a devida vênia, a fundamentação legal para a questão é o seguinte:
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitosanálogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209,de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa,proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão,inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordocom esse entendimento.(Redação dada pela Leinº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, porembriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo daação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou dedeterminar-se de acordo com esse entendimento.(Redaçãodada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Contudo, é importante salientar que a questão explorou a letra de lei que, neste caso, é falha ao não diferenciar adequadamente as hipóteses em relação à embriaguez.
Bons Estudos!
A resposta para essa questão se encontra no art. 28, II, § 2º do C.P. Vejamos: " A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."... Avante!
Semi-imputável.
ta de sacanagem ? O CP tem burrices de art 1 até o ultimo e a banca usou uma delas! Involuntária,completa,caso fortuito e força maior é ISENTO DE PENA ..
EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA:

COMPLETA -> exclui a culpabilidade

Art. 28, II, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

INCOMPLETA -> reduz a pena de 1/3 a 2/3

Art. 28, II, § 2º -A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Correta, A

CP, Art.28:

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (GABARITO, LETRA A)
não confundir "ser inteiramente incapaz" com "não ser inteiramente capaz". :)
"Se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena:

A - pode ser reduzida de um a dois terços

Esse plena confunde a gente , eu entendi que ele se não tinha "capacidade plena" não tinha inteira capacidade de entender, fiquem ligados pois quando cair assim é porque ele não tem a capacidade completa.

Errei :P
* Embriaguez

* Proveniente de caso fortuito ou força maior

* Ao tempo da ação ou omissão

* Não possuia a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato (ou seja, era PARCIALMENTE incapaz de enteder o caráter ilícito do fato)

>>> REDUÇÃO DE PENA DE 1/3 A 2/3
LETRA A.

a) Certo. Se ele não possui plena capacidade de entendimento, apenas parcial, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços, como rege o art. 28, parágrafo 2º, do CP.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
a) Certo. Se ele não possui plena capacidade de entendimento, apenas parcial, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços, como rege o art. 28, parágrafo 2º, do CP.
GB A
PMGO
Fui olhar o preâmbulo da questão onde estava escrito "inimputabilidade por embriaguez" e me lasquei.
Resumo embriaguez:
NÃO EXCLUI a imputabilidade penal: embriaguez voluntária ou culposa. Art. 28 CP
ISENTA de pena: embriaguez completa (proveniente de caso fortuito ou força maior). Art. 28 §1o
PODE REDUZIR pena de 1 a 2/3: embriaguez incompleta* (proveniente de caso fortuito ou força maior). Art. 28, §2

*Incompleta: não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
No que tange a embriaguez decorrente de caso fortuito ou de força maior, nos termos do disposto no artigo 28, § 2º "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Diante, portanto, da literalidade da norma, é forçosa a conclusão de que a alternativa correta é constante do item (A).
Gabarito do professor: (A)
COMENTÁRIOS: A questão trata da hipótese de semi-imputabilidade por embriaguez involuntária (caso fortuito ou força maior). Realmente, a consequência é a diminuição da pena prevista na letra A.
Art. 28, § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
LETRA B: Errado. Como vimos, há diminuição de pena, não aumento.
LETRA C: O caso narrado é claro ao dizer que o agente não tem a “plena” capacidade. Ou seja, sua capacidade é reduzida. Nesse caso, há semi-imputabilidade, que conduz à redução da pena.
LETRA D: Incorreto. Como visto, há diminuição de pena.
LETRA E: O caso narrado é claro ao dizer que o agente não tem a “plena” capacidade. Ou seja, sua capacidade é reduzida. Nesse caso, há semi-imputabilidade, que conduz à redução da pena. Não há exclusão da culpabilidade.
RESUMINHO SOBRE EMBRIAGUEZ

CULPOSA- Aplica a pena normal
VOLUNTÁRIA- Aplica a pena normal
INCOMPLETA + CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - Atenua a pena
COMPLETA + CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - isenta a pena
PRÉ-ORDENADA - agravante

Bons estudos moçada!
"Não possuía a plena capacidade..." - A embriaguez não foi completa, logo não é causa de inimputabilidade.
EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR:
INTEIRAMENTE INCAPAZ = ISENTA DE PENA
NÃO POSSUIA A PLENA CAPACIDADE = ATENUANTE DE 1 A 2/3
A embriaguez só interfere na pena se decorrente de caso fortuito ou força maior, a sua interferência será:
Total, isentando de pena, se o agente era inteiramente capaz de entender a sua conduta ilícita, e será "parcial" causando diminuição de um a dois terços, se o agente não tinha a plena capacidade de entender, como no caso da questão.

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
    I - a emoção ou a paixão;

   Embriaguez
    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
    § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
    § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
BIZU: se aparecer o "não" é Redução

ID

1477729

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Efeitos da condenação

Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?

Alternativas

Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

Comentários

Gabarito Letra B

Nos termos do CP:
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública oumandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade portempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violaçãode dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anosnos demais casos

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendoser motivadamente declarados na sentença

bons estudos
IMPORTANTE perceber que o enunciado da questão está errado, pois não se trata de efeito PENAL da condenação, mas sim de efeito EXTRAPENAL.
Art. 92 do CP - São também efeitos da condenação: (Leeembrando que estes efeitos NÃO SÃO AUTOMÁTICOS E SÃO ESPECÍFICOS)

I - a perda de cargo, função pública oumandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença
Complementando:
.
Segundo a jurisprudência, exige-se ação civil própria para a perda de cargo de membros do Ministério Público, em razão de regra especial estipulada na lei que rege a carreira.
O principal efeito da sentença condenatória é a imposição da pena ao agente do delito. Todavia, além desse efeito, há os efeitos secundários da condenação, que se encontram previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal.
Os efeitos genéricos da condenação estão estabelecidos no artigo 91 do Código Penal e são automáticos, ou seja, não precisam ser pronunciados expressamente pelo juiz na sentença condenatória.
O parágrafo único do artigo 92 do Código Penal estabelece os efeitos secundários específicos da condenação, que não são automáticos, carecendo, portanto, de explicitação na sentença, nos termos do referido dispositivo.
De acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo 92 do Código Penal, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, a aplicação da pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Com efeito, a alternativa correta é constante do item (B).
Gabarito do professor: (B)
Efeitos da condenação genérico - automáticos
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Efeitos da condenação específico - não são automático
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Observação
•A perda do cargo, emprego ou função pública somente constitui efeito automático da condenação na lei de tortura e na lei de organização criminosa

ID

1477732

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a administração pública

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a pessoa que está prestando auxílio a funcionário competente para executá-lo, comete crime de

Alternativas

usurpação de função pública.

desobediência.

resistência.

desacato.

exercício arbitrário das próprias razões.

