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Prova UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário


ID
2467660
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sobre o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado pelos países que têm o Português como língua oficial, marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A letra C seria o gabarito! mas diante de muitos erros de digitação e a dificil interpretação eles anularam a questão.


ID
2467663
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto que segue e assinale a alternativa correta.

Investimento

De acordo com as últimas estatísticas para fins didáticos, é profundamente errado, e antipedagógico, ensinar às crianças a não mentir. Está provado que vencer na vida depende essencialmente de uma boa cara-de-pau.

Os institutos Gallup e Poli, reunidos, mostram que a mentira aumenta na medida da importância do posto hierárquico ocupado pela pessoa e que um presidente da república de um grande país mente mais que o presidente da república de um pequeno país, na proporção direta da diferença de poderio econômico dos dois países.

Os famosos institutos de pesquisa acima citados foram mais além: mostraram que, só na guerra do Vietnam, os líderes americanos mentiram mais que outros líderes de todas as outras guerras conhecidas até hoje.

Millor Fernandes

Alternativas
Comentários
  • Quem ensina ensina algo a alguem - VTDI

  • a) (INCORRETONÃO tem hífen em "cara de pau".

     

    b) (INCORRETO) A expressão "Segundo o Texto" quer dizer que a informação está no texto (Compreensão), e a alternativa traz uma ideia de Interpretação.

     

    c) (CORRETO) O verbo ensinar é bitransitivo. Quem ensina ensina algo a alguém.

     

    d) (INCORRETO) "mostraram" concorda com "os famosos intuitos de pesquisa", apenas "mentiram" concorda com "os líderes americanos" e não ambos.

     

    e) (INCORRETO) O erro da alternativa está na palavra "NÃO".

     

    GAB.: Letra "C"

  • Concordo que o verbo ensinar é bitransitivo, mas cade o objeto direto da oração?


    é profundamente errado, e antipedagógico, ensinar às crianças a não mentir.


    Chama-se de artigo a palavra variável que se coloca antes do substantivo para indicar, ao mesmo tempo, seu gênero e seu número.

    https://educacao.uol.com.br/disciplinas/portugues/artigo-definicao-e-emprego.htm




ID
2467666
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Após a compreensão do texto, marque a alternativa incorreta.

Pronominais

Dê-me um cigarro

Diz a gramática

Do professore do aluno

E do mulato sabido

Mas o bom negro e bom branco

Da Nação Brasileira

Dizem todos os dias

Deixa disso camarada

Me dá um cigarro.

Oswald de Andrade

Alternativas

ID
2467669
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Após a leitura, marque a alternativa incorreta.

Racismo

“Tenho certeza de que, contra algumas atitudes em relação a racismo contra os negros, bem como em relação à perseguição a homossexuais e outras pessoas, deveriam haver, sim, penas, mas penas diferentes. Por exemplo: fica o racista obrigado a ler mais, a ter aulas de biologia, a aprender geografia, a aprender sobre outros povos e costumes, a aprender sobre religiões (todas). O criminoso só será colocado em liberdade novamente se der palestras públicas e obter oito como média 8. Aí, então, o cidadão, ex-racista, estará apto a voltar à sociedade, pois o racismo, seja de quem for e contra quem for, só tem, a meu ver, um motivo: falta total de informação.”

Roberto Moreira da Silva, Painel do Leitor. Folha de S. Paulo, São Paulo, 7 jul. 2001

Alternativas
Comentários
  • Banca Imunda. 

     

  • Há uma inadequação na utilização do hífen em “ex-racista”, levando-se em consideração a Nova Reforma Ortográfica.


ID
2467675
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância é um mecanismo linguístico comum aos textos que se expressam no padrão culto e divide-se em verbal, concordância entre sujeito e predicado, e nominal, concordância em gênero e número entre o substantivo e seus determinantes.

A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta de acordo com a concordância verbal e nominal.

Alternativas
Comentários
  •  a)O gerente e o vendedor veio para a troca da mercadoria, estavam ansiosos na vistoria dos produtos.

     Não se separa sujeito de verbo. quem estavam ansiosos? O gerente e o vendedor.

    Haviam temas interessantes para a feira cultural, mas alguns alunos ainda demonstravam-se desgostosos com ter de realizar os trabalhos de pesquisa. 

    Verbo Haver no sentido de existir é impessoal, logo: Havia temas interessantes...

     c)Necessitam-se de corretores experientes, propensos com venda de apartamentos. 

    Quem necessitam-se de corretores? -se = índice de indeterminação de sujeito, Necessitam-se = VTI quem necessita necessita de. De corretores experientes O.I

    D)GABARITO

    e)Os alunos estavam acostumados por fazer trabalhos copiados da internet. 

    Quem está acostumado está acostumado A e não por.

     

    Me corrijam se eu estiver errado, bons estudos!

     

     

  • Me (nao se começa frase com pronome obliquo átono) corrijam se eu estiver errado, bons estudos!

  • Bruno Barros, concordo com suas afirmações, mas A está com o comentário incorreto, pois o erro está na concordância do verbo ´´veio`` que deveria ser ´´vieram``.       

  •  a) O gerente e o vendedor veio para a troca da mercadoria, estavam ansiosos na vistoria dos produtos. 

     

    O gerente e o vendedor vieram só aqui já podíamos matar a questão.

     

     b) Haviam temas interessantes para a feira cultural, mas alguns alunos ainda demonstravam-se desgostosos com ter de realizar os trabalhos de pesquisa. 

     

    Havia (Pois tem sentido de existir na frase), temas interessantes...

     c) Necessitam-se de corretores experientes, propensos com venda de apartamentos. 

     

    Necessita-se não flexiona.

     d) A equipe de professores da faculdade fez um excelente trabalho. 

     

    Correta - quem fez um excelente trabalho? A equipe.

     e) Os alunos estavam acostumados por fazer trabalhos copiados da internet

     

    Quem está acostumado, está acostumado a fazer algo,  e não por fazer.

    Fé, força e determinação não desista.

  • um comentário:


    quando é VTI, o verbo fica,sempre,no singular

    precisa-se (correto)

    precisam-se (errado)

  • Quanto a alternativa C citando a partícula SE, inclusive muito recorrente em concurso público explorando os verbos PRECISAR e NECESSITAR, eu acharia interessante vcs lerem esse artigo.

    forma correta é precisa-se, no singular. Quando há uma indeterminação do sujeito, o correto é que o verbo seja conjugado na 3.ª pessoa do singular, independentemente do objeto indireto estar no singular ou no plural.

    https://duvidas.dicio.com.br/precisa-se-ou-precisam-se/


ID
2467678
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o poema de Ferreira Gullar, em seguida, assinale a alternativa correta a respeito das regras de concordância.

NÃO HÁ VAGAS

O preço do feijão

não cabe no poema. O preço

do arroz

não cabe no poema.

Não cabem no poema o gás

a luz o telefone

a sonegação

do leite

da carne

do açúcar

do pão

O funcionário público

não cabe no poema

com seu salário de fome

sua vida fechada

em arquivos.

Como não cabe no poema

o operário

que esmerila seu dia de aço

e carvão

nas oficinas escuras

- porque o poema, senhores,

está fechado:

"não há vagas"

Só cabe no poema

o homem sem estômago

a mulher de nuvens

a fruta sem preço

O poema, senhores,

não fede

nem cheira

Gullar, Ferreira.In: Toda Poesia. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1970

Alternativas
Comentários
  • a) Há dupla concordância entre o verbo e o sujeito em “Não cabem no poema o gás a luz o telefone...”, ou seja, o verbo da oração poderia estar no singular sem desrespeitar a regra. 

    (CERTO - Sujeito posposto pode, o verbo, concordar com o mais próximo ou com todos)

     b) Percebe-se que o poema, produzido nos anos 70, é extremamente ultrapassado, pois fala de assuntos pertinentes naquela época. 

    (ERRADO - Pelo contrário, é atual. Eu quase me vi nesse poema rsrsrs)

     c) Em “...não há vagas...”, admitir-se-ia o verbo “haver” no plural, pois o mesmo está no sentido de existir. 

    (ERRADO - Verbo "haver" no sentido de EXISTIR é IIIIIMMMPEEEESSSOOOOOAAAALLLLL. Portanto, não admite PLURAL.)

     d) Há transgressão das norm as de concordância nominal em: “- porque o poema, senhores, está fechado”, uma vez que o verbo “estar” e o particípio não concordam em gênero e número com o substantivo a que se referem.

    (ERRADO - Pelo contrário, "o que está fechado?". Resposta: "o poema". Portanto, concorda SIM em número e gênero com o seu sujeito)

     e)  Em “Só cabe no poema o homem sem estômago a mulher de nuvens a fruta sem preço.” Há incorreção na utilização do verbo “caber", pois o sujeito, ao qual ele se refere, é um sujeito composto, portanto o verbo deveria estarno plural. 

    (ERRADO - É o mesmo caso da letra A. Poderia ser utilizado tanto no PLURAL ou no SINGULAR. Pois, seu sujeito está POSPOSTO ao verbo)

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

  • Mas o verbo ser flexível antes do sujeito composto não foge a regra da concordância nominal?


ID
2467687
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto e marque a alternativa correta acerca dos pronomes e da coesão textual.

“O professor pergunta ao Pedrão:

- Diga ao menos quantos ossos tem o crânio humano.

- Não me recordo, professor, mas os tenho todos na minha cabeça ...”

(Donaldo Buchweitz, erg. Piadas para você morrer de rir.Belo Horizonte: Leitura, 2001. p. 81.)

Alternativas
Comentários
  •  a) O pronome “os” (4ª linha) se refere ao aluno Pedrão.

    (ERRADO - não, o pronome "os" se refere aos ossos.) 

     b) O pronome “me” (4ª linha) se refere ao professor

    (ERRADO - não, ele se refere "ao pedrão")

     c) Há no texto um pronome de tratamento expresso pelo vocábulo “professor”. 

    (ERRADO - "professor" não é um pronome de tratamento )

     d) O pronome “minha” é classificado como possessivo. 

    (CERTO - veja: é qualquer cabeça? É a cabeça de qualquer um? Não, é a cabeça de pedrão)

     e) Os pronomes não são termos que contribuem para construir a coesão textual. Geralmente, repetem palavras ou até mesmo frases já citadas. 

    (ERRADO - Ora, chega a ser um absurdo ao afirmar que os pronomes "NÃO" contribuem para construir a coesão textual. Pelo contrário, não há coesão sem os elementos de coesão)

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

  • 4k resolve

    fé em DEUS


ID
2467690
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Windows XP, em sua configuração padrão, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
2467693
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Windows XP, em sua configuração padrão, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
2467696
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quando um computador é desligado, o que acontece com o conteúdo da memória Ram ?

Alternativas
Comentários
  • (C)

    -RAM ---> VolÁtil

    -ROM---> NãO Volátil

  • Memórias Magnéticas
    Alguns dos dispositivos de memória permanente (não volátil) de um computador usam uma tecnologia antiga, mas bem-sucedida, de retenção de informação: magnetismo. Isso mesmo! Algumas memórias usam ímãs para armazenar informações.
    Há muito tempo as tecnologias magnéticas são usadas para armazenar informações na forma de campos de atração e repulsão magnética. Isso já era comum em dispositivos que não são mais tão usados hoje, como fitas cassete e fitas de videocassete e em mídias para computador, como os famosos disquetes e os ainda hegemônicos discos rígidos. Todos os equipamentos que usam memórias magnéticas são regraváveis (permitem que se gravem, apaguem e leiam as informações inúmeras vezes).
    Discos rígidos (também conhecidos como winchesters, ou HDs), disquetes de vários tipos e fitas usadas em processos de backup são os mais comuns tipos de memórias magnéticas usadas na informática. Não se preocupe, caro leitor, veremos todos eles mais adiante.
    Memórias Ópticas
    Memórias mais baratas e, por isso, muito usadas atualmente, as memórias baseadas em superfícies que refletem luz são fáceis de encontrar em diversos tipos de mídias. Os discos de CD, DVD e agora seus sucessores (os discos de HD-DVD e Blu-Ray) são feitos com essa tecnologia.
    Como a tecnologia óptica de armazenamento de dados é um tanto limitada (quanto às operações que se podem realizar com tais discos), há alguns discos graváveis, mas também há discos que não podem ser regravados.

  • A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade da memória RAM, bem como a forma que os conteúdos são armazenados nela.

    A memória RAM é o hardware que armazena temporariamente, por ser de memória volátil, informações fornecidas pelo HD, ou seja, ao reiniciar o computador, as informações armazenadas na memória RAM são perdidas. Além disso, ela é responsável por acelerar a busca de informações requeridas pelo usuário.

    Quando uma memória RAM para de receber energia, o que acontece quando um computador é desligado, o conteúdo nela armazenado é perdido. Dessa forma, as ações mencionadas nas alternativas A, B, D e E estão incorretas.

     

    Gabarito – Alternativa C. 


ID
2467699
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • (A)

    Keylogger é um programa de computador do tipo spyware cuja finalidade é registrar tudo o que é digitado, quase sempre a fim de capturar senhas, números de cartão de crédito e afins. Muitos casos de phishing, assim como outros tipos de fraudes virtuais, se baseiam no uso de algum tipo de keylogger, instalado no computador sem o conhecimento da vítima, que captura dados sensíveis e os envia a um cracker que depois os utiliza para fraudes.

  • LETRA A

     

    Keylogger: capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas pelo usuário no teclado do computador. Sua ativação, em muitos casos, é condicionada a uma ação prévia do usuário, como o acesso a um site específico de comércio eletrônico ou de Internet Banking.

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de malwares e suas funções, bem como a definição de “Phishing”. 

    A)     Correta – O “Keylogger” é um tipo de spyware que tem como função capturar as teclas digitadas do usuário para que o criminoso virtual possa obter acesso a informações confidenciais da vítima, como, por exemplo, senhas.

    B)     Incorreta - O malware “Worms” é um código malicioso que se auto envia e se auto replica sem a necessidade, ao contrário do vírus, da interação do usuário ou de um arquivo hospedeiro.

    C)     Incorreta - Phishing está relacionado ao ato de enganar um usuário com técnicas de engenharia social para obter dados particulares. Pode-se citar, a título de exemplo, o ato do criminoso virtual enviar mensagens se passando por uma empresa bancária que a pessoa utiliza e, nessa mensagem, exigir que a pessoa passe informações confidenciais, como, por exemplo, senha do cartão, para quitar dívidas, realizar empréstimos etc. Apesar de conseguir informações confidenciais, o criminoso virtual não terá acesso aos registros e horários de operações específicas realizadas na rede. 

    D)     Incorreta - O malware “Spyware” é o responsável por espionar o usuário, através das teclas pressionadas e pela visualização da tela do usuário, para conseguir acesso a senhas do usuário, aos hábitos de navegação, como o histórico, a informações confidenciais etc. O nome dado à prática de enviar e-mails não solicitados a diversas pessoas se chama “SPAM”.

    E)     Incorreta - O Screenlogger é um tipo de spyware que tem como função monitorar, através de imagens, a tela do usuário para que o criminoso virtual possa ter acesso a informações particulares da vítima, como, por exemplo, sites visitados, mensagens enviadas, navegação na internet etc.

     

    Gabarito – Alternativa A. 


ID
2467705
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

HTTPS pode ser definido como um protocolo utilizado para:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito''C''.

    HTTPS criptografa a sessão com um certificado digital, utilizando o HTTP sobre SSL(Secure Sockets Layer) utilizado pelos navegadores. Então, se o website começa com https:// ao invés de http://, ele é um website seguro.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GAB CCCC

    HTTPS --> CRIPTOGRAFIA + SEGURO

  • A) envio de e-mails SMTP

    receber e-mails IMAP e POP

    -------------------------------------------------

    b) DHCP

    permite aos computadores obter um endereço IP automaticamente na rede.

    Bons estudos!


ID
2467708
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos aplicativos da suíte BR Office, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    https://pt-br.libreoffice.org/descubra/calc/

  • A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade de cada software incluso da suíte de aplicativos do LibreOffice. 

    A)     Incorreta – O Draw corresponde ao editor de gráficos vetoriais do LibreOffice. O editor de texto do BR Office é o Writer.

    B)     Incorreta - O Base é o software da suíte de aplicativos do LibreOffice utilizado para realizar a criação e gerenciamento de um banco de dados.

    C)     Incorreta – O BR Office é uma suíte de softwares voltados à produtividade, dentre esses aplicativos, pode-se destacar o Writer, que é utilizado para o processamento de textos, e o Calc, que é utilizado para a criação e edição de planilhas eletrônicas. 

    D)     Correta – O Calc é o software específico do LibreOffice utilizado, assim como o Excel, para a criação e edição de planilhas eletrônicas, bem como facilitar a manipulação de trabalhos que envolvam grande quantidade de cálculos e dados.

    E)     Incorreta – O software que cria documentos com a extensão .doc, por padrão, é o Microsoft Word. 

     

    Gabarito – Alternativa D. 


ID
2467711
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Em uma LAN (Rede Local) o computador que se conecta à Internet e que permite através dele que os demais computadores da rede acessem a Internet com segurança é denominado:

Alternativas

ID
2467714
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

A principal linguagem utilizada nas páginas da internet é:

Alternativas
Comentários
  • b-

    HTML (hyper text markup language) é a linguagem de marcação para exibir paginas web, sendo html 5 sua atual versao. Antes o html fazia tudo- scripts e estilos. HTML 5 cuida somente da semntica da pagina. A formataçao, como ocorria no html 4, foi delegada para o CSS (cascading style sheet). 


ID
2467717
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual das alternativa abaixo é correta

Alternativas
Comentários
  • A "C" é consideravelmente correta também

  • GABARITO: B

  • Sem acento algumas fórmulas não funcionam. Gabarito errado na minha opinião.

  • Concordo com o colega MSC CONCURSANDO, a letra C também está correta. Essa questão deveria ser anulada, pois tem 2 alternativas corretas.

    Gabarito: B

  • com certeza a quetao deveria ser anulada.


ID
2467723
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Primeira redução de juros do governo Dilma foi motivada pelas incertezas na economia mundial, segundo o Banco Central.

O Comitê de Política Monetária (Copom) surpreendeu boa parte dos analistas e decidiu reduzir a taxa SELIC em 0,50 ponto percentual, para 12% ao ano. A decisão não foi unânime, sendo que dois votos foram para a manutenção dos juros em 12,50%.

A autoridade monetária interrompe o ciclo de altas sucessivas que já acontecia há cinco reuniões. O primeiro aumento desta sequência ocorreu na primeira reunião do ano, em 19 de janeiro, quando a taxa passou de 10,75% a 11,25%.

Portal de Notícias Exame.com: 31.08.2011

Em atenção a taxa SELIC, marque a alternativa incorreta

Alternativas

ID
2467726
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia.

FOME NA ÁFRICA

Na Somália, problema atinge quase metade da população.

Seca, guerras civis, restrições à ajuda humanitária e caos político resultaram numa crise de fome que afeta 12,5 milhões de pessoas que vivem na região conhecida como Chifre da África.

A ONU (Organização das Nações Unidas) decretou crise de fome no país em 20 de julho... A estiagem no Chifre da África é a mais severa dos últimos 60 anos... Estudos apontam que o aquecimento global teria agravado o período de seca, comum nessa região africana.

http://educacao. uol. com. br/atualidades/


Sobre o tema, marque o item incorreto.

Alternativas

ID
2467729
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Chuvas em Santa Catarina já atingiram 836 mil pessoas

Até o início da tarde de hoje (10), a Defesa Civil de Santa Catarina registrava 836.338 pessoas atingidas pela chuva dos últimos dias em 91 cidades. Segundo o último relatório da Defesa Civil, 36 municípios estão em estado de emergência. Brusque, Rio do Sul e Agronômica decretaram situação de calamidade pública.

São 57.481 desalojados e 8.220 desabrigados. O número de residências danificadas é de 10.105. O transporte foi o serviço que sofreu danos em praticamente todos os municípios.

A Defesa Civil está utilizando a base aérea no Aeroporto dos Navegantes e trabalha com oito helicópteros. Alimentos, água, colchões e roupas estão sendo encaminhados aos municípios atingidos.

Em áreas alagadas, a população deve evitar o contato com a água, que pode estar contaminada e provocar doenças. Também é aconselhável não dirigirem lugares alagados.

A GÊNC1A BRA SIL 10/09/201113h39


É correto afirmar:

Alternativas

ID
2467735
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Internet transformou a Al Qaeda em

McDonalds do terror’, diz especialista

A rede terrorista Al Qaeda sempre teve em mente uma guerra global, muito além das montanhas do Afeganistão ou das áreas tribais do Paquistão. Com a ajuda dos recursos da internet, o grupo de combatentes se transformou em uma franquia de terroristas que protagonizam ataques diários em várias partes do mundo.

