Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo

Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

ID

1304716

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

8.3 Valor documental Manual da presidência
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

O manual não menciona nada sobre "se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário" com visto acima, portanto, errado.
Observe que o manual orienta a utilização do recurso de confirmação de recebimento, contudo não é requisito necessário para validade documental.
8.2. Forma eEstrutura
Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim,não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o usode linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos eComunicações Oficiais).
O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchidode modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.
Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato RichText. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobreseu conteúdo..
Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Casonão seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
Gabarito ERRADO

O erro se encontra ao dizer que: "se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário ", visto que, para ter validade, basta ter a certificação digital, veja, segundo, o trecho do MROPR

8.3 Valor documental Manual da presidência
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

bons estudos
Errado.

Para complementar:
Sempre que disponivel deve - se utilizar recurso de confirmacao de leitura, se nao, deve constar pedido de confirmacao de recebimento.
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Acredito que a questão erre ao falar "só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário", na verdade para que tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial ;
Para que a mensagem de correio eletrônico, cada vez mais empregada no serviço público, tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: As Comunicações Oficiais; Correio Eletrônico; Correspondência Oficial;
Para que correspondências oficiais enviadas por correio eletrônico sejam aceitas como documentos originais, é necessária certificação digital que ateste a identidade do remetente.
GABARITO: CERTA.

Acredito que a questão erre ao falar "só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário", na verdade para que tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial ;

Para que a mensagem de correio eletrônico, cada vez mais empregada no serviço público, tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: As Comunicações Oficiais; Correio Eletrônico; Correspondência Oficial;

Para que correspondências oficiais enviadas por correio eletrônico sejam aceitas como documentos originais, é necessária certificação digital que ateste a identidade do remetente.

GABARITO: CERTA.
O erro é quando ele restringe SÓ.
A mensagem por correio eletrônico, para ter valor documental deve: existir certificado digital que ateste a identidade do rementente, na forma estabelecida em lei.
O erro está em afirmar que é necessário confirmação de leitura para ter valor documental, sendo que é exigido somente a certificação digital.
O erro está na 1ª parte, vejam:
(Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário).
8.3 Valor documental
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
FOCO!
Confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário não é exigido...
O que se exige é a certificação digital
O enunciado extrapolou. Erro em negrito
Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve
constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

Fonte: Manual de Redação da Presidência da República
Segundo o enunciado, "uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei."
De acordo com o Manual de Redação Oficial, "nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é,para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei", ou seja, o enunciado está incorreto por associar também com "confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário".

A resposta é incorreta.
Para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

Sempre que disponível, deve-se utilizar o recurso de confirmação de leitura. Caso não esteja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

A questão então peca ao afirmar que para ter valor documental é necessário que a mensagem seja lida ou confirmada seu recebimento.
O enunciado informa que "uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei".
Segundo o Manual de Redação Oficial, "nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é,para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei".
Não é necessário confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário para que tenha valor documental.

A resposta é errada.
Errado!
Não necessita de confirmação de recebimento ou leitura.
Ressalto, deve-se fazer quando possível, mas obrigatoriedade não há.
Bons estudos a todos!
Bom, não sei se ajuda. Mas lembrei do Processo Civil, em que a citação do réu ,pode ser feita por endereço eletrônico pré-cadastrado. Onde no caso é dever do réu/advogado manter esse e-mail atualizado,visto que,será considerada como realizada a citação.
A única exigência é que tenha certificação digital.
8.3 Valor documental
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
GABARITO: ERRADO
8.3 Valor documental

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Só a certificação... Recomenda-se que se peça AVISO DE RECEBIBENTO
Único requisito necessário e o uso do Certificado Digital.
QUESTÃO ERRADA.
Outras questões, que abordam as peculiaridades do correio eletrônico:
Q235444 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Auditor de Controle Externo
No âmbito do serviço público federal e no do estadual, para se considerar correspondência oficial o documento encaminhado por correio eletrônico, as exigências são as seguintes: emprego da variante padrão da língua portuguesa e indicação da matrícula funcional e do cargo do remetente.
ERRADA.

Q303618 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Nível Médio
A mensagem a ser enviada por correio eletrônico deve ser diagramada em conformidade com o padrão estabelecido para o ofício.
ERRADA.

Q234951 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-CE Prova: Inspetor de Polícia
Nos documentos oficiais encaminhados por correio eletrônico, eficiente meio de comunicação, por seu baixo custo e celeridade, deve-se empregar o padrão culto da linguagem.
CORRETA.
Segundo o enunciado, "uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei."
De acordo com o Manual de Redação Oficial, "nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é,para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei", ou seja, o enunciado está incorreto por associar também com "confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário".
A questão é de processo civil, e não de redação oficial. O e-mail, ainda que desprovido de certificação digital, poderá ser apresentado como prova pela parte a quem aproveita e se não for contestado pela parte a quem prejudica, será considerado verdadeiro, ou seja, terá valor probatório.
Item 8.3 do Manual de Redação Oficial da Presidência da república:
(...) para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental (...) é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
ERRADO.

É necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente
Para Valor Documental + Documento Original >>>>> Certificação Digital
Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. FACULDADE. se possivel.

Quando o cespe coloca 'sempre' é sinal de erro. Hahah

GABARITO ''ERRADO''
A certificação digital sim, mas a confirmação de leitura não é obrigatória!

Espero ter ajudado

Gab: Errado
Questão Errada.

CORREIO ELETRÔNICO:

DEFINIÇÃO: segundo o manual da Presidência da República, o correio eletrônico (e-mail), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos. Observe que ele transmite o documento.

CARACTERÍSTICAS: não existe uma forma rígida e padronizada para o correio eletrônico. Deve-se evitar, no entanto, linguagem incompatível com uma comunicação oficial. A mensagem deve conter apenas informação sobre o conteúdo e o documento enviado anexo. Pode (facultativo) constar pedido de confirmação de recebimento. Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, é necessário existir certificação digital a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Valor documental = certificação digital !!!!
Errado. Para ser aceito como valor documental, basta apenas o CERTIFICADO DIGITAL que atesta a identidade do remetente.
O enunciado informa que "uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei".

Segundo o Manual de Redação Oficial, "nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é,para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei".

Não é necessário confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário para que tenha valor documental.

A resposta é errada.
Errado.
Vemos no item que há uma coordenação aditiva (conjunção “e”). Isso quer dizer que, para o item estar certo, as duas condições devem ser atendidas. No entanto, o MRPR (3ª edição) não exige confirmação de recebimento pelo destinatário para que o Correio Eletrônico tenha valor documental. Trata-se, na verdade, de uma recomendação:

Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não esteja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

Questão comentada pelo Prof. Bruno Pilastre
MRPR:

6.4.2. Valor documental:

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Errado.

O valor documental está associado à emissão de certificação digital.

Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.
ERRADO.

Recomendações:

Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não esteja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento;

Fonte:
ERRADO.

Recomendações:

Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não esteja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento;

Fonte:
Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

Erro em vermelho, deve ter o reconhecimento do certificado digital, no entanto não é obrigatória a confirmação por parte do destinatário.
Gab: errado
@carreira_policiais
Obrigatório: Certificação Digital;
Recomendação: Confirmação de recebimento ou confirmação de leitura.
GAB: ERRADO

O valor documental é dado a uma mensagem de correio eletrônico apenas se houver certificação digital.
Alguns comentários estão equivocados nessa questão GAB: E

ID

1304800

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

segundo a CF

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Bons estudos
Complementando o que o colega disse:

Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Essa alínea corrobora a autonomia administrativa citada no artigo 99.
Esta, inclusive, é a fundamentação jurídica usada pelos servidores do STF e de alguns tribunais superiores para a criação de carreiras próprias para os servidores de suas respectivas secretarias.
Errado!
No âmbito da União, o envio da proposta orçamentária caberá ao Presidente do STF e aos Presidentes dos outros Tribunais Superiores.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
ERRADA.
Art. 99 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados,
compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
Presidentes do STF+ Tribunais Superiores.

E nos Estados, DF e Territórios, aos presidentes do TJ.
Cada órgão superior é responsável por enviar o seu respectivo orçamento.
Cabe aos presidentes do STF, Tribunais Superiores e TJ
Cada um cuida do seu quintal quando se trata de money.
MACETE AQUI FÁCIL PRA GRAVAR PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS:

É DE 1ª INSTÂNCIA: ARREMETE AO TRIBUNAL ACIMA

É DE 2ª INSTÂNCIA: MANDA DIRETO
A questão aborda a temática relacionada à organização do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, no âmbito da União, o envio da proposta orçamentária caberá ao Presidente do STF e aos Presidentes dos outros Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. Nesse sentido:

Art. 99, § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Gabarito do professor: assertiva errada.
No âmbito da União, o envio da proposta orçamentária caberá ao Presidente do STF e aos Presidentes dos outros Tribunais Superiores.
ERRADO

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

( Art. 99.§ 2º -I CF88)

ID

1304869

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando aspectos estruturais e linguísticos das
correspondências oficiais, julgue o item que se segue, de acordo
com o Manual de Redação da Presidência da República.

A estrutura da exposição de motivos varia conforme sua finalidade: há uma estrutura própria para exposição de motivos cuja finalidade seja unicamente informar e outra estrutura própria para a exposição de motivos cujo objetivo seja propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

4.1. Definição e Finalidade

Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

a) informá-lo de determinado assunto;

b) propor alguma medida; ou

c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.
[...]
4.2. Forma e Estrutura

[...] A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista
Disciplina: Redação Oficial
A estrutura da exposição de motivos apresenta duas formas básicas, estabelecidas conforme a sua finalidade. Caso se deseje levar algum assunto ao conhecimento do presidente da República, deve-se adotar o padrão ofício; e caso se pretenda propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo, deve-se utilizar, também, o padrão ofício, seguindo-se alguns preceitos redacionais específicos, e o documento deve ser acompanhado de formulário de anexo, padronizado e devidamente preenchido.
GABARITO: CERTA.
O padrão utilizado na exposição de motivos é o padrão ofício.

Em relação à estrutura, são apresentas duas formas básicas: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
4.2. Forma e Estrutura:
- Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício.
- O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.
- A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura:
a) uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo;
b) e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
- No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.
- Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo – embora sigam também a estrutura do padrão ofício –, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, devem, obrigatoriamente, apontar:
a) na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo proposto;
b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo;
c) na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema.
- Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente preenchido, de acordo com o seguinte modelo previsto no Anexo II do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002:
"Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou órgão equivalente) nº___ , de___ de___ de 20__."
O enunciado informa que "a estrutura da exposição de motivos varia conforme sua finalidade: há uma estrutura própria para exposição de motivos cuja finalidade seja unicamente informar e outra estrutura própria para a exposição de motivos cujo objetivo seja propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo".
O Manual informa que "A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo".

A resposta é correta.
Resumindo,
Exposição de motivos possui 2 finalidades:
1) caráter informativo: segue a forma de padrão ofício; e
2) Proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo: segue a forma padrão ofício + preenchimento do formulário de anexo.
Nos casos em que o ato for questão de PESSOAL: não é necessário o preenchimento do formulário de anexo.
QUESTÃO CORRETA.
4.2. Forma e Estrutura
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS de CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO segue a estrutura do PADRÃO OFÍCIO. Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma MEDIDA A SER ADOTADA ou a que lhe apresente PROJETO DE ATO NORMATIVO, EMBORA SIGA TAMBÉM A ESTRUTURA DO PADRÃO OFÍCIO, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, DEVE, OBRIGATORIAMENTE, apontar:
1. Na INTRODUÇÃO: o problema que está a reclamara adoção da medida ou do ato normativo proposto;
2. No DESENVOLVIMENTO: a razão de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo(avaliá-lo);
3. Na CONCLUSÃO, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema.

Outra questão:
Q235993 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente da Polícia Federal
A exposição de motivos de caráter meramente informativo deve apresentar, na introdução, no desenvolvimento e na conclusão, a sugestão de adoção de uma medida ou de edição de um ato normativo, além do problema inicial que justifique a proposta indicada
ERRADA.
Certo.
Exposição de motivos - documento que serve para comunicação dos Ministros de Estados com o PR ou Vice.
Terá três finalidades:
- Informar algo ao PR;
- Submeter projeto de ato normativo a apreciação do PR;
- Propor alguma medida ao PR.
Exposição de Motivos (comunicação oficial entre Chefes de Poderes): é uma comunicação oficial dirigida ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: Informá-lo de determinado assunto; Propor alguma medida; Submeter a sua consideração projeto do ato normativo.

Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por Ministro de Estado, quando o assunto envolva mais de um Ministro, a exposição deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício.

Formas básicas de estrutura: exclusivamente informativo e proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

Obrigatório: para sugerir projeto de ato normativo ao presidente da República, o ministro de Estado.

Não é Necessário: ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria).
CERTO

Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice Presidente para:
a) propor alguma medida;
b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou
c) informá-lo de determinado assunto.
A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.
- interministerial ( + de um ministro )
Apresenta duas formas básicas de estrutura:
- Uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo.
- Outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de
✅ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
➥ FEITA POR UM MINISTRO
➥ SE ENVOLVER +1 MINISTÉRIO → DEVERÁ SER ASSINADO POR TODOS MINISTROS.

O padrão utilizado na exposição de motivos é:
➥ o padrão OFÍCIO.

Em relação à estrutura:
▶ há duas formas básicas:
➥ uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo
➥ outra para que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

ID

1304875

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando aspectos estruturais e linguísticos das
correspondências oficiais, julgue o item que se segue, de acordo
com o Manual de Redação da Presidência da República.

A concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao princípio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

1.4. Concisão e Clareza "Manual da presidência"
A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.
O esforço de sermos concisos atende, basicamente ao princípio de economia lingüística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

bons estudos
Concisão: transmissão de um máximo de informações com um mínimo de palavras.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense
Disciplina: Redação Oficial
A concisão, uma das qualidades essenciais ao texto oficial, para a qual concorrem o domínio do assunto tratado e a revisão textual, consiste em se transmitir, no texto escrito, o máximo de informações empregando-se um mínimo de palavras.
GABARITO: CERTA.
Questão repetida!!!
O enunciado informa que "a concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao princípio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito".

A concisão torna o texto mais fácil de ser compreendido, pois elimina "gorduras", tais como repetições de pronomes e frases truncadas.

Segundo o Manual de Redação Oficial, "a concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias".

A resposta é correta.
CONCISO = SEM ENROLAÇÃO
QUESTÃO CORRETA.

Princípios da Redação Oficial

Há uma correlação dos Princípios da Redação Oficial com os Princípios da Administração (LIMPE).

São eles:

1. Impessoalidade

2. Clareza

3. Concisão

4. Formalidade

5. Uniformidade

3. Concisão: é o oposto da prolixidade, algo que não queremos nos textos oficiais.

Prolixidade: Característica de quem é demasiadamente longo e demorado para explicar algo.

A concisão é uma qualidade dos textos oficiais e está relacioando com o Pricípio da Economia Linguística, que quer dizer: mais informações com o menor número de palavras.
A concisão é um conceito oposto à prolixidade.

Princípio da economia linguística: mais informação em menos palavras. Economizam-se palavras, não ideias.

Devem ser eliminados termos redundantes ou desnecessários.

– Locuções verbais são amparadas pela gramática;

– Não deve ser usado gerundismo.

A concisão surge de dois fatores: revisão criteriosa do texto e domínio da norma culta (ambos os fatores são necessários, juntos)
o famoso falou pouco, mas falou bonito; disse tudo; e vai embora...

ID

1304878

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando aspectos estruturais e linguísticos das
correspondências oficiais, julgue o item que se segue, de acordo
com o Manual de Redação da Presidência da República.

O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Segundo o MROPR
Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação

bons estudos
Digníssimo está abolido em redações oficiais.
Questão errada, acredito que outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Vocativo;
Os tratamentos Digníssimo Senhor e Ilustríssimo Senhor, atualmente, não fazem parte do rol de vocativos recomendados ou em uso.
GABARITO: CERTA.
Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento Digníssimo.
A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público,
sendo desnecessária sua repetida evocação.
A questão apresente a seguinte afirmação: "o tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos".
Segundo o Manual de Redação Oficial, "em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação".

A resposta é errada.
As formas de tratamento ILUSTRÍSSIMO, DIGNÍSSIMO e MUI DIGNO são proibidas em qualquer etapa de construção do texto oficial.

Gabarito: ERRADO.

Fonte: "Fundamentos da Redação oficial", Viviane Alves e Glória Moura. Pág. 27.
Errado.
A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público. Logo, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD) em correspondências oficiais.
DIGNÍSSIMO - não se usa mais.
Em comunicaçőes oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo
Errada
DD está abolido!
A forma de tratamento Digníssimo foi abolida pelo Manual de Redação da Presidência da República, tendo em vista que a dignidade é pressuposto para a ocupação de um cargo público. Logo, se faz desnecssária a repetição dessa forma.
Digníssimo e ilustríssimo são expressões que estão abolidas.
ERRA
QUESTÃO ERRADA.

Formas NÃO EMPREGADAS em Redação Oficial:

1. Ilustrissímo/ Ilmo(a)

2. Dignissímo (DD) e Mui Dignissímo (MD): FORAM ABOLIDAS, uma vez que a dignidade é um pressuposto na ocupação de cargos públicos, por isso não precisar ser invocada nem reiterada.
Errado

O tratamento digníssimo foi abolido.

ID

1304899

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo.

Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo
uma vez que cada pessoa constrói um conjunto de valores diferentes, certamente ocorrerão conflitos nos relacionamentos e esses conflitos precisam ser mantidos dentro de padrões aceitos pela sociedade, independentemente de valores individuais e ai que entra a ÉTICA, que é o ramo que estuda do comportamento humano dentro de cada sociedade
FOnte: professor Pedro Kuhn
Questão correta!
Artigo de Marilena Chauí:
"Da mesma maneira, as idéias de igualdade e liberdade como direitos civis dos cidadãos vão muito além de sua regulamentação jurídica formal. Significam que os cidadãos são sujeitos de direitos e que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos, tem-se o direito de lutar por eles e exigi-los. É esse o cerne da democracia: a criação de direitos. E por isso mesmo, como criação de direitos, está necessariamente aberta aos conflitos e às disputas. Em outras palavras, a democracia é única forma política na qual o conflito é considerado legítimo."
http://h200137217135.ufg.br/index.php/ci/article/viewFile/24574/14151
CERTA
Da mesma maneira, as idéias de igualdade e liberdade como direitos civis dos cidadãos vão muito além de sua regulamentação jurídica formal. Significam que os cidadãos são sujeitos de direitos e que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos, tem-se o direito de lutar por eles e exigi-los. É esse o cerne da democracia: a criação de direitos. E por isso mesmo, como criação de direitos, está necessariamente aberta aos conflitos e às disputas. Em outras palavras, a democracia é única forma política na qual o conflito é considerado legítimo.
http://h200137217135.ufg.br/index.php/ci/article/viewFile/24574/14151
Questão muito mal formulada, em virtude de proporcionar ambiguidade, principalmente por ensejar a seguinte reflexão:
O Estado paralelo, vez por outra visualizado na periferia, seria a criação de um direito, com normas, procedimentos de resolução de conflitos e coercibilidade, contudo, tal direito não está de acordo com o modelo democrático que vivemos. O que tornaria a questão incorreta.
A LEI NÃO AFASTARÁ DE SUA APRECIAÇÃO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
NOVAS CONDUTAS SOCIAIS, ENSEJAM NOVAS LEIS, MAS NÃO QUER DIZER QUE OS PREJUDICADOS, NÃO CONFLITARÃO SEUS PREJUÍZOS ADVINDOS DESSA NOVA LEI.
A LEI NÃO AFASTARÁ DE SUA APRECIAÇÃO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
Eu respondi essa questão com base dos direitos fundamentais, visto que eles são concorrentes.
Também respondi assim, Wesley. :)
GABARITO CERTO

Se o que a questão afirma não fosse correto, não estaria sendo exercida a democracia.
Conflito de que? Ao meu ver faltou dizer isso
Conflito no sentido de que nem todos partilham do mesmo pensamento, sendo por isso, válida a oposição de ideias e ideais.
Eu anulei essa questão na hora da prova.
Mas está CERTA, uma vez que a democracia tem criação de direitos e pode haver conflitos por ideais diferentes de cada um.
CORRETO

Atualmente o entendimento de conflito é o definido pela teoria INTERACIONISTA.

Interacionista - O conflito pode ser uma força positiva, além de ser, em alguns casos, necessário para o desempenho eficaz de um grupo.

Bons estudos!!!

Fonte: GranCursosOnline - Prof. Cassiano Salim.
Se não existisse conflito, não existiria lei
sem conflitos nao existiria direitos
Principalmente se considerar que a sociedade democrática está em constante "evolução" moral. E partindo dessa evolução, a nova moral terá conflito com a antiga já estabelecida.
CERTO. Quanto a criação de direitos basta lembrar das três gerações dos direitos fundamentais: 1) liberdade; 2) igualdade e 3) fraternidade. O filósofo italiano Noberto Bobbio defende que os direitos são históricos e tem um livro chamado A era dos direitos. O conflito é considerado algo intrínseco ao ambiente democrático. A democracia remonta a Grécia antinga, onde haviam debates nas praças públicas sobre os temas da cidade. As divergências de opiniões eram naturais e a retórica era considerada um instrumento importante para o convencimento. Foi aí que surgiu a sofística (arte de convencer sem comprometimento) que tanto Sócrates quanto Platão acusarão de levar a derrocada da democracia. Platão também não era entusiasta da democracia.
"Quando o seu direito termina o meu começa"
Quando o seu direito termina ou terminou é porque o meu começou.
A noção básica de uma sociedade democrática, para além da possibilidade de escolha dos governantes, via eleições diretas, traz, ainda, em sua essência, o direito à livre exposição e defesa de ideias, de opiniões, de manifestações por cada indivíduo.

Neste contexto, o conflito, assim entendido como a contraposição de ideias e opiniões, sempre de forma pacífica, obviamente se revela legítimo e, por assim dizer, até mesmo salutar ao convívio social. Afinal, das divergências de pensamentos muitas vezes advém a evolução do conhecimento sobre os mais diversos temas de relevo para a sociedade.

Deveras, igualmente correto sustentar que, em um ambiente democrático, sempre existe a possibilidade do surgimento de novos direitos, o que, uma vez mais, está relacionado à própria evolução da vida em sociedade. Com efeito, do aparecimento de novas relações sociais, das transformações sociais, da evolução do conhecimento científico, também surge a necessidade impositiva das respectivas disciplinas legais acompanharem este processo, estabelecendo os direitos e deveres para a continuidade de um convívio harmonioso entre os cidadãos que habitam o mesmo espaço geográfico.

Citem-se, como exemplo, regramentos atinentes às técnicas de reprodução assistida, direitos advindos de uniões homoafetivas, tipificação de condutas criminosas cometidas em ambiente virtual, possibilidade de utilização de drogas ilícitas para fins medicinais, dentre outros.

Assim sendo, nada há de incorreto na proposição aqui examinada.

Gabarito do professor: CERTO.
Viva a democracia!
CERTO.
1º A sociedade muda constantemente, assim, é necessário a criação de novos direitos antes inexistentes para acompanhar tais modificações e manter o equilíbrio social.
2º O conflito é legítimo, visto que, a partir da oposição de ideias, há a evolução do conhecimento humano.
CERTO

É isso mesmo que caracteriza uma democracia, conflito de ideias, opiniões diferentes, sabendo respeitar o direito do outro...
Só a título de conhecimento, para Maquiavel, o conflito é sempre um sintoma de equilíbrio de poder, visto que na sociedade, uma parte sempre quer oprimir a outra - ricos e pobres, nobres e plebeus ou, na linguagem que ele preferia usar, o povo e os "grandes". Se o conflito persiste, é porque nenhuma parte conseguiu atingir a sua meta de dominar a outra. Portanto, permanece um espaço de liberdade para todos.
No que diz respeito à democracia, é correto afirmar que: Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.
Conflito de ideias, tá?! Se o cara pensou em porrada, errou kkkkk

ID

1304902

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.

Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item ERRADO
conforme o DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
ERRADO.
Decreto 1.171/94:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Bons estudos!
Quem dera se não fosse um dever, já é do jeito que é. Imaginemos se a corda corresse bem frouxa.
Mas conforme já citado pelo concursando abaixo, Art.XIV K) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

GAB ERRADO
DECRETO 1.171/1994:
(...)
XIV- São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
(...).
E
DECRETO 1.171/1994
(...)
XIV- São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
(...).
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, bem como tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e de contato com o público, além de abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - MTE - Contador Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor público deve ser assíduo e frequente em seu serviço, posto que suas ausências ou atrasos causam prejuízos à ordem do trabalho, o que repercute, negativamente, em todo o sistema no qual esteja inserido.
GABARITO: CERTA.
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, bem como tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e de contato com o público, além de abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - MTE - Contador Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor público deve ser assíduo e frequente em seu serviço, posto que suas ausências ou atrasos causam prejuízos à ordem do trabalho, o que repercute, negativamente, em todo o sistema no qual esteja inserido.
GABARITO: CERTA.
Significado de Assíduo; pontual, aplicado, atento
(Geralmente questões negativas da cespe estão erradas.)
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
gab;errado
Errado.
Decreto 1.171/94. XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
Complementando....
8112: Art. 116. São deveres do servidor:
[...]
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
ERRADA.
É justamente o contrário. É um dever do servidor.
Decreto 1171/1994:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular .

#disciplina
- Comentário do prof. Paulo Guimarães (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

Ser assíduo e frequente ao serviço é um dos deveres do servidor público previstos no inciso XIV do Decreto nº 1.171/1994.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
[...]
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

Além de desempenhar bem as atribuições do cargo, portanto, o servidor precisa ser assíduo e frequente.

Gabarito: ERRADO
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
A adequada resolução da presente questão requer o exame da regra de n.º XIV, "l", do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, que ora transcrevo:

"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

(...)

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;"

Do exposto, face à óbvio divergência em relação ao teor da norma acima, revela-se equivocada a assertiva ora sob análise.

Gabarito do professor: ERRADO.
ASSÍDUO = que se faz presente constantemente em determinado lugar.

ID

1304905

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
Não se aplica a pena de advertência, mas sim a de censura.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Comissão de ética só pode aplicar censura.
acrescentando...
Código de Ética e Lei 8.112/90. (Decreto 1.171/94). Segundo o diploma (Item XXII), às condutas antiéticas somente será
possível a aplicação da pena de CENSURA.
Contribuindo!!!

Q347872 • • Prova(s): CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Ver texto associado à questão
A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.
G: Certo
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Cuidado com a 8.112 x Dec 1.171.
A única pena prevista pelo Código de Ética do Servidor Público Civil é a censura!!
Sendo esta assinada por todos os integrantes da Comissão de Ética.
GAB ERRADO

Vejamos uma outra questão:
Prova: CESPE - 2014 - FUB - Ética na Administração Pública
Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão. GAB CERTO
E
DECRETO 1.171/1994
(...)
-> Das Comissões de Ética
XXII. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
(...).
E
DECRETO 1.171/1994
(...)
-> Das Comissões de Ética
XXII. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
(...).
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios Disciplina: Ética na Administração Pública.
De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.
GABARITO: CERTA.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios Disciplina: Ética na Administração Pública.
De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.
GABARITO: CERTA.
Answer: wrong!
comissão de ética apenas censura
A única penalidade imposta por uma Comissão de Ética é a CENSURA.
O parecer deve ser assinado por todos os integrantes da comissão. A questão continua correta. No caso, ficaria errada se estivesse escrito "somente" pelo presidente da comissão.
Abraços.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Capitulo II
Das Comissões de Ética
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Não podendo aplicar pena de advertência. É o erro da questão.
Errado.
O código de ética prevê apenas a pena de censura,
Decreto 1.171/94. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
O erro está em: "necessário parecer assinado pelo presidente da comissão".

O certo é que todos assinem, e o faltoso dê ciência.

Corrigindo a questão...

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Comissão de Ética -> Pena -> Censura (somente)
O parecer da comissão de ética na aplicação da censura deve ser assinada por todos seus membros.
A comissão de ética somente poderá aplicar a pena de censura.
Jacson Civil, além da parte que vc cita, também tem erro na parte "A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência..", pois só será aplicada a censura.
A comissão de ética só aplica a pena de censura.
1171 - CENSURA
8112 - VÁRIOS
ERRADA.
Pelo Decreto 1171/1994:
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Gabarito: ERRADO
LEI- 1.171/94 - XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
"C"omissão de "É"tica -"CE"nsura
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
As Comissões de Ética não aplicam advertência, suspensão, demissão e muito menos multa; elas aplicam a pena de censura.

Fonte Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos
ERRADA

A PENA APLICÁVEL PELA COMISSÃO DE ÉTICA É SOMENTE A DE CENSURA.
A única pena aplicada pela comissão de ética é a censura.
Errado.

Segundo o código de ética 1171

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
De acordo com o Decreto 1.171/94, a única pena aplicável é a de CENSURA.
AMO DE PAIXÃO ESSA QUESTÃO...

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA
A única pena que as comissões podem aplicar é a de censura, mas fiquem atentos, pois as comissões podem sugerir a exoneração do cargo e a devolução do servidor ao órgão de origem, conforme o caso... Além disso, ainda podem recomendar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, se a gravidade da conduta do servidor assim exigir.

Bons estudos!
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
ERRADO

Leu Comissão Ética a única pena aplicada é a CENSURA.
A comissão de ética só poderá aplicar pena de Censura.
Comissão de ética só aplica CENSURA!
Repete como tio:

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!
Para a correta resolução da presente questão, cumpre examinar a regra de n.º XXII do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, que assim preconiza:

"XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

Nestes termos, a única penalidade possível de ser aplicada pelas Comissões de Ética consiste na censura, razão pela qual está errada a presente proposição, ao sustentar a possibilidade, também, de aplicação da sanção de advertência.

Gabarito do professor: ERRADO.
Comissão de ética: apenas CENSURA; não aplica sanções disciplinares; tem por finalidade orientar e aconselhar.

ID

1304908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
C
Lei 8.112/1990
(...)
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II- suspensão;
III- demissão;
IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão;
VI-destituição de função comissionada.
(...).
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar de serviços gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor;
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
GABARITO: CERTA.
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
Deveria haver uma vírgula indicando a elipse .
Apesar da ambiguidade típica da cespe deu pra entender o que ela queria .
Cuidado com as diferenças:
Demissão: Servidor efetivo estável
Cassação: Aposentadoria ou disponibilidade
Destituição: Cargo em comissão ou função de confiança

Vale salientar que exoneração não é penalidade, é apenas o desligamento com o serviço público.
Correta.
Nos termos do art. 127 da Lei 8.112/90, as penalidades aplicaveis aos servidor "é" AÇUCAR DE DENDÊ (ASUCA DE DEDE):
Advertência;
SUspensão;
CAssação de aposentadoria ou disponibilidade;

DEmissão;

DEstituição de cargo em comissão;
DEstituição de função comissionada.
Vale salientar que esse rol é taxativo qualquer outra coisa que o examinador acrescente a este rol está errado, como exemplo: Repreensão, uma advertência (verbal) e etc.
CERTA.
A cassação de aposentadoria se dá quando um servidor inativo recebe punição com pena de demissão, e a cassação de disponibilidade se dá pelo servidor em disponibilidade pelo mesmo motivo.
GABARITO CERTO

8112/90

Art. 127.  São penalidades disciplinares:

        I - advertência;

        II - suspensão;

        III - demissão;

        IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

        V - destituição de cargo em comissão;

        VI - destituição de função comissionada

_________________________________

Bizu

DEDE, CADE SUA penalidade?

DEestituição cargo em comissão

Destituição de função comissionada.

CAssação aposentadoria ou dispoinibilidade

DEmissão

SUspensão

Advertência

________________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
Li tão rápido que associei a palavra disponibilidade como se fosse uma penalidade "colocar o servidor em disponibilidade." Mas, no caso da assertiva, é cassação da disponibilidade como penalidade.

Por esse tipo de comportamento que perdemos preciosos pontos nas provas.
Nunca perder o respeito pelas questões ou temas.

AVANTE!
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
CERTO!
CERTO

ALERTA QUESTÃO MALDOSA

Se for a luz da Lei nº 8.112/90:

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

Destituição de cargo em comissão;

Destituição de função comissionada.

Se for a luz do Decreto n. º 1.171/1994 a única penalidade aplicada pela comissão: Censura
certissimo.

cai uma dessa na minha provaaaaa
Dá ate medo de responder esses tipos de perguntas.
Trata-se de afirmativa cuja objetividade não demanda comentários por demais extensos. Com efeito, para a correta resolução da questão, há que se acionar a norma do art. 127 da Lei 8.112/90, que traz o rol de penalidades passíveis de serem impostas aos servidores públicos. No ponto, confira-se:

"Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada."

Logo, por expresso embasamento legal, revela-se acertada a proposição em exame.

Gabarito do professor: CERTO.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (CESPE)
- Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
- Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
- As penalidades disciplinares serão aplicadaspelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
Minha contribuição.

Lei 8.112

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Abraço!!!
Das Penalidades
       Art. 127.  São penalidades disciplinares (cas3D) rol taxativo:
       I – advertência (por escrito);
       II – suspensão (até 90 dias);
       III - demissão;
       IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
       V - destituição de cargo em comissão;
       VI - destituição de função comissionada.

GAB - CERTO
Art. 127.  São penalidades disciplinares rol taxativo:
       I – Advertência (por escrito);
       II – Suspensão (até 90 dias);
       III - Demissão;
       IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
       V - Destituição de cargo em COMissão;
       VI - Destituição de função COMissionada.

DDD.COM ADVERTE por escrito CASSA de APOSENTADO DISPONI de SUSPENSÃO até 90 dias
Font: Alfacon
Prof: Pedro Canezin
Gabarito certo para os não assinantes. Penalidades da Lei 8.112 = SAC 3D

Lei 8.112/1990
(...)
Art. 127. São penalidades disciplinares:
►- suspensão;
►- advertência;
►- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
►- demissão;
►- destituição de cargo em comissão;
►- destituição de função comissionada.
Rol TAXATIVO:

ADVERTÊNCIA (escrito)
SUSPENSÃO (até 90 dias)
DEMISSÃO
CASSAÇÃO APOSENTADORIA/DISPONIBIULIDADE
DESTITUIÇÃO COMISSÃO
DESTITUIÇÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade..
Lei 8.112/90. Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Gabarito: Certo
Gabarito: Certo✔

DEDÉ CADÊ SUA PENA?

DEstituição de cargo em comissão
DEstituição de função comissionada
CAssação de aposentadoria ou disponibilidade
DEmissão
SUspensão;
Advertência são
PENAlidades disciplinares (Art. 127.)

-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)#cristovive

.
Gabarito''Certo''.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do Art. 127, IV, da Lei 8.112/1990, que expõe a cassação de aposentadoria e disponibilidade como uma das penalidades aplicáveis ao servidor público. Vejamos:
"Art. 127. São penalidades disciplinares:
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade"
Após uma breve análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que a assertiva encontra-se em consonância com a Lei 8.112/90, visto que uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Portanto, questão correta.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Penalidades Disciplinares: SAC 3D

Suspensão
Advertência
Cassação aposentadoria/disponibilidade
Destituição de cargo em comissão
Destituição de função comissionada
Demissão

GABARITO: CERTO

ID

1304911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!!!
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Gravei como 5 (anos), 2 (anos), 180 (dias). Respectivamente, demissão, suspensão, advertência. Ou seja, conforme a gravidade da penalidade, seu respectivo prazo.
GAB CERTo
Prazo para PRESCRIÇÃO:
180 dias (advertência)
2 anos (suspensão)
5 anos (demissão)
Prazo para RETIRAR A PUNIÇÃO DOS ASSENTAMENTOS:
3 anos (advertência)
5 anos (suspensão)
Advertência - a prescrição será de 180 dias.
Suspensão - a prescrição será de 2 anos.
Demissão - a prescrição será de 5 anos.
http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=85
Não confundir com o Art. 131: "As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar".
Não confundir prescrição com Cancelamento de acordo com a lei 8112.
O cancelamento da pena de suspensão far-se-á em 5 anos, quando será retirada da ficha funcional do servidor, caso o mesmo não possua nenhuma reincidência.
Já a prescrição da pena de suspensão será de 2 anos do conhecimento do fato pela Administração Pública.
Mas eu confundi os prazos... perdi minha vaga nessa questão
ART.142, II
em 2 anos, quanto à suspensão.
5 anos quanto a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
180 dias, quanto à advertência.
A ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM TOOODA A VIDA PARA PUNIR...

5 ANOS - DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
2 ANOS - SUSPENSÃO.
180 DIAS - ADVERTÊNCIA.

---> A PARTIR DO DIA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO TOMA CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO.

GABARITO CORRETO
Lembrando que o Cancelamento da Advertência é 3 anos e da Suspensão 5 anos.
Pra não esquecer
18025 - asd
a - dvertência
s - uspensão
d - emissão
Ação disciplinar prescreve em: 05 anos demissão ou cassação; 02 anos - Suspensão. 180 - Advertência

Não confundir :

Sai do registro (cancela): 05 anos suspensão; 03 anos demissão

Petição prescreve em: 05 anos Demissão; 120 demais casos
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Após, as brilhantes explicações, gostaria de acrescentar.
Cuidado galera! A lei 8.112 é vaga no que diz respeito ao prazo para CANCELAMENTO DO REGISTRO DAS PENAS GRAVES (Demissão, Cassação e Destituição). Logo, conforme explicado pelos colegas, há o prazo de Prescrição, que é uma coisa e o prazo de Cancelamento do Registro, que é outra coisa.
Na prescrição, fica 5 anos, 2 anos e 180 dias, respectivamente à Demissão, Suspensão e Advertência, ENTRETANTO, no cancelamento, fica 3 anos e 5 anos, respectivamente, para Advertência e Suspensão.
NOTE: Não se fala em cancelamento do registro do Servidor, já que ele está fora do serviço público e sequer possui lugar na repartição para anotações pessoais, o famoso "assentamento funcional". Afinal, se ele foi demitido ele não tem mais assentamento.
Lei 8112:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
OBS: Se fosse CANCELAMENTO da ação, seria 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão!
CERTA.
CERTO

Macete : Número 1825

Nessa ordem

180 - Adv.

2 - Suspensão

5 - Demissão

SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!!
Errei, mas errei sabendo. Que tipo de bruxaria é essa?
GRAVA EDUARDO:

PRESCRIÇÃO

180 DIAS - ADVERTÊNCIA
2 ANOS - SUSPENSÃO
3 ANOS - DEMISSÃO

CANCELAMENTO

3 ANOS - ADVERTÊNCIA

5 ANOS - SUSPENSÃO

Certo
Só uma correção ao comentário do Eduardo QC, a prescrição da demissão é de 5 anos, não 3.
Certo

Lei 8112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Gabarito Certo.

Prescrição das Penalidades

Demissão = 5 anos

Suspensão = 2 anos

Advertência = 180 dias
Demissão - 5 anos

Suspensão - 2 anos

Advertência - 180 dias

Conforme a gravidade 5, 2, 180...
Demis5ão

2uspensão

Advertência

Como você já saberia que Suspensão prescreve em 2 anos e demissão em 5 anos, fica na cara que o que resta são os 10 dias para a Advertência..
A ação disciplinar prescreverá em 1825

180 dias -> advertencia

2 anos -> suspensão

5 anos -> infrações puniveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Ninguém mencionou o prazo prescricional quando o ato é crime, cuidado!

"Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

        I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

        II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

        III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

        § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

        § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime."
Resposta: Certo

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

Você diz: "Isso é impossível"
Deus diz: "Tudo é possível" (Lucas 18:27)
PRESCRIÇÃO

Advertência: 180 dias

Suspensão: 2 anos

Demissão: 5 anos

CANCELAMENTO DO REGISTRO

Advertência: 3 anos

Suspensão: 5 anos

Demissão: não há

* Lembrando que não há efeito retroativo com o cancelamento do registro.
GAB CERTO

PENALIDADE PRESCREVE EM CANCELAMENTO DO REGISTRO

ADVERTENCIA   180 dias 3 anos

SUSPENSAO      2 anos 5 anos

DEMISSÃO        5 anos x
Advertência: 180 dias
suspensão: 2 anos
cassação de aposentadoria/demissão e destituição do cargo em confiança: 5 anos.
A propósito do tema prescrição da ação disciplinar contra o servidor público federal, há que se aplicar a regra do art. 142 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência."

Logo, como daí se depreende, revela-se correta a assertiva, ao sustentar a existência do prazo de 2 anos para infrações sujeitas à pena de suspensão.

Gabarito do professor: CERTO.
Minha contribuição.

8112

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1°  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2°  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3°  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4°  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Abraço!!!
52180

Do mais grave ao mais leve --> DEMISSÃO --> SUSPENSÃO --> ADV. POR ESCRITO
Gabarito: CERTO! Art. 142 da Lei 8.112.
Q434968
CESPE / CEBRASPE - 2014
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.

GABARITO: CERTO

Prescrição *contada da ciência do fato, não do fato em si:
Advertência - 180 dias
Suspensão - 2 anos
Demissão - 5 anos

Sai dos assentamentos do servidor:
Avertência - 3 anos
Suspensão - 5 anos
Demissão - nunca
AS-->> 180325
Advertência - prescreve em 180 dias e é cancelada em 3 anos.
Suspensão -> presecreve em 2 anos e é cancela em 5 anos.

ID

1304914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!!!
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar de serviços gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor;
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: CERTA.
G: Errado
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
ANSWER: WRONG!
Pessoal, pelo amor de Deus!
Lembrem-se sempre de que o servidor responde pena, cívica e criminalmente. Todas essas penalidades são independentes, ou seja, independem de acumulação.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
Somente para complementar, é importante ressaltar que RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA do servidor será afastada no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que NEGUE EXISTÊNCIA DO FATO ou SUA AUTORIA. Nesse passo, fácil concluir que a decisão na esfera penal faz COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Esses efeitos extraprocessuais ,que extinguem a punibilidade administrativa, decorrem do princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Ex: Servidor absolvido por peculato na esfera criminal por fatos inexistentes e negativa e autoria.
Fonte: Aulas professor Almir Morgado do Canal dos Concursos
Diferentemente do que a questão diz, as sanções civis, administrativas e penais são INDEPENDENTES, o que não obsta que todas elas podem ser acumuladas.
INDEPENDENTES E ACUMULÁVEIS ENTRE SI.

GABARITO ERRADO
essa é pra ninguém zerar..pqp
Sim, elas são cumuláveis, porém sao independentes.
São independentes, cumulativas e distintas.
ERRADA.
Lei 8112:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
São independentes e podem ser aplicadas cumulativamente. Questão ERRADA.
Independentes!!

CESPE sendo boazinha.. hahah
Errado.

São independentes e podem acumular.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Lei 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
errado!

por serem independentes entre si, poderão acumular-se.
Pode parar em dependentes...

As sanções são independentes e por isso caso uma pessoa seja condenada penalmente ainda poderá ser condenada administrativamente e isso não configurará o "bis in idem" princípio que estabelece no direito penal e processual penal que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.

Bons estudos
GAB: E

As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes (INDEPENDENTES) entre si, não poderão acumular-se.
ERRADO
As sanções civis, penais e administrativas são independentes.
Como regra geral, prevalece o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa, o que significa dizer que, uma mesma conduta, acaso viole estas três esferas, poderá resultar na imposição de penalidades cumulativas, sem que se possa invocar bis in idem.

Neste sentido, os artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(...)

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

Do exposto, claramente equivocada a afirmativa sob análise, ao sustentar a dependência das instâncias civil, penal e administrativa, o que não é verdade.

Gabarito do professor: ERRADO.
Independentes.
Gab: errado
Existem dois erros: dizer que as sanções são dependentes, quando na verdade são independentes, ou seja, o autor do ato ímprobo pode ser penalizado no âmbito administrativo, porém pode não ser, no penal. Segundo erro - dizer que não são acumuláveis, quando na verdade podem cumular, pode responder no âmbito cível, administrativo e penal.
Minha contribuição.

8112

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Abraço!!!
INDEPENDENTES.

Mas podem realmente cumular-se ou não.

ID

1304917

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão corretíssima! Em outras palavras, o poder de editar atos normativos é, em geral, indelegável. No entanto, é possível a delegação quando a lei autoriza as agências reguladoras a editarem normas de caráter técnico (discricionariedade técnica).
Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
As agências reguladoras são autarquias especiais regidas pelo Direito Público que exercem funções QUASE-JUDICIAIS. Expedem normas para regular sua área de atuação e seus dirigentes possuem mandatos fixos,como uma proteção à ingerência política na sua atuação.
Vejam esta questão: CESPE/STF/2008
"Atribuir uma função quase-judicial às agências reguladoras significa admitir a competência dessas agências já instituídas, para dirimir conflitos de interesse entre agentes que prestam serviços controlados pela agência ou entre esses agentes e os usuários " (CORRETO)
Correto, pois segundo Mazza:
As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências.
Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao cumprimento do princípio da legalidade na medida em que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relação à lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.
Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente de competência regulamentar porque a edição de regulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da CF). Por isso, os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras nunca podem conter determinações, simultaneamente, gerais e abstratas, sob pena de violação da privatividade da competência regulamentar.
Portanto, é fundamental não perder de vista dois limites ao exercício do poder normativo decorrentes do caráter infralegal dessa atribuição:
a) os atos normativos não podem contrariar regras fixadas na legislação ou tratar de temas que não foram objeto de lei anterior;
b) é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos gerais e abstratos.
Quanto ao finalzinho da questão "estar amparado em fundamento legal", lembrar que a Administração Pública direta e indireta devem seguir o princípio da legalidade stricto sensu, ou seja, só pode fazer aquilo que a lei autoriza, na forma do art. 37, caput da CRFB.
Alguém pode explicar "com mínima influência política", se ela é totalmente independente adm e autonomia financeira.
Cuidado, Cristiano. O texto não se refere a organização interna das agências, mas sim ao objetivo, que é normatizar questões técnicas com mínima influência política... No caso, influência política se relaciona com questões técnicas que são reguladas pelas agências, ou seja, são assuntos de ordem técnico onde não cabe muita política.
Isso pode ser observado ao verificar as resoluções expedidas pela anatel, que regulam condições sobre utilização de equipamentos, radiofrequências e outros assuntos de ordem puramente técnica.
O trabalho das Agências Reguladoras no Brasil deve ser realizado com segurança jurídica e estabilidade de seus marcos regulatórios. Quando a presente questão menciona "com mínima influência política" é justamente visando conferir ao trabalho delas os instrumentos citados. Por fim, lembro-lhes de que todas as Agências Reguladoras atuam, sobretudo, sob o princípio da legalidade, por mais que possuam grau de autonomia diferenciado em comparação às outras autarquias.

Bons estudos!
Correto.
Pois as agências devem usar da ferramenta jurídica, que por sinal são atos normativos secundários, para regular matéria de competência exclusiva de sua área.
Errei por conta dessa parte: "com mínima influência política"... Não sabia disso, imaginava que autonomia administrativa deixaria a influência política de lado.
AS AGÊNCIAS REGULADORAS POSSUEM PRERROGATIVAS DE FISCALIZAR, NORMATIZAR (legislando) E CONTROLAR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS TANTO POR OUTRAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS QUANTO POR PARTICULARES. SUAS DECISÕES GOZAM DE CERTA MARGEM DE DEFINITIVIDADE, POR ATRIBUIR ASPECTO DE CARÁTER TÉCNICO. OU SEJA, NÃO PREDOMINA O ASPECTO POLÍTICO.

GABARITO CORRETO
GABARITO: CERTO

AGÊNCIAS REGULADORAS

São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;

b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;

c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;

d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;

PARTICULAR: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
PÚBLICO: "Só podem fazer o que a lei determina, agindo somente dentro dos seus limites" >> Corolário do princípio da INDISPONIBILIDADE DOS BENS
Uma questão dessas vc não encontra mais pra cargo de Juiz, auditor, procurador...

agora pra nível médio...
`COM MINIMA INFLUENCIA POLITICA` = DISCRICIONARIEDADE TECNICA
O poder regulamentar reporta à edição dos decretos regulamentares, que é competência exclusiva do presidente da república e não admitem delegação. Já o termo poder normativo é empregado às autoridades administrativas que editam atos normativos. Esses atos (também chamados regulamentos delegados ou regulamentos autorizados), no tocante às agências reguladoras, devem ser autorizados pela lei, ou seja, deve respeitar os limites impostos, sendo de natureza estritamente técnica, observando as diretrizes, metas e parâmetros da agência. Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as resoluções são impositivas para as entidades atuantes no setor regulado (REsp. 1015956, 2010).

Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 25º edição, 2017.
Parece-me que esta questão trata do fenômeno da "deslegalização", que conforme prescreve Erick ALves (TCU), consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento.
Princípio da legalidade
Certa!

"Ah, já ia me esquecendo de falar; minha motivação para estudar pra concurso público é a pensão alimentícia, ou paga ou vai preso" .Claro que decido pagar e ter estabilidade né ha,ha, meus filhos meu orgulho. papai ama ! É por vocês,cada noite acordado estudando é por vocês. Quero ser o melhor pai do mundo.
O meu respeito e admiração pra quem é mãe,ou pai solteiro(a) aí, que estuda dia e noite para um futuro melhor para nossas bebes!
De fato, embora haja consenso no sentido de que o poder normativo das agências reguladoras é dotado de uma maior amplitude, se comparado aos regulamentos tradicionais, também é certo afirmar a necessidade de que a lei estabeleça, ao menos, parâmetros mínimos e gerais, com base nos quais as agências irão, então, de acordo com sua expertise técnica, editar as normas regulamentares apropriadas ao setor regulado.

Não é dado às agências reguladoras, portanto, a edição de regulamentos autônomos, vale dizer, aqueles que buscam fundamento de validade diretamente na Constituição, e não nas leis. Na realidade, é a lei que deverá delegar ou autorizar o exercício desse poder normativo, com fixação de balizas essenciais, dentro das quais a agência poderá validamente complementar o conteúdo legal, à luz de sua discricionariedade técnica.

Acerca do tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam:

"A lei deve estabelecer as diretrizes básicas relativas ao setor a ser regulado e essas diretrizes orientarão a edição, pela agência reguladora, das normas específicas que as concretizem e tornem efetivas. É necessário que a lei possua um conteúdo normativo mínimo, a ser complementado pelas normas editadas pela agência reguladora."

Do exposto, está correta a assertiva em exame, porquanto afinada com o posicionamento doutrinário dominante.

Gabarito do professor: CERTO

Bibliografia:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.

ID

1304920

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item ERRADO!!!
As entidades que compõem o serviço social, conhecidas como Sistema S, não fazem parte da administração indireta!
Administração indireta é composta por:
-Autarquias
-Fundações Públicas
-Empresas Públicas
-Sociedade de Economia Mista
Bizú: F A S E
Contribuindo !
Q392222 Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública;
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.

O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta.
- G: Certo

O rol da administração pública tanto direta quanto a indireta é taxativo e para a A Direta é a Uniao, Estados, Df, Municipios. Já para a A Indireta é a famosa FASE.
Fundação
A utarquia
S ociedade Economia Mista
E mpresa Pública
Questão Errada.
Apesar de não integrarem a administração pública, os Serviços Sociais Autônomos são criados por lei, submetem-se ao controle do TCU e estão sujeitos à lei de improbidade administrativa.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
Essas entidades que fazem parte do "SISTEMA S" ( Sesc, Senai, etc) não fazem parte da Administração indireta, uma vez que prestam serviços em colaboração com o Estado( ENTIDADES PARAESTATAIS). No entanto, sujeitam-se ao controle do respectivo TRIBUNAL DE CONTAS em relação aos RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS por meio de dotações orçamentárias. Consoante disposições insculpidas na CF/88 art. 70 II COMPETE AO TCU-"julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos". Vale lembrar que conforme o PRINCÍPIO DA SIMETRIA tal dispositivo aplica-se aos Estados ( TCE) e aos Municípios (TCM).
Espero ter ajudado..
As entidades que compõe o serviço social autônomo não prestam serviços públicos, mas serviços de interesse público, uma vez que falta o elemento subjetivo para se configurar como serviço público, ou seja, o serviço público só é configurado quando o Estado direta ou indiretamente o presta.
Errado. O STF já solidificou o entendimento de que as entidade de Serviço Social Autônomo, bem como o Sistema "S" e outros, não integram a Administração Indireta, tampouco a indireta, não obstante sejam rebem recursos parafiscais.
"Executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;" (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo)

PROVA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA: "Os serviços sociais autônomos destinam-se a prestar serviços públicos." (INCORRETA)
Os serviços sociais autônomos, não fazem parte da administração indireta, eles são considerados entidades paraestatais.
A Administração indireta é construída de forma taxativa...
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, que atuam em colaboração com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares sem fins lucrativos convencionais, como as associações civis e as fundações privadas, portanto não prestam serviço público bem como não integram a Administração Pública Indireta.
Entretanto, o Decreto 200/1967 determina que “as entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma” (art. 183). Assim, como esses recursos têm natureza pública, gerando o dever de prestar contas e a consequente fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública; Administração Indireta;
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.
GABARITO: CERTA.
mas as fundações não são entidades que compõem o serviço social autônomo? como por exemplo a FUNDAC, FUNAI, FEBEN e outras que prestam serviços sociais aos adolescentes e crianças?
Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:
a) são pessoas jurídicas de direito privado;
b) são criados mediante autorização legislativa;
c) não têm fins lucrativos;
d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;
e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;
f) não pertencem ao Estado;
g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados (art. 240 da
CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária (art. 7º do CTN);
h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit, e não lucro,
devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;
i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;
j) não precisam contratar pessoal mediante concurso público;
k) estão obrigados a realizar licitação (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93).
l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da
CF).
Fonte: (Manual de Direito Administrativo 4 edição 2014 - Alexandre Mazza)
"Segundo o TCU, os serviços sociais autônomos, por arrecadarem e gerirem recursos públicos (contribuições profissionais), estão sujeitos aos princípios da ADM; devem realizar processo seletivo para contratação de pessoal (celetista), com impessoalidade, ampla publicidade e critérios objetivos de seleção; e promover licitações para celebração de contratos, neste caso, por meio de regulamento próprio, atendidos os preceitos da Lei 8.666/93" Fonte: PDC - Professor Luciano Oliveira
Com o comentário da Livia e sua fonte... o livro do Mazza; duvida!
Realizam ou não concurso publico para seleção de pessaol (CLT) ?
QUESTÃO ERRADA.
Acrescentando:
ENTIDADES PARAESTATAIS: são ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, que AJUDAM O ESTADO A ALCANÇAR SEUS FINS, RECEBENDO FOMENTO DESTE.
Não fazem parte da administração indireta (EP, SEM, FP e AUTARQUIAS).

Exemplos de PARAESTATAIS:
1) Serviços Sociais Autônomos: auxiliam determinadas categorias profissionais (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAI).
2) ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: praticam atividade de pesquisa, ensino, cultura etc (Hospital Sara Kubitschek).
3) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP).
Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público - 1
"Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público (CF, art. 37, II) para contratação de seu pessoal."

"Concluiu, assim que, em razão de sua natureza jurídica de direito privado e não integrante da Administração Pública, direta ou indireta, a ele não se aplicaria o inciso II do art. 37 da Constituição. "
http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo759.htm#Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público - 1
Serviço social autônomo integram o terceiro setor, portanto não integram a Administração Pública (direta e indireta).
Quarta-feira, 17 de setembro de 2014
Entidade do "Sistema S" não está obrigada a realizar concurso
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o Serviço Social do Transporte (Sest) não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 789874, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 57 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).
O ministro observou que as entidades do Sistema S são patrocinadas por recursos recolhidos do setor produtivo beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa e, embora se submetam à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), ela se limita formalmente apenas ao controle finalístico da aplicação dos recursos recebidos. Argumentou, ainda, que essas entidades dedicam-se a atividades privadas de interesse coletivo, atuam em regime de colaboração com o poder público, possuem patrimônio e receitas próprias e têm prerrogativa de autogestão de seus recursos, inclusive na elaboração de orçamentos.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275380
São integrantes da Adm. Indireta
---> autarquias (pessoa jurídica de direito público)
---> agências reguladoras (são autarquias em regime especial)
---> fundações públicas (pessoa jurídica de direito público ou privado)
---> empresas públicas (pessoa jurídica de direito privado)
---> sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado)
Errado! Não prestam serviço público, mas sim, serviço de interesse público.
Espero ter contribuído!
Segundo Alexandre Mazza, Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:
"a) são pessoas jurídicas de direito privado;
b) são criados mediante autorização legislativa;
c) não têm fins lucrativos;
d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;
e) produzem benefícios para grupos ou
categorias profissionais;
f) não pertencem ao Estado;
g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados (art. 240 da CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária
(art. 7º do CTN);
h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit,
e não lucro, devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;7
i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;
j) não precisam contratar pessoal me-
diante concurso público;
k) estão obrigados a realizar licitação (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93). Deve -se registrar, no entanto, a existência de entendimen-
to do Tribunal de Contas da União8 no sentido de que o procedimento licitatório adotado pelos serviços sociais visa garantir transparência na contratação de fornecedo-res, podendo os regimentos internos de cada entidade definir ritos simplificados próprios, desde que não contrariem as regras gerais previstas na Lei n. 8.666/93;
l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da CF).
GABARITO "ERRADO".
"Entidades paraestatais"
Nesta obra, seguindo as lições da Prof. Maria Sylvia Di Pietro e do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, consideraremos "entidades paraestatais" exclusivamente pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público, e que não integram a Administração Pública em sentido formal. Vale frisar: não enquadramos nenhuma entidade integrante da Administração Pública como "paraestatal".
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas privadas, no mais das vezes criadas por entidades privadas representativas de categorias econômicas.
Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais ou profissionais. São mantidos por recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como mediante dotações orçamentárias do Poder Público.
Pelo fato de receberem e utilizarem recursos públicos, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União - TCU.
São exemplos de serviços sociais autônomos: Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente De Paulo.
Serviços Sociais Autônomos, a exemplo do SENAI, SENAC, SESI, SESC, são entidades com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, mas que não integram a estrutura da Administração Pública, nem direta nem indireta. Nesse ponto a questão está incorreta.
Essas instituições, embora oficializada pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por considerados de interesse específico de determinados beneficiários (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 346).
Essas instituições recebem recursos tributários (contribuições parafiscais) e dotações orçamentárias. Por isso, a parte final da questão está correta: as entidades paraestatais que compõem o serviço social autônomo estão sujeitas a controle do Tribunal de Contas.