Comentários

Gabarito Letra C

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos

bons estudos
Alternativa C correta

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Gabarito: C

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos
GABARITO: C

a) Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
        Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

b)  Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

c) Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
        Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
        Pena - reclusão, de um a três anos.
        § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

d) Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

e) Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
        Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Um resumo simples que utilizo para diferenciar:

Art. 329 - RESISTÊNCIA: Opor-se, mediante violência ou ameaça. (Possui forma qualificada vide §1º)

Art. 330 - DESOBEDIÊNCIA: Desobedecer. (Não tem forma qualificada)

Art. 331 - DESACATO: Desacatar. (Não tem forma qualificada)
Obs: Cuidado! para conifgurar o crime de resitência, deve-se opor à execução de ato LEGAL.

Se o ato for ilegal ,não resta configurado o crime.
Gabarito Letra C

Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário
competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos

DICAS :

.CONDUTA:
OPOR-SE execução de ato LEGAL por VIOLÊNCIA ou AMEAÇA à funcionário competente ou a quem lhe esteja prestando auxílio – a violência deve ser dirigida o funcionário e não a “coisa”.

QUALIFICADO: se o ato, em razão da
resistência, não se executa.

.DEVE opor-se à execução de ATO LEGAL não ilegal

.CONSUMAÇÃO :
É delito FORMAL, consumando-se no momento da violência ou ameaça.
→ Caso haja concurso de crimes, são aplicadas todas as penas.
Ex: Lesão Corporal + Resistência – aplica-se ambas as penas!

.ADMITE TENTATIVA? SIM
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

Item (A) - O crime de usurpação de função pública está tipificado no artigo 328 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "usurpar o exercício de função pública". A conduta descrita no enunciado da questão não se subsome, como pode-se facilmente verificar, ao tipo penal mencionado neste item.

Item (B) - O crime de desobediência encontra-se previsto no artigo 330 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "desobedecer a ordem legal de funcionário público". A hipótese descrita não se subsome ao tipo penal de crime de desobediência. A presente alternativa está incorreta.

Item (C) - O crime de resistência, nos termos do artigo 329 do Código Penal, se configura com a prática da seguinte conduta: "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". A conduta narrado no enunciado da questão se subsome de modo perfeito à segunda parte do dispositivo transcrito. Logo, esta alternativa é correta.

Item (D) - O crime de desacato encontra-se previsto no artigo 331 do Código Penal, que assim dispõe: "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". O tipo penal do crime de desacato visa tutelar a administração pública na figura do funcionário público. O desacato é o desrespeito, a humilhação, o desprezo ou qualquer outra ofensa à honra do funcionário público. A conduta descrita no enunciado da questão não configura o crime de desacato, pois não houve humilhação a funcionário, mas sim oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a quem auxilava funcionário público a executá-lo. Com efeito, a presente alternativa é falsa.

Item (E) - O crime de exercício arbitrário das próprias razões encontra-se previsto no artigo 345, do Código Penal, que veda a conduta de "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite". A conduta narrada não visou a satisfazer pretensão legítima, mas sim opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a quem auxilava funcionário público a executá-lo. Portanto, a presente alternativa é falsa.

Gabarito do professor: (C)
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a pessoa que está prestando auxílio a funcionário competente para executá-lo, comete crime de
A) Usurpação de função pública
Usurpação de função pública
CP Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
------------------------------------------------------
B) Desobediência
Desobediência
CP Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
------------------------------------------------------
C) Resistência
CP Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. [Gabarito]
------------------------------------------------------
D) Desacato
Desacato
CP Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
------------------------------------------------------
E) Exercício arbitrário das próprias razões
Exercício arbitrário das próprias razões
CP Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

    Pena - reclusão, de um a três anos.

    § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Cuidado que é violência OU ameaça. Qualquer um dos dois. Então cuidado com o bizu famoso que pode te fazer perder a questão.

BIZU FAMOSO

Na resistÊNCIA tem violÊNCIA

Art. 329, CP.
RESISTÊNCIA (art. 329, CP) - opor-se a ATO LEGAL mediante AMEAÇA ou VIOLÊNCIA
DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CP) - Desobedecer a ORDEM LEGAL de Funcionário Público
DESACATO (art. 331, CP) - OfenSA a Funcionário Público
__________________________________________________________________
RESISTÊNCIA (ameaça, resiste a prisão...) Ex: Um policial vai prender alguem e essa pessoa resiste com violência e o ameaça..
DESOBEDIÊNCIA (ordem legal e você não faz) Ex: Um policial manda você colocar as mãos na cabeça e você não faz..
DESACATO (ofensa moral do estado) Ex: dar um tapa no boné de um policial..

----------------------------------------
RESISTÊNCIA (art. 329, CP) - Pena - detenção de 02 meses a 02 anos. - Aqui tem violência! Perceba que fica mais grave a pena!
DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CP) - Pena - detenção de 15 dias a 06 meses, E MULTA.

