As competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) incluem
o controle da importação de bens e serviços sensíveis
As competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) incluem
o desenvolvimento da política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação.
As competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) incluem
o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de ciência e tecnologia no Brasil.
As competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) incluem
o desenvolvimento da política de desenvolvimento de informática e automação.
As competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) incluem
a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Com base na legislação relativa à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, julgue o item que se segue,
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é a secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cujo objetivo é financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com base na legislação relativa à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, julgue o item que se segue,
Denomina-se agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
Com base na legislação relativa à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, julgue o item que se segue,
Instituição científica e tecnológica (ICT) é o órgão ou entidade de natureza privada cuja missão institucional inclui executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico
A respeito da discussão acerca do bóson de Higgs, partícula teórica concebida pelo físico Peter Higgs, e do esforço científico para sua comprovação, julgue o item subsequente.
Os experimentos realizados no acelerador de partículas conhecido como Grande Colisor de Hádrons, na Organização Europeia de Pesquisas Nucleares (CERN), mostraram evidências da existência da partícula em tela.
A respeito da discussão acerca do bóson de Higgs, partícula teórica concebida pelo físico Peter Higgs, e do esforço científico para sua comprovação, julgue o item subsequente.
O bóson de Higgs é também conhecido como “partícula de Deus”.
Desde a revolução urbana brasileira, consecutiva à revolução demográfica dos anos 50 do século passado, tivemos primeiro uma urbanização aglomerada, com aumento do número — e da respectiva população — dos núcleos com mais de vinte mil habitantes, e em seguida uma urbanização concentrada, com a multiplicação de cidades de tamanho intermédio, para alcançarmos, depois, o estágio de metropolização, com o aumento considerável do número de cidades milionárias e de grandes cidades médias (estas em torno de meio milhão de habitantes).
Milton Santos e María Laura Silveira. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI.
Rio de Janeiro, Record, 2001, p. 202 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o processo recente de urbanização brasileira, que envolve hierarquias urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, julgue o item seguinte.
A revolução urbana brasileira, tal como denominada pelo texto, vincula-se ao processo de industrialização iniciado na Era Vargas e fortemente impulsionado pela Segunda Guerra Mundial. A rapidez e a profundidade dessa urbanização deveram-se ao aumento da natalidade na segunda metade do século XX e, em menor escala, ao processo migratório interno
Desde a revolução urbana brasileira, consecutiva à revolução demográfica dos anos 50 do século passado, tivemos primeiro uma urbanização aglomerada, com aumento do número — e da respectiva população — dos núcleos com mais de vinte mil habitantes, e em seguida uma urbanização concentrada, com a multiplicação de cidades de tamanho intermédio, para alcançarmos, depois, o estágio de metropolização, com o aumento considerável do número de cidades milionárias e de grandes cidades médias (estas em torno de meio milhão de habitantes).
Milton Santos e María Laura Silveira. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI.
Rio de Janeiro, Record, 2001, p. 202 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o processo recente de urbanização brasileira, que envolve hierarquias urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, julgue o item seguinte.
Entre os múltiplos fatores que justificam o considerável aumento do número e da dimensão das cidades de porte médio espalhadas pelo interior do país, fenômeno particularmente intenso entre fins do século passado e início do atual, está a desconcentração econômica, seja pela expansão do agronegócio, seja pela instalação de complexos industriais fora das capitais e dos maiores centros urbanos.
Desde a revolução urbana brasileira, consecutiva à revolução demográfica dos anos 50 do século passado, tivemos primeiro uma urbanização aglomerada, com aumento do número — e da respectiva população — dos núcleos com mais de vinte mil habitantes, e em seguida uma urbanização concentrada, com a multiplicação de cidades de tamanho intermédio, para alcançarmos, depois, o estágio de metropolização, com o aumento considerável do número de cidades milionárias e de grandes cidades médias (estas em torno de meio milhão de habitantes).
Milton Santos e María Laura Silveira. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI.
Rio de Janeiro, Record, 2001, p. 202 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o processo recente de urbanização brasileira, que envolve hierarquias urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, julgue o item seguinte.