RESPOSTA: ERRADO
Questão errada!
O serviço social autônomo faz parte de um grupo de entidades que chamamos de Terceiro Setor. Os componentes do Terceiro Setor, incluída a SSA, por evidente, são chamados de entidades paraestatais que, por conseguinte, decorre da ideia de estar as entidades referidas atuando ao lado do estado o que nos denota uma exclusão da Administração como um todo. Em suma, são particulares que prestam serviços não exclusivos do empenho público e sem finalidade lucrativa.
Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:
A) são pessoas jurídicas de direito privado; B) são criadas mediante autorização legislativa; c) não tem fins lucrativos
d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos; e) não pertencem ao Estado;(...) i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio do Tribunal de Contas.
Fonte: Alexandre Mazza - Manual de Direito Administrativo
PARA NÃO ESQUECER
ADM DIRETA =MUDE
MUNICIPIOS
UNIÃO
ESTADOS
ADM INDIRETA = FASE
FUNDAÇÕES PUBLICAS
AUTARQUIAS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESAS PÚBLICAS

OBS: ROL TAXATIVO!
O único erro está em dizer que fazem parte da Adm indireta!
Entidades paraestatais (serviço social autônomo, OS, OSCIP, OSC e entidades de apoio) não integram a administração pública, seja direta ou indireta. Apenas atuam ao lado do Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos.
Não fazem parte da adm indireta. Prestam atividades de interesse público (serviços não exclusivos).
Exercem atividades de interesse público e não fazem parte da administração indireta, e realmente estão sujeitas a controle do Tribunal de Contas... É o famoso Sistema S (SESI, SESC, SENAI), que auxilia determinadas categorias profissionais (Industrial, Rural, Comércio) por meio de cursos e especialização (por isso não é considerado prestação de serviço publico).
É bem CESPE. Afirmativa verdadeira e justificativa falsa. No caso a afirmativa é falsa e a justificativa verdadeira. Não fazem parte da administração direta ou indireta, mas sujeitas ao controle pelo TCU.
ROL TAXATIVO, EXAUSTIVO, NÃO-EXEMPLIFICATIVO
ADM DIRETA: U, E, DF, M
ADM INDIRETA: AUT., F.P., S.E.M., E.P.
Jogou Serviço Social, PASSA A CANETA QUE TA ERRADO
Entidades que compõem o serviço social autônomo não prestam serviço público, elas exercem atividades de interesse público!
Se sujeita sim ao controle do TCU, mas, não faz parte da administração indireta (é o terceiro setor)
que caia uma assim na minha prova.
Assertiva ERRADA.

"Particulares também podem prestar esses serviços, complementarmente, como serviços privados, sem regime de delegação. É evidente que, quando prestados por particulares, tais serviços não se enquadram na classificação [...] porque, nesse caso, são eles serviços privados [...]."

FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo descomplicado. Editora Método. 2015. p. 757-758.

Força, foco e fé!
NÃO INTEGRA NEM DIRETA NEM INDIRETA >>> ATUAM AO LADO DO ESTADO COOPERANDO COM O MESMO.
A assertiva contém 2 erros e 1 acerto sobre os Serviços Sociais Autônomos:

- Não executam serviços públicos, mas sim serviços de utilidade pública;

- Não pertencem a administração indireta, são paraestatais;

- Sim, se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas.
Não integram a administração pública indireta, são entidades privadas do Terceiro Setor, atuam em colaboração com o estado, desenvolvendo atividades sem fins lucrativos e que não sejam prerrogativas do estado.
essas entidades não fazem parte da administração indireta, essas entidades são particulares (de direito privado) que trabalham em colaboração com o estado, não so as OS's mas também as OSCIP's. vale lembrar que se essas instituições recebem o dinheiro público, se tem verbas públicas sob sua custódia, elas se submetem ao controleo do tribunal de contas da união.
As entidades do terceiro setor, de um modo geral, desempenham atividades não exclusivas de Estado, que sejam socialmente relevantes, e NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Serviços Sociais Autônomos, a exemplo do SENAI, SENAC, SESI, SESC, são entidades com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, mas que não integram a estrutura da Administração Pública, nem direta nem indireta.

Espero ter ajudado, Bons Estudos!
As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público (errado) e, por isso, integram a administração pública indireta (errado), estando sujeitas ao controle do tribunal de contas (sim, quando recebem recursos públicos).
Errado.

1. não integram a adm indireta, sendo considerados entes de cooperação /terceiro setor/ paraestatais.

2. não prestam servico público, mas sim, apoia o estado na prestação de algumas atividades.
A ADMINSITRAÇÃO INDIRETA VAI ATÉ AS ESTATAIS

-> EMPRESAS PÚBLICAS

-> SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

---------------------------------------------------------------------------

O RESTO É ADMINISTRAÇÃO PRIVADA
Errado

Não prestam serviços públicos e sim serviços de utilidade pública

Não integram a administração pública indireta
Essas entidades nao fazem parte da adminsitração indireta nem direta, porem elas estao sujeitas ao controle do tribunal de contas!
Adm Direta Adm Indireta

*União *Fundação Pública

*Estados *Autarquia

*DF *Sociedade de Economia Mista

*Municípios *Empresa pública

*Visto que não se encontram entidades na adm indireta.
A questão está linda, só peca em dizer "integram a Adm Indireta". São privadas, Cespe!
Gab E
São paraestatais!
Ficam de fora da administração pública!
ERRADO

Serviço Social Autônomo
Não possuem a finalidade lucrativa; executam serviços de utilidade pública, porém não serviços públicos; produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais; não pertencem ao Estado; são custeados por contribuições pagas pelos sindicalizados - com a reforma trabalhista o pagamento deixou de ser obrigatório; estão obrigados a realizar licitação; estão sujeitas a controle estatal, inclusive, pelo Tribunal de Contas, entre outras. (Mazza, 2020)
Terceiro setor não integra a administração pública!!! Sistema S: não integram a administração pública, são pessoas jurídicas de direito privado que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais. O CONTROLE DOS TRIBUNAIS DERIVA DO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.

ID

1304923

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!!!
A autarquia não está ligada hierarquicamente subordinada à administração pública direta, porém há vinculação:
-Controle Finalístico
-Supervisão Ministerial
-Tutela Administrativa

Seus privilégios:
-Imunidade Tributária
-Prescrição Quinquenal de suas dívidas
-Impenhorabilidade de seus bens
-Prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar
CERTO.

As autarquias estão vinculadas, e não subordinadas, à administração pública direta, sendo integrantes da administração indireta. Por serem pessoas jurídicas de direito público, seguem o regime jurídico administrativo, submetendo-se às normas de direito público aplicadas à administração direta, tanto no que diz respeito às prerrogativas (supremacia do interesse público, como a impenhorabilidade de seus bens, p.ex.) como em relação às limitações (indisponibilidade dos bens, como a vedação à acumulação de cargos e funções públicas).
Os servidores de autarquias não pode exercer funções de chefia e assessoramento?
Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
As três hipóteses permitidas de acumulação (art. 37, XVI, CF) são exceções, pois a regra é a vedação a acumulação.
As autarquias tem muitas características compatíveis com a A. Direta, porém não possui hierarquia entre a A direta e A indireta na qual a autarquia faz parte e sim uma relação de vinculação. Já a vedação de acumulação de cargos e funções públicas, o art. 37 da CF/88 diz que é vedado a acumulação de cargos e funções públicas, tanto a A direta quanto a A Indireta na qual a autarquia faz parte.
Nas Autarquias seus bens são públicos: os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade; o regime normal de contratação é estatutário: em regra, os agentes públicos pertencentes às autarquias ocupam cargos públicos, compondo a categoria dos servidores públicos estatutários. A contratação celetista é excepcional;
AUTARQUIA
Pessoa Jurídica de direito publico
Integrantes da Adm. Indireta
Submetendo-Se as normas de direito publico aplicadas a administracao Direta.
Criada diretamente por LEI
Ato Constitutivo e a própria LEI.
As Autarquias gozam dos privilégios referentes à Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e se submetem às limitações decorrentes da indisponibilidade do interesse público.
Confesso que esta errei em função da parte final da questão, quando trouxe a afirmação de ser vedado ao servidor da autarquia acumular cargos ou funções. Automaticamente pensei no rol de acumulações possíveis previstas na Lei 8.112.
Os bens das autarquias têm natureza de bens públicos, haja vista a autarquia ser pessoa jurídica de direito público. Logo, seus bens não podem ser objeto de penhora - são impenhoráveis - , não podem ser objeto de usucapião - imprescritíveis - e há restrições para a sua alienação. Quanto a acumulação de cargos, o art. 1º da Lei 8.112/1990 institui que suas normas se aplicam às autarquias, inclusive as em regime especial. Logo, os agentes das autarquias sujeitam-se a exigência de concurso público, proibição de acumulação de cargos, teto remuneratório, direito à estabilidade, regras de regime especial de aposentadoria, bem como são considerados funcionários públicos para fins penais.
RETIFICANDO O Danilo Capistrano
autarquias não possuem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MAS SIM IMUNIDADE DE IMPOSTOS!!!
é um pega frequente trocar imunidade tributária por impostos visto que tributário é gênero e imposto é uma de suas espécies!! há as outras 2 espécies que são: taxas e contribuições de melhoria.
Só fazendo um adendo ao comentário do Vinicius, na verdade o STF adota a teoria pentapartite ou pentapartida da espécie de tributos, abrangendo os impostos, taxas, contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e contribuições sociais, econômicas e profissionais.
´Mas a adminstração pública indireta pode ter bens?

Os bens utilizados pela a administração pública indireta, não são da união?
Alguém poderia esclarecer essas dúvidas
Obrigado
Edu junior, a autarquia possui personalidade jurídica, logo possui bens, que são considerados públicos.
Os órgãos, por outro lado, não tem personalidade jurídica própria, logo os bens que usa são de propriedade da entidade ao qual fazem parte.
Imprescritibilidade
Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Não onerosidade

ótima questão !
Sinto uma sensação muito estranha, quando vejo uma questão da CESPE que é gostosinha de ser feita.

Desse jeito corro o risco de gostar dessa banca (mentira!!!).

Bons estudos a todos;
Errei porque pensei logo, nos casos de acumulação de cargos ou funções previstos na 8.112
MEIOS DE CONTROLE DA ADM. DIRETA SOBRE A ADM. INDIRETA : 3 nomes, 1 função ...

- SUPERVISÃO MINISTERIAL
- TUTELA ADM.
- CONTROLE FINALÍSTICO

obs :. não tem hierarquie nem subordinação entre pessoas jurídicas, apenas esse controle .

ALGUNS PRIVILÉGIOS DO PATRIMÔNIO DAS AUTARQUIAS ( pessoa jurídica direito público )

- IMPENHORÁVEL ( vai usar o regime de precatório - art. 100 da CF"o Texto Constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios com fundamento no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos." )
- IMPRESCRITÍVEIS : não podem sofrer usucapião.
- ALIENAÇÃO CONDICIONADA OU INALIENAÇÃO : tem que passar por um processo de desafetação para poder ser alienado.

GABARITO" CERTO"
Assertiva CORRETA.

"Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmo privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos mediante usucapião) e a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora [...])." . Já no que tange ao regime de pessoal, " as autarquias são alcançadas pela regra constitucional que exige a realização de concurso público, bem como pela vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções pública.".

FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo descomplicado. Editora Método. 2015. p. 45-49.

Força, foco e fé!
Esse Eliel Madeiro é muito escroto. O caba domina tudo. rs Eliel, que você, Pedro Matos e nem o Renato concorram para minha GEX. kkk Parabéns pelos conhecimentos. Simbora!
Andréa Moura,não coloque informações erradas, autarquia=pessoa jurídica de direito público
por favor alguem pode me ajudar a entender, o motivo da parte final da questão estar correta? achei que estivesse em desacordo com o 37 da cf :

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Um sonhador, a questão quis dizer que a ADM INDIRETA também está sujeita à proibição de acumular cargos e funções públicas, ou seja, os servidores das AUTARQUIAS também estão impedidos de acumular cargos ou funções, salvo as exceções do art. 37.

Espero que tenha entendido, bons estudos :))
GAB. CORRETO, vamos por partes:

1 - Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta (certo)

Não há hierarquia entre a ADM DIRETA e ADM INDIRETA, apenas vinculação

2 - seus bens são impenhoráveis (certo)

Os bens das autarquias possuem essa prerrogativa; por possuírem o regime jurídico de direito público, seus bens gozam de impenhorabilidade.

3 - seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas. (certo)

Os servidores das autarquias estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos públicos e funções públicas, salvo os casos previstos na CF/88 (art. 37, inc. XVI).
Errei pq levei em consideraçao as execoes em que podem haver a acumulaçao.

Avante!
Autarquia possui as seguintes prerrogativas:

. Impenhorabilidade , inalienabilidade e imprescritibilidade dos seus bens;
. Execução dos seus débitos via precatório;
. Execução fiscal dos seus créditos inscritos;
. Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer; custas só se forem vencidas e no final da lide;
. Juízo privativo, se federais, de suas ações serem julgadas na justiça federal;
. Prescrição quinquenal de seus débitos, conforme estabelecido para a fazenda pública.
....e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Cespe...Cespe...

Como saber se voçê quer a regra ou a exceção?
Certo.
Os bens das autarquias são impenhoráveis.
É vedado ao servidor da autarquia acumular cargos ou funções.
CERTO
As autarquias praticam atividades típicas de Estado, de Administração Pública.
Características dos bens públicos:
Impenhorabilidade - quita obrigações por meio de precatórios.
Imprescritibilidade - não prescreve se não for utilizado. O bem público não pode ser tomado por ação de usucapião.
Inalienáveis - não é absoluta.
ATENÇÃO! Em prova, se o item afirmar que "todos os bens públicos são inalienáveis", ele estará incorreto. Essa regra não é absoluta.

FONTE: GRAN CURSOS ONLINE
LETRA: certo
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De início, está correto aduzir que as autarquias não estão submetidas hierarquicamente à administração direta. Isto porque, por ostentarem personalidade jurídica própria, são pessoas jurídicas distintas dos entes federativos instituidores, sendo certo que somente é possível a existência de hierarquia e subordinação no âmbito da mesma pessoa jurídica. O controle exercido pela administração direta sobre suas entidades é baseado em relação de vinculação, denominado tutela ou supervisão ministerial.

Igualmente acertado sustentar que os bens das autarquias são impenhoráveis. Afinal, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público, seus bens são também públicos, o que atrai o regime jurídico próprio desta espécie de bens, no que se inclui a cláusula de impenhorabilidade, derivada da técnica de pagamento das dívidas judiciais vazada no art. 100 da CRFB/88 (regime de precatórios).

Por fim, também é correto que seus servidores sujeitam-se à vedação de acumulação de cargos e funções públicas, nos termos do art. 37, XVII, da CRFB/88, in verbis:

"Art. 37 (...)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"

Logo, inteiramente acertada a presente proposição.

Gabarito do professor: CERTO
A autarquia é pessoa jurídica de direito público logo submete-se às mesmas prerrogativas e sujeições das entidades da Administração Direta.
Perseverança!
NÃO POSSUEM HIERARQUIA, MAS SIM VINCULAÇÃO.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
CERTO

AUTARQUIAS
- Personalidade jurídica de direito público
- Destinada a executar as funções típicas do estado (Descentralização por OUTORGA).
- Criada somente por lei específica
- Não visa lucro
- Capital 100% púbico
- Regime estatutário
- Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
- A autarquia deve ser criada para atuar naqueles serviços que exijam ESPECIALIZAÇÃO por parte do Estado
"...embora eu tenha 1,85m, meu cabelo é preto..."

ID

1304926

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

STJ/REsp 1155992 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
2. Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.

FONTE: Direito administrativo Cyonil borges e Sandro bernades, pag4

Bons estudos
Correto

Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
"A responsabilização de terceiro está condicionada à prática de um ato de improbidade por um agente público. É dizer: não havendo participação do agente público, há que ser afastada a incidência da LIA, estando o terceiro sujeito às sanções previstas em outras disposições legais. Pelas mesmas razões, não poderá o particular figurar sozinho no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa, nele tendo de participar, necessariamente, o agente público.
Vê-se, portanto, que o art. 3º encerra uma norma de extensão pessoal dos tipos de improbidade, a autorizar a ampliação do âmbito de incidência da LIA, que passa a alcançar não só o agente público que praticou o ato de improbidade, como também os terceiros que estão ao seu lado, isto é, aqueles que de qualquer modo concorreram para a prática da conduta ímproba, ou dele se beneficiaram.” (ANDRADE, Adriano. et. al. , p. 656).
fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html
CONCLUSÃO:

----> O particular sempre agirá em concurso com o agente público.
Particular responderá por improbidade quando concorrer em concurso de pessoas com ag público.
Para que o particular responda por improbidade administrativa, é preciso que ele concorra com um agente público.
Àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou deles se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A minha dúvida ficou restrita no final da questão." ...o polo passivo da demanda...", o que isso significa? Que o agente público vai ser réu na ação pública. E o polo ativo será o MP.
Não confunda os polos colega, o polo Ativo da AÇÃO de improbidade administrativa é o MP, e o polo Ativo do ATO de improbidade Administrativa é o agente público e o particular no caso que couber.
Não consegui entender essa questão de "polo passivo da demanda". Nesse caso, o particular, junto com o agente público são ativos.
Correta a questão, conforme Informativo nº 535-STJ:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR. 16 Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Informativo nº 535-STJ).
Os artigos 1º 2º e 3º justificam o fato de a questão estar correta:

Art. 1.º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2.º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3.º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O artigo 3 diz claramente que ainda que o sujeito não seja agente público, só o fato de o mesmo induzir a um agente publico ou concorrer para tal ato além de se beneficiar sobre todas as formas, estará praticando o ato de improbidade administrativa, ou seja, NECESSITA SEMPRE TER O AGENTE PÚBLICO PARA A PRÁTICA DE TAL ATO.
CORRETO. O particular quanto ser ativo ou passivo.
Apesar da Lei de Improbidade Administrativa ser endereçada para o combate aos atos imorais e devassos dos agentes públicos que violem os bens jurídicos por ela tutelados, o particular ou o terceiro também respondem aos seus termos, em conjunto com os agentes públicos tidos por ímprobos.
Com efeito, o particular que induza ou concorra para o ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficie, é considerado também sujeito ativo da Lei n.º 8.429/92, legitimando-se a figurar no pólo passivo da demanda judicial, como se verifica da redação do art. 3º da mencionada lei, verbis:

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25207/apontamentos-sobre-a-situacao-juridica-do-particular-terceiro-na-lei-n-8-429-92#ixzz3YZ2yGJHl
Certa.

Pra complementar:
STJ - INFORMATIVO 535 - Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de Agente Público no Pólo Passivo da demanda. Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR. 16 Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044- PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Informativo nº 535).
E a possibilidade de o particular responder por denunciar servidor, não é só ele quem vai responder?
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Para mim ainda não ficou claro. Qual o papel do agente publico? Pq ele tem que estar presente junto ao particular se foi o particula rque causou o dano? Alguem poderia explicar melhor?
Obrigada.
NATASHA,
Neste caso o particular responde NÃO pela lei de improbidade, mas pela lei de crimes penais.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Ellen,
Não esqueça que o PREJUÍZO AO ERÁRIO pode ocorrer por DOLO OU CULPA, portanto, sendo o segundo caso, o agente estará envolvido no ato de improbidade, não por que ele tenha agido em conjunto com o particular, mas porque agiu com negligência/desatenção/imperícia que certamente foi "aproveitada" pelo particular.
Art. 01 - Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos
de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial
à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Se particular causar ato de impropridade contra uma entidade acima sendo ela privada. Não há agente público nas partes...
Certa.
Explicando didaticamente: O particular só vai se sujeitar à lei de improbidade, quando estiver em conluio (combinado) com um agente público (em sentido amplo). Se o particular causar os prejuízos previstos na lei de improbidade, sozinho, sem ajuda de um agente público, ele vai ser enquadrado em outras leis, não há porque tentar encaixar ele na lei de improbidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR.

Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014.

FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/informativo-tribunal,informativo-535-do-stj-2014,47390.html

FOCOFORÇAFÉ#@
Pra quem teve dúvida no "polo passivo da demanda", compreendi da seguinte forma:

o particular não responde por improbidade se estiver sozinho. O polo passivo da demanda, em outras palavras, é quando o agente age concomitantemente com o particular, sendo ele (agente) autor da improbidade de forma passiva da demanda(solicitação) do particular. Ou seja, o particular induz o comportamento do agente(forma ativa). Logo o agente é polo passivo da demanda.
Não confunda polo passivo da demanda com SUJEITO passivo. Pois os dois que concorrem com o ato improbidade são sujeitos ativos.
Extremamente polêmico. E se no momento da proposição o servidor público tiver morrido e só sobrar o particular? Essas questões que deixam brechas interpretativas não deveriam existir.
O sujeito ativo: aquele que pratica ou concorre a prática do ato de improbidade.

O sujeito passivo: é a vítima do ato de improbidade

Não confunda:

Pólo ATIVO é: Na relação de direito material, pólo corresponde á titularidade de direito e pretenções, ou seja, na relação processual o pólo ativo corresponde a posição do autor.

Pólo PASSIVO É: Na relação de direito material, pólo corresponde aos deveres e obrigações, ou seja, na relação processual o pólo passivo corresponde á posição do réu.
Para a resolução da presente questão, o candidato deveria se recordar da norma do art. 3º, Lei 8.429/92, assim redigida:

"Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

Ora, da própria leitura de tal dispositivo, é possível extrair que realmente o particular, sozinho, não tem como cometer ato de improbidade algum. Afinal, quem induz, não pratica, mas apenas estimula, incute a ideia da prática do ato. Quem concorre, pratica ao lado do agente público, mas não de maneira isolada. E quem se beneficia, também não pratica, e sim apenas se aproveita do resultado ilícito, apenas colhe os frutos da ilegalidade cometida pelo agente público.

No ponto, Alexandre Mazza, citando precedente do STJ, ensina: "Sem estar enquadrado nessa condição de 'colaborador' com a conduta ímproba de agente público, o particular, agindo separadamente, nunca está submetido às penas da LIA (STJ: Resp. 1155992)." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 600).

Acertada, portanto, a afirmativa aqui comentada.

Resposta: CERTO
Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1a Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014. Info. 535.
CERTO.
Questão linda!!! Podia cair essa na minha prova!!!
cai???? não, despenca.
Pólo passivo não são as entidades e entes federados?

Levei uma paulada na cabeça? não tô conseguindo entender o gabarito dessa questão.
tem que ter a participação do agente público. Gab. C
Pessoal, vejam esta elaborada pela FCC:

Q 465732

Bons estudos a todos.
E essa questão:

há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo. Errada (é de 2016)

dizer que deve haver o litisconsórcio passivo entre agente e terceiro não é o mesmo que dizer que eles serão processados simultaneamente? de acordo ocm o entendimento do STJ nã deveria estar correta, ou seja, o paticular precisa ser processado junto com o agente público? alguém do direito por favor????
Na luta!, o entendimento jurisprudencial prolatado no âmbito do STJ abaixo vai explicar com detalhes o seu questionamento.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR APENAS PARTICULARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
(...)
4. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente Min. Sérgio Kukina, "a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público" (REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso).
5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário"

(REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011).
Não tem como o particular praticar ato de improbidade sem a participação de algum agente público, portanto, questão correta!
CERTA!

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
CORRETO

Quem pratica improbidade?

-Agente público ( sentido amplo )

-Particulares (desde que: induza/concorra/se beneficie)

E o presidente? Não, ele responde por crime de responsabilidade.
O particular não consegue praticar o ato de improbidade sem um agente publico.
No polo passivo (Que sofre a ação)? Não seria no polo ativo?
Questão: Correta

Não confundir ATO com AÇÃO.
Respondendo a dúvida do colega Pedro Henrique:

Sujeito Ativo do ATO de Improbidade: Servidor Público e Particular em colaboração.
Sujeito Passivo do ATO de Improbidade: Adm. Direta e Indireta e Empresas Privadas q recebam subvenções, auxílios e benefícios financeiros.

Sujeito Ativo da AÇÃO de Improbidade: Ministério Público e Pessoa Jurídica Interessada.
Sujeito Passivo da AÇÃO de Improbidade: Agente Público ou Particular em colaboração.

Deus no comando!
Certo.
Ainda que a ação de improbidade possa ser proposta contra pessoas que não sejam necessariamente agentes públicos (a exemplo daqueles que auxiliarem ou forem beneficiados com a prática do ato), não há improbidade Administrativa sem a presença de algum agente estatal no polo passivo da demanda. Logo, não pode o particular responder pela ação de improbidade isoladamente.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Certo.
Para que um particular sem vínculo com o Poder Público possa ser responsabilizado com base nas disposições da Lei n. 8.429/1992, deve, necessariamente, ter um elo com o serviço público. E esse elo é, justamente, o agente estatal. Logo, não há possibilidade de o particular ser responsabilizado por atos de improbidade de forma isolada, sendo necessária a presença de agente público no polo passivo da ação.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Certo.
Para que um particular sem vínculo com o Poder Público possa ser responsabilizado com base nas disposições da Lei n. 8.429/1992, deve, necessariamente, ter um elo com o serviço público. E esse elo é, justamente, o agente estatal. Logo, não há possibilidade de o particular ser responsabilizado por atos de improbidade de forma isolada, sendo necessária a presença de agente público no polo passivo da ação.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Litisconsórcio necessário e simples
"sem a presença de agente público no polo passivo da demanda"

conforme as aulas polo ativo seria a administração e não o agente publico.

Um dia irão dizer que foi sorte.
No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, é correto afirmar que: Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
Minha contribuição.

Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Abraço!!!
Info 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de
particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

ID

1304929

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
ERRADO.
O que está errado:
A Lei diz cabe recurso à AUTORIDADE que preferiu a decisão caso não atenda no prazo de 5d, aí sim, cabe à AUTORIDADE SUPERIOR.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Só pra lembrar que quem encaminha o recurso é a autoridade que proferiu a decisão, diretamente para autoridade superior,e não a parte interessada que encaminha o recurso, se no prazo de 05 dias a autoridade não reconsiderar, essa encaminha ao seu superior para proferir decisão final. De qualquer forma, é péssima e subjetiva a redação dessa questão, e na hora da prova, é muito difícil você ter a linha de raciocínio correta, normalmente, acabamos errando esse tipo de questão.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
Na verdade NÃO´É RECURSO é pedido de reconsideração : a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. Deferido ou indeferido, total ou parcialmente, não admite novo pedido, nem possibilita nova modificação pela autoridade que já apreciou o ato
Lei 9784 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

GABARITO: CERTA.
É preciso diferenciar o conceito de recurso e suas nuances na Lei 9.784/99 e na Lei 8.112/90.

Na Lei 9.784/99, CAP. XV, existe apenas a figura do recurso. Ele é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar em 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

Na Lei 8.112/90, CAP. XIII, existem as figuras do pedido de reconsideração e do recurso. O pedido de reconsideração é encaminhado à autoridade que tiver proferido a decisão ou expedido o ato. Já o recurso, é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, sendo encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Lembrando que a Lei 9.784/99 é a regra geral, sendo aplicada aos particulares. Já a Lei 8.112/90, é regra específica, sendo aplicada apenas aos servidores públicos. Acho que esta é a regra de ouro para definir a qual lei devemos nos basear para resolver as questões: se for um processo administrativo ou decisão envolvendo particular, vale a Lei 9.784/99, agora, se a questão trata de processo administrativo ou decisão envolvendo servidor na sua relação hierárquica com a Administração, vale o disposto na Lei 8.112/90.
O erro está na expressão "dirigido ... à autoridade que ocupe grau hierárquico superior..."
Na verdade o recurso é dirigido à autoridade a quo, onde esta analisará possível retratação. Caso nao se retrate, aí sim será remetido à autoridade hierarquicamente superior!
Mesma lógica do recurso de apelação no Direito Civil, como exemplo.
O recurso será dirigido á autoridade que proferiu a decisão a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará á autoridade superior.
vide o art. 56, § 1º, da Lei.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Recursos
- direcionado a aut q tomou decisão - esta tem que reconsiderar em 5dias
- não nao reconhecido dentro do prazo de 5dias - ai sim - é direcionado a aut superior àquela q tomou decisão
A resposta encontra-se no texto expresso da Lei 9.784/99, diploma esse que, ao disciplinar a interposição de recurso, impõe que a petição recursal deve ser dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida, em ordem a que, se for o caso, exerça juízo de retratação. Apenas na hipótese de ser mantida a decisão impugnada é que o recurso deve, então, ser encaminhado para a autoridade superior, competente para examiná-lo (art. 56, §1º).

Gabarito: Errado
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar em 5 dias, o encaminhará a autoridade superior.
O item está mal redigido. O item apenas diz que cabe recurso, o que é verdade.
Questão deveria ser anulada.
Art. 56 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Lei 9784/99
tsc... tsc...
Primeiro, encaminha pra mesma autoridade para "rever" a decisão tomada. Caso permaneça na mesma determinação, encaminha-se para autoridade competente superior, por segundo. A questão fala de recurso, não de decisão impugnada.
Concordo com o Thiago que o item está mal redigido. Num primeiro momento, analisei pelo lado de que primeiro passa pela autoridade que proferiu o ato, porém, errei a questão por ela mencionar, apenas, caber o recurso. Mas acho que a justificativa do gabarito está no fato de ter sido mencionado "pela parte interessada".
Art. 56 parágrafo 1 da lei 9784/99
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão , a qual, se não a considerar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior. Correta!
Questão mal redigida aonde, pessoal? Questão clara e fácil.
Questão boa. O recurso será direcionado à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou não. No caso de negativa, deverá remeter o recurso à autoridade superior. E ainda, se no recurso o impetrante se reportar a descumprimento de Súmula Vinculante, se não houver a retratação, a autoridade que fez a negativa deverá explicitar os motivos de fato e de direito que o motivaram à decisão.
Já errei três vezes esta mesma questão cara!

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Acho que não erro mais.
Questão sujeita a recurso !!!
Caber, cabe... ficou muito ampla.
ERRADO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
Então pessoal será que meu raciocínio esta correto; Art 57 lei 9784. O recurso tramitará no maximo em 3 instancias administrativas... Logo essa tramitação entre instancias ocorrerá através de encaminhamento entre as instâncias, ou seja a inferior encaminhando para as superiores, e não por parte do interessado ? é isso mesmo?
O recurso será DIRIGIDO para o mesmo órgão ou autoridade para:
Retratar/reconsiderar - 5 dias

Contrarrazões - 5 dias úteis

Encaminhar para autoridade competente para julgar - 30 + 30 dias.

Bons estudos! Que seja feita a vontade de Deus!
ERRADO
O recurso deve ser dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida. No entanto, se ela não reconsiderar no prazo de 5 dias, deverá encaminhar para autoridade superior.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
Não ficou claro se o recurso que for negado pela segunda vez será encaminhado 1) pelo próprio interessado à autoridade superior da autoridade hierárquica acima dele (ou seja, para o chefe do chefe) OU se 2) pela própria autoridade que negou pela 2a vez o pedido. Quem encaminha o recurso: o interessado ou o chefe do interessado?
Mas eu sempre erro ,porque vou pela lógica:

caberá SIM à autoridade superior(caso a que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 5 dias)!
o professor de uma forçada no dialeto.
Questões incompletas by Cespe.
Uma hora CERTAS, outra hora ERRADAS!
Who knows?!
Cabe recurso? Cabe! É simples! Pessima redação!
Cespe sendo Cespe.
Milésima questão mal escrita e mal formulada pelo Cespe....
Lei nacional de concursos, já !!!
Nenhum recusrso será interposto DIRETAMENTE a autoridade hierarquicamente superior, logo a questão está errada.
O examinador falou de processo administrativo, mas utilizou o art. 107 da 8112.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Fico feliz em errar.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
achei mal elaborada a questão. Duplo sentido.

"Vale ressaltar que a referida lei (9784/99), aqui, tratou sobre o recurso hierárquico próprio, no qual se identifica uma relação de hierarquia entre a autoridade recorrida e a autoridade revisora - "instância superior"". Sinopse jurídica, direito administrativo, ed. JusPodivm.

Claro que, como já foi dito, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de 05 dias , o encaminhará à autoridade superior. Porém, a questão afirma que cabe recurso à autoridade superior. Ora, caber cabe, apesar de ser dirigido diretamente à ela.
Segundo a Lei 9784, o recurso é encaminhado à autoridade que proferiu a decisão. Se não decidir dentro de 5 dias, vai encaminhar para a autoridade superior.
Portanto, o recurso não irá direto para a autoridade superior, só de passar o prazo de 5 dias.
ERRADA
OBS: Se estivesse falando da Lei 8112, aí sim estaria correta.
Ola! Gabarito errado, num primeiro momento não (regra), mas caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere em 5 dias, sim. Segue:
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Bons estudos!
ART 56 § 1o: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

FOCO

FORÇA

FÉ
Mal formulada...Cabe recurso, não diretamente à autoridade superior, mas cabe...
ERRADA. Na Lei 9784, os recursos devem ser encaminhados à autoridade que proferiu o ato. Se em 5 dias não decidir, vai encaminhar para a autoridade superior.
Gabarito: E

Conforme a lei 9784/99, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Lei 9.784/99

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Alguns de nós era Faca na Caveira!!!
9784/99 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Pessoal, também errei a questão, mas por pura pressa e falta de atenção.

O erro não poderia estar mais flagrante: "Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.".

Gabarito: ERRADO, uma vez que é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Vamos para a próxima.
E a autoridade superior terá 30 dias para decisão!!
9.784, art. 56, §1º O Recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

8.112, art. 107, §1º O Recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Na minha opinião, questão muito mal formulada. Pq independente de quantas vezes o recurso foi impugnado, cabe sim recurso a autoridade superior.

Na questão o CESPE não foi específico.
A questão não está errada, ela está incompleta. Aí você pensa na hora da prova: o Cespe quer que eu marque no sentido literal ou deixando um detalhe de omissão de lado e marcar como correta???
O recurso, via de regra, será proferido a mesma autoridade. A exceção seria a autoridade superior.
Mesma autoridade

5 dias para decidir, senão encaminhado para superior

no máximo 3 instâncias2

2013

O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a três instâncias administrativas.

certa
O recurso que vai à autoridade superior é o da lei de acesso à informação. 12.527!
O recurso deve ser dirigido à autoridade que expediu a última decisão. Caso decida por manter a decisão, encaminha para a autoridade superior.
Errado. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão que em caso de não reconsideração, deverá encaminhá-lo, no prazo de 5 dias, à autoridade superior.

Lei 9.784/1999, Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1.º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
RECURSO -

Tramitará por no máximo 3 instâncias

10 DIAS para sua interposição, a partir da ciência do admnistrado

5 DIAS para a autoridade que negou poder reavaliar ou encaminhar para o superior

30 DIAS prazo para orgão (superior) decidir, caso não haja fixação diferente na lei
Questão mal formulada, porque cabe sim recurso, caso a autoridade não reconsidere no prazo de 05 dias, ele encaminhará ao superior hierárquico.
Recurso é dirigido para a autoridade que decidiu, se não reconsiderar em 5 dias encaminha para autoridade superior.

Na Lei 8.112/90 a reconsideração é para mesma autoridade e o recurso para autoridade superior.

#forçaguerreiros
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
A questão está errada porque o recurso será apresentado àquele que tomou a decisão. Se ele não mudar a decisão que tomou antes, aí sim que será passado para a autoridade superior, com limite de até 3 estâncias
claro que primeiramente será p/ a autoridade que proferiu a decisão, mas a posteriori cabe a autoridade superior.

questão péssima!
Achei muito abrangente a questão, não falou "apenas" para autoridade de grau hierárquico superior....... Então para mim que caberia sim, se fosse após o 1º recurso negado por ex....
Recurso em face de quem a proferei!
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Caber, cabe. Só não é a primeira opção
GAB: E

Recurso na lei 8112 (regime jurídico único):
- dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão;
- o prazo para interpor o recurso é 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
- lei não estabelece prazo para decisão;
- poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;
- sendo provido o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Recurso na lei 9.784 (processo administrativo no âmbito federal):
- dirigido a autoridade que proferiu a decisão;
- o prazo para interpor o recurso é 10 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
- o recurso deverá ser decidido em 30 dias (pode ser prorrogado por igual período), salvo se a lei fixar prazo diferente;
- o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário;
- havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade poderá dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a pedido;
- o recurso independe de caução, salvo exigência legal;
Persevere!
Gabarito: errado

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
GAB. ERRADO

Muita gente erra esse tipo de questão devido a legislação mudar de acordo com a lei.

EX:
8112: recurso à autoridade superior
12527: recurso à autoridade superior
9784: Recurso para mesma autoridade que proferiu a decisão

ID

1304932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto ï¿½ por integrarem a administraÃ§Ã£o pÃºblica indireta, encontram-se vinculadas, e nÃ£o subordinadas, Ã administraÃ§Ã£o direta. Tal supervisÃ£o ministerial (tambÃ©m chamada de tutela ou de controle finalÃstico) autoriza o denominado recurso hierÃ¡rquico imprÃ³prio (tÃpico exemplo dessa espÃ©cie de recurso!! Aos meus alunos, basta olhar nas anotaÃ§Ãµes de sala de aula!!). Essa espÃ©cie de recurso, embora chamado de hierÃ¡rquico, tem como complemento a denominaÃ§Ã£o ï¿½imprÃ³prioï¿½, pois nÃ£o se trata ï¿½propriamenteï¿½ de hierarquia, tendo em vista que a reguladora nÃ£o faz parte da ï¿½prÃ³priaï¿½ estrutura do Ã³rgÃ£o/ministÃ©rio (im/prÃ³prio = nÃ£o/prÃ³prio).
Professor VandrÃ© Amorim.
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias;
No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa;
Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública;
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
GABARITO: CERTA.
RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O recurso administrativo estritamente considerado, abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.

Denominam-se hierárquicos porque as "partes se dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos".

Assim, considera-se próprio quando é dirigido a autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo. Decorre da hierarquia e gradação da jurisdição superior à que emanou a decisão ou o ato impugnado e por ele julgado, excetuando-se os diplomas legais com determinações específicas. Ademais, está em perfeita consonância com o princípio do controle hierárquico.

E é impróprio quando direcionado (e julgado) a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido. Contudo, só é admissível se estabelecido em norma jurídica que especifique todas as condições de sua utilização.

FONTE : http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081208154601357
Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta.
Caraca! Eu to com uma apostila recente do Ponto dos Concursos aqui, com uma questão quase idêntica, e o autor (Fernando Graeff) disse que isso não é permitido.

Tirei print e dei upload num site de imagens para vocês verem. Olhem só:
Questão: http://oi62.tinypic.com/wt7odx.jpg
Resposta: http://oi60.tinypic.com/30ru2vd.jpg

No site da AGU, todavia, há um estudo diz que depende do caso:
"(...) chegou-se ao entendimento pelo cabimento limitado do recurso hierárquico contra as decisões de tais entes.
Assim, a conclusão do trabalho é pelo incabimento quando a agência decidir matéria de natureza regulatória em seu âmbito de competência, sob pena de afronta à independência que lhe é inerente."

Fonte: http://goo.gl/95VjjN (PDF encontrado no site da AGU)

Vos pergunto: seria essa divergência apenas porque uma questão fala em ATOS e a outra em DECISÕES?
Recurso hierárquico impróprio é aquele decorrente de controle finalístico e, por isso não é propriamente um recurso hierarquíco. É dirigido à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido, mas tão somente a possibilidade de controle em decorrência da vinculação.
Questão passível de anulação. Não é tão simples assim! As agências reguladoras se caracterizam pela inexistência de instância revisora de seus atos no âmbito administrativo (vedação dos chamados “recursos hierárquicos impróprios” contra seus atos). No parecer normativo da Advocacia Geral da União, PARECER AGU nº AC – 51, de 12 de junho de 2006, aprovado pelo Presidente da República em despacho de 13/6/2006, para os efeitos do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93, apontou-se uma exceção: tão somnte quando a decisão da diretoria da agência desbordar os limites de suas competências legais, ou invadir o âmbito da definição de políticas públicas, uma atribuição dos Ministérios, caberá RHI.
Também não concordo com o gabarito. Recurso hierárquico impróprio só se houver previsão legal. Tem outras questões do CESPE nesse sentido.
Não concordo com o gabarito, pois de acordo com o parecer da AGU/MS sabemos que a revisão ministerial ocorre apenas nos casos de: Ilegalidade ou descumprimento de politicas publicas. Veja o qui diz o parecer:
AGU/MS 04/2006-aprovado pelo Presidente da Republica, com força normativa que vincula toda a administração federal
Admite-se a posição de recurso hierárquico improprio em face de decisão de agencia reguladora em caso de ILEGALIDADE ou DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PUBLICAS,por entender que não há autonomia imune à revisão ministerial.
-Até ai beleza! Mas a banca esta generalizando os casos de a revisão ministerial.
O que é o recurso hilárquico improprio? O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.
-Portanto sabemos que: Agencias reguladoras têm autonomia decisória para atingir os seus objetivos; isso significa que em caso de conflito administrativo, tem autonomia para decidir a situação no âmbito de seus próprios órgãos. Ou seja, das decisões da agencia não cabe recurso hierárquico aos órgãos que integrem o ente que a constituiu.Exceto caso de ILEGALIDADE ou DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA PUBLICA,mas a banca não faz nenhuma especificação.
GABARITO: ERRADO
Senhores, não há sentido em atestar tal questão como ERRADA. Lógico é que se submetem a revisão ministerial e quanto ao recurso hierárquico impróprio há uma exceção quando manejado justificado pela revisão aludida aqui, mesmo sem a previsão legal.
SEGUNDO GRANDE MAIORIA DA DOUTRINA, RECURSOS HIERÁRQUICOS IMPRÓPRIOS PRECISAM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI E DEVEM SE LIMITAR AO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. EXEMPLOS SÃO A LEI 9.472, QUE INSTITUIU A ANATEL E LA LEI 9.961, QUE INSTITUIU A ANS, AMBAS AFASTANDO A HIPÓTESE DE TAL RECURSO.
OBSERVEM A EXPRESSÃO "GRANDE MAIORIA", OU SEJA, NÃO SÃO TODOS, LOGO, NÃO É O CASO DE QUESTÃO PARA PROVA FECHADA.
ENTENDE-SE AS DISCUSSÕES ABAIXO.
TRABALHE E CONFIE.
Coloque a Fonte!!!!!!!!!!!!!!!

Alexandre Mazza:

A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam.
No Parecer AGU 04/2006, foram abordados diversos temas relativos à supervisão ministerial sobre as atividades das agências reguladoras federais, especialmente para o fim de admitir a avocação, pelo Presidente da República, de competências regulatórias das agências. Abaixo segue a transcrição da ementa do referido parecer:[8]

FONTE: MANUAL DE DIREITO ADM - ALEXANDRE MAZZA 2014
Estudo esclarecedor: "http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB8QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.agu.gov.br%2Fpage%2Fdownload%2Findex%2Fid%2F521977&ei=EGuZVIynFsOrgwS4iYH4Dw&usg=AFQjCNHpTq2y-aE1NDiJHDylA4nrSnDLQg&bvm=bv.82001339,d.eXY"
A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Dispõe o artigo 56 e 1o desta lei que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito e o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior .
Assim, se a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o recurso para a autoridade superior. Este recurso hierárquico pode ser classificado em próprio ou impróprio. O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão. Porém, se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, o recurso recebe o nome de recurso hierárquico impróprio .
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/
Desvirtuou-se a finalidade originária das agências reguladoras (de não ingerência política, mas autonomia técnica).
Agradeço ao comentário do Alex César que foi muito pertinente e me deu um norte.

Segue minha complementação:
"O Recurso hierárquico impróprio é aquele direcionado à autoridade pertencente a outro órgão da Administração que não integra aquela relação hierárquica, ou até mesmo à autoridade de pessoa jurídica diversa. Por isso, só se admite esse tipo de recurso nos casos previstos em lei.
No caso das agências reguladoras, uma de suas características especiais era a impossibilidade de aceitação de recurso hierárquico impróprio. Porém, com o Parecer nº 51 da AGU, aprovado pelo Presidente da República, tal possibilidade foi aceita. Lembre-se que, o Parecer do Advogado da União aprovado pelo Presidente da República e publicado junto com o despacho presidencial tem força normativa e vincula toda a Administração Federal. Desta forma, desde 2006, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão de agência reguladora em caso de ilegalidade ou descumprimento de políticas públicas"
FONTE: http://www.estudodeadministrativo.com.br/noticia-2011mar04-recurso-hierarquico-improprio-nas-agencias-reguladoras.php.
Recurso hierárquico próprio->é aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. É necessário queo ato controlado provenha de agente ou de órgão subordinsdo ao agente ou órgão controlador.

Recurso hierárquico impróprio -> são recursos dirigidos, ou a um órgão especializado, sem relação de hierarquia com órgão controlado, OU A ÓRGÃO INTEGRANTD DE UMA PESSOA JURIDICA DIFERENTE DAQUELA DA QUAL EMANOU O ATO CONTROLADO. O termo impróprio traduz a noção de que o órgão ou a autoridade que proferiu o ato recorrido e o órgão a que se endereça o recurso NÃO HÁ RELAÇÃO HIERARQUICA

GAB CERTO
Os chamados recursos hierárquicos impróprios são aqueles direcionados a um órgão externo, o qual não guarda relação de hierarquia com a entidade prolatora da decisão recorrida. Justamente porque inexiste genuína relação hierárquica entre quem decide e quem irá apreciar o recurso contra a respectiva decisão é que qualifica-se tal recurso com o adjetivo “impróprio". Dito isso, é verdade que atualmente aceite-se a interposição dessa espécie recursal contra atos das agências reguladoras federais.

Sobre o tema, Alexandre Mazza escreveu: “A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 181)

Gabarito: Certo
Gostaria de fazer um tributo a colega Isabela . que, com as postagem de outras questões relacionadas, muito nos ajuda a aprender. Um Forte abraço do mestre dos magos. Deus te abençoe.

Go, go, go....
DÚVIDA ???????
Q70947
Direito Administrativo Organização da administração pública, Agências Reguladoras
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico Administrativo
Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.
GABARITO: CERTO
_____________________________________________________________
(ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANAC - CESPE/2012)

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
GABARITO: CERTO

Comentário feito pelo prof. Edson Marques do Ponto dos Concursos

De fato, a prerrogativa de maior independência (maior autonomia administrativa) no caso das agências reguladoras se traduz em menor vinculação, ou seja, menor controle finalístico.

Nesse sentido, as decisões tomadas pelas agências reguladoras em sede de recurso administrativo não são passíveis de interposição de recurso hierárquico impróprio para o Ministério supervisor, por isso, são definitivas no âmbito administrativo. Contudo, lembre-se que isso não impede a judicialização do caso.
"ESTÃO SUJEITAS" - Está sujeita (pode ou não). Não tem o que discutir. Questão C
Fundamento da questão está no Parecer da AGU 51/2006 aprovado pelo presidente da republica, portanto, vinculando toda a adm.
Agradecimentos a Isabela, que sempre colabora inteligentemente.
O recurso hierárquico impróprio é o recurso que, mediante autorização legal, poderá ser direcionado ao ente federativo responsável pela administração indireta. É chamado de recurso hierárquico impróprio pois entre pessoas jurídicas distintas não há hierarquia, mas sim vinculação.

Dentro de uma estrutura hierarquizada o superior pode rever os atos de seu subordinado. Faz parte da hierarquia o controle. Mas entre pessoas jurídicas distintas, em que não há hierarquia, o controle não é a regra. Então o recurso hierárquico impróprio, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, dependerá de expressa previsão legal, pois diminui a autonomia da pessoa jurídica indireta.

Nesse sentido, salvo previsão expressa, contra decisão de agência reguladora não cabe recurso hierárquico impróprio.

Existe uma discussão em virtude do parecer AC-051, em que a AGU entendeu que caberia recurso hierárquico impróprio contra decisão de agência reguladora, independente de previsão expressa. E concluiu mais, que poderia ser possível a avocação de ofício da decisão da autarquia pelo executivo, ainda que ninguém recorra. Parecer totalmente minoritário, não encontra respaldo nem na doutrina nem na jurisprudência. Porém, esse parecer foi aprovado por decreto pelo presidente da república. E a lei orgânica da AGU leciona que quando o presidente aprova por decreto um parecer da AGU, ele ganha cunho normativo, vinculante no âmbito executivo federal.
Anotações da aula do Professor Rafael Oliveira
DE UM FORMA BEM RESUMIDA!!! É ISSO:

As agências reguladoras se sujeitam à tutela (supervisão ministerial) do órgão da administração direta (ministério) a que se encontra vinculada, a exemplo de controle finalístico.

FOCO#@
Recurso hierárquico próprio->é aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. É necessário queo ato controlado provenha de agente ou de órgão subordinsdo ao agente ou órgão controlador.
Recurso hierárquico impróprio -> são recursos dirigidos, ou a um órgão especializado, sem relação de hierarquia com órgão controlado, OU A ÓRGÃO INTEGRANTD DE UMA PESSOA JURIDICA DIFERENTE DAQUELA DA QUAL EMANOU O ATO CONTROLADO. O termo impróprio traduz a noção de que o órgão ou a autoridade que proferiu o ato recorrido e o órgão a que se endereça o recurso NÃO HÁ RELAÇÃO HIERARQUICA
questão genérica, virou hábito a CESPE não sintetizar a questão. Daí o candidato pensa - Vou responder pelo entendimento majoritário ou pelo parecer da AGU?
Entendimento majoritário afirma a impossibilidade do recurso hierárquico impróprio, ante a ausência de previsão legal. Neste sentido: Di pietro, Bandeira de Melo etc.
Só cabe Recurso Impróprio se houver previsão em lei....é exceção e não regra, como quis parecer o enunciado!!! Mas a banca tem que eliminar né?? Ai vem com uma destas!!
MUITO CUIDADO SE A BANCA NAO ESPECIFICAR E NEM DELIMITAR É MELHOR AFIRMAR COMO CORRETA A POSSIBILIDADE DE RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO. POREM SABE-SE QUE O RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO SÁO É CABIVEL NO CASO DE ILEGALIDADE E POLITICAS PUBLICAS. OU SEJA, TRATA-SE DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE QUE NAO É POSSIVEL RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
Cai bonito nessa
Com base no mesmo entendimento compartilhado pelos colegas "PraiseTheSun" e "acreditar sempre", continuo em dúvida a respeito dessa questão.
Os chamados recursos hierárquicos impróprios são aqueles direcionados a um órgão externo, o qual não guarda relação de hierarquia com a entidade prolatora da decisão recorrida. Justamente porque inexiste genuína relação hierárquica entre quem decide e quem irá apreciar o recurso contra a respectiva decisão é que qualifica-se tal recurso com o adjetivo “impróprio". Dito isso, é verdade que atualmente aceite-se a interposição dessa espécie recursal contra atos das agências reguladoras federais.

Sobre o tema, Alexandre Mazza escreveu: “A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 181)
Correta. Contra a decisão de uma autarquia, cabe recurso administrativo junto ao ministério a qual ela é vinculada.
QUESTÃO CORRETA...

Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive
pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes
às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais
definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor
regulado pela Administração direta. (Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo - 6ª Edição; 2016 )
Aprendi que não cabe Recurso Hierárquico impróprio contra decisões de dirigentes de Agências Reguladoras...
Eu aprendi que não cabia recurso hierárquico impróprio contra decisão de agência reguladora.

Após errar essa questão, tive que pesquisar!!!!

Encontrei um artigo que me convenceu da resposta ao item.

Na verdade, temos que analisar o seguinte:

1- Cabe recurso hierárquico impróprio de decisões de agências reguladoras nos casos de atividades administrativas não finalísticas, afastamento da política de governo e desrespeito aos limites de competência.

2- Não cabe recurso hierárquico impróprio quando a agência decidir matéria de natureza regulatória em seu âmbito de competência, sob pena de afronta à independência que lhe é inerente.

Agora sim.

Espero ter ajudado.

Referência: www.agu.gov.br/page/download/index/id/521977
José dos Santos Carvalho Filho, apesar de manifestar-se claramente contra a aplicabildiade do Recurso Hierárquico Impróprio, reconhece que o mesmo vêm sendo utilizado pelas agencias reguladores com fudnamento no Pacerer AC-05 1 , oriundo do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Presidente da República com o caráter de parecer normativo:

A despeito desse aspecto especial das citadas entidades, tem havido entendimento no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional, de ofício ou por provocação (recurso hierárquico impróprio) , sobre os atos das agências quando ultrapassados os limites de sua competência ou contrariadas políticas públicas do governo central. Semelhante controle traduz uma forma de supervisão ministerial, inadequada para as agências em virtude de sua peculiar fisionomia de ser dotada de maior independência quanto a suas ações. Embora tenham que estar necessariamente vinculadas à Administração Direta (normalmente, a um Ministério ou Secretaria Estadual ou Municipal) , não podem sofrer o mesmo tipo de controle a que se submetem as demais pessoas da administração indireta. Tal entendimento demonstra que os órgãos governamentais ainda não aceitaram inteiramente esse novo regime nem se conformaram com a redução de seu poder em face da maior autonomia outorgada às agências.

Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho. - 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014., página 533
Regra vs exceção... eu nunca acerto essas questões! A regra é que a Autarquia tem a palavra final... a exceção é a possibilidade de Recurso Hierárquico Impróprio... a redação do item parece igualar a regra à exceção... eu marquei errado.... acho que o "estão sujeitas" é que torna a questão certa.... meu problema sempre foi o português, ave maria!!!
Vitor Farage, uma coisa que aprendi que tem sido muito útil: não é porque uma sentença está incompleta que ela está errada.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

''A rigor, não cabe recurso perante a Administração Direta, contra atos praticados por entidade descentralizada. O recurso existe onde haja suordinação hierárquica, o que não ocorre no caso dessas entidades. Excepcionalmente, poderá ser interposto recursom desde que haja previsão legal expressa, sendo, nesse caso, chamado de recurso hirárquico impróprio.''
Gabarito Correto

As agências reguladoras por pertencerem a administração indireta estão sujeitas ao controle finalistico dos ministérios, pois como não há hierarquia entre esses e sim vinculação o que ocorre é uma espécie de supervisão ministerial para verificar se os atos das agências reguladoras estão alianhados com a política ministerial. E quanto ao recurso hierarquico impróprio, ele é uma espécie de recurso encaminhado justamente para outra instância que não tem necessáriamente uma relação de hierarquia com instância que negou o pedido.
parecer AGU nº AC-51/2006

aprovado pelo Presidente da República, passando a ostentar força vinculante na Administração Pública Federal, nos termos do art. 40, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 73/93.

[...]

II - Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta.

III - Excepcionalmente, por ausente o instrumento da revisão administrativa ministerial, não pode ser provido recurso hierárquico impróprio dirigido aos Ministérios supervisores contra as decisões das agências reguladoras adotadas finalisticamente no estrito âmbito de suas competências regulatórias previstas em lei e que estejam adequadas às políticas públicas definidas para o setor.

Em linhas gerais, o mencionado parecer fixou o entendimento de que (a) cabe recurso hierárquico impróprio das decisões proferidas pelas agências caso estas desbordem os limites de competência definidos em lei ou violem as políticas públicas definidas pela Administração Direta; (b) as agências devem obediências às políticas públicas definidas pelos respectivos Ministérios; (c) se a decisão da agência envolver matéria finalística desta autarquia (isto é, competência regulatória) e estiver em consonância com a política pública do setor, não caberá recurso hierárquico impróprio para o Ministério respectivo.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15688
GENTE, isso não é uma questão de Direito Administrativo, mas sim uma de PORTUGUÊS!
Questāo polêmica, pois a REGRA é a impossibilidade do recurso hierárquico impróprio, e excepcionalmente ele é aceito. A questao colocou como se o RHI fosse a regra.
como pode essa questão não ter sido anulada,q absurdo,a maioria dos doutrinadores diz qu enão cabe recurso hierarquico improprio de decisão de agencia reguladora ,AFF
As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial (CONTROLE DE TUTELA FEITO PELO ENTE QUE A INSTITUIU), inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio (SÓ É CABÍVEL SE PREVISTO EM LEI, POIS O RECURSO É DIRIGIDO À AUTORIDADE DE OUTRO ÓRGÃO, NÃO DECORRE DE HIERARQUIA, LIGA-SE À IDEIA DE DESCENTRALIZAÇÃO).

