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Assuntos

Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:

Alternativas

diga respeito ao processamento de precatórios;

tenha deferido medida liminar;

contrarie tratado ou lei federal;

julgue válida lei local contestada em face de lei federal;

julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Comentários

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
a) INCORRETA. Súmula 733 do STF. O processamento de precatório não tem natureza de procedimento jurisdicional, mas sim administrativo. A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Logo, a título de curiosidade, a impugnação no processamento de precatório é administrativa e, se ainda assim for denegada, será necessária uma outra ação judicial para desconstituí-la.
b) INCORRETA. Não está prevista essa possibilidade no artigo 102, III da CRFB. É cediço que decisões proferidas em sede de cognição sumária são atacáveis por agravos, em regra. Mas há decisões que são irrecorríveis, mesmo aquelas que antecipam tutela, como na Justiça do Trabalho e decisões monocráticas suspensivas de presidente ou relator de turma ou câmara em sede de agravos.
c) INCORRETA. Só é cabível o RE se o Tratado ou Lei Federal for julgado inconstitucional (art. 102, III, 'b'). Esse tipo de julgamento é caso de cisão de competências em plano horizontal nos tribunais (segundo Gilmar Mendes) e, se for pelo juízo monocrático, deverá ser expresso.
d) CORRETA. É exatamente o texto integral da CRFB: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
e) INCORRETA. Somente quando o ato de governo local afrontar a CRFB, e não lei federal, será cabível o RE (art. 102, III, 'c').
(A) SÚMULA 733 STF – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

(B) SÚMULA 735 STF – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

(C) CF, Art. 105, Compete ao STJ: III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

(D) CF, Art. 102, Compete ao STF: III – d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(E) CF, Art. 105, Compete ao STJ: III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
LEI e LEI STF
ATO e LEI STJ
Dentre as alternativas, a única que representa hipótese de cabimento de recurso extraordinário é a ‘d’, que fala em decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Resposta: D

ID

1545571

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:

Alternativas

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;

não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;

não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;

não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

Comentários

Uma das hipóteses em que poderá mudar de nome é quando ele expor a pessoa ao ridículo, conforme o art. 55 da Lei 6015/73:

"Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente."
Exemplos de nome ridículos: Sebastião Salgado Doce, Vitória Carne e Osso, Sum Tim Na, Amin Amou Amado, etc.

O prazo que a pessoa tem para mudar seu nome, conforme a Lei 6015/73 é:

"Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa."
Concordo com o colega quando diz que uma das hipóteses em que a pessoa poderá mudar o nome é quando este a exponha ao ridículo, porém o art. 56 da Lei 6.015/73 permite que no primeiro ano após a maioridade, independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome: "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa."
Nesse caso, apenas o nome poderá ser alterado, deixando o sobrenome intacto. Esgotado esse prazo, a retificação só poderá ser judicial e muito bem fundamentada. Portanto, Vitória alcançaria êxito sim em mudar seu nome para Andréia, independente de seu nome não expô-la ao ridículo, pois nesse primeiro ano após a maioridade (dos 18 aos 19 anos), o nome pode ser mudado sem a necessidade de justificativa. Discutível o gabarito da questão.
Concordo com vc Karen. Exatamente em razão do disposto no art. 56 da LRP inexiste resposta adequada para o caso proposto no enunciado, já que a pretensão mencionada é uma das hipóteses legais em que é possível a alteração do prenome.
A questão expõe que Valéria tem 18 anos. Nessa idade a pessoa pode modificar o nome sem necessidade de justificação (art. 57 da Lei 6.015/73). Portanto considero que não há alternativa correta, pois ela alcançaria êxito, de acordo com o artigo em questão.
Lamentavelmente, embora previsão do art. 56 da Lei 6.015/73 citado pelos colegas, a jurisprudência analisa da seguinte forma:

APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INEXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO. A alteração do nome só pode ser permitida de forma excepcional e justificada. Se o nome não provoca prejuízo, nem expõe a pessoa ao ridículo, não é caso para retificação. Pretensão fora das hipóteses permitidas pela Lei de Registros Publicos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060861812, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/08/2014).
Assim, segundo jurisprudência, para alteração do nome deve estar demonstrado prejuízo e o constrangimento da pessoa com o nome. Já que a questão nem as alternativas trouxe essas possibilidades, de fato, se mostra correta a letra "D".
essa questão deveria ser anulada
Boa Sidnei
Acredito que a questão esteja correta. Valéria usou a via inadequada. Não precisa entrar com ação judicial, bastava simples pedido administrativo. Assim, ao utilizar sem necessidade a via judicial não alcançará êxito (carente de ação por falta de interesse de agir), pois para esta via a lei prevê casos excepcionais.
A questão é de cunho processual.
Entendi o raciocínio do Marcos Oliveira, abaixo. Mas não acho que o examinador se atentou para o art. 57 da Lei 6.015/73.
Quando afirma que a ação não alcançará êxito, já que o nome é irrenunciável, fundamenta a falta de êxito na irrenunciabilidade do nome. E a falta de êxito decorre da falta de condição da ação: interesse processual. Só que dá pra ver que isso nem passou pela cabeça de quem fez a questão.
Pra mim, não tem resposta.
Alguém me explica o erro da letra B?!
ALESSANDRA, O PRENOME SÓ PODE SER ALTERADO QUANDO PREENCHIDO ALGUNS REQUISITO (VER COMENTÁRIOS ABAIXO) E, PELO FATO DO NOME DELA SER "VALÉRIA", NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME, UMA VEZ QUE NÃO TRAZ NENHUMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
No primeiro ano após atingir a maioridade a lei não impõe nenhuma condição para a pessoa mudar o nome. Se a lei não limita o exercício de direito da personalidade, não cabe ao interprete limitá-lo. Se fosse para se exigir algum motivo para mudança de nome, o legislador não teria elaborado o art. 57, pois bastaria seguir a regra do parágrafo único do art. 59. Questão deveria ser anulada.
Fui por exclusão,procurei a possivelmente correta, mas, de fato, não vejo muito correta a questão, pois é possível a alteração do nome no primeiro ano após a maioridade.
Também fui por exclusão.
Também pensei nisso Ualase Leite, uma vez que o Art. 56 da Lei 6015/73 dispõe:" O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa". Não se trata de hipótese específica nem se exige motivação. Gostaria de ouvir alguém mais experiente no assunto, por favor.
Também errei a questão por responde-la por eliminação, mas a resposta está certa, pois a mudança poderá ocorrer somente com previsão legal, conforme expõe o artigo 59 da lei 6015/73, o que não ocorreu na questão em tela..

Art. 59. O prenome será imutável.
Parágrafo único. Quando, entretanto, for evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença do Juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do artigo 56, se o oficial não o houver impugnado.
Lembrei também do já comentado art. 57 da Lei 6015/73 e acabei marcando a assertiva 'b'. Porém, mesmo que a dicção do texto legal não mencione a necessidade de justo motivo para a alteração (e daí o meu erro rs), o STJ o exige. Deem uma olhada nesse julgado:

"(...) Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso" (STJ, REsp 439.636/SP)
QUESTÃO CORRETA! A questão é mais processual. A via judicial se dá para questões excepcionais. Portanto, a questão foi elaborada de forma correta. Para alterar no primeiro ano, após a maioridade civil, só necessita da alteração administrativa. Como o enunciado, afirma que Valéria procurou a via judicial, ela não alcançará êxito. Se tivesse procurado a via administrativa, alcançaria êxito, com base no Art. 56 da Lei 6015/73 :" O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa".
Eu errei a questão, mas depois me dei conta de uma coisa. A questão não está levando em consideração se a via procurada está correta ou não, e sim tentando ver se o candidato sabe que os direitos da personalidade são, em regra, irrenunciáveis, salvo as exceções previstas em lei ou na jurisprudência. Assim, o nome só pode ser modificado, seja na via administrativa, seja na judicial, se houver plausibilidade nas motivações do requerente. Caso contrário, qualquer um, após atingir a maioridade civil, para se livrar de problemas, poderia pleitear a mudança do nome (por ex. de Ana para Lúcia). Aplica-se, ao meu ver, o art. 11 do CC. (Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.)
A alteração do prenome somente pode ocorrer nas hipóteses do artigo 58, parágrafo único da LRP. Fora disso, o artigo 56, teleologicamente falando, interpreta-se para inclusão de sobrenomes de ascendentes, mas sem prejuízo dos apelidos de família, e sem alteração de prenome!
A Lei 6.015/73 (registros públicos) consta no edital??
Se não consta, não há o que discutir. Devemos nos ater tão somente ao conteúdo do Código Civil.
Gabarito correto: d) não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;
A alternativa B fala em "plena capacidade civil", quando na verdade seria "maioridade civil". Institutos, que embora ligados, não se confundem. Observa-se que, há hipoteses (art. 5, parágrafo unico, do CC) em que a plena capacidade civil pode ser antecipada antes mesmo da maioridade civil (18 anos). Assim, com base no Art. 56 da Lei 6015/73 :" O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa".
Capacidade civil plena pode ser obtida pela emancipação e essa possibilita que o emancipado passar obter todos os ônus e bônus de natureza civil. Então, ele pode alterar o seu nome sim! Além disso, o art 56 da LRP não prevê que haja motivo para aquele que atingiu pode alterar o seu nome no prazo decadencial de 1 ano mesmo de forma injustificada.
Pensei como a Karen, sabia da existência de tal lei, porém, tudo indicava para a letra D
Lei nº. 6.015/73

Art. 59. O prenome será imutável.

Parágrafo único. Quando, entretanto, for evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença do Juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do artigo 56, se o oficial não o houver impugnado.

Art. 56. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Letra “A” - alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;

O prenome (primeiro nome – Valéria) é imutável. A pretensão não alcançará êxito já que o nome civil é imutável.

Incorreta letra “A”.

Letra “B” - alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;

A pretensão de mudança do prenome não alcançará êxito, pois o prenome é imutável. A capacidade civil plena diz respeito somente à pessoa poder praticar por si só todos os atos da vida civil.

Incorreta letra “B”.

Letra “C” - não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;

O nome civil – prenome é imutável. Quando a pessoa atinge a maioridade civil, com a idade de dezoito anos de idade, ela pode requerer a alteração do nome, no prazo decadencial de um ano, desde que haja justo motivo.

Incorreta letra “C”.

Letra “D” - não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;

O nome é um direito da personalidade e em assim sendo, é irrenunciável. Também, o prenome é imutável, somente podendo ser alterado nas hipóteses previstas em lei.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

Letra “E” - não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

O nome civil poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei.

Incorreta letra “E”.

Gabarito D.
1º ano de maioridade civil? Ela só quer alterar o Prenome, não irá alterar o Sobrenome.

Essa questão podia ser anulada.
Caro Fabio Fernandes, esse julgado não guarda exata correlação com o caso examinado... "após o primeiro ano da maioridade"...
Marquei "b", pensando justamente nesse "bendito" artigo 56 da 6.015...
Mas não sabia que essa mudança era pela via administrativa...
LETRA D

d)não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;
como os colegas disseram a questão deveria ser anulada por contrariar expressa disposição legal. Além disso destaco questão similar da Vunesp em 2015 na prova de advogado da SAEG, em que foi considerada correta a seguinte alteranativa:

Maria de Lima, menor de 15 anos, é filha de Antônio
de Lima e Joana Albuquerque de Lima. É atriz famosa,
conhecida no mundo artístico como “Nina”.
Nessa situação,
Maria
(A) após atingir a maioridade poderá, dentro do prazo de
um ano, inserir o nome materno em seu nome, sem
que necessite fazer qualquer justificativa.
NÃO PODE MUDAR A QUALQUER TEMPO, ATINGIDO OS 18 ANOS TEM QUE PLEITEAR A MUDANÇA.
O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa".
VALÉRIA PARA O NOME ANDRÉIA= O NOME VALÉRIA NÃO É VEXATÓRIO E NÃO ESTÁ COM A GRAFIA ERRADA, BEM COMO NO CASO EM COMENTO NÃO SE ENCAIXA NAS OPÇÕES ELENCADAS ABAIXO.
Em princípio o nome é inalterável, sendo este um princípio de ordem pública. Mas há inúmeros casos em que esta regra sofre exceções, quais sejam:
1.Quando expuserem seu portador ao ridículo e a situações vexatórias,desde que se comprove o dano;
2.Quando houver erro grave evidente (neste caso trata-se mais de uma retificação de prenome do que uma alteração);
3.Quando causar embaraços no setor eleitoral ou em atividade profissional;
4.Quando houver mudança de sexo;
5.Quando houver apelido público notório, que pode vir a substituir o
prenome, se for conveniente e não proibido em lei;
6.Quando for necessário para proteção de testemunhas ou vítimas, se estendendo para o cônjuge, filhos, pais, dependentes, mediante requerimento ao juiz competente para registros públicos, ouvido o Ministério Público (cessada a coação ou ameaça a pessoa pode pedir o retorno ao seu nome originário);
7.Quando houver parentesco de afinidade em linha reta, quando um enteado ou enteada quiser adotar o sobrenome do padrasto ou da madrasta. Isso é possível, desde que haja a concordância do padrasto ou da madrasta e sem o prejuízo de sobrenomes de família (não há necessidade de o menor esperar até completar a maioridade para pedir a alteração de seu nome, basta que seja representado ou assistido).
A questão é passível de anulação, com certeza.
A questão parte do pressuposto de que foi ajuizada ação.
O art. 56 da LRP diz respeito a alteração do nome pela via administrativa (sem ação). Portanto, ainda que a autora invocasse o art. 56 da LRP, não obteria êxito, pois sua ação seria extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse processual (não havia necessidade da tutela jurisdicional).
Portanto, entendo que o gabarito esteja correto.
Minha opinião : Tem gente falando que neste caso o nome só pode ser alterado se for vexatório. Porém, não precisa.
O Prenome é um direito personalíssimo. Seu (pre)nome até os 18 anos é um nome provisório dado por seus representantes, ou seja, seus pais. Quando o individuo atinge 18 anos ele se torna capaz, segundo a lei, para escolher seu prenome livremente. Não precisa, NESTE CASO, que o prenome seja ridículo, a legislação apenas da uma possibilidade para o individuo escolher seu nome, tendo em vista que este é personalíssimo. Se nada for declarado, há presunção que o individuo aceitou tacitamente o nome dado por seus pais. (Vi isso numa aula do professor Cristiano Chaves do CERS)

"Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa."
Gente! A explicação de Rafael Ramos é a que melhor explica o porquê do gabarito da questão ser a letra D! Vejam lá!!
Perdi uma boa hora procurando soluções que respaldassem, em definitivo, essa situação escabrosa da questão e não consegui achar nada. Nem o comentário da professora do QC me convenceu, pois não faz sentido....
PORQUÊ A MENINA NÃO PODE MUDAR DE NOME SE O ART. 57 DEIXA CLARO ESSA POSSIBILIDADE???
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Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
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Por mais que o Art. 59 diga...
Art. 59. O prenome será imutável.
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NOME = PRENOME + SOBRENOME, Logo, teoricamente, a pessoa poderia mudar tanto o nome quanto o prenome. Cabe interpretação da norma de forma a harmonizar os dois artigos, não suprimir um por completo!
Se no edital consta além do CC a LRP essa questão seria facilmente anulada.
Gabarito D. Essa questão foi mal elaborada, pois ao completar 18 anos pode-se alterar o nome, até um ano.
Alternativa correta: D

Na verdade, o nome é imutável. O que existem são exceções.
Em quase todos os casos é preciso contratar um advogado e abrir um processo. O julgamento deve ser acompanhado por um promotor e pode levar até seis meses. A única exceção é quando alguém quer retirar o sobrenome de casado. Nesse caso, o procedimento é simples.

Causas que garantem a troca do nome civil do individuo. (Hipóteses legais)

- Erro gráfico no momento do registro

- Exposição da pessoa ao ridículo

- Alteração solicitada ao completar 18 anos (entre 18 a 19 anos, permitindo apenas uma única mudança, diretamente em cartório. Se o pedido for negado, não há outra chance, não há recurso. A partir dos 19 anos, só é permitido a alteração mediante ação própria, por intermédio de advogado, apresentando um dos motivos excepcionadores considerados pela jurisprudência como juridicamente relevantes.)

- Adoção ou reconhecimento de filhos fora do casamento

- Casamento, separação, divórcio ou união estável

- Adição de apelido público notório

- Proteção de testemunhas e vítimas

- Estrangeiros imigrantes

- Mudança de sexo
A alternativa A se mostra incorreta por não ser a qualquer tempo. já a alternativa B se mostra incorreta porque pode ter alguém plenamente capaz, como fala a assertiva, mas que não pode mudar seu prenome, ex: uma pessoa com mais de 19 anos de idade.
Gabarito nada discutível!!
O artigo 56 da lei de registro públicos (lei 6015/73), fala que a pessoa no primeiro ano após atingir a maioridade civil, a pessoa pode mudar o seu nome desde que não altere os apelidos de família. Este é o único caso na legislação brasileira em que não há necessidade de fundamentação para alterar o seu nome. Se a pessoa não o fizer com até um ano depois de ter adquirido a maioridade civil, esta pessoa tacitamente concorda como seu nome. Depois de passado um ano, só será possível a alteração do nome nas hipóteses do artigo. .Pra mim o gabarito seria a letra B.
Essa questão deveria ser anulada .
Essa questão faz uma distinção entre MAIORIDADE CIVIL E CAPACIDADE CIVIL PLENA.
Capacidade Plena - É a capacidade de direito + capacidade de fato = podendo realizar todos os atos da vida civil sem a ajuda de um assistente e de um representante.
Maioridade Civil - Se dá ao completar 18 anos.
Assim, como por exemplo no caso da emancipação, a pessoa pode atingir a sua capacidade plena, porém não atinge a maioridade civil, que pode se dar aos 16 anos.
FRISANDO QUE: os civilistas são legalistas ao extremo do extremo em que o dispositivo da lei 6.015/73, art. 57 é claro em sua norma. Veja Abaixo:
Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Também Cai nessa casca de banana, mas foi o que me motivou a observar com maior nuance essa questão!!
Apesar de em regra o nome civil ser imutável, a questão deixa claro que Valéria ajuizou ação aos 18 anos, oportunidade em que a LRP permite a mudança do nome sem justo motivo. Sinceramente acho que a questão deveria ser anulada, pois não há gabarito correto.
Essa questão deveria ter sido anulada. A lei é clara: art. 56 da lei 6.015/73. Somente após o período fixado pelo art. 56 é que terá que motivar o pedido de alteração de nome no registro civil, conforme o art. 57.
Mas é claro que deve haver motivo justificado. Já pensou se todo mundo pudesse mudar de nome, a zona que seria? Seria muito mais fácil, por exemplo, pra um foragido mudar de nome do que criar vários documentos falsos.
Gabarito letra "D".

De fato, é possivel a mudança do prenome sem necessidade de justificativa quando atingida a maioridade civil, desde que seja feita no prazo decadencial de 1 ano. O erro da assertiva "B" encontra-se na sua justificativa, em virtude de sua generalidade. Não basta apenas a plena capacidade civil para possibilitar a mudança do nome sem justificativa. É necessário que o direito potestativo seja exercido dentro de 1 ano a contar da aquisição da plena capacidade civil. Afirmar que seria necessária exclusivamente a capacidade civil plena conduziria à conclusão de que uma pessoa com 25 anos poderia, sem motivo justificado, solicitar a alteraçao de seu nome.
COM CERTEZA LETRA B - O artigo 56 da lei de registro públicos (lei 6015/73)

CLARÍSSIMO!

18 ANOS O CIDADÃO DA QUESTÃO!
Alternativa D

[Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves, também é possível considerar correta a alternativa B]

Permite o art. 56 da Lei dos Registros Públicos que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (dezoito anos, ou antes, se houve emancipação), altere o nome, pela via administrativa e por decisão judicial (LRP, art. 110), desde que “não prejudique os apelidos de família”.

[...]

Decorrido o prazo decadencial de um ano após a maioridade, essas alterações ainda poderão ser feitas, não mais administrativamente, mediante apresentação do pedido em cartório, mas, “por exceção e motivadamente”, em ação de retificação de nome, conforme preceitua o art. 57 da Lei dos Registros Públicos.

Carlos Roberto Gonçalves - Direito Civil 1 Esquematizado, Editora Saraiva, 6ª Edição, 2016, p.164.
RESPOSTA: D
A questão afirma que: (i) valéria; (ii) 18 anos; quer mudar nome para (iii) andréia.

- Não se fala em "sobrenome" nem "apelido de família". Sobre isso não há dúdivda. A questão é clara.

Alteração de nome entre s 18 -19, esta prevista no artigo 56.

Ocorre que, 2 artigos adiante ( artigo 58) o código estabelece que:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998) (Vide ADIN Nº 4.275) Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

- A toda evidência, o artigo 56 não pode ser lido à margem do resto da legislação, logo, a leitura conjulgada dos 2 dispositivos deixa claro que:

A alteração do prenome é uma exceção, já que a regra é a imutabilidade (definitividade). Não se revela mínimamente razoável ler o artigo de forma apartada e dizer: "até os 19 ela pode mudar livremente". Não. A leitura deve ser "(...) até 19, pode mudar por iniciativa própria, sem necessidade de processo judicial, por um procedimento simples de averbação, alterar o seu nome, respeitando-se, no entanto, as regras dos artigos 57, 58, etc."

Logo:

1 - Pode mudar o prenome? Pode!

2 - É regra? Não!

3 - Entre os 18-19, precisa de ação judicial? Não

4 - Entre os 18-19, por não precisar de ação judicial, significa que não deva seguir a regra geral (imutabilidade)? Obviamente, não!

5 - "Mas, se observada as hipóteses que autorizam a mudança do prenome, entre os 18-19 pode mudar prenume sem ação judicial" SIM!

Em resumo o artigo 56 não afasta a regra geral de imutabilidade (que só pode ser ultrpassada em casos específicos), mas apenas estabelece um procedimento simplificado de alteração.
ATÉ LER O COMENTÁRIO DO COLEGA FELIPE SILVA, NAO ENTENDI ONDE HAVIA ERRO NA LETRA B, DEPOIS, FICOU BEM EXPLICADO!

rEPRODRUÇÃO DO COMENTÁRIO DO COLEGA|;

Essa questão faz uma distinção entre MAIORIDADE CIVIL E CAPACIDADE CIVIL PLENA.

Capacidade Plena - É a capacidade de direito + capacidade de fato = podendo realizar todos os atos da vida civil sem a ajuda de um assistente e de um representante.

Maioridade Civil - Se dá ao completar 18 anos.

Assim, como por exemplo no caso da emancipação, a pessoa pode atingir a sua capacidade plena, porém não atinge a maioridade civil, que pode se dar aos 16 anos.

FRISANDO QUE: os civilistas são legalistas ao extremo do extremo em que o dispositivo da lei 6.015/73, art. 57 é claro em sua norma. Veja Abaixo:

Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Também Cai nessa casca de banana, mas foi o que me motivou a observar com maior nuance essa questão!!
Nome civil não pode ser alterado ao completar 18 anos, apenas o prenome. E nenhuma das alternativas trouxe essa opção.
D. não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais; correta
Em regra, o nome civil é irrenunciável, só podendo ser alterado em algumas hipóteses legais.

No caso do prenome, a Lei 6715/73 dispõe que: “Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.”

Observe-se que o prenome (no caso, Valéria) será definitivo, sendo admitidas apenas algumas hipóteses de alteração, como: erro gráfico evidente, se houver fundada coação ou ameaça à pessoa que colaborou na apuração de crimes, etc. Quanto à mudança do nome completo (=prenome+sobrenome), a alteração é possível nos seguintes casos: casamento, separação judicial ou divórcio, adoção, reconhecimento de filho, união estável e também no caso de transexualismo. De qualquer forma, a alteração será sempre excepcional.

Resposta: D
Renata Lima | Direção Concursos
Em regra, o nome civil é irrenunciável, só podendo ser alterado em algumas hipóteses legais.
No caso do prenome, a Lei 6715/73 dispõe que: “Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.”
Observe-se que o prenome (no caso, Valéria) será definitivo, sendo admitidas apenas algumas hipóteses de alteração, como: erro gráfico evidente, se houver fundada coação ou ameaça à pessoa que colaborou na apuração de crimes, etc. Quanto à mudança do nome completo (=prenome+sobrenome), a alteração é possível nos seguintes casos: casamento, separação judicial ou divórcio, adoção, reconhecimento de filho, união estável e também no caso de transexualismo. De qualquer forma, a alteração será sempre excepcional.
Resposta: D
O nome é um direito da personalidade e em assim sendo, é irrenunciável. Também, o prenome é imutável, somente podendo ser alterado nas hipóteses previstas em lei.

Ademais, pensa que bagunça seria todos trocando o prenome ao bel prazer.
e quanto ao art 56 da Lei de Registros Públicos que prevê a possibilidade de alteração do nome dos 18 ao 19 anos sem justificativa??

Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo da , que dispõe:
“Art. 56 - O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”
É a única hipótese de modificação imotivada, bastando a vontade do titular. Nesse caso, apenas o nome poderá ser alterado, deixando o sobrenome intacto.
e quanto ao art 56 da Lei de Registros Públicos que prevê a possibilidade de alteração do nome dos 18 ao 19 anos sem justificativa??

Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo da , que dispõe:
“Art. 56 - O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”
É a única hipótese de modificação imotivada, bastando a vontade do titular. Nesse caso, apenas o nome poderá ser alterado, deixando o sobrenome intacto.

ID

1545574

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.

É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

Alternativas

passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;

torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;

equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

Comentários

O emancipado é plenamente capaz para a prática de atos civis, porém os tribunais, na interpretação e adaptação do direito aos fatos da vida, têm entendido que os pais permanecem responsáveis pela indenização decorrente de ato ilícito praticado pelo menor emancipado. Sobre o tema, José Jairo Gomes disserta que: “A justificativa para essa solução reside na necessidade de se afastarem emancipações maliciosas, lesivas aos interesses de terceiros, levadas aos efeitos dos pais cujo o propósito não é outro senão se furtarem à responsabilização civil. Afirma-se, do mesmo modo, que a emancipação concedida pelo pai ao filho menor é liberdade exclusivamente benéfica deste, tendo a finalidade de liberá-lo da assistência, facilitando-lhe à prática de atos jurídicos, não sendo lícito que o pai dela se utilize para destacar sua responsabilidade pelos atos praticados pelo filho menor, de maneira que a delegação total da capacidade não compreende a exoneração da responsabilidade indireta do pai, não elidindo a solidariedade legal nascida do ato ilícito".

Nesse sentindo, colhe os seguintes entendimentos:
“Ainda que o filho menor púbere seja emancipado, o pai, não obstante, é responsável pela reparação do dano por ele causado" (RTJ, 62/108).
"A emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrentes de atos ilícitos do filho" (RSTJ, 115/275).
"Não é nulo, mas ineficaz, o da emancipação em face de terceiros e do menor. Desavém ao pai utilizá-la para descartar-se da responsabilidade pelos atos do filho menor na idade em que os riscos se maximizam" (RT, 639/172).
Retirado de: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11403&revista_caderno=7

Ademais, a emancipação não torna o menor imputável, assim não praticará crime, mas ato infracional, não passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade, pois não responderá criminalmente por seus ilícitos penais.
Apenas complementando o excelente comentário anterior com a lei seca:
Código Civil/02 Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, [emancipação voluntária] ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; [emancipação judicial]
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. [as 4 ultimas são tipos de emancipação legal]
Irresponsabilidade em alguns casos

Alguns autores admitem a responsabilidade dos pais em relação aos filhos emancipados em alguns casos apenas. Separam os casos de emancipação voluntária e expressa (art. 9.°, § 1.°, I, do CC) dos demais casos em que a emancipação se dá sem a participação direta e expressados pais (art. 9.°, § 1.°, II a V, do CC). Com essa separação, afirmam que no primeiro persistirá a responsabilidade dos pais. Nos demais, não.
Segue essa linha de entendimento MARIA HELENA DINIZ (1993), que afirmou entender que só se poderá admitir a responsabilidade solidária do pai se se tratar de emancipação voluntária. Dessa forma, os pais não responderiam por ato do filho emancipado pelo casamento, ou por outras causas arroladas no art. 9.°, § 1.°, do CC. (* DINIZ, Maria Helena. Op. cit. p. 357-358.103
Noticia JOSÉ DE AGUIAR DIAS (1979) que SOURDAT (1902) defendia a distinção entre a emancipação direta e voluntária e a emancipação pelo casamento, sendo que nesse último caso desapareceria a responsabilidade. (* DIAS, José de Aguiar Op. cit. p. 181 104)

Com base no entendimento da Maria Helena Diniz e do José de Aguiar Dias a resposta "a)" também seria correta, já que na hipótese da questão ocorreu emancipação legal (pela vontade do legislador) excluindo-se a responsabilidade dos pais. A emancipação voluntária e expressa (pela vontade dos pais) justifica a responsabilidade civil dos país como forma de proteção a terceiros e reforço do dever de cuidado dos país para com seus filhos emancipados.
É de se pensar também que a partir dos 16 anos pode se casar com autorização, assim, os responsáveis que consentiram com o casamento, indiretamente também consentiram com a emancipação, sendo assim, quem autoriza o casamento é solidariamente responsável com os emancipados.
Oi, Alexandre Gomes. A letra "A" permanece equivocada, independentemente do entendimento utilizado, já que os menores em geral, ainda que não emancipados, SÃO RESPONSÁVEIS CIVILMENTE pelos danos causados a terceiros, ainda que de forma subsidiária, nos termos do art. 928, CC: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Assim sendo, nao é correto dizer que a emancipação a torna responsável civilmente por danos causados a terceiros. Ela já era responsável antes mesmo de se emancipar.
Abraços
Gb-c
É firme no Direito Brasileiro, não apenas na doutrina (por ex. Sílvio Venosa), mas também, na própria jurisprudência (RTJ 62/108, RT 494/92, REsp 122573/PR), o entendimento no sentido de que, na emancipação voluntária, os pais continuam responsáveis pelos ilícitos causados pelos filhos menores, até que alcancem a maioridade civil.
Qual o erro da letra D?!
Alessandra, acredito que não há equiparação e sim uma cessação da menoridade. E, ainda que ela seja emancipada, se, por exemplo, cometer um "crime", ela não irá responder por este, mas sim como "ato infracional" - daí a razão dela não arcar com todos os deveres e responsabilidade dessa idade.
Enunciado nº 41 do CJF: Art. 928: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.
A emancipação decorrente do casamento NÃO é a mesma coisa que emancipação voluntária, mas sim hipótese de emancipação legal. A responsabilidade solidária citada por vários colegas aqui, smj, não compreende as hipóteses de emancipação legal. Inclusive o Enunciado 41 do CJF faz alusão expressa ao inciso I, p.u., do art. 5º.

