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Prova CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I

ID
877282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 


Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável ao diretor da empresa, dado que ela se aplica apenas a ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.

Alternativas
Comentários

  • Errado


    Lei 8429. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • A LIA- Lei de Improbidade Administrativa -8.429/92 aplica-se ao caso em questão.

    Art. 3º- As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie...

    Ou seja, o Diretor da empresa, no caso em tela, concorreu para a prática de atos de improbidade, portanto, estará sujeito a aplicação de sanção afeta a esta legislação.


  • Quando a questão sobre a Lei 8429 mensionar que '' NÃO SE APLICA '' vai direto na opção ERRADO .

  • ICF, não importa quem foi:

    Induziu ou Concorreu = F*** !

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
     

  • LIA 8429/92

    > Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos.

    > Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

ID
877285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 


Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Primeiro erro: lei 8429.

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podemser propostas:

     I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou defunção de confiança;

     II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinarespuníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargoefetivo ou emprego.

    Segundo erro: Ação de ressarcimento ao erário é imprescritível.

    CF. Art 37. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição parailícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos aoerário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  • Errado, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível. STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

    As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.

    Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /1992)- que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei - disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 daConstituição Federal , já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento , o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade. Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível.

    O entendimento é que o prazo de cinco anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.


  • STJ: Ação de ressarcimento do erário por danos decorrentes de improbidade administrativa é IMPRESCRITÍVEL.

    Atenção amigos concurseiros: o artigo 23 da lei 8.429/92 (lei da improbidade administrativa) fala sobre o seu prazo prescricional.

    MÃÃÃS ele equivale apenas para aplicação de suas penas.

    Art.23, I: até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança;

  • ERRADO!

    Colegas,

    há apenas UM erro na questão: 

    as ações de ressarcimento ao erário NÃO PRESCREVEM NUNCA!!!

    quanto aos outros comentários, o fato de Luciana ser servidora efetiva leva a utilizar o prazo da Lei 8.112/90 conforme o art. 23 da lei 8.429:

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sançõesprevistas nesta lei podem ser propostas:

     I - até cinco anos após otérmino do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função deconfiança;

     II - dentro do prazoprescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis comdemissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargoefetivo ou emprego.

    (ou seja, no caso de Luciana, lei 8.112/90, que diz que o prazo prescricional no caso de pena de demissão é de 5 anos a contar da data do conhecimento do fato danoso. observem que o prazo de 5 anos contados a partir do afastamento do agente só vale para cargos em comissão ou função!)

  • Prescreverá em cinco anos, salvo comprovado má-fé.

  • Deixa ver se eu entendi: a lei generalizou algumas parte e o STJ entende, hoje, que a lesão ao erário não prescreve. Correto?



  • A questão erra quando fala " a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos", a ação de ressarcimento não prescreve, o que prescreve são as penas para os ilícitos praticados, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado

    Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.

    GABARITO: CERTA.

  • EM TEMPOS, não é a ação de lesão que é imprescritível, mas sim o direito que a adm.pública tem de ser ressarcida pelo funcionário público que não prescreve, ou seja, o ato de improbidade adm. que cause lesão ao erário é uma coisa, a ação de ressarcimento ao erário (essa sim imprescritível) movida pela faz.pública é outra. Espero ter ajudado. TUDO VAI DAR CERTO

    segue julgado sobre o tema: JURISPRUDÊNCIA (STJ): Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade.REsp 1089492 / RO RECURSO ESPECIAL 2008/0197713-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 04/11/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 18/11/2010 

  • As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são IMPRESCRITÍVEIS.

  • Errado


    Prazo para particular contra Estado: 5 anos

    Prado para Estado contra seu agente público: imprescritível

  • SÓ NÃO PRESCREVE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO "SEJA SERVIDOR OU NÃÃÃO" (Art.37,§5º,CF/88)



    GABARITO ERRADO

  • Errada.

    Ações de ressarcimento ao erário são IMPRESCRITÍVEIS.

  • As  ações de ressarcimento ao erário nunca prescrevem!!! :)

  • dessa vez eu cai na pegadinha; Leitura rápida não dá.:(

  • ERRADO 


    As ações de ressarcimento são imprescritíveis

  • Concordo com você Ícaro Soares, com o CESPE não dá

  • Boa tarde,

     

    ·         Mandato, cargo em comissão ou função de confiança: Até 5 anos após o término do exercício do cargo (Exceto o ressarcimento ao erário que é imprescritível)

    ·         Cargo efetivo: Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica (Lei 8112) para  faltas  disciplinares  puníveis  com  demissão  a  bem  do serviço  público,  nos  casos  de  exercício  de  cargo  efetivo  ou emprego.

    ·         O ato de ressarcimento é imprescritível somente quando o autor é causador do dano

     

    Bons estudos

  • GABARITO: ERRADO

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

     

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


     

  • As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

  • STF: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA.

  • Prescrição da Ação de Improbidade.

    As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei PODEM ser propostas:

    EXERCÍCIO DE MANDATO, cargo em comissão ou função de confiança: até CINCO anos, após o término.

    Se o ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra o agente político reeleito inicia-se SOMENTE com o fim do último mandato.

    Cargo Efetivo ou Emprego: previsto em Lei Específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

    Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual: até CINCO anos da data da APRESENTAÇÃO à administração pública da prestação de contas final.

    Súmula nº 634 do STJ: ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

    A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível.

    Prescrição da Ação de Ressarcimento.

    Segundo a lei as Ações de Ressarcimento ao Erário é Imprescritível.

    De acordo com os tribunais superiores as ações de ressarcimento ao erário:

    Se o ato é DOLOSO é imprescritível.

    Se o ato é CULPOSO a prescrição será de 5 anos.

  • Qual ato de improbidade praticado por ela? Qual artigo?

ID
877288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 


Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Lei 8429. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • Complementando o que a Gabriela disse:


    ... e deverá conduzir o processo até o final. 

  • A questão está certa apenas para complementar uma outra ajuda a responder, vejam:Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    GABARITO: CERTA.

  • NÃO EXISTE AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO! 
    OU ELE SERÁ O AUTOR DA AÇÃO  OU SERÁ O CUSTOS LEGIS (FISCAL).



    GABARITO CERTO

  • O Ministério Público quando não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (custus legis)

  •  GAB: C

    Art. 17§ 4º. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    § 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • CERTO

    (2018/CESPE/MPE-PI/Técnico) Eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade. CERTO

    art.17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação a medida.

    §4º. O MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade

  • Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 

    Com base na situação hipotética acima, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que: 

    Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • art.17...

    §4º. O MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade

  • art.17...

    §4º. O MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade

ID
877291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 


Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

Luciana não praticou ato de improbidade administrativa, visto que não auferiu qualquer vantagem econômica da empresa.

Alternativas
Comentários

  • Errada.

    Segundo o art. 9º da Lei nº 8.429/92, o ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito é aquele que visa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades passíveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

    Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;


  • Na minha opinião houve PREJUÍZO AO ERÁRIO, senão vejamos:

    Art. 10 - Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

    (Aceitar emprego,comissão ou exercer atividade de consultoria) isso ela não fez, o que ela fez foi aceitar uma vantagem pois o emprego foi para o filho dela, sendo assim caberia além do prejuízo ao erário uma corrupção passiva para ela (art 317cp) e corrupção ativa para o empresário (art 333cp).

    Força galera!!!!

  • Luciana atentou contra os princípios administrativos.

  • Concordo com o Anderson Miles, ela facilitou um enriquecimento ilícito por parte da empresa, logo causou lesão ao patrimônio público.
    Vejam
    Artigo 10
    XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

    Bons estudos

  • Ela não, mas terceiro ligado a ela auferiu. 

  • Assertiva ERRADA. 


    O correto seria a empresa ser multada por descumprir o que havia sido estabelecido, mas como não foi, ela deixou de ser punida e de certa forma enriqueceu. 


    OBS.: O fato da empresa ter contratado o filho da Juliana não foi improbo (no meu ver), pois não foi uma troca de favores, e sim, a retribuição de uma gentileza desvinculada à decisão de Juliana. 

  • Está na esfera de atividades prorrogar prazos, se justificado o ato. No entanto, fere a moralidade pública aceitar o emprego.

  • A servidora Luciana praticou ato de improbidade adm que atenta contra os principios da Adm Publica, qual seja:

    Lei 8429/92, art 11, II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (ela concedeu ao diretor da empresa um prazo de 6 meses para resolucao de pendencias, quando deveria ter aplicado a multa - ou seja, retardou ato de oficio)

  • Omissão também é agir de maneira ímproba! 

  • Uma dúvida: ela cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da administração pública?

  • Contra os princípios adm.

  • No meu entendimento, a Luciana não cometeu nada!!! Ela apenas cumpriu uma ordem de seu superior e pronto. Como prêmio o filho dela foi contratado. Qual foi a improbidade cometida por ela no caso legal? Não veja nenhuma.

    Enfim....mas entendi o que a questão queria!!!

  • LUCIANA COMETEU ATO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETAMENTE (contratação de seu filho), PARA OMITIR ATO DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO OU PROVIDÊNCIA A QUE ESTEJA OBRIGADO (por conceder prazo de seis meses).




    GABARITO ERRADO

  • No meu entendimento a servidora citada cometeu Imp. Adm. contra os princípios da administração pública... pois seu filho foi contratado de forma indireta, o que poderia ser enquadrado como nepotismo (Fere o princípio da impessoalidade e moralidade).

    Resolvi assim a questão.

    Qualquer erro me avisem, por favor.

  • art 10 - Lesão ao eráriio

    XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas
    pela administração pública com entidades privadas;

    Perceba que luciana não age com negligência ou falta de cuidado.

     

    Art 11 Ferir os princípios ADM

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
    administração pública com entidades privadas.

    Ela descumpre normas que ela estava obrigada a fazer.

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  • Nao concordo rs

ID
877294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

    A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado. 

    http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-1-FEVEREIRO-2005-FLORIANO-MARQUES-NETO.pdf

  • nao entendi a questao e nem o comentário. haha 


    mantém galera, força na peruca ! 

  • Como salienta Odete Maduar:

    Com a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e outras atividades e com a transferência total ou parcial, ao setor privado da execução de tais serviços e atividades, mediante concessões, permissões ou autorizações, surgiram no ordenamento brasileiro as respectivas Agências Reguladoras.

    Página 25 - Agências reguladoras - Alexandre de Moraes.


  • Tá errado esse gabarito.... a exigência da regulação (ou de agência reguladora) só ocorre quando o custo social dela for MENOR que o ganho econômico.  A questão não leva em conta as teorias econômicas da regulação (são várias) e muito menos a existência de falhas de governo (tão ou mais comuns que as falhas de mercado)....

  • Não entendi. É aconselhável "ensejar disputa" em monopólio natural p.ex?

  • A questao nao diz que o monopolio acaba. Diz disputa no mercado entre as empresas que querem o monopolio. Eu entendi assim. Portanto esta certa.

  • Na buxa quer dizer o seguinte: 

    O Estado diz: "Ei pessoal, não dá mais pra mim, vou me retirar da linha de frente e deixar com vocês apartir de agora, no entando mandarei um representate meu para fiscalizar vocês, blz? Fui!"

    kkkkkkkkkkk... espero ter ajudado no entendimento do enuciado da alternativa. 

    É brincando que se aprende. 

    foco, força e fé...

  • Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar que: A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.

ID
877297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.

Alternativas
Comentários

  • As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias. Tal natureza é essencial para que desempenhem efetivamente seu papel, que consiste em intervir no domínio econômico e fiscalizar a prestação de serviços públicos, ou seja, deveres específicos do Estado.

  • Errada

    Autarquias

    -não podem falir;

    -são pessoas jurídicas de direitopúblico interno;

    -qualquer ente político pode criar,ou seja, (União, Estado, Distrito Federal e Municípios)obs:por isso que háautarquias federais, estaduais;

    -são criadas por leis específicas;

    -tem personalidade jurídica,patrimônio e receitas próprios;

    -servem para executar atividadestípicas da Administração Pública que necessitam para seu melhor funcionamentogestão administrativa e financeira descentralizada;

    -São exemplos de autarquias:INSS,INCRA, IBAMA –autarquias profissionais:CRM,CREA (Obs: OAB não é autarquia, poisnão se sujeita a Administração Pública);

    -os dirigentes das autarquias sãonomeados em comissão pelo chefe do Executivo;

    -já seus agentes:mediante concursopúblico;

    -as autarquias são imunes aIR(imposto de renda) e serviços;

    -possuem prazo em quadruplo paracontestar e em dobro para recorrer;

    -prescrição quinquenal de suasdívidas;

    - se a autarquia for Federal -JustiçaFederal, mas há autarquias estaduais:Justiça Estadual

    Agências Reguladoras

    -são autarquias sob regime especial;

    -são se direito público, integrantesda Administração Indireta;

    -ANP,ANATEL,ANS,ANVISA,ANAC;

    -a atividade reguladora não é sóexercida pelas agências reguladoras, pois o Sistema Financeiro Nacional éregulado pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional;

    -o Conselho de valor mobiliário vemsendo considerado pela doutrina uma agência reguladora;

    -seus dirigentes são nomeados peloPresidente da República, dependendo de prévia aprovação no Senado Federal -háuma investidura especial;

    -quarentena -4 a 12 meses sob pena deadvocacia administrativa -artigo 321 do Código Penal(isso ocorre para evitar o"risco de captura":quando o ente não age de forma imparcial;

    -2 agências tem previsão na CF :ANP eANATEL;

    -as atribuições das agênciasreguladoras, também chamada de autarquia de regime especial são :celebrarcontrato de concessão ou permissão, aplicar sanções, definir valor detarifa,etc.


  • ERRADA.

    As agências reguladoras são caracterizadas como autarquias sob regime especial. Sendo uma autarquia seu regime jurídico é de direito público. O erro da questão está em afirmar que podem ser privadas, seguindo o modelo das empresas públicas.

  • Corrigindo:

    As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias (autarquias em regime especial).


    Conceito: é uma entidade da administração pública indireta, com personalidade de direito público, criada para exercer a regulação, o controle administrativo, a fiscalização, a disciplina sobre a prestação de um determinado serviço público ou a realização de alguma atividade econômica. Possuem grande autonomia em relação à adm. direta (não há hierarquia e nem subordinação) e seus dirigente são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, têm mandato fixo e somente perderão o cargo no caso de renuncia, de decisão transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

    Fonte: Coleção Tribunais - Direito Administrativo - Leandro Bortoleto, - edição, pág. 83

  • Conceito aplicado a Fundações públicas, segundo doutrina majoritária.

    Fonte: http://entendeudireito.blogspot.com.br/2013/01/autarquia-x-fundacao-publica-x-empresa.html


  • As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo, por conseguinte, pessoas jurídicas de direto público.


    O erro da questão, portanto, está em afirmar que as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, seguindo o modela das empresas públicas. Isso está errado!

  • As Autarquias devem estar acima dos particulares a fim de fiscalizar e controlar os bens e serviços dos mesmos. Sabendo disso já podemos verificar que a questão está Errada. Podemos lembrar também que as entidades, para exercer o famoso Poder de Polícia, em regra, devem ter personalidade jurídica de Direito Público, portanto, embora haja aberrações como a EPTC (a qual possui Poder de Polícia), entes de Direito Privado não podem exercer o PP, muito menos ser uma Agência Reguladora.  

  • Autarquias é pessoa jurídica de direito público com natureza privada.

  • Agência reguladora é uma autarquia com outro nome.

  • Gabarito: errado

    Autarquia ( direito público, criada por lei) especial = agência reguladora

    • Dotadas de autonomia financeira e orçamentária;
    • organizadas em colegiado cujos membros detém mandato fixo
    • finalidade de regular e fiscalizar, mas não possuem poder judiciante de sancionar
    • não estão subordinadas a qualquer órgão público, mas sujeitam-se à supervisão ministerial.
    • Em regra, as decisões das agências reguladoras não podem ser revistas pelo ente central.

    AGU: reconheceu a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, mas apenas quando a decisão da agência fugir das finalidades da entidade ou forem inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.

    • os dirigentes têm um mandato a cumprir, não podendo ser exonerados do cargo antes do fim do mandato.
    • controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e Poder Legislativo, ao controle interno.
    • atuam em nome do poder concedente, assumindo seus poderes e encargos nos contratos de concessão, para fazer licitação, contratar, fiscalizar, punir, rescindir, encampar.
    • elas exercem a atividade de regulação propriamente dita, que abrange a competência de estabelecer regras de conduta, fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, garantir a competição, tanto no âmbito da própria concessão como nas relações com outras prestadoras de serviço.

ID
877300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.

Alternativas
Comentários

  • Nesta situação ocorreu exercício de poder de polícia, previsto na Lei 9.478/97, 

    "Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...)

    VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)".

  • Errado

    Na supremacia especial, o particular submete-se ao poder regulador interno da Administração Pública, cuja regulação pode ser feita com uma intensidade bem maior do que aquela exercida no regime de sujeição geral. Já na supremacia geral, o poder regulador da Administração é condicionado fortemente pelo princípio da livre iniciativa, o que significa dizer que o princípio da legalidade deve ser observado com um rigor bem maior.

    Assim, na supremacia geral, o Estado exerce uma atividade regulatória intensa sobre o particular que se insere no poder público, seja como servidor público ou como fornecedor de bens ou serviços ao Estado, pois nesse caso há necessidade de assegurar a normalidade e eficiência do serviço público.

    Na supremacia geral, o poder regulatório do Estado é menos rigoroso, pois há restrições legais em obediência ao princípio da livre iniciativa que impera no nosso Estado Democrático de Direito.

    O poder disciplinar do Estado insere-se na supremacia especial e o poder de polícia, sancionador, na supremacia geral. Assim, claramente há uma diferença no poder regulatório exercido pelo Estado quando se trata de supremacia especial ou geral. 


    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-supremacia-especial-e-geral-do-estado-e-seu-poder-sancionador,40925.html

  • Engraçado que, posso estar enganado mas os fiscais não multam, e sim NOTIFICAM ou AUTUAM....

  • Essa assertiva caracteriza o Poder de Polícia Repressivo.

    Segundo Marcelo Alexandrino, a atividade repressiva da polícia administrativa é consubstanciada na fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da administração pública. Verificando a existência de infração a autoridade fiscalizadora deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção a ser aplicada, a qual, regra geral, o será pela própria administração. (Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 18° ed., pág. 245).

  • leandro tem toda razão, muitas questões da CESPE que afirmam que o agente multa, e isso é incorreto , ele lavra auto, muitas pessoas estão passando batidas nesse erro .

  • Poder regulatório do Estado diz respeito à capacidade de elaborar e implementar normas.

  • DECORRE DO PODER DE POLÍCIA E NÃO DO REGULAMENTAR. 



    GABARITO ERRADO

    Você sabe a matéria, mas a cespe diz a mesma coisa de diversas maneiras... 

  • O mais cruel da cespe é que a bendita põe a questão 99,99% certa, e por uma ou duas palavras, ou até uma vírgula, ela se torna errada.

  • O cara sabe a questão, mas o CESPE brinca vei kkkkkkkk...aaah miserável!!!

  • Discordo do gabarito. O ato de regular inclui: estabelecer regras de conduta, impor proibições e, para ter efetividade, autuar e aplicar multas ao final de um processo administrativo. O poder de polícia seria então um poder contido no poder regulamentar...

  • Trata-se do poder de "puliça". haha

  • Ficou fácil com a sua explicação Eduardo Ribeiro!!!!!!

  • Poder regulatório está relacionado à elaboração e implementação de normas.

    O caso da questão se refere ao poder de polícia repressivo.

  • No caso em tela, houve a atuação do poder de polícia. Já o poder regulatório do Estado diz respeito à capacidade de elaborar e implementar normas.

  • poder regulatório vem da capacidade de regulamentar as regras.. não tem muito a ver..e sim com o poder de aplicar multas e executar ali na hora mesmo( autoexecutoriedade),ou seja poder de policia..repressiva e preventiva!

  • GABARITO: ERRADO

    Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/66139/poder-de-policia

  • POLÍCIA para quem precisa kkkkkk

  • GAB: ERRADO

    PODER DE POLÍCIA

  • Errado. (❌)

    CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

    • Discricionariedade
    • Autoexecutoriedade; e
    • Coercibilidade.

