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Prova FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário


ID
1365871
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

A função textual do primeiro parágrafo do texto é

Alternativas
Comentários
  • Como assim, o gabarito é D? Alguém entendeu essa?

  • Questão ridícula e absurda. Letra B e C poderiam ser a alternativas corretas. Se confundem na minha opinião.

  • Concordei com a resposta, por achar a letra B e C restritas. Pois, como na letra B diz: indicar a razão e na letra C: apresentar o fato. Ora, toda a discussão referente à diminuição da maioridade não se resumi a esse fato, mas sim a diversos fatos similares. Então, o texto é usado apenas como argumento inicial para convencer, com um exemplo, o leitor que existe a necessidade de diminuir a maioridade penal. 

  • A questão D , é bem clara, que o texto é argumentativo. Porém existem outras questões que tb responderia. Porém a letra D, enfatiza que o texto é argumentativo. A FGV é assim.... terrível

  • Fiquei em dúvida entre a C e a D, porém, levei em conta que o verbo "apresentar" da letra C lembra "informar" e a função do texto não é informar, mas argumentar, assim "argumentar" seria o verbo mais adequado para responder a questão. Resposta: letra D.

  • Eu fui na lógica, não foi apenas um fato, e sim vários, desse modo retirei a alternativa C, depois vi no parágrafo varias passagens "Não é um caso isolado" , "em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade"

    todas essas passagens, está tentando induzir nós leitores a ficar a favor da revisão da limitação da maioridade penal. Mas FGV é bem difícil

  • Gabarito: D

    Para compreender, é necessário atenção na leitura. O gabarito fica explícito no seguinte trecho do §1º:

    (...) não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".


ID
1365874
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Leia o fragmento a seguir e responda às questões 02 e 03.

"No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso fo i localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso".


Nesse segmento inicial do texto, o vocábulo que tem seu sentido especificado por razões situacionais, ou seja, por elementos de fora do texto propriamente dito, é:

Alternativas
Comentários
  • tem seu sentido especificado por elementos de fora do texto: 

    em  que "mês" estamos? a resposta não esta no texto... está fora do texto!
  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    A própria questão nos mostra que devemos marcar a alternativa que não possua coesão referencial, isto é, devemos

    buscar pela palavra que não faça menção a outra dentro do texto.

     

    Veja que a palavra “mês” não faz menção a nenhuma anterior, nem posterior. Tal palavra indica o mês em vigor, segundo

    o momento em que se encontra o autor.

     

    Assim, é a alternativa (A) que possui um vocábulo de sentido especificado por razões situacionais, o momento.
    Na alternativa (B), a palavra “vítima” é empregada com valor anafórico, pois faz referência à expressão “um jovem”.
    Na alternativa (C), a palavra “rapaz” é empregada com valor anafórico, pois faz referência à expressão “um jovem”.
    Na alternativa (D), a palavra “criminoso” é empregada com valor anafórico, pois faz referência à expressão “um assaltante”.
    Na alternativa (E), o pronome relativo “que” é empregado com valor anafórico, pois faz referência ao substantivo “registros”.

     

     

    Veja:

     

    “No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter

    lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado

    pela polícia, mas – apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato – não ficará
    um dia preso”.

     

     

    Gabarito: A

     

    Prof. Décio Terror

  • expressão Dêitica - que tá fora do texto

  • Nesse segmento inicial do texto, o vocábulo que tem seu sentido especificado por razões situacionais, ou seja, por elementos de fora do texto propriamente dito, é: "Mês"

    PDK: SENADO FEDERAL

  • Coesão textual, exofórico ou dêitico. Necessidade de buscar o referente fora do texto. Resposta certa: MÊS


ID
1365877
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Leia o fragmento a seguir e responda às questões 02 e 03.

"No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso fo i localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso".

Considerando-se a norma culta, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Por que não pode ser a "c"?

  • Isso, por que não pode ser a C? Por favor, solicitem comentário do professor!

  • Por favor solicitem também a explicação do professor também.

  • Ao pedir a alternativa incorreta o enunciado da questão fica confuso. Pois a letra "e" é a única que aponta para uma inadequação gramatical presente no texto, o que a torna a única assertiva correta da questão. Penso que o "incorreta" presente no enunciado foi usado de modo inapropriado.

  • solicitado ao professor, questão confusa!


  • Eu também marquei a questão C

  • eu tb respondi a letra C 

  • Letra C

    Muita gente confunde "câmara" com "câmera", e acho que VEJA incidiu no mesmo erro.
    Joselito Ferreira da Silva
    Presidente Prudente, SP

    Resposta:
    VEJA emprega a grafia "câmara"em todos os sentidos que a palavra assume. O vocábulo provém do grego "kamára", que significa abóbada. Note-se que a nova edição do dicionário "Aurélio" se estende ao longo de dezesseis tópicos ao registrar "câmara" – um dos quais se refere justamente ao equipamento para captar imagens. Ao verbete "câmera" o dicionarista confere apenas a condição de variante de "câmara" em algumas poucas acepções. 

    A forma paralela "câmera" teria surgido por influência do inglês, segundo o gramático Domingos Paschoal Cegalla. Em "Não Erre Mais", o professor de português Luiz Antonio Sacconi condena o uso da forma variante em construções como "câmera fotográfica".

    Eis por que VEJA prefere "câmara" a "câmera". Não há autor que desabone essa escolha, qualquer que seja o significado da palavra.


    FONTE: http://veja.abril.com.br/idade/educacao/erros_acertos/temas/camara.html

  • As duas formas estão empregadas corretamente( câmara e câmera)

    http://duvidas.dicio.com.br/camara-ou-camera/.

  • Nunca consigo acertar  todas as questões em uma sequencia de questões da FGV =(

  • Questão extremamente confusa, não consegui entender oque a banca queria!

  • Acredito que a opção E estava "mais incorreta" pelo fato de ter mencionado que o pronome oblíquo ficaria solto entre dois verbos.

  • Sei nao......o gabarito é letra E, mas, pelo que estudei sobre colocação pronominal, seria facultativo o uso do hífen no verbo auxiliar de uma locução verbal. Tanto "ter lhe passado" quanto "ter-lhe passado" seria considerado correto. Alguém pode me esclarecer ? Fiquei confusa, rs.

  • Questão estranha, pois pede o comentário inadequado e,portanto, incorreto, 

    Segundo a explicação do professor, seria assim:

    Letra A: correta, pois há mesmo um uso excessivo de "de", que poderia ter sido evitado

    Letra B: correta, pois há mesmo a falta de combinação ( o que se justifica pelo fato do vocabulo "vítima" ser o sujeito da oração)

    Letra C: correta, pois não pode haver a troca involuntária de "câmera" para "câmara" (segundo o professor, os usos não se confundem. Essa eu achei a mais esquisita, principalmente após um comentário, abordando a possibilidade do uso das duas formas para designar o aparelho fotográfico)

    Letra D: correta, pois o uso de travessões se deu inadequadamente. (O comentário veiculado entre travessões, deveria ter aparecido entre vírgulas, por se tratar de mera explicação.)

    Letra E: INCORRETA, pois o pronome oblíquo NÃO ficou solto. (Trata-se de próclise em relação ao verbo "passado", hipótese que se coaduna com a norma culta.) 

    Acho q esta alternativa era a única que apresentou uma inadequação não ocorrida no texto com uma explicação incorreta. As demais tratavam de hipóteses de correição do texto, sem qualquer explicação.  

  • Eu hein. Questão muito estranha.

  • A Cada Dia Essa Banca Fica Mais Confusa. Passei 2 Minutos Tentando Adivinhar o Que a Banca Queria, ACERTEI. PQP

  • Para mim essa questão está incorreta.

    "Com o verbo principal no particípio (passado), faz-se a colocação segundo o tempo do verbo auxiliar (ter).

    E a ênclise ocorre em casos de verbo no infinito impessoal: "ter".

    Deveria ser, "ter-lhe passado".

  • O difícil aqui foi entender o que a Banca queria... 

  • Questão muitíssimo mal formulada. 

  • Camera e câmara são dois termos que podem designar a mesma realidade - equipamento de filmar/fotografar. Camera é um estrangeirismo, importado do inglês, e câmara é a palavra portuguesa, que, como tantas outras, é polissémica. ... Não misturar a grafia das duas palavras, dando origem a uma outra que não existe: *câmera

  • "Considerando-se a norma culta:

      Ter-lhe passado (norma culta)

    Ter lhe passado = Coloquial

  • Cabe recurso...embargos de declaração. rsrsrs

     

  • A questão pede uma assertiva errada. 

    Quando se diz:   C) Troca involuntária de "câmera" para "câmara".

    A assertiva está CORRETA

    Aqui, utilize sinônimos para involuntária: forçada, obrigada, IMPENSADA.

    OU SEJA, a troca de "câmera" para "câmara" é IMPENSADA, FORÇADA, INADEQUADA

     

    Portanto, a assertiva está correta ao dizer "Troca involuntária de câmera para câmara".

    Quanto aos outros itens, vejam o comentário da colega Bianca Lourenço.

  • Questão polêmica acredito que essa banca deseja que bruxos gabaritem essas questões pessimamente mal formuladas.

  • PDK: SENADO FEDERAL

  • Diferentemente dos colegas, considerei que a questão (pessimamente formulada) queria que identificássemos a única violação à norma culta que de fato aconteceu no texto.

    As alternativas A, B, C e D não trazem explicações corretas, ao meu ver:

    LETRA A: a repetição do "DE" é perfeitamente justificável e não viola a norma culta.

    LETRA B: a ausência de combinação (que, na verdade, é contração) é não apenas possível, mas obrigatória, já que o termo posterior exerce função de sujeito.

    LETRA C: não se pode dizer que houve troca involuntária, mesmo porque os dois termos estão corretos no caso.

    LETRA D: um dos usos do travessão é justamente para separar frases explicativas intercaladas.

    Portanto, entendo que a única violação que de fato ocorreu foi a descrita na LETRA E, pois a grande maioria dos gramáticos considera que é obrigatório o uso do hífen sempre que o pronome átono se posiciona depois do verbo auxiliar ou depois verbo do principal em locuções verbais. É o que diz um artigo do site Migalhas intitulado "Pronome átono e locuções verbais", só dar um Google (o link não está indo por aqui).

  • o quê?

  • Segundo alguns gramáticos, como Cegalla, o hífen no pronome oblíquo átono após o verbo auxiliar no tempo composto é facultativo, em regra.

    E) Ausência de hífen em "ter lhe passado", deixando o pronome oblíquo solto entre dois verbos.

    "Ter lhe passado" e "ter-lhe passado" estão corretos, e o fato de não haver hífen não compromete a norma culta.


ID
1365880
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

No relato do assassinato do início do texto, há um conjunto de elementos que apresentam o crime como algo particularmente grave.

Entre esses elementos participantes do crime não se enquadra

Alternativas
Comentários
  • PDK: SENADO FEDERAL


ID
1365883
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

No primeiro parágrafo do texto aparecem entre aspas os vocábulos "apreendido" e "socioeducativas". O motivo da utilização desses sinais gráficos é indicar que esses vocábulos

Alternativas
Comentários
  • Entendi. A banca não quer que façamos nenhuma inferência, quer que nos atenhamos apenas ao texto.

  • Questão ridícula! A alternativa e) não está errada!

  •  e) criticam a linguagem empregada em caso de crimes contra jovens. 

     

    Lucas, a violência não é praticada CONTRA JOVENS como informa a letra E, e sim praticada POR JOVENS.

    Foi esse meu raciocinio para descartar a letra e).

  • FGV, a famosa banca "morde e assopra".

  • Eu não concordo com o gabarito. Na minha opinião para registrar vocábulos empregados em relação a jovens infratores não precisaria de aspas. As aspas seriam uma ironia ao termo a "apreensão" e a medida "socioeducativa" pois não seria uma cobrança de responsabilidade de alguém que não resta duvida matou outra pessoa. eu marquei a letra A.

  • As aspas foram usadas para registrar vocábulos empregados em relação a jovens infratores, criticados pelo autor do texto.

  • Entendi como ironia.


ID
1365886
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa em que a preposição sublinhada é fruto da ligação com um termo posterior (e não anterior).

Alternativas
Comentários
  • A preposição "a" está se referindo ao verbo submeter-se, que é um verbo transitivo indireto e está posicionado após a preposição.

    Bons estudos! 

  • Alguém poderia explicar as outras alternativas?

  • Quem se submete, se submete a alguma coisa. 

    Portanto o verbo transitivo indireto SUBMETER-SE exige preposição(A) que vem antes do pronome relativo(QUE), pois o verbo ou nome na oração subordinada adjetiva que exige preposição sempre virá anteposta ao PR.

  • Na a) a preposição completa o sentido do verbo transitivo indireto posposto sujeitar.

  • Questao ridicula de facil rsrs

  • a) "O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se..."

    Preposição "a" decorrente da regência da locução verbal "está sujeito". Quem está sujeito está sujeito a algo ou à alguma coisa. A preposição "a", nesse caso, exerce a função de objeto indireto da locução verbal mencionada que está posposta a ela, como pede a questão.

    Nas demais alternativas, as preposições ou são decorrentes da regência dos termos antencedentes ou da necessidade de exprimir uma circunstância a esses termos, todos antepostos à preposição. Veja-se:  

    b) "Identificado por câmeras do sistema de segurança...".

    Preposição "por" exigida pelo particípio "identificado" para exprimir a circunstância (valor semântico) de causa.

    c) "...que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato..."

    Preposição "de" mais o artigo "o", exigida pelo substantivo "autoria" para exprimir a circunstância (valor semântico) de causa. 

    d) "...levado a um centro de recolhimento...".

    Preposição "a" decorrente da regência da locução verbal "foi levado". Quem é levado é levado a algum lugar. A preposição "a", nesse caso, exerce a função de objeto indireto da locução verbal mencionada que está anteposta a ela, por isso não é este item.

    e) "...aplicação de medidas 'socioeducativas'.

    Preposição "de", exigida pelo substantivo "aplicação" como decorrência da regência nominal, estando o regente anteposto à preposição.

  • Essa é uma questão que trabalha tanto Morfologia, quanto Regência. Todas as preposições sublinhadas foram exigidas por algum termo, e a questão pede a alternativa em que esse termo esteja posposto à preposição.

    Na letra A – o gabarito –, a preposição “a” foi exigida pelo termo “sujeito”, que está posposto a ela. Por isso, essa é a resposta.

    Na letra B, a preposição “por” foi exigida por “identificado”.

    Na letra C, a preposição “sobre” foi regida por “dúvida”.

    Na letra D, a preposição “a” foi regida por “levado”.

    Na letra E, a preposição “de” foi exigida por “aplicação”.

    Perceba que nas alternativas B, C, D e E, o termo regente aparece anteposto à preposição.

  • QUEM SE SUBMETE, SE SUBMETE A ALGO!

    Restando a única alternativa com seu termo regido posposto.

    Diogo França


ID
1365889
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país". Nesse segmento do segundo parágrafo do texto há uma referência a um gênero textual.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Quando o trecho do texto fala em "crônicas" de crimes cometidos, é necessário analisarmos a que tipologia textual elas pertencem.
    As crônicas são exemplos de textos NARRATIVOS, que são textos em que se conta um fato, fictício ou não, que ocorre em determinado tempo e lugar, cujo tempo verbal predominante é o passado. Outros exemplos de textos narrativos são os contos, piadas, novelas, romances, relatos, etc.
    Espero ter ajudado. 
  • Como a questão tratava de gênero textual e não de tipo (ou tipologia) textual, isso me confundiu. Para mim, não são sinônimos. Os gêneros textuais são as espécies de texto nos quais são empregados uma determinada abordagem, aí sim, relacionada à tipologia textual, como os contos, piadas, novelas, romances, relatos, que, em geral, veiculam textos narrativos.   


ID
1365892
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos".

Como o texto defende a redução do limite de idade penal previsto no ECA, o autor apresenta argumentos contrários à consideração vigente.

