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Prova IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

ID
1116892
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 37, II/CF: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Alternativa B- Correta! Artigo 37, caput, CF/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". Alternativa C- Incorreta. Artigo 37, VI/CF: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Alternativa D- Incorreta. Artigo 41/CF: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

  • São Longuinho, São Longuinho, deixa cair uma questão dessa no meu concursinho!

  • Jesus, que pegunta bobiiiiiiinha!!

  • Senhor, que questão...

  • Pra ajudar quem está começando: Resposta letra B

    Agora , essa banca poderia me dar uma ajudinha também né?

  • LIMPE

  • não quero que uma questão desa caia em meu concurso de forma alguma.

  • Alternativa A - Incorreta:  Art. 37,II, CF - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;


    Alternativa B - Correta: Art. 37, caput. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

    Aqui é importante destacar o mnemônico LIMPE:

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Cabe destacar que além destes princípios serão obedecidos diversos outros, como a razoabilidade e proporcionalidade, que embora não tenham previsão na Constituição, são bastante importantes e utilizados na doutrina e jurisprudência.


    Alternativa C - Incorreta: Art. 37,VI,CF - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    É importante destacar neste item o termo "civil". Já vi questões sem o referido termo constarem como INCORRETAS. Para servidores militares, este inciso não é aplicado!


    Alternativa D - Incorreta: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.



  • A) ERRADA. EM REGRA, A INVESTIDURA EM CARGO E EMPREGO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NO ENTANTO, EXISTEM CARGOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONCURSO, POR EXEMPLO, OS CARGOS POLÍTICOS, POIS SÃO ELEITOS.
    B) CORRETA. ENTRE OUTROS, SÃO PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
    C) ERRADA. O DIREITO À ASSOCIAÇÃO SINDICAL É CONCEDIDA AO SERVIDOR CIVIL. NO ENTANTO, É VEDADA AO MILITAR.
    D) ERRADA. O PERÍODO NECESSÁRIO PARA A ESTABILIDADE É 3 ANOS.

  • Questão pediu diretamente o macete maaaaaais velhooo do mundo: o LIMPE

    E - EFICIÊNCIA kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    #rumoaoTJPE

  • Gabarito: LETRA B

     

    a) ERRADA! A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

     

     b) CORRETA! Um dos princípios que rege a Administração Pública é o da eficiência.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     

     c) ERRADA! Ao servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.

    Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

     

     d) ERRADA! São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • serio!!!!! caiu na prova? questão que não ajuda em nada

  • Vale a pena lembrar que o princípio da eficiência foi o último a ser elencado expressamente na CF/88. Mas ele já existia implicitamente como norteador da adm pública.

     

    GAB: B

  • Fiquei impressionada que uma questão desse nível caiu em uma prova de notário.  

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. O art. 37, II da CF/88 determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O mesmo inciso excepciona os cargos em comissão, que são declarados em lei como sendo de livre nomeação e exoneração.

    - Afirmativa B: correta. O art. 37 lista os princípios que regem a administração pública (princípios constitucionais explícitos): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    - Afirmativa C: errada. O servidor público civil tem assegurado pela CF o direito de greve (a ser exercido nos termos e limites definidos em lei - que ainda não foi criada) e de associação sindical, como indica o art. 37, VI da CF/88.

    - Afirmativa D: errada. Na verdade, o art. 41 da CF/88 estabelece que a estabilidade do servidor público  nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é alcançada após três anos de efetivo exercício (e não quatro, como indica a alternativa).

    Gabarito: A resposta é a letra B.

  • GABARITO: B

  • TIPO DE QUESTÃO QUE DIFICILMENTE CAI EM PROVA !

     

ID
1116895
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a intervenção é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Art. 34 CF A União não intervirá nos Estados nem no Distrito federal, exceto para:

    VII - Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 

    b)direitos da pessoa humana.

  • a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana (CORRETO)

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta


    b) Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (ERRADO)

    Não existe intervenção de nem um outro ente federado na União. Somente (e de forma excepcional) da União nos Estados e no DF (art. 34) e do Estado nos Municípios e da União nos Municípios localizados em Territórios Federais (art. 35).

    c) O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei (ERRADO)É exatamente o contrário. O Estado intervirá quando não forem prestadas contas, na forma da lei. (art. 35, I, CF)
    d) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos (ERRADO)

    Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. (art. 36, §4º, CF)

  • Essas questões, quando a alternativa certa vem logo de cara, chega a dar medo! 

  • Todo campeão foi um dia um competidor que se recusou a desistir. (Rocky Balboa)

  • B) (ERRADA) Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública 

    A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

  • São os principios CF Sensiveis:art 34,VII,CF

     

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  • RESUMO SOBRE INTERVENÇÕES FEDERAIS, TEMA BASTANTE COMENTADO AGORA EM 2018:

     

     

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

     

     

    Das Atribuições do Presidente da República

    Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

     

     

    *Devem ser ouvidos 2 órgãos consultivos:

    -Conselho da República

    -Conselho da Defesa Nacional

     

     

    *Decreto presidencial de intervenção:

    -Especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução

    -Se couber nomeará INTERVENTOR

     

     

    *Deve passar pelo Congresso Nacional

    -Votação por 1 turno e cada casa, por maioria simples (+1/2 dos votos)

     

     

    *A constituição não poderá ser remendada na vingência da INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA.

    (Reforma da Previdência e teto pros servidores, vocês terão que esperar um pouco )

     

     

    * Intervenção FEDERAL somente em municípios localizados em território federal

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: correta. De fato, a intervenção de um ente em outro é uma exceção ao regime constitucional, mas o art. 34 da CF/88 lista as situações em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal e, dentre elas, temos que a ação será possível se for para "VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana [...]".

    - Afirmativa B: errada. A União pode intervir nos Estados e estes podem intervir em seus municípios, mas não existe, na CF/88) a possibilidade de um destes entes intervir na União.

    - Afirmativa C: errada. Esta possibilidade não se encaixa nas opções trazidas pelo art. 35 da CF/88, que diz:
    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial".

    - Afirmativa D: errada. Na verdade, a regra é que, cessada a intervenção, as autoridades afastadas retornem a seus cargos, salvo se houver algum impedimento legal - veja o previsto no art. 36, §4º.


    Gabarito: A resposta é a letra A.
ID
1116898
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C
    Poder Constituinte Derivado Reformador: é o criado pelo Poder Constituinte Originário  para modificar as normas constitucionais já estabelecidas. Tal modificação é operada através das Emendas Constitucionais. Ao mesmo tempo, ao se elaborar uma nova ordem jurídica, o constituinte imediatamente elabora um Poder Derivado Reformador de modo a garantir a reforma da Carta após um determinado período onde haja tal necessidade.
    Poder Constituinte Derivado Decorrente:  também obra do Poder Constituinte Originário. É o poder investidos aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização.Poder Constituinte Derivado Revisor:  conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária. Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à Constituição de 1988 a ser realizada após 5 anos de promulgação da mesma, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.Fonte:http://www.infoescola.com/direito/poder-constituinte-derivado/

  • Fonte: Constituição Federal. (art. 60)


    sobre a Alternativa B:

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


    sobre a Alternativa D:


    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.


    Bons Estudos!

  • Quanto à alternativa C, acredito que houve uma impropriedade no item, na parte que diz "...instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário", já que o referido poder, institui o Constituinte Decorrente ou Complementar, mas quem o regula é o Guardião da Constituição (STF), mesmo sabendo que o PCO não é esvaziado após a promulgação da nova ordem constitucional. 

  • Na hora que respondi a questão não prestei atenção na divisão existente no poder constituinte derivado - reformador e decorrente - dessa forma marquei a alternativa A. No caso, apenas o poder constituinte derivado reformador poderia alterar as cláusulas pétreas, desde que para aumentar ou estender direitos, para diminuir ou abolir, NUNCA.


    Bons estudos

  • Vale ressaltar que o voto obrigatório não é cláusula pétrea

  • Importante acréscimo feito pelos professores Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino que os Municípios não dispõem de poder constituinte derivado decorrente, entretanto o Distrito Federal, através de jurisprudência firmada pelo STF, possui o poder derivado decorrente, pois "a Lei Orgânica do Distrito Federal é norma comparada à Constituição estadual, possuindo natureza de 'verdadeira constituição local'".

    Direito Constitucional Descomplicado 12ª Edição

  • O pcd pode alterar cláusulas pétreas, o que não pode é abolir ou diminuir.
  • IMPORTANTE RESSALTAR: obrigatório não é o voto em si, mas o comparecimento do cidadão à seção eleitoral ou a justificação de sua ausência. Assim sendo, emenda constitucional não poderá dispor sobre o comparecimento facultativo.

  • a) Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas” E

    b) O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”. E

    c) O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário. CERTO!

    d) A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio. E

  • Gab C

  • O Poder Constituinte Derviado é um Poder JURÍDICO e deve obedecer as regras impostas pelo Poder Originário

  • a) Poder Constituinte Originário

    b) é considerado cláusula pétrea

    c) correta

    d) é uma limitação circunstancial 

  • Gabarito C


    Poderes Constituídos (Derivados)

    -São considerados “Poderes de Direito”.

    -Possuem Natureza Jurídica.

    -Possuem 3 características:

    ·     Derivado

    ·     Condicionado

    ·     Subordinado / Limitado

    -Subdivide-se em Reformador e Decorrente.

    → Reformador: ajustar e atualizar o texto Constitucional.

    → Decorrente: capacidade conferida aos Estados-membros para elaborarem suas Constituições.


    Fonte: Manual de Direito Constitucional. Nathalia Masson. 6ª. Edição. São Paulo: Editora Juspovim. 2018. Pág. 131.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. As chamadas "cláusulas pétreas" - como a expressão indica - dizem respeito a dispositivos constitucionais que não podem ser alterados. Veja o disposto no art. 60, §4º da CF/88: §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

    - Afirmativa B: errada. Como visto acima, o voto direto, secreto, universal e periódico é uma das cláusulas pétreas, estando previsto no art. 60, §4º, II.

    - Afirmativa C: correto. O chamado Poder Constituinte Decorrente é o poder atribuído aos Estados-membros de elaborar as próprias constituições estaduais. A sua previsão, na ordem vigente, está no art. 11 do ADCT: "Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta".

    - Afirmativa D: errada. O art. 60, §1º estabelece exatamente o oposto, ao dizer que a CF/88 não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Gabarito: A resposta é a letra C.

  • A) Clausulas Pétreas não podem ser alteradas.

    B) O voto direto, secreto, universal e periódico são considerados clausulas pétreas

    C) Gabarito

    D) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. As cláusulas pétreas formam um núcleo intangível da Constituição Federal, e vedam tentativas de supressão, abolição ou restrição destes temas essenciais. Assim, constituem limitações materiais à atuação do poder constituinte derivado reformador.

    - letra ‘b’: incorreta. “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II – o voto direto, secreto, universal e periódico” – art. 60, §4º, II, CF/88;

    - letra ‘c’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. O poder derivado decorrente é conferido aos Estados-membros e fundamenta-se no poder originário, sendo responsável pela feitura das Constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal. Note que a banca aqui se valeu de uma expressão pouco corriqueira para identificar o Poder Decorrente: ‘Poder Complementar’.

    - letra ‘d’: incorreta. “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio” – art. 60, §1º, CF/88 (limitação circunstancial).

ID
1116901
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) Os senadores são eleitos segundo o princípio majoritário;

    b)trata-se do conceito de imunidade material;

    c) correto;

    d) as CPI's possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.

  • a) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    b) Imunidade material  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    c) correta

    d) Art. 58  § 3° As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • Tanto é assim que a Súmula 4 do STF foi cancelada. Eis o teor:


    Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado ministro do estado (cancelada). 

  • IMUNIDADES PARLAMENTARES MATERIAIS

    Preserva-se não o parlamentar, mas sua atuação livre. Por certo, já se  disse , a imunidade parlamentar não alcança o parlamentar que se licencia para ocupar outro cargo na Administração Pública. Nesse caso, embora não perca o mandato, perderá as imunidades parlamentares. Foi cancelada a Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal que dizia que ¨não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado pelo Ministro de Estado¨. Tal se deu no julgamento do Inquérito quando se disse que o deputado não perde o mandato, porém não leva consigo a imunidade material ou processual.

    Mais informações:http://www.jfrn.jus.br/institucional/biblioteca/doutrina/Doutrina269-imunidades-parlamentares.pdf


  • hummm ... fiquei na duvida, pois o parlamentares PERDERÃO as algumas imunidades mais prevalecera a prerrogativa de foro,,,, e ai ?

  • Questão bacana, conjuga conhecimento da lei (a e d) + matéria (b) + jurisprudência (c).

  • Para evitar confusão quanto a questão das imunidades parlamentares basta lembrar disto: a imunidade é na/em razão da função parlamentar e não DO parlamentar. Assim, não subsiste, e nem há razão para tal, que o parlamentar licenciado para exercício de atribuições FORA DO PARLAMENTO ainda possua referidas imunidades. 

  • Para não confundir Imunidade FORMAL com imunidade MATERIAL:


    Imunidade MATERIAL ou inviolabilidade parlamentar: Prevista no artigo 53, caput, CF/88. Parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício de suas funções.


    Imunidade FORMAL ou PROCESSUAL:  Está relacionada à prisão dos parlamentares, bem como ao processo a ser instaurado contra eles. Os parlamentares adquirem a imunidade formal a partir da diplomação (termo inicial).

  • Resposta correta: letra C

    A súmula 4 do STF de 1964 que trata da imunidade parlamentar para o congressista nomeado Ministro de Estado foi cancelada em 1981 no julgamento do Inq 104 (queixa contra deputado federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação) que determina que o deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa da imunidade, material ou processual, pelo cometimento de crime no exercício da nova função.
     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=4.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

  • A) ERRADA. OS SENADORES SÃO ELEITOS PELO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
    B) ERRADA. IMUNIDADE MATERIAL PROTEGE CONTRA AS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. POR OUTRO LADO, A IMUNIDADE FORMAL NÃO PERMITE A PRISÃO, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO.
    C) ERRADA. POR EXEMPLO, O DEPUTADO QUE EXERCE O CARGO DE SECRETÁRIO.
    D) ERRADA. AS CPI'S DETÊM PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.

  • Correta a letra C. A única exceção é quanto à imunidade processual de foro por prerrogativa de função, que ele mantém no STF.

  • É mais fácil procurar as erradas..

    Vamos a elas:

    letra A : O certo seria PRINCÍPIO MAJORITÁRIO;

    Letra b: Seria IMUNIDADE MATERIAL;

    letra d: CPI detém poder de investigação próprio dos juízes 

    GABA C..

    #rumooooaoTJPE

  • Musiquinha aí pras CPIs:

    ELA SÓ PODE PRENDER SE FOR EM FLAGRANTE

    MAS O SIGILO BANCÁRIO ELA QUEBRA NUM INSTANTE

    CPI PRA APURAR FATO CERTO E PRAZO DETERMINADO

    CPI PRA CRIAR TEM  QUE TER 1/3 DE DEPUTADOS OU 1/3 DE UMA CASA QUALQUEEER..

    SE LEMBRE QUE ELA TEM PODER INSTRUTÓRIO, PODE FAZER PROVA COM O JUIZ

    MAS NÃO GRAMPEAR O TELEFONE SEU, ISSO É COISA PARA MAGISTRADO

    DEPOIS DE ENCERRADO, MANDAAAA PRO MP...

     

    #rumoooooaoTJPE

  • Apesar da "C" ser a mais correta, eu vi no livro de Súmulas do Márcio André Lopes Cavalcante do Dizer o Direito que a imunidade parlamentar é SUSPENSA. Ou seja, não se perde no sentido próprio da palavra, mas apenas se suspende. 

  • Senadores:

    Principio majóritário;

    3 por cada Estado e DF; 

    2 suplentes; 

    8 anos cada mandato;

     

    Deputados Federais:

    Principio proporcional;

    4 anos cada mandato.

  • a) sistema majoritário

    b) imunidade material

    c) correta

    d) detém

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. Os senadores são eleitos segundo o princípio majoritário (ou seja, é eleito aquele que obtém o maior número de votos), como indica o art. 46 da CF/88 ("O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário").

    - Afirmativa B: errada. A inviolabilidade dos congressistas por suas opiniões, palavras e votos é conhecida como imunidade material. A chamada imunidade formal diz respeito à algumas proteções que o parlamentar possui em relação ao processo penal e à prisão (incoercibilidade penal relativa).

    - Afirmativa C: correta. De fato, o parlamentar não perde o mandato e pode a ele retornar após o fim da sua licença (considere, por exemplo, um senador que é convidado para ser ministro de estado); no entanto, neste intervalo, ele não estará no gozo das imunidades asseguradas aos parlamentares em exercício. Vale lembrar que a antiga súmula n. 4 (STF) foi cancelada em 1981, quando do julgamento do Inquérito n. 104, no qual se firmou o entendimento de que "o deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa da imunidade, material ou processual, pelo cometimento de crime no exercício da nova função".

    - Afirmativa D: errada. Observe o disposto no art. 58, §3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...]".

    Gabarito: A resposta é a letra C.

  • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    IMUNIDADE MATERIAL

  • letra c. entretanto o mais correto suspensão .veja um julgado (...) embora licenciado para o desempenho de cargo de secretário de Estado, nos termos autorizados pelo art. 56, I, da Constituição da República, o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o STF.

    [, rel. min. Celso de Mello, j. 25-3-2014, dec. monocrática, DJE de 22-4-2014.]

