Prova CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial

Julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

vide ADI 4277 e ADPF 132
Quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).
A Constituição tutela a entidade familiar e a união homoafetiva foi reconhecida como a quarta modalidade de família brasileira.

http://www.alcantarablog.com/2011/09/parecer-acao-de-reconhecimento-de.html
Pessoal, fiquei com dúvida no termo grifado abaixo, pois sabemos que existem discriminações positivas na CF, como as de aposentadoria, mercado de trabalho...
Marquei o gaba como errado por conta disso, viajei? Alguém pode me ajudar?

"A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas."

Bons estudos!
RESPOSTA: CERTA
COMPLEMENTANDO A REPOSTA:
"Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente ontem as uniões entre pessoas do mesmo sexo. A partir de hoje, devem ser aplicadas a esse tipo de relação as mesmas regras da união estável heterossexual, prevista no Código Civil. A Corte não relacionou os direitos que decorrem da decisão. Mas, por analogia, os gays poderão pleitear, por exemplo, a declaração conjunta de Imposto de Renda, pensão em caso de morte ou separação, partilha de bens e herança. A pessoa só precisa comprovar que integra uma convivência pública, contínua e duradoura, como diz a lei." FONTE: (O GLOBO)
Discordo do gabarito
1) A própria Constituição estabelece determinadas discriminações (ex: brasileiro nato x naturalizado).
2) Não é permitido o casamento entre homosexuais, de modo que não há igual valoração jurídica.
COMO FOI DITO POR UM COLEGA ANTERIORMENTE, HÁ POSSIBILIDADE DE DESCRIMINAÇÃO , COMO SE VÊ NA SITUAÇÃO DE ESTRANGEIRO X BRASILEIRO. A PARTE DA QUESTÃO QUE TRATA SOBRE AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS ESTÃO CORRETAS, MAS O QUE SE FALA SOBRE A DISCRIMINAÇÃO ESTÁ EQUIVOCADO.
concordo com o colega quando diz da igual valoração jurídica... pensei exatamente no casamento que ainda não é possível
"A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas"

Por favor né, Cespe. Vamos respeitar o princípio da Igualdade material? Sinceramente, as ultimas provas do Cespe vem tirando toda a credibilidade da banca.
TÁ CERTA ESSA QUESTAO?

ENTAO ME MOSTRA UM REGISTRO DE CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO!
Concordo com o que já fora dito acima por alguns colegas.
Uma coisa é permitir que a união homoafetiva tenha status de união estável, outra COMPLETAMENTE DIFERENTE é dizer que não há qualquer discriminação.
Cadê o casamento?? Se não houvesse desigualdade, o casamento gay seria permitido, o que não ocorre, assim sendo, errada a questão.
Questão:
A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Item foi dado como correto.
Errei esse item , pois como os colegas, entendi que existe sim discriminação na constituição. Mas na verdade, na CF, constam as discriminações positivas.
Dessa forma, vou analisar apenas a parte que fala da discriminação.
Contudo precisaremos fazer um estudo mais aprofundado para chegarmos a uma resposta sem dúvidas.
Vamos lá:
Primeiramente vamos recorrer a um dicionário para entendermos o que é discriminar, pelo menos na acepção comum da palavra:
1. Aperceber-se das diferenças, discernir.
2. Construir um grupo distinto para não se juntar aos demais por possuir algum tipo de preconceito étnico, religioso, sexual etc.
3. Tratar de forma injusta, com desigualdade uma pessoa ou um grupo de pessoas por motivos relacionados a alguma característica pessoal como: cor de pele, nível social, religião, sexualidade etc.
Notem que apenas o significado presente na opção 1 não traz um significado negativo.
Então percebemos que há dois tipos de discriminação: uma ruim e outra boa. Pelo menos, em um sentido bem comum.
Agora vamos ver o que a CF fala sobre a discriminação.
Há 6 citações diretas na CF sobre esse assunto:
Art. 3° Objetivos Fundamentais:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5°
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
Art. 7°
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Vamos nos ater a analisar a discriminação do art. 3°

A esse propósito, segundo o jurista constitucionalista José Afonso da Silva:
“A discriminação é proibida expressamente, como consta no art. 3º, IV da Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Notem que o art. 3°, nos objetivos fundamentais, fala que não deve haver QUAISQUER outras formas de DISCRIMINAÇÃO.
Obviamente a vedação trata-se daquela discriminação na acepção negativa.
Há ainda, no direito brasileiro, o que chamamos de discriminações positivas.
Veja um conceito disponível na Wikipédia:
A discriminação positiva introduz na norma o tratamento desigual dos formalmente iguais, citando-se como exemplo a reserva de vagas de cargos públicos para deficientes físicosdeterminada pela Constituição Brasileira de 1988, ou ainda a reserva de uma determinada quantidade de vagas nas universidadespúblicas para alunos afro-descendentes ou da rede pública.
Alguns doutrinadores do Direitoconsideram que tais medidas nada mais são do que a implementação da igualdade material.
Obviamente que essas discriminações existem na CF, contudo trata-se de um termo por demais técnico e específico, enquanto que o item falava apenas da discriminação em seu sentido mais comum.
O problema é que ao falar “...de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação...”
Inicialmente, podemos entender que isso exclui qualquer outro tipo de discriminação e sabemos que há discriminações positiva e, portanto o item estaria incorreto.
Pelo menos foi assim que pensei. Contudo analisando melhor a questão e a doutrina, chegamos à conclusão que o item fez alusão a discriminação em seu sentido geral.
Observem que no artigo 3°, da CF, o dispositivo veda “quaisquer outras formas de discriminação”. O que está em consonância com o informado com o item.
Espero ter ajudado.
Alexandre Marques Bento
Não adianta contar a história da humanidade... O STJ reconheceu o casamento homoafetivo... e agora tá liberado.
Melhor consultar no google do que colar um resumo inteiro de constitucional aqui né...

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103687

O STF caminha no mesmo sentido.. basta aguardar o Julgamento da ADI 4277
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=11872
Com todo respeito, estou relatando o que se encontra na CF, que é o que afirma a questão, mas concordo com o colega concurseiro JOÃO GUILHERME. Pois, como segue abaixo a entidade familiar é descrita na CF como:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Ou seja, pela CF família é:

1) Homem e mulher;
2) Homem, mulher e filhos;
3) Pai e filhos;
4) Mãe e filhos.
Concordo com o colega acima.

Temos que separar o que está na CF, que é do que a questão está se fererindo e o que é jurisprudência/doutrina/entendimento de tribunais.
Portanto a questão refere-se a CF e não a jurisprudência/doutrina, que no caso já reconhece a união homoafetiva, ao contrário do texto da CF que não descreve nada sobre relações homoafetivas.
A banca usa essa tipo de questão para confundir o aluno que tem preconceitos sobre o tema e que não está antenado nas últimas decisões do STF, principalmente em relação à união estável entre pessoas do mesmo sexo. O colega acima discriminou que é apenas haverá família apenas entre homens e mulheres, mas na decisão mencionada houve o que se chama de mutação constituinacional (uma nova interpretação da norma constitucional sem alterá-la expressamente). A partir de hoje União estável entre homossexuais é considerado família por equiparação (homem e homem ou mulher e mulher). Pelo que eu me lembre os princípios usados foram o da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade.

No tocante ao casamento, hoje alguns juízes já estão permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Inclusive, no programa Na Moral, da globo, mostrou um casamento entre duas mulheres.

A CF não proibe o casamento ou união estável entre homossexuais, desta forma, levando em conta diversos outros princípios é possível a extensão até mesmo do casamento, mas ainda não é pacífico.
Pessoal, o erro da questão é mais semântico:

"A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas."

