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Prova DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo


ID
3184675
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta quanto à concordância verbal:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Fazem três anos que não nos vemos.

    ? Verbo "fazer" indicando tempo decorrido é impessoal e deve ficar no singular (faz três anos é correto).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva D

    Fazem três anos que não nos vemos.


ID
3184678
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na frase “Compramos um presente para você” o verbo é transitivo direto e indireto. Assinale a alternativa que ocorre o mesmo:

Alternativas
Comentários
  • “Compramos (o quê) um presente (para quem) para você

    Aluguei (o quê) uma casa (para que) para morar.

  • Assertiva D

    Aluguei uma casa para morar.


ID
3184681
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Mãe, você traz a toalha pra mim!”, o uso da vírgula se justifica pois:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? ?Mãe, você traz a toalha pra mim!?

    ? Temos um vocativo separado pela vírgula, é o termo usado como um chamamento, como uma interpelação.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Outros detalhes importantes sobre vocativos:

    1) Não tem função sintática

    2) Leva as vírgulas para o lugar que for

    ..sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Quando nós eramos pequenos a frase era.

    Mãe, mas todo mundo vai..

    --Mas, você não é todo mundo.


ID
3184684
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Encontrarei ele mais tarde”, esta frase não está adequada à norma culta na modalidade escrita. Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Encontrarei ele mais tarde (pronome pessoal do caso reto sendo usado como um complemento direto, uso incorreto).

    ? O correto é usar um pronome oblíquo e também a mesóclise, visto que estamos diante de um verbo no futuro (encontrá-lo-ei; terminação em -r, -s e -z, essas letras saem e se usa os pronomes -lo(s), -la(s)).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Dois entendimentos facilitam no Gabarito desta assertiva:

    I) Verbos no futuro do presente (Ei) OU Futuro do pretérito (IA) = Utilizamos mesóclise.

    II) Verbos com terminações em R, S,Z= Lo (s) La(s)

    Fiz a lição de casa= fi-la

    quis a moça= qui-la

    ....

    Encontrarei ele

    encontrá-lo-ei

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • "Encontrá-lo-ei mais tarde."

    Ass: Michel Temer

  • Para se obter sucesso na questão é preciso ter conhecimento de tempo verbal e colocação pronominal.

    a) A alternativa apresenta dois erros; usa-se o "no" em verbos terminados em ditongo nasal e não era para ser terminado em "o". Incorreta.

    b) A alternativa apresenta dois erros; o correto seria o uso da mesóclise, porque o verbo está no futuro do presente e sua terminação não é com "o" e sim com "lo". Incorreta.

    c) O alternativa está perfeita, pois faz uso da mesóclise em verbo no futuro do presente e acrescentou o "lo"após verbo terminado em R. Correta.

    d) Não se começa frase com pronome oblíquo. Incorreta.

    e) O único erro foi não acrescentar o "lo" diante de terminação em R. Incorreta.

    GABARITO C

  • GABARITO LETRA C

    Sobre a letra b: Encontrarei-o mais tarde. Depois de verbo no futuro, jamais empregar ênclise.


ID
3184687
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a nova ortografia, assinale a palavra que está corretamente grafada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    A) Autoconhecimento. ? correto, Nas formações com prefixos dissílabos (ANTE, ANTI, ARQUI, AUTO, CIRCUM, CONTRA, ENTRE, EXTRA, HIPER, INFRA, INTER, INTRA, SEMI, SOBRE, SUB, SUPER, SUPRA, ULTRA?) e falsos prefixos (AERO, FOTO, MACRO, MAXI, MEGA, MICRO, MINI, PROTO, PSEUDO, RETRO, TELE?) , só se usa hífen se a última letra do prefixo for idêntica à primeira da palavra, ou se a palavra iniciar-se por H.

    B) Porta-retrato. ? o VOLP registra somente "porta-RETRATOS".

    C) Mini-saia. ? prefixo "mini" + palavra começada com "s"= dobra-se o "s" (minissaia).

    D) Microorganismo. ? o correto é separar pelo hífen vogais iguais (micro-organismos).

    E) Microondas. ? mesmo caso de "micro-organismos" (micro-ondas).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Para chegar ao gabarito vc só precisa saber de duas regras:

    1) Separa as consoantes e vogais que sejam iguais ou precedidas de "H": Anti-inflamatório..

    2) Quando o primeiro termo termina com vogal e o outro com "R" ou "S";= Duplique o R ou S.

    MAS Não confunda as grafias das palavras autorretrato e porta-retratos. A primeira é composta pelo prefixo auto-, o que justifica a ausência do hífen e a duplicação da consoante 'r'. A segunda, por outro lado, não possui prefixo, conforme explicado acima, devendo ser grafada com hífen.

    c) Minissaia

    D) Micro-organismo.

    E) Micro-ondas.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Resumo do emprego do Hífen

    1- a letra H sempre atrái, exceto> subepático

    2-Letras diferentes não têm hífen

    3-letrais iguais têm hífen

    4-R e S seguido de vogal, dobram-se

    5-Pré, Pró, Pós e Ex sempre separados (especialmente este último rsrsrs)

    6-Inter, Hiper, Super seguido de mesma consoante R ou H, separa

    7-Bem, quando forma unidade semântica, exceto> benfeito, benquieto e benfazejo

    8-Mal, quando seguido da mesma consoante L, H ou Vogal

    9- Pre, Co e Re não possuem hífen

    10- Não e Quase, com função prefixal, não se usa

    11-Usa em espécies botânicas e zoológicas> Couve-flor, Mico-leão-dourado

    12-SEMPRE com  hífen> água-de-colônica, cor-de-rosa, arco-da-velha, mais-que-perfeito, a queima-roupa, pé-de-meia, Deus-dará

  • Por que a Questão foi anulada?

  • Acredito que a questão tenha sido anulada por existirem duas opções de resposta, sendo tanto a letra A quanto a letra B.

    Acredito que a banca tenha considerado o termo "PORTA-RETRATO" como uma palavra composta cujos elementos conservam sua autonomia fonética e acentuação própria, mas que perde sua significação individual para constituir uma unidade semântica, um conceito único.

    Ex: água-marinha, decreto-lei, guarda-chuva, tenente-coronel, médico-cirurgião, dentre outras.

    Fonte: Novíssima gramática da língua portuguesa. CEGALLA, Domingos Paschoal. 48ª Ed. pág.81

  • A) Autoconhecimento. Correto.

    B) porta-retrato. Correto.

    C) minissaia

    D) micro-organismo

    E) micro-ondas

    Segundo, o "Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP)" da Academia Brasileira de Letras, a forma porta-retrato está correta assim como autoconhecimento.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!


ID
3184690
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta quanto à acentuação gráfica:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Cefaléia ? As paroxítonas cuja sílaba tônica é um ditongo aberto não são mais acentuadas (geleia, cefaleia, ideia, plateia, diarreia, androide, cefaloide).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Regra do Ditongo aberto: Eu, Oi, Ei

    -Monossilábico> céu, véu, rói.

    -Oxítonas> chapéu, constrói, anzóis e anéis.

    Obs.: as paroxítonas perderam o acento> ideia, joia, heroico, estreia.

  • Cuidado:

    Acentuamos as oxítonas em ditongo aberto: ei, oi, eu..chapéu, herói..

    mas não as paroxítonas: heroico, ideia, jiboia..

    assim também as paroxítonas terminadas em N, MAS não as terminadas em ENS

    Hífen x hifens..

    Sucesso, Bons estudos,Nãodesista!

  • Gabarito''C''.

    Cefaleia = perdeu acento as palavras paroxítonas com ditongo aberto.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!


ID
3184693
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa cuja regência nominal esteja adequada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A) Ele é devoto em santos. ? Devoto a alguma coisa (a santos).

    B ) Viajamos à São Paulo. ? "São Paulo" é masculino e não é acompanhando de artigo definido "a" (o correto é somente a preposição "a").

    C) Estamos em ressaca. ? estamos DE ressaca é o correto.

    D) Subiremos ao apartamento. ? correto, subiremos a algum lugar (preposição) + artigo definido "o"= ao.

    E) Iremos ao teatro à pé. ? "pé" é um substantivo masculino e não é acompanhando de artigo definido "a" para que se forme a crase, o correto é "a pé".

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Apenas complementando o colega Arthur...

    O elemento que especifica, relacionado a lugares, pede crase. 

    Fui a São Paulo.

    Fui à São Paulo dos Bandeirantes.

    Bons estudos!

  •  Iremos ao teatro à pé. → "pé" é um substantivo masculino e não é acompanhando de artigo definido "a" para que se forme a crase, o correto é "a pé"

    Erro de crase e não de regência do verbo IR

  • Assertiva D

    Subiremos ao apartamento.

  • A) Ele é devoto em santos. DE

    B) Viajamos à São Paulo A

    C) Estamos em ressaca. DE

    D) Subiremos ao apartamento.

    E) Iremos ao teatro à pé. A

  • Gabarito''D''.

    A assertiva está correta.

    O verbo subir é transitivo indireto na oração.

    Quem sobe, sobe a algum lugar.

    "ao apartamento" é objeto indireto.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!


ID
3184696
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe:

I. “Ele a trouxe muito tarde”.
II. “Ele trouxe a menina muito tarde”.
III. “Ele chegou à noite”.

Assinale a alternativa que há um artigo definido feminino:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Fui de "e" e continuo indo na "e";

    ? Ele chegou à noite (crase= junção da preposição "a" + ARTIGO DEFINIDO "a"; é assim que a maioria das bancas consideram, pelo menos nas questões desse estilo de localizar o artigo).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Não entendi o por quê a alternativa "E" está errada, pois o enunciado diz:

    Assinale a alternativa que há um artigo definido feminino e não assinale a alternativa que contenha somente artigo

  • no caso caberia recurso

  • I - É pronome (equivale a ELA)

    II - E artigo pois a palavra seguinte é substantivo

    II - ao: preposição a + artigo definido o (pra ver se tem crase tem que colocar no masculino ao anoitecer)

  • "Assinale a alternativa que há um artigo definido feminino "

     II. “Ele trouxe a menina muito tarde”

    GABARITO: A

    Agora, se tivesse falado "Assinale a alternativa que há PELO MENOS um artigo definido (aí seria outros 500...)

  • Que isso ??

     

  • É pronome :“Ele a trouxe muito tarde".

    É artigo definido: "“Ele trouxe a menina muito tarde”. trazer é verbo transitivo direto  e "a menina" é OD.

    É locução adverbial como exemplo: às vezes, às cegas, às pressas.“Ele chegou à noite

  • "Assinale a alternativa [em] que há um artigo definido feminino". Nem o enunciado respeita o português.

  • QUESTÃO COM GABARITO INCORRETO

    Temos vários comentários tentando justificar, de forma descabida, o gabarito oferecido pela banca.

    Sem tecer comentários sobre a ridícula redação apresentada pela banca, temos como solicitação identificar qual alternativa possui artigo definido feminino. O erro, indefensável diga-se de passagem, cometido pela banca é não considerar a existência do artigo definido feminino na frase III.

    III. “Ele chegou (a+a) à noite”. - Temos a ocorrência de crase devido à junção da preposição "a" com o artigo definido feminino "a".

    Entre os comentários, alguns defendem ser caso de "locução adverbial", o que não anularia o fato de existir um artigo definido feminino na construção, enquanto outros citaram o fato de que a banca teria solicitado APENAS o artigo, não a junção com outros elementos, o que me parece apenas uma forma de "passar pano" para a banca.

  • O examinador que fez essa questão nunca estou a teoria da crase.

  • Gabarito errado, a questão correta é letra E.

  • I. “Ele a trouxe muito tarde”. ----> Ele trouxe ELA (PRONOME pessoal do caso reto) muito tarde)

    II. “Ele trouxe a menina muito tarde”. ----> Ele trouxe quem? A menina (ARTIGO feminino no singular)

    III. “Ele chegou à noite”. ----> preposição A + artigo definido A (à noite= locução adverbial de tempo)

    Alternativa correta: A

    BONS ESTUDOS! :)

  • SE TEM CRASE, TEM ARTIGO DEFINIDO FEMININO!!!!!!!!!!

  • Por que não seria letra E?

  • Uai, mas o que é a crase senão artigo definido a + preposição a????


ID
3184699
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Os meninos ganharam o jogo e são os atuais campeões da rua”, o sujeito é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? De qual verbo, banca? Faltou especificar.

    ? Os meninos ganharam o jogo e são os atuais campeões da rua.

    ? Do verbo "ganharam" (simples, núcleo do sujeito é "meninos"); "são" (oculto e subentendido; mas não é simples, logo a questão deixou em aberto duas respostas).

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  • Arthur, se possível, uma dúvida sincera: porque o sujeito que concorda com o verbo são não é simples? Quero dizer: eu me perguntei "quem são os atuais campeões da rua?" A resposta foi: os meninos. Para mim, isso continua tendo só um núcleo, sendo, portanto, simples.

  • Assertiva b

    Simples.

  • complemento..

    “Os meninos ganharam o jogo e são os atuais campeões da rua”,

    Quem ganhou o jogo?

    Os meninos= simples= 1 só núcleo.

    O sujeito da oração = são é oculto/desinencial ou elíptico..vamos revisar?

    sujeito oculto é aquele que não está expresso na oração, mas pode ser retomado pelo contexto.

    sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • pq a alternativa D esta errada?


ID
3184702
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“João completou seu septuagésimo quinto aniversário”. O numeral é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? João completou seu septuagésimo quinto aniversário.

    ? Ordinal refere-se à ordem (primeiro, segundo, terceiro.... septuagésimo "70 anos").

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: B

    NUMERAL

    CARDINAL: UM, DOIS, TRÊS....... Nome

    ORDINAL: PRIMEIRO, SEGUNDO, DÉCIMO.... Ordem

    FRACIONÁRIO: 1/2..... frações

    MULTIPLICATIVO: TRIPLO, DOBRO... multiplicações dos números

    NÚMEROS ROMANOS: I - V - X - L = 1 - 5 - 10 - 50 .... Letras

  • 75º - septuagésimo quinto

    Nossos numerais são de origem árabe, por isso são algarismos arábicos. Há também os

    algarismos romanos. Veja alguns correspondentes:

    Arábicos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 30, 40, 50, 60, 70,

    80, 90, 100, 200, 300, 400, 500, 600, 700, 800, 900, 1000.

    Romanos: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,

    XIX, XX, XXX, XL, L, LX, LXX, LXXX, XC, C, CC, CCC, CD, D, DC, DCC, DCCC, CM, M.

    CARDINAL: UM, DOIS, TRÊS....... Nome

    ORDINAL: PRIMEIRO, SEGUNDO, DÉCIMO.... Ordem

    FRACIONÁRIO: 1/2..... frações

    MULTIPLICATIVO: TRIPLO, DOBRO... multiplicações dos números

    COLETIVOS: dúzia, cento, milhar, par, milheiro, dezena, centena, novena, grosa, lustro, década...

  • Macete que funciona pra mim:

    Ordinal - Ordem

    Cardinal - Contagem

  • O gabarito é B

    Ordinal - palavras que exprimem ideia de sequência em uma dada ordem.

  • A questão é sobre numerais e quer saber a classificação do numeral em “João completou seu septuagésimo quinto aniversário”. Vejamos:

    Septuagésimo quinto = 75.º

     .

    A) Cardinal.

    Errado.

    Numeral CARDINAL: indica quantidade determinada de seres. Ex.: um, dois, três...

     .

    B) Ordinal.

    Certo.

    Numeral ORDINAL: indica a ordem (posição) que o ser ocupa numa série. Ex.: primeiro, segundo, terceiro...

    São eles: 1.º - primeiro; 2.º - segundo; 3.º - terceiro; 4.º - quarto; 5.º - quinto; 6.º - sexto; 7.º - sétimo; 8.º - oitavo; 9.º - nono; 10.º - décimo; 20.º - vigésimo; 30.º - trigésimo; 40.º - quadragésimo; 50.º - quinquagésimo; 60.º - sexagésimo; 70.º - septuagésimo ou setuagésimo; 80.º - octogésimo; 90.º - nonagésimo; 100.º - centésimo; 200.º - ducentésimo; 300.º - trecentésimo ou tricentésimo; 400.º - quadringentésimo; 500.º - quingentésimo...

     .

    C) Fracionário.

    Errado.

    Numeral FRACIONÁRIO: expressa ideia de divisão (fração), indicando em quantas partes a quantidade foi dividida. Ex.: meio, terço, quarto...

     .

    D) Divisório.

    Errado. Não existe essa classificação. De acordo com a Nova Gramática do Português Contemporâneo, de CELSO CUNHA & Lindley Cintra, 5ª edição, pág. 383, "Para indicarmos uma quantidade exata de pessoas ou coisas, ou para assinalarmos o lugar que elas ocupam numa série, empregamos uma classe especial de palavras - os NUMERAIS. Os numerais podem ser CARDINAIS, ORDINAIS, MULTIPLICATIVOS E FRACIONÁRIOS.". 

     .

    E) Multiplicativo.

    Errado.

    Numeral MULTIPLICATIVO: expressa ideia de multiplicação, indicando quantas vezes a quantidade foi aumentada. Ex.: dobro, triplo, quádruplo...

     .

    Gabarito: Letra B

  • Ordinal pensa em ordem e em fila, o primeiro da fila, o segundo da fila, o terceiro da fila.


ID
3184705
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da proposição composta “Raul é professor ou Renato não é cantor”, é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? ?Raul é professor ou Renato não é cantor?

    ? Para negar o "ou" usamos o conectivo "e" e negamos ambas as frases (~p^~q: Raul NÃO é professor E Renato é cantor); negar o "não" é só tirá-lo.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Trata-se de lei de Morgan. Troca a conjunção por Disjunção ou virce e versa. Consequentemente, nega tudo.

                         Em nenhum outro há salvação. At 4.12

  • Gabarito''B''.

    A proposição lógica proposta no enunciado foi:

    “Raul é professor ou Renato não é cantor”

    Sabemos que a negação de uma conjunção é dada por:

    ~(p ou q) = ~p e ~q

    Assim:

    “Raul não é professor e Renato é cantor.” 

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!


ID
3184708
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dada duas proposições simples: I – “2 + 2 = 4” e II – “27 não é divisível por 3”. Ao executarmos a proposição composta se “p” então “q”, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ?  I ? ?2 + 2 = 4? e II ? ?27 não é divisível por 3?

    ? quando temos o "e" se tivermos uma frase errada, ela já contamina tudo e deixa o valor lógico como falso (27 não é divisível por 3 ? FALSO; 27 é divisível por 3= 9).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3184711
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em raciocínio lógico é dito que proposição é toda aquela sentença que se pode valorar por verdadeiro ou falso. Das alternativas abaixo, assinale a única que não é uma proposição.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Compre uma bola de basquete com gomos (frase imperativa, verbo no imperativo "compre" indicando uma ordem).

    ? Não são proposições lógicas:

    Frases exclamativas: ?Meu Deus!?

    Frases interrogativas: ?Você me ama??

    Frases imperativas: ?Não estude para passar, mas até passar!?

    Frases sem verbo: ?O mundo dos concursos públicos.?

    Frases abertas: ?x + 1 = 7? ; ?Ela é a melhor esposa do mundo.?

    Frases paradoxais: ?Só sei que nada sei.?

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • P.E.S.O NÃO são proposições

    P - Pergunta, Paradoxo

    E - Exclamação

    S - Sentença aberta, Sem verbo

    O - Ordem


ID
3184714
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

As operações lógicas são equivalentes umas às outras quando suas tabelas-verdade são iguais. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. ~(~p) é equivalente a p
II. (p q) é equivalente a (~p ^ ~q)
III. (p → q) é equivalente a (~p v q)

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO NULA! Observe a assertiva II (Se p então q) afirmando que sua equivalente é (não p E não q) quando deve ser a contra positiva. No caso (se não q então não p) e o gabarito afirmando que todas estão corretas quando na verdade apenas I e III. ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADO. BONS ESTUDOS!