Nesse segmento, o principal argumento utilizado é o de que

Alternativas
Comentários
  • Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos".


    Ou seja, mais forte do que o fato do assaltante estar a poucos dias de completar 18 anos é o fato de que todo menor de 18 anos é imaturo segundo o ECA, o que não é verdade, segundo o trecho.


    Gabarito: C.

  • desisto de entender algumas questoes da fgv

  • "É CADA QUESTÃO QUE ESSA BANCA INVENTA"

    PDK: SENADO FEDERAL


ID
1365895
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

A referência ao caso do menino João Hélio, no segundo parágrafo do texto, tem o papel textual de

Alternativas
Comentários
  • Teoria: Não é um caso isolado.

  • o caso remete à barbárie de que foi vítima.... resposta


ID
1365898
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade...".

Esse segmento do texto expressa que os criminosos

Alternativas
Comentários
  • anabolizar

    verbo

    1. 1.

      transitivo direto

      bioq realizar o anabolismo em; assimilar.

    2. 2.

      transitivo direto

      p.ext. impulsionar, ativar o crescimento de.


ID
1365901
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça".

Assinale a alternativa que indica a forma de reescrever essa frase do texto, modificando o seu sentido original ou apresentando desvio de norma culta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D dá ideia de que o assaltante era q estava com um tiro na testa.

  • Como alguém vai matar outro com um tiro na cabeça?

  • Um assaltante com um tiro na cabeça matou um jovem em São Paulo.hsauhauhsaushuh!

  • Ficou engraçada a frase kkkkk...
  • "Nego" ri aqui, na hora da prova chora!

  • o morto que mata


ID
1365904
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses - teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".

Assinale a alternativa cujo conectivo apresenta valor semântico correto

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta, letra D.

    Letra A: ainda que - concessão;

    Letra B: como - sentido de conformidade;

    Letra C: em - Acredito que seja sentido de causa (Não tenho certeza)

    Letra D: ou - adição

    Letra E: para - finalidade

  • Embora eu concorde com a alternativa dada como correta e não haja, que eu saiba, alteração de gabarito, não entendi por que não pode ser a letra "b", afinal trata-se de um modo de operação.

  • PDK: SENADO FEDERAL


ID
1365907
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa que indica a frase em que a troca de posição dos termos sublinhados acarreta mudança de sentido.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Jovens criminosos: Pessoas jovens que são criminosas;

    Criminosos jovens: Dá a entender que são pessoas "jovens" no mundo do crime, novatas.

  • Jovens criminosos - Apenas jovens que são criminosos - Aqui só entra os jovens e não os velhos que são criminosos

    criminosos jovens - Apenas criminosos que são são jovens. Aqui só entra os criminosos jovens e não os "velhos"

  • Na minha humilde opinião, a inversão na  letra B altera o sentido SIM: Se eu afirmo que "o raciocínio é tão cristalino quanto perverso", a força do argumento está no "perverso". Se troco a ordem, a força recai sobre o "cristalino".

    Vejamos outro exemplo: Dizer que "Marina é tão bonita quanto burra" é o mesmo que afirmar que "Marina é tão burra quanto bonita"???

    Não engulo o gabarito: tanto "jovens criminosos" quanto "criminosos jovens" se referem a jovens no mundo do crime.

    Tenho uma leve desconfiança de que a FGV quer me f*****, rsrrsrs.

    Deus é mais!!!!

  • Eu compreendo o raciocinio do gabarito A. Não porque marquei a B, mas há sim sentido diferente trocando os adjetivos sublinhado.

  • A alternativa (A) é a que traz mudança de sentido por motivo sintático. Note que o trecho se refere a jovens que são criminosos, os menores de 18 anos. Agora, vamos analisar sintaticamente. Veja que a oração “para afrontar a lei” é subordinada adverbial de finalidade. Ela se refere à oração principal “serve de salvo-conduto a jovens criminosos”, principalmente ao verbo “serve”: serve para afrontar a lei.

    Com a troca, esta oração subordinada adverbial de finalidade pode ser interpretada como modificadora do adjetivo “jovens”, isto é, podemos interpretar que eles são jovens para afrontar a lei. Compare: “...ou serve de salvo‐conduto a jovens criminosos para afrontar a lei”. “...ou serve de salvo‐conduto a criminosos jovens para afrontar a lei”. As demais alternativas não apresentam mudança de sentido. Vejamos: As alternativas (B) e (E) apresentam vocábulos coordenados por adição, os quais não apresentam mudança de sentido com a troca. As alternativas (C) e (D) apresentam substantivos seguidos de seus adjetivos sem outros elementos linguísticos que possam mudar o sentido. 

    Comentário extraído do Estratégia Concursos - Professor Décio Terror.

  • Galera, dica fácil pra acertar:

    "...ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei"

    Jovens (substantivo) criminosos (adjetivo)

    Criminosos (substantivo) jovens (adjetivo)

  • A questão não é difícil, vc que não fez exercícios suficientes. Siga o protocolo.

  • Criminosos jovens = são os iniciantes/inexperientes nas praticas criminosas

    jovens criminosos = pessoas com pouca idade ( jovens )

    Gab: A


ID
1365910
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa em que um dos termos foi formado a partir de uma classe de palavra diferente da dos demais.

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas possuem um substantivo que deriva de um verbo, exceto na alternativa E, conforme veremos:

    a) Recolhimento (recolher) - Discernimento (discenir)

    b) Segurança (assegurar - segurar) - Punição (punir)

    c) Interpretação (interpretar) - Obrigação (obrigar)

    d) Confronto (confrontar) - Abandono (abandonar)

    e) Recuperação (recuperar) - População (é substantivo)

  • YASMIN,


    Eu respondi a letra B, pensando que "segurança" viesse do adjetivo "seguro", e não verbo "segurar".

    Na letra E, pensei da mesma forma: Achei que "população" viesse do adjetivo "popular", algo que seja popular, conhecido.

    A verdade é que é muito complicado saber a origem da palavra....muito punk

    valewwwww
  • Yasmin, mas pq não poderia ser,  população=popular???

  • Popular não se conjuga, é adjetivo. Se fosse popularizar ai sim.

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    Os substantivos das alternativas (A), (B), (C), (D) e o substantivo “recuperação”, da alternativa (E), são formados a partir

    de verbos. Veja:
    Recolher gerou recolhimento, discernir gerou discernimento, segurar gerou segurança, punir gerou punição, interpretar

    gerou interpretação, obrigar gerou obrigação, confrontar gerou confronto, abandonar gerou abandono, recuperar gerou

    recuperação.

    Porém, o substantivo “população” não foi gerado de verbo. Ele foi gerado do adjetivo “popular”, o qual foi gerado do

    substantivo “povo”.

    Assim, a alternativa (E) é a diferente das demais.

     

     

     

     

    Gabarito: E

     

     

    Prof. Décio Terror

  • Não existe o verbo "popular". Este "verbo" é forçado em alguns jargões como, por exemplo, na tecnologia que o utiliza para importar dados a um banco de dados com o sentido de inserir. Contudo, em outros âmbitos, tal verbo não é aceito sendo, portanto, adjetivo e substantivo masculino.

     

    Gabarito: Alternativa E).

  • Os substantivos das alternativas (A), (B), (C), (D) e o substantivo “recuperação”, da alternativa (E), são formados a partir

    de verbos. Veja:
    - Recolher ==> gerou recolhimento

    - discernir ==> gerou discernimento

    - segurar ==> gerou segurança

    - punir ==> gerou punição

    - interpretar ==> gerou interpretação

    - obrigar ==> gerou obrigação

    - confrontar ==> gerou confronto

    - abandonar ==> gerou abandono

    - recuperar ==> gerou recuperação.

    Porém, o substantivo “população” não foi gerado de verbo. Ele foi gerado do adjetivo “popular”, o qual foi gerado do substantivo “povo”.

    Assim, a alternativa (E) é a diferente das demais.

     

    Gabarito: E

    Prof. Décio Terror


ID
1365913
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

" ...é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas 'socioeducativas'; ...o caso remete à barbárie de que foi vítima..."; "...distinguir entre o certo e o errado à luz das regras sociais".

Com relação ao emprego do acento grave indicativo da crase nessas três frases, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • As duas primeiras pedem crase por se tratar de verbos transitivos indiretos.

    Na última, é por se tratar de (a maneira de) 

  • Gostaria de uma confirmação: Me parece que as duas primeiras hipóteses tratam de um caso de locução pronominal enquanto que o último caso se trata desse a "maneira de". 

    OBS.: Acompanhando !

  • 1ª oração: submeter é verbo transitivo indireto (quem se submete, se submete a algo), logo pede preposição. Fica assim: submeter-se a (preposição) + a (artigo) aplicação = submeter-se à aplicação.

    2ª oração: remeter é verbo transitivo direto e indireto (quem remete, remete algo a alguém), pedindo preposição para o objeto indireto. Fica assim: o caso (objeto direto) remete a (preposição) + a (artigo) barbárie (objeto indireto) = o caso remete à barbárie.


    3ª oração: à luz é locução adverbial.


    Gabarito: letra B.

  • A questão explora duas razões distintas de aplicação da crase: 1. Acento grave da crase resultante da junção de uma preposição solicitada por um termo anterior + artigo definido

    Ex.: submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas 'socioeducativas'; - quem se submete se submete a algo + o "a" artigo de "aplicação"

    - ..o caso remete à barbárie de que foi vítima..." - remete a alguma coisa + o "a" artigo do substantivo feminino "barbárie"

    2. C

    rase  devida à presença de uma locução prepositiva formada com uma palavra feminina.

    preposição + palavra feminina +preposição = locução prepositiva = crase obrigatória.

    Ex.; à luz das regras sociais

    à moda de, à custa de

  • As duas primeiras ocorrências de acento grave acontecem devido a regência transitiva indireta dos verbos e na última ocorrência acontece devido a preposição anteceder uma locução prepositiva feminina .

  • Nas duas primeiras assertivas aparece o acento indicativo de crase por causa do termo anterior que pede a preposição(cuidado para não confundir com locução prepositiva). Já na terceira o termo anterior não pede preposição. Temos então um caso de locução prepositiva.

  • Não há locução prepositiva na alternativa "e". Note que a expressão " à luz" é, na verdade, uma locução adverbial e a preposição "de", presente na expressão "das regras sociais", é proveniente da regência nominal (À luz de quê? Das regras sociais).

  • 1 CRASE: verbo pediu + palavra no feminino '' é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas 'socioeducativas''

    2 CRASE: verbo pediu + palavra no feminino '' o caso remete à barbárie de que foi vítima''

    3 CRASE: Locução prepositiva ''à luz de''

     

    GABARITO ''B''

  • 1)  à aplicação de medidas ... 

    2) à barbárie...

    3) à luz das regras sociais.

    Observação:

    As duas primeiras palavras são femininas, a última é uma locução adverbial

     https://www.dicio.com.br/a-luz-de/

     

  • GABARITO B

    Ocorre CRASE quando:

    ·  Antes de palavras femininas

    ·  Na indicação de horas exatas

    ·  Com os demonstrativos aquilo, aqueles (s), aquela (s)

    ·  Com locuções adverbiais prepositivas e conjuntivas (femininas)

    ·  Antes dos relativos que, qual e quais, quando o A ou AS puderem ser substituídos por AO ou AOS

    ·  Quando se subentende à moda de, à maneira de.

    ·  Os pronomes de tratamento senhora senhorita (Sempre usa)

    ·  O pronome de tratamento dona, quando vem modificado por adjetivo

    Ex: O médico dirigiu-se à bela dona que esperava na recepção

    ·  Antes das palavras casa e distância, quando determinadas.

    Ex: Faça seu preparatório para concurso à distância de um click

    ·  Antes da palavra terra em oposição a bordo

    Ex.: Os turistas voltaram à terra depois de um mês inteiro no cruzeiro.


    bons estudos.

  • Gabarito: B

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

  • Questão nível hard pra mim, acertei, da vontade de dar até tiro pro alto kk.


ID
1365916
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses - teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".

Com relação aos componentes desse parágrafo do texto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O verbo  convencionar é transitivo
    O verbo convencionar pode ser conjugado na forma pronominal :convencionar-se
    convencionar| convencionar na forma feminino| convencionar na forma voz passiva| convencionar na forma voz passiva feminino


    fonte:

    http://www.conjugacao-de-verbos.com/verbo/convencionar.php

  • Trata-se de voz passiva sintética!

  • A FGV faz muito isso, o verbo está deslocado, dá para perceber isso pelas vírgulas, colocando na ordem correta ficará:

    Convencionou-se nos dois casos ao anteparo do ECA (...) 

    Assim conseguimos ver que se trata de um VTD-SE, se vê um S.O, ISSO se convencionou então se trata de Voz Passiva.


    Bons Estudos.

  • Qual o erro da letra E ???


  • Christiano, a mim parece que há uma alteração no sentido da frase. Afrontar a lei tem um sentido de ir contra, de não respeitá-la. Já o enfrentamento da lei traz um sentido de discordância, mas sem descumpri-la.

  • Alguém sabe explicar a letra D?

  • Também gostaria de uma explicação sobre a letra D, alguém poderia explicar?  ;D
  • Grazi e André, quanto à alternativa D, eu creio que ASSASSINOS e MENORES referem-se a entes diferentes, ou seja, tem referentes distintos.

    ASSASSINOS, no texto, está se referindo ao menores assassinos.

    Já MENORES aparece com outras características, como por exemplo as ações, armadas ou não, em quadrilhas organizadas.

  • na letra D, entendo que, sendo substantivos, menores e assassinos não se referem a ninguém senão eles mesmos.

  • Sobre a B (gabarito)

    Convecionou-se está com sujeito indeterminado? Não.

    O que se convencionou? A diferença de alguns dias.

    A diferença de alguns dia foi convencionada ao ECA. 

    Sobre a D

    Dos assassinos tem como referente os dois menores citados no parágrafo anterior. NOTE a presença do artigo definido antes do substantivo (de+os), isso indica que o referente já foi citado.

    de Menores  tem como referente um elemento dêitico, ou seja, que está fora do texto, o autor refere-se a qualquer menor. NOTE a ausência de artigo definido antes do substantivo, isso indica que não há um referente dentro do texto.

    Sobre a E

    Afrontar é atacar de frente, de forma ousada, ou seja, é diferente de enfrentamento, que seria uma forma de ataque destituída dessa qualidade.


ID
1365922
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Observe as frases a seguir, que aludem ao ECA, retiradas do texto.

I. "Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias (... ) teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos". (parágrafo 3)

II. "...colocam-se jovens (...) na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, (... ) na prática eles são inimputáveis". (parágrafo 4)

III. “Neste sentido, o ECA contém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado". (parágrafo 5)

IV. "O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade...". (parágrafo 6)

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • A questão quer saber qual desses itens I, II, III, e IV contém uma crítica ao ECA. Notamos que na IIII autor identifica elementos positivos no ECA.

    Gabarito C

  • Gabarito: C.


ID
1365925
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa que apresenta a relação inadequada entre o verbo presente no texto e o seu substantivo cognato.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi... Alguém pode explicar??? Marquei a letra D.  :(

    Obrigada!

  • É "completude"

  • Gabarito C:


    Completar -> Completude

    Complementar -> Complemento.

  • Complementar - Complemento

    Completar - Completude

  • cognatos são palavras que pertencem à mesma família ou grupo morfológico, isto é, são palavras derivadas de uma mesma raiz, de um mesmo radical. Observe:

    FERRO: ferreiro, ferragem, ferrar, ferradura, ferramenta ...
  • não entendi a resposta, alguém pode explicar?

  • Como eu também estava em dúvida, fui ler o texto e tentar substituir pra ver se encaixava. Ao substituir completar 18 anos por complementar 18 anos, o sentido mudou, logo, é essa a troca inadequada. 