Leiam o período ignorando a parte que não está marcada em amarelo. Se retirarmos essa oração intercalada, a sentença afirma explicitamente que a CF reconhece os direitos aos homossexuais. Em que título, seção ou capítulo isso está escrito literalmente na Carta Maior? Esse entendimento (preto no branco) só veio através do STF e legislação infraconstitucional.

Da forma como está escrito, faz uma afirmação errada - e o Cespe adora usar esse artifício (colocar orações intercaladas para embaralhar o sentido da frase) contra a gente num monte de questões!
Vou me pronunciar novamente:

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas. (ERRADO)
Segundo o STF não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas. (CERTO)
A Constituição Federal relata que União Estável ocorre entre homem e mulher - art. 226 parágrafo 3^o -, mas o STF entende que pode ocorrer União Estável homoafetiva. Logo, diante dos vários entendimentos o que nós concursandos podemos fazer? Responder as questões da forma abaixo:
1) Se a pergunta venha com base na CF responda que é só entre homem e mulher;
2) Segundo o STF, responda que a união estável pode ocorrer entre pessoas de sexos idênticos.

OBS: O STF liberou a União Estável entre pessoas do mesmo sexo e não o casamento.
Cespe pregou uma peça nos preconceituosos.

E vamos lembrar que casamento na igreja, normas da igreja.

Daqui a pouco brotam igrejas que casam homosexuais.
No Julgamento da ADPF 132, o STF declarou:
"Assim, muito embora o texto constitucional tenha sido taxativo ao
dispor que a união estável é aquela formada por pessoas de sexos
diversos, tal ressalva não significa que a união homoafetiva pública,
continuada e duradoura não possa ser identificada como entidade
familiar apta a merecer proteção estatal, diante do rol meramente
exemplificativo do art. 226, quando mais não seja em homenagem aos
valores e princípios basilares do texto constitucional"

É uma questão de hermenêutica constitucional. Se o STF entende que o rol do art. 226 é meramente exemplificativo, esta é a interpretação que deve ser adotada, e portanto, como o que a CF estabelece, ou reconhece. A questão não disse que isto está expresso na CF.
Ademais, a parte da questão que diz que "de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação" é praticamente a cópia do Art. 3 da CF. Discriminação positiva é outra história...
Deve-se tomar cuidado ao ler e perceber que o texto da questão não fala de "equiparação de INSTITUIÇÕES jurídicas" e sim de "relacionamentos" e, portanto, não está dizendo que é possível o casamento homossexual, e sim que há uma equiparação na possibilidade de certificação em cartório do status de relacionamento. "união estável" =/= casamento, e a questão fala, implicitamente, de união estável.
Acredito que o único ponto que realmente possa causar confusão nesta questão é "se o CESPE está falando de união estável ou de casamento", mas já que ele não falou no instituto do casamento (que, este sim, é limitado) e sim de uma forma abrangente, deve-se entender que ele não está tratando de institutos jurídicos.

Lembrando também que o julgado do STF declara implicitamente que entende que o rol de "família" da CF é exemplificativo, até porque há diversos institutos familiares que são aceitos juridicamente que não estão nos elencados (como é o caso, por exemplo, de uma tia que serve de mãe aos seus sobrinhos) e que, portanto, não cabe o conceito de que família é necessariamente constituída de 'homem + mulher'.
Não existe essa questão de separar Jurisprudência de letra da CF, já que o CESPE não cobra "letra pura" da CF, mas sua compreensão. Claro que, quando a questão é uma cópia da lei, considera-se "o que está escrito", mas, como não é o caso, fica claro para quem tem costume de questões do CESPE que ele está querendo saber se você conhece a jurisprudência.

Além disso, a prova não vai perguntar se você concorda ou não com a posição do STF sobre o assunto, mas somente se você sabe e entende esta posição e, portanto, quem estiver estudando e quiser passar em concursos, tem que aprender a separar suas crenças e opiniões pessoais das perguntas propostas.
Perdoem-me se estiver errado, mas essa questão só pode ter sido elaborada por algum ativista homossexual.

Uma coisa é ele exigir que se coloque uma norma dessas na CF, outra é ele dizer que EXISTE!
Primeiro casamento homoafetivo é realizado em União dos Palmares
Uma cerimônia ocorrida na manhã desta segunda-feira, 30, marcou a primeira união homoafetiva do município de União dos Palmares e do Estado. O casamento foi presidido pela juíza Lorena Carla Sotto-Mayor, titular da segunda Vara de Justiça e reuniu no auditório da sétima Coordenadoria Regional de Ensino (CRE), cerca de duzentas pessoas.

Além do casamento homoafetivo, foram realizadas nesta manhã mais dozes uniões.

Antes da cerimônia, a juíza Lorena Carla falou um pouco do casamento e destacou a importância do matrimônio. “O casamento não é mágica e sim esforço”, disse a juíza. Na cerimônia ela falou da alegria e da experiência nova de realizar a primeira união de pessoas do mesmo sexo.

“É uma evolução da sociedade e dos direitos também. A sociedade acolheu a ideia de que existem pessoas com orientação sexual diferenciada e o Judiciário depois acolheu, sufragando e sustentando a união de pessoas do mesmo sexo”, destacou a magistrada.

fonte:http://www.alagoasnanet.com.br/portal/noticia.php?pg=noticia&id=6859
Sei que essa questão é de 2012, mas vale resaltar que anteontem, dia 14/05/2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. A decisão, na prática, legaliza o matrimônio civil entre pessoas do mesmo sexo, apesar de o tema não ter sido votado ainda pelo Congresso. A base legal foi uma decisão do STF de 2011, que autorizou a união estável homoafetiva.
Gostaria de saber em qual trecho da CF encontra-se os direitos aos homossexuais.. foi o STF quem sedimentou esses. Questão passível de anulação.
Cara, sério! Tem horas, como agora, por exemplo, que não existe a possibilidade de não dar uma encrencadinha.

Sou muito a favor de conhecer a banca e seu posicionamento. Mas posicionamento sem fundamento não dá, né?! Você estuda horas e horas e quando se depara com uma dessas fica meio sem rumo.

Vejo dois erros e irei destacá-los abaixo. Ou seja, da forma que se apresenta, essa questão está toda errada.

Questão: A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Em amarelo: Não existe na CF tal reconhecimento. Isso é jurisprudência pura. Pode rastrear a CF, os termos "homossexuais" e "relações homoafetivas" não existem na Carta Magna.

Procura aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Coloca aí CTRL + F: homossexuais

Em verde: Aqui é um terreno um tanto escorregadio, mas da forma que está escrita, essa afirmação é muito taxativa. Pois apesar de estabelecer no art. 5°, XLI que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sabemos que a própria CF estabelece discriminações positivas quando for para igualar os desiguais.

Por exemplo: a Carta Magna discriminou homens e mulheres, ao estabelecer um tempo mais brando para a aposentadoria da mulher, ao fixar serviço militar obrigatório unicamente para homens, ao determinar que o legislador crie incentivos específicos para a inclusão feminina no mercado de trabalho, etc.

De modo bem geral até dá pra encarar que não se pode discriminar, mas quando fala em QUAISQUER formas de discriminação eliminou a possibilidade de estabelecer distinções entre os desiguais." O princípio da igualdade não veda discriminações, mas impõe um critério razoável para tal." (Curso Agora Eu Passo, Professor Samuel Fonteles)
Esta Cespe!
A assertiva fala ( DE TAL MODO QUE NÃO DEVE HAVER )
NÃO DEVE HAVER É DIFERENTE DE NÃO HAVER...
Ou seja, Na CF nãodeveria haver....