  • tomei um susto quando errei a questão, os itens corretos são I e III, mas não tem essa opção, joguei na A e acabou dando errado. Questão maluca.

  • Essa banca só fez cagada! Igual a Q1061570 (https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/15105bd5-10). Um verdadeiro desastre! Desconsiderem essas questões!!!!

  • Fiz a mesma coisa Jonatan, acabei saindo no resultado da alternativa I e III mas não tem no gabarito, acabei indo só na III e também errei.. Não consegui visualizar o erro da segunda alternativa.. outra questão confusa da mesma banca essa tal de Directa..


ID
3184717
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da proposição composta “se Pedro tem dois metros de altura, então Maria é boa nadadora” pode ser escrita da seguinte forma lógica:

Alternativas
Comentários
  • what????????????

  • Não seria P^~Q?

  • éeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee o que ? se...então sendo negado por se....somente se? estava fora da validade essa verdinha que o examinador tragou suhaushuahduhaushushasuhasu

  • A NEGAÇÃO DA PROPOSIÇÃO SE.....,ENTÃO: É A REGRA DO MANÉ P ^ ~Q.

  • QUE MACONHA O EXAMINADOR CHEROU?

  • Pode anular a questão... Sem condição

    Vou desaprender RLM se for a letra D

  • "Não seria P^~Q?"

    Como a questão não explicita o que é P e o que é Q, então PODERIA ser sim P ^ Q.

  • como assim OU OU? negação de se ..então troca pelo conectivo "e" também não entendi essa questão


ID
3184720
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, são privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gab (A)

    É o famigerado MP3 .COM

    Ministro de estado da defesa

    Presidente da república e vice

    presidente do senado federal

    presidente do câmara dos deputados

    Carreiras diplomáticas

    Oficiais das forças armadas

    ministro do STF

    Vide: art.12, §3º.

    Para não esquecer:

    Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO A

    CF/88

    Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Ministro de estado, só o de defesa

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas;

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    GAB = A

  • Macete do colega Caio Henrique:

    MACETE:

    Cargos privativos (Art. 12, P.3º, CF): MP3.COM.CT

    Ministro de Estado da Defesa.

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas.

    Ministro do STF;

    Além de:

    Presidente do CNJ (O presidente do CNJ é o Presidente do STF);

    Presidente do TSE (O presidente do TSE é ministro do STF).

     

    Pulo do gato

    "Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal função"; (Vice – câmara – senado – STF)

    Chefe da carreira diplomática (ministro das relações exteriores) não precisa ser nato.

     

    OBSERVAÇÕES:

    - O único membro do Judiciário que precisa ser nato é o Ministro do STF;

    - O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o Ministro da Defesa;

    - Presidente do STF = Presidente CNJ;

    - Ministro do STF = Presidente do TSE;

    Complementando:

    Os seis cidadãos que compõe o Conselho da República deve ser de brasileiros natos também.

    "Art. 89/CF. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução."

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa    

  • GABARITO: LETRA A

    § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas;

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    ⇉ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

  • Gabarito: A

    Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca dos cargos privativos de brasileiro nato, elencados na CRFB/88. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta! Dentre os cargos de Ministros de Estado, o único privativo de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa. É o que dispõe do artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa B - Correta. É o que dispõe do artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe do artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe do artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa E - Correta. É o que dispõe do artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) V - da carreira diplomática; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a exceção).

  • Inicialmente, cumpre registrar que a questão pedia para assinalar a alternativa que NÃO continha um cargo privativo de brasileiro nato.

     

    Vejamos o teor do artigo 12, § 3º, da Constituição Federal de 1988 que elenca os cargos privativos de brasileiro nato.

     

    Art. 12. (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

     

    Feito este destaque, vamos analisar as alternativas:

     

    ALTERNATIVA A

    Nem todo Ministro de Estado é cargo privativo de brasileiro nato. Apenas o Ministro de Estado da DEFESA é cargo privativo de brasileiro nato. Vejamos:

    Art. 12. (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (...)

    VII - de Ministro de Estado da DEFESA

     

    ALTERNATIVA B

    Art. 12. (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (...)

    VI - de oficial das Forças Armadas.

     

    ALTERNATIVA C

    Art. 12. (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (...)

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

     

    ALTERNATIVA D

    Art. 12. (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (...)

    VII - de Ministro de Estado da DEFESA

     

    ALTERNATIVA E

    Art. 12. (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (...)

    V - da carreira diplomática;

     

    Diante do exposto, o gabarito é “A”.


ID
3184723
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o texto constitucional, ressalvada uma das alternativas abaixo, são considerados brasileiros:

Alternativas
Comentários
  • (B) Incorreta (ressalvada uma das alternativas abaixo)


    CF/88 Art Art. 12.

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

    Demais assertivas corretas 

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;      (Eis o erro da alternativa B)        

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.            

  • SÓ NÃO TINHA ENTENDIDO QUE ERA PARA ASSINALAR A ERRADA ..

  • Péssimo comando do enunciado...

  • O comando da questão ficou meio confuso. Que viagem...

  • Gado d+

  • Falar a verdade não entendi o que ela quer não, trem bagunçado

  • A dificuldade estava mais no enunciado que nas perguntas.

    O enunciado diz: Dentre as alternativas estão as formas de ser brasileiro ... , exceto uma.

    Ele queria que escolhessemos a alternativa que não condiz com uma exigência para ser brasileiro.

    O gabarito é a letra B pois ele liga os termos com o conectivo " e " como se fossem exigências cumulativas.

  • O requisito para ser brasileiro nato, previsto na alínea c do art. 12 da CF é alternativo e não cumulativo. Ou seja, ele pode residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade OU ser registrado em repartição brasileira competente.

  • Inventando no enunciado!

  • Natos- Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Artigo 12, inc I, alínea C, CF 1988.

  • Sinceramente, uma das piores redações que já vi em um enunciado

  • Sem a bola de cristal é impossivel adivinhar

  • Enunciado horrível. Mas só errou quem não teve paciência de ler as alternativas.

    A banca pede a questão INCORRETA.

    GABARITO LETRA B

    Natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil E optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    O requisito não é cumulativo, mas sim ALTERNATIVO.

    #PERTENCEREMOS

  • Mestre Yoda fazendo enunciado!! kkkkkkk

  • Acertar o enunciado valia 2 pontos
  • MAS QUE COISA HORRÍVEL.

  • Atenção na resolução, pois o enunciado não colabora.

    A alternativa que pede a que não está com conteúdo correto.

    A resposta correta se encontra no mero texto de lei, vejamos:

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;   

    A alternativa trouxe expressão cumulativa, quando o texto legal traz expressão alternativa ("ou").

    Logo, questão errada a alternativa "B".

  • Quem reclamou do enunciado: é uma prova de procurador legislativo, não de agente de endemias, cobra um nível mais alto de interpretação do português. Além do mais, não há erro nenhum no enunciado, eu entendi perfeitamente.

  • Pegadinha, do E / OU - Literalidade da CF/88 - Art.12 C

  • Letra b ERRADA

    natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e (ou) venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • Demorei uns 3 mins pra ver aquele "e" ali na alternativa "b".

  • ??????? kkk ué

  • Excelente questão!

  • excelente questão só faltou o senso

  • troca do "ou" pelo "e" matou :'(
  • Isso que da fazer a questão sem ler o enunciado kkkkkkkkkkk

  • A resposta correta seria a letra "C". É opcional, ou é registrado em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira.

  • CF/88- Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

  • olha a importância de estudar a letra da lei, uma palavra deixou a questão Errada. ou seja a letra "E"

  • -.-

    aff

  • Está certo o gabarito, porque ressalvada uma das alternativas abaixo, ou seja, ele quer saber a única incorreta.

  • DICA: em questões assim inverta o enunciado antes de tudo, uns segundos que não te tiram uma questão...

    "De acordo com o texto constitucional, ressalvada uma das alternativas abaixo, são considerados brasileiros"

    (...) De acordo com o texto constitucional, são considerados brasileiros, ressalvado: (...)

  • ALTERNATIVA 'B' e 'C' SÃO IDÊNTICAS.

  • B e C são diferentes. Na B é mencionado "desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir..." Na "C" vem mencionado: "desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir".

    Assim a opção incorreta e gabarito é a letra "B"

  • B e C são diferentes. Uma contém OU e a outra contém E. Por isso, ler bem é essencial para responder essas questões!
  • A pessoa que formulou essa questão estava com muita maldade no coração... Mas, foi boa.

  • A questão pegou muita gente, mas, sinceramente, se o sujeito ler todas as questões vai notar que todas, exceto uma, estão certas. Agora a sacanagem da banca é trocar "E" por "OU"

  • Errei por achar que ele queria a certa e marquei logo a A.

    Porém ele quer a incorreta, pense nesse "ressalvado" afff...

  • DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;                

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.             

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.               

  • muito boa

    observar com atenção ao enunciado da questão

  • Detestei essa pergunta, eu marcaria todas as certas menos a errada no cartao resposta HAHAH

  • Noossa, tive que ler três vezes para perceber o "E" pelo "OU". O examinador queria reprovar a qualquer custo kkk

  • mt gente apressada

  • BANCA PAIA DEMAIS !!!!! APRENDAM A ESCREVER CORRETAMENTE PELO MENOS O ENUNCIADO !

  • Gabarito: Letra B!

    Confuso o enunciado!

  • Ah, vai tomar no chicote...

  • Ah vai tomar no Chicote [ 2 ]

  • Fui com muita cede ao pode...rs

  • B) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    O erro está na palavra E (conjunção aditiva), sendo que o correto seria OU . porque são 3 critérios , os dois últimos são cumulativos .

  • A pegadinha está no enunciado!! RESSALVADA UMA DAS ALTERNATIVAS

  • De 'direta' não tem nada essa banca. Porcaria de questão

  • Cai nessa, igual o Neymar caia no Santos.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao Interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. A alternativa é cópia do artigo 12, I, "b", da CRFB/88.

    Alternativa B - INCORRETA! Para que filho de pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro possa ser considerado brasileiro nato, deve ser registrado em repartição brasileira competente OU passar a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Alternativa C- Correta. A alternativa é cópia do artigo 12, I, "c", da CRFB/88.

    Alternativa D - Correta. A alternativa é cópia do artigo 12, II, "b", da CRFB/88.

    Alternativa E - Correta. A alternativa é cópia do artigo 12, II, "a", da CRFB/88.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

  • Banca de fundo de quintal! Pra que isso?

  • QUESTÃO COVARDE!!!

  • Maldita "ressalva", mal pude ver seus movimentos!

  • Mano do céu

  • Essa questão exigiu muita atenção ao seu enunciado!!!! Resposta: B

    O erro está no "e" ao invés de "ou"

  • Se essa moda pega...

  • Meu Deus, se querem colocar questões sobre nacionalidade, abordem jurisprudência internacional, pq forçar um erro do candidato além de desonesto, demonstra pequeneza da banca. fikdik kkk

  • Geralmente, o termo "ressalvado", "exceto", "com exclusão" etc. vem no fim do enunciado. Entretanto, o que matou nessa questão foi a expressão "ressalvada" ter vindo intercalada antes do final, ou seja, ter vindo intercalada. Por mais que dê raiva, sabemos que não ferem a gramática as expressões intercaladas, apenas exigem uma atenção maior para interpretar.

  • A pessoa que está reclamando muito da questão precisa de mais vocabulário. Uma questão simples dessa não se perde.

  • Fudi-me, oh, estimados colegas!

  • Fui certeira na Letra A. Toma, lesa! Quem manda não prestar atenção no que o enunciado quer rsrsrs

  • Pra que fazer isso?

  • O enunciado é bom, péssima foi a leitura que fiz dele.

  • O enunciado é bom, péssima foi a leitura que fiz dele.

  • Não entendo o porquê da letra A está errada.

  • Não entendo o porquê da letra A está errada.

  • Uma pena eu não ter visto a palavra RESSALVADAS. ódio

  • O enunciado, de fato, é péssimo. Mas se lesse todas as alternativas, perceberia que existe apenas uma errada.

  • Agente erra uma questão dessa por causa de uma simples conjunção, essa banca quer que os candidatos procure agulha em palheiro, ou coisa desnecessária.

  • o ''E'' lascou com tudo

  • Questão feita pra enganar...

  • quem está reclamando dessa questão com certeza falta humildade, maturidade e responsabilidade pra reconhecer que não interpretou o enunciado

  • mds, nao entendi o comando, acho que por isso errei kkkkkk

  • Essa banca não passaria nas provas de outras bancas! Não sabem nem fazer um enunciado!


ID
3184726
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, em seu capítulo IV, o requisito etário que não está presente é?

Alternativas
Comentários
  • (B)

    Famoso ligue para: 35-30-21-18 

    35-->anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30-->anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

    21-->anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

    18--> anos para Vereador.

  • CF. Art. 14. (...).

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;      

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    ^^

  • Lembrando que a alternativa “b” está correta, porém não por disposicão constitucional, mas do ECA (art. 133).

  • Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

           I - reconhecida idoneidade moral;

           II - idade superior a vinte e um anos;

           III - residir no município

  • Para você gravar!

    Telefone eleitoral:

    35-30-21-18

    35- Presidente, vice, senador.

    30- Governador e vice

    21- deputado estadual, federal, juiz de paz, prefeito

    18-Vereador

    Para não ficar só nisso!

    21 anos também é a idade para ministros de estado

    Mais de 35 anos é a idade para ser Indicado para ministro do STF OU STJ.

    Também para procurador Geral da república, idade comum dos 6 cidadãos que compõem o conselho da república....

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: B

    3530-2118 

    35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

    30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

    21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

    18 anos para Vereador

  • Gabarito - Letra B.

    35 - Presidente e vice + Senador;

    30 - Governador e vice;

    21 - Prefeito e vice, Deputado e Juiz de paz;

    18 - Vereador ( comprava no registro da candidatura).

  • CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;         

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    CONSELHO TUTELAR

    Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

    I - reconhecida idoneidade moral;

    II - idade superior a vinte e um anos;

    III - residir no município.

  • CUIDADO! A idade superior a 21 anos é exigida para o membro do Conselho Tutelar, porém essa regra encontra-se prevista no ECA e não na CF.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Direitos Políticos. Ressalta-se que a questão deseja saber em qual alternativa consta um requisito etário incorreto.

    Conforme o § 3º, do artigo, da Constituição Federal são condições de elegibilidade, na forma da lei, os seguintes requisitos:

    1) A nacionalidade brasileira.

    2) O pleno exercício dos direitos políticos.

    3) O alistamento eleitoral.

    4) O domicílio eleitoral na circunscrição.

    5) A filiação partidária.

    6) A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

    7) A idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

    8) A idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    9) A idade mínima de dezoito anos para Vereador.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que não está em consonância com o que foi explanado é a letra "b", sendo que as demais alternativas se encontram corretas.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição sobre as condições de elegibilidade, sendo até mesmo apontado no enunciado o capítulo constitucional sobre a matéria.

    Pergunta-se qual das alternativas não faz parte dos requisitos para se eleger. Vejamos o art. 14, § 3º, inciso VI,

    "§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    d) dezoito anos para Vereador.";

    Pois bem, notamos que a única que não se encontra no dispositivo constitucional é a letra B.

    GABARITO LETRA B.

ID
3184729
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ALTERNATIVA C (OBRIGATÓRIO)

    CF, Art. 60, §4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    II - o voto direito, secreto, universal e periódico;

    Bons estudos! :)

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  • Essa é uma pegadinha recorrente.

    Voto OBRIGATÓRIO NÃO é cláusula pétrea, portanto, pode-se instituir, no Brasil, o voto facultativo.

  • GABARITO: C

    Art. 60, §4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    II - o voto direito, secreto, universal e periódico;

  • D - DIRETO

    U - UNIVERSAL

    S - SECRETO

    P - PERIÓDICO

  • A relevância dos Direitos Fundamentais dentro da Constituição Federal pode ser extraída logo leitura de seu Preâmbulo, onde se proclama que a Assembleia Constituinte teve como inspiração básica dos seus trabalhos o propósito de “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança".

    Na visão do constitucionalista Gilmar Mendes, o avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, especialmente, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.

    A proteção dos Direitos Fundamentais e a finalidade de sua efetivação na sociedade são, portanto, um característica marcante da nossa Constituição.

    Com o objetivo de garantir essa efetividade e impedir eventuais tentativas de abolir tais direitos, o artigo 60, §4º, CF/88 estabeleceu as denominadas “cláusulas pétreas", dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição. Nestes termos, tal dispositivo contém que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

    Portanto, no tocante aos direitos e garantias individuais, que fazem parte do rol de direitos fundamentais, mudanças que minimizem a sua proteção, ainda que topicamente, não são admissíveis. Esses direitos e garantias individuais protegidos são os enumerados no art. 5º da Constituição e em outros dispositivos da Carta Magna.

    Passando para uma análise específica da questão, como vimos, o artigo 60, §4º, CF/88, incluiu como cláusula pétrea o o voto direto, secreto, universal e periódico.

    Logo, é abolível a característica da obrigatoriedade do voto, a qual não está inclusa como cláusula pétrea.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

     

    DICA COMPLEMENTAR: A doutrina apresenta como características do voto: personalidade (voto é personalíssimo), obrigatoriedade (obrigatoriedade do comparecimento formal), liberdade (escolher um candidato ou nenhum), sigilosidade (voto é secreto), direto (elegemos diretamente nossos representantes), periodicidade (de tempos em tempos há a necessidade do voto), igualdade (voto com igual valor para todos).


ID
3184732
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Além do texto constitucional, qual espécie normativa primária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação?

Alternativas
Comentários
  • LC 64/90

  • (E)

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

  • GABARITO: E

    Art. 14. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

  • Por se tratar de um assunto complexo e delicado, eu associei que seria por lei complementar.

  • INELEGIBILIDADE: Lei complementar

    ELEGIBILIDADE: Lei ordinária

  • A lei complementar 64/90 e alterações provenientes da LC 135/10 , trouxe hipóteses de inelegibilidades.

    E o 14 Par. 9° da CF traz que: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

    GAB.E

  • E somente se forem inelegibilidades relativas, pois as absolutas só podem ser previstas na Constituição Federal.

  • questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos, mais especificamente sobre a possibilidade de ampliação das hipóteses de inelegibilidade.
    artigo 14, §9º, da CRFB aduz lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 

    Depreende-se que a questão demandou o conhecimento da literalidade da norma constitucional, ou seja, nota-se a grande importância da leitura atenta ao texto constitucional, já que são comuns questões que podem tentam confundir o candidato modificando a estrutura redacional.
    Assim, apenas a alternativa E apresenta a opção de lei complementar.

    Gabarito: Letra E. 
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Lei ordinária.

    B. ERRADO. Lei delegada.

    C. ERRADO. Medida provisória.

    D. ERRADO. Decreto.

    E. CERTO. Lei complementar.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
3184735
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assumindo o ordenamento jurídico como sistema hierarquizado, a posição superior das constituições decorre, em primeiro lugar, da importância de seu conteúdo:

Alternativas
Comentários
  • "Assumindo o ordenamento jurídico como sistema hierarquizado, a posição superior das constituições decorre, em primeiro lugar, da importância de seu conteúdo:"

    RESPOSTA: FORMAL

    O enunciado, ao falar de ordenamento jurídico hierarquizado e de posição superior das constituições nos remete à ideia da pirâmide kelseniana, que trata da Constituição no seu sentido jurídico, no plano jurídico-positivo, pelo qual há um escalonamento de normas. Segundo esse escalonamento, cada norma que ocupa posição inferior na pirâmide tem sua legitimação e validade na norma que lhe é imediatamente superior e assim sucessivamente, até que se chegue à Constituição. Trata-se de uma visão formal do fundamento de validade do ordenamento jurídico.