  • O professor do QC disse que para acertar a  questão da FGV tem que está em conexão  com Jesus rsrs


  • Eitchaaaa.... nao acerto uma.. Affffffssssss. E por isso que gosto da Banca Cespe. :):)

  • Conexão com Jesus foi a melhor até agora!

  • "Tem que tá em conexão com Jesus, senão você não acerta" kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Até o fera de português o professor Alexandre ironizou a FGV...KKKKKKK  Só Jesus para nos salvar dessa FGV.

  • conexão com jesus kkkkkkkkkkkkkk

  • Só Jesus na causa. ;(

  • Completude.

  • MUITO BOMMMMMMMMMMMM! CONEXAO COM JESUS HAHAHAHAHAHAHAHA


ID
1365928
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa cuja oração sublinhada exemplifica o processo de coordenação.

Alternativas
Comentários
  • As alternativas são coordenadas ;)

    letra E

  • a)  É dever do Estado....(ISSO) ..prover crianças....  (O.S.S Subjetiva).

    b)  O  "que" da questão é P.R com vírgula, logo (O.S. Adj. Explicativa).

    c)   O "se" da questão tem valor condicional, destarte (O. S. Adverbial Condicional).

    d)    O "que" P. R. sem vírgula, assim sendo ( O. S. Adj. Restritiva).

            Caso eu esteja errado corrijam-me.

            Obrigado!

  • Que tipo de oração coordenada?

  • Para respondermos essa questão, faz-se necessário entender o significado de coordenação e sua diferença da subordinação. Não é preciso saber qual coordenação ou subordinação o enunciado se refere. 

    Exemplo:
    Se você se mantiver atento à aula (1), realizar todas as atividades (2) e ficar calmo durante a prova (3), passará no concurso (4).
    O resultado principal é "passará no concurso". Para que alguém consiga esse resultado, deverá passar por algumas condições (1,2 e 3). Essas três condições estão paralelas, justapostas, enumeradas, unidas, por isso as chamamos de coordenadas. Todas possuem o mesmo valor: condição.
    Essas três orações sozinhas, sem a última, não teriam sentido. Além de estarem coordenadas entre si, elas dependem do resultado, passando a uma relação de subordinação com o 4. Ou seja, precisam dela para ter sentido. Então a 1, 2 e 3 estão coordenadas entre si e estão subordinadas a 4. 
    A oração subordinada se refere a uma oração principal e a oração coordenada se liga a outra também coordenada.  
  • Oração coordenativa alternativa Julival reis. Pois expressa sentido de alternância, opção.
    "... ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".
    São 5 tipos as orações coordenativas:
    Aditivas (soma); Adversativas (oposição, contraste); Alternativa (alternâncias, opções); Conclusiva ( Concessão ou consequência); Explicativa.

    Fonte: Gramatica do Pestanha - EVP

  • Na verdade a alternativa E tem um processo de coordenação e um de subordinação na mesma oração.

     

    É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".

     

    1- É um tipo de interpretação QUE-

     

    2- QUE anaboliza espertezas da criminalidade...

     

    3- ou serve de salvo-conduto...

     

    2 e 3 são coordenadas entre si, mas 3 está subordinada a 1.

     

    O período ficaria:

     

    É um tipo de interpretação QUE anaboliza espertezas da criminalidade... ou QUE serve de salvo-conduto...

     

  • Macete para lembrar das orações coordenadas: 3ACE

    A ditiva
    A lternativa
    A dversativa
    C onclusiva
    E xplicativa

  • Parabéns Diogo Arantes pela explicação. Muito bem colocado.

  • Alternativa E

     

    a - oração subordinada substantiva objetiva direta; (deve isso)

    b - pronome relativo; ( pode ser substituido por o qual);

    c - oração subordinada adverbial (concessão);

    d - pronome relativo; ( pode ser substituido por o qual);

    e - oração coordenada alternativa.

  • A explicação do Diogo Arantes foi retirada do PDF do professor Décio Terror do Estratégia Concursos.

    Coloque a fonte quando for citar.

  • Na alternativa E , há a presença de uma oração coordenada alternativa , essa oração é independente sintaticamente

  • a) OSSSubjetiva

    b) OSAExplicativa

    c) OSACondicional

    d) OSARestritiva

    e) GABARITO/Oração Coordenada Sindética ALTERNATIVA


ID
1365931
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sentença a seguir.

"Qualquer que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, se ele fo i aprovado então estudou muito ou teve sorte"


Assinale a alternativa que indica a negação lógica dessa sentença.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    analisemos a frase dada:
    Qualquer que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, se ele foi aprovado (A) então estudou muito (B) ou teve sorte (C)

    logo, ficaria assim:
    Qualquer, A --> (B v C)

    1) Para negar uma condicional, deve-se aplicar a regra da Vera Fischer (V e F), ou seja: conserva primeira E nega a segunda.
    2) Para negar a disjunção que está entre parêntese, deve-se negar ambas e trocar o "OU" pelo "E" (Conjunção)
    3) "Qualquer" é equivalente à "Algum" ambas exprimem o mesmo sentido
    Qualquer, A ^ (~B ^ ~C)

    Agora só trocar as letras pelas premissas

    Algum (Qualquer) candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado E não estudou muito NEM teve sorte.

    Bons estudos

  • Concordo com Joseph Fernandes. Qualquer que seja, equivale a TODO. A negação do TODO é  PEA + NÂO ( 1ª parte - Pelo menos um, Algum ou Existe um e nega a segunda parte que é a condicional).

    Vamos opinar!!!!!!

  • Qualquer que seja = todos, negando: pelo menos um, algum.

    Negação da condicional: copia a primeira E nega a segunda (P ^ ~Q).

    Negação da disjunção "OU" (lei de Morgan): troca tudo (~P ^ ~Q)

    Montando a proposição composta: ...se ele fo i aprovado (A) então estudou muito (E) ou teve sorte (S)...A -> (E v S)

    Aplicando as regras d negação: A ^ (~E ^ ~S), logo, foi aprovado e não estudou muito e não teve sorte...

    item correto: d) Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado e não estudou muito nem (= E) teve sorte.

  • Gente, eu acertei a questão por eliminação. Massssss..... a negação de " todo" = qualquer, é " algum não é...... e não "algum é"!! portanto a questão está incorreta, concordam???

  • Discordo Paula!

    Veja o porquê:


    (A) Qualquer que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, (B)se ele fo i aprovado então estudou muito ou teve sorte.


    Do início da frase (Qualquer que seja) até a vírgula após a palavra Maranhão temos a primeira parte, ou seja, = A

    Do se até sorte temos a segunda parte que equivale a setença B, ou seja, = B

    De acordo com a Tabela dos Quantificadores podemos verificar o seguinte:


    Quantificador                          Respectiva Negação

    Todo A é B                              Algum A não é B

    Compreendeu?


    Errei a questão por visualizar que a palavra Qualquer que seja não pudesse ser interpretada por Todo.

    Bons Estudos!

  • Na frase com o conectivo OU --> "(ou) teve sorte" , não seria "(e) não teve sorte" ? Por que do "NEM" ?

  • NEM = E NÃO (Adição e negação juntos)

  • A sentença em questão é uma condicional, e a palavra "qualquer" é um quantificador que pode ser reescrita com a palavra "todos", que quando negada passa ser "algum (a)". Sabemos que uma das formas de se negar uma condicional é:

    p→q = p ^ ~q. 

    p = foi aprovado

    q = estudou muito ou teve sorte


    Assim a negação de tal sentença será:


    Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado e não estudou muito e nem teve sorte.

    Resposta: Alternativa D
  • A negação do TODO é o ALGUM repetindo a primeira parte da frase como ela se encontra. no caso em tela ( ... foi aprovado) 

    A equivalência do TODO utilizando o ALGUM nega-se, além da última parte, a primeira parte da proposição, ( ... NÃO foi aprovado) 

    Glórias ao SENHOR Deus.  

  • Pessoal,

    Alguém saberia dizer por que não seria

    "Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não foi aprovado e não estudou muito nem/e não teve sorte."

    Pensei que essa questão poderia inclusive ter sido anulada

    Pensei que negação do todo seria a regra do PEA+Não

    Ex: Todo médico é doido.
    Pelo menos um médico não é doido.
    Existe um médico que não é doido.
    Algum médico não é doido.

    Grato.

  • TODO=QUALQUER=TODO------------------------Mais uma das muitas e infinitas coisas para decorar!!!

  • Pessoa, olhem os comentários do professor:


    "A sentença em questão é uma condicional, e a palavra "qualquer" é um quantificador que pode ser reescrita com a palavra "todos", que quando negada passa ser "algum (a)". Sabemos que uma das formas de se negar uma condicional é:


    p→q = p ^ ~q. 

    p = foi aprovado

    q = estudou muito ou teve sorte


    Assim a negação de tal sentença será:



    Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado e não estudou muito e nem teve sorte.

    Resposta: Alternativa D"



  • Meu erro foi nao ter  interpretado o "Qualquer" como TODO e sim como Algum é... :/

    TODO ----> Algum não é

    Alguum é -----> Nenhum

  • Nessa questão aplicasse a teória do Mané ou da Vera Fisher?

    Se então seria Vera Fisher. Correto?

  • Reparem que no final da frase tem: Se ele foi aprovado, entao estudou muito ou teve sorte

    A negaçao disso vai ficar : foi aprovado e nao estudou muito nem teve sorte

    Qualquer = Todo  Negaçao do Todo é Pelo menos+ N

                                                                     Algum+ N

                                                                     Existe um+ N

    Eu resolvi assim.

  • Tarcio Trajano,

    aqui a gente utiliza a regra do Mané, porque tá pedindo a negação do "se... então".

     

     

    Pra quem não sabe: MA = usado pra negação do "se... então". Ex.: (P -> Q)

    MAntém a primeira proposição (P); e
    NEga a segunda (Q)

    P ^ ~Q

     

    Bons estudos!

  • Só não compreendi uma coisa: Se a negação do Se, então é: manter a primeira E negar a segunda, porque foi trocado o quantificador se ele está na primeira parte? Pensei que tinha que mantê-lo igual.

  • Graças ao bondoso Jesus Cristo essa eu não erro mais
  • "Qualquer/TODO que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão(1), se ele foi aprovado(2) então estudou muito ou teve sorte(3)"

    Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão(1) foi aprovado (2) e não estudou muito nem teve sorte.

    Resolução:

    1) Qualquer equivale a TODO, então será = PELO MENOS UM, ALGUM...

    2) NA PROPOSIÇÃO "SE", TIRA O "SE" E MANTÉM A FRASE...

    3) NEGAÇÃO OU= NEGA E TROCA O OU PELO E...

  • Gabarito: D

  • Podemos simplificar a frase, sem perder o sentido lógico, assim:

    “Todo candidato aprovado estudou muito ou teve sorte”

    Para contradizê-la, bastaria encontrar algum candidato que foi aprovado, embora não tenha estudado muito E não tenha tido sorte. Ou seja, a negação lógica é:

    “Algum candidato foi aprovado e não estudou muito e nem teve sorte”

    Resposta: D


ID
1365934
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere como verdadeiras as seguintes afirmativas:

I. Se a lei A for aprovada, então a lei B não será aprovada.
II. Se a lei C não for aprovada, então a lei B será aprovada.
III. Se a lei A não for aprovada, então a lei C será aprovada.

A partir das afirmativas, é correto deduzir que

Alternativas
Comentários
  • A lei C sendo aprovada, é sinal de que a A não foi aprovada (conforme a premissa III), e a B só será aprovada se a C não for aprovada (conforme a premissa II). Logo, a lei C será a única aprovada.
  • Lucas, sua premissa não está correta. A lei C ser aprovada não implica necessariamente que a Lei A não foi aprovada.  Não da pra chegar a conclusão nenhuma dessa lógica reversa.

  • As frases estão resumidas na seguinte forma:

    A -> ~B    |  ~C -> B    |    ~A -> C

    Jogando na tabelinha

    A______B____C    .............A -> ~B   |  ~C -> B    |    ~A -> C

    V______V______V   .............. V ->  F

    V______V______F   .............. V -> F

    V______F______V    .............. V ->  V    |   F -> F     |    F ->  V     OK

    V______F______F    .............. V ->   V   |   V -> F

    F______V______V   .............. F ->   F   |   F -> V     |    V -> V     OK

    F______V______F    .............. F ->   F   |   V -> V     |     V -> F

    F______F______V    .............. F ->   V   |    F -> F    |    V -> V      OK

    F______F______F    .............. F ->   V   |    V -> F


    Desta forma, na ordem, é possível que:

    Lei A e Lei C aprovadas ou

    Lei B e Lei C aprovadas ou

    Lei C aprovada.

    Ou seja, só posso deduzir que a Lei C será aprovada.

    Gabarito "E"

  • UMA BOA ALMA PODERIA RESOLVER ESSA POR FAVOR ???  NAO ENTENDI A TABELA DA PATRICIA 

  • Considere como verdadeiras as seguintes afirmativas: 

    1 - Entendo que todas as três proposições devam ser verdadeiras ao mesmo tempo, ou seja:

    Proposição I e Proposição II Proposição III = Verdadeira   ,ou seja,  A -> ~B  e  ~C -> B  e   ~A -> C  = Verdadeira

    Sabemos que a tabela verdade de uma proposição composta pelo conector "e" exige que todas as proposições sejam verdadeiras (V e V e V = Verdadeiro), portanto cada proposição precisa ser verdadeira. Para que isso aconteça podemos ter 3 opções para o 1º e 2º termos, respectivamente: (VV ou FF ou FV).

    O próximo passo é escolher uma das proposições para atribuir os valores lógicos acima e em seguida ir complementando as ouras proposições. Eu comecei pela proposição I e, graças a Deus, essa era a certa, mas quando não encontramos o resultado verdadeiro na primeira tentativa, precisamos passar para a próxima e assim por diante.

    Teste proposição I 

                    A -> ~B   ~C -> B  e ~A -> C      = Verdadeira

    VV            V      V         F      F       F    V       = VERDADEIRA (A é aprovada e C é aprovada)

    FV            F      V         F      F       V    V       = VERDADEIRA (C é aprovada)

    FF            F      F         F      V      V     V       = VERDADEIRA (B é aprovada ou C aprovada)


    Portanto podemos concluir que entre todas as opções possíveis C é sempre aprovada.


    Espero ter ajudado..



  • P: A aprovado ;  Q: B aprovado;  R: C aprovado

    Assumindo verdadeiras as afirmativas para saber qual valor lógico e vamos testar valor de verdadeira e falso para Q, pois o mesmo nas afirmativas aparece do lado direito do se, então(estar deste lado faz com que em alguma situação ele seja falso e a outra afirmativa vai ter que ser necessariamente falsa para a afirmativa ser verdadeira)

    Situação 1: Q verdadeira
    I -  P -> ~Q  (V);  assumindo Q é verdadeira, P é falsa
    III -  ~P -> R  (V);  P é falsa, R é verdadeira
    II -  ~R ->Q  (V);  assumindo Q verdadeira, R pode ser verdadeira ou falsa (porém por III sabemos que é verdadeira)
    Nesta situação todas as afirmativas fazem sentido e temos:  P (F), Q(V), R(V)
    I: P (F), Q(V), R(V) temos: A reprovado, B aprovado e C aprovado

    Situação 2: Q falsa
    II -  ~R ->Q  (V);  assumindo Q falsa, R é verdadeira
    I -  P -> ~Q  (V);  assumindo Q é falso, P pode ser verdadeira ou falsa
    III -  ~P -> R  (V);  R é verdadeira, P pode ser verdadeira ou falsa
    Nesta situação não sabemos o valor de P, apenas Q(F) e R(V)
    II: P(?), Q(F) e R(V) temos: não sabemos de A, B reprovado e C aprovado

    Analisando as alternativas vemos que apenas podemos dizer com certeza que C é aprovado independente da situação, assim a resposta é a letra E.

    Espero ter ajudado.

  • Resolvendo:

    I - Se A → ~ B = Se B → ~ A
    II - Se ~ C → B = Se ~ B → C
    III - Se ~ A → C = Se ~ C → A

    Logo, das configurações acima, concluímos:

       A → ~ B → C
    ~ A → C

    Se A implica C e não A implica C, então C é verdade.