A atual estrutura hierárquica urbana brasileira é composta por um sistema metropolitano, um de cidades médias e um de cidades pequenas. Considerando essa estrutura, é correto inferir que, nas últimas décadas, o número dos centros regionais tem aumentado, ao passo que as metrópoles regionais tendem a crescer mais que as próprias metrópoles da região Sudeste
Em contraste com a tendência de queda no número de óbitos por causas naturais na infância e na adolescência, a violência passou a responder sozinha por 26% de todas as mortes registradas na faixa etária de zero a dezenove anos de idade no país em 2010. Em 1980, essa proporção era de apenas 7%. Os números constam do estudo “Mapa da Violência – Crianças e Adolescentes do Brasil".
O Globo, 18/7/2012, capa (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item subsequente.
O atual mapa da violência no Brasil inverte o cenário de descentralização das atividades econômicas, que migram dos grandes centros urbanos para o interior. A criminalidade, ao contrário, afasta-se rapidamente do interior e concentra-se nas áreas centrais das grandes metrópoles, nas quais os investimentos públicos para o combate à violência tendem a ser menores
Em contraste com a tendência de queda no número de óbitos por causas naturais na infância e na adolescência, a violência passou a responder sozinha por 26% de todas as mortes registradas na faixa etária de zero a dezenove anos de idade no país em 2010. Em 1980, essa proporção era de apenas 7%. Os números constam do estudo “Mapa da Violência – Crianças e Adolescentes do Brasil".
O Globo, 18/7/2012, capa (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item subsequente.
Há consenso entre especialistas de que o aumento da violência contra crianças e adolescentes brasileiros, nas últimas três décadas, decorre, em larga medida, da inexistência de legislação federal específica para atender a essa parcela da população, fato que a torna ainda mais vulnerável em face do crescimento desordenado das cidades.
Dos itens , é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.
André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994
Dos itens , é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.
Daniel e Emília, servidores públicos, desempenham as suas funções no atendimento ao público. Daniel tem conhecimento de que Emília tem muitas amizades e de que se utiliza de sua função para obter facilidades para amigos, embora jamais tenha feito isso em favorecimento próprio. Mesmo já tendo sido alertada por Daniel, Emília não mudou as suas práticas. Nessa situação, embora o comportamento de Emília desrespeite o Decreto n.º 1.171/1994, Daniel não deve comunicá-lo aos seus superiores, em solidariedade à sua colega de trabalho.
Dos itens , é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.
Heloísa, servidora pública, atua no setor de análise de documentos para a concessão de benefícios. Por visivelmente trabalhar com dedicação e eficiência, um indivíduo, cujos documentos estavam sendo analisados por Heloísa, deu-lhe de presente um notebook, sem pedir qualquer coisa em troca, a título de prêmio por ela ter cumprido sua missão. Nessa situação, aceitar o presente desrespeita o Decreto n.º 1.171/1994.
Dos itens , é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.
Francisco, servidor público, soube, no âmbito interno do seu serviço, como informação privilegiada, que determinado condomínio irregular será rapidamente regularizado. De posse dessa informação, Francisco aconselhou reservadamente o seu amigo George, pai de família, honesto e trabalhador, que enfrenta grandes dificuldades financeiras por motivo de doença, a comprar um terreno nesse condomínio, pois dentro de pouco tempo, com a regularização, o terreno duplicaria de valor. Nessa situação, a atitude de Francisco não contraria o disposto no Decreto n.º 1.171/1994, tendo em vista que esse próprio decreto estabelece que “toda pessoa tem direito à verdade".
Julgue o item abaixo, relativo às Leis nos 8.112/1990 e 8.429/1992.
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF),
reproduzido acima, julgue o item que se segue.
Diferentemente do § 3.º, o § 1.º do artigo em apreço é uma
cláusula pétrea.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.
Os estímulos previstos no § 4.º do artigo em questão deverão
ser criados por leis complementares.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.