  • CARL SCHMITT DIVIDE A CONSTITUIÇÃO EM FORMAL E MATERIAL, OU SEJA, PARA ELE A VERDADEIRA CONSTITUIÇÃO BASEIA-SE NA MATÉRIA QUE ESTÁ SENDO TRATADA (A VERDADEIRA CONSTITUIÇÃO É MATERIAL, PORTANTO); POR SUA VEZ, AS LEIS CONSTITUCIONAIS SÃO MENOS IMPORTANTES, SENDO ENTÃO APENAS FORMALMENTE CONSTICUCIONAIS.

    PARA KELSEN, A VALIDADE ESTÁ TÃO SOMENTE NO ASPECTO FORMAL, NÃO IMPORTANDO A MATÉRIA TRATADA.

  • Assumindo o ordenamento jurídico como sistema hierarquizado, a posição superior das constituições decorre, em primeiro lugar, da importância de seu conteúdo: FORMAL. 

  • "(...) A idéia de controle está intimamente vinculada à de rigidez constitucional. Somente em constituições rígidas, em relação às quais se entende que nenhum ato normativo delas decorrentes pode modificá-las, é possível verificar-se a superioridade da norma constitucional em face às demais normas. (...)"

    Fonte:

  • Por meio do critério formal, as normas passam a ser consideradas como

    constitucionais não em virtude de seu conteúdo (normas sobre normas ou

    normas sobre determinadas condutas), mas sim tendo em vista sua

    incorporação em um corpo normativo considerado supremo. A conceituação

    agora é essencialmente formal, independentemente do conteúdo material

    específico.

    Fonte: André Ramos Tavares - Curso de Direito Constitucional - 18. ed. 2020

  • Questão complicada, pois o examinador não menciona qual a fonte ou corrente doutrinária.

    No entanto, é importante saber que o positivismo jurídico clássico sustenta a validação formal da Constituição (Norma Fundamental) sobre todo o sistema jurídico.

    É o positivismo jurídico-normativo de Hans Kelsen, uma vez que a validade de uma norma jurídica está atrelada ao procedimento formal de criação normativa previsto no ordenamento jurídico.

    O ordenamento jurídico, para Kelsen, é um complexo de relações normativas, no qual há hierarquia e interdependência, de modo que normas hierarquicamente inferiores buscam o seu fundamento de validade em normas hierarquicamente superiores até o topo da pirâmide (a norma fundamental, que é um pressuposto lógico e fundamento último de validade de todo um sistema jurídico)

  • A questão trata da teoria da constituição.

    Em um sistema jurídico hierarquizado, como mencionado pelo enunciado, a Constituição é a norma com status mais alto do ordenamento, subordinando a ela todas as outras normas. A isso se dá o nome de supremacia formal da Constituição.

    Portanto, a posição superior da Constituição é uma consequência de sua supremacia formal.

    Obs: na minha opinião, a questão foi mal redigida. O examinador formulou uma pergunta fechada, sendo que a resposta mais lógica seria “sim" ou “não", e não as opções que foram colocadas. Aparentemente, o gabarito foi marcado como “formal", em razão da menção à hierarquia e posição superior da Constituição.

    Dica: para praticar questões, sugiro, quando possível, que filtre por questões de bancas maiores, consagradas. Nessas bancas menores, muitas vezes o candidato vai se deparar com questões duvidosas, como essa.

    GABARITO DO PROFESSOR: anulada.

    GABARITO OFICIAL DA BANCA: letra A.

  • GABARITO B

    Assumindo o ordenamento jurídico como sistema hierarquizado, a posição superior das constituições decorre, em primeiro lugar, da importância de seu conteúdo FORMAL.

  • Marquei formal pela ênfase no aspecto hierárquico e sistemático, independente do conteúdo.


ID
3184738
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tratando-se da classificação das Constituições, pode-se falar do modelo clássico de Constituição concebido pelo constitucionalismo do século XIX. Esse apenas estrutura e limita o exercício do poder político. Essa Constituição é chamada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    ENUNCIADO

    Tratando-se da classificação das Constituições, pode-se falar do modelo clássico de Constituição concebido pelo constitucionalismo do século XIX. Esse apenas estrutura e limita o exercício do poder político. Essa Constituição é chamada:

    FONTE JUSBRASIL

    Denomina-se constituição garantia aquela que visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do Estado. É um tipo clássico de constituição, pois protege aqueles direitos surgidos na primeira geração ou dimensão de direitos fundamentais.

  • DE FATO>

    GARANTIA> entende-se pela constituição que primordialmente garante a limitação do estado e o organiza o poder político.

    DIRIGENTE> É a BR, preocupasse em não somente organizar e limitar o poder do estado mas vem e cria metas do que e como ser feito.

    SINTÉTICA> É a própria significação da palavra aquela que vem "pequena" só aquilo que é essencial.

    ANALÍTICA> É o oposto da sintética preocupasse em "analisar" tudo e discorrer sobre. (macete pessoal)

    HETERÔNOMA> É a feita em um país para usar em outro país.

  • Constituição garantia: busca garantir a liberdade, limitando o poder

    Constituição sintética: seriam aquelas enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado.

    Constituição analítica: são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais. A contituição Brasileira é considerarda analítica

    Constituições heterônomas ( heteroconstituições): são decretadas de fora do Estado por outro Estado ou por organizações intenacionais.

    Contutuições cesaristas : Formada pos plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um imperador ou ditador. A participação popular não é domocrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder

    Fonte : Pedro Lenza

  • Embora seja Garantia por conseguinte também é sintética.

  • RESPOSTA: letra A

    Observa-se pela questão em análise que se busca a classificação que ESTRUTURA e LIMITA o exercício do Poder Político.

    Classificação quanto à Estruturação

    Garantia: é a Constituição mais reduzida, que trata dos temas mais essenciais. Preocupa-se em limitar o poder Estatal.

    Quanto à Extensão

    Sintética: trata apenas de temas principais/essenciais.

    Analítica: entra em detalhes de certas instituições

    Quanto à origem de sua decretação (Jorge Miranda)

    Heterônima: feita em um País para vigorar em outro.

    Quanto à origem:

    Cesarista: feita pelo governante e submetida a apreciação do povo mediante referendo.

  • Constituição garantia: limita o poder do ESTADO

  • A constituição liberal é característica do estado não-intervencionista, ou seja, que não intervém na economia e relações de trabalho, na saúde, na educação e previdência, relegando esses assuntos à iniciativa privada. O Estado avoca para si apenas a manutenção da ordem pública, limitando-se a dispor sobre a organização do Estado e do Poder e os direitos individuais da pessoa. É também conhecida como constituição defensiva, clássica e garantia.

  • A constituição sintética também tem características limitadoras do poder estatal sobre a sociedade. Visto que tal modelo de constituição se atém aos assuntos meramente fundamentais do Estado.

  • "Constituições garantia, balanço e dirigente (Manoel Gonçalves Ferreira Filho):

    A Constituição garantia busca garantir a liberdade, limitando o poder; a balanço reflete um degrau de evolução socialista e a dirigente estabelece um projeto de Estado (ex.: portuguesa).

    Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 'modernamente, é frequente designar a Constituição de tipo clássico de Constituição-garantia, pois esta visa a garantir a liberdade, limitando o poder. (...)"

    Fonte: Pedro Lenza, 2019.

  • Acho interessante ressaltar que o conceito de constituição garantia vai muito além de apenas limitação do poder político.

  • Quanto à finalidade, em garantia, dirigente ou balanço:

    Ø Constituição-garantia: seu principal objetivo é proteger as liberdades contra a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos), a partir do final do século XVIII. As Constituições-garantia são também chamadas de negativas, uma vez que buscam limitar a ação estatal; elas impõem a omissão ou negativa de atuação do Estado, protegendo os indivíduos contra a ingerência abusiva dos Poderes Públicos.

    Ø As constituições dirigentes (ou programáticas) traçam um plano que impõe missão constitucional a ser perseguida notadamente pelo legislador.

    É aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. Assim, as Constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos.

    Ø Constituição-balanço: é aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido. Transcorrido esse prazo, é elaborada uma nova Constituição ou seu texto é adaptado. É uma constituição típica de regimes socialistas, podendo ser exemplificada pelas Constituições de 1924, 1936 e1977, da União Soviética. Também chamadas de Constituições-registro, essas constituições descrevem e registram o estágio da sociedade em um dado momento.

    Fonte: Curso Ciclos R3

  • constituição garantia é sempre sintética - regulam apenas aspectos substancialmente constitucionais - também chamada de constituição negativa.

    Constituição dirigente é sempre analítica - tratam dos mais diversos assuntos que o representante entendeu por fundamental para o Estado - prevendo normas programáticas que são pontos marcantes de constituições dirigentes.

  • Segundo Bernardo Gonçalves, Constituição Garantia trata-se de uma constituição que tem um viés no passado, visando a garantir direitos assegurados contra possíveis ataques do poder público. Trata-se de Constituição típica de Estado Liberal que caracteriza pelo seu absentismo sua atuação negativa. No entanto, acredito que essa questão é passível de anulação pois o conceito de Constituição sintética é o mesmo.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da classificação das constituições, temática contida na teoria da Constituição.

    2) Base didática

    2.1) Constituição “garantia": também conhecida por Constituição-quadro, é o modelo clássico de Constituição, que foi concebida no século XVIII e predominante no século XIX. Tem por finalidade estruturar o poder político e estabelecer o seu exercício. Tinha por característica marcante também a previsão de direitos e garantias fundamentais. Em razão desse aspecto, adveio o termo “garantia", que está a indicar que tal Lei Maior é também elemento garantidor dos direitos humanos fundamentais face à atuação opressora estatal. Exemplo: Ex.: Constituição norte-americana de 1787.

    2.2) Constituição sintética e Constituição analítica: A Constituição sintética é a Lei Maior concisa, reduzida, negativa ou com poucos artigos. Ela se contrapõe à Constituição analítica, extensa, prolixa, positiva ou com muitos artigos. Exemplos: a Constituição Federal brasileira de 1891 (91 artigos) era concisa ao passo que a CF de 1988 é classificada como prolixa (250 artigos no texto permanente e 114 no ADCT).

    2.3) Constituição autônoma e Constituição heterônoma. Quando se fala em Constituição autônoma, estamos a nos referir ao texto constitucional propriamente dito, isto é, à obra do poder constituinte originário (exemplo: o texto da CF promulgado em 05/10/1988). Já a Constituição heterônoma ou texto constitucional heterônomo corresponde ao texto constitucional produzido pelo poder constituinte derivado, a exemplo das emendas constitucionais e das Constituições dos Estados-membros.

    2.4) Constituição cesarista: é aquela outorgada ou imposta pelo governante, mas com previsão de ser submetida à apreciação popular mediante referendo. Exemplo: a CF de 1937, que foi outorgada pelo regime ditatorial de Getúlio Vargas, mas com previsão de referendo popular.

    3) Exame da questão posta

    Tratando-se da classificação das Constituições, pode-se falar do modelo clássico de Constituição concebido pelo constitucionalismo do século XIX. Esse apenas estrutura e limita o exercício do poder político. Essa Constituição é chamada CONSTITUIÇÃO “GARANTIA".

    Resposta: A.


ID
3184741
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?

Alternativas
Comentários
  • O que são normas de princípio institutivo?

    Conforme ensina Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 18ª ed., 2014, pág. 255), José Afonso da Silva divide as normas de eficácia limitada em dois grupos: normas de princípio institutivo ou organizativo e normas de princípio programático.

    1) Normas de princípio institutivo ou organizativo (ou orgânico): contêm esquemas gerais/iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. Ex: arts. 18, §2º, 22, parágrafo único, 25, 3º, da CF.

    2) Normas de princípio programático: veiculam programas a serem implementados pelo Estado, para a consecução de fins sociais. Ex: arts. 6º, 196, 205, 215, 218, 227, da CF.

    O enunciado foi baseado em excerto de texto do José Afonso da Silva, como se vê: "São, pois, normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei" (Aplicabilidade das normas constitucionais, pág. 126 - grifo nosso).

  • Pegando um gancho no comentário do colega Felipe Menezes, as normas de princípio institutivo são uma espécie de norma de eficácia limitada.

    Sendo assim, sua aplicabilidade (eficácia) não seria MEDIATA também? Assim como as normas de eficácia limitada (indireta, mediata e reduzida)?

    Alguém poderia me ajudar com o erro da alternativa A?

    Obrigada.

  • Por ser uma subdivisão da norma de eficácia limitada, a norma de princípio institutivo tem seu texto citado no enunciado da questão, ou seja, o raciocínio da colega Mariana é correto, mas a questão deu a perceber que queria como correta a norma específica, no caso, a alternativa B.

  • Mariana Pinheiro. Eu tinha a mesma dúvida que você! Nesse caso ela não é mediata porque assim como todas as outras, a norma de princípio institutivo tem Eficácia Jurídica (imediata, direta e vinculante). Não se trata nesse caso do seu Efeito Social, que diz respeito a produção de efeitos concretos, (aí sim ela é mediata, indireta e não-autoaplicável)

  • Alternativa correta "B"

    No tocante a observação da Mariana Pinheiro, acredito que houve erro de digitação por parte da banca.

    Bons Estudos!

    Deus seja conosco

  • Prezados, para não esquecer mais:

    As normas de eficácia limitada são divididas em duas:

    1)PROGRAMÁTICAS (Ex: Art. 21, IX, da CRFB/88)

    2)INSTITUTIVAS ou ORGANIZATÓRIAS (Ex: Art. 134, §1º da CRFB/88)

    Não desiste!

  • normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos:

    São aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o qual “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.”

    As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador). O art. 88, da CF/88, é exemplo de norma impositiva; como exemplo de norma facultativa citamos o art. 125, § 3º, CF/88, que dispõe que a “lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”. 

    Fonte-Estratégia Concursos

  • Concordo com a Mariana. As normas de princípios institutivos que não têm eficácia imediata são normas de eficácia limitada e, portanto, de aplicabilidade mediata. A eficácia jurídica é a aptidão para produzir os efeitos que lhe são próprios. Nesse caso, o próprio enunciado afirma que a norma não é suficiente para conferir aplicabilidade imediata.

    Entretanto, a descrição do enunciado é a própria definição de norma de princípio institutivo. Ao meu ver esse foi o motivo para o gabarito ter sido a letra B e não a letra A.

  • NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. São não-autoaplicáveis, possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição).

    Ex: o art.37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos:

    a)   Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o qual a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.”

    As normas definidoras de princípios intitutivos ou organizativos podem ser:

    i) impositivas: quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora.

    ii) facultativas: quando estabelecem mera faculdade ao legislador. O art. 88, da CF/88, é exemplo de norma impositiva; como exemplo de norma facultativa citamos o art. 125, § 3º, CF/88, que dispõe que a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.

    b)  Normas declaratórias de princípios programáticos: são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Cabe destacar que a presença de normas programáticas na Constituição Federal é que nos permite classificá-la como uma Constituição-dirigente.

    ATENÇÃO: Quais são os efeitos jurídicos produzidos pelas normas de eficácia limitada?

    As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos:

    (i)  efeito negativo: O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.

    (ii)  efeito vinculativo: O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio demandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que o Poder Público concretize as normas programáticas previstas no texto constitucional.

    Fonte: FUC Curso Ciclos R3

  • São tipos da EFICÁCIA LIMITADA:

    normas declaratórias de princípios institucionais ou organizativos -> são aquelas que dependem de uma lei para estruturar um órgão, instituição... ex: art. 88 da CF

    normas declaratórias de princípios programáticos -> são aquelas que definem diretrizes para atuação do Estado. Ex.: art. 196 ou art. 144 parágrafo 8° da CF.

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    Normas de princípio institutivo: Aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

  • Norma de eficácia limitada tem duas espécies.

    Eficácia limitada de princípio programático -> traça metas ou programas de governo

    Eficácia limitada de princípio institutivo -> estruturam órgão e diretrizes para consecução do fim social

  • NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

    DIVIDIDA EM 2 ESPÉCIES

    NORMA DE PRINCIPIO PROGRAMÁTICO

    AQUELA QUE VISA ASSEGURAR PROGRAMAS E AÇÕES DO ESTADO PARA O INTERESSE PUBLICO

    NORMA DE PRINCIPIO INSTITUTIVO

    AQUELA QUE TRAÇA LINHAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS,ENTIDADES OU INSTITUTOS JURÍDICOS

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

    Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (sua eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Exemplo: CF, art. 145, §º 2.

    Normas de eficácia limitada ou reduzida: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Exemplo: CF, art. 25, §3º e CF, art. 7º, XI.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizador: através delas o legislador constituinte define esquemas gerais de estruturação e atribuição de entidades, órgãos ou institutos, para que o legislador ordinário possa, então, os estruturar definitivamente, através da lei. Ocorre, por exemplo, quando a Constituição define regras gerais de estruturação da administração pública como um todo, porém, estas mesmas regras deverão ser detalhadas em norma infraconstitucional posterior. Exemplo: CF, art. 33º.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos: tais normas estabelecem uma finalidade e/ou um princípio, mas sem obrigar o legislador a atuar de determinada forma, o que se requer é uma política capaz de satisfazer determinados fins. Exemplo: CF, art. 6º.

    Normas de eficácia contida ou restringível: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 5º, XIII.

    Assim:

    A. ERRADO. De aplicabilidade mediata.

    B. CERTO. De princípio institutivo.

    C. ERRADO. De subsidiariedade.

    D. ERRADO. De princípio programático.

    E. ERRADO. De aplicabilidade alternativa.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • A questão demanda o conhecimento doutrinário acerca da eficácia das normas constitucionais, mais especificamente sobre a conceituação trazida por José Afonso da Silva.   

    O aludido autor classificou as regras constitucionais conforme seu grau de eficácia e aplicabilidade, sendo estas de eficácia plena, contida e limitada.  

    As normas constitucionais de eficácia plena são, como o próprio nome infere, completas e perfeitas desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), tendo, portanto, aplicabilidade imediata, direta e integral. Assim, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). Com isso, elas são autoaplicáveis e possuem aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de modo suficiente a matéria de que tratam. Como exemplos, podemos citar os artigos 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º, todos da CRFB.  

    As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata ou direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos supervenientes do Poder Público. Desta feita, na hipótese de normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada (já possui eficácia e aplicabilidade em sua gênese), porém outorgou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. Como exemplo, temos o artigo 5o, XIII, da CRFB.

    Por fim, as normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Assim, as normas não produzem efeito com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas como normas não-autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará", “a lei disporá" ou “na forma da lei" indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional.  

    Ressalta-se que as normas constitucionais de eficácia limitada podem ser de dois tipos.
    O primeiro tipo são as normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos (ou organizatórios ou organizativos), que são as que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos, órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição. Como exemplos, os artigos 88 e 102, § 1º, da CRFB. Essas normas podem assumir a natureza impositiva ou facultativa. As impositivas estabelecem um dever de legislar. Por seu turno, as facultativas trazem uma mera faculdade para o legislador.
    O segundo tipo são as normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas), que são as que estabelecem programas, metas ou objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõem um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV, ambas da CRFB.  
    Passemos às alternativas.  

    A alternativa “A" está errada. Aqui, há uma questão “menos correta" na verdade, uma vez que por serem derivadas de normas limitadas, há uma eficácia mediata, que depende de superior regulamentação. No caso em tela, o examinador deve ter querido dizer que a aplicabilidade seria imediata no concernente aos efeitos negativos (uma norma não poder dispor do contrário) e vinculante para o legislador infraconstitucional. 