Na minha opinião, há duas respostas corretas ('A' e 'C'). Discordo da Fernanda, creio que a responsabilidade dos menores seja exceção e não a regra do sistema. Há uma série de requisitos previstos no art. 928 para que o menor seja responsabilizado pelo dano que cometeu a terceiro, o que torna raríssima a aplicação do dispositivo.

Desse modo, na questão o casamento tornará "Vivian" capaz (assertiva 'C'), passando ela a ser civilmente responsável pelos danos que causar a terceiro (assertiva 'A').
A letra "A" permanece equivocada, independentemente do entendimento utilizado, já que os menores em geral, ainda que não emancipados, SÃO RESPONSÁVEIS CIVILMENTE pelos danos causados a terceiros, ainda que de forma subsidiária, nos termos do art. 928, CC: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Assim sendo, nao é correto dizer que a emancipação a torna responsável civilmente por danos causados a terceiros. Ela já era responsável antes mesmo de se emancipar.

Inobstante os julgados trazidos pela "Karen", eles não se aplicam especificamente a esta questão. Pois, na questão, fala-se em emancipação legal. Não há relação com a emancipação voluntária por concessão dos pais.
Pelo que sei, realmente, a emancipação voluntária não desonera os pais da responsabilidade civil. Porem, a emancipação judicial e a legal (no caso, o casamento), como decorrem de ato legitimado pelo Estado, exoneram a responsabilidade civil dos responsáveis.
Na presente questão, os responsáveis não concederam emancipação voluntária. Esta ocorreu pelo casamento.
Inadmissível seria uma pessoa, casada, com família, com filhos, não responder por seus atos.
fonte: direito civil. parte geral. coleção sinopses para concurso. vol 10. Editora juspodivm.
Casamento: justifica-se a emancipação, pois aquele que está constituindo uma família não deve ficar submetido à autoridade dos pais.
A idade mínima permitida para o casamento é 16 anos (idade núbil). Porém, estando a menor grávida, admite-se, judicialmente, o casamento de menor de 16 anos.
Diante disso, a emancipação pelo fato do casamento é concedida, em regra, aos que possuírem, no mínimo, 16 anos completos, salvo se, por meio de processo judicial, o juiz conceder o alvará de suprimento de idade para a menor de 16 anos, grávida.
No que tange à união estável, embora constitucionalmente se assemelhe ao casamento, tem-se notado uma tendência da jurisprudência em não reconhecê-la como causa de emancipação, mesmo para menores de 16 anos que estejam grávidas.

Gabarito C
os pais permanecem responsáveis pelos atos ilicitos cometidos pelos filhos até os 18 anos.
Basta lembrarmos do que estabelece o art. 1º do CC:
Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Sendo assim, por ter casado, cessou sua incapacidade, e, sendo assim capaz de direito e deveres na ordem civil.
Fiquei entre "a" e "c".
Essa responsabilidade dos pais só vale para a emancipação legal matrimonial ou vale para todos os casos de emancipação?
São hipóteses de emancipação:
Voluntária > pais = a responsabilidade civil pais é mantida
Legal > juiz (tutor)
Casamento
Emprego público efetivo
Colação grau nível superior
Relação emprego > economia própria
Estabelecimento civil ou comercial
D) equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;
O erro da "D", creio eu, reside no fato de que o emancipado não passa a arcar com todos deveres de uma pessoa de dezoito anos. Ele, de fato, é responsável pelos seus atos civis. No entanto a questão fala em "TODOS OS DEVERES" e o menor emancipado, conforme antecipado pelos colegas, não responde criminalmente por seus ilícitos penais. E, além disso, os pais são responsáveis pelos atos ilícitos dos filhos.
Ao meu ver, se na alternativa "D" não tivesse a palavra "TODOS" estaria correta.
Código Civil:

Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

Emancipação é a aquisição da capacidade civil. É a antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Pode ser voluntária, judicial ou legal.

Emancipação voluntária – concedida pelos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Emancipação judicial – depende de sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Emancipação legal – decorre de determinados acontecimentos a que a lei atribui esse efeito.

Letra “A" - passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

I Jornada de Direito Civil:

Enunciado 41 – Art. 928. A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

Assim, somente a emancipação voluntária mantém a responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais.

Nas demais formas de emancipação, o menor de 18 anos se torna completamente responsável pelos seus atos.

Correta letra “A".

Observação: a banca considerou essa alternativa como incorreta. Gabarito definito em 16.06.2015.

Letra “B" - permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;

A emancipação torna a pessoa totalmente capaz, ou seja, adquire a capacidade plena para a prática, por si só, dos atos da vida civil.

Incorreta letra “B".

Letra “C" - torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;

A emancipação confere capacidade plena para a prática dos atos da vida civil.

Correta letra “C". Gabarito da questão.

Letra “D" - equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;

A emancipação confere ao emancipado capacidade civil plena porém, não se equipara à maioridade, que ocorre apenas quando se completa dezoito anos.

Incorreta letra “D".

Letra “E" - permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

A emancipação confere capacidade plena para a prática de todos atos da vida civil. Com dezoito anos atinge a maioridade.

Incorreta letra “E".
Letra A errada, pois ele não "passa a ser civilmente responsável", sempre foi. A discussão reside no fato de ser subsidiária ou solidária com a dos pais.
Cumpre observar Enunciado 41 (apontado pelos colegas).
Alternativa correta: C

Destarte, o casamento é uma da hipóteses de emancipação, de modo que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e capacidade plena para fins civis.

Ademais, com a emancipação o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, contudo, não deixa de ser menor, de modo que se a idade mínima de dezoito anos for um requisito expressamente previsto em lei para aquisição de qualquer direito ou praticar qualquer ato, a emancipação não terá o condão de autorizar sua aquisição ou prática.

Registre-se, ainda, que, no que concerne à responsabilidade civil decorrente de dano à terceiro, a emancipação, por si, não afasta a possibilidade de responsabilizar os pais. Deve-se analisar, à luz cada caso concreto, se houve cessação do dever de vigilância dos pais, ou seja, que o emancipado, além de constituir nova família, passou a geri-la de forma independente.
TAMBÉM ENTENDO QUE SENDO HIPÓTESE DE EMANCIPAÇÃO LEGAL, Vivian 'passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro' e, isso, nos termos do enunciado 41 da CJF. Contudo, entendo que também a alternativa apontada correta está certa, pois Viviam, pela emancipação, tornou-se "plenamente capaz para a prática dos atos civis".
Código Civil:

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

Emancipação é a aquisição da capacidade civil. É a antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Pode ser voluntária, judicial ou legal.

Emancipação voluntária – concedida pelos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Emancipação judicial – depende de sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Emancipação legal – decorre de determinados acontecimentos a que a lei atribui esse efeito.

Letra “A" - passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

I Jornada de Direito Civil:

Enunciado 41 – Art. 928. A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

Assim, somente a emancipação voluntária mantém a responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais.

Nas demais formas de emancipação, o menor de 18 anos se torna completamente responsável pelos seus atos.

Correta letra “A".

Observação: a banca considerou essa alternativa como incorreta. Gabarito definito em 16.06.2015. Comentários da Professora do QC.
Cabe ressaltar quanto ao assunto tratado na questão, que a posição do STJ é a de que somente a emancipação LEGAL ou JUDICIAL possui o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos do menor, já a emancipação voluntária NÃO exclui essa responsabilidade.

Logo, o Enunciado 41 – Art. 928. A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil, corrobora esta ideia, pois restringe a manutenção da responsabilidade civil ao caso de emancipação voluntária.
Letra A também está correta, vejam as Jornadas do CJF.
Observem o enunciado da questão: "É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:"

Ou seja, não pode ser a afirmativa "a" pois, como bem lembrado pela colega Fernanda Linhares, o artigo 928 do CC dispõe sobre a responsabilidade civil do incapaz. Vejam:

"Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes."

Assim, não responderia ela civilmente pelos seus atos exclusivamente em função de seu casamento, já que, ainda que continuasse incapaz, ela poderia responder vivilmente por seus atos.
-
peraí, então o menor emancipado já pode ter CNH?
A responsabilidade civil objetiva dos pais não é afastada com a emancipação. Não seria por isso que a Letra A esta errada?
Vale destacar que a Emancipação faz com que o menor se torne Civilmente Capaz, e tal capacidade não abrange a esfera penal

a)

passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro - Mesmo que capaz civilmente , o menor não será punido como se adulto fosse se cometer uma vias de fat, por exemplo.

d)

equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade - A questão é muito genérica e dá a entender que o menor capaz possa ser responsabilizado no âmbito penal.
Quem casa se emancipa? Não são institutos separados?
Vinícius Andrade, o casamento gera ao menor o que a doutrina chama de emancipação legal, uma das hipóteses do art. 5º, parágrafo único do CC. Um bizu maroto aqui é que, mesmo se Vivian vier a se divorciar de Eduardo, ela não terá a emancipação cancelada. Abraço!
A questão trata de emancipação pelo matrimonio (emancipação legal).
Alternativa A: passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro; SIM

De acordo com o Enunciado E 41 do CJF, "A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil".

Institui o Código Civil:
Art. 5 º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Ou seja, o Enunciado trata da emancipação voluntária (concedida pelos pais) como sendo a única hipótese de emancipação em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais . Seguindo esta linha, a alternativa "A" também está correta, pois em casos de emancipação judicial ou legal será afastada a responsabilidade civil dos pais.
C. torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação; correta
Emancipação Legal - art. 5°, §ú, II, CC
Questão passível de anulação.
O casamento é uma das causas de emancipação do menor antes de atingida a maioridade (18 anos). A partir do casamento, portanto, Vivian se torna plenamente capaz para os atos da vida civil. Vivian deixa, portanto, de ser relativamente incapaz.

Ocorre que a Banca, nessa questão, entendeu que os pais (assertiva “a” e “d”) continuariam a responder pelos danos causados por Vivian. Como veremos na próxima aula, em regra, os pais respondem objetivamente pelos danos causados pelos filhos incapazes. Em caso de emancipação legal, como no casamento, os pais deixam de ser responsáveis pelos danos, mas isso não ocorre na emancipação voluntária (aquela dada pelos pais).

O entendimento predominante, portanto, mantém a responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos apenas se a emancipação é voluntária, para evitar fraudes. Por exemplo: imagine que João, de 16 anos, destrua o jardim de seu vizinho Ricardo. Nesse caso, os pais de João poderiam, para se livrarem do dever de indenizar Ricardo, emancipar voluntariamente João, certo? Por isso, é que a emancipação voluntária é causa que não afasta a responsabilidade civil dos pais.

Nessa questão, pelo menos, a Banca não adotou esse entendimento. Por isso, o candidato deveria marcar a assertiva mais correta, a “C”.

Resposta: C
Achei que era para marcar a incorreta kkkkkkkkk
INFO COMPLEMENTAR

Enunciado 41 – Art. 928. A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

Assim, somente a emancipação voluntária mantém a responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais.

Nas demais formas de emancipação, o menor de 18 anos se torna completamente responsável pelos seus atos.
GABARITO: Letra C

► EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA:
Art. 5o Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial
► EMANCIPAÇÃO JUDICIAL:
Art. 5o Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - (...) por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
► EMANCIPAÇÃO LEGAL:
Art. 5o Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
a incapacidade cessou foi pelo casamento. NÃO pela emancipação. caberia anulação.

ID

1545577

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.

Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

Alternativas

não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

Comentários

Gabarito: E.
Código Civil.
"Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau."
Diante das afirmações em desfavor da imagem do morto, alguém sabe explicar por que não é aplicável o art. 20, parágrafo único?

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Cesar, linha reta é ascendente e descendente, colateral é irmão, sobrinho.
César, encontrei uma explicação que confronta os dois artigos:

Necessária portanto uma confrontação entre os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, ambos do nCC, conforme quadro a seguir:
Art. 12, parágrafo único, nCC – direitos da personalidade em geral.
Art. 20, parágrafo único, nCC – direito à imagem.

Em se tratando de morto, terão legitimidade, pela lei, os descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até quarto grau. Pelo nosso entendimento está incluído o companheiro ou convivente.
Em se tratando de morto, terão legitimidade, pela lei, os descendentes, ascendentes e cônjuge. Pelo nosso entendimento está incluído o companheiro ou convivente.
Apesar de com ela não concordar, essa a interpretação mais comum na doutrina, conforme reconhecido na I Jornada de Direito Civil do CJF, pelo teor do seu enunciado nº 5 pelo qual: "Arts. 12 e 20: 1) as disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se inclusive às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12".
De qualquer forma, foi essa a opção do legislador: nos casos de lesão a direitos da personalidade – exceto de lesão à imagem -, os colaterais até quarto grau devem ser considerados como lesados indiretos. O Projeto de Lei 6.960/02 visa igualar tais dispositivos, incluindo também a legitimação do companheiro e convivente, o que é plenamente justificável, pela previsão constante do art. 226 da CF/887.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7590/os-direitos-da-personalidade-no-novo-codigo-civil#ixzz3cae3uMl3
Em regra, os danos morais que surgem por ofensa aos direitos da personalidade podem ser ressarcidos por meio de ação judicial, com fundamentação no artigo 12 do Código Civil Brasileiro, sendo que são legitimados para ajuizá-la o cônjuge (ou companheiro), ascendentes, descendentes e parentes colaterais até o 4º grau. A exceção diz respeito ao direito de imagem, que também é um direito da personalidade, e quando violado, poderá ensejar pedido de indenização por danos morais nos termos do artigo 20 do Código Civil Brasileiro, sendo legitimados o cônjuge (ou companheiro), os ascendentes e os descendentes para tanto.
Além dos legitimados ativos do Art. 12/ CC (cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau). Devemos enquadrar também a COMPANHEIRA. Conforme enunciado 275 da Jornada de Direito Civil:
275 – Arts. 12 e 20. O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.
Bons Estudos!
Código Civil:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Famoso CADI.
Pessoal, embora eu tenha acertado a questão, fiquei um certo tempo com uma pulga atrás da orelha, posto que tanto Flavio Tartuce, quanto o Enunciado 5 CJF/STJ da I Jornada de Direito Civil deixam claro que em se tratando de "lesão à imagem" que foi o caso, somente teriam legitimidade o cônjuge, o ascendente e o descendente, a teor do que dispõe o art. 20, p.ú, do CC.
Mas, ao final, Tartuce (em seu famoso Manual de Direito Civil) assevera ser a questão muito controvertida, posto ser muito difícil (como de fato o é) o enquadramento em um ou outro caso (p.ú do 12 ou p.ú do 20). Inclusive cita a profª Silmara Chinellato para quem o colateral até o quarto grau para todos os casos!
SÃO OS CHAMADOS LESADOS INDIRETOS.
Pessoal, uma dúvida: esses parentes a que se refere o artigo 12, do CC, são apenas os consaguíneos, ou inclui também os por afinidade?

"Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau."
são os chamados lesados indiretos (também denominado dano em ricochete). Lembrando que os legitimados agem em em direito próprio.
Para uma leitura rápida:
1. Lesão ao direito de personalidade: cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o 4º grau (Art. 16, p.ú.).
2. Lesão à imagem: cônjuge, ascendentes e descendentes (Art. 20, p.ú.).
Alternativa correta: E

Art. 12, CC: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau."
Continuo sem entender porque nesse caso não é lesão a direito de imagem... Alguém pode ajudar?
Caroline, o enunciado não fala de difamação e calúnia? São elencados no rol dos crimes contra a honra.
Os direitos da personalidade englobam: a integridade física; a integridade intelectual e a integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social).

Espero ter ajudado!
É O CHAMADO DIREITO DO ALÉM!!! RSRSRSRSRSRSRS
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Gente, só se a questão disser "imagem" é que eu passo a usar o art.20 ?

Obrigada
Jefferson Freitas, boa tarde:

Sim, se a questão mencionar imagem, os legitimados são os do art. 12 do CC.
REPOSTA: E
E. o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa. correta
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Também a pessoa morta poderá ter seus direitos da personalidade protegidos, pois alguns podem ser lesados mesmo após a morte, como o direito à imagem, ao nome, etc. Assim, o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão poderão demandar que cesse a ameaça ou lesão aos direitos da personalidade da mãe, bem como qualquer dos parentes em linha reta, ou na colateral até o quarto grau.

Resposta: E
COP4 - Cônjuge ou Parente até 4 grau - Personalidade

CADI - Cônjuge, Ascendente, Descendente - Imagem

ID

1545580

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola.

Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

Alternativas

é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

Comentários

Fiquei na dúvida quanto à condenação por danos materiais, pois não há qualquer informação na questão que a escola teve concreta perda nesse sentido. Se alguém souber a fundamentação (a mera possibilidade de dano material já autoriza a condenação por danos materiais?), me mande mensagem particular, por favor. Obrigada!!
É cabível a pretensão por danos morais com base no art. 52 do CC (Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.) e na súmula 227 do STJ (227 – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.).
Atenção para o enunciado 286, da IV Jornada de Direito Civil, que contém a seguinte orientação: Art. 52: Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.
Por outro lado, não cabe danos materiais no caso exposto na questão, tendo em vista a ausência de prejuízo desta natureza.
Gabarito A
Dano Material: prejuízo financeiro sofrido pela vítima, seja física ou jurídica, causando redução do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas espécies: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante.
Dano Moral: danos morais não são reparáveis, mas sim compensáveis. Deste modo, para se estabelecer o quantum necessário a compensar os constrangimentos, transtornos e dissabores experimentados em decorrência de ato ilícito, se faz necessário recorrer à teoria do sancionamento inibidor.
https://direitorais.wordpress.com/2011/12/14/dano-material-e-dano-moral-por-daniel-josui-tizo/
Pessoal, vcs estão criando caso. Substituam a palavra "VIÁVEL" por um sinônimo, por exemplo, "possível" e vão ver que o gabarito é a letra "A". Só isso!
To com a mesma dúvida da Karen. Por que cabem danos materiais no caso? Alguém pode explicar a fundamentação?
Respondendo karen: cabem danos materiais da mesma forma que cabem danos morais: se comprovado que houve dano efetivamente. O que a questão queria era que soubéssemos que a pessoa jurídica pode perceber danos materiais ou morais, só isso. Em um ou outro caso, necessária a comprovação.
Dano Material = prejuízo financeiro sofrido pela vítima.
A questão não informa que houve prejuízo financeiro sofrido, apenas informa que houve falsa informação, ou informação inverídica.
Logo não caba Danos Materiais.
Temos que interpretar somente o que a questão diz e não SUPOR que houve danos ou prejuízos financeiros a escolha.
Pessoal, claro que há a possibilidade de dano material, imagine que 30 pais retiraram seus filhos da escola, 10 não efetivaram a rematricula e mais 5 desistiram de matricular. E os lucros cessantes??????????? Garabito A
Acredito que a questão foi mal formulada. Deveria ser informado que alguns pais tiraram os filhos do colégio para se falar em dano material, não dá pra supor isso. Já o dano moral, em que pese geralmente precisar ser provado, pode ser presumido em alguns casos.
Prezados,

A questão aqui é de interpretação de texto. Quando o examinador pergunta se é "viável" ele quer saber se o pedido é "possível". Qualquer um (pessoa física ou jurídica) pode sofrer dano material em decorrência uma reportagem falsa. Assim sendo, a questão está correta.
Quais de vcs tendo filhos, diante da informação de tráfico de drogas generalizado na escola, manteriam seus filhos matriculados. Logo, não restam dúvidas da possibilidade de ocorrência do dano material na vertente de lucro cessastes.
Juliana, a alternativa diz que é VIÁVEL e não obrigatória a concessão de ambos.
A questão é perfeita. Ela fala em viabilidade, ou seja, hipótese possível. Não há qualquer obstáculo em buscar reparação moral e material. Obviamente, no caso de danos materiais, as provas que estabelecerão o nexo entre a ofensa à honra objetiva da empresa e o dano serão difíceis de apresentar.
A questão fala viável, ou seja, não diz que haverá uma condenação. VIÁVEL, pois se apurado no processo perda patrimonial devido a notícia, seria cabível a indenização por danos materiais.
Então, seria sim VIÁVEL. Se a questão dissesse que a Ré seria CONDENADA, poderíamos dizer, nesse caso, que haveria erro na redação da questão. Tendo se limitado a dizer que é VIÁVEL, a alternativa dada como correta não apresenta nenhum erro. Por exemplo, poderíamos dizer que a escola poderia ter danos materiais com transferência de alunos, que sairiam da escola, despesas com advogados etc.
Súmula 227 do STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Por outro lado, até para uma prova discursiva, insta salientar que há doutrinadores de prestígio, a exemplo do Prof. Gustavo Tepedino, que defendem que a PJ não tem honra subjetiva, não fazendo jus, por isso, ao dano moral.
Assim, temos duas correntes: a) 227 STJ b) a que defende que não cabe (Gustavo Tepedino e também o enunciado 286 do CJF)
O argumento contrário a indenização por danos morais vai ao encontro do próprio art. 52 do CC - que é explícito no sentido de consignar em sua parte final a expressão "no que couber".
A pessoa jurídica não é dotada de estrutura biopsicológica, não podendo sofrer abalo em sua estrutura subjetiva.

Interessante questão tangencia a situação dos danos morais em relação a pessoa jurídica de direito público. Poderia sofrer? Segundo o STJ, não. A corte superior entende que haveria uma subversão da essência do direitos fundamentais, pois o dano moral é lesão a direito da personalidade. O cidadão é quem precisa do Estado. A pessoa jurídica é o próprio Estado. Logo, não faria sentido tal proteção.

Os direitos fundamentais são garantias dos particulares!
Súmula 37 STJ SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.
Resposta:

Letra A : " É viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais."

Isso porque, em razão da conduta do grupo de publicidade, que indevidamente publicou matéria com falha de informação, a imagem (honra) da escola foi abalada, fato que, por consectário, é apta a ensejar reparação civil pelos danos extrapatrimonais (morais). No que atine ao dano material, também plenamente viável, visto que inúmeras hipóteses de tal dano poderiam ocorrer, como exemplo: alunos que pudessem deixar de estudar na escola ante as notícias inverídicas, ressarcimento com gastos referentes a honorários advocatícios para ajuizar a demanda ressarcitória/ defender-se em eventual ação penal em seu detrimento; despesas com notas em imprensa e veículos de comunicação visando resgatar a imagem do colégio, etc., tudo a depender do caso concreto.

Enfim, são apenas exemplos que poderiam ensejar a dupla possibilidade de reparação civil, tanto por danos morais, quanto materiais, sem se olvidar, que é remansoso em nossa jurisprudência, que pessoa jurídica pode sofrer dano moral,a teor do que preleciona a SUM 227 do STJ.

Salutar destacar que o caso exposto tão somente abordou se é viável ou não o êxito na condeção dupla, sendo, portanto, plenamente viável.

Assim, a resposta que condiz com a questão é a da letra A.

Bons estudos, e firmes na luta, até a aprovação!
A) O caput do art. 927 do CC é no sentido de que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Trata-se da responsabilidade subjetiva, em que é necessária a demonstração da culpa para que seja imputada a responsabilidade ao agente provocador do dano. Verifica-se, assim, o dever de reparar o dano, sendo perfeitamente viável a cumulação dos danos morais e materiais oriundos do mesmo fato (Súmula 37 do STJ). No mais, reconhece-se a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos morais (Súmula 227 do STJ), mas desde que haja ofensa a sua honra objetiva, ou seja, ao conceito em que goza no meio social. Lembrando que pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas do STF e do STJ anotadas e organizadas por assunto. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 61). Correta;

B) Conforme explicado na assertiva A, é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais. Incorreta;

C) Conforme explicado na assertiva A, é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais. Incorreta;

D) Conforme explicado na assertiva A, é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais. Incorreta;

E) De fato, garante-se a liberdade de imprensa; contudo, havendo danos, surge o dever de indenizar. Incorreta.

Resposta: A
Questão mal elaborada ou, no mínimo com o gabarito incorreto.
A questão não fala, menciona, leva a entender em nada, que houve prejuízo material o que, logicamente, leva a crer que não caberia danos materiais de algo que não ocorreu.
Ademais, se a questão quiser nos cobrar o entendimento de que PJ sofre danos morais, a assertiva "C" está correta.
Se errar essa já pode se matar.

ID

1545583

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Flávia, trinta e dois anos de idade, foi interditada como relativamente incapaz em virtude de problemas intermitentes de coordenação de suas faculdades psíquicas. Não obstante a interdição, Flávia, sem a participação de seu curador, vendeu seu automóvel por um preço sete por cento acima do valor de mercado.

Pode-se afirmar que a venda em questão é:

Alternativas

nula de pleno direito;

inexistente;

anulável;

perfeitamente válida;

condicional.

Comentários

Gabarito: C.
Acho que pelo fato de Flávia ter se saído bem na venda por ter lucrado 7% acima do comum e, portanto, não ter sofrido prejuízo nenhum, muita gente foi induzida a pensar que o negócio é "perfeitamente válido", mas pela literalidade do Código Civil:

"Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negócio jurídico:
I - por INCAPACIDADE RELATIVA do agente;"
ato praticado por incapaz: nulo
ato praticado pelo RELATIVAMENTE incapaz: anulável.
E se o veículo fosse indispensável para a interditada? Não é por que ela vendeu o veículo por um valor superior ao praticado no mercado que há liberdade ao relativamente incapaz para isso.
A questão diz que os problemas de saúde psíquica eram "intermitentes", ou seja, ora a interditada tinha consciência plena, ora não. A capacidade, por isso, era relativa e o negócio anulável. Caberia ao comprador do veículo provar que, naquele momento, estava em plena consciência das suas faculdades mentais.
Ela já estava interditada e era sobre isso que o avaliador queria nos indagar. Logo, ela não poderia praticar atos sem a anuência de seu curador, independentemente se a venda fosse lucrativa ou não. Mesmo se no momento da venda estivesse lúcida,ainda assim, não poderia realizar sozinha.
OBS: Os relativamente incapazes são assistidos, e os absolutamente são representados.
GABARITO LETRA C

Estamos diante da anulabilidade do negócio jurídico.

O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. O negocio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171 e 172, do CC).

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Incapacidade AbsolUta: o ato será nUlo.

Incapacidade rElativa: ato será anulavÉl.
CC - Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Complementando:
Alguns atos da vida civil podem ser praticados isoladamente pelo relativamente incapaz, ou seja, sem a assistência de seu representante legal. Ex: casar, testemunhar, votar.
Numa interpretação literal da assertiva pode se dizer que o ato é anulável. Porém, creio que na situação apresentada, de acordo com uma interpretação sistemática, o negócio jurídico seja válido. Penso assim porque a invalidade do ato por incapacidade tem como princípio motor a proteção ao incapaz. Neste caso apresentado, o incapaz relativamente não necessitou na proteção da lei, tendo em vista que o negócio lhe foi proveitoso. Então, não teria sentido o incapaz pleitear a anulação do negócio jurídico que lhe foi benéfico. Lado outro, a outra parte também não poderia invocar a anulabilidade do ato, tendo em vista o preceito insculpido no art. Art. 105. do CC (A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum).
discursiva:
O devedor pode oferecer seu bem de família para ser penhorado?