DESACATO (Art. 331, CP) - Pena - detenção de 06 meses a 02 anos OU MULTA.
Resistência tem OVA - Oposição, Violência, Ameaça
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Resistência + violência = concurso material de crimes, soma-se as penas.
Resistência + ameaça = só resistência.
Não há resistência quando o sujeito usa violência contra coisa ( ex: chutar viatura e não o Policial )

ID

1477735

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada

Alternativas

depende, para instauração, da respectiva representação.

deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

deve ser instaurado após minucioso relatório da auto- ridade.

depende, para instauração, da indicação de testemunhas idôneas do fato a ser apurado.

deve ser instaurado no prazo de 6 (seis) meses contados da data do fato.

Comentários

Letra A - CERTA
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Letra B - ERRADA, pois a Autoridade policial não instaura de ofício inquérito de ação penal pública condicionada.
Letra C - ERRADA, não tem essa condição prevista no CPP
Letra D - ERRADA, não tem essa condição prevista no CPP
Letra E - ERRADA, pois o prazo é de 6 meses a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,

Portanto LETRA A CERTA.
Gabarito: A
Consiste a representação do ofendido em uma espécie de pedido-autorização por meio do qual o ofendido ou seu representante legal expressam o desejo de instauração da ação, autorizando a persecução penal. É necessária até mesmo para abertura de inquérito policial, constituindo-se na delatio criminis postulatória.
A previsão legal da necessidade de representação decorre do fato de nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme anteriormente dito, o crime afeta mais o interesse privado que o interesse público, que então fica em segundo plano. Em tais casos, a instauração de um processo para apurar o delito, poderia consistir em um dano ainda maior para o ofendido, a critério de quem fica, portanto, aferir o meio como quer reparar o dano sofrido, ou resguardar-se de outro, ainda maior.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4739
Caramba quanta ..., basta ler o que se pede na questão:
"Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada"
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o IP não poderá sem ela ser iniciado. Isso é que prevê o § 4º do art. 5º do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
A
depende, para instauração, da respectiva representação. (CORRETO)

B
deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial. (Não, de ofício só de for de ação penal publica incondicionada)

C
deve ser instaurado após minucioso relatório da autoridade. (Não existe isso)

D
depende, para instauração, da indicação de testemunhas idôneas do fato a ser apurado. (Não existe isso)

E
deve ser instaurado no prazo de 6 (seis) meses contados da data do fato. (6 meses após o conhecimento do autor e não da data do fato)
LETRA A CORRETA
CPP
ART 5 § 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
A questão aborda a ação publica condicionada. A própria nomenclatura sugere: condicionada a que? Além da literalidade do artigo exposto (quando depender de representação não poderá iniciar sem ela), traz o conhecimento do art. 24 também do CPP, quando aduz que a ação pública dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou da representação do ofendido (ou de quem representar).

O item B está equivocado porque de ofício é apenas a pública incondicionada. Os itens C e D trazem previsões inexistentes.

Chamo atenção para o item E, pois é das 'pegadinhas' clássicas de qualquer banca: apontar a data do fato como marco temporal - quando o correto é a data em que se tem conhecimento da autoria!

Os conhecimentos expostos aqui também foram exigidos recentemente nas provas: TJ/PE.15, MPDFT.15, DPE/MA.15, TRF/1ª.17, MP/SP.17, DPE/AP.18, PC/MA-2018.
Agrega-se, ainda, assertiva correta da CESPE/Cebraspe: O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.

Resposta: A.
Lei seca para acertar a questão.

Letra A - Gabarito:
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Para descartar a Letra B (errada):
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
A questão fala de ação pública condicionada à representação.

Letras C e D não tem nada a ver com nada (erradas).

Para descartar a Letra E (errada):
Art. 38, CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

Tenho uma página no Instagram com resumos feitos a partir de questões resolvidas, quem quiser somar com ideias: @victorpx
CPP
ART 5 § 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
art. 5° § 4° do CPP - O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denuncia.
INSTAURAÇÃO DO IP.

CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA :
1) Ex officio pela autoridade policial, através de portaria;
2) Requisição do ministério público ou juiz;
3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima
4) Auto de prisão em flagrante
5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal
CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA:
1) Representação da vítima ou do representante legal;
2) Requisição do Ministro da Justiça;
3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; (para determinados crimes)
4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima.
CRIMES de Ação Penal PRIVADA:
1) requerimento do ofendido ou representante legal;
2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal;
3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal.
OBS.: O § 2o assevera "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".
o prazo decadencial de 6 meses (para queixa ou representação) conta-se da ciência da autoria

ID

1477738

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que

Alternativas

determinar o arquivamento do inquérito policial.

absolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.

determinar o arquivamento das peças de informação.

absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.

julgar extinta a punibilidade do autor da infração.

Comentários

Letra (d)

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato
Gabarito letra D

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. (CPP)
Ou seja, ao absolver o acusado por entender que o fato não existiu, o juiz reconhece a inexistência material do fato, impossibilitando, assim, a propositura da ação civil.
Interesante que basta colocar o artigo 66 ao contrário!!!para aqueles que leram, mas sentiram dúvidas;
LETRA D CORRETA Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Trata-se da eficácia subordinante das decisões absolutórias que, no juízo criminal, reconhecem a prova da inexistência do crime ou da autoria.
Situações em que a sentença penal absolutória faz coisa julgada no civil, ou seja, não admite-se a deflagração da ação civil indenizatória "ex delicto" no juízo cível:
- Absolvição pela prova da Inexistência do fato (neste caso restou provado que o fato não existiu)
-Estar provado que o réu não concorreu para a infração
- As excludentes de ilicitude em regra. Exceção: Estado de Necessidade em que a pessoa lesada ou dono da coisa deteriorada ou destruída não deu causa ao perigo - Art 188 CC,II.
Situações em que a sentença penal absolutória não faz coisa julgada no civil, ou seja, admite-se a deflagração da ação civil indenizatória "ex delicto" no juízo cível mesmo após absolvição na esfera penal:
- não houve prova da existência do fato (neste caso a absolvição foi pautada pela falta de provas)
- não constitui o fato infração penal (o fato pode não ter tipificação penal, mas constituir ilícito civil)
- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração(mais uma vez por falta de provas).
- no caso de absolvição por legitima defesa putativa.
-absolvição pautada nas excludentes de culpabilidade em regra não inibem a obrigação de indenizar
-Não existir prova suficiente para a condenação.
Espero ter ajudado, bom estudo a todos.
E sobre o vocábulo "categoricamente" do art. 66 do CPP? Há diferença entre "entender que o fato não existiu" e entender que "categoricamente" o fato não existiu?
Se há diferença (creio que há), então a rigor a letra d também é falsa (embora seja a menos errada das alternativas).
O que colegas pensam sobre isso?
O CPP prevê expressamente causas que não impedem o oferecimento da ação civil indenizatória:
I - sentença penal absolutória que não reconhecer categoricamente a inexistência material do fato; (art. 66, CPP)
II - despacho de arquivamento do inquérito e das peças de informação; (art. 67, I, CPP)
III - decisão que julgar extinta a punibilidade; (art. 67, II, CPP)
IV - sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. (art. 67, III, CPP)
CPP- Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