    ---

    1) DISCRICIONARIEDADE

    ➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

    • Atenção! → Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

    #Esse atributo esbarra nas limitações impostas pela norma.

    ---

    2) AUTOEXECUTORIEDADE

    ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

    #Exigibilidade - Meios INDIRETOS de Coação

    #Executoriedade - Meios DIRETOS de Coação

    • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;

    • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;

    • Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e

    • Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.

    ↳ A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.(CERTO)

    ↳ A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.(CERTO)

    ↳ A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.(CERTO)

    • Pois contempla o princípio do Contraditórioe da Ampla Defesa!

    ---

    3) COERCIBILIDADE

    ➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    • Ou seja, admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.

ID
877303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.

Alternativas
Comentários

  • Errado. 

    É muito fácil confundir Poder Hierárquico com Poder Disciplinar e as provas fazem questão de se aproveitar disso. Sendo assim, vamos ver se consigo acabar com essa dúvida. Para isto, primeiro vou conceituar os dois:

    Poder disciplinar é o poder conferido à administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que com ela contratam. Já o Poder Hierárquico é o meio que dispõe a administração pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecer relação de subordinação entre seus agentes, ordenar e rever atuação dos mesmos, editar atos normativos, dar ordens aos subordinados, aplicar sanção disciplinar, avocar atribuições e delegar atribuições.

    É fácil confundir os dois, pois um faz parte do outro, mas não são a mesma coisa! Você só pode fazer uso do poder disciplinar, quando se dirigir a um agente público, se há poder hierárquico sobre o mesmo. Em função disso, se tu és agente público, somente pessoas que estejam acima do seu nível hierárquico podem te aplicar alguma penalidade e nunca alguém do seu mesmo nível.

    Vamos pensar numa situação. Você, agente público, é pego trocando carícias com outra pessoa durante o expediente dentro da repartição. De acordo com o regulamento da mesma, isto é um comportamento impróprio e você não pode sair se amassando assim como bem entende durante o trabalho. Isto é motivo para ser demitido por justa causa. O poder disciplinar dá à administração esta possibilidade de te mandar embora, mas este poder não pode ser exercido por qualquer um. Para isto, é preciso que haja certo grau de hierarquia. E é aí que entra o poder hierárquico. Somente o seu superior, fazendo uso do poder disciplinar, pode te demitir.

    http://estudandoquenemdoido.blogspot.com.br/2010/04/poder-hierarquico-e-poder-disciplinar.html


  • Não há EVIDENTE manifestação do poder hierárquico, e sim EVIDENTE manifestação do poder DISCIPLINAR! Observe o que diz Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em "Direito Administrativo descomplicado", pág. 223:

     

    " Note-se que, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do pode hierárquico."

  • GABARITO ERRADO....


    Na situação apontada, ocorre o exercício do PODER DISCIPLINAR da Administração Pública.

    Poder Disciplinar -> É a faculdade da Adm. de punir internamente infrações funcionais de seus servidores, ou, também, punir infrações Administrativas cometidas por pessoas sujeitas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública!

  • PODER DISCIPLINAR

  • Assertiva ERRADA. 


    - Adm. Pública punindo ela mesma (seus órgãos e agentes) = Poder Disciplinar;
    - Adm. Pública punindo o particular (multando, prendendo...) = Poder de Polícia.

  • Diretamente poder disciplinar e indiretamente poder hierárquico.

  • Apesar de claramente se tratar de poder disciplinar, não tem como negar que também se trate de poder hierárquico. O poder disciplinar deriva diretamente do poder hierárquico, ou seja, um é consequência do outro. Onde houver poder disciplinar sempre haverá também o poder hierárquico, visto que só será punido por alguém acima e que tenha competência para isto.

    Logo, ao meu ver o gabarito deveria ser alterado, visto que "é evidente manifestação do poder hierárquico" (assim como a manifestação do disciplinar também o é!)

  • Tem vínculo com a Administração = Poder disciplinar.

    Não tem vínculo com a Administração = poder de polícia.

  • O correto seria: Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do PODER DISCIPLINAR da administração pública. 

  • Poder disciplinar.

  • Gabarito: errado

    Fonte: nosso querido contribuinte Pedro matos ( camelinho mais sexy do qc ).

    --

    Poder hierárquico:

    ordenar;

    controlar;

    delegar;

    avocar.

    Poder disciplinar:

    apurar irregularidade;

    aplicar sanção.

  • Acho que o que define o gabarito dessa questão é a palavra "EVIDENTE" ("Nessa situação, verifica-se EVIDENTE manifestação...").

    Sem dúvida, o poder disciplinar deriva do poder hierárquico, ou seja, na aplicação de uma sanção a um servidor, há manifestação do poder hierárquico, mas, num primeiro plano, de forma EVIDENTE, há manifestação do poder disciplinar.

  • Outra questão sobre...

    Q274969

    A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.

    Resposta: ERRADA

  • poder hierárquico ficou evidente na questão tbm... Para esse gabarito estar correto, a banca deveria ter perguntado qual era o MAIS evidente... aí sim seria o poder disciplinar.

  • GAB E

    PODER DISCIPLINAR

    É O PODER QUE A ADM TEM DE PUNIR INTERNAMENTE AS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DE SEUS SERVIDORES E

    DEMAIS PESSOAS SUJEITAS A RELAÇÃO ESPECIAL COM O ESTADO .

    PDF GRAN

  • eu detesto esse tipo de questão pq claro que tbm tem poder hierárquico mas vc fica na dúvida de qual resposa a banca vai escolher.

  • GAB: ERRADO

    SUSPENSÃO É PODER DISCIPLINAR

  • E o poder disciplinar da administração pública decorre do que?? da relação de hierarquia, não é nao?... questão anulável

  • A banca considerou que houve aplicação do poder disciplinar, já que este, na aplicação de sanções, incide de maneira imediata.

    Gabarito: Errado

  • ERRADA.

    palavra chave "agência reguladora" ----> tenha prolatado ato administrativo palavra chave "contra um servidor efetivo",

    trata-se do poder disciplinar: aquele poder pelo qual a Administração pode punir internamente as infrações dos servidores e demais pessoas que tenham vinculo com a Administração.

    bons estudos.

  • Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública. QUESTÃO ERRADA! ✘

    • O correto: poder disciplinar.
    • O próprio ato de PUNIR ➜ incide o poder DISCIPLINAR, logo, de forma IMEDIATA.
    • A indicação da autoridade competente para punir ➜ incide o poder HIERÁRQUICO,logo, de forma MEDIATA.

ID
877306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitações e contratos, julgue o item a seguir.

A licitação é dispensável para a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, com permissionário ou com autorizado.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.666/93

    Art. 14. É dispensável a licitação:

    XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

  • RESPOSTA: CERTA


    LICITAÇÃO

    Regra: obrigatoriedade de licitação.

    Como regra, a CF/88 impõe que a Administração Pública somente pode contratar obras, serviços, compras e alienações se realizar uma licitação prévia para escolher o contratante (art. 37, XXI).

    Exceção: contratação direta nos casos especificados na legislação.

    O inciso XXI do art. 37 da CF/88 afirma que a lei poderá especificar casos em que os contratos administrativos poderão ser celebrados sem esta prévia licitação. A isso, a doutrina denomina “contratação direta”.

    Resumindo: a regra na Administração Pública é a contratação precedida de licitação. Contudo, a legislação poderá prever casos excepcionais em que será possível a contratação direta sem licitação.

    Lei n.° 8.666/93

    A Lei de Licitações e Contratos prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá sem licitação prévia. Trata-se das chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Vejamos o quadro comparativo abaixo:

    DISPENSADA

    DISPENSÁVEL

    INEXIGÍVEL

    Art. 17

    Art. 24

    Art. 25

    Rol taxativo

    Rol taxativo

    Rol exemplificativo

    A lei determina a não realização da licitação, obrigando a contratação direta.

    A lei autoriza a não realização da licitação. Mesmo sendo dispensável, a Administração pode decidir realizar a licitação (discricionariedade).

    Como a licitação é uma disputa, é indispensável que haja pluralidade de objetos e pluralidade de ofertantes para que ela possa ocorrer. Assim, a lei prevê alguns casos em que a inexigibilidade se verifica porque há impossibilidade jurídica de competição.

    Ex: alienação de bens imóveis provenientes de dação em pagamento.

    Ex: compras até 8.000 reais.

    Ex: contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para fazer o show do aniversário da cidade.

    É dispensável a licitação: XXII – na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.”

    Esclareça-se que este inciso foi incluído na Lei de Licitações e Contratos pela Lei nº 9.648, de 27.5.1998.


    http://www.dizerodireito.com.br/2013/05/licitacao-dispensavel-pelo-pequeno.html

  • Excelente comnetário Igor Gondim.


    No entanto, no exemplo citado para a dispensa de licitação houve um equívoco. Esclareço:

    Dação de bens imoveis podem ocorrer em duas situações: a Adm Pública faz a dação em pagamento ou recebe.

    No primeiro caso, na qual a Adm. Pública faz, a licitação é dispensada.


    No segundo caso, a licitação é obrigatória na modalidade concorrência ou leilão.


    Resumindo: se a Adm paga por meio dação, o bens imóveis são alienados sem licitação. Se o bens foram recebidos em dação, a licitação é obrigatória.


    Abraços!

  • É dose gravar todas as hipóteses de dispensa. Pergunta que não avalia nada nem ninguém...

  • depois que a gente começa a estudar AFO, decorar as hipóteses de dispensa é tão tranquilo...

  • Gente, não precisa decorar, vai por exclusão... decora inexigibilidade, que são só 3 e dispensável, que também são poucas, as dispensáveis, ficam por exclusão!

  • Bizu da Babi :)  -> Diferenças básicas de dispensa e inexigibilidade:

     

    1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação. NEGÓCIOS JURÍDICOS ( dação, doação, permuta, investidura, alienação)

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, ALUGUÉIS e AQUISIÇÕES. Também para os casos de LICITAÇÃO DESERTA.

     

    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. Fornecedor EXCLUSIVO, profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, artista CONSAGRADO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    Nos casos de INEXIGIBILIDADE , a contratação será DIRETA.

  • Lei 8666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: Inciso XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e
    gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

    https://www.youtube.com/user/evandronixon/videos?shelf_id=0&view=0&sort=dd

     

  • CORRETO

     

    XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;             (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

  • Acerca de licitações e contratos, é correto afirmar que: A licitação é dispensável para a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, com permissionário ou com autorizado.

ID
877309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Errado

    “Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei 8.899/1994 a elas.Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da Constituição ,no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). E, referindo-se, expressamente, ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que ‘O Estado Democrático de Direito destina-se a assegurar o exercício de determinados valores supremos. ‘Assegurar’, tem, no contexto, função de garantia dogmático-constitucional; não, porém, de garantia dos valores abstratamente considerados, mas do seu ‘exercício’. Este signo desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de ‘assegurar’, tem o efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos ditos valores em direção (função diretiva) de destinatários das normas constitucionais que dão a esses valores conteúdo específico’ (...). Na esteiradestes valores supremos explicitados no Preâmbulo da Constituição brasileira de1988 é que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o princípio jurídicoda solidariedade.” (ADI 2.649,voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em8-5-2008, Plenário, DJE de 17-10-2008.)

    “Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp

  • A questão está errada, apenas para complementar, vejam outras questões que mencionam o "preâmbulo da CF":

    O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.

    GABARITO: CERTA.



    A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

    GABARITO: CERTA.

  • Errada.
    O preâmbulo - segundo posicionamento do STF, não tem valor normativo, não tem valor jurídico, apenas apresenta a CF/88, tem valor político, tem valor histórico, utilizado para interpretação da CF/88. O preâmbulo não tem como mudar, a não ser que seja feita uma nova Constituição Federal.

  • uma mais dificil que a outra, vcs sao bons mesmo pessoal - parabens.

  • Complementando:

    É só lembrar do Acre. (destaquei)

    "Quinta-feira, 15 de agosto de 2002

    Pleno mantém supressão da frase “sob a proteção de Deus” na Constituição do Acre

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou improcedente, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2076) do Partido Social Liberal (PSL), contra a Assembléia Legislativa do Acre, por omissão no preâmbulo da Constituição daquele estado da expressão “sob a proteção de Deus”.

    Na ação julgada da hoje (15/8), o partido alegava ofensa ao preâmbulo da Constituição Federal, que mantém a expressão. Para o PSL, omissão apenas na Constituição do Acre tornava o estado “o único no país privado de ficar sob a proteção de Deus”. Argumentou-se ainda que, na Assembléia Nacional Constituinte, a emenda que visava suprimir do texto constitucional a invocação de Deus foi derrotada na Comissão de Sistematização.

    O relator da ação, ministro Carlos Velloso, sustentou em seu voto que o preâmbulo constitucional não cria direitos e deveres nem tem força normativa, refletindo apenas a posição ideológica do constituinte. “O preâmbulo, portanto, não contém norma jurídica”, disse o ministro.

    O preâmbulo da Constituição do Acre, alegou Velloso, não dispõe de forma contrária aos princípios consagrados na Constituição Federal, pois enfatiza os princípios democráticos e a soberania popular. “Só não invoca a proteção de Deus que, posta no preâmbulo da Constituição Federal, reflete simplesmente um sentimento religioso”.

    O ministro disse ainda que a referência à proteção de Deus não tem grande significação, tanto que as constituições de países cuja população pratica em sua maioria o teísmo não contêm essa referência, como as dos Estados Unidos, França, Itália, Portugal e Espanha.

    Ao reforçar o voto do relator, o ministro Nelson Jobim disse que o questionamento do PSL à Constituição do Acre lhe fez lembrar como foi feito o preâmbulo na Constituição brasileira. O ministro Jobim afirmou não se lembrar do nome do deputado constituinte, mas salientou que era um político “muito inquieto”, o que fez o senador Afonso Arinos “costurar” um acordo para que coubesse ao deputado a redação do preâmbulo."

    Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=59125


  • Relativamente à força jurídica do preâmbulo constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076/AC, (Rel. Min. Carlos Velloso), reconheceu que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente.

     

    O STF, na ADI 2.076/AC, entendeu que:


    a) o preâmbulo é parte integrante da Constituição, com todas as suas consequências. Dela não se distingue nem pela origem, nem pelo sentido, nem pelo
    instrumento em que se contém. Distingue-se (ou pode distinguir-se) apenas pela sua eficácia ou pelo papel que desempenha;


    b) os preâmbulos não podem assimilar-se às declarações de direitos;


    c) o preâmbulo não pode ser invocado enquanto tal, isoladamente, nem cria direitos ou deveres. Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo como texto; só há inconstitucionalidade por violação dos princípios consignados na Constituição.
     

  • kkkkkk

  • O preâmbulo da CF é como a certidão de nascimento da nova ordem jurídico-constitucional, anunciando o texto normativo da CF que lhe servirá de marco. Nele se inscrevem os fins últimos da ordem política fundamental, propiciando origem, legitimidade e unidade ao ordenamento normativo que a ele se seguirá. Apesar de não integrar a parte normativa da CF, tem grande importância, pois estabelece as pretensões e intenções do constittúnte e os valores supremos do constitucionalismo brasileiro, condicionando os meios para a sua realização. Além disso, assegura a harmonia e a integridade dos princípios e regras estipulados na Carta, mantendo-os unidos e efetivos diante da sociedade política brasileira - a relação Estado-sociedade, espaço público e esfera privada, mando e obediência. Tudo isso tem seu núcleo no preâmbulo, pois conforma as decisões políticas fundamentais - cláusulas pétreas - e condiciona os processos de reforma da CF, garantindo a plenitude dos direitos inerentes à pessoa humana, assim como a eficácia temporal das normas programáticas e dos créditos do indivíduo-cidadão perante o Estado - público/privado.

  • Errado

    Não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.

  • Resumo Preâmbulo:

    Não cria direitos ou deveres;

    Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo;

    Reflete posição ideológica;

    Não contém relevância jurídica;

    Não constitui norma de reprodução obrigatória;

    Não serve de parâmetro de controle de constitucionalidade;

    Não é limitador ao Poder de Reforma;

    Não se situa no âmbito do Direito, apenas no âmbito político.

    Observação sobre o Preâmbulo: a invocação de Deus no preâmbulo não exclui que o Estado é leigo, laico ou não confessional. Neutralidade axiológica, de acordo com o art. 5, VI, VIII e art 19, I.

  • Olá, amigos!

    Gabarito: ERRADO

    A reprodução da expressão contida no preâmbulo “sob a proteção de Deus” não é obrigatória pelas Constituições Estaduais, conforme ADI-2076/AC - 2002.

    Abraços!

  • GABARITO: ERRADO

    Para o Supremo Tribunal Federal, “O preâmbulo (...) não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta: princípio do Estado Democrático de Direito, princípio republicano, princípio dos direitos e garantias, etc. Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas centrais de reprodução obrigatória, ou que não pode a Constituição do Estado-membro dispor de forma contrária, dado que, reproduzidos, ou não, na Constituição estadual, incidirão na ordem local.” ( ADI 2.076 , voto do Rel. Min. Carlos Velloso , julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/23637/eficacia-do-preambulo-constitucional

  • Nem sabia que tinha essa frase no preâmbulo, nunca reparei kkkk

  • Atualizada até a EC 109/2021.

    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

    →  O Preâmbulo e o ADCT são exemplos dos denominados elementos formais de aplicabilidade.

    →  O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo. O preâmbulo, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.

    →  O STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

    →  STF: "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 15/8/2002, Plenário, DJ 8/8/2003)

    =  CESPE 2021: Q1680247

    = CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado:

    =  CESPE 2015: Q563850

    =  CESPE 2015: Q544451

    =  CESPE 2014: Q387894

      CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal:

    =  CESPE 2013: Q355737

    =  CESPE 2013: Q304087

    =  CESPE 2013: Q292434

    =  CESPE 2012: Q280752

    =  CESPE 2012: Q234784

    =  CESPE 2011: Q209599

    =  CESPE 2011: Q199115

    =  CESPE 2011: Q107010

    =  CESPE 2009: Q98160

    =  CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal:  

    =  CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal: Q38405

    =  CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal: Q38404

    =  CESPE 2004: Q1198427

    FONTE: VADE MECUM TURBINADO: O ÚNICO COM LINKS DE QUESTÕES NOS ARTIGOS MAIS COBRADOS EM CONCURSO.

  • GAB: E

    • PREÂMBULO:

    ↳ Não tem valor normativo.

ID
877312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Certo

    Somente em Constituições do tipo rígida é que se fala em supremacia formal ou jurídica, já que se a Constituição for do tipo flexível ou semi-rígida o processo de alteração das normas constitucionais será o mesmo que para as leis ordinárias e complementares. Logo, a lei infraconstitucional estará, em tese, na mesma posição hierárquica que a norma constitucional. Lembramos ainda que o controle de constitucionalidade, é justamente para Constituições do tipo rígida.

    Segundo Pedro Lenza (2012, p. 239): como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência de um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado.


  • Errei por pensar na parte rígida das constituições semi-rigidas.

     

    Nunca sei o que a CESPE quer.

  • E as constituições super-rígidas?

  • Questão passível de anulação e a SUPER-RÍGIDA? A palavra somente restringe UNICAMENTE "RÍGIDA"!

  • Questão muito questionável, nas constituições imutáveis a supremacia constitucional é notória, pelo fato de não poder se alterada. E há também o caso da Constituição Fixa, onde para mudanças na Constituição o poder constituinte originário deverá ser convocado para alterar, o que na visão dos doutrinadores não seria alterar e sim criar um novo texto constitucional.

  • Na verdade a resposta seria "errado", pois nas constituições do tipo semirrígidas ou semiflexíveis há normas que exigem um processo mais dificultoso para sua modificação, e outros dispositivos que podem ser alterados pelo mesmo processo das demais leis do ordenamento jurídico.