O PROBLEMA É QUE O RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO NÃO DECORRE DE HIERARQUIA, EMBORA ESTEJA EXPRESSO A PALAVRA "HIERÁRQUICO". E COMO A RELAÇÃO DA ADM. DIRETA COM A ADM. INDIRETA NÃO DECORRER DE HIRARQUIA E NEM DE SUBORDINAÇÃO, FICA FÁCIL DE CONFUNDIR, SÓ QUE NÃO! rsrs

GABARITO CERTO
As decisões das agências reguladoras estão sujeitas à recurso hierárquico impróprio, que não decorre de hierarquia ou subordinação, mas por vinculação com a administração pública direta.
Mais uma questão do Cassino / Loteria que é a Cespe... Mais uma questão em que ela poderia ter colocado Certo "cobrando a exceção" ou Errado "Cobrando a regra geral".

Aqui tem uma questão do mesmo ano "2014", da FUNCAB onde se cobrou a regra geral, vejam o item III que foi considero correto. Q460574
O recurso hierárquico impróprio se caracteriza pela possibilidade de revisão dos atos de uma entidade da administração indireta, que são pessoas jurídicas autônomas, pelo Ministério a qual estão vinculadas.
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Os chamados recursos hierárquicos impróprios são aqueles direcionados a um órgão externo, o qual não guarda relação de hierarquia com a entidade prolatora da decisão recorrida. Justamente porque inexiste genuína relação hierárquica entre quem decide e quem irá apreciar o recurso contra a respectiva decisão é que qualifica-se tal recurso com o adjetivo “impróprio". Dito isso, é verdade que atualmente aceite-se a interposição dessa espécie recursal contra atos das agências reguladoras federais.

Sobre o tema, Alexandre Mazza escreveu: “A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 181)

certo
Aparentemente, o Cespe mudou sua visão sobre o assunto. Nesta questão abaixo, ele considerou certa a afirmativa que dizia que as decisões definitivas das agências, em regra, são irrecorríveis. Neste sentido, caberia sim a interposição de recurso impróprio ao Ministério vinculado, porém em nível de exceção (esta é a explicação de Erick Alves - TCU). Estudei este assunto ontem, e errei a questão por causa da mudança de entendimento!

(Cespe – TCU – AUFC 2011) As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.

GABARITO: Certo.
Acabei de errar uma questão de 2015 para juiz (só umas três questões antes dessa) marcando que não cabe recurso hierárquico impróprio para decisões dos dirigentes das Agências Reguladoras (o que aprendi como sendo certo). Por causa daquela questão, marco errada nessa e erro! A CESPE vai me deixar louca!
Ué! mas a autoridade máxima pra se interpor recurso contra atos das autarquias não é a própria autarquia?
Pra mim, essa questão é anulável.

Segundo Rafael Carvalho, prevalece que não cabe recurso hierárquico impróprio nas agências reguladoras, em razão da ausência de previsão legal expressa. A autonomia administrativa das agências reguladoras também pode ser caracterizada pela impossibilidade do chamado “recurso hierárquico impróprio”, interposto perante pessoa jurídica diversa daquela que proferiu a decisão recorrida. O objetivo é assegurar que a decisão final na esfera administrativa seja da autarquia regulatória.
No mesmo sentido entendem Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antonio Bandeira de Mello.
Cuidado. Esta questão de 2014 diz que cabe recurso impróprio e uma questão mais recente da CESPE, de 2015, afirma que não cabe. A maioria da doutrina afirma não caber também, mas tem um Parecer da AGU que afirma caber em situações extremas em que a Agência se desvia de sua finalidade ou comete flagrante ilegalidade. Eu, atualmente, marcaria que não cabe recurso.
Perfeito Diego Pacheco, eu tbm tinha aprendido assim, ufa.. pesquisei afundo e tbm cheguei nessa conclusão! No caso de ser decisões técnicas estas que não podem ser objeto de recurso hierárquico impróprio!
Entende-se que, em regra, as decisões das agências reguladoras não podem ser revistas pelo ente central.

Contudo, Advocacia-Geral da União emitiu parecer flexibilizando tal entendimento. De acordo com o Parecer AGU 51/2006, o Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal, incluindo competências das agências reguladoras.

Além disso, o Parecer reconheceu a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, desde que a decisão da agência fuja às finalidades da entidade ou estejam inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.
Por conseguinte, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, mas apenas em situações excepcionais.
Por outro lado, se a decisão da agência for coerente com as suas finalidades e com as políticas definidas para o setor, não poderá ser provido o recurso dirigido ao ministério.

Fonte: Estratégia Concursos
Em relação ao Poder Judiciário, apesar de suas decisões (das agências) terem um caráter quase-jurisdicional, uma vez que encerram a discussão no âmbito administrativo, não afastam a possibilidade de apreciação da decisão pelo Judiciário, nos termos previstos no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Com efeito, as agências reguladoras se submetem ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que podem realizar auditorias e inspeções para verificar o desempenho das entidades, e do Poder Legislativo. Ademais, o poder normativo das agências não pode conflitar com os regramentos previstos na Constituição e nas leis.
Questão desatualizada com o advento da lei Lei 13.848/2019, já que as Agências Reguladoras não mais estarão submetidas à tutela administrativa, ou seja, a entidade (agencia reguladora) passa a estar desvinculada dos Ministérios que exerciam controle por tutela.

Nesse sentido foi editado o enunciado 25 da I jornada de direito administrativo do STJ: "A ausência de tutela a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 13.848/2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada das agências reguladoras, ressalvados os casos de previsão legal expressa e assegurada, em todo caso, a apreciação judicial, em atenção ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal."
No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, é correto afirmar que: As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.
AGU 2013: O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal. ERRADO
TRT 2010: O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato. CERTO
INPI 2013: Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será considerado hierárquico impróprio. ERRADO
ANTAQ 2014: As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. CERTO
DPE-ES 2009: O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa. ERRADO
TC-DF 2013: Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio. CERTO
ANTAQ 2014: Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio. CERTO
DPE-SE 2012: O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado. CERTO
Considero que o item deve ser gabarito ERRADO.

Posição majoritária da doutrina pela impossibilidade do recurso hierárquico impróprio, tendo em vista a ausência de previsão expressa na legislação das agências. Nesse sentido: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello,Alexandre Santos de Aragão, Floriano de Azevedo Marques Neto”.

TAMBÉM É A POSIÇÃO DO RAFAEL CARVALHO: Em nossa opinião, não cabe recurso hierárquico impróprio contra as decisões das agências reguladoras, em razão da ausência de previsão legal expressa. O recurso hierárquico impróprio é modalidade recursal excepcional só tolerada nos casos expressamente previstos em lei, tendo em vista a sua utilização no bojo de uma relação administrativa em que inexiste hierarquia (subordinação é inerente à estrutura interna das pessoas administrativas e órgãos públicos), mas apenas vinculação (a relação de vinculação existe entre pessoas administrativas). (Rafael Carvalho, 2020. Curso de Direito Administrativo).

ID

1304935

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

O poder hierárquico é o poder conferido à administração pública de para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

para que haja uma maior flexibilidade e rapidez das funções administrativas, o administrador pode se valer dos institutos da delegação e avocação, vejam:
Lei 9784
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 14 §2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

Bons estudos
Certo!

Segundo o art. 14 da Lei 9784/99, a delegação é revogável a qualquer tempo, sendo considerado pela doutrina um típico exemplo do poder hierárquico. Ressalte-se apenas que nem sempre vai exigir a relação de subordinação, conforme dispõe o Art. 12 da mesma lei.
Acredito que a questão trata da regra. A exceção é o Art. 12, lei 9.784 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Através do Poder Hierárquico o superior pode delegar ou avocar competência.
pessoal,
no gabarito preliminar da prova consta esta questão como certa...
Certo.
Decorre do Poder hierárquico ( interno e permanente): delegação ( distribuição de competência - movimento centrífugo) e a avocação ( concentração de competência - movimento centrípeta)
Ao Gabriel Meneses, posso tentar esclarecer: Poder hierárquico não existe somente como subordinação (relação vertical). Existe também relação de coordenação, que é horizontal, órgãos diferentes que tem mesmo posição hierárquica. Acabei de assistir à aula do CERS que fala sobre o tema.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências;
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.
GABARITO: CERTA.
Delegação é a transferência de atribuições, conferidas por lei, de um órgão ou agente para outro órgão ou agente dentro da administração pública.
As decisões adotadas no exercício da delegação devem mencionar explicitamente essa circunstância e serão consideradas como editadas pelo delegado. Portanto, a delegação não transfere apenas a execução, mas também a responsabilidade pelo ato delegado.
A delegação somente é proibida nos seguintes casos:
1- atos de competência exclusiva; 2- atos de caráter normativo; 3- decisão de recursos administrativos
Súmula 510 STF " Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial "
Palavras chaves para o poder hierárquico:
- dar ordens, poder de comando
- fiscalizar
- controlar
- delegar competência
- avocar
- aplicar sanções, doutrina moderna

Gab certo
Acho estranho que esteja correta, pois é possível a delegação de parte da competência para órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
A avocação e delegação nascem do poder hierárquico.

delegação -> temporária e certa -> ocorre de modo vertical e horizontal
Avocação -> temporária e discricionária -> exclusivamente vertical
Caro Liev, o trecho destacado em negrito fala da hierarquia horizontal, ou seja, não é subordinado, mas se encontra num mesmo nível hierarquico.
O que via de regra não existe é delegar para níveis superiores.
O ato de delegação não decorre do Poder Hierárquico... É perfeitamente possível delegação à órgão que não apresenta relação de hierarquia com o delegante...
O mesmo não pode ser dito quanto à avocação, que se fundamenta no Poder Hierárquico. Questão mal formulada, no meu entendimento.
CORRETO
Em relação à delegação de competências, refere-se ao ato pelo qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas desuas atribuições a um subordinado. A delegação de competências é um ato discricionário e, por isso, revogável a qualquer tempo. Dizendo de outra forma, o superior pode, dentro dos limites da lei, delegar as competências que desejar, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, podendo, da mesma forma, revoga-la quando quiser, retirando do subordinado os poderes para praticar os atos delegados.
Decorrem do poder Hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções delegar competências e avocar competências.

Rumo à Polícia Civil!
Ressaltando que não precisa ser hierarquicamente subordinado podendo ser revogável a qualquer tempo.

Faculdades decorrentes do poder hierárquico:
1- ordenar;
2- controlar;
3- Delegar;
4- Avocar.
"A doutrina, tradicionalmente, conceitua DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA como o ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado." Marcelo A. e Vicente P. - Direito Administrativo Descomplicado, p. 234
Lei 9.784,Art.14,§2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

GABARITO CERTO
questão errada, cabível de recurso, pois a delegação de competência não é atributo do poder hierárquico, poderá ser delegada para a mesma hierarquia.
Delegação e avocação decorre do poder hierárquico.
Pessoal, na minha opinião, quem marcou a alternativa como "errada" errou porque confundiu 2 coisas diferentes:

(a) O fato de poder delegar e avocar derivar do poder HIERÁRQUICO e
(b) o fato de a delegação poder realizada para órgão ou entidade de MESMA hierarquia.

Primeiro, observem que é impossível você editar ato delegando sua competência para seu superior. Isso observa a sistemática da hierarquia.

Se for o caso, quem editará o ato será ele e será um ato de avocação. Ou seja, eu só delego atribuições para um subordinado e no máximo para o meu colateral. Jamais quebrarei a hierarquia impondo atribuições para o meu superior sem que parta dele a decisão de avocar.

Por isso, os dois institutos estão dentro da lógica do Poder Hierárquico.

O fato de eu poder delegar para alguém de mesma hierarquica não fere essa sistemática pois não ultrapassa o limite vertical de poder, que é o fundamento da hierarquia. Colegas de mesmo nível "conversam" entre si e mesmo assim não quebrar os níveis hierárquicos estabelecidos.

É isso, delegação e avocação seguem o raciocínio da hierarquia ainda que aqueles de mesmo nível possam delegar competências entre si.

Espero ter esclarecido.
Decorrências do Poder Hierárquico:
˃ Dar ordens aos seus subordinados;
˃ Fiscalizar os atos dos seus subordinados;
˃ Rever os atos praticados pelos seus subordinados (anulação e revogação);
˃ Delegar e avocar competências.
O poder hierárquico é o poder conferido à administração pública de para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
É meio ruim quando se "troca" de banca, né? A FGV, por exemplo, entende que não é revogável a qualquer tempo. Enfim, aprendendo a saber o que a CESPE pensa.
Lei 9.784/99

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

esse dispositivo seria exceção à regra ?
Por não ser:
-Exclusiva;
-Normativa;
-Decisão que envolva recursos administrativos.

Então:

Pode ser delegável, já que não é exclusiva, Portanto é revogável.
CORRETO!

Lei 9.784/99. Art. 14, §2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
olha nem sempre será hierarquica, mas via de regra C
O ato administrativo de delegação é revogável a qualquer tempo, mas o ato administrativo delegado não, pois neste deve-se respeitar o direito adquirido.
solicitei comentário pois tive a mesma dúvida do nobre colega Vinicius Lohder:

Lei 9.784/99 Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

esse dispositivo seria exceção à regra ? Se mais alguém puder indicar para comentário, fico grata.
Delegar é advogar competência (poder hierárquico).
Gabarito: C

Lei 9.784

Art.14 § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Decorrem do Poder Hierárquico, tanto a delegação quando a avocação. A primeira pode ocorrer fora da estrutura hierárquica; a segunda, não pode.
CAPCIOSA, GALERA!!!

Entendo que o gabarito deveria ser errado, pois nem sempre decorre do poder hierárquico.

A delegação decorre do poder hierárquico se ela for expedida a um subalterno.

A delegação NÃO decorre do poder hierárquico se ela for expedida a um igual na relação hierárquica.

FONTE: Prof. Gustavo Amaral (GranCursos Online) - https://www.youtube.com/watch?v=UHhNVDTGBnA (2:00)

Abçs.
Prezado Alex Aigner(sempre com boas contribuições), discordo do seu comentário.

O poder hierárquico não necessariamente se manifestará somente da forma vertical. Há incidência na forma horizontal também.
Ele se faz dentro da mesma pessoa jurídica, posto que de forma contrária(pessoas jurísidcas distintas) teríamos a tutela ou controle fialístico.

Exemplificando: Se um ministério delegar ao outro, teremos poder hierárquico se manifestando de forma horizontal.
pq essa questao esta certa?

2013

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

certa
Porque Mr. Robot...A Delegação pode ser para orgão subordinado ou não ... a Avocação ela é excepcional apenas para seus subordinados
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.

Observem que a questão fala que decorre; não é a mesma coisa se se afirmasse "apenas" ou "somente". Logo, pode haver sim delagação com fulcro na hierarquia, no entanto não se trata de uma condição.

Está implícito um "pode decorrer".
Questão cespe...
Questão estranha.

É possível a delegação de competências entre órgãos, sem que haja entre eles relação de subordinação o que por si só invizbiliza a incidência do poder hierárquico. (p.ex. poder de fiscalização do trânsito, delegado à Polícia Militar, pela autoridade do Trânsito).

Se afirmativa estiver correta, como indica o gabarito, seria impossível esse tipo de delegação, porque não pode haver poder hierárquico entre órgãos distintos.
CERTO

"O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico."

A delegação ocorre da HIERARQUIA
Competência não é vinculado? Como que diz ser revogável?
CERTO.

DECORRÊNCIA DO PODER HIERÁRQUICO:

- DAR ORDENS AOS SUBORDINADOS.

- FISCALIZAR ATOS.

- REVER ATOS ( ANULANDO OU REVOGANDO).

- AVOCAR E DELEGAR COMPETÊNCIAS.

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
Certo.

A delegação de competência ocorre quando uma autoridade inferior passa a exercer competências inicialmente previstas para a autoridade superior. Tal instituto, assim como a avocação (que é o exercício de competência por parte de autoridade superior) decorre do poder hierárquico da Administração.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
como a delegação pode ser feita para órgão que não seja subordinado ao delegante, eu marquei como errada. Isso que dá estudar demais...
De fato, a delegação de competências insere-se como uma das decorrências oriundas do poder hierárquico. São, também, prerrogativas que derivam deste mesmo poder administrativo: a possibilidade de dar ordens (poder de comando), a fiscalização e controle dos atos dos subordinados (revogar, anular e convalidar atos), a aplicação de sanções e, para além da delegação, também a avocação de competências.

Ademais, também está correto que a delegação é revogável a qualquer tempo, o que tem esteio no art. 14, §2º, da Lei 9.784/99, que assim enuncia:

"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(...)

§ 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

Do exposto, acertada a presente afirmativa.

Gabarito do professor: CERTO
Item correto.

O ato de delegação é decorrente do poder hierárquico, tendo em vista suas características peculiares da hierarquia vertical. Este ato deve ser aplicado em caráter excepcional, não devendo ser admitido, no âmbito da Administração pública, de forma corriqueira. A autoridade que delegou determinada competência, diga-se, transferiu, pode revogá-la quando melhor achar conveniente e oportuno. Diante do argumentos expostos, afirma-se que o item encontra-se correto.
o art. 14 da Lei 9784/99, a delegação é revogável a qualquer tempo, sendo
considerado pela doutrina um típico exemplo do poder hierárquico. Ressalte-se
apenas que nem sempre vai exigir a relação de subordinação,
GABARITO CERTO

PODER HIERÁRQUICO É FOCADAS

Fiscalizar
Ordenar
Consentir
Avocar
Delegar
Aplicar Sanção

PARAMENTE-SE!
o poder hierárquico é F.O.D.A

Fiscaliza
Ordena
Delega
Avoca
Certo. A delegação de competência ocorre quando uma autoridade inferior passa a exercer competências inicialmente previstas para a autoridade superior. Tal instituto, assim como a avocação (que é o exercício de competência por parte de autoridade superior) decorre do poder hierárquico da administração.
Certo. A delegação de competência ocorre quando uma autoridade inferior passa a exercer competências inicialmente previstas para a autoridade superior. Tal instituto, assim como a avocação (que é o exercício de competência por parte de autoridade superior) decorre do poder hierárquico da administração.
correto, o poder hierárquico possibilita a delegação precatória
Delegação: é o ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições, originalmente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado.

ID

1304938

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

O instituto da revogação, só torna sem efeito o ato administrativo a partir da sua decretação, ou seja, ela não retroage para atingir fatos passados, mas somente tem efeitos de hoje para fatos futuros (Ex-nunc), tem como fundamento a oportunidade e a conveniência e está sumulada pelo STF, trata-se de uma das vertentes do princípio da autotutela:

Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Bons estudos
Assertiva CORRETA.

Atos administrativos são presumidamente válidos e devem ser fielmente seguidos enquanto não revogados pela administração pública ou anulados.

Nota: no caso dos atos jurídicos eivados de vício de legalidade é possível colocar-se contra.
Anulação
*Efeitos retroativos (ex tunc)
*Pode ser feita pela própia administração
*Pode ser feita pelo judiciário, se provocado

Revogação
*Efeitos não retroativos (ex nunc)
*Só pode ser feito pela própria administração

-Não podem ser revogados:
*Vinculados
*Consumados
*Os que integram um procedimento administrativo
*Merametne declaratórios
*Os que geram direito adquirido
Revogação

- Efeitos ex-nunc (prospectivos)
- Somente a Administração pode revogar, o Judiciário não poderá.

Não poderão ser revogados:

- Atos vinculados
- Atos consumados
- Procedimento Administrativo
- Atos declaratórios / enunciativos
- Direitos adquiridos
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos;
Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.
GABARITO: CERTA.
GABARITO "CERTO".
A revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes. Pode acontecer de forma explícita ou implícita, total ou parcial.
Quanto à natureza do ato revogador, trata-se de ato de administração ativa, visto que gera a criação de uma utilidade pública, bem como administração constitutiva, pois tem a função de instaurar uma situação jurídica nova e, por fim, expressa um poder positivo, criando um novo interesse público.
No que tange aos seus efeitos, assunto de relevante importância, a revogação é um ato administrativo que retira outro que, embora válido, não é mais conveniente,portanto não deve ser mantido para o futuro. A revogação impede que a relação jurídica prossiga, mantendo-se os efeitos já ocorridos, o que significa que produzirá efeitos ex nunc, eficácia somente para o futuro, não retroagindo, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.

FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
Será que só eu vi erro na redação da questão???
Explico: "Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública..." No meu entendimento, os efeitos produzidos pelo ato administrativo continuam válidos mesmo após eventual revogação. Dizer que os efeitos produzidos são válidos até o momento de eventual revogação é dizer que esses efeitos não mais continuarão válidos depois de revogado o ato. E isso, sabemos, não é verdade. Isto é efeito ex nunc! É dali pra frente! Não se mexe no que já foi produzido.
Será que só eu tô vendo chifre na cabeça de cavalo??
Concordo com o seu questionamento Marco Aurélio.
Também marquei a questão como errada por entender que a revogação não faz com que os efeitos do ato desapareçam, pois passaram a não serem validos dali em diante,ficando os anteriores, em regra como estão, pois não é caso de vício de legalidade e sim de o ato não ser mais oportuno ou conveniente. Efeito como você bem disse "ex nunc"
Ao meu ver questão anulável.
Eu marquei o gabarito como ERRADO. Ora, o ato considera-se válido sim. Seria inválido se tivesse algum vício nos seus elementos "competência"; "forma"; "objeto"; "conteúdo"; "finalidade", o que não se verifica in casu. Deixar de produzir efeitos é uma outra história.
Interpretei o trecho válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento como efeito ex nunc, produzido somente pela revogação .
Revogação
Ato Válido e eficaz... Após à sua revogação o ato torna-se ineficaz,porém válido com efeito ex-nunc
Convalidação( competência e forma)
O ato nasce inválido e eficaz,após a ratificação o ato é sanado(consertado) tornando-se eficaz e válido com efeito ex-tunc(efeitos positivos)

Anulação
O ato já nasceu inválido,porém eficaz.Portanto é nulo o ato(ineficaz e ineficiente).Efeito Ex-Tunc(Negativo).
Certo. Apoiado pelo princípio de presunção da legitimidade
Srs., tmb marquei como errada essa questão, pois acreditei que quando a questão fala "até o momento de sua eventual revogação pela adm. púb.", implicitamente significa dizer que depois da revogação o ato passaria a ser inválido, o que não está correto.
No entanto, analisando friamente a questão, percebi que ela está correta, pois, realmente, os atos são válidos até sua revogação, como diz a questão, mas a questão não disse que os atos passariam a ser inválidos após a eventual revogação.
Faz o simples que dá certo! Todos os atos nascem com presunção de legitimidade cabendo o prejudicado o onus da prova.
A questão não é anulável, mas é extremamente perigosa por ser possível tirar duas interpretações, ainda mais vinda do Cespe que adora pegar pessoas com pequenos preciosismos nas frases.
Notei que é possível duas interpretações.
A primeira Interpretação foi o que o Marco Aurelio e outros aqui utilizaram:
Os efeitos dos atos são validos até o momento de sua revogação. Afirmação falsa.
Porém a interpretação da banca é:
Os efeitos criados até o momento da revogação do ato são validos. Efeitos criados depois da revogação do ato são inválidos. Afirmação verdadeira
A título de conhecimento, esse trecho foi retirado de um texto do doutrinador Hely Lopes Meirelles. Um texto muito antigo! O STJ ainda era chamado de TFR. Vou colacionar do jeito que está lá. Inclusive, com eventuais acentos gráficos hoje, inexistentes.
"Quanto aos atos administrativos especiais ou individuais são também, em tese, revogáveis, desde que seus efeitos se revelem inconvenientes ou contrários ao interêsse público, mas ocorre que êsses atos se podem tornar definitivos e irrevogáveis desde a sua origem ou adquirir êsse caráter por circunstâncias supervenientes it sua emissão. E tais são os que geram direitos subjetivos para o destinatário (Jean Dabin, Le Droit Subjecti/, 1952, págs. 97 e segs.), os que exaurem desde logo os seus efeitos, e os que trampõem os prazos dos recursos internos, levando a Administração a decair do poder de modificá-los ou revogá-los. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, o ato administrativo se torna irrevogável, como tem entendido pacificamente ~. jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, Revista de Direito Administrativo, vols. 20/40, 30/262, 35/247, 39/390,48/350, 52/242, 53/166, 54/275; Tribunal Federal de Recursos, Revista de Direito Administrativo, vol. 32/116; Tribunal de Justiça de São Paulo, Revista de Direito Administrativo, vols. 38/83, 38/85, 47/72, 49/202; Revista dos Tribunais, vols. 205/359, 257/372, 262/149, 249/207).
Em qualquer dessas hipóteses, porém, consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação, quer quanto às partes, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
"A revogação - ensina Se abra Fagundes - opera da data em diante (ex nllnc). Os efeitos que a procederam, êsses permanecem de pé. O ato rtvogado, havendo revestido todos os requisitos legais, nada justificaria negar-lhe efeitos operados ao tempo de sua vigência (in Revista de Direito Administrativo, voI. 3/7).
Desde que a Administração possa revogar o ato inconveniente - por não ter gerado, ainda, direitos subjetivos para o destinatário; ou por não ser definitivo; ou por se tratar de ato precário - a sua invalidação não obrigará o Poder Público a indenizar quaisquer prejuízos futuros que a revogação eventualmente ocasione, porque a obrigação da Administração é, apenas, a de manter os efeitos passados do ato revogado." Fonte: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/25736/24590
Anulação cabível, sem dúvidas. Também marquei errado.
certo. A questão fala que apos a revogação O ATO não será mais válido, correto, pois antes da revogação ele produzia todos os efeitos no mundo jurídico, apos a revogação da ADMÇÃO., por conveniência e oportunidade O ATO vira invalido, pois não ira mais produzir efeitos no mundo jurídico.
De plano, é de se notar que a questão está tratando do instituto da revogação de atos administrativos. Ora, a premissa básica, no que tange à revogação, é a de que se esteja diante de atos válidos, livres de vícios, portanto. Ademais, e como consequência de tal primeira característica, os efeitos produzidos pela revogação são meramente prospectivos (ex nunc). Afinal, se o ato revogado era válido, não faz sentido algum pretender retirar, em caráter retroativo (ex tunc), os efeitos até então produzidos pelo mesmo, quer em relação às partes interessadas, quer no tocante a terceiros sujeitos a efeitos reflexos. Todos os efeitos até então produzidos devem ser preservados, cessando-se, tão somente, a produção de novos efeitos (e, ainda assim, resguardados os direitos adquiridos).

Gabarito: Certo
Validade tem haver com a obediência à lei. Ora, se o ato é válido, ele foi editado sem vícios. Ademais, se for revogado ( e não anulado) ele também não tinha vícios. Portanto, após a revogação os efeitos produzidos continuam válidos. Entretanto, o ato, após sua revogação, não será mais EFICAZ. Para mim, essa questão está errada.
André, veja a questão novamente:
Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
Ou seja, a "validade" mencionada na assertiva não é conceitualmente jurídica e sim exclusivamente semântica. Quero dizer, o examinador, ao se referir à validade não quis se referir ao seu conceito jurídico (ato válido / inválido), mas sim aos efeitos produzidos pelo ato administrativo.
Você está certo quanto aos conceitos jurídicos. Sua interpretação que foi equivocada. Abs
Acrescentando,

O efeito é válido até a hora em que a adm decide revogar o ato, mas nesse caso, respeitam-se os direitos adquiridos. efeito ex nunc.
Consideram-se válidos os ''efeitos'', OU SEJA, SUA EFICÁCIA, produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

--> CONSIDERA-SE EFICAZ ATÉ A REVOGAÇÃO. PORQUE POSSUI EFEITOS NÃO RETROATIVOS - EX-NUNC
--> CONSIDERA-SE VÁLIDO ATÉ A ANULAÇÃO. PORQUE POSSUI EFEITOS RETROATIVOS - EX-TUNC

GABARITO CERTO

Questão meeega capciosa...
Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação? Não existe erro de interpretação, a questão está dizendo que daí pra frente os efeitos são extintos, o que não é verdade, pois a revogação tem efeito "Ex Nunc". Passível de anulação, com toda certeza.

Gabarito: ERRADO
Essa questão pode enganar, porém, uma leitura mais pausada percebe-se que a banca não está dizendo que os reflexos desses atos não vigorarão posteriormente, ou seja, após a revogação, ao revés, restar-se-ia prejudicado o direito adquirido.
Questão da margem de interpretações diversas.
Profº Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
De plano, é de se notar que a questão está tratando do instituto da revogação de atos administrativos. Ora, a premissa básica, no que tange à revogação, é a de que se esteja diante de atos válidos, livres de vícios, portanto. Ademais, e como consequência de tal primeira característica, os efeitos produzidos pela revogação são meramente prospectivos (ex nunc). Afinal, se o ato revogado era válido, não faz sentido algum pretender retirar, em caráter retroativo (ex tunc), os efeitos até então produzidos pelo mesmo, quer em relação às partes interessadas, quer no tocante a terceiros sujeitos a efeitos reflexos. Todos os efeitos até então produzidos devem ser preservados, cessando-se, tão somente, a produção de novos efeitos (e, ainda assim, resguardados os direitos adquiridos).

Gabarito: Certo
"Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública..."

Se o efeito da revogação é EX-NUNC, os efeitos do ato até a sua revogação continuariam válidos. Por isso marquei ERRADO.
Comentário do Pedro Matos está excelente. Obrigada!!
Efeito reflexo: são aqueles efeitos que atingem uma relação jurídica estranha àquela tratada
no bojo da conduta estatal, gerando consequências em relação a terceiros não previstos
diretamente no ato praticado, como ocorre com o locatário de um imóvel desapropriado
que se configura um terceiro, não previsto na relação jurídica instituída entre o poder
público e o proprietádo desapropriado. Sendo assim, o ato de desapropriação atinge, de
forma reflexa, outras pessoas além do titular da propriedade. Outro exemplo pode ser
dado em relação à reintegração de servidor público. Se o servidor público A for reintegrado
ao cargo de origem, em virtude da anulação do ato de demissão, seja por decisão
administrativa ou judicial, terá como efeito reflexo, a recondução do servidor B que se
encontra investido naquele cargo.

Prof. Mateus Carvalho
A confusão reside na forma como a assertiva foi escrita.

Obervem abaixo que não há como saber se o trecho "até o momento de sua eventual revogação" está se referindo à validade dos efeitos do ato ou à produção de seus efeitos.

"Consideram-se VÁLIDOS os efeitos PRODUZIDOS pelo ato administrativo ATÉ O MOMENTO DE SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos".

Interpretação 1:

Refere-se aos efeitos que o ato produziu antes de ser revogado. A assertiva estaria correta, pois a revogação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc (não retroativos). Assim, os efeitos dos atos administrativos que forem produzidos até o momento de sua revogação permanecem válidos.

Interpretação 2:

Refere-se ao fim da validade dos efeitos de um ato administrativo. A assertiva estaria errada, pois a revogação não produz efeitos retroativos. Assim, é incorreto dizer que a validade dos efeitos do ato cessará a partir do momento em que ele for revogado.

DICA: QUANDO A ORAÇÃO ESTIVER ESCRITA NA ORDEM INVERSA OU DE FORMA CONFUSA, INVERTA SEUS TERMOS PARA FACILITAR A COMPREENSÃO.

Assertiva com os trechos invertidos: Os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública consideram-se válidos, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

Gabarito: certo
Ótima exemplificação, a compartilhada por ❀karina s❀.
Inverter é interessante. Porém, não dá prá saber ao certo ao que a banca se referiu, portanto há um erro, assim sendo, deveria ser anulada.
Incongruente essa questão. Pois, ainda que a ADM tenha conveniência e oportunidade para revogar um ato, ela simplesmente não pode sair revogando sem respeitar os direiros adquiridos de outros (terceiros). Enfim, o cespe infelizmente têm questões com formatos difíceis de se compreender.
Nada mais é do que oo atributo de presunção de legitimidade e veracidade.

Os atos são considerados válidos enquanto não revogados, não anulados.

CORRETO.
GABARITO: CORRETO

Significado de ato válido:

Ato válido: é o ato que observou integralmente as exigências legais e infralegais impostas para que seja regularmente editado, bem como os princípios jurídicos orientadores da atividade administrativa. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.

Fonte: Direito administrativo descomplicado
revogação = atos legais e efeito ex nunc

Vá e vença!
e as pessoas de boa-fé como fica ??

sera revogado tambem ??
fiquei com dúvida quanto aos seus efeitos reflexos ! Se algume puder me esclarecer ?
Não soube interpretar a questão. Errei!!!

Para mim, a parte do texto "...até o momento de sua eventual revogação..." tornaria a questão errada. É como se dissesse que até os direitos adquiridos só se manteriam até a revogação!
Refere-se aos efeitos que o ato produziu antes de ser revogado. A assertiva está correta, pois a revogação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc (não retroativos). Assim, os efeitos dos atos administrativos que forem produzidos até o momento de sua revogação permanecem válidos.
É só lembrar

Revogação não Retroage. É dali para frente
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, é correto afirmar que: Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
__________________________________________________
--> considera-se eficaz até a revogação. porque possui efeitos não retroativos - ex-nunc
--> considera-se válido até a anulação. porque possui efeitos retroativos - ex-tunc
CERTO

Quando revoga não retroage
Alguém pensou assim também?

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública...

Ou seja, após a revogação consideram-se INVALIDOS os efeitos produzidos...
Revogação: extinção do ato administrativo por razões de oportunidade ou conveniência. (mérito)

e.1) Pontos importantes sobre revogação

e.1.1) Tem efeitos ex nunc (não retroativos)

VUNESP/PC-SP/2014/Delegado de Polícia Civil: O ato administrativo pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos dessa extinção do ato. (errado)

VUNESP/PGM-SP/2019/Procurador Municipal: Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação ocorre por razões de ilegalidade. Quanto ao momento dos efeitos, a revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos. (correto)

FCC/TRT 11ª/2017/Analista Judiciário: Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser

e) revogado, com efeitos ex nunc.

e.1.2) Judiciário não pode analisar mérito administrativo.

CESPE/AGU/2010/Advogado da União: É facultado ao Poder Judiciário, ao de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo. (errado)

e.1.3) Atos que não admite revogação:

§ Ato cujo efeito já se exauriu
§ Ato vinculado
§ Ato que gera direito adquirido
§ Mero ato administrativo (certidão, parecer, atestado)

CESPE/PC-GO/2016/Delegado de Polícia Civil: Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação. (correto)

FCC/TRT 24ª/2017/Analista Judiciário: Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.

FCC/TRT 24ª/2017/Analista Judiciário: Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

Fonte: Questões + Matheus Carvalho + Questões
Nu meu ponto de vista a questão está errada porque mesmo revogando os Atos continuarão válidos a revogação possui efeitos ex nunc,os Atos praticados antes da revogação continuarão produzindo efeitos. o correto seria Anulação.

ID

1304941

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A QUESTÃO É ERRADA!!!!!!
Uma questão semelhante a essa foi cobrada no concurso da Anatel feito 2 semanas antes desse!!!!
Q432990
Disciplina: Direito Administrativo
Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.
Gab: CERTO
Copiando o comentário do colega na questão que foi da anatel

"
Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou
seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de
que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações
criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do certame.
A decisão foi proferida na análise do Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 733957.

Fonte: STF

Bons estudos "
Por Renato. Créditos dele!!!!
Investigação social (INFORMATIVO 535 STJ)

A jurisprudência entende que o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, em regra, para que seja configurado antecedente criminal, é necessário o trânsito em julgado.
STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535)
Errado. Não basta acusá-lo. Para eliminá-lo do concurso é necessário o trânsito em julgado da condenação.

Informativo 535, STJ:
Na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes citados do STF: ARE 754.528 AgR, Primeira Turma, DJe 28/8/2013; e AI 769.433 AgR, Segunda Turma, DJe 4/2/2010; precedentes citados do STJ: REsp 1.302.206-MG, Segunda Turma, DJe 4/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.099.909-RS, Quinta Turma, DJe 13/3/2013 e AgRg no RMS 28.825-AC, Sexta Turma, DJe 21/3/2012. AgRg no RMS 39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014.

AgRg no RMS 29159 / AC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0053543-9

Relator(a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

08/05/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que a investigação social
não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às
infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também à
conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando
analisar
o padrão de comportamento do candidato da carreira policial.
2. Consoante precedentes do STJ, a mera instauração de inquérito
policial ou a existência de decisão em ação penal sem trânsito em
julgado não pode implicar, em fase de investigação social de
concurso público, a eliminação do  candidato do certame. No caso,
as
faltas cometidas pelo recorrido não são sequer penalmente
tipificadas. Referem-se ao descumprimento de normas regulamentares
de procedimento, na esfera de suas atribuições de policial
voluntário temporário.
3. É dever do Judiciário apreciar a proporcionalidade entre a
infração supostamente cometida e a pena aplicada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

MAS O STF ENTENDEU NÃO IMPORTAR SE O CARGO É DE DELEGADO. APLICA-SE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido.
Como prejudicar alguém no inquérito se esse procedimento só serve para investigar a procedência da conduta. Muita gente se passa nesse tipo de questão por não parar e analisar a questão, muitas vezes surgem uma grande dúvida quando fala stf e STJ. Mas lembre-se q o inquérito em rega não produz prova.
Existe uma máxima por aí que diz: "Ninguém é considerado culpado até que se prove o contrário", bem pessoal, eu descordo disso em gênero, número e grau, haja vista que o texto constitucional consagrou o princípio da presunção de inocência, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", sendo assim não basta se instaure um processo ou até mesmo que se prove que a pessoa é culpada, deve haver uma decisão transitada e julgada (lembrando que por uma autoridade competente para isso) para que ela seja considerada efetivamente culpada.
Presunção de inocência!!! Caso a administração exclua o candidato, ele estará sendo penalizado por algo, pelo qual, ainda não foi julgado, portanto, penalizado por um ilícito que num futuro próximo possa ser considerado como inocente...
Errado! Pois, se assim fosse, feriria o princípio da Presunção de Inocência (ou princípio da não-culpabilidade).
Só após Transitado em Julgado!
Errado!
Porque não foi Transitado em Julgado.
na video aula 3 de Concurso o professor Denis França ele comenta essa mesma questao ...
Antes do candidato ser eliminado, obrigatoriamente ele teria que ser escutado, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa.
Gab.: ERRADO.
Naooooo!
Tem que ser transitado em julgado!
materializaçao do principio da presunçao de inocencia ; e tem outra : nao ha o que se falar em ser ouvido em pad ; ele nao e servidor , e o ilicito tem natureza penal .
Em regra, para que seja configurado antecedente criminal, é necessário o trânsito em julgado.
Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Gabarito ERRADA
Segundo a CF, Art 5º,LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Aqui é tudo muito lindo, agora vai ver se passa na vida PREGRESSA
essa é pra ajudar a quem não estuda, mesmo se a pessoa nunca leu nada de administrativo na vida acertava.
Acho q está ERRADA por ser de 2014. Na fase de vida pregressa dos concursos, tem valido o contrário. É o q tenho lido. Alguém me corrija se estiver errada...
errado.

justamente o contrário!!
Fere o princípio da presunção de inocência
Caso seja constatado, na investigação social, que o candidato responde a um inquérito policial, ação penal ou tem contra si uma condenação ainda não transitada em julgado, tal circunstância, obrigatoriamente, implicará a sua eliminação do certame?

NÃO. A jurisprudência entende que o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/concurso-publico-e-investigacao-social.html
Tudo deve estar devidamente transitado e julgado.
Só é eliminado do certame candidato com condenação transitada em julgado.
SÓ COM TRÂNSITO EM JULGAGO

GAB: ERRADO
Caso o candidato fosse eliminado do certame;Â isto violaria o PrincÃpio da presunÃ§Ã£o de inocÃªncia, haja vista que o candidato ainda nÃ£o foi condenado por qualquer tipo de delito, o que ocorre apenas com o trÃ¢nsito em julgado da sentenÃ§a condenatÃ³ria.

Â

GAB ERRADO
Servidor pode perder o direito da posse por causa do trânsito em julgado de algum crime, mas, no Congresso, existem até estupradores de vulnerável...

Isso é um absurdo, né?
ESSA DAVA PRA IR POR ANALOGIA. SE VOCÊ NUNCA TIVESSE VISTO UM JULGADO ASSIM PODERIA ATÉ SUPOR QUE O STJ OU STF PODERIA TER IMPEDIDO CANDIDATO DEVIDO A NATUREZA DO CARGO DE SE INSCREVER MAS, SÓ EM UMA SENTENÇA ONDE NO RECURSO NÃO HÁ SUSPENSÃO DE EFEITOS OU TRÂNSITO EM JULGADO.

APESAR TAMBÉM QUE OS 2 SUPREMOS TEM FEITO TANTA MERDA QUE ATÉ ISSO TÁ DIFÍCIL DEDUZIR! =(
Presunção de inocência.
Respeito ao princípio da PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA!!!
ERRADO

Assim ficaria certa:

Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público, NÃO é causa para a sua eliminação do certame.

Bons estudos...
A assertiva ora comentada, em rigor, não se mostra consentânea com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores, na linha da qual, com apoio no princípio da presunção de inocência, a simples instauração de inquérito policial ou a propositura de ação penal, sem condenação transitada em julgado, não podem ocasionar a exclusão de candidato em concurso público, sob a pecha de maus antecedentes, como se depreende dos julgados a seguir transcritos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.101, 2ª Turma, rel. Ministro EROS GRAU, 28.4.2009)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ESTADO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO STJ. PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO AINDA BENÉFICA AO CANDIDATO. 1. A mera instauração de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. O estado atual da jurisprudência dominante sobre o tema protege o direito do recorrente e obriga que o Superior Tribunal de Justiça, diante de situação que se amolda com exatidão à tese, decida o caso concreto de maneira uniforme a esse entendimento, pena de impor ao interessado uma decisão discriminatória desarrazoada. 3. A perspectiva atual de que essa jurisprudência venha a ser modificada, em razão do julgamento, com repercussão geral, do RE 560.900/DF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal, ainda assim mostra-se favorável à pretensão mandamental, considerando-se que as teses propostas até o momento, segundo noticiado no Informativo 825/2016, amparam a impossibilidade de a Administração Pública eliminar candidato que ostente contra si apenas a instauração de inquérito criminal, pesando observar que o único que havia sido instaurado contra o recorrente resultou arquivamento pela prescrição da pretensão punitiva. 4. Se o motivo determinante para a prática do ato impugnado no mandado de segurança, a saber, a eliminação do recorrente em fase de investigação social, é havido como ilegal, descabe ao Poder Judiciário invocar razões outras para fundamentar o mesmo ato administrativo, pena de se imiscuir em seara imprópria e de ofender o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cediço que o processo mandamental encontra-se em fase recursal e não contempla nova fase postulatória tampouco instrutória. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido."
(ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48726 2015.01.61619-0, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/11/2019)

Assim sendo, equivocada a assertiva em análise.

Gabarito do professor: ERRADO
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

(INFORMATIVO 535 STJ)

A jurisprudência entende que o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, em regra, para que seja configurado antecedente criminal, é necessário o trânsito em julgado.
STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535)
Errado! Apenas em caso de trânsito em julgado.
Presunção de inocência. Ninguém pode ser considerado culpado sem a SCTJulgado.

ID

1304944

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:

I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II- retirar, sem previa
........

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
a assertiva deveria ser considerada como certa pois uma das formas é de apurar é o PAD.
Realmente não consigo encontrar o erro da questão, pois o fato de não citar sindicância na afirmativa não invalidaria a questão. A Cespe não tem o hábito de julgar errada assertivas incompletas.
O erro da questão: ESTARÁ OBRIGADA a promover a apuração mediante processo administrativo disciplinar, tendo em vista de que ela poderá fazer tal apuração mediante SINDICÂNCIA OU processo administrativo disciplinar.
Esta questão considerada ERRADA, pois esta certa também, mas, incompleta, "mal formulada", pois não deixa de ser PAD, um dos meios empregados pra apurar os fatos da ausência no servidor.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
(...)
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Pessoal, encontrei uma justificativa plausível para o gabarito da questão, sem levar em consideração que a questão está APENAS incompleta. Vejam:

A questão discorre sobre ausência do serviço durante o expediente sem prévia autorização. De acordo com a lei esse tipo de infração leva à ADVERTÊNCIA.
Agora vamos levar em consideração a parte do PAD e da sindicância: A sindicância é o meio mais célebre de apurar irregularidades praticadas pelos servidores. Da conclusão de uma sindicância pode resultar uma das seguintes hipóteses:
a) arquivamento do processo;
b) aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA ou suspensão por até 30 dias; ou
c) INSTAURAÇÃO DE PAD, SE for verificado tratar-se de caso que enseje APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.

Por análise lógica nós sabemos:
1. A ausência do serviço sem prévia autorização leva à penalidade de advertência.
2. SE estamos falando de advertência (ou até mesmo suspensão de até 30 dias), estamos falando de SINDICÂNCIA, pois uma vez que se trate de penalidades mais graves que estas, será aberto um PAD.
Logo, a apuração deve ser promovida por meio de SINDICÂNCIA, pois ela vai ocorrer a priori, já que só temos uma ausência ao serviço. Mas vejamos que se, durante essa ausência, o servidor praticar outro ato ilícito que enseje uma pena mais grave, aí sim falaremos em PAD. Então, a questão está bem erradinha mesmo, não há o que se discutir.
Bom, tirei a conclusão através do livro Direito Adm. Descomplicado.
Isabela, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) somente é utilizado para apurar crimes suscetíveis de demissão e equivalentes e suspensão superior a 30 dias...
advertência e suspensão inferior a 30 dias, é aberta sindicância. Por isso está errada.
a primeira parte está tda correta...apenas o final está incorreto. O que invalida a questão...
Espero ter ajudado.
Nada disto! Aplicar-se-há apenas a Pena de Advertência.
Pessoa o final da questão diz que o servidor que não dedurar o meliante sofrerá PAD, viram isso?

Embora, não seja pertinente ao fundamento da questão, vale destacar que o STJ, no MS 16031 / DF (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26/6/2013), entendeu que, quando a existência do fato é plenamente caracterizada e a respectiva autoria é conhecida, a Administração Pública pode optar pela instauração direta do procedimento administrativo disciplinar.

Segue trecho da ementa:


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO PARA A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA.
(...)
4. A opção pela realização da sindicância justifica-se quando há a
necessidade de elucidação de fatos que aparentemente constituem
infração punível pela Administração Pública. Entretanto, quando a
existência do fato é plenamente caracterizada e a respectiva
autoria é conhecida, a Administração Pública pode optar pela instauração
direta do procedimento administrativo disciplinar.

O PAD deverá ser insturado apenas:

- em casos de suspensão
- em casos de demissão
- cassação da aposentadoria / disponibilidade
- destituição de função de confiança

A ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, de acordo com o art. 129, é passível de advertência por escrito.
Beleza pessoal !!!
Tem pouco tempo que estou estudando para concurso e fiquei com dúvidas sobre esta questão. É certa ou errada.
Ausentar-se do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato (Art.117, I) é caso de abertura de sindicância, (e não o PAD) com a possível aplicação da penalidade de Advertência (Art. 129, c/ Art. 145, II).
A regra no Direito é de que "quem pode o mais, pode o menos"; logo, penso que se a pena por ausência do serviço sem autorização é a de advertência, o modo de apuração PODE ser a sindicância ou PODE ser o PAD, fica a critério da autoridade administrativa (igual uma pessoa ajuizar ação de R$ 1.000,00 na justiça estadual, ela PODERIA procurar os juizados de pequenas causas, mas se procurar diretamente o rito ordinário, não vai estar errado....).

Dessa forma, o erro, ao meu ver, estaria apenas na restrição que a questão impôs de ser apenas mediante PAD
Exatamente Milena.... Quem pode o mais pode o menos. Não é somente por sindicância como um colega abaixo afirmou. E o erro da questão é justamente por restringir.
O erro da questão não está em não ter colocado apenas PAD.
O ERRO DA QUESTÃO É: afirmar que a autoridade adm que tomar ciência estará OBRIGADA a promover a APURAÇÃO.
Pois só é obrigado a apurar os fatos A AUTORIDADE COMPETENTE. Caso seja autoridade incompetente resta, apenas, levar o conhecimento da infração a autoridade responsável e com competência.
A questão generaliza falando "autoridade administrativa"
QUESTÃO ERRADA!
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.

Gabarito: Errado
pode ser que abra sindicância e dela resulte a advertência, logo mediante processo administrativo disciplinar tornou a questão errada.
É simples a Autoridade não está obrigada a utilizar o PAD, como cabe Advertência, poderá usar apenas a Sindicância!!!
Errado. Cabe sindicância, o PAD é para demissão e suspensão superior a 30 dias.
PAD -> infrações graves
advertência medida mais branda = sindicância

Gab errado
QUESTÃO ERRADA.
Acrescentando:
Art. 146, § 3^o, Lei 8112/90. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de SUSPENSÃO por MAIS de 30 dias, de DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE, ou DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (PAD)

OUTRA QUESTÃO:
Q355780 Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.
CORRETA.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
PAD ou sindicância. Faltou incluir sindicância.
A Lei 8112 nao diz que em caso da penalidade correspondente ser a advertencia a apuracao deve ser feita por sindicancia. Ate pode ser o mais racional, mas isso nao e regra como alguns comentaram. No caso pode ser PAD ou sindicancia e esse e o erro da questao.
O PAD, não se aplica a situação hipotética. O PAD é requerido em casos de penalidades de suspensão ou advertência por MAIS de 30 dias, se for ATÉ 30 dias, aplica-se apenas a sindicância. Como na questão não especifica períodos e nem subentende que houve suspensão ou advertência por período superior à trinta dias (30) a resposta é "errada".
Não conseguir lembrar os atos que são aplicados o PAD; entretanto, conseguir identificar o erro da assertiva, porque o PAD não é instaurado por feche mediato como também imediato, e sim sindicancia.
ERRADO
por ser um fato pequeno, não é necessario um PAD, apenas uma sindicancia para apurar os fatos.
Rafael Pereira - Juiz Federal - TRF da 2ª Região
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.
Gabarito: Errado
Considerei o Processo Administrativo Disciplinar em sentido amplo, e errei.
Lei 8.112 - Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CF/88 – Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
poderia ser através de uma sindicançia
Talvez fosse "mais correto" se a questão tivesse explicitado se o PAD seria em sentido amplo ou não...
seria o caso de uma adverência
Gabarito: errada

Lei 8112, art 117, I : Ao servidor é proibido: I) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Art 143: Autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover sua apuração imediata, por meio de PAD ou sindicância (...)
Art 145: Da sindicância poderá resultar: I - Arquivamento do processo; II- advertência ou suspensão por até 30 dias; III- instauração de PAD
Art 129: advertência será aplicada nos casos do art 117 I a VIII e XIX e de inobservância de dever funcional previsto em lei, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art 130: suspensão será aplicada nos casos de reincidência de advertência (...)
Art 146: Sempre que o ilícito acarretar suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PAD.

Assim pelo disposto, infere-se que a sindicância é aplicada em caso de penalidades mais leves, como a do caso da questão, e que esse mesmo caso receberá advertência ou suspensão dependendo se há reincidência ou não. A aplicação do PAD poderá ocorrer depois da sindicância, em casos de penalidades mais graves.
Resposta: Errada. Questão que pela razão dá para acertar. Ora, presume-se, obviamente, que seja a primeira vez que o agente tenha se ausentado do trabalho, cabendo-lhe advertência. É só pensar de forma prática que mata a questão.
O superior hierárquico tem competência para advertência em casos de penas leves.
Art. 117. Ao servidor é proibido

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
mediante sindicância e não o PAD!
8.112/90Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
sindicância penas leves: advertência e suspensão até 30 dias
PAD penas médias e graves: suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade e destituição de cargo em comissão
PAD RITO SUMÁRIO para algumas infrações: acumulação ilicita de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual
No caso em questão seria uma sindicância, pois, caberia uma advertência.
1 - CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE

2 - APURAÇÃO IMEDIATA DA IRREGULARIDADE ATRAVÉS DA SINDICÂNCIA

3 - O RESULTADO DA SINDICÂNCIA PODERÁ SER:

3.1 - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL

3.2 - FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE

3.3 - FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 DIAS, DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ----> INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a:

---> APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ATRAVÉS DA SINDICÂNCIA

----> COMO A FALTA COMETIDA PELO SERVIDOR ENSEJA A IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ART.117, I), DEVERÁ SER APLICADA A REFERIDA PENALIDADE SEM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
o pad eh mais pra aquelas faltas mais sacanas....

essa eh muito levinah haushasuhsaasas
QUEM PODE MAIS, PODE MENOS.....?????
No caso descrito caberá a sindicância
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; (advertência)
neste caso não e OBRIGATÓRIO o PAD> O PAD é obrigatório em situações de DEMISSÃO e SUSPENSÃO por mais de 30 dias. > nada IMPEDE do responsável abrir um PAD contra o funcionário porém ele tem a escolha de SINDICÂNCIA OU PAD. LOGO incorreta a questão!
kkkkkkkkkkk... se isso acontecesse aqui na minha repartição, muita gente rodaria bonito! haha
Precisa disso tudo não rapaz, aplica uma ADVERTÊNCIA a ele e pronto!
SINDICÂNCIA
Advertência
Suspensão de até 30 dias
Arquivamento do Processo
Instauração do PAD

PAD
Suspensão de + de 30 dias
Demissão
Cassação da Apos/Disponibiliade
Destituição de Função de Confiança

PAD sumário
Inassiduidade Habitual
Abandono de Cargo
Acúmulo Ilegal de Cargos Públicos
Advertencia, não é nescessario o PAD
GABARITO: ERRADO

Por ser uma infração punível com advertência (Art. 117, I, da Lei 8.112/90), não é obrigatória a instauração de um processo administrativo disciplinar, pois o fato poderia também ser apurado por meio de uma sindicância (Art. 143 da mesma lei).
Erro:
1-"estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar."
Errata:
1-"estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante sindicância."
Abraço
Quem pode mais, pode menos ???

putz......
Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.

Ao contrário do que diz o Rafael Lopes, não necessariamente uma advertência <30 dias enseja sindicância, o PAD pode absorver todas as penalidades previstas na 8112, contudo há discricionaridade, quem "pad" mais poderá "pad" menos, ou seja, não há vinculação para que todas as infrações puníveis com advertência gerem a necessidade de abertura de PAD, apesar de poder serem feitas, ficam a critério do servidor chefe.
nao ia ter mais servidor
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
QUESTÃO ERRADA.

Acrescentando:

Art. 146, § 3o, Lei 8112/90. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de SUSPENSÃO por MAIS de 30 dias, de DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE, ou DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (PAD)

OUTRA QUESTÃO:

Q355780 Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.

CORRETA.
Meu Deus, quantos comentários equivocados!

Pessoal, a questao nao é fácil, mas... vamos com calma! é necessária uma interpretaçao sistêmica da lei 8112

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Se vc observasse esse artigo isoladamente, vc poderia errar a questão... mas aí vem o segredo!

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

E agora vem a cartada final! Qual a pena prevista para esse tipo de irregularidade?

Art. 117. Ao servidor é proibido

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Isso, mesmo: ADVERTÊNCIA!

Como é advertência nao é obrigatório um PAD, tornando incorreta a questao.
Essa todo concurseiro já errou ao entrar nessa vida! Quem errou fica tranquilo que a partir de agora sempre procurará por esse detalhe rsrs
Imagina só se a questão estivesse condizente com a realidade ... o servidor tem 1h de almoço e, para fazer uma média com a patroa no aniversário dela, a levou para almoçar fora, gastando nesse dia 2h para almoçar. Ele esqueceu de avisar o chefe e, por isso, tomaria um PAD por manter seu casamento e vida intactos kkk

Questão errada
Comentário do Prof:
A apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.
Nossa que EXAGEIRO!
olá,

Lembrando que se a conduta fosse " abandono de cargor.." estaria correto.

Além disso, o CILASCO ajuda muito. Pois nesses casos caberá instauração de processo administrativo, e não sindicância.

C rime contra APublica,

I nassiduidade, improbidade adtiva, inconti. publica/conduta elicoptra( Tallus Alfa)

L esão aos cofres p.

A cumulo ilegal f. Aplicação irreg de R$ , Abandono

Segredo, fofoqueiro

C orrupto

O fensa Fisica em sv

Cavalaria!
ESTE ´´ESTARÁ OBRIGADA´´ ENTREGOU A QUESTÃO!

AINDA MAIS POR UMA INFRAÇÃO LEVE ASSIM!
Gab. E

Não iria ter mais servidor trabalhando. kkkkk
ERRADO

A autoridade administrativa estará OBRIGADA à apurar o fato. Contudo, tal apuração será realizada por sindicância, que é um procedimento administrativo menos complexo que o PAD. A apuração de atos faltosos servidores, em regra, é realizada por sindicância, após esse procedimento incial de investigação é que será instaurado o PAD.

Cuidado com os comentários, não é porque a falta é "leve", como disseram, que será admitido que a autoridade administrativa não apure o fato. Ela é obrigada a apurar os atos faltosos, sejam leves ou graves. Não há discricionariedade em decidir pela instauração ou não de sindicância ou PAD. Toda e qualquer conduta faltosa do servidor deve ser apurada.

O único erro da questão está aqui: apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar. (o correto seria sindicância)
A advertência e a suspensão inferior a 30 dias --> ensejam sindicância
Suspensão (mais de 30 dias), Demissão Cassação de aposentadoria / disponibilidade e Destituição de função de confiança --> ensejam PAD
Essa é uma proibição sujeita à advertência por escrito, conforme art. 129, c/c art. 117, I, da Lei 8.112/90.
Por ser uma infração punível com advertência (Art. 177, I, da Lei 8112/90), não é obrigatória a instauração de um processo administrativo disciplinar, pois o fato poderia também ser apurado por meio de uma sindicância.