Esta é a avaliação de Gabriel Weimann, que coordena um estudo sobre a p resen ça do terrorismo on-line, na Universidade de Haifa, em Israel, que disse em entrevista exclusiva à Folha.com que os ataques de 11 de Setembro não seriam possíveis sem a internet, com a qual os terroristas pesquisaram rotas de voos, compraram passagens e descobriram até quantos passageiros estariam em cada um dos quatro aviões sequestrados.

Isadora Brant/Folhapress


Sobre o tema:

I- A internet é usada pelos terroristas para falar com os mais diversos públicos.

II- A internet foi uma ferramenta importante para a organização dos ataques de 11 de Setembro.

III- Com a internet, a Al Qaeda mudou de uma pequena base de combatentes lutando nas montanhas, nas cavernas, para uma grande afiliação de redes de todo o mundo, como uma franquia.

IV- A AI Qaeda controla diretamente todos os grupos, os combatentes na Somália e no lêmen não lutam suas próprias guerras, por esse motivo, eles estão afiliados ao espírito da rede e se comunicam pela internet.

É incorreto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • A Al Qaeda não controla diretamente todos os grupos, letra D.


ID
2467738
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia o texto e marque a alternativa correta a respeito dos muçulmanos.

Mesquita próxima das antigas Torres Gêmeas

causa polêmica em Nova York

Um projeto inovador sairá do papel e vai mudar a paisagem de um dos locais mais tristes dos Estados Unidos. A poucas quadras do antigo World Trade Center, onde estavam as Torres Gêmeas, será construído um moderno centro comunitário que abrigará uma mesquita.

O templo causa polêmica por ser da mesma religião, o islamismo, dos terroristas que arquitetaram e executaram o 11 de Setembro. O projeto, desde o seu lançamento no ano passado, divide opiniões e gera muita polêmica. Enquanto uns afirmam que a construção é uma afronta à memória das vítimas dos ataques, outros defendem a tolerância religiosa.

http://noticias.r7.com/internacional/noticias/mesquita-proxima-das-antigas-torres-gemeas-causa-polemica-em-nova-york-20I10907.html

Alternativas

ID
2467741
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Simplesmente chocante, porém muito esclarecedora a matéria publicada na revista Veja da semana passada abordando a situação atual da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, demarcada no ano de 2009 no estado de Roraima.

Para quem não se lembra do que aconteceu naquela ocasião, um pequeno resumo: Contrariando o bom senso e o apelo, inclusive do próprio estado de Roraima, representado pelo Governador e políticos locais, o Governo Federal resolveu pela demarcação contínua daquela imensidão de 1,7 milhões de hectares no norte do Brasil.

Parecissuperagro.com.br/noticias : 08.06.2011


Os Deputados Estaduais do Estado de Roraima buscam junto aos parlamentares Federais apoio para que seja revista a demarcação da Terra Indígena Raposa - Serra do Sol.

Em atenção a Demarcação da Terra Indígena Raposa - Serra do Soí, marque a alternativa correta:

I - O Conselho Indígena de Roraima, tem sido sempre favorável à demarcação contínua.

II - A Sociedade dos índios Unidos do Norte de Roraima tem sido sempre favorável à demarcação contínua

III - O Conselho Indígena de Roraima, tem sido sempre favorável à demarcação em ilhas

IV - A Sociedade dos índios Unidos do Norte de Roraima, sempre foram favoráveis a demarcação em ilhas

V - O Conselho Indígena de Roraima e a Sociedade dos índios Unidos do Norte de Roraima, mudaram de posição ao longo da discussão da demarcação.

Alternativas

ID
2467744
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos últimos meses o conflito na Líbia tem ocupado boa parte do noticiário internacional de todos os meios de comunicação. Diante do assunto podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • como fui para aqui?


ID
2467747
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O governo Sírio tem enfrentado grandes manifestações populares, promovidas por ativistas Sírios pró-democracia, a respeito do conflito na Síria marque a alternativa correta.

Alternativas

ID
2467750
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    CONCEITO FORMAL = ORGÂNICO = SUBJETIVO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     

    O Brasil adota o conceito formal de administração pública. Somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça.

     

    Direito Adm. Descomplicado

  • Conceito formal, orgânico ou subjetivo.

    É o conjunto de órgãos, agentes ou de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, não importando a atividade que exerçam. 

    Gabarito A.

  • MACETES QUE EU CRIEI E ACHEI INTERESSANTE COMPARTILHAR !! PODE SER BESTEIRA , MAS APRENDI . KKK

     

     

    SE TODO CONCURSEIRO SOFRE , ENTÃO >>>>>> ''AGENTE> SOF"

     

    ADM PÚBLICA NO SENTIDO : 

    * SUBJETIVO 

    *ORGÂNICO 

    * FORMAL 

    REFERE-SE AOS AGENTES, ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS .

    ----------------------------------------

    JÁ O MOF >>  ATIVI

     

     

    ADM PÚBLICA NO SENTIDO : 

    * MATERIAL

    *OBJETIVO

    *FUNCIONAL 

    REFERE-SE ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES. 

     

     

    OBS : SE ESFORCEM PARA DECORAR OS ''O'' ( OBJETIVO  ORGÂNICO )

    ----------------------------------

    -A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. 

  • A letra C traz o conceito de Hely Lopes Meirelles da Administração Pública em sua acepção operacional.

  • A

  • Somente é administração pública o que a LEI diz que é. Então associo a palavra FORMAL com os órgãos e entidades que fazem parte da Administração Pública.

    OS ÓRGÃOS ESTÃO NA LEI E A LEI É FORMAL

  • GABARITO: A

    1-SENTIDO SUBJETIVO/ORGÂNICO/FORMAL (SOF) - OS SUJEITOS, QUEM SÃO? Órgãos Públicos, Entidades e Agentes Públicos

    “Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa” (Di Pietro, 2017, p. 82)

    2-SENTIDO MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL (MOF) - QUAIS AS ATIVIDADES? A)Fomento, B)Poder de Polícia, C)Serviço Público, D)Intervenção Econômica

    EX: DETRAN/DF - exerce poder de polícia, BNDES - fomento, ELETROBRÁS - serviço público, PRFN - poder de polícia

  • SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Sentido objetivo, material ou funcional

    Está relacionado diretamente com as atividades administrativas do estado

    Sentido subjetivo, formal ou orgânico

    Está relacionado diretamente com os agentes, órgãos e entidades que realiza as atividades administrativa

  • Administração Pública(com iniciais maiúsculas): Formal, subjetivo e orgânico.

    São os órgãos, os entes e agentes públicos.

    administração público( com iniciais minusculas): objetivo, material e orgânico.

    É a atividade administrativa.


ID
2467753
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública Direta compreende:

Alternativas
Comentários
  • LETRA ''A''

    O RESTO SAO ENTIDADES 

  • ???????

  • Em 2011 foi feita essa pergunta , espero que tenha mudado!!!!

    Porque oh  pergunta mal elaborada 

  • Apenas ele faz parte ? Não msm... Esse apenas deixa a questão errada. Faz parte: os 3 poderes, União, Estado, DF e municípios. 

  • Administração pupúbli direta

    M

    E

    DF

    U

     

    Poder executivo 

    Poder legislativo 

    Poder judiciário

    Administração pública indireta

    F

    A

    S

    E

    Alternativa ; A é a única que chega mais proximo . Kkk

     

     

     

  • ADMINISTRAÇÃO DIRETA ----------> União, Estados, DF e Municípios!!


    Portanto, questão um tanto quanto ultrapassada.


  • no material que eu to estudando, adm direta é o conjunto de orgãos que integram as pessoas políticas ou federativas.


ID
2467756
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

     

    MNEMÔNICO = "LIMPE"

     

    L = LEGALIDADE

     

    I = IMPESSOALIDADE

     

    M = MORALIDADE

     

    P = PUBLICIDADE

     

    E = EFICIÊNCIA (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

     

     

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  • Acrescentando ao comentário do André Aguiar, vale ressaltar que esses são os princípios expressos da CF. 

  • A administração pública da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

    E.

  • Esse tipo de questão não cai mas não !!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Da Segurança Jurídica e do Contraditório;

    B. ERRADO. Da Ampla Defesa e da Proporcionalidade;

    C. ERRADO. Da motivação e da Razoabilidade;

    D. ERRADO. Da Razoabilidade e do Interesse Público Primário;

    E. CERTO. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.


ID
2467759
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base nisso, são os R equisitos do Ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

     

    FF.COM

     

    F - FORMA

    F - FINALIDADE

    C - COMPETÊNCIA

    O - OBJETO

    M - MOTIVO

  • ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS=( PAI + ET)

    P- presunção de legitimidade ou veracidade

    A- auto.executoriedade

    I- imperatividade

    +

    E- exigibilidade

    T- tipicidade

  • Resta lembrar que atributos difere-se de espécie.

    Atributo:

    Presunção de Legitimidade e veracidade;

    Autoexecutoriedade;

    Tipicidade;

    Imperatividade.

    Espécie

    Normativo;

    Ordinatório;

    Negociais;

    Enunciativo;

    Punitivo.

    Requisitos

    Competência;

    Finalidade;

    Forma;

    Motivo;

    Objeto.

  • bugou foi tudo hely lops

  • Se vc confundiu com o LIMPE que nem eu, com essa dica não vai errar mais:

    Competência, objeto, forma, finalidade, e motivo são os REQUISITOS

    Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência são os PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA

  • A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus atributos e elementos (requisitos).

    Os atributos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

    1) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário;

    2) A autoexecutoriedade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes;

    3) A tipicidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos;

    4) A imperatividade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

    Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

    Segue um mnemônico sobre o assunto:

    Atributos dos atos administrativos: "PATI"

    P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

    A - Autoexecutoriedade;

    T - Tipicidade;

    I - Imperatividade.

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

    CON = Competência;

    FI = Finalidade;

    FOR = Forma;

    M = Motivo;

    OB = Objeto.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração a explicação acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c". Ressalta-se que defesa em lei, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, boa-fé e supremacia do interesse público não são atributos ou requisitos (elementos) dos atos administrativos.

    GABARITO: LETRA "C".


ID
2467762
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

- Sobre a responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra C incorreta.

    c) O dano causado por obra pública gera, para a Administração, responsabilidade subjetiva porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato adm inistrativo de quem ordena sua execução. 

    O correto seria responsabilidade objetiva.

  • A responsabilização por obra pública merece ser analisada sobre duas vertentes(Marcelo A. e Vicente Paulo)

    1º só fato da obra, caso em que não interessa o executor, Na verdade esta responsabilização será pautada na teoria do risco administrativo sendo portanto objetiva

    exemplo: Construção de uma estação de metrô que mesmo com os devidos cuidados causa prejuízos.

    2º Fatos decorrentes da má execução da obra

    neste caso interessa saber quem está executando a obra podendo ser do próprio executor ou da administração de forma subjetiva.

    exemplo construtora contratada pela administração para executar um serviço.

    Agora, Vamos à assertiva:

    O dano causado por obra pública gera, para a Administração, responsabilidade subjetiva porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato adm inistrativo de quem ordena sua execução.

    além de generalizar precisamos ter o cuidado para avaliar dessas duas maneiras.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
2467765
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder Público para que o exerça em benefício da coletividade, pois os poderes são irrenunciáveis. Este “poder” têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. Este “poder” é uma das formas pelas quais se expressa a função do Poder Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel execução. Esta afirmação refere-se ao:

Alternativas
Comentários
  • Correta, D

    O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução (DI PIETRO, 2011:91). Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público.


    Interessante notar que o Poder Regulamentar é função típica do Poder Executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido poder. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei.

  • Gabarito letra d).

     

     

    Poder de Polícia: O Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitar a atuação do Particular em nome do Interesse Público. O Poder de Polícia é, pois a busca de um Bem-Estar Social. É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

     

    * DICA: RESOLVER A Q834903.

     

     

    Poder Disciplinar: É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

     

     

    Poder Regulamentar: O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução (DI PIETRO, 2011:91).

     

     

    Poder Hierárquico: É o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo, coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão, controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor, corrige os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

     

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

     

    https://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar

     

    https://morumbidireito.files.wordpress.com/2015/09/direito-administrativo-28c2aa-ed-2015-josc3a9-dos-santos-carvalho-filho.pdf

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos

     

    http://www.adminconcursos.com.br/2014/05/administracao-indireta.html

     

    https://jus.com.br/artigos/29549/o-poder-disciplinar-e-a-aplicacao-de-multas-aos-particulares-em-geral

     

     

     

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  • Núcleo da questão "o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos" já deixa bem claro qual poder está sendo mencionado. Veja que o fato de emanar normas e efeitos gerais já deixa claro, entre as alternativas, que está falando do Poder Regulamentar(regulamenta algo geral/para todos).

    1) Poder de Polícia não pode ser, pois bastava encontrar o núcleo da questão que dissesse "restringir direitos e..." já estaria configurado o poder de polícia.

    2) Poder de punir agentes ou particular que tenha VÍNCULO com a administração já deixa claro o poder DISCIPLINAR.

    3) Poder Hierarquico deve vir com o núcleo dizendo algo de "avocação(tomar para si função que é de subordinado)", "... mandar subordinado ir fazer algo...", "... fiscalizar serviço...", "dar ordens", "revisar atos de subordinado"

    Bom, apenas por eliminação já daria para matar a questão.

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à aprovação!

  • GAB: LETRA D

    O poder regulamentar é a atribuição, conferida ao chefe do Poder Executivo, de expedir regulamentos, objetivando propiciar a fiel execução da lei. A doutrina reconhece a existência de duas formas de manifestação do poder regulamentar: os regulamentos de execução e os regulamentos autônomos. O regulamento de execução tem como objetivo explicar o modo, a operacionalização e os pormenores para a adequada execução de uma norma. Já o regulamento autônomo independe de norma prévia e pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações. Entretanto, é controversa a extensão do conceito de regulamento autônomo, sendo que a posição majoritária admite a expedição de regulamentos autônomos, nas hipóteses previstas na Constituição, especialmente o art. 84, VI, a.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Regulamentar.

    Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    O Poder Regulamentar é assentado no inciso IV do art. 84 da CRFB, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

    As demais:

    Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    Alternativa B: errada, não correspondendo ao enunciado.

    Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”. Nesse sentido, o Poder de Polícia permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Alternativa E: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    GABARITO DA QUESTÃO: D.

  • PODER REGULAMENTAR.


ID
2467768
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Princípios de uma Ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. “Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”. (Definição de Jose Cretella Junior, citado por, Di PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 13ª, Atlas, p.66). O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública Federal Direta e Indireta. Todavia, o art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca os princípios do Direito Administrativo. São eles:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

    PRINCÍPIOS DO ARTIGO 37

     LIMPE

     

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

     

    PRINCÍPIOS DA LEI 9784

    SERA FACIL PRO MOMO

     

    SEGURANÇA JURÍDICA

    EFICIÊNCIA

    RAZOABILIDADE

     

    FINALIDADE

    AMPLA DEFESA

    CONTRADITÓRIO

    INTERESSE PÚBLICO

    LEGALIDADE

     

    PROPORCIONALIDADE

     

    MORALIDADE

    MOTIVAÇÃO

     

     

     

     

  • PRINCÍPIOS DO ARTIGO 37

     LIMPE

     

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

     

    PRINCÍPIOS DA LEI 9784   (acrescenta mais 8 no  LIMPE)

    SEGURANÇA JURÍDICA

    RAZOABILIDADE

    FINALIDADE

    AMPLA DEFESA

    CONTRADITÓRIO

    INTERESSE PÚBLICO

    PROPORCIONALIDADE

    MOTIVAÇÃO

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à aprovação!

  • O ART. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca os princípios do Direito Administrativo que são os seguintes: Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Gabarito: D

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 2º da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

    Art. 2. “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

    Logo, a única alternativa que se amolda ao comando do enunciado é a correspondente à letra “D”.

    GABARITO DA MONITORA: “D”


ID
2467771
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Observando o interesse público, o poder de polícia:

Alternativas
Comentários
  • Correta, D

    Aqui, temos sua definição legal:

    Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  • Complemento

    B) Na verdade o poder de polícia pode se manifestar de várias formas Como diz o Professor Matheus Carvalho: é possível estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular.  Quando se manifesta por meio de ato vinculado geralmente se dá por meio de Alvará, mas essa não é a única forma de manifestação.

    C) A razoabilidade e a proporcionalidade aplicam-se ao poder de polícia quando apresenta faceta discricionária.

    E) Até pode gerar taxas, mas deve estar nos ditames da lei.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
2467774
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das entidades políticas e administrativas, assinale a opção correta:

I - entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica , para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;

II - entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econôm ica de relevante interesse coletivo;

III - as entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, sendo que no primeiro caso são criadas por lei, e no segundo a lei apenas autoriza sua criação, devendo o poder executivo tomar as providências necessárias a sua instituição;

IV - as entidades paraestatais operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, mas não gozam de autonomia administrativa e financeira porque vinculam-se ao órgão da entidade estatal em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito LETRA E

  • ENTIDADES PARAESTATAIS = São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado Terceiro Setor. 

  • I - CORRETA  - entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica , para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;

    II - CORRETA - entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econôm ica de relevante interesse coletivo;

    III - CORRETA - as entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, sendo que no primeiro caso são criadas por lei, e no segundo a lei apenas autoriza sua criação, devendo o poder executivo tomar as providências necessárias a sua instituição;

    IV - ERRADA - as entidades paraestatais operam em regime da iniciativa particular PRIVADA, na forma de seus estatutos, mas não gozam de autonomia administrativa e financeira porque vinculam-se ao órgão da entidade estatal em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.

  • Carta marcada...

  • Agente Público X Agente administrativo

  • As entidades paraestatais operam em regime da iniciativa particular PRIVADA, na forma de seus estatutos, mas não gozam de autonomia administrativa e financeira porque vinculam-se ao órgão da entidade estatal em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.

  • boa questão para aprender


ID
2467777
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta, acerca das proposições a seguir:

I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política.

II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato;

III - Os agentes administrativos vinculamse ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem . Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais.

IV - Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido.

Alternativas
Comentários
  • I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política. CORRETA

     

    Entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem poderes políticos e administrativos, ou seja, fazem as suas próprias leis e têm administração própria. No Brasil são os componentes da Federação chamados de União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal.

    MEIRELLES lembra que somente a União é soberana. Somente ela possui o supremo poder ou o poder político de um Estado. A soberania é um atributo da personalidade do mesmo Estado. A soberania é privativa da Nação e própria da Federação. As outras entidades estatais somente são autônomas política, administrativa e financeiramente.

     Autonomia política é o poder das entidades de fazer as suas próprias leis.  Já a autonomia administrativa significa a soma de poderes da pessoa ou entidade para administrar os seus próprios negócios, sob qualquer aspecto, consoante as normas e princípios institucionais de sua existência e dessa administração. Quem possui autonomia financeira recebe suas rendas e administra o seu dispêndio.

    A autonomia dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios está subordinada aos princípios emanados dos poderes públicos e aos pactos fundamentais que instituíram a soberania de uma nação.

     

    II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato; CORRETA

     

    Órgãos autônomos: 

    São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. 

    Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios.

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=838

    http://www.gabarite.com.br/dica-concurso/102-conceito-e-classificacao-de-orgaos-publicos

  • III - Os agentes administrativos vinculam-se ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem . Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais. ERRADA

     

    AGENTES ADMINISTRATIVOS - são os servidores em sentido estrito, ou seja, aqueles que possuem vínculos específicos com a Administração Pública - 1º parte OK

    AGENTES POLÍTICOS - esses sim são membros de Poder, representando o Estado e exercendo atribuições políticas e governamentais = ocupantes de cargos eletivos + juízes + membros do MP - 2º parte ERRADA

     

    IV - Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido. CORRETA

     

    Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/agente-politico-e-agente-administrativo-diferencas-4/

  • I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política. CORRETO

    II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato; CORRETO

    III - Os agentes administrativos vinculamse ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem . Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais.ERRADO

    IV - Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido. CORRETO

  • Órgão INdependentes.

    São os órgãos com maior status na Administração Pública. Suas atribuições decorrem diretamente da Constituição Federal. 
    Eles representam os Poderes do Estado e não são devem subordinação hierárquica ou funcional a nenhum outro órgão.

    Os agentes públicos ocupantes dos órgão independentes são chamados de agentes políticos.