VIAJEI?
A CF prevê assegura que não pode haver qualquer forma de discriminação, bem como normatiza que a lei punirá qualquer ato atentatório a liberdades e direitos fundamentais, mas não prevê expressamente e nem de modo principiologico( implicito) os Direitos dos homens sexuais. Isso é previsão Jurisprudencial!! Vai entender a banca viu!!! RECURSO!!!
Questão errada. Vide cotas para negros e para deficientes. São discriminações positivas.
Se o cespe discordar, os proximos concursos poderiam ser sem cotas :-)
Questão polêmica, visto que, consoante a igualdade material, deve tratar igual os iguais, desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Um outro colega já postou o texto do Art. 226 da CF, mas como está lá nos primeiros comentários, transcrevo novamente:
.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (grifado)
.
Do exposto, nota-se que a CF/88 é silente quanto à valoração jurídica da união homoafetiva.
De forma que não é possível concluir como correta a assertiva.
Esta questão está equivocada .
Apesar da questão (aparentemente) não ter sido anulada, prefiro manter o posicionamento de que pode sim haver discriminação (como a positiva). É melhor do que generalizar e ficar a mercê da mudança de posição da banca em futuras provas. Questão muito mal elaborada.
Entendam o pega interpretativo do CESPE:

"A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas OK , de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas."

Veja que a questão aborda inicialmente a constituição federal, mas passa a citar o entendimento da jurisprudência e não foca no conteúdo da própria CF, mas no entendimento da aplicação das normas jurídicas, em igualdade de valoração, isto que é reconhecimento confirmado pelo STF. Logo está correta.
"A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas."

É sério isso? Tá certo isso?

Brincadeira.
CORRETO!

Esta questão é linda, explica muito absurdo normativo que acontece ou que tentam fazer acontecer na atualidade, ela pede um entendimento de forma ampla. O CESPE fez um pega quando fala na segunda parte de direito dos homossexuais. Leia esta questão de forma ampla, pois é esta a ideia que o legislador quer passar, que você entenderá.
Errado Sofocles.

Não estamos filosofando e sim fazendo provas de concurso, onde existem pegadinhas e toda sorte de artifícios para eliminar candidatos.

Questão. A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

A parte em negrito macula a questão. Isto porque o que não faltam são discriminações presentes no texto constitucional, para igualar os desiguais.

Se tirassem a expressão "quaisquer formas de" da questão, aí sim eu concordaria com você.

Esse gabarito não pode estar certo.
Pois é, também me atentei ao ¨quaisquer¨ e adivinha, a CESPE considerou o que quis e foda-se.
eh a típica questão cespe que deveria trazer no enunciado: Com base na assertiva, adivinhe o que o examinador quis dizer. O principio da isonomia garante que haja discriminaçao e do modo como está na assertiva parece que eh absoluta. Alem de que, apesar do direito igualar juridicamente os homossexuais, isso nao esta expresso na CF de forma explicita.
Claro que tá certo! Não existe descriminação perante a lei, quem criou essas diferenças fomos nós mesmos.
OS HOMOFOBICO PIRAA HAHAHAHAHA
Que questão cabulosa... Vejo dois erros:
1 - Fala "A CF estabelece" e logo após diz "reconhecendo os direitos aos homossexuais", claramente há um equívoco. A CF não reconhece, esse reconhecimento é concebido via jurisprudência.
2 - A questão restringe ao dizer "não deve haver quaisquer formas de discriminação". Dessa forma não pode haver discriminações positivas visando à igualdade material, CESPE?Ainda assim, forçou-se o gabarito para CERTO.
"de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação", o que eu faço com todas as discriminações positivas?
Eu achei que essa questão estava errada por dois motivos:
1º) Não existe nada expresso na CF a respeito dos homossexuais. Pelo menos já procurei e não encontrei.
2º) Além de não citar os homossexuais, também não faz valoração jurídica nas relações homoafetivas. O que está expresso nela é totalmente o contrário:
Art. 226, § 6º, CF/88: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.”
O Profº Daniel Sena (Prof. de Direito Constitucional do Focus Consursos) me mandou a seguinte resposta para essa pegunta:

"Prof. Daniel Sena
+Julyana Vieira Essa questão está correta pois o CESPE considerou a posição do STF que se fundamenta no artigo 3º da CF, que prevê o tratamento de todos sem preconceito de sexo."
A questão estaria correta se citasse segundo a doutrina ou jurisprudência, porque a rigor a rigor, conforme a CF não existe nada expresso acerca do tema tratado na questão.
Achei que "quaisquer discriminações" era uma pegadinha, uma vez que as discriminações positivas são perfeitamente aceitáveis!
GENTE E A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA??? Aff.....
Gabarito correto, apesar de ser uma questão ambígua, quando a questão diz que não deve haver quaisquer formas de discriminação e depois continua dizendo sobre o homossexuais, entendi que não deveria haver qualquer forma de discriminação nesse sentido e não em um sentido mais amplo levando em consideração a isonomia material, por exemplo. Essa vai de sorte, eu acho...
E a discriminação positiva? Quaisquer forma? CESPE endoidou de vez nesta questão. Triste.
Para fins de prova, opinião pessoal de cada um é irrelevante. Mas quando uma questão abordar o tema da homossexualidade, ninguém pode ser discriminado por causa da orientação sexual. E outra coisa importante: praticamente não existe diferença entre a união homoafetiva e a união entre pessoas de sexos distintos. Embora o Congresso Nacional( que é de fato competente) ainda não tenha legislado a respeito, a relação entre pessoas do mesmo sexo já tem vários direitos reconhecidos, entre eles a pensão por morte. Veja bem não quero gerar polêmica, mas via de regra, os casais homossexuais e heterossexuais têm os mesmos direitos. Esse é o pensamento para a prova. Bons estudos
Eles quiseram inovar no campo da homoafetividade e homosexualismo....
A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Bom, discordo de muitos aqui que ficaram brigando com a questão. Em momento algum ela fala que consta na CF o reconhecimento dos direitos homossexuais. A questão faz menção sobre os direitos e garantias fundamentais e faz um comparativo, exemplificando com o reconhecimento dos direitos homossexuais como sendo uma maneira de não discriminação.

Bons estudos, força e fé que chegaremos lá.
A questão para sua melhor interpretação merece ser desmembrada:

“A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas” – correta a questão até aqui, uma vez que os direitos fundamentais possuem caráter universal e devem ser assegurados a todas as pessoas.

“reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas”- aqui também correta a afirmativa, o STF, na ADIn 4277 e na ADPF 132 reconheceu o direito a União Estável homoafetiva, evitando tratamento discriminatório sem razoabilidade, entendendo de forma extensiva o conceito constitucional de família.

“de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação” – esse trecho acabou gerando controvérsia, isso porque existe a possibilidade de discriminação – não arbitrária, mas aquela necessária para assegurar a isonomia material, as chamadas discriminações positivas ou Ações afirmativas. Contudo, a banca levou em consideração a interpretação do STF quanto a discriminação para o caso da União estável homoafetiva. Na decisão mencionada, posicionou-se o STF que a opção sexual de uma pessoa não pode servir como critério de desigualdade jurídica, dessa forma, para a questão específica das relações homoafetivas entendeu-se que não seria possível tratamento diferenciado, em respeito especialmente ao art. 3o, IV da CF em que se estabelece como objetivo da República: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Por isso correto também esse trecho.

Recorta-se uma parte da decisão para melhor esclarecimento:

Ementa: 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”.
(ADPF 132, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001)

Dessa forma, correta a questão.

Espero ter ajudado! ;)
Errei a questão por uma questão de interpretação da palavra "discriminação" rs, pois tomei como ponto de partida de que esta estaria significando ''diferenciação''. A CF/88 permite diferenciações, desde que fundamentadas e que não atinja o núcleo essencial de nenhum outro direito fundamental, e que também a natureza da função/atividade justifique essa diferenciação. O restante tomei como base de que a equivalência dos direitos dos homossexuais em relação aos heterossexuais não consta expressamente na CF, sendo construído posteriormente este posicionamento.