Thállius Moraes
Minha contribuição.

Sindicância x PAD

Sindicância ~> Advertência / Suspensão por até trinta (30) dias.

PAD ~> Suspensão por mais de trinta (30) dias / Demissão / Cassação de aposentadoria ou disponibilidade / Destituição de cargo em comissão.

Abraço!!!
É penalidade de advertência
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
A advertência e a suspensão inferior a trinta dias ensejam sindicância.
Assim, caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos mediante sindicância, pois se trata de uma sanção punida com pena de advertência.
Já o PAD, por ser mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do a suspensão por trinta dias.
____________________________________________________________________________________________
Sindicância para punição punida com advertência.
Sindicância para punição punida com suspensão até 30 dias.
GABARITO ERRADO
LEI 8.112/90: Art. 143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Por ser uma infração punível com advertência, o fato também poderia ser apurado por meio de uma sindicância.
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".
Caso de Advertência, que apenas a Sinficância resolve, pois pode ser instaurada para punir Advertência ou Suspensão até 30 dias.
Escrevo em 08/12/2020: o comentário mais votado não está 100% correto, melhor ver o comentário do professor.
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.

COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO Q.C
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.
Gabarito:ERRADO!
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, MEDIANTE SINDICÂNCIA ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Minha contribuição.

Sindicância: advertência / suspensão até 30 dias

PAD: suspensão +30 dias / demissão / cassação de aposentadoria ou disponibilidade / destituição de cargo em comissão.

Fonte: Resumos

Abraço!!!

ID

1304947

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item abaixo.

Dada a condição de laicidade do Estado brasileiro, é expressamente vedada a subvenção da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a cultos religiosos ou igrejas, assim como parceria de qualquer natureza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Subvenção-Valor ou ajuda atribuída pelos poderes governamentais e/ou públicos; incentivo; subsídio, patrocínio, ajuda de custo
Laico-Que não tem religião definida, respeitando todas as manifestações dos credos religiosos e da fé
Gabarito ERRADO

O erro se encontra quando a questão diz que: "assim como parceria de qualquer natureza. "

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

bons estudos
Gabarito ERRADO

O erro se encontra quando a questão diz que: "assim como parceria de qualquer natureza. "

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

bons estudos
A questão erra ao falar " assim como parceria de qualquer natureza.", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação;
Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
GABARITO: CERTA.
A questão erra ao falar "assim como parceria de qualquer natureza.", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação;
Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
GABARITO: CERTA.
gabarito: ERRADO
A CF permite a colaboração de interesse público. Ou seja, é permitida a parceria desde que haja interesse público.
CF 88, art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Bons estudos!
Há exceção! Art. 19 CF/88.
x Anulada x
Justificativa do Superior Tribunal do Cespe: "A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação."
Justificativa da banca:
A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação.
Justificativa da anulação: "A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação."
Quero ver um texto do cespe que não dá margem a mais de uma interpretação ¬¬
Nem sei por que foi anulada essa. ERRADA, obviamente.
Existem parcerias de igrejas com o Estado brasileiro previstas na CF. Como:
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Justificativa da anulação: "A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação."

ID

1304950

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

- Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.

- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

- Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

- Aplicabilidade direta, imediata e integral.

- Não precisa de lei para completar seu alcance.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)

- Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

- Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

- Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

- Revogam disposições em sentido contrário

- Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.

Bons estudos
Gabarito CERTO

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

- Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.

- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

- Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

- Aplicabilidade direta, imediata e integral.

- Não precisa de lei para completar seu alcance.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)

- Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

- Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

- Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

1) Revogam disposições em sentido contrário

2) Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.

Bons estudos
Correto.

Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance restringido pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional.

Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII).

Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade.
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
GABARITO: CERTA.
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computador
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
GABARITO: CERTA.
Uma boa forma de decorar a diferença entre contida e limitada é pensar em um funil: enquanto a contida ocupa a parte larga, nasce abrangente e afina (diminui sua amplitude), o contrário ocorre com a limitada, nasce estreita e precisa ser ampliada para ter aplicabilidade, como é o caso do direito de greve. Espero que ajude!
Eficácia contida:enquanto o legislador não expedir a normação restritiva, sua eficácia será plena.
Eficácia limitada: sua eficácia será plena quando o legislador interferir.
Normas de Eficácia contida, são aquelas que tem aplicabilidade imediata mas lei posterior pode restrigir os seus efeitos
Normas de Eficácia contida, são aquelas que tem aplicabilidade imediata mas lei posterior pode restrigir os seus efeitos
QUESTÃO CORRETA.
Art. 37 da CF, I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (EFICÁCIA CONTIDA, pois pode ser restringido por lei),
assim como aos estrangeiros, na forma da lei (EFICÁCIA LIMITADA);
Normas de Eficácia Plena - São normas diretas, imediatas, integrais, pois não necessitam de normas infraconstitucionais para que possa ser produzir efeitos.
Normas de Eficácia Contida ou restringível - São normas diretas, imediatas e não integrais, pois podem necessitar de normas infraconstitucionais para que possam produzir efeitos.
Normas de Eficácia Limitada - São normas indireta, mediatas e reduzidas, pois necessitam de normas infraconstitucional para que possam produzir efeitos.
Se dividem em:
Normas de Eficácia Limitada de Princípio Pragmático - Limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público.
Normas de Eficácia Limitada de Princípio Institutivo - São responsáveis pela estruturação do Estado.

Espero ter ajudado!!
Art. 37 da CF, I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (EFICÁCIA CONTIDA, pois pode ser restringido por lei),
assim como aos estrangeiros, na forma da lei (EFICÁCIA LIMITADA);
É a FORÇA NORMATIVA da Constituição que impõe o reconhecimento de valor jurídico obrigatório e vinculante a todas as normas constitucionais. Todas possuem eficácia (aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios), porém em grau diferente.
Classificação por José Afonso da Silva:
-eficácia plena: aplicabilidade direta e imediata, já que não dependem de legislação posterior, aptas a produzir efeitos desde sua entrada em vigor (seja ela positiva ou negativa)
-eficácia contida: possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integralmente. eficácia positiva e negativa. Enquanto não se elabora a norma regulamentadora, terá aplicabilidade integral
-eficácia limitada: só se manifestam os efeitos após emissão de atos normativos previstos. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. São dotadas de eficácia negativa, mas não possuem eficácia positiva desde a entrada em vigor.
-normas de principio institutivo: são norma de eficácia limitada que dependem de lei para organizar ou dar estrutura a entidades, órgãos ou instituições na Constituição: organizatório e regulativo.
Corroborando:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA
Tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.

Vejamos então o dispositivo constitucional que a questão informa:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A lei que o texto informa poderá limitar à eficácia e aplicabilidade.

GABARITO: CERTO
Corroborando:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA
Tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
Vejamos então o dispositivo constitucional que a questão informa:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A lei que o texto informa poderá limitar à eficácia e aplicabilidade.
GABARITO: CERTO
Ajudinha mnemônica
Eficácia CONTIDA: o direito CONTINUA sendo exercido se não houver lei.

Eficácia LIMITADA: o direito está LONGE de ser exercido sem a lei.

No caso, a profissão CONTINUA sendo exercida sem a lei... Ex: músico pode ser músico e não precisa de Ordem, conselho (essa babaquice toda)
complementando o comentário do colega Renato acerca das normas de eficácia limitada.
Há dois grupos de norma de eficácia limitada:
- Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).
- Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem previsão de um órgão ou entidade ou uma instituição, mas a sua real existência ocorre com a lei que vai dar corpo.
Para memorizar: norma de eficácia contida = pode ser contida. Norma de eficácia limitada = depende de complementação.
Eficácia Contida: São aquelas que produzem efeitos desde a promulgação, no entanto, podem ter sua abrangência reduzida por uma norma infraconstitucional. Trata-se de uma norma que pode ser contida por norma simples (Ex.: Art. 5, XIII. Liberdade profissional atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). Trata-se de norma de eficácia redutível ou restringível e, enquanto não materializado o seu fator de restrição, a norma tem eficácia plena. José Afonso da Silva traz a nomenclatura “normas de contenção” para as normas que restringem o texto constitucional..
OBS.: Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade e que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle – STF. RE 414426.
Inclusive este dispositivo constitucional é o principal exemplo de norma de eficácia contida.
Certinho. Esse dispositivo assegura a liberdade profissional, desde a promulgação da CF. PORÉM, a lei poderá estabelecer restrições aos exercício de algumas profissões, o que caracteriza uma normal constitucional de eficácia contida ou prospectiva.
Questão simples basta saber do conceito de norma de eficácia contida.
Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
CERTO
O melhor macete foi "o direito CONTINUA sendo exercido se não houver lei" e "o direito está LONGE de ser exercido sem a lei".
Desenrolada essa aí!
Essa Fabiana Coutinho é um POTÊEEENCIA.
CERTO
------------

A questão mais "batida" que eu já vi até hoje. Sempre com o mesmo exemplo!!! Na maioria das bancas.
Só questões repetidas. Pessoal, vamos reportar o erro pra melhorar a experiência. Vlw...
CERTA.
Esse dispositivo constitucional é um direito fundamental. Todos os direitos fundamentais tem aplicação IMEDIATA e DIRETA.
Mas como a lei estabelece as qualificações, ela reduz a norma. Logo essa norma é CONTIDA.
Cada prova a CESPE entende diferente os conceitos de Eficácia Plena, Contida e Limitada, lamentável.. =\
Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso não houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

Ex - Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
As qualificações profissionais que a lei estabelecer consittuem mecanismo de contenção da eficácia da norma constitucional. Sem tais disposições infraconstitucionais, o indivíduo teria a mais ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Nesse sentido, a lei infraconstitucional vai limitar (conter) o exercício deste direito, e não ampliá-lo, motivo pelo qual a norma é de eficácia contida.

GABARITO: CERTO.
É verdade, pois a norma é de aplicabilidade direta e imediata, cujos efeitos podem ser contidos pelo legislador ordinário.
Gab: Certo

1. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, 2. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

1. O cidadão pode exercer de forma plena esse direito >> (aplicabilidade DIRETA e IMEDIATA)

2. Até que venha uma lei RESTRINGINDO esse exercicio, impondo qualificações a certos tipos de profissão (ex. tem que passar na OAB para exercer a advocacia) >> (aplicabilidade POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL: pode limitar ou restringir direitos)
Certo

Excelente o comentário da professora Fabiana Coutinho. Vejam! Agrega muito conhecimento.
CERTO

"É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Eficácia Plena
- Direta --> Não precisam de normas regulamentadoras
- Imediata --> Nascem aptas a produzirem efeitos
- Integral --> Não possuem seu alcance limitado

Eficácia Contida
- Direta --> Não precisam de normas regulamentadoras
- Imediata --> Nascem aptas a produzirem efeitos
- Não- Integral --> Podem sofrer limitações no alcance

Eficácia Limitada
- Indireta --> Precisam de normas regulamentadoras
- Mediata --> Não nascem aptas a produzirem efeitos
- Reduzidas
ATENÇÃO A TODOS!!!!!

Galera, vamos ser mais curtos nos comentário. Sejam diretos!!!!

Tem gente que coloca 100 páginas do livro que leu pra explica aqui uma questão.

Todos nós estamos cançados de tanto ler. Aí chega aqui pra saber o porque dessa resposta, e tem que ler outro LIVRO.

#VAMOSQUEVAMOS

RUMO À NOMEAÇÃO
Gab: CERTO

Para fixar...

Normas de eficácia

Plena = é tão completa e detalhada que só ela já basta para sua execução;

Contida = é completa e detalhada, porém, sua aplicação pode sofrer restrições, ou seja, não é aplicada plenamente;

Limitada = é pouco detalhada e necessita de outra lei que a suplemente.

OBS: fixo pelas palavras grifadas, para mim, funcionam como palavras-chave.
Classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade:
Classificação de José Afonso da Silva
#Normas de eficácia contida ou restringível (e aplicabilidade imediata, mas possivelmente não integral): são autoaplicáveis; produzem sozinhas e desde já seus efeitos; não precisam de uma lei regulamentadora (detalhadora) para se aplicarem aos casos concretos, pois possuem todos os elementos (detalhamento) suficientes. Não precisam de lei regulamentadora, mas essa lei pode vir a ser feita. E, caso seja feita, a lei regulamentadora poderá restringir o âmbito de incidência da norma, impondo condições, por exemplo. Isso porque a própria norma constitucional prevê essa possibilidade. Em outras palavras:as normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas restringíveis (têm aplicabilidade imediata, mas possivelmente não integral). Ex: liberdade profissional (art.5°, XIII); todos podem exercer qualquer profissão (aplicabilidade imediata, independentemente de lei regulamentadora), mas a lei pode impor algumas condições (aplicabilidade possivelmente não integral; pode ser restringida pela lei regulamentadora.

Fonte:Direito constitucional Objetivo: Teoria e Questões - 6° edição
Autor: João Trindade Cavalcante Filho

ID

1304953

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Bons estudos
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional;

O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional;

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.
GABARITO: CERTA.
A QUEM GOSTA DE MINEMONICOS
Princípios Internacionais - Art 4º da CF

conceição -> concessão de asilo político
de fé -> defesa da paz
não -> não intervenção
re/sol -> repúdio ao terrorismo e ao racismo / solução pacífica dos conflitos
auto-> auto determinação dos povos
igual-> igualdade entre os estados
in-> independencia nacional
co-> cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
pre -> prevalência dos direitos humanos
IN - PRE - AUTO - NI - DE - SO - RE - COCO
Para ajudar nos estudos:

FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (SO - CI - DI - VA - PLU)
SO - berania;
CI - dadania
DI - gnidade da pessoa humana;
VA - lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
PLU - ralismo político.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil (CON-GA - PRO - ER)
CON - struir uma sociedade livre, justa e solidária;
GA - rantir o desenvolvimento nacional;
PRO - mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
ER - radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

PRINCÍPIOS regem as relações internacionais (IN - PRE - AUTO - NÃO - IGUAL - RE-DE - CON-SO-CO)
IN - dependência nacional;
PRE - valência dos direitos humanos;
AUTO - determinação dos povos;
NÃO -intervenção;
IGUAL - dade entre os Estados;
RE - púdio ao terrorismo e ao racismo;
DE - fesa da paz;
CON - cessão de asilo político
SO - lução pacífica dos conflitos;
CO - operação entre os povos para o progresso da humanidade;
Mnemônicos são sempre bons. Mais uma versão:

Princípios QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

NÃO CONPREI REDE IGUAL SOCO

NÃO intervenção;

CONcessão de Asilo Político;

PREvalencia dos direitos humanos;

Independência nacional;

REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

DEfesa da paz;

IGualdade entre os Estados

AUtodeterminação dos povos;

SOlução pacífica dos conflitos;

COoperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Objetivos:

CON GARRA ERRA PRO

CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

GARAntir o desenvolvimento nacional;

ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Fundamentos:

SOCIDIVA PLU

SOberania

CIdania

DIgnidade da pessoa humana

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLUralismo político
O certo é MNEMÔNICO.
Disso eu já sabia, mas errei a questão porque não entendi o que significa o asilo político ser o "norteador!"
Art. 4. X - concessão de asilo político
essa eu errei por que ele é um dos princípios e nao O PRINCÍPIO.
Mas, a questão não fala que é O princípio. A ausência de artigo antes da palavra "princípio" já indica a admissão de outros. CORRETA.
Ao meu entender, princípio norteador seria aquele mais importante de todos entre os princípios de relação internacional, ou seja, o carro chefe, o principal ponto de referência para que haja harmonia diplomática entre os países envolvidos, não que a conseção de axilo seja menos importante, mas faz parte do todo. Não estou questionando o gabarito, mas sim de como foi deita a afirmação.
Apesar de ser de outra banca, é a mesma coisa:
Q415032 Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional;
A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

GABARITO: CERTO

Achei a questão mal formulada. Eu sei que concessão de asilo político é um princípio das relações internacionais, porém dizer que ele é norteador me deixou confusa
Artigo 4º : "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político"

SIMBORA!!!
RUMO À POSSE!!!
A palavra norteador significa aquele que conduz, orienta, guia. Não significa princípio mais importante.
Vejam como fica mais claro quando se substitui por um sinônimo:A concessão de asilo político é princípio que orienta as relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.
PANICO IGUAL SOCO REDE(retirada do site "macete para concursos)
Prevalência dos direitos humanos
Auto-determinação dos povos
Não-intervenção
Independência nacional
COoperação entre o povos
IGUAL dade entre os Estados
SOlução pacífica dos conflitos
COncessão de asilo)
REpúdio ao terrorismo
DEfesa da paz
Agora eu só queria saber onde está expresso (escrito) na CF/88 que ele é o principio norteador das relações internacionais, se acharem por favor indiquem, pois na CF/ 88 não achei, ele está escrito ou expresso, porém como o norteador não arriscaria a afirmar, pode estar na doutrina, mas na CF, sem não eu hein. Sem mimi vamos a luta pessoal.
Thiago Andrade,
Você não precisaria ir na CF buscar a resposta que vc quer.
Vc tem que ir, na verdade, NA QUESTÃO. Leia de novo. A questão não fala que é O princípio. Não existe esse "O".
Sua dúvida é mais na matéria de português.
Eu só abri os comentários porque eu vi 18 comentários e fiquei pensando: "Onde que uma questão dessa pode gerar dúvida?"
O diabo cegou a mente das pessoas e acrescentou o "O" no momento da leitura. hahaha
Obrigado Entendi, companheiros, todos os que estão no Art.4° são norteadores nas relações internacionais desculpem minha ignorância.
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Conde Preso Não Reina coopera igual
..........
ConDe - concessão de asilo político - defesa da paz
PreSO- prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos conflitos;Não - não-intervenção;ReInA - repúdio ao terrorismo e ao racismo;independência nacional, autodeterminação dos povos;Coopera - ooperação entre os povos para o progresso da humanidade;Igual - igualdade entre os Estados;
(Assim fica mais fácil)
Lí "O princípio norteador" e me ferrei...
Poderia ser Anulada, acho que o Princício Norteador é a Independencia Nacional pois está no Inciso I (Art. 4º Inciso 1º) Questão Cespezofrênica .
Norteador:conduzir, que guia, dirige.... puts, as vezes acho q tenho q ser mestre em português pra responder algumas questões da cesp kkkkk
Gabarito CERTO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
X - concessão de asilo político.
Correto - Trata-se de princípio previsto no inciso X do art. 4o da CF/88.
SERIA MAIS COERENTE A CESPE DIZER QUE " É UM DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES INTERNCIONAIS", PORQUE DA FORMA QUE FOI EXPOSTO, DÁ A ENTENDER QUE OS DEMAIS PRINCÍPIOS REGEM-SE A PARTIR DESTE E ISTO NÃO É CORRETO AFIRMAR, ASILO POLÍTICO É CONCESSÃO, ATO DISCRICIONÁRIO, NÃO É VINCULADO NEM DIREITO DO QUE SOLICITA, PODE-SE NEGAR ASILO POLÍICO E GARANTIR-SE TODOS OS DEMAIS QUANTO ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

ESSA CESPE ME DEIXA MAIS "BURRO" A CADA DIA...
Gabarito: C

CF -> Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

X - concessão de asilo político.

O que é asilo político?

Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento.

O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Para um estrangeiro pedir asilo político ao governo brasileiro, o mesmo deve iniciar tal procedimento na Polícia Federal, onde serão coletadas todas as informações relativas aos motivos para o pedido. Posteriormente, o requerimento é avaliado pelo Ministro das Relações Exteriores, e, posteriormente, pelo Ministro da Justiça. Caso aceito, o asilado se compromete a seguir as leis brasileiras, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional.

Não se deve confundir asilo político com refúgio. Este último procedimento trata de fluxos maciços de populações deslocadas por razões de ameaças de vida ou liberdade. Já o asilo político é outorgado separadamente; caso a caso.

Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/politica/asilo-politico.htm

Vale ressaltar que a questão afirma " princípio norteador" e não " o princípio norteador". A ausência ou a presença do determinante faz uma grande diferença no modo como a questão deve ser interpretada.
Questão totalmente tipo CESPE ! Ele é um dos que regem, mas não norteador!
Final do comentário da Dani Concurseira explica muito bem a questão.

Correto.
GABARITO CERTO

CF/88

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

________________________________

Segue o link do meu MM sobre os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( art. 1º ao 4º)

https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfMXA0LWtPekxlYVE

_____________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
              PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

Art. 34 VII          -   assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a)           Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b)           Direitos da pessoa humana;

c)            Autonomia municipal;

d)           Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

     MACETE DO ART 1º ao 4º:

Art. 1º    FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA

SO      -    CI    - DI    -    VA -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

I –     SO - soberania;

II -     CI- cidadania

III –   DI- dignidade da pessoa humana;

IV –   VA- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V -   PLU- pluralismo político. Não é partidarismo político !!

Art. 3º          OBJETIVOS     DA REPÚBLICA .   ROL EXEMPLIFICATIVO

Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA -    PRO

I – construir -    sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social).

II – garantir o   DN

III – erradicar   PMR

IV – promover (RISCO origem, raça, sexo, cor, idade)

Art. 4º   PRINCÍPIOS - RELAÇÕES INTERNACIONAIS

DE – CO - RE     AUTO    PISCI - NÃO

DE –    Defesa da paz

CO –   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

R –      Repúdio ao Terrorismo e ao racismo (NÃO É TORTURA !!!)

A –      Autodeterminação dos povos

P –       Prevalência dos direitos humanos

I –        Independência nacional

S –     Solução pacífica dos conflitos

C –     Concessão de asilo político

I –     Igualdade entre os Estados

NÃO – Não intervenção

Art. 4º PÚ    (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

      OBJETIVOS INTERNACIONAIS

P- E- S - C - I

P – olítica

E -   econômica

S - ocial

C – ultural

I – ntegração dos povos da América Latina

Q613501 Art. 2º    Princípio da solidariedade social é corolário do OBJETIVO FUNDAMENTAIS:

É um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Art. 2º          OBJETIVOS     DA REPÚBLICA

Começam com verbos:       CONGA-ERRA-PRO

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social).

FOrma de GOverno:  Republicana (FO GO na República)

Forma de Estado:  Federação (FEderação)

SIstema de GOverno: Presidencialismo ( SI GO o presidente)

REgime de GOverno:  Democracia ( RE GO democrático)

- ASILO: ATO DISCRICIONÁRIO. PODE SER REVOGADO.

- OBJETIVO DA REPÚBLICA: ROL EXEMPLIFICATIVO
Gente eu entendi que a banca quis dizer que este princípio regia os demais pra mim quando diz "norteador" e algo que direciona que dá o norte. Então marquei errada não por saber que não fosse um princípio que fizesse parte das relações internacionais mas pela interpretação da questão, por sinal mal elaborada
Norteador? meudeus
ART 4º CF
Tópico: 3. DIREITO DE ASILO

O direito de asilo ainda é considerado um direito do Estado e não do indivíduo. O Estado não é obrigado a conceder asilo político. Essa orientação encontra-se no art. 1° Convenção Interamericana sobre asilo territorial, estabelecendo que o asilo é um direito do Estado e que ele admitirá dentro de seu território as pessoas que julgar conveniente. No Brasil a constituição de 1988 prevê a concessão de asilo político, tanto territorial quanto diplomático, sem quaisquer restrições. Este é um dos princípios pelos quais o Brasil deve se reger nas suas relações internacionais (CF, art.4, inc.x).

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=7329&n_link=revista_artigos_leitura
Norteador "Asilo político" ? Fiquei na duvida mas esclareci esse entendimento.

Norteador eu pensei em "Prevalecencia dos direitos umanos"

que é de carater internacional se não universal..

Asilo politico é ato descricionario ainda por cima...

Mas junto a indagação trago outra questão passificando o entendimento.

CESPE – 2015 – A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que REGE a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo. CERTO.

Logo se "rege" também norteia ...
NORTEAR

verbo

2. transitivo direto e pronominal

fig. guiar(-se) numa dada direção moral, intelectual etc.; orientar(-se), regular(-se).

"a ambição profissional norteia todas as suas iniciativas"

REGER

verbo

2.transitivo direto e pronominal

guiar(-se), conduzir(-se), orientar(-se).

"não souberam r. os filhos"
Boa madrugada;

A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.

Bons estudos
Típica questão em que a banca podia escolher o gabarito que quisesse: podia considerar ela CERTA dizendo que nortear é sinônimo de reger ou considerá-la errada dizendo que não é a letra exata da constituição.

Neste caso escolheu a primeira opção.
Nortear ainda é uma palavra muito forte pra esse tipo de pergunta
Aquele momento em que vc responde correto e com medo da resposta ser negativa. Norteador é D+!!!!
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Asilo político - É a proteção concedida pelo Estado a um indivíduo que nele ingresse ou busque tutela, por estar ameaçado de prisão ou por ter justo receio de sofrer ataques à sua integridade física ou moral, por razões de ordem ideológica, política, religiosa, sexual, cultural ou racial. Pode ser diplomático (concedido por embaixadas e representações diplomáticas aos nacionais do país em que se situam ou aos de outros países) ou territorial (admissão da presença de estrangeiro em território nacional, mediante o atendimento a requisitos e condições fixadas em lei). Extingue-se pela saída do indivíduo do território, por sua expulsão, pelo término das condições iniciais ou pela naturalização do asilado no Estado que lhe deu abrigo.

Artigo 4º, inciso X, da Constituição Federal
A expressão “norteador” me desnorteou! ;(
Nortear = Orientar
cara que questão ridícula. O elaborador deu um significado ao asilo que nem a CF dá. agora virou hermenêutica ?
perguntas fudidassss
PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

AInDa Não ComPreI ReCoS

A – autodeterminação dos povos
In – independência nacional
D – defesa da paz
Não – não intervenção
Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Pre – prevalência dos direitos humanos
I – igualdade entre os Estados
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
Co – concessão de asilo político
S – solução pacífica dos conflitos

GABARITO: CERTO
CF/88
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
DE-CO-R-A-P-I-S-C-I-NÃO

VI - DEfesa da paz;
IX - COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
III - Autodeterminação dos povos;
II - Prevalência dos direitos humanos;
I - Independência nacional;
VII - Solução pacífica dos conflitos;
X - Concessão de asilo político;
V - Igualdade entre os Estados;
IV - NÃO-intervenção;
DIFERENÇA ENTRE ASILO E REFÚGIO POLÍTICO

Asilo político

É motivado pela perseguição por crimes políticos.

Normalmente é usado para perseguição individualizada.

Decisão de caráter político, com a concessão discricionária.

Refúgio político

É motivado pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social.

Necessidade de proteção atinge número elevado de pessoas, tendo a perseguição aspecto mais generalizado.

Ato administrativo de caráter vinculado.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL**
Princípios Fundamentais
Prof. Aragonê Fernandes
Isso é sacanagem! Qem fez essa questão deu destaque a esse princípio como se ele estivesse a frente dos outros.
Concessão de asilo político é um dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

Gabarito, certo.
Que é princípio eu sei.. Mas NORTEADOR?????
Esse NORTEADOR, eu não concordo.
''INTERNACIONAIS BRASILEIRAS'' WTF? KKKKKKKKKKKKKK
Princípios de Direito Constitucional Internacional
Constituição Federal - Art. 4º*** A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:***
DICA: RICO NÃO é PREso
Defesa da paz;*
Independência nacional;
Concessão de asilo político****
Autodeterminação dos povos;
Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Igualdade entre os Estados;**
COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Não-intervenção;
Prevalência dos direitos humanos.
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO
– Econômica – Política – Social – Cultural dos países da América Latina, visando a formação de uma comunidade Latino-Americana de Nações.
Com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas, é correto afirmar que: A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.
PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:
CON.DE. PRE.SO NÃO REI.NA COOPERA IGUAL
CONcessão de asilo político;
DEfesa da paz;
PREvalência dos direitos humanos;
SOlução pacífica de conflitos;
NÃO intervenção;
REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
Independência Nacional;
COOPERAção entre os povos;
IGUALdade entre os Estados.
Quando a questão diz que é princípio norteador não é no sentido de ser "o mais importante", mas de ser um dos princípios que rege as relações internacionais. Gabarito CERTO
Lembrando que:
Asilo político é ato Discricionário;
Refúgio é ato Vinculado
Minha contribuição.

CF/88

Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Abraço!!!

ID

1304956

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. A CF autoriza apenas o Presidente da República a solicitar ao CN urgência.

Artigo 64, § 1º/CF: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa".
Apenas para reforçar o que já foi dito pelos colegas a questão erra ao incluir " STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República", quem pode solicitar urgência é o Presidente da República, outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário);

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

GABARITO: CERTA.
Artigo 64, § 1º/CF: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa". Trata-se de uma espécie do processo legislativo, a saber, PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, aquele em que o PR solicita urgência nos projetos de lei de SUA iniciativa. Uma observação importante deve ser levada em consideração: o PR não pode solicitar urgência para PL de iniciativa de outras pessoas. Indo um pouco mais a fundo, acho pertinente, após o pedido de urgência:
I - esse projeto deve ser votado na câmara dos deputados em 45 dias, se rejeitado, é arquivado, se não, fase seguinte;
II - o projeto vai ao Senado que tem 45 dias para deliberar, se aprovado, vai para sanção, se não, arquivado;
III - se o Senado emendar (modificar), o projeto volta para câmara e esta tem 10 dias para votar.
Portanto, são 100 dias para que seja votado o Processo Legislativo Sumário.
Segundo o art 64, p. 2, CF, se a CD ou o SF não se manifestarem dentro dos 45 dias, serão paralisadas todas as diliberações da casa até que seja votado o projeto submetido a rito sumário. Isso é definitivamente para forçar a Casa a cumprir o prazo devido.
É isso, fonte: Prof. Marcelo Novelino
Urgente só o presidente!!!!!
Processo Legislativo Sumário

Características:

-- Cabe ao Pres da República solicitar tramitação em caráter de urgência aos projetos de sua autoria.

-- Cada Casa do Cong Nacional terá o prazo de 45 dias para apreciar o PL, sob pena trancamento da pauta da Casa onde tramita o PL. Na hipótese de Emenda do Senado Fed. deve ser apreciada pelo Câmara dos Dep no prazo de 10 dias, sob pena do trancamento da pauta.

-- No recesso parlamentar os prazos não correm (suspensão do prazo)

-- Não pode tratar sobre projetos para elaboração de códigos
Somente o presidente.
Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) - Deliberação do Projeto de Lei/Mensagem deve ser feita diretamente pelo plenário e trancar a pauta até a sua votação.
Prazos - 45 dias de deliberação na Câmara + 45 dias de deliberação no Senado. Caso haja emendas parlamentares - 10 dias (casa revisora do projeto).
Competência - Presidente da República (apenas e tão somente!!!!) Cuidado!!!
Matérias de deliberação - Privativa do PR ou concorrente.
Errado.
CF/88. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
CF/88. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Somente o Presidente da República pode solicitar urgência em projetos de sua autoria.
Na Constituição:
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
Errado

Somente o Presidente da República poderá solicitar pedido de urgência na apreciação de projetos de lei.
Errado. Somente o presidente poderá pedir regime de urgência a projeto de lei.
ERRADO

O presidente da República poderá solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa (CF, art. 64, §1º) Nessa hipóteses, casa Casa terá 45 dias para apreciá-lo, sendo que o prazo não corre durante o período de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de código (CF, art. 64, § 4º).

Findo o prazo estabelecido, o projeto deverá ser incluído na ordem doa dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas, salvo se também tiverem prazo constitucionalmente determinado (CF, art. 64,§ 2º), como ocorre com as medidas provisórias(CF, art. 62, § 6º).

Portanto, havendo solicitação de urgência pelo Presidente da República, único legitimado para tal iniciativa, a apreciação do projeto delei deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, podendo ser ampliado por mais dez, na hipótese de emenda no Senado.

Fonte: Marcelo Novelino
Somente o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação dos
projetos de sua iniciativa (art. 64, § 1o, CF). Questão errada.
Para o processo legislativo sumário, o Presidente da República poderá solicitar (requisitar na verdade) apreciação do seu projeto de lei em caráter de urgência.
Resposta simples: Só o PR pode solicitar urgência.
Artigo 64, § 1º/CF: O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
De acordo com o §1º do art. 64 da CF/88, APENAS o Presidente da República poderá solicitar URGÊNCIA para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Direito ao ponto.Regime de urgência so o Presidente da Republica.
GABARITO: ERRADO
Art. 64. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Gabarito - Errado.

Só o presidente.
GABARITO: ERRADO
SÓ EU TENHO TAL PODER!
Art. 64. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
GABARITO: Errado
Somente o Presidente possui tal prerrogativa
✅ Gabarito: ERRADO

É urgENTE? compete ao presidENTE!

ID

1304959

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O erro da questão está quando ela diz que:"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar ", "mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos. "

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinçãode Ministérios e órgãos da administração pública

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Bons estudos
Gabarito ERRADO

O erro da questão está quando ela diz que:"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar ", "mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos. "

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Bons estudos
questão errada.
Creio que o erro da questão não seja esse, e sim está errado pelo fato de não ser por meio de lei complementar.
Pois quando se trata de CRIAÇÃO de ministério depende de lei ordinária feita pelo Congresso Nacional sancionada pelo Presidente da República.
SEMPRE que a Constituição Federal quiser falar em lei complementar deverá estar grafado expressamente, caso contrário será considerada como lei ordinária.
A parte que fala da extinção por decreto esta correta segundo o art. 84:
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A questão da lei complementar esta incorreta pois, pelo que sei, a mesma tem ser prevista em de matéria constitucional, visto que não se fala nada sobre a questão do quórum, conforme as opiniões publicadas, mas a extinção mencionada no art. 84, b, diz respeito à cargos ou funções, e não se extende aos orgãos, no meu entender.
Questão mal redigida e ambígua.
Órgão só se cria ou se extingue por lei.
"Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Ou seja, a extinção de que trata a questão é somente de cargos públicos e quando estiverem vagos.
Acredito também que, além do erro da "lei complementar", já que o CN pode dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública sem necessidade de lei complementar... Dá pra matar a questão com o fato de que Ministérios e órgãos não ficam "vagos" (pelo menos nunca vi sendo utilizada essa expressão para tal), afinal, o que fica "vago" são as funções e cargos públicos (ex: art. 84, VI, b; art. 79; art. 80; art. 81, CF).
Parte final está errada quando afirma que o PR pode dispor mediante decreto sobre extinção de "órgãos" públicos. Texto expresso da CF, art. 84, VI, a) veda tal prática. Não confundam com a extinção de "cargos"públicos, esta sim pode ser via decreto do PR art. 84, VI, b).
Órgão vago hehehe, essa foi boa!
Presidente pode extinguir, através de decreto, cargo ou função pública, quando vagos.
Colegas, acredito que seja este o fundamento:
Art. 88, CF. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

É, portanto, competência do Congresso Nacional (art. 48, XI, CF) mas não se exige LC.

Bons estudos a todos!
Errado.
Tem dois erros nessa questão e alguns colegas não mencionaram:
- A criação é por lei ordinária, não complementar.
- Extinguir e criar órgão só pode ser por meio de lei.
A criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública é da competência do Congresso Nacional e deve ser feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República e COM sanção presidencial (art. 48, XI + 61, § 1º, II, “e”).
O Presidente não está autorizado a dispor sobre ÓRGÃOS públicos, que somente podem ser criados ou extintos por lei (art. 48, XI).
Pegadinha velha da cespe e eu caí, trocar órgão por cargo, estudei isso semana passada. É assim mesmo meus companheiros concurseiros, órgãos- cargos, ministro-ministério, é cespe, vamo que vamo não podemos desanimar!!!!!!! Rumo a PF!!!!!
Presidente extingue por decreto cargos, quando vagos, e não órgãos, como mencionou a questão.
Conforme o artigo 48 da constituição da república, " Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos art.49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: XI- Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública." Logo, o primeiro erro da questão está no caráter ordinário da lei que trata da criação e extinção de Ministérios.

ERRO 1) A lei é ordinária, e não complementar.

Além do mais, a competência privativa do Presidente da República, conforme acentua o art.84 da CF, se restringe, quando fala-se em decreto, a dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Logo, o chefe do Executivo não dispõe sobre a extinção do órgão, mas apenas dos cargos e funções, quando vagos.

ERRO 2) Não é correto falar em extinção de órgãos mediante decreto, mas apenas de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADO
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar (ERRADO - Lei ordinária) a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto (ERRADO - Somente através de LEI) sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...) dispor (...) sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 61. - § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

O que o Presidente da República pode dispor, mediante DECRETO AUTÔNOMO, é:
Art. 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS PÚBLICOS, quando vagos;
Pegadinha batida e eu caí...
Pegadinha kkkk a Cespe me pegou
Pegou ieo também! kkk
Gabarito: errado
Princípio da Simetria jurídica.
Se criado por lei, extinto por lei.
O presidente, mediante decreto, pode extinguir FUNÇÕES ou CARGOS públicos, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS..
O presidente, mediante decreto, pode extinguir FUNÇÕES ou CARGOS públicos, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS..
Errada: art. 48, XI, da CF. Criação e extinção de órgãos compete ao CN com sanção do PR.
Para tudo! Tá tudo trocado.
Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Órgãos e Ministérios da Administração Pública, não por meio de lei complementar, mas através de Lei Ordinária.
Além disso, o chefe do Poder Executivo não pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos não. A questão aqui quis confundir o candidato. O que pode o Chefe do Executivo dispor mediante decreto, é sobre a extinção de cargos e funções se eles estiverem vagos.
Não confunda!!! Cargo e função PODE. Já órgãos e Ministérios, não pode!!
Mediante decreto quando vagos...
Aff cai legal... Lei complementar não... kkk
Órgão vago hehehe, essa foi boa!
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar(decreto) a criação (e extinção) de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos,(extinção de função ou cargo e não do órgão) desde que estejam vagos.

CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

Art.61. A iniciativa das leis COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao STF, aos tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição.

paragrafo 1.° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar(decreto) a criação(e extinção) de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos,(extinção de função ou cargo e não do órgão) desde que estejam vagos.

CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

Art.61. A iniciativa das leis COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao STF, aos tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição.

paragrafo 1.° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita e autárquica ou aumento de sua remuneração;
A lei que o C.N usa para criar e extinguir Ministérios é ORDINÁRIA, e não complementar...
O pr pode extinguir cargos e não órgãos públicos. Mesmo assim cargos vagos. E a lei é ordinária. Questão toda errada!
Órgãos, não.
Parece-me que não ficou esclarecida a reposta.
1) A iniciativa de lei que versa sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é do Presidente da República. (art. 61)
2) Cabe ao Congresso Nacional dispor (que significa legislar, após a lei ter sido apresentada por quem detém a iniciativa) sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, com a sanção do Presidente da República. (art. 48)
3) O Presidente da Rep. não pode dispor mediante decreto quando se tratar de criação ou extinção de órgão da Ad. Pública.
art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Logo, a questão está toda errada.
Pessoal, a questão apresenta dois erros: não é necessária lei complementar e o Presidente da República não pode extinguir órgão público mediante decreto autônomo.
O art. 48, XI, da CF/88, prevê que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O art. 84, da CF/88, prevê que compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, a afirmativa está errada. O Presidente não pode extinguir "órgãos".

RESPOSTA: Errado
As atribuições do Congresso Nacional elencados no art 48 são reguladas por lei. Já as do art 49 reguladas por meio de decreto,
Criação e extinção de órgãos e ministérios da Administração Pública - Lei Ordinária;
Extinção de cargos e funções VAGOS - pode ser por meio de decreto presidencial;
Dispor sobre a organização de órgãos e ministérios - SEM aumento de despesa - pode ser também por meio de decreto presidencial.
Trata-se do famoso DECRETO AUTÔNOMO:

Decreto autônomo é aquele que independe de lei. Somente pode ser utilizado em duas hipóteses:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
A lei do art. 88 é Lei ordinária.
---------------------
Extinguir cargos vagos: decreto.
Criar cargos: lei
De fato, é da iniciativa do Presidente da República a iniciativa de leis que tratem acerca da administração pública federal (artigo 61, §1º, inciso II, alínea a, da CF). Todavia, a criação de cargos somente pode ser feita por lei, que fixará a nomenclatura, as competências, as atribuições e os quantitativos. O decreto presidencial somente pode ser utilizado para extinguir cargos públicos federais, no âmbito do Poder Executivo, quando estes estiverem VAGOS.

http://danielfernandesblog.wordpress.com/2014/02/12/correcao-de-questoes-mdic-2013-direito-constitucional/
lei ordinária... e o DEC AUTONOMO só pra extinção de função ou CARGO VAGO
Macete rápido em relação ao Presidente da República.

Órgãos - nem criar, nem extinguir.
Cargos - quando vagos podem ser extintos.
O Presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo e função pública, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS.
Obrigada pela contribuição,
dispositivos mais específicos: Criação e extinção de Ministérios, Instrumento normativo: LEI ORDINÁRIA, competência do projeto de lei: privativa do Presidente da República. art. 61,§1º, II, alínea e / art. 88.
Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- Dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Art.61, parágrafo primeiro: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- Disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 84, VI.
A competência para dispor sobre criação ou extinção dos órgãos púbicos seria do Presidente da República por meio de lei ordinária.
BONS ESTUDOS!!!
KISS :)
A meu ver, a questão também poderia ser facilmente respondida pela leitura do art. 88 da CF. Lógico que combinado com os arts 84, VI, "a" e 48, XI, ambos também da CF.
Cabe ao Congresso, Com sansão dispor ( legislar) sobre;Criação, transformação, e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
Cabe ao Congresso, Com sansão dispor ( legislar ) sobre; Criação e extinção de órgãos e ministérios;
Cabe ao Presidente, privativamente a iniciativa de leis sobre ; Criação e extinção de ministérios e órgãos
Cabe ao Presidente, privativamente dispor ( decreto ) sobre; Organização e funcionamento da Adm Federal;
Quando não implicar ------- aumento de despesa ------- nem criação ou extinção de órgãos públicos
Cabe ao Presidente, privativamente dispor ( decreto ) sobre; Extinção de funções ou cargos públicos , quando VAGOS.
Gab:E
Criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo
EXTINGUIR POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA...
PODE--> cargo ou função, VAGOOO

NUNCA PODE E AS BANCAS COBRAM---> ORGÃO
GABARITO ERRADO
GENTE A CONFUSÃO TODO É UMA QUESTÃOSINHA BESTA , GRAVE ISSO E NUNCA MAIS VOCÊ ERRA....

P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

CARGO VAGO ------- ELE PODE EXTINGUI

ORGÃO ------ ELE NÃO PODE EXTINGUIR E NEM CRIAR, ELE PODE REGULAMENTAR.....
CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI- Dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Criação e extinção de órgãos = por lei
Criação de cargos = por lei
Extinção de cargos = por decreto
CARGO e FUNÇÃO pública É DIFERENTE DE ORGÃO VAGOS, TROCADILHO UTILIZADO POR ESSA MIZERÁVEL, SE NÃO SE LIGAR O CONCURSANDO ERRA MESMO
Errado.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar,com sanção do Presidente da República, a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
PEGADINHA: TROCARAM '' CARGOS'' POR ''ÓRGÃOS"!
Tenho um esquema que me ajuda bastante. Existem 3 tópicos que causam muitas dúvidas
* Criação/ extinção de cargos, empregos e funções públicas
* Remuneração de servidor
* Criação/ extinção de órgão e ministérios

1) Criação/extinção de cargos empregos e funções públicas
º Todo mundo (exceto Legislativo) --> Regra Geral: LEI com sanção do Presidente República (art. 48, X)
--> Extinção (QUANDO VAGOS) : DECRETOS AUTÔNOMOS (art. 84, VI)
º Poder Legislativo (Câm Dep e SF) = RESOLUÇÕES sem sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)

2) Remuneração de servidor = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)
3) Criação/extinção de órgãos e ministérios = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art.48, XI)
Errado. Lei ordinária. Art. 61, §1º, II, a.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (…) XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADA.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
CRIAÇÃO e EXTINÇÃO de ÓRGÃO público SOMENTE por LEI.
Criação ou extinção de órgãos públicos somente por Lei em sentido formal.
Extinção de cargos : DECRETO
Criação e extinção de órgãos: LEI
Criação de cargos : LEI
Que salada essa questão kk
RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS





(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;



(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;



(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

GABARITO: ERRADO
EXTINGUIR CARGOS VAGOS = DECRETO AUTONOMO

CRIAR CARGOS OU CRIAR ORGÃOS = NAO POR DECRETO AUTONOMO (AUMENTA GASTOS PUBLICOS)

EXTINGUIR ORGÃO = NAO POR DECRETO AUTONOMO
INICIATIVA DA LEI PARA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO >> PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO [MEDIANTE DECRETO AUTÔNOMO], DESDE QUE ISSO NÃO IMPLIQUE NO AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS >> PRESIDENTE DA REP.

GABARITO: ERRADO.
Quando eu vejo uma questão com mais de 40 comentários já imagino que tem alguma coisa estranha...
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar (LEI ORDINÁRIA) a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos(DESDE QUANDO PRESIDENTE EXTINGUE ÓRGÃO?EXTINGUE CARGOS OU FUNÇÕES QUANDO VAGOS), desde que estejam vagos.
Temos que gravar que ao falar de CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ORGÃO SOMENTE por LEI.

E ao falar sobre Função e Cargos VAGOS pode ser por Decreto.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar,com sanção do Presidente da República, a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Kedman, cuidado com seus comentários, pode prejudicar quem está começando agora. O Presidente não cria e nem extingue órgãos públicos, na forma da lei. Você confundiu o inciso XXV do artigo 84.

Artigo 84 constituição federal:

XXV prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Pessoal, a questão falou de Presidente da República + Órgão = Criação ou extição = ERRADO.
Gabarito ERRADO.

Há vários erros, vejamos:

não é lei complementar, CF/88 exige apenas lei.

nao é extinção de órgão público vagos, mas extinção de cargo vago (por dec autônomo).
A galera está querendo prejudicar. Muita gente comentando errado. Aí é foda !

Vamos lá.

Cabe ao congresso nacional autorizar por meio de DECRETO, a criação de ministério e órgãos da administração publica, podendo o chefe do executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção de CARGOS , desde que estejam vagos.

A educação muda o mundo e muda as pessoas !
"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos."

Cabe ao CN, com a sanção do PR, DISPOR, sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre a criação e extinção de Ministérios e Orgãos da ADM PUBLICA. Ao Chefe do Poder Executivo, cabe, privativamente, mediante decreto, dispor sobre EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICOS, quando VAGOS.

A matéria do artigo 48, de competência do CN, pode ser mediante lei ordinária ou lei complementar.
EXTINÇÃO POR DECRETO AUTÔNOMO:

ÓRGÃO - NÃO PODE, JAMAIS!

CARGO/FUNÇÃO - POSSÍVEL, SE ESTIVER VAGO!
Bom, de acordo com o art. 88 CF/88, A LEI disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e òrgãos da administração pública.

Seção IV - Dos Ministros de Estado.
SE APARECER ÓRGAOS "VAGOS"....JÁ TÁ ERRADA...NEM PRECISA LER O RESTO
Órgãos e ministérios??? - os Ministérios são órgãos!

órgãos vagos???? - os cargos ficam vagos, os órgãos não!
Eu li "cargos vagos" :(
Chefe do executivo não pode extinguir órgãos...
extinção de orgãos-->APENAS por meio de lei
ERRADO.

EXTINÇÃO DE ORGÃOS SÓ POR MEIO DE LEI.

"UM DIA TODOS AQUELES QUE RIRAM DOS SEUS SONHOS VÃO CONTAR PROS OUTROS COMO TE CONHECERAM."
Criação e extinção de Ministérios e órgãos: Art. 88

Extinção de cargo (vago): Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI.
Gabarito Errado

Falou em extinção de órgãos, lembre-se que só pode por meio de lei.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Na minha opinião, existem dois erros:

1º: É atribuição do CN a criação de Ministérios, contudo, entendo que não é por lei complementar, já que a própria CF irá trazer os casos em que se deve utilizá-la (art. 48, XI, da CF).

2º: Art. 84, inciso VI, alínea "a" da CF - Vedado a extinção de órgãos por decreto.
Como o Bolsonaro criou e extinguiu ministérios se é competência do legislativo?

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Além da previsão do artigo 48 da CF que prevê a competência do Congresso Nacional sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública sem a necessidade de lei complementa (por ausência expressa nesse sentido), neste caso, sendo necessário apenas lei ordinária. O artigo 88 da CF, também reafirma o entendimento de que para a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública se dará por meio de lei, ou seja, lei ordinária (por ausência de expressa atribuição à lei complementar).
órgãos "vagos"?????
Extinção de órgão somente por meio de lei.

Gab E
extinção desses órgãos NÃO , somente por lei....
Gabarito - Errado.

Órgãos - Somente por lei.

Cargos vagos - pode por decreto autônomo.
GABARITO ERRADO
Extinção/ criação de órgãos----> lei.
Extinção cargos vagos ----> Decreto autônomo
Gab ERRADO.
Famoso DECRETO AUTÔNOMO

CF 88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

#PERTENCEMOS
Insta: @_concurseiroprf
DECRETO DOIS

Extinção:
CARGOS .
FUNÇÕES
vagos

organização funcionamento
Da administração
federal
cai direto
ÓRGÃO SÓ POR LEI.
cai direto
ÓRGÃO SÓ POR LEI.
ERRADO, EXTINÇÃO DE ÓRGÃO COMPETE A UMA LEI....
Presidente só pode extinguir, por decreto autônomo, cargos ou funções públicos, quando vagos, nunca órgãos.

Gabarito:E
ERRADO

EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃO-----> LEI

CRIAÇÃO DE CARGOS ------> LEI

EXTINÇÃO DE CARGOS OCUPADO----->LEI

EXTINÇÃO DE CARGOS VAGO -----> DECRETO
#pegaObizu:
não erre mais!!!
CRIAR CARGO=LEI
CRIAR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO= LEI
EXTINGUIR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO VAGO= DECRETO AUTÔNOMO
art. 48, XI, da CF/88, prevê que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O art. 84, da CF/88, prevê que compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, a afirmativa está errada. O Presidente não pode extinguir "órgãos".

ID

1304962

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Agências reguladoras que foram criadas com assento constitucional são somente a ANP e a ANATEL!

Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Art. 177. Constituem monopólio da União:
I- a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de2006)
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
As duas únicas agências que estão previstas na Constituição são a ANATEL e a ANP, com referência a expressão orgão regulador. As demais não tem previsão constitucional, o que significa que a delegação está sendo feita pela lei instituidora da agência. Por isso mesmo, a função normativa que exercem não pode, sob pena de inconstitucionalidade, ser maior do que a exercida por qualquer outro órgão administrativo ou entidade da Administração Indireta.

Di Pietro. Direito administrativo. 2014. Pág: 545.
A ANTAQ foi criada em 2001. As três primeiras agências foram ANEEL ANP e ANATEL

http://www.scielo.br/img/revistas/rap/v40n4/31597q1.gif
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
As primeiras agências criadas com assento constitucional foram, nessa ordem, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pela lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, ressaltando-se que a primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta constitucional.
Fonte: http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/2701/2480
Emenda Constitucional n. 8, de 15-8-1995, que determinou o fim da exclusividade estatal na prestação dos serviços de telecomunicação.
Emenda Constitucional n. 9, de 9-11-1995, que determinou a quebra do monopólio estatal das atividades de pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos. Importante ressaltar que as Emendas Constitucionais n. 8 e 9 acrescentaram dispositivos no Texto Maior determinando a criação de “órgãos reguladores”, respectivamente, dos setores das telecomunicações e do petróleo. Com base no art. 8º da Emenda Constitucional n. 8/95, o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal ganhou a seguinte redação: “Compete à União: (...) XI – explorar,diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a
criação de órgão regulador e outros aspectos institucionais”.
Na mesma linha, o inciso III do § 2º do art. 177 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 9/95, prescreve: “A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (...) III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União”.
Portanto, as Emendas Constitucionais n. 8/95 e 9/95 são consideradas o marco histórico introdutor das agências reguladoras brasileiras.
É direito adm ou história ?
"Grande Cespe"....agora misturando historia com direito para prejudicar em muito os candidatos!!! Parabéns
- Anatel
CF/88
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos constitucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 15/08/95).
- ANP
Art. 177, parág. 2 (lê-se segundo) Obs.: "versa sobre petróleo"
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 9, de 1995).
Galera o erro da questão está em dizer que a ANTAQ tem assento constitucional, as únicas agências reguladoras que têm assento constitucional é a ANATEL (artigo 21, XI, CF) e a ANP (artigo 177, parágrafo 2º, inciso III da CF).
Vimos na nossa aula 01 que as primeiras agências criadas foram as relacionadas à privatização e quebra dos monopólios estatais nos setores de infraestrutura: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Parte da doutrina denomina essas agências reguladoras como agências de primeira geração.
Vimos ainda que as únicas agências criadas com assento constitucional foram a Anatel e a ANP. As demais agências (ANTT, ANTAQ, ANAC, ANEEL, etc.) foram instituídas com base na legislação infraconstitucional.
Portanto, a ANTAQ não faz parte das agências com assento constitucional.
Questão Errada.
ANTAQ autarquia nova. Criada pela lei 10.233 de 5/6/2001, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República (lei 12815/2013)

Gab errado
O primeiro ente regulador instituído no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, através da Lei 9.427 de 1996, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país.

Em 1997 foi criada a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, pela Lei 9.472. Sua criação está intimamente ligada ao processo de reforma estatal, e caracteriza-se por ser um órgão autônomo com a responsabilidade de regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações, também incumbida de desempenhar as funções do poder concedente. Sua direção é feita por um conselho diretor nomeado pelo Presidente da República.
Da mesma forma, foi estabelecida a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, pela Lei 9.478/97, com a finalidade de ser um ente regulador da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Dirigida por um órgão colegiado nomeado pelo Presidente, mediante prévia aprovação do Senado Federal.
Estas três agências reguladoras marcaram o início do processo de regulação, pois foram os primeiros entes criados com esta finalidade e serviram de base para as criadas posteriormente.

Portanto, ítem ERRADO.
Só reforçando: as únicas agências reguladoras que estão previstas na CF é a Anatel (art. 21, XI) e a ANP (art. 177, §2º, III). As demais não têm previsão determinada diretamente pela CF (Alexandre Mazza - Manual de Direito Administrativo).
QUESTÃO ERRADA.
Acrescentando:
- Agências Reguladoras têm como objetivo FISCALIZAR e ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS para a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS prestados por PARTICULARES e pelo ESTADO.
- Apenas a ANATEL e ANP têm PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
- São Autarquias com Regime Especial, regidas pela Lei 8112/90.
LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004:
Art. 1°. Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:
(...)
Art. 6°. O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1° desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm

CARACTERÍSTICAS:
Os DIRETORES são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
Dentre os DIRETORES, o Presidente da República nomeia o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA, que terá mandato por PRAZO DETERMINADO.
O DIRETOR só deixará o cargo por RENÚNCIA, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO e PAD (processo administrativo disciplinar).
Fonte (anotações): aula do professor Rodrigo Cardoso— GranCursos.

Segue outra questão:
Q248534 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
ERRADA.
Cabe enfatizar este ponto: no Brasil, somente dois entes reguladores, a ANATEL e a ANP, possuem previsão constitucional específica. As demais agências reguladoras têm base exclusivamente nas leis que as criam. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo - ANP, enquanto órgãos reguladores, têm fundamento constitucional respectivamente no art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, da CF/88. De todas as agências reguladoras, apenas a ANATEL e a ANP possuem assento constitucional. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq foi criada com a Lei 10.233/2001 e regulamentada pelo Decreto 4.122/2002.

RESPOSTA: ERRADO
Questão ridícula.......
Resumindo, as únicas que possuem o assento constitucional (aparecem expressamente na CF) são: ANATEL e ANP
a) agências de primeira geração (1996 a 1999): foram instituídas logo após o processo de privatizações, assumindo a função de gerir e fiscalizar setores abertos à iniciativa privada. Exemplos: Anatel, Aneel e ANP;
b) agências de segunda geração (2000 a 2004): a segunda geração de agências brasileiras não possui vinculação direta com a onda de privatizações, sendo caracterizadas pela diversificação nos setores de atuação, como o poder de polícia e o fomento. Exemplos ANS, ANA, Anvisa, ANTT, Antaq e Ancine;
c) agências de terceira geração (2005 a 2007): o surgimento da Anac permitiu a identificação de uma terceira onda envolvendo a criação de agências reguladoras pluripotenciárias, que exercem sobre o setor regulado simultaneamente poder de polícia, fomento e tarefas típicas de poder concedente.

Fonte: Alexandre Mazza.
Somente ANATEL e a ANP têm previsão constitucional.
Além disso, a ANEEL foi a primeira a ser criada.
Embora tenham função normativa, não podem editar atos normativas primários (leis e similares), mas tão somente atos secundários (instruções normativas). Sendo assim, as agências reguladoras não exercem função normativa primária. Nesse caso, não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). criada pela Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, são as únicas agências reguladoras que possuem respaldo constitucionais.
A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo - ANP, enquanto órgãos reguladores, têm fundamento constitucional respectivamente no art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, da CF/88. De todas as agências reguladoras, apenas a ANATEL e a ANP possuem assento constitucional. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq foi criada com a Lei 10.233/2001 e regulamentada pelo Decreto 4.122/2002.