    A alternativa “B" está correta, pois descreve uma norma de eficácia limitada de princípio institutivo, que 
    são as que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos, órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.

    A alternativa “C" está errada, uma vez que o princípio da subsidiariedade não tem correlação com a questão.  


    A alternativa “D" está incorreta, pois o princípio programático não traça linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas estabelecem programas, metas ou objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. 


    A alternativa “E" está errada, uma vez que não há previsão de um aplicabilidade alternativa.  


    Gabarito: letra B. 

ID
3184744
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o texto constitucional, aos juízes é vedado, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    LETRA E  CORRETA : POIS, O MAGISTRADO PODE EXERCER CARGO OU FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.

  • Importante: O juiz jamais poderá receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas? ERRADO. A LEI pode prever o recebimento de contribuições pelo Juiz. A ressalva contida no inciso IV é de extrema importância e despenca em prova!

    Aos juízes é vedado: IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  • Poderá exerce o magistério, logo não é "QUALQUER"

  • Questão completamente errada.

    Obs: O juiz só poderá exercer, em caso de disponibilidade de horário, a função de MAGISTÉRIO, e não QUALQUER OUTRO CARGO OU FUNÇÃO.

  • QUEM TIVER A OPORTUNIDADE ACESSE O SITE DA BANCA QUE FEZ A PROVA. TEM PROPAGANDAS DE CURSOS PREPARATÓRIOS. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK. BRASIL, PAÍS DA PIADA PRONTA!

  • Esta questão tinha que ter sido anulada.

  • GABARITO: E

    Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    a) CERTO: II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    b) CERTO: IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;  

    c) CERTO: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    d) CERTO: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    e) ERRADO: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  • o que a questão pergunta é:

    É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função?

    R: Não. Eles podem exercer um de magistério. Logo não é vedado qualquer outro cargo ou função.

    De maneira nenhuma podemos concluir que ele pode exercer qualquer cargo ou função.

    A questão não tem que ser anulada.

    Gabarito E

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às vedações dos magistrados. Vejamos:

    a) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

    Correto, nos termos do art. 95, parágrafo único, II, CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    b) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou

    privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

    Correto, nos termos do art. 95, parágrafo único, IV, CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;     

    c) dedicar-se à atividade político-partidária.

    Correto, nos termos do art. 95, parágrafo único, III, CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    d) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    Correto, nos termos do art. 95, parágrafo único, V, CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

    e) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, é vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função. PORÉM, há a exceção de exercer uma de magistério. Inteligência do art. 95, parágrafo único, I, CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    # SE LIGA NA DICA: Estude bem a banca que realizará seu concurso, porque para algumas, quando a assertiva estiver incompleta está errada (como é o caso da DIRECTA), para outras está correta.

    Gabarito: E

  • Garantias

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.  

    Vedações

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;    

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  


ID
3184747
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de,

Alternativas
Comentários
  • NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS:

     

    STF ("somos time de futebol") = 11

     

    STJ ("somos todos jesus") = No mínimo, 33

     

    TST ("trinta sem três") = 27

     

    STM ("são todas moças de 15 anos") = 15

     

    CNJ ( "coroa na jovem") = 15

  • Constituição Federal, artigo 104: O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Gabarito: D

  • GABARITO:D



    ​CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

     

    Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. [GABARITO]

     

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

     

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

  • GABARITO: D

    STF (Somos Time de Futebol): 11

    STJ (Somos Todos Jesus): 33, no mínimo

    TST (Trinta Sem Três): 27

    STM (São Todas Moças): 15

    CNJ (Coroa Na Jovem): 15

  • Somos Todos de Jesus : STJ = 33

    Lembrando de Jesus, lembra rezar o TERÇO -> pra te lembrar que o STJ é o Tribunal que tem o "terço" constitucional.

  • As bancas de concurso vivem num mundo paralelo; além do universo das questões, qual a utilidade dessa informação? Ai ai...

  • Sabe aqueles macetes: Somos time de futebol, somos todos jesus, trinta tira três... Pois é, a banca passou para o nível 2. e incluiu NO MÍNIMO.

    Pegou todos de calça curta! Inclusive eu. kkkkkkk

  • O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e Executivo, possui funções típicas e atípicas. A função típica do Judiciário é a jurisdicional, que se consubstancia na interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos.

                As funções atípicas do Judiciário, por sua vez, seriam aquelas típicas do Poder Executivo e Legislativo, mas que, à luz das disposições constitucionais, poderá realiza-las.

                Destarte, o Judiciário poderá de forma atípica exercer função administrativa, exemplificativamente, no art. 96, I, b, c, d, e, f, CF/88. Exerce também função atípica administrativa, conforme art.96, I, a, CF/88.

                A doutrina divide as garantias do Poder Judiciário em garantias institucionais e dos membros. As garantias institucionais, que envolvem a instituição como um todo são, basicamente, a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário. As garantias dos membros, a seu turno, são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios. Além destas, temos as vedações que podem ser entendidas como garantias. As vedações estão na Resolução nº10 do CNJ.

                Quanto aos seus órgãos, o art. 92, CF/88 dispõe que compõe o Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

                O STF e os Tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Nesse sentido, são intitulados pela doutrina de órgãos de convergência.

                Passando para análise específica da questão, a qual versa sobre o Superior Tribunal de Justiça, detalhadamente tratado nos artigos 104 a 106, CF/88.

                Nesse ínterim, estabelece o artigo 104, CF/88 que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

                Logo, a assertiva que completa corretamente a questão é a letra D.

    a) ERRADO – Refere-se ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 111-A, CF/88.

    b) ERRADO – No mínimo, 33 ministros.

    c) ERRADO – Vide assertiva c.

    d) CORRETO – Nos termos do artigo 104, CF/88.

    e) ERRADO – Refere-se ao STF, nos termos do artigo 101, CF/88.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • Lembrar de ler todas as alternativas antes de marcar, é preciso aprender a ter sangue frio


ID
3184750
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo por referência o texto constitucional é órgão da Justiça do Trabalho:

Alternativas
Comentários
  • Gab (D)

     Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juizes do Trabalho.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO:D



    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


    Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho


    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

     

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

     

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

     

    III - Juizes do Trabalho.   [GABARITO]              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

  • Gab: D.

    Você lembra de ter lido que as juntas eram órgãos? Calma. Apenas confundiu com a Justiça Eleitoral - CF, art. 118: São órgãos da Justiça Eleitoral: (...) IV - as Juntas Eleitorais.

    Anote, redobre a atenção da próxima vez e vida que segue!

    CF, art. 111: São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juizes do Trabalho.

    Você vai chegar lá! Firmeza! =)

  • GABARITO: D

    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juízes do Trabalho.

  • O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e Executivo, possui funções típicas e atípicas. A função típica do Judiciário é a jurisdicional, que se consubstancia na interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos.

                As funções atípicas do Judiciário, por sua vez, seriam aquelas típicas do Poder Executivo e Legislativo, mas que, à luz das disposições constitucionais, poderá realiza-las.

                Destarte, o Judiciário poderá de forma atípica exercer função administrativa, exemplificativamente, no art. 96, I, b, c, d, e, f, CF/88. Exerce também função atípica administrativa, conforme art.96, I, a, CF/88.

                A doutrina divide as garantias do Poder Judiciário em garantias institucionais e dos membros. As garantias institucionais, que envolvem a instituição como um todo são, basicamente, a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário. As garantias dos membros, a seu turno, são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios. Além destas, temos as vedações que podem ser entendidas como garantias. As vedações estão na Resolução nº10 do CNJ.

    Quanto aos seus órgãos, o art. 92, CF/88 dispõe que compõe o Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

    A questão versa especificamente sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, estabelecidos no artigo 111, CF/88, onde se afirma que “são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho".

    Logo, a assertiva correta é a letra D, que contém a opção Juízes do Trabalho.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

ID
3184753
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

Alternativas
Comentários
  •  GAB  LETRA D.

     

     

    A resposta se encontra na lei 9.868/99. Vejamos:

     

     

    Art. 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.         (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

    § 1o  Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.         (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

     

     

    Aproveitando a oportunidade gostaria de frisar que nem sempre o STF ira estipular um prazo para que o Poder Legislativo legisle e supra a lacuna da lei. Podemos observar essa situação no caso do entendimento do STF que passou a considerar como crime a HOMOFOBIA. Na ADO, juntamente com o MI propostos pelo interessados(ADO 26 MI 4.733) , o STF entendeu viável NÃO propor prazo para o legislativo legislar a respeito. 

     

     

    No caso do município de Mira Estrela o STF  fixou um prazo para que o Poder Legislativo legislasse: (ADI nºs 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689)

     

    O Tribunal se deparou com o fato de que, diante da ausência da lei complementar em questão, desde a promulgação da EC 15/96, diversos municípios foram efetivamente criados e assumiram a existência de fato como entes federativos. Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação direta para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.

  • Gabarito D

    Na Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão existem duas situações:

    1º)se for orgão administrativo- será fixado prazo de 30 dias para cumprí-lo. Mas, mesmo descumprindo, nada acarretará;

    2º)se nãoooo for orgão administrativo- será apenas notificado;

  • Havendo prejuízo Subjetivo mesmo diante do não cumprimento da decisão, já que ela tem caráter declaratório, a parte pode ajuizar algum tipo de ação diante dessa omissão?

  • GABARITO: Letra 'D' - será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    Em respeito ao princípio da tripartição dos Poderes, insculpido no art. 2º da CF/88, não é permitido ao Judiciário legislar.

    O art. 103, § 2.º, estabelece efeitos diversos para o poder competente e para o órgão administrativo:

    → Poder competente: será dada ciência ao poder competente, não tendo sido fixado qualquer prazo para a adoção das providências necessárias (sem caráter mandamental);

    → Órgão administrativo: deverá suprir a omissão da medida no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade, ou, na dicção do art. 12-H, § 1º, da Lei n. 9.868/99, em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

    DEMAIS ALTERNATIVAS:

    A) será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

    B) será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    C) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

    E) será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  • Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias

    ASSIM:

    Na Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão existem duas situações:

    1º)se for orgão administrativo- será fixado prazo de 30 dias para cumprí-lo. Mas, mesmo descumprindo, nada acarretará;

    2º)se nãoooo for orgão administrativo- será apenas notificado;

  • Alternativa B: INCORRETA!

    O emprego da expressão "compulsoriamente" tornou o item equivocado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria concretista intermediária, segundo a qual a omissão inconstitucional será suprida da seguinte maneira:

    1 - O orgão responsável pelo provimento normativo será notificado pelo Poder Judiciário a fim de que a inconstitucionalidade seja colmatada em um prazo determinado. Em outras palavras, o Pretório Excelso informará ao órgão sobre a necessidade de dar efetividade à norma constitucional dentro de um prazo estabelecido na decisão judicial;

    2 - Se o órgão responsável permanecer inerte diante da decisão acima, o próprio Supremo Tribunal Federal poderá estipular medidas para sanar o vício de inconstitucionalidade.

    Nota-se, portanto, que não há compulsoriedade(obrigatoriedade) uma vez que o próprio Poder Judiciário poderá atuar em caso de continuidade da inércia.


ID
3184756
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Alternativas
Comentários
  • Os seguintes legitimados podem propor controle concentrado de constitucionalidade( ADI, ADC, ADPF, ADO) perante o STF: 

     

     

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V - o Governador de Estado;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Gabarito: A

    Art. 103, IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito NACIONAL. (não regional, como consta na alternativa A).

  • #Dica

    Legitimados:

    3 MESAS: - Mesa do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembléia/Câmara Legislativa.

    3 PESSOAS: PresidenteProcurador-Geral da República e Governador.

    3 INSTITUIÇÕES: - entidades de classe/confederação nacionalConselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional.

  • Importante também lembrar dos legitimados com pertinência temática:

    governador est ou df

    mesa assemb leg, camara leg df

    confederação sindical

    entidade de classe âmbito nacional  

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Sobre o tema, é correto afirmar que pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional. Conforme a CF/88, temos que:

     

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal(alternativa e); V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal (alternativa b);     VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (alternativa c); VIII - partido político com representação no Congresso Nacional (alternativa d); IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

    Gabarito do professor: letra a.


ID
3184759
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sabe-se que Deputados Federais e Senadores são eleitos em sistemas eleitorais diversos. A partir desse fato, considerando a Carta Magna, quantos Senadores são eleitos pelos Estados e Distrito Federal?

Alternativas
Comentários
  • Para não assinantes: Gabarito B

    artigo 46, parágrafo 1º, CF - "Cada Estado e Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de 8 anos".

    Macete:

    Se-na-dor - três sílabas

    Não confundir com a regra do artigo 45, parágrafo 2º - Cada território elegerá 4 deputados.

    De-pu-ta-do - quatro sílabas (apenas território)

    Bons estudos :)

  • Só eu que cogitei uma pegadinha naquele seis?

    3 para os Estados e 3 para o DF

  • Gab B.

    Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores, com mandato de 8 anos.

  • GABARITO: B

    Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela é bem direta, cobrando do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere ao direito eleitoral, mais especificamente a quantidade de senadores eleitos por cada Estado e Distrito Federal.

    Vejamos o que nos diz o art. 46, § 1º:

    "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ".

    GABARITO LETRA B, cada Estado e o Distrito Federal elegerá 3 Senadores.

ID
3184762
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:

Alternativas
Comentários
  • Para os não assinantes: Gabarito D

    CF - Artigo 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    Bons estudos :)

  • Artigo 47 da CF==="Salvo disposição constitucional contrária, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros"

  • não sejam burros como eu. Leiam todas as alternativas

  • GABARITO: D

    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • Gabarito D

    QUORUM DE DELIBERAÇÃO: maioria simples

    QUÓRUM DE PRESENÇA: maioria absoluta

    CF - Artigo 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • Olá, pessoal!

    Aqui temos uma questão bem direta que cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição.

    Como veremos, o próprio enunciado é parte do dispositivo legal, cabendo ao candidato completar com a alternativa correta.

    Aponta-se o art. 47 da Constituição de 1988:

    "Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."  

    GABARITO LETRA D, por maioria absoluta de seus membros.

ID
3184765
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição, Senadores são eleitos segundo o:

Alternativas
Comentários
  • Para os não assinantes: Gabarito B

    CF, artigo 46: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário".

    Complementando:

    sistema proporcional: dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. Adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores.

    sistema majoritário: leva em conta o número de votos válidos ofertado ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado. Adotado nas eleições para Senador, Presidente, Governadores e Prefeitos.

    majoritário simples: Contenta-se com qualquer maioria de votos. É adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200mil eleitores

    majoritário absoluto: exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação. É adotado nas eleições para Presidente, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200mil eleitores.

    Fonte: Constituição Federal - Legislação Destacada

    bons estudos :)

  • GABARITO: B

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  • GABARITO LETRA B

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    Sistemas Eleitorais.

    * Tipos de sistemas eleitorais.

    > Majoritário.

    > Proporcional.

    > Misto.

    sistema eleitoral majoritário.

    --- > objetiva o princípio da representação da maioria.

    > Maioria absoluta: o candidato deverá atingir mais da metade dos votos de todo o corpo eleitoral.

    >  Maioria relativa: o candidato deverá atingir a maioria dos votos em relação a seus concorrentes.

    DICA!

    --- > Sistema majoritário de único turno: maioria simples.

    > Senador / Prefeito (Municípios com menos de 200.000 eleitores). GABARITO.

     --- > Sistema majoritário de dois turnos: maioria absoluta.

    > Presidente/ GovernadoresPrefeito (Municípios com mais de 200.000 eleitores).

  • dePutados: Proporcional


ID
3184768
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a ordem social, a organização da Seguridade Social se dá a partir dos seguintes objetivos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D - INCORRETA

    CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento; C

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; A

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; D

    V - equidade na forma de participação no custeio; B

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  Redação da EC 103/2019 E

    VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Redação da EC 20/98

  • GABARITO: D

    Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    a) CERTO: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    b) CERTO: V - equidade na forma de participação no custeio; 

    c) CERTO: I - universalidade da cobertura e do atendimento; 

    d) ERRADO: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    e) CERTO: VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

  • Inicialmente, é oportuno que se faça um breve relato a respeito do tema “Seguridade Social".

                É sabido que a seguridade social rege-se a partir do princípio da solidariedade, consubstanciando-se em um conjunto de ações de ordem pública e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

                Destaca-se que o financiamento de tais atividades e projetos ficará a cargo de toda a sociedade, seja por meio de recursos orçamentários e/ou contribuições sociais, de maneira que se possa disponibilizar condições de acesso não apenas para aqueles que se inscrevem no rol de segurados, como também para aqueles necessitados – especialmente no caso da assistência social – independente de contribuição.

                O artigo 194, CF/88 traz os princípios/objetivos que norteiam a organização da seguridade social, quais sejam, universalidade da cobertura e do atendimento;  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;  irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  

                Por sua vez, o artigo 195,CF/88 trata do financiamento da seguridade social. Além das estabelecidas no referido dispositivo, a lei poderá definir novas fontes de custeio, obedecendo ao fixado no artigo 154, I, CF/88.

                A presente questão versa especificamente sobre o artigo 194, CF/88, requerendo do cabendo ao candidato um conhecimento literal do referido dispositivo, onde deve ser assinalada a assertiva que não está inserida em tal dispositivo.

    a) CORRETO – A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, § único, II, CF/88.

    b) CORRETO – A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, § único, V, CF/88.

    c) CORRETO – A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, § único, I, CF/88.

    d) ERRADO – O artigo 194, § único, IV, CF/88 estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios.

    e) CORRETO - A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, §único, VI, CF/88.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


ID
3184771
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O sistema único de saúde, como o conjunto de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, é regido, dentre outras, pela seguinte diretriz:

Alternativas

ID
3184774
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    FONTE: CF/88

  • Gabarito (A)

    Apenas lembrando que, atualmente, esta opção B está desatualizada.

    O inciso V do Art. 38 da CF foi revogado pela EC 103/19.

    Texto antigo: V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    Texto atual: V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 

    =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    -> Faça parte de nosso grupo de estudos focado no INSS (composto por alunos), mande-me mensagem se tiver interesse.

  • NUNCA VI ESSA RESSALVA: COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

  • Autorização judicial ? pessoal ta louco :?

  • Por incrível que pareça a questão pediu a errada. Onde esta "Salvo" deveria interpretar "Exceto" (não atingindo).

    Vai fazer o que? É cada banca que aparece.

  • GABARITO:A

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; [GABARITO]

     

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

     

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

     

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:              

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    FONTE: CF 1988

  • alguns comentários aqui ainda não entenderam que a questão pede a INCORRETA.

    ok


ID
3184777
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Alternativas

ID
3184780
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A Lei Orgânica do Município de Cosmópolis copiou o art. 3º da CF/88:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Resposta "D".

  • Objetivos geralmente são verbos. Ex.: erradicar, garantir,construir, promover...


ID
3184783
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A


ID
3184786
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Tendo por referência a Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, o Presidente da Mesa Diretora é o:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = B , presidente da Câmara Municipal.


ID
3184789
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = B " é incorreto " encaminhará processos ás comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.


ID
3184792
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • gabarito = E "atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo."


ID
3184795
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre esse assunto, está correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A definição do contrato individual de trabalho é dada pela CLT, no art. 442, e é um acordo que pode ser feito de forma verbal ou tácito, escrito ou expresso* e que trata das relações de emprego, entre empregado e empregador. Há, portanto, um vínculo empregatício, que é a relação entre ambas as partes, definida por meio de um contrato de trabalho que mostra a prestação dos serviços que serão oferecidos à empresa.