    Como exemplos, citamos: Câmara dos Deputados; Chefia do Executivo, Tribunais e Ministérios Públicos.

    Órgãos Autônomos.

    São órgãos localizados na cúpula da Administração, mas subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes.

    Eles gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. Também participam das decisões governamentais. 

    Como exemplos, podemos citar: Ministérios de Estado, Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público (inseri o MP na lista de órgãos independente e autônomos porque a doutrina diverge acerca do tema).

  • I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política. CORRETO

    II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediatoCORRETO

    III - Os agentes administrativos vinculam-se ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem . Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais.ERRADO

    IV - Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido. CORRETO


ID
2467780
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).


Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B
    Sobre a letra A:

    A) são consagrados textualmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança, a liberdade, a moradia, o lazer, a alimentação, a vida, a previdência social, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado e de aplicabilidade imediata. 

    Letra da Lei:
    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

  • Resta uma dúvida: os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de form ulação de políticas públicas.

    Imediata?

  • questao bem puxada!

  • CF Art 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Eficácia juridica / A luz do texto constitcional tem aplicailidade imediata mesmo (fiquei com duvida na hora de responder).

    Porém segundo a doutrina nem todas tem eficácia social

     

  • Raiva de questões enormes. 

     

    Deus nos ajude.

  • Plena sexta-feira, exatamente às 01:10 da madrugada e me vem com um texto desses? Next

  • UERR pae

  • Art. 5°, LXXVIII, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA.


    Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    Cap. I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

    Cap. II- Dos direitos Sociais;

    Cap. III - Da Nacionalidade;

    Cap. IV - Dos Direitos Políticos;

    Cap. V - Dos partidos Políticos.



  • Alguém pode me explicar por que não seria a letra C?

  • Essa redação ta incompatível com uma prova de nível médio.

  • Qual é o erro da C ?

  • O erro da letra C está no :

    voltadas para a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes , não apenas aos hipossuficientes mas a todos!

    Portanto letra B correta

  • VIDA não é um direito social, por incrível que pareça.

  • Gente, eu descartei a letra "C" em razão da palavra "Vanguarda". Eu entendi que a questão fala que Brasil foi o primeiro país a disciplinar sobre os direitos sociais, por isso, considerei a C errada. Mas não sei se meu raciocínio foi correto kkkk

  • Desde quando liberdade é direito social? Até onde sei é um direito fundamental
  • A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”. Dessa maneira, “por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta” (Pedro Lenza, 2018).

  • Não entendi o porquê a assertiva C está errada. Alguém pode me explicar?

  • Essa questão foi pra agente penitenciário ou pra juiz federal?


ID
2467783
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à composição e funções do Poder Legislativo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GAB C)

    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, sendo estes eleitos pelo sistema proporcional e aqueles pelo sistema majoritário. 

     

    Você deve está se pergutando: Porque letra C? O pulo do gato está no português, quando se diz "estes" se refere ao termo mais próximo que no caso é o Senado Federal, e "aqueles" o mais distantes que é a Câmara dos Deputados, pois, está invertida os critérios de eleição.

     

    SF => estes => Sistema Majoritário

    CD => aqueles => Sistema proporcional             

     

    PERCEBAM QUE NA ASSERTIVA ESTÁ AO CONTRÁRIO.

     

    pegadinha de português

  • Pegadinha FDP !! 

  • pegadinha filha de uma égua da porra. só existem pra f.... quem estuda. meeerda.

  • Letra (c)

     

    Questão tranquila..requer atenção:

     

    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, sendo estes eleitos pelo sistema proporcional e aqueles pelo sistema majoritário

  • Questão que requer bastante atenção, típica da UERR

  • Continuei sem intender a pegadinha
  • Típico da UERR!

  • Portugues na lata!!

  • O que está errado na E? Alguém me ajuda, por favor.

  • B) a estruturação do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil dá-se, via de regra, sob a forma unicameral, admitindo-se, no entanto, a forma bicameral na esfera federal. Apesar de ter acertado a questão (Letra C) o via de regra nessa opção forçou um pouco a amizade!

  • O ERRO DA QUESTAO ESTA SOMENTE NO USO DOS PRONOMES (ESTES, E AQUELES)

  • Questão muito boa! Aos que erraram, prossigamos! Só o papiro liberta. Avante!

  • Pra quem errou, vamos dar uma revisadinha de português aí em.
  • Acertei pq assisti essa aula hj .

  • Letra B

    admitindo-se no entanto, a forma bicameral na esfera federal".

    Por ser mandamento constitucional, cogente, e não uma opção dada pelo constituinte, a rigor isso estaria errado, estou correto?

  • Letra C - ... e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, ...

    Jà pela letra fria da CF:

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal...

    A rigor, esta parte estaria certa ou errada?

  • Letra C - ... e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, ...

    Jà pela letra fria da CF:

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal...

    A rigor, esta parte estaria certa ou errada?

  • ghjvgghjh

  • Uma prova que saber bem a Língua Portuguesa é importante para todas as matérias. hahaha


ID
2467786
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Já que ninguém comentou, vou comentar pra tentar ajudar, mas não tenho certeza. Considerei a assertiva "a" incorreta por considerar que a capacidade eleitoral ativa não garante o direito à elegibilidade, é o caso do maior de 16 que pode votar mas não se eleger a cargo público. Se o item falasse em capacidade eleitoral plena consideraria a assertiva correta.
  • a) a capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais. (capacidade eleitoral passiva)

     

  • letra (A), pois a capacidade eleitoral ATIVA, corresponde à possiblidade de VOTAR, e a PASSIVA, de ser VOTADO...

  • Capacidade eleitoral "A"TIVA lembre de "A"nalfabeto. Eles não podem se eleger, só podem votar. Ativa = votar Passiva = de ser votado.
  • É só fazer uma analogia ... isso, disso que você está pensando mesmo...

    ATIVO= Quem faz , nesse caso VOTA

    PASSIVO= Quem recebe, nesse caso VOTADO


    bons estudos

  • ERRADO: a) a capacidade eleitoral ATIVA (capacidade de VOTAR) corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

     

     

    CORRETO: a) a capacidade eleitoral PASSIVA corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

  • A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar.

    A capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado.

    (sendo aqui bem simplista e direto)

  • Trata-se da capacidade eleitoral PASSIVA.

    A - Errada

  • foi no chute essa

  • Capacidade ativa = votar(ação)

    Capacidade passiva= ser votado(receber).

  • Para quem teve dúvidas na letra "D", como eu:

    • direitos políticos positivos - participação ativa dos indivíduos (direito de votar e ser votado, direito de apresentar iniciativa popular, propor ação popular, participar e organizar partidos políticos)
    • direitos políticos negativos: restrição de direitos (inegibilidade, causa de perda e suspensão de direitos políticos)
  • Letra A. É só você associar à uma relação homo afetiva.

  • Exceto: LETRA A. Não é ativa, e sim PASSIVA.

    Na letra A, ele dá o conceito de CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA, que corresponde ao direito de ser votado e eleito.


ID
2467789
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o texto constitucional de 1988, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

     

     

    O Brasil possui as seguintes definições: 

    Forma de Governo = República

    Sistema de Governo = Presidencialismo

    Regime de Governo = Democracia

    Forma de Estado = Federação

  • *O Estado FEDE (Forma de Estado - FEDERATIVA);

    *A República é FOGO (FOrma de GOverno - REPÚBLICA; 

    *O Regime é Democrático;

    *O Sistema é do Presidente;(para não errar quanto ao regime e ao sistema, sempre lembro da ordem alfabética, o R de regime vem antes do S de sistema, assim como o D de democrático vem antes do P de Presidente ou PRESIDENCIALISTA)

     

    Não sei se vai ajudar alguém, mas para mim sempre funcionou.

     

    Bons Estudos!!!

  • FOGO NO REMO

    FOrma de GOverno : REpública

  • Gab A

    REPÚBLICA          FEDERATIVA    DO BRASIL

               I                              I

    GOVERNO    DO     ESTADO          DO CEARÁ

     

    OBS: OLHE DE BAIXO PRA CIMA

     

    FORMA DE GOVERNOREPÚBLICA

    FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO

     

    Bons Estudos galerinha!!!

  • Gabarito: A

    Estamos Evoluindo!!!



    Em 08/02/18 às 18:07, você respondeu a opção C.

    Em 15/10/18 às 15:36, você respondeu a opção A.






  • GABARITO A

    PMGO.

  • Em termos gerais, Chefes de Estado e Chefes de Governo se diferenciam pelos , funções e responsabilidades atribuídos a eles pela constituição do Estado-nação e pela tradição nacional. Enquanto o primeiro desempenha um papel simbólico e cerimonial muito significativo e de enorme visibilidade, o segundo concentra as tarefas do gabinete do Poder Executivo.

  • Gabarito letra A

    Sigo o Presidente = Sistema de Governo

    Rego Democrático = Regime

    Fogo na República = Forma de Governo

    O Estado Fede = Forma de Estado

  • Conforme a lei seca.

  • b e e)

    Forma de governo --> Republicano

    Sistema de governo --> Presidencialista

    c) Gerenciar os negócios internos e participar do processo legislativo --> como Chefe de Governo

    d) * Decretar o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal --> como chefe de Governo (atuação interna);

    *Acreditar os representantes diplomáticos dos Estados estrangeiros e celebrar atos internacionais --> como chefe de Estado (atuação externa).


ID
2467792
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise o caso concreto hipotético abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta correspondente.

Hermanus Putman, nasceu na Áustria, é filho de pai dinamarquês e de mãe brasileira que trabalha como em presária do ramo imobiliário. Ao atingir a maioridade resolve vir residir no Brasil, com seus avós maternos. Visando a aquisição da nacionalidade brasileira ele:

Alternativas

ID
2467795
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:

I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;

II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.

III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens: 

Alternativas
Comentários
  • III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 

     

    Alguem explica 

  • E essa I? A pena civil se transmite até o limite da herança

  • Olá Bruno,

    No §7º do art. 226 da CF/88: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais e privadas."

  • Ainda assim concordo que A pena civil se transmite até o limite da herança.

  • Bruno 

    vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 

    Nao podem esterilizar a ma~e so porque ela ja tem 5 filhos

     

  • A única forma para a opção I estar correta, é o fato de falar especificamente de "MATÉRIA CRIMINAL", desta forma, seria intransmissível a pena cumprida por qualquer pessoa. O que podemos transferir é a " MATÉRIA CIVIL", como o limite da herança recebida.

     

    Acredito que o CRIMINAL foi utilizado como sinônimo de PENAL. Até porque sabemos que afirmar absolutismo no direito pode ser um tiro no pé.

  • III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 

    Onde isso esta expressamente assegurado na cf? alguem pode explicar pf?

  • Mariane Martins, segue o comentário da Cleonice Oliveira que trouxe o texto da lei:

     

    No §7º do art. 226 da CF/88: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais e privadas." 

  • E essas crases??

  • RESPOSTA D !

    OPÇÃO I tá certa -  O que podemos transferir é a " MATÉRIA CIVIL", e tem exceção para a transferência (sendo somente herança). .

    OPÇÃO II tá certa - A melhor forma de explica-lá é hipoteticamente: Um grupo de pessoas são presas, elas serão julgadas todas juntas, ao mesmo tempo? Não! Todas tem a mesma história e o mesmo ato? Não. Então, o juiz vai julgar um por um e penaliza-lo conforme o seu consentimento

    OPÇÃO III tá certa - No art 226 da CF/88 - Diz expressamente este fundamento. .

    No §7º do art. 226 da CF/88: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais e privadas." 

    OPÇÃO IV tá certa - Todos temos direitos igual.

  • Em qual País e isso?  a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde. (não temos o msm direito a saúde que os políticos e as pessoas Ricas. kkkk ...

  • intransmitibilidade? essa palavra não existe rs

  • Há sim exceção para a intranscendência penal, no tocante à responsabilidade pecuniária dos herdeiros, até o limite da herança.


ID
2467798
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Quanto a alternativa "A": 

    No executivo o presidente e seu vice precisam ter mais de 35 anos de idade, no legislativo os senadores precisam ter mais de 35 e no judiciário, por óbvio, seus ministros também devem possuir mais de 35 e nesse caso menos de 75 anos de idade. Portanto, está correta.

    Como enunciado pede a incorreta, Gabarito "D"

     

    Bons Estudos!!!

     

     

  • ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

    É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

  • A alternativa "A" , faz referencia a '35'. Mas '35' o que ?

    Questão mal formulada.

  • questao lixo. gab letra A

  • Tentando entender pq a C está certa. Afinal, é possível a execução por meio de pessoas jurídicas de direito público.

  • ESSA EU FIQUEI FELIZ EM TER ACERTADO...A MAIORIA ESMAGADORA ERROOU...KKKK

  • Gabarito D

  • III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    GABARITO: D


ID
2467801
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem liberdades individuais e coletivas fundamentais expressas na ordem constitucional em vigor:

Alternativas
Comentários
  • Questão estranha e confusa!!!

  • Aquela questão bem estranha !!!

  • questão filha da puta. já vi que a UERR adora a tal pegadinha. ou esse tipo de questão já feita justamente pra beneficiar pré-selecionados.

  • todas as questões dessa banca são estranhas, confusas, mal elaboradas.  

  • bem vindos a banca UERR, pior que essa ainda não vi! 

  • Nâo entendi nada.

  • Sem noção

  • Oi?! 

    Quê?!

    Como eu vim parar aqui?!

     

    Mortais, fé na missão.
    Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

  • apenas o que constitui sobre tipos de liberdades coletivas ou individual ,bem confusa a questão mas simples.ex; de direitos e deveres da pessoa humana .

    .

  • substituiu direitos por liberdades;

    liberdade de (de expressão e de manifestação do pensamento, de trabalho, ofício ou profissão, de locomoção e de reunião e de associação.)


  • GAB: LETRA E

  • locomoção não e só em tempos de paz ?

  • bem vindos a banca UERR, pior que essa ainda não vi.

  • GABARITO E

    Art 5º da CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    de expressão e de manifestação do pensamento, de trabalho, ofício ou profissão, de locomoção e de reunião e de associação.

    #NUNCAdesistaDEseusSONHOS...

  • GAB E

  • Concordo

  • se vc errou, vc não acertou, mas tb não errou.


ID
2467804
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

     

    A) INCORRETA.

    A alternativa está parcialmente correta, já que o princípio do juiz e do promotor natural encontra respaldo no Art. 5º, XXXVII e LIII.

    Art. 5º, XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    Art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

     

    No entanto, o outro dispositivo citado na alternativa corresponde ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art 5º, XXXV.

    Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

     

    B) INCORRETA. A alternativa refere-se ao mandado de injunção.

    Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

     

    C) INCORRETA. A CF não diz nada a respeito da gratuidade do mandado de segurança coletivo.

    Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    D) INCORRETA.

    Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    E) CORRETA.

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

     

     

     

     

  • Achei a alternativa E parcial também já que faltou incluir o "flagrante delito" prescrito no texto.

  • não entendi o erro da A. E como a Suyanne disse, faltou o flagrante delito na E.

  • Se na letra E faltou o flagrante delito, como ela poderia ser a correta?

  • a) o princípio constitucional do juiz e do promotor natural expressa-se na seguinte forma: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo admitido juízo ou tribunal de exceção. (Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário)

    b) a ação popular figura entre os instrumentos de tutela das liberdades constitucionais, sendo o instrumento constitucional apropriado a possibilitar a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora. (Mandado de Injunção)

    c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança coletivo e de outros atos necessários ao exercício da cidadania. (os "Habeas" são gratuitos)

    d) a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais no direito brasileiro. (apenas os votados em cada casa do CN, em 2 turnos, por 3/5 dos votos)

    e) a inviolabilidade do domicílio não constitui um direito fundamental de exercício irrestrito, pois a Constituição impõe, textual mente, restrições ao exercício deste direito na medida em que permite a penetração , independente de consentimento do morador, nos casos de prestação de socorro, de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial.

  • Suyanne e Edgar. Incompleta não significa que está errada!

  • Gente acho que o erro da A está no nome do princípio. Não é juiz natural,é o princ. da inafastabilidade de jurisdição.
  • que leitura difícil da questão


ID
2467807
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gab B

    Os institutos da Anistia, Graça e Indulto, nada mais são que formas de renúncia estatal ao direito de punir.

    ANISTIA – é uma espécie de renúncia estatal ao direito de punir, e é veiculada por meio de ato legislativo federal (LEI PENAL ANÔMALA), depende de sanção presidencial. O fato criminoso é esquecido, apagando os efeitos penais de eventual condenação. Anistia não se confunde com “abolitio criminis”. A anistia recai sobre o FATO, já a “abolitio criminis” recai sobre a LEI, há uma supressão da figura criminosa. A anistia só apaga os efeitos penais da sentença condenatória, os efeitos extrapenais são mantidos. Pode atingir indistintamente todos os criminosos ou apenas um grupo (quando exigir condições pessoais do agente para obter o benefício, a ex. da primariedade, ou ainda quando exige condição objetiva: reparar o dano). Uma vez aprovado e sancionado Uma vez concedida, não pode a anistia ser revogada, porque a lei posterior revogadora prejudicaria os anistiados, em clara violação ao princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado (art. 5º, XL da CF).

     

    INDULTO e GRAÇA – é ato administrativo do Executivo Federal (decreto presidencial). Servem para extinguir os efeitos EXECUTÓRIOS penais da condenaçãosubsistindo o crime, a condenação irrecorrível e os demais efeitos (reincidência, etc). Só podem ser concedidos após a condenação transitada em julgado para o MP. Podem extinguir totalmente a pena ou diminuí-la ou comutá-la. Pode ser restrita ao cumprimento de uma condição objetiva (reparar dano). Os institutos INDULTO e GRAÇA são muito parecidos, por isso suas diferenças são elementares:

    GRAÇA

    Tem destinatário certo;

    Depende de provocação;

    A doutrina costuma dizer que a Graça é o indulto individual. 

     

    INDULTO

    Não tem destinatário certo;

    É concedido de ofício;

    A doutrina costuma dizer que o Indulto é o Indulto coletivo. 

     

    Fonte: http://utilidadepublicapr.blogspot.com.br/2011/12/comutacao-da-pena-importante-analise-p.html

  • Muito obrigado Mariana França Monteiro de Mendonça pela ótima colocação do texto explicativo.
  • Anistia precisa de sanção do PR.

    Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VIII - concessão de anistia

    *Complementando:

    ANISTIA -> Legislativo (CN), com sanção do PR -> exclui o crime (TOTAL)

    GRAÇA -> Presidente -> exclui a punibilidade (TOTAL ou PARCIAL) - individual - delegável (ME, PGR, AGU)

    INDULTO -> Presidente -> exclui a punibilidade (TOTAL ou PARCIAL) - coletivo - delegável (ME, PGR, AGU)

    Lembrando que TTTH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos) não aceita GAFI (graça, anistia, fiança, indulto).

     

    "O processo é lento, mas desistir não acelera"

  • Alguém sabe se a iniciativa de PL de anistia é privativa do Presidente da República?


ID
2467810
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: A

     

    A contagem da idade penal se inicia à partir do momento em que se completa 18 anos, havendo jurisprudência no sentido de que o agente deve ser considerado imputável a partir do 1º instante do dia do seu 18º aniversário, independente do horário de nascimento. A prova da menoridade deverá ser feita pela Certidão de Nascimento, admitindo-se também outros tipos de provas idôneas, desde que comprovada por documentação, conforme a Súmula 26 do STJ. Se o crime ocorreu quando ainda era menor de idade e o resultado ocorreu após completados 18 anos o indivíduo não responderá penalmente pelo fato. Mirabete (2008, p.216) ressalva que quando o agente tiver 17 anos e cometer crime permanente e a consumação do ato não tiver sido cessada após completar 18 anos, responderá penalmente pelo ilícito cometido.

    O limite para a idade penal é diferente em diversos países, Mirabete (2008, p. 214) cita outros países que também têm o limite mínimo de 18 anos para a responsabilização penal e cita ainda países com idade diferenciada:

    A partir dessa preceituação, poder-se-ia concluir que a maioridade penal deveria ser estabelecida após a hora exata do décimo oitavo ano do nascimento, ou seja, NO PRIMEIRO MINUTO QUE SE COMPLETOU 18 ANOS.

     

    SOBRE O ERRO DA ALTERNATIVA C: Esta não menciona sobre ano completado, semente fala sobre aniversário. 

  • Como podemos perceber para o código penal uma pessoa se tornará maior de idade à zero hora da data do seu aniversário, não sendo aceito o críterio da hora do nascimento.