RESPOSTA: ERRADO
Em sede constitucional, só e somente só, constam: ANP (petroleo) e ANATEL(comunicações)
Essa questão com firmeza deixaria em branco.
ERRADA.
Quem possui previsão constitucional são as agências ANATEL e ANP, somente. A ANTAQ não tem previsão na CF.
ta de sacanagem uma questão dessa. O camarada estuda um monte de informações sobre agências reguladoras, agora tem que saber quais têm previsão constitucional também? É concurso para historiador por acaso?
Davi, na verdade essa questão já caiu umas 10 vezes.. então é mais questão de fazer questões kkk
"Cabe enfatizar este ponto: no Brasil, somente dois entes reguladores, a
ANATEL e a ANP, possuem previsão constitucional específica. As demais agências reguladoras têm base exclusivamente nas leis que as criam".
- Direito administrativo descomplicado
Resumindo a bagaça toda...

HÁ UMA CLASSIFCAÇÃO DAS AGENCIAS REGULARORAS QUANTO AO CONSENTIMENTO CONSTITUCIONAL ( se tem ou não previsão constitucional)

- COM PREVISÃO : ANATEL e ANP

- SEM PREVISÃO: demais...

fonte : Alexandre Mazza.

GABARITO "ERRADO"
gente pqp, o concurso foi pra uma agencia reguladora, vcs queriam o que? que ela pergunta-se a historia da caixa economica? alguma informação do ministerio publico?
A CF/88 previu apenas dois entes reguladores: ANP e ANATEL. No inciso XI, artigo 21 da Carta Magna, fora previsto a criação de um órgão regulador que viesse atuar sobre os serviços de telecomunicações. Em 1997, portanto, a Lei nº 9.472 instituiu a ANATEL.
Já no inciso III do §2º do artigo 177 da CF/88, determinou-se que lei instituísse órgão que regulasse o monopólio do petróleo pela União. Dessa forma, em 1997, a Lei nº 9.478 instituiu a ANP.
A ANTAQ não fora prevista na Carta Política.
Gabarito: Errada
Fonte: Estratégia Concursos

ID

1304965

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Econômico

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A informação oculta caracterizaria Seleção Adversa (i.e. uma informação que só o agente teria, antes do ajuste do contrato), e não Risco Moral.
Ocorre Risco Moral quando um agente passa a agir visando objetivos diferentes dos objetivos do principal, depois de ajustado o contrato (ex.: uma concessionária de telefonia diminui a qualidade do serviço - para patamares diferentes dos previstos no contrato - para aumentar o lucro. A concessionária, então, omitiria as informações sobre a qualidade do serviço)
Bruno Soares, permita-me discordar do seu comentário. O risco moral é caracterizado como a inabilidade do principal em observar ou verificar as ações do agente. Dessa forma, eu acho que essa questão ainda está passível de anulação. Vamos aguardar...
Fernando Gabriel, permita-me discordar do seu comentário, rs.
A seleção adversa se dá com a informação oculta, sim!
Sua definição de risco moral foi boa ... mas não seria informação oculta, e sim ação oculta.
( foi o que entendi no material do Ponto que estudei.)
Masss... Aguardemos a posição final da Cespe. Vi muitas pessoas comentando a respeito dessa questão.
O erro da questão está em "A teoria do agente principal pode ser representada...". O correto seria "A assimetria de informações pode ser representada...".
Vimos em aula que a relação agente-principal pressupõe uma relação de hierarquia.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.
Gabarito: Errado ( a meu ver, cabe recurso)
PROFESSOR JETRO COUTINHO ESTRATÉGIA
questão chata
Acredito que a teoria do agente/principal não foi abordada na afirmação da banca. Acho que o erro foi dizer que o "principal" seriam as agências reguladoras. a teoria do agente principal aplicada na delegação de serviços públicos, o agente, seria a concessionária, aquele que detém mais informações acerca do serviço, por estar a frente da gestão do negócio, conhece a fundo (a palavra chave é assimetria de informações) o que o poder público - o principal- tem apenas uma noção. as agencias reguladoras surgiriam justamente para fiscalizar de perto, ter maior acesso a estas informações evitando que os gestores das concessionárias tirem proveito próprio em detrimento da coletividade. A incapacidade do principal (o titular do serviço público) em observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato
Acredito estar o erro em "incapacidade da principal". Devido o conceito de incapacidade no contexto da questão não ser definido de forma clara.
Gente, que assunto é esse?
para mim essa questão esta correta. não consigo entender o porquê de estar errada. alguém pode ajudar?
PERGUNTAS QUE PODEM AUXILIAR NO ESTUDO:
O Principal seria o próprio Poder Público?
O agente seria as concessionárias e permissionárias?
A agência reguladora foi criada para minimizar o risco moral entre principal e agente?
A seleção adversa decorre de comportamentos oportunista originados da assimetria de informações entre principal e agente?
Quem detém maior informação, o principal ou agente?
Acredito que o erro esteja na expressão: "informação oculta". Quando falamos da teoria do Agente-Principal, duas são as palavras-chaves, Assimetria de Informações e Conflito de Objetivos. Assim, o Agente - que possui mais informações técnicas acerca de determinado serviço que o Principal - inevitavelmente estará em posição mais vantajosa que o órgão regulador. Afinal, ocultar informações é o mesmo que possuir mais informações?
Espero ter ajudado.
Abraços.
A teoria do agente-principal esquematiza uma das formas mais antigas de interação social. Para ela se aplicar deve haver pelo menos dois indivíduos. Um, que é o principal, deseja que o outro, que é o agente, realize determinada tarefa e, para isso, o contrata mediante um pagamento (monetário ou não). É o que ocorre em uma empresa privada quando o seu dono contrata um empresário para administrar a empresa e é o que ocorre entre este administrador e os seus subordinados. É também o que acontece em empresas públicas, sendo o diretor da empresa o agente e a sociedade o principal. Dito isso, prossiga-se a explicação desta teoria. Na relação entre o agente e o principal há dois problemas: (i) assimetria de informações e (ii) cada um quer maximizar a sua função utilidade.
Assimetria de informações significa que um tem mais informações do que o outro. Normalmente é o agente que tem mais informações, pois praticando diretamente a ação ele acaba conhecendo melhor o processo e todas as suas nuances. Tendo mais informações, o agente pode usar isso contra o principal.
Em economia, maximizar a função utilidade significa, em palavras simples, uma pessoa fazer as coisas do modo mais prazeroso para ela, tendo em consideração todas as variáveis envolvidas. Assim, no caso de um administrador de empresas que acha que trabalhar menos e descansar mais é melhor, para maximizar a sua função utilidade, ele trabalhará o menos possível.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/29048/relacoes-entre-estado-e-economia/3#ixzz3Kqz2QdNS
Teoria agente-principal (teoria da agência)
• Foco na delegação de autoridade: contrato permeado por assimetrias de informação e de recursos
• O principal busca atingir seus objetivos impondo incentivos, restrições e penalidades ao agente, buscando superar o fato de não conseguir observar e avaliar diretamente as ações deste
► Exploração oportunista
► Discrepância entre comportamento ex ante e ex post
► Custo de agência
Assimetria informacional: uso da informação em benefício próprio, limitando a
ação dos controladores (principais).
Comentário do professor Jetro Coutinho do Estratégia sobre a questão.
Vimos em aula que a relação agente-principal pressupõe uma relação de hierarquia.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.
Gabarito: Errado ( a meu ver, cabe recurso)
Desta forma, os agentes podem passar a perseguir seus próprios objetivos e não os do principal. Por exemplo, um gerente (agente) pode buscar a maximização de seus bônus, e não a maximização do lucro do proprietário (principal). Em firmas grandes, os executivos podem passa a perseguir seus objetivos, maximizando seus bônus, fruição de melhores benefícios do cargo, etc; em detrimento dos objetivos dos proprietários (no caso, os acionistas das empresas).
É um típico problema de assimetria de informação, pois nem sempre os esforços e a produtividade dos administradores e gerentes (agente) são observáveis e mensuráveis pelos proprietários ou acionistas (principal).
No setor público, o principal são os donos da “coisa” pública. Ou seja, os contribuintes são os proprietários e fazem parte do principal”, que é o lado com menos informações. Os gestores públicos representam os agentes. Como não é possível para os contribuintes (principal) saberem efetivamente como está a produtividade de seus administradores públicos (agentes), estes podem passar a perseguir seus próprios objetivos em detrimento dos objetivos do principal.

Profs Heber Carvalho e Jetro Coutinho- Estratégia Concursos
O que é risco moral?
30/11/2009 por Luciana Seabra
Se você já teve um carro sem seguro, provavelmente dirigia com muito cuidado, evitava estacionar na rua, instalava todos os equipamentos de segurança imagináveis, além de várias outras precauções. É o que costumam fazer as pessoas quando compram um carro zero até que o seguro seja feito.
A partir do momento em que o carro está segurado, vários motoristas relaxam: o prejuízo será muito menor em caso de batida ou furto. Essa mudança de comportamento a partir da contratação do seguro é um dos exemplos mais nítidos de risco moral.
Segundo Pindyck e Rubinfeld, há risco moral “quando uma parte apresenta ações que não são observadas e que podem afetar a probabilidade ou a magnitude de um pagamento associado a um evento”.
No caso da seguradora, ela é incapaz de monitorar seu cuidado com o carro. Por isso, é provável que você seja um pouco mais descuidado e aumente a probabilidade de furto ou colisão. Assim, ela tem mais risco de ficar no prejuízo.
O risco moral também se aplica aos planos de saúde. Muitas pessoas passam a visitar o médico com mais frequência, às vezes por motivos banais, quando estão seguradas.
Como isso afeta os preços dos seguros? Na hora de decidir quanto cobrar as empresas precisam levar em conta a probabilidade de uma pessoa ir ao médico ou de um carro ser furtado, por exemplo, quando estão segurados. Ela será maior do que para indivíduos sem seguro. Resultado: o preço do seguro é maior do que se todos mantivessem os cuidados anteriores a ele.
A colega Priscila matou a charada... O principal na questão, embora remeta às reguladoras, não são elas mas sim o ente da administração Direta (Ministério, etc).
Essa questão está classificada errada. Ela é da matéria de Regulação e não de Direito Administrativo
Rasmusen (1992) considera o mercado de trabalho com as seguintes definições: se o empregador conhece a habilidade do empregado mas não seu nível de esforço, o problema é de risco moral com ação oculta, se nenhum dos dois conhece a habilidade do trabalhador no início do relacionamento, mas o trabalhador descobre sua capacidade tão logo comece a trabalhar, o problema é de risco moral com conhecimento escondido. Se o trabalhador conhece sua capacidade desde o início, mas o empregador não, o problema é de seleção adversa. Se o trabalhador adquire suas referências em resposta ao salário oferecido pelo empregador, então o problema é de filtragem (“screening”).
Flávio, esse assunto está mais ligado a ECONOMIA do que ao direito administrativo, esses conceitos: Risco Moral (Moral hazard) e Seleção Adversa são estudados nas teorias da microeconomia, que também se esbarram na macroeconomia.

Assimetria de informação é quando uma pessoa detém mais informação que a outra. Dentro desse gênero (assimetria de informação) exitem as espécies:

Seleção Adversa: Informações ocultas. Ao vender um carro, quem detém maiores informações é o proprietário.

Risco Moral:O indivíduo toma uma atitude de risco por saber está assegurado. Exp: Vou fazer um churrasco na sala da minha casa porque esta tem seguro, se pegar fogo o seguro cobre.

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.
Gabarito: Errado
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.

Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.

Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.

A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.

Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato” é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.

Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.

Gabarito: Errado
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.

Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.

Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.

A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.

Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato" é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.

Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.

Gabarito: Errado
Eu acho que o erro da questão é: ....interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação.....
No meu ver é que as agências reguladoras é por outorga e não por delegação, pois fazem parte da Adm. indireta.
DELEGAÇÃO:
à Administração Pública indireta: LEI
ao particular: CONTRATO

CONCESSÃO:
Somente à pessoa jurídica. Necessita-se de prévia licitação na modalidade concorrência para que o vencedor celebre contrato com a Administração Pública.

Creio que o erro da questão esteja justamente na palavra delegação.
Ótimo comentário o da priscilla. Não precisa nem de complemento.
E a questão versa sobre um estudo mais profundo sobre Agencias Reguladoras e Economia da Regulação sendo que ambas as matérias pertenciam ao Concurso da ANTAQ, da referida questão.
Pessoal vou postar o comentário do professor Rafael,Juiz Federal, TRF 2º região.

Gabarito: Errado
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.
Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.
Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.
A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.
Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato" é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.
Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.
A meu ver, o erro da questão está no termo "informação oculta", que, no estudo da teoria do Agente-Principal, inexiste. O que há no estudo da presente teoria são duas questões-chaves: a- conflito de objetivos; b- assimetria de informações. O risco moral (moral hazard) existe nas relações contratuais em geral e, advém da incapacidade de o Principal (contratante) mensurar os esforços do Agente (contratado) rumo ao alcance dos objetivos daquele. Tal fato se dá justamente pela assimetria de informações - e não pela ocultação de informações - entre as Agências Reguladoras e os Concessionários.
Bons estudos!
Questão bem chata mesmo. A meu ver simplesmente não é caso de assimetria de informação (no caso, sob a forma de risco moral). Errei a questão; depois pensei melhor qual seria a visão da banca. Agencias reguladoras tem mecanismos de medir a qualidade da prestação do serviço. O risco moral é mais aplicável em contratos de seguro, que de fato não há como ter pleno conhecimento de como o assegurado vai se comportar, tendo em vista de que, quem contrata um seguro tende a ter um comportamento mais tendencioso (sabe que está assegurado).
Ou seja, acredito que a visão da banca é que a relação agente-principal não está associada a assimetria da informação sob a forma de risco moral. De fato são teorias distintas.
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.
Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.
Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.
A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.
Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato” é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.
Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.
Gabarito: Errado

Autor: Rafael Pereira - Juiz Federal 2º Região.
priscila e amigos, neste contexto O PRINCIPAL não seria a população usuária dos serviços?
Eu errei essa questão na hora.
A Teoria do Agente-Principal é uma das principais teorias formuladas na Economia da Regulação.
Acontece quando o agente tem muito mais informação a seu dispor do que o principal. Lembre-se de um médico com o seu paciente. O médico é o agente, o paciente é o principal.
No caso da regulação pelas Agências, a agência reguladora é o principal, porque tem menos informações do que a concessionária de serviço público (agente), porque é ela que executa o serviço, a agência fiscaliza. Até aí, ok.
A pegadinha do Mallandro está em dizer que a assimetria de informação é IGUAL ao risco moral! Na verdade, é seleção adversa, já que a agência "seleciona" errado as concessionárias.
ERRADA.
Aos colegas que quiserem se aprofundar um pouco:
http://www.ppge.ufrgs.br/giacomo/arquivos/ecop137/aula_15.pdf
Esta Teoria do Agente-Principal está presente de forma taxativa no edital do concursos da ANTAQ o que não ocorre nos demais editais de uma maneira geral...Cuidado para não aprofundar o conhecimento de forma desnecessária.
Tô seca com essa questão!
#morta
"Gente, que assunto é esse?" Flávio, essa foi ótima kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk... pensei o mesmo. Que conversa feia é essa ? kkkkkkkkkk Alguém, acenda a luz , por favor!
Vimos em aula que a relação agente-principal pressupõe uma relação de hierarquia.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.

Resposta: E

ID

1304968

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO..
Art. 2º Caberá ao CONIT: (Redação dada pelo Decreto nº 7.789, de 2012)
I - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;
O Decreto 6.550/08, em seu artigo 2º, estabelece como competências do CONIT:
propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;

definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes aéreo, terrestre e aquaviário, pelo Ministério dos Transportes e pelas Secretarias de Portos e de Aviação Civil da Presidência da República*;

harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios; e

aprovar as revisões periódicas das redes de transportes que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.
Art. 3º A ANTAQ tem por finalidades:
I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001;
II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público;
c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica
ERRADA

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), criada pela Lei 10.233, de 05/06/2001, vinculada à secretaria de Portos da Presidência da República (Lei 12.815/2013), com a finalidade de implementar, regular e supervisionar, em sua esfera de atuação (transportes aquaviários), as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pela Secretaria de Portos da Presidência da República.
Fonte: Direito Adm. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo. Pág. 185
Errada.

Questão um tanto lógica e dedutível...
ERRADA.
A ANTAQ DEVE respeitar a implantação das políticas a cargo do CONIT.

ID

1304971

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Econômico

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidade ofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao preço regulado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Mozart Martins AJUDOU MUITO VLW
Como exemplo: regulamentação da mídia.
Kkkkkk desde quando apontar o gabarito é um comentário? Kkkk
certa.
Trata-se da regulação do “nível de produção (quantidade)”
Esse tipo de regulação visa fazer com que a indústria regulada tenha a obrigação de suprir a demanda do mercado ao nível de preço determinado pelo regulador.
(Estratégias Concursos)
Só um desabafo: o cara posta "Gabarito: certo" e tem gente que curte. Não entendo... E o pior é que já vi muitos comentários do tipo.
Essa questão é realmente de direito administrativo? Ou seria uma das questões maléficas de economia?
Questão correta.
A Regulação Econômica refere-se àquelas intervenções cujo propósito é mitigar imperfeições decorrentes das falhas de mercado, como os monopólios naturais, não modicidade das tarifas e outras externalidades negativas. Apesar de, às vezes, serem contraditórias, as variáveis preço, quantidade e número de firmas devem ser balanceadas pelo Regulador de modo a assegurar o alcance da qualidade de bens e serviços ofertados, bem como, as taxas de retorno dos investidores ou lucro das empresas.

Abraços.
Questão correta de Economia.
Teoria da Regulação Econômica é tema de ECONOMIA, e não de Direito Administrativo, infelizmente o pessoal não tem muito cuidado na hora de classificar as questões, o que acaba prejudicando quem perde tempo tentando resolvê-las. Se vc não tem tempo ou conhecimento suficiente para classificar uma questão, evite fazê-lo.
Isso é questão de direito administrativo, amigos? Ou economia?
De fato, dentre os aspectos passíveis de regulação, sobressaem o preço, o nível de produção (quantidade), bem assim o contingente de sociedades empresárias atuante no segmento produtivo. Em havendo regulação do preço, há que se atender à demanda, observando-se o patamar de preço estabelecido pelo regulador. Não há equívocos, portanto, na afirmativa, cujo conteúdo é escorreito.

Gabarito: Certo
E porque tem pessoas que não pagam e tem apenas 10 questões diárias, por isso e importante alguém deixar o gabarito para essas pessoas e é essa a questão de elas receberem curtidas.
Direito Administrativo aplicado!!! brincadeiras à parte, acho que seja sim uma parte do Direito Administrativo, mas muito restrito à atuação da Administração Pública junto aos administrados, no caso, concessionários e permissionários de serviços públicos...
O problema não é a classificação feita no QC, o problema é o CESPE colocar matéria de economia como direito admistrativo
É isso que as agencias reguladoras fazem.
Apesar do assunto regulação isso tá mais para economia do que pra direito administrativo hahahaha
CERTA.
Regulação econômica é um tema muito doido, abrange muita coisa. Direito Administrativo, Economia, entre outras!
Realmente são três variáveis para a regulação econômica. E a quantidade ofertada é regulada pelo preço com a demanda.
A regulação é o uso do poder coercitivo que tem como objetivo restringir as decisões dos agentes econômicos. A regulamentação econômica refere-se as restrições impostas pelo governo sobre as decisões das firmas com relação ao preço, quantidades, entrada e saída do setor.

Viscusi, Vernon & Harrington (1998, p .307)
A regulação econômica é a mais importante para o nosso estudo. Ela geralmente se refere a imposições feitas pelo governo às decisões das firmas em relação aos seguintes itens:
- Preços dos produtos/serviços: o regulador pode especificar um preço máximo a ser cobrado ou uma faixa dentro da qual poderá se
situar o preço cobrado pela indústria regulada; aqui, o regulador pode se utilizar da coerção para fazer com que o preço cobrado pela
indústria se aproxime daquele que seria cobrado em um mercado competitivo, na medida do possível.
- Nível de produção (quantidade): aqui, o regulador geralmente tenta fazer com que a indústria regulada tenha a obrigação de suprir
a demanda do mercado ao nível de preço determinado pelo regulador. Isto assume grande importância, ainda mais se nos
lembrarmos de que grande parte das indústrias reguladas prestam serviços essenciais à população. Assim, é necessário que o serviço
seja prestado de forma contínua, perene, atendendo à demanda de mercado.
- Número de firmas (restrições à entrada e saída do mercado): em alguns casos, sobretudo no caso dos serviços de utilidade pública,
onde existem monopólios naturais3, é desaconselhável a entrada indiscriminada de muitas firmas no mercado. Assim, o regulador pode limitar a entrada de novas firmas, ou ainda a entrada de indústrias já reguladas em outros setores. Em outros casos, o regulador podefazer com que a indústria regulada possa estender os seus serviços para outras áreas geográficos ou obrigá-la a prestar alguns serviços que antes ela não fazia.
- Qualidade: a regulação dos preços pelos órgãos reguladores deve vir acompanhada da regulação da qualidade. Caso contrário, a
indústria regulada é incentivada a reduzir a qualidade do produto ou serviço a fim de manter a sua lucratividade. Neste tipo de situação, o órgão regulador deve fixar com bastante clareza os padrões de qualidade a serem atingidos pela indústria regulada. Geralmente, este item de regulação se apresenta bastante custoso para os órgãos reguladores, dada a dificuldade de definir, mensurar e até mesmo fiscalizar a qualidade dos produtos e serviços prestados pela indústria regulada.

"Segundo Viscusi, "Economics of Regulation and Antitrust"

Faltou a Qualidade, mas acho que nessa questão o incompleto não é errado.
As pessoas postam "Gabarito: Certo" porque existem várias pessoas que, pelas mais diversas razões, não podem pagar pela assinatura do QConcursos... daí, não podem responder as questões, mas, tendo ao menos cadastrado o e-mail no site, podem ver os comentários.
De certa forma, a regulação da terceira variável, o número de empresas, é feita justamente para que não haja um mercado com preço alto e quantidade baixa sendo praticados.
Isso porque quanto menos competitivo for o mercado, menor tende a ser a quantidade ofertada e maior tende a ser o preço.
Se não há possibilidade de haver a entrada de uma maior quantidade de empresas num mercado, a regulação pode se dar através da quantidade ofertada.
Este pode ser o caso de um monopólio natural, por exemplo.
Ao considerarmos uma cidade ou região, é praticamente impossível que haja duas empresas fornecendo energia elétrica, por exemplo.
No entanto, para permitir que determinada empresa tenha a concessão do fornecimento de energia nesta cidade, o governo pode exigir desta que atenda a todas as casas da cidade, isto é, a toda a demanda.
Pense bem: se não houvesse uma exigência assim, a empresa poderia ofertar energia apenas nas regiões mais centrais, onde há mais residências e a chegada é mais fácil e deixar de ofertar energia nos locais mais distantes ou de mais difícil acesso, onde o custo da oferta é maior para a empresa.
Tal exigência pode estar acompanhada de um preço máximo que poderá ser cobrado pela energia fornecida

Resposta: C
A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidade ofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao preço regulado.

Essa questão pode ser considerada como errada também, já que a cespe quantifica a quantidade variáveis. Isso demonstra que são somente essas três. Sobre o termo "principais", as variáveis, até o que conheço, não são categorizadas seguindo um ranking de importância. É complicado!

Sobre as variáveis, são elas:
- Preços;
- Quantidade produzidas
- Número de empresas
- Qualidade dos produtos ou serviços.

ID

1304974

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Essa proposição é passível de anulação, pois, com o advento das privatizações, houve criação de inúmeras agências reguladoras de setores que foram privatizados. Todavia, antes das privatizações, já existia a CVM ( comissão de valores imobiliários), que tem natureza de autarquia regulamentadora e exerce a fiscalização e regulamentação no setor de mercado de capitais. O outro exemplo, anterior ao plano nacional de desestatização, é o Banco Central.
De fato, antes do Plano Nacional de Desestatização, existiam o Bacen, a Susep, a CVM, autarquias que atuam com função regulamentadora.
No entanto, a denominação "agências reguladoras" foi criada, no Brasil, no período afirmado na questão.
O que me gerou dúvida - mas ainda assim, assinalei certo na prova - foi afirmar que as AGÊNCIAS REGULADORAS foram criadas na década de 90, sem precisar se essa criação se deu no BRASIL ou no MUNDO. Pois o próprio termo "agências reguladoras" foi importado do direito norte-americano. Antes dessa época, as agências já existiam nos EUA e na Europa.
(Ponto dos Concursos)

As questões da Cespe foram muito imprecisas nessa prova da Antaq. Decepcionada, fiquei.
Resposta correta segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (2010, p. 462):

No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de autarquias a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.
Em função dessa diversidade de objetivos, pode dizer-se que, didaticamente, tais agências autárquicas classificam-se em duas categorias: as agências reguladoras, com função básica de controle e fiscalização, adequadas para o regime de desestatização, e as agências executivas, mais apropriadas para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.[1368] Referidas agências encontram sua origem no regime norte-americano, que há muito contempla as figuras das “independent agencies” e “independent regulatory agencies”, destinadas à regulação econômica ou social. Outros sistemas, como os da Inglaterra, Espanha e Argentina, também têm dado ensejo à criação dessas entidades.[1369] Na França, foram criadas, a partir do processo de descentralização de 1978, as “autoridades administrativas independentes” (“AAI – autorités administratives indépendantes”), que, embora com idêntico objetivo que as agências, não tiveram sua natureza jurídica muito bem delineada pelo legislador.
Na minha opinião esta questão está ERRADA, pois a criação das agências reguladoras vêm bem antes do movimento de privatização das empresas estatais. Deve ficar claro que essa relação não é obrigatória. A criação de agências reguladoras não é sinônimo, nem decorrência obrigatória, da privatização de empresas estatais. Um exemplo é o Banco Central do Brasil e o Conselho Adm. de Defesa Econômica - CADE, entidades integrantes da adm. indireta com competências regulatórias específicas.
Eu concordaria se na questão se referisse ao nome "Agencia", que foi importado do direito norte americano para dá uma mair credibilidade.
Fonte: Direito Adm. Descomplicado. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. 19ª Edição. pág.: 162.
Discordo dos colegas, a questão não falou que as Agências Reguladoras foram criadas na década de 90, mas sim que a sua ciração advém da POLÍTICA adotada naquela década, o que está correto.
Se eu tivesse feito essa questão antes de reler o assunto na doutrina, eu teria acertado, porque faço essa associação sempre na minha cabeça (privatizações/agências reguladoras). No entanto, eu li sexta (14/11), o seguinte trecho do livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
" a criação de agências reguladoras não é sinônimo, nem decorrência obrigatória, da privatização de empresas estatais - prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito. Trata-se de processos correlacionados, mas não de forma biunívoca. "
Então não seria correto dizer que "advém" (resulta), quando o que se tem, na verdade, momentos que se correlacionam...
Enfim, tá difícil, se não estuda, não acerta, mas também se estuda, não acerta da mesma forma...
=/
Se a questão não foi anulada, deveríamos nos ater à comentar a questão conforme o gabarito. As opiniões particulares de um ou outro com certeza não serão aceitas como recurso, ou seja, não interessa sua opinião pessoal e sim o que será aceito em uma prova.
Certo. Na década de 90 o Brasil optou por privatizar mais e, na mesma proporção, fiscalizar mais (função regulatória). A função de regular foi das agências reguladoras.
Certo. Na década de 90 o Brasil optou por privatizar mais e, na mesma proporção, fiscalizar mais (função regulatória). A função de regular foi das agências reguladoras.
Antes desta questão resolvi a Q434937, onde é afirmado que na CF88 constam 2 agencias (ANP e ANATEL), ora, 88 não está contido na "década de 90", assim, errei a questão.
Tenho que concordar com a Valesca Bezerra.
A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal (desestatização) em diversos setores da economia.

fonte: Manual de Direito Adm., Alexandre Mazza, 2014.
É companheiros parece mentira que já houve um plano desses no Brasil, más é a mais pura verdade e mais um fruto do período do excelentíssimo COLLOR - LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. e seguido depois por FHC na LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997.
Houve sim um Plano Nacional de Desestatização (governo FHC), integrante do plano maior de Reforma do Estado que tratou de desestatização, privatização e desregulamentação, e teve como origem o Consenso de Washington no qual foi decidido que, após o fim da dicotomia socialismo x capitalismo (com a simbolica queda do muro de Berlim), os países deveriam reduzir as alíquotas fazendárias (cumprida no governo Collor) e criar um plano de desestatização.
Existe previsão constitucional (1988) de criação de agências reguladoras. Uma vez que a questão abordou genericamente a "criação de agências reguladoras", não se pode dizer que esta advém de política econômica na década de 90. A criação estava prevista constitucionalmente no fim década de 80. Logo, o gabarito não está correto. Se a questão estivesse falando do aumento na criação de agências e sua relação com a política econômica neoliberal da década de 90 estaria correta. Mas é CESPE, eles inventam o que querem.
Pessoal,
a ANP e ANATEL estão prevista na CF/88, mas as criações delas como as das outras agências foram a partir da déc de 90, pelo motivo exposto no enunciado.
Isso tem a ver mais com administração geral ou pública!
Fica dificil acertar quando são vários os entendimentos..... =/
"A atividade regulatória desempenhada pelas agências reguladoras não é novidade, pois sempre foi realizada, especialmente, pelos órgãos da administração direta. No mesmo sentido, a atividade regulatória feita por entidade da administração indireta, também, não é fato novo. Nessa esteira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro lembra artigo de Manoel Gonçalves Filho mencionando autarquias que já faziam atividade de regulação como, por exemplo o Instituto do Açúcar e Álcool (1933), o Instituto de Defesa Permanente do Café (1923)." (Direito Administrativo para os concursos de analista, Leandro Bortoleto, pag. 85/86).
CERTA.
Plano Nacional de Desestatização ou Programa Nacional de Desestatização aconteceu pela Lei 9491/1997, onde teve muitas privatizações. As Agências Reguladoras foram criados nos anos 90, quando estas privatizações aconteceram.
As agências reguladoras surgiram como autarquias de regime especial. Não há disposição legal para conceituar esse regime especial, sendo ainda aceita a ideia da liberdade em face das demais autarquias (maior estabilidade e independência em relação ao ente que as criou).

Como nasceu a necessidade dessas agências???

O Governo Federal, objetivando reduzir o déficit público e sanear as finanças públicas, criou o Programa Nacional de Desestatização (PND),que permitia a transferência à iniciativa privada de atividades (=serviços públicos) que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida, tendo todos os seus parâmetros previstos em lei. O afastamento do Estado dessas atividades passou a exigir a instituição de órgãos reguladores.

Vieram do direito norte-americano e foram criadas com o objetivo de dar uma maior independência a essas entidades frente ao Poder Executivo. Essa independência é extremamente necessária no cenário das agências reguladoras, porque elas funcionam como um ente que regulamenta importantes setores da economia que são as grandes prestadoras de serviços públicos, tais como, telefonia, energia elétrica, transportes terrestres, transportes aquaviários, saúde etc.
Gabarito: Certo

A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal em diversos setores da economia.
A ANP e a ANTEL foram previstas na CF de 88, Logo, o enunciado deixa margem à dúvidas, a meu ver, salvo engano.
"A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX,"

ANATEL E ANP- FORAM CRIADAS EM 1997,logo decada de 90.

CORRETO.
Agências reguladoras surgiram na década de 90 apesar de estarem previstas na CF88.
"A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX"... Bom, deve ser...
Criação ANP e ANATEL - 1997 (Previsão na CF/88)

Criação ANEEL - 1996
Criação na época do FHC. Começou com o serviço de energia elétrica(ANEEL) em 1996 e terminou na área de saneantes com a ANVISA em 1999
De fato, a instituição das denominadas agências reguladoras ganhou força na década de 90 do século passado, no contexto de operações de privatização empreendidas pelo governo, sob inspiração do neoliberalismo. A ideia, em suma, consistia em promover uma redução do aparato estatal (doutrina do "Estado mínimo"), de sorte que o Poder Público retirou-se, em grande medida, da função de produzir bens e serviços, os quais passaram às mãos da iniciativa privada ("Mercado"). Em compensação, o Estado passou a exercer, com maior destaque, a função de regulação dos setores produtivos, os quais, antes, eram desempenhados diretamente pelos órgãos e entidades estatais, e que migraram para o âmbito da iniciativa privada.

Confiram-se algumas agências reguladoras criadas neste período e suas respectivas leis instituidoras:

- ANEEL: Lei 9.427/96;

- ANATEL: Lei 9.472/97;

- ANP: Lei 9.478/97;

- ANVISA: Lei 9.782/99;

- ANS: Lei 9.961/2000;

- ANA: Lei 9.984/2000;

- ANTT: Lei 10.233/2001, dentre outras.

Do exposto, está correta a assertiva em exame.

Gabarito do professor: CERTO
Acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação, é correto afirmar que: A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.
Correto. Como vimos, o aumento da necessidade de regulação, portanto, é consequência da opção política e econômica de retirar o Estado da execução direta de atividades empresariais, materializada por meio do Plano Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 9.491/1997.
Vale lembrar que não se deve fazer confusão entre a função regulatória do Estado e o movimento de desestatização (privatização), tomando um pelo outro. Esses processos estão correlacionados, mas não de forma biunívoca.
Gabarito: certo

ID

1304977

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Economia

Assuntos

Economia da Regulação

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

O preço e o número de empresas são variáveis críticas para os reguladores: além de regular a entrada de novas empresas, a agência reguladora também controla as empresas reguladas existentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

gabarito: CERTO
"(...)
Nos ensinamentos do Professor Manoel Gonçalves[3], as agências (reguladoras)
Constituem-se, pois, como autarquias que são, em entes descentralizados da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia, inclusive no tocante à gestão administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, destinada a controlar (regular e fiscalizar) um setor de atividades, de interesse público, em nome do Estado brasileiro.
(...)"

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26712/agencias-reguladoras#ixzz3G2FI52r9
a imposição de barreiras à entrada e à saída do mercado é necessária para garantir a eficiência produtiva, em decorrência da exploração de economias de escala e produção ao menor custo possível.
As restrições à entrada são geralmente justificadas como medida para evitar duplicações de infraestruturas antieconômicas, para viabilizar subsídios cruzados entre grupos sociais de diferente poder de compra, mas com igual necessidade e direito de acesso ao serviço essencial, ou até, com a mesma finalidade, instituir monopólios múltiplos que se definiram como apropriados.
A criação de barreiras institucionais à entrada e saída do mercado, por meio de autorização ou contratos de permissão/concessão, torna-se necessária para garantir a eficiência produtiva, situação na qual uma firma monopolista pode explorar as economias de escala e produzir ao menor custo possível.
Ao mesmo tempo, esses contratos devem estipular prazos para a concessão e disciplinar a saída dos investidores, criando mecanismos que evitem prejuízos aos consumidores com uma eventual desistência operacional da firma monopolista.
Questão correta.
Que matéria é essa? Direito Administrativo é que não é.
Realmente não parece o Direito Administrativo que habitualmente cai nas provas, mas para as agências reguladoras estes conteúdos são comuns. Se vai fazer prova de Antaq, Anatel, Ans, Anvisa... isso aí tem chance alta de cair na prova.
Portanto, não priemos cânico.
A determinação do preço é um dos maiores problemas para os agentes reguladores, já que o custo médio sempre está declinando, devido à economia de escala. Se a empresa não tivesse regulamentada, ela produziria a quantidade de monopólio e venderia pelo preço de monopólio. Na condição ideal, o agente regulador pressionaria para o preço para baixo até que atingisse o preço de concorrência perfeita. Caso o monopolista natural atendesse essa condição, o preço não cobriria o custo médio, ponto de encerramento da atividade. Os preços a serem almejados pelas agências reguladoras é a interseção da curva de custo médio e a curva da receita média. Assim, a empresa não estará obtendo lucro de monopólio e seu nível de produção será o mais alto possível, sem precisar encerrar as atividades.

Outro ponto de preocupação das agências reguladoras é o número de empresas operando no mercado, pois caso a empresa monopolista fosse dividida em duas para que competissem entre si para suprir metade do mercado, cada, o custo médio de cada uma seria maior que o custo do monopólio original, devido aos ganhos de escala. Assim, com custos maiores, o preço repassado ao consumidor seria maior do que no caso do monopólio original.

Gabarito: Correto.
Correto, claro.
E mais do que isso: uma variável interfere na outra.
Apesar de parecer contraditório, muitas vezes as agências reguladoras precisam agir criando barreiras a entradas de novas empresas.
Isso porque em alguns mercados, os ganhos de escala e a impossibilidade relacionada à infraestrutura de se ter vários ofertantes justificam que poucas ou apenas uma empresa oferte o serviço.
É inviável que duas firmas, por exemplo, sejam capazes de fazer o fornecimento de água ou energia elétrica na mesma residência. Como seria isso? Duas redes de energia, duas redes de encanamento.... Imagine em toda a cidade essa duplicidade. Não dá, né?!
Da mesma forma, barreiras à saída também podem se fazer necessárias e isso pode ser feito através de multas rescisórias, por exemplo. Imagine os transtornos causados por uma saída repentina de uma empresa que fornece serviços essenciais à população.
Finalmente, o fato de o preço ser uma variável crítica para os reguladores é ainda mais intuitivo, certo? Este deve estar num patamar que garanta retorno à empresa, mas que ao mesmo tempo seja razoável para os consumidores

Resposta: C
"controla as empresas reguladas existentes"
Vi ambiguidade: controlar no sentido de regular ou controlar no sentido de de haver hierarquia? Lembrando, por exemplo, q no caso de uma concessionária regulada não há hierarquia entre a agência reguladora e a concessionária

ID

1308604

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Considerando o disposto na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

Os derivativos disponíveis para venda classificados no ativo realizável a longo prazo devem ser avaliados pelo valor de custo de aquisição e ajustados pelo valor provável de realização caso este seja inferior ao valor de custo

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito;
ERRADO
Segundo o art. 183, I, "a" e "b" da lei 6.404, os derivativos para venda do ativo realizável a longo prazo devem ser avaliados pelo valor justo (valor pelo qual um ativo pode ser negociado entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si).
Ele seria avaliado pelo valor de custo de aquisição, tal como afirma a questão, somente no caso das demais aplicações e dos títulos de crédito (mantidas até o vencimento).

Art. 183. I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:
a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e
b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito;
Pessoal, esta questão consta no gabarito do CESPE como correta. Alguém consegue explicar isto??
Pelo valor justo e creio que eles devam ir para o PL.
As aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos e em direitos e títulos de créditos, classificadas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, disponíveis para venda devem ser avaliadas pelo seu valor justo e lançadas no balanço patrimonial como Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP (conta do PL).
Gabarito: ERRADO

Os derivativos disponíveis para venda classificados no ativo realizável a longo prazo devem ser avaliados pelo valor JUSTO.....!!!!

Partiu próxima questão!!!!
errado, segundo a 6404:
a) Pelo valor justo - quando mantidos para venda ou disponíveis para negociação;
b) Custo de aquisição OU de emissão = os demais títulos, que serão atualizados ou ajustados para refletir seu valor realizável.

ID

1308607

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

Considera-se acionista controlador o grupo de pessoas que esteja vinculado por acordo de voto e detenha os direitos de sócio que lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos dirigentes de uma companhia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Segundo a literalidade da lei, quem não usa efetivamente esse poder não pode ser considerado acionista controlador (art. 116, LSA). Geralmente o cespe considera errada a assertiva incompleta, mas não foi o que aconteceu nessa questão.
Colega, Pennywise
Geralmente a CESPE considera certa a assertiva incompleta.
Gaba: CERTO
Comentários: O acionista controlador é aquele que detém o controle ou o poder preponderante sobre as ações de uma companhia listada na bolsa de valores.

Em síntese, o acionista controlador é aquele que possui o poder de controle sobre as decisões de uma companhia, seja em razão da sua participação majoritária em número de ações, seja devido a sua capacidade de articulação e interferência nas decisões de outros acionistas.
Fonte: https://comoinvestir.thecap.com.br/acionista-controlador/

Lei nº 6.404/76 - Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

Sobre a CESPE, questão INCOMPLETA não é errada!
Geralmente a maior dificuldade das questões de contabilidade é a interpretação de texto.

Galera, estou disponibilizando (grátis) no meu instagram simulados de contabilidade com gabarito pra quem quiser treinar mais, e tem um MAPA MENTAL da matéria estrutura orgânica da PC-DF lá tb.

☠ @projeto.144

ID

1308610

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

Para a constituição de companhia por subscrição pública, faz-se necessária a intermediação de instituição financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
Lei 6.404/76:

Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão
de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
Na questão diz: "faz-se necessária". No artigo utilizado como fundamentação diz: "poderá ser efetuada".

Sendo assim, a resposta a ser marcada seria a errada, concordam?
Alessandro...

na lei diz: "somente poderá ser efetuada, isso é o mesmo que "deverá", "necessário" agir daquela forma...
Não é uma opção..
SOMENTE PODERÁ

SO-MEN-TE

S-O-M-E-N-T-E
GABA: CERTO

Comentários:Todos sabemos que dona cespe adora usar sinônimos para invalidade questões, porem neste caso ela utiliza palavras negativas ou substituir por algum semelhante, que também é usado para deixar a questão correta, este foi o caso desta questão, a banca não usou palavras excludentes, portando o gaba é certo.

Lei 6.404/76 - Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
CERTO

Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.

ID

1308613

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que diz respeito ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e à estrutura conceitual para elaboração e divulgação do relatório contábil-financeiro, julgue os itens que se seguem.

As características qualitativas fundamentais da informação contábil são comparabilidade, compreensibilidade, confiabilidade e tempestividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As características qualitativas da informação contábil-financeira são divididas em:
- Fundamentais: relevância e representação fidedigna; e,
- De melhoria: comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade).
ERRADO
Essas são características qualitativas DE MELHORIA, e não fundamentais.
Características qualitativas FUNDAMENTAIS: Relevância e Representação Fidedigna.
Características qualitativas DE MELHORIA: CO-CO-T-V (comparabilidade, compreensibilidade, tempestividade e verificabilidade).
Reza a lenda que se repetir esse mnemônico 20 vezes em voz alta, você encontra uma questão sobre isso na prova e acerta. rs.
Fernando, muito bom! rsrs
Os comentários do Fernando e da Silvânia estão perfeitos, porém faltou indicar a fonte. Sendo assim, segue a fonte: CPC 00 R1 itens QC5 e QC19.
CPC 00

Características qualitativas fundamentais
QC5. As características qualitativas fundamentais são relevância e representação
fidedigna.
A materialidade também não seria um característica qualitativa fundamental da informação?
Thais, Características qualitativas FUNDAMENTAIS são Relevância e Representação Fidedigna.

Mas a questão esta se referindo as de melhoria, as quais são: comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade

FUNDAMENTAIS: RE RE

DE MELHORIA: COM TE COM VE (lembra do ctrl +c e ctrl +v) ajuda a gravar.
EU USO CO-CO-TE-VE , ACHO DIFÍCIL ESQUECER AS CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DE MELHORIA USANDO ESSE MNEMÔNICO.

COMPREENSIBILIDADE

COMPARABILIDADE

TEMPESTIVIDADE

VERIFICABILIDADE
Estas são as CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DE MELHORIA.
INFORMAÇÃO CONTÁBIL

FUNDAMENTAL (útil)

Relevante (importância):

Tem que ser: Confimatória (passado); Preditiva (futuro); Material (tamanho/valor)

Fidedigna (verdade)

Tem que ser: Completa; Livre de erros; Neutra ; Expressar a essência sobre a forma

MELHORIA

Tem que permitir (Mãe, COrre COrre TV!): Compreensibilidade (clareza e concisão); Comparabilidade; Tempestividade (disponibilidade/oportunidade); Verificabilidade (chegar a consenso)
Características Qualitativas Fundamentais: RE ² - Relevância e Representação Fidedigna

Características Qualitativas de Melhoria: TV COCO - Tempestividade, Verificabilidade, Comparabilidade e Compreensibilidade
GABARITO:ERRADO

Caracteristicas qualitativas da info contabil.

-FUNDAMENTAIS = é o FI.RE ,que significa FIDELIDADE e RELEVÂNCIA

-de MELHORIA = TV COCO - TEMPESTIVIDADE, VERIFICABILIDADE, COMPARATIVIDADE e COMPREENSIBILIDADE
acho que ta na hora de parar por hoje, errei :(
Características qualitativas de melhoria: melhoram a utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade. Elas podem auxiliar na escolha de alternativas equivalentes em termos de relevância e representação fidedigna.

Comparabilidade

Permite a identificação e compreensão de similaridades e diferenças entre os itens.

É diferente da consistência, que significa a aplicação dos mesmos métodos para os mesmos itens.

Faz com que coisas diferentes não pareçam iguais ou coisas iguais não pareçam diferentes.

Verificabilidade

Implica em diferentes observadores poderem chegar a um consenso sobre o retrato de uma realidade econômica.

Tempestividade

A informação deve estar disponível a tempo de influenciar o usuário da decisão.

Compreensibilidade

A classificação, a caracterização e a apresentação da informação são feitas com clareza e concisão, tornando-a compreensível.

Não é admissível a exclusão de informação complexa e não facilmente compreensível se isso tornar o relatório incompleto e distorcido.
Fundamental sempre será o RR (relevância e representação fidedigna) e o de melhoria, pra melhorar a memória, lembre se que a a televisão está com cecê CCTV (Compreensibilidade, comparabilidade, tempestividade e verificabilidade).

Observação: A cespe AMA falar em materialidade, se ela falou isso então, tenha em mente que isso é um aspecto presente dentro da relevância. Quer dizer que a materialidade é a mesma coisa que a relevância? não, materialidade é como se fosse um aspecto importante dentro do conceito de relevância que pode ser destacado da seguinte forma, informação material é aquela que sua omissão ou sua distorção pode influenciar na decisão que os usuários tomam.
Vale lembrar o seguinte:

conforme alteração do CPC 00 (R2) QUE ENTROU EM VIGOR EM JANEIRO/2020, as características de melhoria passaram a ser:

COMPARABILIDADE
TEMPESTIVIDADE
COMPREENSIBILIDADE
CAPACIDADE DE VERIFICAÇÃO (segundo a alteração (R2) do CPC 00 não se intitula mais "verificabilidade")
gabarito errado

Fundamentais: Representação Fidedigna e Relevância

Relevância= valor preditivo e valor confirmatório
Representação Fidedigna= completa, neutra e livre de erros.

De melhoria: Compreensibilidade, Comparabilidade, Tempestividade, CAPACIDADE DE VERIFICAÇÃO (ALTERAÇÃO)

Compreensibilidade= Informação clara
Comparabilidade= Requer no mínimo 2 itens
Tempestividade= Ter a informação a tempo
Capacidade de verificação= diferentes observadores podem chegar a um consenso
Cuidado:

verificabilidade: é uma característica do NBC-TSP estrutura conceitual do setor público.

capacidade de verificação: é uma característica do CPC 00 (R2)-Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade para entidades privadas.

Ambos se referem a mesma coisa(informação apresentada que permite que usuários distintos cheguem a conclusões semelhantes), mas possuem nomes distintos.
Rapaz fui tão seco que nem deu tempo de cuspi.

ID

1308616

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que diz respeito ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e à estrutura conceitual para elaboração e divulgação do relatório contábil-financeiro, julgue os itens que se seguem.

Uma empresa arrendatária deve reconhecer contabilmente, no início de um contrato de arrendamento financeiro, ativos e passivos decorrentes da operação, pelo valor justo da propriedade arrendada ou pelo valor presente dos pagamentos mínimos do contrato, se este último for o menor valor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CPC 06 - Item 20:
No começo do prazo de arrendamento mercantil, os arrendatários devem reconhecer, em contas específicas, os arrendamentos mercantis financeiros como ativos e passivos nos seus balanços por quantias iguais ao valor justo da propriedade arrendada ou, se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, cada um determinado no início do arrendamento mercantil.
Corroborando!

Arrendamento Financeiro -> Deve ser reconhecido como ativo!
Arrendamento Operacional -> Não deve ser reconhecido como ativo!
CERTO "Uma empresa arrendatária deve reconhecer contabilmente, no início de um contrato de arrendamento financeiro, ativos e passivos decorrentes da operação, pelo valor justo da propriedade arrendada ou pelo valor presente dos pagamentos mínimos do contrato, se este último for o menor valor".
CERTO.

Praquem não sabia, também, a diferença entre Arrendamento (Leasing) operacional e Financeiro:

LEASING OPERACIONAL

É a operação na qual a arrendatária, a princípio, não tem a intenção de adquirir o bem ao final do contrato.

Assim, após a utilização do bem pelo prazo estabelecido e cumpridas todas as suas obrigações a arrendatária poderá ao final do contrato ter as seguintes opções: devolver o bem à arrendadora, prorrogar o prazo do contrato ou exercer a opção de compra do bem pelo seu valor de mercado, à época de tal opção.

A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendadopodem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária, e conforme previsão contratual.

LEASING FINANCEIRO

É a operação na qual a arrendatária tem a intenção de ficar com o bem ao término do contrato, exercendo a opção de compra pelo valor contratualmente estabelecido.

A arrendadora receberá da arrendatária a totalidade dos valores investidos no contrato de conformidade com o que foi estipulado.

O risco da obsolescência e as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendatária.

http://contabilidadeparaconcursos.com.br/blog/leasing-operacional-x-financeiro/

Copia do comentário do Danilo:

Arrendamento Financeiro -> Deve ser reconhecido como ativo!

Arrendamento Operacional -> Não deve ser reconhecido como ativo!
Arrendamento Financeiro ==> CORRETO

Arrendamento Operacional ==> Reconhecer como uma DESPESA.

Só lembrando que este CPC tem validade só até o final deste ano.
Arrendamento financeiro:
Registra pelo valor justo ou pelo valor presente dos pagamentos dos dois o menor
QUESTÃO DESATUALIZADA!

CPC 06 (R2) - Em vigor a partir de 01.01.2019.
26. Na data de início, o arrendatário deve mensurar o passivo de arrendamento ao valor presente dos pagamentos do arrendamento que não são efetuados nessa data. Os pagamentos do arrendamento devem ser descontados, utilizando a taxa de juros implícita no arrendamento, se essa taxa puder ser determinada imediatamente. Se essa taxa não puder ser determinada imediatamente, o arrendatário deve utilizar a taxa incremental sobre empréstimo do arrendatário.
questão desatualizada
QUESTÃO DESATUALIZADA!
Antes da revisão 2 do CPC 06 (até 31/12/2018), a contabilização inicial do arrendamento era o valor presente ou o valor justo, dos dois o menor! Atualmente, usamos o valor presente das obrigações assumidas.

Fonte: estrategia concursos
Questão Desatualizada.

Conforme CPC 06 (R2) a MENSURAÇÃO INICIAL:

ATIVO: VALOR DE CUSTO
PASSIVO: VALOR PRESENTE

ID

1308619

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que diz respeito ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e à estrutura conceitual para elaboração e divulgação do relatório contábil-financeiro, julgue os itens que se seguem.

O conjunto de relatórios contábil-financeiros elaborados de acordo com a estrutura conceitual é adequado e suficiente para o atendimento a todas as informações de que os usuários externos necessitem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Demonstrações contábeis elaboradas dentro do que prescreve a Estrutura Conceitual objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários.
CPC 00
OB6. Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam. Esses usuários precisam considerar informação pertinente de outras fontes, como, por exemplo, condições econômicas gerais e expectativas, eventos políticos e clima político, e perspectivas e panorama para a indústria e para a entidade.
O CPC destaca que o conjunto de relatórios contábil-financeiros não atedem toda a necessidade dos usuários externos, hava vista a necessidade de análise do setor e ambiente externo nos quais a entidade situa-se.
Quando o Cespe colocar o termo "suficiente" na questão preste bem atenção
clientes externos: demonstrações contábeis.
clientes internos: relatórios contábil-financeiros.
Um dos colegas, ao meu ver equivocadamente, escreveu: "clientes externos: demonstrações contábeis" e "clientes internos: relatórios contábil-financeiros", mas veja o que a CPC 00 afirma no tópico OB2:

"O objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a investidores existentes e em potencial". Investidores em potencial, credores e fornecedores por sua vez, são clientes externos.

Esta questão fui muito bem gabaritado/comentado pelo colega Damasceno e seu comentário também evidencia que os relatórios contábil-financeiros se direcionam também a clientes externos.

Bem, mas e não fosse este pequeno equívoco, eu não teria feito uma revisão no assunto. Assim, vamos aprendendo com todos!
"relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que necessitam os usuários."
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1)
Objetivo, utilidade e limitações do relatório contábil-financeiro de propósito geral
OB6.
Entretanto, relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam. Esses usuários precisam considerar informação pertinente de outras fontes, como, por exemplo, condições econômicas gerais e expectativas, eventos políticos e clima político, e perspectivas e panorama para a indústria e para a entidade.
CPC 00 - Objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral
5. As expectativas de investidores, credores por empréstimos e outros credores em termos de retorno dependem da avaliação destes quanto ao montante, à tempestividade e às incertezas associados aos fluxos de caixa futuros de entrada para a entidade. Além disso, para avaliar as perspectivas da entidade em termos de entrada de fluxos de caixa futuros, esses usuários necessitam de informação acerca de recursos da entidade, reivindicações contra a entidade, e o quão eficiente e efetivamente a administração tem cumprido com suas responsabilidades no uso dos recursos da entidade. Os relatórios contábil-financeiros são direcionados a ajudar a atender a essas necessidades. Entretanto, relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que necessitam os usuários, que precisam considerar informação pertinente de outras fontes.
Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

Gaba: ERRADO

CPC 00

OB6. Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam. Esses usuários precisam considerar informação pertinente de outras fontes, como, por exemplo, condições econômicas gerais e expectativas, eventos políticos e clima político, e perspectivas e panorama para a indústria e para a entidade.
Gabarito "errado"

O conjunto de relatórios contábil-financeiros elaborados de acordo com a estrutura conceitual, não são suficientes para o atendimento a todas as informações de que os usuários externos necessitem, tendo assim que os usuários buscarem outras informações, como exemplo: Questões Políticas, como estão os índices de preços e etc.
Gab: ERRADO

Errado, pois determinados grupos de usuários podem não ser atendidos.
OB6. Entretanto, relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam. Esses usuários precisam considerar informação pertinente de outras fontes, como, por exemplo, condições econômicas gerais e expectativas, eventos políticos e clima político, e perspectivas e panorama para a indústria e para a entidade.
CPC 00

OB6. Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam. Esses usuários precisam considerar informação pertinente de outras fontes, como, por exemplo, condições econômicas gerais e expectativas, eventos políticos e clima político, e perspectivas e panorama para a indústria e para a entidade.
Todas não
NOVO CPC 00

1.6 Contudo, relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais. Esses usuários precisam considerar informações pertinentes de outras fontes, como, por exemplo, condições e expectativas econômicas gerais, eventos políticos e ambiente político e perspectivas do setor e da empresa.
NÃO fornecem nem podem fornecer todas as informações;
NÃO se destinam a fornecer o valor da entidade que reporta;
NÃO são direcionados a outros grupos (usuários “secundários).
Relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais. Esses usuários precisam considerar informações pertinentes de outras fontes, como, por exemplo, condições e expectativas econômicas gerais, eventos políticos e ambiente político e perspectivas do setor e da empresa.

Igor Cintra | Direção Concursos
CONTABILIDADE----> Principal objetivo: Gerar informações para auxiliar decisão.Todas as informações ?NAO.
Ajuda a estimar o valor da entidade.
ERRADO
RELATÓRIO CONTÁBIL FINANCEIRO:
NÃO fornece todas as informações de que necessitam os investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais. (esses usuários precisam considerar informações pertinentes de OUTRAS FONTES)
ex: condições e expectativas econômicas gerais, ambiente político, perspectivas do setor e da empresa.

Usuário Interno = apenas os empregados que tiverem ACESSO GERENCIAL A INFORMAÇÃO.
Usuário Externo = empregados comuns, os investidores, etc...
ERRADO

NÃO fornece todas as informações de que necessitam os investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais.

Esses usuários precisam considerar informações pertinentes de outras outras fontes, por exemplo, política, concorrencial, econômica, etc.
Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com o pronunciamento técnico CPC 00 (R1) — estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatórios contábil-financeiros —, julgue o item a seguir, referente a conceito, objetivos e usuários da contabilidade.

Os relatórios contábil-financeiros de propósitos gerais não são os instrumentos que atendem a todas as informações de que os usuários externos — investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e em potencial — necessitam.

CERTO
OBS: os relatórios financeiros para fins gerais, de acordo com o próprio CPC 00, não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais.

FONTE: pdf Alfacon

Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com o pronunciamento técnico CPC 00 (R1) — estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatórios contábil-financeiros —, julgue o item a seguir, referente a conceito, objetivos e usuários da contabilidade.

Os relatórios contábil-financeiros de propósitos gerais não são os instrumentos que atendem a todas as informações de que os usuários externos — investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e em potencial — necessitam. (C)

(CESPE 2016) As informações contidas nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral auxiliam os investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, a estimar o valor da entidade a que se referem as informações. (C)

Os chamados “relatórios financeiros de propósito geral”, ou “relatórios financeiros para fins gerais”, buscam, de acordo com o CPC 00, fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, na tomada de decisões referente à oferta de recursos à entidade.
(E)

Outra semelhante

Ano: 2014 (CAMARA DOS DEPUTADOS)As demonstrações contábeis não têm o objetivo de atender as necessidades de um grupo de usuários em particular, já que são elaboradas e divulgadas com a finalidade de satisfazer as necessidades da maioria de seus usuários.(C)

ID

1308622

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos princípios de contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução atualizada do CFC n.º 750/1993), julgue os próximos itens.