Em regra, NÃO. O STJ possui diversos julgados afirmando que a proteção conferida ao instituto de bem de família pela Lei 8.009/90 é uma norma cogente, uma questão de ordem pública. Logo, não se admite que o titular desse benefício renuncie à sua proteção.

Exceção: não se deve desconstituir a penhora de imóvel sob o argumento de se tratar de bem de família na hipótese em que, mediante acordo homologado judicialmente, o executado tenha pactuado com o exequente a prorrogação do prazo para pagamento e a redução do valor de dívida que contraíra em benefício da família, oferecendo o imóvel em garantia e renunciando expressamente ao oferecimento de qualquer defesa, de modo que, descumprido o acordo, a execução prosseguiria com a avaliação e praça do imóvel. STJ. 3ª Turma. REsp 1.461.301-MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/3/2015 (Info 558)

JOELSON SILVA SANTOS

PINHEIROS ES
Os relativamente incapazes de execer os atos da vida civil em conformidade com o art.4° cc, deveram ser ASSISTIDOS por representantes legais em detrimento de certos atos da vida civil.
o que torna no caso em concreto um negocio juridico defeituoso e passível de anulação. conforme preceitua o art.171, I cc
Mesmo sendo o negócio proveitoso ao incapaz em termos monetários, pode não o ser em outros termos. Por exemplo, pode ser que necessitavam do veículo para levar o incapaz para alguma atividade, para consultas psiquiátricas, etc.
RESOLUÇÃO:
O relativamente incapaz deve praticar seus atos em conjunto com seu assistente. Assim, o negócio efetuado por Flávia, ainda que pareça rentável, pode ser anulado por incapacidade relativa:
CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;
Resposta: C
Gabarito C

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico
I - por incapacidade relativa do agente; (CC)

********************************
Se a incapacidade for relativa, o ato será apenas ANULÁVEL.
Se a incapacidade for absoluta, o ato será NULO.
Cada dia mais difícil assistir ao vídeo com comentário dos professores por causa do congestionamento do site. Travando o tempo todo.

Arrumem isso, por favor, QC!!

ID

1545586

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Virgílio emprestou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Eduardo. Sete meses após o vencimento da dívida, Eduardo ainda não havia efetuado o pagamento, ocasião na qual Virgílio veio a falecer por força de um infarto, deixando dois filhos maiores de idade.

É correto afirmar que o prazo prescricional:

Alternativas

sequer começou a correr;

foi suspenso em decorrência do falecimento de Virgílio;

foi interrompido em decorrência do falecimento de Virgílio;

continuou correndo contra os dois filhos de Virgílio;

converteu-se em prazo decadencial em virtude da morte de Virgílio.

Comentários

Gabarito: D.
Código Civil: "Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."
Só complementando, se os dois filhos de Virgílio tivessem a idade de 16 anos na ocasião do óbito, a prescrição também continuaria correndo contra eles normalmente, mesmo ainda não atingindo a maioridade civil. Isso porque o art. 198 do Código Civil, que prevê as causas que impedem ou suspendem a prescrição, determina que:
"Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o".
Por sua vez, o art. 3º disciplina sobre os ABSOLUTAMENTE incapazes:
"Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade".
Portanto, a prescrição não corre contra os ABSOLUTAMENTE incapazes, mas corre contra os RELATIVAMENTE incapazes.
Boa Rafael!
LETRA D CORRETA Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Só complementando, se a dívida ainda não tivesse vencida, a prescrição sequer teria começado a correr.
E se a dívida ainda não estivesse vencida, quando começaria a correr o prazo?
Beatriz, dívida ainda não vencida não tem contagem de prazo prescricional porque o credor não pode exigi-la ainda. O prazo só começa a correr depois que ela vence.
Se os filhos fossem absolutamente incapazes, seria uma causa impeditiva da prescrição até completarem 16 anos, quando voltaria a correr a prescrição?
Acredito que se os filhos fossem absolutamente incapazes a prescrição correria, visto que o espólio ainda não foi partilhado.
PRESCRIÇÃO DO HERDEIRO:

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Sucessão do prazo prescricional. O herdeiro do falecido disporá apenas do prazo faltante para exercer a ação, quando este prazo se iniciou com o autor da herança.

Impedimento: o prazo prescricional NÃO chega a se iniciar.

Quando se fala em INTERRUPÇÃO devemos lembrar da palavra INTEIRO.

Quando se fala em SUSPENSÃO devemos lembrar da palavra SOBRA

Interrupção = Inteiro

Suspensão = Sobra

Na INTERRUPÇÃO o prazo volta a contar por inteiro, ou seja, do zero, devolve ao interessado o prazo integral para a prática do ato processual. É como se o prazo nunca

tivesse fluído.

Na SUSPENSÃO o prazo volta a fluir de onde parou. Conta o prazo que sobrou. O prazo para a prática do ato será devolvido ao interessado pelo quanto faltava para seu término.

OBS.: As causas de impedimento e suspensão da prescrição são as mesmas e encontram-se previstas nos artigos 197 e 199 do Código Civil

I- A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a pretensão à ação.

II- Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida conforme expresso no código civil.

III- O prazo de decadência pode ser estabelecido pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral (convencional). O prazo da prescrição é fixado por lei para o exercício da ação que o protege.

IV- A decadência pressupõe ação cuja origem é idêntica à do direito, sendo, por este motivo, simultâneo o nascimento de ambos. A prescrição pressupõe ação cuja origem é distinta da do direito, tendo nascimento posterior ao direito, quando da sua violação.

V- tanto a decadência (se estabelecida por lei) quanto a prescrição serão reconhecidas de ofício pelo juiz, independente da arguição do interessado.

VI- a decadência, quando legal, não admite renúncia. A prescrição admite renúncia por parte dos interessados, depois de consumada.

VII- a decadência, a exceção dos absolutamente incapazes (CC/2002 art. 208), opera contra todos (não há impedimentos), já a prescrição, conforme visto anteriormente, não opera para determinadas pessoas elencadas pela lei. De acordo com o artigo 197 e 198:

Há 2 tipos de decadência: Legal - estabelecida por lei, não admitindo o estabelecimento de prazos; Convencional - estabelecida por acordo entre as partes, sendo permitido estabelecer-se prazos decadenciais.

O prazo decadencial legal (previsto em lei) não é passível de renúncia. Já o prazo decadencial convencional (aquele acordado dentre as partes) pode ser renunciado, caso seja acordado.
Sobre o prazo prescricional no caso de mútuo verbal, fiquei tentando encaixar em algumas das hipóteses do art. 206, do CC, mas não coonsegui. Então fui pesquisar e achei o seguinte:

O prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de 10 anos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.

O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição. A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão. Segundo o acórdão, “a dívida de empréstimo verbal submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205”, em razão da inexistência de disposição legal específica.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Prazo-prescricional-em-contrato-de-m%C3%BAtuo-firmado-verbalmente-%C3%A9-de-dez-anos

Entretanto, tratando-se de mútuo não verbal, aplica-se o previsto no §5º, I, do art. 206, CC:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Se houver algum engano, alguém me corrija.
Gabarito: D

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

O prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de 10 anos. (entendimento do STJ)

Art. 206, I, § 5º, CC - prazo prescricional de mútuo não verbal:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Gabarito - Letra D.

CC
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
PRESCRIÇÃO DO HERDEIRO:

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Sucessão do prazo prescricional. O herdeiro do falecido disporá apenas do prazo faltante para exercer a ação, quando este prazo se iniciou com o autor da herança.

Impedimento: o prazo prescricional NÃO chega a se iniciar.

Quando se fala em INTERRUPÇÃO devemos lembrar da palavra INTEIRO.
Quando se fala em SUSPENSÃO devemos lembrar da palavra SOBRA

Interrupção = Inteiro
Suspensão = Sobra

Na INTERRUPÇÃO o prazo volta a contar por inteiro, ou seja, do zero, devolve ao interessado o prazo integral para a prática do ato processual. É como se o prazo nunca
tivesse fluído.

Na SUSPENSÃO o prazo volta a fluir de onde parou. Conta o prazo que sobrou. O prazo para a prática do ato será devolvido ao interessado pelo quanto faltava para seu término.

OBS.: As causas de impedimento e suspensão da prescrição são as mesmas e encontram-se previstas nos artigos 197 e 199 do Código Civil
I- A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a pretensão à ação.
II- Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida conforme expresso no código civil.
III- O prazo de decadência pode ser estabelecido pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral (convencional). O prazo da prescrição é fixado por lei para o exercício da ação que o protege.
IV- A decadência pressupõe ação cuja origem é idêntica à do direito, sendo, por este motivo, simultâneo o nascimento de ambos. A prescrição pressupõe ação cuja origem é distinta da do direito, tendo nascimento posterior ao direito, quando da sua violação.
V- tanto a decadência (se estabelecida por lei) quanto a prescrição serão reconhecidas de ofício pelo juiz, independente da arguição do interessado.
VI- a decadência, quando legal, não admite renúncia. A prescrição admite renúncia por parte dos interessados, depois de consumada.
VII- a decadência, a exceção dos absolutamente incapazes (CC/2002 art. 208), opera contra todos (não há impedimentos), já a prescrição, conforme visto anteriormente, não opera para determinadas pessoas elencadas pela lei. De acordo com o artigo 197 e 198:

Há 2 tipos de decadência: Legal - estabelecida por lei, não admitindo o estabelecimento de prazos; Convencional - estabelecida por acordo entre as partes, sendo permitido estabelecer-se prazos decadenciais.
O prazo decadencial legal (previsto em lei) não é passível de renúncia. Já o prazo decadencial convencional (aquele acordado dentre as partes) pode ser renunciado, caso seja acordado.
- Só complementando, se a dívida ainda não tivesse vencida, a prescrição sequer teria começado a correr.
- Só complementando, se os dois filhos de Virgílio tivessem a idade de 16 anos na ocasião do óbito, a prescrição também continuaria correndo contra eles normalmente, mesmo ainda não atingindo a maioridade civil. Isso porque o art. 198 do Código Civil, que prevê as causas que impedem ou suspendem a prescrição, determina que:
"Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o".
Por sua vez, o art. 3º disciplina sobre os ABSOLUTAMENTE incapazes:
"Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos".

Portanto, a prescrição não corre contra os ABSOLUTAMENTE incapazes, mas corre contra os RELATIVAMENTE incapazes.
RESOLUÇÃO:
Como estudamos, a prescrição iniciada contra a pessoa continua a correr em face de seus sucessores. No caso, o prazo prescricional começou com a violação ao direito de crédito, na data de vencimento da dívida. O prazo prescricional transcorreu por 7 meses em face de Virgílio, que veio a falecer então, e continua a correr em face de seus filhos que são maiores (capazes).
Resposta: D

ID

1545589

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.

É correto afirmar, nesse caso, que:

Alternativas

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;

o contrato é nulo;

o contrato é juridicamente inexistente;

as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.

Comentários

Gabarito: A.
Código Civil: "Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente."
Conceito de contrato de adesão: "
Os contratos de adesão são os contratos já escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato. As cláusulas são preestabelecidas pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. É evidente que esses tipos de contrato trazem vantagens as empresas, mas ninguém duvida de seus perigos para os contratantes hipossuficientes ou consumidores. Estes aderem sem conhecer as cláusulas, confiando nas empresas que as pré-elaboraram e na proteção que, esperam, lhes seja dada por um Direito mais social.
Esta confiança nem sempre encontra correspondente no instrumento contratual elaborado unilateralmente, porque as empresas tendem a redigi-los da maneira que mais lhe convém, incluindo uma séria de cláusulas abusivas e sem equidade, restritivas de direito." Fonte: Procon Goiás
como o CDC é aplicável às instituições bancárias, então os contratos bancários serão interpretados em favor do consumidor.
As cláusulas ambíguas devem ser interpretadas favoravelmente ao ADERENTE (art. 423, CC) - que no caso seria a Fernanda.
A cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do contrato é NULA (art. 424, CC).
Art. 424, CC -> Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A) Estamos diante do que se denomina de contrato de adesão, em uma das partes estipula as cláusulas, enquanto a outra se limita a aderi-lo, sendo que, diante de cláusulas ambíguas e contraditórias, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, sendo neste sentido o art. 423 do CC. Correta;

B) As mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda, conforme determinação do art. 423 do CC. Incorreta;

C) O contrato não será nulo, mas preservado, em harmonia com o Princípio da Conservação do Negócio Jurídico. Incorreta;

D) O contrato é existente, válido e eficaz, sendo as cláusulas ambíguas e contraditórias interpretadas mais favoravelmente a Fernanda. Incorreta;

E) As mencionadas cláusulas contratuais não serão nulas, mas serão interpretadas mais favoravelmente a Fernanda. Incorreta.

Resposta: A
A) Estamos diante do que se denomina de contrato de adesão, em uma das partes estipula as cláusulas, enquanto a outra se limita a aderi-lo, sendo que, diante de cláusulas ambíguas e contraditórias, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, sendo neste sentido o art. 423 do CC. Correta;

B) As mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda, conforme determinação do art. 423 do CC. Incorreta;

C) O contrato não será nulo, mas preservado, em harmonia com o Princípio da Conservação do Negócio Jurídico. Incorreta;

D) O contrato é existente, válido e eficaz, sendo as cláusulas ambíguas e contraditórias interpretadas mais favoravelmente a Fernanda. Incorreta;

E) As mencionadas cláusulas contratuais não serão nulas, mas serão interpretadas mais favoravelmente a Fernanda. Incorreta.

Resposta: A
RESOLUÇÃO:
No contrato de adesão, as cláusulas contratuais que gerem dúvida devem ser interpretadas mais favoravelmente à aderente Fernanda.
Resposta: A
Complementando:
- Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
- JDC171 O contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.

ID

1545592

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Assuntos

Na ação de usucapião, o litisconsórcio que se estabelece entre a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e os proprietários dos imóveis que lhe sejam confinantes deve ser classificado como:

Alternativas

passivo, necessário e simples;

passivo, necessário e unitário;

ativo, facultativo e simples;

passivo, facultativo e unitário;

ativo, facultativo e unitário.

Comentários

O litisconsórcio é passivo porque é entre réus.
É necessário porque o procedimento especial de usucapião determina, obrigatoriamente, a citação do proprietário do imóvel e dos confinantes.
É simples porque o juiz não está obrigado a decidir da mesma forma para todos os litisconsortes.
Avante!
Complementando o comentário da colega Juliana, os litisconsórcios necessários, em regra, são unitários. O caso do usucapião é uma das poucas exceções onde o litisconsórcio necessário é simples, isto em razão da ausência de identidade de direito entre as partes colocadas no pólo passivo.
Outro exemplo de litisconsórcio necessário simples é, segundo Marinoni, a ação popular (lei 4.71765), cuja citação deve ser feita para todos aqueles que tenham contribuído para ação ou omissão, sem que, no entanto, a decisão deva ser idêntica para todos.
Particularmente achei que a banca omitiu informação, pois não falou se o litisconsórte estava sendo demandante ou demandado na ação de usucapião.
Só para complementar, a fundamentação legal que determina o Litisconsórcio Necessário é o art. 942 do CPC/73.
Quanto à posição processual, o litisconsórcio pode ser:
1) Ativo: será o litisconsórcio ativo quando dois ou mais autores litigam contra um mesmo réu.
2) Passivo: será o litisconsórcio passivo quando dois ou mais réus são demandados contra um mesmo autor.
3) Misto: também chamado de recíproco. Ocorre quando dois ou mais autores litigam contra dois ou mais réus.

Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio pode ser:
1) Inicial (ou originário): é o litisconsórcio que surge com a formação da relação processual.
2) Ulterior (ou incidental): é o litisconsórcio que se forma no curso do processo. Existem três hipóteses que podem gerar a formação de um litisconsórcio ulterior: a conexão, a sucessão e a intervenção de terceiros.

Quanto à obrigatoriedade ou não da formação, o litisconsórcio pode ser:
1) Facultativo: o litisconsórcio será facultativo quando não é obrigatória a sua formação, ficando a critério das partes a sua ocorrência. O litisconsórcio facultativo se subdivide em irrecusável e recusável. Será irrecusável quando requerido pelos autores, não pode ser recusado pelos réus. Será recusável quando permitir rejeição pelos demandados.
2) Necessário: o litisconsórcio será necessário quando as partes não puderem acordar quanto à sua existência. A natureza da relação jurídica ou a lei determina que seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC.

Nos casos de litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação, o juiz declarará extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, não sendo possível de ser analisado o mérito da lide deduzida em juízo.

Quanto aos efeitos da sentença, será o litisconsórcio:
1) Unitário: o litisconsórcio será unitário quando o juiz tiver que decidir a lide de forma idêntica para todos os litisconsortes, dependendo a sua formação da natureza da relação jurídica posta em juízo.
2) Simples: o litisconsórcio será considerado simples quando a decisão de mérito dada pelo juiz não será necessariamente idênticas para todos os litisconsortes, podendo inclusive ser procedente com relação a um e improcedente com relação ao outro. Ocorre quando temos pluralidade de relações jurídicas em um processo ou quando há uma relação jurídica cindível.

Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/683/quais-sao-os-tipos-de-litisconsorcio
Gente, é verdade que todo litisconsórcio necessário é também simples? Fiquei confusa agora.
Larissa Martins, o litisconsórcio unitário passivo será, em regra, necessário. Devido a natureza da relação jurídica controvertida. O art. 114 do CPC- 2015 ( ainda não em vigor ), traz essa informação em sua segunda parte.
O litisconsórcio é necessário e simples quando essa necessidade se der por força de lei;
Litisconsórcio necessário por força de Lei.
O autor tem de citar todos os réus certos, por ser litisconsórcio necessário simples, por força de lei. O litisconsórcio necessário é simples porque na ação de usucapião o juiz vai acertar a relação com o sujeito cujo nome está registrado o imóvel, e vai acertar a relação com cada um dos vizinhos estabelecendo os limites do imóvel. Assim, conclui-se que a ação de usucapião também tem fins demarcatórios sendo por conta disso que ocorre a citação dos confinantes.
Blog do Dayvid Cuzzuol Pereira
NOVO CPC sobre listiconsorcio

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1^o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2^o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Lembrando que a fundamentação legal que determina o Litisconsórcio Necessário - o art. 942 do CPC/73 - NAO POSSUI ARTIGO CORRESPONDENTE NO NOVO CPC
NCPC

Art. 249, § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Art. 259. Serão publicados editais:

I - na ação de usucapião de imóvel;
Novo cpc

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
  Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
  Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
  Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

ID

1545595

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Assuntos

Recursos

Encerrada a fase instrutória nos autos de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, o juiz proferiu sentença em que acolhia o pleito autoral. Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação, que foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Discordando dessa decisão, por entender que o apelo da parte ré não poderia ser dotado de efeito suspensivo, deve o autor:

Alternativas

interpor agravo de instrumento, ao qual deverá ser negado provimento;

interpor agravo de instrumento, ao qual deverá ser dado provimento;

interpor agravo retido, ao qual deverá ser dado provimento;

interpor agravo retido, ao qual deverá ser negad provimento;

ajuizar mandado de segurança, por se tratar de decisão irrecorrível.

Comentários

Gabarito: B

A decisão do juiz quanto aos efeitos em que a apelação é recebida é recorrível por agravo de instrumento. Conforme o art. 522 do CPC:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Por outro lado, a decisão do juiz em receber a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo foi equivocada, tendo em vista que a apelação de sentença que condena à prestação de alimentos deve ser recebida somente no efeito devolutivo, conforme prevê o art. 520 do CPC, e é exatamente por isso que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Excelentes comentários!
A decisão interlocutória, em regra, é irrecorrível de imediato no Processo do Trabalho. Caso a decisão do magistrado violasse direito líquido e certo aí sim caberia mandado de segurança. No Processo Civil isso não ocorre, uma vez que há recurso específico para isso.
NCPC

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

Art. 1.010, § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

(O juiz não pode declarar os efeitos em que a apelação é recebida)

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

II - condena a pagar alimentos;

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.
Pela sistemática do CPC15 o juiz de piso NÃO pode realizar juízo de admissibilidade. Se o fizer, cabe RECLAMAÇÃO p/ preservação de competência do Tribunal ad quem. Já fiz algumas questões da FGV que perguntavam qual o recurso cabível da decisão do juízo de primeiro grau que define os efeitos em que a apelação é recebida.

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal;

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Ademais, apelação interposta contra sentença que condena a pagar alimentos será recebida somente no efeito devolutivo, por força de expressa previsão legal. Trata-se de exceção à regra segundo a qual a apelação tem efeito suspensivo.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: II - condena a pagar alimentos;

ID

1545598

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Assuntos

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

Alternativas

o agravo interno;

o mandado de segurança;

o recurso especial;

o recurso ordinário-constitucional;

o recurso de embargos infringentes.

Comentários

ACHO que não caberia os E.I por não ter reformado o mérito da decisão, já que o reconhecimento da ilegitimidade leva à extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. Logo seria cabível o Resp mesmo.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando oacórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito,ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargosserão restritos à matéria objeto da divergência.
UPDATE: 15/06/15
Tava encucado com essa questão. Olhem esse RESP.
1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no art. 267, VI, do CPC. 2. Em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC, admitindo-se embargos infringentes contra decisão que, a despeito de ser formalmente processual, implicar análise de mérito. 3. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. 4. A natureza da sentença, se processual ou de mérito, é definida por seu conteúdo e não pela mera qualificação ou nomen juris atribuído ao julgado, seja na fundamentação ou na parte dispositiva. Entendida como de mérito a decisão proferida, indiscutível o cabimento dos embargos infringentes.” (STJ, REsp 1.157.383/2012)
recurso especial??? alguem pode explicar. obrigada!
O colega Ramon tem razão. Os Embargos Infringentes, segundo o CPC/73, são cabíveis apenas quando o acórdão reforma a sentença, analisando o mérito da questão. Note-se que no caso proposto pelo enunciado, o tribunal não analisou o mérito da questão. Se limitou a extinguir o processo por ilegitimidade ad causam, que é condição da ação que, se desrespeitada, leva à extinção do processo SEM análise de mérito.

Assim, como não eram cabíveis os embargos infringentes, caberia embargos de declaração ou Recurso Especial/Extraordinário, a depende da matéria discutida. Das opções, a única disponível para ser marcada era a Letra C (Recurso Especial).
Posso abrir um parênteses? Veja o que diz o art. 530 do CPC: "houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito,..." . Ora, a sentença proferida em 1º grau FOI DE MÉRITO, pois julgou procedente o pedido, então a reforma em grau de apelação se deu em cima de uma sentença de mérito. O acordão que, reformando a referida sentença de mérito é que julgou extinta a ação por ilegitimidade ad causam, ou seja, foi o acordão que não apreciou o mérito. Logo, a meu ver, caberia sim a interposição de embargos infringentes. Ademais, apesar de o STJ aplicar a teoria da asserção, este não o faz como deveria, já que ao se conhecer da ação e, em abstrato, quando da análise da condições proferir juízo de valor sobre as mesmas, ao ficar constatada a falta de uma das condições da ação no transcorrer da apreciação meritória, como no caso da legitimidade, a sentença deveria ser de mérito (vide a doutrina mais abalizada a respeito). No entanto, o STJ não entende assim...infelizmente, aplicando de forma equivocada a teoria da asserção. Mas para concurso, temos que ficar com esse entendimento do STJ, claro.
De acordo com o STJ (AgRg no AREsp 97216 / DF) :"O recurso de embargos infringentes é incabível contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem resolução de mérito".
Fiquei na dúvida quando li a questão também, porque levando em consideração o que está previsto no art. 530 do CPC são cabíveis os embargos, uma vez que o artigo exige que a sentença seja de mérito, mas não o acordão. Procurei e achei no livro Direito Processual Civil esquematizado a explicação, de acordo com o autor não se deve levar em consideração o que o legislador efetivamente escreveu, mas ao que ele quis escrever. A intenção é de que o acórdão, no qual tenha havido a divergência, julgue o mérito, não importando se a sentença tenha sido de mérito ou não.
Também não entendi o porquê de ser recurso especial.
O julgado exposto pelo colega Ramon demonstra o entendimento do STJ, que se justifica na TEORIA DA ASSERÇÃO (adotada em vários julgados proferidos por este Tribunal). De fato, quando o Tribunal reforma a sentença, acolhendo a ilegitimidade passiva, está, na realidade, decidindo com base em cognição exauriente. Nesse prisma, justifica-se o cabimento de E.I.

Ao meu ver a questão merecia ser anulada, tendo em vista a possibilidade de duas alternativas correta: a "c" e a "e".
Provavelmente questão passível de anulação:
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FORMALMENTE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.

A Turma decidiu que cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação sem julgamento do mérito. Assim, em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC, admitindo-se embargos infringentes contra decisão que, a despeito de ser formalmente processual, implicar análise de mérito. Para a Min. Relatora, adotando a teoria da asserção, se, na análise das condições da ação, o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, depois de esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. Na hipótese, o juiz de primeiro grau se pronunciou acerca da legitimidade passiva por ocasião da prolação da sentença, portanto depois de toda a prova ter sido carreada aos autos. REsp 1.157.383-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/8/2012.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso de embargos infringentes é incabível contra acórdãoque, por maioria, extingue o processo sem resolução de mérito.
3. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 97216 DF 2011/0297854-5, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 15/05/2012, Terceira Turma.
E agora José?
Acredito que precisamos de uma explicação do professor !!!!! Também não entendi o porquê do recurso especial.
Alternativa A) O recurso de agravo interno tem cabimento em face da decisão monocrática do relator e não em face da decisão proferida pela turma do tribunal. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) A ação de mandado de segurança, como sucedâneo recursal, tem cabimento apenas em casos de decisões teratológicas em face das quais a lei processual não indica nenhum meio de impugnação, ou seja, de nenhum tipo de recurso. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) No caso sob análise, é possível vislumbrar a interposição de recurso especial se verificada uma de suas hipóteses de cabimento contidas no art. 105, III, "a", "b" ou "c", da Constituição Federal. Afirmativa correta.
Alternativa D) As hipóteses de cabimento do recurso ordinário-constitucional, de competência do STF, estão previstas no art. 102, II, "a" e "b", e de competência do STJ, no art. 105, II, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, não se enquadrando dentre elas o caso trazido pela questão, de reforma da sentença judicial, por maioria de votos, pelo Tribunal de Justiça. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Embora a lei processual preveja que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito..." (art. 530, CPC/73), "[...] A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de não admitir embargos infringentes na hipótese em que o Tribunal reforma, por maioria, sentença de mérito, mas no julgamento do recurso extingue a ação sem resolução de mérito. [...]" (STJ. REsp nº 1.168.093/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 20/09/2012). Afirmativa incorreta.
Também não entendi...
Com o advento da Lei n 10.352/2001, restaram modificadas as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão de alteração do texto do art.530 do CPC, que agora tem a seguinte redação:
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Não são mais cabíveis os embargos infringentes, mesmo que o julgamento não tenha sido unânime, contra acórdão que: a)não conhecer da apelação; b)conhecer da apelação para anular a sentença; c)conhecer da apelação para manter a sentença; d)apreciar sentença terminativa, seja para mantêm-la ou reformá-la. (DIDIER, VOL.3, 2014, pág. 211)
Na nova regra, não basta que o acórdão tenha sido tomado por maioria de votos e que a sentença examinada tenha apreciado o mérito. Exige-se mais: tal sentença tem que ser reformada. Sua manutenção ou anulação não enseja o manejo dos embargos infringentes.
Adotou-se o critério da dupla conformidade para inviabilizar os embargos infringentes.
Como ocorreu um erro in procedendo o acordão proferido por maioria de votos anulou a sentença, por vicio no procedimento ou equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, tornando os embargos infringentes inadmissíveis.
Fiquei sem entender...
Que eu saiba, o Resp só é cabível se não puder utilizar nenhum outro recurso. No caso, caberia Embargos Infringentes, como os colegas ressaltaram abaixo...
(vou ficar é doida)
GAB. C

CPC ANTIGO:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

CPC NOVO:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Meus LIndos !

Ajudem-me por favor !!!

para eu interpor recurso especial por exemplo. Eu nao teria que esgotar antes todos os recursos cabiveis no TJ ... como no caso em tela os Embargos Infringentes ?

Beijos !
Pela nova sistemática do NCPC:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

CF/88

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Obs: não existe mais embargos infringentes.