Bom, não adianta brigar com a banca, pois ela sempre ganha rs. Errando e aprendendo, principalmente com os excelentes comentários dos concurseiros aqui.

Avante, camaradas!
A constituição não diz isso! por isso eu acabei errando a questão! quem veio com esse entendimento foi o STF, utilizando como motivo da "busca pela felicidade"! Não foi a constituição que disse isso.
Ai, Pedro Moreira senti uma ponta de discriminação, mas a questão está perfeita porque ela disse que a CF diz que os direitos e garantias constitucionais são para todas as pessoas. E termina aqui. O que vem depois dessa afirmação é uma ampliação do entendimento trazido pela Carta Magna iniciada por " de tal modo que "...

Além disso, quanto à parte " não deve haver quaisquer formas de discriminação " tem um sentido negativo, gente. De tal forma que, logo após essa afirmação, ela traz uma outra afirmativa com um sentido positivo. É um recurso discursivo muito utilizado em textos. Eu faço uma afirmação negativa e, para refutá-la, trago, em seguida, uma outra afimativa. ( + ), ( - ) ou ( - ), ( + ).

Isso acontece muito em frases com estruturas concessivas: Eu vou à praia (+), desde que não chova (-).

Esse é um entendimento meu. Posso estar errada... se sim, puxem minha orelha.

Olha, o CESPE é campeão em brincar com as palavras e fazer confusão na cabeça da gente, mas ainda é a banca mais coerente.
o quaisquer tipo de descriminação causa duvida porque NÃO SÃO ADMITIDAS NO ORDEMANENTO jurídico brasileiro as discriminações positivas????? para assegurar isonomia material..tratar os iguais de forma igual e tratar os desiguais de forma desigual na medidade de sua desigualdade...
No meu entendimento não tem nada de controverso sobre a questão no que tange a estar explícito ou não na CF/88, pois:

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação,(I), reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas(II).

(I) -A C F/88 estabelece explicitamente os direitos e garantias fundamentais e que não haja nenhuma forma de discriminação.

(II) - Reconhecer os direitos dos homossexuais é uma resultado lógico da previsão de que não haja nenhuma forma de discriminação.

Gab correto, ótima questão!
Galera,

Minha humilde opinião... NÃO INTERESSA o que vc acha ou deixa de achar...

INTERESSA a forma de pensamento da BANCA !!!

Concurseiro esperto quer passar no concurso e não ter razão...

Então GRAVA o seguinte macete:

Se o CESPE trouxer uma assertiva mencionando "isonomia" (ou sinônimos), vc utiliza essa de tratar iguais como iguais e os desiguais tal tal...

Se o CESPE generalizar, como fez nessa questão, VAI PELO GERAL, não procura chifre na cabeça de cavalo pq Unicórnio não existe...!!

Nessa questão:

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Falou isonomia aqui???? NÃO... consequentemente , ENGOLE QUE: NÃO DEVEM EXISTIR QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO!!

Sejam elas:

Homem x Mulher

Cotistas x Não Cotistas

Heteros x Homossexuais

Deficientes x Não deficientes

Velhos x Não velhos

Requisito de Idade x Não Requisito de Idade

E qualquer outra que possam inventar !

Com relação à opinião da BANCA, concurseiro não tem que ter "entendimento"...

Não brigue com a Banca... acerte a questão e seja feliz !!
CERTO

É uma questão óbvia para os dias atuais. A própria CF, lá em 1988, já estabelece que não haja nenhuma forma de discriminação. A luta contra o preconceito de relações homoafetivas é antiga e, atualmente, vem sendo juridicamente vencida.
Dizer que foi uma ótima questão é exagero...
EXISTE SIM A DISCRIMINAÇÃO REVERSA, OU AÇÕES AFIRMATIVAS
Esse examinador foi bem subjetivo!. Deu pra sentir ele elaborando essa questão. Todos contra a discriminação discriminação discriminação, faltou só o amarelo.
Lembrei das Ações afirmativas e errei a questão.
CERTO

princípio da universalidade: Os direitos fundamentais possuem a característica da universalidade, isso significa que uma vez criados, devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

Mesmo que, na prática, seja uma utopia, esta ideia é consolidada na CF/88
Ué, achei que estivesse errado pelo uso do "não deve haver quaisquer formas de discriminação", sendo que a própria CF possui algumas discriminações positivas.
Já estava achando o gabarito questionável e, depois de ver os comentários, mais ainda kkk
A respeito dos direitos e garantias fundamentais,é correto afirmar que: A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue o item a seguir.

Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Isso lá é bem verdade... Tá na dúvida? Vide o art. 37, inc. II da CF:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Veja que o dispositivo não exige certame público para a contratação de serviços temporários. Isso porque para a contratação desses agentes públicos é necessária apenas a adoção de processo seletivo simplificado (são os famosos REDAS - que, muitas vezes equivocadamente, estão ocupando muitas de nossas sonhadas vaguinhas no Serviço Público).

Perseverança aí, galera!
Complementando o comentário da colega:
A Constituição Federal do Brasil de 1988 é a guardiã dos direitos e garantias dos cidadãos, é a lei maior que regula os direitos e deveres deste em relação ao estado e vice-versa. Dentre várias matérias que disciplina a CF está a do capitulo VII que dispõe sobre a Administração Pública, e faz menção de como será a contratação de seus servidores, art. 37, inc. II e IX, in vebis:
Art. 37. A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Com um texto claro e objetivo nossa lei Maior regula uma questão importante no que tange a contratação temporária dentro da administração pública. Observa-se, porém que esse tipo de contratação não é a regra. A regra para contratação de funcionários públicos é o concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ao dispor sobre a contratação temporária, art. 37, inc. II e IX CF/88, o legislador abriu espaço para o caso de necessidade ou urgência no serviço público, quando não fosse possível fazer o concurso público, seja pela demora para sua organização ou a urgência em ser prestado o serviço, observando-se aqui o princípio da continuidade do serviço público, ou pela necessidade temporária do próprio serviço.
Fonte: http://www.webartigos.com/artigos/contratacao-temporaria-na-administracao-publica/14574/
Bons estudos!
Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência.

Bom, acredito que essa questão seja passível de anulação, pois as funções de confiança, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivo...
Por favor me corrijam se estiver errada.

Bons estudos!
Passível de Anulação...

Concordo com o colega, pois prevê o art. 37, inc. V, CF...

Art. 37, CF
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Portanto, função de confiança não prescinde de concurso público, ou seja, necessita dele.
O que não necessita de concurso público é o cargo de confiança e a contratação de serviços temporários, na forma da lei.
Questão CORRETA
A regra é a obrigatoriedade de aprovação em concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos (ou seja, mesmo os que serão regidos pela CLT deverão se submeter a concurso público, a despeito de não poderem vir a adquirir estabilidade no serviço público), sendo a exceção a investidura em cargos em comissão, que não exigem o concurso.
A exigência de concurso público é para investidura em cargos e empregos públicos, mas não para funções públicas, vez que, a função pode ser permanente ou provisória; a função permanente é a função de confiança disposta no inciso V, do art. 37, da CF, que só poderá ser exercida por servidor efetivo, portanto, já concursado, que será escolhido para desempenhar uma função superior por razões de confiança, enquanto a função provisória é aquela desempenhada pelo contratado por tempo determinado, nos moldes do inciso IX, do art. 37/CF, que dispensa o concurso.
Com razão a Lorenna e o Eric. A resposta não está certa!
Cargo em comissão e função de confiança são situações diversas. O cargo em comissão é aquele cargo público que, a princípio, pode ser ocupado por qualquer pessoa estranha ao serviço público, sem nenhum pré-requisito, apenas por relação de confiança com a autoridade que a escolherá, enquanto que a função de confiança é uma atribuição extra dada a um agente que já é servidor público efetivo, concursado, que irá auxiliar a Administração a partir dos seus conhecimentos.
Fonte: Manual de Direito Administrativo - Gustavo Mello
Gente, salvo melhor juízo não acredito que esteja errada a questão. Não. É simples:
- para ingressar na carreira: exigência de concurso;
- para exercer cargo de confiança (apenas isso): não se exige concurso! os demais (pré)requisitos não estão em discussão nesta questão; seria como discutir se os concursados devem ser brasileiros natos ou não etc.
Cuidado com esse tipo de divagação nas provas, pois o que aqui no site podemos discutir se cabe ou não anulação, as bancas nem sempre levam em consideração.