Caso o Congresso Nacional aprovasse uma proposta de
emenda à Constituição excluindo do texto constitucional o
§ 4.º do referido artigo, essa proposta deveria, conforme
previsão constante da própria CF, ser enviada à sanção da
presidenta da República.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.
Apesar de estar prevista no texto constitucional, a promoção
do desenvolvimento científico e tecnológico não pode ser
considerada um princípio fundamental.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.
O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para
a administração pública — é, conforme previsto na CF, da
competência legislativa privativa da União.
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido
projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e,
após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos
Deputados.
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974,
com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de
direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por
este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.
Somente o presidente da República poderia apresentar projeto
de lei propondo a extinção do CNPq.
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.
Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado,
os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados
empregados públicos, e não servidores públicos.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que
impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder
Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a
função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de
interesses, e não editar atos normativos.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Seria inconstitucional portaria do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação que determinasse às revistas científicas
publicadas no Brasil a obrigatoriedade de submeter a esse
ministério a composição das suas comissões editoriais, para
que fosse certificada a capacidade técnica dos integrantes
dessas comissões.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Seria incompatível com o princípio da igualdade lei federal
que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de
ministro de Estado deveria ser ocupado por mulheres.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério
Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas
vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem
à regra constitucional que determina a aposentadoria
compulsória aos setenta anos de idade.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As fundações instituídas pelo poder público federal são
fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
Considere que José tenha impetrado mandado de segurança
questionando a legalidade de determinado ato administrativo
praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a
ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o
ato administrativo.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica
de direito privado.
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
Tanto o servidor público quanto o particular envolvidos no
furto poderão responder a ação por improbidade
administrativa.
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto
estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não
poderá se aposentar voluntariamente.
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
Caso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o
servidor não poderá ser punido na esfera disciplinar.
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do
exercício do poder de polícia administrativo.
Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao
patrimônio público.
Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda
pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública,
excluídos os casos de exercício transitório ou não remunerado.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
Caso empregados de uma prestadora de serviços à União
cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos
danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo
imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo
causal entre este e a ação dos empregados.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O princípio da continuidade do serviço público é um dos
princípios da administração pública expressamente previstos
na CF.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
Os princípios constitucionais da administração pública não são
aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas
sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O dispositivo constitucional que confere ao Congresso
Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente
da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder
quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza
política.
Considerando a natureza e a evolução do pensamento administrativo, julgue o item abaixo.
Com o advento da abordagem sistêmica, que priorizou aspectos formais de autoridade e hierarquia, surgiu a preocupação com a racionalidade das leis. Tal abordagem pressupõe a existência de um sistema dinâmico, com processos que interligam seus componentes, transformando-os em saídas.
A respeito da administração vista como matéria científica, bem como de seus desdobramentos, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional do tipo matricial, cada um dos
especialistas funcionais envolvidos em um projeto, mesmo
estando alocado em diversos projetos, preserva sua ligação e
seus compromissos com seu departamento de origem.
A respeito da administração vista como matéria científica, bem como de seus desdobramentos, julgue o item a seguir.
Benchmarking é uma técnica por meio da qual o desempenho
da organização é comparado ao de outra organização, de
mesmo ou de outro ramo de atividades, com o objetivo de
estudar as melhores práticas utilizadas na administração.
A respeito da administração vista como matéria científica, bem como de seus desdobramentos, julgue o item a seguir.
O processo de definição de atividades, tarefas, recursos e
formas de controle, conhecido como planejamento tático,
constitui desdobramento dos cursos de ação.
A respeito da administração vista como matéria científica, bem como de seus desdobramentos, julgue o item a seguir.
Além da divisão geográfica, umas das principais características
do modelo de departamentalização territorial é a concentração
de pessoas com a mesma competência técnica em unidades
especializadas.
A teoria contemporânea da administração apresenta o gerenciamento de projetos e processos como soluções efetivas para o enfrentamento dos atuais cenários de instabilidade do mercado. A respeito desse assunto e de múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item seguinte.
Os integrantes de uma equipe de gestão de processos de uma
organização não devem ser recompensados unicamente por seu
desempenho individual, visto que tal prática distorce o senso
de responsabilização pelo processo gerido.