ID

1545601

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Assuntos

No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

o ajuizamento de uma ação possessória, em vez de outra que seria realmente a cabível, não configura óbice à resolução do meritum causae;

ao pleito de tutela possessória pode ser cumulado o de ressarcimento dos danos sofridos em razão do esbulho perpetrado;

em se tratando de ação possessória de força nova, o seu autor pode requerer a concessão de medida liminar, a qual assume a natureza de tutela antecipatória de mérito; a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;

a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;

o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, desde que se valha da reconvenção.

Comentários

" O legislador tornou dúplice a ação possessória, permitindo que o juiz independentemente de reconvenção do réu, confira-lhe a proteção possessória, se a requerer na contestação e provar ser o legítimo possuidor. dispõe, com efeito, o art. 922 do código de processo civil:
" É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor"
Desse modo, tendo a lei conferido caráter dúplice ás ações possessória, não se faz necessário pedido reconvencioal. Se se julgar ofendido em sua posse, o réu pode formular, na própria contestação, os pedidos que tiver contra o autor."
Fonte : Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro volume 5, edição 2013, página 140.
Fonte Legislativa - CPC -1973
Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Gabarito: E Questão: o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, {desde que se valha da reconvenção} . CPC: Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. "
a) CORRETA, pois há fungibilidade entre as ações possessórias (CPC Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados).

b) CORRETA, nos termos do art. 921, I, CPC (Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse).

c) CORRETA. O art. 928 CPC, aplicável às ações possessórias de força nova (intentadas dentro de ano e dia da data do esbulho ou turbação), determina que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração". Essa medida assume natureza de tutela antecipatória, pois antecipa os efeitos que só ao final da ação seriam obtidos, a saber, a manutenção ou a reintegração da posse. Quanto à competência, atente-se ao disposto no art. 95 CPC:
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (ou seja, as ações possessórias somente podem ser ajuizadas no foro da situação da coisa).

d) CORRETA, nos termos do art. 95 do CPC.

e) INCORRETA. O art. 922 CPC autoriza o réu a apresentar, na contestação, dois pedidos contra o autor (proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor). Assim, desejando obter tutela possessória e indenização por perdas e danos em seu favor, o réu deverá apresentar pedido contraposto¹, na própria contestação, e não reconvenção. Note-se que, se desejar apresentar outros pedidos, além dos autorizados pelo art. 92, caberá reconvenção.

¹Obs.: para alguns, trata-se de ação materialmente dúplice, e não de hipótese de pedido contraposto. No entanto, se assim fosse, não haveria necessidade de pedido do réu.
Sobre o item C:

Ao oferecer uma demanda possessória de força nova, que seguirá o procedimento especial, poderá o autor requerer a proteção liminar da posse, com base no artigo 928 do CPC. Concedida a medida liminar, terá o autor obtido, desde logo, a tutela jurisdicional que visa alcançar, ao final do processo, com a sentença de mérito. Com referida medida, o autor passa a gozar, em caráter antecipado, dos efeitos da tutela possessória, ainda que em caráter preventivo e provisório.
Neste sentido, é evidente que a medida liminar, nas ações possessórias de força nova, é autêntica tutela antecipada, e satisfativa, porque realiza jurídica e faticamente a pretensão do autor, ainda que provisoriamente. Para Cândido Dinarmarco, uma tutela antecipada típica.
http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/tutela-antecipada-e-a-impugnacao-recursal-nas-acoes-possessorias-de-forca-nova/14635
LETRA E INCORRETA

Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Nas ações possessórias é possível o chamado "pedido contraposto", ou seja, ao invés de Reconvir o Réu poderá elaborar pedidos na Contestação.
NCPC:

Alternativa A correta:

Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

Alternativa B correta:

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - indenização dos frutos.

Alternativa C correta:

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Alternativa D Correta:

Art. 47, § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Alternativa E incorreta:

Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

ID

1545604

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Assuntos

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Alternativas

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;

é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

Comentários

Achei que o prazo fosse 120 dias.
Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.
Gabarito: D.
Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurançasó abrangem os valores devidos a partir da data da sua impetração,excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação demandado de segurança. Nesse sentido a SÚMULA 271 do Supremo Tribunal Federal: “Concessãode mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodopretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela viajudicial própria.”
gabarito: D
Complementando a resposta dos colegas:

a) ERRADA. O MS de fato protege direitos líquidos e certos; porém, estes são aqueles direitos comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.
Lei nº 12.016/2009, Art. 1^o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Conforme a jurisprudência nacional: "A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória". (STJ; AgRg nos EDcl no RMS 45898 GO; Julgamento: 28/04/2015)

b) ERRADA.
Lei nº 12.016/2009,
Art. 5^o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.

c) ERRADA.
Lei nº 12.016/2009, Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1^o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2^o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
GABARITO: D.
Art. 14, § 4o., L. 12.016/2009. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Os efeitos financeiros de decisão, proferida por magistrado em mandado de segurança, que acate o pedido de reintegração de servidor público no cargo devem incidir a partir da data da impetração do mandado, embora os efeitos funcionais devam retroagir à data do ato de demissão. (Cespe, Certa) (S. 271 STF)
A Letra "A" se refere a denominada ( prova pré-constituída ) que também integra o mandado de segurança.
FGV já cobrou uma questão bem semelhante a essa em 2014 (Q462246).
CUIDADO ! ! ! Informativo 578 do STJ - DECISÃO DA CORTE ESPECIAL! Por essa decisão, o gabarito estaria EQUIVOCADO!

Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (Info 578).

Observação:

Deve-se ter muito cuidado com este entendimento. Isso porque, apesar de ele ter sido proferido pela Corte Especial do STJ, ele é contrário às Súmulas 269 e 271 do STF e ao art. 14, § 4º da Lei do MS.

Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Art. 14 (...) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Fonte: Dizer o Direito

ID

1545607

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Assuntos

Tendo a parte autora formulado em sua petição inicial pleito de cobrança de duas obrigações, derivadas de contratos distintos, está-se diante de uma hipótese de cumulação:

Alternativas

alternativa de pedidos;

simples de pedidos;

sucessiva de pedidos;

eventual de pedidos;

ulterior de pedidos.

Comentários

A cumulação de pedidos no processo civil pode ser própria ou imprópria.
Será própria quando for possível a procedência de todos os pedidos formulados e será imprópria quando for formulado mais de um pedido, mas somente um deles puder ser concedido.
A cumulação própria pode ser simples (quando os pedidos forem absolutamente independentes entre si) ou sucessiva (quando a análise do pedido posterior depender da procedência do pedido que lhe precede).
Um exemplo de cumulação própria simples é a cumulação de danos materiais e morais. O juiz pode dar qualquer deles ou ambos.
gabarito B - ótima explicação da colega.
Apenas complementando a colega Ludmila, a cumulação poderá ser própria (simples ou sucessiva) ou imprópria (alternativa ou subsidiária/eventual).
Alternativa: autor formula mais de um pedido, mas pede acolhimento de apenas um, sem manifestar preferência. Acolhimento de um exclui o dos demais (art. 288).
Subsidiária ou eventual: autor formula mais de um pedido, mas manifesta a sua preferência por um.
Resumo das Cumulações: Na cumulação de pedido, diz-se que ela é PRÓPRIA quando a parte pretende o acolhimento de todos os pedidos, e IMPRÓPRIA quando, dentre os pedidos feitos, requer o provimento de pelo menos um deles. Essa classificação em PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA se subdivide nas seguintes espécies: I. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SIMPLES=> QUERO A e B (pedidos autônomos entre si) II. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA=> Se eu conseguir A, dê-me também B (um está subordinado ao outro, de modo que se o juiz negar o pedido A, nem precisa analisar o B) III. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA ALTERNATIVA=> QUERO A ou B (um exclui o outro) IV. CUMULAÇÃO IMPROPRIA SUBSIDIÁRIA=> Se não conseguir A, dê-me B (se o juiz der provimento ao pedido B - o que pressupõe ter negado A - não haverá sucumbência para a parte, uma vez que sua pretensão foi satisfeita).
Exemplo de cumulação própria sucessiva: Ação de reconhecimento de paternidade e condenação ao pagamento de alimentos. A parte faz dois pedidos (reconhecimento da paternidade e alimentos), todavia, os alimentos só serão analisados/deferidos pelo Juiz se PRIMEIRO for reconhecida a paternidade.
A paternidade é prejudicial em relação aos alimentos, por isso são sucessivos (exige ordem)
Cumulação simples - em que o acolhimento de um pedido não depende do acolhimento ou da rejeição de outro. Exemplo: cobrança simultânea de duas dívidas oriundas de fatos ou atos diversos; Cumulação sucessiva - em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento de outro. Exemplo: investigação de paternidade e petição de herança.
Complementando...Os contratos são distintos. Não poderia ser "cumulação alternativa", que tecnicamente o que é alternativo é o modo de cumprimento da obrigação. Cumulação de pedidos não se confunde com pedidos alternativos, pois nestes o pedido é apenas um.
Correta letra ‘b’.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

É possível a reunião de pedidos. A cumulação própria é quando o autor reúne pedidos para que todos sejam acolhidos. Na cumulação imprópria, o autor formula vários pedidos, contudo, apenas um deles será acolhido.

Espécies de cumulação

Cumulação própria simples: há vários pedidos reunidos e a possibilidade de todos serem acolhidos, contudo, o acolhimento ou não acolhimento de um não traz efeitos aos demais. Há independência entre eles. Pode haver, por exemplo, o pedido de dano moral e material para serem pagos simultaneamente, se o juiz acolher apenas um não significa que o outro também o será ou sofrerá algum tipo de interferência.

Cumulação própria sucessiva: há a reunião pedidos, contudo, estão amarrados entre eles. A admissão de um dependerá da admissão do outro. Exemplo é o pedido de investigação de paternidade cumulado com o pedido de condenação em alimentos. Declarado que o réu não é o pai, o pedido de alimentos perderá o sentido.

Cumulação imprópria subsidiária/eventual: é imprópria porque haverá reunião de pedidos, sendo que o autor expressa uma ordem de preferência, mas apenas um será acolhido, não pela vontade do autor, mas pelo juiz. O juiz decide.

Cumulação imprópria alternativa: vários pedidos reunidos sem ordem de preferência entre eles, o que o juiz acolher é bem-vindo.

Cumulação própria superveniente: pedidos formulados em momentos processuais diferentes. Se dá quando ocorre a denunciação da lide (art. 125) ou o chamamento do processo (art. 130).

robertoborba.blogspot.com.br

ID

1545610

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Assuntos

Credor de uma obrigação pecuniária dotada de certeza e liquidez, constatando que o devedor caiu em insolvência e vem tentando alienar os seus bens, ajuíza ação cautelar de arresto. Regularmente citado, o requerido, entre outros argumentos veiculados em sua peça contestatória, suscitou a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo de crédito referido na petição inicial. O juiz, ao julgar o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, sem que tivesse sido interposto o recurso cabível no prazo legal. Vindo o requerente do arresto, pouco tempo depois, a propor a ação de execução por quantia certa, deve o juiz:

Alternativas

indeferir de plano a petição inicial, diante do óbice da coisa julgada material;

indeferir de plano a petição inicial, diante do óbice da litispendência;

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, já que a sentença que decidiu o precedente feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material;

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, desde que a petição inicial tenha sido instruída com prova nova;

suspender o curso do processo de execução, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.

Comentários

Art. 810 do CPC: O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
Imaginem se o reconhecimento da prescrição não fizesse coisa julgada material? Seria uma aberração jurídica!!! Há assuntos que não requerem decoreba de lei, mas raciocínio jurídico.

Gabarito: A
(NCPC) Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

ID

1545613

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:

Alternativas

funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude;

afasta a tipicidade do fato;

funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade;

não pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico;

funciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.

Comentários

Letra (b)

O STF, ao julgar um habeas corpus pela tentativa de furto de 5 barras de chocolate de um supermercado, entendeu que a conduta, quando considerada não lesiva ao bem jurídico e insignificante, não apenas conduz à extinção da punibilidade, mas sim, se trata de fato atípico, afastando a tipicidade, devendo o réu ser declarado absolvido.
Interessante lembrarmos que o princípio da insignificância é subprincípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, estando intimamente relacionado com a própria fragmentariedade, onde as lesões ínfimas a bens jurídicos penalmente tutelados não merecem a atenção do direito penal.
A tipicidade se divide em formal e material.
No aspecto formal, Carlos responderia pelo crime de furto, eis que praticou a conduta típica descrita no art. 155 CP.
Porém, o aspecto material da tipicidade considera a relevância da lesão ao bem jurídico tutelado. É justamente o aspecto material da tipicidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância quando diante de lesões ínfimas ao bem jurídico.
O Princípio da Insignificância afasta a tipicidade material, ou seja, existe a tipicidade formal no ato, que é o perfeito enquadramento do ato no tipo penal, porém, o bem lesado (tipicidade material) é ínfimo, afastando assim a tipicidade MATERIAL.
INFORMATIVO Nº 366 do STF

Princípio da Insignificância e Exclusão da Tipicidade em Caráter Material

A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de furto simples, consistente na subtração de fita de videogame. Entendeu-se aplicável, à espécie, o princípio da insignificância, tendo em conta que o objeto furtado fora avaliado em R$25,00 (vinte e cinco reais), o que equivaleria, à época do delito, a 18% do valor do salário mínimo então vigente (janeiro/2000), correspondendo, atualmente, a 9,61% do novo salário mínimo em vigor. Asseverou-se, ainda, que o mencionado princípio - que tem o sentido de excluir ou de afastar a tipicidade penal em caráter material - deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal e que, para a sua configuração, é necessária a presença de certos vetores, tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. HC deferido para invalidar a condenação penal imposta ao ora paciente, determinando, em conseqüência, a extinção definitiva do procedimento penal que contra ele foi instaurado e que o mesmo seja colocado em liberdade.

HC 84412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 19.10.2004. (HC-84412)
Em detrimento da Intervenção Mínima, o direito penal só deve intervir quando as outras esferas de controle falharem (SUBSIDIARIEDADE). E, mesmo assim, o direito penal não deve intervir em todas as situações, mas tão somente naquelas em que ocorrem lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado (FRAGMENTARIEDADE).
Portando, o Princípio da Insignificância/Bagatela é desdobramento da Fragmentariedade. Ou seja, a fragmentariedade freia o direito penal no caso concreto, só intervindo quando houver real lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico relevante.
Lembrando que quando o fato é insignificante há a exclusão da tipicidade MATERIAL, de modo que o fato é atípico.
Para o STF e o STJ a aplicação do Princípio em questão deve obedecer 4 requisitos (cumulativos):
a)Reduzido grau de reprovabilidade da conduta;
b)Minima ofensividade da conduta do agente;
c)Inexpressividade da lesão jurídico provocada;
d)Nenhuma periculosidade social da ação.
***Algumas considerações importantes:
Obs1: O STF admite a aplicação do P. da Insignificância para crimes cometidos contra a Administração Pública, já o STJ não admite.
Obs2: O STF e o STJ não admitem a aplicação do P. da Insignificância no delito de moeda falsa, mesmo quando se tratar de nota falsificada de pequeno valor.
Obs3: Apesar de haver decisões não admitindo a aplicação do P. da Insignificância ao agente reincidente, creio que a melhor interpretação é a aplicação do mesmo, tendo em vista que o fato é atípico. Querer punir o reincidente pelo simples fato dessa condição, é adotar a refutada tese do direito penal do autor, pois estar-se-ia punindo-o não pelo que fez, mas pelo seu passado.
Obs4: Admite-se a aplicação do P. da Insignificância no delito de descaminho, desde que:
a) O débito tributário seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois esse é o valor mínimo que a Procuradoria exige para ajuizar a ação fiscal e, se é insignificante na esfera administrativa, logicamente também o é na criminal.
Lembrando que existem algumas decisões elevando esse valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
b) A apreensão de todos os bens objeto do crime.
Obs5: Prevalece que não se aplica o P. da Insignificância no delito de apropriação indébita previdenciária;
Obs6: Os tribunais Superiores também não admitem a aplicação do Princípio em questão para o crime de roubo, entretanto é possível a sua aplicação no crime de furto, mesmo que qualificado (desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva).
Obs7: Com relação à possibilidade de aplicação do P. da Insignificância aos delitos ambientais não existe uma posição pacífica, sendo possível encontrar decisões nos dois sentidos.
Obs8: A Insignificância/Bagatela Imprópria ocorre quando, após todo o decorrer processual, a aplicação da pena se torna desnecessária diante do caso concreto. Em suma, diferentemente da Bagatela Própria (acima estudada), o fato, a um primeiro momento, não é insignificante, de modo que existe um processo que tramita normalmente, todavia, quando no momento da aplicação da pena, verifica-se que a reprimenda se faz ineficaz diante de determinada situação. Ex: no caso do pai que esquece o filho no banco de traz do carro e o mesmo vem a óbito.
Abraços e fé em Deus!
Excludentes de Tipicidade:
- Coação física absoluta
-Principio da insignificancia
-Principio da adequação social
-Teoria da Tipicidade conglobante
Discordo do gabarito. Ao considerar a opção B como correta, alega-se que o Princípio da Insignificância afasta a Tipicidade. No entanto, Tipicidade é gênero, do qual se extraem Tipicidade Material (lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado) e Tipicidade Formal (adequação do fato concreto à norma em abstrato). Analisando a questão, conclui-se que a Tipicidade afastada aqui é somente a material (uma barra de chocolate afeta minimamente o patrimônio da vítima), mas a tipicidade formal continua existindo (o fato dele subtrair bem alheio móvel para si não está descaracterizado). Se a opção B trouxesse a ideia de afastamento unicamente da tipicidade MATERIAL estaria correta; ao considerar que está afastada também a formal, incide em erro.
Tendo a pensar a opção A como a "mais correta", pois, como princípio que é a Insignificância, acaba por consistir em causa supralegal (tendo em vista o Princípio da Insignificância é é muito mais do que um simples caso de furto privilegiado).
Péricles amigo, essa questão pede nao so doutrina mas um pouco de conhecimento de jurisprudencia sobre o assunto.olhe que no comando fala,, de acordo com a jurisprudencia.. fique atento aos comentarios
Acrescento outras excludentes de tipicidade além das já mencionadas pela colega Juliana Falcão:

- Movimentos reflexos (exclui a conduta) - exitem as chamadas ações em curto-circuito, que apesar de assemelharem-se aos movimentos reflexos, são condutas voluntárias. O sujeito age repentinamente, apesar de ter consciência do seu ato, mesmo que por um curto espaço de tempo, não excluindo a tipicidade.
- Sonambulismo/hipnose (exclui a conduta).
- Caso fortuito ou força maior (exclui a conduta).
- Erro de tipo escusável (exclui dolo e culpa, afastando a tipicidade).
Grande Péricles, blza?
Vamos lá. A tipicidade é um elemento do Fato Típico que para restar caracterizado depende do preenchimento da tipicidade formal + tipicidade material, de modo que se faltar qualquer um deles não há tipicidade e, consequentemente, não há fato típico. Em outras palavras, se os 2 elementos não coexistirem num mesmo momento, não há crime.
Lembrando que seja qual for a corrente adotada para o conceito de crime (bipartite, tripartite ou quadripartite), o fato típico sempre se faz presente, de modo que para qualquer dessas acepções, o fato não é criminoso quando não preenchida a tipicidade.
Isso se considerarmos a doutrina moderna, porque se formos levar em conta a doutrina da tipicidade conglobante de Zaffaroni, a tipicidade seria composta de tipicidade formal + tipicidade conglobante (tipicidade material + antinormatividade). Mas por hora isso não é importante e só vai te confundir mais... rsrsrs...
Abraços!
Certo, agradeço aos colegas RAFAEL MARX e Haroldo P. Hoje, ao refazer a questão, compreendi muito melhor hehehe. Estudando a gente aprende.
Contribuindo.
Se a questão mencionasse o " princípio da bagatela imprópria ", a resposta correta seria letra (e).
Na bagatela própria ou insignificância o fato já nasce atípico e na bagatela imprópria o fato nasce com relevância penal, mas em face das circunstâncias concretas o juiz pode isentá-lo de pena, seria como uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, embora o fato fosse típico.
Mais especificamente, no principio da insignificancia ha a ausencia de tipicidade MATERIAL (pois nao ha lesao ou perigo de lesao ao bem juridico), visto que o fato sera tipico formalmente (juizo de adequacao entre o fato praticado e o modelo de crime descrito na norma penal).
O Princípio da Insignificância exclui a tipicidade material, visto que a lesão ocorrida ao bem é tolerável.
Para atuação do direito penal é necessário que o bem jurídico lesado seja relevante, tendo em vista a irrelevância do bem jurídico lesionado, não deve haver atuação do direito penal, afastando-se assim a tipicidade da conduta.
Desvalor da conduta + Desvalor do resultado = princ. insignificância(própria) ou crime bagatelar.

obs1: obsrvar os requisitos

OBJETIVOS(mari)Mínima ofensividade da conduta

Ausência de periculosidade social da ação

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Inexpressividade da lesão jurídica

SUBJETIVOS(condições pessoais do agente:REINCIDENTE,CRIMINOSO HABITUAL,MILITAR)+

(condição da vítima:EXTENSÃO DO DANO e VALOR SENTIMENTAL DO BEM)

obs2: cabe não somente para crimes patrimoniais.
BORA LÁ TURMA!

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL.

MNEMÔNICO: MONIQUE APARECEU EM RORAIMA E ILHEUS.

MONIQUE: MÍNIMA OFENSIVIDADE

APARECEU: AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE

RR: REDUZIDA REPROVABILIDADE

ILHEUS: INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO OU DA CONDUTA.
"O princípio da insignificância ou bagatela é causa supralegal de exclusão da tipicidade material." (Alexandre Salim).
(Mnemônico)

Requisitos do princípio da insignificância?

M --> mínima ofensividade da conduta

A --> ausência de periculosidade social da ação

R --> reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

I --> inexpresividade da lesão juridica
Lembrando que trata-se de uma excludente de TIPICIDADE MATERIAL. Bons estudos!
O Princípio da Insignificância diz respeito a um desdobramento da fragmentariedade do direito penal.

É causa de Atipicidade Material, ou seja, exclui a tipicidade material do fato.

- Complementando os estudo -

Para o STJ: Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Para o STF: É admitido o princípio.
Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:

⇒! Mínima ofensividade da conduta
⇒! Ausência de periculosidade social da ação
⇒! Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
⇒! Inexpressividade da lesão jurídica

"... Acredite em você, sonhe alto, tenha fé e lute. O seu destino é você quem faz e não os outros..."
Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:

⇒! Mínima ofensividade da conduta
⇒! Ausência de periculosidade social da ação
⇒! Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
⇒! Inexpressividade da lesão jurídica

Mari se ofendeu perante a reles.
Só mais uma opção de mnemônico - o qual eu utilizo - acerca dos requisitos para aplicação da bagatela: R.I.M.A.:

Reduzido grau de reprovabilidade;

Inexpressividade da lesividade;

Mínima ofensividade;

Ausência de periculosidade

Att,
GABARITO "B"

Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela: possui natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material, devendo ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. Busca excluir ou afastar a própria tipicidade penal, em sua perspectiva material;

REQUISITOS:

Objetivos: Mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Subjetivos: importância do bem para a vítima (STF) e condições do agente (nem a reincidência, nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância) - STF - Info 793.
funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, ou seja, vai afastar a tipicidade do fato!!!

Assertiva: B
GABARITO B

Princípio da Insignificância: Afasta a TIPICIDADE

Menmônico : MARI

MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE

AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO

REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA

INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO OU DA CONDUTA PROVOCADA

Bons estudos.
De acordo Claus Roxin, o direito penal tem por escopo proteger bens jurídicos. Com efeito, em alguns casos, embora a literalidade do tipo penal tenha sido realizada, a essência do bem jurídico não chega a ser vulnerada. Assim, em casos específicos, ainda que o fato típico tenha sido praticado, não ocorre, todavia, nenhuma lesão à vítima, à comunidade e, sequer, ao ordenamento jurídico. Não havendo lesão ao bem jurídico que o tipo penal quer tutelar, pois o desvalor do resultado é insignificante, não merece o autor da conduta nenhuma reprimenda de caráter penal. É, sob essa ótica, que se esculpiu no âmbito do direito penal o Princípio da Insignificância ou Bagatela.
O STF, quanto ao princípio da insignificância, sedimentou o entendimento de não aplicá-lo nos casos em que o agente da conduta pratica infrações penais de modo reiterado. No entanto, a referida Corte também entende que, ao se tratar da aplicação do princípio da insignificância, deve-se atentar para as particularidades de cada caso concreto para se verificar a necessidade de sua aplicação. Nesse sentido:
"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável.
4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada." (STF HC 102088, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058).
Neste mesmo sentido vem julgando o STJ. Vejamos:
“(...) 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). (...)" (STJ; Quinta Turma; Relator Ministro Ribeiro Dantas; DJe de 13/11/2018)

Sendo assim, a assertiva correta é a que está contida no item (B).
Gabarito do professor: (B)
De acordo Claus Roxin, o direito penal tem por escopo proteger bens jurídicos. Com efeito, em alguns casos, embora a literalidade do tipo penal tenha sido realizada, a essência do bem jurídico não chega a ser vulnerada. Assim, em casos específicos, ainda que o fato típico tenha sido praticado, não ocorre, todavia, nenhuma lesão à vítima, à comunidade e, sequer, ao ordenamento jurídico. Não havendo lesão ao bem jurídico que o tipo penal quer tutelar, pois o desvalor do resultado é insignificante, não merece o autor da conduta nenhuma reprimenda de caráter penal. É, sob essa ótica, que se esculpiu no âmbito do direito penal o Princípio da Insignificância ou Bagatela.
O STF, quanto ao princípio da insignificância, sedimentou o entendimento de não aplicá-lo nos casos em que o agente da conduta pratica infrações penais de modo reiterado. No entanto, a referida Corte também entende que, ao se tratar da aplicação do princípio da insignificância, deve-se atentar para as particularidades de cada caso concreto para se verificar a necessidade de sua aplicação. Nesse sentido:
"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável.
4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada." (STF HC 102088, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058)
Sendo assim, a assertiva correta é a que está contida no item (B)
Gabarito do professor: (B)
De acordo Claus Roxin, o direito penal tem por escopo proteger bens jurídicos. Com efeito, em alguns casos, embora a literalidade do tipo penal tenha sido realizada, a essência do bem jurídico não chega a ser vulnerada. Assim, em casos específicos, ainda que o fato típico tenha sido praticado, não ocorre, todavia, nenhuma lesão à vítima, à comunidade e, sequer, ao ordenamento jurídico. Não havendo lesão ao bem jurídico que o tipo penal quer tutelar, pois o desvalor do resultado é insignificante, não merece o autor da conduta nenhuma reprimenda de caráter penal. É, sob essa ótica, que se esculpiu no âmbito do direito penal o Princípio da Insignificância ou Bagatela.
O STF, quanto ao princípio da insignificância, sedimentou o entendimento de não aplicá-lo nos casos em que o agente da conduta pratica infrações penais de modo reiterado. No entanto, a referida Corte também entende que, ao se tratar da aplicação do princípio da insignificância, deve-se atentar para as particularidades de cada caso concreto para se verificar a necessidade de sua aplicação. Nesse sentido:
"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável.
4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada." (STF HC 102088, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058)
Sendo assim, a assertiva correta é a que está contida no item (B)
Gabarito do professor: (B)
O princípio da insignificância atua excluindo a tipicidade material da conduta, por ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, o princípio da insignificância afasta a tipicidade (material) da conduta.
gb b
pmgoo
gb b
pmgoo
A Insignificância exclui a tipicidade, tornando o fato atípico.
O princípio da insignificância exclui a TIPICIDADE MATERIAL da conduta por ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado
Para o STF: A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa analise de cada caso, a fim de se evitar que a sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais.

STF, HC 119.672/Sp, 06.05.2014
Fiz essa tabela para me ajudar a visualizar melhor os crimes que aceitam/não aceitam o princípio da insignificância, pode ser que ajude outra pessoa tb hehhe :)

https://drive.google.com/file/d/1hz0vHAq8Xm0uG-awdUawYHByxHDV06sg/view?usp=sharing
Princípio da Insignificância: afasta a tipicidade material, portanto afasta a própria tipicidade da conduta, haja vista que a tipicidade se constitui da conjugação da tipicidade formal e da tipicidade conglobante ( antinormatividade, tipicidade material).
A Banca FGV abordou o mesmo assunto em 2018: vide Q878336

Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL
Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância.