    Além disso, para a realização das atividades, o indivíduo precisará da Carteira de Trabalho, um dos principais documentos que constarão as atividades realizadas profissionalmente por um trabalhador.

    *Tácito ou Verbal - É o tipo de acordo feito com base na confiança entre empregado e empregador e não há um documento para comprová-lo;

    Escrito ou Expresso - É o acordo representado pelo contrato de trabalho que deverá conter todas as obrigações e deveres de empregado e empregador. As cláusulas do contrato não devem ser contrárias à Constituição, a CLT ou às regras coletivas.

    --------------------

    Tipo de contrato sem prazo para finalizar. É necessário que haja anotação na Carteira de Trabalho no prazo de até 48 horas, até mesmo nos casos de experiência.

    Tipo de contrato com prazo definido para ser encerrado. Geralmente, são utilizados nos casos de serviços que possuem características transitórias. Possui um prazo máximo de 2 anos e quando são prorrogados por mais de uma vez se transformam em contratos indeterminados.

  • Gabarito: b

    A) Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

    B) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.    CORRETA

    C) Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. 

    D) Art. 445 - Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

    E) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. 

  • Gabarito:"B"

    CLT, art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. 

    A letra"A" está errada porque o artigo 448 da CLT estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    Art. 10 da CLT Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

    Art. 448 da CLT A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    B) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. 

    A letra "B" está certa porque abordou a literalidade do artigo 445 da CLT, observem:

    Art. 445 da CLT
     O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.       

    C) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. 

    A letra "C" está errada porque o artigo 443 da CLT estabelece que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.                 

    D) O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias. 

    A letra "D" está errada porque o artigo 445 da CLT estabelece que o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.     

    O Contrato de experiência ou contrato de prova é uma espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado porque é submetido a um termo. Este será de no máximo 90 dias podendo ser celebrada apenas uma prorrogação dentro dos 90 dias.

    Exemplificando: Um empregado celebra um contrato de experiência com o seu empregador por 45 dias, sendo assim, caso haja intenção de prorrogá-lo eles poderão fazê-lo por até mais 45 dias no máximo.
               
    E) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade. 

    A letra "E" está errada porque o artigo 442-A da CLT estabelece que para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.                 
    O gabarito é  a letra "B".
  • GABARITO:B

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

     

    Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. [GABARITO]                 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.                (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


    Art. 446 -       (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

     

    Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

     

    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

  • Gabarito: B

    CLT

    Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.  


ID
3184798
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada

  • a) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência. ERRADO

    Art. 452-A. 

    § 1O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. 

    b) O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador. ERRADO

    Art. 452-A. 

    § 5 O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

    c) Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. ERRADO

    Art. 452-A. 

    § 2  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. 

    d) A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. CORRETA

    Art. 452-A.

    § 3 A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. 

    e) Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. ERRADO

    Art. 452-A.

    § 4 Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

  • Art. 452-A.

    § 4 e seguinte revogados pela MP 808.

    )

  • ATENÇÃO!

    casalconcursado2019, a MP 808 teve a vigência encerrada.

    O artigo 452-A está vigente!

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência. 

    A letra "A" está errada porque o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.  

    Art. 452-A da CLT O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.              
    § 1o  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.  
                 
    B) O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador. 

    A letra "B" está errada porque o parágrafo quinto do artigo 452-A da CLT estabelece que o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.             

    C) Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. 

    A letra "C" está errada porque recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa (Art. 452-A , parágrafo segundo da CLT) .
            
    D) A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. 

    A letra "D" está certa porque de acordo como parágrafo terceiro do artigo 452-A da CLT a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.                  

    E) Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.   

    A letra "E" está errada porque de acordo com o parágrafo quarto do artigo 452-A da CLT aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.   

    O gabarito é a letra "D".
  • Gabarito:"D"

    CLT, art. 452-A, § 3o. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. 

  • GABARITO:D

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

     

    Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    § 1o  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.                       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    § 2o  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    § 3o  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.  [GABARITO]                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    § 4o  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

  • Resuminho sobre CT intermitente:

    ->deve ser por escrito (não admite verbal);

    ->deve conter especificamente o valor da hora de trabalho;

    ->hora trabalho não pode ser inferior ao:

    Salário Mínimo;

    salário dos demais empregados que exerçam mesma função, sendo intermitente ou não.

    ->convocação para o serviço:

    qualquer meio de comunicação eficaz,

    antecedência mínima de 3 dias corridos, (não é úteis)

    deve informar qual a jornada

    ->resposta da convocação

    1 dia útil

    silêncio é presumido como recusa

    recusa não descaracteriza a subordinação (resposta da questão)

    ->descumprimento sem justo motivo após aceita a oferta:

    multa 50% da remuneração devida para a outra parte

    pagamento em 30 dias

    permitida compensação em igual prazo

    inatividade não considera tempo à disposição

    empregado pode prestar serviço a outros contratantes

    ->parcelas pagas ao final de cada período de prestação de serviço

    remuneração

    férias proporcionais com 1/3

    13º salário proporcional

    DSR

    adicionais legais

    -OBS: o recibo deve discriminar cada parcela

    empregador deve recolher contribuição previdenciária e FGTS

    deve fornecer comprovante de cumprimento das obrigações ao empregado

    a cada 12 meses o empregado adquire 1 mês de férias a ser gozado nos 12 meses subsequentes

    -período em que não pode ser convocado pelo mesmo empregador.

    ----------------

    Erros, por favor, avisem no privado!

    Por fim, convido quem estiver lendo a acompanhar nosso instagram!

  • Vale lembrar:

    O contrato de trabalho intermitente não se aplica aos aeronautas.


ID
3184801
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • c) Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, todavia, é ilícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. INCORRETA

    Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.                      

  • Tem banca que é difícil, só nos ajuda a desaprender o que já estudou.

    A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não é fato que extingue automaticamente o contrato de trabalho, de modo que após a jubilação, o obreiro, caso deseje, pode continuar prestando serviços ao empregador, permanecendo inalterado o vínculo trabalhista.

    Apesar de a Letra D cobrar a literalidade do §2 do art. 453/CLT, o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 1721-3, vejam:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3.º DA MP N.º 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528/97), NA PARTE EM QUE INCLUIU § 2.º NO ART. 453 DA CLT. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO. (...) O diploma normativo impugnado, todavia, ao dispor que a aposentadoria concedida a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço (aposentadoria proporcional por tempo de serviço) importa extinção do vínculo empregatício —— efeito que o instituto até então não produzia ——, na verdade, outra coisa não fez senão criar modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ter feito sem ofensa ao dispositivo constitucional sob enfoque.

    Ou seja, declarada a inconstitucionalidade, o dispositivo é suprimido do ordenamento jurídico, como se não mais existisse, e ainda assim, a banca resolve indicar a alternativa como correta.

    Só nos resta ter atenção com a banca/questão para não errar depois.

    Bons estudos.

  • A letra B trata apenas do contrato de trabalho intermitente, não entendi como foi considerada correta se está colocada de forma genérica.

  • Conforme já citado duas vezes abaixo, esta prova tem erro na assertiva D, ao cobrar disposição atualmente inaplicável, e na B, ao jogar a informação solta sem delimitar ao trabalhador intermitente.

    O pior é que isso não é raro de ver. Apenas mais uma prova feita por uma banca incompetente que se limita a copiar e colar algum dispositivo da CLT sem um mínimo de técnica. O mais absurdo é tal prova ser para Procurador Legislativo e adotar uma atecnia tremenda no manejo e interpretação da lei que cobra.

  • Justificativas:

    A) Art. 456 da CLT;

    B) Art. 452-A, §6º da CLT;

    C) Art. 456-A da CLT;

    D) Art. 453, §2º da CLT (dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, mas a questão copiou e colou a letra da CLT e considerou como correta;

    E) Art. 455 da CLT.

  • GABARITO: LETRA C

    COM DETERMINAÇÃO E FOCO NO SUCESSO TODOS OS SONHOS VÃO SE REALIZAR. Dicas de Direito do trabalho em: @direitosemfrescuraof

  • GABARITO:C

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

     

    Art. 456-A.  Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.   [GABARITO]                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    Parágrafo único.  A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  • seria melhor ter mandado escolher a alternativa certa, porque tem mais alternativas erradas do que certas na questãokkkkkkkkk


ID
3184804
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

Alternativas
Comentários
  • Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

  • Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

  • Apenas para atualizar, a redação do art. 458 da CLT foi alterada pela MP 905/19.

    Redação transcrita pela colega Edlaynne Azevedo.

  • De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 

    a) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

    b) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

    c) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

    d) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.                (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

    DESATUALIZADA CASO SE CONSIDERE A MP ACIMA TRANSCRITA.

    e) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

    § 2 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

    GAB. LETRA “D”

  • d) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.                (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    A MP 905 retirou a alimentação das prestações que compreendem-se no salário.

    Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

  • Vamos analisar as alternativas da questão com base no artigo abaixo::

    Art. 458 da CLT  Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:                
    I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;               
    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;                
    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;                
    IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;           
    V – seguros de vida e de acidentes pessoais;            
    VI – previdência privada;            
    VIII - o valor correspondente ao vale-cultura.           

    A) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. 

    A letra "A" está errada porque de acordo com o parágrafo segundo do artigo 458 da CLT não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:   II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

    B) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com o parágrafo segundo do artigo 458 da CLT não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.         

    C) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com o parágrafo segundo do artigo 458 da CLT não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.      

    D) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. 

    A letra "D" está certa porque o caput do artigo 458 da CLT estabelece que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  

    E) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. 

    A letra "E" está errada porque de acordo com o parágrafo segundo do artigo 458 da CLT não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:   IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde:

    O gabarito é a letra "D".
  • GABARITO:D
     

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    DA REMUNERAÇÃO

     

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [GABARITO]              (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:                         (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;                            (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;                         (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;                     (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;                        (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    V – seguros de vida e de acidentes pessoais;                    (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    VI – previdência privada;                       (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    VII – (VETADO)                      (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    VIII - o valor correspondente ao vale-cultura.                       (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)


     

  • Alimentação voltou a ser compreendida no salário. a MP 905/19 (famigerado "trabalho verde e amarelo") perdeu eficácia, não tendo sido convertida em lei.

    Redação atualizada em 07.05.20 do art.458 da CLT:

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  


ID
3184807
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:                      

    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;                    

    II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;                 

    III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;                     

    IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;                   

    V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.                        

    VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na  (Lei do Serviço Militar).                 

     VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.                   

     VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.   

    IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.                        

    X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;                       

    XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.                         

    XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.             

  • a) Ao empregado afastado do emprego, não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. ERRADO

    Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

    b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. CERTO

    Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; 

    c) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. ERRADO

    Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

    d) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é dispensável que notifique o empregador dessa intenção. ERRADO

    Art. 472 -

    § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obriga

    e) A suspensão do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. ERRADO

    Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  • Faltou raciocínio lógico ao examinador. Se a lei prevê a rescisão indireta com 30 dias, logo, com 60 também o será.

  • GABARITO : B (Questão passível de anulação)

    A : FALSO

    CLT. Art. 471. Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

    B : VERDADEIRO

    CLT. Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

    C : FALSO

    CLT. Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

    D : FALSO

    CLT. Art. 472. § 1.o Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

    E : FALSO (Julgamento impugnável)

    Embora o examinador tenha adulterado o prazo legal, o enunciado da alternativa não é falso, pois a hipótese narrada também atrairia a incidência do art. 474 da CLT.

    CLT. Art. 474. A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  • A letra E está tecnicamente correta!

  • GABARITO:B

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

     

    Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:                        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;  [GABARITO]                     (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


    IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.                          (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

     

     VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.                        (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

     

     VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.                      (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

     

    IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.                           (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

     

    X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;                        (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

     

    XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.                          (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

     

    XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.             (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

  • Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

    VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

    VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

    IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

    X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)


ID
3184810
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com relação à rescisão do contrato de trabalho, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. LETRA B

    Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.            . LETRA D - gabarito

    § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.             LETRA C

    § 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês.               LETRA A

    § 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. LETRA E

  • O examinador está desatualizado sobre Direito do Trabalho. A indenização que a questão cobra é aquela do empregado não-optante do FGTS. Salvo direito adquirido, a partir de 5-10-1988, o FGTS passou a ser obrigatório a todos os novos empregados (art. 7º, III, CRFB), embora já fosse optativo para os empregados urbanos desde o advento da Lei n. 5.107, de 1966, opção que não existia na prática, pois os empregadores, a partir da criação do FGTS, exigiam do empregado a opção pelo regime do FGTS em detrimento do regime original da CLT, que permitia a estabilidade decenal. A redação original do art. 477, "caput", da CLT previa a indenização de que trata a questão, sendo o art. 478, "caput", da CLT a sua forma de cálculo (alternativa D). A Lei n. 13.467, de 2017, alterou a redação do art. 477, "caput", da CLT, deixando de fazer referência à dita indenização, uma vez que, no mudo real, as situações de empregados (especialmente os urbanos) não optantes do FGTS é raríssima (senão inexistente) após três décadas do fim da opção. Apenas por um lapso - digamos assim - a Lei n. 13.467/2017 "esqueceu" de revogar o art. 478 da CLT, já que a multa prevista no art. 477, "caput", CLT foi por ela extinta formalmente (o legislador revogou o artigo que fixa a multa, mas não revogou o artigo que calculava a multa). Porém, o que nos intriga, em pleno ano de 2019, por que um concurso para Procurador da Câmara de Vereadores - cargo que não lida profundamente com Direito do Trabalho e seguramente não enfrentará em seu mister uma situação como a descrita na questão - cobrar em uma questão matéria revogada tacitamente há 31 anos e expressamente há dois? Talvez seja falta de preparo da banca examinadora?

  • A norma cobrada pela banca não possui mais aplicabilidade, porém, foi possível acertar a questão.

  • Ratifico o comentário do Colega Rogerio Barbaresco e arrisco dizer que isso é o resultado de realizar concursos com bancas desprovidas da necessária capacidade técnica. Esses dias fiquei surpreso em saber, que uma dessas bancas "sem nome" o sujeito que corrigiu as provas da 2ª fase (pratica) nem sequer atendia as exigências do edital para prestar a dita prova, já que não possuía inscrição na OAB por tempo suficiente. E é essa a realidade dessas bancas "fundo de garagem".. sem contar a bagunça que fazem ao corrigir as provas, ainda por cima se corre o serio risco de ser passado para traz, como num joguinho de cartas marcadas.

    Eu aprendi, só presto concurso para procuradorias municipais, se a banca for minimamente conceituada e conhecida, caso contrario, nem perco meu tempo


ID
3184813
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Parte 01:

    Com base no artigo 482 da , são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:

    1. Ato de Improbidade

    A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 

    2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento 

    São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie. 

    A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. 

    Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas. 

    3. Negociação Habitual 

    Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa. 

    4. Condenação Criminal 

    O despedimento do empregado justificadamente é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa. 

    A condenação criminal deve ter passado (transitado) em julgado, ou seja, não pode ser recorrível. 

    5. Desídia 

    A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. 

    Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais como a pouca produção, os atrasos frequentes, as  ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. 

  • Parte 02:

    6. Embriaguez Habitual ou em Serviço 

    A  deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. 

    Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele. 

    O álcool é a causa mais frequente da embriaguez. Nada obsta, porém, que esta seja provocada por substâncias de efeitos análogos (psicotrópicos). 

    De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial. 

    Entretanto, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como uma doença, e não como um fato para a justa causa. É preferível que o empregador enseje esforços no sentido de encaminhar o empregado nesta situação a acompanhamento clínico e psicológico, com o afastamento por auxílio-doença.

    7. Violação de Segredo da Empresa 

    A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável. 

    8. Ato de Indisciplina ou de Insubordinação 

    Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado. 

    A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação. A desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina. 

    9. Abandono de Emprego 

    A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o , conforme entendimento jurisprudencial. 

    Existem, no entanto, circunstâncias que fazem caracterizar o abandono antes dos trinta dias. É o caso do empregado que demonstra intenção de não mais voltar ao serviço.

    Por exemplo, o empregado é surpreendido trabalhando em outra empresa durante o período em que deveria estar prestando serviços na primeira empresa. 

  • Parte 03:

    10. Ofensas Físicas 

    As ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa. 

    As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa quando se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço. 

    A legítima defesa exclui a justa causa. Considera-se legítima defesa, quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

    11. Lesões à Honra e à Boa Fama 

    São considerados lesivos à honra e à boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal. 

    Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários. 

    12. Jogos de Azar

    Jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. 

    Para que o jogo de azar constitua justa causa, é imprescindível que o jogador tenha intuito de lucro, de ganhar um bem economicamente apreciável. 

    13. Atos Atentatórios à Segurança Nacional 

    A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual. 

  • Falta consecutiva de 3 dias não está no rol numerus clausus da CLTque dispõe sobre os motivos aptos a ensejar a despedida por justa causa do empregado (artigo 482)

  • (...)

    Especificamente quanto à justa causa alegada na alínea "f" do art. 482 da CLT, a lei trabalhista reconhece como causa suficiente à rescisão contratual por justa causa a "embriaguez habitual ou em serviço". São duas hipóteses distintas. A primeira delas (embriaguez habitual), requer reiteração e se dá dentro ou fora do ambiente de trabalho; a segunda, ao contrário, é procedimento que pode ocorrer uma só vez, desde que ocorra em serviço (durante o labor).

    Pelo exposto, entendo devidamente demonstrada a embriaguez em serviço, e ainda de maneira voluntária, ou seja, não como decorrente de doença, sendo motivo suficiente para ensejar a justa causa.

    (AIRR-1785-35.2016.5.13.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/06/2019)

  • GABARITO : C

    A, B, D e E : VERDADEIRO - As alternativas correspondem às hipóteses previstas no artigo 482, alíneas "a", "b", "d" e "f", da CLT.

    ► CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (...) d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; (...) f) embriaguez habitual ou em serviço.

    C : FALSO - A hipótese não se encontra no rol taxativo do artigo 482 da CLT.

    Assinale-se, porém, que um quadro de reiteradas ausências pode vir a configurar desídia (alínea "e") ou mesmo abandono de emprego (alínea "i"), neste último caso se as faltas totalizarem 30 dias consecutivos e o trabalhador não retornar ao serviço após devidamente convocado a tanto.

    LC nº 150/2015. Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos.

    TST. Súmula nº 32. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

    "Configura abandono a ausência continuada ao serviço. Embora a CLT seja silente a respeito do prazo, prevalece o entendimento de que, após trinta dias de ausência injustificada, é possível a aplicação da dispensa por justa causa nessa hipótese. A doutrina indica dois elementos essenciais para configurar o abandono: 1) Elemento objetivo, que é a constatação da ausência continuada por 30 dias ao serviço; 2) Elemento subjetivo, que é a intenção do empregado em deixar o trabalho. O abandono poderá ser comprovado mediante o recebimento de carta registrada sem o respectivo retorno ao trabalho ou a comprovação de que o empregado está prestando serviços em outro local. Ressalta-se que, se a ausência for intercalada, poderá configurar desídia ou insubordinação. O abandono necessita da ausência continuada. A Nova Lei dos Domésticos (LC nº 150/2015) estabeleceu de forma clara o prazo de, pelo menos, 30 dias para o abandono seja configurado, mesmo prazo que já é aplicado pela jurisprudência do TST para os demais empregados" (CORREIA, Henrique, Direito do Trabalho, 5ª ed., 2019, p. 1670).

  • 3 dias poderá configurar advertência?

    Se alguém souber, me ajude!

  • Jéssica : Sim, as ausências ensejam, no mínimo, advertência.