Força time!!!
Guerreiros,

marquei como errada a questão pois fiz a distinção entre nomeação - para os casos de cargo em comissão - e designação - para os casos de funções de confiança.
Pelo visto a CESPE não utiliza essa distinção que é feita.
Agora, quanto à discussão dos colegas acima, o fato das funções de confiança serem reservadas apenas aos servidores efetivos, não impede afirmar que para que se impute função de confiança a algum servidor - no caso, reafirmo, somente se ele for efetivo - é desnecessário que haja um outro concurso público. Isto é, por exemplo, eu, servidor público já efetivo, não preciso prestar um outro concurso público para ser indicado a função de confiança, posto ser um ato discricionário ad nutum da autoridade superior competente.
Realmente o examinador pisou na bola quando foi redigir a questão...
Ele tentou inserir duas idéias antagônicas e independentes, mas errou quanto à função de confiança...
Se pegarmos apenas um dos períodos isoladamente da questão podemos perceber que o gabarito está mais ERRADO do que CERTO..., senão vejamos:
/Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público/ (vejam que até aqui está tudo certo, e o examinador expressa a 1º idéia), /mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência./ (aqui o examinador pisou feio na bola, porque ele misturou conceitos de cargo e concurso público, com conceitos e ferramentas administrativas utilizadas pelo Administrador Público, no bom andamento das funções administrativas pertinentes a cada agente público.
Pois como sabemos, a função de confiança não se exige concurso público, mas se exige concurso público para aquele que deve exercer a função de confiança.
Mas, dificilmente a questão será anulada, pois o erro da questão está mais na interpretação do que na fundamentação.
Questão passível de NULIDADE!!!
VIA RECURSO.

CF Art. 37, CF

[...]

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Portanto, função de confiança não prescinde de concurso público, ou seja, necessita dele.

Nas lições de Marinela: CF prevê a única hipótese de exercício de função de confiança é para ser desempenhada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, os quais tem como requisito legal - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO!!!
Galera, tudo bem que pra exercer função de confiança precisa ser concursado, mas não há um concurso para cargo de confiança. Se fosse feito um concurso interno para a função de confiança, ok, mas como o próprio nome da função já diz, trata-se de poder discricionário do "chefe" ao escolher o sujeito que exercerá tal função!
Portanto, ao meu ver não há ambiguidade alguma na questão!
bons estudos
Concordo com os colegas que disseram que a questão é passível de anulação.
Há diferença entre função de confiança (aquela que pode ser exercida somente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou seja, concursados (inciso V do artigo 37 da CF), e do cargo em comissão, que pode ser preenchido, tanto por servidores concursados ( previsão constante também no inciso V), como por pessoas de fora da administração (inciso II do mesmo artigo), sendo que, nesta última hipótese, podem ser demissíveis ad nutum.
Assim, para alguém exercer uma função de confiança, é imprescindível que seja concursado.
eu errei porque fui pensar demais...

cargo público --> concurso público
emprego público --> concurso público

CF/1988
Art. 37.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

servidor temporário --> concurso público

CF/1988
Art. 37.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

cargo em comissão ---> livre nomeação e exoneração
função de confiança ---> privativo de ocupante de cargo público (cargo público ---> concurso público)

CF/1988
Art. 37.
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

sei não... para mim merece anulação...
se eu fosse fazer uma prova com uma questão dessas amanhã, eu marcaria ERRADO de novo...

bons estudos!!!
Ouso discordar de alguns colegas e afirmar que a questão está perfeita. Ela exige do candidato conhecimento do texto constitucional e interpretação da letra da lei.
Questão:
"Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência."
É de conhecimento de todos que tanto o cargo quanto o emprego público exigem o prévio concurso público, sendo aquele dividido em 2; Cargo Efetivo e Cargo em Comissão. O primeiro exige o concurso; o segundo é de livre nomeação e exoneração. Portanto a primeira parte em verde da questão poderia refutar dúvida, já que trata do cargo público em sentido LATO.
Porém, a segunda parte da questão, em amarelo, retira qualquer dúvida, trazendo em seu bojo a nomeação para cargo em comissão (outra vertente do cargo público), função de confiança E O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA, QUE TAMBÉM PRESCINDE DE QUALQUER NECESSIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS, já que supre uma necessidade (não é a falta de pessoal no cargo, pois se assim fosse, o concurso seria obrigatório), mas é um reforço nos quadros de pessoal. Por exemplo: surto de dengue, onde o efetivo médico não suporta a demanda, sendo necessária a contratação URGENTE de mais médicos. Será que há tempo hábil para um concurso? Não...
VIDE QUESTÃO:
5 • Q243779
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes Públicos - Disposições Constitucionais;

Ver texto associado à questão
Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
Gabarito: CERTO
A questão está equivocada. Passível de anulação. Para serviço público temporário a lei exige concurso. Exemplo disso é o IBGE.
Mário Cesar,

a CF dispõe sobre a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Artigo 37, IX - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Esses servidores admitidos com base no inciso IX do art. 37, não ocupam cargo público e não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os servidores ocupantes de cargos em comissão. Os direitos, deveres e garantias dos contratados temporariamente dependerão da Lei de Contratações Temporárias, que estabelecerá todos os aspectos da vinculação do servidor perante a Administração Pública.
Os contratos por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso do estatutário e do trabalhista. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fora daí tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude a Constituição.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7639
É preciso distinguir os cargos em comissão das funções de confiança.
Apesar de ambos serem destinados a atribuições de chefia, direção e assessoramento, os primeiros são abertos a qualquer pessoa,
titular ou não de cargo efetivo. A Constituição Federal apenas determina que um percentual de vagas seja reservado para aqueles
que já integrem a Administração Pública. Em termos de aposentadoria, aqueles que ocupam exclusivamente cargos em comissão
vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Lei 8.647/1993.
Já as funções de confiança (também chamadas de gratificadas) são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
efetivos, mesmo que sejam de carreiras diversas da que faz parte a função. Ex.: um servidor do Executivo pode ocupar uma função
de confiança no Judiciário.

Questão- CERTA
Só corrigindo o exposto por Mário César, complementando a ideia do colega que diz que serviços temporário necessariamente realizam concurso público, exemplificando o IBGE.

ISSO É MENTIRA (ver art 37, IX, CF). Apesar do IBGE realizar concurso público para contratação de servidores de forma temporária (MESMO PQ EM NENHUM MOMENTO NA CF, FALA-SE QUE É VEDADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO TEMPORÁRIO POR CONCURSOS PÚBLICO), muitas vezes o próprio IBGE realiza processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público, como é no caso que antecede o senso (que antes era feito de 10 em 10 anos) e a partir do senso experimental 2010, começou a ser feito anualmente.
Questão certa.
Não é necessário concurso público para exercer função de confiança.
E sim é preciso concurso para ocupar cargo efetivo.
Lembrando que para exercer a função de confiança é imprescindível estar investido em cargo efetivo, conforme inciso V, art 37 da CF/88.
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A questão afirma neste sentido. Pensem comigo: João foi nomeado, tomou posse e entrou em exercício, porém não precisará fazer concurso público para exercer a função de confiança, foi necessário apenas para ocupar cargo efetivo.
* Algumas observações sobre servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
TEMPORÁRIOS
Contratação excepcional.
Regime contratual de direito público.
Temporário não tem cargo, tem função.
Não há concurso público, é exceção ao princípio do concurso público, afinal são admitidos por processo seletivo simplicado, o qual pode conter provas, provas e títulos ou mera análise curricular.
Em casos de emergência, não cabe nem processo simplificado.
Não são regidos pela CLT nem pela 8112, são regidos pela lei 8745/1993.
Gabarito correto!