De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignificância, optou por absolver Julia em razão da:

A) atipicidade da conduta;
B) causa legal de exclusão da ilicitude;
C) causa de exclusão da culpabilidade;
D) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
E) extinção da punibilidade.
Exclui a tipicidade material
No princípio da insignificância, conforme sua natureza jurídica, somente irá excluir a tipicidade.
Gab: B

Tipicidade (excludentes):(CCEEMP)
- Caso fortuito;
- Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade)
- Estado de inconsciência;
- Erro de tipo inevitável (escusável);
- Movimentos reflexos;
- Princípio da Insignificância.
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material.
Princípio da insignificância (ou da bagatela)

As condutas que não ofendam significativamente os
bens jurídico-penais tutelados não podem ser consideradas crimes (em sentido material). A
aplicação de tal princípio afasta a tipicidade MATERIAL da conduta.
princípio da insignificância - ausência de PROL - Periculosidade/ Reprovabilidade/ Ofensividade/ Lesão. Exclui a tipicidade material.
Afasta a Tipicidade pois pra que exista esse Elemento, é necessário que haja Tipicidade Formal (a conduta é prevista como crime, na lei) e Tipicidade Material (a conduta provoca um dano significativo ao bem jurídico). Com a ausência da Tipicidade Material, não há Tipicidade.
O princípio da insignificância atua excluindo a tipicidade material da conduta, por ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, o princípio da insignificância afasta a tipicidade (material) da conduta.

estratégia concursos
princípio da insignificância===afasta a tipicidade material do crime.
Gabarito B
O princípio da insignificância atua excluindo a tipicidade material da conduta, por ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, o princípio da insignificância afasta a tipicidade (material) da conduta.
O princípio da insignificância ou da bagatela encontra-se relação com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Este, por sua vez, parte do pressuposto que a intervenção do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, para que a atuação estatal não se torne demasiadamente desproporcional e desnecessária, diante de uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.
...................................................................................................................................................................................................

mari

A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores tem fixado certos requisitos para que o aplicador do direito possa reconhecer a insignificância de determinada conduta. São eles:
mínima ofensividade da conduta;
ausência de periculosidade social da ação;
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
inexpressividade da lesão jurídica
A tipicidade é dividida em Formal e Material.

O principio da insignificância excluem a tipicidade MATERIAL do delito, inexistindo crime , posto que não há tipicidade, tendo vista que a tipicidade material foi afastada, restando tão somente a tipicidade formal do delito.
Gabarito: B . Princípio da Insignificância afasta a Tipicidade da Conduta. Bons Estudos!!!
O princípio da insignificância atua excluindo a tipicidade material da conduta, por ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, o princípio da insignificância afasta a tipicidade (material) da conduta.

Estratégia
Afasta a tipicidade material
Afasta a tipicidade material. Pensem assim: Na lei (Forma, formal) é típico, mas materialmente ( caso concreto, vida real, não).
O princípio da Insignificância ou Bagatela afasta a tipicidade material do fato. Embora a conduta ainda seja formalmente típica. Nesse sentido, por não apresentar a MARI, a conduta torna-se atípica.
Excludentes de Tipicidade: T.I.F.
Erro de Tipo
Princípio da Insignificância
Coação Física irresistível

Salmo 23: O Senhor é o meu pastor. Nada me faltará.
GABARITO B
FGV - Princípio da insignificância --- > afasta a tipicidade do fato/ absolvição por atipicidade da conduta.
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Princípio da insignificância/“criminalidade de bagatela” ou “infração bagatelar própria”
-Afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
-Será aplicado quando, na conduta do agente, não houver a tipicidade material.
-Natureza jurídica do princípio da insignificância é de causa supralegal de exclusão da tipicidade.
Crime é todo:
a.   fato típico
Que engloba:
i.            conduta (dolo ou culpa)
ii.           resultado
iii.          nexo causal
iv.         tipicidade (formal + material)
b.   ilicitude
c.   culpabilidade
O crime tem como elemento a tipicidade e ela deve ser formal e material. Se não há tipicidade material não há fato típico e logo, não há crime.

lembrete:
tipicidade formal: adequação da conduta ao fato tipico
tipicidade material: relevante lesão a bem juridico.
Esse princípio (insignificância) é supralegal?
De fato afasta a tipicidade, mais especificamente a tipicidade material.
GABARITO B

ID

1545616

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:

Alternativas

funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele;

em que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena;

funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos;

funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;

como foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal

Comentários

Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
A questão apresenta duas condutas que podem ser beneficiados com o instituto do arrependimento posterior. No caso de Guilherme, por exemplo, tem-se uma especificidade no tocante ao arrependimento, previsto no art. 312, § 3° do CP, onde a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
No tocante a Matheus, cabível lembrar, que este também poderá ser beneficiado pelo instituto em tela mas, no caso, seria aplicado o artigo 16 do CP se o dano fosse reparado antes do oferecimento da denúncia, ou o art. 65, III "b" do CP caso a reparação se desse durante o processo criminal, mas antes do julgamento de 1° grau.
De ressaltar que a reparação do Dano realizada por um dos agentes se comunica aos demais (corrente majoritária).
Apenas para esclarecer, o Art. 16, CP preceitua que (dentre outros requisitos) para a configuração do arrependimento posterior a reparação do dano ou a restituição da coisa tem que ocorrer ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (e não antes do seu oferecimento).
REPARAÇÃO DO DANO ---- ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO----- EXTINGUE A PUNIBILIDADE
REPARAÇÃO DO DANO --- DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO ----- REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.
O instituto do arrependimento posterior, previsto na parte geral do cp, não se aplica ao caso por dois motivos: 1) há tratamento específico à conduta cometida na parte especial do cp (no caso, no art. 312), na qual há previsão de hipótese de extinção da punibilidade (fora do rol do art 107, cp) 2) ainda que nao houvesse tal tratamento diverso, no caso especifico da questao, a reparação do dano ocorreu após a denúncia. Anoto que a previsão da parte especial é mais benéfica se comparada ao instituto do arrependimento posterior
Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1.º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2.º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3.º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Gostaria de saber a opinião dos colegas, não na esfera penal mas administrativa. O servidor, mesmo que tenha restituído a quantia e extinto a punibilidade, pode perder o cargo?
Filipe Xavier, interessante a sua pergunta. Sinceramente, desconheço alguma previsão legal a respeito (talvez haja na Lei 8112/90), mas na minha opinião, a extinção da punibilidade da esfera penal não vincula a esfera administrativa. Em nosso ordenamento jurídico, A REGRA é da interdependência da instâncias. Neste sentido, o CPP, art. 67, II, afirma que a decisão que julgar extinta a punibilidade não impede a propositura da respectiva ação CIVIL reparatória. Logo, a meu ver, este entendimento aplica-se também à seara administrativa, podendo o servidor desidioso responder a um processo administrativo, a despeito de sentença declaratória da extinção da punibilidade no âmbito criminal. Espero ter ajudado. Bons estudos!
No caso de Peculato culpo, prevê o art. 312, §3º: a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, estende-se aos demais coautores. STJ. 6ª Turma. REsp 1.187.976-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 7/11/2013, Informativo 531.
Uma dúvida, se fosse antes do recebimento da denúncia e fosse possível a aplicação do arrependimento posterior, o benefício seria estendido ao Matheus? Mesmo o crime dele sendo denunciado por crime diverso? No caso o peculato doloso.
LETRA D

PECULATO CULPOSO
Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função. O crime é apenado com detenção, de três meses a um ano.

Nos Crimes Funcionais (Crimes contra a Administração Pública) se a reparação do dano ocorrer antes da sentença penal transitada em julgado OCORRERÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, se for posterior HAVÉRA UMA REDUÇÃO DA METADE DA PENA IMPOSTA, sendo aplicado apenas pelo crime funcional de PECULATO CULPOSO (negligência, imprudência ou imperícia).

Guilherme pratica o crime de peculato culposo, quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, infringe o dever de cuidado. Neste caso se Guilherme restituiu o valor subtraído antes da sentença penal transitada em julgado --> Ocorrerá a extinção da punibilidade.
Se a reparação do dano ocorrer antes da sentença penal transitada em julgado OCORRERÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, se for posterior HAVÉRA UMA REDUÇÃO DA METADE DA PENA IMPOSTA. Mas nota-se que aplica apenas ao crime funcional de PECULATO CULPOSO!!
Felipe nesse caso só extingue a punibilidade, ou seja, não sera aplicada a pena, na esfera penal. Na esfera civil ou administrativa, se comprovado ilícito depois do processo transitado em julgado e com direito a ampla defesa e contraditório, o agente poderá ser punido. Se for pela lei 8,429-92 a pena será aplicada pelo Juiz, ai entra aquelas sanções civis , que é a suspensão do direitos políticos, perda da função pública... Todavia, se for pelo Processo Administrativo quem aplica é a própria administração, ai entra aquelas sanções: advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria... Assim somente a extinção da punibilidade é transferida para outras vias, ou seja, Civil e Administrativa, quando na esfera penal ocorre inexistência do fato ou autoria.
é impressionante, a fgv tem 1001 maneira de perguntar sempre a mesma coisa
Peculato Culposo

ANTES da sentença irrecorrível ==> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

APÓS a sentença irrecorrível ==> CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (METADE)

Peculato Doloso

ANTES do recebimento da denúncia ==> Diminuição da PENA 1 a 2/3

APÓS o recebimento da denúncia ==> Atenuante genérica
Guilherme Nucci:

DICA IMPORTANTE SOBRE PARTICIPAÇÃO EM CRIME E PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA ALHEIA: em face da teoria monista adotada pelo direito brasileiro, aquele que toma parte na prática de um delito, deve responder por este crime, tanto quanto os demais colaboradores. Assim, havendo vários coautores e partícipes, devem eles agir com o mesmo elemento subjetivo. Não há possibilidade de se encontrar um partícipe atuando com dolo, enquanto os coautores agem com culpa, ou mesmo um partícipe auxiliando, culposamente, os coautores, que atuam com dolo. Seria o mesmo que admitir a possibilidade de existência de um crime, ao mesmo tempo, doloso e culposo. Em suma, não há participação culposa em crime doloso, nem participação dolosa em crime culposo. Mas, é preciso destacar que há viabilidade na possibilidade de tomar parte em ação alheia, movido por elemento subjetivo distinto. Assim, é possível haver participação culposa em ação dolosa, bem como participação dolosa em ação culposa. Nesse caso, no entanto, existem dois delitos. Quem colaborou culposamente na ação dolosa alheia, responde por crime culposo, enquanto o autor será punido por crime doloso. É o que acontece no caso do funcionário público que, culposamente, concorre para a realização dolosa de crime alheio contra a administração (art. 312, § 2.º, CP). O funcionário responde por peculato culposo, enquanto o outro deverá ser punido pelo crime doloso cometido.
Boa!!
Artigo 312, CP.

Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Gab D

No peculato culposo - Reparação de dano:

ANTES da SENTENÇA - Extinção de pena

DEPOIS da SENTENÇA - Redução de pena, pela metade
Peculato Culposo

ANTES da sentença irrecorrível: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

APÓS a sentença irrecorrível: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA 1/2.

Peculato Doloso

ANTES do recebimento da denúncia: Diminuição da PENA 1 a 2/3

APÓS o recebimento da denúncia: Atenuante genérica
refiz essa questão agora e dei uma tremida porque tô fazendo umas de direito penal e arrependimento voluntário e lá é antes do oferecimento da denúncia.

tá aí um bom lugar pra banca explorar
Gab.: D

Explicando de forma detalhada e completa:

Arrepedimento posterior - Art. 16 do CP

Natureza Jurídica: Causa de diminuição de pena - STJ, HC 20051/RJ, Rel.ª Min. Laurita Vaz

Nos crimes cometidos sem viokência ou grave ameaça à pessoa, reparando o dano ou restiuída a coisa, até o recebimento da denúcia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Requisitos para o arrependimento posterior

Crimes sem violência ou grave ameaça

Ato voluntário do agente em reparar o dano (não admite-se que o ato seja espontâneo - STJ, AgRg. nos EDcl no AREsp. 303464

A restituição da coisa deve ser total (e não parcial) - STJ, REsp. 612587/PR, Rel. Min. José Arnaldo Fonseca

Que a reparação do dano ocorra até o recebimento da denúncia ou queixa

Extensão da redução aos coautores - arrependimento posterior

Possível. Se, somente um dos agentes delitivos, voluntariamente restiua a res furtiva à vítima, a circunstância objetiva comunicar-se-á entre os demais réus. STJ, REsp. 264283/SP, Rel. Min. Felix Fisher.

Reparação do dano após o recebimento da denúncia: Não possui natureza de causa de diminuição, mas sim de atenuante - art. 65, III, b, do CP.

Aplicação mais benéfica ao agente -ponto da questão

Pode ocorrer a hipótese em que, embora, à primeira vista, o fato praticado pelo agente preencha as exigências contidas no art. 16 do CP, na situação concreta a causa geral de redução de pena seja afastada em virtude da aplicação de outra norma mais benéfica ao agente.

É o que ocorre com o peculato culposo - art. 312, do CP

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
L E T R A D)

ATENÇÃO ! Questão com pegadinha!

Veja bem, se quem admitisse a ação antes da denúncia fosse o Matheus o crime considerado seria o de Arrependimento Posterior, ou seja o mesmo praticou o peculato (subtração dos 5.000) porém o admitiu.

No problema quem admite o crime culposo é o Guilherme. Logo enquadra-se como:

Peculato Culposo

ANTES da sentença irrecorrível: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

APÓS a sentença irrecorrível: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA 1/2.
Eu, particularmente, até lembro de vários itens ou requisitos, mas quando são dois sempre me perco -igual quando se fala em mutatio e emendatio libelli, sempre troco um pelo o outro (¬¬')!

Então, neste caso (PECULATO CULPUSO), parecido com aquele velho macete de cabimento de RESE ou Apelação no Júri (vogal - vogal ; consoante - consoante), lembro assim:

ANTES da SENTENÇA --> começa com vogal --> EXTINÇÃO DA PENA

DEPOIS da SENTENÇA --> começa com consoante --> REDUÇÃO DE PENA (1/2 - metade)

Att,
Conforme interpretação do §3º do artigo 312 do Código Penal:

i) Se a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, haverá a extinção da punibilidade do agente que particou o peculato na modalidade culposa.

ii) se a reparação é posterior ao trânsito em julgado da sentença, haverá a pena imposta, pela metade.
REPARAÇÃO DO DANO >>> ANTES DO TRÂNSITO EM JULG. = EXTINGUE A PUNIBILIDADE

REPARAÇÃO DO DANO --- DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO ----- REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.

Se você conseguir assimilar desta forma, poupará algumas horas de estudo, pois seu cérebro é muito mais rápido do que imagina.

Abraços!
Item (A) - Não se trata de arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, uma vez que, no caso narrado, a restituição da coisa se deu após o recebimento da denúncia. Cabe ressaltar que o arrependimento posterior configura uma causa pessoal de redução da pena que, nos termos do dispositivo mencionado pode variar de um a dois terços. A assertiva contida neste item está errada.
Item (B) - Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 312 Código Penal, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, como ocorreu de acordo com o enunciado da questão, resulta na extinção da punibilidade. A assertiva contida neste item está errada.
Item (C) - Conforme exposto na análise do item (A), o caso narrado no enunciado da questão não configura arrependimento posterior nos termos do artigo 16 do Código Penal. A assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - Apenas Guilherme praticou o crime de peculato na modalidade culposa, tipificado no artigo 312, § 2º, do Código Penal. Logo, a extinção da punibilidade em razão da reparação do dano, prevista no artigo 312, § 3º, do Código Penal não pode ser estendida a Matheus, que cometeu o crime na modalidade dolosa. Se, na hipótese Matheus também tivesse cometido peculato culposo, a reparação do dano por Guilherme a ele se estenderia, por se tratar de circunstância de caráter objetivo, nos termos de acórdão proferido pelo STJ na APn/RO, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/08/2018. A assertiva contida neste item está correta.
Item (E) - O fato de a reparação do dano ter se efetivado após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença da sentença implica a extinção da punibilidade, gerando consequência penal de extrema importância. A assertiva contida neste item está errada.

Gabarito do professor: (D)
REPARAÇÃO DO DANO: ANTES DO TRÂNSITO EM JULGUDO = EXTINGUE A PUNIBILIDADE (vogal)

REPARAÇÃO DO DANO: DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO ----- REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.(consoante)
GABARITO: D
REPARAÇÃO DO DANO > ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO > EXTINGUE A PUNIBILIDADE
REPARAÇÃO DO DANO > DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO > REDUZ DE 1/2 A PENA IMPOSTA
Dica do colega Joel Medeiros
Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído.
Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:

D) funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;
Peculato
CP Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Peculato Impróprio ou Peculato Furto
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. [Gabarito]
Gab D
O momento a ser analisado para responder a questão "Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. "

Como a reparação ocorreu antes da sentença, haverá a extinção da punibilidade.
Art 312
3º - No caso do parágrafo anterior (peculato culposo), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
O enunciado da 1ª súmula, conforme descrito pela colega, se refere à 122 e não 147. A súmula 147 do STJ possui a seguinte redação: compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados ao exercício da função.
O enunciado da 1ª súmula, conforme descrito pela colega, se refere à de n 122 e não 147. A súmula 147 do STJ possui a seguinte redação: compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados ao exercício da função.
DISPOSITIVOS ESPECIAIS ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO:

Peculato culposo
- antes do recebimento da denúncia: extingue a punibilidade
- após a sentença irrecorrível: causa de diminuição de pena ( de 1/2)
Peculato doloso
- antes do recebimento da denúncia: diminuição da pena de 1/3 a 2/3 (arrependimento posterior)
- após o recebimento da denúncia: atenuante genérica
Juizados Especiais Criminais
A composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido, em se tratando de crimes de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, com a consequente extinção da punibilidade.

Apropriação indébita previdenciária
è extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

Súmula 554 do STF
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. Deve ser feita uma leitura a contrario sensu.

CLEBER MASSON
Peculato culposo
Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

ID

1545619

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Causas de extinção da punibilidade

José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado.

Nessa situação, é correto afirmar que:

Alternativas

a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;

a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;

a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;

a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;

a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Comentários

Letra (e)

A diferença entre a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato e aquela proveniente da pena em concreto, emanada da sentença aplicada pelo juiz. Trata, também, da prescrição retroativa da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória
Vejamos que ao tempo da prática criminosa José, era menor de 21 anos, motivo pelo qual a prescrição é reduzida pela metade nos termos do art. 115 do CP. Desta feita, como a análise da prescrição é realizada de forma independente, ao analisarmos o art. 109, veremos que o crime em tela prescreve em 08 anos. No entanto, tendo em vista a idade do agente à época do crime, a PPP em abstrato se dará em 04 anos a contar da consumação do delito. Desta feita, a PPP em abstrato em 03.04.2014 e em 09.04.2014, motivo pelo qual, nos termos do art. 395, III do CPP, a denúncia deveria ter sido rejeitada.
PRESCRIÇÃO EM / PENA MÁXIMA

                          20 / +12
                          16 / +8 a 12
                          12 / +4 a 8
                            8 / +2 a 4
                            4 / 1 a 2
                            3 / -1

O jeito é memorizar esse quadrinho
Explicação do Raphael está correta, mas faltou explicar a questão da continuidade delitiva.
No caso, por haver continuidade delitiva o candidato poderia ser levado a pensar que teria a incidência de um aumento de 1/6 a 2/3 como prevê o art. 71 do CP.
Entretanto, o STF editou a súmula 497, que afirma que o aumento referente à continuidade delitiva não é computado para fins do cálculo da prescrição.
O raciocínio se mantém o mesmo, mas em outras provas esse ponto pode ser levantado, para confundir o candidato.
Entendo não ser o caso de aplicação do enunciado 497 da súmula do STF, porque esta trata da prescrição da pretensão executória, que não é o caso da questão em comento. Segue leitura do referido verbete "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta NA SENTENÇA, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". Assim, como sabido por todos, quando o paradigma de contagem do prazo é o quantum advindo do decreto condenatório, estaremos falando de prescrição executória. A meu ver, a questão acima pode ser resolvida com aplicação simples do teor do artigo 119 do CP.
Guilherme Cirqueira: mas será que a gente não fala em PPE quando há o trânsito em julgado? Acho que a súmula é aplicável ao caso, viu...
A prescrição da pretensão punitiva (PPP) antes de transitar em julgado regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109, caput, CP). Apesar de José ter praticado dois crimes idênticos em continuidade delitiva, quando se trata de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. (Súmula 497 do STF). (Tratando-se de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na r.sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Inteligência do art. 119 do C. Penal e da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal. TRF-3 - ACR: 1759 SP 0001759-48.2007.4.03.6106, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/09/2012, QUINTA TURMA). Assim, a pena máxima que é de 4 anos corresponde a 8 anos de prazo prescricional (art. 109, IV, CP- em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro). Como o agente à época do fato era menor de 21 anos, o prazo prescricional será reduzido à metade, no caso 4 anos. (Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos). Como entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu mais de 4 anos, uma vez que o termo inicial da prescrição foi o dia que o fato se consumou, ocorreu a PPP em abstrato.
(Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou;)
Rogério Sanches em Manual de Direito Penal, parte geral, volume único, 2 edição, 2014, pag.293 : " Em caso de concurso material, concurso formal e de crime continuado, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art.119, CP), lembrando que, "em caso de continuidade delitiva,a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação"(súmula n 497, STF).".
Danillo Gonçalves : A modificação legislativa que você menciona diz respeito a prescrição da pretensão punitiva Retroativa(PPPR), calculada com base na pena em concreto. Pela lei nova, ela é feita para trás, da data da sentença até o recebimento da denúncia. Essa lei extinguiu a possibilidade de contá-la retroativamente entre o recebimento da denuncia e a data do fato, com base na pena fixada em concreto. Entretanto, a questão exige a contagem da prescrição pela pena em Abstrato (PPPA). Os marcos são a data do fato e o recebimento da denuncia, para frente. Não há, na questão, relevância de discutir a nova lei e sua aplicabilidade no tempo.
você está correto, Lucas.
Assertiva correta, LETRA E.
a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
A pppa ocorreu no caso em tela, pelos seguintes motivos;
1) de inicio, deve-se tomar cuidado com a idade do agente na data do fato (20 anos);
2) lembrar que o art. 115 cp, prevê a redução do prazo prescricional pela metade nas hipóteses: maior de 70 anos na data da sentença ou menor de 21 na data do fato;.
3) pegar a pena máxima em abstrato ( pois aqui nos estamos querendo a PPPA) do crime imputado, que seria de 4 anos;
4) encaixá-la no art. 109 do cp e vê qual o prazo prescricional previsto para a pena. no caso em tela, o prazo é de 8 anos (art.109, IV, do cp);
5) encaixar o prazo de 4 anos (lembrando do item 2- metade em virtude de 21 anos) entra a data do fato e o recebimento da denúncia.
6) data dos fatos (04.04.2010) e (10.04.2010) e recebimento (07.04.2015), ou seja, já se passaram mais de 04 anos, ocorrendo a P.P.P.A do estado.
OBS: lembrar de que os crimes continuados e crimes permanentes, tem o seu termo inicial de acordo com o art.111, III do cp.
Excelentes comentários, Danillo Gonçalves!! ;D
2 - 4 - 8 - 12² - 16 - 20 (são os números de que precisamos para saber a relação pena máx. / prescrição - note que a partir do 4 é só adicionar 4... 4 + 4 = 8, 8 + 4 = 12...)

logo, se sabe:

pena máx. 2 presc. em 4
pena máx. 4 presc. em 8
pena máx. 8 presc. em 12
pena máx. 12 presc. em 16
a partir de 12 presc. em 20
patinho feio: pena máx. 1 presc em 3.
O pessoal esqueceu de lembrar da Lei 12234 de 05 de maio de 2010,que vedou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato entre a data do fato e o recebimento da denúncia, deve-se atentar que o fato foi praticado antes da Lei e esta não foi aplicada por ser norma posterior de natureza material que prejudica o réu. Então a punibilidade do réu estará extinta no caso.
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
questão perfeita parabens à banca
e) a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

- Pena máxima em abstrato = 4 anos. Logo, a prescrição se dá em 8 anos (pena máxima superior a 2 e não excedente a 4 anos);

- José nasceu em 1990 e praticou o crime em 2010, ou seja, era menor de 21 anos à época da atividade delitiva. Portanto, a prescrição em abstrato deve ser reduzida pela metade (art. 115, CP), ou seja, para 4 anos.

- Logo, houve prescrição em 2014 com base na pena em abstrato, antes do recebimento da denúncia (2015).
Meu Deus, sempre esqueço que menor de 21 reduz kk
Gatinha Concurseira, é sempre sugestivo quando eles colocam a data de nascimento do cidadão. Há casos em que colocam só para você ficar contando a idade para perder tempo mesmo, mas sempre que colocam a data de nascimento é de boa cautela verificar a idade do agente.

João Teixeira, posso não ter visto o que você viu na questão, mas peço licença, para esclarecer que nessa questão nada influência a referida lei de 2010, pois aqui estamos discutindo a prescrição da pretenção punitiva IN ABSTRATO. A lei alterou somente quanto a prescrição da pretenção punitiva na modalidade RETROATIVA, a qual, pela Lei n. Lei 12.234 de 05 de maio de 2010, está vedada atualmente. Tanto é que não faria sentido ter o recebimento da denúncia como marco interruptivo, poderia correr do fato a sentença logo kkk.

Ótimo comentário do colega Danillo Gonçalves !

Att,
Que raio é "pena ideal"? Ideal seria não ter uma questão dessas na prova... rsss
Item (A) - Em relação ao crime de apropriação indébita, cuja pena em abstrato prevista é de 01 a 04 anos de reclusão e multa, a regra é a prescrição em abstrato em 08 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV,  do Código Peal. No caso da questão, no entanto, o agente tinha 20 anos na data em que praticou o ilícito, caindo a prescrição pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. A assertiva contida neste item, portanto, está errada.
Item (B) - A prescrição pela pena ideal ou em perspectiva, criada pela doutrina e pela jurisprudência, é aquela em que, em razão das circunstâncias que permeiam o crime praticado, fatalmente iria ocorrer, levando-se em conta os critérios legais de fixação da pena e a interpretação dos tribunais no que diz respeito à correta dosimetria, dispensando-se a efetiva aplicação da pena na condenação. Daí o termo prescrição pela pena ideal, que visa estancar de pronto todo o transcurso de uma ação penal que, pelas perspectivas apresentadas, fatalmente iria se extinguir pela prescrição. Assim, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal fossem todas favoráveis ao réu e não houvesse agravantes nem causas de aumento de pena, o juiz deveria fixar a pena no mínimo legal e, com base nesse quantum, iria se verificar qual o prazo da prescrição. Na hipótese de crime de apropriação indébita, como no caso ora tratado, a pena seria fixada, desde que as circunstâncias fossem favoráveis, em apenas um ano. Sendo assim, pela aplicação da teoria da pena ideal, o crime já estaria prescrito, pois, mesmo sem considerarmos a idade do agente, entre a prática do fato e o recebimento da denúncia já teria decorrido três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Esta teoria, no entanto, é rechaçada pelos nossos tribunais e, no presente caso, não há dados suficientes para se verificar qual seria a pena ideal. A assertiva contida neste item está errada.
Item (C) -  Quanto a este item, valem as mesmas considerações feitas na análise do Item (A). Assim, a assertiva contida neste item está errada.
Item (D) -  Quanto a este item, valem as mesmas considerações feitas na análise do Item (A) e do Item (C). Assim, a assertiva contida neste item está errada.
Item (E) - No caso em tela, o agente tinha 20 anos na data em que praticou o ilícito. Via de consequência, aplicando-se a regra do artigo 115 do Código Penal, a prescrição deve cair pela metade. Considerando-se que a pena máxima cominada para o crime de apropriação indébita é de 04 anos e que, pela regra do artigo 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 anos, tem-se que, pelos fundamentos apresentados, à época do recebimento da denúncia já transcorrera o prazo de 04 anos devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição e extinta a punibilidade. A assertiva contida neste item está correta.
Gabarito do professor: (E)
Quando a pessoa acerta a questão: "nossa q questão inteligente, questão perfeita demais". Quando erra: 'nossa banca ruim, quem elaborou essa questão é um louco"
Gabarito: E
Informação relevante: idade do agente na data do fato (20 anos).