A teoria contemporânea da administração apresenta o gerenciamento de projetos e processos como soluções efetivas para o enfrentamento dos atuais cenários de instabilidade do mercado. A respeito desse assunto e de múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item seguinte.
Em organizações, é comum surgirem problemas, e caberá
ao administrador solucioná-los. Dessa forma, o tomador de
decisões deverá lançar mão de algumas técnicas acessórias
ao ciclo do processo decisório, sendo o diagrama de causa e
efeito e o princípio de Pareto recursos utilizados na etapa de
diagnóstico de problemas.
A teoria contemporânea da administração apresenta o gerenciamento de projetos e processos como soluções efetivas para o enfrentamento dos atuais cenários de instabilidade do mercado. A respeito desse assunto e de múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item seguinte.
Segundo estudiosos da área, o processo decisório alia a
intuição à racionalidade. Quanto mais informações estiverem
disponíveis para o administrador, maior será o grau de intuição
do processo.
A teoria contemporânea da administração apresenta o gerenciamento de projetos e processos como soluções efetivas para o enfrentamento dos atuais cenários de instabilidade do mercado. A respeito desse assunto e de múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item seguinte.
O modelo de mudança organizacional proposto por Kurt Lewin
é constituído por três etapas: descongelamento, mudança e
recongelamento. Nesse modelo, a mudança, que é a passagem
de um estado para outro, envolve transformação, interrupção,
perturbação e ruptura, dependendo da intensidade.
A teoria contemporânea da administração apresenta o gerenciamento de projetos e processos como soluções efetivas para o enfrentamento dos atuais cenários de instabilidade do mercado. A respeito desse assunto e de múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item seguinte.
De acordo com o PMBOK, iniciação; planejamento; execução;
monitoramento e controle; e encerramento são os cinco grupos
de processos para gerenciamento de projetos.
A respeito de departamentalização e divisão do trabalho e de comunicação organizacional, julgue o item que se segue.
A comunicação organizacional constitui o processo por meio
do qual a informação se movimenta e é intercambiada entre
pessoas de uma organização.
A respeito de departamentalização e divisão do trabalho e de comunicação organizacional, julgue o item que se segue.
Divisão do trabalho é o processo em que as tarefas são
delegadas, integralmente, a diferentes membros de uma
organização. Desse modo, cada indivíduo é o responsável pela
totalidade da atividade a ele delegada.
A respeito de departamentalização e divisão do trabalho e de comunicação organizacional, julgue o item que se segue.
Na departamentalização, são considerados diferentes critérios
de organização. O agrupamento por áreas do conhecimento ou
disciplinas é um exemplo de critério utilizado no momento de
se estruturar uma empresa, sendo a concentração de pessoas
com a mesma competência técnica uma característica
predominante desse tipo de departamentalização.
A respeito de gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.
A cultura pode ser definida, segundo Edgar Schein, como um
padrão de suposições básicas compartilhadas, que é aprendido
por um grupo à medida que seus problemas de adaptação
externa e integração interna vão sendo solucionados.
A respeito de gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.
O psicólogo Abraham Maslow é autor da teoria que pressupõe
a existência de três necessidades específicas, dispostas de
maneira separada, sem hierarquização, quais sejam: realização,
filiação e poder.
Com referência à evolução da administração pública, controle
administrativo, novas tecnologias, modelos teóricos e formação do
Estado e da administração pública, julgue o item.
Além da dimensão de resultado composta por eficiência,
eficácia e efetividade, o desempenho governamental é medido
pela dimensão de esforço, que engloba economicidade,
excelência e execução. A união de todos esses elementos ficou
conhecida como os 6 és (6E) do desempenho.
Com referência à evolução da administração pública, controle administrativo, novas tecnologias, modelos teóricos e formação do Estado e da administração pública, julgue o item.
No Brasil, a evolução da burocracia deu-se de forma lenta e
superficial nos primeiros cem anos de independência,
encontrando seu ponto de inflexão e aceleração na Revolução
de 1930.