Nomeações para:

Cargo em comissão - independe de concurso público

Função de confiança - pressupõe prévia aprovação em concurso público ( Não adianta tentar interpretar demais, o examinador é cruel: aqui, tinha de se presumir que o nomeado já era concursado, visto que a questão não disse nada )

Logo, a nomeação para exercer cargo em comissão ou função de confiança NÃO DEPENDE (PRESCINDE) de concurso público.
O examinador (otá&%$) tava querendo dizer o seguinte nesta questão. Para ocupar uma função de confiança, é necessário fazer concurso público? A resposta é não, não precisa, pois para ocupar essa função a pessoa é indicada por alguém. Questão muito mal formulada, não cobra quase nada de direito administrativo e sim de interpretação de texto. Na minha opinião essa banca deveria se chamar "picuinha".
Questão como sempre estilo cespe, caiu a mesma questão no TRE RJ resultado dos recusos sai no dia 14/9 é esperar pra ver o que a Banca decide.
Concordo que a questão deveria ser anulada, uma vez para exercer função de confiança não precisa fazer concurso público mas precisa ser concursado e de cargo efetivo, o que não esclarece o que o examinador realmente quer saber.

Não se exige concurso público para função de confiança? Não, mas se exige que seja concursado de cargo efetivo, então o servidor fez concurso.

Vejamos então o artigo 37 da CF/1988:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Função de confiança só é preenchida por quem ocupa cargo efetivo, ou seja, servidor concursado.

Emenda dia 15/12/12.

Após fazer esse comentário e ler tantos outros, fui pesquisar qual seria a resposta de fato correta.

Nesse sentido, há doutrinadores que reconhecem que para a função de confiança não se faz necessário o concurso público, e de fato não é necessário.
Contudo, eu entendo, por uma questão de lógica, que só será nomeado para função de confiança o servidor concursado de caráter efetivo.

Mas... Já que o que se mede é a nota da prova, eu marcaria que não, função de confiança não precisa de concurso, embora não concorde totalmente com a resposta!

AVANTE!

Fé em Deus, bons estudos...
Gente, na minha humilde opinião, a questão está correta. Temos que jogar o jogo do examinador...ele perguntou se no processo de escolha da pessoa para ocupar a função de confiança ou cargo em comissão precisa de concurso? Não precisa, pois a administração é livre para escolher. A questão não entra no mérito se a função de confiança é só para cargo efetivo...vocês estão extrapolando na interpretação.
Fiquei triste.
Aprendi em sala de aula que Função de Confiança é somente para concursado/cargo efetivo.

Cadê o Sapiens??
Concordo com o colega Eric e Mário.

Artigo 37 CF/88

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Entendo o que os demais colegas explicam, mas já errei questão tentando interpretar o que a Banca deseja. Vamos em frente.
"Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público,( OK! falou em cargo público e emprego público só através de concurso isso é constitucional.) mas a nomeação para cargos em comissão ( quando a banca fala em 'cargos em comissão', devemos entender que é diferente de falar que é 'cargo público'.pois o 'cargo comissionado' pode dispensar concurso público) e funções de confiança, (sim, as funções de confiança também dispensam concurso público, pois estas também são de livre nomeação e exoneração )assim como a contratação para serviços temporários (Idem), prescinde dessa exigência.
No resumo a assertiva afima que:
1.Cargo público e emprego público exigem prévia aprovação em concurso público. (certo)
2.Cargos em Comissão; funções de confiança; Serviços Temporários dispensa essa exigência.(certo)

Entendi que as palavras: "mas" e "prescide" eram as cascas de banana no meio do caminho.
Prescide significa: Dispensar, desprezar, recusar, renunciar...
O servidor ocupante de cargo efetivo é DESIGNADO e não NOMEADO para ocupar a função de confiança, a questão está correta!
Atenção para as diferenças entre CARGO DE CONFIANÇA e FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Eles não se confundem e é possível ocupar função sem concurso!!!
Que eu saiba, função de confiança, apenas aqueles titulares de cargos efetivo, ou seja, aprovado em concurso público.

CARGOS EM COMISSÃO NÃO É A MESMA COISA QUE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ESTE DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, AQUELE NÃO!
Questão: Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público / #fato1 OK!, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência / #fato2 OK!

Pessoal, vejam a malícia dessa banca!

Não postarei novamente todos os artigos já colacionados pelos colegas acima, pois acho que todo mundo tem acesso até à Bíblia Sagrada Online, mas vamos tentar por um raciocínio CESPE de ser.

A primeira parte me leva a crer que a questão está errada, pois sabemos que cargo se divide em efetivo e comissionado, mas aí, sorrateiramente, em um segundo momento ela tira essa dúvida pois cita que os cargos comissionados prescindem (não precisam) de concurso.

Agora vem a doidera. Realmente, para as funções de confiança, o ocupante desse cargo, precisará já ter prestado concurso e ser servidor efetivo, mas a sua nomeação para o cargo não precisa de um novo concurso.

Ou seja, se o indivíduo for ocupante de cargo EFETIVO (concursado), para assumir a função de confiança ele apenas será nomeado, e não precisará estudar em cursinhos por mais 4 anos, perder noites de sono e prestar um novo concurso de provas ou de provas e títulos. A questão não está, em momento algum, falando que uma pessoa sem vinculo com a administração poderá assumir a função de confiança.
Lembrando:

Prencindir= não é necessário
Imprencidir= Necessário

Ta pensando em fazer uma tatuagem essa seria uma boa escolha!
Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações. Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bom, apenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
Independente da polêmica, a questão está errada pois não se nomeia para função de confiança, mas sim o servidor é DESIGNADO. Um absurdo o Cespe não ter alterado o gabarito para ERRADO.
O CESP ama essa palavrinha mágica ai...PRESCINDIR
José Francisco, a designação para função de confiança dá-se por nomeação, publicada no diário oficial inclusive. Portanto, a questão está mesmo correta.
Bons estudos!
Questão CORRETA.

Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público... (Correto)

... Mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência. (Correto).

A nomeação para cargo em comissão prescinde de concurso, sendo a exoneração do ocupante ato que não necessita ser motivado.

As funções de confiança, funções gratificadas somente serão ocupadas por servidores ocupante de cargo efetivo e prescinde, também, de nomeação. O ato é chamado de designação, e não de nomeação.

E para completar, a Lei 8745 em seu artigo 3º diz que:

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

Portanto, questão correta.
Correta.
Na Função de Confiança o servidor não é nomeado apenas designado para a função. Isto é não necessita de certame de concurso para a Função de Confiança.
Função de confiança= só efetivo.
Função pública = temporário.
VERGONHA para o CESPE.
função de confiança é por designação, não por nomeação.
lei 8.112, art.14, § 4^o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação (...)
Adorei comentário da Gisele!
Desde quando funções de confiança dispensa concurso público? aaaaaaaaaaaffffffffffffff
CORRETA! cargo de comissão e de confiança sao de livre nomeaçao e exoneraçao (ad nutum)
Corretíssima! Vá direto ao comentário da Gisele.
Não sou daqueles que "buscam erros" em todas as assertivas da CESPE. Mas, essa daqui, ao meu ver, teve uma impropriedade. Vejamos o Art. 9 da Lei 8.112/90:

"Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos".