LOGO, não poderá entrar com ação civil ex delicto, uma vez que o fato também inexiste no cível.
A sentença penal absolutória impede ação civil de indenização nos casos dos incisos I e IV do art. 386 do CPP. Nos incisos II, III, V e VII do mesmo artigo, a sentença penal absolutória não impedirá a demanda civil. No caso de absolvição com base no art. 386, VI, como regra geral, impede ação civil de indenização (art. 65, CPP), exceto nos casos de absolvição por estado de necessidade agressivo, legítima defesa real e aberractio ictus (art. 73 do CP), situações em que o réu, mesmo absolvido, poderá ser demandado no cível.

Art. 386, CPP: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato; - IMPEDE AÇÃO CIVIL EX DELICTI
II - não haver prova da inexistência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; - IMPEDE AÇÃO CIVIL EX DELICTI
V - não existir prova de o réu ter concorrido pra infração penal;
VI - exisitirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e par. primeiro do art. 28, todos do CP), ou mesmo se estiver fundada dúvida sobre sua existência; - IMPEDE AÇÃO CIVIL EX DELICTI, com as excessões citadas acima.
VI - não existir prova suficiente para a condenação (...)".

GABARITO D.

Doutrina Aury Lopes Jr.
Instagram: @parquet_estadual

Assertiva correta letra "d".

"Se o fato não ocorreu, não há que se falar em prejuízo, trancando-se as portas do cível para eventual indenização (art. 66, in fine, CPP)".

Nestor Távora
Observação quanto à extinção da punibilidade pela morte do agente: (Renato Braisleiro)

Na hipótese de morte de acusado anteriormente condenado por sentença irrecorrível, é certo que o dever de indenizar pode ser exercido inclusive contra o espólio ou contra os herdeiros, desde que observados os limites do patrimônio transferido

Como se trata de efeito extrapenal da condenação, não há falar em violação ao princípio da pessoalidade da pena (CF, art. 5°, XLV)

Evidentemente, caso o óbito do acusado tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, restarão prejudicados todos os efeitos que poderiam resultar de uma possível sentença condenatória, dentre eles a obrigação de reparar o dano causado pelo delito;
CPP
a) Art. 67, I.
b) Art. 67, III.
c) Art. 67, I.
d) Art. 935, "caput", do CC.
e) Art. 67, II
Fórmula: ~(F/A)/23 real --> CJM no CC
NÃO houve o FATO! ou, houve, mas NÃO SOU O AUTOR! ou, sou o autor, mas EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE --> Não se discute mais.
A presente questão abordar o título 'Ação Civil' do CPP. Para um entendimento globalizado, analisemos cada assertiva:

a) Incorreto. Não impede. O art. 67 do CPP traz o tema em sentido oposto, apresentando o que NÃO impede a propositura da ação civil. Logo no inciso I ele esclarece que o despacho de arquivamento não é motivação.

b) Incorreto. Assim como o item A, o mesmo artigo, mas dessa vez no inciso III, expõe que essa hipótese também não impede;. Veja, não ser crime não quer dizer que não feriu o âmbito cível. Simplesmente não é um ilícito penal.

c) Incorreto. Mesma motivação do item A, inclusive com o mesmo fundamento legal: art. 67, I, CPP. Todavia, lá falava do arquivamento; aqui fala das peças de informação. As duas situações previstas no inciso.

d) Correto. Observe que o art. 66 aduz que a ação civil pode ser proposta quando não tiver sido reconhecido que o fato não existiu. Ora, se o fato não existiu, não pode ser atribuído efeito penal nem cível.

e) Incorreto. Mesmo art. 67, agora no inciso III, expondo que a extinção de punibilidade também não impede.

Interessa apresentar duas citações que a banca CESPE/Cebraspe enunciou corretamente:
- TJ/CE.18: A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto;
- PGE/SE.17: A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por sentença que verifique a inexistência material do fato.

O teor do art. 935 do CC também fundamenta esta temática interdisciplinar. E nesse sentido vale a citação: " A mais importante, por exemplo, no que toca mais de perto a questão da ação civil ex delicto, diz respeito à regra da separação de instâncias, com o reconhecimento da supremacia do juízo criminal em relação a algumas matérias. Com efeito, o atual art. 935 repete por inteiro o conteúdo do antigo art. 1.525, ressaltando que não mais se discutirá no cível a decisão criminal que reconheça a existência do fato e sua autoria ". (PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017)

Resposta: D.
Macete:

" ser gente FI NA EXCLUI o crime"

Fato Inexistente

Negativa de Autoria

Excludente de ilicitude
Art. 67, III, CPP
Gabarito: D
Mesmo não caracterizando ilícito penal, é possível que o fato imputado ao réu permaneça como ilícito civil, imprimindo dever de indenizar.
GAB D

SE O FATO NÃO EXISTIU, NÃO TEM COMO SE PROPOR AÇÃO CIVIL ART 66 CPP
IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA / FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL
Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Excludentes de ilicitude)
Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. (Não houve nada)

NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA/ NÃO FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL
Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. (Fato atípico)
Mnemônico:

FI NA

Fato Inexistente

Negativa de Autoria

ID

1477741

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Determina o caput do art. 70 do CPP que nos crimes consumados, como regra, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No caso de tentativa,

Alternativas

pelo domicílio do ofendido.

pelo domicílio do acusado.

pela prevenção.

pelo lugar onde deveria ter se consumado a infração.

pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Comentários

GAB. E
Art. 70. Acompetência será, de regra,determinada pelo lugar em que seconsumar a infração, ou, no casode tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
DA COMPETÊNCIA

        Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.

DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

        Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

        § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

        § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

        § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.



Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Teoria da Atividade ou da Ação

-> É aplicada no caso da prática de atos executórios de crimes tentados, homicídio culposo ou doloso (STJ) ou JECRIMs quando envolver crime plurilocal. Em crimes com várias tentativas, adota-se o local do último ato atentatório. O porquê disso relaciona-se à comprovação probatória. Nesses casos, o corpo de delito e as testemunha encontram-se no local da ação criminosa, não no local de consumação.
A questão traz a matéria 'competência', no paralelo do crime consumado versus crime tentado.

O art. 70 do CPP fundamenta a resposta por apontar diretamente que será, em regra:
- do local em que se consumar a infração; [ para crimes consumados / teoria do resultado]
- do local onde for praticado o último ato de execução. [ para crimes tentados / teoria da atividade]

Já foi assertiva de prova no MP/DFT: " O Brasil adota a teoria do resultado para a fixação da competência territorial de crimes ocorridos integralmente no Brasil, hipótese em que não se aplica a teoria da ubiquidade".

Além disso, vale lembrar que no CPP a regra geral é sim o local de consumação da infração; mas no juizado especial criminal (JECRIM) será o da prática da infração.

Por fim, merece ser ratificado por Pacelli: " A regra em sede de competência na legislação ordinária é aquela prevista no art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será determinada pelo lugar da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que se praticou o último ato de execução. A razão de ser do referido critério dispensa maiores reflexões. É até mesmo intuitiva a conclusão no sentido de que é no lugar em que se praticou a infração penal que melhor se instruirá a futura ação judicial, diante do conjunto probatório que, em regra, ali se encontra alojado, sobretudo no que respeita à prova testemunhal ". PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

Resposta: E.
A questão traz a matéria 'competência', no paralelo do crime consumado versus crime tentado.

O art. 70 do CPP fundamenta a resposta por apontar diretamente que será, em regra:
- do local em que se consumar a infração; [ para crimes consumados / teoria do resultado]
- do local onde for praticado o último ato de execução. [ para crimes tentados / teoria da atividade]

Já foi assertiva de prova no MP/DFT: " O Brasil adota a teoria do resultado para a fixação da competência territorial de crimes ocorridos integralmente no Brasil, hipótese em que não se aplica a teoria da ubiquidade".

Além disso, vale lembrar que no CPP a regra geral é sim o local de consumação da infração; mas no juizado especial criminal (JECRIM) será o da prática da infração.

Por fim, merece ser ratificado por Pacelli: " A regra em sede de competência na legislação ordinária é aquela prevista no art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será determinada pelo lugar da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que se praticou o último ato de execução. A razão de ser do referido critério dispensa maiores reflexões. É até mesmo intuitiva a conclusão no sentido de que é no lugar em que se praticou a infração penal que melhor se instruirá a futura ação judicial, diante do conjunto probatório que, em regra, ali se encontra alojado, sobretudo no que respeita à prova testemunhal ". PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

Resposta: ITEM E.
Mais fácil que fritar um ovo
Resuminho da competência no processo penal:
• Regra geral: local que se consumar a infração
• Crime tentado: local do último ato de execução
• Se local incerto: prevenção
• Se local desconhecido: domicílio do réu
• Crime continuado/permanente: prevenção
• Crimes conexos/continentes:
1º: local do crime com pena máxima mais grave
2º: local do maior número de crimes
3º: prevenção
• Crime de ação exclusivamente privada: querelante pode escolher o domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração
Consoante o CPP, nos crimes consumados, regra geral, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em se consumar a infração. [teoria do resultado]
Todavia, no caso da tentativa, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [teoria da atividade]
Gabarito: E.
CPP, art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Consoante o CPP, nos crimes consumados, regra geral, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em se consumar a infração. [teoria do resultado]
Todavia, no caso da tentativa, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [teoria da atividade]
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

ID

1477744

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição do juiz.

Alternativas

Não pode ser espontaneamente afirmada pelo próprio magistrado.

É apurada em procedimento que não admite a produção de prova oral.

O procurador que a arguir deve ter poderes especiais para tanto.

É apurada em procedimento que não admite a produção de prova documental.

Pode ser arguida oralmente ou por escrito.

Comentários

Gabarito: C.
CPP: "Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deveráfazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais,aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas."
LETRA C CORRETA

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
EM RESUMO: A SUSPEIÇÃO PODE SER ARGUIDA PELO PRÓPRIO JUIZ (ART. 97), OU POR QQ DAS PARTES EM PETIÇÃO ASSINADA - ARGUIÇÃO SOMENTE POR ESCRITO (ART 97 E 98), ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL (POR ESCRITO) OU ROL DE TESTEMUNHAS (PROVA ORAL).
TRABALHE E CONFIE.
GABARITO: letra c.

a) Não pode ser espontaneamente afirmada pelo próprio magistrado. ERRADA. Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

b) É apurada em procedimento que não admite a produção de prova oral. ERRADA.

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

c) O procurador que a arguir deve ter poderes especiais para tanto. CORRETA.