     

    Bons estudos e Fé em Deus !

  • No momento em que se passa da meia noite (zero horas) este ja completa seu 18 anos ja e considerado maior de idade com resposabildade para todos os atos  penais 

     

    forte abraço ate mais

  • GABARITO A

    PMGO

  • Critério puramente biológico.

    Alternativa A

  • Alguém pode explicar o erro da alternativa C?

  • gostaria de saber o erro da alternativa C.

  • QIESTÕES DA UERR, EU ERRO ATÉ SABENDO DO ASSUNTO. PÂNICO DESSA BANCA. AFFS

  • Culpabilidade

    Imputabilidade penal

    Menoridade

    Critério biológico

    •Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis

    •Isento de pena

    •Exclui a culpabilidade

    •Fica sujeito a legislação especial

    (estatuto da criança e do adolescente)

    •A idade do adolescente deve ser considerada na data do fato

    Maioridade penal

    O agente atinge a maioridade ás 00:00 horas do dia do seu aniversário na estará completando 18 anos

  • A) À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;

    B) Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;

    Qual a diferença?

  • Zero Hora = 00:00 do inicio do dia

    Meia Noite = 00:00 do final do dia

    Exemplo: Jubileu faz 18 anos no dia 10/05/2021. Neste caso, às 00:00 do começo do dia 10/05, já considera-se que Jubileu é maior de idade, não sendo necessário que chegue à meia noite, ou 00:00 do final do dia, para que ele seja maior de idade.

    Entendi assim de forma mais facil.

  • Para quem ficou na dúvida entre as alternativas A e C.

    Meia-noite, zero hora: o dia começa a zero hora e vai até a meia-noite. Zero hora marca o início de um dia; meia-noite, o final.

    Fonte: Senado Federal

  • Quero saber qual é o erro da letra C


ID
2467813
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "C"

    .

    Alternativa "A"

    Segundo Victor Eduardo Rios Gonçalves "Em nenhuma das modalidades de aborto legal [aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro] exige-se autorização judicial". No mesmo sentido, Masson: "prescindível a condenação e até mesmo a ação penal pelo crime de estupro, bastando a existência de provas seguras acerca da existência do crime".

    .

    Alternativa "B"

    Assertiva correta, pois a conduta do médico é lícita. Acrecente-se que, mesmo na hipótese em que apenas a enfermeira tivesse realizado o aborto necessário não haveria crime algum. Neste sentido, Masson: "Se o aborto necessário for realizado por enfermeira, ou por pessoa diversa do médico, havendo perigo atual para a gestante, o fato será lícito, como corolário do estado de necessidade (CP, art. 24)".

    .

    Alternativa "C"

    Em comentário ao delito de autoaborto, Victor Eduardo Rios Gonçalvese aduz que a "lei exige a qualidade de gestante na autora do crime em análise, razão pela qual classifica-se como crime próprio. Cuida-se, ainda, de crime de mão própria, pois não admite a coautoria, na medida em que somente a gestante pode realizar ato abortivo em si mesma".

    .

    Alternativa "D"

    Segundo Masson, reportando-se especificamente ao delito de aborto necessário (para salvar a vida da gestante): "Como a vida constitui-se em bem jurídico indisponível, não se exige o consentimento da gestante para o aborto. Não há crime quando a gestante se recusa a fazê-lo e o médico provoca o aborto necessário".

    .

    Alternativa "E"

    Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

    Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

    II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

     

  • Sendo o crime de aborto do artigo 124 um crime de mão própria (não cabe coautoria) - admitindo participação - a terceira pessoa que de qualquer forma colabore com a gestante na interrupção da gravidez, responderá na medida de sua participação, sendo adequados na figura do art. 125 ou 126, a depender das circunstâncias que seja praticado o delito. 

     

    Gab. C

  • Entraria com recurso na letra A.

     

     

    Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ; 

     

    Não basta que o médico tome conhecimento da ocorrência, é necessário TAMBÉM o consentimento da mulher.

  • Letra A também está incorreta.

    Leciona Rogério Sanches (2017, p. 111), que uma das condições para o aborto sentimental é o "prévio consentimento da gestante ou seu representante legal: de preferência, que esse consentimento seja o mais formal possível [...]."


    Gab. dado como certo pela banca: letra C

  • QUANTO A LETRA A: significado do verbo bastar: Ser suficiente; não ser preciso mais do que; satisfazer: basta-me esta quantia. Então a questão estaria errada, pois não só a ocorrência policial que confirme o estupro para o médico praticar tal conduta É TAMBEM NECESSÁRIO o consentimento da ofendida ou se incapaz seu representante legal.

     

    QUANTO A LETRA C: Sanches discorda e fala que o crime do 124 é próprio admitindo coautoria. Já Masson diz ser de mão própria e somente compatível com participação na forma induzir, instigar ou auxiliar...e caso o agente execute qqer ato de provocação do aborto seria autor do crime do art. 126. No caso de participação do autoaborto responderia pelo art.124 mais homícidio culposo ou lesão corporal de natureza culposa, se ocorrer tais resultados em relação a gestante...Não caberia incidencia  do art. 127 pois por expressa determinação legal não se aplica aos casos do art. 124

  • Na alternativa A)

    Alguns dizem que precisa de B.O ... outros dizem que não.

    Complicado ;s

  • A letra a) também está incorreta! A lei penal é clara no seu artigo 128, inciso II, que é necessário o consentimento da gestante! Portanto, não basta apenas o exposto na alternativa. Isso faz com que a altarnativa esteja errada também!

  • letra A tbm esta errada !!!!!

  • Passível de anulação.

    Na letra "A"  Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, se faz necessário  o consentimento da gestante! 

    Portanto, a letra "A" também esta errada.

  • Letra A tbm está errada anulada!!

     

  • Assertiva incompleta não quer dizer que a mesma esteja errada, assim gabarito letra A. PS: É PRECISO MALÍCIA EM CONCURSO PÚBLICO.

  • Na verdade a A está certa, pois já existe o consentimento da grávida. Ela já procurou o médico com a decisão de aborta! Gabarito C
  • De acordo com o CP, artigo 128; Não se pune o aborto: II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

    Neste caso o médico só pode realizar com o consentimento. Gab A

  • Essa letra B Também está errada! alguém pode explicar melhor ?

  • O namorado responderá pelo crime do artigo 126 (provocar aborto com o consentimento).

  • cuidado ao criticar a questão.

    Olhe a data da mesma e quais leis vigoravam na época.

  • Em relação à letra B,

    em caso de aborto NECESSÁRIO, o médico age amparado por uma excludente de ilicitude da parte especial e a enfermeira, caso seja preciso a sua intervenção, age sob estado de necessidade (excludente de ilicitude prevista na parte geral do CP)

  • Poh pessoal, se a gestante já está no hospital, com o BO na mão...não dificultem né.

    Agora vão me dizer que o médico pegou e ficou sabendo de uma mulher que fez um boletim de ocorrência de estupro e foi até a casa dela, durante a madrugada, e - sem que ela percebesse - fez um aborto?????????????????/

    Ai ai ai...

  • essa questão Nao foi anulada

    a letra A está correta.

    interpretando que

    Se existe uma ocorrência policial - (um B.O) - e a moça o-apresentou ao médico,

    não existe necessidade de envolver Juiz nisso.

    O médico está autorizado.

    (É isso q a banca quer saber se vc sabe)

    a alternativa errada é essa aqui: GABARITO C

    O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

    ERRADISSIMA

    Pois não existe Coautor em crime de auto-aborto

    O Coautor faz o verbo do crime junto com o autor.

    como que o cara vai fazer o verbo Autoaborto.

    Nao da ->pois 124 é um crime de mão propria, somente a gestante pode praticar o 124 - com auxilio de participes, nao coautores.

  • Crime de aborto é crime de mão própria, não admite coautoria, o namorado será partícipe.

  • @Basílio Bernardo, pensei da mesma forma....

  • como a B esta certa?

  • A B está falando do aborto necessário, ou seja, aquelerelaizado para salvar a vida da gestante. Logo, nem pratica crime o médico nem muito menos a enfermeira.

  • A) Está correto pois, basta o consentimento da gestante ou quando incapaz, seu representante legal chamando de aborto humanitário/sentimental/ético) no caso concreto o fato de ter o BO quer dz que a gestante consente com o aborto.

    ATENÇÃO: Não é preciso autorização judicial para pratica do aborto Art.128. I Necessário e II Sentimental.

    B) Não há que de se discutir (Certa)

    C) ERRADA (Auto aborto são manobras praticada pela própria gestante não admite co-autoria)

    D) CORRETA (é exatamente como o item descreve)

    E) CORRETA ( Art. 128 inciso II em sua literalidade)

  • Questão ridícula.

    Na questão A precisa do consentimento da vítima.

    recurso certo.

  • Gente a letra A está correto pois a questão deixa subentendido que há o consentimento da gestante visto que ela procurou o médico com um BO para justificar, ou alguém achou que ela foi apenas fazer uma consulta com um BO de estupro em mãos e o médico quis fazer o aborto por espontânea vontade.

  • gab c

    O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

    Aborto em si mesma é um crime de mão própria. Não admite coautoria, somente participação. O namorado é participe se auxiliar, ou responde pelo aborto em terceiros art 126 se ele realizar o nucleo do tipo.

  • ALTERNATIVA D NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LETRA DA LEI, POIS A MESMA FALA EM REPRESENTANTE LEGAL E NÃO FAMILIARES.

    Art. 128, II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da

    gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

    Só acho que causa dúvidas

  • Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;

    Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:  

         

      Aborto necessário/sentimental

           I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

    *não precisa de consentimento da gestante.

         

      Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

           II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

    *Aborto no caso de gravidez resultante de estupro precisa de consentimento da gestante,ou quando incapaz,de seu representante legal.

    *não necessita de ordem judicial para sua realização,bastando o boletim de ocorrência(conhecimento da ocorrência policial)pelo medico.

  • O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

    auto-aborto trata-se de crime de mão-própria,não admite coautoria,admitindo somente participação por terceiro.

  • Mais um Examinador que perdeu as aulas do Titio Evandro e não sabe a diferença de Co-autoria e Participação!

    É triste.

  • Auto aborto NÃO SE ADMITE COAUTORIA, MAS admite-se participação!

  • Letra A, tbm está certa (INCORRETA), A banca falou do art 124 - 128 do CP

    E na letra A fala que "basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial"

    No CP não fala que precisa o conhecimento da ocorrência policial

  • LETRA A ERRADA: NECESSITA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.

    QUESTÃO INCOMPLETA E CONFUSA.

  • Prescindível =Dispensável Ou seja, SEM o consentimento da vítima ou responsável legal quando menor?

    Totalmente errada a questão.

  • Em questões confusas ou com enunciados incompletos, vou na menos errada ou mais certa.

  • Deverá ser anulada.

  • Questão correta. Há o entendimento de que não necessita de ordem judicial para o médico realizar o aborto. Quanto a letra D, é prescindível (dispensável) o consentimento de alguém no caso do aborto necessário, que é o aborto praticado pelo médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

  • LETRA C.

    LEMBRE-SE: ABORTO É UMA EXCEÇÃO A TEORIA MONISTA, NÃO ADMITE CO-AUTORIA, PORÉM ADMITE PARTICIPAÇÃO!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. O CP NÃO EXIGE QUALQUER DOCUMENTO, MAS, SOMENTE, O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. BASTA, APENAS, A ALEGAÇÃO DE QUE A GRAVIDEZ ADVÉM DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

  • Questão deveria ser anulada tem 2 gabaritos A e C.

  • GAB: C

    Impunibilidade do médico ao realizar o aborto:

    • único meio de salvar a gestante = aborto necessário (não precisa do consentimento da gestante)
    • gravidez é resultado de estupro (precisa do consentimento da gestante)
    • anencéfalo (STF)

  • Vale acrescentar:

    Aborto = Crime de mão própria

    Infanticídio = Crime próprio

  • gab c

    O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor; (Errado)

    A mulher responde por 124. aqui somente a MULHER pode responder. Mão própria.

    Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

           Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

    O namorado responde por praticar aborto com consentimento: crime comum.

        Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante

  • Claramente vemos 2 Gabaritos A+C lamentável!!!

  • a letra A está errada, o médico não precisa ter conhecido da ocorrência polícia pois a palavra da vítima de estupro já basta !
  • A - Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;

    B - Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;

    C - O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor; - NÃO SE ADMITE CO-AUTORIA.

    D - Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;

    E - No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partir de seu representante legal.

  • Prescindir = Dispensar

  • Questão fácil de matar, pois não existe coautoria no crime de aborto, porém se admite a participação...

  • A letra A está errada, pois o médico precisa apenas ser alertado sobre o motivo do aborto, em caso de estupro.
  • eu lendo as alternativas sem prestar atenção no enunciado: " gente, mas tem mais de uma alternativa certa"... kkkkkk.

  • Rogério Sanches Cunha afirma:

    prévio consentimento da gestante ou seu representante legal: de preferência que esse consentimento seja o mais formal possível (acompanhado de boletim de ocorrência) inclusive com testemunhas.


ID
2467816
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Servidor público, no exercício da função, que por mero capricho, deixa de cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo Oficial de Justiça. Assim agindo, o mencionado servidor público comete o crime de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "D"

    .

    Conforme aduz Victor Eduardo Rios Gonçalves, "Todo particular pode ser autor do crime de desobediência. Há, contudo, divergência na doutrina e na jurisprudência, em torno da possibilidade de o funcionário público cometer o crime ao não atender a ordem de outro funcionário. Para alguns, não é possível porque o art. 330 está no Capítulo dos crimes cometidos por particular contra a Administração. Para outros, o funcionário comete o crime se desobedece a ordem em situação similar à de um particular, mas, se o faz no exercício de suas funções, não há desobediência, podendo responder, dependendo da situação, por crime de prevaricação".

    .

    A banca parece adotar a úlltima posição, segundo a qual o servidor público que, no exercício de suas funções, descumpre ordem de outro funcionário público não responde por desobediência, mas pode responder por prevaricação.

    .

  • Crimes contra a Administração Pública:

    1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    RESPOSTA CERTA Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

            Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

            Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Desacato

            Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    Desobediência

            Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

            Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  • Mero capricho => entra como SENTIMENTO OU INTERESSE PESSOAL..Portanto, é o chamado DOLO ESPECÍFICO, configurando o crime de PREVARICAÇÃO ;)

  • Pra quem achou que fosse desobediência, como eu, o erro está em se tratar de funcionário público... Pois este não pratica desobediência... Bem como desacato ou resistência.... Pois são crimes exclusivos do PARTICULAR

  • GABARITO ALTERNATIVA D.

    Prevaricação - O servidor público que, no exercício de suas funções, descumpre ordem de outro funcionário público não responde por desobediência, mas pode responder por prevaricação.

  • DESACATO E DESOBEDIÊNCIA APENAS MILITARES PODEM PRATICAR, DIANTE DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

  • Desobediência é praticado por PARTICULAR contra a administração pública .

    Prevaricação é deixar de praticar ou retardar para satisfazer interesse ou sentimento pessoal .

  • Art 319 - Prevaricação

    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

  • o juiz é também um funcionário público pois, responde por prevaricação.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Lei 13.869/2019- Lei de Abuso de Autoridade

    Se enquadra perfeitamente no enunciado da questão. "mero capricho"

    § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 

  • Igor dizer que mero caprixo entra como sentimento pessoal é forçar ao meu ver.
  • O funcionário Público pode cometer crime de desobediência?

    CERTO

    Entende a maioria que o agente público pode ser sujeito ativo da desobediência, desde que a ordem recebida não se refira a funções suas, pois, em tal hipótese, poderá se configurar o delito de prevaricação. Bastante didática é a lição de Hungria: “O crime de desobediência (art. 330 do CP) encontra-se no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração e, portanto, não o caracteriza a contumácia de Delegado de Polícia que deixa de instaurar inquérito ou de realizar diligências requisitadas, pois o fez no exercício do cargo, na condição de funcionário público, e não como particular. Outra será a situação se descumprir uma ordem, mas despido da condição de funcionário, ou se entre seus deveres funcionais não se inclui o cumprimento dessa ordem.” (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 420). Assim, se o agente devia cumprir a ordem por dever de ofício, tipifica-se, em tese, o delito de prevaricação; se devia acatá-la sem que fosse em virtude de sua função, ocorre o crime de desobediência.

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/02/certo-ou-errado-o-funcionario-publico-pode-cometer-crime-de-desobediencia/

  • GABARITO: LETRA D

    • Prevaricação
    • Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  • O FIM ESPECÍFICO É SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (DOLO ESPECÍFICO) OU SEJA, NÃO EXISTE AJUSTE DE VONTADE DO AGENTE COM O BENEFICIÁRIO DO ATO, A VONTADE ESPECÍFICA DO CRIME É PESSOAL, PARTICULAR, INDIVIDUAL, PRÓPRIA, PRIVATIVA, PECULIAR, ESPECÍFICA DO AGENTE.

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''


ID
2467819
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.898/1965:

     

    Art. 6º: O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

    (...)

    §3º  A sanção penal (pena principal) será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    (...)

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos (temporária).

     

    Portanto, gabarito: LETRA E

  • questões com elemento subjetivo é f***... Além disso a suspenção da função é pena administrativa.

  • Só acerta se ler o texto de lei, sanção penal = pena principal.

  • Neymar Júnior está estudando, imagine eu pobre e lascado!!!

  • Quem caiu na pegadinha põe o dedo aqui...

  • questão fácil


  • Achei que era pena administrativa. errei :(

  • Como o próprio artigo dispõe expressamente, são sanções penais (natureza jurídica de uma infração penal). Muito embora se assemelhem, neste caso especificamente, com uma sanção administrativa, restritiva de direito ou até mesmo com efeito da condenação penal (tratando-se da perda do cargo).


    Destaca-se, a título de lembrança, que por serem sanções penais - autônomas ou cumulativas - poderão prescreverem!

  • ..aplicada de forma isolada e autônoma

  • Sanção penal

    multa

    detenção 10 dias a 6 meses

    perda do cargo

    inabilitação para exercicio de qualquer outra função publica até 3 anos



    pena autônoma ou acessória

    não exercer funções de natureza policial ou militar no município da cula prazo de 1 5 anos

  • GABARITO E

    PMGO

    Art. 6º: O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

    (...)

    §3º A sanção penal (pena principal) será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    (...)

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

     

  • Como é importante ler a lei seca !

  • § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos  e consistirá em:

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  • Lei nº 4898/65

    Responsabilidade: ADM, CIVIL e PENAL (Autônoma ou cumulativamente)

    - Sanção Administrativa = Penas Administrativas (Bizu: RASDDDsp)

    Repreensão

    Advertência

    Suspensão (5 a 180 dias)

    Destituição da função

    Demissão

    Demissão a Bem do Serviço Publico

    - Sanção Civil: fixação do valor do dano OU Indenização

    - Sanção Penal = Penas Principais (Bizu: PADIM)

    Perda do cargo (NÃO automático)

    Autoridade Civil/Militar não exerce função de natureza policial pelo prazo 01 a 05 anos, município da culpa

    Detenção (10 dias a 06 meses)

    Inabilitação p/ exercício de qualquer outra função pública (03 anos)

    Multa

  • Quem marcou a E rasta o dedo aqui!

  • rt. 6º: O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

    (...)

    §3º A sanção penal (pena principal) será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    (...)

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos (temporária).

     Responsabilidade: ADMCIVIL e PENAL (Autônoma ou cumulativamente)

    Sanção Penal = Penas Principais (Bizu: PADIM)

    Perda do cargo (NÃO automático)

    Autoridade Civil/Militar não exerce função de natureza policial pelo prazo 01 a 05 anos, município da culpa

    Detenção (10 dias a 06 meses)

    Inabilitação p/ exercício de qualquer outra função pública (03 anos)

    Multa

  • Questão desatualizada.

    Dos Efeitos da Condenação

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  • GABARITO E.

  • Foi sancionada, em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que revogou expressamente a antiga Lei 4.898/1965, além de alterações relevantes na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • Seção I

    Dos Efeitos da Condenação

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  • Dos Efeitos da Condenação

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; (único efeito automático)

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; (reincidência especifica)

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.(reincidência especifica)

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  • hoje de acordo com a lei 13.869 de 5 de setembro de 2019 a resposta passa ser a letra D

    Art. 4o São efeitos da condenação:

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;


ID
2467822
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

Alternativas
Comentários
  • Correta, E

    Art. 1º Constitui crime de tortura:


    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:(...) Vejam que aqui, neste inciso, não se faz presente a circunstância intenso sofrimento físico ou mental.