    Desta forma, a parte da constituição semirrígida que exige um processo mais dificultoso para sua modificação é sim dotada de supremacia formal ou jurídica, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade em face desses dispositivos. Vejamos o conceito de constituição semirrígida de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "A constituição semirrígida é a que exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por um procedimento simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento." (Direito Constitucional Descomplicado, 2012, p. 17)

    Veja que o enunciado da questão aponta que a "supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas", o que está errado, tendo em vista que a constituição do tipo semirrígida também detém, em parte, supremacia formal naqueles dispositivos que exigem procedimento mais rigoroso para que possam ser alterados. Em relação a essa parte (rígida), há possibilidade de se exercer o controle de constitucionalidade.

  • Discordo, Willion Matheus. Concordo com a Paloma Cruz, ao afirmar que as Constituições semirrígidas têm, em parte, normas que só poderão ser alteradas por um processo legislativo mais dificultoso.

  • Willion Matheus - brilhante comentário. Traduziu o que a banca exigiu.

  • A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas. 

    Entendam: 

    CONSTITUIÇÃO FLEXÍVEL: não há que se falar em rigidez, o conteúdo pode ser alterado por processo comum ao da legislação extraconstitucional.

    CONSTITUIÇÃO SEMIRRÍGIDA: não possui supremacia. Pois ainda assim o conteúdo alterável, assim o é pelo processo trivial às normas extraconstitucionais.


  • E as constituições imutáveis?

  • Concordo com Diego e a Constituição super-rígida, agora ela não vale mais, em certos momentos o CESPE cita ela e em outro não?

  • Valeu Willion Matheus!!! Leiam o primeiro comentário. 

    Basicamente trata da hierarquia da cf quando rígida e semirigida e flexível mesmo patamar das leis ordinárias.  


    Gab certo

  • Boa,  Willon 

  • Certo.


    A rigidez tem como decorrência imediata o denominado princípio da supremacia formal da constituição. Consoante acima visto, a rigidez situa todas as normas constantes do texto da Constituição formal em uma posição de superioridade em relação às demais leis, posicionando a Constituição no ápice do ordenamento jurídico do Estado.


    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado).

  • Errei a questão por pensar nas constituições super-rígidas e imutáveis. Pois, a questão afirma que "somente" existe supremacia formal nas constituições rígidas.


  • Então o CESPE, aparentemente, considera as super-rígidas e as semirrígidas como um subgrupo/espécie de constituições rígidas.

  • Acredito que muitas pessoas erraram a questão por levarem em consideração a classificação do constitucionalista Alexandre de Moraes, o qual fala que a constituição pode ser também classificada como "SUPER-RÍGIDA". No entanto, vale frisar que o autor faz parte do posicionamento minoritário. O entendimento majoritário é o de que a Constituição é classificada em flexível, semi-rígida e rígida.

    Por fim, para melhor ajuda aos colegas, o autor Alexandre de Moraes diz que a Constituição de 1988 pode ser considerada como super-rígida tendo em vista o fato de que alguns pontos da Constituição é imutável (Art. 60, §4º, CF) - cláusulas pétreas.

    Espero ter contribuído! :)

  • E a parte rígida das constituições semi-rígidas, como é que fica? Não teria supremacia formal ou jurídica?

  • Walter Barbosa, não, pois se é semi-rígida pode ser alterada por processo menos dificultoso. A rígida, em todos os seus artigos possuem caráter de supremacia..

  • Será que as imutáveis são consideradas rígidas? Somente assim a questão faria sentido, concordam?

  • Acredito que a questão esteja correta, vejamos. 

    Segundo Pedro Lenza "[...] as Constituições poderão ser rígidas, flexíveis (...) e semirrígidas (ou semiflexíveis). Alguns autores ainda lembram as fixas ou silenciosas [...]". Sendo assim, o entendimento do CESPE para a questão a é de que apenas devem ser considerados os 3 primeiros tipos citados.

    Partindo do pressuposto que temos as rígidas, semirrígidas, ambas são espécies de rígidas, embora uma mais e outra menos, e as flexíveis, única que não é considerada rígida entre as três espécies, entende-se que "A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas.", afinal está sendo considerado para rígidas tanto as rígidas quanto as semirrígidas.

    Abraço!

  • A supremacia da Constituição pode se manifestar na sua materialidade, isto é, quanto ao conteúdo constitucional presente na norma ou no seu aspecto formal. A supremacia formal diz respeito ao processo legislativo mais dificultoso exigido para a modificação das normas constitucionais, existindo, portanto, hierarquia entre as normas constitucionais e as normas infraconstitucionais. 

    De acordo com grande parte da doutrina, as constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade em imutáveis (vedada qualquer alteração), rígidas (exigem um processo legislativo mais complexo do que as demais normas jurídicas); flexíveis (podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário) e semi-rígidas (alguns dispositivos podem ser alterados por processo legislativo ordinário e outros dependem de processo especial). Seguindo essa classificação, entendo haver supremacia formal ou jurídica nas constituições imutáveis, rígidas e semi-rígidas (já que possuem uma parte rígida). É possível que a banca tenha adotado uma classificação mais abrangente, dividindo as constituições somente em rígidas e flexíveis. Nesse sentido, a afirmativa estaria correta.

    RESPOSTA: Certo  


  • E a imutável? Mesmo que a super-rígida seja apenas uma subclassificação de rígida ( o que não é)... e as imutáveis? vai dizer que não são formalmente supremas?

  • Gabarito ERRADO.

    A questão erra ao falar:  "A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas". Existindo também nas constituições super-rígida. 

  • De acordo com a doutrinadora CESPE a supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas. kkk

  • O negocio Órion que a CESPE nao reconhece Constituição super-rígida. acho que deva ser por isso. Porque se ela reconhecesse, ela aceitaria que a nossa CF é super-rígida.... 

  • Certo 

    Supremacia formal , pois se posiciona no ápice.

  • A supremacia constitucional pode decorrer de seu conteúdo ou do processo de sua elaboração.

    A supremacia material é corolário do objeto clássico das Constituições direitos e garantias fundamentais, estrutura do Estado e organização dos poderes -, que trazem em si os fundamentos do Estado de Direito.

    A supremacia formal é um atributo específico das Constituições rígidas aquelas cujas normas possuem um processo de elaboração mais solene e completo que o ordinário e se manifesta na superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas produzidas no ordenamento jurídico. Do ponto de vista jurídico, para fins de controle de constitucionalidade, é imprescindível a existência de uma supremacia formal , ainda que em certos casos ela possa vir acompanhada de algum requisito material, como no caso dos tratados internacionais de direitos humanos (aspecto material) que, se aprovados por três quintos e em dois turnos de votação (aspecto formal), serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, 3º). (Sublinhamos)

    Vale dizer que o assunto em comento foi objeto de questionamento no concurso de Cartório/DF em 2008, cujo organizador do certame foi o Cespe, e a assertiva incorreta dizia: A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade .

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 211/212

  • NÃO DÁ pra ser Advogado da CESPE.

        Mesmo que ela queira considerar SUPERRÍGIDA é RIGÍDA como sinônimos, a palavra "somente" é extremamente excludente.

    Vajamos:

              "A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas."

     

    Se ela tivesse escrito: "A supremacia formal ou jurídica existe nas constituições rígidas e não nas semirrigidas."

    Ou se tivesse escrito: "A supremacia formal ou jurídica, majoritáriamente, existe somente nas constituições rígidas." 

     

    Antigamente qdo as bancas respeitavam o candidato, a questão era elaborada deste modo - mas ai veio a Cespe que está acima da Lei e da Ordem, e ... .

             De qualquer destes modos CAUSARIA UM FUROR nos concursandos, mas estaria correto. 

    Alguns penssariam, como vímos nos comentários, que as semirrigidas possum tb supremacia por causa da parte rígida, e etc etc, ...

     

         MAS NÃO,  o autor da questão tem que ser injusto, POIS SABE QUE NÃO HÁ JUSTIÇA AINDA PARA obrigar honestidade à ELES -

                                                       Mas um dia a Justiça se intrometerá e porá termo a esta safadeza velada.

     

  • Considerando uma classificação mais simples de constituições quanto a sua estabilidade (dividindo-as entre rígidas e flexíveis), é forçoso reconhecer que a supremacia jurídica, formal ou normativa só existe nas constituições rígidas.

  • Classificação quanto à estabilidade:

     

    a) Imutável (granítica, intocável ou permanente): é aquela Constituição cujo texto não pode ser modificado jamais. Tem a pretensão de ser eterna. Alguns autores não admitem sua existência.

     

    b) Super-rígida: é a Constituição em que há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário. Trata-se de uma classificação adotada apenas por Alexandre de Moraes, para quem a CF/88 é do tipo super-rígida.

     

    c) Rígida: é aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. É sempre escrita, mas vale lembrar que a recíproca não é verdadeira: nem toda Constituição escrita é rígida. A CF/88 é rígida.

     

    d) Semirrígida ou semiflexível: para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras não. Um exemplo é a Carta Imperial do Brasil (1824).

     

    e) Flexível: pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.

     

     

    ricardo vale

     

     

     

  • A única constituição que precisa de procedimentos especial e mais dificil para alteração é a constituição rígida. Essa obrigatoriedade de forma certa só é encontrada nesse tipo de constituição. 

  • ... existem duas espécies de supremacia constitucional:

    A primeira é a material, que se traduz na importância conferida a norma em razão da sua grande importância para determinado povo.

    A supremacia material está presente em todos os ordenamentos constitucionais.

    A segunda é a formal, que significa que a constituição apresenta um procedimento mais solene e dificultoso para alteração de suas normas. A supremacia formal está intimamente ligada a classificação de constituição rígida, ou seja, somente as constituições rígidas possuem supremacia formal em relação as demais normas infraconstitucionais.


    A superioridade formal não está presente verdadeiramente nas Constituições flexíveis.


    Somente as constituições rigidas detentoras de supremacia constitucional formal são capazes de permitir o controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.

     

    https://jus.com.br/duvidas/221882/supremacia-formal-e-supremacia-material-da-constituicao

     

  • Resposta: Certo

    Somente em Constituições do tipo rígida é que se fala em supremacia formal ou jurídica, já que se a Constituição for do tipo flexível ou semi-rígida o processo de alteração das normas constitucionais será o mesmo que para as leis ordinárias e complementares.

  • Imutáveis / Rígida / Semi-rígida / Quase-Rígida / Súper-Rígida / Mega-Rígida / Power- Rígida / Flexível / Ultra-Flexível / Soft-Flexível

    Mole-Mole / Soft-Confort-Flexível / Big-Concretista / Amadeirada / Granitada / e por aí vai...

     

    Aaaaaahhhh vai toma n@ C%¨#$ !!!!

     

    Que vontade desses doutrinadores de aparecer na foto... pqp !!!

  • Palhaçada o gabarito dessa questão.

    Nega toda a doutrina existente em torno das constituições semi rígidas e super rígidas.

  • a assertiva está correta conforme a doutrina MAJORITÁRIA.

    O único autor que fala de forma diferente é o Clemerson Merlin Clevé;

    Esse autor é substancialista (ao lado de Capeletti). O substancialismo se contrapõe ao procedimentalismo de Habermas.

    Para ele, na Constituição do tipo flexível, é possível o controle de constitucionalidade diante de vício formal da norma objeto. (isso porque, em regra: A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas (Q292435). 

    Essa tese é inclusive minoritária que eu só consegui achar essa questão que aborda o tema: Q771671: ler a questão para entender.

  • Resposta: Certo

    Somente em Constituições do tipo rígida é que se fala em supremacia formal ou jurídica, já que se a Constituição for do tipo flexível ou semi-rígida o processo de alteração das normas constitucionais será o mesmo que para as leis ordinárias e complementares.

  • GABARITO: CERTO

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A supremacia da Constituição pode se manifestar na sua materialidade, isto é, quanto ao conteúdo constitucional presente na norma ou no seu aspecto formal. A supremacia formal diz respeito ao processo legislativo mais dificultoso exigido para a modificação das normas constitucionais, existindo, portanto, hierarquia entre as normas constitucionais e as normas infraconstitucionais. 

    De acordo com grande parte da doutrina, as constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade em imutáveis (vedada qualquer alteração), rígidas (exigem um processo legislativo mais complexo do que as demais normas jurídicas); flexíveis (podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário) e semi-rígidas (alguns dispositivos podem ser alterados por processo legislativo ordinário e outros dependem de processo especial). Seguindo essa classificação, entendo haver supremacia formal ou jurídica nas constituições imutáveis, rígidas e semi-rígidas (já que possuem uma parte rígida). É possível que a banca tenha adotado uma classificação mais abrangente, dividindo as constituições somente em rígidas e flexíveis. Nesse sentido, a afirmativa estaria correta.

    FONTE: Priscila Pivatto, Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença), de Direito Constitucional, Direitos Humanos

  • 1)     Quanto à alterabilidade/estabilidade:

    a)      Imutáveis: as antigas como o Código de Hamurabi e a Lei das XII Tábuas. Vedadas de qualquer alteração e acabam se tornando relíquias históricas. Algumas constituições poderão ter uma imutabilidade relativa, isso quando a mesma previr limitações temporais, ou seja, um prazo que não se admitirá a atuação do legislador constituinte reformador;

    b)     Rígidas: modificadas por um procedimento mais rigoroso;

    c)      Superrígidas: Conforme Alexandre de Morais, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente algumas normas são imutáveis (art. 60, § 4º- cláusulas pétreas). É posicionamento minoritário. O entendimento majoritário é o de que a Constituição é classificada em flexível, semi-rígida e rígida (CESPE ADOTA).

    d)     Semirrígidas/semiflexíveis: procedimento rigoroso só para algumas normas;

    e)      Flexíveis/plásticas: alteração pelo mesmo processo pra qualquer lei. Não há supremacia de norma. Constituições costumeiras.

    f)      Transitoriamente flexível: estabelece um período em que a Constituição poderá ser alterada por procedimentos comuns. Após esse período, somente poderá ser alterada por um procedimento mais rigoroso. 

  • Será se isso não tem a ver com a questão da nossa constituição ser rígida, existindo aqui um controle de constitucionalidade e dessa forma garantindo uma superioridade dela em relação as outras leis... Nesse caso elaa possui essa supremacia tanto formal quanto jurídica????

  • E as super rígidas e semi rigidas??? Questões que fazem você ter que adivinhar se o examinador está sendo técnico ou lixo...

  • E as imutáveis, superrigidas? simplesmente não existem ?

  • O tipo de questão que você marca "certo" com um pé atrás.

ID
877315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Certo

    Enquanto a eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particular-Estado, a eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares. Como a relação entre particulares é, ao menos teoricamente, de coordenação, de igualdade jurídica, quando os direitos fundamentais são aplicados a essas relações, se fala que os direitos fundamentais têm uma eficácia horizontal ou privada.

    eficácia vertical = relações particular-Estado

    eficácia horizontal = relações entre particulares

  • Só complementando

    Eficácia diagonal -----> Proteção nas relações particulares desproporcionais em que uma das partes é vulnerável. P.E: Trabalhador x empresa/ Consumidor x Fornecedor

  • Assertiva ERRADA. 


    Dica: Pode-se dizer que os direitos fundamentais se incidem sobre qualquer relação que o indivíduo venha a ter, seja com outro indivíduo, com o estado, ou com entidade ou órgão dotados ou não de personalidade jurídica. 

  • Só para dá uma luz.

    art 5 inciso xxxII... o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

  • Corretissima

    Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas (defesa do consumidor)
  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a Constituição Federal de 1988 não foi expressa no tocante à incidência dos direitos fundamentais nas relações horizontais, isto é, nos negócios privados. Mesmo nas situações em que não há uma expressa imposição constitucional, o entendimento doutrinário dominante, no constitucionalismo pátrio, é de que os direitos fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas.

  • EFICÁCIA HORIZONTAL

  • Tal como o direito ao contraditório e ampla defesa para exclusão de membros de algumas associações...

  • A relação horizontal não seria entre o Estado e as entidades privadas? 

  • Os direitos e garantias fundamentais é para TODOS, vide caput do art 5º, inclusive estrangeiros (onde a CF não trata nesse mesmo caput mas já apreciados pelo STF) e pessoas jurídicas naquilo que for compatível em tudo que ela apresentar para proteção. Caráter UNIVERSAL.


  • Eficácia:

    Horizontal/ Privada/ Externa >  partiular > particular

    Vertical> Estado> Particular 

     

  • Certo. 

    Eles estão presentes tanto nas relações verticais - estado - pessoa, como nas realações horizontais - particulates - particulares. 

  • EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Eficácia Vertical: Até o século XX prevalecia que os direitos fundamentais aplivava-se somente nas relações entre Estados/Particular. Eficácia Horizontal: Surgiu a partir do século XX, defendendo a aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações entre Patricular/Particular. TEORIA DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: 1- TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA: Os direitos fundamentais incidem DIRETAMENTE nas relações entre particulares (teoria adotada pelo STF) 2-TEORIA DA EFICÁCIA INDIRETA OU MEDIATA: Defende que os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma INDIRETA, excepcional, por meio de cláusulas gerais de direito privado. Está teoria é incompatível com a CF/88 que prevê aplicação imediata para normas definidoras de diretos fundamentais ( art. 5° parágrafo primeiro, CF/88).

  • Quando se fala nas eficácias vertical e horizontal, pretende-se aludir à distinção entre a eficácia dos direitos fundamentais sobre o Poder Público e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.

     

    Resumindo, pode-se que dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares (eficácia horizontal).

  • vErtiCal - Estado e Cidadão

    Horizontal - Privado

  • CORRETO

    Os direitos e garantias fundamentais são os pilares democráticos de uma sociedade de maneira interdependente, já que concomitantemente, a sociedade democrática é condição imprescindível para a eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São indispensáveis e necessários para assegurar a todos uma existência livre, digna e igualitária. Várias são as expressões usadas para nomeá-los como direitos do homem, direitos naturais, direitos individuais, direitos humanos, liberdades fundamentais etc.

    Fonte: Perez Luño (apud SILVA, 2009)

    Bons estudos...

  • Eficácia:

    Vertical

    Estado ⬍ Particular

    • É a regra, a tradicional. Por meio dela, os direitos fundamentais são aplicados na relação Estado x particular.

    Horizontal

    Particular ⬌ Particular

    • A doutrina e a jurisprudência passaram a admitir a incidência dos direitos fundamentais também na relação entre particulares. Relação de igualdade.

    Transversal

    Particular ⬈ Particular

    • Aplicável nas relações entre particulares. No entanto, haveria grande diferença entre eles (um mais poderoso do que o outro).

  • EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    EFICÁCIA VERTICAL - é a aplicabilidade dos Direitos Fundamentais na relação Estado e particular.

    EFICÁCIA HORIZONTAL - é a aplicabilidade dos Direitos Fundamentais em relações privadas. Também chamado de "Drittwirkung"

    EFICÁCIA DIAGONAL - é a aplicabilidade dos Direitos Fundamentais nas relações privadas onde exista desequilíbrio da hipossuficiência, tais como nas relações de trabalho e consumo.

    EFICÁCIA VERTICAL COM REPERCUSSÃO LATERAL - refere-se a eficácia em relação aos particulares decorrente da incidência dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional.

  • Com relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.

  • GABARITO: CERTO!

    A incidência dos direitos fundamentais poderá ser:

    Vertical - assim reconhecida nas relações entre indivíduo x Estado;

    Horizontal - assim reocnhecida nas relações entre particulares

    Diagonal - assim reconhecida nas relações entre particulares, quando um deles for vulnerável (por exemplo, relações consumeristas).

  • Correto.

    Eficácia vertical: Estado ---- Particular

    Eficácia horizontal: Particular ---- Particular

    Eficácia diagonal: Desigualdade entre particulares.

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  • Eficácia irradiante dos direitos humanos/fundamentais: Os direitos humanos devem ser respeitados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou de direito privado. As empresas de comunicação também devem garantir a liberdade de expressão no meio virtual. Há responsabilidade corporativa de se respeitar os direitos humanos.(Dimensão objetiva)

ID
877318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os estrangeiros em trânsito pelo território nacional, mas que não possuam residência fixa no Brasil, são excluídos dos direitos e das garantias fundamentais.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Errado

    “Em conclusão, a Segunda Turma concedeu a ordem para afastar o óbice da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito a estrangeiro não residente no país. (...) Consignou, de início, que o fato de o estrangeiro não possuir domicílio no território brasileiro não afastaria, por si só, o benefício da substituição da pena. (...) Não se trataria, pois, de critério que valorizasse a residência como elemento normativo em si mesmo. Assentou que a interpretação do art. 5º, caput, da CF não deveria ser literal, porque, de outra forma, os estrangeiros não residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existência de direitos assegurados a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto considerados emanações necessárias do princípio da dignidade da pessoa humana. (...) Nesse ponto, concluiu que o fato de o paciente não possuir domicílio no Brasil não legitimaria a adoção de tratamento distintivo e superou essa objeção.” (HC 94.477, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, Informativo 639.) Vide: HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.