Consoante o princípio da prudência, qualquer passivo deve ser avaliado pelo maior valor sempre que sejam apresentadas alternativas igualmente válidas para mensurar as mutações patrimoniais

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

SEÇÃO VII
O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA

Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10)

Gabarito: CORRETO
"Qualquer passivo"... é para acabar.
Princípio da Prudência: diante de incertezas, o princípio da prudência determina a adoção do menor valor para componentes do ativo e do maior valor para os componentes do passivo., quando essa incerteza trouxer mais de uma alternativa. Cabe preocupação nas estimativas para se obter um menor PL.
Os critérios adotados para ser realizar uma provisão ou determinar valores para ativo e passivo não devem ser embasados em juízo de valor, mas sim em análises estatísticas ou histórica da empresa.
CORRETO.

O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.
O princípio da Prudência determina a adoção do MENOR valor para os componentes do ATIVO e do MAIOR para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio liquido. Tudo isso com o intuito de os ativos e receitas não sejam superestimados e os passivos e despesas subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração.
Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Certo, Assim dispõe o Art. 10 da resolução
Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido
Prudência – (PESSIMISMO COM O INTUITO DE PRECAUÇÃO, PARA QUE ATIVOS E RECEITAS NÃO SEJAM SUBESTIMADOS) ESTABELE CIRCUNSTANCIAS EM QUE O “ATIVO” (PARTE BOA DO PATRIMÔNIO) DEVERÁ SER AVALIADO PARA MENOS E O “PASSIVO” (PARTE NEGATIVA DO PATRIMÔNIO) DEVERÁ SER AVALIADA PARA MAIS E O “PATRIMÔNIO LÍQUIDO” (CASO POSITIVO, DEMONSTRANDO UMA SITUAÇÃO CONFORTÁVEL PARA EMPRESA) DEVERÁ SER AVALIADA PARA MENOS
O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA

Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
ATIVO => MENOR VALOR sempre que sejam apresentadas alternativas igualmente válidas para mensurar as mutações patrimoniais

PASSIVO => MAIOR VALOR sempre que sejam apresentadas alternativas igualmente válidas para mensurar as mutações patrimoniais
E eu pensava que Raciocínio Lógico e Economia eram as piores...
A palavra "qualquer" chamou atenção, então tentei lembrar se haveria algum passivo que não deveria ser superestimados no caso de mais de uma opção válida. Pensei nas contas retificadoras, marquei "errado" e errei a questão! :( Mas o pior de tudo é que restou uma dúvida quanto à aplicação do princípio da prudência no caso dessas contas. Alguém já viu algo a respeito?
GABARITO CORRETO.

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O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA.

Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

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O entendimento é o seguinte: quando se apresentem alternativas válidas para quantificação das mutações patrimoniais que alterem o PL, escolhe-se o menor valor para o ativo, e maior valor para o passivo. Assim, se é possível que a conta clientes fique avaliada pelo total de vendas, no montante de R$ 100.000,00, mas, se é possível também estimar que 5% desses valores não serão recebíveis, deveremos fazer a provisão adequada, em homenagem ao princípio da prudência.
Acho que QUALQUER PASSIVO torna a a assertiva errada, já que o próprio pronunciamento restringe quais passivos.
CERTA,

Princípio da Prudência:

¬ MENOR VALOR aos componentes do ATIVO;

¬ MAIOR VALOR aos componentes do PASSIVO.

MNEMÔNICO do nosso amigo RENATO (famoso, pica das galáxias)

¬ TUDO que é BOM, avaliamos para BAIXO; (ATIVO, P.L. e RECEITA)

¬ TUDO que é RUIM, avaliamos para CIMA; (PASSIVO e DESPESA)

bons estudos.

Coragem e Fé, senhores!
Não está desatualizada essa questão? O princípio da prudência não está em desuso sendo o princípio da neutralidade a prática atual na contabilidade? Cláudio Zorzo nas aulas do GranCursos enfatisa o tempo todo que os lançamentos tem que ser feitos de forma isenta, imparcial, alheia à outros juízos... ao que me lembro, é uma mudança mais recente na contabilidade influenciada pelas praticas americanas. Enfim... Se alguém souber, só dizer.

Valeu!
QUESTÃO DESATUALIZADA

O CFC revogou, em 04/10/2016, as resoluções 750/93 e 1282/10, que estabeleciam os enunciados dos princípios de contabilidade.
A prudência foi excluída por ser contrária à neutralidade, uma característica da representação fidedigna.
Os Princípios de Contabilidade, sob o ponto de vista das Estruturas Conceituais dos setores privado e público, passaram a ser comportados dentro das normas específicas, respectivamente, a NBC TG Estrutura Conceitual e NBC TSP e, por isto, tornou-se necessária e natural a revogação da Resolução n. 750/1993, para evitar eventual conflito de referência conceitual. De maneira geral, todos os princípios, com exceção da prudência, mencionados na Resolução n. 750/1993, estão na estrutura conceitual, contudo, apresentados em contexto teórico diferente. Pois na estrutura conceitual é possível identificar a necessidade da continuidade da empresa; a importância da oportunidade das informações, o respeito ao registro do valor original e outras bases de mensuração, a competência de exercícios na apuração do desempenho econômico e o princípio da entidade aparece quando a Estrutura Conceitual destaca a necessidade da identificação da “entidade que reporta a informação”.
Fonte: Grancursos Online- Professor Cláudio Zorzo
Questão desatualizada, mas se o cespe perguntar, questão correta!
CPC 00 R2

Prudência – Exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ativos e receitas não estão superavaliados e passivos e despesas não estão subavaliados. Da mesma forma, o exercício de prudência não permite a subavaliação de ativos ou receitas ou a superavaliação de passivos ou despesas (EC.2.16).

Acho que atualmente estaria errada. Qualquer contraponto é só postar =D
Lembrando que a atualização do CPC 00 o princípio da prudência não está enraizado à representação fidedigna que compreende ser : completa, isenta de erros e neutra. Mas agora está intimamente ligado à característica da neutralidade.

Portanto, o princípio da prudência consegue viabilizar uma maior confiabilidade, visto que representa a não permissão da criação de reservas ocultas ou provisões excessivas e a superavalição ou subavaliação deliberada.
GABARITO CORRETO
De acordo com o princípio da prudência, em situações iguais os passivos e despesas devem ser reconhecidos pelo seu MAIOR VALOR, enquanto que os ativos e receitas devem ser reconhecidos pelo seu MENOR VALOR.
Gabarito: Certo
Princípio da Prudência - determina a adoção de menor valor para os componentes do ativo e do maior valor para os componentes do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
"Qualquer passivo", "sempre".

O "caba" marca uma dessa se tremendo todo na hora da prova.
CERTO

O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA
O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o.
- tudo que é bom avaliamos para baixo: Ativos, PL e receitas
- tudo que é ruim avaliamos para cima: Passivo e despesas
Prudência diz que, em uma situação "ruim" (Bolsonaro x Lula), você deve ir na pior.
Princípio da prudência lembre-se da camisinha Prudence. Usamos, porque queremos evitar aquilo que é ruim (tudo que é ruim pra cima). Sem é bom, mas você vai arriscar? (tudo que é bom pra baixo).
ATENÇÃO

CPC 00 R2

2.16 A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência. Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ativos e receitas não estão superavaliados e passivos e despesas não estão subavaliados. Da mesma forma, o exercício de prudência não permite a subavaliação de ativos ou receitas ou a superavaliação de passivos ou despesas. Essas divulgações distorcidas podem levar à superavaliação ou subavaliação de receitas ou despesas em períodos futuros.
GAB:CERTA
PRNCÍPIO DA PRUDÊNCIA: determina a adoção do MENOR VALOR para os componentes do ATIVO e do MAIOR VALOR para os do PASSIVO, sempre que se apresentem ALTERNATIVAS IGUALMENTE VÁLIDAS para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Tô vendo uma dessas na PF..Ou vai ser muito polêmica ou vai quebrar muito joelho.
Princípio da Prudência: determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

ID

1308625

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos princípios de contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução atualizada do CFC n.º 750/1993), julgue os próximos itens.

Em atendimento ao princípio da competência, as receitas de prestação de serviços devem ser reconhecidas nos períodos em que ocorrerem os recebimentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

SEÇÃO VI
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10).

Gabarito> ERRADO
Não está ligado a recebimentos ou pagamentos, mas ao reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período.
Só para completar o que a Thais falou: independentemente de recebimento ou pagamento.
ERRADO.

O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
De acordo com o principio de Competência, os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO OU PAGAMENTO.

Observe-se que as EPP e ME podem se utilizar do REGIME DE CAIXA.
O reconhecimento de uma receita, pelo regime de competência, ocorre quando a correspondente despesa é efetivada, e aqui não se está falando necessariamente em efetivo pagamento
Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Errado (e um tanto fácil)
Art. 9º
O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
GABARITO CORRETO.

Princípio da competência.
O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Exemplificando, se a remuneração de pessoal de uma empresa referente ao mês de dezembro de 2010 atrasar. O pagamento só vai ocorrer em janeiro de 2011. Quando será feito o registro na Contabilidade? Ora, o pagamento se referirá a que mês? Em que mês houve o fato gerador dessa despesa? Bem, em dezembro. Logo, dar-se-á o registro contábil ainda no mês de dezembro, independentemente do pagamento. O mesmo vale para as receitas.
ERRADA,

QC: " devem ser reconhecidas nos períodos em que ocorrerem os recebimentos."

"O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento."

bons estudos.

Coragem e Fé, senhores!
Exemplo: empresa paga adiantado 12 meses pelo seguro do exercício que ainda vai correr. Nesse caso a contabilização serà feita mês a mês. Regime de competência. Veja que o pagamento já foi efetivado.
GABARITO ERRADO
De acordo com o princípio da competência, as receitas e despesas devem ser reconhecidas, independentemente, do seu recebimento ou pagamento, desde que seu fato gerador tenha ocorrido.
Gabarito: Errado
O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do pagamento ou recebimento.
O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
Com exceção da Demonstração dos Fluxos de Caixa, todas as demais demonstrações devem obedecer ao Princípio da Competência, inclusive a DRE.
Regime de Caixa!

Gab: ERRADO.

#AVANTE!
GAB: E
- REGIME DE COMPETENCIA: MOMENTO DO FATO GERADOR INDEPENDENTE DO REBECIMENTO
- REGIME DE CAIXA: MOMENTO DO RECEBIMENTO
ERRADO
- Regime de caixa>>>> registra quando ocorre o pagamento ou recebimento.
- Regime de competência>>>> registra quando ocorre o fato gerador .
Gabarito: Errado.

Em atendimento ao regime de caixa, as receitas de prestação de serviços devem ser reconhecidas nos períodos em que ocorrerem os recebimentos.

Bons estudos!
O comando conceituou o regime de caixa. O que importa nesse regime é contabilizar a efetiva entrada de recursos (Receitas) e efetivo pagamento ou saída de recursos (Despesas).
O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Lembrando que os princípios contábeis referidos na Resolução 750/1993 não foram abolidas e sim remanejadas para a Resolução 1.374/2011 – NBC TG Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil e Financeiro, que entrou em vigor a partir de 2017.

ID

1308628

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da elaboração de demonstrações contábeis, julgue os itens .

Os juros pagos, os dividendos e os juros sobre o capital próprio devem integrar, por determinação do CPC, o fluxo de atividades de financiamento

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CPC 03

33. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras. Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos.

34. Os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como fluxo de caixa de financiamento porque são custos da obtenção de recursos financeiros. Alternativamente, os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como componente dos fluxos de caixa das atividades operacionais, a fim de auxiliar os usuários a determinar a capacidade de a entidade pagar dividendos e juros sobre o capital próprio utilizando os fluxos de caixa operacionais.
CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa - 34A - encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.
Entendo que o texto da CPC 03 neste ponto é bem confuso, mas consegui resumir o seguinte:

1- A classificação dos juros e dividendos sobre capital próprio RECEBIDOS será FC de atividade OPERACIONAL

2- A classificação dos juros e dividendos sobre capital próprio PAGOS será FC de atividade de FINANCIAMENTO

Neste resumo eu omiti, para síntese, a expressão "juros, pagos ou recebidos, " do tópico 1, mas o enunciado inicialmente inclui corretamente esta expressão "juros pagos", mas erra ao completar "dividendos e os juros sobre o capital próprio devem integrar", faltando nesta expressão a utilização, após "capital próprio", da palavra PAGOS ou RECEBIDOS para que fizéssemos correto e perfeito julgamento.
Veja o texto literal da CPC 03:
34A. Este Pronunciamento encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos,
e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais,
e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de
financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.
Macete legal pra fixar bem os conceitos:

1º: O FIN O

Juros Pagos e Recebidos --> Operacional

Juros sobre Capital Próprio e Dividendos Pagos --> FINanciamento

Juros sobre Capital Próprio e Dividendos Recebidos --> Operacional

Alternativamente:

Como já diz, alternativamente, na ordem: Pagos (Financiamento) e Recebidos (Investimento),

Alterne Financiamento, depois Investimento:

Juros Pagos --> Financiamento

Juros Recebidos --> Investimento

Juros sobre Capital Próprio e Dividendos Pagos --> Financiamento

Juros sobre Capital Próprio e Dividendos Recebidos --> Investimento
A questão erra ao citar os dividentos e os juros sobre o capital próprio, mas não explicitar se são pagos ou recebidos, o que é fundamental para jugar se são atividades de investimento ou de financiamento.
JCP e Dividendos (segundo encorajamento do CPC)

Pagos:
1° Financiamento
2° Operacional
Recebidos:
1° Operacional
2° Investimentos
O CPC 03 permite todas estas alternativas de classificação e ordena que quando alguma delas for implementada seja seguida de nota explicativa evidenciando este fato
ERRADO,
Juros, independente da operação, fluxo de caixa operacional.
Dividendos ou JSCP recebidos, fluxo de caixa operacional.
Por fim, o cpc recomenda que preferencialmente seja adotado tal classificação, não é um dever/obrigação da entidade. Outra classificação PODE ser adotada, desde que divulgado em Notas explicativas.
O CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento.

Assim, a afirmativa está incorreta.
Os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como fluxo de caixa de
financiamento

O resto é operacional.

Qual seria o resto?
Juros Pagos e Recebidos / Juros sobre Capital Próprio e Dividendos Recebidos
O CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento.
Demonstração dos Fluxos de Caixa encoraja fortemente as entidades a classificarem:
Fluxos de caixa das atividades operacionais:
Os juros, Recebidos ou Pagos;
Os dividendos Recebidos;
Juros sobre o capital próprios (PL) Recebidos;

Fluxos de caixa das atividades de financiamento:
Dividendos Pagos;
Juros sobre o capital próprio (PL) Pagos;

ID

1308631

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da elaboração de demonstrações contábeis, julgue os itens .

O balanço patrimonial representa, quantitativa e qualitativamente, a posição financeira e patrimonial da entidade em determinada data.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
Isso aí. Balanço Patrimonial é a principal demonstração contábil e se destina a evidenciar, seja de forma qualitativa, seja de forma quantitativa, a posição patrimonial e financeira da entidade.
A forma QUALITATIVA refere-se à classificação contábil dos elementos, de acordo com a sua natureza.
Já a forma QUANTITATIVA consiste no valor monetário atribuído a cada elemento.
"O balanço tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data, representando, portanto, uma posição estática.
Conforme o art. 178 da Lei no 6.404/76, “no balan‐ ço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação finan‐ ceira da companhia’’."
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
Perfeito. Se a questão falasse em "econômica", estaria errada, visto que esse é papel da DRE! Demonstração de Resultado de Exercício.
Posição Financeira e Patrimonial => Balanço Patrimonial. É Estático!

Posição Econômica => Demonstração dos Resultados do Exercício (DRE) => É Dinâmico.
O Balanço Patrimonial contém informações sobre a posição patrimonial e financeira da entidade em determinado momento. É uma foto da entidade em determinada data (normalmente em 31 de dezembro).

Assim, a afirmativa está correta.
CERTO.

CESPE 2015 - O balanço patrimonial é a demonstração contábil estática que apresenta, em termos qualitativos, a posição financeira e patrimonial da entidade em data determinada.CERTO
Minha contribuição.

Contabilidade

O Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil/financeira cuja finalidade reside na apresentação da posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data, evidenciando seu patrimônio de forma qualitativa e quantitativa.
Gabarito: Certo

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
O Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil/financeira cuja finalidade reside na apresentação da posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data, evidenciando seu patrimônio de forma qualitativa e quantitativa.
BP = posição financeira/patrimonial
DRE = posição econômica
BP = Situação Financeira e Patrimonial
DRE = Mede o desempenho econômico (Lucro/Prejuízo)
DFC = Mede o desempenho financeiro (Geração/Consumo de caixa)
Gabarito CERTO!
RESUMO SOBRE BALANÇO PATRIMONIAL
a) Balanço patrimonial é estático
b) Evidencia a situação FINANCEIRA e PATRIMONIAL
b.1) o CESPE já cobrou a situação ECONÔMICA, o qual está errado, pois quem evidencia a situação econômica é DRE.
b.2) Lembrem-se FIz PATê.
c) Apresenta o SALDO PATRIMONIAL
c.1) Saldo Patrimonial é DIFERENTE de RESULTADO PATRIMONIAL, o qual é evidenciado na DVP (
Demonstração das Variações Patrimoniais)
d) É dividido entre ATIVO, PASSIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO
e) NÃO é zerado ao final do exercício
f) Seu saldo final é trazido para o saldo inicial do exercício subsequente
g) É OBRIGATÓRIO tanto para a 6.404 quanto para o CPC
h) É uma demonstração PRINCIPAL juntamente com a DRE
i) Utiliza-se o REGIME DE COMPETÊNCIA para ser elaborado

Comentário do colega Arthur Machado na Q490687

ID

1308634

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Acerca da elaboração de demonstrações contábeis, julgue os itens.

O valor adicionado por uma empresa é obtido pela diferença entre a receita líquida obtida e o custo dos insumos fornecidos por terceiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O valor adicionado por uma empresa é obtido pela diferença entre a receita BRUTA obtida e o custo dos insumos fornecidos por terceiros.
Leonardo o "valor adicionado" não entrariam retenções, valor adicionado recebido em transferencias também?
Valor adicionado representa a riqueza criada pela empresa, de forma geral medida
pela diferença entre o valor das vendas e os insumos adquiridos de terceiros. Inclui
também o valor adicionado recebido em transferência, ou seja, produzido por
terceiros e transferido à entidade.
Fonte: CPC 09
Demonstração do Valor Adicionado
Cia. Produtiva
DESCRIÇÃO
1-RECEITAS
1.1) Vendas de mercadoria, produtos e serviços
1.2) Provisão p/devedores duvidosos – Reversão/(Constituição)
1.3) Não operacionais
2-INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (inclui ICMS e IPI)
2.1) Matérias-Primas consumidas
2.2) Custos das mercadorias e serviços vendidos
2.3) Materiais, energia, serviços de terceiros e outros
2.4) Perda/Recuperação de valores ativos
3 – VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2)
4 – RETENÇÕES

4.1) Depreciação, amortização e exaustão

5 –VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA ENTIDADE (3-4)
6 – VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA
6.1) Resultado de equivalência patrimonial
6.2) Receitas financeiras
7 – VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5+6)
8 – DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO
8.1) Pessoal e encargos
8.2) Impostos, taxas e contribuições
8.3) Juros e aluguéis
8.4) Juros s/ capital próprio e dividendos
8.5) Lucros retidos / prejuízo do exercício
* O total do item 8 deve ser exatamente igual ao item 7.
Complementando:
Acho que enunciado ficaria correto assim:
O valor adicionado B R U T O por uma empresa é obtido pela diferença entre a receita líquida obtida e o custo dos insumos fornecidos por terceiros.
o erro da questão é não incluir o valor adicionado recebido em transferência, que não é receita.
CPC 09:Valor adicionado representa a riqueza criada pela empresa, de forma geral medida pela diferença entre o valor das vendas e os insumos adquiridos de terceiros. Inclui também o valor adicionado recebido em transferência, ou seja, produzido por terceiros e transferido à entidade.
Venda de mercadorias, produtos e serviços - inclui os valores dos tributos incidentes sobre essas receitas (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS), ou seja, corresponde ao ingresso bruto ou faturamento bruto, mesmo quando na demonstração do resultado tais tributos estejam fora do cômputo dessas receitas.
Sa questão foi genérica quanto ao qual valor adicionado ela se refere, mas resolvi a questão devido ao termo receita liquida, e na verdade é receita bruta.
A Demonstração do Valor Adicionado é apresentada de forma a detalhar a riqueza criada pela entidade, estando fundamentada em conceitos macroeconômicos, apresentando o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante determinado período.

A afirmativa está incorreta pois dentro da análise da riqueza criada por venda de mercadorias, produtos e serviços, são considerados os valores de tributos incidentes sobre tais operações. Representa, portanto, o faturamento bruto e não a Receita Líquida.
Errado

#DVABRUTO

CPC 09

Formação da riqueza

Riqueza criada pela própria entidade

14.A DVA, em sua primeira parte, deve apresentar de forma detalhada a riqueza criada pela entidade. Os principais componentes da riqueza criada estão apresentados a seguir nos seguintes itens:Receitas

Venda de mercadorias, produtos e serviços - inclui os valores dos tributos incidentes sobre essas receitas (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS), ou seja, corresponde ao ingresso bruto ou faturamento bruto, mesmo quando na demonstração do resultado tais tributos estejam fora do cômputo dessas receitas.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: CPC 09 / Gilmar Possati - Estratégia

Valor Adicionado: representa a riqueza criada pela empresa, de forma geral medida pela diferença entre o valor das vendas e os insumos adquiridos de terceiros. Inclui também o valor adicionado recebido em transferência, ou seja, produzido por terceiros e transferido à entidade.

Lembre-se:
Venda de mercadorias, produtos e serviços – inclui os valores dos tributos incidentes sobre essas receitas (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS), ou seja, corresponde ao ingresso bruto ou faturamento bruto, mesmo quando na demonstração do resultado tais tributos estejam fora do cômputo dessas receitas.

ID

1308637

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da elaboração de demonstrações contábeis, julgue os itens.

A elaboração da demonstração do resultado do exercício pelo método funcional não exime a empresa da divulgação adicional de informações das despesas segundo sua natureza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
CPC 26
104. As entidades que classificarem os gastos por função devem divulgar informação adicional
sobre a natureza das despesas, incluindo as despesas de depreciação e de amortização e as
despesas com benefícios aos empregados.
CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

103. A segunda forma de análise é o método da função da despesa ou do “custo dos produtos e serviços vendidos”, classificando-se as despesas de acordo com a sua função como parte do custo dos produtos ou serviços vendidos ou, por exemplo, das despesas de distribuição ou das atividades administrativas. No mínimo, a entidade deve divulgar o custo dos produtos e serviços vendidos segundo esse método separadamente das outras despesas. Esse método pode proporcionar informação mais relevante aos usuários do que a classificação de gastos por natureza, mas a alocação de despesas às funções pode exigir alocações arbitrárias e envolver considerável julgamento. Um exemplo de classificação que utiliza o método da função da despesa é a seguinte:

Receitas X

Custo dos produtos e serviços vendidos (X)

Lucro bruto X

Outras receitas X

Despesas de vendas (X)

Despesas administrativas (X)

Outras despesas (X)

Resultado antes dos tributos X

104. As entidades que classificarem os gastos por função devem divulgar informação adicional sobre a natureza das despesas, incluindo as despesas de depreciação e de amortização e as despesas com benefícios aos empregados.
demonstração do resultado pelo método funcional para mim é algo novo, resovendo e apreendendo
Tendo em vista que a informação sobre a natureza das despesas é útil ao prever os futuros fluxos de caixa, é exigida divulgação adicional quando for usada a classificação com base no método da função das despesas.

Leiam o comentário da Juliana Moura, é pertinente e objetivo.
A entidade deve apresentar uma análise das despesas utilizando uma classificação baseada na sua natureza, se permitida legalmente, ou na sua função dentro da entidade, devendo eleger o critério que proporcionar informação confiável e mais relevante, obedecidas as determinações legais.

As entidades que classificarem os gastos por função (Ou método funcional conforme a questão) devem divulgar informação adicional sobre a natureza das despesas, incluindo as despesas de depreciação e de amortização e as despesas com benefícios aos empregados.
Existem duas formas de elaborar a DRE, quais sejam, pelo método FUNCIONAL ou pelo método da NATUREZA das despesas.

CPC 26: FUNCIONAL ou NATUREZA.

Lei 6.404/76: Apenas FUNCIONAL.

A banca cometeu um erro crasso nessa questão, já que não deixa claro no enunciado se era pra responder conforme o CPC 26 ou a Lei 6.404/76. Pela literalidade do CPC 26, a questão está correta.

Esqueminha maroto: https://www.evernote.com/shard/s529/nl/102611065/c3287766-656f-44aa-b406-0034de83e51e?title=DRE
As entidades que classificarem os gastos por função devem divulgar informação adicional sobre a natureza das despesas, incluindo as despesas de depreciação e de amortização e as despesas com benefícios aos empregados.

Com isso, correta a informação.
gabarito certo.

Método da função da despesa - classificando-se as despesas de acordo com a sua função como parte do custo dos produtos ou serviços vendidos ou, por exemplo, das despesas de distribuição ou das atividades administrativas.

Ja o método da natureza é classificado de uma forma mais genérica...

Dessa forma, como no Brasil adota-se o método da função a classificação pela natureza deve ser adotada como forma complementar.

Mnemonico: O BRASIL DESMATA MUITO, PORQUE NÃO GOSTA DA NATUREZA. PORÉM , USA A SUA FUNÇÃO.
A entidade deve apresentar uma análise das despesas utilizando uma classificação baseada na sua natureza, se permitida legalmente, ou na sua função dentro da entidade, devendo eleger o critério que proporcionar informação confiável e mais relevante, obedecidas as determinações legais.

ou seja, pode usar ambas as formas. GABARITO: CERTO
CPC 26

104. As entidades que classificarem os gastos por função devem divulgar informação adicional sobre a natureza das despesas, incluindo as despesas de depreciação e de amortização e as despesas com benefícios aos empregados.

105. A escolha entre o método da função das despesas e o método da natureza das despesas depende de fatores históricos e setoriais e da natureza da entidade. Ambos os métodos proporcionam uma indicação das despesas que podem variar, direta ou indiretamente, com o nível de vendas ou de produção da entidade. Dado que cada método de apresentação tem seu mérito conforme as características de diferentes tipos de entidade, este Pronunciamento Técnico estabelece que cabe à administração eleger o método de apresentação mais relevante e confiável, atendidas as exigências legais. Entretanto, dado que a informação sobre a natureza das despesas é útil ao prever os futuros fluxos de caixa, é exigida divulgação adicional quando for usada a classificação com base no método da função das despesas. No item 104, a expressão “benefícios aos empregados” tem o mesmo significado dado no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados.
As entidades que classificarem os gastos por função devem divulgar informação adicional sobre a natureza das despesas, incluindo as despesas de depreciação e de amortização e as despesas com benefícios aos empregados.
As contas a receber são avaliadas pelo valor líquido de realização, isto é, os valores são ajustados pelas perdas estimadas na liquidação dos créditos e, se for o caso, reduzidas a valor presente.
Minha contribuição.

Trata-se de exigência do disposto no CPC 26, senão vejamos:
104. As entidades que classificarem os gastos por função devem divulgar informação adicional sobre a natureza das despesas, incluindo as despesas de depreciação e de amortização e as despesas com benefícios aos empregados.
Gabarito: Certo

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Gabarito: certo

Método da natureza - as contas são mais genéricas, não tem conta de CMV, CPV OU CUSTO DE SERVIÇOS PRESTADO.

Método da função da despesa - classificando-se as despesas de acordo com a sua função como parte do custo dos produtos ou serviços vendidos ou, por exemplo, das despesas de distribuição ou das atividades administrativas.

CPC= FUNÇÃO OU NATUREZA
LEI 6404 = FUNÇÃO

ID

1308640

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os seguintes itens, com relação ao conceito, à classificação e à avaliação de itens patrimoniais diversos.

As contas a receber são avaliadas por seu valor líquido de realização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CPC 16
Definições
Valor realizável líquido é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda.
Gabarito: Correto
"c) CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
As contas a receber devem ser avaliadas por seu Valor Líquido de Realização, ou seja, pelo produto final em dinheiro ou equivalente que se espera obter e com o devido ajuste a valor presente (AVP). "
(FIPECAFI 62)
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
Contas a Receber (clientes)
As contas a receber devem ser avaliadas por seu Valor Líquido de Realização, ou seja, pelo produto final em dinheiro ou equivalente que se espera obter e com o devido ajuste a valor presente (AVP). Assim, devem ser constituídos ajustes relativos a Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD) para cobertura dos valores que se estima não receber. Esses ajustem correspondem a uma conta redutora das contas a receber, resultando no valor líquido realizável. A conta de ajuste a valor presente também se apresenta como uma conta redutora de contas a receber.

Destaca-se que, segundo o art. 183, VIII, da Lei das S.A as contas registradas no Ativo Não Circulante devem ser ajustadas a valor presente. As contas do Ativo Circulante apenas são ajustadas a valor presente se os efeitos forem relevantes (segundo o CPC 00, as informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários).

Por fim, vale comentar que as Perdas Estimadas em Credito de Liquidação Duvidosa (PECLD) são denominadas também de Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), em que pese esta não seja uma denominação correta tecnicamente.

Gabarito: Certo
Prof: Gilmar Possati
É exatamente isso! As contas a receber são avaliadas pelo seu valor líquido de realização, ou seja, pelo produto final em dinheiro (ou equivalente) que se espera obter e com o devido ajuste a valor presente.

Neste sentido, é importante que a entidade constitua as Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa, cobrindo os créditos que a entidade não espera receber efetivamente, resultando num valor líquido realizável.

O mesmo ocorre quando a entidade constitui a conta ajuste a valor presente de contas a receber em decorrência dos juros embutidos numa transação de venda a prazo. Estes juros serão considerados como receitas financeiras ao longo do período compreendido entre a venda e seu recebimento. Dessa forma conseguimos visualizar melhor que tal receita financeira não foi gerada pela transação de venda propriamente dita e sim pela concessão de prazo para pagamento da transação.

Com isso, correta a afirmativa.
Exemplo:

valor original
(-)PECLD
(-)AVP****
--------------
valor líquido

No AVP deve observar o prazo (curto ou longo) e a relevância.
AGORA VAI UMA DICA!!!

Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ALFACON fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.

Link do site: https://go.hotmart.com/P46776226D

FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!
Gabarito Certo

Questão está literal no art. 183 da lei 6.404

Instrumentos financeiros:
- a) Valor justo quando destinado à negociação ou disponível para venda ou
- b) Valor de custo ou emissão + atualização, conforme contrato ou disposição legal;
Demais aplicações e direitos e títulos de crédito
a) Valor Realizável Líquido quando este for inferior.
Resposta C
>>Julgue os itens seguintes, de acordo com os critérios de avaliação de ativos e passivos, conforme a redação dada à Lei n.º 6.404/1976 pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009. As contas a receber devem ser avaliadas pelo valor dos títulos que as compõe menos as devidas estimativas de perdas prováveis na realização. CERTO
>>Segundo a legislação societária atualizada até 2010, o critério de avaliação das contas a receber se dá pelo(s) valor(es) C) dos títulos menos estimativas de perdas para reduzi-los ao valor provável de realização.
#questãorespondendoquestões #sefaz-al
É exatamente isso! As contas a receber são avaliadas pelo seu valor líquido de realização, ou seja, pelo produto final em dinheiro (ou equivalente) que se espera obter e com o devido ajuste a valor presente.
Neste sentido, é importante que a entidade constitua as Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa, cobrindo os créditos que a entidade não espera receber efetivamente, resultando num valor líquido realizável.
O mesmo ocorre quando a entidade constitui a conta ajuste a valor presente de contas a receber em decorrência dos juros embutidos numa transação de venda a prazo. Estes juros serão considerados como receitas financeiras ao longo do período compreendido entre a venda e seu recebimento. Dessa forma conseguimos visualizar melhor que tal receita financeira não foi gerada pela transação de venda propriamente dita e sim pela concessão de prazo para pagamento da transação.
Com isso, correta a afirmativa.
Igor Cintra | Direção Concursos

ID

1308643

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os seguintes itens, com relação ao conceito, à classificação e à avaliação de itens patrimoniais diversos.

Classificam-se no grupo de ativos não circulantes apenas os direitos com vencimento superior a um exercício social após o levantamento do balanço patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
Segundo o art. 178, §1º, II da lei 6.406, o grupo de ativos não circulantes é composto por 04 subgrupos:
Realizável a Longo Prazo (direitos com vencimento superior a um exercícios social após o levantamento do balanço), Investimentos, Imobilizado, e Intangível
Complementando a informação do colega.

Mesmo que na afirmativa estivesse: "Classificam-se no sub-grupo realizável a longo prazo, apenas os direitos com vencimento superior a um exercício social após o levantamento do balanço patrimonial". O gabarito ainda estaria ERRADO, veja:

Art. 179, da lei 6.406: "As contas serão classificadas do seguinte modo:
II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia";

Os derivados de vendas, adiantamentos, etc de que trata este inciso tanto podem ser realizáveis neste exercício (curto prazo), quanto no seguinte.
Notem que no enunciado da questão consta um sútil "APENAS".
Isso pode induzir o candidato a erro...
Lembrando que até mesmo as vendas a curto prazo realizadas para empresa controlada/coligada fazem parte do ativo não circulante.
Ressalto que essa venda tem de ser referente a objeto não compreendido no estatuto
ATIVO CIRCULANTE

ATIVO NÃO CIRCULANTE

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

INVESTIMENTO

IMOBILIZADO

INTANGÍVEL
A palavra “apenas” matou a afirmativa, afinal o Ativo Não Circulante é composto pelo ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

Assim, incorreta a afirmativa.
Pela restrição na questão já daria para ficar com o pé a traz para estar errada.

fundamentação .
Lei das S.A
L.6.404
Art. 178 , II ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
Classificam-se no grupo de ativos não circulantes apenas os direitos com vencimento superior a um exercício social após o levantamento do balanço patrimonial (ERRADO).

Art. 179, da lei 6.406: "As contas serão classificadas do seguinte modo:

II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia";

Lembrando que tais situações independente do prazo ser de curto prazo serão classificadas no ativo não circulante.
"Classificam-se no grupo de ativos não circulantes apenas os direitos com vencimento superior a um exercício social após o levantamento do balanço patrimonial" E
( temos: realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível).
Gabarito: Errado
Lei 6.404, art.178, § 1º, inciso II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
Acho que vale a pena mencionar essa questão da CONSULPLAN/2019

Ativo não-circulante:

I. Possui itens cujos valores são realizáveis após o término do exercício social posterior a publicação do Balanço patrimonial.

II. O prazo a ser cumprido, que ocorre após o exercício seguinte e a classificação de itens como vendas a receber, empréstimos a sociedade coligadas ou controladas. (ativo realizável a LP)

III. Inclui itens de baixa liquidez e lenta transformação em dinheiro. Como os mesmos não se destinam a venda, mas a operacionalização das atividades da organização, a sua liquidez é baixa.
Para memorizar:
Quando vi o ATIVO NÃO CIRCULANTE, eu RIII: Realizável a longo prazo – Investimentos – Imobilizado – Intangível
eu acho que o erro da questão é que ela diz " apenas os direitos", o correto seria apenas os bens e direitos superiores a um ano.
Vale lembrar dos direitos de negócios não usuais da empresa. Qualquer que seja, vai entrar no ANC.
Pode dar o gabarito que bem quiser...
Esse "apenas" me fudeu.
O erro da afirmação está em "apenas os direitos", pois de acordo com a legislação vigente, são classificados no ATIVO NÃO CIRCULANTE, todos os Bens e Direitos com prazo maiores que 12 meses após o encerramento do Balanço. Assim a legislação apresenta que o ATIVO NÃO CIRCULANTE é subdividido em:
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO (SÃO DIREITOS);
INVESTIMENTOS (SÃO DIREITOS);
IMOBILIZADOS; (SÃO BENS) e
INTANGÍVEL (SÃO BENS)
Errado. Não temos "apenas" direitos. Temos bens também.
Errado. Não temos "apenas" direitos. Temos bens também.
Segue lá: @futuroagentefederal2021
Ativo são os bens e direitos. Sejam circulantes ou não circulantes.

Assim, a afirmação da questão dizendo que são apenas os direitos está errada.
Como saber o referente da palavra "apenas"?
#apenas direitos - ERRADO: BENS E DIREITOS
#os direitos, apenas se tiver vencimento superior a um exercício social após o BP. CERTO. APENAS DIREITOS LONGO PRAZO
algum coleguinha pode ajudar-me?
Tem outros caso que mesmo não sendo de longo prazo classificam no longo prazo, como empréstimos não usuais aos sócios ou acionaistas.

ID

1308646

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os seguintes itens, com relação ao conceito, à classificação e à avaliação de itens patrimoniais diversos.

O ajuste a valor presente de venda a longo prazo enseja redução na conta de receita bruta de vendas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Um exemplo do CPC 12 deixa claro isso quando ele compara valor presente com valor justo, vejamos:
"6. É necessário observar que a aplicação do conceito de ajuste a valor presente nem sempre equipara o ativo ou o passivo a seu valor justo. Por isso, valor presente e valor justo não são sinônimos. Por exemplo, a compra financiada de um veículo por um cliente especial que, por causa dessa situação, obtenha taxa não de mercado para esse financiamento, faz com que a aplicação do conceito de valor presente com a taxa característica da transação e do risco desse cliente leve o ativo, no comprador, a um valor inferior ao seu valor justo; nesse caso prevalece contabilmente o valor calculado a valor presente, inferior ao valor justo, por representar melhor o efetivo custo de aquisição para o comprador. Em contrapartida o vendedor reconhece a contrapartida do ajuste a valor presente do seu recebível como redução da receita, evidenciando que, nesse caso, terá obtido um valor de venda inferior ao praticado no mercado. "
4. Os arts. 183 e 184 da Lei das Sociedades por Ações, alterados pela Lei
nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº. 449/08, fazem referência a elementos de
ativos e passivos da entidade. Como esses artigos interagem com a apuração do
resultado de uma entidade?
Resposta - Embora a nova redação da Lei mencione claramente os ajustes para saldos de
ativos e passivos, esses ajustes têm relação direta com as transações de compra e venda
que envolvem, preponderantemente, as contas do resultado do exercício (por exemplo,
AVP de transação de vendas e o respectivo saldo das contas a receber). Nesse caso,
considerando que o reflexo do AVP de determinado saldo ativo ou passivo tenha
contrapartida direta em conta do resultado do exercício, o AVP também afeta essas linhas
do resultado (que é o caso específico da receita bruta versus o registro do saldo de contas
a receber).
Fonte: CPC 12
CERTO
Q349483 Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador
Os direitos decorrentes de vendas a prazo classificados no ativo realizável a longo prazo estão sujeitos a ajuste a valor presente, cujo efeito contábil é a redução simultânea do ativo e do resultado da empresa detentora desses direitos. (CERTO)
Transação no momento da venda:
D - Clientes (contas a receber a longo prazo)
C - Receita Bruta de Vendas (chamada tbm de "receita de vendas", ou "vendas")
Para registrar o AJUSTE A VALOR PRESENTE no momento em que é realizada a venda:
D - Receita Bruta de Vendas
C - Ajuste a Valor Presente (A.V.P.) -> receita financeira a apropriar
Portanto, percebe-se neste lançamento que, de fato, o ajuste a valor presente de venda a longo prazo enseja redução na conta de receita bruta de vendas (aumenta a crédito e diminui a débito).
Os juros embutidos são excluídos da RECEITA DE VENDA, através de taxa de desconto. Suponha a venda de um produto para recebimento no longo prazo, por meio de duplicatas:
Valor dos Títulos: 10.000
Valor Presente: 8.000
Portanto, Ajuste a Valor Presente = 2.000
Escrituração, onde (A) = ativo, (R) = resultado e (rA) = redutora do ativo:
D - Duplicatas a Receber (A) 10.000
C - Receita de Vendas (R) 8.000
C - Ajuste a Valor Presente (rA) 2.000
Observa-se que o Ajuste reduziu a Receita de Vendas, para que seja apropriada ao longo do período de recebimentos, com o seguinte lançamento:
D - Ajuste a Valor Presente (rA)
C - Receitas Financeiras (R)
Caso a empresa comprove que o financiamento a seus clientes faça parte das suas atividades usuais (por exemplo, instituição financeira), a apropriação das receitas será na conta Receitas Operacionais.
Lembrando que, TODAS operações de longo prazo devem ser ajustadas a valor presente, e as de curto prazo serão ajustadas a valor presente quando houver efeito relevante.
Gabarito: Certo
§ VENDAS BRUTAS OU RECEITAS BRUTAS

·         (-) Deduções da receita bruta

o    Devoluções e cancelamento de vendas

o    Abatimentos sobre vendas

o    Descontos incondicionais concedidos/descontos comerciais

o    Impostos e contribuições sobre vendas e serviços (ICMS, ISS, PIS, COFINS) (TRIBUTOS SOBRE VENDAS)

o    Ajuste a valor presente sobre clientes (JUROS).
Manual de contabilidade societária
d - receita comercial
c - receita financeira
no caso de ajuste a valor presente de ativo
Certo

CPC 12

Quando a empresa efetua uma venda a prazo há juros embutidos. Assim, ao trazer a valor presente, a receita bruta de vendas é reduzida, pois todo efeito financeiro (juros embutidos) é reconhecido como receita financeira a apropriar (ajuste a valor presente), a qual será reconhecida no resultado mensalmente, em obediência ao princípio da competência.

Gilmar Possati
Valor Presente: valor presente descontado dos fluxos futuros de entradas líquidas de caixa esperados do ativo no curso normal das operações, (enseja redução na conta de receita bruta de vendas). Ex.: valor a desembolsar caso queira quitar hoje a dívida de longo prazo com fornecedores; item não monetário, no estoque.
Valor realizável: montante de caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela sua venda em forma ordenada. Ex.: Venda ordenada do estoque; Contas a receber
Custo Corrente: valores de caixa ou equivalentes de caixa a serem pagos se esse mesmo ativo ou um ativo equivalente for adquirido na data do balanço (demonstrações contábeis). Ex.: Recursos para reposição de estoque.
Valor Recuperável: maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.
Custo Histórico: valor justo dos recursos entregues para adquiri-lo na data de aquisição. Ex.: Valor gasto para adquirir bens do estoque
Atenção: Um passivo avaliado com base no custo corrente deve ser reconhecido pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa NÃO descontados necessários para liquidar a obrigação na data do balanço.
Gabarito: Certo. Outras questões: Q587368, Q387881, Q111338, Q244703, Q304255, Q348860, Q349483, Q622344, Q436211, Q158287, Q333652
Correto! Só pensar o contrário, ou seja, não ajustando a valor presente a receita aumentaria. Logo, ajustando a valor presente, a receita diminui.
Lembrar da Estrutura da DRE:
Receita Bruta
(-) Devoluções
(-)Cancelamentos)
(-)Abatimentos
(-)Desconto incondicional
(-) Impostos sobre a venda
(-) Ajuste a valor presente
= Receita Líquida
CORRETO

Deduções da receita bruta: DEDIAA

DEvoluções ou cancelamentos de vendas

Descontos incondicionais/comerciais

Impostos sobre vendas

Abatimento sobre vendas

Ajuste a valor presente
------------------------

Vale tanto para ativos quanto para passivos:

Ajuste a valor presente -> Longo prazo =SEMPRE é ajustado a valor presente, curto prazo= efeito relevante.
Tem tempo que a CESPE não fala nada a respeito dessa dedução viu. PF vai vir sobre
Complicado, o enunciado não especifica o que deveria...

Pelo CPC 12 a resposta é SIM:

D . Clientes
D . Despesa com AVP (resultado - dedução da RB)
C . (-) AVP a Clientes (redutora do ativo)
C . Receita de Vendas (lançamento bruto)

Pela lei 6.404 a resposta é NÃO:

D . Clientes
C . (-) AVP a Clientes
C . Receita de Vendas (lançamento líquido de juros)

a menos que se queira forçar e dizer que na 6.404 a receita de vendas é lançada líquida dos juros,
enquanto que no CPC 12 é lançada Bruta pelo valor nominal da venda...

ID

1308649

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os seguintes itens, com relação ao conceito, à classificação e à avaliação de itens patrimoniais diversos.

Título em moeda estrangeira e com vencimento a curtíssimo prazo, ainda que sujeito a forte oscilação cambial, pode ser classificado como equivalente de caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Equivalente de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um risco insignificante de mudança de valor.
Gabarito: Errado
" Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e não para investimento ou outros fins e devem ter conversibilidade imediata em um montante conhecido de caixa e estar sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor. Por conseguinte, um investimento, normalmente, se qualifica como equivalente de caixa quando tem vencimento de curto prazo, por exemplo três meses ou menos, a contar da data da contratação. Os investimentos em ações de outras enti‐ dades são excluídos dos equivalentes de caixa a menos que eles sejam, em essência, um equivalente de caixa, como por exemplo nos casos de ações preferenciais resgatáveis que tenham prazo definido de resgate e cujo prazo atenda à definição de curto prazo.
Dentro desse conceito, as aplicações em títulos de liquidez imediata e aplicações financeiras resgatá‐ veis aproximadamente no prazo de 90 dias da data do balanço são também classificáveis como Equivalentes de Caixa, devendo, todavia, ser mostradas em conta à parte."
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
§ Exemplos de disponibilidades:

·         - Caixa.

·         - Contas bancárias

·         - Numerários em trânsito, enquanto estiverem em trânsito.

·         - Aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.
ERRADA

Conforme CPC 03(R2)

Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e, não, para investimento ou outros propósitos.

Para que um investimento seja qualificado como equivalente de caixa, ele precisa ter conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa e estar sujeito a um insignificante risco de mudança de valor.
Erro: forte variação de valor. Os equivalentes de caixa tem como característica a liquidez imediata com insignificante risco de alteração de valor!
Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

Assim, incorreta a afirmativa.
Equivalente de caixa não pode ter forte oscilação cambial. Pode, no máximo, ter um risco não significativo de oscilação cambial.
Gabarito: Errado
Caixa compreende numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis.
Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis, em montante, conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.
Fluxos de caixa são as entradas e as saídas de caixa e equivalentes de caixa.
A GROSSO MODO:
Envolveu BOLSA DE VALORES, automaticamente, já tem de vir a tona a NOÇÃO DE OSCILAÇÕES DO CÂMBIO. ("DÓLAR AUMENTOU... DÓLAR CAIU"... É UM EXEMPLO DE OSCILAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA.).

Desta feita, sabe-se que CX e EQUIVALENTES DE CX SÃO DEFINIDOS EM RAZÃO DE:

1) SUA CAPACIDADE DE ALTA LIQUIDEZ IMEDIATA, ISTO É, CAPACIDADE DE SE CONVERTER EM DINHEIRO. (ALIÁS, OS ATIVOS SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SEU GRAU DECRESCENTE DE LIQUIDEZ)..

2) SEU INSIGNIFICANTE RISCO DE MUDANÇA DE VALOR. (PORTANTO, SE ENVOLVE BOLSA DE VALORES, LOBO DE WALL STREET E O CRLH A 4, É SINAL DE QUE O VALOR ESTÁ SUJEITO A OSCILAÇÕES.)

GAB.ERRADO.
Meu Deus, que matéria chata do caralhooooo.
Decorem, amigos: Equivalentes de caixa - Aplicações, títulos públicos e dinheiro. (bitcoin também mas não aparecerá em prova)
Para ser classificado como equivalente de caixa, a conta deverá ser de:
1. Curto prazo (3 MESES!);
2. Alta liquidez;
3. Prontamente conversível em montante conhecido de caixa;
4. Insignificante risco de mudança de valor.
Desta forma, título em moeda estrangeira não será classificado como equivalente de caixa, visto que está sujeito a forte oscilação cambial.
Só pensar em ações.. Você pode retirar a qualquer momento, é só você abrir seu aplicativo e vender para pegar o dinheiro. Isso a torna como disponibilidade? Claro que não

Mas por quê?

Só olhar o cenário que aconteceu recente. As ações da petrobras (PETR3) estava quase chegando nos 30 reais. Dai o jacarézão do bolsonaro colocou o dedo onde não devia, e as ações despencaram para 22 reais.

E ai? se você precisasse desse dinheiro? comprou por 30 e ia vender mesmo por 22? Não da pra ter preju assim. Então uma das características das disponibilidade é ir contra isso que aconteceu, ou seja, AUSÊNCIA OU MÍNIMA OSCILAÇÃO

E a poupança? poderia ser uma disponibilidade? Sim. Se puder retirar a qualquer momento sim, já que ela não tem oscilação praticamente.
Um dos requisitos é o Insignificante risco de mudança de valor, que é ferido quando a questão fala em forte oscilação cambial.

Para ser classificada como equivalente de caixa, a conta deverá ser de:
-Curto prazo (3 MESES!);
-Alta liquidez;
-Prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa;
-Insignificante risco de mudança de valor.
Conforme CPC 03(R2)

Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e, não, para investimento ou outros propósitos.

Para que um investimento seja qualificado como equivalente de caixa, ele precisa ter conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa e estar sujeito a um insignificante risco de mudança de valor.

Um dos requisitos é o Insignificante risco de mudança de valor, que é ferido quando a questão fala em forte oscilação cambial.

Para ser classificada como equivalente de caixa, a conta deverá ser de:
-Curto prazo (3 MESES!);
-Alta liquidez;
-Prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa;
-Insignificante risco de mudança de valor.
#Respondi errado!!!

ID

1308652

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da forma de contabilização e mensuração de itens patrimoniais, julgue os itens subsecutivos.

Considere que o valor contábil líquido de um equipamento industrial seja R$ 10.000, o valor em uso, R$ 9.000 e o valor líquido de venda, R$ 10.100. Nessa situação, caso a empresa deseje continuar usando o bem em seu processo produtivo, deverá ser constituída provisão, para a redução ao valor recuperável, de R$ 1.000.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O valor registrado na empresa está em 10k
Teste de Recuperabilidade
-> Dos dois, o maior:
Valor de uso: 9k
Valor de venda: 10,1k
10,1 > 9k
Quando o valor for maior que o valor contábil, não lança nada.
Quando o valor é menor, registra uma provisão (perda estimada)
Gabarito: ERRADO
Interessante.. o cespe cobrou uma questão idêntica a essa na prova da anatel pra contador rsrs.. segue..
Q435381 Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade
Disciplina: Não definido

Um item do imobilizado de uma empresa foi registrado inicialmente pelo valor de custo de R$ 200 mil. Dois anos depois, a amortização acumulada desse imobilizado foi de R$ 80 mil. Entretanto, foram estimados os seguintes valores para esse imobilizado: R$ 110 mil para o valor em uso e R$ 140 mil para o valor justo líquido da despesa de venda. Nessa situação, no final do segundo ano deverá ser reconhecida uma perda por impairment, referente a esse item, no valor de R$ 20 mil.

ERRADO - A provisão (para a redução do valor recuperável) deveria ser constituída somente se o valor CONTÁBIL (R$10.000) fosse MAIOR que o valor RECUPERÁVEL (R$10.100 = maior entre o valor justo e o valor em uso).

Vai ficar extenso, mas só para complementar com alguns conceitos (que ajudam muito) e questões que ajudam a reforçar (engolir) esse tema maravilhoso:
- Valor contábil é o montante pelo qual o ativo está reconhecido no balanço depois da dedução de toda respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada e ajuste para perdas.
- Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.
- Valor justo líquido de despesa de venda é o montante a ser obtido pela venda de um ativo ou de unidade geradora de caixa em transações em bases comutativas, entre partes conhecedoras e interessadas, menos as despesas estimadas de venda.
- Valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.
- Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.
Fonte: http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos (Precisamente o CPC 01) = leitura leve e agradável. rs.

Q79807 CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
Determinada entidade, ao realizar os testes para a recuperabilidade de seus ativos, não encontrou mercado ativo para sua unidade geradora de caixa, estimando, porém, que o correspondente valor em uso era de R$ 10 milhões. O valor contábil líquido da unidade geradora de caixa registrava R$ 12 milhões. Nessa situação, a entidade deveria reconhecer o fato com reduções no ativo e no resultado do período pelo valor da diferença de R$ 2 milhões. (CERTO)
Q79806 CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
Ao realizar os testes para a recuperabilidade de seus ativos, determinada entidade realizou as estimativas para o valor recuperável de sua unidade geradora de caixa, encontrando um valor realizável líquido de R$ 3,5 milhões e um valor de uso de R$ 3 milhões. O valor contábil líquido da unidade geradora de caixa está registrado como R$ 4 milhões. Nessa situação, a entidade deverá reconhecer uma perda ao valor recuperável de R$ 1 milhão.
(ERRADO. O valor recuperável é o maior valor entre o valor em uso e o valor justo líquido de despesas de vendas. Neste caso, o maior é R$ 3,5 milhões. A perda a ser reconhecida é, portanto, de R$ 500.000,00)
Eu utilizo o seguinte "Memorex" para questão que envolva teste de recuperabilidade:
VC > VR = TR, Sendo que TR é o maior valor entre V.Uso e o VLV.
Ou seja:
Se o Valor Contábil (VC) for maior que o Valor Recuperável (VR), faz-se o Teste de Recuperabilidade (TR), sendo este o maior valor entre o Valor em Uso (VU) e o Valor Líquido de Venda (VLV).
Não sei se vai ajudar vocês, mas desde que gravei esse "memorex" nunca mais errei questão desse assunto.
QUEM RESOLVE QUESTÃO BUSCA RESPOSTAS RESUMIDAS ... ACHO QUE A MAIORIA BUSCA ISTO ..
Galera não olhem o cometário do colega danilo. Pois fez a comparação errada para achar o valor recuperável(valor de uso=9.000 e valor justo =10.100) sendo que na verdade ele deveria fazer como a colega Sabina fez (valor contábl= 10.000 e valor recuperável 10.100). Sendo que o valor recuperável é maior que o valor contábil, nao é necessario ser constituída a contabilização.

Lembrando que o valor de 10.100 foi escolhido através do maior valor entre o valor justo 10.100 e valor de uso 9.000 (sendo que o valor justo é o maior entre os dois, logo será ele o escolhido para comparar com o valor contábil.
Vejamos o que fala o CPC 01 de forma sintetizada:
Nenhum ativo deve ser evidenciado no balanço patrimonial por valor superior ao seu valor recuperável .
se isso acontecer deve ser contabilizado uma perda .O ativo está desvalorizando quando seu valor contábil excede ao valor recuperável.
VC < VR = nenhum ajuste .
VC>VR = perda por desvalorização .
GABARITO: ERRADO
CPC 01: Valor recuperável de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa é o maior valor entre o valor líquido de venda de um ativo e seu valor em uso.

VALOR CONTÁBIL = 10.000
Valor de uso: 9.000
Valor de venda: 10.100

Ou seja, o maior é o valor de venda. Porém, como o valor contábil é menor, não faz ajuste nenhum.

CPC 01: Reconhecimento e mensuração de perda por desvalorização
59. Se, e somente se, o valor recuperável de um ativo for inferior ao seu valor contábil, o valor contábil do ativo deve ser reduzido ao seu valor recuperável. Essa redução representa uma perda por desvalorização do ativo.
Como o valor recuperável do ativo é maior que o seu valor contábil, nenhum registro há que ser feito, portanto, a assertiva está errada.
Deverá reconhecer uma perda, pois valor contábil é maior que valor recuperável.

ID

1308655

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da forma de contabilização e mensuração de itens patrimoniais, julgue os itens subsecutivos.

A expectativa de alta efetividade do hedge é condição para a adoção da hedge accounting.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"8.7.5 Efetividade do hedge
A efetividade do hedge é o grau em que a mudança no valor justo ou no fluxo de caixa do item objeto de hedge atribuível a um dado risco protegido é compen‐ sada pela mudança no valor justo ou fluxo de caixa do instrumento de hedge. A demonstração da eficácia da operação de hedge é um dos grandes desafios da entida‐ de para enquadrar a operação dentro da metodologia de hedge accounting. De acordo com as normas, a efeti‐ vidade deve ser mensurada prospectivamente, que diz respeito à efetividade esperada, e retrospectivamente, que diz respeito à efetividade observada após o início da operação. O método do teste de efetividade não é explicitado nas normas, mas precisa ser selecionado e documentado no início da operação e aplicado de ma‐ neira consistente no decorrer de seu prazo.
A comprovação da eficácia de maneira prospectiva deve ser realizada pela demonstração da relação exis‐ tente entre os itens objeto e instrumento de hedge. As‐ sim, no início e ao longo da operação de hedge, essas re‐ lações devem ser avaliadas e documentadas. Para isso, são utilizados métodos estatísticos e econométricos que investigam o relacionamento entre as variáveis. Não há um método único a ser utilizado de acordo com os pro‐ nunciamentos, mas há a citação de métodos como o de correlação e o de regressão, que são métodos esta‐ tísticos bastante difundidos e utilizados na prática de algumas operações financeiras. "
(FIPECAFI 150)
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
The citation provided is a guideline. Please check each citation for accuracy before use.
"O hedge accounting, é um critério contábil que permite a uma entidade associar um derivativo ou outro instrumento financeiro que provê proteção ao valor justo ou aos fluxos de caixa (instrumento de hedge) de um item sob proteção (objeto de hedge).