  • letra c. entretanto o mais correto suspensão .veja um julgado (...) embora licenciado para o desempenho de cargo de secretário de Estado, nos termos autorizados pelo art. 56, I, da Constituição da República, o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o STF.

    [, rel. min. Celso de Mello, j. 25-3-2014, dec. monocrática, DJE de 22-4-2014.]

  • Mantém o direito de foro por prerrogativa de função.

  • A inviolabilidade penal parlamentar não alcança o suplente nem o parlamentar licenciado do cargo. Ou seja, somente quem está no exercício do cargo é que tem imunidade parlamentar.

ID
1116904
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Constituição Federal:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
    controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
    (...)

    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • a) Art.37  §4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível


    b) Art.41  §1° O servidor público estável só perderá o cargo:

    I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


    c) Art. 29-A  §1° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

      §2°  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

       I -  efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;


    d) Art.31  § 4° É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.


  • A justificativa correta da Letra C está no art 29-A, § 3º, da CF:

    CF, Art. 29-A, § 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.

    E o referido § 1º diz:  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • B

    hipóteses de perda do cargo ou função por servidor estável


    1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    2. Mediante processo administrativo em que lhe for assegurada a ampla defesa;

    3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

    4. EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL, NOS TERMOS DO ART169, 4

  • Só para conhecimento, há dois municípios que ainda háTribunal de Contas Municipal, Rio de janeiro e São Paulo, ambos atuantes só na capital.

  • Art-31

    § 4º - É vedada a criação deTribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Gab D


  • Eu acho que na letra "B" deveria ter contraditório e ampla defesa. 

  • Somente complementando a resposta da colega Rosimeire, os Estados de Goiás, Ceará e Bahia também possuem Tribunal de Contas Municipal.


    Abraços! Bom estudos!

  • A CF de 88 vedou a criação de novos tribunais e etc.

    Os tribunais de contas de São Paulo e do Rio de Janeiro são anteriores à CF, por isso são legítimos e devem ter sua manutenção assegurada.


  • Lembrei do caso em que Joaquim Barbosa vetou a criação de novos tribunais

  • - LETRA D -

    Servidor efetivo também perde o cargo por EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL, NOS TERMOS DO ART169,  §4º!

    Não entendi essa...

  • Complementando...

    A CF veda a criação de tribunais de contas municipais (do município), mas não veda a criação de tribunais de contas dos municípios.
    Tribunal de Contas Municipal: é um tribunal de contas no âmbito do município, para processar e julgar contas exclusivamente do município onde foi criado. Tribunal de Contas dos Municípios: é um tribunal de contas no âmbito estadual, com competência para procesar e julgar contas de todos municípios daquele estado.


  • para acrescentar: a IBFC gosta desse tema - 

     

    Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: Gestor de Transportes e Obras - Direito

    A Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal NÃO gastará mais de:

     a) 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

     b) 60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

     c) 46% (quarenta e seis por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

     d) 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

     

     

    GABARITO 'D'

  • A) CORRETA. EM DECORRÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O AGENTE TERÁ SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS; PERDERÁ A SUA FUNÇÃO PÚBLICA; TERÁ DE RESSARCIR O ERÁRIO E, TAMBÉM, TERÁ SEUS BENS INDISPONÍVEIS.
    B) CORRETA. *AINDA EXISTE A SEGUINTE SITUAÇÃO: EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL.
    C) CORRETA. O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ GASTAR MAIS DE 70% DA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUÍNDO OS GASTOS COM VEREADORES. O GESTOR QUE ULTRAPASSAR ESSA RESTRIÇÃO COMETERÁ CRIME DE RESPONSABILIDADE.
    D) ERRADA. É VEDADA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL, CONSELHOS OU ÓRGÃOS DE CONTAS MUNICIPAIS.

  • Simone Maria, somente os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo possuem Tribunal de Contas Municipal. Os Estados da Bahia, Ceará, Goiás e Pará possuem Tribunal de Contas Municipais, que é um órgão estadual e abrange mais de um município. 

  • Questão, claramente, tem duas respostas erradas vejamos:

    letra(B)- Todas as hipoteses de dispensas estão certas, no entanto peca ao dizer (SOMENTE), visto que a própria CF estabelece ainda mais uma hipotese de dispensa.

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

     

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  

     

    letra (D) 

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

    [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

  • Juliana Couto, a própria CF diz que "só perderá o cargo" nessas três hipóteses. Se existe outra hipótese não é a questão ou a banca que peca, é a CF.

  • O PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO COMPÕE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.

  • Nenhum obstáculo é tão grande se a sua vontade de vencer for maior!

  • BIZU DA LETRA A:

    A pessoa que comete ato de improbidade a sua pena será ir a PARIS. 

    P - erda da função pública

    A - ção penal cabível

    R - essarcimento ao erário (imprescritível)

    I - ndisponibilidade dos bens

    S - uspensão dos direitos políticos

  • a) Art.37  §4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

     

    b) Art.41  §1° O servidor público estável só perderá o cargo:

    I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

    c) Art. 29-A  §1° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

      §2°  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

       I -  efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

     

    d) Art.31  § 4° É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

  • LETRA A:


    A pessoa que comete ato de improbidade a sua pena será ir a PARIS. 

    P - erda da função pública

    A - ção penal cabível

    R - essarcimento ao erário (imprescritível)

    I - ndisponibilidade dos bens

    S - uspensão dos direitos políticos

    Gostei (

    17

    )


  • Em primeiro lugar, note que a questão pede que se aponte a alternativa incorreta. Vamos analisar as opções.

    - Afirmativa A: correta. A opção transcreve parte do disposto no art. 37, §4º da CF/88: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

    - Afirmativa B: correta. A alternativa copia as possibilidades de perda do cargo de servidores públicos estáveis que estão previstas nos incisos I a III do art. 41, §1º da CF/88.

    - Afirmativa C: correta. O art. 29, §1º da CF/88 prevê que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e o §3º do mesmo artigo dispõe que "constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo".

    - Afirmativa D: errada. O art. 31, §4º da CF/88 veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Gabarito: A resposta é a letra D.

  • Sujeita a anulacao

    EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL, NOS TERMOS DO ART169, 4

  • GABARITO: D

  • Gabarito: D

    ► É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

    Abraços

  • GABARITO: D

    Art.37 §4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

    Art.41  §1° O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Art. 29-A §1° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

     §2° Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

      I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

    Art.31 § 4° É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

ID
1116907
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Administração Pública é correto afrmar:

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA. Segundo o art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.784/99, "Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.". Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado, por isso não têm personalidade jurídica própria.

    b) ERRADA. A supervisão ministerial é exercício de controle ministerial, é um meio atenuado de controle administrativo, porque não se fundamenta na hierarquia, mas sim no controle no atendimento das finalidades. 

    c) CERTA. A delegação de competências consiste na transferência de atribuições de um órgão a outro, na estrutura da Administração, essa consequência não é irrestrita, não se admitindo, por exemplo, a delegação de competências exclusivas, como o veto do Presidente, bem como a recusa das forças delegadas, salvo se ilegal, como uma mitigação do princípio da legalidade.

    d) ERRADA. A definição de Administração Casuística está no § 3º do art. 10 do Decreto Lei 200/67, "A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público."

  • O gabarito diz C, mas....

       Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;


  • Cassiano, nunca confunda regra com exceção: O art. 13 da 9784/99 trata das exceções à regra da delegação (que é foco do item C).

  • Sobre a letra C..  É correto usar a palavra 'poder'?  Não seria transferir parte da competência?
    C) O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

  • Quem elabora essas questões do IBFC deve usar uns livros antiquíssimos e não está antenado com as novidades relativas ao tema.

    Sinceramente...

  • discordo do gabarito, não há transferência de poderes... e sim a delegação temporária.

  • Então, achei estranho esse "de um orgão a outro", lembrando que a delegação ela pode se dar atraves de agentes também;

     

    O conceito de delegação de poderes é um conceito clássico: É o acto pelo qual um órgão da administração normalmente competente para decidir em determinada matéria permite, de acordo com a lei, que outro órgão ou agente pratiquem actos administrativos nessa mesma matéria.

     

    ATOS ADM INDELEGÁVEIS

    CENORA

    Competência Exclusiva

    NOrmativo

    Recursos Administrativos

     

    http://administrativo2anoa5.blogspot.com.br/2012/12/a-delegacao-de-poderes-questao-da.html

    http://portalconcursopublico.com.br/wp-content/uploads/2016/01/Atos-Administrativos-Indelegáveis-1.jpg

  • Sei que não adianta brigar com a banca, mas é inaceitável esse conceito de delegação de competência que a banca está tentando nos empurrar.

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

  • A questão está errada. Na Atualidade, existe uma diferença no direito administrativo sobre delegação/avocação e transferencia, são conceitos diferentes. Delegação/ avocação são de carater temporário e precário, já o conceito de transferencia é de algo definitivo. Logo, não se pode transferiri um poder em difinitivo, apenas posso delegar o poder.

  • LEI 9784: 

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    DL 200:

    Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

    Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.

    Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

  • Transferência pegou meio pesado. ¬¬

  • Letra c)

    Matheus Carvalho: " Nesse sentido, é importante salientar que a delegação não se configura uma tranferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência" (Manual 1 ed. p. 122)

     

  • delegacao e apenas a tranferencia da execucao, e o mesmo fala em poderes.

     

  • discordo do gabarito, não há transferência de poderes... e sim a delegação temporária.

  • A banca está se referindo à trensfência no sentido de delegação.

  • Acredito que a alterantiva quis confundir o candidato pq a delegação de poderes é possível sim. Não pode acontecer é a transferência de COMPETÊNCIA total.

  • De acordo com o Decreto Lei N 200/67,

    Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

    Não menciona nada sobre transferência de poderes. Na minha opinião, questão duvidosa.

  • Analisemos as opções propostas, individualmente:

    a) Errado:

    Está correto aduzir que os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa ou, como preferem alguns, centros de competências. Todavia, não é verdade que sejam dotados de personalidade jurídica própria. Não são, pois, genuínas pessoas jurídicas, de sorte que não têm aptidão para adquirem direitos ou contraírem obrigações em nome próprio. Na realidade, grosso modo, pode-se dizer que os órgãos públicas constituem "partes" integrantes de pessoas jurídicas federativas (União, Estados, DF ou Municípios) ou administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

    Logo, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Na realidade, a denominada "supervisão ministerial" constitui técnica de controle que não se baseia na hierarquia, e sim em relação de mera vinculação ou tutela. Com efeito, a Administração Centralizada (direta) exerce controle, nos termos da lei, sobre suas entidades administrativas; todavia, sem estar baseada no poder hierárquico, que, no caso, inexiste. Mesmo porque, somente é possível afirmar sua existência dentro da mesma pessoa jurídica, o que não é o caso, na medida em que a pessoa federativa constitui uma pessoa jurídica, ao passo que a entidade integrante de sua administração indireta vem a ser outra pessoa jurídica, dotada de personalidade própria.

    Assim sendo, equivocada esta opção, ao aduzir que a supervisão ministerial seria uma das formas de exercício da hierarquia, o que não corresponde à realidade.

    c) Certo:

    Realmente, a definição ofertada neste item está consentânea com o instituto da delegação de competências.

    Tem, ademais, base expressa no teor do art. 11 do Decreto-lei 200/67, que ora transcrevo:

    "Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender."

    Cite-se, ainda, no ponto, a norma do art. 12 da Lei 9.784/99:

    "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

    Acertada, portanto, a presente alternativa.

    d) Errado:

    A noção de "Administração encontra sede no teor do art. 10, §3º, do Decreto-lei 200/67, nos termos do qual seu exercício compete, na verdade, ao nível de execução, e não à estrutura Central, tal como incorretamente sustentado pela Banca no presente item.

    A propósito, é ler:

    Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

    (...)

    § 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público."

    Logo, incorreta esta alternativa.


    Gabarito do professor: C

  • QUESTÃO C - Acredito que a questão confundiu, ao falar da DELEGAÇÃO DE PODERES , MAS NO CASO FALA QUE É DE UM ÓRGÃO A OUTRO; essa é a pegadinha, ao meu ver, porque NÃO PODE DELEGAR "PODER" É AO PARTICULAR, por exemplo nas delegações mediante concessão ou permissão, que é delegado apenas a execução do serviço.

  • Essa questão está totalmente desatualizada, usar a palavra transferência estaria errado, porque a delegação é exercida de forma temporária . Logo, delegação é uma extensão ou ampliação da competência.

  • GABARITO: C

    Os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

    Art. 11 . A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos .

    Art. 12 . Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    Art. 13 . Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Art. 14 . O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

    § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

    Art. 15 . Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/3021379/os-institutos-de-delegacao-e-o-de-avocacao-decorrem-do-chamado-poder-hierarquico-denise-mantovani-cera

  • Comentários: vamos analisar cada item:

    a) ERRADA. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

    b) ERRADA. A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias não constitui uma relação de hierarquia. Entre os Ministérios e as entidades da administração indireta existe apenas uma vinculação, não hierárquica, para fins de controle finalístico.

    c) CERTA. A delegação de competências é uma forma de descentralização de atribuições para agentes ou órgãos subordinados. O objetivo de toda forma de descentralização é assegurar maior agilidade e objetividade no desenvolvimento das atividades.

    d) ERRADA. A Administração casuística, de fato, é entendida como a decisão de casos individuais. Como exemplo, pode-se mencionar os agentes do INSS que atendem ao público, resolvendo pendências individuais, ou os agentes da Polícia Federal que emitem passaportes. Esse tipo de tarefa não compete, em princípio, à estrutura central de decisão, e sim às estruturas descentralizadas, que atuam junto ao público.

    Gabarito: alternativa “c”

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO IV

    DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

    Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

    FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • Deu ruim. Caí ali no "transferência de poderes". Entendi como transferência de Competência. =/

ID
1116910
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • O erro da alternativa D consiste nas sanções previstas, as quais deveriam ser: advertência e multa.

  • Na letra A, não seria o poder disciplinar que apura e pune condutas tipificadas como ilicitas?

  • A b) não está também errada, por dizer que é possível delegação permanente?

  • A delegação, segundo a doutrina tradicional é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício TEMPORÁRIO de algumas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado. 

    Direito Administrativo Descomplicado - pag. 222, 2011 - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Em relação a letra a: A aplicação das penalidades aos servidores está amparada no poder disciplinar,mas é consequência das relações de subordinação existentes no âmbito da Administração,isto é,consequência do poder hierárquico(que deu origem ao poder disciplinar).Maria Sylvia di Pietro

  • Alguém pode me ajudar? Na letra B não estaria errado dizer que poderá haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente? Pelo que sei é somente em caráter temporário...

  • Letra B - CORRETA. Lei 8112. 
    Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

     § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.  

  • Isso é questão de legislação Institucional...

  • Brincadeira a A não estar errada... todos sabemos que o Poder Hierárquico é pai do Poder Disciplinar mas dizer que é tendente a apurar condutas... é brabeira...

  • Disciplinar decorre do hierárquico, certinho

  • Guile F,


    A questão A está correta mesmo, mas a assertiva pede a alternativa INCORRETA.


    Letra D.

  • Poderá haver delegação em caráter PERMANENTE?

  • Não é por nada não, gente, mas essas bancas pequenas tão foda. Cês desculpem o linguajar, mas parece q elas querem aparecer, como se quisessem transparecer uma  imagem de "banca inovadora". E, no final, quem sofre é quem estuda sério. Tenho q sair logo dessa vida de estudo...

  • A "A" tá errada, nem sempre o poder disciplinar decorrerá do poder hierárquico. Basta pensar no caso em que são aplicadas sanções a um particular que firmou contrato com a Administração Pública: nesse caso, haverá regular exercício do poder disciplinar, eis que há, entre os contratantes, um vínculo jurídico específico de sujeita o particular ao poder punitivo do Estado (no caso, advindo do próprio contrato), mas não há quaisquer resquícios de poder hierárquico (Vide MA/VP, Direito Administrativo Esquematizado. 2015. p. 251-252).

  • Delegação permanente não seria como se fosse uma renúncia da competência? Questão mal feita...

  • Letra D, porque três anos de prescrição é muito tempo para algo que não é grave.

  • não pode haver delegação de competência específica

  • São indelegáveis, segundo a Lei 9.784/99, I. a edição de atos de caráter normativo; II. a decisão de recursos administrativos; e III. as matérias de competência exclusiva (não específica) do órgão ou autoridade.

  • Como há muitos doutrinadores...indiquem para comentários,

  • Achei que a letra B estivesse errada por falar em delegação em caráter permanente. No entanto, vendo os comentários, como bem mostrou nossa colega Volya, a alternativa está correta, conforme se verifica no artigo 143, §3º, da Lei 8.112/90:

    " A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    [...]

      § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração."

  • D errada

    Art. 208. LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003

    Prescreverá o direito de punir:

    I- em dois (2) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão; e

  • Se o concurso e para o Tribunal de Justiça do ESTADO do Paraná, o que a Lei 8.112/90 (Lei dos Servidores Públicos Federais) tem a ver com essa questão??? 

  • Leandra Cristina, o IBFC já me respondeu por email uma vez que eles cobram a 8.112/90 caso a lei estadual for omissa, mesmo isso não constando no edital...

     

  • O poder disciplinar não só é exercido com relação aos subordinados, também, em relação àqueles que mantém um vínculo especial com a administração. Por exemplo, no caso de um aluno de escola pública, quando comete alguma atitude proibida, por qual deve ser punido. A letra incorreta, de fato, é a opção "E", que diz respeito ao prazo prescricional. O correto é 5 anos, e não 3anos. Seria 3 anos caso a administração tivesse iniciado o processo, mas, por "desleixo", não tivesse dado continuidade.