Com referência à evolução da administração pública, controle administrativo, novas tecnologias, modelos teóricos e formação do Estado e da administração pública, julgue o item.
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, em 1995,
definiu a reforma do aparelho como instrumento para garantia
de maior governabilidade, ou seja, à reforma estavam
vinculadas condições substantivas e materiais de exercício do
poder e de legitimidade do Estado.
A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.
O fortalecimento do federalismo contratual, por meio do
estabelecimento de parâmetros nacionais mínimos que
garantam o desenvolvimento equitativo entre as regiões, além
da criação de metas e mecanismos de monitoramento e
implementação, pode solucionar o problema gerado pelo
excesso de descentralização na execução de políticas públicas.
A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.
O gerencialismo pode ser dividido em três tipos: gerencialismo
puro, consumerism e public service orientation.
A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.
O federalismo, forma de organização político-territorial
do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de
independência e autonomia de cada estado-membro, sem
a necessidade de coordenação de ações inter e
intragovernamentais.
Com relação às teorias das organizações aplicadas à administração pública, à qualidade no serviço público e ao sistema de orçamento do governo federal, julgue o item que se segue.
O engajamento dos órgãos públicos no GesPública é feito
apenas por adesão voluntária, ficando a cargo do Comitê
Gestor desse programa a realização de ciclos contínuos de
avaliação e de melhoria da gestão.
Acerca dos conceitos e teorias relacionados à ciência política, julgue o item a seguir.
Nas democracias liberais, a existência de relativa autonomia do
governo local em referência ao governo central caracteriza o
estado de direito.
Acerca dos conceitos e teorias relacionados à ciência política, julgue o item a seguir.
De acordo com Jean-Jacques Rousseau, a força produz direitos
e as convenções não são a base de toda a autoridade legítima
entre os indivíduos.
Acerca dos conceitos e teorias relacionados à ciência política, julgue o item a seguir.
Define-se política, de modo amplo, como as atividades
humanas relacionadas às coisas do Estado.
Acerca dos conceitos e teorias relacionados à ciência política, julgue o item a seguir.
No âmbito do domínio de um indivíduo sobre outro,
conceitua-se poder como a relação entre dois sujeitos, dos
quais um impõe ao outro a própria vontade e lhe determina seu
comportamento.
Acerca dos conceitos e teorias relacionados à ciência política, julgue o item a seguir.
Segundo Max Weber, toda dominação serve-se de meios
econômicos e tem fins econômicos.
Com relação aos modelos de distribuição de poder e às teorias da democracia, julgue o item seguinte.
Entendendo que o conceito de democracia preconiza uma
sociedade ideal, que não existe na realidade, Robert Dahl
desenvolveu o conceito de poliarquia, por meio do qual são
descritos os regimes existentes no mundo que mais se
aproximam dos ideais democráticos.
Com relação aos modelos de distribuição de poder e às teorias da democracia, julgue o item seguinte.
Poliarquias são regimes políticos cujas estruturas possuem
altos índices de liberalização, mas não de inclusão.
Com relação aos modelos de distribuição de poder e às teorias da democracia, julgue o item seguinte.
Uma das fontes do pluralismo moderno é a teoria dos corpos
intermediários, cujo princípio básico consiste na divisão de
poderes.
Com relação aos modelos de distribuição de poder e às teorias da democracia, julgue o item seguinte.
Consoante o modelo desenvolvido por Arend Lijphart, um
indicador do contínuo estabelecido entre democracia
majoritária e democracia consociativa é o índice de Siaroff de
pluralismo dos grupos de interesse.
A respeito de sistemas de governo, governabilidade, relação entre poderes e intermediação de interesses, julgue o próximo item.
Embasados em dados de votações nominais na Câmara dos
Deputados, Fernando Limongi e Argelina Figueiredo
argumentaram que os partidos políticos são indisciplinados e
têm comportamento que dificulta a previsibilidade de suas
decisões.
A respeito de sistemas de governo, governabilidade, relação entre poderes e intermediação de interesses, julgue o próximo item.