Com a utilização desse critério, é possível eliminar ou reduzir a volatilidade dos resultados da entidade.
Um dos grandes desafios do uso da contabilidade de hedge, talvez o maior, tem sido o teste de efetividade. Entre outros aspectos documentais, para adotar o hedge accounting, uma empresa precisa manter a estrutura de hedge com efetividade entre 80% e 125%.

O método mais comum para essa comprovação de eficácia é o dollar offset method, também conhecido como ratio analysis, que consiste na comparação da variação no valor justo do instrumento de hedge com a variação no valor justo do objeto de hedge.

Os consultores e auditores, no geral, têm sido pouco criativos na elaboração de métodos para o cálculo de efetividade, e algumas vezes, aceitam uma efetividade diferente daquela realizada simplesmente por se prenderem mais ao método do que ao resultado."

"FONTE: https://m2msaber.com.br/blog/avaliacao-da-eficacia-do-hedge"
Segundo o CPC 48, há requisitos para contabilização do hedge, dentre eles:

"(...)
c) a relação de proteção atende a todos os requisitos de efetividade de hedge estabelecidos pelo CPC 48"

Os requisitos de efetividade se dividem em:

1. Haver relação econômica entre o item protegido e o instrumento de hedge.

2. O efeito de risco de crédito não influenciar as alterações no valor que resultam dessa relação econômica.

3. O índice de hedge da relação de proteção ser o mesmo que aquele resultante da quantidade do item protegido que a entidade efetivamente protege e a quantidade do instrumento de hedge que a entidade efetivamente utiliza para proteger essa quantidade de item protegido. Contudo, essa designação não deve refletir um desequilíbrio entre as ponderações do item protegido e o instrumento de hedge que criam inefetividade de hedge (independentemente de ser reconhecida ou não), resultando em resultado contábil inconsistente com a finalidade de contabilização de hedge.

Trocando em miúdos o item 3 a partir da explicação do Professor Gilmar Possati: A EFETIVIDADE DE HEDGE ocorre quando as alteração no valor justo ou no fluxo de caixa do instrumento de hedge compensam as alterações no valor justo ou fluxo de caixa do item protegido.

Gabarito: Certo
CPC 48
Critérios de qualificação para contabilização de hedge (lembre-se que o CPC 48 é uma Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 9. Portanto, hedge accounting é o mesmo que contabilização de hedge)

Efetividade de hedge
(...)
Frequência de avaliação dos requisitos de efetividade de hedge
A entidade deve avaliar no início da relação de proteção, de forma contínua, se a relação de proteção atende aos requisitos de efetividade de hedge. No mínimo, a entidade deve realizar a avaliação contínua em cada data do balanço ou por ocasião de alteração significativa nas circunstâncias que afetam os requisitos de efetividade de hedge, o que ocorrer primeiro. A avaliação refere-se a expectativas sobre efetividade de hedge e, portanto, será somente prospectiva.
AGORA VAI UMA DICA!!!
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FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!

ID

1308658

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da forma de contabilização e mensuração de itens patrimoniais, julgue os itens subsecutivos.

Considere que uma empresa tenha incorrido em custos totais de R$ 85 para a elaboração e venda de um produto cujo preço normal de venda seja de R$ 100, e que, em razão de necessidades financeiras urgentes, a empresa seja forçada a vender esse produto pelo preço de R$ 95. Nesse caso, o valor justo desse produto será de R$ 95.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o artigo 183, II da Lei 6.404/76, as mercadorias e produtos do comércio da companhia devem ser avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
[...]
II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;
Gabarito: Errado
ERRADO
Se a empresa estava com necessidades financeiras URGENTES e foi forçada a vender mais barato, o preço obtido pela venda não pode ser o valor justo.
Valor justo, segundo o CPC 01, é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.
PELO CPC 12 – VALOR JUSTO - é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.
O valor justo é o valor praticado pelo mercado. O valor justo é uma mensuração baseada no mercado e não uma mensuração específica para a entidade. Neste caso, o valor justo é igual a R$ 100,00, preço normal de venda.

O valor de R$ 95,00 é o preço realizável, pois é o valor que a empresa consegue vender o bem diante da sua situação de necessidades financeira urgentes.

Fonte:Exponencial
·         VALOR JUSTO:

o    Valor justo, em síntese, o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos.

o    Lembre-se, contudo, que essa troca do ativo pode ser realizada entre ativo x dinheiro, o que configuraria uma venda.
nesse caso o valor de 95 seria o valor realizável, ou seja , a venda feita com valor específico da entidade e nao do mercado
Sem delongas, o valor justo é 85!
Valor realizável líquido: valor que a entidade espera receber pela venda do estoque;
Valor Justo: preço pelo qual ocorreria a venda do estoque no mercado.
---------------------------------------------------------

Na questão, a "a empresa foi forçada a vender esse produto pelo preço de R$ 95...", ou seja: a entidade espera receber tal valor. Trata-se do valor realizável.

Gabarito: ERRADO.
ERRADO

VALOR JUSTO SE REFERE A TRANSFERÊNCIA NÃO FORÇADA.

Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada no mercado principal (ou mais vantajoso) na data de mensuração nas condições atuais de mercado (ou seja, um preço de saída), independentemente de esse preço ser diretamente observável ou estimado utilizando-se outra técnica de avaliação.
valor justo = relação sexual

não força

#metoo
Def. Vr. Justo = Transação NÃO FORÇADA...

Bons estudos.
CPC 46 – VALOR JUSTO
○ preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada no mercado principal na data de mensuração nas condições atuais de mercado.
○Exceção: na ausência de mercado principal, no mercado mais vantajoso para o ativo ou passivo.

Transação não forçada --> Sem preferências. Uma parte não foi favorecida em detrimento de outra.

ID

1308661

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da forma de contabilização e mensuração de itens patrimoniais, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a abordagem de custo, o valor justo de um item patrimonial é o seu custo de reposição corrente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Lei 6404/76 Art. 183
[...]
§ 1^o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:
a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;
[...]
custo de reposição corrente = Custo de aquisição
Abordagem de custo
B8 A abordagem de custo reflete o valor que seria necessário atualmente para substituir a
capacidade de serviço de ativo (normalmente referido como custo de substituição/reposição
atual).
Fonte: CPC 46 - Mensuração do valor justo
Segundo o Professor Moraes Jr.:

São técnicas amplamente utilizadas para avaliação a valor justo:
- Abordagem de Mercado: Utiliza preços e outras informações relevantes geradas por transações de mercado envolvendo ativos, passivos ou grupo de ativos e passivos como, por exemplo, um negócio idêntico ou comparável (ou seja, similar).
- Abordagem de Custo: Reflete o valor que seria necessário atualmente para substituir a capacidade de serviço de ativo (normalmente referido como custo de substituição/reposição atual ou custo de reposição corrente).
- Abordagem de Receita: Converte valores futuros (por exemplo, fluxos de caixa ou receitas e despesas) em um valor único atual (ou seja, descontado). Quando a abordagem de receita é utilizada, a mensuração do valor justo reflete as expectativas de mercado atuais em relação a esses valores futuros.
GABARITO: Certo
https://www.youtube.com/watch?v=ydWwqy_FGOk
Professor Moraes Jr.:

São técnicas amplamente utilizadas para avaliação a valor justo:
- Abordagem de Mercado: Utiliza preços e outras informações relevantes geradas por transações de mercado envolvendo ativos, passivos ou grupo de ativos e passivos como, por exemplo, um negócio idêntico ou comparável (ou seja, similar).
- Abordagem de Custo: Reflete o valor que seria necessário atualmente para substituir a capacidade de serviço de ativo (normalmente referido como custo de substituição/reposição atual ou custo de reposição corrente).
- Abordagem de Receita: Converte valores futuros (por exemplo, fluxos de caixa ou receitas e despesas) em um valor único atual (ou seja, descontado). Quando a abordagem de receita é utilizada, a mensuração do valor justo reflete as expectativas de mercado atuais em relação a esses valores futuros.
Técnicas de avaliação: Usadas quando não for possível identificar o valor justo diretamente por meio de uma transação no mercado ativo. Podem ser:

- Abordagem do mercado: utiliza preços e outras informações relevantes geradas pelo mercado envolvendo ativos ou passivos idênticos ou comparáveis.
- Abordagem de receita: converte valores futuros em um valor único atual (ou seja, descontado). A norma incentiva o uso de múltiplas técnicas de avaliação, dentre elas os modelos de precificação de opções, como a fórmula de Black-Scholes-Merton ou modelo binomial (ou seja, modelo de árvore), que incorporem técnicas de valor presente e reflitam tanto o valor temporal quanto o valor intrínseco da opção; (a) técnicas de valor presente; (c) o método de ganhos excedentes em múltiplos períodos, que é utilizado para mensurar o valor justo de alguns ativos intangíveis
- Abordagem do custo: considera o custo de reposição do ativo na ótica de um participante do mercado que tivesse que comprar ou produzir um bem substituto de utilidade similar ao bem que seria reposto. Para preservar a ideia de preço de saída contida na definição de valor justo, o participante de mercado vendedor do ativo receberia o que o comprador teria que pagar para repor o bem.

Gabarito: Correto
Avaliação do Valor Justo (CPC 46)

Abordagem de Custo: custo de reposição / corrente/ substituição

Abordagem de Mercado: preço cotado de itens idênticos

Abordagem de Receita: valor presente

Gabarito: CERTO
Técnica de avaliação do valor justo:
- Abordagem de mercado: quanto o mercado pagaria
- Abordagem de receita: quanto eu espero conseguir
- Abordagem de custo: quanto eu preciso para adquirir algo igual

ID

1308664

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A respeito das contas que compõe o patrimônio líquido, julgue os itens seguintes.

Na conta ações em tesouraria, de natureza devedora, são registradas as aquisições de ações de emissão da própria empresa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
A conta ações em tesouraria tem natureza devedora, já que é redutora do PL. E ainda, de acordo com o art. 182. § 5º (lei 6.404): As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do Patrimônio Líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Complemento:
Ações em tesouraria: é a compra de ações da própria empresa (reduz o PL, pois está havendo uma redução do capital social).

D – Ações em tesouraria (Redutora do PL)
C – Caixa (Ativo)
o   AÇÕES EM TESOURARIA:

§ As ações em tesouraria são ações da empresa adquiridas pela própria empresa e mantidas na tesouraria.

§ A conta “ações em tesouraria” é redutora do Patrimônio Líquido (PL).

§ As ações em tesouraria não têm direito a dividendos e nem a voto.

§ Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações.

§ O lançamento, pela aquisição, é o seguinte:

·         D – Ações em tesouraria (Redutora do PL)

·         C – Caixa (- Ativo)

§ Pela alienação, lançamos o seguinte:

·         D – Caixa (Ativo)

·         C – Ações em tesouraria (PL)

§ Se a alienação se der com lucro, este lucro deve ser registrado à conta de reserva de capital, pelo seguinte lançamento: (supondo que a empresa vendeu ações em tesouraria que custaram $1000 por $2500).

·         D – Caixa (Ativo) 2.500

·         C – Ações em tesouraria (PL) 1.000

·         C – Reserva de capital-lucro na alienação de ações em tesouraria (PL) 1.500
Vejam outra:

(CESPE/2016)

Com base nas normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações financeiras, julgue o item subsecutivo.

As ações em tesouraria representam as ações da companhia que são adquiridas pela própria sociedade e devem ser registradas no patrimônio líquido, em conta credora, de modo a aumentar, assim, o valor do capital social. (ERRADO)

R: Como é sabido, trata-se de uma conta cuja natureza é devedora e tem por premissa reduzir o PL.
A conta “Ações em Tesouraria” representa as compras que a entidade realizou de suas próprias ações em poder de terceiros. Esta conta é representada de forma a reduzir o valor do patrimônio líquido (conta retificadora), possuindo, portanto, natureza devedora.
Primeiro que ações em tesouraria é uma conta de natureza devedora,sendo as mesmas ações da própria empresa.
A conta “Ações em Tesouraria” representa as compras que a entidade realizou de suas próprias ações em poder de terceiros. Esta conta é representada de forma a reduzir o valor do patrimônio líquido (conta retificadora), possuindo, portanto, natureza devedora. Professor: IGOR CINTRA direção concurso.
A conta “Ações em Tesouraria” representa as compras que a entidade realizou de suas próprias ações em poder de terceiros. Esta conta é representada de forma a reduzir o valor do patrimônio líquido (conta retificadora), possuindo, portanto, natureza devedora.
Gabarito: Certo
Lei 6.404, Art. 182, § 5º - As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução de conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Ações em tesouraria --- Redutora de PL --- A entidade compra as suas próprias ações.
PRA FIXAR:

(CESPE2020 | MPE | CERTA)
As ações em tesouraria, que representam as ações de uma companhia adquiridas pela própria sociedade, devem ser registradas no patrimônio líquido, em conta devedora, reduzindo-se, assim, o valor do capital.
As ações em tesouraria são ações da empresa adquiridas pela própria empresa e mantidas na tesouraria. A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade. A conta “ações em tesouraria” é redutora do Patrimônio Líquido (PL).
- Se tiver ganho na venda das ações em tesouraria: fica no PL, numa reserva de capital, semelhante à reserva de prêmio na emissão de ações.
- Se tiver perda, também fica no PL, e vai diminuir a reserva que serviu de lastro para a aquisição das ações em tesouraria.

Fonte: Gran Cursos
Ajustes da Avaliação Patrimonial (BIZU: aJUSTOs da aVALiação patrimonial = VALor JUSTO)
Correto! A empresa Hering (HGTX3) fez isso recentemente. Ela julgou suas ações como um preço muito baixo comparado com seu valor. Pegou uma grana, e comprou um monte de ações dela mesma, visando lucrar no futuro.
Minha contribuição.

Ações em Tesouraria
Trata-se de uma conta do PL utilizada quando a empresa adquire as suas próprias ações, com o objetivo de elevar o preço delas e realizar no futuro uma nova venda, de forma a obter lucro na transação. Também tem o objetivo de concentrar as ações, quando estas estão muito pulverizadas nas mãos de um grande número de acionistas.
Cabe destacar que na aquisição de ações em tesouraria a empresa não pode adquirir ações não integralizadas, o que resultaria em diminuição do capital social. Nos termos do art. 182, §5º, da Lei n. 6.404/76, as ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Trata-se, portanto, de uma conta redutora do PL, portanto, de natureza devedora.
Destaca-se, ainda, que o limite do saldo da conta ações em tesouraria é o saldo de lucros acumulados e reservas, exceto a reserva legal. Por fim, devemos saber que a alienação de ações em tesouraria pode gerar lucro ou prejuízo para a empresa, não representando receitas ou despesas. No caso de lucro a empresa deverá creditá-lo em reservas de capital (semelhante ao que ocorre com o ágio na emissão de ações). Se houver prejuízo, deverá debitá-lo em reservas de capitais.
Gabarito: Certo

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Art. 182 § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como DEDUÇÃO da conta do PATRIMÔNIO LÍQUIDO que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
GAB.: CERTO

Oi galerinha, um breve resumo sobre o assunto:

AÇÕES EM TESOURARIA

São aquisições de ações de emissão da “PRÓPRIA” empresa;
Ações em Tesouraria é conta do PL;
Destacadas no balanço como dedução do PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
É uma conta de natureza DEVEDORA: reduzindo-se, assim, o valor do capital.
Certo.
Apesar de ser uma conta do patrimônio líquido, ela tem natureza devedora, pois é considerada conta retificadora.
O resto é mera definição, adequadamente citada.
"Je m'appelle claude"

ID

1308667

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A respeito das contas que compõe o patrimônio líquido, julgue os itens seguintes.

O ajuste a valor justo de itens do ativo e do passivo, enquanto não transitar pelo resultado do exercício, deve ser registrado, em respeito ao regime de competência, na conta ajustes de avaliação patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
Patrimônio Líquido
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei.

Gabarito: CERTO
CERTO.
Lei 6.404/76
Patrimônio Líquido
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 3 - Serão classificadas como ajuste de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo artigo §3 do art. 177 desta lei.
A redação da questão me matou... Achei que ela havia sido registrada no AAP pelo regime de competência e não é isso que versa a questão...

Sou rei dessas mancadas..
Segundo o §3° do artigo 182 da Lei n° 6.404/76, serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo.

Com isso, correta a afirmativa.
Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

Segundo o art. 182, §3º da Lei 6.404/76, serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo.

Os ajustes de avaliação patrimonial têm como contrapartida o ajuste de instrumentos financeiros disponíveis para venda e os valores de mercado dos Ativos e Passivos nas reorganizações societárias (incorporação, fusão e Cisão).

Em regra, os valores registrados nessa conta deverão ser transferidos para o resultado do exercício à medida que os ativos e passivos forem sendo realizados.
(AAP) Ajuste de Avaliação Patrimonial -> variação no valor justo
(AVP) Ajuste a Valor Presente -> variação no valor presente

Parece bestaa, mas pega muita gente
Essa é a lei: Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo.

Porém, se não quiser decorar mais uma lei para sua prova, só precisa lembrar que a conta ajuste de avaliação patrimonial representa o valor justo e que pode ser encontrada como retificadora do ativo e do passivo. E que não integra o resultado do exercício
Questão conceito.. Como dizia o tio gilso, essa tem de tatuar no sangue

Pensa comigo: Comprei uma ação da conga (kkkkk tenso) por R$ 10.. 1 semana depois subiu para 30.. Esses 20 conto de lucro eu já considero como receita? Não.. vai lá pra onde a questão está mandando! No caso: conta ajustes de avaliação patrimonial. Lembrando que pode ser tanto ativo, quanto passivo viu? Se a ação que comprei por 10, fosse para 5 reais.. seria registrado como passivo, pois teve preju

Não faça isso em casa: comprar conga, cvc nem Oi

ID

1308670

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A respeito das contas que compõe o patrimônio líquido, julgue os itens seguintes.

A finalidade da reserva legal é garantir a integridade do capital social, não podendo ser distribuída como dividendos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
EÇÃO II
Reservas e Retenção de Lucros
Reserva Legal
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e SOMENTE poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

Gabarito: CERTO
Lembrando que a Reserva Legal é obrigatória!
A questão tenta levar a pensar que pode estar errada, pois de acordo com o art. 202 da L.6404 a reserva legal é acrescida ou diminuída da reserva legal e da de contingência.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para COMPENSAR PREJUÍZOS ou AUMENTAR O CAPITAL.
Vamos aproveitar para verificar a redação do art. 193 da Lei n° 6.404/76.

Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Com isso, correta a afirmativa.
OBS: Não confundir Reserva Legal com Reserva de Capital.
A questão está certa!

A reserva legal é a mais importante reserva de lucros, pois é prevista por lei!

Tem como objetivo assegurar a integridade do capital social. E deve ser utilizada somente para compensar prejuízos ou aumentar o capital social.

fonte: alfacon
A questão está certa! A reserva legal é a mais importante reserva de lucros, pois é prevista por lei! Tem como objetivo assegurar a integridade do capital social. E deve ser utilizada somente para compensar prejuízos ou aumentar o capital social. Gabarito: C
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

A reserva legal é a mais importante reserva de lucros. Saiba o seguinte:
Finalidade: assegurar a integridade do capital social.
Forma de Utilização: somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital social.
Reserva legal -> Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

(CESPE) As reservas de capital podem ser utilizadas para resgate, reembolso ou compra de ações, bem como para incorporação ao capital social. (C)

GAB C
Reserva de Lucros QUE É USADA:
P/ PGTO DIVIDENDOS
ABSORÇÃO PREJUÍZOS.
RESERVA LEGAL serve para: MAC
- M = Manter a integridade do Capital Social;
- A = Aumentar o Capital;
- C = Compensar prejuízos.
CERTO
RESERVA LEGAL
· Compensar prejuízos
· Aumentar o capital
Reserva de Lucros -> paga dividendos, compensa prejuízos.
Reserva Legal -> não paga dividendos, compensa prejuízos e aumenta o capital social.
Resposta: C

Art 193 § 2º
A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

Reserva Legal = não paga dividendos, assegura integridade do capital social, compensa prejuízos e aumenta o capital social.

para lembrar:
RL = 5% X LLE
Regra: É obrigatória a constituição da RL até 20% do Capital Social (CS).
Exceção: É facultativa a constituição da RL se (RL+RC) exceder 30% do CS ('poderá a entidade').

ID

1308673

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito do passivo.

O recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ADIANTAMENTOS DE CLIENTES
Em determinados casos, a empresa pode receber de seus clientes, alguns valores a título de adiantamento por conta de encomendas que realizou de bens que ainda serão produzidos ou comprados para revenda ou ainda para a prestação de serviços futuros.
Enquanto o bem encomendado não for entregue ou o serviço contratado não for executado, os valores adiantados assumem a característica de uma obrigação que a empresa possui para com o cliente. A obrigação de entregar o produto ou de prestar o serviço.
Neste caso os valores devem ser registrados em conta específica do Passivo Circulante ou do Exigível a Longo Prazo, conforme o prazo previsto para a entrega do bem ou execução do serviço, quando então serão baixados por ocasião do cumprimento da obrigação assumida.
Exemplo
A empresa ?A? recebe da Empresa ?B?, em 20.01.2008, um adiantamento no valor de R$ 1.000,00 por conta de um pedido de mercadorias no valor total de R$ 2.500,00, a ser entregue no prazo de 15 dias, e cujo saldo será pago 30 dias após a entrega.
Por ocasião do recebimento do adiantamento, em 20.01.2008, teríamos o seguinte lançamento:
D - Banco Conta Movimento (Ativo Circulante)
C - Adiantamento de Clientes (Passivo Circulante)
R$ 1.000,00
Em 05.02.2008, por ocasião da entrega das mercadorias, será efetuado o registro da operação de venda da seguinte forma:
D - Clientes (Ativo Circulante)
C - Receita de Vendas (Resultado)
R$ 2.500,00
Em seguida, é reconhecida a baixa do adiantamento recebido em 20.01.2008, de forma que a conta ?Clientes? reflita a realidade da negociação, restando somente o saldo a receber na data contratada:
D - Adiantamento de Clientes (Passivo Circulante)
C - Clientes (Ativo Circulante)
R$ 1.000,00
Finalmente, em 05.03.2008, data do vencimento da obrigação da empresa ?B?, por ocasião do recebimento do saldo remanescente, seria realizado o último lançamento:
D - Banco Conta Movimento (Ativo Circulante)
C - Clientes (Ativo Circulante)
R$ 1.500,00
Fonte: www.manualdocontador.com.br
Alguém sabe em qual CPC ou lei está informando que ele deve estar no grupo "outras obrigações"?
Obrigada e Bons estudos!
O gabarito do QC está apresentando a resposta C, mas o gabarito oficial cespe traz a questão como ERRADA.
Errado: Adiantamento de cliente é conta do passivo é uma obrigação da empresa para com o cliente e tem natureza credora.
Contabilização do adiantamento:
D – Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante)
C – Adiantamento de Clientes (Passivo Circulante)
No Manual de Contabilidade Societária (página 359), a conta conta: adiantamento de clientes, está prevista dentro do subgrupo Outras obrigações, portanto julgo que o gabarito está errado e o item está correto.
ITEM GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO

Diferentemente do afirmado no item, o recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados não deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito do item.
EU TIVE O SEGUINTE RACIOCÍNIO

...adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados...

D - CAIXA

C - RECEITA A VENCER (Receita a vencer é conta do Passivo)

Receita a vencer = Passivo

Despesa a Vencer = Ativo
Galera a meu ver o gabarito realmente é ERRADO. Porque?

a conta adiantamento de clientes é sim caracterizada como um obrigação para empresa, visto que recebeu o dinheiro (o adiantamento) e ainda não prestou o serviço ou forneceu os bens. MAS CUIDADO que ela pode ser classificada tanto no PASSIVO CIRCULANTE como no PASSIVO NAO CIRCULANTE a depender do prazo previamente estabelecido para a entrega do bem ou execução do serviço.

A questão fala que DEVE ser classificado no grupo outras obrigações (passivo circulante) o que a torna ERRADA, pois como foi visto pode ser tanto no passivo circulante como também no passivo não circulante
Alguém sabe informar se o gabarito do qconcurso esta certo?
D - Caixa
C - Obrigação com terceiros (passivo)
Minha nossa senhora, misericórdia! É cada questão...
quando eu acho que finalmente vou acertar, eu erro. Triste.
D-caixa
C-Adiantamento de clientes
Caros colegas!

Com base na questão abaixo, acredito que o gabarito seja ERRADO.

Ano: 2015 Banca: Órgão: Prova:
Julgue os item subsequente, no que se refere à adequação da classificação contábil dos eventos no balanço patrimonial de uma companhia aberta.

Os adiantamentos recebidos de clientes são considerados passivos não monetários que podem ser classificados como passivo circulante ou passivo não circulante, a depender do prazo estipulado em contrato para a entrega do bem ou para a execução do serviço.

GABARITO : CERTO
RECEBIMENTO DE VALORES!!!

Cuidado com a pegadinha!

Se for ver a conta "adiantamento de clientes" é realmente classificada como passivo, porém o recebimento (aplicação) é debitada na conta "banco/caixa".
ERRADO

O recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo.

D-Recebimento--> caixa / bancos (ativo circulante )
C-Obrigação -->adiantamento de clientes = (passivo circulante - se nada for dito)
No QC não tem professor de contabilidade não é? Só comentam as questões fáceis
marquei o gabarito ERRADO.

Caros colegas de estudos, adiantamento de cliente está no grupo de obrigações logo, obrigações são dívidas, valores a serem pagos a terceiros (empresa ou pessoa física), que fazem parte do PASSIVO.

Caso tenha uma justificava plausível por gentileza, corrija me com carinho nas mensagens.
precisamos de um professor respondendo todas as questões. pf 2018 24 questões pf 2021 24 questões ALÔ QC.
GAB: E
É SO QUESTAO DE INTERPRETACAO GALERA! VEJAM SÓ:

O recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo.
- O RECEBIMENTO DE VALORES: SÁO RECURSOS QUE ENTRAM NO ATIVO, É UM VALOR MONETARIO, POIS É UMA APLICACAO DE RECURSOS
- ADIANTAMENTO DE CLIENTES: É UMA CONTA DO PASSIVO, POIS REPRESENTA UMA OBRIGACAO ADVINDA DO ADIANTAMENTO DO CLIENTE
A QUESTAO REFERE-SE APENAS AO RECEBIMENTO DE VALORES
Fiquei pensando 30h numa justificativa dessa questão... Cheguei a conclusão que a resposta só pode ser a que alguns colegas dizem aqui... A questão esta se referindo ao RECEBIMENTO DE VALORES, que no caso será na conta Caixa(A) que é uma aplicação de recursos!
Pessoal, infelizmente tem muitos comentários com um grande volume de curtidas equivocados. Questão bem complexa a redação.
Nela fala do Recebimento, o recebimento é registrado em conta CAIXA e não em outras obrigações do passivo, a contrapartida que é outras obrigações.
FONTE: SILVIO SANDE - ESTRÁTEGIA.
Trata-se de uma questão de português, senhores.

O recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo.

Basta eliminar a passagem grifada.

D - Caixa (Para registrar o recebimento)
C - Receita antecipada ou adiantamento de clientes (Para registrar a obrigação, que posteriormente será baixada no ato da entrega do bem ou prestação do serviço - Reconhecimento da receita).

O recebimento de valores deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo ? Não, no ativo.

Gabarito errado.
O recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no (ATIVO) grupo de outras obrigações no passivo. (ERRADO)
Questão confusa. Adiantamento de Clientes é o recebimento antecipado de valores de mercadorias ou de serviços que a empresa ainda vai entregar ou prestar ao seu cliente. Assim, a entidade contrai uma obrigação e o cliente adquire um direito de receber as mercadorias.
Enquanto o bem encomendado não for entregue ou o serviço contratado não for executado, os valores adiantados assumem a característica de uma obrigação que a empresa possui para com o cliente. A obrigação de entregar o produto ou de prestar o serviço. Neste caso, os valores devem ser registrados em conta específica (adiantamento de clientes) do Passivo Circulante ou do Não Circulante (grupos de contas), conforme o prazo previsto para a entrega do bem ou execução do serviço, quando então serão baixados por ocasião do cumprimento da obrigação assumida.
Passivo Circulante (Grupo de contas)
Outras obrigações (Subgrupo de contas)
Adiantamento de Clientes (Conta)
Portanto, percebe-se que a questão está incorreta, porque o examinadora mencionou que outras obrigações é grupo quando na verdade é subgrupo de contas.
Errado.
FONTE: PROFESSOR FELIPHE ARAÚJO - GRAN CURSOS
não é no *grupo* OUTRAS OBRIGAÇÕES E SIM na conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES
ERRADO

1º - Quando o cliente adianta um valor, isso configura uma obrigação por parte da empresa (seja de entregar o bem ou prestar o serviço)
2º - O adiantamento aumenta o caixa e em contrapartida aumenta a obrigação, ou seja, o passivo - em grupo de contas específico (adiantamento de clientes)
3º - A questão diz que seria o grupo "outras obrigações", o certo seria: adiantamento de cliente (PC - credora)

LANÇAMENTO CORRETO:
D - Caixa
C - Adiantamento de clientes
Só para complementar:

Q349506 - Adiantamentos de clientes é uma conta de passivo que representa o recebimento de recursos antecipadamente ao fornecimento dos bens ou serviços contratados pelo cliente. Os valores registrados nessa conta, que pode ser classificada como circulante ou não circulante, não devem ser reconhecidos como receita, enquanto os bens ou serviços contratados não forem entregues ao cliente.
CERTO
A conta ‘’outras obrigações’’ geralmente serve para classificar obrigações com empregados ou encargos sociais e obrigações não especificadas em contas anteriores
REDAÇÃO ERRADA: O recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo.

Não, não. Se a empresa RECEBEU, é ativo. A contrapartida do recebimento é que vai para o passivo, veja:

PARA A QUESTÃO FICAR CORRETA, DEVERIA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

O recebimento de valores a título de adiantamento feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no ATIVO, EM CONTRAPARTIDA a um registro no grupo de outras obrigações no passivo.

Portanto, errada.
O recebimento de valores a título de feito pelo cliente por serviços a serem prestados deve ser classificado no grupo de outras obrigações no passivo.

Errado. O recebimento de valores será classificado no Ativo.
Adiantamento de Clientes é o recebimento antecipado de valores de mercadorias ou de serviços que a empresa ainda vai entregar ou prestar ao seu cliente. Assim, a entidade contrai uma obrigação e o cliente adquire um direito de receber as mercadorias.
Enquanto o bem encomendado não for entregue ou o serviço contratado não for executado, os valores adiantados assumem a característica de uma obrigação que a empresa possui para com o cliente. A obrigação de entregar o produto ou de prestar o serviço.
Neste caso, os valores devem ser registrados em conta específica (adiantamento de clientes) do Passivo Circulante ou do Não Circulante (grupos de contas), conforme o prazo previsto para a entrega do bem ou execução do serviço, quando então serão baixados por ocasião do cumprimento da obrigação assumida.
Passivo Circulante (Grupo de contas)
Outras obrigações (Subgrupo de contas)
Adiantamento de Clientes (Conta)
Portanto, percebe-se que a questão está incorreta, porque o examinadora mencionou que outras obrigações é grupo quando na verdade é subgrupo de contas.
(Comentário do Feliphe Araujo)

eu particularmente jamais ia pensar em marcar errado por conta do uso do termo "subgrupo" pqp

ID

1308676

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito do passivo.

As obrigações exigíveis com prazo para liquidação dentro do ciclo operacional da entidade devem ser classificadas no grupo do passivo circulante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ativo
Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.
Passivo Exigível
Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.

Gabarito> CERTO
§ O correto é sempre considerar os 12 meses seguintes ao fechamento do balanço como circulante, isso supondo que a empresa possui um ciclo operacional menor que 12 meses. Se o ciclo operacional for maior (uma construção de navio por exemplo), usamos o prazo do ciclo operacional.

§ Observação: O ciclo operacional de uma empresa industrial é o prazo que a empresa leva para comprar matéria-prima, produzir, vender e receber. Para uma empresa comercial, é o prazo médio entre a aquisição de mercadorias, venda e recebimento dos clientes.
{C i c l o o p e r a c i o n a } Todas as obrigações que vencerem até 30/11/x2 serão consideradas de curto prazo, sendo as demais de

{Exercício social} demais de longo prazo.

/-----------------------/-----------------------/

1/1/x1 31/12/x1 30/11/x2
Se o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, utilizaremos o ciclo operacional para fazer a classificação entre Circulante e em Longo Prazo.
Eu marquei errado, por causa desse devem ai. Há uma exceção especifica no CPC26

73. Se a entidade tiver a expectativa, e tiver poder discricionário, para refinanciar ou substituir (roll over) uma obrigação por pelo menos doze meses após a data do balanço segundo dispositivo contratual do empréstimo existente, deve classificar a obrigação como não circulante, mesmo que de outra forma fosse devida dentro de período mais curto. Contudo, quando o refinanciamento ou a substituição (roll over) da obrigação não depender somente da entidade (por exemplo, se não houver um acordo de refinanciamento), o simples potencial de refinanciamento não é considerado suficiente para a classificação como não circulante e, portanto, a obrigação é classificada como circulante.

Enfim, é uma exceção, o jeito e extrair o que a banca quer interpretando o item.
Fora do período é passivo não circulante
Dentro do período é passivo circulante
GABARITO: CERTO
Só traduzindo o que o pessoal falou aqui embaixo:
Obrigações com vencimento até o final do exercício subsequente= Passivo Circulante
Porém se o ciclo operacional da empresa for por exemplo 3 anos, esse também será classificado no Passivo Circulante, mesmo o prazo sendo superior ao exercício subsequente.
Certo

Segundo o Art. 180 da L6404, serão classificados no passivo circulante as obrigações que vencerem até o término do exercício seguinte.

De acordo com o CPC 26 o passivo deve ser classificado como circulante quando satisfazer qualquer dos seguintes critérios:

-> espera-se que seja liquidado durante o ciclo operacional normal da entidade;
-> está mantido essencialmente para a finalidade de ser negociado;
-> deve ser liquidado no período de 12 meses após a data do balanço;
-> a entidade não tem direito incodicional de diferir a liquidação do passivo durante pelo menos doze meses após do balanço.
GABARITO CORRETO
Passivo Circulante: Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo.
FONTE: Estratégia Concursos
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".
Achei que a escolha do prazo era optativa à empresa, mas não é:

artigo 179 da Lei das SAs:

Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

O verbo "terá" indica uma obrigação a qual a empresa não poderá prescindir
Se o ciclo operacional for < 12 meses, e o prazo de liquidação for fora daquele, mas dentro do exercício social da empresa, será circulante ou não circulante?
Não concordo com o gabarito, caso o ciclo operacional seja menor que o exercicio social, haverá obrigações maiores que o ciclo operacional que estarão no passivo circulante, pois esse ainda pode estar dentro do exercício social subsequente.

Aceitar que dói menos.
Minha contribuição.

Tanto os ativos como o passivo caso sejam pagos durante o ciclo operacional normal da entidade serão classificados como circulante.
Destaca-se que, nos termos do CPC 26, o ciclo operacional da entidade é o tempo entre a aquisição de ativos para processamento e sua realização em caixa ou seus equivalentes. Quando o ciclo operacional normal da entidade não for claramente identificável, pressupõe-se que sua duração seja de doze meses.
Gabarito: Certo

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
CERTO

Ciclo Operacional > 1 ano: classificação segue o prazo do Ciclo Operacional [+ de 1 ano]
Ciclo Operacional < 1 ano: classificação segue o prazo do Exercício Social [1 ano]
____________________________________________________________________

Comentário TEC:
Vejamos a lei 6.404/76 quanto a este tema:
''Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.
Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.''
Portanto, a regra é até o final do exercício seguinte. Entretanto, algumas empresas possuem um ciclo operacional mais longo e portanto devem registrar como passivo circulante de acordo com o seu ciclo operacional e não até o exercício próximo.

Fonte: Prof. Ricardo Haase

ID

1308679

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em relação à receita de vendas de bens e serviços de uma entidade, julgue os itens subsequentes.

As condições para o reconhecimento da receita da venda de bens incluem as seguintes: a de os benefícios econômicos fluírem para a entidade; a de os riscos, benefícios e o controle efetivo inerentes ao bem serem transferidos para o adquirente e a receita poder ser mensurada com segurança.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
Segundo o Pronunciamento CPC 00 (R1):
4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga).
Venda de bens
14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas
as seguintes condições:
(a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos
inerentes à propriedade dos bens;
(b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau
normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens;
(c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade;
(d) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade;
e
(e) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser
mensuradas com confiabilidade.
CPC 30 - RECEITAS
CPC 30 revogado, embora a formulação tenha partido dele. No mais, não invalida a questão hoje, pois tem embasamento em outros CPC´s.
CERTO
CPC 47 - RECEITAS: deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber, através do aumento do ativo ou diminuição do passivo, mensurada com confiabilidade.

ID

1308682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em relação à receita de vendas de bens e serviços de uma entidade, julgue os itens subsequentes.

A receita de vendas de produtos, mercadorias e prestação de serviços decorrentes da atividade fim da empresa deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva Correta, segundo Item 9 da CPC 30:

Mensuração da Receita: "A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber".
Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo
liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem
favorecimentos
CPC 46 (R2) – MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

Mensuração

Definição de valor justo: Esta Norma define valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

Ativo ou passivo

A mensuração do valor justo destina-se a um ativo ou passivo em particular. Portanto, ao mensurar o valor justo, a entidade deve levar em consideração as características do ativo ou passivo se os participantes do mercado, ao precificar o ativo ou o passivo na data de mensuração, levarem essas características em consideração. Essas características incluem, por exemplo:

(a) a condição e a localização do ativo;

(b) restrições, se houver, para a venda ou o uso do ativo.

GABARITO: CORRETO
Questão desatualizada. CPC 30 revogado.

CPC 30 (R1) - Receitas (revogado a partir de 1º/01/2018)

http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=61
O antigo CPC 30 – Receitas, dizia que a receita deveria ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. Mas esse CPC foi revogado pelo CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente.

ID

1308685

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em relação à receita de vendas de bens e serviços de uma entidade, julgue os itens subsequentes.

Ao valor justo da receita de venda de bens e serviços não devem ser incorporados os juros por operação a prazo fora dos limites considerados normais no negócio, razão por que o valor justo da receita pode ser menor que o valor da contraprestação a ser recebido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

São 47 pronunciamentos do CPC, cada um com mais de 30 páginas. A CESPE tá de zoeira com o candidato, numa prova pra analista administrativo não basta ser administrador, é preciso ainda ter outro diploma em contabilidade.

Enxugando as lágrimas, a questão está correta. A primeira parte se refere ao Ajuste a Valor Presente, CPC 12, e a segunda parte se refere à Mensuração de Receitas do CPC 30.
11. Na maior parte dos casos, a contraprestação é feita na forma de caixa ou equivalente de caixa
e o valor da receita é o valor em caixa ou equivalente de caixa recebido ou a receber.
Entretanto, quando o ingresso de caixa ou seu equivalente vier a ser diferido, o valor justo da
contraprestação pode vir a ser menor do que o valor nominal do caixa recebido ou a receber.
Por exemplo, a entidade pode conceder ao comprador crédito isento de juros ou mesmo
aceitar um recebível em que a taxa de juros do crédito concedido seja inferior àquela praticada
pelo mercado, em contraprestação à venda de bens. Quando o acordo contratual efetivamente
constituir uma transação de financiamento, o valor justo da contraprestação deve ser
determinado por meio do desconto de todos os futuros recebimentos previstos, tomando por
base a taxa de juros imputada. A taxa de juros imputada é a mais claramente determinável
entre:
(a) a taxa prevalecente de instrumento financeiro similar de emitente com classificação
(rating) de crédito similar; ou
(b) a taxa de juros que desconte o valor nominal do instrumento para o preço de venda à
vista dos bens ou serviços.
A diferença entre o valor justo e o valor nominal da contraprestação deve ser reconhecida
como receita de juros de acordo com os itens 29 e 30 e de acordo com o Pronunciamento
Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração3
.
Fonte: CPC 30 - Receitas
Salve Luis!

Sou formada em ciências contábeis e afirmo a você que estou me surpreendendo com as últimas questões de contabilidade geral. E não é só a Cespe, as outras bancas também estão cobrando assuntos dos CPCs.
Isso tem me deixado muito triste. Mas não podemos desistir.
Abraços
Eu também sou Contador e digo, Direito é para os fracos, brincadeira, eu gosto muito de Direito, mas essas questões de contabilidade estão cada vez mais difíceis!!!
o    - Custo corrente: Valor na data das demonstrações contábeis (palavra-chave).

o    - Valor realizável: Valor de venda específico para a entidade (palavra-chave: de forma ordenada).

o    - Valor justo: Transação sem influências. É uma transação sem favorecimentos (palavra-chave). Por exemplo, Tabela FIPE para veículos.
Questão muitooo boa.
Resolução: CPC 30 11.

Na maior parte dos casos, a contraprestação é feita na forma de caixa ou equivalente de caixa e o valor da receita é o valor em caixa ou equivalente de caixa recebido ou a receber.

Entretanto, quando o ingresso de caixa ou seu equivalente vier a ser diferido, o valor justo da contraprestação pode vir a ser menor do que o valor nominal do caixa recebido ou a receber.

Por exemplo, a entidade pode conceder ao comprador crédito isento de juros ou mesmo aceitar um recebível em que a taxa de juros do crédito concedido seja inferior àquela praticada pelo mercado, em contraprestação à venda de bens. Quando o acordo contratual efetivamente constituir uma transação de financiamento, o valor justo da contraprestação deve ser determinado por meio do desconto de todos os futuros recebimentos previstos, tomando por base a taxa de juros imputada.
A taxa de juros imputada é a mais claramente determinável entre:
(a) a taxa prevalecente de instrumento financeiro similar de emitente com classificação (rating) de crédito similar; ou
(b) a taxa de juros que desconte o valor nominal do instrumento para o preço de venda à vista dos bens ou serviços.

A diferença entre o valor justo e o valor nominal da contraprestação deve ser reconhecida como receita de juros de acordo com os itens 29 e 30 e de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Gabarito: Certo.
Boa tarde colegas, sou formado em economia e vi contabilidade em três semestres, mas digo pra vcs que se vc quiser passar em provas que tenha contabilidade, essa matéria necessita de ter prioridade, ela não é fácil, e inclusive falta comentários nas questões do qc de professores para simplificar pra nós.
CORRETO!

O Valor justo é o preço recebido de uma transação não forçada na data de MENSURAÇÃO.
Galera, pensei assim para responder:
Se há uma venda a prazo, será contabilizada primeiramente a receita de vendas, sem apropriar as receitas financeiras de juros. Pelo regime de competência, com o tempo, serão apropriados os juros da operação.

Assim, a contraprestação que será recebida da negociação (venda + juros ativos) será maior do que a receita de venda inicialmente apropriada dos bens ou dos serviços.
Galera, pensei da seguinte forma:

Imagine uma empresa que venda trigo para padarias. Ela vende a saca de trigo por R$ 100 reais com o prazo habitual de 30 dias para o cliente pagar. Se o clientes pagasse à vista ele obteria um desconto. Senhores, sabemos que dentro do valor de 100 reais há juros embutidos, porém a contabilidade da empresa contabiliza tudo como receita, pois faz parte do prazo habitual do negócio dela o prazo de 30 dias.

Porém, se o cliente pedir um prazo de 90 dias, 180 dias, 360 dias para pagar, não mais o prazo habitual de venda da entidade, nesse caso, a entidade teria que aumentar o valor dos juros cobrados. Logo, supondo que o cliente peça 720 dias para pagar, a entidade então cobra o valor de 250 reais por saca para este prazo. Senhores, percebam que há um juros embutidos de 150 reais (250-100), sendo, portanto, o valor justo da receita no momento inicial menor que o valor total da contraprestação a ser recebida.
Esse "Por que" aí tá errado gramaticalmente, não?
(CPC 46) Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de MENSURAÇÃO.

(CESPE21/CODEVASF/CERTA) Em um leilão público, um veículo apreendido tenha sido arrematado, por um terceiro, pelo valor de R$ 10 mil. Para fins contábeis, nessa data, esse é o valor justo do veículo.

Logo, os possíveis juros por operação fora dos limites considerados normais (data da mensuração) não devem ser considerados.

ID

1308688

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Em relação aos indicadores de liquidez, julgue os próximos itens.

Os indicadores de liquidez são sinalizadores dinâmicos da capacidade econômica dos negócios de uma empresa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os índices de liquidez são razões entre determinadas variáveis contábeis de uma empresa que visam fornecer um indicador da capacidade da empresa de pagar suas dívidas, a partir da comparação entre os direitos realizáveis e as exigibilidades. No geral, a liquidez decorre da capacidade de a empresa ser lucrativa, da administração de seu ciclo financeiroe das suas decisões estratégicas de investimento e financiamento.1 Em outras palavras, o cálculo dos índices de liquidez iniciam com a comparação entre os direitos e as obrigações da empresa, com objetivo de identificar o grau de liquidez empresarial a partir da sua administração (ciclo financeiro e lucratividade).
Tais índices “são utilizados para avaliar a capacidade de pagamento da empresa, isto é, constitui uma apreciação sobre se a empresa tem capacidade para saldar seus compromissos

wiki
Da capacidade financeira*, não econômica.
CÁLCULO E ANÁLISE DOS ÍNDICES DE LIQUIDEZ
Jonatan de Sousa Zanluca
Os índices de liquidez avaliam a capacidade de pagamento da empresa frente a suas obrigações. Sendo de grande importância para a administração da continuidade da empresa, as variações destes índices devem ser motivos de estudos para os gestores.
As informações para o cálculo destes índices são retiradas unicamente do Balanço patrimonial, demonstração contábil que evidência a posição patrimonial da entidade, devendo ser atualizadas constantemente para uma correta análise.
Fonte: portal de contabilidade
ERRADA
Reescriruta correta
Os indicadores de liquidez são sinalizadores dinâmicos da capacidade FINANCEIRA dos negócios de uma empresa.
Os indicadores de liquidez são sinalizadores ESTÁTICOS da capacidade econômica dos negócios de uma empresa. Pois, são informações extraídas do BALANÇO PATRIMONIAL, que é estático.
Complementado as repostas dadas pelo amigos:

Os indicadores de liquidez são sinalizadores ESTÁTICOS da capacidade FINANCEIRA dos negócios de uma empresa. Pois, são informações extraídas do BALANÇO PATRIMONIAL, que é estático e financeiro.
Gabarito: Errado.
Comentário:
Os indicadores de liquidez são medidas de avaliação da capacidade financeira da empresa em satisfazer os compromissos em relação a terceiros, por intermédio da comparação entre os direitos realizáveis e as exigibilidades (obrigações). São apurados com base no balanço patrimonial (demonstrativo estático); assim, os indicadores de liquidez são sinalizadores estáticos (e não dinâmicos, como afirma o enunciado) da capacidade financeira de uma empresa.
Como comentei na aula de hoje, podemos classificar os indicadores em, basicamente, três tipos:
Indicadores estáticos: relação entre itens patrimoniais (Balanço Patrimonial);
Indicadores dinâmicos: relação entre itens de resultado (Demonstração do Resultado do Exercício); e
Indicadores de velocidade: relação entre um item patrimonial (Balanço Patrimonial) e um item de resultado (Demonstração do Resultado do Exercício).
Os indicadores de rentabilidade ou índices de rentabilidade, que veremos na aula 3, servem para medir a capacidade econômica da empresa, isto é, evidenciam o grau de sucesso econômico obtido pelo capital investido da empresa. A palavra-chave aqui é desempenho.
Errado

Os índices de liquidez é relacionado entre ativo e passivo que é uma conta do balanço patrimonial, e este, é o único demonstrativo estático.
os indicadores podem ser divididos em 3
1. capacidade financeira: contas patrimoniais, estáticas, como os indicadores de liquidez (ex.: ILC = AC/PC)
2. capacidade economica: contas da DRE, dinâmico, como os indicadores de lucratividade (ex.: ML= LL/VL)
3. capacidade economica - financeira: é o misto entre as outras duas como os indicadores de rentabilidade (ex.: ROA =LL/A ...... LL(DRE) e A(BP)
oíndice de liquidez seca, só envolve contas patrimoniais ( LS = (AC- estoques -despesas antecipadas)/PC, consequentemente, contas do BP, que é uma demonstração estática.

fonte: meus resumos

ID

1308691

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Em relação aos indicadores de liquidez, julgue os próximos itens.

Considere que o indicador de liquidez corrente da empresa Alfa seja igual a 1,40, e o da empresa Gama, igual a 0,40. Nessa hipótese, o indicador revela que a empresa Alfa possui capital circulante líquido positivo, ao passo que a empresa Gama possui capital de giro negativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão está correta.
CCL=AC-PC
LC=AC/PC
Como o o indicador de Alfa é maior do que 1, isso significa que o seu AC é maior do que seu PC. Por outro lado, Gama tem indicador menor que 1, ou seja, AC menor que PC.
Gabarito: Certo.
Comentário:
Sabemos que a relação matemática entre a Liquidez Corrente e o Capital Circulante Líquido (ou Capital de Giro Líquido) pode ser resumido pelo esquema abaixo:

Dessa forma, podemos concluir pela coerência da afirmação, uma vez que a empresa Alfa possui Liquidez Corrente maior que 1 (CCL positivo) e Gama possui Liquidez Corrente menor que 1 (CCL negativo).
Atenção mais uma vez! O CESPE, em muitas oportunidades, fala em “Capital de Giro” querendo se referir ao “Capital de Giro Líquido”. Ou seja, em algumas questões devemos tratar os conceitos como sinônimos, apesar de, na realidade, se tratam de conceitos distintos.
O Felipe Camargo trouxe luz para resolver a questão, Valeu!

Organizado o raciocínio. Para resolver o item precisamos utilizar duas fórmulas: Liquidez Corrente e Capital de Circulante Líquido.

1. Liquidez Corrente [ Lc = Ac/Pc ]

2. Capital Circulante Líquido [ CCL = Ac - Pc ]

Lembrando que Capital Circulante Líquido - CCL e Capital de Giro Líquido - CGL são sinônimos.
fiquei na dúvida quanto ao termo "capital de giro negativo". A rigor, capital de giro é igual ao ativo circulante, que não poderia ser negativo. O ideal seria dizer "capital de giro líquido" para não haver confusão.
Certo

Se o índice de liquidez corrente for maior que 1, isso implica o CCL > 0
Se o índice de liquidez corrente for menor que 1, isso implica o CCL < 0

ID

1308694

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Acerca dos indicadores de endividamento, julgue os itens subsecutivos.

Considere que a empresa Beta apresente, no seu balanço patrimonial, os seguintes saldos: total de ativos = R$ 1.400; passivo circulante = R$ 100; passivo não circulante = R$ 300; e patrimônio líquido total = R$ 1.000. Nessa situação, o indicador de endividamento geral da empresa Beta é superior a 50%.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Endividamento Geral

Passivo Exigível/Ativo Total.
Logo: 400/1400 = 0,29 ou 29%
Olá Silvânia, consultei várias fontes na internet e constatei que o denominador na sua fórmula está incorreto.
Você deve utilizar o (PC+PNC)/ATIVO TOTAL.
Não está errado Fausto, pnc +pc = passível exigivel
*Índices de Endividamento Geral (EG): Mede a proporçao dos ativos totais da empresa financiada por credores.

EG = CTs / Ativo Total (ou Passivo Total = PC + PNC + PL)

EG = 100 + 300 / 1400 (ou PT = 100 + 300 + 1000) = 0,29
Gabarito: Errado.
Comentário:
Coloquei essa questão exatamente para você perceber que o CESPE utilizou a nomenclatura “índice de endividamento” para relacionar as dívidas com terceiros e o ativo. É claro que foi um pouco diferente, pois foi usado o termo “geral” para qualificar o índice, o que diminuem as dúvidas a respeito de qual quociente utilizar.
Com os dados da questão, fica simples entender que o endividamento geral (ou dependência financeira) é calculado da seguinte forma:
Quem é que faz um Endividamento Geral amigos? É a PAT!

IEG = PT / AT

;)
Estudar contabilidade pelo QC tem que se virar, porque professor que é bom mesmo, nada!
Errado

total de ativos = R$ 1.400;
passivo circulante = R$ 100;
passivo não circulante = R$ 300; e
patrimônio líquido total = R$ 1.000

Grau de endividamento geral = PE/Ativo total = passivo total

GEG = 100+300 / 1.400
GEG = 400 / 1.400
GEG = 28,5%

ID

1308697

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Acerca dos indicadores de endividamento, julgue os itens subsecutivos.

O índice de endividamento geral avalia a proporção do total de ativos financiada pelo capital próprio: quanto maior for o índice, maior será o montante de dinheiro dos credores na entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Avalia a proporção do ativo financiada por CAPITAIS DE TERCEIROS.
Gabarito ERRADO
Não é pelo valor do capital próprio, é pelo valor de capital de terceiro
Índices de Endividamento Geral = . Capital de Terceiros /100 Ativo total *100
Complementando os comentários:
Capital de Terceiros = PC + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Gabarito: Errado

Endividamento total ou Debt ratio: indica a % do endividamento sobre os recursos totais; ou seja, a % do ativo total financiada com recursos de terceiros.

ET = Exigível total            ET = PC+PNC

         Exigível total + PL           PC+PNC+PL
Se avalia a proporção de capitais de terceiros, indiretamente também avalia a de capitais próprios.E, aumentando o índice, maior a quantidade de capitais de terceiros.

Assim, fica complicado considerar errada a questão.
A questão poderia muito bem ser considerada certa com esse argumento

Por exemplo, se eu disser que o índice de liquidez geral avalia a imobilização do PL, está correto, pois um índice é o inverso do outro.
IE = Capital de Terceiros/Ativo total, então quanto maior o índice, menor o Capital de Terceiros (ou seja, os credores).

Gabarito: ERRADO
ENDIVIDAMENTO GERAL = PC + PNC / ATIVO TOTAL

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO = PL / ATIVO TOTAL
Certa.

O Índice de Endividamento Geral (EG) é a representação da proporção do ativo total que está comprometida para custear o endividamento da empresa com terceiros (passivos exigíveis). Por isso, ele é usado como um indicador para a análise da saúde financeira de uma companhia.
Para calculá-lo, divide-se o total da dívida (de curto prazo e longo prazo) pelo total do ativo.
Logo, a fórmula do Índice de Endividamento Geral é:
- EG = (Capital de terceiros / Ativos totais) x 100
Fonte: https://www.suno.com.br/artigos/indice-de-endividamento-geral/

ID

1308700

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Acerca da margem de contribuição, ferramenta utilizada pelas empresas para o planejamento e a tomada de decisão, julgue o item a seguir.

A margem de contribuição unitária indica o valor com que cada unidade de produto deve colaborar para cobrir as despesas fixas e variáveis no período.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Leonardo, está errado. A margem de contribuição indica o quanto sobra para cobrir os custos e despesas fixas após o pagamento dos custos e despesas variáveis.
Margem de Contribuição é quantia em dinheiro que sobra do preço de venda de um produto, serviço ou mercadoria após retirar o valor do gasto variável unitário, este composto por custo variável unitário e despesas variáveis. Tal quantia é que irá garantir a cobertura do custo fixo e do lucro, após a empresa ter atingido oPonto de equilíbrio, ou ponto crítico de vendas (Break-even-point).
Ela representa uma margem de cada produto vendido que contribuirá para a empresa cobrir todos os seus custos e despesas fixas, chamados de custo de estrutura/suporte.
Representada da seguinte forma:
MC = PV - ( CV + DV )
Onde:
MC = Margem de contribuição;
PV = Preço de Venda ou Receita Op. Bruta Total;
CV = Custo variável ou Custo das Mercadorias Vendidas(CMV);
DV = Despesa variável.
Origem: Wikipédia.

ID

1308703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Com relação aos custos, no processo de tomada de decisão, julgue o item abaixo.

Os custos irrecuperáveis e os custos futuros que não se alteram conforme a mudança de alternativa são importantes grupos de custos a serem consideradas no processo decisório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Provavelmente existe algum Pronunciamento que vai de encontro a essa afirmação, mas é possível, por lógica, inferir que ela está errada.
Se os custos não se alteram conforme a mudança de alternativa, eles são irrelevantes ao processo decisório. Por exemplo, se duas alternativas me levam para um prejuízo idêntico, na hora de ponderar qual escolha fazer, o quesito prejuízo é irrelevante.
Gabarito: Errado
PS: Corrijam-me se eu estiver errado
E ainda: Com que concorda a palavra "consideradas" da Questão?

ID

1308706

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que se refere à consolidação das demonstrações contábeis, julgue os próximos itens.

No processo de consolidação das demonstrações contábeis, devem ser mantidos todos os saldos a receber e a pagar decorrentes de transações entre as empresas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No processo de consolidação das demonstrações contábeis, devem ser EXCLUÍDOS todos os saldos a receber e a pagar decorrentes de transações entre as empresas.
"41.4 Eliminações e ajustes de consolidação
O art. 250 da Lei das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/76) estabelece:
“Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:
I – as participações de uma sociedade em outra;
II – os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;
III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do cus‐ to de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realiza‐ dos, de negócios entre as sociedades.”"
(FIPECAFI 749)
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:
I - as participações de uma sociedade em outra;
II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;
III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.

Com isso, incorreta a afirmativa.
GABARITO ERRADO!
.