  • Essa questão não tem nada a ver com poderes

ID
1116913
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade,ou revogá-los por razões de mérito.Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    "O poder de autotutela possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que a orientam, especialmente o princípio da legalidade." Fonte: Direito Administrativo descomplicado, VP e MA.

    O princípio da autotutela administrativa está consagrado na súmula 473 do STF, vejamos:

    A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial.



    Bons estudos pessoas! :)

  • b) Autoexecutoriedade:  Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.

    d) Imperatividade: Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros ; conhecido como "poder extroverso'', "que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações".

    Direito Administrativo, Di Pietro, 27ª Ed, 2014).

  • Anular - Ato ilegal (controle da legalidade)

    Revogar - Por razões de conveniência e oportunidade (controle de mérito).

  • Autotutela, ok, sabemos disso conforme inclusive a súmula 473 do STF..Mas gostaria de dar uma dica show aqui, que já vi em provas mais difíceis e bancas maiores: AUTOTUTELA => SINDICABILIDADE.. SÃO SINÔNIMOS! SINDICABILIDADE...SINDICABILIDADE!

  • Só gostaria de deixar um adendo quanto ao "caput" da questão. De acordo com a doutrina, a administração só pode realizar juízo de mérito a respeito de um ato administrativo (conveniência e oportunidade) quando da sua revogação. Diante de atos ilegais, a administração tem o poder-dever de anula-los, não possuindo a faculdade ou não de manter um ato ilegítimo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade 

  • Vem TJPE

  • não seria o dever de anular?

  • Gab C

  • Autotutela = Anulação > Ato Ilegal (Vício de Legalidade) > efeito ex tunc  / retroativo

                        Revogação > Ato Legal  > ex nunc Sempre pra frente

  • Letra C

  •  

    Autotutela: anular - revogar 

  • Sem qualquer dúvida, o princípio em vista do qual à Administração é dado exercer controle sobre seus próprios atos, seja para revogar aqueles que, a despeito de legais, tenham deixado de atender ao interesse público, seja para anular os que houverem sido produzidos em desacordo à Lei, consiste no princípio da autotutela.

    No ponto, ilustrativamente, confira-se a lição externada por Matheus Carvalho:

    "Trata-se do poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade às suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tema a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário."

    O princípio em tela encontra expressa previsão no teor do art. 53 da Lei 9.784/99, que assim dispõe:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    Convém, ainda, mencionar que o tema está contemplado nos verbetes 346 e 473 da Súmula do STF, in verbis:

    "Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."

    "Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Do exposto, conclui-se que a única opção correta é aquela constante da letra "c".

    Gabarito do professor: C

    Bibliografia:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

  • FALOU EM ANULAR E REVOGAR----AUTOTUTELA.

  • Comentário:

    O poder que assiste à Administração para revisar seus próprios atos, em caso de ilegalidade ou por razões de conveniência e oportunidade, decorre do princípio da autotutela.

    Gabarito: alternativa “c”

  • GABARITO: LETRA C

    O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pú­blica exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder­ dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.

    O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra­-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:

      a) Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

      b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  • Companheiros, é interessante que saibamos, também, a diferença entre Tutela Administrativa e o Princípio da Autotutela, porquanto pode aparecer uma questão fazendo trocas nesse sentido.

    Tutela é o controle da administração direta sobre os atos da administração indireta.

    Autotutela é a capacidade da administração anular ou revogar seus próprios atos.

  • autotutela: a administração julga seus próprios atos

ID
1116916
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública,em prol do interesse público,fundamenta-se no poder:

Alternativas
Comentários

  • Poder de Polícia:

    Éo poder que a administração tem de restringir o exercício de direitosindividuais em beneficio da coletividade.

    Háuma relação de sujeição geral, não havendo vinculo especifico, diferentementedo poder disciplinar onde há o vinculo especifico com a administração pública.

    Fundamenta-sena supremacia do interesse público sobre o privado.

    Atributosdo Poder de Policia (DACO):

    Discricionariedade:

    Éa liberdade conferida pela lei ao agente público para realizar juízo de valor(oportunidade e conveniência).

    Éa regra, contudo o poder de policia também pode ser exercido por ato vinculado.Ex.: licença para construir; aposentadoria compulsória.

    Autoexecutoriedade:

    Execuçãodos atos de polícia sem necessidade de autorização judicial.

    -elegibilidade: meios indiretos de coerção – multa.

    -executoriedade: meios diretos de coerção – fechamento de estabelecimentocomercial por decisão administrativa.

    Coercibilidade:

    Aadministração pratica suas medidas de polícia independentemente da concordânciado administrado, do particular afetado.

    Épossível a utilização de força com o auxilio da Policia.

    Oparticular não declara o poder de policia, só executa: radar na fiscalização detransito – particular executando o poder de policia.

    STJ– Resp 817.534 – BH Trans (PJ direito privado) mas integra a administraçãopública SEM ou EP. Podem expedir: atos de consentimento (emissão de carteira demotorista); atos de fiscalização (tirar fotos dos motoristas em excesso develocidade). Não podem: legislar sobre transito e sancionar (aplicar multa).

    Prazoprescricional para ação no poder de polícia – Lei 9873/99 – 5 anos!


  •       "Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares."

  • Quase não consegui ler esse treco. Mas vamos lá...

     

    A reposta é PODER DE POLÍCIA (C), o qual limita direitos individuais em prol da coletividade.

     

    bons estudos.

  • Pra passar nas provas da IBFC tem que fechar. Tem questões confusas, mas a maioria é muito fácil. :/

  • Gabarito C

    Poder de Polícia é atividade do estado que, limita o exercíem dos direitos individuas em benefícios de interesse público.

  • “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  • #vemtjpe

  • Gab C

  • Somente pela frase "em prol do interesse público" você matava a questão. 

  • Poder disciplinar: aquele onde a adm. púb. pune internamente os servidores e demais pessoas sujeitas à adm. púb.

     

    Poder regulamentar: (também chamado de poder normativo) é exclusivo do chefe executivo, fazendo com que a lei seja detalhada / explicada, para a sua correta execução. É indelegável e realizado através de decretos. 
    Obs: O poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica.

     

    Poder de polícia: objetiva a restrição ou condicionamento de atividades privadas em benefício da coletividade (supremacia do interesse coletivo). Envolve atividades tanto normativas (Leis e atos), quanto concretas (Apreensões e destruições).

     

    Poder hierárquico: busca organizar e distribuir funções entre os orgãos da adm pub, caráter de subordinação. Poder privativo da função executiva. 
    Obs: delegação (atividades genéricas) / avocação (trazer pra si atividade do seu subordinado).

  • Trata-se de questão puramente conceitual.

    Indubitavelmente, a definição proposta pela Banca corresponde à noção de exercício do poder de polícia, porquanto é por meio deste poder administrativo que a Administração condiciona ou restringe o exercício de atividades, direitos ou liberdades individuais, as quais se mostrem potencialmente perigosas, acaso desempenhadas de maneira descontrolada, a bem do interesse público.

    O conceito legal, não custa lembrar, repousa no art. 78 do CTN, que abaixo trasnscrevo:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Do exposto, sem maiores delongas, identifica-se a opção "c" como a única correta.


    Gabarito do professor: C

  • Comentário:

    Trata-se, sem dúvida, do poder de polícia.

    Gabarito: alternativa “c”

  • GABARITO: LETRA C

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • O poder de polícia é DICA

    DISCRICIONÁRIO( margem de escolha)

    IMPERATIVIDADE( ADM pratica o ato independente da concordância de terceiros

    Coercibilade ( uso da força

    Autoexecutoriedade ( pratica os atos independente de autorização do Judiciário

  • GABARITO LETRA C

    Poder de polícia - o interesse público está acima do individual!

    Incide sobre BENS, DIREITOS E ATIVIDADES.

    Art. 78 do CTN

ID
1116919
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Há a possibilidade de invocação de "exceção do contrato não cumprido" após decorridos 90 dias do não pagamento pela Administração Pública;

    b) Pode-se fazer a contratação verbal, desde que seja pronto pagamento de valor menor que R$ 4.000,00;

    c) A prestação de garantia é facultada e não obrigatória;

    d) item correto 

  • Complementando a síntese perfeita da colega Milena.

    Fonte: Lei da Besta.

    Resposta: D


    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;


  • A formulação latina exceptio non adimpleti contractus significa a possibilidade, conferida a uma parte, de invocar o descumprimento de cláusulas contratuais, pela outra parte, para deixar de cumprir obrigações contratuais que lhe cabem.

    Na teoria clássica do contrato administrativo firmou-se diretriz inversa, o contratado não poderia invocar o descumprimento, pela Administração, de cláusulas contratuais, para eximir-se do cumprimento de seus encargos. Invoca-se, para justificar tal prerrogativa, o princípio da continuidade do serviço público, que veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Nos contratos administrativos a execução seria sempre substituída pela subseqüente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração, de forma cumulada ou não.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13368/contrato-administrativo-e-a-aplicacao-da-excecao-do-contrato-nao-cumprido#ixzz39Qy4KUbQ



    Sucesso!

  • A. ERRADA. A formulação latina exceptio non adimpleti contractus significa a possibilidade, conferida a uma parte, de invocar o descumprimento de cláusulas contratuais, pela outra parte, para deixar de cumprir obrigações contratuais que lhe cabem. Assim, nos contratos onerosos regidos pelo direito privado, é permitido a qualquer dos contratantes, suspender a execução de sua parte no contrato enquanto o outro contratante não adimplir a sua.

    B. ERRADA. Entende-se que a Lei de Licitações e Contratos admite o contrato verbal em razão da necessidade de pagamento imediato da despesa, inclusive em regime de adiantamento (antes da execução). Na prática, solicita-se um produto e se efetua o pagamento “em regime de adiantamento”, sem que se faça necessário um instrumento escrito. Resta admitida, assim, não só a contratação verbal, mas também a antecipação de pagamento.

    C. ERRADA. Não é obrigatória, é admitida, nas contratações de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente e desde que prevista no edital, podendo ser prestada mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

    D. CORRETA. É possível a rescisão consensual como a que se verifica de maneira amigável, entre as partes, e desde que obviamente exista a conveniência para o interesse público.

  • A) ERRADA

    Lei 8666/93

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    B) ERRADA

    Lei 8666/93

    Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    C) ERRADA

    Lei 8666/93

    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    D) CERTO

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;


  • Quem ta estudando para o TCM/rj ai?

  • Daniel Ruffo, eu estou estudando para o TCM-RJ.

  • Milena Franco, 

    ótimo comentário. apenas um ajuste de pegadinha de prova.

    se o a garantia estiver no instrumento convocatorio, ela deverá ser exigida. caso contrário, será a critério da autoridade competente. 

  • É muitos doutores aqui querendo fazer concurso que até se perdem de tanta sabedoria, gente vamos ser mais objetivos. isso acaba atrapalhando numa prova para vocês.

     

  •  A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração

    Gab: D

  • Analisemos as opções propostas pela Banca, à luz das disposições contidas, fundamentalmente, nos artigos 54 e seguintes da Lei 8.666/93:

    a) Errado:

    A exceção do contrato não cumprido, no âmbito dos contratos administrativos, sofre, de fato, severas restrições. Isto porque, ao particular contratado, somente é possível invocá-la após um atraso de pagamentos superior a 90 dias, por parte da Administração, e, ainda, desde que se não se esteja diante de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

    Neste sentido, confira-se o art. 78, XV, da Lei 8.666/93:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;"

    A despeito das condicionantes legais, não é verdade que tal exceção não possa ser aplicada, tal como afirmado, equivocadamente, nesta assertiva.

    Logo, incorreta a opção.

    b)  Errado:

    Não obstante a regra geral, realmente, consista na celebração de contratos escritos, a Lei contempla norma de exceção, a permitir, nas situações ali descritas, a contratação verbal, nos termos do art. 60, parágrafo único, do citado diploma:

    "Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."

    Assim sendo, torna-se incorreta esta alternativa.

    c) Errado:

    A prestação de garantia pelo contratado, ao contrário do aduzido nesta opção, não constitui exigência legal, mas sim uma possibilidade franqueada na Lei. A propósito, confira-se a redação do art. 56, caput, da Lei 8.666/93:

    "Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."

    Do exposto, equivocada esta assertiva.

    d) Certo:

    De fato, dentre as hipóteses de rescisão dos contratos administrativos, encontra-se aquela realizada de maneira amigável, como se depreende do teor do art. 79, II, da Lei 8.666/93, que assim reza:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    (...)

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;"

    Acertada, pois, esta opção.


    Gabarito do professor: D

  • É POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL: ADMINISTRAÇÃO ------------> PARTICULAR

    E TAMBÉM É POSSIVEL A RESCISÃO JUDICIAL E AMIGÁVEL...

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

ID
1116922
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

) Assinale a assertiva incorreta:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - "...Já sabemos o que é uma obrigação positiva e líquida, como a nota promissória, determinada quanto ao seu conteúdo. O termo, que vimos na parte geral, é o último dia do prazo para o cumprimento da obrigação. Comprei um relógio a prazo, e chegou o dia de pagá-lo. Eu devo entregar mil Reais pela compra dele. O que acontece? Dies interpellat pro homine. O dia interpela pelo homem. Significa que não há necessidade de interpelação, o próprio “chegar do dia” faz esse trabalho. Ao chegar o dia, o devedor já está em mora." Fonte: http://notasdeaula.org/dir4/direito_civil3_10-11-09.html

    b) CORRETA - Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    c) INCORRETA - A regra é que a obrigação seja quesível, ou seja, o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor (Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.) e não portável (paga no domicílio do credor) como afirma o item.

    d) CORRETA - Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    (*Arts. do CC)  

  • Havendo data marcada para o vencimento, a mora se dá, em regra, automaticamente, sem a necessidade da interpelação do credor. É a regra Dies interpellat pro homine, ou O dia interpela pelo homem, constituindo a MORA EX RE. 

     É o que determina o caput do art. 397, CC: 

    CC, Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 

    Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 

     Conforme o parágrafo único do art. 397, CC, não havendo data específica para seu cumprimento (termo), ou em casos em que há a 

    exigência da lei, a mora não ocorre automaticamente, dependendo da interpelação do credor, constituindo a MORA EX PERSONA. 


    Fonte: http://www.esmeg.org.br/pdfMural/material_dra_barbara_24-06-2011.pdf

  • Dei mole... sabia que o pagamento deve ser no domicílio do devedor (salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias), mas sempre me confundo com quesiveis e portaveis

    DEVEDOR: QUESIVEL

    CREDOR OU TERCEIRO PORTAVEL.

  • Acho que a dúvida da colega Christina Mascarenhas é tb a de muita gente, eu confundia demais até o dia em que a brilhante prof. Mônica Queiroz simulou em sala da seguinte forma: a regra é o pagamento no domicílio do devedor disso todos nós sabemos, então vejamos: se o devedor, excepcionalmente, paga ao credor no domicílio deste então ele PORTA o pagamento até o devedor, dai falarmos no termo portável ou portable. Espero ter ajudado.

  • Acabei de inventar um macete besta, mas que pode ajudar.

     

    Seu Barriga vai à casa de Seu Madruga cobrar a dívida, pois seu madruga tem o dom de dever. DOM DE QUÊ? DEVER!

     

    DOMicílio

    DEvedor

    QUEsível

     

    Se isso ajudar de alguma forma, é o que importa. rsrs 

     

    Bons estudos! 

  • a) Verdadeiro. O brocardo latino dies interpellat pro homine significa "o dia interpela pelo homem, em referência à denominada mora ex re, que consiste na modalidade de mora automática, derivada de obrigação a termo (art. 397, caput, do CC). Acaso não houvesse termo, a mora seria considerada pendente, ou ex persona, dependendo de providência do credor para consolidar-se, qual seja, a interpelação judicial ou extrajudicial (parágrafo único do art. 397 do CC). 


    b) Verdadeiro. Tal se verifica como possível tanto nas arras penitenciais quanto nas arras confirmatórias, desde que provado o prejuízo, evidentemente. Aplicação do art. 419 do CC.  


    c) Falso. No tocante ao local onde deverá ser adimplida, a regra é que seja a obrigação quesível (quérable), ou seja, compete ao credor deslocar-se até o domicílio do devedor para buscar o pagamento, afinal, "efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias" (art. 327 do CC). Logo, a obrigação portável (portable) constitui exceção, ao contrário do disposto na assertiva. 


    Uma dica mnemônica que tenho comigo, desde os tempos da faculdade, é que o Sr. Barriga queria receber do Sr. Madruga, por isso a obrigação dele é quesível (o Sr. Barriga sempre se deslocava até o domicílio do Sr. Madruga). O que resta, é a obrigação portável. 


    d) Verdadeiro. A cláusula penal poderá ser estipulada tanto conjuntamente com a obrigação, quanto ato posterior, nos termos do art. 409 do CC. 

     

    Resposta: letra "C".

  • REGRA: QUERABLE - DOMICÍLIO DO QUEBRADO

  • Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.


    Só será portable por acordo entre as partes ou se alei ou a natureza da obrigação assim determinar.


  • A questão trata de obrigações.


    A) Em relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.



    Mora ex re ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa). (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.p. 441)

     

    Correta letra “A”.



    B) Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Código Civil:

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Correta letra “B”.


    C) Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.

    Código Civil:

    Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

    Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são quesíveis (quérable), ou seja, o pagamento é efetuado no domicílio do devedor.

    Apenas se as partes convencionarem ou por determinação da lei, natureza ou circunstancias é que a obrigação será portável (domicílio do credor).

    Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.



    D) A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Código Civil:

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Correta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • A questão trata de obrigações.


    A) Em relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.



    Mora ex re ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa). (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.p. 441)

     

    Correta letra “A”.



    B) Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Código Civil:

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Correta letra “B”.


    C) Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.

    Código Civil:

    Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

    Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são quesíveis (quérable), ou seja, o pagamento é efetuado no domicílio do devedor.

    Apenas se as partes convencionarem ou por determinação da lei, natureza ou circunstancias é que a obrigação será portável (domicílio do credor).

    Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.



    D) A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Código Civil:

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Correta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • A questão trata de obrigações.


    A) Em relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.



    Mora ex re ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa). (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.p. 441)

     

    Correta letra “A”.



    B) Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Código Civil:

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Correta letra “B”.


    C) Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.

    Código Civil:

    Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

    Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são quesíveis (quérable), ou seja, o pagamento é efetuado no domicílio do devedor.

    Apenas se as partes convencionarem ou por determinação da lei, natureza ou circunstancias é que a obrigação será portável (domicílio do credor).

    Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.



    D) A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Código Civil:

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Correta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • A questão trata de obrigações.


    A) Em relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.



    Mora ex re ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa). (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.p. 441)

     

    Correta letra “A”.



    B) Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Código Civil:

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

    Correta letra “B”.


    C) Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.

    Código Civil:

    Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

    Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são quesíveis (quérable), ou seja, o pagamento é efetuado no domicílio do devedor.

    Apenas se as partes convencionarem ou por determinação da lei, natureza ou circunstancias é que a obrigação será portável (domicílio do credor).

    Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.



    D) A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Código Civil:

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior

    Correta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

ID
1116925
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - Art. 982. (cpc).  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    b) INCORRETA - Art. 1.863 (cc). É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo

    c) INCORRETA - Art. 1.881. (cc). Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

    d) INCORRETA - Art. 1.897 (cc). A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

  • A - CORRETA -

    Art. 982. CPC  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    B - INCORRETA - "A vedação direta do Código se estabelece sobre o testamento conjuntivo, posto que ato personalíssimo e individual, não pode este negócio jurídico ser celebrado por mais de uma mesma pessoa. (...) Já o testamento recíproco e correspectivo, se NÃO forem conjuntivos, não estão proibidos. A reciprocidade se dá quando os testadores contemplam-se mutuamente, enquanto na correspectividade de uma disposição é feita em razão da que receberá o testador". (CHAVES, Cristiano. Código Civil para concursos, p. 1292).
    C - INCORRETA - "Art. 1.881.CC Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.


    D - INCORRETA -

    "Art. 1.897.CC A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo". 

    "O testamento pode nomear herdeiro ou legatário de de forma pura e simples, com eficácia imediata, ou submetendo a um evento futuro e incerto (condição). (...) a condição atinge a eficácia de uma cláusula testamentária, fazendo com que o herdeiro ou o legatário tenha que cumprir-la para adquirir e exercer direitos (condição suspensiva) OU que possa adquirir e exercer direitos até o seu implemento (condição resolutiva)". (CHAVES, Cristiano. Código Civil para concursos, p. 1300).

  • Só para fortalecer a luta, quanto a letra "d":

    Art.1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

    NÃO CONFUNDIR COM:

    Art.1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou atermo.


  • Alternativa "a". Resolução n. 35/07, do CNJ:

    Art. 21. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.


  • Testamento comum, conjuntivo ou de mão comum - constitui gênero, sendo aquele celebrado por duas ou mais pessoas, que fazem um único testamento (1 testamento, por 2 ou mais testadores).


    Testamento simultâneo - dois testadores, no mesmo negócio, beneficiam terceira pessoa.


    Testamento recíproco - realizado por dois testadores que se beneficiam reciprocamente, no mesmo ato.


    Testamento correspectivo - os testadores fazem em um mesmo instrumento disposições de retribuição um ao outro, na mesma proporção.


    Fonte: Tartuce, Manual de Direito Civil.

  • NCPC:  Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

  • A questão trata de direito das sucessões.

    A) A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial.

    CPC/73:

    Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    CPC/2015:

    Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.


    A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.



    B) O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo.

    Código Civil:

    Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

    O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, e também proíbe o testamento correspectivo.

    Incorreta letra “B”.


    C) O codicilo pode ser realizado mediante escritura pública ou escrito particular; neste último caso deverá ser subscrito por duas testemunhas.

    Código Civil:

    Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

    O codicilo pode ser realizado mediante escrito particular, datado e assinado.

    Incorreta letra “C”.


    D) Não é válida nomeação de herdeiro sob condição.

    Código Civil:

    Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

    É válida nomeação de herdeiro sob condição.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA!

    ENTENDIMENTO DO STJ

    É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.808.767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019 (Info 663)  

    _________________

    Enunciado 16 do IBDFAM: Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

    _________________

    Quais são as exigências para que o inventário seja feito extrajudicialmente? Segundo a lição tradicional que se encontra nos manuais de Direito Civil, o inventário extrajudicial exigiria o cumprimento de quatro requisitos cumulativos:

    1) herdeiros capazes: todos os herdeiros devem ser capazes; havendo interessado incapaz, deve ser feito o inventário judicial.

    2) consenso: deve haver consenso entre os herdeiros quanto à divisão dos bens; todos devem ser concordes.

    3) advogado: todas as partes interessadas devem estar assistidas por advogado ou por defensor público.

    4) inexistência de testamento: o falecido não pode ter deixado testamento; pela lei, havendo testamento, deveria ser feito inventário judicial.

  • Cuidado!!!

    Questão desatualizada. Há um novo entendimento sobre o assunto. Vejamos:

    É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.808.767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019 (Info 663).

ID
1116928
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva incorreta:

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 1.476 CC. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a)

    rt. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

    I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

    II - o domínio direto;

    III - o domínio útil;

    IV - as estradas de ferro;

    V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

    VI - os navios;

    VII - as aeronaves.

    VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

     X - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)


    b)Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.


    c)

    Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

    I - pela extinção da obrigação principal;

    II - pelo perecimento da coisa;

    III - pela resolução da propriedade;

    IV - pela renúncia do credor;

    V - pela remição;

    VI - pela arrematação ou adjudicação.


  • A questão trata da hipoteca.

    A) O domínio útil pode ser objeto de hipoteca

    Código Civil:

    Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

    III - o domínio útil;

    O domínio útil pode ser objeto de hipoteca.

    Correta letra “A”.


    B) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

    Código Civil:

    Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

    É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

    Correta letra “B”.


    C) O perecimento da coisa extingue a hipoteca

    Código Civil:

    Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

    II - pelo perecimento da coisa;

    O perecimento da coisa extingue a hipoteca

    Correta letra “C”.

    D) Somente em favor do mesmo credor pode ser constituída nova hipoteca sobre imóvel já hipotecado

    Código Civil:

    Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

    Pode ser constituída nova hipoteca sobre imóvel já hipotecado em favor do mesmo ou de outro credor.

    Incorreta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
1116931
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca das preferências e privilégios creditórios,assinale a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários

  • ALT. B


    Art. 956 CC. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a)

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.


    c)Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.


    d)Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais

  • LETRA A)CERTA- Art. 955. Procede-seà declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dosbens do devedor.


    LETRA B)INCORRETA-Art. 956. A discussão entre os credores PODEversar quer sobre a preferência entre elesdisputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas econtratos.


    LETRA C)CERTA-Art. 957. Nãohavendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre osbens do devedor comum.


    LETRA D)CERTA-Art. 958. Ostítulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

  • A questão trata das preferências e privilégios creditórios.

    A) Procede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor

    Código Civil:

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Procede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Correta letra “A”.


    B) A discussão entre credores deve versar exclusivamente sobre a preferência entre eles disputadas, mas não alcança a discussão sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.

    Código Civil:

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    A discussão entre credores pode versar sobre a preferência entre eles disputadas, sobre a nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.

    Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) Não havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Código Civil:

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Correta letra “C”.

    D) Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Código Civil:

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Correta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Quirografário. É o credor que, na falência ou concordata, não possui garantia real para o pagamento de seu crédito. Créditos quirografários são crédito simples, sem qualquer vantagem. Diferentemente dos créditos preferenciais, aqueles que são recebidos primeiro.

ID
1116934
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos efeitos da posse,assinale a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 1.217 CC. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a) rt. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.


    b)Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.


    c)Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

  • EFEITOS DA POSSE  - Art. 1.210 ss c/c art. 920 CPC

    Defesa da Posse/

    Direito à percepção dos frutos.

    Direito à indenização de prejuízos

    Direito à indenização e retenção por benfeitorias.

    Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa


  • A questão trata dos efeitos da posse.

    A) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado

    Código Civil:

    Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

    O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado

    Correta letra “A”.

    B) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

    Código Civil:

    Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

    Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

    Correta letra “B”.

    C) O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

    Código Civil:

    Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

    O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

    Correta letra “C”.


    D) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha dado causa.

    Código Civil:

    Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    Incorreta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.
ID
1116937
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos do Código Tributário Nacional, tributo é:

Alternativas
Comentários


  • gabarito letra a)

    fundamento: art. 3º do CTN.

  • Olá, gostaria de saber porque a letra "c" está errada. Grato 

  • Marcus Moretto, a pergunta foi sobre o conceito de TRIBUTO e não de TAXA especificamente! A assertiva "c" estaria correta se perguntasse o que seria taxa. Espero ter esclarecido, bons estudos!

  • LETRA- A- CORRETA,VEJAMOS: Art. 3º DO CTN  "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." 

  • Questao muito mal elaborada.

  • Frisa-se que Tributo é diferente de imposto. Tributo é gênero do qual uma das espécie é imposto.

    a)  Conceitua Tributo, como requerido no enunciado e conforme art. 3º do CTN -  Correta
    b) Conceitua IPTU - incorreta
    c) Conceitua Taxas - incorreta
    d) Conceitua  impostos - incorreta

  • Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
    nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
    cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • LETRA A CORRETA 

    CTN 

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Esse enunciado tá quase uma hashtag 

  • Diego Silveira, a C está errada justamente pq tributo e taxa são coisas distintas, não se confundem. O enunciado pede o conceito de tributo, e a alternativa C traz o de taxa.

  • tributo não é taxa nem imposto logo questão de uma alternativa apenas!

  • Tem que ter cuidado pois a questão pede o conceito de TRIBUTO, e todas as alternativas trazem conceitos que constam no CTN.

    a)   Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O item traz a definição de Tributo contida no art. º3 do CTN. GABARITO

    b)   O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como defnido na lei civil, localizado na zona urbana do município. A alternativa se refere ao conceito de IPTU, definido no art. 32 do CTN.

    c)   A taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específco e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A alternativa se refere ao conceito de taxas, definido no art. 77 do CTN.

    d)   Imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específca, relativa ao contribuinte. A alternativa se refere ao conceito de impostos, definido no art. 16 do CTN.

ID
1116940
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, constitucionalmente, instituir imposto sobre:

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra d)

    compete aos Estados e ao DF: ICMS, IPVA, ITCMD

    compete aos Municípios: ISS, IPTU, ITBI

    compete a União: II,IE, IOF, IPI, IR, ITR, IGF, ,IEG, IMPOSTO RESIDUAL

  • Municipais: Prestei vários serviços(ISS), comprei uma casa(IPTU), mas logo a vendi(ITBI).

    Estaduais: Comprei um carro (IPVA), circulei olhando umas gatinhas(ICMS), bati e morri (ITCMD).


  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
    I transmissão
    causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação
    dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
    II operações
    relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
    de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações
    e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,
    de 1993)
    III propriedade
    de veículos automotores

  • John vc é show kkkkk

  • LETRA D CORRETA 

    IMPOSTOS ESTADUAIS (Impostos recolhidos pelos Estados)

     

    Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – Imposto que incide: sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes; sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. O contribuinte desse imposto pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume, qualquer atividade descrita acima.

     

    Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – Como diz o nome, é imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres somente. O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo em questão.

     

    Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Imposto que recai: sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. Seus contribuintes podem ser o herdeiro ou o legatário na transmissão causa mortis; o donatário, na doação e o fiduciário quando este for encarregado de transmitir a herança ou o legado ao seu sucessor.

     

ID
1116943
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Obedece ao princípio da anterior idade anual, mas não o nonagesimal, o imposto sobre:

Alternativas
Comentários

  • a) IR 

    podem cobrar no dia 1º de janeiro sem a anterioridade de 90 dias (respeita a anterioridade anual, mas não a anterioridade nonagesimal): IR, alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

  • Não seria o ipi 

  • Liese, a pegadinha é que eles querem alguém que siga a anterioridade normalmente, ou seja, "só no ano seguinte", mas que não siga a anterioridade nonagésimal (eh exceção a ela).

    O II eh exceção às duas anterioridades (nao precisa esperar o próximo ano nem 90 dias)

    O ISS segue as duas anterioridades (só no ano seguinte + 90 dias)

    O IPI é exceção à anterioridade (nao precisa esperar o próximo ano), mas segue normalmente a anterioridade nonagésimal (90 dias) => lembrando que a questão pediu alguém que siga a anterioridade.

    Logo, só sobra a alternativa A mesmo, IR, como gabarito (IR segue anterioridade, mas eh exceção à anterioridade nonagésimal)

  • O tributo que for instituído ou majorado nesse exercício financeiro, (coincide com o ano civil, inicia no dia 1º de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro), somente poderá ser exigido no próximo exercício e desde que tenham transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que houver instituído ou majorado o tributo. (art. 150, III, “b” e “c” da CF).


    Temos tributos que não precisam aguardar o próximo exercício (NÃO RESPEITA o Princípio da Anterioridade) e nem 90 dias (NÃO RESPEITA o Princípio Nonagesimal), ou seja, o tributo pode ser cobrado: IMEDIATAMENTE!!!! São eles:

    -  Imposto extraordinário guerra (IEG)

    -  empréstimo Compulsório Guerra ou Calamidade Pública,

    -  Imposto sobre importação (II),

    -  Imposto sobre exportação (IE)

    -  Imposto sobre operações financeiras (IOF)


    Existem tributos, no entanto, que não precisam aguardar o próximo exercício (NÃO RESPEITAM o Princípio da anterioridade) MAS precisam aguardar 90 dias, para poder ser exigido, (RESPEITAM o Princípio Nonagesimal), são:

    -  IPI

    -  casos de redução e restabelecimento das Alíquotas da CIDE Combustível e do ICMS Combustível (155, § 4º, IV, “c” e 177, § 4º, I, “b” da CF.

    -  Contribuição Social (195,§ 6º da CF)


    Existem tributos que devem respeitar o Princípio da Anterioridade (RESPEITAM o Princípio da Anterioridade do Exercício), mas não precisam respeitar 90 dias (NÃO RESPEITAM o Princípio Nonagesimal), são:

    - IR

    -  alteração de Base de cálculo do IPTU e do IPVA


  • IPI - tem que respeitar o nonagesimal, mas não respeita o anual 
    IR - tem que respeitar o anual, mas não respeita o nonagesimal

    II, IE, IOF, empréstimo compulsório, IEG - não respeita nem o anual nem o nonagesimal  

  • Pra quem vai fazer o TJPE, fiquem ligados nisso ai! questão muito recorrente

  • GABARITO: A - Imposto de Renda

    Exceções aos princípios da ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO e NONAGESIMAL:

    Os tributos cobrados imediatamente,como os tributos cobrados em razão de guerra: Empréstimos compulsórios (CF Art. 148, I) e Imposto extraordinário de guerra (CF Art. 154, II).

    E os impostos regulatórios de mercado: IE, II e IOF.

    Exceções a ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO mas não a nonagesimal:

    Não precisa aguardar o próximo ano mas tem que esperar 90 dias.

    É o caso do IPI, da redução ou restabelecimento da CIDE combustível ou do ICMS combustível e da Contribuição Social (criação, redução, restabelecimento ou majoração).

    Exceções a ANTERIORIDADE NONAGESIMAL mas não a do exercício:

    É o caso do IR. E quando houver modificação na BASE DE CÁLCULO é o caso do IPTU e do IPVA.*

    (* - Se a mudança for na ALÍQUOTA entra na regra geral e deverá respeitar as duas anterioridades)

ID
1116946
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A imunidade distingue-se da isenção, considerando-se que:

Alternativas
Comentários

  • A imunidade é norma constitucional que afasta a competência tributária, não havendo norma de incidência.

    A isenção é norma legal que pressupões competência e quando há isenção ocorre o fato gerador e surge a obrigação, mas o pagamento do crédito é dispensado.

  • COMPETENCIA NEGATIVA = IMUMIDADE

  • IMUNIDADES  > Previstas na CF

    ISENÇÃO > Sempre na Legislação INFRACONSTITUCIONAL

ID
1116949
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São pessoalmente responsáveis,em matéria de responsabilidade tributária,por sucessão:

Alternativas
Comentários

  • fundamento art. 131 e seus incisos do CTN

    resposta b)

  •      Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 

      II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

      III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  • C) Neste caso seria o adquirente e não o alienante, conforme o art. 130 CTN.

  • a) Art. 133, caput e § 1º, CTN:

    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento [...] responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

    I - integralmente ou II - subsidiariamente [...].

    § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência. 


    b) CORRETA. Art. 131,II, CTN.


    c) A alternativa tenta confundir cruzando o caput com o § 1º do art. 130, CTN:

    Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.


    d) Também causa confusão com o caput com o § 1º do art. 130, CTN, conforme literalidade acima.




  • Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

    III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  • LETRA B CORRETA 

    CTN 

    Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;           

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

    III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  • Olá a resposta correta é B.