  • STF - Além dos estrangeiros não residentes não são excluídos dos direitos e das garantias fundamentais:

    Apátridas e,

    Pessoas jurídicas.

  • A questão errada, pois os estrangeiros também possuem esses direitos, vejam em outra questão:


    Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

    É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão Errada.

    Embora o caput do art. 5º refira-se apenas a brasileiros e estrangeiros residentes no país, a doutrina entende que para ser titular de tais direitos não é necessário haver residência fixa no Brasil, sendo estendidos, por exemplo, aos estrangeiros que estejam de férias no território nacional.


  • Complementando...

    (CESPE/ CNJ/ 2013) Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. C

    (CESPE/ANAC/2009) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. E

    (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. E

    (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. C

  • A CF/88 fala sobre estrangeiros residentes!

    Já no entendimento do STF, considera-se titular de ALGUNS direitos fundamentais os estrangeiros em trânsito no Brasil.

    A CESPE poderia facilitar, sendo mais clara!

  • É isso aí, todos, independentemente de nacionalidade ou domicílio tem acesso aos direitos fundamentais, acontece que nem todos tem direito a todos. O estrangeiro, por exemplo, não tem direitos políticos; apenas as pessoais jurídicas tem direito ao nome empresarial.

  • Os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade SÃO garantidos ,também , aos extrageiros de passagem.

  • ERRADO.

    Apesar da CF/88, em seu artigo 5, caput, não falar sobre os estrangeiros que estão de passagem peloi Brasil, o STF já se manifestou no sentido de que eles são resguardados por algumas garantias e direitos fundamentais.

  • Tam direito a priori a PSILDA 

          P (ropriedade)

          S (seguranja júridica)

          I (gualdade)

          L (liberadade)

    (vi)DA

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • Gabarito: Errado. 

    CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

    O SFT entendeu que os direitos elencados no artigo também se estende aos estrangeiros de passagem pelo país. 

  • CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade......

  • O ART.5.º da CF prevê  que somente brasileiros natos e estrangeiros RESIDENTES no país tem direitos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    Mas segundo entendimento do STF, ele abrange a todos os estrangeiros, residentes ou não, e regulares e irregulares. 

     

     

  • Oxee ... 

  • Errado. Os estrangeiros em trânsito em nosso país não são nenhum tipo de excomungados para que não seja atribuído a eles tais direitos.

  • O direito de propriedade se estende aos:

    - Estrangeiros ou não;

    - Residentes ou não no território brasileiro.

  • Felizmente para eles aqui é assim, lá se puderem nos colocam na forca em praça pública.

  • CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

  • Quando o Cespe menospreza direitos fundamentais, certamente a questão estará errada.

  • curti ai quem confundiu "são" com "não". Puts kkkk....

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ID
877321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Certo

    Art. 139, CF - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  • Sítio => Suspende

    Defesa => Restringe

    Detalhes que ajudam na hora da prova.

    Questão: Certa

  • Gabarito: Certo

     

    Estado de Defesa  ---> Restrição ao direito de reunião

    Estado de Sítio -------> Suspensão do direito de reunião

  • ESTADO DE DEFESA:

    Art. 136. § 1º

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações

    ESTADO DE SÍTIO:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I ( I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;), só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

     

  • Cuidado com questão que mencione que o Estado de SÍTIO poderá cassar o direito de reunião. Ele apenas suspende, enquanto durar.

  • ESTADO DE SITIO = RESTRIÇÃO DO DIREITO DE REUNIAO

    ESTADO DE DEFESA = SUSPENSAO DO DIREITO DE REUNIAO

  • Aline Correia Araújo,

    Seria de forma contrária esse seu comentário.

  • Sítio => Suspende

    Defesa => Restringe

    Detalhes que ajudam na hora da prova.

    Questão: Certa

  •  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

  • RESPOSTA C

    Sítio -Suspende

  • ESTADO DE SÍTIO= SUSPENDE

  • (C)

    Outra da Cespe que ajuda a responder:

    A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.(C)

  • Sítio -> Suspende

    Defesa -> Restringe

  • Gabarito: CERTO

    Constituição Federal:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

  • CAPÍTULO III

    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    Rol taxativo

    I - polícia federal

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

    PF

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

    PFF

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

    PC

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    PM / CBM

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    PP

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

    Subordinação

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Guarda municipal

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • CERTO

    Direito a reunião

    Estado de Sítio -> Suspende

    Estado Defesa -> Restringe

  • Art. 136. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    DEFESA --------> RESTRIÇÃO

    SITIO ------------> SUSPENSÃO

  • RESUMÃO!!!

    Estado de Defesa

    • O PR Decreta
    • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
    • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
    • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
    • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
    • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
    • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
    • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

    HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

    • A ordem pública e a paz social
    • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

    CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

    Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

    • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
    • Sigilo de Correspondências
    • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

    Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

    PONTOS IMPORTANTES

    • É vedada a incomunicabilidade do preso
    • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

    DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

    Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

    ESTADO DE SÍTIO

    • O PR Solicita ao Congresso Nacional
    • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

    HIPÓTESES

    • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
    • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
    • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

    CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

    • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
    • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
    • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
    • Busca e apreensão em domicílio
    • Intervenção nas empresas de serviços públicos
    • Requisição de bens
    • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

  • ESTADO DE DEFESA

    Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

    Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

    Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

    Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

    Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                       II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

     

     

    ESTADO DE SÍTIO

    Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado); II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

    Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

    Prazo de duração = o próprio decreto indicará

    Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

    Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

    Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

  • CORRETO!

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado POR MOTIVO DE comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; , só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

                                                 

    (...)

     

    IV - SSSuspensão da liberdade de reunião; (ESTADO DE DEFESA É RESTRIÇÃO)

ID
877324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Certo

    De modo suscito, as normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o ex. do inciso XIII, do art. 5º da CF, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • Certa

    Pois conforme a Professora Malu do EuVouPassar ensina respaldada no Professor José Afonso da Silva as leis de eficácia contida são de aplicabilidade Direta, Imediata e Não Integral. Dessa forma, embora o legislador constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

    Assim, certíssima a questão, pois é o que ocorre no dispositivo constitucional abordado na questão que até que o poder público edite lei com  norma extra para qualquer profissão existente é livre seu exercício. 

    Bons Estudos!


  • Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.

    • GABARITO: CERTA.

  • CORRETA. Deve-se atender as qualificações que a lei estipular, por exemplo:

    Para o exercício da advogacia é necessário aprovação no exame da OAB

  • Norma de eficácia contida: produz efeito, mas pode ser restringida por lei específica.

  • Tá com dúvida em como distinguir entre norma contida e plena? Atenção ao comentário na questão Q485820. Espero que o ajude!

  • Eficácia contida : poder de fazer com imposições, ou seja, você pode trabalhar com o que quiser mas não pode vender drogas, por exemplo

     

    Eficácia plena: poder de fazer o que quiser, mas o direito não é absoluto, ou seja, se o direito ao trabalho fosse e eficácia plena, então você poderia vender drogas na esquina da sua casa, por exemplo

  • Estou confuso, alguem pode me explicar se é de eficacia Contida ou Limitada.

    Vaja essa outra questão.

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

    texto associado   

    A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

    Resposta: ERRADO

  • Bizú: Falou em profissional lembra logo do PROFISSIONAL CONTÁBIL = CONTIDA.

     

    Gabarito: C

  • Duan Costa, você viu o gabarito errado, essa questão que você mencionou (CNJ 2013) o gabarito é CORRETO.  


    Abraçosss

  • A título de acréscimo:

    Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargo, emprego e função pública é de eficácia limitada, diferente do que ocorre com os brasileiros, que será de eficácia contida.

  • A liberdade de exercício profissional:

    -Quanto aos estrangeiros: norma de eficácia LIMITADA;

    -Quanto aos brasileiros: norma de eficácia CONTIDA.

  • GABARITO: CERTO

    Normas constitucionais de eficácia contida: nascem com eficácia plena, reúnem todos os elementos necessários para produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional (ordinário). Temos exemplos os artigos: 5º, XIII (sobre a regulamentação de profissões) e VIII (escusa de consciência), artigo 37, I, da CF/88.

    FONTE: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes.

  • “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

  • Art. 5o

    XIII - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER

    LIBERDADE:

    ESPECIALIDADE IMEDIATA

    A LEI RESTRINGE A LIBERDADE

    A LEI DEVE SER RAZOÁVEL

ID
877327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Errado

    Não há hierarquia, uma vez que tanto os municípios, como os estados, a União e o DF, todos, são autônomos. Vale lembrar que uma das características da Federação é justamente a descentralização política, logo, a própria CF prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes. Assim, não há que se falar em hierarquia entre os entes federados.    

  • É importante lembrar que somente o Estado federado possui soberania, os demais entes políticos coexistentes (União, estados-membros, Distrito Federal e municípios) possuem autonomia política.

    A República Federativa do Brasil é soberana no plano internacional, sendo representada pela União, sendo que esta é pessoa jurídica de direito público interno.

    Bons estudos pessoas. :)

  • CF/88: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • ERRADA!

    Não há que se falar em hierarquia na organização político administrativa, visto que os entes são dotados de autonomia, ou seja, todos estão em um mesmo "patamar",dotados de personalidade jurídica de direito público interno. 

  • NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

  • Os entes não tem hierarquia. 

  • Federalismo Brasileiro é COMPOSTO/COMPLEXO Subdividindo-se em:

    Confederação:

    . Soberania dos entes;

    . Direito de secessão.

    Federação: Adotada pelo Brasil

    . Autonomia dos entes;

    . Vínculo indissolúvel, sem direito de secessão.

    Características basilares que as diferem.

  • É importante atentar para o fato de que não há hierarquia entre os entes da federação.

    A CF/88 assim prescreve em seu Art. 18:

    "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

  • Não existe hierarquia ou subordinação entre os entes federativos, pois eles possuem autonomia política, que é o poder conferido que lhes permite graus variáveis de auto-organização, autogoverno, autoadministração e também de arrecadação de receitas próprias, nos termos e limites fixados pela própria Constituição Federal.

  • OS ENTES FEDERATIVOS SE SUBORDINAM APENAS A CONTITUIÇÃO FEDERAL, MAS SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI.

  • CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO:

    - Auto-organização --> CEs --> P.C. Derivado.

    - Autolegislação --> editar as próprias leis --> pluralidade de ordenamentos.

    - Autoadministração --> têm competência para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.

    - Autogoverno --> Gov.; prefeitos.

    _______________________________________________________________________

    A organização político-administrativa:

    - Autônomos --> União, Estados, DF e Municípios;

    - Não tem autonomia --> Territórios --> pois são ENTES.

    ______________________________________________________________________

     Soberania ≠ Autonomia:

    --> Soberania --> RFB;

    --> Autonomia --> União --> representa no plano internacional.

    ________________________________________________________________

    REPARTICÃO DE COMPETÊNCIAS:

    - Baseada nos princípios:

    i) princípio da predominância do interesse --> união cuidará das matérias de interesse nacional; os estados, as de interesse regional; os municípios, de interesse local.

    ii) princípio da subsidiariedade --> Sempre que possível, as questões deverão ser resolvidas pelo ente que estiver mais próximo à questão.

    À repartição de competências: Segundo esse critério, há dois tipos de federação: federação dual (clássica) ou federação cooperativa (neoclássica).

     

    --- > federação dual, os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas sem qualquer comunicação com os demais entes. Cada um atua na sua esfera, independentemente do outro.

     

    --> federação cooperativa, os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros. As competências são repartidas pela Constituição de modo a permitir a atuação conjunta dos entes federativos.

    Exemplo:

    O Brasil adota um federalismo de cooperação; com efeito, a CF/88 estabeleceu competências comuns a todos os entes federativos (art. 23) e competências concorrentes entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24).

ID
877330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Errado

    De fato o DF deve ser regido por Lei Orgânica, mas não quer dizer que seja uma Lei Orgânica Federal. O erro está em mencionar "federal", pois o correto é Lei Orgânica do Distrito Federal. Muito embora a Lei Orgânica seja de nível municipal, o STF entendeu que a Lei Orgânica do DF se equipara a uma Constituição Estadual.

  • Errado.


    CF:

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.


  • Errado. 

    O Distrito Federal, como ente integrante da República FEDERATIVA do Brasil, possui autonomia POLÍTICA, administrativa e financeira. O art. 32 da CF/88, forte nisso, outorgou ao DF a prerrogativa de promulgar sua PRÓPRIA lei orgânica, ou seja, devido à autonomia política, a Lei Orgânica do DF não poderia ser editada pelo Congresso Nacional sob pena de violação ao pacto federativo.

  • Errado


    O Distrito Federal, de acordo com o art. 32, caput, da CF/88, será regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da  Câmara Legislativa, que a promulgará. Tal lei orgânica deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

  • Não existe essa espécie legislativa: Lei Orgânica Federal.


    --


    Vamos deixar suor pelo caminho..

  • A LODF tem caráter de Constituição Estadual.

  • Existe Constituição Estadual. Lei Orgânica são dos municípios, mas o Distrito Federal é um Ente Federativo Hibrido.

  • Nossa , muita gente caiu nessa e eu tambem

  • Ela está correta!

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
    TÍTULO III - Da Organização do Estado
    CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
    Seção I - DO DISTRITO FEDERAL

     Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • verdade, eu cai

  • O Distrito Federal é regido por lei orgânica.

  • Casca de banana... : /

     

  • essa palavra;federal acabou comigo.kk

     

  • eu cai linda. rapaz nao uma dentro nesse assunto de organizaçao politico administrativa pqp 

  • Lei orgânica distrital.

  • Errado.

    O Distrito Federal é regido por uma Lei Orgânica Distrital, e não por uma norma federal.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • casca de banana das brabas

  • essa foi mesmo no caneco.

  • O Distrito Federal é regido por Lei orgânica distrital.

    ____________________________________________________________

    O Distrito Federal, de acordo com o art. 32, caput, da CF/88, será regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da  Câmara Legislativa, que a promulgará. Tal lei orgânica deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

    ______________________________________________________

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • Não li a p* do "Federal" :(

    pressa inimiga da perfeição

    Tá passada?

    #vamosnessa.

  • DF:

    Regido por Lei Orgânica Distrital

    Votada em Dois turnos

    Interstício mínimo de Dez dias

    Aprovado por Dois terços da CLDF

    fonte: Colega Mauro aqui do QC

  • É bom lembrar que o DF não é dividido em municípios, mas, sim, em regiões administrativas.

ID
877333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

Alternativas
Comentários

  • Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.” (RE 189.170, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-2-2001, Plenário, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentido: AI 729.307-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-12-2009; RE 321.796-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 8-10-2002, Primeira Turma, DJ de 29-11-2002; RE 237.965-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-2-2000, Plenário, DJ de 31-3-2000.

  • Conforme preleciona a CRFB em seu artigo 30, inciso I: "compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local". Neste aspecto o STF editou a Súmula 645 que reza que o Município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  • enunciado n. 419 da súmula do STF:

    Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

  • Sobre o assunto, recentemente o Supremo converteu a Súmula 645 em Súmula Vinculante:

    SÚMULA VINCULANTE 38 do STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
ID
877336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham a sua sede e administração no país, visa permitir que os empreendedores que contam com menos recursos façam frente à concorrência.

Alternativas
Comentários

  • A CRFB elenca como princípios gerais da ordem econômica, em seu art. 170, inciso IV a livre concorrência e no inciso IX tratamento favorecido as empresas de pequeno porte...

  • Art. 170 da CF/88. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    (...)

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ART 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. [...] 1. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição. 3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte. (STF. Tribunal Pleno. ADI 4.033/DF, Min. Joaquim Barbosa. DJe de 7/12/2011).

ID
877339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: CERTO. Se alguém souber especificar mais, seria ótimo :)

  • Enfim, pode-se concluir que o Direito Econômico é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da política econômica e por sujeito o agente que dela participe. Como tal, é um conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. 


    Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/textos/silveira_dir_ec_cidadania.htm

  • Segue definição:

    Em uma definição única e preliminar consideramos o Direito Econômico como a reunião das normas que regulam a estrutura (Ordem Econômica) e as relações entre os agentes econômicos na realização da atividade econômica. Na doutrina, nos aproximamos muito de Affonso Insuela Pereira (1974, p. 66-67), que conceitua o Direito Econômico como: “O complexo de normas que regulam a ação do Estado sobre as estruturas do sistema econômico e as relações entre os agentes da economia.” (Masso, Fabiano Del, Direito econômico esquematizado. – 3. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p; 29)

ID
877342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos.

Alternativas
Comentários

  • CF, art. 170. Omissis


    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

ID
877345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais.

Alternativas
Comentários

  • Errada.

    Pode mediante autorização ou concessão.


    Art. 176, § 1º, da CF:

    A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante AUTORIZAÇÃO ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

  • Além do erro apontado pelo colega Maurino, o Art. 176 §1° refere-se APENAS aos recursos MINERAIS, não o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica.

  • Resposta do Gustavo, a meu ver, equivocada, haja vista que o  §1° remete ao "caput" do artigo, o qual dispõe sobre os potenciais de energia hidráulica.

  • A Cespe considera questao incompleta como correta nos anos mais recentes, deve ser outro o erro da assertiva

  • CF.  Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.  

ID
877348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

Considere que uma empresa tenha incorrido em uma das formas de infração contra a ordem econômica descritas na lei de regência. Nessa situação, somente a empresa será responsabilizada, os seus dirigentes e administradores não.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34.  A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

    LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • Art. 32 da lei 12.529/2011

  • Gabarito: Alternativa ERRADA
    Lei nº 12.529/2011

    Art. 32.  As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. 


  • TODOS responderão SOLIDARIAMENTE

    A empresa: objetivamente

    Os dirigentes e administradores: subjetivamente.

    gab: e.

ID
877351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

O pequeno e o micro empresário são os titulares dos bens jurídicos protegidos pela lei de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

Alternativas
Comentários

  • O titular dos bens jurídicos protegidos pela referida lei é a COLETIVIDADE.

  • Discordo do gabarito. Pensei.....pensei e acabei errando!

    Embora a coletividade seja a titular dos direitos protegidos pela lei da Ccncorrência, isso não exclue os micros e pequenos empresários de ser seus beneficiários. Se a questão limitasse apenas aos micro e pequenos empresários a amplitude de defesa da mencionada lei, aí sim estaria errada a alternativa.

  • Lei 12.529/2011:

    Art. 1o  Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.  

    Parágrafo único.  A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. 


  • Art. 1o  Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.  

    Parágrafo único.  A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. 

ID
877354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

É papel do CADE aprovar os termos do compromisso de cessação de prática anticoncorrencial e do acordo em controle de concentrações.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 12.529/2011.

    Seção I

    Da Estrutura Organizacional do Cade 

    Art. 5o  O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 

    I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 

    II - Superintendência-Geral; e 

    III - Departamento de Estudos Econômicos. 

    (...)

    Art. 9o  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

    V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento; 


  • Apesar do gabarito CERTO, entendo que a afirmativa está ERRADA.


    O acordo em controle de concentrações foi vetado. Portanto, a competência prevista na Lei12529,art.9o,V, relativamente ao acordo em controle de concentrações, foi também implicitamente vetada. Afinal, como o Cade poderia aprovar os termos de um acordo que não existe no ordenamento por ter sido vetado? A presidente não poderia ter vetado o dispositivo inteiro, pois o Plenário do Cade ficaria sem a competência para aprovar os termos do compromisso de cessação de prática.


    Lei 12529:


    "Art. 9o  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: [...] V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento;"


    "CAPÍTULO II

    DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES 

    Art. 92.  (VETADO)."