Prescrição em abstrato:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

  Redução dos prazos de prescrição
  Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos

Considerando a idade do agente, a prescrição dever ser contada pela metade (portanto, 4 anos). No caso, a punibilidade já estava extinta antes do recebimento da denúncia.
GABARITO: Letra E

Questão exige atenção e conhecimento da LEI. Vejamos o caso:

Crime aconteceu em: 04.04.2010 e 10.04.2010
Pena máximo em abstrato: 04 anos
Prazo prescrição da pretensão punitiva: 08 anos
Redução: sim! 1/2 pelo fato do agente ser menor de 21 anos na data do fato
Prazo para prescrição final: 8/2 = 4 anos

Crime 01 (ocorrido em 04/04/2010) --> Prescreve no dia 03/04/2014
Crime 02 (ocorrido em 10/04/2020) --> Prescreve no dia 09/04/2014

Entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia (1º marco interruptivo) o crime já havia prescrito.

abraços
PRESCRIÇÃO EM / PENA MÁXIMA

                         20 / +12
                         16 / +8 a 12
                         12 / +4 a 8
                           8 / +2 a 4
                           4 / 1 a 2
                           3 / -1

O jeito é memorizar esse quadrinho

ID

1545622

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Joana foi para a festa de aniversário de sua melhor amiga em uma boate e, feliz pela comemoração, passou a ingerir bebida alcoólica em quantidade exagerada. Ao final da festa, Joana estava completamente alcoolizada, apesar de ela não ter tido intenção de ficar nesse estado. Saindo da boate, deparou-se com sua inimiga Gabriela e, alterada pela bebida, jogou um copo de vidro na cabeça desta, causando-lhe lesões graves. Diante dessa situação, considerando apenas os fatos narrados e que esses foram provados, é correto afirmar que Joana:

Alternativas

deverá ser absolvida impropriamente, com aplicação de medida de segurança, pois estava inimputável no momento dos fatos;

deverá ser condenada, pois houve embriaguez voluntária e apenas a embriaguez culposa exclui a imputabilidade;

deverá ser condenada, pois a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade;

deverá ser absolvida, pois houve embriaguez completa e decorrente de caso fortuito ou força maior;

deverá ser absolvida por ausência de culpabilidade, sem aplicação de medida de segurança, já que a inimputabilidade era apenas momentânea.

Comentários

Gabarito: C.
Código Penal.
"Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
(...)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos."
gabarito: C
Complementando a resposta do colega:

Sobre o art. 28 do Código Penal, ensina Rogério Sanches (Código Penal para concursos, 8ª ed., 2015):
"O inciso seguinte (lI) trata da embriaguez, que pode ser:
a) [hipótese da questão] não acidental: pode ser voluntária ou culposa. Será culposa quando fruto de negligência ou imprudência, e voluntária quando o agente ingere a substância com a finalidade é embriagar-se. Não isenta o agente ele pena, mesmo quando completa. Adotada a teoria ela actio libera in causa, transfere-se a análise da imputabilidade para o momento em que o ébrio era livre na vontade.
b) acidental, fortuita ou involuntária: este tipo ele embriaguez decorre ele caso fortuito (sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingere) ou força maior (sujeito é obrigado a ingerir a substância inebriante). Se completa, exclui a imputabilidade (art. 28, §1°, sistema biopsicológico); se incompleta, o agente responde pelo crime com diminuição de pena (art. 28, § 2°).
c) patológica: é a doentia, que, dependendo do caso, pode receber o mesmo tratamento dispensado aos inimputáveis em razão de anomalia psíquica (art. 26, caput, ou parágrafo único, do CP).
d) preordenada: hipótese em que o sujeito se embriaga propositadamente para cometer um crime. A teoria da actio libera in causa, também neste caso, impede a isenção de pena (mesmo que completa a embriaguez), determinando a incidência de agravante de pena
(art. 61, II, "l")".
*Embriaguez acidental completa e a potológica: isentam de pena.
*Embriaguez não acidental e a preordenada: não isentam de pena, mesmo que completa. Isso por causa da "Teoria da Actio Libera in Causa" (Ação Livre na Causa).
Essa teoria sustenta a ideia de que o ato transitório revestido de inconsciência decorre de um ato antecedente que foi livre na vontade, transferindo para esse momento anterior a contatação da imputabilidade.
Lembrando que a aplicação indiscriminada dessa teoria pode redundar uma verdadeira responsabilidade penal objetiva. Sendo assim, o limite dessa teoria é o princípio constitucional da responsabilidade penal subjetiva.
Obs: A embriaguez preordenada, além de não isentar de pena, ainda é circunstância agravante da pena (art. 61, II, alínea "l", CP).
Com base nesses entendimentos, o art. 28 do CP prevê:
Não excluem a imputabilidade penal:
(...)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

Abraços!
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(
Espécies de embriaguez:
Involuntária, que é a que decorre de caso fortuito ou de força maior. A embriaguez involuntária pode ser completa ou incompleta. Completa é aquela na qual o sujeito perde completamente a capacidade de discernimento, mas ainda assim consegue praticar crimes.
Voluntária, que é querida de alguma forma pelo agente, chamada também de embriaguez dolosa. Não necessariamente se trata de bebidas alcoólicas. A embriaguez, para o Direito, é a perda total ou parcial da capacidade de autodeterminação em razão do uso de droga, lícita ou ilícita, conforme escrito na parte destacada do quadro acima, que contém um trecho no qual se deve usar a interpretação analógica. Também há a culposa, que é a que normalmente ocorre. O sujeito não quer se embriagar mas se altera mesmo assim. Decorre de imprudência.
Preordenada, uma espécie de embriaguez dolosa, em que o sujeito se embriaga para tomar coragem de cometer um crime, ou para alegar, posteriormente, que não se lembra do que fez.
Patológica, equiparada à doença mental. Veremos mais adiante a doença mental. Ex: Alcoólatra
Há basicamente 5 modalidades de embriaguez:
Preordenada: O agente deseja se embriagar e também cometer a infração penal ( não exclui a culpabilidade); configura agravante (art. 61, "l" CP)
Voluntária: O agente deseja se embriagar, porém não deseja cometer a infração penal (não exclui a culpabilidade)
Culposa: O agente deseja apenas beber socialmente, não deseja se embriagar nem cometer crime. ( não exclui a culpabilidade)
Fortuita/ Força maior : O agente não deseja ingerir a bebida, mas em decorrência do caso fortuito ou da força maior acaba ingerindo, e não deseja praticar infração penal, contudo, por não compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comete o delito. (exclui a culpabilidade)
Patológica: O agente é dependente químico, é considerado doença mental, dessa forma o agente será considerando inimputável em razão da patologia e não por causa da embriaguez em si.(deve-se verificar no caso concreto)
LEMBRANDO: A EMBRIAGUEZ DEVE SER COMPLETA PARA TER A CULPABILIDADE EXCLUÍDA.
LETRA C CORRETA
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos
Boa!!
Achei em alguma questão aqui do QC de uma colega:

"Não acidental - voluntária - NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE

culposa - NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE

Acidental - completa - EXCLUI IMPUTABILIDADE

incompleta - REDUZ PENA

Patológica - inteiramente incapaz - EXCLUI IMPUTABILIDADE

reduz capacidade - REDUZ PENA

Preordenada - agravante"

Att,
Cana nela !
Embriaguez voluntária: agente ingere bebida alcoólica com o intuito de embriagar-se.

Embriaguez culposa: agente ingere bebida alcoólica, mas não com o intuito de embriagar-se, entretanto por descuido (culpa), fica embriagado.

Questão parecida --> Q914180
A solução da questão exige conhecimento acerca da imputabilidade penal prevista no título III do Código penal. A imputabilidade penal, segundo NUCCI (2014, p. 241), “é o conjunto de condições pessoais envolvendo inteligência e vontade, que permite ao agente ter entendimento do caráter ilícito do fato, comportando-se de acordo com esse entendimento." Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. O caso narrado traz o instituto da embriaguez culposa e não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, de acordo com o art. 28, II do CP. Só seria isento de pena e absolvida se por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era a agente ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme art. 28, §1º do CP. Na embriaguez voluntária, o agente bebe com a intenção de ficar bêbado, na culposa, ele bebe, mas não queria ficar bêbado, ocorre por imprudência.

b) ERRADA. No caso houve embriaguez culposa e não embriaguez voluntária; a embriaguez culposa que é aquela em que o agente bebe, mas não tinha a intenção de ficar bêbado. E nenhuma das duas exclui a imputabilidade, conforme art. 28, II do CP.

c) CORRETA. Está em consonância com o Código penal brasileiro, vez que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, de acordo com o art. 28, II do CP. Há que se ressaltar que há críticas na doutrina (NUCCI, 2014) a respeito dessa imputabilidade à embriaguez voluntária e culposa, vez que o legislador acabou adotando uma responsabilidade penal objetiva, pois há uma presunção de dolo e culpa.

d) ERRADA. No caso em análise, a embriaguez foi completa, porém não decorreu de caso fortuito ou força maior, que é o requisito a ser preenchido para o agente ser isento de pena. Veja que é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, de acordo com o art. 28, §1º do CP. Segundo as palavras de NUCCI (2014, p. 253):

“É fortuita a embriaguez decorrente do acaso ou meramente acidental, quando o agente não tinha a menor ideia de que estava ingerindo substância entorpecente (porque foi ludibriado por terceiro, por exemplo. [...] Embriaguez decorrente de força maior é a que se origina de eventos não controláveis pelo agente, tal como a pessoa que, submetida a um trote acadêmico violento, é amarrada e obrigada a ingerir, à força, substância entorpecente."

e) ERRADA. Como já se viu, a embriaguez foi culposa e não exclui a imputabilidade penal, conforme art. 28, II do CP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Aplica-se a teoria da actio libera in causa
Não entendi,pois a narração falou que foi embriaguez completa e ela não tinha a intenção,,mesmo assim ela i imputável?!?
A FGV tem uma queda qualificada pela EMBRIAGUEZ CULPOSA.
PM - AM

ID

1545625

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

Alternativas

salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;

a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;

a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;

como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;

ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

Comentários

1. ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.
certo, de acordo com o artigos : Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, seçã não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

obs: vale ressaltar que desde que a retratação da representação ocorra antes do oferecimento da denuncia, nada obsta que o ofendido oferece novamente a sua representação, mas que faça dentro do prazo decadencial de 6 meses, contados do conhecimento da autoria. ok
gabarito: E
Complementando a resposta dos colegas:

a) ERRADA.
CPP, Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

b) ERRADA.
Não há vinculação do MP à representação. Conforme Nestor Távora (Curso de Direito Processual Penal, 8ª ed., 2013): "A representação, ofertada pela vitima, por seu representante ou por procurador com poderes especiais (não precisa ser advogado), pode ser destinada à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao próprio juiz. Nestas duas últimas hipóteses, será remetida a autoridade policial para que esta proceda a inquérito (art. 39, § 4°, CPP). Nada impede que em havendo lastro probatório embasando a representação e apto a viabilizar o exercício da ação, que o magistrado a remeta diretamente ao MP. Já se o Parquet entende que evidentemente não se trata de infração penal, caberá a promoção do arquivamento da representação".

c) ERRADA.
CCP, Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...)
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Sobre a ação penal pública condicionada à representação, ensina Fernando Capez (Código de Processo Penal Comentado, 2015): "Ação penal pública condicionada a representação: O Ministério Público, titular dessa ação, só pode a ela dar início se a vítima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de uma manifestação de vontade. Nesse caso, o crime afeta tão profundamente a esfera íntima do indivíduo, que a lei, a despeito da sua gravidade, respeita a vontade daquele, evitando, assim, que o strepitus judicii (escândalo do processo) se torne um mal maior para o ofendido do que a impunidade dos responsáveis. Mais ainda: sem a permissão da vítima, nem sequer poderá ser instaurado inquérito policial (CPP, art. 5º, §4º). Todavia, uma vez iniciada a ação penal, o Ministério Público a assume incondicionalmente, a qual passa a ser informada pelo princípio da indisponibilidade do objeto do processo, sendo irrelevante qualquer tentativa de retratação".

d) ERRADA.
CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
GAB. "E".
Retratação da retratação da representação
Ainda que o ofendido tenha apresentado sua representação, poderá voltar atrás, desde que a retratação da representação ocorra antes do oferecimento da denúncia. Discute-se, então, se, diante da retratação da representação, seria possível ao ofendido ou ao seu representante legal oferecer nova representação, o que equivaleria, grosso modo, à uma retratação da retratação da representação.
Apesar de posição minoritária em sentido contrário,® prevalece na doutrina o entendimento de que, mesmo após se retratar de representação anteriormente oferecida, poderá o ofendido oferecer nova representação, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado do conhecimento da autoria.
FONTE: RENATO BRASILEIRO DE LIMA.
O erro da letra C está em afirmar que a omissão pode ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final. Na verdade, caso ajuizada a ação penal sem a representação, esta nulidade processual pode ser sanada posteriormente, caso a vítima a apresente em Juízo, desde que dentro do prazo de seis meses.
A letra E tem controvérsia doutrinária ao meu ver à questão deveria ser anulada
Muito bom Lara!
A representação, também chamada de “delatio criminis” postulatória, apresenta duplo aspecto: é autorização e pedido para que se posse iniciar a persecução penal.

A representação será IRRETRATÁVEL depois de oferecida a denúncia.

A doutrina e jurisprudência ADMITEM a “retratação da retratação” dentro do prazo decadência de 6 meses (contados da ciência acerca da autoria da infração).

A representação INDEPENDE de forma especial (deve haver a intenção inequívoca de iniciar a ação penal).

Requisição do Ministro da Justiça -> não há prazo decadencial, podendo ser lançada a qualquer tempo; não há retratação da requisição; a palavra requisição deve ser compreendida como “REPRESENTAÇÃO”, tendo em vista a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL do Ministério Público (principio institucional constitucional).
Ressaltar o entendimento do STJ ao qual considera que não há renúncia após a retratação, fato em que o querelante poderá oferecer uma nova representação desde que esteja dentro do prazo decadencial.
(e)

5.RETRATAÇÃO = até OFERECIMENTO da denúncia/queixa (RETR-O)

Art. 25/CPP – A representação admite a retratação, desde que seja até o oferecimento da denúncia. Após o oferecimento da inicial acusatória (recebimento da denúncia), torna-se irretratável.

NOTA: Da Ação Penal Pública Condicionada, ofendido têm prazo de 06 meses, a contar da data em que souber quem é o autor do crime (art.38,CPP), para oferecer representação (ou seus sucessores, cfe.art.24, parágrafo 1º/CPP). Se não agir nesse período, ocorrerá a decadência (perda do direito de ação) e, consequentemente, provocará a extinção da punibilidade do acusado (art.107, IV/CP).
RETRO - É possível a Retratação da Representação ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Gabarito: "E"

a) salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;

Errado. O prazo é de seis meses, contados da a partir do conhecimento da autoria, nos termos do art. 38, CPP: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."

b) a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;

Errado. O MP não está vinculado à representação.

c) a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;

Errado, nos termos do art. 5º, §4º, CPP: "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

d) como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;

Errado. A representação tem formalidades sim. Ademais, nos termos do art. 25, CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."

e) ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

Correto e, portanto, gabarito da questão. De acordo com a doutrina majoritária é possível a retratação da retratação, desde que respeitado o prazo decadencial.
A obrigatoriedade do MP não está vinculada à representação. E sim após oferecimento da denúncia.
Letra E perfeitamente possível. É o caso da " retratação da retratação". Na prática:

Ofereci representação ao MP contra Marcos.
Depois, retratei-me (antes que o MP oferecesse a denúncia).
*ainda dentro do prazo decadencial*
No 4º mês do prazo decadencial, eu resolvi voltar atrás e avaliei que Marcos realmente merece pagar por aquilo q ele fez.
Ofereço, então, nova representação.
ESSA QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA, A retração poderá sim ser suprida até a prolação da sentença, segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores.
Colega Malu Ueda, desculpa te corrigir,mas a sua justificativa do erro da alternativa "D" está equivocada:

d) como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;

Está correta a primeira parte- não há formalismo na elaboração da peça, é o que se depreende do Art. 39 parágrafo 1:
Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1  A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Basta que seja possível apurar a intenção do ofendido de instaurar a persecução penal contra o ofensor.
(Sinopse Juspodivm- p 211)

O erro da alternativa:

cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Ou seja: Cabe retração até antes do oferecimento da denúncia.

Lembrando que na Lei Maria da Penha:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Colega Elinaldo Júnior, ainda não conheço jurisprudência nova sobre o momento do suprimento da retratação, você podia por gentileza compartilhar conosco?
Ps: Procurei e nada achei :(
Agradeço :)
Erro da alternativa "C":

c) a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;

Resposta:Impede pois a representação é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pública.
A(E) fala da retratação da retratação, na qual retratação e a desistência de denuncia....
DESSE MODO, SE EU DENUNCIO ALGUÉM DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES, E NO PRAZO EU VOLTO ATRÁS NÃO QUERENDO MAIS DENUNCIAR EU POSSO.

PORÉM, SE EU NOVAMENTE ACHO QUE DEVO DENUNCIAR E AINDA ESTIVER NO PRAZO QUE E DE 6 MESES A PARTIR DA DATA DE CONHECIMENTO DO AUTOR DO DELITO EU POSSO NOVAMENTE PEDIR REPRESENTAÇÃO....

EXCETO NA LEI MARIA DA PENHA, QUE NÃO TEM RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO E SIM RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO.
RetrataçãOOOOOO >>>>>>>> somente até o OOOOOOferecimento da denúncia!!
Alguém sabe pq essa questão está anulada?
a) ERRADA: Item errado, pois este prazo de seis meses é contado a partir da data da ciência da
autoria, na forma do art. 38 do CPP.

b) ERRADA: Item errado, pois a representação é uma espécie de “autorização” que o ofendido
(ou seu representante legal ou seus sucessores) concede ao MP para que este, se for o caso,
ofereça a denúncia.

c) ERRADA: Item errado, pois, nestes casos, a ação penal não poderá ser iniciada sem a
representação do ofendido.

d) ERRADA: De fato, a retratação não depende de formalidades (pode ser feita oralmente, por
escrito, etc.). Todavia, a retratação da representação só é cabível até o OFERECIMENTO da
denúncia, na forma do art. 25 do CPP.

e) CORRETA: Item correto, pois a Doutrina entende ser perfeitamente cabível a chamada
“RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO”, que ocorreria quando o ofendido, uma vez tendo se
retratado da representação oferecida anteriormente, se arrepende da retratação e oferece
novamente a representação. De acordo com a Doutrina, isso seria possível, desde que respeitado
o prazo decadencial de 06 meses, previsto no art. 38 do CPP.

*Porém a questão foi anulada*

ID

1545628

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Lucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria simples perante o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal. O magistrado, porém, rejeitou a queixa por entender que não existia justa causa para prosseguimento do feito. Dessa decisão, havendo interesse, caberá à defesa técnica de Lucas interpor:

Alternativas

apelação, no prazo de 10 dias;

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias;

apelação, no prazo de 05 dias;

recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias;

apelação, no prazo de 15 dias

Comentários

Gabarito: A.
Lei 9099/95.
" Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."

- Apelação pela Lei 9099 (Juizado Especial) = 10 dias.
- Apelação pelo CPP = 5 dias (art. 593)
Galera, CUIDADO!!!
O art. 581, inciso I, do CPP, prevê que caberá recurso no sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. Especial atenção deve ser dispensada à Lei n° 9.099/95, que prevê que caberá apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa (art. 82, caput), a qual deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias. Corroborando a necessidade de intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, o art. 82, §2°, da Lei n° 9.099/95 prevê expressamente que “o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias”.
Fonte: Renato BrasileiroPortanto, em relação a Lei 9.099/95 o recurso cabível ---> Apelação no prazo de 10 dias.Procedimento ordinário e sumário --> RESE, prazo de 5 dias.
Ja errei questão em concurso nao por falta de conhecimento, mas de atenção em relação ao procedimento abordado no enunciado. Então, não cometam o mesmo erro que eu: quando a questão falar em recursos, observem se o procedimento é sumarissimo ou ordinário. No caso, como se trata de rito submetido à lei 9099, da rejeição da denúncia nao caberia rese em 5 dias (ordinário), mas apelação, em 10 dias!
LETRA A CORRETA
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Recurso cabível da decisão que rejeitar denúncia ou queixa:
CPP (Art. 581, I)--> RESE - prazo de 5 dias;
Lei 9.099/95 (Art. 82, caput e § 1º)--> Apelação - prazo de 10 dias.
Bons estudos! =)
Da decisao que rejeita a denúncia/queixa cabe Recurso em Sentido Estrito, mas se for imprensa ou JECRIM é apelação.
LEMBRAR que o prazo no JECRIM é maior que o do CPP!
ART 82. DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO, QUE PODERÁ SER JULGADA POR TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO.

P1* A APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTA NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU E SEU DEFENSOR, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DE RECORRENTE.

DEUS NO COMANDO.
Muita atenção.

Apelação pela Lei 9099/95 = 10 dias.
Apelação pelo CPP = 5 dias.
Não cabe RESE no jecrim de forma alguma!
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Gabarito Letra A!

Obs: Da decisao que rejeita a denúncia/queixa cabe Recurso em Sentido Estrito, mas se for imprensa ou JECRIM é apelação.
Comentários dizendo que não cabe RESE no Jecrim, porém essa afirmativa não é verdadeira. A lei 9.099/95 não prevê o recurso em sentido estrito, mas é possível sua interposição em razão da aplicação subsidiária do CPP, posição majoritária, defendida por Mirabete e Luiz Flávio Gomes, e implicitamente reconhecida pelo STJ no HC 72.941. Obviamente no caso de rejeição da denúncia no JECRIM será caso de apelação, em razão da previsão específica.
Art. 82. Da decisão de REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ou QUEIXA e da SENTENÇA caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 JUÍZES em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

GABARITO -> [A]
No JEcrim, a apelação cabe quando/da:

REJEITADA A DENÚNCIA;

REJEITADA A QUEIXA;

SENTENÇA;

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO.
COMENTÁRIOS: O enunciado pede que o candidato diga qual o recurso (e seu prazo) cabível contra decisão do Juiz (do jecrim) que rejeita a queixa.
No juizado especial criminal, nesta hipótese, é cabível apelação, no prazo de 10 dias.
Veja o que diz a Lei 9.099/95:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Sendo assim, a única correta é a letra A.
O tema que a questão exige conhecimento não é sofisticado, pois é cabimento de recurso. Contudo, torna-se confuso por conta do procedimento em questão. Traz exceção que, eventualmente, pode vir a ser esquecida. Vejamos:

O CPP, em seu art. 581, I, atribui ao RESE a hipótese aparentemente narrada na questão (caberá recurso no sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou a queixa). Dentro do prazo de 5 dias.

Todavia, é na Lei 9.099/95, em seu art. 82, caput e § 1º, que consta taxativamente a previsão da Apelação (da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação), no prazo de 10 dias, conforme §1º.

Perceba que a questão visa confundir os prazos, além do recurso em si. Por isso:

- Apelação na L. 9099: 10 dias;
- Apelação no CPP: 5 dias (interposição).

Dica: há 'precedentes' de que o recebimento é irrecorrível. Por vezes, há controvérsias, mas a presente banca, bem como a FCC, têm histórico de apontar dessa forma.

Resposta: ITEM A.
GABARITO A
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
quem caiu na pegadinha levanta a mão!!!!!!
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
FGV só pautada no beco das exceções
Apelação pela Lei 9099 (Juizado Especial) = 10 dias.
Apelação pelo CPP = 5 dias (art. 593)
Prazos para apelação
✏CPP = 5 dias
✏JECRIM = 10 dias
✏CPC = 15 dias
JECRIM
apelação 10 dias
embargos 5 dias
GABARITO: A

Apelação: CPP: 5 dias / Jecrim: 10 dias
Embargos de declaração: CPP: 2 dias / juizado: 5 dias
Carta testemunhável: CPP: 48h
Embargos infringentes/nulidades: CPP: 10 dias
RESE: CPP: 5 dias
JUIZADO É NOTA DEZ!
. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo MP, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente
Complementação:

APELAÇÃO

CPP: 5 dias (Razões podem ser apresentadas posteriormente: prazo de 8 dias (crime) ou 3 dias (contravenção)
LEI 9099/95: 10 dias (Petição de interposição + razões no mesmo prazo)

------------------------------

Meios de impugnação (JECRIM – Juizados Especiais Criminais)

- recurso de apelação (art. 82)
- embargos de declaração (art. 83)
- recurso extraordinário (Súmula 640 do STF)
-agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário (Súmula 727/STF)
- mandado de segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/Fonaje)
-habeas corpus(Enunciado 62/Fonaje)
- reclamação ao TJ (Resolução 3/2016 do STJ)
- revisão criminal
No exame de ordem eu errei a mesma questão porque não li que o trem é no Juizado Especial...

ID

1545631

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Péricles foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado consumado. Realizado exame de sanidade mental a requerimento da defesa, ainda na primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, foi constatada sua total incapacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos que justificaram o início da ação penal, situação essa que permanece atualmente. Quando ouvido na Delegacia, Péricles confirmou os fatos, de modo que a única tese defensiva é a inimputabilidade do agente.

Nesse caso, é correto afirmar que Péricles:

Alternativas

não poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;

poderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;

não poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;

poderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;

não poderá ser absolvido sumariamente, pois a absolvição sumária somente poderá ocorrer após a pronúncia, ainda que antes da sessão plenária.

Comentários

Letra (b)

Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida é o tribunal do júri. Em nenhuma hipótese pode o juiz condenar alguém por um crime doloso contra a vida, pois isso é competência dos jurados, por imperativo constitucional. O juiz togado só pode analisar o mérito de tais crimes em hipóteses excepcionais que sempre beneficiam o réu (absolvição sumária), previstas na legislação processual penal. Como visto, considerar a aplicação de medida de segurança como uma absolvição é apenas um recurso para dar ao sistema de penas adotado pela legislação brasileira uma certa lógica puramente formal.
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caputdo art. 26 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Complementando:

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

II – no caso de absolvição:

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.

CPP
O STJ, em recente decisão originada do julgamento do recurso ordinário constitucional nº 52.086 – MG, por sua 5ª turma, entendeu nao ser possível aplicar na 1ª fase do júri a absolvição sumária antes da audiência de instrução, por ausência de previsão, nos artigos 406 e seguintes do CPP.
Acrescentando...

Procedimento do Júri: Acusado pode ser absolvido sumariamente quando a inimputabilidade for a ÚNICA tese defensiva. Conforme aulas do Prof Renato Brasileiro, esta decisão se chama "absolvição sumária imprópria". Art. 415, parágrafo único CPP

Já no tocante ao procedimento COMUM, NÃO poderá o acusado ser absolvido sumariamente quando for caso de inimputabilidade. Art. 397, II CPP
A justificativa para a explicação do Tiago Costa é o que afirmam alguns autores, quando alegam que o nosso sistema é o acusatório não ortodoxo. Amiúde, trata-se de um sistema inquisitório disfarçado, guardando muitos resquícios inquisitoriais. A absolvição imprópria nada mais é que um eufemismo jurídico, para justificar a aplicação de sanção (medida de segurança) de forma antecipada ao réu.
- Se a inimputabilidade for a ÚNICA tese de defesa: deve ser absolvido sumariamente, com a aplicação da medida de segurança.

- Se a inimputabilidade não for a única tese de defesa: deve ser pronunciado, para que os jurados decidam de eventual absolvição.

Dicas para concursos e exame da OAB:
Na dúvida... marque a alternativa que mais favoreça o bandido.
Tratando-se de processos de competência do TRIBUNAL DO JÚRI. JÚRI!

Se a inimputabilidade por doença mental for a única tese defensiva, o juiz poderá absolvê-lo sumariamente APLICANDO a MEDIDA DE SEGURANÇA.

Se houver outra tese da defesa, ou o juiz a acolhe e absolve SEM A MEDIDA DE SEGURANÇA ou se NÃO a acolher, pronunciará o réu.
Gabarito: "B" >>> poderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;

Aplicação do art. 415, IV e parágrafo único, CPP: "O juiz, fundamentalmente, absolverá desde logo o acusado, quando: IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica no inciso IV do caput desde aritgo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva."
A inimputabilidade gera aplicação de medida de segurança com internação ou tratamento ambulatorial. Então, em tese, o réu terá uma "pena" mesmo sendo absolvido por esse motivo (absolvição imprópria). Por isso, usa-se essa tese em último caso porque tudo no processo penal é em benefício do acusado, seja ele capaz ou incapaz.

Então, se existir outra tese, além da inimputabilidade, é preferível que ele não seja absolvido sumariamente, por existir chance dele ser absolvido pela outra se o processo seguir e, assim, não sofrer sequer a medida de segurança.
Inicialmente, cumpre salientar que esta banca, no que tange a esta disciplina, há certa previsibilidade. 'Júri' consta no rol de temas queridos. Podemos fazer breve revisão? Se não te acrescer, pula a primeira parte que logo após encontrará o estudo de cada assertiva.

A questão exige o conhecimento sobre o Procedimento do Tribunal do Júri, mais especificamente sobre a possibilidade de absolvição sumária. Este Tribunal possui previsão constitucional no art. 5º (que trata sobre os direitos fundamentais), elencando no inciso XXXVIII, que é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e os que lhe forem conexos. O julgamento pelo Tribunal do Júri é garantia do(a) cidadão(ã) e cláusula pétrea. Sabe-se, ainda, que o rito é bifásico (ou escalonado), com duas etapas bem distintas:
I. a primeira fase, chamada de juízo de admissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação ou judicium accusationis;
II. a segunda fase denominada judicium causae ou juízo de mérito.