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

d) É apurada em procedimento que não admite a produção de prova documental. ERRADO. ADMITE DOC E TESTEMUNHAL, VIDE ART. 98.

e) Pode ser arguida oralmente ou por escrito. ERRADO. SÓ PODE POR ESCRITO, vide art. 98

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Nos termos do art. 96 do Código de Processo Penal , a exceção de suspeição deve ser arguida quando a parte tomar conhecimento de seu fundamento, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Registre-se que a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Neste sentir, consoante dispõe o art. 98 do CPP, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Resposta: letra "C".
Para fins de complementação do estudo.

A regra geral é que a suspeição seja arguida por escrito. Exceção: a suspeição dos jurados pode ser arguida oralmente (Art. 106, CPP).
A suspeição é a única exceção que deve ser arguida, obrigatoriamente, por escrito, podendo as demais (incompetência, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada) ser arguidas de forma verbal. Na sessão de julgamento no Plenário do Júri, a arguição da suspeição do juiz presidente deve ser feita oralmente; uma vez aceita, o julgamento será suspenso, cabendo ao substituto legal a presidência da sessão, ou será redesignado, caso seja possível a substituição imediata, ou seja, no dia do julgamento.
Tema simples, mas fonte de questões que costumam gerar dúvidas. Observemos o motivo de cada uma das assertivas estarem erradas, para que o conhecimento seja sedimentado:

a) Incorreto. O art. 97 do CPP inicia expressando o oposto: "O juiz que espontaneamente afirmar suspeição..."

b) Incorreto. Pois o art. 98 e o art. 100, ambos do CPP, possuem previsão de prova testemunhal - prova oral, portanto.

c) Correto. É o que se depreende do art. 98 do CPP: "petição assinada por procurador com poderes especiais".

d) Incorreto. Admite-se prova documental e testemunhal, expressamente previstas no art. 98, CPP.

e) Incorreto. Deve ser por escrito, espontaneamente (art. 97, CPP), ou por petição assinada por qualquer das partes, aduzindo razões e apresentando provas documentais, em harmonia com o art. 98, CPP. A dos jurados poderá ser oral, conforme se verifica no art. 106, CPP.

Conhecimento exigido no MP/RS.17, TJ/PR.17, DPU.17: É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa. STJ. Info 560 .
A CESPE/Cebraspe apontou corretamente: A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.

Resposta: C.
Suspeição dos Jurados do Júri pode ser feita Oralmente -- excessão á regra.
Não cai TJ-SP
o Artigo 98, que fundamentou essa questão, NÃO CAI NO TJSP 2021

ID

1477747

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será

Alternativas

feito por escrito, mediante o auxílio de tradutor público juramentado.

feito por meio de intérprete.

fundamentadamente dispensado.

fundamentadamente dispensado, caso haja concordância do defensor.

fundamentadamente dispensado, caso haja concordância da acusação e do defensor.

Comentários

gab. B
Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.
Destaque: Questão certa -
O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado. TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Gabatito B

*** Art. 193 Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

Texto de Lei.
Quando o interrogando não falar a língua nacional o seu interrogatório será realizado por meio de intérprete, na forma do art. 193 do CPP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
GB\B
PMGO
PCGO
GB\B
PMGO
PCGO
A Vunesp é uma banca conhecida pela sua cobrança de legislação seca. Essa questão é um bom exemplo. É a tranquilidade do art. 193 do CPP, com um jogo de troca de características nos outros itens. Quando ele não falar nossa língua, será feito por intérprete.

O único momento em que o CPP aborda tradutor juramentado é no art. 784, pertinente às cartas rogatórias.

Esta professora gosta de apontar a relevância dos artigos para que o estudo seja focado e o olhar cirúrgico para algumas informações. Todavia, esse não é um dos artigos que precisa de uma lista de incidência. Em verdade, ele é pouco exigido.

Resposta: B.
A LÓGICA VALE
Art. 192 O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela seguinte forma:
i] ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;
ii] ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
iii] ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas
Art. 193 Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de interprete.

ID

1477750

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

Alternativas

terá sua punibilidade declarada extinta e a pena substituída por medida de segurança, sem prazo definido.

cumprirá prisão domiciliar, mediante acompanhamento ambulatorial.

será mantido no estabelecimento prisional, sob acompanhamento mensal de psiquiatra judiciário.

será internado em manicômio judiciário.

terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Comentários

gab. D
Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.
De acordo com o art. 682 do CPP, o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.
Comentários acerca de doença mental:

1) Se ele era inteiramente incapaz de determinar o fato no momento do crime --> inimputável

consequência: absolvição imprópria (proposta medida de segurança)

OBS. Se era relativo, não isenta, mas tem redução da pena.

(fonte: Código Penal)

2) Superveniência de doença mental durante o processo (se já iniciou a ação penal) --> o processo fica suspenso

(fonte: Código Processo Penal)

3) Superveniência de doença mental durante o cumprimento da pena --> fica separado dos normais, ficando em manicômio judiciário ou outro adequado.

(fonte: LEP - Lei de Execução Penal 7.210/84)

Para atestar, é feito o exame de sanidade mental por peritos. Pode ser decretada pelo juiz de ofício, a requerimento MP ou CADI (conjuge, ascendente, descendente e irmão) e representada (neste caso pelo delegado, durante o inquérito).
Superveniência de doença mental. CP Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
INIMPUTABILIDADE

NA ÉPOCA DO CRIME - MEDIDA DE SEGURANÇA
APÓS O CRIME - MANICÔMIO/HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
CPP, Art. 682.  O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.
§ 1o  Em caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao juiz, que, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida.
§ 2o  Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva, o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.

Há ainda artigos pertinentes na lei 7210/84 (LEP)
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal).
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Lembrando que o enunciado da questão cobra a determinação do art. 682 do CPP.
Gab. "D"

Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Manicômio): destina-se aos Inimputáveis e Semi-inimputáveis referidos no art. 26 CP e seu parágrafo único.
Nos termos expressos do artigo 682 do Código de Processo Penal, "o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia". Diante da literalidade legal, é forçoso concluir que a alternativa correta é a constante do item (D).
Gabarito do professor: (D)
MANICÔMIO, VÉI? CÉÉÉ LOKO, DIOWN!
LEP E CPP DISPÕEM DE FORMA DIFERENTE.