Os nossos extensos estudos de Direito Administrativo nos permite diferenciar cargo público de função pública.
As funções de confiança, neste caso é uma espécie de Função Pública.

Perguntei ao Professor Daniel Mesquita, do Estratégia Concursos, se ao assumir uma função de confiança, ocorrerá nomeação.
Eis a resposta: "Não, pra função de confiança não ocorre nomeação, ocorre designação".

Porém, no seu PDF ele manteve o gabarito como CERTO, sem refutar. :(
O comentário da Gisele está perfeito!!
A princípio a questão estaria errada, mas não! Vide comentário Gisele.
Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público (OK), mas a nomeação (função de confiança se você já é concursado não precisa concurso)para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência.
Vou tentar explicar em poucas palavras, a questão induz ao erro...
lembre-se que função de confiança EXIGE que o sujeito seja servidor de carreira, pressupondo que o este pertença aos quadros de pessoal da Administração.
Note, a questão fala para NOMEAÇÃO da função de confiança, e realmente para nomear esse indivíduo não necessita de um novo concurso público...
Pegadinha das grandes....
você faz concurso para o cargo efetivo, não pra assumir uma função de confiança, ela também é de livre nomeação (desde que efetivo) e exoneração.
Ficou desesperado(a) por estudar tanto e mesmo assim errar essa questão?

Desce até chegar na explicação da Gisele que tudo vai ficar mais claro.

Parabéns Gisele, comentários como esse são sempre bem vindos!
Haaa!!! lindo a historinha contada pela moça aí, mas não convence ninguém.

Lei 8112/90 Art. 15....
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
A banca não é um Deus qualquer e erra assim como qualquer outra. Quem resolve muitas questões dessa banca sabe.
QUESTÃO ERRADA!!!
Eu não entendo o cespe, sinceramente isso é triste;

Já errei questões que o cespe fala que precisava de concurso pra função de confiança, bom eu falei que não precisa e errei, afinal de contas você faz concurso para o cargo público, mesmo a função de confiança só poder ser exercida por ocupante de cargo efetivo, você não faz concurso pra ocupá-la. Beleza, nessa questão resolvo seguir o "PENSAMENTO" do cespe de outras questões e me lasco!

meuuuu, assim não dá!!!

:(
A CESPE tem que se decidir. Em uma questão diz que função de confiança prescinde de concurso e outra diz que imprescinde. Claro que as funções de confiança devem ser exercidas apenas por ocupantes de cargo efetivo, mas a indicação não necessita de concurso. Quando envolver esse conteúdo a questão deve ser mais bem formulada.
Questão confusa mas vou deixar meu raciocínio:
Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público. OK BLZ.
Agora a NOMEAÇÃO e somente a NOMEAÇÃO prescinde (não precisa) de aprovação em concurso público.
Titulares de cargo ou emprego público já são concursados, logo para assumir função de confiança(que é restrita esse grupo) não precisarão fazer novo concurso, só serão nomeados.
Eu entendi, mas não sei se consegui me expressar bem.
Aprendi que funções de confiança devem ser exercidas por servidores de cargos efetivos. Não entendo o cespe!
questão ai estranha em. cargo em comissão não necessita de prévia aprovação em concurso público.
QUESTÃO: Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência. (CORRETO)

CARGO OU EMPREGO é necessário aprovação em concurso público

NOMEAÇÃO em cargos em comissão,funções de confiança e serviços temporários NÃO precisa de concurso público.

Agora vem o bixo da questão e a função de confiança? não precisa ser servidor ? CLARO QUE SIM

A banca não quer saber se a função de confiança necessita ou não de aprovação prévia em concurso público. Ela só quer saber se para NOMEAÇÃO e apenas nomeação é necessário aprovação em concurso, pois para assumir a função de confiança a pessoa já tem que ser servidor público.

Resumindo>>> Para ser NOMEADO em função de confiança NÃO PRECISA de prévia aprovação em concurso público, mas é NECESSÁRIO ser servidor público.
Galera ..... Para função comissionada precidente de nomeação, e sim DESIGNAÇÃO. como fica?
prescindir é antônimo de precisar
Tese bem colocada tarcisio gonçalves. Na verdade teria que ser disignação e não nomeação.
Para exercer função de confiança é preciso ser concursado...mas não precisa fazer concurso para ser nomeado em cargo de confiança. Questão correta pois falar justamente isso...para exercer função de confiança a pessoa n precisa fazer concurso público...basta apenas ser concursado e ter as costas quentes!
melhor não perder tempo com essa questão.
A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA POR MOTIVO DA AMBIGUIDADE.
Errei a questão.

Mas, relendo-a atentamente vi que, em que pese haja uma aparente ambiguidade, a referida questão é, de fato, CORRETA.

Faça como eu, releia.

DICA: NÃO PRESUMA QUE O ELABORADOR É UMA PESSOA INTELIGENTE.

DICA 2: NÃO LEMBRE QUE, PARA SER NOMEADO A UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O CARINHA TEM QUE PASSAR PRIMEIRO EM UM CONCURSO. ISSO É INTERPRETAR ALÉM DO QUE SE PEDE.
CF - art. 37, II - a investidura em CARGO OU EMPREGO PÚBLICO depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Questão possui dois erros: ocorre designação para função de confiança e não nomeação. Função de confiança é exclusivo para servidor ocupante de cargo efetiivo. Provavelmente fui anulada ou teve gabarito alterado!
GABARITO DEFINITIVO ERRADO

http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_PI2011/arquivos/MPEPI11_001_01.pdf
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_PI2011/arquivos/Gab_definitivo_MPEPI11_001_01.PDF
Comentário de Gisele é o melhor!!
O princípio do concurso público encontra-se consagrado no teor do art. 37, II, da CRFB/88, de seguinte redação:

"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Daí já se extrai que, de fato, a necessidade de prévia aprovação em concurso público destina-se, em regra, tanto aos cargos quanto aos empregos públicos, bem como que, no tocante aos cargos em comissão, realmente a Constituição excepcionou referida obrigatoriedade.

Em relação às funções de confiança, a disciplina encontra-se contida no inciso V do mesmo art. 37 da Lei Maior, nos seguintes termos:

"V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

Como se pode perceber, inexiste a necessidade de concurso público para nomeação ao exercício de funções de confiança, na medida em que, a rigor, os servidores que irão ocupá-las já prestaram e foram aprovados em concurso anteriormente. Afinal, tais servidores têm de ser, necessariamente, ocupantes de cargos efetivos, o que pressupõe prévia aprovação em concurso público. Apenas a nomeação para desempenhar a função de confiança é que se dá de modo livre, a critério da autoridade competente. É esta a ideia.

Por fim, relativamente aos servidores contratados temporariamente, o tema tem previsão constitucional no inciso IX do art. 37, que assim preceitua:

"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

A "lei" em questão é a Lei 8.745/93, segundo a qual, realmente, o recrutamento dos servidores que celebram contratos temporários com a Administração opera-se mediante processo seletivo simplificado, sem, pois, a necessidade de aprovação em genuíno concurso público. É neste sentido o teor do art. 3º do referido diploma. Confira-se:

"Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."

Assim sendo, revela-se inteiramente correta a afirmativa ora comentada.

Gabarito do professor: CERTO
MESMA BANCA RESPOSTAS DIFERENTES :

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança.

GAB: ERRADO
Cespe não sabe o que quer
Pra ser designado para FC não precisa (prescinde) de concurso público, apenas que seja concursado (O Trem da Alegria da ADCT 19 não pode, pois são estáveis, mas não são efetivos). Se pra ser designado pra FC exigisse concurso público, ela não seria de livre nomeação... OXENTE!
PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA - NECESSÁRIO PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POIS SÓ A EXERCE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.