    Note que o exercício do poder disciplinar deve observar as circunstâncias da infração (requisitos da adequação e proporcionalidade): para um empregado que nunca faltou, a ausência indevida respalda comodamente a advertência; para outro que já incorreu nessa infração e foi punido anteriormente, justifica suspensão.

    Em verdade, se as faltas são frequentes e mesmo com a aplicação de outras penas o trabalhador não corrige a conduta, as ausências podem compor quadro de desídia e ensejar a dispensa por justa causa (sobre isso, veja abaixo meus comentários mais detalhados à alternativa "c", em especial o excerto de Henrique Correia).

    Para provas objetivas, porém, é bom se ater à noção de que a ausência ao serviço não está no rol taxativo do artigo 482 da CLT, de modo que, por si só, não configura falta grave.

  • Justa causa é a prática de um ato pelo empregado que quebrará a fidúcia da relação empregatícia, ou seja, a confiança entre empregado e empregador, permitindo-se que ele seja dispensado sem o recebimento de alguns direitos trabalhistas. 

    Segundo o jurista Evaristo de Moraes Filho, justa causa é todo ato doloso ou culposo que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que deva entre as partes existir, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Portanto, justa causa nada mais é do que a prática de um ato pelo empregado que quebrará a fidúcia da relação empregatícia, ou seja, a confiança entre empregado e empregador.


    A Justa causa é a pena máxima que um empregador poderá aplicar ao seu empregado, sendo permitida somente nos casos expressos no art. 482 da CLT e em lei.  


    A dispensa por justa causa ocorrerá, somente, nas hipóteses previstas em lei, pois o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema taxativo, ou seja, somente nas hipóteses em que a lei permitir é que o empregado poderá ser dispensado por justa causa.


    DICA: É vedado ao empregador anotar na CTPS do empregado a penalidade de justa causa aplicada, sob pena de ser compelido a indenizá-lo por dano moral.


    Vamos analisar as alternativas da questão com base no artigo 482 da CLT que elenca os tipos legais ensejadores da justa causa:

    Art. 482 da CLT Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

    a) ato de improbidade;

    b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

    c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

    d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

    e) desídia no desempenho das respectivas funções;

    f) embriaguez habitual ou em serviço;

    g) violação de segredo da empresa;

    h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

    i) abandono de emprego;

    j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    l) prática constante de jogos de azar.

    m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.              

    A) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. 

    A letra "A" não é o gabarito de nossa questão porque a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena é tipo legal ensejador da justa causa previsto no artigo 482 da CLT.   É importante tomar cuidado com a necessidade de ocorrer o trânsito em julgado da sentença e de não ter ocorrido a suspensão da execução da pena, o que a doutrina chama de “sursis".

    B) ato de improbidade. 

    A letra "B" não é o gabarito da questão porque o ato de improbidade é tipo legal ensejador da justa causa previsto no artigo 482 da CLT. Considera-se ato de improbidade a violação do dever moral por parte do empregado, abrangendo tudo o que é desonesto e que o empregado pratique. 

    Observem o exemplo de ato de improbidade que a banca FCC trouxe em uma questão:

    (FCC – Analista Judiciário - Execução de Mandados – TRT 4ª Região – 2011) Zacarias, empregado do Esporte Clube Bola branca subornou Mário e Diego, empregados jogadores do time de futebol do Esporte Clube lago Azul, para que os mesmos apresentassem um péssimo desempenho e o time Bola branca vencesse a partida. A diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e pretende dispensar os seus empregados com justa causa, tendo em vista a prática de ato de improbidade.

    C) falta consecutiva de 3 dias. 

    A letra "C" é o gabarito de nossa questão porque a falta consecutiva de três dias não é tipo legal ensejador da aplicação da dispensa por justa causa do empregado.

    D) incontinência de conduta ou mau procedimento. 

    A letra "D" não é o gabarito de nossa questão porque o artigo 482 da CLT considera a incontinência de conduta e o mau procedimento como tipos legais ensejadores da aplicação da pena de justa causa ao empregado. Observem exemplo abaixo sobre incontinência de conduta.

    (FCC – Técnico Judiciário – TRT- GO – 2008) Mariana, Janaina e Dora são empregadas da empresa MAR, exercendo, ambas, a função de auxiliar administrativo. Ontem Mariana contrariou ordens gerais da empresa constantes no regulamento interno e fumou cigarros no ambiente de trabalho; Janaina contrariou ordem específica de seu superior hierárquico, deixando de elaborar os relatórios administrativos que lhe foram solicitados, e Dora utilizou o telefone da empresa para efetuar ligações para o “disque sexo". Nestes casos, Mariana, Janaina e Dora praticaram, respectivamente, atos de indisciplina, insubordinação e incontinência de conduta.


    E) embriaguez habitual ou em serviço. 

    A letra "E" não é o gabarito de nossa questão porque a embriaguez habitual ou em serviço é tipo legal ensejador da justa causa. Ressalta-se que a embriaguez em serviço basta ocorrer um a única vez, porém fora do serviço será preciso afetar o desempenho do empregado no trabalho, portanto terá que ser habitual

    O gabarito é a letra "C".
  • ▷ LC nº 150/2015. Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos.

     TST. Súmula nº 32. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

  • GABARITO:C

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    DA RESCISÃO


    Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

     

    a) ato de improbidade; [LETRA B]

     

    b) incontinência de conduta ou mau procedimento; [LETRA D]

     

    c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

     

    d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; [LETRA A]

     

    e) desídia no desempenho das respectivas funções;

     

    f) embriaguez habitual ou em serviço; [LETRA E]

     

    g) violação de segredo da empresa;

     

    h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

     

    i) abandono de emprego;

     

    j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

     

    k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

     

    l) prática constante de jogos de azar.

     

    m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

  • Lembrando que há tempos o TST rejeita a embriaguez habitual como hipótese de justa causa, considerando que a dependência química (incluindo alcoolismo) é tratado como doença, inclusive com CID próprio, devendo o empregador afastar o trabalhador junto ao INSS.


ID
3184816
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, exceto quando:

Alternativas
Comentários
  • CLT, Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

    a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

    b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

    c) correr perigo manifesto de mal considerável;

    d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

    e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

    f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

    § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

  • GABARITO:E
     


    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    DA RESCISÃO

     

    Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

     

    a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

     

    b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

     

    c) correr perigo manifesto de mal considerável;

     

    d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

     

    e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

     

    f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

     

    g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. [GABARITO]

  • Palhaçada!

  • GABARITO LETRA E - INCORRETA

    Fonte: CLT. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

    A) CORRETA. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

    B) CORRETA b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

    C) CORRETA c) correr perigo manifesto de mal considerável;

    D) CORRETA f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    E) INCORRETA. g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Não é exclusivamente por peça¹

  • Qual o erro da 'E'?

    o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este exclusivamente por peça, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

    Então se o trabalho for exclusivamente por peça, o empregado NÃO poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização?

    A questão em nenhum momento falou tem que ser igual a lei.

    Art. 483. g)  o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre rescisão indireta, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    A) A assertiva está de acordo com art. 483, alínea e da CLT.


    B) A assertiva está de acordo com art. 483, alínea b da CLT.


    C) A assertiva está de acordo com art. 483, alínea c da CLT.


    D) A assertiva está de acordo com art. 483, alínea f da CLT.


    E) Prevê o art. 483, alínea g da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.


    Gabarito do Professor: E


ID
3184819
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
3184822
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a estabilidade no contrato de trabalho é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

    Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

    Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

    Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

    Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "D".

    a) Correta. Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

    b) Correta. Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

    c) Correta. Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

    d) INCORRETA. Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

    e) Correta. Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

    Todas as respostas podem ser encontradas no texto da CLT.

  • GABARITO:D
     


    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943


    DA ESTABILIDADE

     

    Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. [GABARITO]

     

    Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

     

    Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

     

    Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.


    Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

  • nem existe estabilidade decenal mais.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. 

    A letra "A" está certa porque refletiu o artigo abaixo:

    Art. 495  da CLT Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

    B) Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. 

    A letra "B" está certa porque abordou a literalidade do artigo 497 da CLT, observem:

    Art. 497 da CLT 
     Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. 

    C) O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

    A letra "C" está certa porque o artigo 494 da CLT foi abordado de forma literal, observem:

    Art. 494 da CLT 
     O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. 

    D) O empregado que contar mais de 15 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

    A letra "D" está errada e é o gabarito da questão. O artigo 492 da CLT estabelece a antiga estabilidade decenal e a questão mencionou de forma incorreta "mais de 15 anos".  

    Art. 492 da CLT O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

    E) Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 

    A letra "E" está certa porque abordou a literalidade do artigo 499 da CLT, observem: 

    Art. 499 da CLT Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 
    § 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. 
    § 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478. 
    § 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478. 

    O gabarito é a letra "D".
  • Quanto à relação ESTABILIDADE X EXTINÇÃO DA EMPRESA (Letra B) o tema é MUITO polêmico.

    Há algumas estabilidades que expressamente preveem que a extinção da empresa exclui também a estabilidade. Ex: Estabilidade de dirigente sindical

    Súm. 369

    (...) IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

    No entanto, a própria CLT faz uma ressalva expressa à essa regra, conforme art. 497:

    Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, PAGA EM DOBRO.

    Ressalta-se que essa exceção da CLT refere-se exclusivamente em razão da extinção SEM força maior, ao passo que a redação da súmula refere-se apenas à estabilidade de dirigente sindical e não faz diferenciação entre a forma da extinção.

    Assim, para fins de prova, atentar-se ao comando da questão, se está pedindo o conhecimento da súmula, da clt, etc.

  • Uma das questões mais mal elaboradas sobre o tema que já vi em toda a vida. Pra mim, tanto a "C" quanto a "D" estão incorretas. Explico.

    Ainda que os comentários dos colegas tenham retirado artigos da CLT acerca da Estabilidade Decenal, vários dos dispositivos a respeito não foram recepcionados pela CF/88, de modo que não mais encontram-se aplicáveis. Considerando que a questão não se referiu à CLT (não disse "nos termos da CLT", "conforme previsão expressa da CLT", etc), não posso considerar como correta alternativa que diga que, hoje, 2021, um empregado que conte mais de 10 anos na empresa somente possa ser despedido por justa causa! (e outra, a alternativa D, ao trazer 15 anos, CASO SE ANALISASSE de acordo com o regramento obsoleto, não estaria incorreta, pois se o empregado conta com 15 anos de serviços à empresa, por certo deteria a estabilidade decenal).

    Ainda, é inacreditável entender que todas as despedidas por justa causa, hoje, somente sejam válidas após apuração mediante inquérito! Isso somente existe em casos em que o empregado efetivamente detenha garantia de emprego, como o dirigente sindical, não a todo e qualquer empregado.

    Parece que quem formulou a questão não entende um ovo de direito do trabalho.


ID
3184825
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

As assertivas abaixo estão de acordo com a norma trabalhista, exceto uma:

Alternativas
Comentários
  • A) Não eventual é trabalho permanente, realizado de forma repetida (princípio da continuidade da relação de emprego). 

    B) Art. 3º da CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    C) Subordinação é a obrigação de prestar serviços sob as ordens do empregador. Sua natureza é jurídica

    D) Art. 7º da CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. No mesmo sentido, "não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual" (art. 3º, parágrafo único, da CLT).

    E) Onerosidade é a contraprestação recebida pelo empregado em virtude da prestação de serviços. Pode ser paga parcialmente em utilidade, mas nunca integralmente (art. 458 da CLT).

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Para configurar o vínculo empregatício, é necessário que o trabalho realizado não seja eventual, ou seja, não ocasional. 

    A letra "A" está certa porque o princípio da continuidade da relação de emprego é um princípio peculiar do direito do trabalho. Através deste princípio, objetiva-se a permanência do empregado no emprego e o requisito da não-eventualidade caracteriza-se, exatamente, pelo modo permanente, não-eventual, não-esporádico, habitual com que o trabalho deva ser prestado. 

    B) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 

    A letra "B" está certa porque o empregado será sempre pessoa física ou natural, mas o empregador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física ou natural. Logo, para ser considerado empregado é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física ou natural. 

    Observem o conceito da CLT:

    Art. 3º da CLT  Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

    C) O empregado trabalha sob a dependência do empregador, caracterizando assim a subordinação.

    A letra "C" está certa porque a subordinação é um elemento que diferencia o empregado (relação de emprego) do trabalhador autônomo (relação de trabalho), uma vez que o empregado está subordinado juridicamente ao seu empregador, devendo obedecer as suas ordens e o trabalhador autônomo presta os seus serviços de forma autônoma. Ademais o artigo terceiro da CLT estabelece que se considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 

    D) Haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, principalmente entre o trabalho intelectual, técnico e manual. 

    A letra "D" está está errada e é o gabarito da questão porque abordou de forma errada o parágrafo único do  artigo terceiro da CLT que estabelece que não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

    Art. 3º da CLT
     Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 
    Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

    E) O contrato de trabalho é oneroso, ou seja, o empregado assume a obrigação de prestar serviços; enquanto o empregador, assume a obrigação de pagar salário. 

    A letra "E" está certa porque de fato na prestação de serviços deve-se haver uma contraprestação salarial, ou seja, o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição de seu empregador e deverá receber um salário por isto. Assim, o trabalho voluntário no qual o empregado nada recebe é considerado relação de trabalho porque está ausente o requisito da onerosidade. 

    A onerosidade manifesta-se através do pagamento pelo empregador de parcelas destinadas a remunerar o empregado em função do contrato empregatício pactuado. Ela é presumida, cabendo ao empregador demonstrar a sua inexistência.

    O empregado tem o dever de prestar serviços e o empregador tem a obrigação de pagar salários (contraprestação). Exemplo de trabalho sem onerosidade é o serviço voluntário, que não gera vínculo empregatício, pois é prestado gratuitamente (Lei n° 9.608/98).

    O gabarito é a letra "D".
  • Gabarito D


ID
3184828
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a proteção do trabalho da mulher é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Erro da Letra D

    Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

  • A) INCORRETA

    Art. 386 CLT - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical (REVOGADO PELA MP nº 905 de 2019).          

    B) INCORRETA

    Art. 381 CLT - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

    § 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.

    C) INCORRETA

    Art. 381, § 2º CLT - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

    D) INCORRETA

    Art. 382 CLT - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

    E) CORRETA

    Art. 373-A CLT - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:  

    II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

  • A MP 955 revogou a MP 905, que revogava o art. 386 da CLT.

    Ou seja, continua valendo o seguinte dispositivo:

    Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

  • Gabarito:"E"

    Art. 373-A CLT - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:  

    II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

  • A letra E se refere ao artigo 373-A, INCISO III, e não ao II como citaram os colegas:

    Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:                       

    (...)

    III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;                      

  • Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

    O erro foi a questão dizer MENSAL, mas a CLT diz que é quinzenal.

  • GABARITO LETRA E - CORRETA

    A) INCORRETA CLT Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

    B) INCORRETA

    Art. 381 CLT - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

    § 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.

    C) INCORRETA

    Art. 381, § 2º CLT - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

    D) INCORRETA

    Art. 382 CLT - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

    E) CORRETA

    Art. 373-A CLT - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:  

    II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a proteção do trabalho da mulher, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    A) Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, consoante art. 386 da CLT.


    B) Percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo, nos termos do § 1º do art. 381 da CLT.


    C) Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, consoante § 2º do art. 381 da CLT.


    D) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, nos termos do art. 382 da CLT.


    E) Correto, visto que encontra-se nas hipóteses elencadas no a rt. 373-A da CLT que trata das distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, especificamente inciso III.


    Gabarito do Professor: E

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a proteção do trabalho da mulher, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    A) Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, consoante art. 386 da CLT.


    B) Percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo, nos termos do § 1º do art. 381 da CLT.


    C) Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, consoante § 2º do art. 381 da CLT.


    D) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, nos termos do art. 382 da CLT.


    E) Correto, visto que encontra-se nas hipóteses elencadas no a rt. 373-A da CLT que trata das distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, especificamente inciso III.


    Gabarito do Professor: E

  • Vale lembrar.

    A mulher não tem mais o intervalo de 15min antes de iniciar jornada extraordinária.

  • Se tem ressalvas, não veda. Acredito que a "E" também esteja incorreta. Questão sem resposta.


ID
3184831
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
3184834
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Todas as afirmativas abaixo estão de acordo com a CLT, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : C

    A : VERDADEIRO

    CLT. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    B : VERDADEIRO

    ▷ CLT. Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

    C : FALSO

    ▷ CLT. Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.  

    D : VERDADEIRO

    ▷ CLT. Art. 191. Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

    E : VERDADEIRO

    ▷ CLT. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

  • a) CORRETA

    Art. 193 da CLT. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

    [...]

    II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    b) CORRETA

    Art. 192 da CLT. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

    c) ERRADO

    Art. 191 da CLT. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

    I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

    II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

    d) CORRETA

    Art. 191 da CLT. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

    [...]

    Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

    e) CORRETA

    Art. 193 da CLT. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

    I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

  • GABARITO:C

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943


    DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS



     

    Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:                        (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


    I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;                    (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

     

    II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.                      (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

     

    Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.                     (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

     

     

  • Complementando...

    cuidado para não confundir com o adicional de periculosidade:

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:              

    (...)

    § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos (salário-base de cada empregado) resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre insalubridade e periculosidade, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    A) A assertiva está de acordo com o previsto no art. 193 caput e inciso II da CLT.


    B) A assertiva está de acordo com o previsto no art. 192 da CLT.


    C) Ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, nos termos do art. 191 da CLT.


    D) A assertiva está de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 191 da CLT.


    E) A assertiva está de acordo com o previsto no art. 193 caput e inciso I da CLT.


    Gabarito do Professor: C
  • Gabarito é C, pq faltou falar dos EPIs


ID
3184837
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise:

I. duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
II. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
III. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Alternativas
Comentários
  • CLT

    Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    § 1   A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

    § 2  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.               

    § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2 e 5 deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.                            

    § 5º O banco de horas de que trata o § 2 deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

  • FONTE: Igor Xavier (Colega do QC)

    Tipos de compensação de jornada:

    1) Banco de horas anual: ACT (acordo coletivo de trabalho) ou CCT (convençãocoletiva) até 1 ano (art. 59, §2º);

    2) Banco de horas semestral: Acordo Individual escrito -> compensação no período máximo de 6 meses (art. 59, §5º);

    3) Banco de horas mensal: Acordo Individual tácito ou escrito (art. 59, §6º);

    4) Horas suplementares para regime em tempo parcial: 30h/semanais não pode; 26h/semanais pode até 6h extras semanais, tendo que compensar na semana seguinte ou quitar no mês subsequente (art. 58-A, §5º).

    Acho que extraí isso de algum comentário de questão e botei na minha CLT. Créditos ao anônimo.

  • GABARITO:A

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
     

    DA JORNADA DE TRABALHO


    Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)


    § 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.  [GABARITO - ITEM DOIS]                   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)


    § 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

     

    § 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

     

    § 5º  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.   [GABARITO - ITEM TRÊS]                                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

     

    § 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)


     

  • Vamos analisar as alternativas:

    I. duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    O item I está errado porque o caput do artigo 59 da CLT estabelece que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 

    II. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. 

    O item II está certo porque o parágrafo primeiro do artigo 59 da CLT estabelece exatamente o que foi mencionado, observem:

    Art. 59 da CLT A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.                 
     
    III. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. 

    O item III está certo o banco de horas segundo o parágrafo quinto do artigo 59 da CLT poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. 

    O gabarito é a letra "A".

    Legislação: 

    Art. 59 da CLT A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  
          
    § 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.                   

    § 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.             

    § 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.  

    § 5º  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.       
            
    § 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.                   