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Aqui, presente o intenso sofrimento físico ou mental.

     

  • Apenas a tortura castigo exige intenso sofrimento....
  • Pergunta idiota!

  • Vocês não falem nada das questôes das instituições do meu Estado não, que eu fico puto. É a melhor/pior que temos kkkkk

  • UERR sendo UERR...

     

  • Apenas Tortura Castigo! 

     

    "Intenso Sofrimento" para não confundir com o crime de Maus Tratos

  • c toda humildade Vinicius, numa situacao confortavel vc responde x ... e numa situacao real vc tera diversas!!! abç bons estudos:)

  • toda tortura tem emprego de violencia sendo pisico ou fisica

  • Menino ney é de RR?
  • II - Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência

    ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (tortura-castigo);


  • " constranger alguém.." dispensa o intenso

  • O requisito para caracterizar a Tortura Castigo é o intenso sofrimento.

    Aí está a peça chave para diferenciar do crime de maus tratos.

  • Usando a lógica da pra eliminar 3 alternativas.

    A alternativa A contradiz a E, logo, uma ou outra...

  • Nem sempre é obrigatório o sofrimento intenso. Será obrigatório na modalidade Tortura Castigo, pois é o fator que diferencia o delito de Tortura e Maus Tratos. Oss!

  • O que significa PMGOOO?

  • GAB E

  • Josena Guedes, acredito que ele quis dizer PMGO (Polícia Militar de Goiais)

  • Gab: E

    >> É exigido que seja intenso quando for a chamada "tortura castigo" do parágrafo primeiro, inciso II.

    Tortura castigo

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    >> dolo + especial fim de agir

    >> Crime próprio: tem que estar sob a guarda, poder ou autoridade daquela pessoa;

    >> sujeito passivo: quem está sob guarda, poder ou autoridade. Também é próprio.

    >> Intenso sofrimento!

    >> É diferente dos maus-tratos, pois no maus tratos a intenção é corrigir, educar, disciplinar.

    >> elemento subjetivo: dolo + especial fim de agir – castigo ou prevenção.

    >> tentativa: possível;

  • Assertiva E

    Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

  • banca podre

  • BIZU. CUIDADO com palavras igual = SEMPRE,APENAS ,EXCLUSIVAMENTE,SOMENTE, em 90% fazem a questão estar errada.

    BOA SORTE . DEUS É CONTIGO

  • LEI DE TORTURA

    Em regra é crime comum

    Equiparado a hediondo

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    (Finalidades específicas ou dolo específico)

    TORTURA PROVA

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

    TORTURA CRIME

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

    TORTURA DISCRIMINAÇÃO

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa

    Não envolve discriminação sexual

    TORTURA CASTIGO (Crime próprio)

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

    TORTURA PELA TORTURA

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA

    Não é equiparado a hediondo e o regime inicial é semiaberto ou aberto

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.(Muito cobrado o preceito secundário)

    QUALIFICADORAS

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima pena de reclusão de 4 a 10 anos

    Se resulta morte:

    reclusão de 8 a 16 anos.

    (pena máxima prevista na lei de tortura)

    MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos (idoso)     

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    (São efeitos automáticos)

    Vedações

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Insuscetível de indulto também pois segundo a lei de crimes hediondos na qual dispõe que os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes hediondos

    Regime inicial

    § 7º O condenado por crime previsto na Lei tortura, salvo a hipótese do § 2º tortura omissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos

    EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Em 06/02/21 às 16:37, você respondeu a opção A.! Você errou!

    Em 17/12/20 às 19:03, você respondeu a opção A.! Você errou!

    Em 16/10/19 às 19:58, você respondeu a opção A.! Você errou!

    Um dia vai

  • GAB E.

    ATENÇÃO!

    Só é necessário o "INTENSO sofrimento físico e mental" nos casos de TORTURA-CASTIGO. Nas outras modalidades de tortura, o "intenso" é dispensável.

    RUMO A PCPA.

  • Vivendo e aprendendo. Errando e se... especializando.

  • Em razão da intensidade que esse crime se difere do delito de maus tratos do art. 136 do CP.

  • Tem banca que diz que tem que ser intenso, outras n.... aí quebra o raciocínio

  • Sera exigido a intensidade somente para a tortura castigo

  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • A vontade de marcar "A" foi grande! kkkkkk

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    gab. E

  • É O BARÇA!

  • Intenso apenas para tortura castigo, esse detalhe diferencia do crime de maus tratos.

  • submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    vale-se do poder exercido, sendo caracterizado como próprio


ID
2467825
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.° 11,343/2006).

Alternativas
Comentários
  • tinha que ser UERR


ID
2467828
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à Lesões Corporais de um modo geral e à Violência Doméstica e Familiar é INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "A" 

    .

    Alternativa "A"

    (Lei 11340) Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    .

    Alternativa "B"

    Lembre-se de que o enunciado da questão é expresso em estabelecer que as assertivas se relacionam tanto à "lesões corporais de um modo geral" quanto à violência praticada no âmbito familiar. Como a assertiva "B" não indicou que se referia especificamente às lesões relacionadas à violência doméstica, presume-se que se reportava à regra geral, qual seja:

    .

    (Lei 9099) Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

    .

    No entanto, se a assertiva se referisse às lesões corporais praticadas no âmbito doméstico a mesma estaria incorreta, já que, conforme decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADC n.° 19 e ADI n.° 4.424, "Toda lesão corporal, ainda que de natureza leve ou culposa, praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas é crime de ação penal INCONDICIONADA". (dizer o direito).

    .

    Alternativa "C"

    Lesão corporal

    (CP) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    (...) § 6° Se a lesão é culposa:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

    (...) § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

    ..................................

    Homicídio simples

    (CP) Art. 121. Matar alguem:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    (...) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    .

    Alternativa "D"

    (Lei 11340) Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    (...)

    Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    .

  • CARALHO MEU IRMÃO,STJ MUDOU ALGUMAS COISAS DESTA LEI ,TEM POQUISSIMO TEMPO, QUESTÃO A SER IGNORADA

     

  • Questão desatualizada! Qualquer lesão corporal  praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas é crime de ação penal pública incondicionada.

  • Eu tinha marcado a B.

    Essa questão é de 2011...é velha, eu acho.

    Contudo, o examinador botou la no início da questão que iria fazer questionamentos de acordo com LESOES CORPORAIS DE UM MODO GERAL E VIOLENCIA DOMÉSTICA.

    Na B ele me parece estar falando de um modo geral...

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 5º - ...

     

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

     

    ------------------- 

    Gabarito: A


ID
2467831
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que: 

Alternativas
Comentários
  • Correta, D

    Aqui, temos aplicação do principio da ESPECIALIDADE (aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais), visto que na legislação que trata sobre o crime de tortura, temos causa qualíficadora, qual seja: Se, em decorrência da Tortura, sobrevém a morte, vejamos a fundamentação legal:

                                                                                                      Lei de Tortura:

    Art.3 - § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  • Não confundir:

    - Agente quer matar (animus necandi) e para isso se utiliza da tortura (como meio/modo de exeução) = Homicídio Qualificado

    - Tortura (fim) com resultado morte CULPOSO = Tortura Qualificada

    O resultado MORTE deve ser necessariamente CULPOSO, pois se DOLOSO o agente incidirá nas penas do 121!

  • GABARITO D.

    Crime PRETERDOLOSO ( dolo no antecedente e culpa no consequente).

     

    AVANTE!!!

  • Tortura qualificada pelo resultado morte (tortura seguida de morte) a pena é de Reclusão de 8 a 16 anos. É importante salientar que este caso de tortura qualificada pelo resultado, somente se caracteriza quando for preterdolosa, assim, a tortura qualificada com resulta morte, esta morte será sempre a título de culpa, porque se a morte for desejada pelo agente não teremos tortura qualificada, mas sim homicídio qualificado pela tortura.

  • GABARITO D

     

    Macete: a tortura só é qualificada pelo RESULTADO (lesão grave, gravíssima ou com o resultado morte).

  • Gab D


    Lei 9455/97


    Art 1°- §3°- Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta em morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.


    Tortura qualificada = Resultado

  • Lembre-se de visualizar o dolo inicial do agente.

    Quando se fala em Homicídio qualificado pelo meio insidioso ou cruel é necessário que o dolo do agente seja voltado para a produção do resultado homicídio.

    senão, se vem de um preterdolo, ou seja, o agente tem dolo na tortura e como consequência advém morte= Tortura qualificada pelo resultado morte.

    #Acreditenoseupotencial

  • Típico caso de crime preterdoloso, ou seja, dolo no antecedente e culpa no consequente.

  • GABARITO D

    Trata-se de tipo normativo preterdoloso (art. 19 do CP – dolo no inicial e culpa no consequencial). A intenção inicial do agente era a de torturar, porém, por fatores não queridos, houve a agravação do resultado, de forma que devera o agente responder pelo tipo prescrito no artigo Art. 1º, § 3º, segunda parte, da Lei 9.455/1997 (Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos).


    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio


  • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.


    O autor praticou o crime de tortura buscando uma confissão da vítima.


    Ass: Almeida (98) 98834-1099

  • Aí entra a questão do elemento subjetivo!

    O agente não quer matar, logo será tortura qualificada pela morte.

    Gab. D

  • a questao se refere a um crime PRETERDOLOSO.

    PRETERDOLOSO: significa DOLO NO ANTECEDENTE e CULPA NO CONSEQUENTE.

    1° a intenção do agente era apenas torturar o rapaz para ele confessar o crime ENTAO O DOLO DO AGENTE FOI TORTURAR.

    2° mas por causa da tortura o rapaz morreu ENTAO O AGENTE TEVE CULPA NA MORTE DO RAPAZ

    entao assim temos um crime preterdoloso, dolo no antecedente e culpa co consequente.

    LOGO O AUTOR VAI RESPNDER POR: ( TORTURA + MORTE ou seja tortura qualificada pela morte. )

  • Tortura qualificada pela morte. Caracterizado como crime preterdoloso. Mas atenção!

    Tortura com resultado morte - crime preterdoloso - queria somente tortura, mas a vítima morreu.

    Homicídio qualificado pela tortura - crime hediondo - queria tortura, mediante a tortura, tinha o intento de levar a vítima a óbito.

  • Rogério Greco, com sua peculiar maestria diz:

    Qual a diferença, portanto, entre a tortura prevista como qualificadora do delito de homicídio e a tortura com resultado morte prevista pela Lei nº 9.455/97? A diferença reside no fato de que a tortura, no art. 121, é tão-somente um meio para o cometimento do homicídio. É um meio cruel de que se utiliza o agente, com o fim de causar a morte da vítima. Já na Lei nº 9.455/97, a tortura é um fim em si mesmo. Se vier a ocorrer o resultado morte, este somente poderá qualificar a tortura a título de culpa. Isso significa que a tortura qualificada pelo resultado morte é um delito eminentemente preterdoloso. O agente não pode, dessa forma, para que se aplique a lei de tortura, pretender a morte do agente, pois, caso contrário, responderá pelo crime de homicídio tipificado pelo Código Penal.Concluindo o raciocínio, no art. 121, a tortura é um meio cruel, utilizado pelo agente na prática do homicídio; na Lei nº 9.455/97, ela é um fim em si mesmo e, caso ocorra a morte da vítima, terá o condão de qualificar o delito, que possui o status de crime preterdoloso.

  • Tortura qualificada é diferente de homicídio qualificado pela tortura.

    Em se tratando de tortura qualificada, devemos prestar muita atenção pois se trata de CRIME PRETERDOLOSO, houve o DOLO de torturar, mas o resultado MORTE adveio mediante da CULPA. ( não quer matar, apenas torturar).

    Caso sua INTENÇÃO desde o inicio da tortura seja com a finalidade de matar, então o agente responderá por homicídio qualificado pela tortura.

    VAI DEPENDER DO ELEMENTO SUBJEITO DO AGENTE!!!

  • Tortura com Resultado Morte.

  • tortura preterdolosa. segue a mesma idéia da lesão corporal preterdolosa.

    DOLO na tortura, exagerando no meio, então ja prevendo o fato morte, entrando na CULPA (seja ela culpa consciente, negligencia, imprudencia ou imperícia)

    dolo + culpa = morte preterdolosa.

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    (não confundir o dolo na ação e o resultado morte não previsto. Neste caso, basta imaginar a figura do homem médio, e analisar q qlq um q tenha um mínimo de noção, é capaz de prever q a conduta pode resultar morte.)

  • Dolo no antecedente culpa no consequente . Preterdoloso

  • Gab. "D"

    O que interessa é o elemento subjetivo, no caso, o dolo era a tortura e não a morte. Logo, Tortura qualificada pela morte

  • Letra D

    Quer matar e usa a tortura como meio: Homicídio qualificado pela tortura

    Não quer matar, mas através do sofrimento da tortura acaba matando: Tortura qualificada pela morte.

    Tudo depende da vontade do agente

  • Gab: D

    - trata-se crime preterdoloso.

    - tortura qualificada pela morte = dolo de torturar/ morte culposa.

    - Homicídio qualificada pela morte = Dolo de matar/ o meio utilizado é a tortura.

  • Gabarito D

    Qualificadoras da Lei de tortura:

    I-   Se resulta lesão grave ou gravíssima à Pena: reclusão 4 a 12 anos

    II-  Se resulta morte à Pena: reclusão 8 a 16 anos

  • Em 03/11/19 às 20:46, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 05/11/18 às 17:29, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

  • Parabéns Jaqueline da Rocha! Depois deixa seu endereço aqui pra envio do troféu..

  • Preterdolo

  • Qualificadoras da Lei de tortura:

    I-   Se resulta lesão grave ou gravíssima à Pena: reclusão 4 a ( 12 anos ) ??????????? Que ?????????

    I-   Se resulta lesão grave ou gravíssima à Pena: reclusão 4 a ( 10 anos )

    II-  Se resulta morte à Pena: reclusão 8 a 16 anos

    Se forem comentar no Qc venha agregar , mas não induza ninguém ao erro com esses equívocos como o comentário de uma assinante aqui .

    Poxa !

  • Não é de 4 a 10? Pq tão colocando de 4 a 12?

  • DICA===Sempre analisar o DOLO do agente!!!!

  • Acho que a moça confundiu com o crime, lá na parte especial, contra a pessoa - dos crimes contra a vida que fala sobre lesões corporais.

    Lá a lesão corporal se resulta morte é uma RECLUSÃO de 4 a 12 anos. Todavia, no crime de Tortura se resulta morte é RECLUSÃO de 8 a 16 anos.

    Se estiver errado; por favor, corrigir sem agredir a colega. Obrigada!

  • GABARITO D.

    O AGENTE TEVE DOLO NA TORTURA E CULPA NA MORTE. CARACTERIZA-SE CRIME PRETERDOLOSO.

    PENA DE 8 A 16 ANOS.

  • lesão grave ou gravíssima (4 a 10 anos)

    Resultado morte (8 a 16 anos)

    Obs: Infelizmente algumas bancas cobram as penas.

  • LEI DE TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura: (EM REGRA É CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO)

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: (Finalidades específicas / dolo específico)

    TORTURA-PROVA

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    TORTURA-CRIME

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    TORTURA-DISCRIMINAÇÃO

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)

    TORTURA-CASTIGO (CRIME PRÓPRIO)

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    TORTURA PELA TORTURA

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    TORTURA OMISSIVA / IMPRÓPRIA (Não é equiparado a hediondo / regime inicial semiaberto ou aberto)

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)

    QUALIFICADORAS

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)

    MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    EFEITOS DA CONDENAÇAO

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São efeitos automáticos)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

    EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • PRETERDOLOSO

  • Tortura qualificado resultado morte

  • O OBJETIVO ERA TORTURAR E NÃO MATAR . entretanto, a vitima faleceu. ou seja TORTURA qualificada pela morte. = CRIME PRETERDOLOSO. DOLO NA TORTURA. CULPA NA MORTE

  • D

    Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;

  • GAB: D

    Agente quer torturar, mas acaba matando = tortura qualificada pelo resultado morte

    Agente quer matar por meio da tortura = homicídio qualificado pela tortura

    Força!

  • Sintetizando:

    Na Tortura qualificada pela morte:

    A morte acontece por culpa não é a finalidade do agente.

    No Homicídio qualificado pela Tortuta:

    O dolo é matar , mas o agente provoca sofrimento desnecessário à vítima.

  • Qualificado ou com aumento de pena?

  • Agente quer torturar, mas acaba matando = tortura qualificada pelo resultado morte

    Agente quer matar por meio da tortura = homicídio qualificado pela tortura

  • Pretoriano cometeu um crime preterdoloso.

  • Agente quer torturar, mas acaba matandotortura qualificada pelo resultado morte

    Agente quer matar por meio da torturahomicídio qualificado pela tortura

    ATENÇÃO :

    LESÃO de NATUREZA Grave e Gravissima : 4 a 10 anos

    MORREU : 8 a 16 anos >>>>>><<<<<< Ambos pena de RECLUSÃO


ID
2467834
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.° 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pelo estabelecimento comercial, e que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuir arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    Não sei o motivo de ter sido anulada, talvez o edital não especificou essa lei, sei lá. Mas a questão, pelo menos a primeira vista, parece ok. Corrijam-me se eu estiver errado.


ID
2467837
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "C"

    .

    Alternativa "A"

    A própria Lei 8137 dispõem, preliminarmente, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências".

    .

    Alternativa "B"

    Seção I - Dos crimes praticados por particulares

    (Lei 8.137) Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    .

    Alternativa "C"

    (Lei 8.137) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: [contra a ordem tributária]

    I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

    .

    Alternativa "D"

    (...) adentrando especificamente no tipo penal da Lei contra os crimes tributários, após uma breve leitura nos arts. 1.º e 2.º – “supressão ou redução do crédito tributário” –, entende-se a exigência da vontade livre e consciente do agente finalisticamente dirigida ao resultado [suprimir ou reduzir tributo], para fins de dolo específicoEntende-se assim, pois no tipo penal não há previsão para modalidade culposa, aplicando-se o disposto no art. 18 do CP: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.

    A única previsão de delito culposo que se tem na Lei em questão refere-se a alguns tipos relativos aos crimes contra a relação de consumo, mais precisamente no art. 7.º, parágrafo único: “Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte”. (https://www.ibccrim.org.br/revista_liberdades_artigo/188-Artigos).

    .

    Alternativa "E"

    (Lei 8.137) Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    .

     

  • Crimes contra a ordem tributária não possuem modalidade culposa. É necessário haver o dolo específico, inclusive.

  • Art. 11, da lei 8.137= "quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade"

  • Muito cuidado!

    Esta lei possui crimes culposos>

    IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

    III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

    II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

    Art. 7º,  Crimes contra as relações de consumo.


ID
2467840
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  •         Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  • Correta, E

    a - errada - acompanhará a denúncia ou a queixa (Até aqui, correto!), sendo indispensável para a propositura dessas (Aqui, errado, visto que uma das características do IP é que ele é DISPENSÁVEL, ou seja, não é obrigatório para a propositura da ação penal)

    complementando - O inquérito policial é dispensável quando já houverem os elementos para a propositura da denuncia (ação penal). O Inquérito Policial Não é condição de procebilidade da denuncia.

    b - errada - Não é abrangido pelo princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, visto que é mero procedimento administrativo, simples investigação sobre o fato ocorrido.

    c - errada - tem prazo SIM, qual seja:
    CPP - Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    d - errada -  Não é abrangido pelo princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, visto que é mero procedimento administrativo, simples investigação sobre o fato ocorrido.

  • 10 preso

    30 SOLTO

    10 preso

    30 SOLTO

    10 preso

    30 SOLTO

    10 preso

    30 SOLTO

  • Gab E

     

    Art 10 °- O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias , se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 

     

    Regra geral: 10 dias réu preso - 30 dias réu solto

     

    Justiça federal : 15 dias réu preso - 30 dias réu solto

     

    Lei de drogas: 30 dias réu preso - 90 dias réu solto. 

  • ESSA LETRA DA LEI É PANCADA GABARITO E

    PMGO.

    NÃO DESISTA...

  • A - ERRADA - O IP acompanhará a denúncia/queixa quando servir de base; Art.12,CPP; - Procedimento preparatório

    B - ERRADA - No IP não há contraditório pois é fase inquisitorial; procedimento administrativo.

    C - ERRADA - O CPP dispõe acerca dos prazos do IP; preso: 10 dias (contado o prazo a partir do dia da execução da prisão) ; solto:30 dias (contado da data da portaria de instauração).