  • Errei a questão (C) pois há pouco tinha lido essa jurisprudência

    O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel. Ex: em 01/01/2015, data do fato gerador do IPTU, João era proprietário de um imóvel; alguns meses mais tarde ele aliena para terceiro; Município poderá ajuizar execução fiscal contra João cobrando IPTU do ano de 2015. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 942940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/8/2017 (Info 610).

    Mas de fato a correta está na B

ID
1116952
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a proposição correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)


  • Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

    § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

    § 2o  Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

    § 3o  Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

    § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.


  • Novo CPC

    a) Incorreta.  A primeira parte está correta Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. A segunda parte torna a assertiva errada. Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

     

  • Há algum erro na letra d)? 

    Eu concordo que a alternativa C está mais correta, porém, quando não há a citação devida, o autor é prontamente intimado para informar o endereço do requerido, caso se mantenha silente, será intimado pessoalmente para informar em 48h (no antigo código) o endereço, continuando silente, extingue-se o processo. 

    Não é isso que diz a questão?

  • D)errada

    Citação não é função do autor, mas esse deverá tomar providências para a viabilizar!!!

     

    Extinção sem reolução de mérito:

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

     

    Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

     

    Art. 246.  A citação será feita:

    I - pelo correio;

    II - por oficial de justiça;

    III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

    IV - por edital;

    V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

ID
1116955
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

AssinaleaalternativacorretaacercadaTeoriadoSincretismo:

Alternativas
Comentários


  • O renomado professor Carreira Alvim define da seguinte forma:

    O sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, simpliciter et de plano (de forma simples e de imediato), no bojo de um mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional .

    Importante destacar que o termo sincretismo processual ganhou maior conhecimento após a alteração do art. 273 do Código de Processo Civil

     

     

    Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    (...)

    7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

    comentário retirado do site da LFG.(www.lfg.com.br).

ID
1116958
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D
    CPC, Art 475N, inciso IV 



  • a) Errada. Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e (e não "ou") o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    b) Errada. Art. 475-I, § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

    c) Errada. Art. 475-J, § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

  • No NCPC art 515, VII

  • Novo CPC

    d) Correta. 

    Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:  VII - a sentença arbitral;

  • a) INCORRETA. O efeito suspensivo será conferido à impugnação ao cumprimento da sentença se os fundamentos do pedido forem relevantes E o prosseguimento da execução cause ao executado danos de difícil ou incerta reparação.

    Perceba que os requisitos são cumulativos!

    Art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    b) INCORRETA. Quando a sentença tiver uma parte líquida (contendo o valor exato da obrigação) e outra ilíquida, poderá haver, simultaneamente:

    →A execução da parte líquida

    → A liquidação da parte ilíquida

    Art. 509, § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

    c) INCORRETA. Como regra geral, o devedor será intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos:

    Art. 513, §2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

    I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

    II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

    III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos

    IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

    d) CORRETA. Perfeito! A sentença arbitral é considerada um título executivo judicial!

    Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    VII - a sentença arbitral;

    Resposta: D

ID
1116961
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Noquedizrespeitoaoinventárioeàpartilha,assinaleaalternativacorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).


    § 1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)


    rt. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:

    I - argüir erros e omissões;

    II - reclamar contra a nomeação do inventariante;

    III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.


  • GABARITO: A

    É admissível inventário negativo por escritura pública, conforme art. 28 da Resolução nº. 35 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 24 de abril de 2007, desde que todas as partes sejam capazes e concordes e estejam assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público (CPC, art. 982).

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13499/consideracoes-sobre-o-inventario-negativo#ixzz3IJSC1VD7

ID
1116964
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Mandado de segurança - lei n° 12.016/09.

    a) Errada. Art. 1°, § 2°: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

    b) Errada. Art. 7°, § 4°: Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

    c) Errada. Art. 6°: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

    d) Correta. Art. 1°, § 1°: Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

ID
1116967
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A) Incorreta

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    B) Correta

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    O Código Penal adota a teoria da Atividade.

    C) Incorreta

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    D) Incorreta

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    Acessem: http://puranocaododireito.blogspot.com.br/


  • a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência. (ERRADO)

    art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Essas espécies de lei têm ultra atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido durante seu império, mesmo depois de revogadas.


    b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (CORRETO)

    o CP, adotou a teoria da atividade, ou seja, o crime reputa-se praticado no momento da conduta (no momento em que ele é executado). OBS: a Imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado (executado).


    c) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. (ERRADO)

    art. 8º do CP: A Pena cumprida no estrangeiro atenua (diminui a gravidade) a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada, quando idêntica.


    d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados (ERRADO)

    (Desistência Voluntária ou Arrependimento Eficaz) art. 15 CP: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • "Após sua vigência" no final da questão é para pegar "apressados". Cespe Pegadinha .. 

  • bom

     

  • Lei penal no tempo --> teoria da atividade. 
    Lei penal no espaço --> teoria da ubiquidade. 
    Processo penal - competência territorial --> teoria do resultado.

  • Letra B

     

    Quanto ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Atividade.

    Dispõe o artigo 4º desse diploma que: " Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."

    Quanto ao lugar do crime, foi adotada a Teorida da Ubiquidade!

     

    Lembrar: LUTA 

    Lugar: Ubiquidade

    Tempo: Atividade

     

    Foco, força, fé

     

     

  • acho que caberia uma resalva na letra b, pois quando existe o crime de cárcere privádo onde o ato ainda está em andamento

     

  • Letra B logo de cara, pra quem domina o conteúdo essa foi fácil.

  • Leitura apressada e...pimba na alternativa "A"!! Errei feio

  • ERROS EM VERMELHO

    CORREÇÃO EM AZUL

     

    A) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após (durante) a sua vigência.

    B) CORRETA

    C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua (ATENUA, SIM!) a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. 

    D) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados (COM CERTEZA RESPONDE!)

  • Leitura rapida acabei errando. fiquei na duvida da A e B, e na certeza que era B, porém não lembra todo o enunciado da A no caso a letra de Lei, me passei. mas é isso Tempo ainda de aprender com o Erro.

  • Letra B

     

    TEMPO DO CRIME - TEORIA DA ATIVIDADE

     

    Art. 4º CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • A- LEI EXCEPECIONAL ou TEMPORARIA usa a ULTRATIVIDADE: embora elas ja tenham decorrido seu periodo de vigencia podem ser aplicada para FATOS OCORRIDO NA SUA VIGÊNCIA. 

     

    B- CORRETO =L U T A ( lugar do crime = ubiquidade, Tempo do crime = atividade)

    Tempo do crime

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

     Lugar do crime 

            Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

     

    C- PENA CUMPRIDA NO EXTERIOR PELO MESMO CRIME NO BRASIL

    - QUANDO DIVERGENTE= atua

    - QUANDO IDENTICAS= computada

     

    D - DESISTÊNCIA VOLUNTARIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ= o cara responde pelos atos já produzidos!

     

    erros, avise-me.

  • Letra B)

     

    A) Incorreta

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    B) Correta

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    O Código Penal adota a teoria da Atividade.

    C) Incorreta

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    D) Incorreta

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • Gab B

    Art 4º do CP -> Considera-se Praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado.

  • ERRO DA LETRA A:

     

    a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

     

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

  • C - DENTRAÇÃO PENAL - Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    Atenua - quando diversa.

    Computa-se - quando idênticas

  • LETRA DA LEI BOOM

    GABARITO B

    PMGO

  • LETRA DA LEI BOOM

    GABARITO B

    PMGO

  • Famoso CIDA.

    Computa Idênticas

    Atenua Diversas

  • gb b

    pmgooo

  • gb b

    pmgooo

  • A A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência. (DURANTE SUA VIGÊNCIA)

    C A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. (ATENUA SIM)

    D O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados. (RESPONDE SIM)

  • A] aplica-se ao fato praticado DURANTE a sua vigência;

    B] GABARITO (tempo do crime); não confundir com lugar do crime

    C] atenua quando diversa; computa quando idêntica

    D] só responde pelos atos já praticados

  • ESSA É A FAMOSA QUESTÃO PARA NÃO SAIR COM ZERO NA PROVA KKKKK

    QUEM LEU E ENTENDEU O CP DIREITINHO SABE DO QUE ESTOU FALANDO

  • A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

    DURANTE A SUA VIGÊNCIA

    B

    Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    CORRETO

    C

    A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

    D

    O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

  • GABARITO B

ID
1116970
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao dolo o Código Penal adota as teorias:

Alternativas
Comentários

  • Teoria do assentimento: dolo eventual


  • Resposta: Alternativa "A"

    Art. 18, CP - Diz-se o crime:

    I - doloso, quando o agente quis o resultado (teoria da vontade) ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do assentimento);

  • Teorias adotadas pelo Código Penal:


    O Código Penal, diz que há crime DOLOSO quando o agente quer o resultado (dolo direto) ou quando assume o risco de produzi-lo (dolo eventual/dolo indireto). Na hipótese de DOLO DIRETO, o legislador adotou a teoria da vontade e, no caso de DOLO EVENTUAL, quando o agente não quer o resultado, mas assumiu o risco de produzi-lo, consagrou-se a teoria do assentimento.

    Já a teoria da Representação o DOLO é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção do resultado (Teoria Não adotada pelo Código Penal)

  • Dolo DIREITO e dolo EVENTUAL respectivamente.

  • GAB. "A".

    TEORIAS DO DOLO

    Existem três teorias acerca do dolo:

    a) Teoria da representação: Para essa teoria, a configuração do dolo exige apenas a previsão do resultado. Privilegia o lado intelectual, não se preocupando com o aspecto volitivo, pois pouco importa se o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Basta que o resultado tenha sido antevisto pelo sujeito. Em nosso sistema penal tal teoria deve ser afastada, por confundir o dolo com a culpa consciente.

    b) Teoria da vontade: Essa teoria se vale da teoria da representação, ao exigir a previsão do resultado. Contudo, vai mais longe. Além da representação, reclama ainda a vontade de produzir o resultado.

    c) Teoria do assentimento: Também chamada de teoria do consentimento ou da anuência, complementa a teoria da vontade, recepcionando sua premissa. Para essa teoria, há dolo não somente quando o agente quer o resultado, mas também quando realiza a conduta assumindo o risco de produzi-lo.

    Teorias adotadas pelo Código Penal

    Dispõe o art. 18, inciso I, do Código Penal:

    Art. 18. Diz-se o crime:

    I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

    O dispositivo legal revela que foram duas as teorias adotadas pelo Código Penal: a da vontade, ao dizer “quis o resultado”, e a do assentimento, no tocante à expressão “assumiu o risco de produzi-lo”.

    Dolo é, sobretudo, vontade de produzir o resultado. Mas não é só. Também há dolo na conduta de quem, após prever e estar ciente de que pode provocar o resultado, assume o risco de produzi-lo.

    FONTE: CLEBER MASSON.

  • DOLO DIRETO - teoria da vontade:

    o agente quis o resultado

     

    DOLO INDIRETO - teoria do assentimento:

    o agente assumiu o risco de produzir o resultado

    *pode ser dolo eventual; alternativo ou dolo geral

  • GAB: LETRA A

     

    Para ocorrer dolo, deve haver: vontade + assentimento

     

    vontade: (vontade livre e consciente de querer praticar a ação penal)

     

    assentimento: (o agente prevê o resultado como possível e mesmo não o querendo, não se importa com sua ocorrência, assumindo o risco de produzi-lo)

     

    Se retirar qualquer um dos dois elementos, não há o que se falar em dolo. Iria passar a ser culposo se, e somente se houver previsão legal.

  • DOLO DIRETO ( TEORIA DA VONTADE) => formado pelo binômio CONSCIÊNCIA E VONTADE ( o agente quis o resultado).. Valendo salientar também que temos o dolo de segundo grau ( chamado de DOLO DE CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS)!

    DOLO INDIRETO ( TEORIA DO ASSENTIMENTO ou CONSENTIMENTO) => Divide-se em DOLO EVENTUAL (ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO) e o DOLO ALTERNATIVO ( O AGENTE SE SATISFAZ COM QUALQUER RESULTADO NA VÍTIMA)..

    Lembraaando uma coisa que muita gente se confunde: DOLO EVENTUAL é a INDIFERENÇA PARA COM O RESULTADO ( e não apenas uma conduuuta de riiisco)..É o famoso "FODA-SE" ( DER NO QUE DER, NÃO DEIXO DE AGIR)..

    GABA A

     

    #rumoaoTJPE

  • Letra A)

    DOLO DIRETO - teoria da vontade: o agente quis o resultado.

    DOLO INDIRETO - teoria do assentimento: o agente assumiu o risco de produzir o resultado

    *pode ser dolo eventual; alternativo ou dolo geral

  • Art. 18, CP - Diz-se o crime:

    I - doloso, quando o agente quis o resultado (teoria da vontade) ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do assentimento)

    gb a

    PMGO

  • Sempre que quiser diferenciar o dolo da culpa, pense que na culpa o agente que cometeu o ato e se importa com o resultado produzido e no dolo por ''assumiu o risco'' o agante não se importa com o resultado da sua conduta! Abraços e bons estudos

  • I - doloso, quando o agente quis o resultado [teoria da vontade: dolo direto] ou assumiu o risco de produzi-lo [teoria do assentimento: dolo eventual] ;

  • I - doloso, quando o agente quis o resultado [teoria da vontade: dolo direto] ou assumiu o risco de produzi-lo [teoria do assentimento: dolo eventual] ;

    Só pra deixar salvo.

ID
1116973
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à isenção de pena,assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A letra C é a incorreta apenas pq diz que se evitável pode ser diminuída de 1 a 2/3, enquanto que será diminuída de 1/6 a 1/3. A primeira parte está correta. O erro sobre a ilicitude do fato é o mesmo que erro de proibição

  • Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


  • A) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.CORRETO - Art. 20, § 1.

    B) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. CORRETO - Art.20, § 3

    C) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços. INCORRETO - Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la deum sexto a um terço.

    D) O desconhecimento da lei é inescusável. CORRETO - Art.21

  • a) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (CORRETO)

    Trata-se das (Descriminantes putativas) - é uma causa de excludente de ilicitude erroneamente imaginada pelo agent. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.


    b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. (CORRETO)

    Trata-se do Erro sobre a pessoa - Error in persona

    art. 21 §3º: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.


    c) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços. (ERRADO)

    (Trata-se do Erro de Proibição ou Erro sobre a ilicitude do fato)  art. 21 CP: O desconhecimento da Lei é inescusável (indesculpável). O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isente de pena, se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3.


    d) O desconhecimento da lei é inescusável. (CORRETO)


  • resumindo, a banca considera "apto" quem memorizou a fração correspondente à diminuição.Lamentável.

    Pelo menos, mesmo que você não tivesse decorado a fração, as outras alternativas não são difíceis.


  • decorar a fração correspondente da diminuição... falta de criatividade...

  • Essa banca é ridícula! Como eu sabia todas as demais, mesmo com dúvida na fração, acertei. O famoso chute consciente! kkk

  • já fiz uma prova dessa banca e agora treinando só pelas questões dela já percebi que sempre que eu tiver duvida quanto a fração e as outras questões parecem muito corretas, da pra marcar a que inclui a fração porque sempre está errada. Ridícula essa decoreba exigida, sorte termos como fazer as questões por exclusão.  

  • Não sei como órgãos sérios como Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e outros ainda fazem concursos com bancas como esta, a IBFC mostra claramente o seu despreparo em elaborações de questões como essa, lamentável.

  • BANCA BOSTA!!!

  • "1/6 a 1/3". Eles quiseram a alternativa errada e não a correta.

  • Pessoal, não adianta ficar reclamando das questões e criticando a banca. Temos que dar o nosso melhor independentemente das condições adversas. 

  • Erro sobre a ilicitude do fato 

            Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (1/6 a 1/3). 

  • c) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.

  • ALGUÉM, POR OBSÉQUIO, PODERIA EXPLICAR E EXEMPLIFICAR A ALTERNATIVA  "A".

  • Miseravelmente miseravel essa banca. Decorar fração é outro nivel

  • Genelson Silva

    Plenamente justificado pelas circunstancia : Luizinho estaciona seu carro e entra no supermercado, logo em seguida zezinho estaciona um carro identico, Luizinho volta, e com sua chave destrava o carro de zezinho acreditando ser o seu. vai para casa etc...    

     

    Letra C : Diminuicao de 1/6 a 1/3 a criterio do Juiz.

  • ALT. "C" 

     

    Ao meu ver não trata-se de erro de proibição indireto / erro de permissão, mas sim de erro de tipo permissivo, este é diferente daquele. 

     

    Erro de proibição indireto / erro de permissão: Aqui o erro recai sobre os limites de uma justificante, ou a existência de uma (cuidado, aqui é a existência de uma e não pressuposto fático para uma justificante - ex: Professora acha que pode castigar fisicamente o aluno), neste caso aplicará o art. 21 do Código Penal, se inevitável exclui a culpabilidade - dolo e culpa - (por inexigibilidade de conduta diversa, ou pontecial consciência da ilicitude), isentando o agente de pena, caso seja evitável diminui a pena de 1/6 a 1/3. 

     

    Erro de tipo permissivo: Recai sobre as justificantes (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito) não sobre os seus limites como também sobre a existência (de outra). Se inevitável, (exclui o dolo e a culpa) isentando o agente de pena, se evitável, exclui o dolo, mas não isenta de pena, subsistindo o crime culposo quando previsto em lei - culpa imprópria. 

     

    A questão foi camarada, tanto um quanto o outro, chegaríamos em um consenso que a letra "C" seria a incorreta. 