PARA DESIGNAR SERVIDOR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA- PRESCINDE DESSA EXIGÊNCIA ( JÁ QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO UMA NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO)
É impressionante como a questao afirma que alguém seria "nomeado" para uma função de confiança e mesmo assim não foi anulada...

Na boa , o quão amadora pode ser uma banca pra não anular isso
Típica questão que se você respondeu corretamente é bom acender o sinal de alerta e estudar mais.
Acompanho o raciocínio da colega Iorenna Morais por também entender que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, passando por aprovação em concurso público.
BONS ESTUDOS!!!
ja vi um comentário= prescinde é igual a não precisa. Não prescinde é necessita.
Essa Cespe é meio esquisita... uma hora fala que FC precisa de concurso, outra hora fala que FC não precisa de concurso!? Vai entender...
Acho que a CESPE deveria se chamar CESPRESCINDE.
Vai gostar dessa palavra...
Eu entendi como a cabeça do examinador raciocinou para considerar essa alternativa certa (entendi como a Gisele colocou), mas não concordo com ele.
Já li essa questão pensando q poderia estar certa e errada ao mesmo tempo... o tipo de enunciado q a banca pode mudar o gabarito na hora q quiser...

quem perde e ganha... ninguém vai perder e ninguém vai ganhar... vai todo mundo perder... e quem não perder não vai ganhar... pqp
Eu estou designado para função de confiança e pra isso eu não precisei disputar concurso público. O chefe me escolheu e fui designado para ta FC. Mas pra estar no órgão, diferentemente de um amigo lotado em cargo de confiança em comissão, eu tive que prestar e passar num concurso público.
Questão Correta, no caso onde muitos estão com dúvida na Função Pública, não tem concurso, mas o indicado terá de ser servidor ocupante de cargo efetivo.

Cargo em Comissão (ad nutum): cargo de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei destinando-se às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, PODENDO recair ou não em servidor efetivo do Estado. O cargo em comissão não possui estabilidade, se o ocupante não for servidor público vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Servidor Temporário: particular contratado por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, exerce FUNÇÃO PÚBLICA remunerada COM vínculo CONTRATUAL, processo seletivo simplificado. O servidor temporário NÃO TEM CARGO, tem função.

Cargo de Confiança: PODE ser efetivo ou não, preenchido por NOMEAÇÃO.

Função de Confiança: exercida EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo, preenchido por DESIGNAÇÃO.
Essa questão é a famosa: Se você acertou, você errou. E se você errou, você acertou.

Nome	República Federativa do Brasil
Forma de governo	República (não é cláusula pétrea)
Forma de Estado	Federativa
Regime jurídico	Democracia participativa
Sistema de Governo	Presidencialista

Federação centrípeta ou por agregação	Federação centrífuga ou por segregação
É aquela que teve origem com a união de vários Estados Soberanos (ex.: as treze colônias nos EUA) que se agregaram num movimento de fora para dentro.	É aquela que teve origem em um Estado Unitário que se fragmentounum movimento de dentro para fora.
ex. E.U.A	Ex. Brasil

PRÉVIO	Controle prévio, a priori, ou preventivo, é aquele feito antes da própria atuação da Administração, visando ao impedimento da prática de determinado ato. Exemplo: o controle político que o Senado Federal realiza ao autorizar, previamente, a escolha de determinadas autoridades a serem nomeadas pelo Presidente da República, ou quando o Presidente da República veta projeto de lei.
CONCOMITANTE	É o controle feito durante a atuação administrativa, de modo que a acompanhe por meio das fiscalizações e auditorias, entre outros instrumentos.
POSTERIOR	Ou a posteriori, é aquele controle feito depois da execução do ato, de forma a rever atos já praticados, a fim de confirma-los, corrigi-los ou desfazê-los, em certos casos, como nas homologações, revogações e anulações de atos administrativos.

PENAS	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS	MULTA CIVIL	PROIBIÇÃO de contratar com a Adm. ou dela receber benefício
Enriquecimento Ilícito	8 a 10anos	Até3 vezes o valor acrescido	10anos
Prejuízo ao erário	5 a 8anos	Até2 vezes o valor do prejuízo	5 anos
Atentar contra princípios	3 a 5anos	Até100 vezes a sua remuneração	3 anos

LEI 8429	Suspensão dos Direitos Políticos	Multa civil	Proibição de contratar com a Administração Pública
Enriquecimento ilícito	8 a 10 anos	Até 3x o valor acrescido	10 anos
Lesão ao erário	5 a 8 anos	Até 2x o valor da lesão	5 anos
Violação aos princípios	3 a 5 anos	Até 100x o valor da remuneração	3 anos

SóProvas

Prova CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa

FEDERAÇÃO:

Normas de eficácia plena:

Normas de eficácia plena:

Primeiro casamento homoafetivo é realizado em União dos Palmares

O Código Penal Militar, Decreto-Lei 1.001/69 em seu art. 149, define este tipo de atividade como motim ou revolta, de acordo com as circunstâncias.

Decreto-Lei 1.001/69

Motim

Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.

Revolta

Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças.

Significado de Pronunciar

UMA DICA DO LOBO

Poder disciplinar é o instrumento disponibilizado á administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á diciplina administrativa.

Portanto,o que marca o início do exercício do poder disciplinar eo fim do poder hierárquico é a abertura de processo administrativo para apurar a responsabilidade pela prática de uma irregularidade administrativa

Lançamento direto

[editar]Lançamento por declaração

[editar]Lançamento por homologação

A Certificação Ocupacional

O que significa Unitização?

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O que está incluso

Responsabilização
Crime de Responsabilidade · Natureza: Político-Administrativa · Processado e Julgado pelo SENADO FEDERAL · A acusação deve ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.	Crime Comum · Natureza: Penal · Processado e Julgado pelo STF · A acusação deve ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

QUADRO RESUMO PARA MEMORIZAÇÃO
FINALIDADE	Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA	Independem de autorização legislativa prévia.Após a sua abertura, deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
ABERTURA	Abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão deste instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais que não possuem medida provisória.
INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS	Facultativa.
VIGÊNCIA	Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

AGREGAR PESSOAS	APLICAR PESSOAS	RECOMPENSAR PESSOAS	DESENVOLVER PESSOAS	MANTER PESSOAS	MONITORAR PESSOAS
RECRUTAMENTO DE PESSOAS	ORIENTAÇÃO DAS PESSOAS	REMUNERAÇÃO	TREINEMENTO	HIGIENE E SEGURANÇA	BANCO DE DADOS
SELEÇÃO DE PESSOAS	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO	BENEFÍCIOS E	DESENVOLVIMENTO	QUALIDADE DE VIDA	SISTEMA DE INFORMAÇOES GERENCIAIS.
	DESENHO ORGANIZACIONAL E DESENHO DE CARGO	INCENTIVOS	APRENDIZAGEM	RELAÇÃO COM EMPREGADO E SINDICATOS
			GESTÃO DO CONHECIMENTO

CLASSE	% ITENS	% VALOR	IMPORTÂNCIA	ROTATIVIDADE
A	20%	80%	Grande	Alta
B	30%	15%	Média	Média
C	50%	5%	Pequena	Baixa

Processo produtivo	Matérias-primas	Materiais em processamento	Materiais semi-acabados	Materiais acabados (componentes)	Produto acabado
Tecelagem	Fios Tintas Pigmentos	Cônicas Espumas	Meadas em tingimento	Lotes acabados em secagem	Tecidos
Indústria de tintas	Produtos químicos e petroquímicos. Latas para embalagem	Preparação e mistura para tinta	------	Latas para embalagem preparadas	Tintas