    D - ERRADA - Não há no IP contraditório e ampla defesa;

    E - CORRETA - Art.10, CPP

  • LETRA E CORRETA

    CPP

    Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  • DESTACANDO:

    O prazo para conclusão do inquérito policial quando o indiciado estiver preso é considerado apenas quando preso em FLAGRANTE ou PREVENTIVAMENTE. Desse modo, não conta o tempo que ele estiver preso TEMPORARIAMENTE.

    EX: Carlos Bolsonaro tem sua prisão temporária decretada por haver fundadas razões de sua participação no homicídio de Marielle Franco (Art. 1º, inciso III, alínea 'a' da Lei 7.960/89).

    Caso, após 5 dias da prisão temporária, seja decretada a prisão preventiva, a partir daí é que será contado o prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito policial.

  • O Gabarito letra E.

    O inquérito policial, caso o réu esteja preso, deverá se concluído no prazo de 10 dias. Por outro lado, caso o réu esteja solto o prazo para conclusão do inquérito deverá ocorrer em 30 dias, nos termos do que prevê o artigo 10 do CPP. Ainda sobre o prazo de conclusão do inquérito, o prazo de 10 dias não admite prorrogação, diferentemente do prazo de 30 dias que pode ser prorrogado.

  • Gabarito E.

    Atentem para a atualização do CPP, art. 3 - B:

    § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.    

    Ou seja, se preso, o IP dura 10 dias e agora pode ser prorrogado por 15 dias.

    (lei 13.964/2019)

  • E) e C) CPP, Art.10. “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 DIAS, SE O INDICIADO TIVER SIDO PRESO EM FLAGRANTE, OU ESTIVER PRESO PREVENTIVAMENTE, contado o prazo, nesta hipótese, A PARTIR DO DIA EM QUE SE EXECUTAR A ORDEM DE PRISÃO, ou no prazo de 30 DIAS, QUANDO ESTIVER SOLTO, mediante fiança ou sem ela. =

    A) É dispensável.

    B) e D) Não há contraditório nem ampla defesa, apenas atos de investigação.

    GABARITO -> [E]

  • (ADAPTADA DE ACORDO COM O PACOTE ANTICRIME) De acordo com o novo pacote anticrime Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019, relativo ao Inquérito Policial, é correto afirmar que: Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de DEZ dias, podendo ser prorrogado por mais QUINZE dias; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de TRINTA dias, podendo, também, ser prorrogado.

  • INQUÉRITO :

    PRESO --- 10 DIAS + 15 DIAS ( PACOTE ANTICRIME)

    SOLTO: 30 DIAS PODENDO SER PRORROGAVEL POR MAIS 30

  • Gente, esqueçam o pacote anti-crime, no que se relaciona a certos conteúdos. Ele está suspenso em vários artigos.

  • Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 


ID
2467843
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "B"

    .

    Alternativa "A"

    Conforme Victor Eduardo Rios Gonçalves, a "notitia criminis pode chegar ao conhecimento do delegado de formas diversas, como, por exemplo, por comunicação de outros policiais, por matéria jornalística, boletim de ocorrência lavrado em sua delegacia, por informação prestada por conhecidos etc", não apenas por intermédio da imprensa.

    .

    Alternativa "B"

    Conforme lição de Victor Eduardo Rios Gonçalves, "Quando uma pessoa é presa em flagrante, deve ser encaminhada à Delegacia de Polícia. Nesta é lavrado o auto de prisão, que é um documento no qual ficam constando as circunstâncias do delito e da prisão. Lavrado o auto, o inquérito está instaurado". A notícia do crime decorre da própria apresentação do autor do fato (prisão em flagrante) sendo denominada de notitia criminis de cognição coercitiva.

    .

    Alternativa "C"

    Ao contrário do que aduz a assertiva, a mera notícia do crime não implica necessariamente a instauração de inquérito. Nas palavras de Victor Eduardo Rios Gonçalves: o "inquérito policial não pode ser instaurado de imediato quando a autoridade policial recebe notícia anônima da prática de um crime, desacompanhada de qualquer elemento de prova. Segundo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Inquérito 1.957/PR, a autoridade deverá realizar diligências preliminares ao receber a notícia apócrifa e, apenas se confirmar a possibilidade de o crime realmente ter ocorrido, é que poderá baixar a portaria dando início formal à investigação".

    .

    Alternativa "D"

    Segundo Rodrigo Castello o indiciamento é "a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de autoria". Conforme comentário à alternativa "D", se a mera notícia do crime nem sempre leva a instauração do inquérito, com muito mais razão não levará ao indiciamento, já que aquele (inquérito) é pressuposto deste (indiciamento).

    .

    Alternativa "E"

    Assertiva incorreta já que o próprio enunciado da questão informa que a notitia criminis é "a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso", e não a ciência da imprensa sobre o mesmo.

    .

     

  • ...

    b) Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante; 

     

     

     

    LETRA B – CORRETA - Segundo o professor Noberto Avena (in processo penal esquematizado. 9 Ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p.127):

     

     

     

    “Notitia criminis de cognição direta (ou imediata, ou espontânea, ou inqualificada): A autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras, podendo ser por meio de investigações por ela mesma realizadas, por notícia veiculada na imprensa, por meio de denúncias anônimas etc. Esta modalidade de notitia criminis apenas pode conduzir à instauração de inquérito nos crimes de ação penal pública incondicionada.

     

     

     Notitia criminis de cognição indireta (ou mediata, ou provocada, ou qualificada): A autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito dentre os previstos na legislação processual. Este ato pode ser o requerimento da vítima ou de qualquer pessoa do povo, a requisição do juiz ou do Ministério Público, a requisição do Ministro da Justiça e a representação do ofendido. Nesta hipótese, dependendo da forma como se revestir a notitia criminis, poderá ela dar ensejo a instauração de inquérito nos crimes de ação penal pública incondicionada, de ação penal pública condicionada e de ação penal privada.

     

     

    Notitia criminis de cognição coercitiva: Ocorre na hipótese de prisão em flagrante delito, em que a autoridade policial lavra o respectivo auto. Veja-se que o auto de prisão em flagrante é forma de início do inquérito policial, independentemente da natureza da ação penal. Entretanto, nos crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada sua lavratura apenas poderá ocorrer se for acompanhado, respectivamente, da representação ou do requerimento do ofendido (art. 5.º, §§ 4.º e 5.º, do CPP).” (Grifamos)

  • Notitia Criminis indireta realizada através de REQUISIÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTACAO, DELAÇÃO e PRISÃO EM FLAGRANTE.

     

    Fonte:AlfaCon

  • “Notitia criminis de cognição direta (ou imediata, ou espontânea, ou inqualificada): A autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras, podendo ser por meio de investigações por ela mesma realizadas, por notícia veiculada na imprensa, por meio de denúncias anônimas etc. Esta modalidade de notitia criminis apenas pode conduzir à instauração de inquérito nos crimes de ação penal pública incondicionada.

     

     

     Notitia criminis de cognição indireta (ou mediata, ou provocada, ou qualificada): A autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito dentre os previstos na legislação processual. Este ato pode ser o requerimento da vítima ou de qualquer pessoa do povo, a requisição do juiz ou do Ministério Público, a requisição do Ministro da Justiça e a representação do ofendido. Nesta hipótese, dependendo da forma como se revestir a notitia criminis, poderá ela dar ensejo a instauração de inquérito nos crimes de ação penal pública incondicionada, de ação penal pública condicionada e de ação penal privada.

     

     

    Notitia criminis de cognição coercitiva: Ocorre na hipótese de prisão em flagrante delito, em que a autoridade policial lavra o respectivo auto. Veja-se que o auto de prisão em flagrante é forma de início do inquérito policial, independentemente da natureza da ação penal. Entretanto, nos crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada sua lavratura apenas poderá ocorrer se for acompanhado, respectivamente, da representação ou do requerimento do ofendido (art. 5.º, §§ 4.º e 5.º, do CPP).” (Grifamos)

  • Notitia Criminis de cognição coercitiva "B"

  • Gab. B

    A Doutrina classifica a notitia criminis da seguinte forma:

    ⇒ Notitia criminis de cognição imediata – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão de suas atividades rotineiras.

    ⇒ Notitia criminis de cognição mediata – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal (ex.: requisição do MP, com vistas à instauração do IP).

    ⇒ Notitia criminis de cognição coercitiva – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito.

    Espero ter ajudado.

  • Notitia Criminis de cognição coercitiva.

    Por conseguinte, alternativa "B".

  • Gabarito B.

    Na letra D, o indiciamento nem sempre vai ocorrer pode ser que existam vários suspeitos e nenhum deles é indiciado.

    Bons estudos!

  • Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar que:

    Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;

  • Assertiva B

    Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;

  • NOTITA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA

  • Gab B

    Notitia criminis

    ▸De cognição imediata / direta / espontânea: autoridade policial toma conhecimento por meios corriqueiros.

    ▸De cognição mediata / indireta / provocada / qualificada: ocorre por meio de provocação judicial: requisição por parte do juiz, requisição do Ministério Público ou representação do ofendido.

    ▸De cognição coercitiva: quando ocorre a comunicação através de flagrante delito.

    Delatio criminis

    Quando a autoridade recebe uma denúncia de terceiros, fala-se em delatio criminis;

    Ocorre somente em caso de ação penal pública incondicionada;

    O delatio criminis é sujeito à verificação de procedência das informações;

    Também é considerada uma espécie de notitia criminis mediata.

    ▸Delatio criminis simples: a vítima ou qualquer do povo somente comunica o fato.

    ▸Delatio criminis postulatória: a vítima ou qualquer do povo comunica o fato à autoridade policial e pede a instauração de inquérito policial.

    ▸Delatio criminis inqualificada / apócrifa: refere-se à denúncia anônima.

    Notitia criminis e delatio criminis:

    Podem ser tratados como sinônimos, ou ainda estabelecerem uma relação de gênero e espécie. (a notitia criminis é gênero e a delatio criminis é espécie)

    Qualquer erro, notifiquem-me. Tentei fazer esse resumo com base no que eu pesquisei.


ID
2467846
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "A"

    (ARTIGOS CITADOS SÃO DO CPP)

    .

    Alternativa "A"

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    .

    Alternativa "B"

    Art. 24. (...) § 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública

    .

    Alternativa "C"

    Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

    .

    Alternativa "D"

    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    .

    Alternativa "E"

    Conforme lição de Victor Eduardo Rios Gonçalves, a ação penal pública é "aquela cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, para os delitos que a lei defina como de ação pública. Além dos princípios gerais da ação, que se aplicam a todo e qualquer tipo de ação penal, a ação pública rege-se ainda por três princípios que lhe são específicos: a) obrigatoriedade; b) indisponibilidade; c) oficialidade.

    .

  • Gabarito, A

    Complementando

    Ação penal pública incondicionada é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito.Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.

    Seus princípios são:

    Princípio da oficialidade - Quando uma infração é cometida, surge a pretensão punitiva do Estado, que será levada a juízo por meio da ação penal. Ela é exercida por meio de órgão do Estado, o Ministério Público, que tem o exercício da ação penal, mas essa não lhe pertence, mas sim ao Estado. Como o Estado tem o dever jurídico de reintegrar a ordem jurídica abalada com o crime, o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal de ofício, daí o princípio da oficialidade.

    Princípio da indisponibilidade - O Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública incondicionada, mas essa não lhe pertence. Não pode, portanto, desistir da ação, transigindo ou acordando (o que vale tanto para a ação penal pública incondicionada como para a condicionada.)

    Princípio da legalidade ou obrigatoriedade - determina a obrigatoriedade do Ministério Público iniciar a ação penal. Para Tourinho Filho, é o princípio que melhor atende aos interesses do Estado.

    Princípio da indivisibilidade -  Tanto a ação penal pública como a privada é indivisível, sendo obrigatório que abranja todos os que praticaram a infração.Sendo dever do Ministério Público, o promotor não pode escolher quem será o réu. No entanto, atualmente, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, a ação penal pública, por ser possível o seu aditamento para incluir novo réu pelo Ministério Público, é divisivel, prevalecendo, portanto, o princípio da divisibilidade. Em situação semelhante, na ação penal privada, onde o autor apenas ofereceu a queixa em relação a uns existindo necessidade de aditamento em relação a outros, isso não é possível, ocorre a renúncia tácita em favor de todos os co-réus. Neste último caso, da ação penal privada, a aplicação do príncipio da indivisibilidade é uníssono. Ou seja, na ação privada, o que se faz para um, vale para todos.

    Princípio da intranscendência​ - 
    A ação penal é proposta apenas contra quem se imputa a prática da infração. Ainda que em decorrência de um crime, outra pessoa tenha a obrigação de reparar um dano, a ação penal não pode abarcá-la. A reparação deverá ser exigida na esfera cível.

  • QUADRO COMPARATIVO

     

    AÇÃO PENAL PÚBLICA                                             AÇÃO PENAL PRIVADA  

    Obrigatoriedade                                                                    Oportunidade             
    Indisponibilidade                                                                  Disponibilidade
    Divisibilidade                                                                        Indivisibilidade
    Intranscendência                                                                Intranscendência

                                                                                      Perempção/Renúncia/Perdão

  • Gabarito (A)

    A RETRATAÇÃO só é possível até antes do recebimento da DENÚNCIA.

    Após o recebimento, esta será IRRETRATÁVEL!!!

  • Ação penal pública incondicionada é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito.Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.

    Seus princípios são:

    Princípio da oficialidade - Quando uma infração é cometida, surge a pretensão punitiva do Estado, que será levada a juízo por meio da ação penal. Ela é exercida por meio de órgão do Estado, o Ministério Público, que tem o exercício da ação penal, mas essa não lhe pertence, mas sim ao Estado. Como o Estado tem o dever jurídico de reintegrar a ordem jurídica abalada com o crime, o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal de ofício, daí o princípio da oficialidade.

    Princípio da indisponibilidade - O Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública incondicionada, mas essa não lhe pertence. Não pode, portanto, desistir da ação, transigindo ou acordando (o que vale tanto para a ação penal pública incondicionada como para a condicionada.)

    Princípio da legalidade ou obrigatoriedade - determina a obrigatoriedade do Ministério Público iniciar a ação penal. Para Tourinho Filho, é o princípio que melhor atende aos interesses do Estado.

    Princípio da indivisibilidade - Tanto a ação penal pública como a privada é indivisível, sendo obrigatório que abranja todos os que praticaram a infração.Sendo dever do Ministério Público, o promotor não pode escolher quem será o réu. No entanto, atualmente, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, a ação penal pública, por ser possível o seu aditamento para incluir novo réu pelo Ministério Público, é divisivel, prevalecendo, portanto, o princípio da divisibilidade. Em situação semelhante, na ação penal privada, onde o autor apenas ofereceu a queixa em relação a uns existindo necessidade de aditamento em relação a outros, isso não é possível, ocorre a renúncia tácita em favor de todos os co-réus. Neste último caso, da ação penal privada, a aplicação do príncipio da indivisibilidade é uníssono. Ou seja, na ação privada, o que se faz para um, vale para todos.

    Princípio da intranscendência​ - A ação penal é proposta apenas contra quem se imputa a prática da infração. Ainda que em decorrência de um crime, outra pessoa tenha a obrigação de reparar um dano, a ação penal não pode abarcá-la. A reparação deverá ser exigida na esfera cível.

  • LETRA A INCORRETA

    CPP

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Ou seja, só é retratável antes de oferecida a denúncia

  • Tem comentário errado sendo curtido.

    A retratação só é possível até o OFERECIMENTO da denúncia.

    Não é RECEBIMENTO da denúncia.

    OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

    ❌ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

  • Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • NO CASO DA LETRA E TEM UM MACETE.

    MACETE (ODIO DOI)

    Princípios da ação penal pública: ODIO

    Obrigatoriedade/legalidade: havendo justa causa e as demais condições da ação, o MP é obrigado a oferecer denúncia. Cuidado com a obrigatoriedade mitigada, quando o MP pode usar medidas alternativas ao processo penal, como, por exemplo, a transação penal da Lei 9.9099 e o termo de ajustamento de conduta no caso de crimes ambientais.

    Indisponibilidade: o MP não pode desistir da ação penal (nem do recurso) que haja proposto.

    Divisibilidade: para os tribunais superiores, o MP pode denunciar alguns corréus sem prejuízo do prosseguimento das investigações dos demais. Cuidado, pois há doutrina que diz que não pode – eles defendem a indivisibilidade.

    Oficialidade: Os órgãos envolvidos com a persecução penal são públicos, isto é, oficiais.

    Autoritariedade: aqueles responsáveis pela persecução penal, fora e dentro do processo, são considerados autoridades (autoridade policial, o Delegado de Polícia; membro do MP, o Promotor ou Procurador).

    Oficiosidade: em regra, na ação penal pública, os responsáveis pela persecução penal devem agir de ofício, razão pela qual é possível a prisão em flagrante, a instauração de inquérito policial e a ação penal sem participação da vítima.

     

    Princípios da ação penal privada: DOI

    Oportunidade/conveniência: o ofendido pode escolher entre oferecer ou não a queixa – se vai ou não dar início ao processo. Caso não deseje, a persecução penal não se iniciará, o que decorre da decadência do direito de queixa ou da renúncia ao direito de queixa.

    Disponibilidade: o querelante, após o início do processo, pode dele abrir mão, ou seja, pode dispor do processo penal, o que faz via perdão, perempção ou desistência da ação.

    Indivisibilidade: o ofendido tem de ingressar contra todos os envolvidos no fato criminoso, não podendo escolher processar um ou outro dos supostos ofensores. Se o fizer, haverá renúncia, instituto que se estende a todos os coautores do fato.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • Retratação: até o oferecimento da Denuncia.

  • Existe retratação em ação pública?


ID
2467849
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca dos Processos em Espécie e de Ritos Processuais assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias

  • GABARITO C 

     

    No procedimento sumário e ordinário, apresentada a denúncia ou a queixa o juiz  (I) rejeitará liminarmente ou (II) ordenará a citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 dias. 

     

    Hipóteses de rejeição preliminar: (4)

     

    - inepta

    - falta pressuposto processual 

    - falta condição para o exercicio da ação penal 

    - falta justa causa para o exercicio da ação penal 

  • Lembrando que em caso de ato de improbidade o prazo será de 15 dias.

  • #NãoaReformaAdministrativa

    #EstabilidadeSim

  • Aos colegas que estão estudando para o OJ TJ/RS

    Na Lei de drogas é diferente:

    Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

    Abraço

  • quanto a E, a defesa preliminar não ocorre após oitiva de testemunhas

    Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

  • RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO TEM PRAZO DE 10 DIAS

  • GAB: C

    resposta à acusação é o meio processual de defesa do denunciado que se encontra após o recebimento da denúncia pelo juízo e citação do denunciado para respondê-la, devendo fazê-la por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!


ID
2467852
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "E"

    .

    (CPP) Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

    .

  • Gabarito: E

     

    De acordo com o Art. 71 do CPP, a competência pelo lugar da infração será definida a partir da prevenção, diga-se, o Juiz que se antecipou em relação às medidas da Investigação ou do Processo é quem julgará o caso. O mesmo vale para os crimes permanentes.

  • CPP - Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • resuminho

    pela prevenção: 1) incerto o limite territorial (art. 70, p. 3º)

    2) incerta a jurisdição (art. 70,p. 3º)

    3) infração continuada ou permanente (art. 71)


ID
2467855
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A polícia, através de telefonema anônimo, recebeu notícia de que Nostálgico, conhecido traficante da região, guardava substância entorpecente em sua casa e iria repassá-la. Foi armado um esquema para surpreendê-lo, tendo sido efetivada a prisão quando o traficante saía da casa levando a droga. Em qual tipo de prisão em flagrante se enquadra o preso?

Alternativas
Comentários
  • Flagrante esperado

    A atividade do policial ou terceiro consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação.

     

     

    Fernando Capez

  • Correta, C

    Flagrante Próprio - Está comentando a infranção, ou acaba de cometê-la;

    Flagrante Impróprio - Quase Flagrante - Quando a polícia persegue o criminoso logo após ele cometer o crime. Aquele tipo de flagrante é chamado de flagrante impróprio. Por exemplo, o ladrão que sai correndo depois de roubar a bolsa e, depois de persegui-lo, a polícia o prende. Reparem que o crime já foi cometido porque o ladrão já estava com a bolsa. Mas houve o flagrante (impróprio) porque a polícia o perseguiu até prendê-lo.