ID
3184840
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Todas as informações abaixo estão de acordo com a CLT, exceto uma:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : C

    A : VERDADEIRO

    ► CLT. Art. 59-B. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

    B : VERDADEIRO

    ► CLT. Art. 60. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

    C : FALSO

    ► CLT. Art. 59. § 6.º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

    D : VERDADEIRO

    ► CLT. Art. 64. O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração.

    E : VERDADEIRO

    ► CLT. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

  • ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - COMPENSAÇÃO NO MESMO MÊS

    ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO - COMPENSAÇÃO EM 6 MESES.

    CONVENÇÃO COLETIVA - COMPENSAÇÃO ATÉ 1 ANO.

    Lembrando que a formalidade mais rigorosa abrange as demais.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. 

    A letra "A" está certa porque abordou o parágrafo único do artigo 59-B da CLT estabelece o que a alternativa mencionou, observem:

    Art. 59-B da CLT O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 
    Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. 

    B) Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. 

    A letra "B" está certa porque abordou o artigo 60 da CLT, observem:

    Art. 60 da CLT  Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

    Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. 

    C) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, desde que escrito, para a compensação no mesmo mês.

    A letra "C" é o gabarito da questão porque não está de acordo com o parágrafo sexto do artigo 59 da CLT que assim dispõe: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". 

    D) O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. 

    A letra "D" está certa porque refletiu o que estabelece o artigo 64 da CLT, observem:

    Art. 64 da CLT  O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. 

    Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.  

    E) O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 

    A letra "E" está de acordo com o artigo 59 - B da CLT, observem:

    Art. 59-B da CLT O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 

    Parágrafo único.  A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.         
         
    O gabarito é a letra "C".

    Sobre o tema considero importante o estudo da súmula abaixo:

    Súmula 85 do TST: A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 

    II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. 

    III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

    IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

    V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

    VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
     

  • Complementando:

    Da forma como colocado pela banca, a alternativa B fica sem sentido. Falta o caput do dispositivo legal.

    Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

    Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.              


ID
3184843
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:
I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D -> SOMENTE A I ESTÁ INCORRETA

    12.527/11

    A)Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

     

    B)Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

     

    C)Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

     


ID
3184846
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Alternativas
Comentários
  • gabarito B

    12.527/11

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    A) I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

    B) II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

    C) IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;


ID
3184849
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Correção: Art. 11. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    O ato de conceder a informação disponível não é uma possibilidade - é um DEVER.

  • Parabéns à banca examinadora!!! Vai selecionar os melhores, ou seja, aqueles que conseguiram decorar as minúcias da lei; as cabeças pensantes da pós-modernidade. Parabéns à banca!!! Muito criteriosa na sua seleção, parabéns!!!


ID
3184852
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que contenha a informação correta:

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

Alternativas
Comentários
  • Não sei como a questão não foi anulada.

    Primeiro porque o próprio enunciado está errado. O prazo para recurso é de 10 dias, e não 5. Vale transcrever o artigo concernente ao prazo correto.

    "Art. 15, Lei 12.527: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência".

    Segundo pelo fato da alternativa "B" também estar correta, vide o art. 15, parágrafo único, da Lei 12.527:

    "O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias".

    Eles simplesmente retiraram parte do artigo (o que não o torna errado) e consideraram a alternativa "E" como correta.

    Bom, segue o jogo! Nós somos capazes!

  • Questão altamente mal elaborada. Enunciado errado e contem duas respostas corretas, B e E.

  • What????

  • Lei 12.527/2011 - Artigo 21: "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais".

    De qualquer forma, questão mal elaborada e com erro. Alternativa "B" também está correta, porém não contempla a integralidade do que consta no artigo.

    Bola pra frente e força!!!

  • kkkkkkkk

  • assim fica dificil....

    Dos Recursos

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • Buguei!kkkk

  • Sangue de Jesus tem poder, tem poder, tem poder...kkkkk

  • Colegas, observem que a alternativa C é continuação da B.

    Art. 15. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Acredito que houve um erro na hora de montar a questão (não sei se pela Banca ou se pelo QC). Logo, partindo desse possível erro, a única opção correta seria a alternativa E.

  • A) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    B) Art. 15 Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias

    C) Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias

    D) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos

    E) Gabarito

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 


ID
3184855
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:

Alternativas
Comentários
  • 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

  • Gabarito A

    questão para chute pq n dar para memorizar

  • Sinceramente, cobrar o inciso IV do art. 29 é muita apelação. =/

  • Não tem o que fazer, é decorar.

  • Sinceramente, não vejo futuro nesse tipo de cobrança..

  • Gabarito é D 9 VEREADORES PARA POPULAÇÃO DE ATÉ 15 MIL HABITANTES.

    25 VEREADORES PARA POPULAÇÃO COM MAIS DE 450 MIL E ATÉ 600 MIL HABITANTES

  • A questão exige conhecimento sobre o número de Vereadores por Município e pede ao candidato que assinale a alternativa incorreta.

    Vejamos:

    a) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O limite de 23 Vereadores, será nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil), conforme art. 29, IV, "h", CF. Para Municípios que contenham de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) a 600.000 (seiscentos mil) habitantes, o limite de vereadores será de 25, nos termos do art. 29, IV, "i", CF.

    b) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

    Correto, nos termos do art. 29, IV, "c", CF.

    c) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

    Correto, nos termos do art. 29, IV, "d", CF.

    d) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

    Correto, nos termos do art. 29, IV, "a", CF.

    e) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.

    Correto, nos termos do art. 29, IV, "f", CF.

    Gabarito: A

  • Existe técnica sim pra aprender esse artigo, não é só decoreba, mas sabendo alguns você acerta praticamente todos.


ID
3184858
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

    b) ERRADO: Art. 37. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  

    c) CERTO: Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  

    d) ERRADO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    e) ERRADO: Art. 37. XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • Incompleta não se torna errada.

  • Ué, a alternativa A está incompleta, mas não errada. Essas bancas aventureiras e dissimuladas me irritam.

  • No mínimo estranha esta questão...

  • A respeito das disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos servidores públicos:

    a) INCORRETA. A alternativa está incompleta. Além da hipótese descrita, também é possível a acumulação, nestes termos, de um cargo de professor com um técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas:
    Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    b) INCORRETA. A acumulação estende-se a empregos e funções e abrange as entidades da administração indireta, suas subsidiárias, e sociedades controladas:
    Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    c) CORRETA. Tanto o direito à livre associação sindical e o direito de greve são garantidos aos servidores públicos, nos seguintes termos:
    Art. 37.
    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    d) INCORRETA. O servidor público deve se afastar  no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    e) INCORRETA. É necessário autorização legislativa:
    Art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

    Gabarito do professor: letra C


ID
3184861
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Erros:

    a) não existe exigência;

    c) há outros casos que proíbe a abolição;

    d) a iniciativa popular refere-se a leis, e também será de 1% Art. 61 - "§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.";

    e) Art. 61 - § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis.. Subsidiária não.

  • Letra D - Basta lembrar do número 1503 (1% do ELEITORADO, 5 ESTADOS, 0,3% dos ELEITORES)

  • A) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se exigido pelo chefe do executivo. INCORRETA – art. 60/CF, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (não há a exigência final).

    B) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. CORRETA – art. 60, incisos I, II e III.

    C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, exclusivamente, a forma federativa de Estado. INCORRETA – art. 60/CF, §4º Não é exclusivamente a forma federativa de Estado que não pode ser abolido mediante emenda constitucional, também não pode: II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

    D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. INCORRETA – art. 61, §2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    E) São de iniciativa subsidiária do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. INCORRETA – art. 61, §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    b) CERTO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    c) ERRADO: Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

    d) ERRADO: Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    e) ERRADO: Art. 61, §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  • Obrigado, Gabriela Lucena - Vote na iniciativa popular 1503 hahaha

  • Gabarito Letra "B".

    Art. 60, incisos I, II e III, CF88.

    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I. 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senador Federal;

    II. Presidente da República;

    III. Mais da metade das assembleias legislativas dos estados, manifestado-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

    Bons estudos.

  • Olá, pessoal!

    A questão em seu enunciado cobra do candidato um conhecimento da norma constitucional, famosa letra seca, devendo-se apontar a alternativa correta.

    Vejamos:

    a) ERRADA, não existe a exceção de exigência pelo Chefe do Executivo. Art. 60 ,§ 1º;

    c) ERRADA, não só a forma federativa de Estado, como também o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º e seus incisos.

    d) ERRADA, a porcentagem é de 1% do eleitorado nacional e não de 2%. Art. 61, § 2º;

    e) ERRADA, a iniciativa é privativa e não subsidiária. Art. 61, § 1º;

    GABARITO LETRA B, art. 60, incisos I, II e III.

ID
3184864
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As afirmativas abaixo estão de acordo com essa competência, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    O art. 71 diz sobre julgar isto: " II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros..."

    Itens corretos:

    a) base legal: art. 71, X;

    b) base legal: art. 71, I;

    c) base legal: art. 71, VII;

    d) base legal: art. 71, V.

  • GAB. E

    Julgar, independente do Poder vinculado, as irregularidades ou abusos apurados.

    ERRADO.

    O TCU representa ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • A resposta para a alternativa está nos incisos do art. 71/CF88, tratam-se das competências estabelecidas ao TCU, no auxílio do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, das entidades da administração direta e indireta.

    A) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. CORRETA – inciso X.

    B) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. CORRETA – inciso I.

    C) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. CORRETA – inciso VII.

    D) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. CORRETA – inciso V.

    E) Julgar, independente do Poder vinculado, as irregularidades ou abusos apurados. INCORRETA – inciso XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (A única ação de julgar, pelo TCU, descrita no art. 71 é o julgamento das constas dos administradores e responsáveis, conforme inciso II; e conforme demonstrado no inciso XI, quando o TCU apura, irregularidades ou abusos, ele deve representar ao Poder competente para que este tome as medidas cabíveis.)

  • GABARITO: E

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    a) CERTO: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    b) CERTO: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    c) CERTO: VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    d) CERTO: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    e) ERRADO

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Analisemos as alternativas, tendo por base a CF/88:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. O correto seria, conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

     

    Gabarito do professor: letra e.

ID
3184867
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.

    ⇢ Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

    ⇢ Art. 145 II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Incorreto. III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    ⇢ Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos;

    II - CERTO: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - ERRADO: Art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à tributação e ao orçamento. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

     

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    Portanto, somente as assertivas I e II estão corretas.

     

    Gabarito do professor: letra a.


ID
3184870
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as limitações do poder de tributar, está incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos UNIÂO, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

    ⇢ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre: 

    b) templos de qualquer culto;

    B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

    ⇢ Art. 150 IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    C) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    ⇢ Art. 150 § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

    ⇢ Art. 150 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    E) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    ⇢ Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • discordo do gabarito letra A

    Pois:

    A ASSERTIVA INDICADA COMO ERRADA :Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

    EMBORA FALTE DIZER QUE TAL COISA É VEDADA TB A UNIÃO, não esta errada, pois de fato é vedado aos Estados, DF e Municípios impostos sobre templos de qualquer culto.

    Já a alternativa D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

    ⇢ Art. 150 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    sabemos que temos várias exceçoes, ou seja, IMPOSTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS/AUMENTADOS SEM LEI, como 153 $1 da CF

  • Acho que essas bancas na verdade se esforçam para fazer questões mal feitas. Só assim explica. O "examinador" copia e cola trechos da Constituição e acha, sinceramente, que a omissão de um ente na afirmativa a tornaria incorreta. É brincadeira...

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto;

    b) CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    c) CERTO: Art. 150, § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    d) CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    e) CERTO: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • A questão demandou o conhecimento do texto constitucional acerca da tributação, disciplinada nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. 
    A leitura atenta das normas constitucionais é essencial para evitar dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional. Um ponto importante é que a questão pede a alternativa incorreta.

    Passemos às alternativas.

    A alternativa "A" está errada, sendo o gabarito da questão, pois conforme disposto no artigo 150, VI, “b", da CRFB, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre: templos de qualquer culto. 
    O erro da questão foi não ter incluído a União no rol.  

    A alternativa "B" está correta, pois está conforme disposto no artigo 150, IV, da CRFB, que aduz que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: utilizar tributo com efeito de confisco. 

    A alternativa "C" está correta, pois conforme disposto no artigo 150, §7º, da CRFB, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 


    A alternativa "D" está correta, pois está conforme disposto no artigo 150, I, da CRFB, que aduz que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 


    A alternativa "E" está correta, pois está conforme disposto no artigo 152 da CRFB, que aduz que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.  


    Gabarito: letra A.

ID
3184873
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo:

I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
II. Lei complementar disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.
IV. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Alternativas
Comentários
  • CF 88

    Item I certo

    Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I – finanças públicas;

    Item II certo

    Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

    Item III errado

    Art. 164. caput

    A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    Item IV certo

    Art 164

    § 2 O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional,com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas;

    II - CERTO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

    III - ERRADO: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    IV - CERTO: Art 164, § 2 O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional,com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada às finanças públicas. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 163. Lei complementar disporá sobre: [...] III - concessão de garantias pelas entidades públicas.

     

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

     

    Assertiva IV: está correta. Conforme art.164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central [...] § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

     

    Portanto, somente a afirmativa III está incorreta.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Em resumo, a Lei complementar disporá sobre:

    • finança pública
    • dívida pública
    • concessão de garantia pelas entidades públicas
    • emissão/resgate de título da dívida pública
    • fiscalização financeira
    • operação de câmbio

ID
3184876
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei Federal 8.429/92 é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • e a questão quer oq? kkkkkkkkkkkkk Aiai...
  • GABARITO: B

  • KKKKKKKKKKKKKKKK só rindo mesmo

  • Lamentável!!!

  • Não acredito que perdi meu tempo levando a sério essa questão kkkkkk

  • os comentários serviram para descontrair kkk

  • ?????????????????????????????????????????????????

  • Para a questão estar errada precisa melhorar muito...

  • não é possível..

  • A questão possui lógica se você estiver como quem escreveu... drogado/bêbado.

  • Hein!!!! o que esse examinador bebeu?

  • Imagina Confusão de que estava fazendo essa prova

  • lamentável, resumiu em "para si" e "para outrem"

  • Porr@ é essa, gente?

  • Inicialmente, é importante destacar que a banca examinadora exigiu conhecimento da redação literal dos dispositivos da Lei 8.429/92.  Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: O art. 9°, caput, da Lei 8.429/92 aponta que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei". A alternativa estaria errada por estar incompleta.

    Alternativa B: O art. 9°, V, da Lei 8.429/92 estabelece que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem". A assertiva está correta.

    Alternativa C: O art. 9°, I, da Lei 8.429/92 dispõe que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito  receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público". O erro da alternativa estaria em "exclusivamente para si".

    Alternativa D: O art. 9°, II, da Lei 8.429/92 indica que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado".  A alternativa estaria errada por estar incompleta e mencionar apenas "vantagem econômica direta".

    Alternativa E: O art. 9°, VII, da Lei 8.429/92 menciona que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público". A alternativa estaria errada por mencionar somente "para outrem".

    Gabarito do Professor: B
  • oxi kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk é de lascar

  • DEVE SER CONCURSO PRA SUBSTITUIR A MÃE DINÁ, TEM QUE ADVINHAR OQ O ABENÇOADO DO EXAMINADOR QUER


ID
3184879
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:

I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Alternativas
Comentários
  • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

     

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

    Lei 8.429\1992.

  • Complementando:

    1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    2 –resp. de quem comete ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

    3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) no ato de improbidade administrativa

    4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade adm;

    5 - nos atos de improbidade adm tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

    6 - improbidade administrativa própria : agente público age sozinho;

    7 - improbidade administrativa impróprio: agente público age com particular

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

    9 - Causas dos atos de improbidade administrativa:

     - Enriquecimento ilícito: esse ato tem que ter DOLO do agente;

     - Prejuízo ao erário: esse ato pode ter DOLO ou CULPA do agente;

     - Desrespeito aos princípios da Adm. Pública (LIMPE): ato tem que ter DOLO do agente;

    10 - Punições para quem comete o ato de improbidade: (PARIS)

     - Perda do cargo público;

     - Ação penal cabível;

     - Ressarcimento ao Erário:

    - Indisponibilidade dos bens: uma "medida cautelar", não é uma sanção.

     - Suspensão do direito político;

     

    - Se agente se enriqueceu ilicitamente, suspensão do direito político será de 8 a 10 anos

    - Se agente causou prejuízo ao erário, a suspensão do direito político será de 5 a 8 anos;

    - Se o agente desrespeitou os princípios da ADM., a suspensão do direito político será de 3 a 5 anos;

    11 - Nos atos de improbidade a ação é CIVIL e não PENAL ou ADM.

    12 - particular sozinho não comete ato de improbidade adm., mas em concurso com agente público sim.

    13 - Não são todos os agente públicos que estão sujeitos a essa lei, por ex.: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do MP estão.

  • GABARITO: E

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

  • Complemento ao item 13 do comentário do nosso amigo Luiz Carlos realizado em 31 de Dezembro de 2019 às 15:18:

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/improbidade-administrativa-agentes-politicos-e-foro/

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa.

    Analisando as assertivas.

    Assertiva I: correta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, como pedido pelo comando, nos termos do art. 10, V, da LIA: “Art. 10 (...) V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”.

    Assertiva II: correta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, como pedido pelo comando, nos termos do art. 10, VI, da LIA: “Art. 10 (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea”.

    Assertiva III: correta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, como pedido pelo comando, nos termos do art. 10, IX, da LIA: Art. 10 (...) IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”.

    Logo, todas as assertivas estão corretas.

    Gabarito: Letra E.


ID
3184882
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei Federal 8.666/93, analise as seguintes afirmativas:

I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
II - A licitação será sigilosa, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III - Nos processos de licitação, será estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93:

    I - Correta - Art. 3°... § 2

    II - A licitação NÃO será sigilosa, [inclusive] SALVO quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. - Art. 3°... § 3

    III - Nos processos de licitação, [será] PODERÁ SER estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. - Art. 3°... § 5

    Gabarito: E

  • aquele velho "pode x deve"

  • I ESTÁ INCORRETA - PRIMEIRO, TEM QUE SER EM RELAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS NO PAÍS.


ID
3184885
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

  • letra E faltou a forma culposa também

  • Lei 8429/92

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  • Complementando os comentários dos colegas:

    a) Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (FALSA. O erro está no emprego da palavra "exclusivamente", já que a indisponibilidade de bens do indiciado também recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da LIA).

    b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito ao ressarcimento do dano. (FALSA. O sucessor estará sujeito à cominação até o limite da herança, vide art. 8º da LIA).

    c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (VERDADEIRA. Redação integral do art. 6º da LIA).

    d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade dos bens do indiciado será imediata. (FALSA. A indisponibilidade não é imediata. A autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público, para que este requeira à Justiça a medida cautelar de indisponibilidade - art. 7º, caput)

    e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (FALSA. Como a colega Heloane já mencionou, a alternativa está incompleta, pois não contempla a forma culposa. Lembrando que a modalidade culposa de improbidade só é possível no caso de prejuízo ao erário. As demais modalidades - Enriquecimento Ilícito e Ofensa aos Princípios da Administração - só admitem forma dolosa).

    Qualquer erro, por favor, me corrijam :)

    Não desista, você vai conseguir!

  • A questão requer conhecimento geral da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá sobre “bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”, e não exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da LIA.

    Letra B: incorreta. “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”, nos termos do art. 8º, da LIA.

    Letra C: correta. A alternativa trouxe a literalidade do art. 6º, da LIA: “Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio”.

    Letra D: incorreta. Nesse caso, a indisponibilidade de bens não será imediata, pois dependerá de pedido do Ministério Público, como aponta o art. 7º, da LIA: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

    Letra E: correta. Nos termos do art. 5º, da LIA: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. DICA/RESUMO: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais: apenas dolo. Como visto, a alternativa está incompleta, pois não previu a forma culposa (o que não a torna incorreta, visto que não restringiu à forma dolosa). Assim, podemos afirmar que a alternativa está correta.