Ao final de todo o regular procedimento da 1º fase, encerrados os debates, conforme art. 411, §9º, do CPP, o juiz proferirá a sua decisão. Então, o magistrado poderá adotar as seguintes posturas:
- Pronunciar o réu: quando convencido da existência de lastro probatório necessário para a remessa do réu à segunda fase do julgamento;
- Impronunciá-lo: quando não se convencer da existência de crime ou não houver indícios suficientes de que o réu seja o autor;
- Desclassificar a infração dolosa contra a vida: quando entender que o réu cometeu delito que não é da competência do tribunal do júri, ou seja, não cometeu crime doloso contra a vida.
- Absolver sumariamente o réu, tema da nossa questão e que vamos analisar agora:

Sentença de Absolvição Sumária: julga o mérito da ação penal, em momento antecipado. O parágrafo único traz uma exceção às causas descritas e, como se pode observar, é justamente o objeto de cobrança do enunciado. Por isso, tão importante como saber as hipóteses autorizativas, é de relevância saber as exceções.

Assim, o CPP afirma que não é possível a absolvição sumária do inciso IV, que trata da isenção da pena ou exclusão do crime quando a tese defensiva é a inimputabilidade, SALVO quando esta for a única tese. Traduzindo: quando a inimputabilidade do art. 26, caput, do CP, não for a única tese defensiva, não será possível a absolvição sumária imprópria, isso porque nessa absolvição imprópria o agente receberá uma medida de segurança e, caso submetido à Júri por outra tese defensiva, poderá ter um julgamento mais benéfico.

Às assertivas:

a) Incorreta, pois, como vimos, é possível a absolvição sumária no Tribunal do Júri. O CPP traz previsão expressa do tema no art. 415.

b) Correta. O art. 26, caput, do CP preleciona sobre a inimputabilidade penal, afirmando a isenção de pena para o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto era, ao tempo da ação ou omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

O enunciado expressou que o acusado, no momento da conduta, tinha total incapacidade de entender o caráter ilícito dos fatos. Portanto, era (e continua sendo, pois, a situação persiste) inimputável. Falta-lhe a imputabilidade, que consiste no conjunto de condições pessoais que dão ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Por todo o inicialmente exposto no início da questão, é possível dizer que esta alternativa está correta, pois mencionou ser possível a absolvição sumária no procedimento do júri, com a aplicação da medida de segurança.

c) Incorreta, pois é possível a absolvição sumária com fundamento na inimputabilidade, quando esta for a única tese defensiva, conforme o parágrafo único do art. 415, do CPP e o aprendido acima. [Por isso a escolha de iniciar com a exposição]

d) Incorreta. Em que pese entender possível a absolvição sumária, afirmou que é incabível a aplicação da medida de segurança. Vimos que é possível a aplicação de medida de segurança nestes casos, sendo denominada absolvição sumária imprópria.

e) Incorreta, por afirmar que apenas é possível a absolvição sumária após a decisão de pronúncia, ainda que antes da sessão plenária. Após todo a instrução processual da primeira fase do procedimento, o magistrado proferirá a sua decisão que, conforme afirmado, poderá ser: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária - no mesmo momento processual. Não é necessário que o acusado tenha sido pronunciado para apenas após ser absolvido sumariamente.

Observações pertinentes sobre o instituto da absolvição sumária:
- É necessário um juízo de certeza para esta absolvição neste momento processual. Por subtrair dos jurados a competência, constitucionalmente prevista, para a análise do crime doloso contra a vida, o magistrado precisa de juízo de certeza.
- Quando houver crime conexo, a decisão do magistrado que absolve o acusado de maneira sumária, não afetará o crime conexo, que deverá ser objeto de apreciação pelo juízo competente, nos termos do art. 81 do CPP.
- Natureza jurídica da decisão: é uma decisão de mérito. Encerra a primeira fase do procedimento bifásico do júri e põe fim ao processo. Faz, portanto, coisa julgada formal e material.
- Recurso cabível: Apelação (art. 416, do CPP).

Resposta: ITEM B
B, sentença absolutória imprópria.
Quando a inimputabilidade for a ÚNICA tese defensiva ela se aplicará para absolver o réu.
Caberá absolvição sumária no Tribunal do Júri quando houver:

a) INEXISTÊNCIA DO FATO
b) PROVADO NÃO SER O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME
c) FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL
d) DEMONSTRADA CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA OU EXCLUSÃO DE CRIME
e) INIMPUTABILIDADE, QUANDO FOR A ÚNICA TESE DEFENSIVA
A Primeira Fase do Júri se encerra com uma decisão do Juiz que poderá ser:
- Pronúncia (segue para a 2 fase do Júri)
- Impronúncia (não faz coisa julgada material)
- Desclassificação (remete os autos ao juiz competente)
- Absolvição Sumária => juízo de certeza (faz coisa julgada material/ o processo e a punibilidade do agente é extinta)
Eduardo Mendes, a alternativa correta não é a que mais favorece o bandido.

ID

1545634

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:

Alternativas

primária e solidária da União, estado e município;

exclusivamente do Estado membro da federação;

primária do município e subsidiária do estado;

primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente;

primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente.

Comentários

o art. 100, III do ECA ilustra bem:
"responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais".

Letra A.
prevalece o bom senso
* ALTERNATIVA CERTA: "a".

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* BASE LEGAL ANOTADA: ECA, art. 100. "Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: [...] III - responsabilidade primária e solidária do poder público [Executivo, Legislativo e Judiciário]: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo [Federal, Estadual e Municipal], sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; [...]".

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Bons estudos.
GABARITO - LETRA A

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
LEI Nº 8.069/1990

Art. 100 – ...

III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: A
Responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais
GABARITO A

E.C.A / Art. 100, III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

C.F / Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A. primária e solidária da União, estado e município; correta
Art. 100
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
A questão requer conhecimento sobre a responsabilidade do entes para com os adolescentes e crianças conforme a Constituição.

A alternativa A está correta conforme o Artigo 100, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que é de "responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais". E também o Artigo 227, da Constituição Federal, que diz que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

A alternativa B está incorreta porque o Artigo 100, III, do ECA e o Artigo 227, da CF, falam em responsabilidade primária e solidária.

A alternativa C está incorreta porque o Artigo 100, III, do ECA e o Artigo 227, da CF, falam em responsabilidade primária e solidária entre as três esferas: União, estado e município.

A alternativa D está incorreta porque o Artigo 100, III, do ECA e o Artigo 227, da CF, falam em responsabilidade primária e solidária entre as três esferas: União, estado e município.

A alternativa E está incorreta porque o Artigo 100, III, do ECA e o Artigo 227, da CF, falam em responsabilidade primária e solidária entre as três esferas: União, estado e município.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.

ID

1545637

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica.

A partir desses dados, é correto afirmar que:

Alternativas

o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;

considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor;

os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídico- processual, sob pena de nulidade de todo o processo;

o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídico- processual;

o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membro do Ministério Público, já que possui natureza informal.

Comentários

Gabarito: E
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Nobres,
Como é um ato extrajudicial, a oitiva informal de menor de 18 anos, sem a presença de seu advogado, não leva à nulidade do processo. No máximo, pode ficar configurada a irregularidade do caso. É o que decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Habeas Corpus que tratava de interrogatório de adolescente pelo Ministério Público de São Paulo.
Por essa razão, gabarito alternativa "E"
Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-abr-13/oitiva-informal-adolescente-mp-defensor-nao-anula-processo
Força, Foco e Fé !
Essa prova de Defensor foi bem pró-MP nessa parte de Infância e Juventude.

RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRGH
A - A presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, não é exigência legal por se tratar de um interrogatório informal.
B - A oitiva prévia não é obrigatória, uma vez que se houver índices de autoria e materialidade ela é dispensável.
C - A oitiva, por ser informal, não exige a garantia da ampla defesa e contraditório.
D - O MP pode sim ouvir o adolescente, porém é classificada como oitiva informal.
E - certo.

Me corrijam se estiver errado.
OITIVA INFORMAL PELO MP (tanto do menor, quanto testemunhas, pais, responsáveis e vítima; a doutrina entende que o MP não precisa registrar por escrito, sendo realmente uma oitiva informal; apesar de não obrigatória a presença, o MP não pode impedir advogado/defensor de participar; o STJ entende ter natureza administrativa e, por isso, sem ampla defesa e contraditório)
A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“ Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar."

Esta oitiva do Ministério Público é informal e está despida da previsão de participação de advogado para o adolescente.

Feitas tais ponderações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Inexiste nulidade. O art. 179 do ECA não exige defensor para o adolescente na oitiva informal pelo Ministério Público.

LETRA B- INCORRETA. Inexiste nulidade. O art. 179 do ECA não exige defensor para o adolescente na oitiva informal pelo Ministério Público. É mera oitiva do adolescente, sem tom acusatório, e não há exigência legal de defensores para o menor.

LETRA C- INCORRETA. Não há que se falar em ofensa a contraditório e ampla defesa em oitiva informal que nem constitui ato do processo judicial, tudo conforme bem explica o art. 179 do ECA.

LETRA D- INCORRETA. O art. 179 do ECA permite, sim, a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público.

LETRA E- CORRETA. Reproduz a mentalidade do art. 179 do ECA. Não há aqui qualquer irregularidade ou nulidade.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

ID

1545640

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

Alternativas

a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;

a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;

a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;

a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;

a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.

Comentários

Letra D
Lei 8069/90
[...]
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
ECA
Art. 182.
(...)
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
O Q é remissão neste caso? Desculpa minha ignorância...
ECA
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
ECA
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
ECA
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Caro Alexandre, a remissão neste contexto é sinônimo de PERDÃO. Nos termos do art. 126, ECA, a remissão concedida pelo promotor será uma forma de exclusão do processo. Veja:

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Caríssimos,
A banca, nessa questão, além do conhecimento da letra da lei, exigia o conhecimento acerca do seguinte julgado do STJ:
"ECA.REMISSÃO.CUMULAÇÃO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

A remissão prevista no ECA pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de antecedentes infracionais... 3. Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. O art. 128 do ECA o qual prevê que a "medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do MP". Desta forma, que não se trata de medida definitiva, estando sujeita a revisões, de acordo com o comportamento do menor. HC 177.611, rel. Min. Og Fernandes, 1º.3.12. 6ª T STJ. (Info 492)"
Força, Foco e Fé
Estatuto Menorista. FGV valendo-se de expressão super adequada...
Expressão menorista.. acertei, mas podia mto bem ter errado, desnecessário essas trocas. Pensei em código dos menores, ai o dedo já coça pra marcar errado!!
LETRA D CORRETA

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
O que é REMISSÃO no ECA?

Esse conceito aparece como uma forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional.
lembrando que a REMISSÃO do ECA é diferente da REMIÇÃO da LEP (art. 126 e seguintes) já que está é a diminuição da pena após trabalho e/ou estudo do preso
Estatuto Menorista? O q significa?
Diane Balbinot, o Estatuto Menorista é o Estatuto do Menor - da Criança e do Adolescente, ECA.

Att,
ART. 127, caput, do ECA: A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, PODENDO INCLUIR EVENTUALMENTE A APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI, EXCETO A COLOCAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E A INTERNAÇÃO.
Estatuto Menorista foi a expressão que me pegou.
É possível cumular a remissão com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator. Em outras palavras, é possível a concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa, desde que não a semiliberdade e a internação.

Dizer o Direito . Sexta Turma. Info 492 do STJ--> " A remissão pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde (dispensa) de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica reconhecimento de antecedentes infracionais. Dessa forma, não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como na espécie."

Obs: Quando se diz que a remissão foi homologada antes da “oitiva” do adolescente, o que se quis dizer é que foi homologada antes de ele ser ouvido sobre os fatos infracionais, ou seja, antes de ele ser “interrogado” (expressão que não é utilizada pelo ECA).

Vale ressaltar, no entanto, que a aplicação cumulativa de remissão e medida socioeducativa precisa contar com a adesão e concordância do adolescente e seu advogado (ou defensor público).

Súmula sobre o assunto --> 108-STJ: A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de
ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Fonte--> Dizer o Direito:
"Estatuto menorista" em prova de defensoria é o fim da picada
A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.

A remissão pode ser aplicada pelo Ministério Público, cumulada com medida socioeducativa, desde que tal medida não incorra em internação ou semiliberdade.

Diz o art. 114 do ECA:

“ Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127."

A remissão, portanto, não exige provas de autoria e materialidade.

Vejamos o que diz o art. 127 do ECA:

“Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação."

Diante de tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. No caso em tela a remissão concedida pelo Ministério Público tem natureza pré-processual. Ela se dá antes da instauração de processo.

Diz o art. 126 do ECA:

“ Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional."

LETRA B- INCORRETA. A remissão ofertada pelo Ministério Público precisa ser homologada pelo juiz (ainda mais que cumulada com medidas socioeducativas).

LETRA C- INCORRETA. Sendo de natureza pré-processual, a remissão aqui referida não precisa ser aplicada em sentença.

LETRA D- CORRETA. Nos termos do art. 114 do ECA, a remissão não exige provas de materialidade e autoria.

LETRA E- INCORRETA. A remissão cumulada com medidas socioeducativas tem previsão no art. 127 do ECA e não é inquinada de qualquer inconstitucionalidade.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
A )a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;
Falso - tem caráter pré-processual (forma de exclusão do processo - oferecida antes do início do processo), enquanto a oferecida pelo juiz tem caráter processual (forma de suspensão ou extinção do processo - aplicada em qualquer fase do processo, antes da sentença); fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2016/10/remissao-prevista-no-eca-saiba-mais.html

B) a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;
Falso - ECA Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.
§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

C) a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;
Falso - ECA Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

D) a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;
Verdadeiro - Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

E) a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.
Falso. (...) 3. A remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público, antes mesmo de se iniciar o procedimento no qual seria apurada a responsabilidade, não é incompatível com a imposição de medida sócio-educativa de advertência, porquanto não possui esta caráter de penalidade. Ademais, a imposição de tal medida não prevalece para fins de antecedentes e não pressupõe a apuração de responsabilidade. (...)
STF. 2ª Turma. RE 248018, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 06/05/2008.

ID

1545643

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Alternativas

são distribuídos mediante preparo;

o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;

a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;

os recursos dispensarão revisor;

a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.

Comentários

Letra (d)

Art. 198 III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
(A) - ERRADA.
Art. 198, I do ECA: os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

(B) - ERRADA.
Art. 198, II do ECA: em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias.

(C) - ERRADA.
Art. 199-D, p. único do ECA: o Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.

(D) - CORRETA.
Art. 198, III do ECA: os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

(E) - ERRADA.
Art. 199-B do ECA: A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Em suma:
A] Não precisa de reparo;
B] O prazo para embargo de declaração não é de 10 dias;
C] Não é "deverá" mas sim "poderá, se achar necessário";
D] Os recursos dispensarão revisor;
E] Apenas terá efeito devolutivo.
Tem percebido várias questões mal classificadas. Isso é muito no processo de estudo.
Usando o raciocínio seria assim: Deve a criança e o adolescente ter prioridade absoluta e serem protegidos antes de qualquer coisa. Deixar suspenso o efeito dessa decisão seria lógico?! Como eles têm prioridade de atendimento nos setores públicos, também devem ter nos trâmites processuais, seja a instância que for, logo,devem seus processos ter preferência de julgamento e dispensarem revisor.
GABARITO D

A - INCORRETA - são distribuídos mediante preparo;
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

B - INCORRETA - o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;
Art. 198, II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
C - INCORRETA - a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;
Art. 199-D, Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.

D - CORRETA - os recursos dispensarão revisor;
Art. 198, III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

E - INCORRETA - a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
D. os recursos dispensarão revisor; correta
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
Art. 199-D
Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.

Diz o art. 198 do ECA:

“ Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação."

Resta claro, pois que:

I-      Os recursos independem de preparo;

II-     Salvo os embargos de declaração e o agravo de instrumento, os outros recursos são no prazo de 10 dias;

III-   Os recursos no ECA dispensam revisor.

Feitas tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, os recursos dispensam preparo. É o que diz o art. 198, I, do ECA.

LETRA B- INCORRETA. Salvo os embargos de declaração e o agravo de instrumento, os recursos tem prazo de 10 dias. É o que diz o art. 198, II, do ECA.

LETRA C- INCORRETA. O parecer do Ministério Público é apresentado durante a sessão de julgamento.

Diz o ECA:

“ Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)"

LETRA D- CORRETA. De fato, os recursos dispensam revisor, nos termos do art. 198, III, do ECA.

LETRA E- INCORRETA. Tal apelação é recebida apenas no efeito devolutivo.

Diz o ECA:

“ Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)".

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

ID

1545646

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, com 12 anos de idade, começou a apresentar mau comportamento na escola, envolvendo-se em diversas confusões, as quais redundaram em inúmeras reclamações aos pais. Na semana passada, Caio foi suspenso das aulas porque furtou a carteira da professora. Sendo informados do ocorrido, seus pais, Paulo e Catarina, aplicaram-lhe uma surra severa, ocasionando a fratura de seu braço esquerdo. Alertados pelos gritos, os vizinhos chamaram o Conselho Tutelar, que lá compareceu e constatou o castigo físico cruel aplicado ao menor pelos pais. Considerando as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro deve tomar a seguinte providência:

Alternativas

encaminhamento do agressor a programa oficial ou comunitário de proteção à família e advertência;

encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação e aplicação de multa, se houver reincidência;

perda imediata do poder familiar, se a agressão for grave, e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

advertência e obrigação de encaminhar a criança imediatamente a abrigo oficial, proibindo provisoriamente a visitação pelos pais;

lavrar termo de agressão e impor multa, graduada conforme a gravidade da agressão.

Comentários

Gabarito: A.
ECA.
"Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais."
Não concordo. O agressor, no caso, são os pais. A medida adequada não é esta. Na lei, nem existe a referência ao "agressor". A família não deveria ser protegida de nada.
a letra B errada porque não se menciona multa como medida aplicada pelo conselho tutelar.
E quando aplica uma ou outra medida>
Art. 18-B
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

V - advertência.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Salvo melhor juízo, acredito que caberia multa, o erro da assertiva está na incompetência do Conselho Tutelar para aplicação da multa, uma vez que a este só caberá a representação ao juiz, dando início ao procedimento de apuração da infração administrativa. Vejamos:

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Art. 197. (...) Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.
* ALTERNATIVA CERTA: "a".

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* COMENTÁRIO AO COLEGA "Fabio Tura": Caro colega, você está equivocado; pois, além da fundamentação legal já exposta pelos colegas (ECA, art. 18-B), você pode perceber que o "encaminhamento do agressor a programa oficial ou comunitário de proteção à família" serve também para o caso de os pais serem os agressores, nos termos do: "Art. 129. São medidas aplicáveis aos PAIS ou RESPONSÁVEL: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) [...]".

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Bons estudos.
Lembrar que não há aplicação de multa nessas hipóteses*
A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.

Sobre o Conselho Tutelar e suas atribuições, diz o art. 136:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

A hipótese do art. 136, I, do ECA é a que nos interessa no presente caso.

Havendo necessidade de referência ao art. 101 do ECA, temos o seguinte:

“ Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial".

A hipótese do art. 101, IV, é a mais razoável para o caso em comento.

Diante do exposto, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- CORRETA. Compatível com o art. 101, IV e 136, I, do ECA.

LETRA B- INCORRETA. Não há previsão legal de Conselho Tutelar aplicar multa. Basta verificar o art. 136 do ECA.

LETRA C- INCORRETA. Conselho Tutelar, em hipótese alguma, decreta perda de poder familiar. Pode, quando muito, representar para o Ministério Público postular isto. Basta verificar o art. 136 do ECA.

LETRA D- INCORRETA. Conselho Tutelar não encaminha criança para abrigo. Basta verificar o art. 136 do ECA.

LETRA E- INCORRETA. Conselho Tutelar, conforme já exposto, não pode impor multa.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

ID

1545649

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:

Alternativas

apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;

liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;

internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;

prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;

a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.

Comentários

Gabarito: B.
ECA, art. 118:
"§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor."
Letra A
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Letra B
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
(...)§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Letra C
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Letra D
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Alguém sabe pq a letra E está errada?!
Rodrigo, a letra "E" está errada, porque contraria o Art. 114. do ECA: "Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria."
* ALTERNATIVA CERTA: "b".

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* COMPLEMENTO AOS COMENTÁRIOS DA ALTERNATIVA "e": ECA, art. 112, " § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

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Bons estudos.
Por que não poderia ser internação? Roubo é praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa...
Nicole A, não pode ser a alternativa que fala de internação porque essa medida é do no máximo 3 anos e não 5.
Sobre a alternativa E:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
RESPOSTA: B
A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA no art. 118, §2º:

“ Art. 118 (...)

(...)§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor."

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. No regime de semiliberdade as atividades externas podem ser realizadas independente de autorização judicial.

Diz o art. 120 do ECA:

“ Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial."

LETRA B- CORRETA. Reproduz possibilidade factível segundo o art. 118, §2º, do ECA.

LETRA C- INCORRETA. Não falamos em internação superior a 03 anos.

Diz o ECA:

“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(...)

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos."

LETRA D- INCORRETA. A prestação de serviços comunitários é com tarefas gratuitas, e não com tarefas remuneradas.

Diz o art. 117 do ECA:

“ Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais."

LETRA E- INCORRETA. Salvo a remissão, as hipóteses de medida socioeducativa demandam materialidade e autoria. Diz o art. 114 do ECA:

“ Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127."

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID

1545652

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Alternativas

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;

promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Comentários

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa GABARITO

Constituição do Estado de Rondônia:

Art. 105-A. A Lei Complementar, de iniciativa do Defensor Público-Geral, conforme normas gerais e princípios institucionais estabelecidos em lei complementar federal, organizará e estruturará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se em relação aos seus membros: (O Art. 105-A, seus incisos e alíneas foram acrescidos pela EC nº 43, de 14/06/2006 – D.O.E. nº 562, de 25/07/2006)

I - as seguintes garantias:

a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa;
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
GAB: ERRADO

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

Salvo quando há interesse público
GAB: CERTO

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito

A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.
GAB: CERTO

ID

1545655

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Alternativas

exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;

prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Comentários

Letra (b)

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

a) Errado Art. 4º V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

c) Errado Art 4º I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

d) Errado Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Letra (b)

Art. 4º II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
Gabarito letra B

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

Vale dizer: Essa é uma forma de desafogar o judiciário. Por meio de audiência de conciliação. Bem mais rápidas e sem tantas burocracias.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
Lei Complementar 80/94
Art 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública:
[...]
II - Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
[...]
Lei Complementar 80/94
Art 4º
I - Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias; - Naturais e Jurídicas

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; - Correta

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias; - Judiciais e ADM

prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita; - dos necessitados

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. - Essa eu não consegui justificar o erro, porém não li ela na lei e como a B estava correta, descartei.

Legislação Institucional não é divisor de águas no concurso, porque vem muito fácil nas provas, cobram o "basicão".
Letra E salvo engano ainda não é permitido a DP -"ainda promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita". - apenas de forma incidental - a ANADEP sim - que sua associação.

ID

1545664

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo:

Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

Alternativas

Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;

Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;

Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;

ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;

ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Comentários

Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:
I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário.
II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
LC 68/1992 - RO
Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na
reincidência, com a demissão, o servidor que:
I - atestar falsamente com prestação de serviço
extraordinário.
II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço
extraordinário.
LC 68/92 REGIME DOS SERVIDORES PULBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDONIA
Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:
I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário.
II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
Gabarito E
LETRA E

LEI COMPLEMENTAR 68-RO

Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:

I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário.

II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

ID

1545682

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Alternativas

engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;

compreende as despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;

inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Comentários

Letra (b)

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade
Gabarito "B".
Nos termos da Lei 1.060/50, em seu Art. 3º. dispõe que :" A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...) VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
A . Errada. II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
C. Errada VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. V - dos honorários de advogado e peritos.
D. Errada. III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
E. Errada. Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
Gabarito B.

Art. 3º, Lei n. 1.060/50. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

ID

1545685

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado do Amazonas

“Há sinais desse movimento desde a época do descobrimento, mas foi no governo de Getúlio Vargas (1930/1945) que a colonização da floresta passou a ser vista como estratégica para os interesses nacionais. Era a época da Marcha para o Oeste.
(...) Durante a ditadura militar, a política para a Amazônia ficou conhecida pelo lema 'Integrar para não Entregar'.“

(Peixoto, Fabrícia. Linha do tempo: Entenda como ocorreu a
ocupação da Amazônia. Disponível em www.bbc.co.uk)

A ocupação da Amazônia ganhou fôlego no século XX, como mostra o trecho da reportagem acima. Sobre as consequências dessa ocupação, pode-se destacar:

Alternativas

o desenvolvimento econômico baseado nos princípios da sustentabilidade, que garantiu a preservação da floresta;

a demarcação das terras dos grupos indígenas que viviam na região, evitando conflitos por terras;

a forte deterioração do bioma da região norte, como consequência da exploração desenfreada da região;

a adoção de um padrão de transportes ferroviário, distinto do restante do país;

a abertura das fronteiras à penetração de países vizinhos que exploravam a região.

Comentários

Gabarito C
Entre as alternativas, é a única que evidencia uma consequência da ocupação da Amazônia.
Gaba: C
Nem precisa ler o texto. Por isso é mais importante se ler as assertivas primeiro.
Obs.: quando se fala em região amazônica, existem mais problemas do que benefícios, já que a região foi muito explorada no decorrer do tempo.
consequências
Pra acertar é só ir na lógica de que o Brasil só ferra a Amazônia e os desfavorecidos.
Complementando o comentário dos colegas...

A – ERRADA

“(...) Entretanto, o desmatamento na Amazônia tem aumentado desde 2012 – e tende a continuar.” (..) (fontes no final do comentário)

B – ERRADA

A questão demarcação de terra dos grupos indígenas da região (que ainda é uma questão atual) passou a ser reconhecida pelo Estado Brasileiro oficialmente com a Constituição de 1988. Além disso, a demarcação dos conflitos reduz os conflitos (não os evita)

C - CERTA

D – ERRADA

O meio de transporte padrão (predominante) na região é o hidroviário

E – ERRADA

Conforme trecho do texto associado à questão, “...Durante a ditadura militar, a política para a Amazônia ficou conhecida pelo lema 'Integrar para não Entregar'….”

Fonte:
https://www.ecycle.com.br/6743-desmatamento-da-amazonia.html
https://brasilescola.uol.com.br/brasil/rios-amazonicos-principais-vias-transporte.htm
http://www.funai.gov.br/index.php/2014-02-07-13-25-20
Há sinais desse movimento desde a época do descobrimento, mas foi no governo de Getúlio Vargas (1930-1945) que a colonização da floresta passou a ser vista como estratégica para os interesses nacionais. Era a época da Marcha para o Oeste.
Foram anos de incentivos governamentais à exploração da floresta. Estradas foram abertas para facilitar o desenvolvimento da região. Durante a ditadura militar, a política para a Amazônia ficou conhecida pelo lema "Integrar para não Entregar".
não existe povoar um lugar sem provocar desmatamento, poluição, exploração ilegal dos recursos naturais e por ai vai
Questões sobre impactos ambientais demandam conhecimentos amplos sobre diversas áreas da Geografia e ciências associadas além da capacidade de relacionar tudo ao tema proposto.  Sobre as consequências da ocupação da Amazônia buscamos a alternativa correta.
A) Sustentabilidade de forma geral significa "satisfazer as necessidades do presente sem inviabilizar a satisfação das necessidades de gerações futuras", ou seja, significa a princípio, a utilização de um conjunto de estratégias de uso racional de recursos. Este modelo é o que deveria ter pautado as políticas públicas para o desenvolvimento da região, mas que de fato foi utilizado em raríssimas ocasiões.
B) A demarcação de terras indígenas é uma política pública que garante o uso e a permanência em terras públicas por populações originárias do Brasil e, na prática, na maioria dos casos, significam a manutenção da biodiversidade e o uso sustentável  dos recursos dessas áreas. Infelizmente este tipo de política não foi utilizado na região na quantidade necessária para resolver tensões e invasões entre os nativos e grupos invasores interessados na exploração predatória de recursos como madeira, minerais e até mesmo a terra em si que passa a ser utilizada após a invasão para a produção agropecuária.
C) Os dados sobre o desmatamento da região são produzidos via satélite e estão disponíveis para a conferência da comunidade internacional que estuda o tema o que significa, na prática, que não é possível falsificar informações oficiais sobre o tema. A quantidade de áreas de cobertura vegetacional original na Amazônia ainda é tão grande que essa massa de floresta é capaz de atuar na regulação de fenômenos climáticos em escala global. Devido a isso o desmatamento no Brasil é processo acompanhado por cientistas de todo o mundo e amplamente criticado, sendo o país frequentemente alvo de sanções internacionais por deixar isto ocorrer de forma descontrolada.
D) Por motivos geográficos a rede de transporte local é amplamente baseada no transporte hidroviário já que é onde se localiza a maior bacia hidrográfica do planeta e a construção de ferrovias demanda altos investimentos e causa graves impactos ambientais.
E) A porosidade nas fronteiras é um grave problema da região que luta contra o tráfico de drogas e a biopirataria. Políticas de fronteira para a região estão, em geral, mais ocupadas em conter estes problemas do que em facilitar o acesso ao território nacional.