    Continuando:

    B → ~ A → C
    ~ B → C

    B implica C e não B também implica C.

    Logo, finalmente concluímos que a lei C será aprovada


    Resposta: alternativa E.
  •     FIZ ASSIM :    

       (F)                                   (F/V)

    I: lei A for aprovada -> lei B não será aprovada        (V)

    II: lei C não for aprovada -> lei B será aprovada       (V)

               (F)                                     (F/V)

    III: lei A não será for aprovada -> lei C será aprovada      (V)

               (V)                                             (V)

    OU SEJA, A ÚNICA CERTEZA, DENTRE AS ALTERNATIVAS QUE TENHO, É QUE A LEI C SERÁ APROVADA.

  • “Chutando” que a lei A foi aprovada:

    - em I vemos que a lei B não foi aprovada;

    - em II vemos que “a lei B será aprovada” é F, de modo que “a lei C não for aprovada” precisa ser F também;

    - a premissa III também fica ok, pois “lei A não for aprovada” é F e “lei C ser aprovada” é V.


    Portanto, neste caso as leis A e C foram aprovadas, e B não.

    Assumindo que a lei A não foi aprovada:

    - a premissa I fica ok, independente do valor de “lei B não será aprovada”;

    - em III vemos que “a lei C será aprovada” é V;

    - a premissa II fica ok, independente do valor de “lei B será aprovada”;

    Neste caso, a lei A não foi aprovada e C foi aprovada. Quanto a B, não foi possível determinar.


    Repare que, em qualquer das nossas tentativas, a lei C foi aprovada.

    Resposta: E


    (Estratégia Concursos - Professor Arthur Lima)

  • Chutando” que a lei A foi aprovada:

    - em I vemos que a lei B não foi aprovada;

    - em II vemos que “a lei B será aprovada” é F, de modo que “a lei C não for aprovada” precisa ser F também;

    - a premissa III também fica ok, pois “lei A não for aprovada” é F e “lei C ser aprovada” é V.

    Portanto, neste caso as leis A e C foram aprovadas, e B não.

    Assumindo que a lei A não foi aprovada:

    - a premissa I fica ok, independente do valor de “lei B não será aprovada”;

    - em III vemos que “a lei C será aprovada” é V;

    - a premissa II fica ok, independente do valor de “lei B será aprovada”;

    Neste caso, a lei A não foi aprovada e C foi aprovada. Quanto a B, não foi possível determinar.

    Repare que, em qualquer das nossas tentativas, a lei C foi aprovada.

    Resposta: E

  • Tomemos como base a seguinte informação.

    A = Lei A aprovada

    B = Lei B aprovada

    C = Lei C aprovada

    Organizando as arfimativas em proposições teremos o seguinte:

    I. A --> ~B

    II. ~C --> B

    III. ~A --> C

    Para resolver, dá pra fazer pela regra de três da condicional. Escolhe uma proposição para fazer equivalência (nesse caso escolherei a primeira), repete as demais e elimina os iguais.

    I. B --> ~A (equivalência de A --> ~B)

    II. ~C --> B

    III. ~A --> C

    As letras vermelhas foram eliminadas, o que nos resta então é: ~C --> C.

    Agora é só fazer a tabela verdade da proposição ~C --> C.

    C | ~C | ~C --> C

    V | F | V

    F | V | F

    Lembrando que uma condicional só pode ser falsa quando aparece V --> F (nessa ordem).

    Assim, eliminamos a última linha e consideramos como resultado a linha destacada em verde, a qual teve como verdade o resultado da proposição.

    Logo, podemos concluir que a lei C foi aprovada.

    Gab. E

  • alguém comenta essa questão em vídeo pelo amor de Deus!

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Prof. Eduardo Mocellin

    Método da transitividade do condicional 

    Lembre-se que as afirmações são descritas por: 

    • Afirmação I: a →~ b 
    • Afirmação II: ~ c → b 
    • Afirmação III: ~ a → c 

    Ao concatenarmos a contrapositiva da afirmação I com a afirmação III, conclui-se b → c. 

    • Contrapositiva I: b →~ a 
    • Afirmação III: ~ a → c 
    • Conclusão I: b → c 

    Ao concatenarmos a afirmação II com a conclusão I, conclui-se ~ c → c. 

    • Afirmação II: ~ c → b 
    • Contrapositiva II: b → c 
    • Conclusão II: ~ c → c. 

    Como a conclusão ~ c → c é uma consequência verdadeira das afirmações do enunciado, temos que c é verdadeiro. 

    ➽ Logo, é correto concluir c, isto é, “A LEI C SERÁ APROVADA". O gabarito, portanto, é letra E. 


ID
1365937
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Após conferirem juntos o resultado final de um concurso ao qual se submeteram, André, Bruno e Carlos disseram:

André: Se eu não passei então Carlos também não passou.
Bruno: Eu passei, mas não nós três.
Carlos: Somente um de nós não passou.

Assim, é correto deduzir que

Alternativas
Comentários
  • Se ANDRÉ mentiu então: André não passou e Carlos passou (equivalência);

    Se BRUNO mentiu então: Bruno não passou;

    Se CARLOS mentiu então: dois deles não passaram

    Logo: se os três mentiram... um deles passou, Carlos!


  • Existe possibilidade dos 3 terem dito a verdade?  

    Se sim, podem me explicar?


    Errei marcando a A.

  • Rafael Peixoto,

    André: Se eu não passei então Carlos também não passou. =verdade
    Bruno: Eu passei, mas não nós três. =verdade
    Carlos: Somente um de nós não passou. =verdade

    André:  ( ~A -> ~C)  = verdade : F -> F ou F -> V ou V -> V ... Há possibilidade de que os três tenham dito a verdade se ( V -> V), portanto a letra A está errada.
  • Rafael, 

    o fato de André ter passado não implica necessariamente que Carlos também passou, ou seja, na hipótese da alternativa A André passou, Bruno passou ("Eu passei, mas não nós 3" - o que não passou é Carlos) e Carlos não passou ("Somente um de nós não passou" - ele próprio).

    Espero ter ajudado!

  • Rafael Peixoto, 

    Vou tentar ajudar tb com mais uma explicação. Para a alternativa A ser verdadeira, assim como a colega Camila Andrade disse, há 3 possibilidades:~A -> ~C
    F -> F
    F -> V 
     V -> V
    Veja que, em se tratando desta última linha de possibilidades, onde  V -> V, há de se concluir q uma das possibilidades da afirmativa A estar certa é a de que nem André e nem Carlos foram aprovados (guarde esta afirmação).
    A afirmação de que nem André e nem Carlos foram aprovados não confronta com a afirmação de Bruno, de que somente ele passou, mas não os três. Veja: A - reprovado/B - aprovado/C - reprovado.                                                              Entretanto, a afirmativa de Carlos diz q somente um deles não passou confronta com o q vimos acima, não sendo esta afirmativa passível de ser verdadeira. Ou seja, para que C estivesse errado, havia 2 possibilidades: ou todos teriam sido reprovados ou 2 deles. No caso acima, 2 foram reprovados, tornando a alternativa C falsa.Logo, não é possível que as três alternativas sejam verdadeiras ao mesmo tempo.
  • A Letra E caberia perfeitamente nessa questão:

    I: André não passou:V -> Carlos não Passou F = F

    II: Bruno Passou: V mas não nós três. V

    III: Carlos passou :V Somente um de nós não passou. V

    Carlos e Bruno disseram a verdade e André não.

  • I - André: Se eu não passei então Carlos também não passou.

    Nesse caso, para ficar falso, a primeira precisa ser verdade e a segunda mentira.(V->F = F)

    Se André não passou então Carlos passou.

    II - Bruno: Eu passei, mas não nós três.

    Aqui, como tem o "MAS" que é o mesmo que ("E"), para ficar falso, basta uma das duas ser falsa:

    Bruno não passou, mas não nós três.

    III - Carlos: Somente um de nós não passou.

    Para ser falsa: Somente um de nós passou.

    Gabarito: B) Se todos mentiram apenas um passou: Carlos

    Foi o que entendi, espero ter ajudado, se tiver algum erro me avisa no pv.

    Bons estudos


ID
1365940
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dentro de uma caixa são colocadas quatro caixas menores. Depois, dentro de cada uma dessas caixas menores ou são colocadas quatro caixas ainda menores ou não é colocada caixa alguma. Esse processo se repete um determinado número de vezes, sendo que, a cada vez, dentro de cada uma das menores caixas ou são colocadas quatro caixas ainda menores ou não é colocada caixa alguma

No final, seja N o número total de caixas, incluindo a primeira.

Um possível valor de N é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    para resolver a questão basta saber os múltiplos de 4, explico:
    1) uma caixa são colocadas quatro caixas menores
    1 + 4

    2) dentro de cada uma dessas caixas menores OU são colocadas quatro caixas ainda menores OU não é colocada caixa alguma
    1 + 4 OU  4/8/12/16

    3) No restante do enunciado ele continua a dizer que nas demais caixas serão 4 ou nenhuma caixa a ser colocada em cada caixa menor

    logo, basta procurar dentre as alternativas aquela resposta que seja: Multiplo de 4 + 1.

    36 + 1 = 37
    40 + 1 = 41
    44 + 1 = 45
    48 + 1 = 49 (Gabarito !)
    52 + 1 = 53
    (Sucessivamente...)

    Bons estudos


ID
1365943
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma partida de tênis disputada na versão "melhor de três sets", o vencedor da partida é o jogador que vencer dois sets. Assim, se um mesmo jogador vencer os dois primeiros sets ele é o vencedor da partida, senão, um terceiro set é disputado e o vencedor desse terceiro set é o vencedor da partida.

A respeito do jogador F, sabe-se que a probabilidade de ele vencer um set após ter vencido o set anterior é de 0,80 e que a probabilidade de ele vencer um set após ter perdido o set anterior é de 0,70.

Em uma determinada partida "melhor de três sets", o jogador F venceu o primeiro set.

A probabilidade de ele vencer a referida partida é

Alternativas
Comentários
  • A primeira ele já venceu!
    Logo, 
    ...ele pode vencer a segunda (0,80)
    ...ele pode perder a segunda (0,20)
    ...ele pode vencer a terceira (0,70)

    0,80 + 0,2 * 0,7 = 0,94 = (E)

  • Se ele perder a segunda e a terceira:

    0,20 x 0,30 = 0,06

    Sobra 0,94

  • Fiz assim:

    V(vencer); P (perder)

    Ele pode V e V = 0,8

    ou

    V e P e V -> 0,7 x 0,3 (vencer a primeira e perder a segunda -> 1 - 0,7) x 0,7 = 0,14

    então,

    V e V ou V e P e V

    0,8+0,14= 0,94

  • P1: VENCER O 2º SET
    P1 = 8/10 = 80/100


    P2: VENCER O 3ºSET
    P2 = 2/10*7/10 = 14/100


    PTOTAL = P1+P2
    PTOTAL = 80/100+14/100 = 94/100

  • Eu fiz assim:

    Possibilidades de ganhar:

    V-V-V (1ª possibilidade)

    V-V-P  (2ª possibilidade)

    V-P-V  (3ª possibilidade)

    P-V-V  (4ª possibilidade)

    Aí o enunciado fala que F venceu a primeira, então só pode ser essas possibilidades:

    V-V-V (1ª possibilidade)

    V-V-P (2ª  possibilidade)

    V-P-V  (3ª  possibilidade)

    E o enunciado ainda fala:

    VENCER APÓS TER VENCIDO - 0,8

    PERDER APÓS TER VENCIDO - 0,2

    VENCER APÓS TER PERDIDO - 0,7

    PERDER APÓS TER PERDIDO - 0,3

    Vamos substituir nas possibilidades:

    V-V-V -> Vx0,8 x 0,8 = 0,64 (1ª possibilidade)

    V-V-P -> Vx 0,8x0,2 = 0,16  (2ª possibilidade)

    V-P-V -> Vx 0,2x 0,7 = 0,14 (3ª possibilidade)

    Soma-se todas as possibilidades de F vencer a partida de 3 sets:

    0,64+0,16+0,14 = 0,94

     

    Espero ter ajudado! Qualquer coisa me corrijam! 

    Vamos detonar a FGV! 

     

     

     

  • Sempre pensando nos complementares...

    Se F vence o 1° set, a P(vencer o 2° set) = 0,80 e a P(perder o 2° set) = 0,20

    Se F perde o 1° set, a P(vencer o 2° set) = 0,70 e a P(perder o 2° set) = 0,30

    Como ele venceu o 1° set, dois cenários são possíveis para que ele vença a partida: V P V ou V V (acaba no 2° set)

    Portanto, no primeiro cenário: 0,2 ( a prob de perder o 2° set) * 0,7 ( a prob de vencer após perder) = 0,14

    no segundo cenário: 0,8 ( a prob de vencer após ter vencido o 1°set)

    Logo:0,14 + 0,80 = 0,94 ( gabarito D)


ID
1365946
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sentença a seguir.

"Qualquer que seja o quadrilátero convexo, se ele é equilátero ou equiângulo então ele é regular."

Assinale a alternativa que indica a sentença logicamente equivalente à sentença acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, se ele é equilátero (A) OU equiângulo (B) então ele é regular (C)

    A frase lógica ficará assim
    :
    Qualquer, (A v B) --> C

    1) São equivalências lógicas da condicional:  ~B --> ~A  /  ~A v B
    2) A negação da disjunção que está entre parêntese é: nega ambas e troca o "OU" para "E" (Conjunção)

    Dessa forma, a frase ficará assim:
    a) (Qualquer que: ~A ^ ~B) v C
    b) ~C --> (Qualquer que: ~A ^ ~B)

    agora é só trocar as letras pelas premissas e buscar pela resposta, que foi a que listei como "a"

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero (~A) NEM é equiângulo (~B), OU ele é regular. (C)

    Bons estudos

  • Nega a primeira, coloca o ou e repete a segunda

  • Se não couber a regra do nega-nega, troca-troca, lembrar da regrinha do NEYMAR (nega a primeira, mantém a segunda) e troca o "se... então..." por "ou"

    "Qualquer que seja o quadrilátero convexo, se ele é equilátero ou equiângulo então ele é regular." - proposição dada

    "Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem equiângulo, ou ele é regular" - letra E

    *Para negar a proposições com OU: nega as duas e troca o conectivo por E (cabe o nem também)

  • Acertei, com base no ''NEYMAR'', mas pq a primeira frase permaneceu igual?

  • A frase do enunciado pode ser reescrita evidenciado a sua ideia condicional:

    Se um quadrilátero convexo é equilátero ou equiângulo, então ele é regular

    Temos a condicional (p ou q)-->r onde:

    p = quadrilátero convexo é equilátero

    q = quadrilátero convexo é equiângulo

    r = quadrilátero convexo é regular

    Uma frase equivalente é ~r-->~(p ou q), que também pode ser escrita como:

    ~r-->(~p e ~q)

    Se um quadrilátero convexo NÃO é regular, então ele NÃO é equilátero E NÃO é equiângulo

    Escrevendo conforme o enunciado (usando o “Qualquer...”), teríamos algo como:

    Qualquer quadrilátero convexo, se ele não é regular, então ele não é equilátero e não é equiângulo

    Não temos essa alternativa de resposta. Outra equivalência da condicional  (p ou q) --> r é a frase “~(p ou q) ou r”, isto é, “(~p e ~q) ou r”:

    Um quadrilátero convexo NÃO é equilátero E NÃO é equiângulo OU ele é regular

    Temos algo parecido na alternativa E:

    (E) Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem é equiângulo, ou ele é regular.

    Resposta: E

  • Não consigo enxergar a aplicação da regra do NEYMAR nessa questão, até porque não nega a primeira parte.

    Visualizei a aplicação da regra do MANÉ, onde mantivemos a primeira parte e negamos a segunda, inclusive trocando o OU por NEM (que equivale ao E). O problema seria só o SE ENTÃO que deveria ser trocado por E.