ID

1477753

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Lei n.º 8.072/90: na ação penal por crime hediondo a que o acusado responde preso, em caso de sentença de primeiro grau

Alternativas

absolutória, o recurso da acusação impede que se lhe coloque imediatamente em liberdade.

condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se ele poderá apelar em liberdade.

absolutória, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se lhe coloque em liberdade.

condenatória, ele deve ser imediatamente recolhido à prisão, iniciando o cumprimento de pena em regime fechado.

condenatória, a lei veda que ele aguarde o julgamento de eventual apelação em liberdade.

Comentários

GAB. B
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Alternativa B

§ 3° Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

Sentença penal = ato do juiz que põe a termo ao processo, decidindo sobre a absolvição ou condenação do acusado. Pode ser condenatória, absolutória, terminativa.
Sentença condenatória: sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva do Estado.
Sentença absolutória: sentença que não acolhe o pedido de condenação.
Sentença terminativa do mérito ou definitiva em sentido extricto: sentença que julga o réu, contudo não o absolve, tampouco o condena.

Maior aprofundamento: http://saberdedireitovirtual.blogspot.com.br/2011/03/sentenca.html
SOBRE A LETRA D, O STF ENTENDEU INCONSTITUCIONAL ( HC104.339), POIS A PROIBIÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE LIBERDADE PROVISÓRIA VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

IMPORTANTE SABER ESSE RACIOCÍNIO, POIS NÃO PODERÁ HAVER PRISÃO AUTOMÁTICA ENQUANTO RECORRÍVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
LETRA B CORRETA

ART. 2 § 3^o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
LETRA B

ART 2 PARAGRAFO 3
LEI 8.072 CRIMES HEDIONDOS

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.      (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.        (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
GABARITO - LETRA B

Lei 8.072/90

Art. 2º, § 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Já está mais do que consolidado que é inconstitucional a lei obrigar que o regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados seja o fechado. Bons Estudos!
Hediondos e Drogas = O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO SERÁ O FECHADO NECESSARIAMENTE.

Hediondos e Drogas = O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO SERÁ O FECHADO NECESSARIAMENTE.

Hediondos e Drogas = O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO SERÁ O FECHADO NECESSARIAMENTE.

Hediondos e Drogas = O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO SERÁ O FECHADO NECESSARIAMENTE.
Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Prova: Juiz Substituto

A Lei n° 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1° , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Este dispositivo legal

a)foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

b)estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

c)é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.

d)somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado.

e)é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.
GABARITO: LETRA B

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
velho esquema, se tiver na dúvida, só marcar a que mais favorecer o mala
GABARITO - LETRA B

Lei 8.072/90

Art. 2º, § 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Crimes Hediondos. Lei 8.072/90. Art. 2º, § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

O artigo em tela segue a linha de pensamento que atribui à liberdade o status de regra, e a privação da mesma como exceção.
Gab letra B

Vide art. 2º, § 3º - réu solto recorre solto; réu preso recorre preso; caberá ao juiz decidir se poderá apelar em liberdade!!!!!!
Gab letra B

Vide art. 2º, § 3º - réu solto recorre solto; réu preso recorre preso; caberá ao juiz decidir se poderá apelar em liberdade!!!!!!
Art. 2º, § 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
gb b
pmgo
A Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, contém dispositivo que trata expressamente acerca do recurso e da possibilidade de recorrer em liberdade, senão vejamos o teor do § 3º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990: "em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade". Via de consequência, a alternativa verdadeira é a constante do item (B) da questão.
Gabarito do professor: (B)
§ 3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Cabe liberdade provisoria desde que seja sem fiança.
Nessa situação, se houver sentença condenatória de primeiro grau, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade:
Art. 2º (...) § 3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Resposta: B
Atenção QCONCURSOS!!! estes comentário estão incluídos na questão errada, o gabarito da questão é a letra D
Essa letra D não faz nem sentido pra mim, pq se o cara está aguardando a sentença preso como ele será recolhido à prisão em caso de condenação? Só se tiver uma outra prisão dentro da prisão que eles está, olha as ideia.
LEI 8.072/90
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

GAB. B
ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
ARTIGO 2º, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI 8.072==="em caso de sentença condenatória, o Juiz decidirá fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade".
Letra B

Está em dúvida?
Escolha a que melhor beneficie o réu.
90% de chance de acertar
ART. 5° , §3° DA LEI 8072/19990, ALTERNATIVA B .
Artigo 2 da lei na integra.

ART. 2 § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

GAB. B
LETRA B

Não entendi nem o que ele queria na questão, mas indo por eliminação nas alternativas deu para responder.
condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se ele poderá apelar em liberdade.
§ 3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Marca a que for melhor pro meliante que é bingo!
Art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90: "Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade".

ID

1477756

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Tutela

Assinale a alternativa correta, no que concerne à tutela.

Alternativas

Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Seu deferimento não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda.

Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

Sua destituição será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.

Comentários

"a" INCORRETA Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

"b" INCORRETA Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

"c" INCORRETA Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

"d" INCORRETA Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

"e" CORRETA Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
LEI Nº 8.069/1990
a) até 18 anos incompletos (Art. 36);
b) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar (Art. 36, § único);
c) o deferimento da tutela implica necessariamente o dever de guarda (Art. 36, § único);
d) até 18 anos incompletos (Art. 36);
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: E
→ Tutela
Através da tutela, uma pessoa maior assume dever de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente que não esteja sob o poder familiar dos seus pais.
- A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos
- O deferimento da TUTELA pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
-O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
Cabe a tutela nos seguintes casos:
• Pais falecidos
• Pais ausentes
• Pais destituídos do poder familiar
-A tutela contém poderes de assistência e de representação da criança e do adolescente.
- A nomeação do tutor poderá decorrer de declaração de vontade, manifestada pelos pais, através de testamento, ou mesmo por outro documento idôneo.
-Através da tutela, a criança ou adolescente obterão direitos previdenciários ligados ao tutor.
A – Errada. O limite não é 21 anos, mas sim 18 anos incompletos.