    Flagrante Esperado -  A atividade do policial ou terceiro que consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação. Autor: Fernando Capez

    Flagrante Presumido ou Ficto - Quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam supor seriamente ser ele o autor da infração penal. Nessa hipótese o agente deve ser encontrado logo depois, isto é, em ato sucessivo à prática do delito

  •  Acertei a quetão, porem, entendo que:

    Só em ele ter guardado droga em sua residencia já configura um dos 18 verbos do artigo 33 da lei de drogas....ou seja, já estava consumado o crime, antes da ação dos policiais, logo o flagrante deveria ser proprio, e não esperado!!

    Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  • O flagrante não deixa de ser próprio por ser esperado, conforme o comentário do colega Jonatas. Questão muito mal formulada.

  • Questão mal formulada... pois também seria flagrante próprio, pois existe o verbo transportar a droga, artigo 33 da lei 11.343, ou seja, uma vez transportando a droga a pessoa ESTÁ COMETENDO O CRIME.

  • Flagrante Diferido ou Retardado: prisão adiada para obtenção de maiores informações sobre uma organização criminosa. V

    Flagrante Preparado ou Provocado: não há crime. Impossível a consumação. Induzimento ao cometimento do crime. X

    Flagrante Forjado: fato atípico. Não cometeu crime. X

    Flagrante Esperado: policiais ficam sabendo e esperam a consumação para dar voz de prisão. V

     

    V - Válido

    X - Inválido

  • Acertei, mas o flagrante também é próprio. Cabia anulação da questão

  • Guilherme, com todo respeito brother, mas não cabia não, quando for próprio a questão vai dizer que acabou de cometer o crime, ou esta cometendo. Situações como a em tela são típicas de esperado, onde tem ligação anônima em quase todos casos é esse tipo de flagrante, porém temos algumas exceções;

    Tipos de flagrantes permitidos:

    Flagrante facultativo - previsto no CPP, qualquer um do povo poderá;

    Flagrante obrigatório ou coercitivo - previsto no CPP, as autoridades DEVERÃO!

    Flagrante próprio / real / verdadeiro - previsto no CPP, quando o agente está cometendo ou acaba de cometer o crime;

    Flagrante impróprio / irreal / quase flagrante - previsto no CPP, quando LOGO APÓS o crime o agente é perseguido;

    Flagrante ficto / presumido / assimilado - previsto no CPP, quando o agente é encontrado logo depois com instrumentos ou outros itens que façam presumir ser o criminoso;

    Flagrante esperado - NÃO PREVISTO NO CPP, quando as autoridades são comunicadas de um crime e vão até o local e aguardam até efetuas a prisão;

    Ação controlada - NÃO PREVISTO NO CPP, geralmente feito quando se tem agentes infiltrados, este aguarda o melhor momento para dar voz de prisão para prender mais pessoas. Prescinde de ordem judicial, exceto na 11343;

    Tipos de flagrantes proibidos:

    Flagrante forjado - NÃO PREVISTO NO CPP, é ato atípico, quando alguém implanta alguma prova para incriminar injustamente;

    Flagrante preparado - NÃO PREVISTO NO CPP, é crime impossível, quando a policia usa de artifícios/meios para provocar o acontecimento do crime, para então dar voz de prisão.

    Esses são os mais citados...

  • NADA GARANTE QUE É FLAGRANTE ESPERADO E NÃO PROPRIO

    QUESTÃO L I X O

  • Não há possibilidade de Flagrante Próprio, pois a autoridade policial já soube antecipadamente do delito e apenas aguardou para surpreende-lo (flagrante esperado)

  • (C)

    Entendo que poderia ser a assertiva (A).Porém, o enunciado da questão deixa claro o que o examinador buscou vejamos:

    A polícia, através de telefonema anônimo, recebeu notícia de que Nostálgico, conhecido traficante da região, guardava substância entorpecente em sua casa e iria repassá-la. Foi armado um esquema para surpreendê-lo, tendo sido efetivada a prisão quando o traficante saía da casa levando a droga. Em qual tipo de prisão em flagrante se enquadra o preso?

    Trata-se de uma forma de flagrante válido e regular, em que agentes da autoridade, cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito aja, ficando à espreita para prendê­-lo em flagrante no momento da execução do delito. Note­-se que não há qualquer induzimento, por isso não se confunde com o flagrante preparado.

    Fonte Pedro Lenza. Direito processual penal esquematizado

  • LETRA C CORRETA

    ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

     

    -FLAGRANTE FACULTATIVO: "Qualquer do povo PODERÁ (...)" Art. 301, 1ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: "autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)" Art. 301, 2ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I (cometendo) e II (acaba de cometê-la).

     

    -FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III (perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

     

    -FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

     

    -FLAGRANTE PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível (Art., 17, CP) l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

     

    FLAGRANTE FORJADO/FABRICADO/URIDIDO/ARMADO/MAQUIADO: situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

     

    -FLAGRANTE ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

     

    -FLAGRANTE PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

     

    -FLAGRANTE FRACIONADO: ocorre em crime continuado

  • Por ser, o tráfico de drogas, um crime permanente, não deixa de ser um flagrante próprio.

  • GABARITO C

    A autoridade policial aguarda o momento da pratica do delito para efetuar a prisão em flagrante.

    Flagrante esperado

  • Questão com 2 possíveis respostas

  • O Flagrante esperado,após ser concluido,passa a ser flagrante proprio.Questão passivel de recurso.

  • A atividade do policial ou terceiro que consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação.

    gb c

    pmgo

  • A Banca fez uma lambança tremenda.

    O flagrante esperado é quando o crime vai ser cometido. No caso, já se configurou crime antes mesmo da polícia receber o telefonema (guardar em depósito, ter consigo - Art 33).

    Então a polícia poderia invadir a casa do criminoso para prendê-lo em flagrante delito sem esperar nada? Penso que nem que sim, nem que não. Muito pelo contrário. (PS: Eu disse que a Banca fez lambança.)

    Explico:

    A polícia recebeu uma denúncia ANÔNIMA. Para invadir uma casa para prender em flagrante delito deve haver FUNDADAS RAZÕES. Isso não pode ser amparado por uma denúncia anônima.

    NO ENTANTO, o enunciado afirma que ele era um conhecido criminoso na região. Ora, se ele era conhecido pela traficância, já podemos vislumbrar as tais fundadas razões.

    Questão deveria ter sido anulada.

  • Questão com duas respostas, infelizmente.

  • Quando nem a banca sabe o conteúdo...

    Gabarito:C mas poderia ser A.

  • Pessoal que esta reclamando da questão, eu só digo uma coisa, vcs tem absoluta razão, questão muito mal formulada, mas claro foi feita pela pior banca de concursos que poderia existir, UERR, só quem já fez prova dela sabe do que estou falando, questões contraditórias e mal formuladas, enfim.....Força guerreiros. GAB letra C
  • TRATA-SE DE FLAGRANTE PRÓPRIO, PODEM JUDICIALIZAR A BANCA.

    A todo momento o indivíduo esteve em estado de flagrância.

  • A polícia, através de telefonema anônimo, recebeu notícia de que Nostálgico, conhecido traficante da região, guardava substância entorpecente em sua casa e iria repassá-la. Foi armado um esquema para surpreendê-lo, tendo sido efetivada a prisão quando o traficante saía da casa levando a droga. Em qual tipo de prisão em flagrante se enquadra o preso? Flagrante esperado;

  • Péssima questão.

  • estão reclamando de mais vcs que erraram, SERÁ flagrante próprio quando for feito o APF, como as assertivas deram a opção de flagrante esperado o gabarito logo seria a C, ESTUDEM E REVISEM, errou procura o erro invés de reclamar sem ter absoluta certeza.

  • "ESPERADO"

    > Para que seja preso a maior número de integrantes possível.

  • ESTAGIÁRIO

  • Lamentavel estarmos refens dessas bancas que que fazem questoes MUITO mal formuladas e colocam o gabarito que querem.

ID
2467858
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

     

    Lei 9.099/1.995:

     

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

  • GABARITO E 

     

    Nos crimes em que a pena mínima for = ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela 9.099, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do procesos pelo prazo de 2 a 4 anos, desde que o acusado: (I) não esteja sendo processado e (II) não tenha sido condenado por outro crime

     

  • itens: A, C , D- Nem antes, nem depois, é ao oferecer a denúncia

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúnciapoderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

    item B- aceita a prosposta pelo o acusado e seu defensor........  art 89 parag 1

     GAB E

  • GABARITO: E

     

    Transação penal:

    1°crimes de menor potencial ofensivo

    2° contravenção penal 

    3°crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulado ou não com multa. 



    Suspensão condicional do processo: 

    Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela lei 9.099,

    o ministério público ao oferecer a denúncia poderá propor a suspenção condicional do processo por 2 a 4 anos

  • Acho que essa banca desconhece a diferença entre RECEBIMENTO e OFERECIMENTO da denúncia. Se o MP propõe o sursis quando do oferecimento da denúncia, obviamente isso ocorre antes do recebimento.

  • ''abrangidos ou não por esta lei''

    E os crimes contra a mulher que Ñ entram nesse rol ? Buguei

  • Geovane, nenhum crime descrito na lei Maria da Penha usufrui das benesses da 9099, independente do tamanho da pena.

  • Marcelo Malaquias

    A oferta de sursis é constante da denúncia, mas o oferecimento em si deve ocorrer depois da análise da possibilidade de absolvição sumária do Réu, por se mostrar como um instituto mais benéfico pra parte.

    Assim, o sursis em si não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Ocorreria se fosse transação.

    Ainda, não faria sentido o nome do benefício ser suspensão condicional do processo se ele fosse ocorrer antes da fase processual (antes do recebimento da denúncia).

  • Art.60 .      Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

  • Letra E.

    e) A suspensão condicional do processo ocorrerá no momento do oferecimento da denúncia, nem antes e nem depois, conforme dispõe o artigo 89.

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    A aceitação é um ato bilateral, devendo ambos concordarem.

    A letra “e”, diz exatamente o que está previsto no artigo 89, portanto temos esse item como sendo o correto.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Questão bananada hein...

  • A) Pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia;

    Lei n. 9.099/95 Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, [...]

    ------------------

    B) Dispensa a manifestação do Defensor do acusado acerca de sua aceitação ou não, basta a aceitação do acusado;

    Lei n. 9.099/95 Art. 89

    § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: [...]

    ------------------

    C) Pode ocorrer antes do recebimento da denúncia;

    Lei n. 9.099/95 Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia,  [...]

    ------------------

    D) Pode Ocorrer a qualquer momento, inclusive durante a execução penal;

    Lei n. 9.099/95 Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo[...]

    ------------------

    E) É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por essa lei.

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. [Gabarito]

    § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

    I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    II - proibição de freqüentar determinados lugares;

    III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

    § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

    § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

    § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

    § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  • LEI 9.099/95

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos

  • Gabarito Letra E

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  • ADENDO

     ==>"Opinio delicti"  - trata-se da teoria de que o MP precisa ter no mínimo um indício de autoria para levar uma investigação adiante,  externada pelo oferecimento da denúncia.

    • No Instituto da transação penal ela pode ocorrer apenas  posteriormente,  uma vez não cumprido o acordo.
    • No que tange à suspensão condicional do processo, a formação da opinio delicti é concomitante.


ID
2467861
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 

     

    ERRADA - O MP não poderá desistir de recurso que haja interposto  - O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; 

     

    ERRADA - Não se admitirá recurso: (I) da parte que não tiver interesse na reforma (II) da parte que não tem interesse na modificação da decisão  - Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

     

    CORRETA - Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu; 

     

    ERRADA - Salvo a hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro ( principio da fungibilidade) - A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento; 

     

    ERRADA  - Nenhuma das alternativas está correta. 

  • Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    IV – que pronunciar o réu;

  • GABARITO C

     

    a) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; 

     

    LEI /  o MP não poderá desistir do recurso que haja interposto

     

    b)  Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

     

     LEI/  O mp atuará como parte ou fiscal da lei de ordem judiciária. -->(Não se admitirá recurso da parte que não tenha interesse na reforma da decisão)

     

    c)  LEI/ Caberá recurso em sentido estrito da decisão despacho ou sentença que (...)  Pronunciar o réu

     

     

    d) A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento; 

     

    LEI /  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

     

     

     

     

     

    Gente, me desculpem por qualquer coisa... Mas eu preciso fazer comentários, isso me ajuda a repensar, reafirmar, reconcretizar, recolocar, repôr, enfiar ,reenfiar, tudo na cabeça, e ficar na memória de permanente prazo. SEM XINGAMENTOS!!! Todos vamos conseguir, abraços guerreiros!!!!!!

     

  • Douglas Stanlet, você faz um monte de comentários que ajudam, e muito, na preparação do pessoal. Não tem que se desculpar. Já perdi a conta de quantas vezes seus comentários, sempre completos, concisos e diretos, no possível, me ajudaram a entender essas matérias de direito.VLW

     

    gab C

    Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

            I - que não receber a denúncia ou a queixa;

            II - que concluir pela incompetência do juízo;

            III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

            IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

            IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

            V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;
            V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.                (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

            V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

            VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;           (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

            VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

            VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

            IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

            X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

            XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

            XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

            XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

            XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

            XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

            XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

            XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

            XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

            XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

            XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

            XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

            XXII - que revogar a medida de segurança;

            XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

            XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

  • A - INCORRETA - Art. 576, do CPP.

    B - INCORRETA - Art. 577 (caput + § único), do CPP.

    C - CORRETA - Art. 581, IV, do CPP.

    D - INCORRETA - Art. 579 (caput + § único), do CPP.

    E - INCORRETA - Letra C (CORRETA).

  • A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

    fonte:Folha UOL

  • A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

    Vale lembrar que muito embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada.

  • Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:

    A ) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

    CPP Art 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

    ----------------------------

    B) Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

    CPP. Art 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

    Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

    ---------------------------

    C) Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;

    CPP. Art 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    I - que não receber a denúncia ou a queixa;

    II - que concluir pela incompetência do juízo;

    III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

    IV - que pronunciar o réu; [Gabarito]

    [...]

    ---------------------------

    D) A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;

    Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

    Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

    ---------------------------

    E) Nenhuma das alternativas está correta. (Errado)

  • Dá decisão que pronunciar o réu cabe RESE!

  • se pronunciar, o réu RESA, se não pronunciar, o promotor APELA
  • Macete para memorizar:

    RESE - Pronúncia (consoante com consoante)

    APELAÇÃO - Impronúncia (vogal com vogal)


ID
2467864
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O procedimento comum será ordinário quando:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.          

    § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:          

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;          

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;           

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 

  • GABARITO A 

     

    Procedimentos:

     

    Ordinário: pena cominada for = ou + de 4 anos de pena privativa de liberdade

     

    Sumário: pena cominada for inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade

     

    Sumaríssimo: a pena máxima cominada for igual ou inferior a 2 anos, cumuladas ou não com multa. 

  • a)Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; CERTA

     b)Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ( Sumária )

     c)Para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei; ( Sumarissímo )

     

  • Gabarito: A

    Fundamento legal: Artigo 394, §1º , inciso I, Código de Processo Penal.

  • DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

    Art. 394. O procedimento será comum ou especial.           

    I - ordinário sanção máxima igual ou superior a 4 anos (ORDINÁRIO = AQUELE QUE FEZ COISA GRAVE)

    II - sumário sanção máxima seja inferior a 4 anos de pena

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo JECRIM

  •   Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

    § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:   

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;    

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.      

    § 2 Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.        

    § 3 Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos .    

    § 4 As disposições dos  aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.          

    § 5 Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.    


ID
2467867
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao habeas corpus assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •  

    a) dispensa advogado;

     

    b) repressivo e preventivo;

     

    cPoderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem

     

    d) preventivo e repressivo;

     

    e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

     

    [Gab. C]

     

    bons estudos

  • - Letra C correta, porém quando ela fala "por qualquer pessoa (fisica ou jurídica), em seu favor ou de outrem", dá para entender que a pessoa jurídica pode impetrar com Habeas Corpus em seu favor, e conforme entendimento do STF: "A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger".

  • Gabarito: C

    Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; #AtePassar

  • Com previsão no art. 5º, LXVIII da CF/88, o habeas corpus apresenta-se como o remédio constitucional hábil para a defesa do direito de locomoção, ameaçado ou tolhido por ilegalidade ou abuso de poder. Sendo assim, poderá ser impetrado de forma preventiva (quando se tratar de ameaça ao direito de locomoção) ou de forma repressiva (quando já existe a violência ao direito de locomoção). Deste modo, já podemos desconsiderar as alternativas ‘b’ e ‘d’. E como poderá ser interposto por qualquer indivíduo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade profissional, civil ou política, não há obrigatoriedade de ser interposto, necessariamente, por advogado, razão pela qual a alternativa ‘a’ não deverá ser marcada. Por fim, a alternativa ‘c’ é a correta e deverá ser marcada como nossa resposta: o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, como já falamos, que tenha por objetivo proteger direito de locomoção em benefício próprio ou alheio.

    Gabarito: C

  • Letra C

  • Questões dessa prova nível hardcore de Delta no mínimo, totalmente desproporcional ao cargo e o ano da prova.

  • Em relação ao item C)

    É possível a impetração de HC feito por Pessoa jurídica, todavia essa não pode ser paciente do remédio Heroico.

    Formalidades:

    I) Deve ser escrito em linguagem nacional

    II) Deve conter assinatura.

    Bons estudos!

  • ?

    Fiquei em Dúvida: pode ser impetado por qualquer pessoa? Sim.

    Mas e em relação às pessoas jurídicas? Não cabe HC em favor destas. A mesma pode ser apenas IMPETRANTE mas nunca PACIENTE e isso anularia a letra C.

    Questão passível de RECURSO.


ID
2467870
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção certa:

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETO. Servidor ocupante de cargo comissionado NÃO adquire estabilidade.

     

    b) INCORRETO. A lei complementar 053/2001 aplica-se apenas a servidores CIVIS.

     

    c) INCORRETO. Torna-se-á ato sem efeito.

                                Art. 13 [...]

                                § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

                                [...]

                                § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

     

    d) INCORRETO. NÃO necessariamente será exonerado, pois se o servidor já for estável na administração pública, será reconduzido ao cargo enteriomente ocupado.

                               Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

                                I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

     

    e) CORRETO. Art. 22. O servidor público estável só perderá o cargo:

                                         [...]

                            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.

     

    GAB.: Letra "E"

  • D) PARA QUE ACONTEÇA A RECONDUÇÃO, O SERVIDOR DEVERÁ TER FEITO O PROCESSO DE INVESTIDURA NO 2 CARGO, MEDIANTE POSSE EM CARGO (POC) INACUMULÁVEL , SE ESTE FOR O CASO, PODENDO ASSIM, RETORNAR AO CARGO ANTERIOR EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

  • Gabarito E

    Conforme a Lei compementar nº 53/2001:

    Art. 22. O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
    ampla defesa;
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
    da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.

     

     

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  • A) CARGO COMSSINÁRIO NÃO TEM ESTABILIDADE "LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO"

    B) NÃO SE APLICA AOS MILITARES "LEI COMPLEMENTA 194/13"

    C) TORNA SEM EFEITO A POSSE(QUANDO NÃO ENTRA EM EXECÍCIO, EXONERA)

    D) NÃO APROVADO DEVERÁ SER EXONERADO (ESSE DEVERÁ E NECESSARIAMENTE DEIXAM A QUESTÃO ERRADA)

    E) GABARITO

    &


ID
2467873
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise a seguinte situação hipotética: André foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que André não era assíduo, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei Complementar n° 053/01, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 27.

  • Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

    a) INCORRETO. Artigo 20; § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 26.

    b) CORRETO. Artigo 26.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante.
    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 27.                          Art. 27. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    c) INCORRETOArt. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

    d)INCORRETO. Art. 25. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
    § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 27 e 28.
    § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento
    em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    e)INCORRETO. Art. 20.§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública estadual.                                                                                                                                                                                         Art. 78. Conceder-se-á licença ao servidor:
    I - por motivo de doença em pessoa da família;
    IV - para a atividade política;

     

  • Gabarito B

    Conforme a Lei complementar nº 053/2001:

    § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
    estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no
    parágrafo único do art. 26.

     

     

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  • Demissão versus Exoneração

    A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei.

    A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em leicomo por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Questão: B

    Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.