    Outra coisa estranha é o fato de que a resposta desta questão me parece incompatível com a resposta dada pela Cespe para outra questão:


    Q368607:O CADE instaurou processo administrativo contra determinada empresa para análisede ato de concentração econômica. Nessa situação, o CADE poderá tomar dorepresentado o compromisso de cessação da prática sob investigação, desde que,em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entenda queesse compromisso atende aos interesses protegidos por lei. RESPOSTA DADA PELACESPE: ERRADA.


  • Art. 9o  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

    I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;  

    II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei; 

    III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; 

    IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; 

    V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento; 

    VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral; 

    VII - intimar os interessados de suas decisões; 

    VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei; 

    IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta Lei; 

    X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração; 

    XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; 

  • Gab. CERTO

    Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48 desta Lei, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que atende aos interesses protegidos por lei.

ID
877357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

Se uma pessoa firma contrato com outra, sabendo que ela tem dezessete anos de idade, não poderá invocar depois a incapacidade relativa para justificar o descumprimento da obrigação.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    Prevê o art. 105, CC: A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.


  • Acrescente-se a proibição do Venire contra factum proprium. não pode o sujeito beneficiar-se de sua própria torpeza. Se sabia que o contratante era menor incapaz, sabia da natureza anulável do negócio jurídico firmado, portanto, não poderá se beneficiar de tal nulidade na medida que, por vontade própria, com ele firmou contrato.  

  • Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  • CERTO.

    A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

ID
877360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a forma da declaração de vontade válida será livre, independentemente de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    CC. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  • Só acrescentando que a forma também pode ser contratual, conforme disposto no art. 109 do CC: "No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato".

  • Forma livre: Art. 107, do CC. Usado para os contratos consensuais. Pode ser usado qualquer meio de exteriorização, desde que não prevista uma forma especial. Ex: admite-se a forma verbal para a doação de bens móveis de pequeno valor. 

    Forma especial: Para os contratos formais ou solenes. Conjunto de formalidades que a lei estabelece como requisito para validade de alguns atos. Ex: casamento ou testamento.

  • a regra no direito civil é a pactuação livre, de forma que ao particular é permitido tudo que a Lei não proíbe e ao ente publico somente será admitido o que a Lei manda.

  • Quanto à forma
    - Formais ou solenes, a forma do negócio jurídico, em regra, é livre (art. 107 CC). Entrementes, é possível que o negócio tenha uma forma vinculada, determinada na lei, quando será chamado de formal ou solene. Sendo a mesma desrespeitada, neste caso, a hipótese será de nulidade absoluta.

    - informais ou não solenes é a regra do teor do art. 107
    - reais, alguns negócios jurídicos para se aperfeiçoarem exigem a tradição, ou seja, a efetiva entrega do bem objeto do negócio. É o que ocorre no contrato de depósito e empréstimo, o qual somente se configurará após a entrega do bem em depósito.
    - consensuais, esta é a regra. Os negócios jurídicos consensuais são aqueles que se aperfeiçoam pela simples manifestação das vontades, independentemente da entrega do objeto do contrato.

    GAB CERTO

  • CERTO

    A questão versa sobre o princípio da Liberdade de Formas, previsto no Artigo 107 do Código Civil:

    "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir".

  • A regra é a liberdade das formas. Só se exigirá uma forma se a lei sujeitar a validade do negócio à observância da forma.

ID
877363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

A escritura pública constitui formalidade essencial para a validade de todos os negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    CC. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  • Somente aqueles de valor superior a 30x o salário mínimo. Nesse caso, a escritura pública é tida como forma essencial do ato. Caso contrário, o negócio é nulo.

  •  valor SUPERIOR a trinta 

    vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  • 30x o salário mínimo.

  • Exige-se escritura pública nos negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre imóveis, cujo valor seja superior a 30x o maior SM vigente

ID
877366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

O negócio jurídico, para ser válido, deverá ter agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    CC. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.


  • A despeito da ausência de previsão expressa na lei, a doutrina afirma que também é requisito de validade do negócio jurídico a "vontade ou consentimento livre" do agente.
    De todo modo, não há se falar em incorreção da alternativa.

  • O enunciado apresenta corretamente as exigências para que o negócio seja válido. O agente deve ser capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma deve ser a prevista em lei ou a que a lei não proíba.

  • Para resolução da questão, é necessário o conhecimento do conteúdo sobre o tema Negócio Jurídico, previsto no art. 104 e seguintes do Código Civil, mais especificamente sobre os elementos constitutivos do negócio jurídico.
    Primeiramente, cumpre esclarecer que negócio jurídico consiste em uma “declaração de vontade, pela qual o agente pretende atingir determinados efeitos admitidos por lei" (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2019, p. 447).
    Os elementos constitutivos do negócio jurídico devem ser estudados à luz da teoria criada por Pontes de Miranda, denominada Escada Ponteana. A partir dessa construção, o negócio jurídico possui 3 planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Vejamos o que significa cada um deles.
    No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os elementos mínimos para que o negócio jurídico possa vir a existir. São eles:
    1)     Agente
    2)     Objeto
    3)     Forma
    4)     Vontade
    No plano da validade, os pressupostos acima descritos passam a ser qualificados, do seguinte modo:

    1)     Agente capaz
    2)     Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
    3)     Forma prescrita ou não defesa em lei
    4)     Vontade livre e desembaraçada
    Esses elementos de validade constam no art. 104 do Código Civil, entretanto, o referido dispositivo não faz menção expressa à vontade livre e desembaraçada. Todavia, como ensina Tartuce (2019, p. 554), é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio. 
    Assim, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade pode ser nulo de pleno direito (nulidade absoluta – art. 166 do Código Civil) ou anulável (nulidade relativa ou anulabilidade – art. 171 do Código Civil).
    Por fim, no plano da eficácia estão os elementos relacionados à suspensão e à resolução de direitos e deveres, caso da condição, do termo, do encargo ou modo, das regras de inadimplemento negocial (juros, multa e perdas e danos), do registro imobiliário, da rescisão contratual, do regime de bens do casamento, entre outros (TARTUCE, 2019, p. 554).
    Ante o exposto, verifica-se que a questão exige o conhecimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil. Portanto, o item está correto ao afirmar que o negócio jurídico, para ser válido, deverá ter: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
    Observe que o fato de a questão não haver mencionado a vontade como pressuposto de validade, não torna o item incorreto, uma vez que tal elemento é uma criação da doutrina e a banca exigiu do candidato o conhecimento da literalidade do art. 104 do Código Civil.
    Gabarito do professor: correto.

    Referência bibliográfica:

    GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 1.

    TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. 1.

    Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível no site do Planalto.

  • Correto.

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    seja forte e corajosa.

ID
877369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

O dano patrimonial caracteriza-se como lesão a um bem jurídico patrimonial e abarca tanto os danos emergentes (quantia efetivamente perdida) quanto os lucros cessantes (compreendidos como o que se deixou de ganhar) além dos danos morais (patrimônio moral).

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Dano é a lesão a um interesse juridicamente tutelado. Ele pode ser patrimonial (material, dividindo-se em danos emergentes e lucros cessantes) ou extrapatrimonial (moral). Portanto, os danos morais não estão abrangidos pelos danos patrimoniais; eles devem ser considerados de forma autônoma.


  • Dano patrimonial pode ser:

    ● Danos emergentes

    ● Lucros cessantes

    ● Perda de uma chance 


    Dano moral (outra espécie de lesão):

    ● In re ipsa (presumido) ou não

    ● Reflexo ou em ricochete

  • Complementando as brilhantes respostas dos colegas, em exercício intenso de raciocínio lógico, cheguei a conclusão que também, salvo engano, os danos morais não se referem aos danos sobre o PATRIMÔNIO; mas, aos danos sobre DIREITOS DA PERSONALIDADE.
    Como disse, salvo engano.

    Corrijam-me, mas com críticas construtivas rs.

    Espero ter ajudado.

  • O dano moral é extrapatrimonial.

  • Dano moral é extrapatrimonial! Gabarito 'ERRADO'

  • Aos colegas que comentaram: me parece que a questão não está errada pelo fato de ter dito "patrimônio moral". Imagino que o erro esteja na (incorreta) conceituação de danos emergentes - "quantia efetivamente perdida", uma vez que essa expressão diz respeito à caracterização do dano material (e não do emergente)!

     

    A expressão "patrimônio moral" é amplamente utilizada no direito para se referir àquilo transcende os bens materiais, isto é, se refere aos bens extrapatrimoniais (vide as doutrinas de Flávio Tartuce e Pablo Stolze).

     

    Abaixo segue ementa de julgado do STJ, no qual a Min. Gallotti confirma o que foi colocado acima:

     

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ.

    1. Para se modificar o entendimento do Tribunal revisor, que, no caso dos autos, concluiu pela inexistência de ofensa ao patrimônio moral da autora, necessário seria o reexame do conteúdo fático dos autos, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.
    2. Agravo interno a que se nega provimento.
    (AgInt no REsp 1692738/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)
     

    Qualquer dúvida, fico à disposição.

    Grande abraço e bons estudos!

  • O Dano Moral não é patrimonial

    O Dano Moral é extrapatrimonial.

  • Para resolução da questão, é necessário o conhecimento do conteúdo sobre o tema Responsabilidade Civil, previsto no art. 927 e seguintes do Código Civil, mais especificamente sobre as espécies de dano.
    Primeiramente, cumpre esclarecer que a compreensão da responsabilidade está relacionada à ideia de lesão de um direito, a qual está expressa no art. 186 do Código Civil. Segundo o referido dispositivo legal, o ato ilícito indenizante está configurado toda vez que a lesão estiver presente, cumulada com um dano (TARTUCE, 2019, p. 469).
    Portanto, para que haja pagamento de indenização, além da prova de culpa ou dolo na conduta, é necessário, normalmente, comprovar o dano (patrimonial ou extrapatrimonial) suportado por alguém (TARTUCE, 2019, p. 567). Deste modo, verifica-se que o dano pode ser classificado em:
    1)     PATRIMONIAL OU MATERIAL: prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado. Podem ser denominados como:
    a)   Danos emergentes: aquilo que a vítima efetivamente perdeu ou teve diminuído em seu patrimônio.
    b)    Lucros cessantes: aquilo que a vítima deixou de lucrar como consequência direta do evento danoso.
    2)     EXTRAPATRIMONIAL OU IMATERIAL OU MORAL: aquele que causa lesão aos direitos da personalidade (previstos do art. 11 ao art. 21 do Código Civil). Para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (TARTUCE, 2019, p. 592). Quanto à necessidade ou não de prova, os danos morais podem ser classificados em:
    a)    Dano moral provado ou subjetivo: é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda.
    b)    Dano moral in re ipsa (presumido): não necessita de prova. É o que ocorre, por exemplo, com a inscrição indevida do nome de uma pessoa no Serasa. O dano é presumido.
    É importante destacar, ainda, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a cumulação, em uma mesma ação, de pedido de reparação material e moral.
    Ante o exposto, verifica-se que o dano patrimonial caracteriza-se como lesão a um bem jurídico patrimonial e abarca tanto os danos emergentes (quantia efetivamente perdida) quanto os lucros cessantes (compreendidos como o que se deixou de ganhar). Entretanto, os danos morais (patrimônio moral) não são espécie de dano patrimonial, uma vez que configuram lesão a direito da personalidade e, assim sendo, consistem em PREJUÍZO IMATERIAL.
    Portanto, o item está incorreto ao afirmar que o dano patrimonial abarca os danos morais, pois são espécies distintas de danos para efeitos de responsabilização civil.
    Gabarito do professor: incorreto.

    Referência bibliográfica:

    TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 14. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. 2.

    Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível no site do Planalto.
ID
877372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

A pessoa jurídica que, por ação de seus dirigentes, violar o direito e causar dano a outrem fica obrigada a repará-lo.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    Tanto a pessoa natural, como a jurídica (por ação de seus dirigentes) que violar direito e causar danos a terceiros, ficam obrigadas a reparar esses danos (art.186 c.c. art. 927, CC).


  • Com a devida vênia, o comentário da colega Nayara Silva afirma tratar-se de responsabilidade extracontratual, todavia, o enunciado afirma a existência de contrato entre as partes, o que indica a responsabilidade contratual. Segue diferenciação entre responsabilidade contratual e extracontratual:

    A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil (ação ou omissão, somados à culpa ou dolo, nexo e o consequente dano) em relação ao contratante, em razão do vínculo jurídico que lhes cerca, incorrerá na chamada Responsabilidade Civil Contratual.

    Em relação à Responsabilidade Civil Extracontratual, também conhecida como aquiliana, o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano.

    Desse modo, pode-se verificar que a única diferença entre as duas figuras de responsabilidade civil encontra-se no fato de a primeira existir em razão de um contrato que vincula as partes e, a segunda surge a partir do descumprimento de um dever legal.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1974721/qual-a-diferenca-entre-responsabilidade-civil-contratual-de-extracontratual-joice-de-souza-bezerra

  • Para resolução da questão, é necessário o conhecimento do conteúdo sobre o tema Responsabilidade Civil, previsto no art. 927 e seguintes do Código Civil.
    Primeiramente, cumpre esclarecer que a compreensão da responsabilidade está relacionada à ideia de lesão de um direito, a qual está expressa no art. 186 do Código Civil. Segundo o referido dispositivo legal, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
    Nesse sentido, conforme determina o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
    Registra-se que a responsabilidade civil pode ser contratual (quando existe um contrato prévio entre as partes envolvidas) ou extracontratual (quando não há vínculo contratual entre o agente e a vítima, e a responsabilidade surge a partir do descumprimento de um dever legal imposto a todos).
    Todavia, note que, independentemente da existência ou não de um contrato entre as partes envolvidas na lesão, ambas espécies de responsabilidade estão fundamentadas, genericamente, nas palavras do artigo 186 do Código Civil.
    A dualidade entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual foi mantida pelo Código Civil de 2002, entretanto, a tendência é a busca de um modelo uniforme de responsabilidade civil, uno e indivisível (TARTUCE, 2019, p. 469).
    Deste modo, se uma pessoa, natural ou jurídica, por ação ou omissão, viola um direito e causa dano a alguém, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.
    Portanto, o item está correto.

    Gabarito do professor: correto.


    Referência bibliográfica:

    TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 14. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. 2.

    Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível no site do Planalto.

ID
877375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

A associação tem o direito de pretender reajustar o contrato, já que a cobrança de aluguel representaria uma vantagem ainda maior para os seus associados, podendo valer-se de todos os meios para alcançar seu desiderato.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Não é porque uma determinada conduta representa vantagem para os associados que a mesma deva ser considerada sempre como lícita. Uma associação, ainda que não tenha interesse econômico, também deve pautar-se pela conduta lícita, não se podendo valer de todos os meios para alcançar seus objetivos (“nosso direito termina quando começa o de outrem”).


  • A conduta da Associação viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança que devem nortear os negócios jurídicos.

  • Trata-se de aplicação da variante do princípio da boa-fé objetiva, que se chama "Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium", ou seja, proibição de agir de forma contraditória, evitando quebrar uma relação de confiança firmada entre as partes.

  • Para resolução da questão, é necessário o conhecimento do conteúdo acerca da Teoria Geral dos Contratos, mais especificamente sobre os Princípios Contratuais.
    Primeiramente, cumpre esclarecer que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme determina o art. 422 do Código Civil.
    A boa-fé pode ser subjetiva ou objetiva. A boa-fé subjetiva consiste em um estado de ânimo ou de espírito do agente que realiza determinado ato ou vivencia dada situação, sem ter ciência do vício que a inquina. Já a boa-fé objetiva tem natureza de princípio jurídico e consiste em uma verdadeira regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2019, p. 118).
    Nas palavras de Maria Helena Diniz, o princípio da boa-fé “deve estar ligado ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato" (DINIZ, 2014, p. 195).
    Gagliano e Pamplona Filho (2019, p. 135) apresentam os seguintes efeitos como DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA:
    1)    Venire contra factum proprium: vedação do comportamento contraditório. Não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta.
    2)    Supressio: consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal.
    3)    Surrectio: se configura no surgimento de um direito exigível, como decorrência lógica do comportamento de uma das partes.
    4)    Tu quoque: se constata em situações em que se verifica um comportamento que, rompendo com o valor da confiança, surpreende uma das partes da relação negocial, colocando-a em situação de injusta desvantagem.
    5)    Exceptio doli (exceção dolosa): visa a sancionar condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária.
    6)    Inalegabilidade das nulidades formais: é a aplicação da regra de que ninguém se deve valer da própria torpeza.
    7)    Desequilíbrio no exercício jurídico: reconhecimento da função delimitadora do exercício de direitos subjetivos. O exercício desproporcional e, por isso, abusivo de direitos caracteriza um ato ilícito que não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico.
    8)    Cláusula de Stoppel: consiste na vedação do comportamento contraditório no plano do Direito Internacional.
    Ainda segundo Gagliano e Pamplona Filho (2019, p. 122), cumpre-nos observar as seguintes FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA:
    1)  Função interpretativa e de colmatação: o aplicador do direito tem, na boa-fé objetiva, um referencial hermenêutico dos mais seguros, para que possa extrair da norma, objeto de sua investigação, o sentido moralmente mais recomendável e socialmente mais útil.
    2)    Função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção:

    a)  Lealdade e confiança recíprocas: a ideia de lealdade infere o estabelecimento de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, com a correspondência entre a vontade manifestada e a conduta praticada, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica calcada na confiança das partes que pretendem contratar, com a explicitação, a mais clara possível, dos direitos e deveres de cada um.
    b)  Assistência: os contratantes devem cooperar para o correto adimplemento da sua prestação principal, em toda a sua extensão.
    c) Informação: obrigação de comunicar à outra parte todas as características e circunstâncias do negócio e, bem assim, do bem jurídico, que é seu objeto, por ser imperativo de lealdade entre os contraentes.
    d)     Sigilo ou confidencialidade: dever de não divulgar dados ou informações, quando estipulado em contrato.
    3)  Função delimitadora do exercício de direitos subjetivos: busca evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos.
    Ante o exposto, observa-se que não age de boa-fé o contratante que faz um reajuste no contrato, durante a sua execução, para obter mais vantagem e impor um ônus não pactuado ao contratado.
    Como se vê, esse tipo de comportamento rompe a confiança entre as partes, e coloca uma delas em situação de injusta desvantagem, no caso da questão em análise, a empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia. O exercício do direito de reajuste neste caso seria desproporcional e abusivo, caracterizando um ato ilícito.
    Portanto, o item está incorreto ao afirmar que a associação tem o direito de reajustar o contrato, podendo valer-se de todos os meios para alcançar seu desiderato.

    Gabarito do professor: incorreto.

    Referência bibliográfica:

    DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
    GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 4.

  • Resposta C

    Assim o Brasil não vai pra frente.

    #sefaz-al

ID
877378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

Considere que, na fase pré-contratual, a associação tenha prometido a realização de ampla publicidade junto aos seus associados, obrigação esta que, no entanto, não constou no contrato. Considere, ainda, que, com o advento da mudança na administração da associação, um dos obstáculos impostos à empresa prestadora de serviços contratada foi justamente findar a publicidade junto aos associados. Nessa situação, essa conduta consiste em ato lícito, na medida em que não constou no contrato a aludida obrigação.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Na chamada fase pré-contratual também é obrigatória a observância dos princípios da boa-fé e probidade estampados no art. 422, CC, podendo haver responsabilidade civil (extracontratual) caso sejam desrespeitados (Enunciado 25 da I Jornada de Direito Civil do STJ). Assim, não é porque não constou do contrato, que não pode haver responsabilização por ato ilícito.


  • Concordo com o comentário anterior, mas a questão afirma que "essa conduta consiste em ato LÍCITO". Não estaria, exatamente pelos motivos já expostos, correta, portanto?

  • Art.427 do CC: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar nos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

    A proposta, a oferta é a declaração de vontade pela qual o proponente leva ao conhecimento de um público os termos para a possível conclusão de um contrato, obrigando-o a cumprir seus termos.

  • Fase pré-contratual = Proposta

    (CC) Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

    A proposta de contrato obriga o proponente, salvo se

    - O contrário não resultar dos termos dela

    Não há nada nos termos da proposta que indique que a promessa não deverá ser cumprida.