CESPE: As transações e saldos recíprocos entre as entidades devem ser excluídos para fins de elaboração das demonstrações contábeis consolidadas.

CORRETO!
Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:
- I - as participações de uma sociedade em outra;
- II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades
- III as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.

ID

1308709

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que se refere à consolidação das demonstrações contábeis, julgue os próximos itens.

A consolidação das demonstrações contábeis tem por finalidade apresentar informações contábil-financeiras de forma mais abrangente aos usuários da informação, transformando controladora e suas controladas em uma única empresa com personalidade jurídica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A consolidação das demonstrações contábeis não faz gerar nova personalidade jurídica, mas apenas uma unidade de natureza econômico-contábil, de acordo com a NBC T8:

8.1.6 - As demonstrações contábeis consolidadas abrangem entidades independentes com patrimônios autônomos, não surgindo, pela consolidação, nova entidade, mas tão somente uma unidade de natureza econômico-contábil, segundo o que estabelece o parágrafo único do artigo 4º da Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, tendo por objetivo apresentar a posição patrimonial e financeira, os resultados das operações e as origens e aplicações de recursos do conjunto, sem restringir-se a limitações legais e à personalidade jurídica das entidades envolvidas.
Demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de um grupo econômico, em que ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora e de suas controladas são apresentados como se fossem uma única entidade econômica.

Não há, portanto, criação de uma nova entidade com personalidade jurídica.
Uma simples consolidação NÃO irá criar uma empresa.
ERRADO
CPC 18
Demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de um grupo econômico, em que ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora e de suas controladas são apresentados como se fossem uma única entidade econômica.
O princípio da entidade vedaria tal hipótese prevista no enunciado.

ID

1308712

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os princípios de contabilidade no setor público, julgue os itens subsequentes.

Se determinado órgão público apresentar ativo real líquido em seu balanço, o saldo patrimonial desse órgão será obrigatoriamente positivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resp. CERTO.
Saldo Patrimonial é a diferença entre Ativo e Passivo (Ativo - Passivo). Quando o saldo for POSITIVO será chamado de ATIVO REAL LÍQUIDO, quando for NEGATIVO será chamado de PASSIVO REAL A DESCOBERTO. Assim, se um órgão apresenta Ativo Real Líquido é porque necessariamente possui um saldo patrimonial positivo.
AF + AP = AR
PF + PP = PR

Se AR > PR - Ativo Real Líquido
Se AR < PR - Passivo Real a Descoberto
CORRETO, Fonte: Livro Contab. Púb. 3D - 3a Edição - pág. 881 - Prof. Giovanni Pacelli.

Bons estudos.
Saldo Patrimonial: é dado pela diferença entre a soma dos Ativos Financeiro e Permanente e a soma dos Passivos Financeiro e Permanente, que são registrados, na estrutura nova, em quadro próprio (o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanente) e, na estrutura antiga, no quadro principal (e único).

Material Direção Concursos.

O ativo real líquido é o ativo real deduzido os passivos = Saldo patrimonial

Ativo Real: Ativos Financeiro e Permanente
Passivo Real: Passivos Financeiro e Permanente,
Gabarito: Certo

Vamos por partes:

1- Saldo Patrimonial= Ativo Real - Passivo Real

2-Ativo Real Líquido= Ativo Real > Passivo Real

Logo: Se há uma situação de Ativo Real Liquido então Ativo Real> Passivo Real, então o saldo patrimonial será positivo!

Fonte: Estratégia e minhas anotações.
Qualquer erro podem avisar no privado!
Namastê

ID

1308715

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os princípios de contabilidade no setor público, julgue os itens subsequentes.

A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos resulta em uma unidade de natureza econômico-contábil

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certa a resposta:
Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.“(Resolução CFC nº 750/1993).

Exemplificando: "se uma empresa é controladora de outra empresa (possui mais de 50% do capital votante) e faz um balanço consolidado (da controladora e da controlada) por exigência de lei, esta consolidação não forma uma nova empresa. As empresas controladora e controlada continuam como empresas separadas.

FONTE: Prof. José Jayme Moraes Junior"
Pegadinha interessante. A soma ou agregação de patrimônios autônomos resulta, sim, em uma unidade econômico contábil. No entanto, não resulta em nova entidade.
Conceito segundo NBCT 16
Unidade contábil
9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos:
(a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social;
(b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;7 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
(c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.
10. Unidade Contábil é classificada em:
(a) Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas;
(b) Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária;
(c) Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;
(d) Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

ID

1308718

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os princípios de contabilidade no setor público, julgue os itens subsequentes.

As bases de mensuração do valor original pelo custo histórico ou pela variação desse custo histórico devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão correto conforme resolução CFC 750/1993 - Princípio do registro pelo valor original:
Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

§ 1º. As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:

I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e

II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:
Questão interessante. As bases de mensuração do valor original pelo custo histórico ou pela variação desse custo histórico devem, sim, ser utilizadas em graus distintos. Além disso essas são combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas, como
o custo corrente, o valor realizável, o valor presente, o valor justo e a atualização monetária.
Perspectivas do Setor Público

Nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais.

Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo.
Muita atenção porque o princípio da Atualização Monetária foi revogado pela Resolução CFC 1282/10.

ID

1308721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Considerando os princípios de contabilidade no setor público, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da contabilidade do setor público, é vedado o uso do critério de contagem do inventário por amostragem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"A administração pública poderá realizar inventário rotativo por amostragem ou gerencial.
O inventário rotativo consiste no levantamento rotativo, contínuo e seletivo dos materiais existentes em estoque ou daqueles permanentes distribuídos para uso, feito de acordo com uma programação de forma que todos os itens sejam recenseados ao longo do exercício.
Realiza-se inventário por amostragem para um acervo de grande porte. Esta modalidade consiste no levantamento, em bases mensais, de amostras de itens de material de um determinado grupo de classe, e inferir os resultados para os demais itens do grupo ou classe...".
Fonte: http://books.google.com.br/books?id=mGSSk6Bf770C&pg=PA536&lpg=PA536&dq=contabilidade+p%C3%BAblica+invent%C3%A1rio+por+amostragem&source=bl&ots=M0jAti4OhO&sig=eQAUwUEpAJUz-fEUp9zVnC4URC8&hl=pt-BR&sa=X&ei=m0BNVOaPPNCNNuHUgugC&ved=0CDQQ6AEwBA#v=onepage&q=contabilidade%20p%C3%BAblica%20invent%C3%A1rio%20por%20amostragem&f=false

ID

1308724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às variações patrimoniais e à mensuração de ativos e passivos, julgue os itens a seguir.

Se determinado órgão público tiver de registrar a amortização de parte de seus bens, o valor da parcela a ser amortizada deve ser registrado no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora do respectivo ativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
A amortização baseia-se geralmente na vida útil do ativo INTANGÍVEL. A contrapartida da despesa com amortização (conta de resultado como decréscimo patrimonial) é a conta redutora do ativo (no balanço patrimonial) amortização acumulada.
D - Despesa com Amortização
C - Amortização Acumulada
Q371296 Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador
Considere que um item de ativo intangível tenha sido reconhecido inicialmente em janeiro de 2013. Nesse caso, é necessário o registro de despesa de amortização no exercício, em contrapartida de uma conta de amortização acumulada. (CERTO)
A contabilização da depreciação, amortização e exaustão envolve o reconhecimento de uma VPA em contrapartida de uma conta redutora do ativo, conforme lançamento abaixo:
D – VPD Depreciação (exaustão ou amortização)
C – Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas
Exatamente! A depreciação de cada período enseja o reconhecimento de uma VPD e, em geral, ocorre um lançamento em contrapartida numa conta retificadora do ativo. Assim:

Gabarito: CERTO

ID

1308727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às variações patrimoniais e à mensuração de ativos e passivos, julgue os itens a seguir.

Os passivos contingentes são periodicamente avaliados para se determinar se uma saída de recursos que incorpora benefícios econômicos se tornou provável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CPC 25
30. Os passivos contingentes podem desenvolver-se de maneira não inicialmente
esperada. Por isso, são periodicamente avaliados para determinar se uma saída de
recursos que incorporam benefícios econômicos se tornou provável. Se for
provável que uma saída de benefícios econômicos futuros serão exigidos para um
item previamente tratado como passivo contingente, a provisão deve ser
reconhecida nas demonstrações contábeis do período no qual ocorre a mudança na
estimativa da probabilidade (exceto em circunstâncias extremamente raras em que
nenhuma estimativa suficientemente confiável possa ser feita).
CPC 25

Apêndice A
Tabelas – Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes e reembolso

Provisão e passivo contingente
São caracterizados em situações nas quais, como resultado de eventos passados,
pode haver uma saída de recursos envolvendo benefícios econômicos futuros na
liquidação de: (a) obrigação presente; ou (b) obrigação possível cuja existência
será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros
incertos não totalmente sob controle da entidade.
Há obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos.
Há obrigação possível ou obrigação presente que pode requerer, mas provavelmente não irá requerer, uma saída de recursos.
Há obrigação possível ou obrigação presente cuja probabilidade de uma saída de recursos é remota.
A provisão é reconhecida (item 14).
Nenhuma provisão é reconhecida (item 27).
Nenhuma provisão é reconhecida (item 27).
Divulgação é exigida para a provisão (itens 84 e 85).
Divulgação é exigida para o passivo contingente (item 86).
Nenhuma divulgação é exigida (item 86).
Uma contingência passiva também é originada em casos extremamente raros nos quais há um passivo que não pode ser reconhecido porque não pode ser mensurado confiavelmente. Divulgação é requerida para o passivo contingente.

Resposta: CERTA
Com relação às variações patrimoniais e à mensuração de ativos e passivos, julgue os itens a seguir.
Os passivos contingentes são periodicamente avaliados para se determinar se uma saída de recursos que incorpora benefícios econômicos se tornou provável. CERTO
____________________________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício 2019

12.3. PASSIVOS CONTINGENTES
Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais. No entanto, deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. A divulgação só é dispensada nos casos em que a saída de recursos for considerada remota.
Os passivos contingentes devem ser periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável.
Caso a saída se torne provável, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período em que ocorreu a mudança na probabilidade.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 257
Exatamente! E caso a saída se torne provável, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período em que ocorreu a mudança na probabilidade (MCASP, 8ª ed., pg. 257).
Portanto, o item está certo.
Gabarito: CERTO
CERTO
Passivos contingentes (OBRIGAÇÃO POSSÍVEL) ---> avaliar periodicamente
Se saída de recursos (OBRIGAÇÃO) se tornar PROVÁVEL ---> vira PROVISÃO (passa a ser contabilizado)

ID

1308730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às variações patrimoniais e à mensuração de ativos e passivos, julgue os itens a seguir.

Caso um órgão público diminua do seu passivo elemento decorrente do pagamento de empréstimo tomado, haverá variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pessoal,
Para discussão... acredito que a resposta dessa questão seja o seguinte:
05.04.03.02 VARIAÇÕES QUALITATIVAS
Correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem
em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de
passivos.
Para fins de elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, considerar-se-ão apenas
as variações qualitativas decorrentes das receitas e despesas de capital, considerando a
relevância da informação. Conforme o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, para serem úteis, as informações devem ser relevantes às
necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem
influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos
passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores.
Fonte - MCASP PARTE V
Acredito ser variação patrimonial ativa resultante da execução orçamentária, pois o pagamento de obrigações não é algo inesperado.
Ao meu ver, trata-se de uma variação qualitativa.
Correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de Ativos, bem como incorporação e desincorporação de Passivos. É um fato permutativo que ocasiona a diminuição do ativo e do passivo, portanto não incorpora a DVP.
Quando falou em diminuição do passivo, pensei também na hipótese de perda de dívida, que resultará variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária. Mas acho que viajei!
Raciocinio Logico:
- pagamento de empréstimo tomado > despesa de capital (faz parte do orçamento) > logo, trata-se de variação patrimonial ativa resultante da execução orçamentária.
Gab.: ERRADO.
Isso é uma mutação ativam, que apesar de estar dentro do rol de VA não entrara para o calculo do resultado patrimonial devendo ser evedenciada no quadro de variaçoes qualitativas
Questão ERRADA

Se está pagando a dívida o fato é bom para o PATRIMÔNIO - Variação Ativa
Essa depende de execução orçamentária, porque para amortizar a dívida tem que executar o orçamento. Será uma despesa orçamentária = Mutação Ativa (igual a mutação da DESPESA) que é troca entre elementos do patrimônio: Ouve uma saída de obrigação do passivo permanente e saída de numerário
Pagamento de empréstimo -principal = Fato permutativo

Quando sai dinheiro do caixa destinado ao pagamento de empréstimos não ocorre a alteração do Patrimônio Líquido. Isso porque ocorre a diminuição do Ativo com a diminuição simultânea do Passivo devido ao desaparecimento de uma obrigação de igual valor.

Pagamento de juros = Pagamento de juros

Quando se registra o pagamento de juros ocorre uma redução do ativo devido a uma saída de dinheiro do caixa com a conseqüente diminuição do patrimônio líquido.
Trata-se de Variação Ativa por Mutação Patrimonial, pois houve desincorporação de passivo (no caso, o pagamento de empréstimo).

Bons estudos!
Na minha opinião o que ocorre é uma Variação Qualitativa, vez que há a despesa não efetiva dependente da execução orçamentária (pagamento da dívida) e a correspondente mutação ativa com a desincorporação de um passivo (desaparecimento da dívida decorrente do seu pagamento).

Gab: errado.

Foco, força e fé.
A maioria dos comentários tem falado de "Variação Ativa por Mutação Patrimonial", ora, permutação patrimonial não altera o Patrimônio Líquido, nesse sentido, não se trata de uma Variação Patrimonial Qualitativa?
Pag 148 MCASP 7 Edição

2.2.5.4. Passivo Exigível X Pagamento
O pagamento consiste na efetiva saída do recurso financeiro que ocasionará a baixa de um passivo exigível existente.

Para o reconhecimento (aumento) de um passivo basta o empenho, mas para a diminuição depende da execução orçamentária, ou seja, no caso a saída do recurso (dinheiro) para o pagamento do dito empréstimo.
As variações patrimoniais QUANTITATIVAS, também podem ser classificadas em:

SUPERveniência - AUMENTO da situação líquida patrimonial; e

INSUBsistência - DIMINUIÇÃO da situação líquida patrimonial – Variações de natureza eventual,esporádico, dos normais e que todos alteram a situação líquida patrimonial da entidade.

Ativas - aumento de valores do ativo e diminuição do passivo; ou
Passivas - diminuição dos valores do ativos ou do acréscimo do passivo.
errado, será uma mutação patrimonial ativa**
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Claudio Zorzo - Gran Cursos

O pagamento de uma dívida é uma variação patrimonial qualitativa; diminui o passivo, diminui o ativo, por consequência não altera a situação líquida. O registro contábil é o seguinte:
- → D – empréstimos a pagar (passivo)
- → C – banco (ativo)

ID

1308733

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às variações patrimoniais e à mensuração de ativos e passivos, julgue os itens a seguir.

A desincorporação de bens do patrimônio público constitui uma variação patrimonial ativa, independente da execução orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. A desincorporação de bens do patrimônio, por exemplo: Doações de bens Móveis, baixa de veículo. Deve ser contabilizado como uma VPD - Variação Patrimonial Diminutiva.

D - 3.0.0.0.0.00.00 - Variação Patrimonial Diminutiva
C - 1.0.0.0.0.00.00 - Conta de Ativo (Veículo, Móveis etc.)
a desincorporação também depende de autorização legislativa, ou seja, vai entrar no orçamento
MCASP PARTE V 05.04.03.02 VARIAÇÕES QUALITATIVAS Correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de passivos.
MUTAÇÃO DA RECEITA (VARIAÇÃO PASSIVA)
DESINCORPORAÇÃO DE BENS DO ATIVO é uma variação QUANTITATIVA DIMINUTIVA, independente da execução orçamentária, ou seja, extra-orçamentária. Pois trata-se de Insubsistência do Ativo > Variação Extra-orçamentária PASSIVA.

As variações quantitativas extra-orçamentárias:

ATIVAS: SUPERVENIÊNCIA DO ATIVO (inscrição de dívida ativa, recebimento de bens doados, incorporação de valores, etc) / INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO (cancelamento de restos a pagar, prescrição de dívida passiva, etc).

PASSIVAS: SUPERVENIÊNCIA DO PASSIVO (atualização monetária da dívida fundada, reconhecimento de precatórios judiciais, etc) / INSUBSISTÊNCIA DO ATIVO (cancelamento de dívida ativa, doação de bens a terceiros, etc).

(APOSTILA CONTABILIDADE PÚBLICA - ESTRATÉGIA CONCURSOS)
alienação de bens , ou seja , a venda de qualquer bens movéis ou imovéis, evidentemente, necessitará de autorização orçamentária.

Não há discusão , embora no Brasil todos fazem o que bem entenderem, aqui é a casa da mae joana.

espero ter acrescentado a mais a vocês, obigado!
errado, desincorporação de bens do ativo configura Mutação patrimonial Passiva; desincorporação de passivos, é mutação patrimonial Passiva.

ID

1308736

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Com relação às variações patrimoniais e à mensuração de ativos e passivos, julgue os itens a seguir.

O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao seu preço de compra ou de construção, sendo vedada a comparação com ativos semelhantes ou similares de características diversas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pode sim ser usado como referencias ativos semelhantes ou similares.
39. O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao preço de
compra ou construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.
Fonte: NBCT 16.10
Complementando as respostas dos colegas:
Na reavaliação de bens imóveis específicos, a estimativa do valor justo pode ser realizada utilizando-se o valor de reposição do bem devidamente depreciado.Caso o valor de reposição tenha como referência a compra de um bem, esse bem deverá ter as mesmas características e o mesmo estado físico do bem objeto da reavaliação. Outra possibilidade é considerar como valor de reposição o custo de construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.
A reavaliação pode ser realizada através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda através de relatório de avaliação realizado por uma comissão de servidores. O laudo técnico ou relatório de avaliação conterá ao menos, as seguintes informações...
Parte II do MCASP (pag. 70) - Tesouro Nacional
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/137713/Parte_II_-_PCP.pdf
7. REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
Na reavaliação de bens imóveis específicos, a estimativa do valor justo pode ser realizada utilizando-se o valor de reposição do bem devidamente depreciado. Caso o valor de reposição tenha como referência a compra de um bem, esse bem deverá ter as mesmas características e o mesmo estado físico do bem objeto da reavaliação. Outra possibilidade é considerar como valor de reposição o custo de construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.
MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA 2014 6° EDIÇÃO
GABARITO ERRADO
O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao seu preço de compra ou de construção, sendo vedada a comparação com ativos semelhantes ou similares de características diversas.
A COMPARAÇÃO É PERMITIDA,CONFORME EXPLICADO ACIMA.
Gabarito: errado

de acordo com a NBC T 16.10 item 39 não existe essa vedação citada na questão , o que torna a alternativa inválida.
O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao preço de
compra ou construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.
O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao seu preço de compra ou de construção, sendo vedada a comparação com ativos semelhantes ou similares de características diversas. ERRADO
_______________________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício 2019

5.4. REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO

Os itens da classe de contas do ativo imobilizado são reavaliados simultaneamente para que seja evitada a reavaliação seletiva de ativos e a divulgação de montantes nas demonstrações contábeis que sejam uma combinação de valores em datas diferentes.
Na reavaliação de bens imóveis específicos, a estimativa do valor justo pode ser realizada utilizando-se o valor de reposição do bem devidamente depreciado. Caso o valor de reposição tenha como referência a compra de um bem, esse bem deverá ter as mesmas características e o mesmo estado físico do bem objeto da reavaliação. Outra possibilidade é considerar como valor de reposição o custo de construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 175/176

ID

1308739

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os aspectos tributários contábeis, o sistema de custos e o plano de contas do setor público, julgue os seguintes itens.

O montante correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal poderá ser computado como custo ou encargo, em cada período de apuração, a partir da época em que o bem for instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Depreciação é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil (NBC T 19.1 - Ativo Imobilizado), ou seja, o registro da redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
A quota de depreciação a ser registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada mediante aplicação da taxa de depreciação sobre o valor do bem em reais.
Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/depreciacoes_amortizacoes_exaustoes.htm
Pessoal, se algum colega puder ajudar... deverá ou poderá ser computado como custo ou encargo...?
Eu errei a questão pois interpretei que não trata-se de uma faculdade e sim de obrigatoriedade ...mas não consegui localizar nada a respeito...
Eu acertei, mas uma coisa me deixou incomodado que foi a questão dele falar que é um custo, penso que o termo técnico deveria ser despesa. e vocês?
Ajudando os colegas Kelly e Guilherme:
Penso que quando se fala em custo ou encargo é por causa da classificação em que se dará a depreciação, amortização ou exaustão em relação a atividade operacional da empresa. Exemplo: se for depreciação de um ativo relacionado com a atividade fim da empresa será um custo; caso seja relacionado a atividade meio, será uma despesa. Por isso que o examinador utilizou a expressão "poderá".
Espero poder ter ajudado. É apenas uma opinião, me corrijam se eu estiver errado.
Abraços.
O comentário do colega Luís Alberto ao meu ver esta bem correto.
O montante correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal poderá ser computado como custo ou encargo, em cada período de apuração, a partir da época em que o bem for instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.

Pegando carona em contabilidade de custo, penso que a diferença seja essa:
será custo se a diminuição ocorrer antes de ser instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.
será encargo/despesa se a diminuição ocorrer depois de ser instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.
Há um sistema de custeio que poderá alocar a depreciação como custo de produção é o custo por absorção. Em que é utilizado pelo Fisco.
Considerando os aspectos tributários contábeis, o sistema de custos e o plano de contas do setor público, julgue os seguintes itens

Errei a questão por não ter prestado atenção no enunciado da questão por completo
Lei nº 4.506/1964

Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.
(...)
§ 1o A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo.
(...)

§ 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.

Gabarito: Certo
É o caso em que a depreciação é "ativada" no custo de um ativo, o qual ela concorre com a produção, por exemplo. Veja o que o MCASP 8 diz a respeito:

A VPD de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado patrimonial em contrapartida a uma conta retificadora do ativo.
Entretanto, por vezes, os benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível.

ID

1308742

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os aspectos tributários contábeis, o sistema de custos e o plano de contas do setor público, julgue os seguintes itens.

O plano de contas indica, para cada conta contábil em nível de escrituração, o sistema contábil a que essas contas pertencem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

04.02.01 CONCEITO DE PLANO DE CONTAS
É a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas previamente
estabelecido, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais
e demonstrações contábeis conforme as características gerais da entidade, possibilitando a
padronização de procedimentos contábeis.

As contas são agrupadas segundo suas funções, possibilitando:
a) Identificar, classificar e efetuar a escrituração contábil, pelo método das partidas
dobradas, dos atos e fatos de gestão, de maneira uniforme e sistematizada;
b) Determinar os custos das operações do governo;
c) Acompanhar e controlar a aprovação e a execução do planejamento e do orçamento,
evidenciando a receita prevista, lançada, realizada e a realizar, bem como a despesa
autorizada, empenhada, realizada, liquidada, paga e as dotações disponíveis;
d) Elaborar os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, a Demonstração das
Variações Patrimoniais, de Fluxo de Caixa, das Mutações do Patrimônio Líquido e do
Resultado Econômico;
e) Conhecer a composição e situação do patrimônio analisado, por meio da evidenciação
de todos os ativos e passivos;
f) Analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;
g) Individualizar os devedores e credores, com a especificação necessária ao controle
contábil do direito ou obrigação; e
h) Controlar contabilmente os atos potenciais oriundos de contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.
Fonte: MCASP - PARTE IV
São requisitos do plano de contas:
a) A terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos sistemas.
Marquei essa questão como errado devido aos atuais subsistemas, conforme dito pelo colega Douglas Martins.
E aí?
no PCASP as contas são distribuídas de acordo com a natureza da informação, seguindo a mesma linha dos subsistemas de informações (com a diferença de que a natureza de controle engloba dois subsistemas: compensação e controle).

Prof. Gilmar Possati www.estrategiaconcursos.com.br

ID

1308745

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Considerando os aspectos tributários contábeis, o sistema de custos e o plano de contas do setor público, julgue os seguintes itens.

Caso um órgão público efetue pagamento a fornecedor com acréscimo de juros por atraso no pagamento, a retenção na fonte do imposto sobre a renda e demais contribuições aplicáveis deverá incidir sobre o valor original da nota fiscal, excluídos os acréscimos de mora.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADO

Conforme a IN RFB nº 1.234/12
Art. 3 º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 do Anexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do IR, determinada mediante a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
Questão incorreta.
Segundo a IN 1.234/2012:
Art. 2º, § 11. Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal incluídos os acréscimos.

ID

1308748

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, segundo o MCASP 5.ª edição, julgue os itens.

Os depósitos em consignação efetuados por terceiros em favor do poder público são objeto de registro no balanço financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

BALANÇO FINANCEIRO
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Nesse grupo são evidenciados os ingressos não previstos no orçamento, que serão restituídos em
época própria, por decisão administrativa ou sentença judicial.
Consistem, por exemplo, em:
· ingresso de recursos que se constituem obrigações relativas a consignações em folha, fianças,
cauções, etc.; e
Fonte: MCASP PARTE V - pág 19
Questão correta. Conforme preceita a Lei 4.320, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária; os pagamentos e recebimentos extraorçamentários; e os saldos provenientes de exercícios anteriores e futuros.
Art. 92 da Lei 4.320:

A Dívida Flutuante compreende:

I - Os Restos a Pagar, excluídos os Serviçoes da Dívida;

II - Os Serviços da Dívida a Pagar;

III - Os Depósitos;

IV - os Débitos em Tesouraria.
Depósitos em consgnação são receitas extraorçamentárias e o balanço financeiro evidenciará as receitas e despesas tanto orçamentárias como extraorçamentárias.

Gabarito: Correto.

ID

1308751

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, segundo o MCASP 5.ª edição, julgue os itens .

As autorizações legislativas para a execução de dispêndios, bem como a previsão das receitas necessárias ao financiamento desses gastos são expressas, no balanço orçamentário, por seus valores brutos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"...Em particular, o Balanço Orçamentário reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da
previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar
pelos seus valores brutos..."
Fonte: MCASP - PARTE VI - pág 39
Questão correta
Principio do orçamento bruto
Lei 4320/64 art. 6.
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaiquer deduções.
· As receitas são informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos,
retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária
entre os entes da Federação, quando registradas como dedução.

· Atenção! A apresentação das receitas pelo valor líquido é realizada no 3º nível (espécie). A previsão da receita e a fixação da despesa é evidenciada no balanço orçamentário pelo valor bruto, seguindo o princípio do orçamento bruto

fonte: Profº Gilmar Possati (estratégia)
MCASP 8, pág. 412

2.2.1. Quadro Principal

O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza. No caso da despesa, a
classificação funcional também será utilizada complementarmente à classificação por natureza.
As receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como
restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária entre
os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação da Parte I –
Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO).

Olha aí o jamp of the cat! As receitas só serão informadas pelos valores líquidos quando registradas como dedução . Portanto, é uma exceção, a regra é o princípio do orçamento bruto. Essa errei.
No balanço orçamentário há:
1) receitas previstas e despesas fixadas constantes na LOA
2) receitas e despesas realizadas no exercício

As receitas previstas são apresentadas pelos seus valores brutos, tendo em vista o princípio do orçamento bruto.

As receitas realizadas, por sua vez, são apresentadas pelos seus valores líquidos de deduções (restituições, descontos, retificações e outras).

Gabarito: CERTO

ID

1308754

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, segundo o MCASP 5.ª edição, julgue os itens.

A inscrição de um valor em restos a pagar deve ser registrada na demonstração dos fluxos de caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
Na Demonstração de Fluxo de Caixa, figurarão como ingressos as receitas orçamentárias arrecadadas e como dispêndios as despesas orçamentárias e os Restos a Pagar PAGOS. Acredito que esse seja o erro.

Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Parte_V_DCASP2012.pdf (Página 42)
I - Restos a pagar
Sobre restos a pagar (RP) é importante esclarecer que a DFC abrange o pagamento dos restos a
pagar e não sua inscrição. Para classificar o desembolso com o seu pagamento, é necessário
primeiro identificar a qual atividade pertence (operacional, investimento ou financiamento).
Quanto à classificação para restos a pagar na referida demonstração, é necessário verificar a
função da despesa referente ao RP. Caso a função não esteja na estrutura mostrada no MCASP, a
mesma poderá ser incluída, já que a lista de funções demonstrada na estrutura do demonstrativo
não é exaustiva.
Fonte: MCASP - PARTE VI - pág 40
GABARITO: "ERRADO"

A DFC importa o ingresso e o desembolso, uma vez que ela visa apresentar as entradas e saídas de caixa, classificando-as em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. Seguindo esse raciocínio, tem-se que os restos a pagar são evidenciados na DFC apenas por ocasião do seu pagamento

Fonte: aulas do professor Marcel Guimarães.

ID

1308757

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, segundo o MCASP 5.ª edição, julgue os itens.

As variações qualitativas expressas na demonstração das variações patrimoniais restringem-se às receitas e despesas de capital, devendo-se ponderar a relevância da informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

05.04.03.02 VARIAÇÕES QUALITATIVAS
Correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem
em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de
passivos.
Para fins de elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, considerar-se-ão apenas
as variações qualitativas decorrentes das receitas e despesas de capital, considerando a
relevância da informação. Conforme o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, para serem úteis, as informações devem ser relevantes às
necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem
influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos
passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores.
Fonte: MCASP - PARTE V - PÁG 28
CERTO.
Para fins de elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, considerar-se-ão apenas as variações qualitativas decorrentes das receitas e despesas de capital, considerando a relevância da informação. MCASP - PARTE V - PÁG 28
Analisei o MCASP 6º Edição e não consegui encontrar a previsão de Variação Patrimonial Qualitativa (Receita e Despesa de Capital) na Demonstração de Variação Patrimonial.
MCASP 6º EDIÇÃO ALTEROU OS CONCEITOS DA 5º EDIÇÃO:

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
De acordo com o MCASP 5a. Edição - QUESTÃO CORRETA
De acordo com o MCASP 6a. Edição - QUESTÃO ERRADA
De acordo com o MCASP 7a. Edição - QUESTÃO ERRADA

ID

1308760

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, segundo o MCASP 5.ª edição, julgue os itens.

A consolidação das demonstrações contábeis na esfera pública pode ocorrer tanto no âmbito intergovernamental quanto no intragovernamental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No Brasil, inicialmente a consolidação deve abranger todas as entidades incluídas no orçamento
fiscal e da seguridade social, a saber:
· as esferas de governo (Governo Federal, estados, Distrito Federal e mais de 5.500
municípios);
· os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e
· toda a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, fundações, autarquias e
empresas estatais dependentes.
Assim, ela pode ser elaborada em diferentes níveis ou esferas do Setor Público:
1. Intragovernamental (Abrange cada ente da Federação);
2. Intergovernamental (Contas Nacionais).
Fonte: MCASP - PARTE V - pág 52
MCASP VI Ed. Consolidação das demonstrações contábeis é o processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macro agregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado. No setor público brasileiro, a consolidação pode ser feita no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação) ou em âmbito intergovernamental (consolidação nacional).
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, segundo o MCASP 5.ª edição, julgue os itens.

A consolidação das demonstrações contábeis na esfera pública pode ocorrer tanto no âmbito intergovernamental quanto no intragovernamental. CERTO

__________________________________________________________________________________________________

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição

9. CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Consolidação das demonstrações contábeis é o processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macro agregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado.
No setor público brasileiro, a consolidação pode ser feita no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação) ou em âmbito intergovernamental (consolidação nacional). A consolidação nacional é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS), a saber:

a. as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios);
b. os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e
c. a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

ID

1308763

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

O pagamento de restos a pagar não processados implica a realização de registros no subsistema de informações patrimoniais e no subsistema de informações orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

3) Pagamento de Restos a Pagar não Processados
Código da Conta - Título da Conta
D 2.1.3.1.1.xx.xx - Fornecedores a curto prazo (F)
C 1.1.1.1.1.xx.xx - Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)
Natureza da informação - PATRIMONIAL

Código da Conta - Título da Conta
D 6.3.1.3.x.xx.xx - Restos a pagar não processados liquidados a pagar
C 6.3.1.4.x.xx.xx Restos a pagar não processados pago
Natureza da informação - ORÇAMENTÁRIA

Código da Conta - Título da Conta
D 8.2.1.1.3.xx.xx - Disponibilidade por Destinação de Recursos comprometida por liquidação e entradas compensatórias
C 8.2.1.1.4.xx.xx - Disponibilidade por Destinação de Recursos utilizada
Natureza da informação - CONTROLE
Fonte: MCASP PARTE IV
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Restos a Pagar fazem parte do subsistema orçamentário.
O pagamento de restos a pagar não processados implica a realização de registros no subsistema de informações patrimoniais e no subsistema de informações orçamentárias. CERTO

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS são contas contábeis da natureza de informação ORÇAMENTÁRIA e PATRIMONIAL constantes do PCASP.

ID

1308766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas na modalidade aplicação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo:

Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

MCASP - 5ª edição - Parte I -Procedimentos Contábeis Orçamentários. Página 15.
Aqui no site não está aparecendo o número da modalidade de aplicação.

Na prova tinha esta informação?
Na prova não tinha o nº da modalidade.
Achei a questão esquisita também.
na prova não dizia o número da modalidade de aplicação. questão muito mal formulada.
Questãozinha nojenta! Como não foi anulada?! Está incompleta, o que dificultou a compreensão. Suprimiram a parte do MCASP 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social e ficou totalmente sem sentido. Existem 30 códigos de modalidades de aplicação no MTO, sendo o 91 um deles, e o item poderia estar se referindo a qualquer outro.
GABARITO: CERTO

O elemento motivador da criação das receitas intraorçamentárias foi a inclusão da modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”.

Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas na modalidade aplicação. CERTO
_______________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício: 2019

Receitas de Operações Intraorçamentárias:
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - páginas: 34/35
As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas na modalidade aplicação.

CERTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MCASP 8 (pag.34)
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

ID

1308769

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada na classificação funcional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
MCASP - Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, Pg. 53. 5ª Edição.

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada (por exemplo: Saúde, Educação, Segurança, Esporte, Cultura etc.).
Questão incorreta - A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada na classificação INSTITUCIONAL, vejamos:

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

Fonte: MCASP 6 Edição
     PERGUNTA            CLASSIFICAÇÃO

QUAL O ORÇAMENTO?   ESFERA

QUEM É O RESPONSÁVEL/ESTRUTURA PELA PROGRAMAÇÃO?   INSTITUCIONAL

EM QUE ÁREA A AÇÃO SERÁ REALIZADA FUNCIONAL - FuncionÁrea

PARA QUE OS RECURSOS SÃO ALOCADOS (FINALIDADE) PROGRAMÁTICA

O QUE SERÁ ADQUIRIDO? QUAL O EFEITO ECONÔMICO?    NATUREZA (ECONÔMICA)
sencial para que pudesse ser considerado Orçamento Programa: a efetiva integração entre planejamento e orçamento.
Em 1974, temos a primeira classificação funcional–programática estabelecida pela Portaria no 9/1974, que estendeu a classificação funcional e programática para todos os níveis governamentais. Essa classificação agregava as funções e subfunções aos programas e subprogramas. Com essa classificação foi dado um passo importante para alcançar a integração entre planejamento e orçamento.
Mesmo com a inovação trazida pela Constituição de 1988, através da instituição do PPA como principal instrumento de planejamento governamental, não visualizamos uma significativa evolução até 1998, quando houve a edição do Decreto no 2.829/1998 e da Portaria MPOG no 42/1999. Com a fusão do Ministério da Administração e o Ministério do Planejamento, criou-se o MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que passou a integrar as funções de planejamento, orçamento e gestão, ampliando os esforços para implantação efetiva do Orçamento Programa.
Então, com as normas emanadas do Decreto no 2.829/1998, foi elaborado o Plano Plurianual 2000-2003, com a implantação do Orçamento Programa na área federal. A classificação instituída pela Portaria no 42/1999-MPOG alterou a classificação funcional-programática para a classificação funcional e a estrutura programática. A funcional, destinada quase exclusivamente a possibilitar a consolidação nacional das contas públicas, e a estrutura programática, à identificação dos programas, seus desmembramentos em ações e essas ações desmembradas em projetos, atividades e operações especiais.
Quando se fala em ESTRUTURA, é quem vai aplicar o gasto, ou seja, a entidade. Nesse caso, é a classificação INSTITUCIONAL que faz isso.
ERRADO
A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada na classificação INSTITUCIONAL.

Classificação institucional:
-Reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários.
-Estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada na classificação funcional. E

A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada na CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL.

É OS GURI DA IGREJA!

ID

1308772

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Receita Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

Os eventuais resultados positivos obtidos pelo ente público na prestação de serviços associados ao transporte aquaviário constituem receitas de capital.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

prestação de serviços- Receita CORRENTE de serviços
Pela lógica dá pra matar a questão; Serviço de Transporte é algo rotineiro, se é algo comum é Corrente. (não é muito técnico, mas funciona bem rs)
Trata-se de uma Receita Corrente Originária, conforme transcrito abaixo:
MCASP PARTE I (pagina 35) Receitas públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos7 , de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Outra forma de matar a questão é a análise da expressão "resultados positivos". Em 99,9% dos casos, as receitas de capital não alteram o patrimônio líquido.
Trata-se de uma Receita Corrente de serviços.

Receita de Serviços: decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.

Adendo : As classificações ORIGINÁRIAS e DERIVADAS são de uso acadêmico e não é utilizada como classificador oficial de receita pelo enti público.
A prestação de serviço é receita corrente:

Definição de serviço: Decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos culturais, etc..Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.

Obs: os juros decorrentes de empréstimos concedidos pelo Estado são classificados como receitas correntes, na origem "serviços", pois os juros representam a remuneração do capital.

Fonte: Apostila Anderson Ferreira - IMP
A questão tentou confundir o candidato, porque o superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital.
Categoria Econômica :1- receita corrente

Origem: 6- receita de serviços
São serviços por isso são receitas correntes.
RECEITAS CORRENTES: TRICÔ-PAIS-TRANSOU
- receitas TRIbutárias
- receitas de COntribuições
- receitas PAtrimoniais
- receitas Industriais
- receitas de Serviços
ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade, juros para emprestimos concedido e outros .

- TRANSferências correntes
- OUtras receitas correntes

RECEITAS DE CAPITAL: OPERA-ALI-AMOR-TRANSOU
- OPERAções de crédito
- ALIenações de bens
- AMORtização de créditos
- TRANSferências de capital
- OUtras receitas de capital
Errado, classifica-se como serviços na receita econômica corrente.
Receita de serviços: é o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. São também receitas de serviços o recebimento de juros associados aos empréstimos concedidos, pois tais juros são a remuneração do capital.

ID

1308775

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que diz respeito à contabilidade pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Para tanto, considere que a sigla SIAFI, sempre que empregada, se refere ao Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal.

Promover a transparência dos gastos públicos e permitir que a contabilidade pública seja fonte de informações gerenciais são objetivos do SIAFI.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Promover a transparência dos gastos públicos e permitir que a contabilidade pública seja fonte de informações gerenciais são objetivos do SIAFI.

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos :
a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;
b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;
c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;
d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;
e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;
f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas;
g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;
h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e
i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/objetivos

ID

1308778

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que diz respeito à contabilidade pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Para tanto, considere que a sigla SIAFI, sempre que empregada, se refere ao Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal.

Os bens de caráter permanente devem ser mensurados pelo seu valor de custo e assim permanecer até a sua baixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

E. Eles são ajustados.
Deverão passar por Ajustes patrimonial:
Identificação da conta : Ajustes de avaliação patrimonial.

Função da conta : Registrar os ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computados no resultado do exercício, em obediência ao regime de competência, tais como: as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5º do art. 177; inc. I do caput do art. 183; e § 3º do art. 226 da Lei 6.404/76) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. Registram-se também nesta conta os ajustes oriundos das operações relativas à fusão, cisão e incorporação de sociedades. Devem ser criadas contas para a individualização, por tipo de ocorrência, dos lançamentos oriundos do ativo e do passivo.

Técnica de funcionamento : Debita-se em contrapartida a diminuição de valores do passivo e credita-se em contrapartida ao aumento de valores do ativo.

Natureza do saldo : O seu saldo poderá ser devedor, credor ou nulo, dependendo dos elementos escriturados.
Pessoal,
Se eu estiver errado, por favor me corrijam...
Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Fonte: lei 4320
Lei 4320:

Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

Fonte: pra.ufcg.edu.br/phocadownload/documentos/patrimonio_geral/Manual_de_Patrimonio_Agosto_2019.pdf

Resposta: Errado.
Inicialmente,os bens de caráter permanente são mensurados pelo seu custo de aquisição, em seguida cabe à entidade escolher entre o método de custo ou de reavaliação para mensuração do ativo.

Uma vez escolhido o método de custo, o item do ativo será mensurado pelo seu custo menos depreciação/amortização acumulada e ajustes para perda por recuperabilidade.

Porém, se escolhido o método de reavaliação, o item do ativo cujo valor justo possa ser mensurado confiavelmente deve ser mensurado pelo seu valor reavaliado, o qual corresponde ao valor justo na data de reavaliação menos depreciações/amortização e perda por recuperabilidade posteriores.

Portanto, os bens de caráter permanente não são mensurados pelo custo até sua baixa, uma vez que sofrem ajustes de recuperabilidade, reavaliação e também são ajustados para corresponderem a expectativa de vida útil, através de depreciações, amortizações e exaustão.

ID

1308781

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

No que diz respeito à contabilidade pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Para tanto, considere que a sigla SIAFI, sempre que empregada, se refere ao Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal.

Por meio do SIAFI é feito o processamento eletrônico da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos :
a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;

b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;

c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;

d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;

f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas;

g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;

h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e

i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/objetivos

ID

1308784

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Acerca dos impostos, taxas e contribuições, julgue os próximos itens.

Em virtude de rescisão de contrato, a multa paga por pessoa jurídica a pessoa jurídica isenta do IRPJ sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte, exceto quando se trata de multa ou qualquer outra vantagem referente às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA
Lei 9430/96
Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.
§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º O valor da multa ou vantagem será:
I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;
II - computado como receita, na determinação do lucro real;
III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.
§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.
Meus amigos, quando a questão dispuser sobre INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAS NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IR, veja bem, que toda regra tem sua exceção.

http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/incide-imposto-de-renda-sobre.html

https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/10/info-566-stj.pdf

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/145966/stj-uniformiza-entendimento-acerca-da-tributacao-pelo-imposto-de-renda-sobre-as-indenizacaoes-por-dano-moral
demorei a entender o teor da questão hahaha. Mas está correta. Rendimentos decorrentes de multas ou juros são parte da BC do IR, mas se for decorrende de idenizações por danos não sofrerá incidencia do IR, visto que é para recuperar um prejuizo sofrido.
A súmula 463 não torna a assertiva errada?

Súmula 463 STJ - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo
GABARITO: CERTO

LEI Nº 9430/1996 (DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.
Lembrei que tributo não constitui sansão por ato ilícito. Errei.

ID

1308787

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Acerca dos impostos, taxas e contribuições, julgue os próximos itens.

Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras e em rendimento de poupança de pessoa jurídica, sob o regime de apuração do lucro real, deverão ser acrescidos à base de cálculo do imposto de renda sobre pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Seção I
Rendimentos e Ganhos Líquidos
Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge , realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei n º 9.779, de 1999, art. 5 º ).
§ 1 º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei n º 9.779, de 1999, art. 5 º , parágrafo único).
§ 2 º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei n º 8.981, de 1995, art. 76, § 2 º , Lei n º 9.317, de 1996, art. 3 º , e Lei n º 9.430, de 1996,art. 51):
I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;

Fonte: RIR
De acordo com o Art. 770 os rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Nada fala sobre contribuição social.
Errei a questao pois pensei que a tributacao seria definitiva, retida pelo proprio banco, como acontece na PF.
112 C E Deferido c/ alteração Diferentemente do afirmado no item, alguns rendimentos auferidos em aplicações financeiras por pessoa jurídica, sob o regime de apuração do lucro real, podem ser excluídos da base de cálculo d
Na prática, os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, incluídos os rendimentos de poupança, auferidos por qualquer beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte. Na contabilidade, os rendimentos dessas aplicações constam da receita bruta ou receita operacional. Entretanto, na determinação da base de cálculo do imposto (lucro real), estes rendimentos não são computados, podendo ser excluídos do lucro líquido do período de apuração. Caso estes valores constem da base de cálculo do imposto, após apurado o imposto, aquele pago ou retido na fonte poderá ser deduzido. A CSLL segue a regra do IRPJ.
GABARITO: ERRADO
Apesar de que só agora, em 2018, passou a aparecer o resultado na planilha, o cálculo do imposto efetivo já era divulgado pela própria Receita Federal quando fazia a compilação acerca de todas as declarações entregues. Com os dados da Receita Federal sobre a arrecadação do IR por faixa de renda no ano base de 2016, ficamos sabendo, por exemplo, que as famílias de classe média-alta com renda entre 20 e 40 salários mínimos por mês pagaram um imposto efetivo de 12%. Enquanto isso, as famílias MILIONÁRIAS — 60 mil declarações, 0,2 % do total — e de RENDA MENSAL SUPERIOR a 160 (cento e sessenta) Salários Mínimos tiveram uma TRIBUTAÇÃO na RENDA com alíquotas de 6%, sendo a METADE da classe média-alta (12%). Este é apenas um exemplo das injustiças do sistema tributário brasileiro, que fazem com que, quanto mais afluente uma família, menor será a taxa do seu imposto efetivo. O mínimo que se espera de um sistema tributário é que ele seja justo, de tal forma que onere mais quem tem uma renda maior, mas, infelizmente, não é isso o que acontece.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/opiniao/imposto-de-renda-justo-revigora-economia-22696154#ixzz5J51Hi5I5
stest
Saudade daquela aprovação que ainda não vivemos...
GABARITO: ERRADO

LEI N º 9580/2018 (REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA)

ARTIGO 854. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou em operação financeira de renda fixa ou de renda variável ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, mesmo na hipótese das operações de cobertura hedge , realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos
Em relação somente a CSLL estaria certa a questão?

Lei 9.430. Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:
I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.
Lei 9.430. Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.
Lei 9.430. Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

ID

1308790

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A ABC Ltda. vendeu mercadorias e prestou serviços de limpeza para a ANTAQ. No momento do pagamento, a ANTAQ efetuou a retenção na fonte de imposto de renda (IR) dos valores de R$ 18.000 e de R$ 96.000, relativos, respectivamente, à venda de mercadorias e à prestação de serviços de limpeza.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, no que tange ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

A conta de receita da ABC Ltda. será creditada no valor de R$ 3.600.000, o qual se refere à prestação de serviços de limpeza e à venda de mercadorias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conta de crédito (Receita): 96.000+18000= R$114.000,00
Item Errado
Primeiro devemos fazer algumas considerações:

1º Que a ABC é optante pelo Lucro Presumido (não entrarei em detalhes se não me estenderia demais), 2º A Base de Calculo para Venda de Mercadorias é de 8%, 3º A Base de Calculo para prestação de Serviços é de 32%, 4º Que a alíquota aplicada sobre o lucro Bruto é de 15%.

15% x (18% x Y) = 18.0000 ou 0,15 x (0,18 x Y) = 18.000

Y' = 666,666,66

15% x (32% x Y) = 96.000 ou 0,15 x (0,32 x Y) = 96.000

Y" = 2.000.000,00

Y' + Y" = 2.666,666,66 Que representa o quanto foi apurado de Lucro Bruto no Período (Base de Calculo para o IR)

Ps: Y representa a Base de calculo para o imposto.

Se alguém tiver outra opinião eu gostaria de saber. Abraços!!!
Gabarito: Errado
A questão procura saber o valor da base de cálculo do IR, porém é necessário desmembrar o valor da venda e da prestação de serviços pois a base de cálculo são diferentes.
Receita com venda de mercadorias.
Alíquota = 15%
Percentual de presunção = 8%
Valor do IR retido = 18.000,00
Cálculo do IR: Valor da Venda x 1,2% = 18.000,00 ou (Valor da venda x 8%) x 15% = 18.000,00
Resolvendo a conta: Valor da venda = 1.500.000,00
Receita com prestação de serviços.
Alíquota = 15%
Percentual de presunção = 32%
Valor do IR retido = 96.000,00
Cálculo do IR: Valor da Venda x 4,8% = 96.000,00 ou (Valor do serviço x 32%) x 15% = 96.000,00
Resolvendo a conta: Valor da prestação de serviços = 2.000.000,00
Logo a empresa teve uma receita total de 3.500.000,00 (1.500.000,00 + 2.000.000,00)
Lei 9.249/95 Art. 15; e In 1.234/2012 (Anexo)
Não entendi porque os colegas Cláudio Dadda e Luis Alberto consideraram que a empresa é optante pelo lucro presumido!!??
Eu pensei que fosse in 1234/ 12...Não é não?!? Ai como um é retido 1,2% e o outro 4,8% de ir, tirei como errado.

ID

1308793

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Contabilidade Geral

A ABC Ltda. vendeu mercadorias e prestou serviços de limpeza para a ANTAQ. No momento do pagamento, a ANTAQ efetuou a retenção na fonte de imposto de renda (IR) dos valores de R$ 18.000 e de R$ 96.000, relativos, respectivamente, à venda de mercadorias e à prestação de serviços de limpeza.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, no que tange ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

A conta PIS a compensar da ABC Ltda. será debitada no valor de R$ 13.000, o qual se refere à prestação de serviços de limpeza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Primeiro devemos fazer algumas considerações:

1º Que a ABC é optante pelo Lucro Presumido (não entrarei em detalhes se não me estenderia demais), 2º A Base de Calculo para Venda de Mercadorias é de 8%, 3º A Base de Calculo para prestação de Serviços é de 32%, 4º Que a alíquota aplicada sobre o lucro Bruto é de 15%, 5º A alíquota do PIS cumulativo é de 0,65%.
15% x (18% x Y) = 18.0000 ou 0,15 x (0,18 x Y) = 18.000
Y' = 666,666,66
15% x (32% x Y) = 96.000 ou 0,15 x (0,32 x Y) = 96.000
Y" = 2.000.000,00
Y' + Y" = 2.666,666,66 Que representa o quanto foi apurado de Lucro Bruto no Período (Base de Calculo para o IR)
Ps: Y representa a Base de calculo para o imposto.

0,65% x 2.000.000,00 = 13.000 portanto a questão esta CERTA
Se alguém tiver outra opinião eu gostaria de saber. Abraços!!!
Em que local do enunciado podemos observar que a empresa é optante pelo lucro presumido?
Deixaria em branco fácil rsss
Cláudio, pq só multiplicou 0,65 pelo lucro da prestação de serviço?
IR.(Serviço.32%) = IR RETIDO

0,15.X.0,32 = 96.000

0,048X = 96.000

X = 2.000.000

PIS = 2.000.000x0,65 = 13.000

ID

1308796

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os seguintes itens.

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições nos pagamentos efetuados às sociedades simples, em relação às próprias receitas dessas sociedades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Deve ser retido os da Sociedade Simples.
Não deve reter: Microempresa e Empresa de pequeno porte.
IN 1234/12 RFB.
ART.4,
XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;
A resposta encontra-se na Instrução Normativa n° 1234/2012 da RFB.

Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;
O conceito de sociedade simples não se confunde com o conceito de empresa optante pelo Simples Nacional. O conceito de sociedade simples é disciplinado pelo Código Civil:

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Como a questão trata sobre "retenções na fonte realizadas pela administração pública federal", o assunto é tratado pela IN RFB 1.234/2012, a qual nao traz essa hipótese no seu artigo 4º, que elenca as hipóteses em que não haverá retenção. Trata-se de uma "pegadinha" da banca, que tentou confundir o candidato, que poderia se lembrar que não há retenção sobre os pagamentos a empresas optantes do Simples Nacional (art. 4º, XI) e marcar como certo.
GABARITO: ERRADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 (DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE MENCIONA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS)

ARTIGO 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;

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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE = SIMPLES NACIONAL)

ARTIGO 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

ID

1308799

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os seguintes itens.

A ANTAQ deverá efetuar a retenção do IR, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa pública municipal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Apesar de ter errado, item CORRETO. O fornecimento de bens e prestação de serviços em geral configuram exercício de atividade econômica pela empresa pública, que nesse caso se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas de direito privado, inclusive quantos aos direitos civis e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e TRIBUTÁRIOS (art. 173, § 1º, II, CF/88).
Segundo a IN SRF 1234/2012, EM SEU ARTIGO 2
Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
I - os órgãos da administração pública federal direta;
II - as autarquias;
III -as fundações federais;
IV - as empresas públicas
V - as sociedades de economia mista; e
VI - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Foco, força e fé.
Gabarito: Certo.

Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
[...]
XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal;

ID

1308805

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os seguintes itens.

Considere que a ANTAQ tenha efetuado pagamento com atraso para uma fundação de direito privado, instituída e mantida pelo poder público, pela prestação de serviços. Nesse caso, a retenção da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, incluídos os juros e multas por atraso no pagamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nesse caso, a retenção da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, acredito excluíndo os juros e multas por atraso no pagamento.
A interpretação oficial dada pela Receita Federal do Brasil encontra-se explicitada na IN nº. 480, de 2004, revogada e substituída pela atualmente vigente IN nº. 1.234, de 2012:
Art. 2 º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
§ 10. Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor original da nota.
§ 11. Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal incluídos os acréscimos.
Qual o erro da questão? o.O
CAPÍTULO III
DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO
Art. 4 º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições (CSLL, COFINS e PIS) de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

Fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12342012.htm
Raaaaá!!! Pegadinha do malandro!
Se nao ha retencao, nao ha juros nem multas.
GABARITO: ERRADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 (DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE MENCIONA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS)

ARTIGO 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

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ARTIGO 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (CONTRIBUIÇÕES = CSLL, COFINS & PIS/PASEP)

VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

ID

1308808

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem.

As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO; Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009:
Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições:
XXVIII - as diárias para viagens, independentemente do valor, pagas aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;
Bons estudos!!
GABARITO: CERTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971/2009 - RFB (DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS, ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB))

ARTIGO 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições:

XXVIII - as diárias para viagens, independentemente do valor, pagas aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão; e
Diárias tem caráter indenizatório , não faz sentido cobrar qualquer imposto ou contribuição sobre elas ....

ID

1308811

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem.

A ANTAQ está dispensada de efetuar a retenção de contribuições sociais destinadas à Previdência Social quando a contratação de pessoa jurídica envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que tais serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

IN RFB 971/2009 Da Dispensa da Retenção
Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando:

I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;
II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente;
III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 118, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.

§ 1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.

ID

1309246

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.

Haverá retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão incorreta.

Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012
Art. 23. Nos pagamentos efetuados na aquisição de bens imóveis serão observadas as seguintes regras:
I - quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, ou quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdencia complementar com fins lucrativos cabe a retenção prevista no art. 2º sobre o valor a ser pago;
II - se o imóvel adquirido pertencer ao ativo não circulante da empresa vendedora, cabe a retenção tão somente do IR e da CSLL. {{{{{{{{{{
III - quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos cabe a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012

Art. 23. Nos pagamentos efetuados na aquisição de bens imóveis serão observadas as seguintes regras:
I - quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, ou quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdência complementar com fins lucrativos cabe a retenção prevista no art. 2 º , sobre o total a ser pago;
II - se o imóvel adquirido pertencer ao ativo não circulante da empresa vendedora, cabe a retenção tão somente do IR e da CSLL, de acordo com o estabelecido no inciso IV do § 2 º do art. 3 º da Lei n º 9.718, de 27 de novembro de 1998, no inciso VI do § 3 º do art. 1 º da Lei n º 10.637, de 2002, e no inciso II do § 3 º do art. 1 º da Lei n º 10.833, de 2003; ou
III - quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos cabe a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma estabelecida nos §§ 3 º e 4 º do art. 2 º .

http://www18.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in12342012.htm
covardia cobrar INs da RFB...fazer o q...dançar conforme a música.
GABARITO: ERRADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 - RFB (DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE MENCIONA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS)

ARTIGO 23. Nos pagamentos efetuados na aquisição de bens imóveis serão observadas as seguintes regras:

I - quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, ou quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdência complementar com fins lucrativos cabe a retenção prevista no art. 2º, sobre o total a ser pago;

II - se o imóvel adquirido pertencer ao ativo não circulante da empresa vendedora, cabe a retenção tão somente do IR e da CSLL, de acordo com o estabelecido no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003; ou

III - quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos cabe a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições da Receita Federal sobre retenção na fonte nos pagamentos efetuados pela administração pública. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

A instrução normativa nº 1234/2012 trata sobre retenção na fonte nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública. Nos termos do art. 23, II, da IN, somente cabe a retenção de IR e CSLL na aquisição de bens imóveis.

Resposta do professor : ERRADO.
Gostaria de entender como que o examinador, na prática, aplica o contido nos artigos 396-A e 397 do CPP sem a citação do acusado.

A Lei nº 11.719/08 acrescentou o art. 396-A ao Código de Processo Penal, garantindo ao acusado a apresentação de resposta à denúncia. O que pode o Juiz fazer em face de tal ato da defesa?
Absolver sumariamente o acusado, uma vez que o juízo de admissibilidade da denúncia antecede a citação para a resposta, desde que o Juiz verifique a presença de uma das causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou quando o fato evidentemente não constitui crime.

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