O presidencialismo de coalizão, representativo do sistema
político brasileiro, caracteriza-se pela presença de
representação proporcional, multipartidarismo e presidência
forte e dependente de grandes coalizões entre partidos.
A respeito de sistemas de governo, governabilidade, relação entre poderes e intermediação de interesses, julgue o próximo item.
Ao passo que o presidencialismo tem duas fontes de
legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única
fonte.
A respeito de sistemas de governo, governabilidade, relação entre poderes e intermediação de interesses, julgue o próximo item.
Estudos apontam que a aprovação de projetos de lei é mais eficiente para aumentar a probabilidade de sucesso eleitoral de candidatos à reeleição para a Câmara dos Deputados no Brasil do que a alocação de emendas orçamentárias individuais dos deputados federais.
A respeito de sistemas de governo, governabilidade, relação entre poderes e intermediação de interesses, julgue o próximo item.
A governabilidade, entendida como capacidade decisória de
inovação em face do status quo, é negativamente afetada pelo
número de atores com poder de veto.
No que se refere ao capital social e às políticas de combate à pobreza, julgue o item subsequentes.
Estudo recente publicado pelo IPEA indica que beneficiários
de políticas sociais, como o programa Bolsa Família, são mais
propensos a apoiarem o regime democrático e confiarem nas
instituições políticas no Brasil. Ou seja, o investimento do
governo em políticas sociais gera resultados que fortalecem a
democracia.
No que se refere ao capital social e às políticas de combate à pobreza, julgue o item subsequentes.
Capital social corresponde às características da organização
social — tais como confiança, normas e sistemas — que
facilitam a cooperação espontânea entre atores, contribuindo
para o aumento da eficiência na sociedade.
Julgue o item seguinte, relativos à microeconomia.
Patentes geram o benefício de encorajar a inovação, mas
incentivam a formação de monopólios.
Julgue o item seguinte, relativos à microeconomia.
Uma boa forma de regular preços de monopólios consiste em
estabelecer preços regulados nos níveis dos seus custos
marginais.
Julgue o item seguinte, relativos à microeconomia.
O preenchimento de todas as vagas de emprego de determinada
organização é condição suficiente para se afirmar que essa
organização está em pleno emprego de curto prazo.
Julgue o item seguinte, relativos à microeconomia.
Um governo que objetive aumentar suas receitas com
arrecadação de tributos pode, para atingir esse objetivo,
aumentar a incidência de tributo sobre bens e serviços que
apresentem demandas inelásticas.
Julgue o item seguinte, relativos à microeconomia.
Um mercado monopolista de software, por exemplo, será
ineficiente, pois a quantidade ótima, nesse mercado, estará
abaixo da quantidade ótima praticada em um mercado em
concorrência perfeita.
Acerca da macroeconomia, julgue o item subsequente.
Uma política monetária expansionista associada a uma política
fiscal retracionista provoca queda no nível de atividade de uma
economia.
Acerca da macroeconomia, julgue o item subsequente.
Um critério válido para se medir o produto interno bruto do
setor de informática consiste em somar o valor de todos os
metais e demais insumos utilizados na produção desse setor,
como software e hardware, computadores e serviços de
montagem.
Acerca da macroeconomia, julgue o item subsequente.
A adoção de políticas de redução de juros desmotiva
investimentos em ciência e tecnologia, já que o retorno
financeiro pelo capital investido cai, nesse caso.
Acerca da macroeconomia, julgue o item subsequente.
Déficits nas transações correntes do balanço de pagamentos de
um país podem não ser preocupantes se o país apresentar
superávit na conta de capital e finanças do balanço de
pagamentos.
Acerca da macroeconomia, julgue o item subsequente.
Em um país com orçamento equilibrado, é adequado, para
dinamizar a economia, reduzir os impostos e aumentar os
gastos.
No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.
O 2.º Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), de 1974,
representou o auge das privatizações, no Brasil, e foi iniciado
devido à crise no setor produtivo estatal brasileiro.
No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.