    - Da natureza do negócio

    Não há nada na natureza da proposta que indique que a promessa não deverá ser cumprida.

    - Das circunstâncias do caso

    Não há nada nas circunstâncias do caso  que indique que a promessa não deverá ser cumprida.

    Até aqui a proposta formulada deveria ser cumprida pelo proponente, ocorre que o art. 428 do CC prevê hipóteses de desobrigação do cumprimento após a formulação da proposta.

    Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

    I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

    II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

    III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

    IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

    Aplica-se ao problemas, pelos seus termos, a hipótese do inciso I, não há prazo e não há informações de que foi imediatamente aceita, logo, desobrigou o proponente.

    Espero ter auxiliado!


  • Na fase de negociações preliminares ou puntuação é possível a responsabilização pela quebra da boa-fé objetiva, ou seja, também na fase preliminar as partes tem de observar o comportamento probo. Isto seja, então, devem se abster de criar na outra parte expectativas legitima de contração que, depois de algum tempo não se realize.

  • Gabarito oficial: ERRADO!

  • Acredito que a questão se resume ao princípio da boa-fé aplicada aos contratos.

  • Com todo o respeito ao colega que mencionou que a fase Pre-contratual e = a Proposta, não e esse o entendimento da doutrina majoritária ao dividir o período/fase de formação contratual.
    Inicialmente, a fase pre-contratual não possui forca vinculante entre os contratantes, uma vez que trata-se de uma relação extracontratual.
    Sem mais delongas, a questão expressamente afirma que [...] "Considere que, na fase pré-contratual, a associação tenha prometido a realização de ampla publicidade junto aos seus associados, obrigação esta que, no entanto, não constou no contrato". Pelo exposto, mostra-se que não que se em falar em "obrigação", muito menos em ato ilícito, posto que, FASE PRE-CONTRATUAL não enseja responsabilidade, ao menos em regra. 

    Obs: desculpe pela falta de acento na letra "e". 

  • Errado Art.429 CC/02– Oferta equivale a proposta quando ao publico a revogação é pelo mesmo canal que foi anunciado, não existe menção aqui de contrato.

  • Errado Art.429 CC/02– Oferta equivale a proposta quando ao publico a revogação é pelo mesmo canal que foi anunciado, não existe menção aqui de contrato.

  • A questão fala em fase pre - processual, ou seja, a fase de tratativas, pontuações, que não ha vinculo contratual entre as partes. Porem, ha deveres anexos a boa-fé objetiva sendo que a criação de uma expectativa desleal gera ATO ILÍCITO e portanto responsabilidade EXTRACONTRATUAL . 

  • Olá, pessoal. Acredito que o enunciado esteja mesmo incorreto uma vez que, nos termos do art. 462 CC, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, EXCETO quanto à forma. Assim, configuram ato ilícito posteriores disposições contratuais que contrariem o que foi estipulado no contrato preliminar. Nessa seara, estariam violados os Princípios da Boa-fé e da Probidade (art.422 CC) 

  • Enunciado 170 CJF - A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

  • Me parece que a referência à "fase pré-contratual" guarda relação com a fase de negociações preliminares (debates, tratativas). Dito isso, passemos ao ponto chave do escabroso enunciado:

    - "Nessa situação, essa conduta consiste em ato lícito, na medida em que não constou no contrato a aludida obrigação."

     

    Conduta:

     

    - "a associação tenha prometido a realização de ampla publicidade junto aos seus associados, obrigação  esta que, no entanto, não constou no contrato."

     

    Nota-se que não há ato ilícito  quando a associação deixa de apor a claúsula de ampla publicidade, já que a fase de negociação preliminar - que sequer está prevista no CC - não estabelece a vinculação das partes ao que foi ali debatido, conversado ou tratado.

    O que se poderia confundir no enunciado é uma eventual responsabilização objetiva da associação, dada a violação positiva à boa fé objetiva contratual (falta do dever de lealdade); todavia, não é o que o examinador pretendia avaliar.

     

     

  • Em síntese, a questão trata da cláusula geral da boa fé, dever acessório dos contratos que deve ser observado em todas as etapas de sua formação, inclusive após o aperfeiçoamento do mesmo.

     

    Assim, em que pese ter sido convencionado inicialmente que a associação realizaria ampla publicidade aos seus associados, este dever foi rompido, quebrando, portanto, a lealdade contratual, com a troca da administração.

     

    Perceba que esta conduta é ILÍCITA, ainda que não haja qualquer formalização escrita no contrato sobre esta conduta, pois violadora do dever da boa fé/lealdade contratual.

     

    Bons estudos!!

  • Responde por ato extracontratual

    Não desiste!

ID
877381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A. 


Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse celebrado entre as empresas citadas pode ser objeto de aval pelos acionistas de ambas, em um contrato acessório.

Alternativas
Comentários
  • Existem diferenças importantes entre o aval e a fiança, apesar de ambas serem modalidades de garantia fidejussórias e necessitarem da outorga conjugal para sua validade. Dentre as quais, destaca-se: a) o aval é modalidade de obrigação cambial e a fiança é modalidade de contrato; b) no aval, há autonomia entre a obrigação do avalista e do avalizado e a fiança é contrato acessório e, por isso, segue a sorte do principal, não havendo autonomia entre a obrigação do fiador e do afiançado; c) no aval há solidariedade entre o avalista e o avalizado e na fiança a responsabilidade se presume subsidiária; d) no aval, não há benefício de ordem e na fiança, salvo renúncia, haverá benefício de ordem.

  • Aval - dir. cambiário; 

    Fiança - dir. contratual.

  • Comentários: professor do QC

    No contrato de trespasse, o que se transfere de uma para outro é o patrimônio (estabelecimento). E no contrato de trespasse da questão, adotaria-se um contrato acessório para fins de garantia: os sócios seriam os avalistas dessa transação. Todavia, a questão faz referência a aval de uma maneira errada. O aval é garantia pessoal de uso exclusivo para títulos de crédito (cheque, nota promissória, duplicata, cédula de crédito etc). No caso, o correto seria a fiança, enquanto garantia pessoal para qualquer tipo de obrigação, seja civil, seja comercial.

  • O aval é ato unilateral e autônomo (a obrigação do avalista persiste mesmo com a nulidade da do avalizado)

    A fiança que é bilateral e acessória

  • O aval além de ser relacionado a títulos decrédito, não pode estar em contrato acessório, tem que está no mesmo título. 

     

ID
877384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A. 


Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse tem como objetivo a alienação do controle acionário das duas empresas, visando à constituição de uma nova sociedade empresarial, o que gera a extinção das empresas anteriores.

Alternativas
Comentários

  • O Código Civil dispõe no seu art. 1.143 que “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza". Aqui o Código se refere à possibilidade de o estabelecimento ser negociado como um todo unitário, ou seja, como universalidade de fato, ao que se denomina de trespasse, ou seja, do contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial. Destaca-se que “é condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação (art. 1.144 do CC).

    Além disso, o CC dispõe, no seu art. 1.145, que “se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação”. Sendo assim, o empresário que quer vender o estabelecimento empresarial deve ter uma cautela importante: ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito. Com efeito, caso não guarde em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dívidas, o empresário deverá notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento. Uma vez transcorrido tal prazo in albis, o consentimento dos credores será tácito, e a venda poderá ser realizada.

    A observância da condição acima analisada, prevista no art. 1.145 do Código Civil, é deveras importante, tanto que a legislação falimentar (Lei 11.101/2005) prevê a alienação irregular do estabelecimento empresarial como ato de falência (art. 94, inciso III, alínea “c”).

    Trecho de: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. “Direito Empresarial Esquematizado."

  • Errado, o conceito descrito na questão diz respeito a FUSÃO. 

    "A fusão constitui negócio plurilateral que tem por finalidade jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Uma das consequências principais desta operação jurídica é a extinção de todas as sociedades fundidas para que surja uma nova sociedade (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Os sócios buscam, através da fusão, somarem seus recursos patrimoniais e empresariais, afetando, assim, a personalidade jurídica de todas as empresas envolvidas. A mudança na personalidade jurídica da sociedade é justamente o que diferencia a fusão das outras operações societárias. "

    "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12883"

ID
877387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A. 


Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiros depois de receber a averbação na margem do documento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.

Alternativas
Comentários

  • C

    Código Civil:

    Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

  • A alienação do estabelecimento empresarial é chamada de Trespasse. Alienar o estabelecimento é alienar a principal garantia dos credores. Por isso, é necessário cumprir alguns requisitos: 

     

    1. O contrato deve ser escrito, para que possa ser arquivado perante a junta comercial; 

    2. Publicação da alienação na impressa oficial;

    3. Anuência ou concordância de todos os credores;

    4. As dívidas devidamente contabilziadas devem acompanhar a alienação. Entretanto, o aliuenante continuará solidariamente responsável por um ano. A contar da alienação (publicação) para as dívidas vencidas e do vencimento, para as vincendas. 

     

    L u m u s 

  • Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

    “ TRESPASSE: negócio jurídico que envolve a transferência do estabelecimento empresarial de um empresário para outro, e a legislação prevê algumas formalidades específicas para que produza efeitos perante terceiros (condições de eficácia).

  • Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

    Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua NOTIFICAÇÃO.

    IMPORTANTE  

    O Adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos DÉBITOS anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e quanto aos outros, da data do vencimento." 

    VENCIDOS o prazo conta-se da PUBLICAÇÃO

    VINCENDOS o prazo conta-se do VENCIMENTO

    (SUCESSÃO EMPRESARIAL)

    IMPORTANTE

    Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

    • portanto: nao pode fazer concorrência nos 5 anos seguintes, SALVO SE TIVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

    Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

ID
877390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Manoel, proprietário de uma empresa individual, CNPJ n.º 00.003.005/0001-81, efetuou saque, em 25/6/2012, do valor referente a uma nota promissória emitida em favor da pessoa física Joana, CPF n.º 037.730.067-87, no valor de R$ 14.800,00. A nota promissória foi transferida de Joana à empresa Tavares & Tavares Ltda., CNPJ n.º 00.023.028/0001-18, que, posteriormente, a endossou com cláusula sem protesto à Lanchonete Ltda., CNPJ n.º 00.020.084/0001-91. O vencimento da nota se deu após vinte dias da data inicial. Contudo, no dia do vencimento, o devedor principal não realizou o pagamento do título.

Em relação a essa situação hipotética e com base na legislação
pertinente, julgue os itens que se seguem.

Nessa situação, a inserção da cláusula sem protesto exime a empresa Tavares & Tavares do pagamento da nota promissória.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.

    Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais


    Art. 44. Para os efeitos cambiais, são consideradas não escritas:

      II. a cláusula proibitiva do endosso ou do protesto, a excludente da responsabilidade pelas despesas e qualquer outra, dispensando a observância dos termos ou das formalidades prescritas por esta Lei;


  • Endosso com a cláusula de não protesto/cláusula sem despesas: quem coloca essa cláusula no título, não será protestado, será executado diretamente

  • Cláusula sem protesto (ou sem despesas) é diferente da cláusula proibitiva de protesto. Está prevista no art. 46 da LU:

    "Art. 46. O sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cláusula "sem despesas", "sem protesto", ou outra cláusula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação.

    Essa cláusula não dispensa o portador da apresentação da letra dentro do prazo prescrito nem tampouco dos avisos a dar. A prova da inobservância do prazo incumbe aquele que dela se prevaleça contra o portador.

    Se a cláusula foi escrita pelo sacador produz os seus efeitos em relação a todos os signatários da letra; se for inserida por um endossante ou por avalista, só produz efeito em relação a esse endossante ou avalista. Se, apesar da cláusula escrita pelo sacador, o portador faz o protesto, as respectivas despesas serão de conta dele. Quando a cláusula emanar de um endossante ou de um avalista, as despesas do protesto, se for feito, podem ser cobradas de todos os signatários da letra".

  • Prescriçao Títulos de Crédito

    LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA

    - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS:
    Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título.

    1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS:
    O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. 
    É o protesto que chamamos de obrigatório. 
    O legislador estabeleceu um prazo para esse protesto: 2 dias úteis do vencimento. 
    A perda desse prazo reflete na perda do direito de ação em face dos co-devedores e seus avalistas.
    Não é preciso protestar o título para acionar o devedor principal e seus avalistas.

    6 MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO
    Prescreve em seis meses o prazo, para o direito de regresso, do PAGAMENTO ou AJUIZAMENTO da ação. Isso não tem lógica. 
    Quem tem o direito de regresso? Quem pagar o título, que não o devedor principal.
    Se apenas tiver sido, e não pagar o título, como pode ter o direito de regresso? Não faz sentido.
    A doutrina tem reconhecido os 6 meses a partir do cumprimento da obrigação.

    CHEQUE

    - 6 meses do término do prazo de apresentação.

    Os 6 meses não são contados da emissão ou da apresentação, mas do TÉRMINO do prazo da apresentação. 

    PRAZO DA APRESENTAÇÃO:

    30 dias
    Se da mesma praça

    60 dias
    Se de praças diversas

    Assim, varia o prazo de apresentação, de acordo com o local de emissão do cheque.

    PRAÇA DE PAGAMENTO:
    É determinada conforme o ENDEREÇO DO BANCO.

    PRAÇA DE PAGAMENTO:
    A da emissão é o local ONDE o cheque foi emitido.

    Assim, se o cheque tem o endereço DO BANCO em São Paulo e foi emitido em Londrina (onde escrevemos local e data), temos praças de pagamento diferentes.

    Não posso contar o prazo em meses, se o legislador colocou em dias.
    Portanto, o prazo não é de 7 meses, nem de 210 dias. É de 6 meses após o prazo de apresentação. Vencidos os 30 ou 60 dias, começo a contar seco os 6 meses. 

    CONTA-SE O PRIMEIRO DIA. Porque o cheque pode ser apresentado no dia da emissão.

    APRESENTAÇÃO
    É o ato de levar o cheque ao banco.


    DUPLICATA

    3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS
    Os 3 anos são contados DO VENCIMENTO. 

    1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS
    Um ano, a partir DO PROTESTO. No caso da NP/LC, o prazo é de DOIS DIAS ÚTEIS.
    Na duplicata, é de 30 DIAS DO VENCIMENTO.

    CONSEQÜÊNCIA:
    Se não protestar nesse prazo, não poderá acionar os co-devedores e seus avalistas.

    1 ANO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO
    O prazo de um ano é contado DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
     

  • Manoel(sacador/ Devedor principal) ----> Joana (endossante) ----> Tavares(endossante)----> Lanchonete (atual credor)

    Como Tavares não realizou o protesto da Nota Promissória, será também coobrigado pelo pagamento do Título.

    Logo a Lanchonete pode regressar contra todos os codevedores.

  • Endosso sem protesto ou sem despesas

    Neste tipo de endosso o sujeito garante o pagamento do título, mas não se responsabiliza por qualquer despesas de protestos feitas.

ID
877393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Manoel, proprietário de uma empresa individual, CNPJ n.º 00.003.005/0001-81, efetuou saque, em 25/6/2012, do valor referente a uma nota promissória emitida em favor da pessoa física Joana, CPF n.º 037.730.067-87, no valor de R$ 14.800,00. A nota promissória foi transferida de Joana à empresa Tavares & Tavares Ltda., CNPJ n.º 00.023.028/0001-18, que, posteriormente, a endossou com cláusula sem protesto à Lanchonete Ltda., CNPJ n.º 00.020.084/0001-91. O vencimento da nota se deu após vinte dias da data inicial. Contudo, no dia do vencimento, o devedor principal não realizou o pagamento do título.

Em relação a essa situação hipotética e com base na legislação
pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, Manoel, empresário individual, com o exercício de sua empresa e a aquisição do registro no CNPJ, adquiriu nova personalidade e, com ela, também a responsabilidade pelas dívidas empresariais, diferentemente da sua pessoa física.

Alternativas
Comentários

  • Não adquiriu nova personalidade. A empresa é  quem agora passa a ter personalidade jurídica.

  • O comentário de João Nascimento está equivocado.

     

    O empresário individual não adquite nova personalidade jurídica, somente sociedades empresárias ou Eireli.

     

    Como destaca Fábio Ulhoa Coelho “empresário é definido na lei como o profissional exercente de ‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’ (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária”[1].

     

    Ensina Rubens Requião, ao definir as espécies de empresário comercial:

     

    O empresário comercial pode exercitar a afinidade empresarial individualmente: será então um empresário comercial individual.

     

    A firma individual, do empresário individual, registrada no Registo de Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. n. 8.447 – Lages, in Bol. Jur. ADCOAS, n. 18.878/73)

  • GAB: ERRADO


    empresário individual tem CNPJ, mas não adquire nova personalidade jurídica: responde pelas dívidas como se fossem próprias.

ID
877396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador. 


Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente,
julgue os seguintes itens.

A responsabilidade da sociedade pelas suas dívidas é ilimitada, enquanto a de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, contudo todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Alternativas
Comentários

  • certo.

    CODIGO CIVIL:

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  • Sociedade Limitada com responsabilidade ilimitada????

    Sei não, acho que somente em alguns casos, como dívida trabalhista ou INSS...


    A jurisprudência, com apoio na doutrina, tem decidido que os administradores das sociedades limitadas respondem ilimitada e subsidiariamente pelos débitos trabalhistas nas seguintes hipóteses: (a) dissolução regular; (b) dissolução irregular ou de fato; (c) falência. Destarte, não sendo encontrados bens sociais que possam ser penhorados ou arrecadados, o patrimônio particular dos administradores poderá ser atingido pela execução judicial para atender ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

    Atualmente, inclusive, tem-se estendido tal responsabilidade para os sócios que inclusive não tenham sido administradores da sociedade.

    4.2.4 Quanto aos créditos tributário e previdenciários

    Quanto aos créditos previdenciários, o art. 13 da Lei n° 8.620/93 regulamenta essa situação:

    Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

    O INSS é um credor favorecido expressamente por essa lei, já que afasta a regra da responsabilidade limitada para transformá-la em ilimitada e solidária para todos os sócios pelo pagamento das contribuições previdenciárias.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12161/responsabilidade-civil-dos-socios-na-sociedade-limitada#ixzz34vG3F17B

  • Pessoal!

    A questão é estranha mesmo, mas a responsabilidade da EMPRESA é diferente da responsabilidade dos SÓCIOS.

    Sendo assim, mesmo que seja LTDA, a responsabilidade da EMPRESA é ILIMITADA, enquanto que a responsabilidade dos SÓCIOS É RESTRITA AO VALOR DAS QUOTAS, respondendo solidariamente pela integralização do capital.

    Espero ter ajudado e caso alguém discorde da resposta, por favor pode me acionar.


  • A responsabilidade dos sócios é que será limitada ou ilimitada. A responsabilidade da SOCIEDADE, por sua vez, será sempre ILIMITADA.

    (Direito Empresarial, André Luiz Santa Cruz Ramos)

  • A concepção de Limitada é referente aos sócios, tal meio é aplicado na proteção da patrimônio de quem se associar. Porém os bens da empresa sempre serão ILIMITADOS
ID
877399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador. 


Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente,
julgue os seguintes itens.

O nome empresarial sociedade de alimentos Ltda. possui proteção apenas no estado em que foi efetuado o registro da empresa. Caso essa empresa deseje obter a proteção nos demais estados brasileiros, deverá solicitar o registro em todos os entes da federação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

    Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

  • Informativo nº 0464 STJ
    Período: 21 a 25 de fevereiro de 2011.

    COLIDÊNCIA. MARCA. NOME COMERCIAL. LEI N. 9.276/1996.

    A Turma reiterou o entendimento de que, para a aferição de eventual colidência entre denominação e marca, não se deve ater apenas à análise do critério da anterioridade, mas também levar em consideração outros dois princípios básicos do direito pátrio das marcas: o princípio da territorialidade, correspondente ao âmbito geográfico da proteção, e o princípio da especificidade, segundo o qual a proteção da marca, salvo quando declarado pelo INPI de alto renome ou notória, está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, como pressuposto de necessidade de evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Hodiernamente a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais juntas comerciais. Entendeu, ainda, que a melhor exegese do art. 124, V, da LPI (Lei n. 9.276/1996) para compatibilização com os institutos da marca e do nome comercial é que, para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro da marca, que possui proteção nacional, é necessário nesta ordem: que a proteção ou nome empresarial não goze de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo território nacional e que a reprodução ou imitação sejam suscetíveis de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos. Assim, a Turma deu provimento ao recurso e denegou a segurança. Precedente citado: REsp 971.026-RS. REsp 1.204.488-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

  • Nome empresarial

    identifica o empresario como sujeito de direitos

    registrado na junta comercial

    proteção em âmbito estadual ( regra)

    proteção em todos os ramos da atividade

    x

    Marca

    Identifica produtos ou serviços do empresario

    Registrado no INPI

    Proteção em âmbito Nacional

    Proteção apenas na classe de produto/serviço em que foi registrada - regra -

  • FIQUEM EM DÚVIDA POR A LEI FALAR '' LEI ESPECIAL ''

ID
877402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador. 


Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente,
julgue os seguintes itens.

Os efeitos do registro da sociedade retroagirão ao dia 13/3/2009.

Alternativas
Comentários

  • Questão ERRADA. Como o contrato só foi levado à registro após 30 (trinta) dias, a constituição não retroage a data da assinatura. Caso tivesse sido levado a registro dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, haveria a retroatividade.

  • ERRADO.

    LEI Nº 4.726, DE 13 DE JULHO DE 1965.

    Dispõe sôbre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.

    Art. 39. Os documentos, a que se referem os ns. II, III, IV, VI e VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua lavratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou cancelamento.

    Parágrafo único. Requerido fora dêsse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder.

    Art. 37. O Registro do Comércio compreende:

    II - O arquivamento:

    1º) do contato antenupcial do comerciante e do título dos bens incomunicáveis de seu cônjuge e ainda dos títulos de aquisição, pelo comerciante, de bens que não possam ser obrigados por dívidas;

    2º) dos atos constitutivos das sociedades comerciais nacionais, suas prorrogações e demais documentos das sociedades comerciais estrangeiras, que funcionam no Brasil por meio de filial, sucursal ou agência;

    3º) dos atos constitutivos das sociedade anônimas e em comandita por ações, nacionais ou estrangeiras;

    4º) das atas de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e outros documentos relativos às sociedades anônimas e às em comandita por ações, inclusive os referentes à sua liquidação;

    5º) dos documentos relativos à constituição das sociedades cooperativas, às alterações dos seus estatutos e à sua dissolução;

    6º) dos documentos concernentes à constituição das sociedades mutuas às alterações dos seus estatutos e à sua dissolução;

    7º) dos atos concernentes à transformação, à incorporação e à fusão das sociedades comerciais;

    8º) dos atos extrajudiciais ou decisões judiciais de liquidação das sociedades comerciais.



  • Para retroagir deve ser levado a registro nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura. Como foi levado 60 (sessenta) dias após, ou seja, extrapolando o prazo previsto no legislação, não retroagirá.

  • ERRADO - LEI 8934


    Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.


    Art. 32. O registro compreende: II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;



  • Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    § 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

    § 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

ID
877405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

A possibilidade jurídica do pedido significa que o pedido formulado pelo autor é procedente, ou seja, que ele obteve êxito com sua ação.

Alternativas
Comentários

  • Ao meu ver a possibilidade jurídica do pedido consiste na dualidade da pretensão do direito material ou processual formulada pela parte autora e o ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se verifica é o pedido do autor se é procedente ou improcedente sem mencionar o  seu êxito na ação. Ou seja, não é necessário ele ter obtido êxito.

  • Segundo a teoria eclética, exerce o direito de ação aquele que obtém provimento jurisdicional de mérito (favorável ou não). Portanto, a ausência de legitimidade ou interesse conduz à extinçao anomala do processo (sem resoluçao de merito), por carencia de açao. Nesse caso, o autor nao tera exercido o direito de açao.

    Vê-se, portanto, que a teoria de Liebman apresenta condicionantes ao direito abstrato de agir (teoria abstrata da ação).

    Destaque-se que o próprio Liebman, criador da teoria eclética da ação, abandonou a "possibilidade jurídica do pedido" como categoria autônoma, passando a considerar que as condições da ação se limitariam à legitimidade de parte e interesse processual; este último englobaria a "possibilidade jurídica do pedido".

    Por outro lado, os defensores da teoria concretista ensinam que o direito de ação consistiria no direito a um provimento jurisdicional favorável.

    Interessante ressaltar que o direito constitucional de ação (direito público subjetivo - indeclinabilidade ou inafastabilidade da jurisdição), entendido como o poder de exigir do judiciário que se pronuncie a respeito de alguma questão/lide, é incondicional.

  • Não precisa obter êxito 

    POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – o pedido do autor não pode ser vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Qualquer pedido do autor que seja contrário à lei, será reputado como juridicamente impossível de sequer ser apreciado pelo Poder Judiciário. É preciso que o pedido possa ser atendido, ou seja, que o pedido seja juridicamente viável.   

    GAB ERRADO

  • A possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação, está relacionada ao fato de o objeto do pedido não ser considerado ilícito ou impossível pelo ordenamento jurídico. Deve existir a possibilidade, ainda que em tese, dele ser deferido. A possibilidade jurídica do pedido é verificada pela narrativa trazida pelo autor da ação em sua petição inicial, não estando relacionada com a sua procedência ou não, que somente poderá ser verificada após a manifestação do réu e a instrução do processo.

    Afirmativa incorreta.

  • NUNCA!!! O PEDIDO É POSSÍVEL, MAS SABER SE HÁ PROBABILIDADE E CERTEZA SÓ ATRAVÉS DO EXAME DO MÉRITO. SÃO COISAS ABSOLUTAMENTE DISTINTAS.

    GABARITO: ERRADO

ID
877408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

Os pressupostos processuais e as condições da ação formam o que se denomina juízo de admissibilidade do processo.

Alternativas
Comentários

  • Pressupostos Processuais = partes + causa de pedir + pedido

    Condições = Possibilidade Jurídica do pedido + Interesse de agir + legitimidade 

    Pressupostos Processuais + Condições = juízo de admissibilidade do processo, na falta de um deles manda emendar em 10 dias, se for sanável ou indefere a exordial se for insanável. 

  • Nelson Jr. colocou os elementos da ação "partes + causa de pedir + pedido". Cuidado!

    Pressupostos processuais:

    a) órgão estatal investido de jurisdição (pressuposto de existência);

    b) Partes capazes (pressuposto de validade)

    -Capacidade de direito (Capacidade de ser parte)

    -Capacidade de fato ou de exercício (capacidade de estar em juízo)

    -Capacidade postulatória

    c) Elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) -> Pressupostos de validade


  • De fato, é possível afirmar que a verificação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais corresponde a um juízo de admissibilidade do processo, haja vista que a sua ausência levará à sua extinção de plano, sem análise do mérito (art. 267, VI e IV, CPC/73).

    Afirmativa correta.

  • GABARITO: CERTO

    O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO É COMPOSTO PELAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PELOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

    AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO O INTERESSE E A LEGITIMIDADE, COGNOSCÍVEIS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. 

    OS PRESSUPOSTOS, POR SUA VEZ, DIVIDEM-SE EM: EXISTÊNCIA, VALIDADE E NEGATIVOS.
    SÃO PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA: JURISDIÇÃO, CITAÇÃO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E (ESQUECI)
    SÃO PRESSUPOSTOS DE VALIDADE: CITAÇÃO VÁLIDA, CAPACIDADE PROCESSUAL, COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPARCIALIDADE DO JUÍZO E (ESQUECI)
    POR FIM, SÃO PRESSUPOSTOS NEGATIVOS: PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E JUÍZO ARBITRAL.

ID
877411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

O ônus da prova é o encargo, atribuído pela norma jurídica, em regra, a quem alega um determinado fato, para que demonstre a ocorrência desse fato na defesa de interesse próprio.

Alternativas
Comentários

  • CERTA!

    É o que se extraí do art. 333 do CPC:

    Art. 333. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


  • Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

    § 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

    § 4 A convenção de que trata o § 3 pode ser celebrada antes ou durante o processo.

  • Perfeito! As partes não são obrigadas a produzir provas a respeito do que alegarem. Elas têm o ônus de fazê-lo.

    Ônus é uma exigência, um encargo para que o sujeito pratique determinada conduta sob pena de não alcançar um benefício; caso não a pratique, ele não sofrerá penalidades ou prejuízos, mas deixará de obter vantagem.

    Nesse sentido, a parte que deixa de provar o que alega é quem sofrerá as consequências. O juiz não a multará pelo descumprimento do ônus.

    Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Resposta: C

ID
877414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

Constitui exceção ao princípio da imediação o fato de, em audiência, uma testemunha surda, por exemplo, precisar de um intérprete.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO CERTA.

    Pelo princípio da imediação, encontrado no art. 446, II do CPC, o juiz deve agir direta e pessoalmente à colheita das provas na audiência  o que significa que ele deve ouvir as partes em interrogatórios ou depoimentos pessoais, inquirir as testemunhas através de indagações formuladas pelos procuradores das partes ou por ele mesmo, pedir esclarecimentos do perito sobre o laudo pericial e do assistente técnico sobre o parecer técnico. Como na questão houve o auxílio de um interprete, intermediando a testemunha e o juiz, não há a aplicação deste princípio.


  • Gabarito: CERTO

    Como já falado pelo colega: Pelo princípio da imediação, encontrado no art. 446, II do CPC, o juiz deve agir direta e pessoalmente à colheita das provas na audiência  o que significa que ele deve ouvir as partes em interrogatórios ou depoimentos pessoais, inquirir as testemunhas através de indagações formuladas pelos procuradores das partes ou por ele mesmo, pedir esclarecimentos do perito sobre o laudo pericial e do assistente técnico sobre o parecer técnico.


    Diante disso, a necessidade de intérprete para auxiliar surdo-mudo rompe com a regra prevista no art. 446, II do CPC, pois o juiz não estará diretamente inquirindo a testemunha, motivo pelo qual, tal situação constitui sim exceção a regra relativa ao Princípio da imediação. 


  • Questão certa.

    Em suma, o princípio da imediação nada mais é do que permitir a produção de todas as provas de natureza oral perante o juiz que irá proferir a sentença, pondo-o em contato com as partes, testemunhas e peritos, também em atendimento ao princípio do livre convencimento fundamentado.

    Mas, como em quase todos os regras, existem exceções a esta, também. Por exemplo, nas cartas rogatórias e cartas precatórias a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal das partes são realizadas por outro juiz que não o do processo, embora este possa remeter ao juiz deprecado (juiz que recebe a carta precatória) perguntas que considerar relevantes. Outro exemplo é o caso da necessidade de intérpretes para a oitiva de estrangeiro ou surdos-mudos.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_imedia%C3%A7%C3%A3o


ID
877417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

Na Lei de Ação Civil Pública, é prevista situação em que, apesar de haver uma decisão de mérito, não faz coisa julgada. Nessa hipótese, diante da improcedência do pedido por ausência ou insuficiência de provas, é possível ajuizar novamente a ação, com a condição de que se apresentem novas evidências.

Alternativas
Comentários

  • CERTA!


    LEI Nº 7.347/1985:

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

  • "Evidências" é diferente de "provas"

  • Evidências são provas indiretas. 

  • Sem dúvida que a segunda parte da questão está certa. mas aí a dizer que não faz cois julgada é demais, sendo que o proprio artigo colacionado pelo colega diz que faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator...então estaria errada a assertiva. Alguém me mostra o meu erro, por favor.

    LEI Nº 7.347/1985:

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)


  • G. Alves, a situação de "não fazer coisa julgada" é justamente a exceção do artigo citado por você (segunda parte do artigo). É justamente a essa exceção que a questão se refere. Veja:

    "Na Lei de Ação Civil Pública, é prevista situação em que, apesar de haver uma decisão de mérito, não faz coisa julgada..."

    Ou seja, é prevista uma situação (a exceção).  

  • Sentença de improcedência por insuficiência de provas é decisão de mérito?

  • Exatamente, dispões a lei de ACP.

    LoreDamasceno.

  • Exatamente, dispões a lei de ACP.

    LoreDamasceno.

  • Item correto! A sentença de improcedência faz coisa julgada material erga omnes, como regra geral.

    Contudo, temos uma importante exceção: as sentenças de improcedência não farão coisa julgada se o seu fundamento tiver sido a insuficiência das provas!

    Nesse caso, qualquer outro legitimado poderá ajuizar outra ACP idêntica, com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas!

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

ID
877420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc.

Alternativas
Comentários

  • "Uma vez que não cria relaçoes jurídicas, mas apenas DECLARA se elas existem ou não, sua eficácia (sentença declaratória) é ex tunc." Marcus Vinicius Rios Gonçalves, p. 433, Dir.Proc Civil Esquem. 2014.

  • Gabarito:"Certo"

    Efeitos:

    Sentença Declaratória - Ex Tunc

    Sentença Condenatória - Ex Tunc

    Sentença Constitutiva - Ex nunc

ID
877423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental se constitui de forma ambivalente, pois abarca tanto as alterações nocivas ao meio ambiente quanto os efeitos provocados por essas modificações em relação à saúde das pessoas envolvidas.

Alternativas
Comentários

  • a Lei Federal 6.938/81 em seu artigo 3º, inciso II, conceituou degradação ambiental como “a alteração adversa das características do meio ambiente” e a poluição como sendo:

    Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:(...)

    III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

    Oliveira expõe que os termos poluição e degradação ambiental poderiam ser apresentados de forma unitária, como “a alteração adversa das características e qualidades do meio ambiente, decorrente de atividade direta ou indireta do homem.”, porém não foi esta a preferência do legislador brasileiro.

    Cumpre observar na noção legal de poluição a presença de uma dupla face, podendo, assim, seus efeitos atingirem o ser humano – prova disso é o uso dos termos saúde, segurança, bem-estar e suas atividades econômicas e sociais –, como também se refletirem no meio ambiente propriamente dito representado pelas expressões biota, condições sanitárias e estéticas do ambiente.

    Dessa forma, o dano ambiental tanto pode constituir uma violação empreendida sobre o bem ambiental, titularizado por toda coletividade, quanto pode afetar, adversamente, pessoas determináveis ou determinadas, que podem pleitear uma reparação pelas lesões materiais ou extrapatrimoniais sentidas, sendo este, pois, dano por ricochete ou, como comumente chamado pela doutrina, dano por intermédio do meio ambiente.

    Nesse sentido, Morato Leite ao afirmar que dano ambiental constitui “uma expressão ambivalente, que designa, certas vezes, alterações nocivas ao meio ambiente, e outras ainda, os efeitos que tal alteração provoca na saúde das pessoas e em seus interesses.”

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21350/o-dano-extrapatrimonial-coletivo-ambiental/3#ixzz3CKciz7ug

  • Também denominado de "dano ambiental em ricochete"

ID
877426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pode ser descartada quando o prejuízo for provocado por caso fortuito ou força maior. Assim sendo, pode-se afastar, por motivo de força maior, a responsabilidade de uma empresa que explore energia atômica pelos danos causados com a explosão decorrente da queda de uma árvore em suas dependências.

Alternativas
Comentários

  • A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.

    Decorre do regime constitucional a responsabilidade objetiva em matéria nuclear.

    A responsabilidade por dano ambiental decorrente de atividade nuclear é objetiva. 

    Na questão, diz "queda de uma árvore em suas dependências", logo, não excluída as causas indenizantes, pois dever de vigilância e fiscalização. Árvore "puxa" raio, podendo ocasionar dano, evento previsível, no entanto, a questão não diz que a árvore era propriedade da empresa.

    O artigo 8º, da Lei n. 6.453/77, elenca algumas situações excludentes: "Art . 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza."

    Com a leitura deste artigo 8º, tenho dúvida se a força maior fora dessas situações excludentes seriam capazes de afastar a responsabilidade (1ª parte da questão), tornando a questão errada por este motivo; ou, se é pela 2ª parte da questão, quando diz sobre exploração causada pela queda da árvore em suas dependências.


    Espero que haja complementações à este comentário.

    Abraços

    (27.02.14)

  • "Especificamente no caso de atividades nucleares, em razão da extrema potencialidade de risco, vige a responsabilidade objetiva do Estado fundada na Teoria do Risco Integral, que não admite qualquer excludente de responsabilidade, de acordo com o disposto no art. 21, inciso XXIII, alínea "c", da Constituição Federal, in verbis:

    Art. 21. Compete à União:

    XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

    a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

    b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

    c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

    [...]

    O eminente constitucionalista José Afonso da Silva sustenta a não aceitação das clássicas excludentes da responsabilidade. No mesmo sentido, o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho:

    Extrai-se do texto constitucional e do sentido teleológico da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) que essa responsabilidade é fundada no risco integral, conforme sustentado por Nelson Nery Junior (Justitia, 126/74). (...) se fosse possível invocar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico, ficaria fora da incidência da Lei a maior parte dos casos de poluição ambiental. [08]

    Ainda afirmando a aplicação da Teoria do Risco Integral, os ensinamentos de Édis Milaré:

    Nos casos de dano ao meio ambiente, diversamente, a regra é a Responsabilidade Civil Objetiva – ou, nas palavras do próprio legislador, independentemente de existência de culpa, – sob a modalidade do risco integral, que não admite quaisquer excludentes de responsabilidade."

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/16964/a-responsabilidade-civil-por-dano-ao-meio-ambiente-e-a-aplicacao-da-teoria-do-risco-integral#ixzz3CKjJsord

    ainda:
    "No parágrafo único do artigo em comento o Código Civil de 2002 estabeleceu ainda que, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, tratando do instituto da responsabilidade civil objetiva e mais adiante, acrescentou que, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, caberá também a responsabilização do agente, trazendo ainda responsabilidade civil objetiva fundada no risco."

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21951/responsabilidade-civil-objetiva-das-excludentes-de-nexo-de-causalidade-e-a-teoria-do-risco-integral#ixzz3CKl0oCiK

  • A respons. é objetiva, lastreada na teoria do risco integral, não admitindo a alegação de excludentes de responsabilidade (vide info 545 STJ).

  • Segundo o STJ no REsp 1.346.430 de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: o dano ambiental representa responsalidade civil objetiva norteada pela Teoria do Risco Integral, em que não se quebra o vínculo de casualidade pelo fato de terceiro, caso fortuito e força maior, ou seja, não se admite a aplicação de excludentes de responsabilidade.

  • juridicamente falando, a teoria jurídica atrelada ao MA - meio ambiente -, não admite a apresentação de excludentes de responsabilidade. Além do mais a queda da árvore é uma situação que deveria ter sido evitada dentro do princípio da precaução, seja pelo EIA/RIMA ou seja pelas condicionantes ambientais no licenciamento

     

     

ID
877429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias.

Alternativas
Comentários

  • C:

    1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

    2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva.

    3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.

    5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur.

    REsp 1269494 / MG - Ministra ELIANA CALMON – STJ - DJe 01/10/2013


ID
877432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir.

O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais.

Alternativas
Comentários

  • Exemplos de inciativa do cidadão

    * legislativa = iniciativa popular de lei: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).

    * processual = ação popular:  inciso LXXIII do art.5º CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

     

     

     

  • O princípio democrático ou da participação assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele devem ser assegurados os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.


  • Até concordo que o cidadão possa ter iniciativa legislativa (lei de iniciativa popular) e processual (ação popular) para defesa do meio ambiente. Mas não consigo enxergar nenhuma  medida administrativa que possa ser praticada única e exclusivamente pelo cidadão. Alguém pode me ajudar?

  • DANIEL NUNES, creio que como exemplo de medidas administrativas podemos citar o artigo 2° da Resolução 09/87 do CONAMA, bem como o §1° do artigo 17 da LC 140/11 que dispõem, respectivamente, sobre Audiência Pública e Direito de Representação:


    "Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública."(Resolução 09/87 do CONAMA)


    "Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia."(LC 140/11)

  • Princípio da Participação Comunitária (Princípio Democrático/Cooperação)

    Inserido no caput do art. 225 da CF. Princípio nº 10 da Declaração do Rio de 1992. É dever de toda a sociedade atuar na defesa do meio ambiente. As pessoas têm o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais em decorrência do sistema democrático, uma vez que os danos ambientais são transindividuais.