    Gabarito da Banca: Letra C.

    Gabarito do Monitor: Letras C e E. Sugere-se a anulação da questão, por trazer duas alternativas corretas.

  • Examinador SEM NOÇÃO!

    Se alguém lhe fizer uma consulta perguntando que: "se Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    A resposta é óbvia que SIM!.

    Da mesma forma que sabendo que a minha esposa gosta de uva, laranja e maçã, se alguém perguntar: A sua esposa gosta de laranja? a resposta é sim! Embora ela goste de uma dezena de outras frutas!

    Se o examinador queria deixar a questão errada então ele deveria ter feito, por exemplo, uma das seguintes proposições:

    1 - SEGUNDO O TEXTO DA LEI DE IMPROBIDADE, Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    2 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão SOMENTE de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    3 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão APENAS de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    4 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, JÁ NA FORMA CULPOSA O RESSARCIMENTO SERÁ PROPORCIONAL.

    E) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (AFIRMAÇÃO CERTA POR FALTA DE RESTRIÇÃO)


ID
3184888
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:

I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 9º. II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

    II - CERTO: Art. 9º. III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    III - ERRADO: Art. 9º. VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • Gabarito: A

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • Complementando:

    1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    2 –resp. de quem comete ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

    3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) no ato de improbidade administrativa

    4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade adm;

    5 - nos atos de improbidade adm tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

    6 - improbidade administrativa própria : agente público age sozinho;

    7 - improbidade administrativa impróprio: agente público age com particular

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

    9 - Causas dos atos de improbidade administrativa:

     - Enriquecimento ilícito: esse ato tem que ter DOLO do agente;

     - Prejuízo ao erário: esse ato pode ter DOLO ou CULPA do agente;

     - Desrespeito aos princípios da Adm. Pública (LIMPE): ato tem que ter DOLO do agente;

    10 - Punições para quem comete o ato de improbidade: (PARIS)

     - Perda do cargo público;

     - Ação penal cabível;

     - Ressarcimento ao Erário:

    - Indisponibilidade dos bens: uma "medida cautelar", não é uma sanção.

     - Suspensão do direito político;

     

    - Se agente se enriqueceu ilicitamente, suspensão do direito político será de 8 a 10 anos

    - Se agente causou prejuízo ao erário, a suspensão do direito político será de 5 a 8 anos;

    - Se o agente desrespeitou os princípios da ADM., a suspensão do direito político será de 3 a 5 anos;

    11 - Nos atos de improbidade a ação é CIVIL e não PENAL ou ADM.

    12 - particular sozinho não comete ato de improbidade adm., mas em concurso com agente público sim.

    13 - Não são todos os agente públicos que estão sujeitos a essa lei, por ex.: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do MP estão.

  • Luis Carlos, por favor, atualize o item 3 do seu resumo.

    Atualmente, com o Pacote Anticrime, é possível a celebração de acordo nas ações de Improbidade Administrativa.

  • Na verdade, não há nenhuma assertiva correta. Ressalto isso porque questões mal elaboradas desse tipo podem nos levar a erros em outras provas.

    Percebam que as assertivas I e II estão incompletas.Assim, em minha concepção, a improbidade acontece quando a transação comercial é realizada por preço divergente do praticado no mercado. Concordam?

    Art. 9º. II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

    Art. 9º. III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  • A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades de atos de improbidade.

    Analisando os itens.

    Item I: correto. “Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado” é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II, da LIA.

    Item II: correto. “Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” é considerado ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da LIA.

    Item III: incorreto. A conduta narrada não apresenta qualquer ilicitude. Não confundir com a hipótese trazida no art. 9º, VII, da LIA: “Art. 9º (...) VII – Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”, que é considerado ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA.

    Logo, apenas a alternativa III está incorreta.

    Gabarito: Letra A.


ID
3184891
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III - negar publicidade aos atos oficiais.
IV - frustrar a licitude de concurso público.

Alternativas
Comentários
  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; 

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação

    LEI 8.429\1992

  • Complementando:

    1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    2 –resp. de quem comete ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

    3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) no ato de improbidade administrativa

    4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade adm;

    5 - nos atos de improbidade adm tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

    6 - improbidade administrativa própria : agente público age sozinho;

    7 - improbidade administrativa impróprio: agente público age com particular

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

    9 - Causas dos atos de improbidade administrativa:

     - Enriquecimento ilícito: esse ato tem que ter DOLO do agente;

     - Prejuízo ao erário: esse ato pode ter DOLO ou CULPA do agente;

     - Desrespeito aos princípios da Adm. Pública (LIMPE): ato tem que ter DOLO do agente;

    10 - Punições para quem comete o ato de improbidade: (PARIS)

     - Perda do cargo público;

     - Ação penal cabível;

     - Ressarcimento ao Erário:

    - Indisponibilidade dos bens: uma "medida cautelar", não é uma sanção.

     - Suspensão do direito político;

     

    - Se agente se enriqueceu ilicitamente, suspensão do direito político será de 8 a 10 anos

    - Se agente causou prejuízo ao erário, a suspensão do direito político será de 5 a 8 anos;

    - Se o agente desrespeitou os princípios da ADM., a suspensão do direito político será de 3 a 5 anos;

    11 - Nos atos de improbidade a ação é CIVIL e não PENAL ou ADM.

    12 - particular sozinho não comete ato de improbidade adm., mas em concurso com agente público sim.

    13 - Não são todos os agente públicos que estão sujeitos a essa lei, por ex.: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do MP estão.

  • GABARITO: B

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

  • FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO = PRINCÍPIOS DA ADM

    X

    FRUSTRAR A LICITUDE DE LICITAÇÃO = PREJUÍZO AO ERÁRIO

  • ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚB.

    VERBOS:Praticar, Retardar, Revelar, Negar,Frustar, Deixar,Descumprir,Transferir

    ADMITE: Dolo e Culpa

    QUALQUER:Ação ou Omissão

    QUE VIOLE DEVERES DE: Honestidade, Imparcialidade e Lealdade

    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: 3-5 ANOS

    MULTA:Até 100x o valor da remuneração

    PROIBIÇÃO DE CONTRATAR: 3ANOS

  • Art.11. Atenta contra os princípios da administração. Dolo, que não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Rol exemplificativo.

    1.            Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto em regra de competência;

    2.            Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio;

    3.            Revelar fato ou circunstancia de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    4.            Negar publicidade ao atos oficiais;

    5.            Frustrar a licitude de concurso publico;

    6.            Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    7.            Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida politica ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço;

    8.            Descumprir as normas relativas a celebração, fiscalização, aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração publica com entidades privadas;

    9.            Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação;

    10.     Transferir recurso a entidade privada – na área de saúde – sem a prévia celebração de contrato/convenio; 

  • A questão exige o conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa.

    Analisando os itens.

    Item I: correto. “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exatamente como consta no art. 11, II, da LIA.

    Item II: correto. “Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (e não que causa lesão ao erário), nos termos do art. 11, III, da LIA.

    Item III: correto. “Negar publicidade aos atos oficiais” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, IV, da LIA.

    Item IV: correto. “Frustrar a licitude de concurso público” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, V, da LIA). Não confundir com a hipótese do art. 10, VIII, da LIA (“frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”), que é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

    Assim, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: Letra B.


ID
3184894
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Lei 8666/93

    Art. 54

    § 2º - Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

     

  • LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    (A) Art. 56, § 5  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

    (B) GABARITO. Art. 54, § 2  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

    (C) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    (D) Art. 55, § 2  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6 do art. 32 desta Lei.

    (E) Art. 80, § 2  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

  • Gabarito: B

  • QUANTO A GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS temos variações a depender do tipo de contrato:

    1- Na lei 8.666/93= é FACULTATIVA (+) escolhida pelo contratado e INCLUI os TDP.

    VALOR: até 1% para os licitantes

    até 5% para o contratado (sendo que pode chegar até 10% se previsto no CAC + grande vulto)

    2- Na lei 13.303/16 = É FACULTATIVA (+) escolhida pelo contratado, mas não compreende os TDP.

    Atenção: VALOR é igual a lei 8.666/93: até 5% para o contratado (sendo que pode chegar até 10% se previsto no CAC + grande vulto)

    3- Na lei 8987/95 = é OBRIGATÓRIA

    o valor da garantia é LIMITADO AO VALOR DA OBRA

    4- Na lei das PPP's = é OBRIGATÓRIA

    VALOR = até 10% para o contratado

  • Ao meu ver, o erro da D está em restringir a clausula necessária somente às pessoas físicas, visto que se cobra a regra geral e não a exceção. O correto é a inclusão de pessoa física e jurídica.

    Art. 55, § 2  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratualsalvo o disposto no § 6 do art. 32 desta Lei

  • Há três situações previstas no art. 32, §6 , em que não haverá necessidade de o foro ser a sede da Administração, em casos de licitação internacional. Vejamos.

    1 aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação;

    2 nem nos casos de contratação para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;

    3 nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

    Assim, acredito que o erro da letra D foi se utilizar da expressão ``necessariamente´´. Expressão essa que não condiz com o dispositivo legal, pois ele confere alguns exceções.

  • A questão aborda os contratos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Errada. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens (art. 56, § 5o , da Lei 8.666/93).

    Alternativa B: Correta. Nos termos do art. 54, § 2o, da Lei 8.666/93, "os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta".

    Alternativa C: Errada.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras (art. 56, caput, da Lei 8.666/93).

    Alternativa D: Errada. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 d.  (art. 55, § 2o, da Lei 8.666/93).

    Alternativa E: Errada. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária (art. 56, §1º, da Lei 8.666/93).

    Gabarito do Professor: B

ID
3184897
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise: Os contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto.
II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

    I - ERRADA:

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    II - CORRETA:

    Art. 65. (...)

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    III - CORRETA:

    Art. 65. (...)

    II - por acordo das partes:

    a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.

  • A questão trata da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial da possibilidade de alteração dos contratos regidos pela mesma lei.

    O art. 65, da Lei 8666/93, prevê as hipóteses de modificação unilateral (pela Administração), bem como por acordo das partes.

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: incorreta. Em razão da modificação do projeto, a alteração ocorre unilateralmente, porém pela Administração (e não pelo contratado), como mostra o art. 65, I, “a”, da Lei 8666/93: “Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos”.

    Afirmativa II: correta. Exatamente como dispõe o art. 65, I, “b”, da Lei 8666/93: “Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: (...) b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei”.

    Afirmativa III: correta. É o que consta no art. 65, II, “a”, da Lei 8666/93: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução”.

    Assim, temos II e III corretas.

    Gabarito: Letra B.

  • Obs: Contratado não apita nada - só leva - logo não pode fazer nada UNILATERALMENTE.

  • Ao meu ver, a alternativa II também está errada. As alterações quantitativa e qualitativa devem ser feitas nos limites impostos pela Lei, sem essa observação dá-se a entender que pode ser feita de qualquer modo a critério da administração, o que não é o caso.


ID
3184900
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : D

    Lei 8.666/90. Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    Demais alternativas:

    A : FALSO

    Lei 8.666/90. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    B : FALSO

    Lei 8.666/90. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    C : FALSO

    Lei 8.666/90. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

    E : FALSO

    Lei 8.666/90. Art. 71. § 2. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    b) ERRADO: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    c) ERRADO: Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

    d) CERTO: Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    e) ERRADO: Art. 71. § 2. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91.

  • Cai feito um pato no "poderá" do item b).

    A Administração não pode, ela DEVE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 67, L8.666/93, como bem destacado pelos colegas Rodrigo e Bruna.

  • A questão exige conhecimento acerca dos contratos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Errada. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71, caput, da Lei 8.666/93).

    Alternativa B: Errada.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição (art. 67, caput, da Lei 8.666/93).

    Alternativa C: Errada. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato (art. 68 da Lei 8.666/93).

    Alternativa D: Correta. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados (art. 69 da Lei 8.666/93).

    Alternativa E: Errada. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato (art. 72, § 2o, da Lei 8.666/93).

    Gabarito do Professor: D

ID
3184903
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A - Correto?

    A assunção imediata do objeto do contrato ocorre apenas na rescisão unilateral e não em todas as espécies de rescisão contratual. Portanto, o gabarito não poderia ser a letra A.

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior [rescisão unilateral] acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

    B - Errado.

    Art. 79. [...] § 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

    C - Errado.

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: [...] II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    D - Errado.

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior [rescisão unilateral] acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: [...] III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

    E - Errado.

    Art. 80 [...] § 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

  • "O art. 78 da Lei 8.666/93 utilizou a expressão 'rescisão' para os casos de inadimplemento do contratado e da Administração, bem como para as hipóteses não imputadas às partes. Todavia, tecnicamente, é possível diferenciar os termos 'rescisão' (inadimplemento de uma das partes), 'resolução' (impossibilidade de continuidade do contrato, sem culpa das partes) e 'resilição' (vontade das partes que não desejam prosseguir com o contrato)." (Rafael Oliveira, Licitações e Contratos Administrativos, 2019, p. 273 e 274)

  • Letra A

  • Letra A

  • A - correta

    B -  O cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

    C - Pode ser amigável, mas desde que haja conveniência para Administração.

    D - Não tem essa exceção, as multas serão executadas também.

    E - É permitido a Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

    Concordata é também chamada de recuperação judicial

  • entendi que a letra A gera a ideia de que a OCUPAÇÃO pela Adm Pública é OBRIGATÓRIA, quando na verdade ela é DISCRICIONÁRIA, senão vejamos:

    Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

    (...) § 1   A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

    Ademais, lembrando que, nos contratos regidos pela lei 13.303/16: não há previsão de ocupação temporária, sendo impossível sua ocorrência por parte da Adm. Pública.

  • Para quem ficou em dúvida quando ao termo concordata da alternativa E:

    No “juridiquês”, trata-se de um dispositivo legal que visa a resolver a situação de insolvência de uma empresa devedora, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a restauração e a recuperação desta empresa.

    Ou seja, é um prazo judicial concedido a uma empresa para que ela deixe de pagar os seus fornecedores e demais encargos; assim, ela (em teoria) consegue se utilizar desse capital de giro para alavancar novamente a sua receita. Se mesmo utilizando da concordata, a empresa não conseguir dar a volta por cima, será decretada a sua falência, e posterior liquidação.

    Art. 80, § 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

  • A questão aborda a rescisão do contrato administrativo e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Correta. A rescisão unilateral do contrato acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração (art. 80, I, da Lei 8.666/93).

    Alternativa B: Errada. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo (art. 79, § 5o, da Lei 8.666/93).

    Alternativa C: Errada. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração (art. 79, II, da Lei 8.666/93).

    Alternativa D: Errada. A rescisão unilateral acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos (art. 80, III, da Lei 8.666/93).

    Alternativa E: Errada. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais (art. 80, § 2o, da Lei 8.666/93).

    Gabarito do Professor: A

    DICA: A alternativa A foi indicada como o gabarito pela banca, mas é necessário ressaltar que somente a rescisão unilateral (e não todas os formas de rescisão) que acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

ID
3184906
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, 
    quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou 
    mandato eletivo.

  • Gabarito: C

    Todos são artigos da lei 8666:

    A) Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    B) Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    C) Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo

    .

    D) Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 2  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

    E)Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 3  Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

  • GABARITO LETRA C

    A administração não pode rescindir contrato por culpa dela, somente por Força maior/ Caso fortuito, inadimplemento contratado e interesse publico

  • Gab. C

    Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, AINDA QUE SIMPLESMENTE TENTADOS, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

  • A questão aborda o tema "contratos administrativos" e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar  multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, II, da Lei 8.666/93).

    Alternativa B: Correta. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 86, caput, da Lei 8.666/93).

    Alternativa C: Incorreta. Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo (art. 83 da Lei 8.666/93).

    Alternativa D: Correta. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado (art. 86, § 2o, da Lei 8.666/93).

    Alternativa E: Correta. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente (art. 86, § 3o, da Lei 8.666/93).

    Gabarito do Professor: C

ID
3184909
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas:

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.

Alternativas
Comentários
  • Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

    Mede conhecimento? Não.

  • Eu estava fazendo só questão da CESPE sobre crimes da lei de licitações e contratos e depois vim parar aqui... o choque, meu Deus... Falem o que for da CESPE, mas a maioria de suas questões mede, sim, conhecimento, e é extremamente relevante p/ o exercício do cargo público, vez q/ coloca o candidato p/ pensar.

  • Em questões deste tipo eu simplesmente pulo para outra. Não vale a pena perder tempo!

  • Questão praguenta.

  • Não tem diferença com cespe. Apenas o cespe cobra um a decoreba mais aprofundada, mas é a mesma decoreba

  • Concurso para Câmara de Cosmópolis - Tá explicado o tipo de questão. Questão é a cara do nome da Banca e da cidade. Casa perfeitamente com a cidade e o cargo em disputa, a banca tudo. Show de lazarentos!

  • Gabarito: B

    Uma das formas de eliminar o item III, é só ter em mente que o único crime, da lei de licitações, que tem a pena de detenção de 3 a 5 anos é a do artigo 89 da respectiva lei. Já ajudaria eliminar algumas alternativas.

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

  • Ao contrário que pensava antes da prova que até me fez desisti de fazer.os aprovados são honestos. 3 primeiros são concurseiros.

    Acho que foi mais preguiça do examinador que má fé.

  • Chutou e é gol do Ribamar! Que na prova eu continue com essa pontaria brilhante! Amém!


ID
3184912
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93 - Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Todos os itens com exceção a alternativa A, fazem parte da mesma penalidade > DETENÇÃO, de 3 a 6 anos E multa. (artigo 96)

    já no artigo 97, traz a penalidade da alternativa A.

    detenção, 6 meses a 2 anos, E multa.

    GAB. A

  • Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

    I - elevando arbitrariamente os preços;

    II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

    III - entregando uma mercadoria por outra;

    IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

    V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

  • Gabarito: A

    Lei 8.666

    Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

    I - elevando arbitrariamente os preços; (C)

    II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; (D)

    III - entregando uma mercadoria por outra; ( E)

    IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; (B)

    V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: (A)

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    OBS: Lembretes importantes sobre os crimes da lei de licitações :

    > São de ação penal pública incondicionada;

    >A perda do cargo não será automática;

    >Todos os crimes são dolosos;

    > Todos os crimes são de detenção + multa;

  • GABARITO: A

    Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • A questão trata dos crimes previstos na Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Nos termos do art. 96, da citada Lei:

    Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”.

    Analisando as alternativas, lembrando que é pedida a EXCEÇÃO (a que não traz pena igual àquela prevista no art. 96, da Lei 8666/93).

    Letra A: correta. A conduta narrada amolda-se ao delito previsto no art. 97, da Lei 8666/93, que traz pena diversa: “Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

    Letra B: incorreta. Trata-se da conduta prevista no art. 96, IV, da Lei 8666/93.

    Letra C: incorreta. Trata-se da conduta prevista no art. 96, I, da Lei 8666/93.

    Letra D: incorreta. Trata-se da conduta prevista no art. 96, II, da Lei 8666/93.

    Letra E: incorreta. Trata-se da conduta prevista no art. 96, III, da Lei 8666/93.

    Gabarito: Letra A.

  • Gab. A

    Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:

    A) admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

    Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    B) alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

    C) elevando arbitrariamente os preços.

    D) vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

    E) entregando uma mercadoria por outra.

    Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

    I - elevando arbitrariamente os preços;

    II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

    III - entregando uma mercadoria por outra;

    IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

    V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

  • Vale lembrar:

    Os crimes previstos na Lei 8666/93 foram revogados pela Nova Lei de Licitações (14.133/2021).