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

B – Errada. O deferimento da tutela pressupõe, sim, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

Art. 36, parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

C – Errada. O deferimento da tutela, além de pressupor a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, implica necessariamente o dever de guarda.

Art. 36, parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

D – Errada. A tutela será deferida à pessoa de até 18 anos ”incompletos”, e não “completos” como consta na alternativa.

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

E – Correta. A destituição da tutela será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, tal como ocorre com a perda e a suspensão do poder familiar.

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

Gabarito: E
A – Errada. O limite não é 21 anos, mas sim 18 anos incompletos.
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
B – Errada. O deferimento da tutela pressupõe, sim, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
Art. 36, parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
C – Errada. O deferimento da tutela, além de pressupor a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, implica necessariamente o dever de guarda.
Art. 36, parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
D – Correta. A alternativa reproduz a literalidade do artigo 36 do ECA:
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
E – Errada. Na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações também pode ocorrer a destituição da tutela.
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
Gabarito: D
Ø Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

GAB. ERRADO, pois teria que ser a letra D.

ID

1477759

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente:

Alternativas

privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e depois do adolescente.

na aplicação das medidas de segurança levar-se-ão em conta as necessidades materiais, preferindo-se aqueles que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada mesmo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada antes da situação de ameaça de perigo ser conhecida.

Comentários

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
e) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada antes da situação de ameaça de perigo ser conhecida. ERRADA

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
A) CORRETA: Art. 100. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
B) INCORRETA: IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
C) INCORRETA: Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
D) INCORRETA: IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
E) INCORRETA: VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
GABARITO - LETRA A

Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resolvendo.

a) Correta.

b) interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e depois do adolescente.

c) na aplicação das medidas de segurança levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aqueles que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

d) responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

e) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação perigo ser conhecida.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
a) privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada. Correta. Art.100,§único,V.

b)interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e depois do adolescente. Criança e adolescente ... Art.100,§único, IV

c) na aplicação das medidas de segurança levar-se-ão em conta as necessidades materiais, preferindo-se aqueles que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. pedagógicas ... Art.100

d) responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada mesmo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. de modo que ... Art.100,§único,IX.

e) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada antes da situação de ameaça de perigo ser conhecida. logo que a situação de perigo. Art.100,§único,VI.
LEI Nº 8.069/1990

Art. 100 – ...

V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

b) deve atender prioritariamente aos interesses da criança e do adolescente, não de um em detrimento do outro (Art. 100, inciso IV);

c) necessidades pedagógicas (Art. 100);

d) intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres (Art. 100, inciso IX);

e) deve ser efetuada logo que a situação perigo ser conhecida (Art. 100, inciso VI)

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: A

ID

1477762

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

No tocante aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os recursos terão preferência de julgamento, mas não dispensarão revisor.

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

A sentença que deferir a adoção produz efeito somente após o transito em julgado

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Comentários

LETRAS A,B C:
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; (LETRA C)
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (LET5RA B)
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; (LETRA A)
D) Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
E) Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
gabarito (C)

ECA

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

ID

1477765

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

É infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativas

divulgar, total ou parcialmente, ainda que com autorização devida, por meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

hospedar criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou congênere.

exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito, ainda que não permita a sua identificação, direta ou indiretamente.

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade policial de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.

deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autoriza- do pelos pais ou responsável.

Comentários

Alternativa E

É infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.
Letra A - errada. Art. 247.Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de 03 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Letra B - errada. Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou semautorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei 12.038/09).
Letra D - errada. Autoridade judiciária e não policial.
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei 12.010/09)
a) ERRADA.
“Art. 247 do ECA. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional”

b) ERRADA.
“Art. 250 do ECA. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária,em hotel, pensão, motel ou congênere."

c) ERRADA.

“Art. 247 do ECA. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.”

d) ERRADA.
“Art. 258-B do ECA. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção"

e) CORRETA!!!
“Art. 248 do ECA. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável"

Bons estudos!
Questão desatualizada!!!!

O art. 248 do ECA está tacitamente revogado pela Lei do trabalho doméstico (LC 150/2015)

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.
Olá pessoal, na verdade, houve revogação expressa do Art. 248 do ECA, pelo Art. 28 da Lei 13.431/2017, que estabeleceu o Sistema de proteção à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, publicada no dia 05.04.2017 e que entrará em vigor após um ano da sua publicação, ou seja, dia 05.04.2018.

Em assim sendo, a questão somente estará desatualizada quando da entrada em vigor da lei mencionada acima.

Aos estudos. Vitória na Guerra!
E) ERRADA. (Revogado pela Lei nº 13.431, de 2018)

ID

1477768

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Prevenção

João da Silva tem 13 anos de idade, mora em Altamira e pretende viajar para Santarém para visitar sua avó. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente poderá viajar se estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Somente poderá viajar se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Somente poderá viajar se tiver expressa autorização de ambos os pais ou responsável.

Poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsável, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento.

Somente poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsável se tiver expressa autorização judicial.

Comentários

Tratando-se de ADOLESCENTE, poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsável, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento, e desde que a viagem seja dentro do território nacional.

Seção III
Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma CRIANÇA poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a CRIANÇA ou ADOLESCENTE:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Já tem 13 anos não é mais Criança! Vá...
VIAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
- Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados;
- Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
- A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
- Quando se tratar de VIAGEM AO EXTERIOR, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
-Sem prévia e expressa AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
Vamos atualizar a questão houve alteração na lei
Adolescente - 12+ - pode viajar para fora da comarca sem autorização dos pais; apenas crianças não podem viajar desacompanhadas.
-> art. 83 ECA.
A questão se encontra desatualizada com as alterações promovidas pela Lei 13.812/2019. O artigo 83 que passa a vigorar com a informação de que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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