    A participação consubstancia-se: a) no dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente; b) no direito de opinar sobre as políticas públicas; e c) na utilização dos mecanismos de controle políticos (plebiscito, referendo, iniciativa popular), judiciais (ação popular, ação civil pública) e administrativos (informação, petição, EIA).

    Destaca-se aqui a atuação das ONGs e assento dos cidadãos nos conselhos ambientais e da consulta pública para criação de algumas unidades de conservação.

    Destaca Leme a deficiência de acesso das organizações nos tribunais internacionais para fomentar o debate de temas ambientais. Na CIJ só Estados soberanos podem figurar como partes contenciosas, não havendo legitimidade para Organizações Internacionais figurarem nos litígios. Entretanto, no âmbito da competência consultiva, é possível o requerimento por parte de org. internacionais, autorizadas pela Assemb. Geral (Rezek).

  • Art. 225, caput, da CF/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  • medida legislativa: plebiscito, referendo, iniciativa popular

    medida administrativa: direito de informação, petição e estudo prévio impacto ambiental

    medidas processuais: ação popular e ação civil pública

  • Princípio da Participação Comunitária ou Popular ou Princípio Democrático

     

    Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele devem ser assegurados os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio. O Poder Público e a sociedade têm o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente. São formas de atuação da sociedade na defesa do meio ambiente: audiências públicas realizadas nos licenciamentos (EIA/RIMA); ação civil pública; ação popular; entre outros.

ID
877435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.

Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.

Alternativas
Comentários

  • Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

      Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

      Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

  • Ê LÊ LÊ:



    Questão (Q327919): Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.

    Gab. Certo.



    Questão (Q98174) Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF – Advogado: “O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.”

     Gab.: Errado


    Questão (Q313422): Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público, é crime, ainda que não tenha havido dolo.

    Gab. Certo. Ainda que não tenha havido dolo responderá pela modalidade culposa.


    Lei 9.605/98, “Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.”


    Go, go, go....

  • Resposta: Errado

    Assertiva: Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.

    O erro está na parte em destaque, uma vez que é punível a modalidade culposa.

    Seção V

    Dos Crimes contra a Administração Ambiental

    Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

  • Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.

     

    Adimite-se a forma culposa. Art. 67, P. Único, Lei 9605/98

  • Dolo, culpa, omissão ou comissão!!!

  • Prevê, sim, modalidade CULPOSA.

    Imaginem um incêndio em uma propriedade rural, pode ocorrer de forma culposa!

  • ERRADO

     

    "Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público."

  • Questão tentou enganar o candidato ao dizer que não admite modalidade culposa, porém o que não admite modalidade culposa é o crime praticado por funcionário público... somente com dolo.

  • ERRADO


    Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.




  • Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

  • não admite a modalidade culposa

  • Como seria uma concessão culposa?

  • Culposa (Imprudência, Imperícia, Negligência) conceder licença sem prestar a devida cautela, mesmo que ele não tenha feito com o objetivo de prejudicar o meio ambiente.

  • 1. Circunstâncias Judiciais na Lei de crimes Ambientais:

    -Situação econômica do infrator

    -Antecedentes do infrator

    -Gravidade do delito

     

    2. Circunstâncias Legais na Lei de crimes Ambientais:

    -Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

    -Arrependimento do infrator

    -Comunicação prévia

    -Colaboração com os agentes fiscalizadores

    Bons Estudos :*

  • Gab e! Crimes contra administração ambiental

    Somente 2 deles não admitem forma culposa. (São os que iniciam com os verbos fazer e obstar)

    Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: (não ha culposo)

    Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público (Admite culposo)

    Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental (admite culposo)

    Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (não admite culposo)

    Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão (Admite culposo)

ID
877438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.

O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Alternativas
Comentários

  •         Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.


  • LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    Análise do artigo 76 da Lei nº 9.605/98
    Bernardo Monteiro Ferraz
    http://jus.com.br/artigos/18094/da-substituicao-da-multa-administrativa-ambiental

  • E como devo interpretar esse julgado do stf ???


    JURISPRUDÊNCIA (STF) STF, 2ª Turma, RE 602089 AgR (24/04/2012): Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental exercidas pela União e pelo estado não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação.

  • Dilson Filho, Multa não é tributo!!

    Pois, consoante art. 3º, do CTN, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.".

    A jurisprudência se refere às taxas (tributos) cobradas pela fiscalização ambiental (poder de polícia) exercida pela União e pelo Estado.

    Enquanto que na questão, fala-se em multa (e não taxa(tributo)) aplicada entres os entes sobre a mesma hipótese de incidência.

  • TEM GENTE FALANDO EM JURISPRUDÊNCIA, QUANDO O COMANDO DA QUESTÃO PEDE PARA OBSEVAR TÃO SOMENTE O TEXTO DA LEI.

    NÃO É FÁCIL NÃO!!!!!

    TRABALHE E CONFIE.

  • Lei 9605/98

    Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

  • Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    O art. 225, § 3º da Constituição Federal estabelece que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (grifos nossos).

  • Só colocou um "não" ali pra confundir! 

  • O Direito veda o bis in idem que ocorreria, caso não houvesse substituição na situação ora descrita. 

    Alternativa: errada.

  • multa não é tributo, logo não tem nada haver com bis in idem. O fato se dá pela substuição ter a previsão legal.

  • Como não tem a ver com bis in idem? Estaria punindo o infrator duas vezes pelo mesmo fato. Multa não é tributo, mas é sanção penal.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

  • Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    Contudo, segundo o STJ, o inverso não é verdadeiro.

    Imagine a seguinte situação adaptada:

    Houve um grande vazamento de óleo de um terminal aquaviário da Petrobrás localizado na Baía de Ilha Grande, Município de Angra dos Reis (RJ).

    Esse vazamento acarretou extenso dano ambiental.

    A Capitania dos Portos (órgão da União) multou a Petrobrás em R$ 150 mil em decorrência desse fato.

    A Petrobrás pagou a multa.

    Algum tempo depois, o Município de Angra dos Reis também autuou a Petrobrás, pelo mesmo fato, multando a empresa em R$ 10 milhões.

    A Petrobrás ajuizou ação anulatória contra o Município afirmando que não caberia a multa porque ela já seria sido punida administrativamente pela União. Logo, a nova multa aplicada pelo Poder Público municipal representaria bis in idem.

    O Petrobrás invocou, no caso, o art. 76 da Lei nº 9.605/98, que diz:

    Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    O STJ acolheu a tese da Petrobrás?

    NÃO.

    A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, NÃO configura bis in idem.

    STJ. 2ª Turma. REsp 1.132.682-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/12/2016 (Info 667).

    Fonte: Dizer o Direito

  • bis in iden

  • Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

  • A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.

    . (REsp 1132682/RJ, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016, DJe 12/03/2020).

ID
877441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca das leis que regem a política energética nacional, no que tange ao consórcio entre empresas e o transporte de gás natural, julgue o item abaixo.

Considere que duas empresas — uma nacional e uma estrangeira — procuraram a PETROBRAS para formar consórcios com o objetivo de reunir tecnologias e de expandir atividades, respectivamente. Nessa situação, não há impedimento legal para a formação dos correspondentes consórcios.

Alternativas
Comentários

  • Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.

    Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

ID
877444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.

Considere que a União realizará licitação na modalidade leilão para celebrar contrato de partilha de produção. Nessa situação, a PETROBRAS não poderá participar da licitação, pois a União poderá realizar contratação direta com a PETROBRAS, dispensada a licitação.

Alternativas
Comentários

  • Entendo que a Petrobras poderá participar da licitação desde que:

     

    8.666 - Art. 24

    XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

  • Gabarito: errado.


    Consoante a lei 12351/2010.

    Art. 2°  Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

    I - partilha de produção: regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato;

     

    Art. 8°  A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:

    I - diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou

    II - mediante licitação na modalidade leilão.


     

  • o erro e que não e dispensada, mas dispensável.

     

ID
877447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.

A cessão onerosa da União à PETROBRAS para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo é intransferível.

Alternativas
ID
877450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.

A PPSA tem sede e foro em Brasília, escritório central no Rio de Janeiro e é responsável pela execução indireta das atividades de exploração e de desenvolvimento de petróleo.

Alternativas
Comentários

  •  

    LEI Nº 12.304. art. 2º Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração

ID
877453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado licitante, vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo, tenha ofertado determinado bônus de assinatura. Nessa situação, o licitante deverá pagar, no ato da assinatura do respectivo contrato de concessão, o valor integral do bônus, em parcela única.

Alternativas
Comentários

  • NUNCA nem ouvi falar nesse tal bonus

  • Também nunca tinha ouvido falar.

    O Bônus de Assinatura é um critério de seleção tradicional em licitações para concessão. O valor do bônus está associado a expectativa das empresas quanto ao potencial produtivo dos blocos disputados e ao grau de competição pela área na rodada de licitação.

    fonte: https://www.ibp.org.br/observatorio-do-setor/bonus-de-assinatura-e-empresas-habilitadas/

    Lei 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional...

    Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação:

    I - bônus de assinatura;

     II - royalties;

    III - participação especial;

     IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

    Art. 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

ID
877456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.

Alternativas
ID
877459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito dos conceitos de que trata a teoria da regulação econômica, que justificam a intervenção do Estado para promover o bem-estar da sociedade, julgue o item subsequente.

No que concerne a monopólios naturais, a responsabilização do Estado pela produção direta dos bens é indispensável, uma vez que a existência de uma única empresa é mais eficiente que um mercado competitivo.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Uma só empresa pode produzir mais a um custo médio meno do que se houvesse um número maior de empresas. 

    O monopólio não é necessariamente ruim e nem sempre deve ser quebrado pelo governo. No monopólio natural, o governo deve regular a indústria, e não tentar criar mecanismos de concorrência.


  • Absolutamente errado, claro!

    É fato que se temos um monopólio natural, então a existência de uma única empresa é mais eficiente que um mercado competitivo. Essa é a definição de um mercado em que vigora monopólio natural.

    Mas isso nada tem a ver com a produção direta dos bens pelo Estado ser indispensável!

    Ele não deixa de ser o titular do serviço, mas pode simplesmente delegar a atividade à iniciativa privada, por meio de um contrato de concessão, por exemplo. Ou seja, o Estado não precisa produzir diretamente. Ele pode contratar uma empresa via concessão e optar por regulá-la. Estamos “carecas” de ver isso na prática.

     

    Resposta: E

  • A estatização é apenas uma das respostas possíveis à existência de monopólios naturais.

    Uma outra opção seria a regulamentação, que consiste em fixar o preço máximo como aquele que iguala o custo médio do monopolista.

ID
877462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No que se refere à eficiência econômica da regulação, ao processo de diversificação industrial e integração vertical e às indústrias de rede, julgue o próximo item.

As indústrias de rede são caracterizadas pelo elevado grau de complementaridade entre as cadeias de produção de um determinado bem. Por um lado, esse fator gera economias de escala e externalidades positivas para o consumidor, mas, por outro, exige que o Estado, por meio da regulação, impeça condutas abusivas.

Alternativas
Comentários

  • Resumidamente: EXTERNALIDADES correspondem a distorções no mercado, onde um (ou parcela) dos atores se beneficia enquanto outro (s) são prejudicados. 

    Consideram-se externalidades negativas as distorções no mercado que geram  custos sociais  MAIORES que os custos individuais.

    Por outro lado, externalidades positivas são as distorções no mercado que geram  custos sociais  MENORES que os custos individuais.

  • De fato, as indústrias de rede são caracterizadas pelo alto grau de complementaridade entre as cadeias de produção. Elas são as indústrias que são geralmente formadas por Monopólios/Oligopólios naturais, como os setores de infraestrutura, de telecomunicações e de eletricidade.

    Logicamente que isso permite um maior aproveitamento das economias de escala, afinal esta “integração” propicia maior especialização e redução dos custos médios de produção.

    No entanto, o Estado precisa se fazer presente como regulador.

    Isso porque esta interligação entre as cadeias de produção pode fazer com que condutas abusivas sejam realizadas já que pode acontecer de, na prática, haver uma empresa controlando todo o processo de produção.

     

    Resposta: C

ID
877465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

Alternativas
Comentários

  • Órgão regulador. Possuem poder normativo na sua área de atuação; NÃO são atos normativos primários.

  • PODER REGULAMENTAR

  • " ... imponha medidas restritivas ..."

    Não seria Poder de POLÍCIA?

  • CERTO

     PODER NORMATIVO SECUNDÁRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 

    As agências reguladoras possuem poder normativo secundário, ou seja , devem respeitar as leis ao expedir suas resoluções. 

    Não é possivel editar regulamento autônomo.

    ATENÇÃO !!!! 

    O poder normativo das agências reguladoras só pode obrigar os prestadores de serviço , jamais os usuários. 

    ATENÇÃO 2 !!! 

    Não viola o princípio da legalidade a edição , pela agência regulador, de atos que condicionam ou restringem direitos do cidadão para cumprir obrigação prevista em lei

  • Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, é correto afirmar que: Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

ID
877468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um exemplo da teoria da captura.

Alternativas
Comentários

  • CAPTURA − ocorre quando os organismos regulatórios se encontram

    muito próximos dos regulados, favorecendo o aumento dos riscos

    de interferência de interesses particulares nas decisões públicas,

    consequentemente afetando a independência e a qualidade

    da regulação. Isso ocorre muitas vezes devido à assimetria de

    informação entre o governo e a firma, o que faz que o regulador se

    aproxime do regulado visando a obter informação e identifique seus

    reais objetivos.

    No caso das agências reguladoras independentes, Macgowan e

    Seabright (1996) notam que há outras formas de se desviar os interesses

    da agência do interesse público. A captura também pode ocorrer quando

    o governo propriamente faz que a agência assuma posições que reforçam

    sua política para determinado setor. Além disso, existe ainda a captura

    burocrática, que ocorre quando os objetivos da agência passam a refletir os

    interesses de seu staff. 

  • A teoria da captura busca descrever a situação em que a agencia reguladora se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados.Ocorre quando a agencia é capturada pelo setor privado, ou seja, perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos setores regulados.

ID
877471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No que tange a formas de regulação, julgue o item seguinte.

Na regulação por preço teto, existe a previsão de as entidades reguladas repassarem ao consumidor os custos variáveis sobre os quais não possuam controle, durante os intervalos existentes entre revisões tarifárias.

Alternativas
Comentários

  • Pare se ter alguma noção...

     Regulação de preço teto (price cap): o contato de concessão fixa o preço e fórmulas de reajustes periódicos (ocorridos quando da revisão tarifária) com base na inflação e atingimento de ganhos de produtividade definidos em metas plurianuais.

    Com isso, incentiva-se a redução de custos e administra melhor a assimetria de informação, visto que o regulador necessita de menos informações sobre a atuação do agente: preços de seus produtos e ganhos de produtividade por períodos predeterminados.

    Dentre as características do modelo destacam-se: o teto tarifário - imposto pelo governo - e o reajuste por índice de preços. Este, que reflete a taxa de inflação nacional, é o responsável direto pela diminuição nos custos das empresas, pois com a existência do teto, elas têm que trabalhar na diminuição nos custos com vistas a garantir seus lucros.

    Está implícito que a prestadora de serviço repassa para o consumidor o seu "custo operacional", o qual, quando reduzido, permite que se atinja maiores lucros, respeitando-se o teto tarifário.


  • O CESPE abordou nesta questão o conceito de revisão tarifária extraordinária, ou seja, aquela diferente da revisão tarifária periódica prevista contratualmente. O mecanismo de revisão extraordinária existe em qualquer modelo econômico, seja ele "preço teto" ou "taxa de retorno". Diz a Lei Federal 8987 que "em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração".


  • P = P0 + Y - X

     

    P = Preço atualizado

    P0 = Preço inicial

    Y = inflação, imprevistos, ajustes

    X = ganho de produtividade

     

    A questão fala da parcela Y que mantém o equilibrio economico financeiro

  • A regulação por preço teto consiste no estabelecimento de um preço máximo que é reajustado por um índice de preços a cada intervalo.

    Este reajuste é descontado por um determinado fator de produtividade, de forma que os consumidores poderiam também gozar do aumento de eficiência da firma regulada.

    Em contratos de regulação deste tipo, é comum que as empresas reguladas tenham a permissão para repassar ao consumidor custos variáveis que estejam foram de seu controle, mesmo durante os intervalos de revisão.

    É aquela questão da revisão tarifária extraordinária, lembra?

    Se não houvesse um dispositivo assim no contrato, seria muito arriscado para a empresa regulada ofertar um serviço com base no preço teto, já que um significativo – e inesperado - aumento de custos variáveis geraria prejuízo.

     

    Resposta: C

ID
877474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação à regulação da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no Brasil, julgue o item subsecutivo.

É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração seja fora do país.

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.909/2009

    Art. 3o  A atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante os regimes de: 

    I - concessão, precedida de licitação; ou 

    II - autorização.

    Art. 19.  No caso de participação de empresa estrangeira, o edital conterá a exigência de que ela apresente, juntamente com a sua proposta e em envelope separado: 

    I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP; 

    II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país; 

    III - designação de um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidade relativamente à licitação e à proposta apresentada; 

    IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras com sede e administração no País. 

ID
877477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) tem por finalidade contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do governo federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007.

    Art. 1o Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.

ID
877480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

A Análise de Impacto Regulatório consiste na análise e avaliação dos possíveis benefícios, custos e impactos de regulamentações novas ou já existentes.

Alternativas
Comentários

  • Para conseguir uma regulação de qualidade os governos podem fazer uso de várias ferramentas. AOCDE elenca algumas para aprimorar a regulação:

    (i) AIR; (ii) consulta pública e transparência; (iii) simplificação administrativa e regulatória; (iv) guias deboas práticas de implementação de políticas públicas; (v) considerar as alternativas às regulações tradicionais; e (vi) editar normas com data pré-definida para revisão pós implementação (sunset clauses)

    A AIR é uma avaliação ex ante para analisar os possíveis efeitos de uma regulação ou política pública, e proporcionar informações aos tomadores de decisão sobre as diferentes opções que têm para atuar. A AIR é, portanto, uma ferramenta que pode auxiliar os reguladores a melhorar a tomada de decisões, em função de dados objetivos, evidências e análises. Para sua utilização é necessário ter critérios claros sobre como e em que casos a mesma é usada, de forma a enfatizar a análise nos casos em que a atuação regulatória pode vir causar maiores conseqüências.


    http://www.regulacao.gov.br/atividades-de-capacitacao/analise-do-impacto-regulatorio-air

  • É isso mesmo!

    Está lá no finzinho da parte teórica da nossa aula.

    E é exatamente isto: a AIR, resumidamente, é a ampla avaliação do custo-benefício das regulamentações feitas ou a fazer.

     

    Resposta: C

  • Mas vale também para regulações já existentes?

ID
877483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, sendo reservados aos incisos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo.

Alternativas
Comentários

  • III - Para a obtenção de ordem lógica:

    1. - reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
    2. - restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
    3. - expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
    4. - promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
    5. Não é inciso, mas sim parágrafo.
    GABARITO: ERRADO.

    FONTE: http://www.sinprofaz.org.br/artigos/o-poder-simbolico-do-direito-uma-introducao-ao-estudo-do-direito-pela-obra-de-pierre-bourdieu/pagina-3

ID
877486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

A avaliação de múltiplas alternativas de decisão, no contexto da Análise de Impacto Regulatório, pressupõe a identificação e análise apropriada do problema que se busca resolver com a proposta de novo regulamento, não se caracterizando como alternativa à decisão de não alterar o regulamento existente.

Alternativas
ID
877489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

Audiências e consultas públicas são procedimentos que favorecem a elaboração de regulamentos mais robustos e consistentes, sendo imprescindível, para sua efetividade, a disponibilização de informação adequada sobre as propostas regulatórias e tempo suficiente para o público analisá-las e respondê-las.

Alternativas
Comentários

  • Bom senso puro aqui, né, gente?!          

    Afinal, a regulação deve atender fundamentalmente ao interesse público.

    Logo, audiências e consultas públicas favorecem a elaboração e execução de regulações mais eficazes.

    E é claro que a participação do público externo não pode ser de “faz de conta”.

    Para que haja uma participação pública de fato, é necessário, entre outros fatores, que as informações sobre as propostas sejam disponibilizadas com antecedência suficiente para que os cidadãos possam analisá-las.

     

    Resposta: C