O fato de a descentralização fiscal proporcionar maior
autonomia local no que se refere à execução e fiscalização dos
serviços públicos prestados é utilizado como argumento a
favor de sua implementação.
No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.
O pagamento de impostos pelo princípio do benefício não
contempla a função distributiva do processo de impostos e
transferências.
No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.
No início dos anos 80 do século XX, havia, no Brasil, duas
correntes de análise das causas da elevada inflação observada
no país. Para os ortodoxos, a queda do déficit público era
condição necessária e suficiente para a queda da inflação; para
os estruturalistas, a inflação era causada pelos pontos de
estrangulamento do processo produtivo.
Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.
Normalmente, mercados em concorrência monopolística
exigem defesa da concorrência ou mesmo regulação por parte
do Estado.
Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.
A equivalência de preços — observada quando uma empresa
garante preço menor que o praticado pelo concorrente — é
uma prática informal de cartel.
Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.
A eliminação de barreira que impeça a entrada de uma segunda
empresa em um mercado monopolista será benéfica para o
consumidor, desde que os preços praticados por essa segunda
empresa não sejam inferiores aos custos médios do setor.
Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.
Com relação aos serviços de utilidade pública, o Estado
regulador normalmente exerce os poderes concedente e
regulador.
Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas.
No campo de análise das políticas públicas, essas políticas
funcionam como inputs do sistema político.
Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas.
O campo da política circunscreve-se à resolução de conflitos
privados, mediante um conjunto de procedimentos formais
envoltos em relações de poder, ao passo que o campo da
política pública volta-se à resolução de conflitos relacionados
aos bens públicos.
Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas.
Entre os fatores que podem influenciar nas políticas públicas
incluem-se os atores privados, que, nas análises dessas
políticas, tornam-se objeto de estudo.
Com relação aos modelos de tomada de decisão e ao neoinstitucionalismo, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria neoinstitucionalista, existem regras
gerais e formas de entendimento predominantes em cada
sociedade, as quais influenciam decisivamente sobre as formas
de agir e de interpretar das pessoas.
Com relação aos modelos de tomada de decisão e ao neoinstitucionalismo, julgue o item seguinte.
Na abordagem racional de tomada de decisões, a definição
dos meios e fins é uma etapa que ocorre simultaneamente
ao processo de escolha.
Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.
As políticas redistributivas instauram elevado grau de conflito
político, visto que definem e determinam a estrutura dos
processos e os conflitos políticos.
Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.
As políticas regulatórias não passam pelo processo formal de implementação, uma vez que, por consistirem em decisões monocráticas do poder público, elas prescindem de implementação.
Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.
A atuação da burocracia “no nível de rua” pode interferir no
processo de implementação de políticas públicas.
A respeito das fases de políticas públicas, julgue o próximo item.
Mediante a avaliação ex-post de políticas públicas, não é
possível analisar a categoria efetividade.
A respeito das fases de políticas públicas, julgue o próximo item.
O principal objeto de estudo da teoria do equilíbrio pontuado
são os períodos de estabilidade nas políticas públicas, em
detrimento dos momentos de mudança, que impossibilitam a
análise da formação da agenda.
A respeito das fases de políticas públicas, julgue o próximo item.
No modelo de coalizão de defesa, as crenças e os valores são
elementos considerados no processo de formulação de políticas
públicas.
A respeito das fases de políticas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o modelo bottom-up, a implementação
transforma e adapta as políticas originais.
No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem
características das agências reguladoras brasileiras, essas
agências, para garantirem a fiscalização de suas políticas
públicas, subordinam-se hierarquicamente aos ministérios
No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
Os conceitos de controle e de accountability de políticas
públicas são sinônimos, não havendo efetivação de
accountability sem a utilização de instrumentos institucionais
de controle.
Julgue o próximo item, acerca de descentralização.
A descentralização foi o princípio norteador da maioria dos
processos de implementação de políticas públicas de cunho
social realizados nas duas últimas décadas no Brasil.
Julgue o próximo item, acerca de descentralização.
Os governos estaduais e municipais são muitas vezes os
responsáveis pela implementação de políticas públicas
definidas na esfera federal.