     

    BONS ESTUDOS. 

  • Bom galera, não é de hoje que essa fração é cobrada, infelizmente essas frações da parte geral sempre aparecem em provas e é importante decorá- las:

     

    art. 14. par. único- tentativa deminuição de 1 a 2/3

    art. 16. arrependimento posterior- diminuição de 1 a 2/3

    art. 21. erro de proibição- diminuição de  1/6 até 1/3

    art. 24 par. 2° estado de necessidade exculpante- redução de pena de 1 a 2/3

    art. 26. par. único- semi- imputável- redução de pena de 1 a 2/3

    art. 70- concurso formal de crimes- aumento de pena de 1/6 até metade

    art. 71- crime continuado- aumento de pena de 1/6 até 2/3

     

    PS: DECOREM, isso sempre cai em sua literalidade, não adianta ter lido um livro inteiro e ser expert em Penal sem ter decorado essas frações antes da prova. É chato? Sim, é horrível esse direito matemático, mas lembre-se de que é o seu sonho que está em jogo e uma pequena fração não irá derrubá-lo.

     

    # Quando o treino é difícil o combate é fácil

     

    Bons estudos a todos!!!

     

  • O erro está na quantidade da atenuante, não é de 1 a 2/3 e sim, de 1/6 a 1/3. 

     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (1/6 a 1/3). 

  • Peguinha aí do 1/6 a 1/3..Normalmente, se observares as minorantes da parte geral é quase tudo 1/3 a 2/3 hahahhaa..

    Perguntar isso aí é osso, mas tem disso às vezes!

    GABA: C

    #rumooaoTJPE

     

  • Genelson, a letra A é cópia do artigo 20, §1º do CP.

  •  c)

    O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de1/6 a 1/3.

    ART 21 CP

  • Geralmente a IBFC escolhe a alternativa errada aquela que tem fração!

  • Letra C)

    O erro está na quantidade da atenuante, não é de 1 a 2/3 e sim, de 1/6 a 1/3. 

     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (1/6 a 1/3). 

  • GENELSON SILVA, a alternativa A, além de ser a letra de lei, trata da seguinte situação:

     

    Dois amigos vão brincar de assaltar as pessoas. Não é assalto real, é assalto de brincadeira. Famosa "pegadinha".

     

    Eles abordam uma senhora na rua. A senhora se assusta e tem uma reação que eles não esperavam: Ela começar a correr desesperada gritando pela rua. Os dois rapazes, encapuzados e com arma de brinquedo na mão, correm atrás da senhora tentando explicar que era apenas uma brincadeira.

     

    Dois policiais, fazendo a ronda costumeira, visualizam a cena. Os policiais dão voz de prisão, mas os rapazes por estarem desesperados e só conseguirem ouvir os gritos da senhora não escutam e consequentemente não obedecem. Um dos policiais atira em um dos rapazes, levando-o ao chão gravemente ferido.

     

    O policial não comete crime porque, se a situação que ele supôs ser real (um assalto real) fosse real, seu ato teria sido legítimo. Apesar de ser uma brincadeira, os policiais não teriam como saber e agiram cumprindo legitimamente seu dever.

  • Se era evitável, como isenta a pena ? Logo, esta incorreta.

    Gab. C

    Êta carnaval bom esse meu kk pra cima !!!

  • O erro está na quantidade da atenuante, não é de 1 a 2/3 e sim, de 1/6 a 1/3. 

     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (1/6 a 1/3). 

  • GABARITO "C"

     

    DIMINUIÇÃO DE PENA:

     

    1/3 a 2/3

    Tentativa

     

    Arrependimento posterior

     

    Agente relativamente incapaz

     

    1/6 a 1/3

    Erro sobre a Ilicitude do fato

     

    Emoção e paixão

     

    Participação de menor importância

  • Sinceramente! Qual utilidade de se decorar uma fração? Só não errar a questão mesmo. Pqp!

  • LETRA C.

    c) Errado. Nada disso! Se evitável, o erro de proibição pode diminuir a pena de 1/6 a 1/3, ao contrário do que afirma a assertiva.

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • GB C

    PMGO

  • Acertei a questão, mas confesso que vou ter que ficar revisando bastante até a prova. Sacanagem cobrar diminuição da pena dessa forma kkkk mas se ta pra todo mundo, simbora. Ter que maderar muito os livros pra passar nessa bagaça. hahaa

  • SE EVITAVEL REDUZ DE 1/6 A 1/3

  • Se evitável/ inescusável/ vencível/ indesculpável não isenta de pena, na verdade diminui a pena de 1/3 a 1/6.

  • ART 21 CP: O desconhecimento da Lei é inescusável (indesculpável). O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, se evitável, poderá diminuí-la de UM SEXTO A UM TERÇO.

    GAB - B

  • artigo 21 do CP==="O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço".

  • INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

  • RIDÍCULO DECORAR FRAÇÕES

  • lir a letra( A) rápido e cai do cavalo atropelei a vírgula

  •   Erro sobre a ilicitude do fato 

           Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    Gabarito: C

ID
1116976
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta

Alternativas
Comentários

  • Relação de causalidade(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


  • a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (ERRADO)

    art. 2º Parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores (ou seja, RETROAGI), ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

    art. 5º XL: A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A regra é a irretroatividade de lei Penal a Exceção é a retroatividade para beneficiar o réu.


    b) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.(CORRETO)

    Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou das Condições (conditio sine qua non) - Nesta teoria, CAUSA é a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido.


    c) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (CORRETO)

    (art. 13 § 1º) A causa Relativamente independente origina-se da conduta, a causa apareceu por conta da conduta e, inesperadamente produziu o resultado.


    d) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. (CORRETO)

    Aqui, estamos analisando quem tem o dever jurídico de agir. Assim, falamos do GARANTIDOR OU GARANTE. O Código Penal

    adotou o critério legal, optando pela enumeração taxativa das hipóteses de dever jurídico, determinando no art. 13º§2º As situações onde o agente tem o dever jurídico de impedir o resultado.

    - Tenha por lei obrigação de cuidado proteção ou vigilância

    - de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado

    - Com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado

  • A lei nova só pode retroagir para beneficiar o réu, só pode fazer alguma coisa para beneficiar o réu

  • Dica:
    Ao invés de decorar todas as especies (Absolutamente/relativamente: antecedente, concomidante, superveniente, etc).

    Use apenas isso:

    Existem apenas duas causas onde se responde pelos atos já praticados:

    a) Causas absolutamente independentes (TODAS)

    b) Relativamente superveniente que POR SI SÓ causam o resultado.

  • Erro da A -> ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado, pois aplica-se também à eles.

  • Só uma observação na LETRA A: Em se tratando de crime continuado (ou continuidade delitiva, art. 71, do Código Penal) ou de crime permanente (cuja consumação se prolonga no tempo), a regra é que se aplica a lei mais nova, ainda que maléfica ao acusado.

  • Lei penal no tempo

            Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

            Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • Anne Matos,conforme o art.13,§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

     

    Causas relativamente independentes são aquelas que não são exclusivamente determinantes do resultado, mas agregam-se ao fato praticado pelo agente, tendo sempre, uma relevância com a conduta praticada e a ocorrência do resultado.São relativas no sentido que derivam do fato de outrem ou de um acontecimento estranho ao agente, mas se ligam ao processo causal posto em movimento pelo agente .

    Se as Novas Causas forem relativamente independentes, em regra o agente responde pelo resultado pois se a conduta do agente não tivesse ocorrido, o resultado também deixaria de ocorrer). Há que se analisar se a Nova Causa é anterior, concomitante ou posterior aos fatos.



    Ex: A dá uma facada em B que morre por ser hemofílico. Ser hemofílico é uma condição pré-existente, anterior à facada. Mas se B não tivesse tomado a facada, continuaria a viver, mesmo com sua hemofilia. Portanto, a hemofilia é uma Nova Causa, relativamente independente, anterior. A responde pelo resultado (homicídio consumado).


    Ex: A dá um tiro em B e erra. No mesmo instante, B fica assustado, tem um ataque cardíaco e morre. O ataque cardíaco é uma nova causa, relativamente independente, concomitante. A responde pelo resultado (homicídio consumado).



    Ex:A atropela B, que é levado ao hospital para ser operado. Após certo tempo internado, B contrai uma infecção hospitalar e morre disso, não do trauma do atropelamento. A infecção é uma nova causa, relativamente independente, posterior (ou superveniente) que se encontra na linha evolutiva dos acontecimentos que naturalmente podem se desdobrar. A responde pelo resultado (homicídio).
     

     

    Ex: A atropela B, que é levado ao hospital para ser operado. Durante a operação, o hospital desaba. B morre. O desabamento é uma nova causa, relativamente independente, posterior (ou superveniente) que não se encontra na linha evolutiva dos acontecimentos que naturalmente podem se desdobrar. A responde pela conduta (lesão corporal).

    Aqui,se encaixa o § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

     

    Ou seja,A não será imputado pela morte de B,pois uma causa superveniênte,por si só produziu o resultado(o hospital desabou e matou B),mas os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. A ainda responderá pelos fatos anteriores( lesão corporal ao atroplelar B)

     

    "Os dias prósperos não vêm por acaso; nascem de muita fadiga e persistência. Seja mais forte do que a sua melhor desculpa! RESILIÊNCIA!"

  • Art. 2º. Parágrafo Único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • cada banca tem um jeito,e a ibfc e texto de lei.

    gab:A

  • IBF / FCC - irmãs de provas, treine as questões de uma para responder as da outra...rsrsrsrsr!!!!

  • Letra A

     

    LEI PENAL NO TEMPO

     

    Art 2º, parágrafo único, CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • Letra A)

     

    a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado. INCORRETA

    Lei penal no tempo

            Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     b) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. CORRETA

    Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     c) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. CORRETA

    Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     d) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. CORRETA

    Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • A) INCORRETA

    aplica-se aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Art. 2°. Parágrafo único.)

    B) CORRETA

    Letra de lei. (Art°13) -----> Teoria dos antecedentes causais (ou conditio sine qua non).

    C) CORRETA

    Letra de lei. (Art° 13 § 1º ) ---> (Superveniência de causas relativamente independentes).

    D) CORRETA

    Letra de lei. (Art.° 13 § 2º) ---> Agente garantidor.

  • Só lembrar que o CPP busca favorecer sempre o réu. Sempre que for para beneficiar o réu vai se aplicar, salvo nos casos de crime permanente e continuado, abraços e bons estudos.

  • Mesmo que já tenha transitado, o réu será beneficiado.

    Gabarito: A

ID
1116979
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • b) f, porque é após a ação fiscal e antes de oferecida a denúncia

  • Gabarito: B

    O erro da alternativa consiste em afirmar que tal ato aconteceria após o início da ação fiscal e até a sentença, sendo que o correto seria após o início da ação fiscal e até o oferecimento da denúncia.

    Atenção: Não é até o recebimento, mas sim até o oferecimento!

    "Art. 168. § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou"

  • Para complementar os estudos:

    “Com o aparecimento da Lei nº 10.684/03 (Lei do PAES), entendeu o STF (HC 85.452, rel. Min. Eros Grau, DJU 03.06.2005) que o pagamento de tributo – inclusive contribuições previdenciárias – realizado a qualquer tempo, gera a extinção da punibilidade, nos termos do seu art. 9º, § 2º. A prevalecer este posicionamento, o parágrafo em comento fica revogado. – Rogério Sanches, Curso de Direito penal – parte especial, volume único, pag. 345”.

  • a) CORRETA - Art. 168-A § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    B) ERRADA - Art. 168-A, § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    C) CORRETA Art. 168-A, § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    D) CORRETA Art. 168-A, § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • Letra B)

    B) ERRADA - Art. 168-A, § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • Muita atenção

    Se o pagamento for feito ANTES do início da ação fiscal = é extinta a punibilidade.

    Se for DEPOIS do início da ação fiscal e ANTES de oferecida a denúncia = facultado ao juiz deixar de aplicar a pena (mas só se tiver bons antecedentes E for primário)

  • Gabarito: "B"

    Resumo acerca da apropriação indébita previdenciária:

    I- Se o pagamento ocorre até o início da ação fiscal: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE;

    II- Pagamento depois do início da ação fiscal e até o oferecimento da ação fiscal: JUIZ ESTÁ HABILITADO A APLICAR PERDÃO JUDICIAL OU PENA EXCLUSIVA DE MULTA;

    III- Já no caso de o pagamento ocorrer depois do oferecimento e antes do recebimento da denúncia: CASO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

    IV- Fechamento do ciclo: ATENUANTE.

    FONTE: não peguei o nome do colega, mas é alguém aqui do QC (todos os créditos a ele).

  • Antes do OFERECIMENTO da denúncia.

ID
1116982
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • alt. c


    Art. 30 CPP. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

     Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


    bons estudos

    a luta continua

  • ALT A) Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • a) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. FALSO:  Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúnciab) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender. FALSO: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. CERTO:  Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. d) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descendente e irmão. FALSO: Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

  • C) Certa

     Art. 24 CPP
    § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão



    D) Errada

    Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o CÔNJUGE, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

  • Concordam que se ele Recebeu da denuncia, ele ja foi oferecida! Entao nao a que se falar em retratacao! Pelo menos esse eh meu entendimento! Questao poderia ser anulada!

  • Poxa essa letra A complicou, questão passível de anulação. Sabemos que a representação será irretratável depois de OFERECIDA a denúncia, e não como RECEBIDA, mas se quem recebe é o juiz e recebe do MP,realmente não do que se falar em RETRATAÇÃO pois já foi OFERECIDA.

  • Questão passiva de ser anulada, duas opções de respostas corretas. Eu mesma quando li já marquei a letra A como correta.

  • """""IMPORTANTÍSSIMO  ...... IMPORTANTÍSSIMO ......... IMPORTANTÍSSIMO"""""""


    Entendo uma """"MODIFICAÇÃO DE GABARITO""""


    A) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

    FUNDAMENTAÇÃO:

    -art. 25 / CPP abarca que  " A representação será irretratável, depois de oferecida adenúncia."

    -a questão fala depois de recebida a denúncia.

    Acontece que primeiramente o MP Oferece a denúncia para, em seguida, o Juiz receber a denúncia do MP.

    Conclusão lógica é que: O juiz somente receberá a denúncia, após o MP oferecê-la.


    Incoerência da letra C) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    OBSERVAÇÃO:  NÃO são todas as ações penais privadas que admitem a sucessão processual, ou seja, a  habilitação de cônjugue, ascendente, descendente ou irmão, no polo ativo da ação penal, a fim de dar prosseguimento na pretensão.


    Veja que a Ação Penal priva divide-se em 3 Espécies, quais sejam,

    1) Ação Penal Privada PERSONALÍSSIMA;

    2) Ação Penal Privada EXCLUSIVA; e

    3) Ação Penal Privada SUBSIDIÁRIA da Pública.


    A Ação Privada Personalíssima NÃO admite sucessão processual, isto é, se morrer o ofendido, ninguém mais poderá oferecer queixa e nem muito menos prosseguir na Ação.

     Um abraço...

  • a) A questão queria saber do marco inicial, não o depois (claro que o recebimento é depois do oferecimento, mas não é esse o ponto central). O problema mesmo é outro: não especificar se é conforme o CPP (art. 25) ou Maria da Penha (art. 16), no qual é após o recebimento da denúncia que a representação torna-se irretratável.

  • Péssima a redação da assertiva "A". Quer dizer então que depois de oferecida denúncia o ofendido não pode se retratar da representação, no entanto, quando o juiz a recebe, ele pode chegar bem pertinho do ouvido do juiz ou então, por meio de declaração expressa, sem que o promotor perceba, para não ficar chateado, dizer a ele, no primeiro caso: " Dr. Juiz, agora que o senhor recebeu a denúncia do colega promotor, eu quero me retratar da representação", ou então, no segundo caso: "Dr. Juiz, depois que o promotor for embora o senhor dá uma lida nesse papel, é minha retratação. Mas só depois que ele oferecer a denúncia para não ficar chato, tá?" kkkkk

    Ora, se depois de OFERECIDA a denúncia a representação não poderá ser retratada, poderá sê-la após RECEBIDA pelo magistrado? Penso que não. Questão estúpida.

  • Como muito bem colocado pelo colega Arthur Oliveira, a questão não especificou o diploma cobrado se era o CPP ou a Lei Maria da Penha! Facilmente a questão deveria ser anulada! 

  • A letra A está correta, observando a conteúdo da afirmação se depois de oferecida a denúncia a representação é irretratável, por lógica temporal depois de recebida a denúncia continua sendo irretratável. 

  • A representação poderá ser retratavel antes de oferecida a denúncia, desta forma podendo o ofendido se arrepender novamente e apresentar novamente representação pelo mesmo fato desde que não ultrapasse o período decadêncial de 6 meses.

  • Gab. C   


             Pessoal, tem muita gente viajando na alternativa A. A mesma se encontra errada, não tem o que discutir. Veja-se:


    1º) A questão, por não ter especificado (p. ex. Lei Maria da Penha), quer saber a regra geral do art. 25, do CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia".


    2º) Ao contrário do que grande parte dos colegas entenderam, interpretando, a contrario sensu, o enunciado fica claro que se a representação é irretratável depois de RECEBIDA a denúncia, ENTÃO ATÉ O RECEBIMENTO seria retratável, o que torna a questão incorreta, pois é até o oferecimento.


    Bons estudos e boa sorte!