GABARITO DO PROFESSOR: C
G.V tinha em mente apenas a econômia e povoar a amazônia.

ID

1545700

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

A respeito da geodiversidade do relevo do Estado de Rondônia, considere as seguintes afirmativas:

I - No Estado de Rondônia, destacam-se os principais padrões geomorfológicos: planícies de inundação, baixadas fluviolacustres e terraços fluviais das várzeas dos rios Madeira-Mamoré- Guaporé; superfícies aplainadas sobre o embasamento pré- cambriano; planaltos e serras decorrentes de dobramentos modernos.

II - As maiores elevações encontram-se nas Serras dos Pacaás Novos e Parecis, atingindo altitudes superiores a 1000 metros acima do nível do mar.

III - Na faixa sudoeste do estado, na fronteira com a Bolívia, ocorre uma vasta bacia sedimentar quaternária que se espraia pelo território boliviano, denominada Depressão do Guaporé.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

somente I;

somente II;

somente III;

somente II e III;

I, II e III.

Comentários

II - CORRETO: as Chapadas dos Parecis e dos Pacaás Novos representam as maiores altitudes de nosso estado, que variam de 600 a 900 metros. Há pontos culminantes com mais de 1.000 metros. Assim, temos o Pico do Tracuá ou Pico Jaru com 1.126 metros na Chapada dos Pacaás Novos.
III - CORRETO: Depressão do Guaporé - Ocupando áreas dos Municípios de Alta Floresta d'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Guajará-Mirim, Pimenteiras do Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras e Vilhena, segundo o IBGE, "...onde os processos de erosão truncaram indistintamente, litologias do Pré-cambriano ao Carbonífero".
alguém sabe o erro do item I ?
Sidnei,
Segundo o professor João Felipe, do CERS, o item I está errado pelos seguintes motivos:

O termo fluviolacustres refere-se a rios e lagos simultaneamente. Como não há lagos em Rondönia (com exceção dos lagos formado pelas hidroelétricas, que não vêm ao caso), a informação está errada.

Além disso, não há em Rondônia, bem como em todo o Brasil, dobramentos modernos.
QUESTÃOZINHA "SUJA". As arfimações foram INTEGRALMENTE copiadas de um artigo científico de um Analista do CPRM.

Quanto a afirmação I, o único equívoco está na parte "decorrentes de dobramentos modernos".

Bons Estudos.
No Estado de Rondônia, destacam-se os principais padrões geomorfológicos: planícies de inundação, baixadas *fluviolacustres e terraços fluviais das várzeas dos rios Madeira-Mamoré- Guaporé; superfícies aplainadas sobre o embasamento pré- cambriano; planaltos e serras decorrentes de dobramentos modernos.

*Não há em Rondônia.
Error está em : I - No Estado de Rondônia, destacam-se os principais padrões geomorfológicos: planícies de inundação, baixadas fluviolacustres e terraços fluviais das várzeas dos rios Madeira-Mamoré- Guaporé; superfícies aplainadas sobre o embasamento pré- cambriano; planaltos e serras decorrentes de dobramentos modernos.
O território brasileiro fica sobre a placa tectônica sul-americana e tem estrutura rochosa antiga e estável, livre de tremores intensos. Embora apresente estrutura geológica diversificada, não conta com dobramentos modernos em suas terras.
Sobre a geodiversidade do estado de Rondônia julgamos as afirmativas.

I - Os principais compartimentos do relevo de Rondônia são: Planície Amazônica; Encosta ou Vertente Setentrional do Planalto Brasileiro; Chapada dos Parecis - Pacaás Novos e o Vale do Guaporé - Mamoré. Dobramentos modernos não ocorrem no relevo brasileiro.
II - Apesar da maior parte do relevo do estado possuir baixas altitudes existem sim áreas elevadas que ocorrem como um prolongamento do Planalto Brasileiro.
III - Com altitudes que variam de 100 a 300 metros acima do nível do mar, apresenta terrenos alagadiços e platôs mais elevados. Forma extensas áreas alagadas no período das chuvas.

GABARITO DO PROFESSOR: D

ID

1729060

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:

Alternativas

não ser preso, inclusive na hipótese de flagrante delito, senão por ordem judicial escrita e devidamente fundamentada, no bojo de processo judicial em que lhes tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, exceto quando estes se acharem presos e incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, independentemente de prévio agendamento;

receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

representar a parte assistida, em feito administrativo ou judicial, necessariamente mediante instrumento de mandato outorgando-lhes poderes específicos para tal, independentemente de a lei exigir poderes especiais para o caso;

ser investigado pela prática de crime comum exclusivamente pelo Defensor Público-Geral e, quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de crime por Defensor Público, a autoridade policial encaminhará a investigação imediatamente ao chefe institucional.

Comentários

Letra (c)

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
Letra (c)

Art. 128 I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
Artigo 128:
a) não ser preso, inclusive na hipótese de flagrante delito (inc. II - salvo em flagrante, caso em que a autoridade policia fará imediato comunicado ao Defensor Público-Geral), senão por ordem judicial escrita e devidamente fundamentada, no bojo de processo judicial em que lhes tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, exceto quando estes se acharem presos e incomunicáveis(inc. VI - ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis), tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais e (de internação coletiva), independentemente de prévio agendamento;
c) CORRETA (inc. I): receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
d) representar a parte assistida, em feito administrativo ou judicial, necessariamente mediante instrumento de mandato outorgando-lhes poderes específicos para tal, independentemente de a lei exigir poderes especiais para o caso (inc. XI - independente de mandato, ressalvados os casos para quais a lei exija poderes especiais);
e) ser investigado pela prática de crime comum exclusivamente pelo Defensor Público-Geral e, quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de crime por Defensor Público, a autoridade policial encaminhará a investigação imediatamente ao chefe institucional. (parágrafo único - quando no curso de investigação policial, houver indícios de prática de infração penal por membro do DPE, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração)
a)não ser preso salvo em flagrante de delito
b)troque o exceto pelo ainda que.
c)correto
d)exceto se a lei exigir poderes especiais
e)a autoridade plicial encaminhará ao dpg que designara um defensor para cuidar do caso
Art 43º - I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
É Art 44º - I da Lei Complementar Federal nº 80/94:
GABARITO C

a) Art.128 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

b) Art. 127 São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:
VI – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

c) Art. 128 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

d) Art. 128 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

e) Art. 128 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
Lei complementar 80/94.
Art. 44
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;
VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;
ART. 128, I, DA LC 80/94
(PRERROGATIVAS – DPU)

1.      Intimação Pessoal;
2.      Não ser preso, salvo ordem escrita ou flagrante;
3.      Prisão especial;
4.      Vestes talares;
5.      Reservada comunicação com assistidos (Mesmo presos ou internados)
6.      Examinar autos, inquéritos, em qualquer repartição;
7.      Manifestar-se por COTAS;
8.      Representação independente de mandato;
9.      Não patrocinar ação (Deve explicação pro DPG)
10.  Tratamento igualitário com magistrados e promotores;
11.  Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento em data e hora ajustada previamente com autoridade competente.
Só uma OBS “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

ID

1827190

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Alternativas

conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;

manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;

atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Comentários

Gab: E
Lei 68/92
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 154 - São deveres do servidor:
I - assiduidade e pontualidade;
II - urbanidade;
III - lealdade às instituições a que servir;
IV - observância das normas legais e regulamentares;
V - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição
de certidões;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
IX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992 / RO - CAPÍTULO I
DOS DEVERES

A pergunta exigiu conhecimento da "Lei Seca".

Art. 154 - São deveres do servidor (grifo meu)
VI - atender prontamente às requisições para defesa da
Fazenda Pública e à expedição de certidões;
Gabarito: E

ERRADA Letra A. conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento; INFRAÇÃO punível com 30 dias de suspensão. (Art. 169 IV. LC 68/92)

ERRADA Letra B. aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical; PROIBIÇÃO (Art. 155. VII. LC 68/92)

ERRADA Letra C. promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição; PROIBIÇÃO (Art. 155. V. LC 68/92)

ERRADA Letra D. O art. 154 da LC 68/92 assevera no inciso X, como DEVER do servidor . - manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Atente-se ainda que a assertiva diz improbidade quando o correto seria probidade.

CERTA Letra E. VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões. (Art. 154. VI. LC 68/92)
letra E

LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992

VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;

ID

1827217

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

“Rondônia passou (...) a representar novamente uma fronteira de expansão da produção de soja, e os atores econômicos devem dar o devido destaque para esse espaço juntamente com o Estado do Mato Grosso."

(EG ER, Claudio. A Pré-Amazônia Mato-Grossense no Contexto Nacional e Sul Americano. In: Expansão da Soja na Pré-Amazônia Mato-Grossense: Impactos Socioambientais. Cuiabá-MT: Entrelinhas: EdUFMT, p. 15-34, 2007)

A expansão da produção de soja no Estado de Rondônia ocorreu, principalmente:

Alternativas

na porção norte do território, em razão da presença da hidrovia do Madeira;

na porção oeste do território, pela facilidade de escoamento da produção pela Bolívia;

na porção central do território, onde houve fixação de muitos migrantes nordestinos;

na porção sudeste do estado, em razão da política territorial dos Eixos Nacionais de Integração;

na porção sul do estado, pela proximidade com a capital, que polarizou o poder político do estado.

Comentários

Sobre soja em Rondônia:
O município de Vilhena, a 750 quilômetros da Capital, ocupa a primeira posição do estado, com 43 mil hectares cultivados e uma produção acima de 134 mil toneladas.
Devemos também analisar a questão do solo, na região Sul / Sudeste e Sudoeste o solo é mais propício para o plantio da soja.
GABARITO D. O avanço do agronegócio da soja na Amazônia brasileira resulta do processo de modernização agrícola derivado da ação do capital nos espaços rurais. No sudeste de Rondônia tem-se a regionalização produtiva da soja que modifica as relações campo-cidade e constitui-se no uso corporativo do território pelas empresas hegemônicas do agronegócio.
Pessoal analisem a questão, a banca está perguntando da expansão da produção de soja e não de quem é o maior produtor de soja... e a expansão foi em relação a politica de integração dos eixos nacionais como diz a alternativa correta. Alem do mais, a capital não fica no sul.
A expansão da produção de soja no Estado de Rondônia ocorreu, principalmente:
gabarito: D
conesul
Para quem está se reportando a Vilhena como o maior produtor de Soja, fato? sim, é, mas a questão não está perguntando em qual região está o maior produtor de soja, e, sim em qual região houve expansão, ou seja, concentrou-se no sul e se expandiu, e para aonde se expandiu é a resposta da questão.
(D) na porção sudeste do estado, em razão da política territorial dos Eixos Nacionais de Integração.

Justificativa: O avanço do agronegócio da soja na Amazônia brasileira resulta do processo de modernização agrícola derivado da ação do capital nos espaços rurais. No sudeste de Rondônia tem-se a regionalização produtiva da soja que modifica as relações campo-cidade e constitui-se no uso corporativo do território pelas empresas hegemônicas do agronegócio.

Fonte: Prof. Everson Castro
Sobre a produção de soja em Rondônia buscamos a alternativa correta.

A) Esta hidrovia é uma importante via para o escoamento da produção local, mas não há grandes áreas de plantio nas terras em suas margens.

B) A Bolívia é um país de economia pequena e sem acesso ao litoral não sendo uma boa escolha para o escoamento da produção.

C) A produção de soja em local é tocada principalmente por imigrantes da região Sul e seus descendentes.

D) A proximidade com áreas de produção no Mato Grosso facilita a utilização da mesma logística do estado vizinho e por isso, esta é a área que concentra esta atividade.

E) A capital localiza-se na porção noroeste do estado.

GABARITO DO PROFESSOR: D

ID

2285218

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Aloysio Nunes Ferreira, Época).

“Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Nesse segmento do texto 2, o termo empregado em sentido conotativo (ou figurado) é:

Alternativas

punição;

remédio;

violência;

população;

Estatuto.

Comentários

"“Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens." O substantivo "remédio" é empregado com sentido de "solução". As demais alternativas apresentam palavras que foram usadas em seu sentido literal.
Denotação e Conotação
A significação das palavras não é fixa, nem estática. Por meio da imaginação criadora do homem, as palavras podem ter seu significado ampliado, deixando de representar apenas a ideia original (básica e objetiva). Assim, frequentemente remetem-nos a novos conceitos por meio de associações, dependendo de sua colocação numa determinada frase. Observe os seguintes exemplos:
A menina está com a cara toda pintada.
Aquele cara parece suspeito.
No primeiro exemplo, a palavra cara significa "rosto", a parte que antecede a cabeça, conforme consta nos dicionários. Já no segundo exemplo, a mesma palavra cara teve seu significado ampliado e, por uma série de associações, entendemos que nesse caso significa "pessoa", "sujeito", "indivíduo".
Algumas vezes, uma mesma frase pode apresentar duas (ou mais) possibilidades de interpretação. Veja:
Marcos quebrou a cara.
Em seu sentido literal, impessoal, frio, entendemos que Marcos, por algum acidente, fraturou o rosto. Entretanto, podemos entender a mesma frase num sentido figurado, como "Marcos não se deu bem", tentou realizar alguma coisa e não conseguiu.
Pelos exemplos acima, percebe-se que uma mesma palavra pode apresentar mais de um significado, ocorrendo, basicamente, duas possibilidades:
a) No primeiro exemplo, a palavra apresenta seu sentido original, impessoal, sem considerar o contexto, tal como aparece no dicionário. Nesse caso, prevalece o sentido denotativo - ou denotação - do signo linguístico.
b) No segundo exemplo, a palavra aparece com outro significado, passível de interpretações diferentes, dependendo do contexto em que for empregada. Nesse caso, prevalece o sentido conotativo - ou conotação do signo linguístico.
Olá amigos do QC,
Para nunca mais esquecer a diferença entre CONOTAÇÃO E DENOTAÇÃO;
se liga nos sentidos:
  CONOTAÇÃO = FIGURADO DENOTAÇÃO = PRÓPRIO
pronto, agora é só lembrar do alfabeto, o C vem antes do D e também o F vem antes do P.
então: C = F   D = P

grande abraço, bons estudos e Deus é bom.
Letra B.
Remédio traduz o sentido de cura para o doente.
Nesse caso, serviu de elemento que evita a violência.
ah se todas as questões fossem assim hahaha
21. B

“Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem [...] pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

No trecho transcrito, o vocábulo “remédio” não significa “medicamento”. Foi empregado em sentido conotativo (ou figurado), quer dizer “solução”, significado que adquire de acordo com o contexto.

Os outros quatro vocábulos marcados foram empregados com sentido denotativo, objetivo, mais próximo do sentido literal.
Quando a questão vem fácil assim, dá mais medo que as difíceis..kkkkk
Letra B.

Comentário:

A alternativa (B) é a correta, porque “remédio” é o recurso que serve para combater uma dor, uma doença, um mal-estar!

Tal sentido foi estendido conotativamente para aquilo que ajuda a resolver ou diminuir as consequências de uma falta ou

erro. Assim, a punição não seria o único remédio para a violência, isto é, não resolveria sozinho o problema da violência.
As demais palavras estão em seu sentido pleno, real, denotativo.

Gabarito: B

Prof. Décio Terror
A alternativa (B) é a correta, porque "remédio" é o recurso que serve para combater uma dor, uma doença, um mal-estar! Tal sentido foi estendido conotativamente para aquilo que ajuda a resolver ou diminuir as consequências de uma falta ou erro. Assim, a punição não seria o único remédio para a violência, isto é, não resolveria sozinho o problema da violência.

As demais palavras estão em seu sentido pleno, real, denotativo
Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens.
Para resolver esta questão, precisamos relembrar os conceitos de conotação e denotação. Na Língua Portuguesa, a denotação é o significado básico da palavra, ou seja, é o sentido literal, real. Já a conotação detém o significado figurado, simbólico, não literal das palavras.

Exemplos:
1- Eu engoli a goma de mascar. DENOTATIVO
2- Eu tive de engolir as minhas palavras para não gerar uma briga. CONOTATIVO

Observe que, no primeiro exemplo, o verbo engolir foi utilizado no sentido DENOTATIVO da palavra, que é o ato de ingerir algo. No entanto, veja que o mesmo verbo foi aplicado, no segundo exemplo, no sentido CONOTATIVO de NÃO PRONUNCIAR, NÃO DIZER ALGO. Sabendo isso, saberemos identificar, com clareza, a alternativa que contém uma palavra empregada no sentido conotativo exigida pelo enunciado da questão.

A) Punição;
DENOTATIVO – SENTIDO LITERAL DA PALAVRA. ATO DE CORRIGIR, PENALIZAR.
B) remédio;
GABARITO – CONOTATIVO – PALAVRA EMPREGADA EM SENTIDO FIGURADO. A PALAVRA REMÉDIO POSSUI, NO CONTEXTO, SIGNIFICADO DE MEIO DE COMBATE, FÓRMULA PARA COMBATER.
C) Violência;
DENOTATIVO – SENTIDO LITERAL. SENTIDO DE AGRESSÃO.
D) População;
DENOTATIVO – GRUPO DE PESSOA.
E) Estatuto.
DENOTATIVO - SENTIDO DE REGULAMENTO.
GABARITO: B
GABARITO: LETRA B

ACRESCENTANDO:

DENOTAÇÃO:

Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

CONOTAÇÃO:

Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

ID

2285326

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Alternativas

Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;

Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;

Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;

Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;

Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Comentários

Letra (d)

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
LC 80/94
Art. 97-B.
(...)
§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Gabarito - D
Letra (d)

Art. 97-B § 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

Bons estudos.
Gabarito D

Embasamento conforme CF/88 Art. 70:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Gabarito D

Embasamento conforme CF/88 Art. 70:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
LC 80/94: Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados nocaput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
força, guerreiro!
LC 80/94 - Art. 97-B
§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

*Lembrando que quem estuda controle da administração, o controle externo é sempre exercido por um órgão independente da administração, e esse controle é exercido pelo poder legislativo auxiliado pelo tribunal de contas
Competências dos Controles Externos

Controle Externo = Legislativo

Congresso Nacional no âmbito federal

Assembleias Legislativas nos Estados

Câmara Legislativa no DF

Câmara Municipal nos Municípios
LETRA D. ART. 97-B, PARAGRAFO 6º.
Gabarito: D
Fundamentos: Artigo 70, CF e Artigo 97-B, Lei complementar 80/94

ID

2285332

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

Alternativas

sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;

sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;

sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até trinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;

sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;

sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinze dias após a cessação da causa da doença para se apresentar ao serviço.

Comentários

Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
....
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Gab: D
Lei 68/92
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 138
XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
Gabarito: D
Licença por motivo de doença em pessoa da família:
SEM prejuízo da remuneração, por 90 dias, prorrogáveis por + 90. Máximo de 24 meses.
LC 68. Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica
Oficial.

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogada por + 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta
Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Gabarito letra "D"

Art 119

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

ID

2285338

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

Alternativas

organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;

promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;

estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública e autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado;

designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

elaborar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial e encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria Pública.

Comentários

GABARITO: Letra A

Art. 16 – Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

IV – organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antigüidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
Art. 16 – Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições:

• Vide arts. 101, 102, 9º e 10, da Lei Complementar Federal no 80 de 12/1/94.
• Vide Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação no 17, de 1º de outubro de 1990).

I – organizar as listas de promoção por antigüidade e por merecimento;
II – aprovar a lista anual de antigüidade, bem como julgar as reclamações dela interpostas pelos interessados;
III – atualizar as listas de antigüidade dos membros da Defensoria Pública na data da ocorrência da vaga;
IV – organizar o concurso para provimento de cargos da carreira da Defensoria Pública;
V – opinar nas representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Defensor Público Geral;
VI – recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública, a fim de assegurar o seu prestígio e a plena consecução de seus fins;
VII – regular a forma pela qual será manifestada a recusa à promoção;
VIII – propor ao Defensor Público Geral, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;
IX – representar ao Defensor Público Geral sobre qualquer assunto que interesse à organização da Defensoria Pública ou à disciplina de seus membros;
X – pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público Geral;
XI – confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de 3ª Categoria, ao final de seu estágio;
XII – elaborar o seu Regimento Interno;
XIII – julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da Defensoria Pública.
A) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso; (Função do Conselho Superior, Art. 16, IV)

B) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento; (Função do Corregedor-Geral, Art. 18, IV)

C) estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública e autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado; (Função do Defensor Público-Geral, Art. 8º, VII)

D) designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; (Função do Defensor Público-Geral, Art. 8º, XV)

E) elaborar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial (Função do Defensor Público-Geral, Art. 8º, XXVIII) e encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria Pública (Função do Defensor Público-Geral, Art. 8º, XVII).

ID

2285341

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

Alternativas

defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;

exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;

defender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;

requerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

Comentários

GABARITO: Letra A

LCE 117/94

Art. 21 – Aos Defensores Públicos compete:

XIII – defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis
Só não entendi porque diz : independentemente da declaração de hipossuficiência econômica; Teria que ser obrigatório...
INDEPENDENTE ,NAO ENTENDIII .
Esse independentemente é complicado. Acredito que a questão esteja incompleta, caso o reú tiver condições e não escolha um advogado, o juiz poderá nomear um defensor público sim, mas a pessoa terá que pagar os honorários.
Por eliminação.

Não seria a C porque o Defensor não exerce o controle externo da atividade policial e sim a defesa deles.

As outras totalmente erradas.

Entendi na alternativa A que no Art. 21 da Lei 117/1994, XIII, diz: defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

isto é, na lei não se pede declaração, logo, é entendido que TODOS, (independente de declaração) os processos criminais a qual os réus, inclusive os revéis, não tenham defensor constituído, o Defensor Público defende.

Mesmo pagando os honorários, o Defensor Público defende processos criminais.
É independentemente uma vez que o revel não irá fazer declaraão de hipossuficiência mas será assistido pela defensoria

ID

2285344

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:

Alternativas

não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instâncias civil, penal e administrativa;

não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;

constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;

constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;

constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma da lei.

Comentários

GABARITO: Letra C

Art. 77. Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

V – demissão, na forma do inciso III, do art. 68, desta Lei Complementar;

§ 6º. A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública do Estado, após decisão judicial transitada em julgado, nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado

No caso: prática de peculato

Art. 68 – São garantias dos membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
III - estabilidade, após três anos de exercício no cargo, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial em processo de iniciativa do Defensor Público-Geral, decorrente de deliberação do Conselho Superior em julgamento de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurado ampla defesa. ; (inciso com nova redação dada pela LC. 357, de 26/07/006 – DOE. 563, de 26/07/006)

ID

2285353

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Em 2012, foi comemorado o centenário de inauguração da ferrovia Madeira-Mamoré. Tal construção, vista como difícil e complexa, com tentativas fracassadas no século XIX, custou a vida de inúmeros operários, e, durante o período da ditadura militar no país, acabou desativada, no governo do presidente Castelo Branco, em 1966. A justificativa para tal medida foi:

Alternativas

a preservação ambiental local através do fim das atividades econômicas na região;

o incremento do transporte fluvial, aproveitando o potencial dos rios da região;

o redirecionamento dos investimentos para o transporte aéreo com a construção de vários aeroportos;

o incentivo ao transporte rodoviário com a construção de estradas na região;

o afastamento do capital estrangeiro da estrutura de transporte da região norte.

Comentários

Gabarito: D
Sessenta anos depois de inaugurada, a estrada de ferro foi desativada pelo governo militar, que construiu uma rodovia para substituí-la.
BR 364
Transporte Fluvial ---- Transporte Ferroviário ---- Transporte Rodoviário
Os sistemas de transporte conectam diferentes áreas e são vitais para a sociedade e a economia dos locais por onde passam. Conhecer os diferentes modais, suas vantagens, desvantagens, áreas atendidas e as possibilidades de conexões é a melhor forma de se preparar para questões sobre o tema. Sobre a mais famosa ferrovia da região buscamos a alternativa correta.
A) na década de 60 do século XX o que entendemos como conservação ambiental atualmente era visto de forma bem diferente. A natureza era considerada como um conjunto de recursos a serem explorados pela humanidade e sua preservação jamais poderia impedir o desenvolvimento econômico segundo a lógica da época.
B) O transporte fluvial existe no estado e não está diretamente relacionado a manutenção ou extinção de ferrovias já que atendem segmentos de diferentes atividades produtivas e localizações.
C) O transporte aéreo não substitui o ferroviário já que atendem demandas bem diferentes em termos de tipo de cargas, custo de frete e destinos.
D) A extinção de ferrovias para fomentar o transporte rodoviário foi uma política pública do período, aplicada a todo o Brasil e o fim da famosa ferrovia de Rondônia foi apenas um dos capítulos deste processo nacional.
E) A participação do capital estrangeiro ocorreu num cenário de Estado fraco e sem capacidade de investimentos como era o Brasil do início do século XX e posteriormente retirou-se sendo a gestão e operação da ferrovia mantida pelos interesses estatais.
GABARITO DO PROFESSOR: D
GAB: D
A ferrovia foi desativada em advento da construção da BR 364.

ID

2285356

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

A região Norte, em especial o Vale do Madeira, teve a sua economia baseada no extrativismo e, como decorrência da sua formação social, o trabalho indígena, escravo ou não, foi largamente utilizado. No entanto, no início do século XX, ocorreu uma alteração nesse quadro relativo à mão de obra, com a não utilização de indígenas.

O fator que justificou tal alteração foi:

Alternativas

o fim da escravidão no Brasil no final do século XIX, atraindo a mão de obra imigrante para a região;

a política oficial dos governos republicanos de forçar a migração do sul para o norte do país;

a seca prolongada no nordeste, que forçou a migração deste contingente populacional para a região norte;

a decadência do café do Vale do Paraíba levando a população camponesa dessa área para o norte do país;

os investimentos do capital japonês na borracha da região norte, trazendo a mão de obra oriental para o Brasil.

Comentários

Gabarito C

No ano de 1883, a região que hoje é Ji-Paraná já era povoada por nordestinos que chegavam na Amazônia para trabalhar nos seringais.
Gabarito Letra C

a) Errada: foi nulo ou insignificante a presença da mão de obra imigrante (europeia) na região Norte no início do século XX.

b) Errada: não se constata nenhuma iniciativa oficial dos governos da República Velha (1889-1930) voltada a estimular o fluxo migratório das regiões Sul para Norte do país.

c) Correta: no fim do século XIX, a região Nordeste do Brasil, mais particularmente o sertão cearense, foi atingido por graves secas que ocasionaram a migração de expressivo contingente populacional para os seringais amazonenses.

d) Errada: não houve, como mencionado nessa alterantiva, o deslocamento da mão de obra escrava que ocupava as lavouras cafeeiras do Vale do Paraíba fluminese para a região Norte.

e) Errada: no início do século XX, eram praticamente inexistentes os investimentos do capital japonês no Brasil. Na verdade, o que se destacam, nesse período, são os investimentos britânicos nos seringais da Malásia, no Sudeste Asiático.

Fone: Prof. Leonardo Coelho | Leonardo David
bons estudos
Sobre a força de trabalho em Rondônia e suas alterações com o passar do tempo buscamos a alternativa correta.

A) Os imigrantes deste período que se fixaram no Brasil o fizeram preferencialmente nas regiões Sul e Sudeste.

B) Este tipo de política de forçar migração de população entre regiões não foi comum na História do Brasil. O que de fato existiu foram momentos em que por necessidades produtivas ou de ocupação territorial foram criadas políticas de migração com base em estímulos para a mudança da população a base de incentivos financeiros, garantia de postos de trabalho ou distribuição de lotes de terra para assentamentos.
C) Seca prolongada na Região Nordeste é historicamente fator indutor de grandes perdas populacionais já que os trabalhadores migram voluntariamente para outras partes do país e neste período existia o ciclo da borracha local que criava um tempo de prosperidade e geração de postos de trabalho na atual região norte.
D) A força de trabalho que liberou-se com a decadência do Vale do Paraíba era composta majoritariamente por africanos escravizados e seus descendentes.
E) A imigração japonesa para a região norte não esteve diretamente relacionada a investimentos no setor extrativista da borracha.
GABARITO DO PROFESSOR: C

ID

2285359

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina