Prova Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

Questão 985651

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; Espécies de Crimes militares

De acordo com o Código Penal Militar, no crime de deserção,embora decorrido o prazo da prescrição, só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de:

• A. 30 anos para Praça
• B. 45 anos para Oficial
• C. 35 anos para Praça
• D. 55 anos para Oficial
• E. 60 anos para Oficial

Gabarito: E

Comentários

• CPM - Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta SÓ extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

• oficial = 60 anos de idade

  praça=45 anos de idade

• GABARITO - LETRA E

   

  - Oficial: 60 anos.

  - Praça: 45 anos.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• e) 60 anos para Oficial

   

   

  Prescrição no caso de deserção

  Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se oficial, a de 60.

• Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos (PRAÇA) e, se Oficial, a de 60 anos.

• Deserção

  EXTINGUE A PUNIBILIDADE:

  Oficial- 60 anos

  Praça- 45 anos

  Prescrição no caso de deserção

         Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

• Oficial- 60 anos

  Praça- 45 anos

Questão 985654

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

De acordo com o Informativo n° 456 do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que corresponde a um dos requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança.

• A. Presença de direito líquido e certo
• B. Necessidade da autoridade coatora ser federal
• C. Vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado
• D. Modificação de competência estabelecida na CRFB/ 1988
• E. A autoridade apontada como coatora não se manifestar acerca do mérito nas informações prestadas.

Gabarito: C

Comentários

• Requisitos para que seja aplicada a Teoria da Encampação no MS:

  - que entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico;

  - que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do MS;

  - as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.

• INFORMATIVO 456 STJ

  MS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado contra o secretário da fazenda estadual que apontou inferior hierárquico como o responsável pelo ato de aplicação da lei ao caso particular (expedição de norma individual e concreta). Dessarte, é inaplicável ao caso a teoria da encampação porque, embora o secretário tenha defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica alteração na competência jurisdicional, ao passo que compete originariamente ao TJ o julgamento de MS contra secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal. Para que a teoria da encampação seja aplicável ao MS, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na CF/1988 e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a denegação do MS por carência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Precedente citado: MS 12.779-DF, DJe 3/3/2008. RMS 21.775-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/11/2010.

• ALTERNATIVA CORRETA - 

  c)

  Vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado

• Qual a diferença entre encampação e teoria da encampação no MS?

  A teoria da encampação não se confunde com o instituto da encampação do Direito administrativo. Esta é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Enquanto que a teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança, através da qual, a autoridade superior hierarquicamente que não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

  Fonte: LFG

Questão 985657

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Princípios das Licitações; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.

• A. O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.
• B. No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes
• C. Dependendo de seu custo, ressalvada a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão.
• D. A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade
• E. As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

Gabarito: A

Comentários

• Questão com duas alternativas corretas, deveria ter sido anulada.

  
  

  A questão:" d) A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade", está de acordo com a Lei 8.666/93.

  
  

  Vejamos:

  
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  § 1^o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  § 2^o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  
  

  Erro grosseiro!

• CONCORDO COM O ROGER GREEN.

  A ALTERNATIVA "D"... CLARAMENTE CORRETA.

  DEVE SER ANULADA

• ROGER GREEN 

  a afirmativa D diz expressamente que não se pode dá a inexigibilidade neste caso. enquanto o art 25 DÁ CONFORME O INCISO II, A INEXIGIBILIDADE, ELE VEDA APENAS OS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.

  Se ler a alternavita D, verás que o erro conciste em terem emprergado o NÃO, se tirasse o "não" a afirmativa ficaria correta.

  Espero ter ajudado.

   

• Marcos Braga... vc interpretou errado ao meu ver. penso que existem duas alternativas corretas... assim como o Roger Green disse

• Gabarito oficial ela foi ANULADA!

•   b) (INCORRETA)

  No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes

  Art. 22 § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 7o  Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

  c) INCORRETA

  As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

  Art. 48 § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.  

• ALTERNATIVA CORRETA - 

  a)

  O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.

• A) CORRETA - Art. 3 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os PRINCÍPIOS BÁSICOS da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do JULGAMENTO OBJETIVO e dos que lhes são correlatos...........art. 40 - VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;.........art. 43 - V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

  B) art. 22 § 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.                      § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

  C) Regulamento do pregão. Dec. 3.555 - Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado.

  D)         ERRADA - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  LETRA D está ERRADA, pois ela afirma NÃO ser caso de inexigibilidade , mas é sim.

• Galera, Marinha anulou esta questão. Tá la no gabarito oficial.

Questão 985660

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Assinale a opção correta em relação ao cumprimento de sentença disciplinado no Capítulo X do Código de Processo Civil.

• A. Ajuizada ação rescisória, a execução de sentença transi- tada em julgado deixa de ser definitiva.
• B. Ainda que a sentença contenha parte líquida e ilíquida, é possível a execução simultânea nos mesmos autos.
• C. A impugnação ao cumprimento da sentença, via de regra, é despida de efeito suspensivo.
• D. O cumprimento da sentença efetuar-se-á sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau.
• E. É vedado ao juízo determinar de ofício a intimação da parte vencida para que a mesma efetue o cumprimento da sentença.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - c) A impugnação ao cumprimento da sentença, via de regra, é despida de efeito suspensivo.

• Letra C: Art 520, § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art 525.

  Art 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos (ou seja, em regra, sem efeito suspensivo), inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

  Letra D: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

  I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

  II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

  III-o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

  Lembrando que, com relação a letra E:

  Com o novo CPC, o juiz só pode determinar, de ofício, o cumprimento de sentença se a obrigação for DE FAZER ou DE NÃO FAZER.

  Porque, se a obrigação for DE PAGAR QUANTIA, o juiz dependerá de requerimento do exequente.

  Vejam os artigos:

  Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  Art. 513, § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

Questão 985663

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

No que refere-se à Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:

• A. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• B. função social da propriedade, livre concorrência e propriedade pública são princípios da ordem econômica.
• C. cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
• D. o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro configurando, sem sombra de dúvida, uma contraposição aos princípios da livre concorrência e da igualdade.
• E. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este de- terminante para os setores público e privado.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA - Art. 173, CF: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  B) ERRADA - Art. 170, CF A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 
  C) ERRADA -  Art. 177, CF: Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

  D) ERRADA - Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

  E) ERRADA -  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• * GABARITO DADO PELA BANCA: "a".

  ---

  * OBSERVAÇÃO: questão deveria ser anulada.

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  * MOTIVO (CF, art. 173): "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição [parte omitida pelo enunciado], a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  Como se percebe, a banca não poderia ter omitido a parte inicial do dispositivo legal, pois isso faz com que a expressão "só será permitida" exclua qualquer outra possibilidade de exploração direta estatal da atividade econômica. Consequentemente, estar-se-á negando a exploração direta por monopólio estatal (CF, art. 177), por exemplo.

  Dito de outro modo, a alternativa estaria correta se fossem excluídos os seguintes textos do dispositivo legal em que se baseou: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição" + "só". Com isso, a alternativa "a" ficaria com a seguinte redação: "a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

  ---

  Bons estudos.

   

• Sobre a letra C:

  art. 20 (...) § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

  >> não existe mais a figura dos órgãos da administração direta. Logo, a Petrobrás não afere mais esse lucro.

• A) CORRETA - Art. 173, CF: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  B) ERRADA - II - propriedade privada; 

  C) ERRADA - Art. 177, CF: Constituem monopólio da União;

  D) ERRADA - Art. 170, IX: - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

  E) ERRADA - Art. 174. determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Questão 985666

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.

• A. Podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, independente de requerimento, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
• B. Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
• C. Podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso.
• D. Estão autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
• E. Podem solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA -  Art. 58, CF, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  B), C) E D) ERRADAS - Art, 58, CF, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  E) CERTA - Art 58, CF § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; C/C § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, (...)

• Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário:

  Quebrar sigilo bancário, fiscal, de dados e telefônico (não confundir com interceptação telefônica);

  Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105);

  Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva;

  Ouvir investigados ou indiciados.

  Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos tem alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela constituição apenas aos magistrados. Assim,

  a CPI não pode:

  Determinar de indisponibilidade de bens do investigado.

  Decretar a prisão preventiva (pode decretar somente prisão em flagrante);

  Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e

  Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.

• No gabarito definitivo esta questão foi anulada.

  As CPI's possuem poderes PRÓPRIOS das autoridades judiciais (e não OS MESMOS PODERES)

Questão 985669

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?

• A. Segurança jurídica
• B. Moralidade
• C. Legalidade
• D. Razoabilidade
• E. Eficiência

Gabarito: A

Comentários

• Correta alternativa "A"

   

  O princípio da segurança jurídica veio como forma de acabar com a insegurança.

  “A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes”.

  Fonte: magistrado Mauro Nicolau Junior, citado em artigo jurídico.

Questão 985672

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Federal; Juizado Especial no CPC 1973

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/ 01) é correto afirmar que:

• A. as demandas que tramitam pelo procedimento previsto nessa lei não estão dispensadas do reexame necessário.
• B. a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável
• C. os valores a serem recebidos, em virtude da procedência do pedido autoral, estão necessariamente subordinados ao regime de precatórios.
• D. se o valor a ser executado ultrapassar o limite máximo permitido, a consequência legal é a modificação da competência.
• E. Assim como na Lei 9.099/ 95, está vedada a presença no polo ativo de pessoas jurídicas:

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.259 
  Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
  Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
  Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. 
  § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o  precatório, da forma lá prevista. 
  Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: 
  I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais

   

• ALTERNATIVA CORRETA - b) a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável

Questão 985675

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Crimes contra o patrimônio; Extorsão; Homicídio; Roubo

Considere a situação hipotética a seguir, que apresenta informações fictícias.Pedro,para consumar o roubo do veículo de Paulo,empregou violência suficiente que acarretou na morte de Paulo.Entretanto,Pedro não conseguiu subtrair o veículo da vítima.Conforme entendimento sumulado do STF,Pedro cometeu o crime de:

• A. roubo simples.
• B. furto qualificado.
• C. homicídio.
• D. latrocínio.
• E. extorsão

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA 610 - "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima."

• IMPORTANTE RESSALTAR: LATROCÍNIO É CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E NÃO CONTRA A PESSOA!
  DEUS É FIEL!

• ROUBO TENTANDO + HOMICÍDIO TENTADO= LATROCÍNIO TENTADO

  ROUBO TENTADO + HOMICÍDIO CONSUMADO = LATROCÍNIO CONSUMADO

  ROUBO CONSUMADO + HOMICÍDIO CONSUMADO = LATROCÍNIO CONSUMADO

  ROUBO CONSUMADO + HOMICÍDIO TENTADO = LATROCÍNIO TENTADO

  SÚMULA 610 - "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima."

  LETRA D

  VC PODE SER TUDO O QUE VC DESEJA SER!!!!

  ALÔ VC!!

• A LUTA CONTINUA

• pensei que tivesse que expôr em questão a palavra " tentado" , para que a afirmativa estivesse correta... Gab. D

• Pedro,para consumar o roubo do veículo de Paulo,empregou violência suficiente que acarretou na morte de Paulo.Entretanto,Pedro não conseguiu subtrair o veículo da vítima.Conforme entendimento sumulado do STF,Pedro cometeu o crime de LATROCÍNIO.O crime de latrocínio denominado roubo qualificado com resultado morte consuma sempre que houver a morte da vitima,ainda que o agente não realize a subtração dos bens da vitima.SÚMULA 610 - "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima."

• Súmula 610, STF.

• Se morreu=latrocionio.

Questão 985678

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Eleitoral; Competência criminal da Justiça Estadual; Competência criminal da Justiça Federal; Competência criminal da Justiça Militar; Competência no Processo Penal

Considere a situação hipotética a seguir.

Mauro trafica drogas do Brasil para o Paraguai e para o Uruguai.Paulo,brasileiro e amigo de Mauro, trafica drogas apenas no estado do Rio Grande do Sul.De acordo com entendimento sumulado do STF,Mauro e Paulo irão ser processados e julgados por crimes relativos a entorpecentes no Brasil, respectivamente, pelas justiças.

• A. eleitoral e estadual
• B. estadual e federal.
• C. federal e estadual.
• D. militar e federal.
• E. do trabalho e militar.

Gabarito: C

Comentários

• Questão que não demanda muito conhecimento do candidato.

  De cara já pode eliminar as alternativa "a", "d" e "e", pois em momento algum fala em relação a eleitoral, trabalho ou militar, não sendo nenhuma das justiças especiais.

   

  Num segundo ponto, deve se notar que Mauro trafíca de um país para outro, configurando crime internacional, competência da justiça Federal.

  Paulo é somente traficante dentro do mesmo Estado, recaindo em crime de competência da justiça estadual.

• (C)
  
  Havendo indícios da transnacionalidade do delito, a competência para o julgamento do tráfico é da Justiça Federal. Com esse posicionamento, a Terceira Seção do STJ julgou o CC nº 115.595/MG (10.10.11), relatado pela Ministra Laurita Vaz.
  
  
  A competência em regra é da Justiça Estadual, inclusive, em se tratando de tráfico interestadual. E, conforme o próprio STF, não há necessidade de se TRANSPOR fronteiras para a configuração do tráfico interestadual, conforme julgamento do HC 99.452/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 8.10.2010 (no caso concreto, o denunciado levaria a droga da cidade de Campo Grande/MS para Rondonópolis-MT). 
  
  Fontes:
  http://institutoavantebrasil.com.br/trafico-de-drogas-transnacionalidade-competencia-da-justica-federal/
  http://criminalistanato.blogspot.com.br/2012/11/configuracao-do-trafico-interestadual.html

• GABARITO: "c";

  ---

  OBSERVAÇÃO: ótimo comentário do colega Ferraz F. Só para simplificar:

  TRÁFICO DE DROGAS:

  1) Transnacional (entre países): JF;

  2) Restante (intermunicipal ou interestadual): JE.

  ---

  Bons estudos.

Questão 985681

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração; Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que:

I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale a opção correta:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, e II são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras
• D. Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras

Gabarito: C

Comentários

• (CORRETA)

  I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

   

  (INCORRETA)

  II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.(O MUNICÍPIO NÃO FAZ PARTE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE LEGISLATIVA!!!)

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

   

  (CORRETA)

  III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

   

  (INCORRETA)

  IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

  Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

  (CORRETA)

  V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  Art. 24, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Questão 985684

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; Espécies de Crimes militares

Uma Praça da Marinha do Brasil (MB) fez transação de caráter comercial no interior do navio em que servia, a exemplo de um Oficial da ativa que também comerciava a bordo. De acordo com o Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar da Marinha, a Praça e o Oficial respondem, respectivamente, por:

• A. crime comum e crime militar.
• B. contravenção disciplinar e crime militar.
• C. crime militar e contravenção disciplinar.
• D. crime militar e crime militar
• E. contravenção disciplinar e crime comum.

Gabarito: B

Comentários

• RDM - Art. 7º São contravenções disciplinares:

  40. fazer qualquer transação de caráter comercial em Organização Militar;

   

• Complementando a resposta da colega: Em relação aos oficiais é crime militar, conforme o CPM

   

  Exercício de comércio por oficial

          Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

          Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

• OFICIAL  CRIME MILITAR 

  PRAÇA  TRANSGRESSÃO DICIPLINAR GRAVE (CONTRAVENÇÃO DICIPLINAR)

   

• GB/ B

  PMGO

• Complementando: O crime do artigo 204 é um crime habitual, logo, é necessária a reiteração da conduta (comerciar) para se configurar o delito.

• Exercício de comércio OFICIAL  CRIME MILITAR 

  PRAÇA  TRANSGRESSÃO DICIPLINAR GRAVE (CONTRAVENÇÃO DICIPLINAR)

  : Pratica o crime de EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL aquele oficial da ATIVA que tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, salvo como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada. (caso as PRAÇAS cometam esta conduta será considerado transgressão disciplinar)

• Exercício de comércio por oficial

  Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

  Pena - suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma. (Penas principais)

  OBSERVAÇÃO

  CRIME CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR

  CRIME PROPRIAMENTE MILITAR

  SUJEITO ATIVO SOMENTE OFICIAL

  NÃO CONSTITUI CRIME COMO ACIONISTA,COTISTA E POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

• Exercício de comércio por OFICIAL 

  Art. 204. Comerciar o OFICIAL da ATIVA, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

   Pena - suspensão do exercício do posto 6m a 2 anos, ou reforma.

  apenas o OFICIAL poderá responder por esse crime!!! A praça não responde.

• Exercício de comércio por OFICIAL

  Comerciar o OFICIAL da ATIVA.

  exceto como acionista, cotista em sociedade anônima, cotas de responsabilidade limitada.

Questão 985687

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Organização da Justiça Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares),assinale a opção INCORRETA em relação ao Conselho Permanente de Justiça.

• A. O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor,por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
• B. Compete ao Presidente do Conselho Permanente de Justiça formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha.
• C. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.
• D. Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.
• E. Os juízes militares do Conselho Permanente de Justiça são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria, se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

Gabarito: B

Comentários

• A) Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça: b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

  B) ERRADA - Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor: VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;

  C) Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

  D) Art. 27. Compete aos conselhos: II - Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no art. 6°, inciso I, alínea b, desta lei.

  E) Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

   

• O erro da assertiva B, encontra-se no fato da competência para  formular ao "réu, ofendido ou testemunha suas perguntas ...", conforme art. 30, CPPM, corresponde ao JUIZ-AUDITOR e não ao Presidente do Conselho.

   

  Fé e Força

• Houve profunda alteração na Justiça Militar da União em 2018

  Tomar cuidado com a desatualização

  Abraços

• ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - LEI 13.774/2018

  A) O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor,por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

  Após a redação dada pela Lei 13.774/2018, a composição dos Conselhos foi alterada para:

  I - Conselho Especial de Justiça: juiz federal da Justiça Militar/juiz federal substituto da Justiça Militar (que presidirá) + 04 juízes militares (dentre os quais 01 deve ser oficial-general ou oficial superior)

  II - Conselho Permanente de Justiça: juiz federal da Justiça Militar/juiz federal substituto da Justiça Militar (que presidirá) + 04 juízes militares (dentre os quais PELO MENOS 01 deve ser oficial superior) - não há essa ressalva de "pelo menos" no texto do Conselho Especial.

  B) Compete ao Presidente do Conselho Permanente de Justiça formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha.

  Trata-se de competência do juiz federal da Justiça Militar (antigo Juiz Auditor) - art. 30.

  C) O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

  Esse artigo sofreu pequenas mudanças: agora quem realiza o sorteio é o juiz federal da Justiça Militar e há apenas 01 juiz suplentes (antes havia a previsão de 02 suplentes).

  Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, entre os dias 5 (cinco) e 10 (dez) do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do diretor de Secretaria.            

  Parágrafo único. Para cada Conselho Permanente, será sorteado 1 (um) juiz suplente, que substituirá o juiz militar ausente.  

• ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - LEI 13.774/2018

  D) Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

  Tratava-se de transcrição do art. 27, entretanto, após a redação dada pela Lei 13.774/2018, houve uma sutil alteração em seu texto:

  Art. 27 - Compete aos conselhos: II - Permanente de Justiça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo. 

  E) Os juízes militares do Conselho Permanente de Justiça são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria, se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

  Transcrição do artigo 18 que não sofreu alteração pela Lei 13.774/2018.

  Entretanto, ficar atenta que, de acordo com o art. 19, para fins de composição dos conselhos, devendo ser elaborada trimestralmente, por cada Força, uma relação de todos os oficiais em serviço ativo. Dessa lista estão excluídos os capelães militares (inovação que só veio com a Lei 13.774/2018).

Questão 985690

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 19 do artigo 110 do Código Penal (prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em:

• A. quinze se o máximo da pena for superior a treze.
• B. doze anos, se o máximo da pena for superior a oito anos e não exceder a doze.
• C. nove anos, se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito.
• D. seis anos, se o máximo da pena for superior a dois anos e não exceder a três
• E. três anos, se o máximo da pena for inferior a um ano

Gabarito: E

Comentários

• Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

  I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; 

  II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;(Alternativa B)

  III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (Alternativa C)

  IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (Alternativa D)

  V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

  VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

  VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

• 20 MAIOR QUE 12

  16 MAIOR QUE 8 E MENOR QUE 12

  12 MAIOR QUE 4 E MENOR QUE 8

  8 MAIOR QUE 2 E MENOR QUE 4

  4 MAIOR QUE 1 E MENOR QUE 2

  3 MENOR QUE 1

  LETRA E

  ALÔ VOCÊ!!!

• No CPM seria de 2 anos (max de 1 ano)

•      Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

          Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:        

         I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

         II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

         III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

         IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

         V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

          VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

  Gabarito Letra E

Questão 985693

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM

O Comandante de uma Organização Militar da Marinha (OM) instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) para apuração de fato que possa constituir crime militar.O prazo inicial foi de 40 dias, entretanto,existiu a necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato.De acordo com o Código de Processo Penal Militar, quem poderá prorrogar o prazo do IPM?

• A. Autoridade Militar Superior.
• B. Ministério Público Militar.
• C. Comandante da OM.
• D. Juiz-Auditor Militar
• E. Encarregado do IPM.

Gabarito: A

Comentários

• Para elucidar o motivo da resposta:

   

  Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

          Prorrogação de prazo

           § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

• CPPM: 

   Prorrogação de prazo

        Art.20  § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

   

  Aí o camarada acha que sabe CPP Comum e não precisa estudar CPPM:

   

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

          § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

          § 2o  No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

          § 3o  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

• Prazos para terminação do inquérito

          Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

          Prorrogação de prazo

           § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

  #

     Devolução de autos de inquérito

          Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

          I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

          II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

          Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o JUIZ marcará prazo, NÃO EXCEDENTE A VINTE DIAS, para a restituição dos autos

• pela AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR, no cppm é mero procredimento adm.

• Em tese, não existe mais a figura do auditor

  Abraços

• Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado

  estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem

  de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

  Prorrogação de prazo

  § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela

  autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à

  elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

  quem tem a competência para prorrogar o IPM NO CASO DO INDICIADO SOLTO É A AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR.

• Prazos para terminação do inquérito policial militar

  Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. 

          

  Prorrogação de prazo 

  § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo. 

          

  Diligências não concluídas até o inquérito 

   § 2º Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. 

  Dedução em favor dos prazos 

  § 3º São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10.

Questão 985696

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre o tema "contratos administrativos", de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, analise as afirmativas abaixo.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.
II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.
III- Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.
IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas as alternativas II, III e V são verdadeiras
• B. Apenas as alternativas IV, e V são verdadeiras
• C. Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras
• D. Apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras
• E. Apenas as alternativas III e V são verdadeiras

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - e) Apenas as alternativas III e V são verdadeiras

• III

  -Fato do Príncipe: quando a Administração Pública atua de forma genérica, vindo a atingir todo mundo. Ex: alteração legislativa, criação de tributo

  -Fato da Administração: quando a Administração Pública age como parte, de forma restrita. Ex.: quando tem que desapropriar uma área para possibilitar a execução da obra e ela não desapropria.

  IV

  -Ex tunc: retroage

  -Ex nunc: não retroage

• AMBOS SÃO FORMAS MAS DE REVISÃO

  Fato da administração:  é quando a própria administração desequilibra a relação contratual, enquanto parte do contrato. Normalmente ocorre quando administração desequilibra o contrato por inadimplência (Ex: tinha que desapropriar o terreno para a obra do particular contratado, mas não desapropria). FAZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL!!!

  Fato do príncipe: Também é a administração que desequilibra o contrato, mas não como parte, e sim atuando fora do contrato (Exemplo: União triplica a alíquota de um imposto que incide sobre produtos de limpeza, atingindo o contrato de limpeza de uma universidade pública; ou então cria uma lei que dá isenção de pedágio pra motos, o que desequilibra o contrato com uma concessionária que atua sobre uma estrada). EXTRACONTRATUAL!!!

• Qual o erro da IV?

• Para que ocorra um contrato administrativo não basta que a administração esteja no polo, Carvalho Filho e Di Pietro entendem que o interesse contratual deve ser preponderantemente o interesse público e que o contrato seja regido pelo direito público (exemplo das cláusulas exorbitantes). Caso estas qualidades não estejam presentes, teríamos meramente contratos DA administração.

• Sobre o item V:

  Segundo o artigo 87, da Lei 8666: "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  Lembrando que no PREGÃO a única sanção prevista é a Suspensão Temporária, por até 5 anos.

  Vejam:

  Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

• Só pra ajudar a decorar:

  Ex Nunc - N de NÃO, não retroage (nos casos de revogação);

  Ex tunc - retroage (nos casos de anulação).

Questão 985699

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere); Princípios fundamentais do direito processual penal

Acerca do direito do réu ao silêncio, de acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial do STF e citado na doutrina "Processo Penal e Constituição",de Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, assinale a opção INCORRETA.

• A. Tem natureza jurídica de direito público subjetivo.
• B. É aplicado para o indiciado e para o réu.
• C. A sua inobservância é considerada como nulidade relativa.
• D. Não pode ser interpretado de modo prejudicial ao réu.
• E. Garante ao réu negar-se a participar da reconstituição do crime.

Gabarito: C

Comentários

• COMENTÁRIO LETRA E:  ele não é obrigado a participar da resconstituição do crime, mas pode ser obrigado a comparecer coersitivamente

• Questão incorreta - Letra C - A sua inobservância é considerada como nulidade relativa.

   

• ALT.: C.

   

  Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

  IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

   

  As hipóteses de nulidades relativas, estão elencadas no art. 572, CPP:  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

  I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

  II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

  III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

   

  Bons estudos, a luta continua.

• A autodefesa está no âmbito de conveniência do réu, que pode optar por permanecer inerte, invocando, inclusive o direito ao silêncio. 

• * QUESTÃO DESATUALIZADA: a alternativa "c" também está correta.

  ---

  * FUNDAMENTAÇÃO:

   "ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. [...], acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação  do prejuízo".

  ---
  - FONTE: AgInt no AREsp 917470/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJe 10/08/2016.

  ---

  Bons estudos.

Questão 985702

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar

Nos termos da Medida Provisória n° 2215-10, de 31 de agosto de 2001,quando suspende-se temporariamente o direito do milita à remuneração?

• A. Na situação de desertor.
• B. Condenado à pena restritiva de liberdade.
• C. Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• D. Estiver respondendo a Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.
• E. Em licença para tratamento de saúde própria.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º  Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando:

          I - em licença para tratar de interesse particular;

          II - na situação de desertor; ou

          III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.

Questão 985705

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O Artigo 145, parágrafo 1° da constituição Federal, estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A qual princípio constitucional expresso, conexo com os direitos fundamentais, tal assertiva se refere?

• A. Da isonomia tributária.
• B. Da generalidade, universalidade e progressividade do imposto.
• C. Da progressividade dos impostos sobre a propriedade urbana e rural.
• D. Da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos.
• E. Do devido processo legal nas esferas administrativa e judicial, em matéria fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• Princípio da capacidade contributiva:

  Por esse princípio tributário, o que o legislador quis foi instituir limites de tributação para os contribuintes que estão em diferentes patamares, fazendo ainda um misto com o Princípio da Igualdade, que reza que todos são iguais perante a Lei, devendo os iguais ser tratados da mesma forma, e os diferentes terem o tratamento diversificado, na medida de suas desigualdades.  O contribuinte que tem mais poder econômico deve contribuir em maior quantidade do que o contribuinte que não tem o mesmo poderio, devendo, portanto, ser levada em consideração sempre a capacidade econômica de cada contribuinte.

   

• Atenção é tudo para resolver uma questão! Nessa, por exemplo, a resposta está estampada na pergunta!

•  ALTERNATIVA CORRETA - d) Da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos.

Questão 985708

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Considerando as disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção correta.

• A. A obrigação propter rem, também conhecida como ambulatória, pode, face à autonomia da vontade, ser inserida livremente nos negócios jurídicos pelos particulares.
• B. O conceito de posse, contido no art. 1.196 do Código Civil, adota a teoria objetiva de Ihering sobre a posse, não sendo esta o poder físico sobre a coisa, mas sim a exteriorização da propriedade.
• C. A posse natural é um dos efeitos inerentes da aquisição da propriedade, mesmo que não haja detenção material da coisa.
• D. Embora a usucapião seja considerada como uma das formas de aquisição da propriedade, somente com o registro da sentença que reconhecê-la no Cartório de Registro de Imóveis é que se finalizará o processo aquisitivo da mesma.
• E. A sentença que reconhece a usucapião possui conteúdo predominantemente constitutivo, já. que a aquisição da propriedade surge com o ato judicial mencionado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

   

  "Para lhering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é conduta de dono. Sempre que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes à propriedade, existe posse, a não ser que alguma norma (como os arts. 1.198 e 1.208, p. Ex.) diga que esse exercício configura a detenção e não a posse” (GONÇALVES, 2010, p. 15)

• ALTERNATIVA CORRETA - b)

  O conceito de posse, contido no art. 1.196 do Código Civil, adota a teoria objetiva de Ihering sobre a posse, não sendo esta o poder físico sobre a coisa, mas sim a exteriorização da propriedade.

• * GABARITO: "b";

  ---

  * COMENTÁRIO QUANTO À "d" e "e":

  "A sentença no processo de usucapião tem caráter MERAMENTE DECLARATÓRIO (como inclusive sobressai do art. 1.238, caput, do Código Civil, ao prever que o usucapiente poderá “requerer ao juiz que assim declare” a usucapião). [...]. Afinal, a sentença apenas está declarando que houve usucapião (STJ. Ag 1.322.607, rel. Min. Massami Uyeda, j. 27.09.2010)".

  ---

  Bons estudos.

   

• Sobre a letra D, não vi erros.

  "Segundo Dr. Gilberto Valente, em seu trabalho “O usucapião e o registro de imóveis”, uma vez julgada procedente a ação de usucapião e transitada à sentença em julgado, deve ser expedido o mandado destinado ao Oficial do Registro de Imóveis, para que seja aberta a matrícula e nela registrada a sentença.

  O título judicial, portanto, hábil a determinar e permitir o registro da sentença declaratória do domínio por usucapião é o mandado. Será inábil qualquer outro título que se apresente ao registrador, que não deverá aceitar com a carta de sentença, ofício ou simples cópias reprográficas do processo."

  "O mandado judicial instrumentaliza a sentença declaratória de usucapião, para que produza efeitos jurídicos perante o Registro de Imóveis."

  fonte

• Sobre os Direitos Reais, é preciso identificar a alternativa correta:
  
  A) As obrigações propter rem ou "próprias da coisa" são também chamadas de "ambulatoriais". Conforme ensina Paulo Nader (Vol. 4, 2016, p.46):
  
  "Como a própria terminologia revela, a obrigação propter rem, ou simplesmente in rem, não constitui direito real, mas obrigação. Existe em função do direito real e seu titular (sujeito passivo da relação obrigacional) é o próprio titular do direito real. Diz-se que possui natureza ambulatória (ambulat cum domino), pois a sua titularidade acompanha a do direito real."
  
  Elas são previstas legalmente, como por exemplo as taxas condominiais. Portanto, não estão inseridas no âmbito de autonomia privada, logo, a assertiva está incorreta.
  
  B) Sobre o tema, Paulo Nader (Vol.4, 2016, p.63) ensina que:
  
  "A posse, para Ihering, consiste no exercício de algum dos direitos inerentes à propriedade, independentemente da intenção do possuidor. É a exteriorização da propriedade".
  
  E assim ele conclui:
  
  "A teoria de Ihering, denominada objetiva, foi consagrada tanto pelo Código Beviláqua quanto pelo Código Reale, embora as concessões à teoria subjetiva, conforme destacamos anteriormente. O Códex atual, pelo art. 1.196, considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O texto praticamente reproduz o teor do art. 485 do Código Beviláqua, que foi, aliás, a primeira codificação civil a incorporar a teoria objetiva de Ihering".
  
  Portanto, observa-se que a assertiva está correta.
  
  C) Em relação ao assunto, colaciona-se lição de Paulo Nader (Vol.4, 2016, p.68):
  
  "Com uma distinção entre posse natural e civil, o Código Civil espanhol, de 1888, pelo art. 430, conceitua a posse civil à luz da teoria subjetiva de Savigny, situando a posse natural como “a posse de uma coisa ou o gozo de um direito por uma pessoa". A diferença específica da posse civil consiste no fato de uma pessoa ter uma coisa ou desfrutar de um direito com a intenção de dono. Caracteriza-se a posse natural, ou detenção, segundo Aubry e Rau, quando “uma pessoa tem de fato uma coisa sob seu poder, sem a intenção de submetê-la ao exercício de um direito real"".
  
  Portanto, observa-se que a posse natural também se consiste na posse física da coisa, porém, sem a intenção de dono. Assim, a assertiva está incorreta ao afirmar que ela não pressuporia a detenção física da coisa.
  
  D) Conforme ensinam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (2019. p. 1468), "a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais".
  
  O art. 1.238 do Código Civil, por sua vez, deixa claro que a sentença de usucapião tem natureza declaratória:
  
  "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". 
  
  O que isso quer dizer?
  
  A usucapião é uma forma ORIGINÁRIA de aquisição da propriedade, que ocorre quando se verifica, no plano fático, a ocorrência dos seus requisitos (posse mansa, pacífica e ininterrupta por um certo período de tempo, aliado, a depender de sua modalidade, a outros requisitos).
  
  Desse modo, a sentença judicial tem o condão apenas de DECLARAR, de reconhecer JUDICIALMENTE que a propriedade foi adquirida mediante o preenchimento de tais requisitos.
  
  Logo, a aquisição da propriedade mediante usucapião não ocorre quando a sentença é registrada, nem tampouco quando ela é proferida, e sim, quando os requisitos se consumam no plano fático.
  
  Portanto, a assertiva está incorreta.
  
  E) A afirmativa está incorreta, conforme explicado acima.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

• Comentário do Prof do QC

  A) As obrigações propter rem ou "próprias da coisa" são também chamadas de "ambulatoriais".

  Elas são previstas legalmente, como por exemplo as taxas condominiais. Portanto, não estão inseridas no âmbito de autonomia privada, logo, a assertiva está incorreta.

  B) Sobre o tema, Paulo Nader (Vol.4, 2016, p.63) ensina que:

  "A posse, para Ihering, consiste no exercício de algum dos direitos inerentes à propriedade, independentemente da intenção do possuidor. É a exteriorização da propriedade".

  E assim ele conclui:

  "A teoria de Ihering, denominada objetiva, foi consagrada tanto pelo Código Beviláqua quanto pelo Código Reale, embora as concessões à teoria subjetiva, conforme destacamos anteriormente. O Códex atual, pelo art. 1.196, considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O texto praticamente reproduz o teor do art. 485 do Código Beviláqua, que foi, aliás, a primeira codificação civil a incorporar a teoria objetiva de Ihering".

  Portanto, observa-se que a assertiva está correta.

  C) Em relação ao assunto, colaciona-se lição de Paulo Nader (Vol.4, 2016, p.68):

  "Com uma distinção entre posse natural e civil, o Código Civil espanhol, de 1888, pelo art. 430, conceitua a posse civil à luz da teoria subjetiva de Savigny, situando a posse natural como “a posse de uma coisa ou o gozo de um direito por uma pessoa". A diferença específica da posse civil consiste no fato de uma pessoa ter uma coisa ou desfrutar de um direito com a intenção de dono. Caracteriza-se a posse natural, ou detenção, segundo Aubry e Rau, quando “uma pessoa tem de fato uma coisa sob seu poder, sem a intenção de submetê-la ao exercício de um direito real"".

  Portanto, observa-se que a posse natural também se consiste na posse física da coisa, porém, sem a intenção de dono. Assim, a assertiva está incorreta ao afirmar que ela não pressuporia a detenção física da coisa.

  D) Conforme ensinam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (2019. p. 1468), "a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais".

  O art. 1.238 do Código Civil, por sua vez, deixa claro que a sentença de usucapião tem natureza declaratória:

  "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". 

Questão 985711

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Um segundo-sargento da Marinha do Brasil, inconformado pelo fato de não ter sido promovido à graduação de primeiro-sargento juntamente com sua turma, resolve ajuizar imediatamente demanda judicial com o fito de obter a mencionada promoção.Obtém em sede de liminar a satisfação desse direito, sendo a Administração Militar obrigada a efetuar sua promoção no prazo marcado pelo juízo. Passados 10 anos da concessão da liminar, o mesmo juízo, entendendo que os motivos que levaram a Marinha a não proceder à promoção do militar foram legais, julga o pedido do autor improcedente e cassa a liminar outrora deferida.Ante a não propositura do recurso cabível e com base nas normas do Código de Processo Civil acerca da execução provisória das decisões judiciais, assinale a opção correta.

• A. Nesse caso, aplicando-se a teoria do fato consumado, de farta utilização por nossa jurisprudência nacional, é inquestionável que o juízo, mesmo com a improcedência do pedido, garanta a permanência do militar na graduação de primeiro-sargento.
• B. Tendo em vista a consumação da prescrição quinquenal, o julgado carece de efetividade.
• C. Decorridos 10 anos da data do deferimento da liminar, seria imperioso o julgamento do pedido procedente, com base na prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.
• D. Por causa da grande demora no julgamento da lide, seria recomendável que o juízo julgasse procedente o pedido e concedesse a promoção, devido a existência do princípio da duração razoável do processo, de-índole constitucional.
• E. Aplicando-se por analogia às decisões liminares, as regras da execução provisória das sentenças, a Administração Naval, após a intimação da decisão, tornará sem efeito a promoção do militar demandante, voltando o mesmo a ocupar a graduação de segundo-sargento.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - e) Aplicando-se por analogia às decisões liminares, as regras da execução provisória das sentenças, a Administração Naval, após a intimação da decisão, tornará sem efeito a promoção do militar demandante, voltando o mesmo a ocupar a graduação de segundo-sargento.

• o JUDICIÁRIO pode demorar para ambos os lados...

Questão 985714

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Processo de execução

Segundo o publicista Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra "A Fazenda Pública em Juízo", em relação às execuções em mandado de segurança,é correto afirmar que:

• A. tendo em vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é incabível o recebimento de valores oriundos da condenação da Fazenda Pública em mandado de segurança, mesmo que esses valores sejam efeitos indiretos da condenação.
• B. o recebimento de valores decorrentes de sentença condenatória em mandado de segurança, na qual o Erário tenha sido condenado a obrigação de pagar, sujeitar-se-á às regras do cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil.
• C. com a reforma processual realizada pela Lei 11.232/ 05, foi extinta qualquer forma de execução contra a Fazenda Pública.
• D. os valores a serem recebidos como consectários da conde- nação em mandado de segurança deverão ser pleiteados por processo de execução na forma do art. 730 e 731 do CPC, a serem recebidos por precatórios ou requisição de pequeno valor.
• E. é possível a execução provisória em face da Fazenda Pública, já que, para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão,

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - d) os valores a serem recebidos como consectários da conde- nação em mandado de segurança deverão ser pleiteados por processo de execução na forma do art. 730 e 731 do CPC, a serem recebidos por precatórios ou requisição de pequeno valor.

• Questão desatualizada!

  De acordo com o novo CPC a resposta correta seria "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA"

  Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...)

  Lembrando que NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR não é possível execução provisória contra a fazenda pública, porque ela paga por meio de precatório. E precatórios só são emitidos após o trânsito em julgado da sentença.

Questão 985717

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Acerca do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

• A. A abertura de sucessão se dá com a morte da pessoa.
• B. Há transferência de bens e direitos entre comorientes.
• C. O princípio da saisine permite a transferência da posse a herdeiro que estiver em território estrangeiro.
• D. A indivisibilidade da herança permite que qualquer co-herdeiro a reclame no todo ou em parte de terceiro.
• E. A cessão gratuita da herança equivale à doação e a da onerosa à compra e venda

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA: B

  Comoriência é quando duas pessoas morrem "ao mesmo tempo", não precisando ser no mesmo local necessariamente. Como morreram ao mesmo tempo, não houve oportunidade de haver a transferência de bens/direitos de um para o outro, já que morreram simultaneamente.

   

Questão 985720

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Militares em Tempo de Guerra; Espécies de Crimes militares

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.

• A. Os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra.
• B. Os crimes militares previstos para o tempo de paz.
• C. Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente desocupado.
• D. Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.
• E. Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Gabarito: C

Comentários

• Acertei a questão. Mas achei mal elaborada... mal feita.

• RESPOSTA: C - Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente DESOCUPADO.

   

  CPM - Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

   

  IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente OCUPADO.

   

• C - correta

  Pessoal, quando o CPM fala em tempo de guerra, TODOS os crimes previstos na legislação brasileira, seja do Código Penal Comum, seja das leis infralegais (Lei de crimes hediondos, Lei drogas etc...) serão considerados crimes de guerra, obedecidas as alíneas do art. 10, III do CPM! Não há exceção.

  Crimes militares em tempo de guerra
  Art. 10. Consideram­se crimes militares, em tempo de guerra:
  I ­ os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

  II ­ os crimes militares previstos para o tempo de paz;

  III ­ os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
  a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
  b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô­la a perigo;

  IV ­ os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.
   

• GABARITO - LETRA C

   

  c) Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente OCUPADO.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Quem elaborou, estava com preguiça!

  kkkkkk

• 01:59 da manhã é sacacnagem fazer uma questao dessas... 

• a)

  Os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra.

  Os crimes militares previstos para o tempo de paz.

   c)

  Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente desocupado.

   d)

  Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.

   e)

  Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

  QUESTÃO MALDOSA!

• caí nessa.. vtnc ! 20 ano de guerra e rodei numa pegadinha de 5 série. Avante !

• CPM - Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

   

  IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente OCUPADO.

• Casca de banana ardilosa.

Questão 985723

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Condições da ação; Da ação; Dos Atos Processuais; Prazos; Pressupostos Processuais

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

• A. Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).
• B. Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.
• C. Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.
• D. Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).
• E. Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - d) Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

• NCPC - ART. 485, VI.

  LEI 12.016/09 - ART. 6º, §5º.

• Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

  eu marquei DECADÊNCIA porque, segundo o STF, na súmula 632, ''É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.''

Questão 985726

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica são processados e julgados, originariamente.

• A. sempre pelo STF.
• B. pelo STF nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nas infrações penais comuns.
• C. pelo STJ nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
• D. pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
• E. pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvado no caso de crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente e Vice-Presidente da República.

Gabarito: E

Comentários

• Questão respondida com base na CF/88:

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Em regra, os Comandantes das Forças Armadas são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, quando processados por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. Entretanto, quando se tratar de crime de responsabilidade, conexo com o do Presidente da República e do Vice, a competência será privativa do Senado Federal, conforme estabelece o art. 102, inciso I, alínea "c", da CRFB/88 c/c art. 52, inciso I, da CRFB/88. 

• STF - PROCESSAR E JULGAR - HC - SENDO PACIENTE: Comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica. 

   

  STJ - PROCESSAR E JULGAR - HC - SENDO COATOR: Comandates da Marinha, Exército e Aeronáutica 

   

  STJ - PROCESSAR E JULGAR MS e HD - Dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

• Cmt's da Marinha, Exército e Aeronáutica + Ministros de Estados

  Crimes Comuns e Responsabilidade (regra) = STF

  Crimes de Responsabilidade conexo com o presidente (exceção) = Senado Federal

  Ações Constitucionais (HD, MS) = STJ

  "as piores missões para os melhores soldados"

Questão 985729

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:

• A. atos administrativos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
• B. licença para exercer profissão regulamentada em lei é exemplo de ato vinculado não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador, refletindo apenas o atendimento das disposições legais.
• C. existem duas formas possíveis de invalidação: uma pro- cessada pelo Judiciário e outra pela própria . Administração, ambas atingindo apenas os atos vinculados com vício de legalidade.
• D. o ato de convalidação tem efeitos ex-nunc, uma vez que só pode produzir efeitos a partir de sua vigência.
• E. em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve, sempre e a qualquer tempo, anulá-lo, não havendo limitações ao dever de invalidá-los.

Gabarito: B

Comentários

•  a) ERRADO. Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, ou seja, um faz e o outro "aprova".

   

   b) CERTO. Licença é um ato vinculado. Dica:

   

  PAALHA   DECOREI ASSIM, SE TIVER "R" É  DISCRICIONARIO

  Permissao----------->  DISCRICIONARIO

  Autorizacao------------->  DISCRICIONARIO

  Aprovacao------------>  DISCRICIONARIO

   

  NÃO TEM "R" SÓ PODE SER VINCULADO!!!

  Licenca--------------->VINCULADO

  Homologacao-------------> VINCULADO

  AdmissaO----------->VINCULADO

   

   c) ERRADO. O Poder Judiciário também pode apreciar atos discricionários, porém, não pode analisar o mérito do ato administrativo discricionário. 

   

   d) ERRADO. Tanto a "anulação", quanto a "convalidação" produzem efeito "ex-tunc", ou seja, retroage. 

   

   e) ERRADO. Nem sempre um ato com vício de ilegalidade deve ser obrigatoriamente anulado, em determinadas situações, como no caso dos vícios de competência ou forma, o ato pode ser convalidado.

   

  Espero ter ajudado dentro das minhas limitações. Qualquer erro é só me avisar por mensagem. Bons Estudos!

• atos administrativos COMPLEXOS são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

Questão 985732

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Teoria da Pena

De acordo com o Código Penal Militar,no Brasil, em tempo de guerra, a pena de morte é executada por:

• A. afogamento.
• B. enforcamento
• C. cadeira elétrica.
• D. injeção letal.
• E. fuzilamento.

Gabarito: E

Comentários

• "A pena de morte é executada por fuzilamento" (artigo 56 do Código Penal Militar). 

• Essa pergunta é o LIMPE do direito penal militar...

• Afogamento foi sacanagem kkkkkkk

• teve 2 pessoas marcando afogamento kkkkkkkkkk

•         Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento. (  afogamento  NÃO )

          Complemento :

          Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

          Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina militares.

• kkkkkkkkk afogamento

   

• PENA DE MORTE: cumpre destacar que a própria excepcionalidade é trazida pela Constituição Federal de 1988, sendo aplicável somente nos casos de guerra declarada. Tal excepcionalidade é realizada por meio de fuzilamento, estando sujeito tantos os civis como os militares.

  "O concurseiro raiz não precisa de motivação. Ele precisa apenas de disciplina"

• Pensa os militares no meio do mar pegando o criminoso e afogando ele kkkkkkk

•  Pena de morte

         Art. 56. Código Penal Militar

  A pena de morte é executada por fuzilamento..

  GAB: E

  "É impossível vencer alguém que nunca desiste"

• errou? não se preocupe! continua a caminhada, já,já começa a funcionar...

  como diz Alexandre Soares: " no começo a gente apanha, apanha mais um pouco e um pouco mais, mas, um dia, de tanto apanhar, a gente aprende a bater."

  força!

Questão 985735

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a opção INCORRETA.:

• A. Lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição será objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
• B. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será apreciada pelo STJ (competência originária), na forma da lei.
• C. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
• D. A decisão sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será proferida pelo quorum de maioria absoluta, desde que presente o quorum de instalação da sessão de julgamento.
• E. Faculta-se ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Gabarito: B

Comentários

• B) CERTA - Art. 102, § 1º."A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

• Sempre lembrar que o CONTROLE CONCENTRADO É EXERCIDO PELO STF.

• GABARITO: "b";

  ---

  FUNDAMENTO (Lei 9.882/1999):

  a) art. 1º, § único, I;

  b) art. 1º, caput;

  c) art. 12;

  d) art. 8º;

  e) art. 2º, I.

  ---

  Bons estudos.

• A apreciação de ADPF será feita pelo STF e não STJ.

Questão 985738

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Considerando os termos da Lei 5836/ 1972,que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

• A. O Conselho de Justificação é sempre composto de 3 oficiais da ativa da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
• B. É dispensável a presença do. acusado a todas as sessões do Conselho, sendo portanto a presença do defensor in- dispensável para a validade dos atos praticados pelo Conselho.
• C. Somente os oficiais da ativa ficam sujeitos a Conselho de Justificação, já que o mesmo é destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.
• D. O oficial que formulou a acusação é, obrigatoriamente, um dos membros do Conselho de Justificação.
• E. É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 5.836 de 1972

  Art. 14

  ERROS:

  a) "sempre" art. 5º

  b) justificante deve estar presente art. 9º e parágrafos

  c) julga oficial da reserva remunerada ou reformado também art. 1º e parágrafo único

  d) oficial que formulou a acusação não pode fazer parte do Conselho art. 5º, § 2º

  e) CORRETA

   

• Letra E está errada também poque a letra da Lei 5. 836/72 (art. 14) diz instancia única.

• Concordo com a Gabriela. O STM é a única instância e não a última, por isso todas estão incorretas. Deveriam ter anulado.

• correta a letra A, embora o gabarito marque E. Na letra A podemos confirmar o acerto ao ler o ART. 5, pois ainda que não faça constar a palavra SEMPRE, em momento nenhum trouxe exceção para a composição do conselho de justificação. Então reitera-se que o sempre está implícito. O erro da letra E ocorre pela palavra ÚLTIMA quando na verdade é ÚNICA, segundo o ART. 14. Não há referência na lei sobre última instância, inclusive podemos observar que o único tribunal mencionado é o STM.

• Embora pelo gabarito seja considerado correta a alternativa E, está questão deveria ter sido anulada. O enunciado diz:

  Considerando os termos da Lei 5836/ 1972, que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta. (grifei)

  Ora, os termos da lei, neste caso, estão previsto no artigo 14 desta, a saber:

  Art. 14. É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos por Ministro Militar. (grifei)

  A alternativa E diz:

  É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos. (grifei)

  Desta forma, com a inversão das palavras, há mudança substancial no significado, tornado a alternativa errada. Parece que o legislador quiz, ao utilizar desta expressão, deixar claro que o processo não passaria pela primeira instância, ou seja, pelo juiz federal da justiça militar e os conselhos de justiça, nesta hipótese (remetidos por Ministro Militar). Com a inversão, o sentido passa a ser outro: de que não caberia recurso da decisão do STM. Opinião minha apenas. Em todo caso, sabemos que, para evitar anulação de questão, quando se usa a expressão, nos termos, a alternativa só estará correta se for cópia fiel da lei.

• Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu. Não tem o "SEMPRE", mas o STM também é a ÚNICA e não a ultima instancia.

Questão 985741

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Classificação dos Contratos; Contratos em Geral

Quanto à classificação dos contratos preconizada por Carlos Roberto Gonçalves em sua obra "Direito Civil Brasileiro", vol.III/2OO7, é correto afirmar:

• A. o contrato bilateral imperfeito seria o contrato unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera.
• B. o contrato de comodato seria exemplo clássico de contrato consensual, eis que somente gera efeitos a partir da entrega da coisa, já que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a realização de contratos reais.
• C. como regra, existe responsabilidade civil por descumprimento das tratativas preliminares.
• D. a teoria geral dos contratos não admite que um contrato comutativo se torne aleatório, sendo causa de nulidade.
• E. para a caracterização do contrato aleatório é indispensável que a álea seja bilateral.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - a) o contrato bilateral imperfeito seria o contrato unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera.

• * GABARITO: "a";

  ---

  * COMENTÁRIO:

  CONTRATO BILATERAL IMPERFEITO: é o contrato unilateral que, “por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera” (por exemplo, podendo ocorrer com o depósito e o comodato quando surge para o depositante/comodante, no decorrer da execução, a obrigação de indenizar certas despesas realizadas pelo comodatário/depositário). Assim, o contrato bilateral imperfeito se subordina ao regime dos contratos unilaterais, porque as contraprestações extraordinárias não nascem com a avença, mas de fato eventual, posterior à sua formação, não sendo consequência necessária de sua celebração.

  ---
  - FONTE:

  a) "https://renatavalera.wordpress.com/2015/10/23/contratos-unilaterais-bilaterais-e-plurilaterais/";
  b) GONÇALVES, Carlos Roberto. DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES, parte especial: tomo I, contratos. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 37.

  ---

  Bons estudos.

• GABARITO: LETRA A

  A) O contrato bilateral imperfeito seria o contrato unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera. (GABARITO)

  - O contrato bilateral imperfeito é aquele em que, por circunstância acidental ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera.

  - Pode ocorrer com o depósito e o comodato quando, por exemplo, surgir para o depositante e o comodante, no decorrer da execução, a obrigação de indenizar certas despesas realizadas pelo depositário e pelo comodatários.

  - Também é considerado um contrato bilateral imperfeito aquele que, já na sua celebração, atribui prestações às duas partes, mas não em reciprocidade.

  B) O contrato de comodato seria exemplo clássico de contrato consensual, eis que somente gera efeitos a partir da entrega da coisa, já que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a realização de contratos reais.

  - O contrato de comodato é classificado, quanto à forma, como sendo um contrato real, uma vez que para se aperfeiçoar, exige apenas, além do consentimento, a entrega da coisa.

  - Um exemplo de contrato consensual seria o contrato de compra e venda de bem móvel.

  C) Como regra, existe responsabilidade civil por descumprimento das tratativas preliminares.

  - A fase das negociações ou tratativas preliminares (fase da pontuação) antecede à realização do contrato preliminar e com este não se confunde, pois NÃO gera direitos e obrigações

  D) a teoria geral dos contratos não admite que um contrato comutativo se torne aleatório, sendo causa de nulidade.

  - Além dos contratos aleatórios por natureza, a teoria geral dos contratos admite os denominados contratos acidentalmente aleatórios.

  - Esses contratos são aqueles tipicamente comutativos, como a compra e venda, que em razão de certas circunstâncias, tornam-se aleatórias.

  - Dividem-se em:

  I - Venda de coisas futuras, em que o risco pode referir-se à própria existência da coisa ou à sua quantidade;

  II - Venda de coisa existente, mas exposta a risco.

  E) para a caracterização do contrato aleatório é indispensável que a álea seja bilateral.

Questão 985744

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

No que tange à extinção dos contratos na sistemática do Código Civil, assinale a opção correta.

• A. A execução não é a forma mais usual de extinção dos contratos.
• B. A resolução por onerosidade excessiva, como regra geral, se aplica aos contratos aleatórios.
• C. A resilição, que pode ser unilateral ou bilateral, ocorre quando a(s) parte(s).manifesta(m) a vontade de extinguir o contrato.
• D. O distrato, mesmo caracterizando-se uma retratação bilateral do contrato, não necessita ser feito da mesma forma que o contrato originário.
• E. A morte de um dos contratantes produzirá sempre a extinção do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - c) A resilição, que pode ser unilateral ou bilateral, ocorre quando a(s) parte(s).manifesta(m) a vontade de extinguir o contrato.

• d) O distrato, mesmo caracterizando-se uma retratação bilateral do contrato, não necessita ser feito da mesma forma que o contrato originário. (ERRADO) Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

• GABARITO: LETRA C

  A) A execução não é a forma mais usual de extinção dos contratos.

  - A extinção do contrato dá-se, em regra, pela execução (cumprimento), seja instantânea, diferida ou continuada.

  B) A resolução por onerosidade excessiva, como regra geral, se aplica aos contratos aleatórios.

  - Em linha geral, o princípio da resolução dos contratos por onerosidade excessiva NÃO se aplica aos contratos aleatórios, porque estes envolvem um risco, sendo-lhes ínsita a álea e a influência do acaso, salvo se o imprevisível decorrer de fatores estranhos ao risco próprio do contrato.

  C) A resilição, que pode ser unilateral ou bilateral, ocorre quando a(s) parte(s).manifesta(m) a vontade de extinguir o contrato. (GABARITO)

  - A resilição não deriva do inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestação de vontade, que pode ser:

  I - Bilateral (ou distrato): acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado;

  II - Unilateral: ocorre por vontade exclusiva de uma das partes. Só é admitido em determinados contratos, uma vez que a regra é a impossibilidade de um contraente romper o vínculo contratual por exclusiva vontade.

  D) O distrato, mesmo caracterizando-se uma retratação bilateral do contrato, não necessita ser feito da mesma forma que o contrato originário.

  Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

  E) A morte de um dos contratantes produzirá sempre a extinção do contrato.

  - A morte de um dos contratantes só acarreta a dissolução dos contratos personalíssimos.

• Os arts. 472 a 480 do Código Civil tratam das hipóteses de extinção dos contratos.
  
  Sobre o tema, deve-se assinalar a alternativa correta:
  
  A) Todas as formas previstas nos artigos acima tratam-se de hipóteses extraordinárias de resolução dos contratos, em que não há o seu cumprimento, sendo certo que a mais usual é a sua execução. Logo, a afirmativa está incorreta.
  
  B) A resolução por onerosidade excessiva, conforme art. 478, tem lugar nos contratos de execução continuada ou diferida:
  
  "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".
  
  Não há nenhuma disposição legal no sentido de que somente se enquadre em contratos aleatórios (que são aqueles que há "um elemento acidental, que torna a coisa ou o objeto incerto quanto à sua existência ou quantidade" (Flávio Tartuce, 2016, p. 599).
  
  Logo, a assertiva está incorreta.
  
  C) Sobre as formas de dissolução contratual, Carlos Roberto Gonçalves (Vol. 3. 2012, p. 185), assim resume:
  
  "Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: a) resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva; b) resilição, pela vontade de um ou ambos os contratantes; c) morte de um dos contratantes, se o contrato for intuitu personae; e d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos".
  
  E ainda, especificamente sobre a resilição, lemos que (Vol. 3. 2012, p. 203):
  
  "A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente de manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. Resilir, do latim resilire, significa, etimologicamente, 'voltar atrás'. A resilição bilateral denomina-se distrato, que é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. A unilateral pode ocorrer somente em determinados contratos, pois a regra é a impossibilidade de um contraente romper o vínculo contratual por sua exclusiva vontade".
  
  Portanto, verifica-se que a assertiva está correta.
  
  D) Nos termos do art. 472:
  
  "Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato".
  
  Portanto, a afirmativa está incorreta.
  
  E) A morte de um dos contratantes nem sempre é causa de resolução dos contratos. Apenas ocorre a resolução se se tratar de uma obrigação personalíssima. Logo, a afirmativa está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

Questão 985747

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97,de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa,à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

• A. Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.
• B. Conferiu às Forças Armadas a possibilidade de realização de prisões em flagrante delito por parte dos militares em relação a pessoas que estivessem cometendo delitos transfronteiriços e ambientais bem como a lavratura dos respectivos autos de prisão em flagrante.
• C. Passam a ser julgados pela Justiça Federal as operações na Faixa de Fronteira contra os crimes transfronteiriços e ambientais, por se entender que os militares não estavam no desempenho de funções de natureza militar.
• D. Estendeu o poder de polícia para combater os crimes transfronteiriços e ambientais às Forças Armadas, antes só conferido às polícias Militar, Civil e Federal.
• E. No exercício de poder de polícia contra delitos trans- fronteiriços e ambientais conferiu apenas ao Exército poderes para ações típicas de polícia, tais como: ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, prisões em flagrante.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - a) Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

• Complementando a resposta da colega:

  
  

  Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:                   (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          I - patrulhamento;                 (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e                    (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          III - prisões em flagrante delito.                      (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          Parágrafo único. As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo. 

  
  

  Espero ter ajudado!!!

  
  

Questão 985750

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Em relação ao tema "Responsabilidade Civil" do Estado, segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil do Estado, nos casos de condutas omissivas, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.
• B. A Constituição Federal de 1988 veda a responsabilidade do Estado por ato comissivo ainda que a Administração tenha observado o princípio da legalidade na prática desse ato administrativo.
• C. Os danos causados ao indivíduo, em decorrência exclusivamente de atos de multidões, acarreta a responsabilidade civil do Estado.
• D. As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilidade subjetiva.
• E. Direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente res- ponsável pelo dano, apenas quando este tiver agido com dolo

Gabarito: A

Comentários

• Ao meu ver a referida questão está correta, alternativa "A". Porque a questão pede conforme o Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho.

  A título de aprendizado: Fiquem atentos que não são todos os doutrinadores que doutrinam conforme o autor referendado.

   

  "Conforme julgado da 2ª turma do STF, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligênica, imprudência ou imperícia, não sendo entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a fonte de serviço dos franceses" RE 179.147/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. 12.12.1997

  Trecho retirado do livro: Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, pág 856, 23ª Edição. 2015

   

  Espero ter ajudado!!!

• Quando o dano decorre da ausência de conduta a responsabilidade por omissão do Estado é SUBJETIVA. Mas não é umas resp. subjetiva baseada no dolo ou culpa do agente (não é civilista). É uma resp, subjetiva baseada na CULPA DO SERVIÇO ou CULPA ANÔNIMA, em que o culpado é o serviço como um todo (a má prestação do serviço)

• GABARITO: A

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

  - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

  - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

  - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

  - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

  A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

  - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

  - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

  - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

  CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

  - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

  CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

  - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

  DIREITO DE REGRESSO:

  - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

  - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

  - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

  ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

  - ADMINISTRATIVA

  - CIVIL

  - PENAL 

  - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

  - CONDUTA

  - DANO

  - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

  - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

  TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

  - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

  TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

  - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

  REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

  - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

  PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

• “segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho”. Aos que estão questionando o gabarito.

• Vitor Adami Martins, os doutrinadores mencionados por você NÃO fazem parte do edital da marinha. A questão é clara ao exigir os ensinamentos de Carvalho Filho sobre o assunto de responsabilidade civil.

• Direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente res- ponsável pelo dano, apenas quando este tiver agido com dolo ou culpa.

• Qual a justificativa da alternativa C estar errada?

• De acordo com Rafael Carvalho (2015), “em regra, os danos causados por atos de multidões não geram responsabilidade civil do Estado, tendo em vista a inexistência do nexo de causalidade, pois tais eventos são praticados por terceiros (fato de terceiro) e de maneira imprevisível ou inevitável (caso fortuito/força maior). Não há ação ou omissão estatal causadora do dano.

  Excepcionalmente, o Estado será responsável quando comprovadas a ciência prévia da manifestação coletiva (previsibilidade) e a possibilidade de evitar a ocorrência de danos (evitabilidade). Assim, por exemplo, se o Estado é notificado sobre encontro violento de torcidas organizadas de times rivais e não adota as providências necessárias para evitar o confronto, restarão caracterizadas a sua omissão específica e, por consequência, a sua responsabilidade”.

  Fonte: Curso de Direito Administrativo, Rafael Carvalho (2015).

Questão 985753

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

Tendo em vista a teoria geral dos recursos e considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

• A. O juiz é obrigado a receber o recurso de apelação, ainda que a sentença esteja em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
• B. O relator da apelação negará seguimento ao recurso que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
• C. O relator do agravo, ainda que o acórdão recorrido esteja em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.
• D. Os embargos de declaração na sistemática do Código de Processo Civil, assim como na Lei 9.099/ 95, interrompem o prazo para a interposição de recursos.
• E. Ainda que o agravante deixe de requerer ao Tribunal, em preliminar, o conhecimento do agravo retido, por se tratar de matéria de ordem pública, estará o Tribunal obrigado a julgar a matéria.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada. 

• ALTERNATIVA CORRETA - b) O relator da apelação negará seguimento ao recurso que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

• Esta questão foi anulada pela banca.

  A meu ver, tem dois gabaritos: B e D. Vejamos:

  B) Art 932, IV,CPC/2015 (art 557 do CPC/73):

  Incumbe ao relator:

  IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em

  julgamento de recursos repetitivos;

  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de

  assunção de competência;

  D) Art. 1.026, CPC/2015 (art 534 do CPC/73):

  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

  Art. 50, da Lei 9.099: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

• Não teríamos DUAS respostas corretas?

Questão 985756

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Ação Penal Militar

O filho de um cabo da Marinha do Brasil foi condenado por crime comum,a pena de restrição de direitos com prestação de serviço à comunidade.Acontece que a decisão judicial permitiu que o referido cabo substituísse o filho (terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal) na prestação de serviços à comunidade. Em relação à pena no presente caso, ocorreu violação do princípio.

• A. da incontagiabilidade.
• B. da impessoabilidade.
• C. do in dúbio pro reo.
• D. da transcendência.
• E. do bis in idem.

Gabarito: A

Comentários

• O princípio da incontagiabilidade (ou o princípio da pessoalidade / da intransmissibilidade / da intranscendência) consiste na proibição da pena, decorrente de condenação por crime, passar da pessoa do condenado, consoante a disposição inserta no art. 5º, inciso XLV, CF.

   

  Art. 5º. (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ;

   

  Fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1950329/em-que-consiste-o-principio-da-incontagiabilidade-no-direito-criminal-joaquim-leitao-junior

• Nunca tinha visto este nome INCONTAGIABILIDADE para príncipio da pessoalidade. kkkk

• Incontagiabilidade ? só pode estar de sacanagem. Depois de tantos anos estudando direito constitucional e me aparece uma porra dessa.

• essa foi demais!!!!!

   

• Aê Sr. Mike, com esses teus comentários fica até engraçado estudar. Rachei aqui! Kkkkkkkkkkk

• Inventaram essa questão .. nada a ver ... 

• INCONTAGIABILIDADE - Cê tá de brincadeira!

• INCONTAGIABILIDADE : vivendo e aprendendo !!!!!!!!!!!!!!!!!

• Quanto mais estudo, menos sei kkk

   

  '' Vá e vença que por vencidos não os conheça ''

• O QUE? TOPOGIGIO?

• AH PARA NÉ!?

   

• OLÁ AMIGOS! Quando vi essa questão achei que só eu não tinha entendido.kkkk

  Thaís Ferreira, BOTA BRINCADEIRA NISSO!!!!!!!!!!!!!

• A banca finge que existe o princípio da incontagiabilidade, e a gente finge que acredita

• Venha Goku, não se misture com essa gentalha

• Incontagiabilidade, prazer conhece-la.

• Gab (A)
  
  
  O princípio da incontagiabilidade (ou o princípio da pessoalidade / da intransmissibilidade / da intranscendência) consiste na proibição da pena, decorrente de condenação por crime, passar da pessoa do condenado, consoante a disposição inserta no art. 5º, inciso XLV, CF.

  Art. 5º. (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ;

• BUGUEI

• O que é o princípio da incontagiabilidade?

  O nome desse princípio é utilizado por Alexandre de Moraes como sinônimo de um princípio por nós muito conhecido: o princípio da intransmissibilidade das penas de caráter personalíssimo, presente no art. 5º, XLV, da CF:

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

   Assim, somente a pena pecuniária é repassada ao espólio, no caso de morte do agente, não podendo uma pena personalíssima, como a restrição da liberdade, ser passada para um herdeiro."O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.) No mesmo sentido: ACO 970-tutela antecipada, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 19-12-2007.)

   

  Note que o STF já utilizou o termo "princípio da incontagiabilidade":

  “A intransmissibilidade da pena traduz postulado de ordem constitucional. A sanção penal não passará da pessoa do delinquente. Vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite ao condenado fazer-se substituir, por terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.” (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-11-1990, Primeira Turma, DJ de 8-3-1991.)

• Era melhor ter ido assistir ao filme do Pelé.

  Ou melhor, ter usado a intranscendência 

• COMO É que ÉÉÉ????

  INCONTANGIA o que??????

  É GRAVE!! kk

• E eu procurando INTRANSCENDÊNCIA nas alternativas, pqp! ajuda minha vida examinador! 

• Cruzes....rsrs

• Não ia acertar essa questão nunca.

• o que eu disse?

  - INTRANSCENDÊNCIA

  e como é?

  INCONTAGIABILIDADE

  e o que eu disse?

  INTRANSCENDÊNCIA

  e como é?

  INCONTAGIBILIDADE

   

  kkkkk    

• É GRAVÍSSIMOOOOOOOOO

• NÃO SABIA DESSE PRINCÍPIO.

• Algumas questões, quando todas as respostas se mostrarem erradas ou com nomes esquisitos, é interessante tentar fazer uma interpretação da palavra, lendo sílaba por sílaba, a fim de buscar seu real significado.

  Bons estudos !

• Banca MILITAR tentando inovar. Putz!!

• Bem que eu achei estranho essa tal de "transcedência" !

• No dia da prova, será se alguém acertou?

  Fica aí a dúvida!

• O princípio da incontagiabilidade (ou o princípio da pessoalidade / da intransmissibilidade / da intranscendência) consiste na proibição da pena, decorrente de condenação por crime, passar da pessoa do condenado, consoante a disposição inserta no art. , inciso , .

  Abraços

• XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• Nunca achei que ia dar um like em uma resposta do Lúcio Weber kkkkkkk

• Aham, tá bom.

• Pior de tudo é ser traído pelo português, são duas da manhã, hora de ir dormi

• PRINCÍPIO DA ALTERIDADE OU TRANSCENDENTALIDADE

  “Transcendental* - que pertence a razão pura, anterior a qualquer experiência, e constitui uma condição prévia dessa experiência”.

  (www.dicio.com.br*)

          No Direito Penal, o princípio da alteridade ou transcendentalidade, proíbe a incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, pois essa razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico.(Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 1, 2012)

          Segundo Capez (2012), o fato típico pressupõe um comportamento (humano) que ultrapasse a esfera individual do autor e seja capaz de atingir o interesse do outro. Assim, ninguém pode ser punido por haver feito mal a si mesmo.

          Tal princípio foi desenvolvido por Claus Roxin, segundo o qual “só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e não seja simplesmente pecaminoso e imoral. A conduta puramente interna, seja pecaminosa, imoral, escandalosa, falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal*”.

  (Cf. Nilo Batista, Introdução, cit., p. 91*)

          Por essa razão, a autolesão não é crime, salvo houver a intenção de prejudicar terceiros, como na cometida para fraudar ao seguro, onde a instituição seguradora será vítima do estelionato (art. 171, § 2º, V – CP).

          Em relação às drogas, não será tipificado como crime o “uso de drogas”, levando em conta o princípio da alteridade, “desde que, quem receba a droga para consumo, o faça imediatamente*”. O que não justifica uma intromissão repressiva do Estado, pois a utilização limita-se a prejuízo da própria saúde, sem provocar danos a interesses de terceiros, de modo que o fato é atípico por efeito do princípio da alteridade.

  (STF, 1ª Turma, HC 189/SP, j. 12-12-2000, DJU, 9-3-2001,p. 103*)

• Ação penal militar

  Em regra

  *Ação penal pública incondicionada

  Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

  Ação penal pública condicionada a representação do ofendido

  *Não existe no CPPM

  Exceção (casos determinados)

  Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente fôr militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

  Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

  *Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

  *Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

  Ação penal pública condicionada a requisição do ministério da justiça

  *No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver co-autor militar

  Ação penal privada

  *Não existe no CPPM

  Ação penal privada subsidiária da pública

  *Admitido, mas não possui previsão expressa no CPPM

  *Possui previsão constitucional

  *Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (inércia do MP)

  *Ocorre quando o MP como titular da ação penal pública fica inerte

  Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia

  *Pedido de arquivamento do IPM

  *Requisição de diligências

  *Oferecimento da denúncia

  Prazo para o oferecimento da denúncia

  Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

  § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso.

  Indiciado preso

  *Prazo de 5 dias

  Prorrogação

  *Pode ser duplicado por + 5 dias (prazo máximo de 10 dias)

  Indiciado solto

  *Prazo 15 dias

  Prorrogação

  *Pode ser triplicado por + 15 dias (prazo máximo 45 dias)

  Manifestação do auditor

  Dentro do prazo 15 dias

  Condições da ação

  *Procedência jurídica dos pedidos

  *Legitimidade de partes

  *Interesse de agir

  Vício nos pressupostos da ação

  *Carência da ação penal + Nulidade dos atos processuais

  Alguns dos princípios que regem a ação penal

  Princípio da obrigatoriedade

  Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

  a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade do delito)

  b) indícios de autoria.

  Princípio da indisponibilidade

  Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Princípio da oficialidade

  Cabe ao órgão oficial a competência para a propositura

  Princípio da instrancedência

  Não pode passar da pessoa do acusado

• Princípio da intranscedência da pena, pessoalidade, personalidade ou incontagiabilidade

  Art 5 XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

  Convenção americana de direitos humanos

  (Pacto de são jose da costa rica)

  Art 5 3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.

• PERDIDO ESTOU.

• valeu o erro kkkk aprendi. :)

• Princípio da intranscedência da pena = pessoalidade = personalidade = incontagiabilidade

Questão 985759

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Um militar do serviço ativo da Marinha do Brasil, sem conhecimento de seu Comandante, inscreve-se em concurso público para cargo civil permanente e obtém aprovação entre os primeiros lugares.Sem comunicar esse fato à Administração Militar, toma posse no referido cargo e posteriormente se apresenta em sua Organização Militar e noticia esse fato a quem de direito.Face ao ocorrido, assinale a opção correta.

• A. A posse no cargo civil permanente foi ilegal, face a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.
• B. A posse do militar no mencionado cargo é ilegal pois deveria ter sido precedida de autorização de seu Comandante.
• C. Esse militar pode ser alvo de sanções disciplinares por ter escondido a posse de seu Comandante.
• D. Caso o militar se arrependa de ter deixado o serviço ativo da Marinha poderá pleitear seu retorno ao mesmo.
• E. A posse de militar em cargo público permanente acarreta a sua transferência para a reserva, por força de norma constitucional.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e, conforme art. 142, II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei.

• Porém, a questão não fala se esse militar tem mais de 10 anos ou menos de 10 anos. Ele só passaria pra reserva renumera se tivesse mais de 10 anos. Se não, seria excluído.

• Kildaire, você está se confundindo com elegibilidade,  prevista no Art. 14, §8º, da Constituição Federal.

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Engana-se, Kildaire.

• Kildaire,você enganou-se, à regra a qual se refere é para mandato eletivo e não concurso.

• Questão feita para confundir quem já é militar!! Uma coisa são as disposições constitucionais e outra diferente são as sanções administrativas internas, que neste caso NÃO estão no edital.

Questão 985762

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Métodos de Interpretação Constitucional; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Considerando a doutrina de Pedro Lenza, na obra "Direito Constitucional Esquematizado"(2010), sobre Hermenêutica Constitucional, é INCORRETO afirmar que:

• A. a mutação constitucional consiste na interpretação constitucional evolutiva.
• B. pelo princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
• C. o método de interpretação constitucional denominado tópico-problemático parte de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
• D. pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, deve-se dar, na solução dos problemas jurídico- constitucionais, primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
• E. a chamada interpretação conforme a Constituição, somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários significados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com ela inconciliáveis.

Gabarito: D

Comentários

• d) INCORRETA!
  -> Princípio do Efeito Integrador: Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
  (Canotilho)

  -> Princípio da concordância prática ou harmonização: exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
  (Alexandre de Morais)

• Complementando o comentário de Jade:

   

  A) CORRETA - É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

  B) CORRETA - As normas constitucionais devem ser analisadas de forma integrada e não isoladamente, de forma a evitar as contradições aparentemente existentes entre norme e texto constitucional.

  C) CORRETA - É um estilo de pensamento voltado para a busca priorizada do exame do caso concreto, para a partir daí, escolher uma das opções interpretativas, e posteriormente buscar fundamentar a sua decisão. Visão totalmente contrária ao positivismo, pois segundo este método a conclusão seria lógico-dedutiva, sendo que primeiro devemos observamos o caso concreto e depois buscar a norma que se adequasse a ele;

  D) INCORRETA

  E) CORRETA -  é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.

• gabarito letra D (incorreta)

   

  Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização

   

  -Elaborado por Konrad Hesse

  -Se a constituição é composta por um conjunto de princípios e normas de idêntico peso hierárquico, organizados de forma sistemática, segue-se que a aplicação de um deles não pode ser feita em detrimento de outro.

  -A aplicação de um dispositivo constitucional não pode ser feita de modo a resultar na perda de valor ou de eficácia de outro. Em caso de conflito (aparente) entre dois dispositivos, a solução deve ser conciliatória (harmônica), reduzindo-se proporcionalmente o alcance jurídico de ambos.

  -Ex.: quando uma rede de TV exibe uma informação, escondendo o rosto da pessoa, faz uma concordância prática entre a liberdade de informação e o direito a privacidade.

• Princípio da Concordância Prática: Visa solver eventuais desacertos entre as normas constitucionais. Atua perante conflitos específicos, que somente se pronunciam diante de um caso concreto. (gabarito - D)

Questão 985765

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; Espécies de Crimes militares

Uma Praça da Marinha do Brasil, que serve em Organização Militar em terra, foi licenciada as 17: 00 horas do dia 1° e deveria regressar às 08: 00 horas do dia 2 do mesmo mês, tendo deixado,no entanto, de fazê-lo. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a deserção será consumada em que dia do referido mês?

• A. 8
• B. 9
• C. 10
• D. 11
• E. 12

Gabarito: D

Comentários

• Consumação à zero hora do 9º dia.

• A deserção se configura de acordo com o Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Destarte no dia 2 é feito a parte de ausência do militar e no dia 3 começa a contagem do prazo para configuração do crime, sendo assim, dia 11 configura-se o crime de deserção.

  OBS. Muitos erram essa quetão por não atentar que é por 'mais' de oito dias, ou seja, se fosse somente oito dias se configuraria no dia dez que quando decorrem os oito dias descrito no tipo penal.

  OBS 2: Importante salietar que o primeiro dia que o militar não comparece é feito a parte de ausência, começano a contagem somente no dia 3.

   

• Alternativa D Correta

   

  Fórmula para o cálculo da CONSUMAÇÃO do crime de deserção.

  Para acertar questões sobre deserção utilizem essa fórmula: D+9. O D corresponde ao dia em que foi verificado a ausência do militar e o 9 será o prazo em que se consumará a deserção.

  1) Considere o horário em que o militar deixou a unidade sem autorização e não voltou ou em deveria comparecer e não compareceu. Este é o dia D.

  2) Some 9 dias ao dia D. Assim:

  Deserção se dá em D + 9

  3) Como a contagem começa à 0:00h seguinte, a consumação é  sempre à 0:00h. Logo:

  Deserção à 0:00 hora de D + 9

   

  Vamos ao exemplo da questão.

  Se ele tinha que se apresentar dia 02 e não o fez, já configura-se a ausência, com isso D + 9 = 2 (dia em que não se apresentou) + 9 = 11 (a CONSUMAÇÃO da deserção ocorreu nesse dia, ou seja, às 00:00 do dia 11)

   

  Outros exemplos

  Ex.

  1. O militar faltou a formatura matinal de 11.05.2011. Não mais retornou até hoje.

  D + 9. Logo 11 + 9 = Consumou a deserção no dia 20.05 às 00:00 h.

   

  Ex. 1

  1. O militar faltou a formatura matinal de 11.05.2011. Não mais retornou até hoje.

  D + 9. Logo 11 + 9 = Consumou a deserção no dia 20.05 às 00:00 h.

   

  Ex. 2

  2. Militar pulou o muro no quartel às 23h45 do dia 23.04.2011 e se evadiu, não retornando até hoje.

  D + 9. 23 + 9 = 32 – 30 = 2. Consumou a deserção no dia 2 de maio à 00:00h.

   

• Para configurar o crime, é necessário que a contagem comece a ocorrer no dia seguinte ao dia que deveria comparecer, bem como atentar que o tipo trás como requisito a ausência por mais de 8 dias, ou seja, no mínimo 9.

   

  #Deusnocomandosempre

• Esqueça esse prazo de começar a correr a paritr da 0:00 horas do dia seguinte. O prazo da deserção, embora seja um prazo penal de 8 dias, é contado como se fosse um prazo processual. Vale ressaltar que para consumar o delito é necessário que o prazo seja maior que 8 dias em paz e 4 em guerra. 

   

  Bons estudos.

• Consumação à zero hora do 9º dia.

  2+(8+1)=11

• FORMULA DE DESERÇÃO TITIO LADEIRA. 

   

  Dia deserção se consuma = Dia que deveria se apresentar + 9

• Conta-se a partir do dia 03.

  nunca no dia que deveria comparecer, sempre no dia seguinte.

  Gab: 11

• Fórmula para não errar mais:

  D + 9 = X

  X = 2 (dia do regresso) + 9

  X = 11.

• só fazer a regra dos 10 dias incluindo o dia em que ela deveria comparecer.

  se ela deveria comparecer no dia 2, conta-se 10 dias a partir desse dia ( dia 2 + 10 dias = dia 11), dia em que consumou a deserção.

• Deserção

  (consuma-se no 9 dia)

         Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

          Casos assimilados

         Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

         I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

         II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

         III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

         IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.( Unica modalidade de deserção que não exige o prazo de 8 dias)

         Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:

          Atenuante especial

         I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um têrço, se de mais de oito dias e até sessenta;

         Agravante especial

         II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço.

          Deserção especial

          Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:  

          Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.

         § 1º Se a apresentação se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e não excedente a cinco dias:

         Pena - detenção, de dois a oito meses.

          § 2 Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias:  

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 2-A. Se superior a oito dias: 

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

          Aumento de pena

          § 3 A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. 

         

  Deserção por evasão ou fuga

         Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Dia deserção se consuma = Dia que deveria se apresentar + 9

• Fórmula D+9:

  dia de ausência + 9 dias

• D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

  D+9

• Começará a contar depois da 0hrs. A partir desse momento você conta mais de 8 dias.

• conta o dia da falta = 1

  +

  conta mais nove dias = 9

• Do dia 2 para o dia 3 -> dia de graça (conta ausência)

  Do dia 3 até o dia 10 -> período de 8 dias para deserção

  Do dia 10 para o dia 11 -> deserção consumada

Questão 985768

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

Assinale a opção correta, em relação às obrigações alimentares estipuladas de acordo com o Código Civil:

• A. Malgrado se alcance a capacidade civil aos 18 anos, a orientação jurisprudencial que prepondera é do genitor estar obrigado a prestar os alimentos enquanto o filho for estudante universitário.
• B. A ação revisional de alimentos deve ser proposta no mesmo juízo onde foi instituída a obrigação alimentar por força de decisão judicial.
• C. A obrigação alimentar dos avós é solidária à dos pais, existindo mesmo que os pais possam, mas não queiram, prestar alimentos.
• D. Ocorrido o falecimento de quem está obrigado a prestar alimentos, a demanda alimentícia deve ser proposta em face do espólio.
• E. Mesmo que o credor atente contra a vida do devedor alimentício, não cessa o dever a prestar os alimentos.

Gabarito: A

Comentários

• Se tem condições de prover a sua subsistência e cursa a universidade a obrigação permanece?? É o tipo de questão que jamais deveria ser debatida em concurso, direito de família se não for letra de lei é a coisa mais controversa do mundo.

• ALTERNATIVA CORRETA - a) Malgrado se alcance a capacidade civil aos 18 anos, a orientação jurisprudencial que prepondera é do genitor estar obrigado a prestar os alimentos enquanto o filho for estudante universitário.

• a - Consoante doutrina e jurisprudência, a maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

  b - A Ação Revisional de alimentos deve ser livremente distribuída a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca do domicílio do alimentando. Não cabe distribuição por dependência à ação principal que fixou ou homologou os alimentos, tendo em vista que aquela ação já foi extinta, com trânsito em julgado, razão pela qual não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286, do novo CPC. No mesmo sentido a Súmula 235 do STJ, que diz: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Dessa forma, restando julgada a ação na qual foram fixados alimentos, fulminada a hipótese de eventual risco de decisões conflitantes, devendo a ação revisional ser julgada pelo juízo a que foi aleatoriamente distribuído. Fonte: https://advogado1965.jusbrasil.com.br/artigos/605786358/acao-revisional-de-alimentos-de-acordo-com-o-novo-cpc

  c - Súmula 596, STJ: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

  d - Segundo jurisprudência consolidada do STJ: "Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento".

• Apesar de eu ter comentado a questão, vi no site da marinha que a banca anulou esta questão.

• O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. STJ. 4ª Turma. REsp 1337862-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014 (Info 534).

  O STJ entendeu que o pai não tem obrigação de prestar alimentos à filha de 25 anos e com curso superior completo se inexistirem elementos que indiquem que ela tenha algum problema de saúde que a impeça de trabalhar. STJ. 4ª Turma. REsp 1312706-AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 518).

Questão 985771

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Provimento e vacância

Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.

II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.

III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.

IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.

V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras
• D. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A 

   

  I - correto - Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  II - Incorreto -Art. 41, § 3º,CF Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

   

  III - Correto - Art. 37, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 :a) a de dois cargos de professor;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

   

  IV - Incorreto - Recondução é  é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;  II - reintegração do anterior ocupante. (art. 29, Lei 8.112). A definição abarcada pela questão é sobre Reversão (art. 25)

   

  V- Correto - arts. 33 a 35, Lei 8.112

• O Servidor também não pode pedir exoneração?

  Então a enumeração do item V não é exaustiva. 

  Também exite a exoneração e oficío caso o servidor não entre em exercício no prazo estabelecido.

• PARA O APOSENTADO OCORRE REVERSÃO.

• REVERSÃO é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.

Questão 985774

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Com relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), segundo a Doutrina de Pedro Lenza, na Obra Direito Constitucional Esquematizado (2010), é correto afirmar que:

• A. a mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ADI e a ADC.
• B. a ADI e ADC podem ser propostas perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
• C. o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
• D. as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo.
• E. de modo geral, o Supremo Tribunal Federal entende que a decisão que reconhecer a inconstitucionalidade da lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos a partir do trânsito em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA - Art. 103, CF - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  B) ERRADA - Art. 102, CF - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei OU ato normativo federal

  C) CORRETA - Art 103, CF: § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  D) ERRADA - Art. 103-A, CF - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  E) ERRADA - "A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal. Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou um outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços do ministros. " (http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=124)

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Salvo engano, a justificativa da última assertiva está no art 27 da lei que regula o controle.

• 3 pessoas

  3 mesas

  3 instituições

Questão 985777

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

Assinale a opção INCORRETA acerca da teoria geral das obrigações.

• A. A distinção entre obrigação de meio e de resultado não é apenas doutrinária, já que, quanto aos efeitos do inadimplemento, ambas diferem.
• B. Não será de resultado a obrigação, se o cirurgião plástico não garantir ao cliente o resultado esperado.
• C. Estará assumindo apenas obrigação de meio o advogado que, ao ser procurado pelo cliente, garantir-lhe a vitória na demanda
• D. Na obrigação de resultado, somente quando o fim prometido é alcançado o devedor se exonera.
• E. Existem dívidas de certos jogos que não podem ser qualificadas como obrigações naturais.

Gabarito: C

Comentários

• CLASSIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO:

  A) OBRIGAÇÃO DE MEIO -->

  B) OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

  C) OBRIGAÇÃO DE GARANTIA

• ALTERNATIVA CORRETA - c) Estará assumindo apenas obrigação de meio o advogado que, ao ser procurado pelo cliente, garantir-lhe a vitória na demanda

• * GABARITO: "c";

  ---

  * COMENTÁRIO QUANTO À "e": a regra é as dívidas de jogo encaixarem-se no conceito de OBRIGAÇÕES NATURAIS (a consequência disso está no caput do art. 814 do CC); como exceção, que é o que interessa a esta alternativa, há as dívidas de JOGOS ILEGAIS, que nem no conceito de obrigação natural se encaixam.

  ---

  Bons estudos.

• GABARITO: LETRA C

  A) A distinção entre obrigação de meio e de resultado não é apenas doutrinária, já que, quanto aos efeitos do inadimplemento, ambas diferem.

  O traço distintivo entre essas duas modalidades de obrigação encontra-se exatamente nos efeitos do inadimplemento. Isso porque, na obrigação de meio, caso não seja atingido o objetivo almejado pelo credor, o profissional apenas se responsabilizará nas hipóteses (comprovadas) de negligência ou imperícia nos meios empregados. Já na obrigação de resultado, em regra, haverá responsabilidade do profissional no caso de não ser atingido o fim a que se propôs, só havendo o que se falar em sua exoneração mediante prova de algum fato inevitável capaz de romper o nexo de causalidade, equiparado à força maior, ou de culpa exclusiva da vítima.

Questão 985780

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, coloque F(falso) ou V(verdadeiro) nas afirmativas abaixo.

( ) A pena de morte em tempo de paz pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.

( ) O estrangeiro não será extraditado em razão de prática de crime político ou de opinião.

( ) É garantida a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as condições do mercado, vedadas quaisquer exigências legais sobre qualificação profissional.

( ) As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são asseguradas aos litigantes nos processos judiciais e administrativos.

( ) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

• A. (V) (F) (F) (V) (F)
• B. (F) (V) (V) (V) (F)
• C. (F) (V) (V) (F) (V)
• D. (F) (V) (F) (V) (F)
• E. (V) (V) (F) (V) (V)

Gabarito: D

Comentários

• (F) - Art. 60, CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.

  (V) - Art 5, CF: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  (F) - Art 5, CF: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

  (V) - Art 5, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  (F) - Art 5, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

Questão 985783

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Em relação à composição e à formação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, são impedidos de servir no mesmo Conselho.

• A. empregador e empregado .
• B. irmãos e ex-cunhados.
• C. primo e prima.
• D. ascendentes e descendentes.
• E. marido e ex-esposa.

Gabarito: D

Comentários

• Auxiliar no aprendizado da galera:

  Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho:

          I – marido e mulher;

          II – ascendente e descendente;

          III – sogro e genro ou nora;

          IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

          V – tio e sobrinho;

          VI – padrasto, madrasta ou enteado.

• Lumena, é você? tenta falar bonito, mas só consegue formar frases sem sentido

• kkkkkkkkkk deixa o cara em paz, já faz 9 anos, vai ver ele era estudante do 1º ano de direito.

Questão 985786

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Procedimentos

De acordo com o Código de Processo Penal Militar,em relação ao processo de crime de insubmissão assinale a opção INCORRETA.

• A. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
• B. O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sendo o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação.
• C. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
• D. Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por dez dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.
• E. Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção de praça.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 463, caput, do CPPM;

  
  

  b) Art. 463, § 1°, do CPPM;

  
  

  c) Art. 464 do CPPM;

  
  

  d) Art. 463, § 3º do CPPM - "Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas".

  
  

  e) Art. 465 do CPPM.

• A) Art. 463 -  Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) .

  B) § 1º -  O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

  C) Art. 464 -  O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

  D) por 5 dias .

  E) Art. 465. Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

  Artigo 457 -

  § 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco

  Nomeação de curador

                 § 5º Feita a leitura do processo, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

  Designação de advogado

          § 6º Em caso de condenação do acusado, o Juiz-Auditor fará expedir, imediatamente, a devida comunicação à autoridade competente, para os devidos fins e efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

  Audição de testemunhas

          § 7º Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

   

• ALTERNATIVA CORRETA - d) Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por dez dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.

• Artigo 457 -

  § 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco

• 5, e não 10

  Abraços

• Art. 463, § 3o do CPPM - "Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas".

• Dará vista por 5 dias

• Vista por 5 dias

Questão 985789

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Em relação às disposições do Código Civil acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

• A. É anulável o negócio jurídico simulado.
• B. O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico anulável, via de regra, é de 2 anos.
• C. O negócio jurídico nulo, embora insuscetível de confirmação, convalesce com o tempo.
• D. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
• E. A nulidade e a anulabilidade podem ser pronunciadas de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  b) Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  c) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

  d)

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  e) Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

   

  Código Civil.

• GABARITO LETRA D

  -----> A resposta é praticamente a transcrição do artigo 104 do CC.

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

• GABARITO: Letra D

  a) É anulável o negócio jurídico simulado.

  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  .

  b) O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico anulável, via de regra, é de 2 anos.

  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  .

  c) O negócio jurídico nulo, embora insuscetível de confirmação, convalesce com o tempo.

  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

  .

  d) São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  .

  e) A nulidade e a anulabilidade podem ser pronunciadas de ofício.

  Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

• A alternativa A também está correta, já que o prazo decadencial geral para anulação é de 2 anos, conforme art. 179 do CC. O prazo de 4 anos é para os casos especificados no art. 178 do CC.

  É justamente a expressão "via de regra" que torna a alternativa correta, apesar de não ser letra de lei como a alternativa C.

  Aliás, pode-se justificar, inclusive, que somente a alternativa A está correta, já que a C está incompleta, pois não cita vontade livre, que é, segundo a melhor doutrina, elemento de validade do NJ, mesmo não sendo citada no art. 104 do CC.

  Como certas questões visam somente letra de lei, quem sabe de verdade não acerta.

  Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Questão 985792

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, em relação ao processo ordinário, assinale a opção CORRETA.

• A. O processo ordinário inicia-se com a entrega da denúncia.
• B. Recebida a denúncia, o auditor providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente de Justiça.
• C. O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, salvo ao sorteio do conselho Especial de Justiça.
• D. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas indicadas pela defesa. Após estas, serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público.
• E. O auditor convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o presidente do Conselho de Justiça; de- pois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o auditor.

Gabarito: B

Comentários

• A) Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

  B) CERTA

  C) Art 228. § 4º O juiz poderá dispensar a presença do acusado, desde que, sem dependência dela, possa realizar-se o ato processual.

  D) Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

  E) Art. 435. O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se pronunciarem sôbre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o auditor; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.

• Apenas complementando: a justificativa do letra "c" é o art 403. Somente o sorteio do Conselho Permanente ao acusado preso que não será possível por razões óbvias da sua instalação.

   Presença do acusado

          Art. 403. O acusado preso assistirá a todos os têrmos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

• Em tese, nem existe mais a figura do Auditor

  Abraços

• b -

  SEÇÃO III

  Da instalação do Conselho de Justiça

  Providências do auditor

   Art 399. Recebida a denúncia, o auditor:

  Sorteio ou Conselho

  a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;

   Instalação do Conselho

  b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça;

  Citação do acusado e do procurador militar

  c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os têrmos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público;

  Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido

  d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312.

• E) ATUALMENTE o presidente do conselho é o JUIZ TOGADO (JUIZ FEDERAL). Sendo assim, votará primeiro.

• Ordem atual de votação: juiz - oficial mais moderno - oficial mais antigo

• Art. 403. O acusado prêso assistirá a todos os têrmos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial. 

Questão 985795

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Dos Atos Processuais; Prazos; Sujeitos da relação processual

Considerando as prescrições acerca dos deveres das partes e dos seus procuradores, previstas no Capítulo II do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

• A. É dever somente das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.
• B. É dever das partes e dos procuradores proceder com lealdade e, sempre que possível, com boa-fé.
• C. é permitido aos procuradores praticar atos inúteis à defesa do direito.
• D. é dever dos procuradores, e não das partes cumprir os provimentos mandamentais com exatidão.
• E. O militar pode sofrer imposição de multa pessoal pelo cumprimento de decisão judicial fora do prazo.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - e) O militar pode sofrer imposição de multa pessoal pelo cumprimento de decisão judicial fora do prazo.

• a - Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

  b - Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

  c - Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

  d - Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

  e - Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

  Lembrando que no novo CPC o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, ou se lhe forem criados embaraços à sua efetivação: será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e caberá multa de até 20% do valor da causa.

  Veja a fundamentação:

  Art. 77, § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

  § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

  Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

  IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

  VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Questão 1222774

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmativas abaixo.

I - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.
II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário.
III- No estado de defesa é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
IV - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à necessidade de ir e vir, nem à inviolabilidade de correspondência.
V - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas III e V são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas I, II e V são Verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Questão incorreta, pois o Estado de Sítio terá prazo máximo somente no caso de decretação com fundamento no art. 137, I; se decretado em virtude de guerra será pelo tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

   

  A banca deveria ter diferenciado para poder considerar o item correto.

• 1 - ERRADO: art. 136, CF: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  2 - CERTO - art 136, CF, § 1º: O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. 

  3 - CERTO - art 136, CF, § 1º, I : restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  4 - ERRADO - art. 139, CF: Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens.

  5 - CERTO -  art. 141, CF: Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• Gab.: B?

   

  II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário. ERRADA.

   

  Galera bom trazer este comentário a conhecimento de todos, o estado de sítio quando as condições forem as elencadas no ll do art. 137, CF, não terá prazo definido, pois não existe possibilidade de dar um prazo determinado para guerra.

   

  Art. 137 . II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

   

  Art. 138. § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

   

  Bons estudos. 

• O item II - "O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias, quantas vezes se mostrar necessário".  

  CORRETO, pois a "duração do estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa (art. 137, I), NÃO poderá ser SUPERIOR A 30 DIAS, podendo ser PRORROGADA, SUCESSIVAMENTE (NÃO HÁ LIMITES), enquanto perdurar a situação de anormalidade, sendo que cada PRORROGAÇÃO também NÃO poderá ser SUPERIOR A 30 DIAS.

  No caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, II), enquanto perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  PEDRO LENZA. Direito Constitucional Esquematizado – 2016 – pág. 1104.

• art 138. § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;  II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  Penso q a questão esta mal elaborada.

  Foda q certas bancas bota a afirmativa incompleta e dá como certa, já outras bancas, bota a afirmativa incompleta e dá como errado, vai entender...

   

  O item II o correto seria:  "O estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional  o tempo de duração é de no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário. 

• bem passível de anulação! 

  máximo de 30 dias é apenas para os casos do inciso I, enquanto que no inciso II é por todo tempo que durar a guerra ou a a gressão armada. 

   

• A banca, sei lá por que, não anulou, mas sabemos que a opção correta é a C.

• É o tipo de questão que você erra feliz!

  Claramente deveria ter sido anulada, somente na hipótese de comoção grave de repercussão nacional OU ineficácia do Estado de Defesa é que o prazo seria de até 30 dias prorrogados, de cada vez, por igual período (pode ser inferior, nunca superior!), sendo que na hipótese de ser declaração de estado de guerra OU resposta a agressão armada estrangeira, não há prazo estipulado, podendo ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  Nesse caso houve restrição e sem apontamento da banca, o que torna a assertiva errada. Diferente seria se houvesse o termo, por exemplo, "o tempo de Estado de Sítio poderá ser, a depender da situação, 30 dias...".