  • Também marquei a 'A' logo de cara, sem sequer ter lidos as outras alternativas (atitude leviana que não deve ser cometida). Fiquei confuso pois pra mim por mais que tivessem feito um jogo de palavras entre "depois de oferecida" e "depois de recebida" não se alterava a inteligência do art. 25 do CPP....Parando pra pensar um pouco dá pra perceber que há sim DIFERENÇA entre as duas expressões. De fato, o recebimento da denúncia pelo magistrado implica obviamente em dizer que esta já havia sido oferecida pelo promotor, entretanto, para fins de estabelecer o marco final para a RETRATAÇÃO nota-se a diferença das supracitadas expressões uma vez que, entre o oferecimento e o recebimento da denúncia há um lapso, não se considera de imediato recebida a denúncia logo após seu oferecimento. Se afirmarmos que a alternativa 'A' está correta vamos estar dizendo que mesmo após o oferecimento da denúncia, a representação seria retratável por quanto a denúncia ainda não estivesse de fato recebida pelo magistrado o que nitidamente violaria o disposto no 25 do cpp.

  • A-  (ART 25 CPP ). A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    B-   ( ART 28 CPP ) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender ----    JUIZ ESTARÁ OBRIGADO A ATENDER!

    C- ( ART 31 CPP ) 

  •                       Gabarito: Letra C                                                                DA AÇÃO PENAL

            Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

            § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • A) (ERRADA) Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    B) (EERADA) Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender​.

    C) (CORRETA) 

    Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    D) (ERRADA) Art. 36.  Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

  • Só uma dica para substituição processual entre parentes:

     

    No Processo Penal se fala em CADI - Cônjuge, Ascendente, Descendente e Irmão

    No Direito Civil se fala em CAD - Cônjuge, Ascendente e Descentente 

    No Processo Civil se fala em ESPÓLIO

  • Para começo de conversa, essa é banca é péssima.

    Segundo, concordo com os demais colegas em relação a opção A estar correta, mesmo eu tendo acertado a questão.

    Do ponto de vista lógico, após o recebimento da denúncia, a representação será irretratável.

     

  • Tem que se moldar ao perfil da banca...cabousse

  • Danilo orbem , a banca só tá cobrando a letra da lei, como geralmente cobram!

    deixa a lógica pra a matéria de RLM.

    RSRSRRS

  • Comentando a afirmativa  A

     

    A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

    Claro que sim, pois se foi recebida, lógico que ja foi oferecida. E em nenhum momento a questão pede expressamente como está em na lei. Aí sim caberia o que está expesso: A representação será irretratável, APÓS O OFERERECIMENTO da denúncia. Parecem que em algumas bancas os examinadores estão bem aquem dos próprios candidados.

  • Ofereciiiiiidaaaaaa....

     

  • Rogerio Silva, eu já impliquei muito com questões desse tipo, mas vi uma vez uma explicação de usuário aqui do qc que me ajudou bastante, vou tentar resumir pra voce: Veja, a lei diz que a representação é irretratável depois de oferecida a denuncia, certo? Em outros termos, ela quis dizer que o simples fato do MP elaborar a denuncia e protocolá-la em juízo já ocorreria a impossibilidade do ofendido se retratar de sua representação. Portando, se a questão diz que a representação será irretratável depois de recebida a denuncia, essa afirmação pressupõe necessariamente que o MP já a ofereceu, o que não poderia ocorrer de jeito nenhum. Para se ter o recebimento antes teria que ter o oferecimento, e este não poderá ocorrer se a vítima ou seu representante quiser se retratar da representação.. Não sei se me fiz claro, é bem chatinho de entender msm.

  • Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Para ajudar na memorização, é só lembrar que depois de OFERECIDA a denúncia, a vítima "perde o controle" sobre a representação. O MP, a partir do oferecimento, é quem "tomará de conta" do restante do processo.

  • Pense em uma mulher que se insinua para tudo e para todos... ???!!!!   Pensou?   o nome dela é DENUNCIA e ela é OFERECIDA   :)

  • Pessoal, o erro da alternativa A não é simplesmente a literalidade da norma. 
    Nosso colega Rubens Felix explicou bem, existe um lapso entre o oferecimento e o recebimento. Dizer que é irretratável após o OFERECIMENTO (regra geral), significa dizer que depois do oferecimento, ainda que a denúncia não tenha sido recebida pelo juiz, é impossível a retratação. O marco final é, de fato, o oferecimento pelo MP. 

    Além disso, esta é a regra geral. Nos crimes no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a representração é irretratável após o RECEBIMENTO da denúncia. Logo, o MP oferecerá a denúncia e, durante este lapso, a vítima ainda poderá se retratar até o recebimento da denúncia pelo juiz. 

    A questão exige do aluno o conhecimento da regra geral! 

    #seliga #tjpe2017

  • Sobre a letra A:

    A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

     

    Decorei assim:

    Nem toda comida oferecida a gente come!

  • Oferecer denuncia é ato do MP de protocolar a denuncia no juizado criminal tendo em vista estarem presentes os dois requisitos mínimos: PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. 

    Recebimento da denúncia é o ato do juiz de aceitar a proposta do MP de processar judicialmente o acusado tendo em vista se estão presentes ou não os dois requistos citados acima

  • Sempre lembrando do CADI.

  • Gabarito LETRA C

     

    Texto puro de Lei

  • RESUMÃO GALERA  #rumoPMSE.....A Ação penal poderá ser de iniciativa Pública ou Privada. A Ação Penal de iniciativa Pública se divide em Incondicionada e Condicionada. A Ação Penal de iniciativa Privada poderá ser Personalíssima ou Subsidiária da Pública.

    Na Ação Penal de iniciativa Pública, o Ministério Público é  obrigado a oferecer a denúncia, desde que estejam presentes as condições da ação, não podendo o mesmo desistir da Ação nem do Recurso interposto; Se obriga Também o Ministério Público a denunciar a todos os autores do crime (para a vedação da vingança); A autoridade oficial do Estado é responsável pela propositura da ação; Nenhum efeito da ação penal poderá afetar terceiros, pois a responsabilidade penal é subjetiva e personalíssima;

    Quando a Ação Penal de Iniciativa Pública for Condicionada, esta condição poderá ser a Representação ou Requisição. Somente terá  legitimidade para representar a vítima ou seu representante legal (em caso de incapacidade), ou em caso de morte do ofendido, terá legitimidade, em ordem de preferência, seu cônjuge – ou companheiro, ascendente, descendente ou irmãos.

    A Representação possui eficácia em relação aos fatos, não aos autores, tendo esta o prazo de seis meses a contar do conhecimento da autoria.

    Quando a Ação Penal for de Iniciativa Pública condicionada à Requisição, esta, sendo irretratável, deverá ser realizada pelo Ministro da Justiça, nos casos de crime contra a honra do Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro. A Requisição deverá ser feita strepitus judici, ou seja, de acordo com a conveniência e oportunidade, e não se submete a prazo decadencial de seis meses.

    Na Ação Penal de Iniciativa Privada, a queixa deverá ser realizada também de acordo com a conveniência e oportunidade da parte autora, transmitindo-se a persecução penal ao particular. Este deverá conduzir o processo, sendo devidamente representado por seu advogado.

    Nesta modalidade de Ação Penal, a punibilidade será extinta se a vítima promover a Renúncia (Artigo 104 do Código Penal), expressa ou tacitamente (se o ofendido praticar ato incompatível com a vontade de prestar queixa). Também extingue e punibilidade o decurso do prazo decadencial de seis meses.

    Na Ação Penal de Iniciativa Privada Personalíssima, o único legitimado para prestar a queixa crime é o ofendido, não cabendo substituição processual (Representante legal) nem sucessão processual (por morte ou ausência).

    A Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública ocorrerá  quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo estipulado por lei (5 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso e 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver solto) , podendo o ofendido propor ele mesmo a ação.Neste caso, a vítima não oferecerá denúncia, mas sim queixa substitutiva.

  • TO chegando SE agora a IBFC vai se ver comigo!

  • treino é treino.

    jogo é jogo.

  • Ao meu entender do assunto:

    A) Está errada, porque a representação será RETRATADA, depois de recebida a denuncia

    B) Está errada, porque se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, O JUIZ SERÀ OBRIGADO A ARQUIVAR, SE O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA INSISTIR NO ARQUIVAMENTO.

    C) Está Correta

    D) Está errado, porque se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o CONJUGE, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: ASCENDENTES, descendente e irmão.

  • a) (...) depois de oferecida a denúncia

    b) (...) o juiz é obrigado a atender

    c) correta

    d) (...) o cônjuge (...) e em seguida: ascendente, descendente e irmão

  • Assinale a alternativa correta:

     a) A representação será irretratável, depois de (recebida) OFERECIDA a denúncia. (QUEM RECEBE É O JUIZ, QUEM OFERECE É O MP) ERRADO

     b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual (não) será o juiz obrigado a atender. ERRADO

     c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. CORRETO

     d) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descendente e irmão (CADI--> CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE E IRMÃO, NESTA ORDEM). ERRADO

  • GAB C

    ATENÇÃO

    Sobre a alternativa B:

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.     (Vigente 2019)

ID
1116985
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta, em relação à competência:

Alternativas
Comentários

  • Dispositivos do CPP:


    " Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (LETRA B INCORRETA; NO ENTANTO, ESTARIA CORRETA SE DISSESSE RESPEITO A CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI Nº 9.099/95)

      § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. (LETRA C INCORRETA)

      § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. (LETRA A CORRETA)

    (...)

    Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu." (LETRA D INCORRETA)


    Até a próxima!

  • Embora letra da lei, a alternativa a) fora do contexto me parece errada. Visto que falta o completo  que o resultado ocorreu no país. Pois, eu poderia interpretar que o a execução fora e o resultado tbm fora.

  • Porque a letra "B" esta errada !

    *-A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração.
    e a letra da lei diz (art.70 cpp) :  * A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração... no dicionario temos: Praticar; fazer, realizar, cometer.                                    consumar; acabar, completar, terminar. O erro esta justamente na definição da palavra. se pensarem um pouco poderão associar que. nem sempre onde se pratica um fato delituoso e o mesmo lugar em que ele se consuma. ex; implantei uma bomba em um veículo, em um Estado e a bomba somente veio a explodir e outra jurisdição. (Estado, País). 

  • Também pensei assim larib.

  • Letra "a", com fundamento no artigo 70 § 2º do CPP.

  • Erro da letra D:

    Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s). (do Réu)

  • A) CORRETA. ART.70, Parág. 2/CPP.


    B) ERRADA. NÃO PELO LUGAR QUE SE PRATICAR A INFRAÇÃO, MAS SIM PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.



    C) ERRADA. NESSE CASO, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE TIVER SIDO PRATICADO, NO BRASIL, O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO E NÃO O PRIMEIRO ATO DE EXECUÇÃO, COMO MOSTRA A QUESTÃO.



    D) ERRADA. NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ FEITA PELO DOMICÍLIO (ÂNIMO DEFINITIVO) OU RESIDÊNCIA(SEM ÂNIMO DEFINITIVO) DO RÉU E NÃO DA VÍTIMA, COMO EXPRESSA A QUESTÃO.

  • O erro da letra "B" é quando fala que "ato de execução for PRATICADO". De acordo com o art.70 do CPP é no local em que se CONSUMAR A INFRAÇÃO.

  • Gabarito: letra A

    a) CERTA. Bastaria apenas conhecer o teor do Art. 70, § 2º, do Código de Processo Penal.

    b) ERRADA. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar (O correto é "consumar") a infração. Lembrando que, conforme o próprio caput do Art. 70 do CPP, no caso de crime tentado, a competência será no lugar em que for praticado o último ato de execução.

    c) ERRADA. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro (O correto é o "último ato de execuçao") ato de execução. PREVISÃO LEGAL NO ART. 70, § 1º, do CPP.

     d) ERRADA. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s) (O correto é que, nessas ocasiões, a competência será no domicílio ou residência do réu).

     

    Bons estudos!!!

  • a) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. CERTA

     

    Art. 70  § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

     

    b) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração. ERRADA

     

    Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

     

    c) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. ERRADA

     

    Art. 70  § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

     

    d) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s). ERRADA

     

    Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

ID
1116988
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta, quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz:

Alternativas
Comentários

  • ALT. B


     Art. 255 CPP. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

      I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

      II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

      III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

      IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

      V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

      Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

      Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

      Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

    Avante!!!

  • a) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afm, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. CORRETA: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:   I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;b) O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendentes. INCORRETA: Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.c) O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, entre outras hipóteses, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. CORRETA:  Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:   II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;d) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. CORRETA:  Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

  • EXERCÍCIO PEDIU A INCORRETA

    Gabarito: Letra B

    CPP

    Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

  • Sinceramente acho muito falta de criatividade da Banca fazer esses tipos de questões, visto que não nos acrescenta em nada.

     B - ...SALVO por MESMO

  • Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

  • (B) O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afnidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendentes.

  • A resposta para essa questão encontra-se nos Arts. 252, 254 e 255 do CPP.

    Vejamos o Art. 255:

    Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

    letra B

  • LETRA B - INCORRETA

     

    B - Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, SALVO SE SOBREVINDO DESCENDENTES; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

     

    A - Art. 252, I. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. (CORRETA).

     

    C - Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se ele, se cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. (CORRETA).

     

    D - Art. 256. Asuspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juizou de propósito der motivo para criá-la. (CORRETA).

     

  • A- Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

    B- GABARITO: Art. 255.  O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

    C- Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

    D- Art. 256.  A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

  • Rapaz não vi que era pra marcar a incorreta kkk

     

  • Espero que todas as questões do TJ/PE sejam nesse nível.

  • Gabarito: letra B

    Complementando os estudos:

     

    A REGRA É: A suspeição ou o impedimento em decorrência de parentesco por afinidade cessa com a dissolução do casamento que fez surgir o parentesco.

     

    DUAS EXCEÇÕES:

    1º Se do casamento resultar filhos a suspeição e o impedimento não cessa em nenhuma hipótese.

    2º caso haja ou não filhos da relação, a suspeição e o impedimento continuará em relação aos a sogros(as), genros(noras), cunhados(as), padrasto(madrastas) e enteado(as).

     

    Base legal: Art. 255 do CPP
     

    Bons estudos.

  • Impedimento e Suspeição

    SEPAROU???   --------->  CESSA

    salvo: se tiver filhos

    Exceto: não cessa, ainda que nao tenha filhos para o sogro, padrastro, cunhado, enteado

                                 

  • A) ART. 252. O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE:I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º GRAU, inclusive, como:
    1-     DEFENSOR ou
    2 -     ADVOGADO,
    3 -     ÓRGÃO DO MP,
    4 -     AUTORIDADE POLICIAL,
    5 -     AUXILIAR DA JUSTIÇA ou
    6 -     PERITO;

    B)  Art. 255. O IMPEDIMENTO ou SUSPEIÇÃO decorrente de parentesco por afinidade CESSARÁ pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, SALVO sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, NÃO FUNCIONARÁ como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

    D)  ART. 254. O JUIZ DAR-SE-Á POR SUSPEITO, E, SE NÃO O FIZER, PODERÁ SER RECUSADO POR QUALQUER DAS PARTES: II - se ele, seu cônjuge, ASCENDENTE ou DESCENDENTE, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;



    E) Art. 256. A suspeição NÃO PODERÁ SER DECLARADA NEM RECONHECIDA, quando:
    1 - A parte injuriar o juiz ou
    2 -     De propósito der motivo para criá-la.


    GABARITO -> [B]

  • Rumo ao oficialato!

     

    PMSE

  • Presença forte dos candidatos/concorrentes para Oficial PM/SE! vai ser briga de foice no escuro!

     

  • Gabarito B.

    Regra é cessa com a dissolução.

    Exceção é se tiver descendentes.

  •  Quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz, é correto afirmar que:

    -O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito

    -O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fzer, poderá ser recusado por qualquer das partes, entre outras hipóteses, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia

    -A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

  • De acordo com o artigo 255 -" O impedimento e suspeição decorrente de parentes por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, SALVO SOBREVINDO DESCENDENTES, mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes ,não funcionará como juiz o sogro, o padrasto , o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

    #avagaeminha

    #hugoconcursos

    #barbaradosmateriais

    #papodeescrentedointeior

  • O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afm, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito

    Ok. Temos um caso de impedimento.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afnidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendentes.

    Se houver dissolução, cessará as causas, salvo sobrevindo descendentes. E, mesmo assim, ficará impedido o sogro, padrasto, sogra e enteado.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fzer, poderá ser recusado por qualquer das partes, entre outras hipóteses, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia

    Ok. Temos um caso de suspeição.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

    Ok.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • Segue uma dica que pode ajudar:

    Quando a alternativa trouxer "Ele próprio" ou "Tiver funcionado", é provável que se trate de uma causa de IMPEDIMENTO.

    Os termos "Ele próprio" e "Tiver funcionado" somente estão presentes nos textos referentes às hipóteses de IMPEDIMENTO do juiz.

    Vejamos:

    Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

    I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

    II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

    III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

     IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

    Outrossim, é evidente que, em todo caso, aconselha-se a leitura minusciosa das demais alternativas que se farão presentes na respectiva questão.

    Bons Estudos!

ID
1116991
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Transcrição do CPP:


    "Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

      § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: 

      I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

      II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

      III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei."


    Abraços.


  • D) Incorreta: CPP Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

    (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    (...)

            § 5o  Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719,
    de 2008).

  • Gabarito: LETRA B
    ART 394CPP

  • Procedimento sumaríssimo, Lei 9.099/95:

    Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  • Letra D errada. O correto seria: 

    Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Art 394 , parágrafo 5.

  • Convenhamos, a alternativa "A" também está correta visto que, na forma da lei, é autorizado pelo art. 538 do CPP a observância do procedimento sumário nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para adoção de outro procedimento.

      Art. 538.  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.

    Portanto, acho que a questão, à época, poderia ser discutida em sede de recurso.

    Bons estudos!

  • Creio que não, ARTHURZINHO FELIPE.

     

    O procedimento do art. 538 é a regra? Evidente que não. É apenas ressalvada esta possibilidade, quando a complexidade da causa for incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Sumaríssimo).

     

    Letra A incorreta.

     

  • A) SUMÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada seja inferior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade.



    B) ORDINÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada for igual ou superior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade.


    C) SUMARÍSSIMO, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.


    D) Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo AS disposições do procedimento ordinário.


    GABARITO -> [B]

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  • O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade. E tá errado????

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  • GABARITO B.

    - O rito sumaríssimo liga a penas até 2 anos.

    - Sumário liga as penas de 2 a 4 anos. 

    - Ordinário liga as penas acima de 4 anos.

    RUMO_PRF2021.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

ID
1116994
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  •  LETRA A: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 

     IV – que pronunciar o réu; (CPP)


  • a) art. 581,l IV

    b art. 563

    c) art. 567

    d) art. 573, §1º


  • Recurso em Sentido Estrito - Capítulo II anterior - CPP

    obs.dji.grau.4: Reabilitação

    III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

    a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

    b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

    c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

    d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

    Fonte: http://www.dji.com.br/codigos/1941_dl_003689_cpp/cpp593a606.htm


  • GABARITO ( A )

    a) Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.

    sentença que pronuncia o réu = recurso no sentido estrito (Art. 581, IV, CPP)

    sentença de impronuncia = apelação (Art. 416, CPP)  

  • a) o certo seria: caberá apelação no prazo de 5 dias da sentença que impronunciar o réu

    b) pas de nullite sans grief (artigo 563 do cpp)
    c) não há prejuizo para atos de expediente feitos por juizo incompetente
    d) principio da consequencialidade, art 573, §1º do CPP, não confundir com principio dos frutos da árvore envenenada, pois este refere-se a provas. cuidado!!!!você vai passar!!

  • Caberá RECURSO EM SENTIDO ESTRTITO no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.

     

     

  • Bizu: VOGAL-VOGAL....CONSOANTE-CONSOANTE

    Apelação - Impronúncia

    Rese (recurso em sentido estrito) - Pronúncia

    #rumooaoTJPE

  • LETRA A

     

    Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu. (ERRADA)

     

    Art. 581º , IV, CPP - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: que pronunciar o réu;

  • a) (errada) Art. 581º , IV, CPP - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: que pronunciar o réu;

    b) Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

    c)  Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

    d) Art. 573.  Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

     § 1o  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

     § 2o  O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

  • MACETE :

    "CABE RESE NO DE DE SE"

    TRADUÇÃO

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 

     

    EM FRENTE PESSOAL

     

  • Princípios das Nulidades

    Princípio do interesse:

    ART. 565 cpp Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

    Princípio do prejuízo: Art. 563 cpp. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.(NULLITE SANS GRIEF)

    Principio da convalidação:

    ART 568 cpp A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

    Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

    Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

    Princípio da causalidade:

    Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

    § 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

    § 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

    Copiado de um colega do qc

  • Art. 581º IV Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: que pronunciar o réu;

ID
1116997
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca das Sociedades assinale a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários

  • a) artigo 1.113 do CC;

    b) artigo 1.114 do CC;

    c) artigo 1.115, caput, do CC;

    d) ERRADA: artigo 1.115, parágrafo único, do CC.

  • Art. 1.115. P. único: "A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará."

  • Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

     

    Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

     

    Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

    Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

ID
1117000
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação à incorporação da sociedade,assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários

  • a) Correta. art. 1116

    b)Correta. art. 1117

    c)Correta. art. 1117, § 1º

    d)Errada. art. 1117, § 2º não é avaliação do patrimônio bruto, mas sim patrimônio líquido.

    Como pede a alternativa incorreta deve-se assinalar a alternativa d) 

  • Trocar "líquido" por "bruto" é sacanagem, mas....fiquemos atentos!

  • Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

    Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

    § 1o A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

    § 2o A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

  • kkkkk. Grande banca. Essa foi da hora. Paga ai uns trocado pra qualquer um que ele bola uma prova sem se quer ter nenhum conhecimento. Top. rs.

  • qt a A não é: todos aprová-la, mas sim TODAS...

    banca triste!!!

ID
1117003
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre empresário,assinale a correta:

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA. Art. 966, parágrafo único, do CC.

    b) ERRADA. Art. 967 do CC.

    c) ERRADA. Art. Art. 967 do CC.

    d) CORRETA. Art. 973 do CC. 

  • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

     

    Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

     

    Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

     

ID
1117006
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Colegas, por gentileza, porque a letra A está errada?

    CC. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

    Seria a falta das duas virgulas no final do artigo? rsrs

    Abraço e bons estudos.

  • Na minha opinião, a resposta  a ser marcada (a incorreta, como pede o enunciado) é a letra B:

     

    A-CORRETA: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício  de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 

    B- ERRADA: Art. 981 (...) Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais  negócios determinados.

    C- CORRETA: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se  empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro e, simples, as demais.

    D- CORRETA: Art. 982 (...) Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a  sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  • Haverá julgamento dos recursos apresentados referente às questões do concurso. Desta forma, é interessante atualizar o gabarito com o resultado definitivo da prova objetiva. De acordo com o edital, o julgamento ocorreu em 15/05/2014, conforme edital nº 23/2014. 

  • O gabarito dessa questão foi alterado para letra B, após o julgamento dos recursos:

    Anexo II do Edital 24/2014 

    EDITAL nº 01/2012 E EDITAL nº 01/2014 

    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA 

    DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - REMOÇÃO


    39 B (gabarito alterado) 


  • oxente, entendi essa B como eventualidade...

ID
1117009
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Emrelaçãoàsociedadeemnomecoletivo,assinaleaproposiçãocorreta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C.

     

    a)  Art. 1.039, Código Civil. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

     

    b) Art. 1.039, parágrafo único, CC. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

     

    c) Art. 1.043, CC. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.

     

    d) Art. 1.042, CC. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

ID
1117012
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Quanto ao Registro de Nascimento, assinale a proposição correta:

Alternativas
Comentários

  • a) Erro: "cor"

    b) Erro: Cobrança de emolumentos

    c) Erro: 2 Testemunhas

    d) Art. 50, parágrafo 2 Lei 6015/73

  • Lembrando que "cor" deve constar no atestado de óbito, nos termos da LRP:

    Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 

    3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE ABRIL DE 2012

    Art. 1º O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é facultativo.

    § 6º. O Oficial deverá comunicar imediatamente à FUNAI o assento de nascimento do indígena, para as providências necessárias ao registro administrativo.

ID
1117015
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no Registro Auxiliar – livro 3, em conformidade com a Lei 6.015/73, antes do casamento e este não vir a se realizar, o ato é considerado nulo. Entretanto, a sua extinção se dará:


Alternativas
Comentários

  • Está questão é completamente descabida, sem a menor técnica e o gabarito é ainda mais descabido.


    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.


    Portanto o enunciado está errado e as alternativas mais erradas ainda

  • QUESTÃO RIDICULOSA! Como na resposta abaixo, o PACTO ANTENUPCIAL que não se seguir o casamento, será INEFICAZ!

  • Vou fazer de conta que nunca li essa questão.

  • Acredito que um requerimento acompanhado da prova inequívoca de que o casamento nao se realizou, o caso nao é de judiciazilizacao

  • Rapaz, que questão maldosa...

    O negócio jurídico (como por exemplo o pacto antenupcial), de acordo com a teoria da escada ponteana se divide em 3 planos; da existência, validade e eficácia...

    O fato de o casamento não se concretizar atinge o campo da eficácia do pacto (pois não há mais a condição, que seria o casamento) tornando-o nulo... mas o negócio não foi atingido em sua validade (já que não atingiu a capacidade, vontade dos agentes ou sua adequação a forma de ser feito)... e também não atingiu o campo da existência (pois ainda existem os pressupostos da existência como agente, vontade e objeto)...

    Porém nem no código civil existe regras sobre a existência do negócio, ficando elementos da existência dentro do campo da validade...

    Mas enfim, como na legislação não se fala em alguma forma de se dar a extinção do pacto (atingindo o plano da existência) caberia recorrer ao judiciário... O que na prática não vejo sentido, não vejo uma aplicabilidade prática... o que se ganha ou se perde na existência ou extinção desse pacto que já não é eficaz?!

    Como disse, questão maldosa, que exige muita interpretação (e imaginação) e abre um leque de argumentos que no máximo, seria aceitável numa questão dissertativa...

  • LRP, Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

    Apesar disso, em momento algum a legislação menciona que, para que seja cancelado um título é necessária ordem judicial.

    "O registro pode ser cancelado total ou parcialmente (art. 249). Considera-se cancelamento total a supressão integral do registro, enquanto o cancelamento parcial incidirá sobre um efeito ou ato específico constante do registro. O cancelamento pode ocorrer por razões voluntárias ou involuntárias (art. 250).

    Será voluntário o cancelamento quando resulta da vontade das partes. (....) elas podem, conjuntamente, requerer o cancelamento do registro na matrícula, através de requerimento dirigido ao oficial do cartório de imóveis.

    O cancelamento involuntário é aquele decorrente de ordem judicial ou decisão administrativa emanada da Corregedoria de Justiça, responsável pela fiscalização dos cartórios de imóveis."

    Fonte: site da ANOREG.

  • Quando a questão faz menção à nulidade, está se referindo ao ato de registro praticado oficial de registro de imóveis, no Livro nº 3 - Registro Auxiliar, de uma Escritura Pública de Pacto Antenupcial ineficaz, visto que não lhe seguiu o casamento. Assim sendo, sabendo-se que os atos registrais possuem presunção de validade iuris tantum, ou seja, admitem a prova em contrário, a banca entendeu que a sua desconstituição somente seria possível pela via judicial.

ID
1117018
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dentre os vários deveres dos notários e registradores elencados no Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que deve:

Alternativas
Comentários

  • Dentre os vários deveres dos notários e registradores elencados no Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estadodo Paraná, é correto afirmar que deve:

     

    Art. 10.   São deveres dos notários e registradores: 

    a) XVIII -   acessar  diariamente  o  sistema  mensageiro,  por  meio  de  atalho  para  a 
    intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores 
    –  Internet,  promovendo  o  atendimento  das  mensagens  existentes  de  acordo  com  o 
    nível de prioridade assinalado. 

    b) XIV -   facilitar  o  acesso  à  documentação  existente  às  pessoas  legalmente 
    habilitadas; 

    c) XV -   encaminhar ao Juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, 
    obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; 

    d) II -   A  manutenção  de  arquivos  redundantes  (backups)  dos  atos  praticados  no 
    sistema informatizado, sem prejuízo da formação dos livros obrigatórios; 

     

    Fonte: CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - FORO EXTRAJUDICIAL 

ID
1117021
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

ORegistradorde Imóveis,nos títulosedocumentosparticulares,mesmocom forçadeescriturapública,apresentados para registro ou averbação:

Alternativas
Comentários

  • gabarito: b) 

    Lei 6015/73

    CAPÍTULO V
    Dos Títulos

      Art. 221 - Somente são admitidos registro:  II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;


ID
1117024
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Quanto ao Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira existente no Tabelionato de Notas é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  •  Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.

       § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.

       § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

       Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

    Escreva seu comentário...

  • Na verdade se trata de previsão constante no Código de Normas (Extrajudicial) do TJPR, vejamos:


    Art. 668. Os livros e arquivos obedecerão aos mesmos critérios de escrituração do capítulo 1, no que couber.

    § 1º - O Livro Índice deverá ser elaborado por meio de banco de dados informatizado.

    § 2º - O Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira não poderá ser formado pelo sistema de folhas soltas, sendo permitido o uso de mais de um livro, simultaneamente, desde que tal necessidade seja justificada pelo Tabelião, com autorização prévia e expressa do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca, que deverá ser arquivada na Serventia.

    § 3º - Poderão ser usados, simultaneamente, mais de um livro de escrituras e de procurações, mediante prévia e expressa autorização do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca, desde que o movimento justifique, sendo vedado manter paralisado por prazo superior a 10(dez) dias um dos livros com a mesma finalidade. (Incluído pelo Provimento n. 269/2017)

    § 4º - Na Serventia em que se destine livro para uso individual e exclusivo, é terminantemente proibido ao mesmo escrevente o uso concomitante de dois livros idênticos. (Incluído pelo Provimento n. 269/2017)

ID
1117027
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia

O Rio Paraná (que significa “como o mar” ou “parecido com o mar”, em Tupi) é o principal formador da Bacia do Prata, sendo considerado o oitavo maior rio do mundo, levando em conta a sua extensão total, até a foz do Rio da Prata, em Buenos Aires, e o segundo maior da América do Sul, após o Rio Amazonas. Sobre essa maravilha da natureza, assinale a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Incorreta: Letra A

    O Rio Paraná nasce entre os estados de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, somente.

  • O rio Paraná é o segundo maior rio sul-americano. Nasce na confluência de dois importantes rios brasileiros: o rio Grande e rio Paranaíba, entre os estados de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul (Gabarito ERRADO). A Bacia que abrange  Brasil, Paraguai, Argentina e Bolívia é a Bacia do PRATA! Questão deveria ter sido anulada!

ID
1117030
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A obra literária conhecida no Brasil por A Revolução dos Bichos (Animal Farm) é uma sátira feita à União Soviética comunista.O livro publicado em 1945 narra uma história de corrupção e traição e recorre a figuras de animais para retratar as fraquezas humanas e demolir o “paraíso comunista” proposto pela Rússia, na época de Stalin. A revolta dos animais da quinta contra os humanos é liderada pelos porcos Bola de Neve (Snowball) e Napoleão (Napoleon). Os animais tentam criar uma sociedade utópica, porém Napoleão, seduzido pelo poder, afasta Bola de Neve e estabelece uma ditadura tão corrupta quanto à sociedade de humanos. Assinale a alternativa correta, quanto ao autor do livro:

Alternativas
Comentários

  • A obra literária conhecida no Brasil por A Revolução dos Bichos (Animal Farm) é uma sátira feita à União Soviética comunista.O livro publicado em 1945 narra uma história de corrupção e traição e recorre a figuras de animais para retratar as fraquezas humanas e demolir o “paraíso comunista” proposto pela Rússia, na época de Stalin. A revolta dos animais da quinta contra os humanos é liderada pelos porcos Bola de Neve (Snowball) e Napoleão (Napoleon). Os animais tentam criar uma sociedade utópica, porém Napoleão, seduzido pelo poder, afasta Bola de Neve e estabelece uma ditadura tão corrupta quanto à sociedade de humanos. Assinale a alternativa correta, quanto ao autor do livro:

    c) George Orwell.

ID
1117033
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia

AcercadostiposclimáticosdoBrasil,assinaleaopçãoincorreta:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B
    O clima equatorial é aquele que ocorre a baixas latitudes (ou seja, na região próxima a Linha do Equador) com a Amazônia.

    As principais características das regiões de clima equatorial são a alta temperatura e umidade durante o ano todo, esta última, resultado dos altos índices de evaporação provocados pela temperatura que fica em torno de 26°C o ano todo, com muito pouca variação.

  • Até elevadas temperaturas tudo bem, porém o clima tropical é característico por baixa amplitude térmica, há pouca variação e não alta amplitude!


  • Também fiquei em dúvida, o clima equatorial é de baixa latitudo e não de altas.

  • O clima subtropical ou temperado ocorre ao sul do Trópico de Capricórnio e sofre infuência da massa Polar Atlântica, com as quatro estações do ano bem defnidas. - ISSO

  • O Equatorial tem baixa amplitude térmica.. Não Entendi o GABARITO ñ

  • Luciano e Salvador, a questão pede a INCORRETA!

  • Acerca dos tipos climáticos do Brasil,assinale a opção incorreta:

    A) São eles: clima equatorial, tropical, tropical litorâneo, tropical de altitude, tropical semiárido e subtropical.

    CORRETO. São todos os tipos climáticos do Brasil.

    B) O clima equatorial é encontrado em altas latitudes, nas proximidades da linha do Equador, na região amazônica e se caracteriza pelas elevadas temperaturas e alta amplitude térmica.

    INCORRETA. O Clima equatorial é encontrado em baixas latitudes, possui baixas amplitudes térmicas (Isso significa que nesse tipo de clima não há estações do ano definidas).

    C) Friagem é a diminuição atípica da temperatura, oriunda de Massa Polar Atlântica, fria e úmida, que se desloca pela depressão do Chaco, entre a Cordilheira dos Andes e o Planalto Central do Brasil, alcançando a região Norte do Brasil.

    CORRETO. Conceito de Friagem, juntamente com sua localização no Brasil.

    D) O clima subtropical ou temperado ocorre ao sul do Trópico de Capricórnio e sofre influência da massa Polar Atlântica, com as quatro estações do ano bem definidas.

    CORRETO. Característica do clima subtropical, suas quatro estações bem definidas e sua influência da massa Polar Atlântica.

ID
1117036
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

AConvençãoAmericanasobreDireitosHumanos(PactodeSanJosédaCostaRica)estabelecenoseuart.1º,que “os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. Assinale a resposta incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 1º, item 2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

  • Artigo 1.  Obrigação de respeitar os direitos

     

                1.         Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

     

                2.         Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

ID
1117039
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

SobretratadoseconvençõessobreDireitosHumanosnoBrasil,écorretoafrmarque:

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 5, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    (…) 

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;