    OMG!

  • O "QUALQUER" simplesmente foi abduzido da questão. Eu hein

  • Porquê não houve a negação do quantificador lógico na primeira parte

    ALGUEM PODERIA ME EXPLICAR ???

  • Gabarito "E"

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem é equiângulo, ou ele é regular.

    o termo "QUALQUER" é a mesma coisa que "TODO"

    veja bem o exemplo: qualquer equilátero é equiângulo. = todo equilátero é equiângulo

    Como a questão pediu "EQUIVALENCIA" então o gabarito nao tem como ser a letra "B" e nem a letra "D"

    Pois a negação TODO/QUALQUER = P.E.A (pelo menos um, algum , existe um)

    Exatamente por isso que a primeira parte da questão tem que ser reescrita da mesma maneira que no enunciado para dar ideia de EQUIVALENCIA .

    "Qualquer que seja o quadrilátero convexo,

    a segunda parte da questão é só usar o Neymar:

    se ele é equilátero ou equiângulo então ele é regular."

    (equil v equia) ----> (R)

    Nega a primeira parte que esta entre parênteses: (equil v equia) = (~equil ^~ equia )

    Troca o "se... então --->" pelo "OU v)

    mantem a segunda parte entre parênteses: (R)

    (~equil ^~ equia ) v (R) =

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem é equiângulo, ou ele é regular.

    Lembrando que o "NEM' significa "E NÃO"


ID
1365949
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O deputado X afirmou que: "Durante esta semana que acabamos de encerrar, foram votados aqui no plenário da Assembleia Legislativa vinte e um projetos de lei".

Sabe-se que a afirmação do deputado X é verdadeira e que houve sessão plenária na Assembleia Legislativa nos cinco dias úteis da referida semana.

Assim, é obrigatoriamente verdadeiro que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Se distribuirmos os 21 leis aprovadas na Assembleia Legislativa durante os 5 úteis para que tenhamos a menor quantidade de projeto aprovada por dia teremos o seguinte:

    4  4  4  4  5     = 21

    Ou seja, mesmo se fizermos o arranjo entre as aprovações das leis durante os dias uteis, SEMPRE terá, PELO MENOS 1 dia em que se aprovou NO MÍNIMO 5 projetos de lei.

    B) pode ser que tenha sido aprovado mais de 5 em algum dia
    C) poderiamos, no exemplo acima, alocar 4 aprovações de leis para demais dias, ficando um dia da semana sem aprovação
    D) não pode ser esta, pois em 1 dia da semana se aprovou 5 leis
    E) poderíamos arranjar em: 2  3  4  5  7 e ainda assim teria aprovado o projeto sem quantidades identicas nos dias da semana

    bons estudos
  • Mas se ele diz que todos os 5 dias da semana houve sessão plenária,quer dizer que a resposta é letra C, não?!

  • Usei o princípio da casa dos pombos.

    Se temos 21 projetos para cinco dias da semana, fatalmente em um desses dias, houve análise de pelo menos 5 leis.

  • Tércio, pode ter havido alguma sessão em que não foi aprovado nenhum projeto de lei, mantendo a alternativa A correta.

    Vamos na fé.

  • Entrega e confia! afff.

    GABARITO: A


ID
1365952
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Segundo as pesquisas eleitorais semanais em uma determinada cidade, as intenções de voto de dois candidatos a prefeito, A e B, vêm subindo regularmente 10% e 500 votos, respectivamente, aumentos esses considerados sempre em relação aos resultados da pesquisa anterior.

Os resultados da última pesquisa mostraram que os candidatos A e B têm hoje, respectivamente, 10.000 e 15.000 intenções de voto.

Considere que as tendências de crescimento nas pesquisas semanais citadas se mantenham pelas próximas doze semanas e despreze as margens de erro comuns nesse tipo de pesquisa.

Assim, é correto concluir que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Basicamente teria que testar cada alternativa até chegar na resposta, mas fiz desse jeito:

    Como esse juros incide sobre o montante de votos do mês anterior, usei a fórmula do Juros Compostos para o candidato A:
    TV = V(1+i)^t

    TV = Total de votos = X
    V = votos iniciais = 10.000
    i = porcentagem dos votos = 10%a.m
    t = tempo
    ( t e i devem estar na mesma grandeza, que na questão é Meses).

    1) Sexto mês
    Candidato A: 10.000(1+0,1)^6 = 17.715
    Candidato B: 15.000 + (500x6) = 18.000

    2) Sétimo mês:
    Candidato A: 10.000(1+0,1)^7 = 19.487
    Candidato B: 15.000 + (500x7) = 18.500

    Logo, conclui-se que do sexto para o setimo mês, o candidato A ultrapassa o candidato B em votos

    Bons estudos

  • Analisei a questão de outra forma:

    Candidato A- Possui 10.000 votos(ganha 10% de eleitores a cada semana, o que resulta em 1.000/semana, totalizando 12.000 ao final das 12 semanas). 10.000+12.000=22.000

    Candidato B- Possui 15.000 votos( ganha 500 votos/semana, totalizando 6.000 ao final de 12 semanas). 15.000+6.000=21.00´´

    Logo, após 12 semanas, o Candidato A ultrapassaria em numero de votos o Candidato B. RESPOSTA LETRA- C


ID
1365955
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma miniatura de uma estátua em mármore, perfeitamente semelhante à original, foi construída com o mesmo mármore em uma escala 1:20. A estátua original pesa 320 kg.

O peso, em gramas, da miniatura é

Alternativas
Comentários
  • Escala é unidimensional, a questão é capciosa. Para se achar o resultado temos que achar a densidade da estátua em três dimensões (LADO X LADO X ALTURA) ou seja 20x20x20 pois a escala da estátua maior é proporcional a 20, obtemos então 8000 cm cúbicos que é a área da estátua maior. Depois para obter a densidade dividimos o peso da estátua (já transformada em gramas 320 kg = 320.000 g), ou seja, 320.000/8000 = 40 g. Gabarito A.


  • A escala é unidimensional, então temos que calcular a densidade da estátua em três dimensões (lado x lado x altura). Como 1 cm no desenho corresponde a 20 cm no tamanho real, 1 cm³ no desenho corresponde a:

    20 cm x 20 cm x 20 cm = 8000 cm³. Esse é o volume da estátua no tamanho original.

    Sabendo que 1 kg = 1000 g, temos: 320 kg = 320000 g. Para acharmos o peso P da miniatura, basta aplicar uma regra de três:

    P --- 1 cm³

    32000 g --- 8000 cm³

    8000 x P = 320000

    P = 40g


ID
1365958
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A resistência elétrica de um fio cilíndrico uniforme de cobre é diretamente proporcional ao seu comprimento e inversamente proporcional à área de sua seção transversal.
Seja R a resistência elétrica de um fio de cobre de comprimento L e com seção transversal circular de raio r.

Considere um fio cilíndrico feito com o mesmo tipo de cobre mas com comprimento 2L e raio da seção transversal 2r .

A resistência elétrica desse segundo fio é

Alternativas
Comentários
  • Na questão diz que a resistência R é " é diretamente proporcional ao seu comprimento e inversamente proporcional à área de sua seção transversal. ", logo R = Comprimento do fio / Área da transversal.

     

     

    O comprimento do fio é "L"

     

     

    A área da transversal é um circular, logo A = pi . r²

     

     

    Logo R = L / pi . r² (equação 1) . Até ai beleza.

     

     

    O Segundo  fio tem comprimento 2L e área transversal circular 2r.

     

     

    O calculo da área transversal do segundo fio é A' = pi. (2r)²   => A' = pi . 4 r²

     

     

    A resistência R' do segundo fio vai ser: R' = 2L / pi . 4 r² , se separarmos as variáveis vai ficar:

     

     

    R' =   2/ 4    .    L / pi . r² ,          só que L / pi . r² é igual a R como foi visto na equação 1.

     

    Logo

     

    R' = 2/4 . R 

     

    R'= 1/2 . R  ou R' = R/2 . Letra D

     

     

  • Sai por regra de 3.

    RAIO COMPRIMENTO ÁREA

    R L PI.R^2

    K 2L PI.4R^2

    inverte-se a coluna da área e iguale as equações:

    R/K=L/2L X PI.4R^2/PI.R^2

    simplificando você ficará com R=K.2

    R/2=K.

    Área do círculo é igual a PI.R^2.

    Novak, por que você utilizou a área do círculo? Porque a questão fala em tubo cilíndrico, logo a forma dele é um círculo nas pontas. sacou? (kkkk).

    Persista!


ID
1365961
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da ALE-MA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.

Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALE/RO  

    A Mesa Diretora compõe-se de ;

          Presidente  e de dois vice-presidentes e de quatros secretários; 

     

  • RI ALERO

    Art. 9º À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Assembleia.

    § 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidentes e, a segunda, de primeiro, segundo, terceiro e quarto Secretários.

     

  • ALE/RR

     

    Composição da mesa diretora: 1 Presidente + 3 Vice-Presidentes + 4 Secretários + 1 Corregedor Geral

  • AL-AP

    A Mesa Diretora compõe-se de:

    Presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários

  • RI/ALEMA. ART.11 1. A mesa Diretora compõe-se de Presidente e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de quatro Vice- Presidente e a segunda de quatro Secretários. LetraE

ID
1365964
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • RI ALERO

    Art. 67. O Deputado deve apresentar-se à Assembleia durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento, de:

    I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;

    II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários de Estado;

    III - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

    IV - fazer uso da palavra.

  • RI/ALEMA. ART. 63. Letra B

ID
1365967
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA traz diferentes tipos de sessões da Assembléia Legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os tipos de sessões previstas no citado diploma.

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO IV, ART. 92: Regimento Interno (ALEMA). Letra A

  • Art. 92. As sessões da Assembléia Legislativa serão:

    I - preparatórias, as que precederem a inauguração dos trabalhos legislativos no início

    da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura;

    II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa realizadas apenas uma vez por dia, de

    segunda a quinta-feira;

    III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas dos prefixados para as

    ordinárias;

    IV - especiais, as realizadas em dia e hora diversos das sessões ordinárias, para

    conferências ou para ouvir Secretários de Estado, quando convocados;

    V - solenes, as realizadas para instalação e encerramento de sessão legislativa, para

    posse do Governador e do Vice-Governador do Estado e quando destinadas a

    comemorações ou homenagens.

    VI – itinerantes, as realizadas em local diverso da sede do Poder Legislativo,

    preferencialmente nas Câmaras Municipais ou em outro órgão público dos municípios

    sedes das regiões geo-administrativas do Estado, em dias e horários prefixados.

    (Incluído pela Resolução Legislativa nº 462/2005)

    §1º Quando destinadas a comemorações e homenagens as sessões solenes serão

    realizadas às quintas-feiras, limitando-se a duas por mês ou excepcionalmente, em data

    diversa, quando convocada pela Mesa Diretora. (Redação dada pelas Resoluções

    Legislativas nº 462/2005 e 468/2005)

    §2º As sessões itinerantes poderão ter caráter deliberativo, com Ordem do Dia

    previamente definida, admitindo-se, ainda, a critério da Mesa Diretora, a presença de

    convidados ou palestrantes. (Incluído pela Resolução Legislativa nº 462/2005)

    Letra A


ID
1365970
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em

I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • RI/ ALEMA. ART. 128 Letra E
  • Art. 113. A Ordem do Dia, organizada pelo Presidente da Assembléia, ouvido o Colégio de Líderes, será anunciada e distribuída em avulso aos Deputados antes do encerramento dos trabalhos da sessão anterior, não podendo ser alterada, salvo exceções regimentais. (Renumerado pela Resolução Legislativa nº 599/2010)

    [...]

    § 2º Dentro de cada grupo de matéria da Ordem do Dia observar-se-á a seguinte disposição das proposições na ordem cronológica de registro: 

    I       - proposta de emenda à Constituição Estadual;

    II     - projeto de lei complementar;

    III   - projeto de lei;

    IV   - projeto de decreto legislativo;

    V      - projeto de resolução;

    VI   - moção;

    VII - requerimento. 

    [...]


ID
1365973
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

A democracia brasileira conta com alguns instrumentos típicos de uma democracia participativa, proposta pelo Constituinte na Carta Constitucional de 1988, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • RI ALE/RO

    Art. 101. A iniciativa popular pode ser exercida pela representação, à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado do Estado, distribuído no mínimo em vinte e cinco por cento dos municípios

  • RI ALE-RR

    Art. 114. Apresentação de projeto de lei ou eneda à Constituição, mínimo de cinco por cento dos eleitores:

    I - assinatura, nome completo e legível, endereçoe título de eleitor; 

    II - lista por município e distrito ou jurisdição;

    II - protocolada e encaminha ao Presidente, que enviará ao TRE para verificar se foram cumpridas as exigências;

    IV - a iniciativa terá a mesma tramitação das demais proposições;

    V - durante a discussão em plenário o primeiro signatário poderá usar da palavra por vinte minutos.

  • RI ALE/MA. ART.171. Letra C

ID
1365976
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.

Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.

Alternativas
Comentários
  • Art. 107 – A Câmara Municipal somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e adotará uma das seguintes formas de votação:

     I – simbólica, adotada na apreciação das proposições em geral;

     II – nominal, nas verificações de votos, no caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, quando for exigido o voto da maioria absoluta, ou de dois terços dos membros da Câmara e, ainda, quando for requerida por qualquer Vereador; 

    III – secreta, nas eleições dos membros da Comissão Executiva, nos processos de cassação de mandato, no julgamento dos processos de apuração de responsabilidade e de falta de decoro parlamentar, na concessão de título de cidadania e outras honrarias e na apreciação de vetos apostos pelo Chefe do Poder Executivo. 

  • RI ALE/RO

     

    Artigo 217: Os processos de votação serão simbólicos ou nominais.

  • RI ALE/ MA Artigo 200 Letra A

ID
1365979
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

O policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete

Alternativas
Comentários
  • ALE/RO

    Art. 260. A Mesa Diretora fará manter a ordem e a disciplina na sede e demais edifícios da Assembleia. § 1º (Revogado.) (- RE nº 105/2005.) § 2º Havendo a necessidade, o policiamento poderá ser reforçado por policiais militares requisitados ao Poder Executivo e postos à disposição da Casa

  • RI - CLDF

    Art. 249. O policiamento do edifício da Câmara Legislativa e suas dependências externas compete, privativamente, à Mesa Diretora, sem intervenção de qualquer outro Poder.

  • LETRA B

    Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - Art. 12, inciso VII :

    Art. 12. À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Assembléia, ou delas implicitamente resultantes: 

    VIII - prover a polícia interna da Assembléia;

    DEUS É FIEL !


ID
1365982
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.

  •  d)

    É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.

  • Letra D, ART. 297/ RI. ALEMA
  • Art.297. O patrimônio da Assembleia Legislativa é constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.


ID
1365985
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107, de 27 de julho de 1994, além do vencimento poderão ser pagas ao servidor algumas indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

A respeito das indenizações ao servidor, avalie os itens a seguir.

I. Ajuda de custo.
II. Tíquete- refeição.
III. Auxílio-creche. Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Aff, marquei a letra D pois não tinha prestado atenção : Artigo 57. IV - tíquete-refeição.(revogado pela Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998);

  • Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - vale-transporte;

    IV - tíquete-refeição.(revogado pela Lei nº 7.356/98)

  • Constitutem indenizações ao servidor o " ADV ' = ajuda de custo, diárias e vale de transporte. 

  • LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994

    Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.

    Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - vale-transporte;

    IV - tíquete-refeição.(revogado pela Lei nº 7.356/98)

    Parágrafo único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

  • Ajuda de custo : Quando o servidor, em interesse do exercício, passar a residir em nova sede. Serve pra compensar as despesas de instalação do servidor.

    Diárias : Quando o servidor precisar se deslocar eventualmente e em exercício para outra localidade/território. Serve para cobrir as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

    Vale-transporte : O que ele vai precisar pra ir e vir do serviço.

  • Indeniza a VADia

    Vale-transporte

    Ajuda de custo

    Diaria


ID
1365988
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107/94, determina que conceder-se-á licença ao servidor nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Art. 118 - Conceder-se-á licença ao servidor:

    I - para tratamento de saúde;

    II - por motivo de acidente em serviço e doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa da família;

    IV - à gestante ou adotante;

    V - paternidade;

    VI - para acompanhar cônjuge ou companheiro;

    VII - para o serviço militar;

    VIII - como prêmio à assiduidade;

    IX - para tratar de interesses particulares;

    X - para desempenho de mandato classista.

  • TRATA-SE DE UM DOS MOTIVOS DE AFASTAMENTO

    Art. 153 - O servidor poderá se afastar do exercício funcional desde que devidamente autorizado:

    I - sem prejuízo da remuneração:

    a) quando estudante, como incentivo à sua formação profissional;

    b) para realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional e no exterior;

    c) para participar de curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no Estado;

    d) quando mãe de excepcional;

    e) para exercer atividade político-partidária;

    f) por até 8 (oito) dias, por motivo de casamento;

    g) por até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrastas, padrastos, pais adotivos, filhos, menor sob guarda ou tutela, irmãos;

    h) quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    i) para doação de sangue, por 1(um) dia;

    j) por motivo de alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias;

    l) quando requisitado pela Justiça Eleitoral, nos termos de lei específica;

    m) quando convocado pela Justiça Eleitoral para integrar mesa receptora ou junta apuradora;

    II - com prejuízo da remuneração, quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares;

    III - com ou sem prejuízo da remuneração;

    a) para exercer mandato eletivo;

    b) para exercer cargo em comissão de direção e assessoramento.

     

  • CAPÍTULO IV
    DAS LICENÇAS
    SEÇÃO I
    DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 118 - Conceder-se-á licença ao servidor:

    I - para tratamento de saúde;
    II - por motivo de acidente em serviço e doença proÚssional;
    III - por motivo de doença em pessoa da família;
    IV - à gestante ou adotante;
    V - paternidade;
    VI - para acompanhar cônjuge ou companheiro;
    VII - para o serviço militar;
    VIII - como prêmio à assiduidade;
    IX - para tratar de interesses particulares;
    X - para desempenho de mandato classista.

    § 1º - As licenças previstas nos incisos I, II e III serão precedidas de exames, pela junta médica oficial do Estado, vedado ao beneficiário o exercício
    de qualquer atividade remunerada durante o período da licença.
    § 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos
    incisos VI, VII e X.
     

  • Luto seria AFASTAMENTO e não LICENÇA...

  • sacanagem essa questão

    pela doutrina afastamento e licença é a mesma coisa

    só decorando a lista mesmo

  • Questão,  FDP.

    Ótima pegadinha, o examinador sabe que é fácil o candidato confundir, AFASTAMENTO com LICENÇA. 

  • Luto não é licença, mas sim afastamento de 8 dias 

  • A dica é decorar as hipóteses de licença, pois são de menor número em comparação às hipóteses de afastamento.


ID
2267524
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional. [RE 543.943 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-2010, 2ª T, DJE de 15-2-2011.] Vide RE 229.096, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 16-8-2007, P, DJE de 11-4-2008. (grifos acrescidos)

     

     

  • Gabarito Letra C

    A referida isenção será legal, tendo em vista que a vedação da isenção heterônoma que alude a CF no art. 151, III é para União (presidente na qualidade de chefe de governo), no caso do tratado apresentado na questão o Presidente age na qualidade de chefe de estado (República fedderativa do Brasil - Estado Federal Brasileiro), não alcançando a referida vedação. (RE 229.096/RS)

    bons estudos

  • Ai ai ai... quer dizer então que Estado Delta é um país e não um estado membro da federação. A FGV fez questão de não deixar isso claro pra "ferrar com os desatentos".

  • Estado Federal com Estado Federal, ou seja, um tratado internacional.

  • Questão maldosamente formulada para induzir o candidato a erro,  pois não esclarece se o "Estado Delta", a que se refere, é um Estado no sentido de Unidade da Federação/UF (ente político de direito público interno) ou um Estado estrangeiro (de direito público externo). Embora, como o enunciado menciona o termo "tratado", pode-se tentar supor que se refira a pessoa jurídica de diretito público externo (País estrangeiro).

  • Renato me empresta seus resumos.

  • Lembrando que é competência do CONGRESSO NACIONAL, e não do SENADO FEDERAL resolver definitivamente sobre Tratados, Acordos ou Atos Internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


ID
2267527
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.


I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam‐se como normas complementares no direito tributário.

II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.

III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.

IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    I - CERTO: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

            I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (Portarias)


    II - Decreto é para explicar a lei, ou interpretar, não serve como norma integradora, já que somente a analogia, Princípios gerais do Direito Tributário, Princípios gerais do Direito público e equidade estão aptas a integrar a lei tributária, nos termos do art. 108CTN
    Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei

    III - CERTO: Art. 100 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

    IV - No livro do RA diz que parcela é uma espécie d emoratória, entao creio que a FGV seguiu a literalidade do CTN, que estabelece ambos como institutos distintos

    bons estudos

  •  

    Fazendo um adendo ao comentário do Renato, menciono que, em relação ao item IV, o erro consista mais no disposto no art. 155-A do CTN, cuja exigência para concessão de parcelamento é a publicação de lei específica, não qq lei.

    No que diz respeito ao item II, creio que além do erro mencionado pelo Renato, deve-se salientar que a função do Decreto não consista em interpretar a lei, mas em regulamentar.

    Espero ter contribuido.

    Bons estudos !!!!

  •    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

       I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

       II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

       III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

       IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

           Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  • III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.

    Se a autoridade está errada e ele não cumprir , ele NAO VAI PAGAR NADA.


ID
2267530
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse   R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou‐se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

     Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    II - outorga de isenção.

     

    A) A lei isenta os herdeiros que residam no imóvel inventariado. Logo, há o preenchimento dos requisitos, tornando a alternativa incorreta.

    B) A outorga de isenção interpreta-se literalmente, logo, não há como chegar-se a esta conclusão: incorreta.

    C) A outorga de isenção interpreta-se literalmente, logo, não há como chegar-se a esta conclusão: incorreta.

    D) É a alternativa correta.

    E) A outorga de isenção interpreta-se literalmente, logo, não há como chegar-se a esta conclusão: incorreta.

  • 1110,CTN

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

     

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  • kkk eu só queria saber o erro da letra A, pois não é mesmo possível conceder a isenção aos tres, mas tão somente aos dois.


ID
2267533
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    CTN
    Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

    Por sua vez, quanto aos créditos na lei kandir
    LC 87/96 Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

    Art. 25 § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

            I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

            II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

    Veja que a Lei kandir permite que a LEI ESTADUAL preveja novas hipóteses de mobilidade de saldos acumuladosde ICMS, e não de limitar a utilização desses créditos. Portanto, incorre em 2 ilegalidades, preve algo que é matéria de lei, além de exorbitar o conteudo da LK, criando hipótese de limitações de crédito.

    bons estudos

  • O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no próprio CTN (art. 99). Tal regra é válida, igualmente, para os regulamentos.

     

    Fonte: Sinope de Direito Tributário da JusPodivm.

  • Questão aborda o Direito Administrativo. Os decretos regulamentares (poder regulamentar) existem, a fim de dar fiel execução às leis, não podendo dispor além nem aquém daquilo legalmente imposto.


    GABARITO D

  • Prezados, além dos excelentes comentários dos colegas, podemos chegar a resposta com o seguinte recorte extraído do próprio enunciado da questão, conforme se expõe: "(...) conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96."

    Pensem.. Se a própria lei estadual da época da transferência autoriza a operação de compensação, fica difícil imaginar que um decreto, ainda que disponha genuinamente de função regulamentadora, possa limitar tal anuência, já que o próprio enunciado nenhuma referência faz sobre essa possibilidade.

    Foi assim que cheguei até a resposta, todavia, se houver algum erro, por favor, avisa-me.. Desejo-lhes um ótimo estudo!

  • GABARITO LETRA D

    Quem disciplina sobre regime de compensação do ICMS é lei complementar e não decreto.

    art 155. § 2º .

    XII. cabe à lei complementar: no ICMS:

    a) definir seus contribuintes;

    b) dispor sobre substituição tributária;

    c) disciplinar o regime de compensação do imposto

    Fora que o decreto serve para interpretar e explicar a lei e não para integra-la.


ID
2267536
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Clínica Beta de Imagens Computadorizadas fez um contrato de arrendamento mercantil de máquina de tomografia, que foi importada da China, país sede da empresa arrendante. No entanto, no momento em que a máquina ingressou no país, houve a incidência do IPI e do Imposto de Importação.


Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Primeiramente vejamos a diferença entre os institutos:
     

    BIS IN IDEM: Ocorre quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador. Em regra, é permitido.

    EXCEÇÃO: Art. 154, I e 195, §4º CF.

    Exemplo: PIS e COFINS (contribuições sociais incidente sobre a receita ou faturamento – art. 195, I, b, CF/88)
     

    BITRIBUTAÇÃO: Ocorre quando entes tributantes diferentes exigentes do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, é vedada.

    Exemplos de bitributação legítima: a) bitributação internacional; b) impostos extraordinários de guerra (art. 154, II, CF/88).

    Temos, portanto, um bis in idem, visto que se trata de FG de dois impostos da União (C e D erradas).

    Além disso, a rigor, não há FG de ISS, visto que não se trata de um serviço cuja obrigação é de fazer, mas sim de dar (o bem arrendado), fato que impede a incidencia daquele. Sobre o tema estabelece o STF:

    O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF RE 592905 )

    Ou seja, apenas há não-incidencia no arrendamento operacional, que foi trabalhado na questão (tinhamos que ser videntes) - A errada

    Por fim, na importação incide o máximo de tributos possíveis ,grave isso, na exportação só se taxa com IE, e o resto é imune:

    CTN:
    II: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional

    IPI: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

    I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira

    bons estudos

  • obg Renato.Vc arrasou como sempre. 

  • STF: não procede a tese da não incidência do II e do IPI sobre operação de im portação de sistem a de tom ografia com putadorizada, am parada por contrato de arrendam ento m ercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do im posto de im portação (art. 153, I, da Constituição). O art. 17 da lei nº 6.099/1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparados por arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. Logo, há incidência do II e IPI sobre operação de im portação de sistem a de tomografia com putadorizada, ou seja, um equipam ento caro e com plexo, aind que am parada por contrato de arrendam ento m ercantil, ou seja, não se trata de com pra e venda form al e sim com o objeto de leasing, um serviço tem porário que possa ser utilizado e ser m andado de volta.


    R: e)

  • STF: não procede a tese da não incidência do II e do IPI sobre operação de im portação de sistem a de tom ografia com putadorizada, am parada por contrato de arrendam ento m ercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do im posto de im portação (art. 153, I, da Constituição). O art. 17 da lei nº 6.099/1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparados por arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. Logo, há incidência do II e IPI sobre operação de im portação de sistem a de tomografia com putadorizada, ou seja, um equipam ento caro e com plexo, aind que am parada por contrato de arrendam ento m ercantil, ou seja, não se trata de com pra e venda form al e sim com o objeto de leasing, um serviço tem porário que possa ser utilizado e ser m andado de volta.


    R: e)

  • QC vcs deveria pagar o Renato, estão perdendo um excelente professor.

  • propondo um questão discursiva e acrescentando informação ao excelente comentário do Renato

    O que é bitributação? Ela é legítima?

    Antes de tudo, é preciso que se diferencie: Bitributação não é o mesmo que “bis in idem”. “bis in idem”.

     

     “bis in idem”: é quando O MESMO ENTE TRIBUTANTE edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do MESMO FATO GERADOR. Em regra, é permitido. Isso porque, não há no texto constitucional uma vedação expressa ao “bis in idem”. Tanto é assim que a União criou a contribuição social para o financiamento da seguridade social incidente sobre a receita e o faturamento (art. 195, I da CF/88) e, ao mesmo tempo, instituiu duas contribuições (PIS/COFINS) sobre o mesmo fato gerador.

    Da mesma forma, podem ser consideradas “bis in idem” a tributação do lucro de uma empresa pelo Imposto de Renda (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)

     

    Já a BITRIBUTAÇÃO: ocorre quando ENTES TRIBUTANTES DIVERSOS  editam diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do MESMO FATO GERADOR. Em regra, é vedada.

    Exemplos: quando dois municípios DIFERENTES cobra ISS OU quando a União e o Município discutem a incidência de ITR ou IPTU de determinado imóvel.

    Existem 3 casos em que a BITRIBUTAÇÃO É LEGITIMA:

    a) impostos extraordinários de guerra instituídos pela União (art.154, I CF/88).

    Art. 154. A União poderá instituir:

    (...) II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    b) bitributação internacional: casos envolvendo Estados-nações diversos: quando um residente no Brasil recebe rendimentos de trabalho realizado no Uruguai; os dois Estados podem cobrar o Imposto de renda (salvo se existir tratado internacional em sentido diverso)

     

    c) NOVIDADE: a nova EC 103/2019: que em seu art. 149-§ 1º A: que autoriza a União, quando houver deficit atuarial, instituir contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo, bem como, demonstrada a insuficiência da medida (contribuição ordinária sobre o que excedem o Salário mínimo), a instituição de CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

    § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.     

  • Pergunta mal formulada ou então com intenção de montar uma "pegadinha". A redação da pergunta não esclarece ao candidato quem importou o equipamento, se a clínica, ou a empresa arrendante. Quem conhece a dinâmica do arrendamento mercantil, intui que foi a arrendante e que os imposto de importação e IPI são de sua responsabilidade, e não da clínica, como a pergunta pode levar a entender.

  • O desembaraço aduaneiro é FG do IPI e não se confunde com o fato gerador do II.

  • IPI e II sõ não incidem no leasing quando é leasing operacional. Portanto, se perguntarem, genericamente, se incide IPI e II em leasing de bem que vem do exterior, conclua que sim.

  • O arrendamento mercantil é um contrato também conhecido como leasing. Uma das características do arrendamento mercantil financeiro é que o arrendatário tem a opção de adquirir o bem do arrendante no final do contrato pelo valor residual. O STF tem jurisprudência consolidada que é constitucional a incidência do II e do IPI nessa operação quando envolver importações.

    Não há uma bitributação, pois há fatos geradores destintos. O fato gerador do II ocorre com o registro da declaração de Importação, e o fato gerador do IPI ocorre com o desembaraço aduaneiro.

     

    Resposta: Letra E


ID
2267539
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) Errado, a certeza diz respeito à existência do crédito (exigibilidade), enquanto que a liquidez diz respeito ao valor do crédito (mensurabilidade), houve inversão dos conceitos.

    B) CERTO

    C) Errado, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, independentemente do valor do crédito

    D) Nem todo lançamento é de responsabilidade é do agente fazendário, em face dos lançamentos que possuem participação do sujeito passivo (lançamento por homologação, por declaração).

    E) A autoridadea dministratva lança tanto o tributo (principal), quanto a penalidade (Acessório):
    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

    bons estudos

  • A resposta é a letra E. É o que diz o gabarito do site oficial da FGV e o art. 149, que é claro ao falar que compete à autoridade administrativa "constituir o crédito tributário pelo lançamento" e "propor a aplicação da penalidade cabível". Já notifiquei o qconcursos do erro no gabarito do site.


ID
2267542
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: E.

     

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

     

     

    A) Há extinção do crédito tributário quando houver o respectivo pagamento. Incorreta.

    B) Advém ser houver o pagamento, mas há outras hipóteses também. Incorreta.

    C) Dação em pagamento pressupõe a existência de lei para tanto. Decreto não supre tal necessidade. Portanto, incorreta.

    D) Nesse caso há suspensão do crédito tributário, portanto, incorreta.

    E) Correta.

  • Comentário:

    Alternativa A: Nem sempre ocorre a satisfação da obrigação tributária. A extinção pode ocorrer,

    por exemplo, por meio da decadência. Item errado.

    Alternativa B: Conforme explicado na assertiva anterior, se houver decadência, o crédito se

    extingue sem que haja pagamento integral. Item errado.

    Alternativa C: A dação em pagamento só pode ocorre mediante previsão em lei. Item errado.

    Alternativa D: O parcelamento é causa suspensiva do crédito tributário, e não extintiva. Item

    errado.

    Alternativa E: Conforme prevê o art. 156, VI, do CTN, a conversão de depósito em renda extingue o

    crédito tributário. Item correto.

    Gabarito: Letra E

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

     

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.   


ID
2267545
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.


Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

     

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

    IV - na ordem decrescente dos montantes.

  • Comentário: A imputação em pagamento ocorre quando um mesmo sujeito passivo deve dois ou

    mais créditos tributários a uma mesma Fazenda Pública. Nesse caso, o recebimento deve ser feito

    obedecendo a ordem prevista no CTN. No art. 163, III, desta norma, o legislador estabelece que se

    deve dar prioridade ao crédito que possuir menor prazo de prescrição, isto é, à dívida mais antiga

    do contribuinte.

    Gabarito: Letra A

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

     

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

    IV - na ordem decrescente dos montantes.

  • Segundo o próprio CTN, isso não deveria valer somente para créditos Vencidos?

  • Só faltou dizer que a dívida está vencida

  • Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.

    Nesse caso, considerando que há uma dívida tributária mais antiga e, consequentemente, com menor prazo de prescrição, deve ser imputado o pagamento a essa dívida para que não ocorra a prescrição.

     

    Resposta: Letra A

  • Prof Ermilson Rabelo - Direção Concursos

    05/06/2021 às 10:17

    Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.

    Nesse caso, considerando que há uma dívida tributária mais antiga e, consequentemente, com menor prazo de prescrição, deve ser imputado o pagamento a essa dívida para que não ocorra a prescrição.

     

    Resposta: Letra A

  • a resposta tida como certa decorre de uma interpretação bastante ampla, já que a dívida mais antiga não tem, necessariamente, o menor prazo prescricional

  • cadê o erro da D?

    aliás, sem especificar a espécie dos tributos devidos, por exemplo, não dá nem para considerar a alternativa A como correta

    questão sem cabimento algum

  • E se o tributo for de diferentes espécies? A contribuição de melhoria tem precedência sobre os impostos, não?

    A questão não ficou clara quanto a isso pois só seria utilizado o critério da antiguidade depois de atendido o critério da espécie do tributo.


ID
2267548
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) Errado,não há estorno.

    B) CERTO: Súmula 509 STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos do ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.


    C) Errado, o STJ autoriza aproveitar os créditos do ICMS de nota fiscal inidonea

    D) Errado, o STJ autoriza aproveitar os créditos do ICMS de nota fiscal inidonea

    E) Não há necessidade de requerimento. Nesse sentido:
    A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (STJ REsp 1148444/MG )

    bons estudos

  • 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça De acordo com a jurisprudência do STJ, "o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/4/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008).

    Gabarito B

  • Amigos, discordo do gabarito, tendo em vista que, por regra, nota fiscal inidônea não gera créditos de ICMS. Ademais, a declaração de inidoneidade de nota fiscal declarada em ato, tem efeito ex tunc, ou seja, retroage seus efeitos, salvo se comprovado atos que mantenham o crédito.

    As outras alternativas, são meras deduções, como a alternativa b, pois para manter-se o crédito, deveria haver prova de que houve a transação comercial além da boa fé, fato imprescindível e não mencionado pela questão.

    Por fim, a questão menciona que inidoneidade decorreu de fiscalização.

    Bons estudos !!

  • sacanagem a letra E

  • não-cumulatividade é princípio constitucional e, ao mesmo tempo, técnica de cálculo do tributo devido. Essa técnica permite concretizar o princípio, que tem como pressuposto evitar a cumulação das contribuições sobre o faturamento dos contribuintes que operam ao longo de um ciclo econômico.

    Bons estudos.

  • Essa súmula tomou como base alguns precedentes, dentre eles o recurso especial representativo de controvérsia RESp 1.148.444/MG, assim ementado:

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

    1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/199798/a-declaracao-de-inidoneidade-fiscal-e-a-sumula-509-do-stj


ID
2267551
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    REGRA:
    Súmula Vinculante 24
    : NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1, INCISOS I A IV, DA LEI N 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.

    Exceção:
    Instauração de inquérito policial antes do encerramento do processo administrativo-fiscal
    "1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal.
    2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1, da Lei n. 8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais conhecido o HC n. 81.611 (Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julg. 10.12.2003).
    3. A orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária (...).
    4. Entretanto, o caso concreto apresenta uma particularidade que afasta a aplicação dos precedentes mencionados.
    5. Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, tornou-se necessária a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, conseqüentemente, para a apuração de eventual débito tributário. 6. Deste modo, entendo possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
    (...)" STF HC 95.443 (DJe 19.2.2010)

    bons estudos

  • Renato, tu é o cara!

  • "É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização." (STF, HC 95.443, j. em 02/02/2010, Informativo 573) 

  • Sinceramente, esta questão está errada. A Fazenda não inaugura inquérito policial algum, mas sim a autoridade policial..


ID
2267554
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Delta Ltda. Comércio de Utilidades Domésticas, que adquiriu de outra empresa, a qual estava encerrando suas atividades, móveis e utensílios para serem utilizados em seu negócio, continuando a mesma exploração comercial, sob razão social distinta, é tipificada pela lei tributária como

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Segundo o artigo 133 do CTN, o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que mantiver a exploração do mesmo ramo de atividade (sob o mesmo nome ou não) responderá pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento comercial devidos pelo antecessor até a data da transação. A responsabilidade será integral, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade, ou subsidiária se o alienante prosseguir na exploração de alguma atividade, ou se, no prazo de seis meses, contados da alienação, iniciar nova atividade. Trata-se da responsabilidade por sucessão empresarial.

    Assim, em resumo, a alienação de estabelecimento empresarial enseja a responsabilização por sucessão do adquirente, seja integralmente, seja subsidiariamente, a depender do enquadramento das hipóteses previstas nos incisos 1 e li do artigo 133 do CTN. Entretanto, tal regra não se aplica nalgumas situações estipuladas no § 1º do mesmo artigo, dentre as quais se inclui a alienação judicial em processo de falência.

    bons estudos

  • Sério que uma empresa que adquire mesas e cadeiras de outra que encerrou suas atividades está enquandrada como responsabilidade por sucessão?

     

    Me mata logo, marquei "responsável pessoal" porque é isso que o adquirente de móveis se torna e pra mim o gabarito está incorreto.

  • Qual o erro da letra D?

  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

     

    I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

     

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  • Como houve a continuidade da respectiva exploração, ainda que sob razão social distinta, a adquirente passa a figurar como responsável por sucessão, sobretudo pelo fato de a alienante estar encerrando suas atividades, hipótese em que a responsabilidade do adquirente é integral.

    Fonte: Estratégia Prof Fábio Dutra

  • O art. 133 fala em fundo de comercio ou estabelecimento. Não sabia que uma mesa e cadeiras, por exemplo, configuravam esses entes.


ID
2267557
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.
II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.
III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.
IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    I - Errado, os tributos indiretos, mesmo que pagos indevidamente, só são restituíveis se provarem que nao passaram o encargo para terceiros (contrbuintes de fato), Além disse, estabelece o CTN:

    Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

            I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

            II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

            III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


    II - Errado, a prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito, apenas para tributos INDIRETOS, pois essa prova será quem irá definir se o contribuinte de fato foi realmente o contribuinte de direito, ou seja, aquele previsto na lei tributária responsável pelo pagamento.

    III - CERTO: previsão da prova negativa dos tributos indiretos:
    Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

    IV - CERTO: ICMS é um tributo indireto, já que é um tributo sobre a produção e por isso é suscetível de repasse para terceiro alheio àquele obrigado a pagar o tributo na lei tributária, portanto, faz-se necessária o usoda prova de ausência de translação (prova negativa)

    bons estudos

  • Agora virou moda os examinadores fazer questões sem usar os advérbios "nunca", "sempre", "exclusivamente", "apenas". Aí a gente tem que adivinhar se ele está sendo generalista ou não.
  • ''[...] ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.'' Como é que a prova é indispensável, se a própria lei especifica um caso em que ela não é necessária? 
    Isso tbm invalida a alternativa III, pois não necessariamente ele precisa suportar a carga tributária no caso em que é autorizado pelo contribuinte de fato.

  • "I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida."

    o que entendi que a condição "sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida." é necessária mas não é suficiente, o correto seria dizer: I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida e tratando-se de tributos indiretos se provarem que nao passaram o encargo para terceiros (contribuintes de fato) ou estar por este autorizado a receber".

  •  o fenômeno da repercussão (ou translação, esta tida como sinônimo daquela) é o “fenômeno pelo qual o contribuinte paga o imposto, mas liberta-se do sacrifício transferindo-o a terceiros, no todo ou em parte”

    Para que a carga tributária seja transferida, se faz necessária a presença de uma dualidade de sujeitos: o contribuinte de direito (de jure) e o contribuinte de fato (de facto). O primeiro é o eleito pela legislação para integrar o polo passivo da obrigação tributária, o sujeito passivo. O segundo, nas palavras de Aliomar Baleeiro, é “quem, afinal, por efeito da transferência, suporta efetivamente o ônus tributário, embora a lei não o designasse para esse fim”. Em apertada síntese, o contribuinte de direito (de jure) é o que sofre a incidência jurídica e o contribuinte de fato (de facto) é o economicamente incidido.

    A repercussão econômica do tributo pode ser entendida como a transferência da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte de direito (de jure) para o contribuinte de fato (de facto).

    https://www.jusbrasil.com.br/artigos/busca?q=Transla%C3%A7%C3%A3o

  • Considerando que o CTN admite a possibilidade do contribuinte de direito comprovar apenas que está autorizado pelo contribuinte de fato, não haveria, nesse caso, necessidade da prova da não repercussão (II) tampouco da ausência da translação (III) que representam a mesma situação.

    Gabarito sem fundamento e prejudica o candidato que dominar todas as disposições do Art. 166.


ID
2267560
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A empresa Titã Ltda., localizada no Estado Alpha, é substituta tributária, vendendo a mercadoria que produz para a empresa Tétis Ltda., localizada no Estado Beta. Quando da venda que efetiva, a empresa Titã Ltda. concede desconto incondicional na sua operação própria.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E


    De acordo com o STJ, Descontos incondicionais não se sujeitam ao ICMS/ST relativamente ao substituído, segue a decisão:


    4. É inquestionável que, se não houvesse substituição tributária, o desconto incondicional não integraria a base de cálculo do ICMS na primeira operação (saída do fabricante para a distribuidora), aplicando-se o disposto no art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996. No entanto, em se tratando de substituição tributária, a base de cálculo refere-se ao preço cobrado na segunda operação (saída da mercadoria da distribuidora para o consumidor final), nos termos do art. 8º da LC 87/1996. Inviável presumir, sem previsão legal, que o desconto dado pela fábrica, na primeira operação, será repassado ao preço final (segunda operação). 5. A base de cálculo do ICMS, no caso de substituição tributária, é regulada pela norma especial do art. 8º da LC 87/1996, e não pelo art. 13 da mesma Lei (aplicável às operações normais, sem substituição). (STJ REsp 1027786 MG )

    Ratificando apenas:
    1. Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação ( AgRg no REsp 959743 RJ )

    bons estudos

     

  • Encontrei a mesma jurisprudência que o renato, mas não entendi o porque da letra c estar errada, tendo em vista esse posicionamento.

     

  • Súmula 457/STJ: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

  • alguem para ajudar nos comentarios?

  • Kaio Cap, de forma super simples:

    Pense que existem duas fases para recolhimento do ICMS na ocorrêcia de substituição tributária:

    1ª fase: EU, fabricante de sabonetes, ofereço desconto integral de ICMS para VOCÊ, distribuidor dos meus sabonetes.

    2ª fase: VOCÊ, me substituindo na venda dos MEUS produtos, vai lá e vende aos consumidores, recolhendo o valor do ICMS, sem qualquer tipo de desconto, já que o valor do ICMS que seria cobrado a VOCÊ por MIM, está sendo cobrado POR VOCÊ ao consumidor.

    Note que a partir do encerramento da 1ª fase, dessa saída dos meus produtos para a sua distribuidora, o desconto incondicional que te dei não vai mais repercutir sobre as operações subsequentes que você realizar, ou seja, sobre as suas vendas aos consumidores finais. Não haverá desconto aqui, a base de cálculo não será pelo valor que a fábrica repassou os produtos, mas sim sobre o valor total da venda aos consumidores pela distribuidora.

  • Alguém consegue explicar a diferença entre as alternativas "B" e "E"? Entendo que, se não repercute nas demais operações subsequentes (alternativa E, gabarito), o desconto incondicional afeta apenas as operações da Titã (alternativa "A").

  • Desconto Incondicional - NÃO integra a BC do ICMS

    Desconto Condicional - Integra a BC do ICMS


ID
2267563
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.

A ação deve ser proposta

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B
     

    Súmula 447 STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

    Não pode ser a letra E porque em se tratando de IR na fonte de servidor Estadual, a Cf no seu art. 157, I, estabelece como beneficiário o Estado/DF desse IR, não havendo que se provar que o IR ficou retido pelo Estado omega, porquanto existe previsão constitucional obrigando nesse sentido.

    bons estudos

  • Nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a União, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto.

    Contudo, o IR é “repassado” da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos do inciso I no art. 157 e do inciso I do art. 158, destine aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título.

    Por isso, atualmente, não é necessário um repasse, pois tais entes podem reter os valores direto da fonte. Isso elimina o desnecessário repasse à União para posterior devolução aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • “Art. 157 CF. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
    • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
    • (...)
    • Art. 158 CF. Pertencem aos Municípios:
    • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    Portanto, Estados, Distrito Federal e Municípios podem reter direto da fonte o IR. Assim, caberá em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.

    Gabarito B.


ID
2267566
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando‐se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    CTN
    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:       
    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
            c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    Veja que beta está em execução não definitivamente julgada, logo é possível para ela aplicar a lei mais benéfica, porquanto não está encerrada a execução.

    bons estudos
     


ID
2267569
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A. A


Fazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.


Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Sendo alteração de critério jurídico, não pode o lançamento atingir fato gerador posterior à sua introdução, já que se trata de erro de direito.

    CTN Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução

    Segue a decisão abaixo:
    TRIBUTÁRIO. CONSULTA FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO POSTERIOR AO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DA IRRETROATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA. VINCULAÇÃO COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RGPS. CTN , ART. 146 . LEI Nº 8.212 /91, ART. 13 , § ÚNICO .1. O art. 146 do CTN visa impedir a revisão de lançamento ou o lançamento de ofício, quando a situação jurídica está consolidada com fulcro nos critérios jurídicos vigentes à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que esses critérios digam respeito à valoração dos fatos ou à interpretação da lei. Inteligência da Súmula nº 227 do extinto TFR  (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26663 RS 1999.71.00.026663-2).

    Endossando, dessa vez do STJ:
    a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN" (STJ, REsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2009).

    Resumindo:

    Erro de fato = alcança fato gerador posterior à sua introdução

    Erro de direito = não será revisado, alcança FG posterior à mudança do critério pelo fisco.

    bons estudos

  • Alguém saberia explicar o erro da letra D?

  • Essa questão não trás todas as informações necessárias.

    O FG do ICMS na importação é o desembaraço aduaneiro. Não a consulta realizada pela empresa.

    Ora, primeiro vem a consulta, depois a mudança de interpretação e a questão não informa quando ocorre o desembaraço aduaneiro. inclusiva dá a entender que o FG ocorre posteriormente à edição do ato interpretativo, pois o fisco se negou a dar a isenção. Nesse caso o ICMS seria devido.


ID
2267572
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.

1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.
2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.
3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.
4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.

( ) base de cálculo de imposto
( ) domicílio fiscal
( ) lançamento
( ) regra de não‐incidência

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A
     

    base de cálculo de imposto: 1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.
    É a BC do II: CTN Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

            I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária
     

    domicílio fiscal: 2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.

    CTN Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

            I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade


    lançamento: 3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.
    CTN  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível
     

    regra de não‐incidência: 4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.

    bons estudos

  • Acho estranho quando vejo a FGV dando questões de graça assim.

  • 1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica. = base de cálculo de imposto

    2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.= domicílio fiscal

    3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador. =

    lançamento

    4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03. = regra de não‐incidência


ID
2267575
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A) não é causa de anulabilidade,mas sim de NULIDADE:
    Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada

    B) O cálculo é dos juros
    Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente
    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

    C) Errado, a certidão da dívida ativa não é um título executivo cartular, cuja validade se prenda à sua literalidade, mas um título executivo indissociavelmente vinculado ao processo administrativo em que foram apuradas a liquidez e a certeza da dívida (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 89437 PR 1999.04.01.089437-4)

    D) CERTO: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite


    E) Discrimina-se o principal e a maneira de calcular os juros, não há os encargos ippis litteris:
    Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente
    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

    bons estudos

  • Na letra D, Elidida não é a mesma coisa que Ilidida. Essa questão me confundiu nisso, e ao meu ver, está errada.

  • Questão NULA!

     

    Elidir = Excluir

    Ilidir = Refutar

     

    O Art. 204 do CTN diz:

     

    A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ILIDIDA por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

     

    Portanto, questão de gabarito NULO!!!

     

    A banca errou grosseiramente!

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

     

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.


ID
2267578
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.

Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.
Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Só eu que errei essa questão mesmo? Kk
  • O parcelamento não extingue a punibilidade do agente (e a ação penal); apenas SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA [Letras A, C e D erradas]. 

     

    LEI 10.684/03 :Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337 A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

     

            § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

     

            § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

     

    Restando letras B e E, cabe registrar o entendimento do STJ de que o mero inadimplemento não configura crime contra a ordem tributária, se não houve fraude e há presença de declaração, por exemplo. Lado outro, quando haja omissão de declarações [caso da questão], ou prestação de declarações falsas, há que se falar em crime tributário. 

     

    GAB. B. 

  • Existe entendimento no sentido de que o parcelamento impede o oferecimento da denúncia por estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, bem como o prazo prescricional. Acabei acertando a questão porque não houve deferimento do pedido de parcelamento, apenas o seu requerimento, mas a questão é suscetível de anulação a meu ver...

ID
2267581
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A) A competência tributária advém da CF, e não das leis (infraconstitucional)

    B) Errado, a Imprescritibilidade da competência tributária estabelece que NÃO GERA caducidade a competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação.

    C) Errado, a competência tributária é taxativa, ou seja, somente autoriza os entes federados a instituir tributos que estejam expressamente previstos na CF, portanto, não há interpretação ampliativa dessas competências.

    D) CERTO: Essa assertiva abordou a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, e não acompetência,sendo que aquela é delegável, vejamos o CTN:
    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

    E) Errado, a indelegabilidade da competência tributária impede determinada PJ de direito público delegue a instituição de seus tributos a ente diverso, seja ele ente público (Estado, União, DF), como para entes privados.
    No entanto, a capacidade tributária é delegável à pessoa jurídica de direito público, mas não à pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, CTN:
    Art. 7 § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos

    bons estudos

  • GAB.: D. 

    CUIDADO: 

    EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇAO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar [competência] e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados . (Grifamos). 3. Decisão unânime. (ADI 1717, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149). 

     

    Desta forma, a competência para tributos é indelegável porque repartida pela própria Constituição, enquanto a delegação das atividades de cobrar e fiscalizar, instrumentárias, não violam as regras constitucionais que permanecem com o titular. Mais ou menos utilizando-se da mesma "armadilha", o poder de polícia, assim como a competência tributária, também é indelegável, todavia a aplicação dos atos executivos (radares, por exemplo) permite transferência. 

    Veja:

    É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

    STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

  • Alternativa A: A competência tributária não é instituída por lei, mas sim pela CF/88. Alternativa errada.

    Alternativa B: O não exercício da competência tributária, nos termos do art. 8º do CTN, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Nesse sentido, a competência tributária é imprescritível (ou incaducável). Alternativa errada.

    Alternativa C: A competência tributária se restringe ao que foi conferido pela CF/88. Não cabe, pois, seu exercício de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber. Alternativa errada.

    Alternativa D: Sim, as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária, já que se trata de delegação da capacidade tributária ativa, permitida pelo art. 7º, do CTN. Alternativa correta.

    Alternativa E: A competência tributária é indelegável, salvo as funções de arrecadar e fiscalizar que podem ser atribuídas por um ente da Federação a outra pessoa jurídica de direito público, apenas. Alternativa errada.


    Gabarito: Letra D


    Prof. Fábio Dutra

  • A competência tributária, instituída por lei (o certo seria CF), deve ser exercida de forma privativa (o certo seria exclusiva) pelo ente da Federação a quem couber.

  • exemplo iptu

  • FUNÇÃO DE INSTITUIR, CRIAR TRIBUTOS: INDELEGÁVEL

    FUNÇÃO DE ARRECADAR, FISCALIZAR E COBRAR: DELEGÁVEL

    VIDE ARTIGO 7º DO CTN.

  • a) ERRADA. A competência tributária advém da CF, e não das leis (infraconstitucionais).

    b) ERRADA. A Imprescritibilidade da competência tributária estabelece que NÃO GERA caducidade a competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação.

    c) ERRADA. A competência tributária é taxativa, ou seja, somente autoriza os entes federados a instituir tributos que estejam expressamente previstos na CF, portanto, não há interpretação ampliativa dessas competências.

    d) CERTA. Essa assertiva abordou a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, e não a competência, sendo que aquela é delegável, vejamos o CTN:

    CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

    e) ERRADA.indelegabilidade da competência tributária impede determinada PJ de direito público delegue a instituição de seus tributos a ente diverso, seja ele ente público (Estado, União, DF), como para entes privados. No entanto, a capacidade tributária é delegável à pessoa jurídica de direito público, mas não à pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, CTN:

    Art. 7 § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    Resposta: Letra D

  • Competência tributária ativa gabarito letra D


ID
2267584
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Serviço de manutenção é FG do ISS:

    LC116 Lei de normas gerais do ISS
    7.10
    – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

    Já a prestação propriamente dita do serviços de comunicação, somente será FG do ICMS se for onerosa, se for gratuíta, será imunidade.

    bons estudos

  •                                RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.753 - RJ (2010/0013333-6) - 19/12/2012

    2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim — processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza —, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.

    GAB. D.


ID
2267587
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) Crédito presumido é beneficio fiscal e pressupõe a incidência do ICMS, Entretanto,embora transporte intermunicipal urbano seja incidência pela Lei Kandir, o RICMS-MA o estabelece como não incidencia.

    B) CERTO: houve mistura de lei estadual com lei kandir:
    RICMS-MA Art. 4º O imposto não incide sobre
    XII–nas operações com polipropileno e seus derivados

    Lei Kandir: Art. 3º O imposto não incide sobre
    VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor

    C) Anistia é exclusão do CD relativamente à penalidade do tributo antes do lançamento, pressupõe a ocorrência do FG. Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro é não incidencia (LK Art. 3 IX)

    D) redução de base de cálculo é benefício fiscal, pressupõe a ocorrência do FG. Transferência de propriedade de estabelecimento industrial é não incidencia (LK Art. 3 VI)

    E) Remissão de débitos fiscais é benefício fiscal, pressupõe a ocorrência do FG. operação com ouro como ativo financeiro é imunidade (não incidencia constitucional) que tambem está na lei kandir no art.3 IV

    bons estudos

  • Dentre as alternativas a única que apresenta duas hipóteses de não incidência é a letra B.

    Art. 4.º O imposto não incide sobre:

    VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

    X - saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

    Resposta: B


ID
2267590
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge‐se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que, segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para elaborar seu produto final, os imóveis.

Dessa forma, recolhe ISSQN. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Pela lei kandir (LC 87/96), é contribuinte quem pratique os FGs do ICMS com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. (Art. 4)

    Todavia, ela também estabelece as hipóteses nas quais esses pressupostos não precisarão ser observados,segue a previsão:

    Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
            I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
            II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
            III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
            IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

    bons estudos

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

     

    ARTIGO 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

     

    Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:   

     

    I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;      

    II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

    III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;    

    IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.  


ID
2267593
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Hipóteses de não incidencia na CF = imunidade

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI - instituir impostos sobre:
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    O sem fins lucrativos devem ser entendidos como a não distribuição dos lucros para os sócios da organização, e não como a proibição de gerar lucro. Na Hipótese de lucro,este deverá ser reinvestido na associação.

    bons estudos

  • O problema que a não distribuição dos lucros é requisito necessário, contudo não suficiente para ter direito à imunidade.

    Argumento já utilizado pela própria FGV para justificar uma alternativa de questão similar.

    Bons estudos !!

     

  • Estabelecido pela Constituição Federal = IMUNIDADES

    Estabelecido pela Lei = ISENÇÕES

    Sendo que ISENÇÕES (tributos) e ANISTIAS (infrações) são formas de EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO

  • A Constituição estabelece que é vedado a União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre a renda, patrimônio ou serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

    Sem fins lucrativos simboliza: não distribuição dos lucros para os sócios da organização, não há vedação a ter lucro, mas sim em distribuí-lo. O lucro deverá ser revestido nas atividades da entidade; Aplicarem integralmente no país os seus recursos, manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros formais

    OBS: A justa remuneração dos seus colaboradores pelos serviços prestados não se confunde com repartição de lucros


ID
2267596
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Súmula 667 - STF: 

    Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

     

  • Gabarito: Letra E

  • Entendi foi nada

  • Segundo o entendimento do STF, as custas judiciais, por serem tributos da espécie taxas, cobrados para remunerar a prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição, poderem ser cobradas tendo por base de cálculo o valor da causa ou da condenação.

    STF - Súmula 667 - "Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa".

  • CPC

    Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

    "O valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar ..." (STF, RT 539/228).

  • TAXA: Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional,  admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e  convertê-la em imposto (STF ADI 1.926-MC ) 

    Súmula 667 - STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

  • Súmula 667 - STF: 

    Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.


ID
2267599
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A empresa WS Comestíveis Ltda. é depositária de mercadoria da VV Comércio de Bebidas Finas Ltda., que vende bebidas artesanais, para clientes especiais.

Considerando a legislação que regula o ICMS, é correto afirmar que WS Comestíveis Ltda. é

Alternativas
Comentários
  • LC 87/96 (Lei Kandir).

    Art. 6º. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

     

    RICMS/Alagoas (DECRETO Nº 35.245, 1991)

    Art.17ºFica atribuída a condição de contribuinte substituto, aos seguintes sujeitos passivos:

    VI, c) o depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica de outra Unidade da Federação;


ID
2267602
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 150,VI, b imunidade religiosa: A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota desde que vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa

    B) A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de IMUNIDADE CF Art. 150, VI c

    C) A Legislação tributária domaranhao (LT-MA) fala que os veículos do Corpo Diplomático são isentos

    D) A potência inferior a 50 cc refere-se a veículos em geral, e não máquinas de terraplanagem, desde que nao utilizadas em ambiente urbano

    E) Errado, A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA desde que não cobre pelo serviço, preceito do LT-MA

    bons estudos

  • Alternativa A: A imunidade religiosa alcança o IPVA, desde que os veículos estejam vinculados à atividade fim da instituição religiosa. Alternativa correta.

    Alternativa B: O partido político goza de imunidade, e não de isenção, como afirmado. Alternativa errada.

    Alternativa C: Não há qualquer regra constitucional imunizante nesse sentido. Portanto, a alternativa está errada.

    Alternativa D: Não há qualquer regra constitucional imunizante nesse sentido. Portanto, a alternativa está errada.

    Alternativa E: A isenção de IPVA é concedida pelo respectivo Estado ou Distrito Federal. Portanto, não podemos fazer tal afirmação. Alternativa errada.


    Prof. Fábio Dutra

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    VI - instituir impostos sobre:

     

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

     

    b) templos de qualquer culto;

     

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

     

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

     

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

     

    § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

  • A imunidade religiosa alcança o IPVA, desde que os veículos estejam vinculados à atividade

    fim da instituição religiosa.

    GABARITO A


ID
2267605
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal


    B) Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos (Sem contribuição)

    C) Art. 12 § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal

    D) Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições
    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

    E) CERTO: Art. 14 § 3o O disposto neste artigo não se aplica      
    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

    bons estudos

  • Às alternativas:

    a) Errada. Sim, as previsões da receita devem estar previstas de acordo com as normas

    técnicas e legais, mas não são ser revistas toda vez que houver variação de índices oficiais de preço.

    A sua reestimativa, por Parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou

    omissão de ordem técnica ou legal (LRF, art. 12).

    b) Errada. Instituir, prever e arrecadar todos os tributos a que se tem direito é um requisito

    essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar

    todos os impostos (e eu falei somente os impostos) de sua competência, o bicho vai pegar:

    ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!

    A alternativa falou “impostos e contribuições”. Por isso que ela está errada.

    c) Errada. Mudança na legislação tributária? Não! A regra é a seguinte (LRF):

    Art. 12, § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se

    comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

    d) Errada. A demonstração do impacto orçamentário‐financeiro não é dispensada. Anistia é

    uma renúncia de receita e se um ente quiser conceder renúncia de receita, ela deverá estar

    acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva

    iniciar sua vigência e nos dois seguintes (LRF, art. 14).

    e) Correta. Se o débito é de R$ 10,00, mas a Administração Pública precisa pagar no mínimo

    R$ 100,00 para cobrar esse débito, não seria melhor deixar para lá? Afinal, o resultado final seria

    negativo de R$ 90,00, ou seja, a Administração Pública sairia no prejuízo! Por isso que não há problema algum em cancelar um débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de

    cobrança. Nesse caso, as regras para renúncia de receita não se aplicam. Ou seja: não é

    necessário estudo de impacto orçamentário‐financeiro (como bem afirmou a alternativa).

    Veja a regra na LRF:

    Art. 14, § 3º O disposto neste artigo não se aplica:

    (...)

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de

    cobrança.

    Gabarito: E

  • Da Renúncia de Receita

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                              

    § 3 O disposto neste artigo não se aplica:

    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos ,,e , na forma do seu ;

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.


ID
2267608
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda a população de usuários de drogas, que necessitasse de internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados em nosocômios privados, às custas do poder público.

Com base na hipótese acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    LRF
    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: [...]
     

    § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

    I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

    bons estudos


ID
2267611
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    CF Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;


    A Secretaria Estadual deverá providenciar o pagamento dos salários das servidoras à conta de Despesas de Exercícios anteriores, de acordo com o Art. 37 da Lei 4.320/64:
    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

    bons estudos

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE.
    1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
    2. É legítimo o julgamento monocrático da apelação e da remessa oficial, com base no art. 557 do CPC, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada a alegada violação do dispositivo em comento.
    3. A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Federal, regra que só pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, dentre as quais, não se inclui a falta de previsão orçamentária.
    4. É responsabilidade da Administração o pagamento da verba remuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão.
    5. A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1°, IV, excetua, dos limites ali estipulados, as despesa decorrentes de decisão judicial.

    6. Recurso Especial não provido.
    (REsp 1197991/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)
     

  • Gabarito: C. Fundamento: Proteção ao salário.

    Professor sofre até em exemplo de questão.

  • ISSO É CONSTITUCIONAL KCT! NÃO ADM

  • As questões podem e tendem a serem multidisciplinares, caro Paulo Sérgio.

  • C

    As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.