ID
2467876
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É proibição aplicável ao servidor público, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90

    Capítulo II

    Das Proibições

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; ALTERNATIVA B - ERRADA

     

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; ALTERNATIVA A - ERRADA

     

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;  - ALTERNATIVA E - ERRADA

     

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; - ALTERNATIVA D - ERRADA

     

    Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:             

    I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; - CONTINUAÇÃO ALTERNATIVA E - ERRADA

     

    Título IV

    Do Regime Disciplinar

    Capítulo I

    Dos Deveres

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; - NÃO CONSTITUI PROIBIÇÃO DO SERVIDOR, MAS SEU DEVER - ATERNATIVA CORRETA

  • Gabarito C

     

    Relação de subordinação - Aquele que ocupa o nível inferior está submetido a uma grande sujeição (dever funcional de obediência o subordinado não pode questionar, recusar; nem deixar de cumprir ordem superior sob pena de insubordinação funcional por DESOBEDIÊNCIA. O subordinado está DESOBRIGADO da obediência no caso da ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL - Porém, caso cumpra esta ordem passará a ser solidariamente responsável por todos os ilícitos (penal, civil e administrativo));

  • A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa que não contém uma proibição ao servidor público:

    A- Incorreta. Art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.”

    B- Incorreta. Art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.”

    C- Correta. Esse é um dever do servidor público, e não uma proibição. Vejamos o art. 116 da lei 8.112/90: “São deveres do servidor: [...] IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.”

    D- Incorreta. Art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.”

    E- Incorreta. Art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:  I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”

    GABARITO DA MONITORA: “C”


ID
2467879
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:

Alternativas
Comentários
  • Será punido com pena de Demissão e o Processo Administrativo Disciplinar será concluído no prazo máximo de 60 dias.

     

    Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    [...]

    XIII - transgressão dos incisos XII a XIX do art. 110.

     

    Art. 110. Ao servidor é proibido:

    [...]

    XVIII - proceder de forma desidiosa;

     

    Agora, sobre prazo máximo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

     

    Art. 146. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

     

    Gab.: Letra "D"

  • Desidiosa: deriva da palavra "desídia", que tem significado semelhante a "desleixo", a "desatenção". No Direito do Trabalho - É "desidiosa" a forma com que o empregado executa os serviços que lhe estão afetos.

  • Qual a diferença entre demissão e exoneração de funcionários públicos?  

    Apesar de serem conceitos semelhantes, pois ambos são espécies de vacância do cargo público (quando uma vaga é desocupada), há uma diferença entre esses dois termos. Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade.

    A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei. 

    A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em leicomo por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • ANULADA

  • PAD: 60 DIAS

    SINDICÂNCIA: 30 DIAS

    REVISÃO: 60 DIAS


ID
2467882
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O instituto previsto na Lei de Execução Penal que concede ao condenado em regime fechado ou semi-aberto o direito de, a cada três dias de trabalho, descontar um dia de pena é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.  

     

    Remissão:

    12 de estudo (divididas em 3 dias) ========> reduz 1 dia de pena

    3 dias de trabalho ==================> reduz 1 dia de pena

     

    Gabarito A

     

     

  •  

     REMIÇÃO DE PENA: com ''Ç'' é o que possibilita a redução da pena através do trabalho e estudo.

     

    PROGRESSÃO DE REGIME:  é a passagem de um regime prisional mais severo para um mais brando.

     

    REGRESSÃO DE REGIME: é a passagem do regime prisional brando para um mais severo.

     

    PERDÃO JUDICIAL: é uma das causas de extinção de punibilidade previstas no art 107 do CP.

     

    DETRAÇÃO: é a subtração dos dias de pena que foram cumpridos do total da pena imposta.

  • Apenas lembrando que, além do instituto da remição, existe, ainda, o instituto da remissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que poderá resultar em três hipóteses: (i) exclusão do processo, se concedida pelo Ministério Público; (ii) suspensão ou extinção do processo, se concedida pelo autoridade judiciária.

    Artigo 126, ECA - "Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstância e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional".

    Parágrafo único - "Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo".

  • UM DIA DE TRABALHO SE EQUIVALE A 8 HORAS TRABALHADAS PARA AQUELES QUE NÃO TEM ALGUMA CONDIÇÃO ESPECIAL, JÁ PARA AQUELES QUE POSSUAM ALGUMA LIMITAÇÃO PODE SER CONSIDERADO 6 HORAS DE TRABALHO COMO 1 DIA DE TRABALHO.

    SE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL PROPORCIONAR QUE O APENADO TRABALHE ACIMA DE 8 HORAS POR DIA, PODERÁ JUNTAR AS HORAS EXCEDENTES PARA CÔMPUTO DE MAIS UM DIA DE TRABALHO QUANDO ESTAS CHEGAREM A MAIS 8 HORAS, OU SEJA, A TÍTULO DE EXEMPLO, SE O APENADO CONSEGUIR TRABALHAR 16 HORAS EM UM DIA SERÁ COMO SE ELE TIVESSE TRABALHADO DOIS DIAS.

    NA HIPÓTESE DE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO PROPORCIONAR TRABALHO PARA O PRESO DE FORMA ALGUMA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE IRÁ REMIR OS DIAS COMO SE TRABALHANDO ESTIVESSE, NO QUE PESE O TRABALHO SER UMA OBRIGAÇÃO É TAMBÉM UM DIREITO, LOGO SE O ESTADO NÃO FORNECE ESTE DIREITO AO PRESO, AINDA ASSIM, ESTE TERÁ DIREITO DE REMIÇÃO DA PENA MESMO NÃO TRABALHANDO.

  • REMISSÃO = Perdoar dívida (código cívil)

    lembra da MISSA

    REMIÇÃO = Abatimento de pena presente na LEP

    PERTENCELEMOS!

  • REMIÇÃO

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.              

    § 1 A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:              

    ESTUDO

    I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias              

    TRABALHO

    II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.             

    DETRATAÇÃO

    Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 

  • REMIÇÃO DE PENA: com ''Ç'' é o que possibilita a redução da pena através do trabalho e estudo.

     

    PROGRESSÃO DE REGIME: é a passagem de um regime prisional mais severo para um mais brando.

     

    REGRESSÃO DE REGIME: é a passagem do regime prisional brando para um mais severo.

     

    PERDÃO JUDICIAL: é uma das causas de extinção de punibilidade previstas no art 107 do CP.

     

    DETRAÇÃO: é a subtração dos dias de pena que foram cumpridos do total da pena imposta.

    Fonte: Prof QC

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ID
2467885
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Marque a opção abaixo que configura a única hipótese permitida ao juiz determinar a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica:

Alternativas
Comentários
  • (D)

    Seção VI Da Monitoração Eletrônica  (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

    Art. 146-A.  (VETADO).         


    Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:        


    I - (VETADO);      


    II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;       


    III - (VETADO);       


    IV - determinar a prisão domiciliar;      

    V - (VETADO);       

    Parágrafo único.  (VETADO).     

  • Monitoração Eletrônica TEM DÓ

    - Saída TEMporária

    - Prisão DOmiciliar

  •  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:  DICA SEM DÓ

    II - autorizar a saída temporária no regime SEMiaberto; 

    IV - determinar a prisão DOmiciliar;   

    Saída temporária só lembrar STJ (Saída temporária é autorizada pelo juiz )

  • Em que casos o juiz pode aplicar a monitoração?

    SÓ EM 2 (DOIS) CASOS.

    a) Para autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

    b) Ao determinar a prisão domiciliar.

  • O enunciado seria melhor se estivesse escrito "Marque a opção abaixo que configura uma hipótese permitida ao juiz determinar a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica:", pois ficou parecendo que só há uma hipótese no mundo fático e jurídico em que seja possível a fiscalização por monitoração eletrônica. (LEP, Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar)

    Ademais, o art. 319 do CPP prevê em seu inciso IX, que a monitoração eletrônica é uma das medidas cautelares diversas da prisão.

    Acrescentando conhecimento:

    Você sabia que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da Resolução nº 5, de 05/10/17, elencou uma série de princípios que devem orientar a aplicação e o acompanhamento dessa medida cautelar diversa da prisão? São eles:

    1)   Reserva da lei ou legalidade: a medida só pode ser aplicada quando prevista na legislação, não podendo implicar em agravamento na condição processual ou no cumprimento da pena à pessoa a ela submetida;

    2)   Subsidiariedade e intervenção penal mínima: a medida deve ser admitida só em caráter excepcional, sendo destinada a situações mais graves e quando não se mostre possível a adoção de alternativa menos gravosa;

    3)   Presunção de inocência: a medida não possui caráter de punição, logo, antes de sua adoção, deve-se garantir observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal;

    4)   Dignidade: a aplicação da medida não poderá ensejar formas degradantes de cumprimento ou o desrespeito a direitos fundamentais;

    5)   Necessidade: a medida deve ser aplicada quando considerada imprescindível e uma vez demonstrada a insuficiência de outra alternativa menos gravosa;

    6)   Adequação social: deve ser avaliado se o monitoramento eletrônico está em consonância com as condições sociais do agente, considerando-se “horários e demais elementos relativos a condições sócio-familiares e de trabalho, saúde, crença religiosa, estudo, entre outros”;

    7)   Provisoriedade: a medida deve ter prazo razoável de duração, devendo ser revogada quando se mostrar inadequada ou desnecessária;

    8)   Individualização da medida: deve ser considerada a particularidade da pessoa antes de se impor o monitoramento;

    9)   Normalidade: a medida deve se restringir ao estritamente necessário, evitando prejuízo à rotina da pessoa monitorada;

    10)  Proteção de dados: as informações obtidas a partir do monitoramento devem ser tuteladas.

  • tem dó

  • Use que dá certo:

    SEM DÓ (mnemônico) a fiscalização por monitoração eletrônica. Veja o artigo 146-B da LEP (7.210/1984):

     

    Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:    

    II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;  (SEM)

    IV - determinar a prisão domiciliar(DÓ)

    Bons estudos!

  • MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

    Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                   

    II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto                 

    IV - determinar a prisão domiciliar                     

    Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                

    I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                  

    II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;          

    CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO

    Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:            

    I - a regressão do regime;                

    II - a revogação da autorização de saída temporária;              

    VI - a revogação da prisão domiciliar;               

    VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.           

    REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

    Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:             

    I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;              

    II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.          

  • DUAS RESPOSTAS ???

  • Gab D

    MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

    Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:   

                    

    II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto    

                 

    IV - determinar a prisão domiciliar                   

      

    Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                

    I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                  

    II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;       

       

    CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO

    Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:            

    I - a regressão do regime;                

    II - a revogação da autorização de saída temporária;              

    VI - a revogação da prisão domiciliar;               

    VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.       

        

    REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

    Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:             

    I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;              

    II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.   

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ID
2467888
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.

II. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

III. Constituem direitos dos presos, dentre outros, o chamamento nominal, audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; constituição de pecúlio; previdência social, etc.

IV. Na hipótese da suspensão condicional prevista na Lei de Execução Penal, o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, na forma prevista no Código Penal.

Alternativas
Comentários
  • IV - ERRADA:

     

    LEP

    Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2  anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.

     

    CÓDIGO PENAL:

    CAPÍTULO IV
    DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

            Requisitos da suspensão da pena

            Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (...)

  • I. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.

    II. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

    Não entendi, porque a II é considerada correta e a I errada?

  • ERROS DA QUESTÃO

    I- "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:..." (Não há permissão de saída temporária em regime fechado)

     

    IV- "Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal."

  • Patty Vieira, na I o erro está em dizer q os q cumprem PPL em regime fechado poderão receber autorização p saída temporária, sendo q os q cumprem PPL em regime fechado só podem receber permissão de saída q é diferente de saída temporária; a permissão é concedida a todos pq é em caráter humanitário, tratar de doença quando não possa fazê-lo no estabelecimento penal e/ou p visitar parente próximo (pais, filhos, marido, mulher, companheiro/a, irmão, irmã) acometido por grave doença ou falecido.

  • Visita de parentes e amigos. Na prática há limitações!

  • considero que o gabarito esteja errado, pois de acordo com a referida lei em seu artigo 120, nada consta sobre autorização do juiz para a permissão de saída temporária. No paragrafo único do mesmo artigo diz: A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelicimento onde se encontra o preso. Logo concluo que o item II está errado!

  • ipsis litteris da LEP.

    I – Item errado Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (Saída temporária é apenas e tão somente em regime semi-aberto)

    II - Item correto Art. 123. A autorização (para saída temporária) será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos

    III - Item correto Art. 41 - Constituem direitos do preso: XI - chamamento nominal; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; III - Previdência Social;IV - constituição de pecúlio;

    IV – Item errado Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos*, na forma prevista nos  (o correto seria não superior a 2 (Dois)anos e não 4 como expresso na qst.)

    Continue Firme !

  • alternativa correta : letra - D

  • Patty, não há previsão de saída temporária para o preso em regime fechado, apenas para o preso do regime semi aberto. abs

  • BIZU que vi aqui no QC:

    PERMISSÃO DE SAÍDA: pra coisas ruins (falecimento ou doença grave de "CADI"; necessidade de tratamento básico). => Essa permissão é válida para presos em regime fechado, semi ou provisório.

    SAÍDA TEMPORÁRIA: para coisas boas (só é admitido pra galera em semi aberto).

  • É sério que colocaram "etc" na alternativa?

  • As alternativas incorretas estão em vermelho, Qc tem mudado a ordem das alternativas, temos que mudar o jeito de ajudar o próximo ;)

    I. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.

    FECHADO não

    II. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

    III. Constituem direitos dos presos, dentre outros, o chamamento nominal, audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; constituição de pecúlio; previdência social, etc.

    IV. Na hipótese da suspensão condicional prevista na Lei de Execução Penal, o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, na forma prevista no Código Penal. (02 anos)

    PERTENCELEMOS!

  • Questão II e III Corretas

  • LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

    Institui a Lei de Execução Penal .

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • Saída temporária

    Somente para os condenados que cumpre pena em regime semiaberto.

    hipóteses de saída temporária

    •Visita a família

    •Frequência a curso supletivo / instrução de 2 grau ou superior

    •Participação em atividade para o retorno ao convívio social

    Concessão

    Concedida pelo juiz da execução ouvido o MP e a administração penitenciária

    Requisitos

    •Comportamento adequado

    •Cumprimento mínimo de 1/6 da pena se for primário e 1/4 se for reincidente

    •Compatibilidade com o benefício da pena

    Prazo

    Prazo não superior a 7 dias e por 5 vezes ao ano com um interstício mínimo de 45 dias entre uma saída e outra.

    Não tem direito a saída temporária

    Condenados que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte

    Revogação da saída temporária

    •Praticar crime doloso

    •Falta grave

    •Desatender as condições imposta

    •Baixo de grau de aproveitamento

  • GAB D

    BIZU pra saída temporária: (tudo com S)

    Semi-aberto

    Sem escolta

    Sete dias (4 vezes ao ano / espaçamento de 45 dias entre as saídas)

    Só pelo juiz

    Só motivo bom

  • IV- "Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal."

  • GAB D

    BIZU pra saída temporária: (tudo com S)

    Semi-aberto

    Sem escolta

    Sete dias (4 vezes ao ano / espaçamento de 45 dias entre as saídas)

    Só pelo juiz

    Só motivo bom

  • GAB D

    BIZU pra saída temporária: (tudo com S)

    Semiaberto

    Sem escolta

    Sete dias (4 vezes ao ano / espaçamento de 45 dias entre as saídas)

    Só pelo juiz

    Só motivo bom

  • GAB D

    BIZU pra saída temporária: (tudo com S)

    Semiaberto

    Sem escolta

    Sete dias (4 vezes ao ano / espaçamento de 45 dias entre as saídas)

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    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

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    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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ID
2467891
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

     

    Artigo XXI - DUDH - Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 

  • B) Segundo a Declaração de Direitos Humanos, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Errado)

    Artigo 12: Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

  • Apesar da DUDH dizer que ninguém será ARBRITRÁRIAMENTE privado da sua nacionalidade, ou do direito de mudá-la, não é um direito absoluto, pois não há nenhuma vedação a hipóteses legais de privação ou perda de liberdade...

  • Em relação a letra B, ela está expressa na constituição, art 5

     

  • - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (Expressa na constituição)

  • Cuidado, a banca tenta sempre mesclar direitos internos com os universais e afirmar que um é  o outro.

  • Alternativa A - Correta

    Artigo 21. 1 - Toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos

    Alternativa B - incorreta -

    A alternativa tenta confundir com o disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que prevê expressamente o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação da intimidade.

    Todavia, conforme expresso na DUDH:

    Artigo 12º - Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.

    Alternativa C - incorreta

    Examinador afirma que ninguém será privado de sua nacionalidade em nenhuma hipótese, entretanto, ninguém pode ser arbitrariamente privado da nacionalidade.

    O artigo 15º da DUDH assim dispõe:

    Artigo 15º - 1. Todo indivíduo tem o direito a ter uma nacionalidade

    2- Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade

    Alternativa D - incorreta

    Artigo 13º 1 - Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

    2- Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país

    Alternativa E - incorreta

    O direito à liberdade de reunião e de associação são permitidas se pacíficas, e não em qualquer circunstância

  • LETRA A

    #RUMO A PM-BAHIA

  • GAB; A

    #PMBA

    #AVAGAÉMINHAAA

    #DEUSÉBOMM

  • TODA PESSOA TEM O DIREITO DE TOMAR PARTE NO GOVERNO DE SEU PAÍS,DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTES LIVREMENTE ESCOLHIDOS

  • NINGUÉM SERÁ ARBITRARIAMENTE PRIVADO DE SUA NACIONALIDADE,NEM DO DIREITO DE MUDAR DE NACIONALIDADE.

  • A banca tentou me acertar com dois conceitos certos de diplomas diferentes e eu desviei igual o cara do Matrix. IRRAAAAAAA!!


ID
2467894
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

São direitos do adolescente privado de liberdade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETO. ART. 124, inciso VIII.

    B) CORRETO. ART. 124, inciso IV.

    C) CORRETO. ART. 124, inciso VI.

    D) CORRETO. ART. 124, inciso XIV.

    E) INCORRETO. ART. 124, inciso VII – receber visitas, ao menos, semanalmente.

     

    Não entendo o motivo da anulação dessa questão. Se ela pede a exceção, ou seja, a única errada, o gabarito seria a letra "E".

  • Na letra(c), está escrito [ país] quando o certo deveria ser [pais]

     

    Logo, tanto a Letra (e), quanto a letra (c) estão erradas.


ID
2467897
Banca
UERR
Órgão
SEJUC - RR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca do habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - B

     

    Habeas Corpus preventivo - "[...] se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir [...]" art. 647, CPP

     

    Estude que a resposta vem! 

  • C)

    É cabível habeas corpus TANTO CONTRA ATO de autoridade pública COMO CONTRA ATO de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

    Tem como alguém me explicar a alternativa "C" ??

    Como assim ? Pelo que entendi, Se um particular restringir a liberdade de locomoção de alguém, poderá ser impetrado o habeas corpus ??

    Eu achava que a AUTORIDADE COAUTORA seria somente servidores públicos e não particulares.

  • Fabrício, parte da doutrina realmente entende que somente a autoridade pública pode ser coautor, mas a maioria da doutrina entende que o particular também pode ser coautor, quando, por exemplo, impede a liberação de um interno em uma clínica hospitalar .

    Estratégia Concursos.

  • Fabrício Nunes,

    O particular pode ser autoridade coatora. Por exemplo: João está internado em uma clínica de tratamento de dependentes químicos. No decorrer do tratamento sua família passa a ser inadimplente, não pagando a mensalidade do tratamento. Diante disso, o diretor da clínica não permite que João saia da clínica enquanto não for feito todos os pagamentos devidos, privando assim sua liberdade de locomoção. Nesse caso é cabível HC, sendo particular a autoridade coatora.

  • COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS!

    Resumidamente...

    Cabe HC contra ato de autoridade pública como contra ato de particular.

    OBS: (Informativo 516 do STF): Não cabe habeas corpus em favor de pessoa jurídica.

    ►Ainda assim, no MS só pode ser autoridade pública ou particular no desempenho de função pública.

    BONS ESTUDOS!

  • Gabarito B

    Por eliminação

  • Acerca do habeas corpus, é CORRETO afirmar que:

    -O habeas corpus não se sujeita ao recolhimento de custas processuais.

    -É cabível habeas corpus tanto contra ato de autoridade pública como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

    -É dispensável a assistência de Advogado na hipótese de Habeas Corpus.

    -O juiz poderá de ofício, conceder a ordem de habeas corpus.

  • Tendo em vista que o habeas corpus pode ser interposto por alguém que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, não há qualquer vedação à concessão deste ao foragido, desde que presentes uma das ilegalidades do art. 648 do CPP.

  • Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    ►Sujeito Ativo (Impetrante) - Qualquer pessoa. Não é admitido HC Apócrifo (Anônimo).

    ►Sujeito Passivo - Autor da ilegalidade/abuso (Funcionário Público/Particular)

    ►Sujeito Paciente - É o beneficiado. Não pode ser pessoa jurídica.