Prova VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP

Prova VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

ID

2732641

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Marieta

Marieta fez 90 anos.

Não resisto à tentação de revelar a idade de Marieta.

Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher.

São múltiplas as teorias sobre idade feminina. Eu envelheceria ainda mais, se fosse anotar aqui todos os conceitos alusivos a essa matéria; enquanto isso, as mulheres ficariam cada vez mais jovens. Depois, não estou interessado em compendiar a incerta sabedoria em torno do tema incerto. Meu desejo é só este: contar a idade de Marieta, por estranho que pareça.

E não é nada estranho, afinal. Marieta fazer 90 anos é tão simples quanto ela fazer 15. No fundo, está fazendo seis vezes 15 anos, esta é talvez sua verdadeira idade, por uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez. Privilégio.

Ah, Marieta, que inveja eu sinto de você, menos pelos seus 90, perdão, 6 x 15 anos, do que pelo sinal que iluminou seu nascimento, sinal de alegria serena, de firmeza e constância, de leve compreensão da vida, que manda chorar quando é hora de chorar, rir o riso certo, curtir uma forma de amor com a seriedade e a naturalidade que todo amor exige.

Sei não, Marieta (de batismo e certidão, Maria Luísa), mas você é a mais agradável combinação de gente com gente que eu conheço.

(Carlos Drummond de Andrade, Boca de Luar. Adaptado)

Ao tratar os 90 anos de Marieta como seis vezes 15 anos, o narrador intenta destacar na personagem

Alternativas

a vaidade tipicamente feminina, que não gosta de revelar a verdadeira idade.

a generosidade de aceitar que sua idade seja finalmente revelada por ele.

um dom especial, que garante a ela um toque de jovialidade diante da vida.

um certo desapego em relação à verdade acerca de sua idade avançada.

o privilégio de poder comemorar seus 15 anos quando, efetivamente, faz 90.

Comentários

E não é nada estranho, afinal. Marieta fazer 90 anos é tão simples quanto ela fazer 15. No fundo, está fazendo seis vezes 15 anos, esta é talvez sua verdadeira idade, por uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez. Privilégio. gabarito c olhe os adverbios a uma comparação entre a idade avançada e a idade de adolescente esse é o marco da esposta !!!!!!!!
Gabarito fornecido: Resp 1 - C
Drummond derruba muita gente em interpretação de texto, quase fui na alternativa "A", por isso é preciso voltar, ler novamente e se atentar à intenção do autor no texto.

Gabarito letra C
Pergunta abstrata e resposta abstrata!

Não tem um elogio que fala sobre jovialidade, apenas a brincadeira que a idade da personagem não é 90 anos e sim 6 x 15, que é igual a 90.

O texto fala que é falta de educação falar em idade de mulher, que são multiplas as teorias sobre idade feminina, que ele não resiste à tentação de revelar a idade da personagem.

No penúltimo paragrafo faz diversos elogios a personagem, utilizando elogios como: serena, firmeza e constância.

Esses elogios são próprios de adultos ou jovens?

Pra finalizar, vamos ao texto da alternativa C, que afirma que o Autor "dá um dom especial a personagem".... Jovialidade não é um dom especial e aparentemente o autor utilizou a brincadeira da idade porque nenhuma mulher gosta de revelar a idade!
Gabarito: C

"E não é nada estranho, afinal. Marieta fazer 90 anos é tão simples quanto ela fazer 15. No fundo, está fazendo seis vezes 15 anos, esta é talvez sua verdadeira idade, por uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez. Privilégio."
Drummond e Cecília são os carrascos dos concurseiros.
Ah, Marieta, que inveja eu sinto de você, menos pelos seus 90, perdão, 6 x 15 anos, do que pelo sinal que iluminou seu nascimento, , de firmeza e constância, de leve compreensão da vida, que manda chorar quando é hora de chorar, rir o riso certo, curtir uma forma de amor com a seriedade e a naturalidade que todo amor exige.sinal de alegria serena

Gab: C
esses textos são chatinhos mesmo, mas pense numa coisa que é lê-los !
Não vejo no texto nenhuma relação com jovialidade especial, mas percebo o fato de ela completar 90 anos o chegar aos 90 anos é um privilégio de poucos e a expressão 6 X 15 é porque ele não quer revelar sua verdadeira idade (90anos) sem nenhuma relação com jovialidade. Aexpressão "por uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez. Privilégio." Tem haver com a natureza que deu oportunidade de se chegar aos 90... essa questão me causa dúvidas ...
Se eu tivesse feito essa prova, com certeza entraria com recurso.
Não dá para afirmar que o autor destaca na personagem um dom especial que garante a ela um toque de jovialidade diante da vida.
Primeiro, porque as características apontadas pelo autor podem ser atribuídas a qualquer pessoa, independentemente da idade (alegria serena, de firmeza e constância, de leve compreensão da vida, que manda chorar quando é hora de chorar, rir o riso certo, curtir uma forma de amor com a seriedade e a naturalidade que todo amor exige). Não vejo isso como sinônimo de jovialidade, mas simplesmente de uma pessoa mais feliz, que encara a vida com mais leveza.
Segundo, porque jovialidade não é um dom especial kkkk apenas uma característica de alguns seres humanos...
O examinador forçou a barra nesse gabarito, de modo que eu vejo essa questão como passível de anulação.

ID

2732647

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Marieta

Marieta fez 90 anos.

Não resisto à tentação de revelar a idade de Marieta.

Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher.

Sei não, Marieta (de batismo e certidão, Maria Luísa), mas você é a mais agradável combinação de gente com gente que eu conheço.

(Carlos Drummond de Andrade, Boca de Luar. Adaptado)

Na passagem “Eu envelheceria ainda mais, se fosse anotar aqui todos os conceitos alusivos a essa matéria; enquanto isso, as mulheres ficariam cada vez mais jovens.”, tal como estão flexionados, os verbos

Alternativas

exprimem incerteza ou dúvida acerca de fatos ocorridos em tempo próximo.

expressam possibilidades, referindo-se a fatos não ocorridos.

indicam ação que se produzirá em certo momento do futuro.

asseveram que uma ação futura estará realizada antes de outra.

indicam, entre ações simultâneas, a que estava em processo quando a outra ocorreu.

Comentários

b)

expressam possibilidades, referindo-se a fatos não ocorridos. preste atenção são dois verbos do futuro do preterito e um verbo no preterito do subjetivo (hipotese possibilidade) gabarito b
Gabarito fornecido: Resp 3 - B
A exprimem incerteza ou dúvida acerca de fatos ocorridos em tempo próximo.
.
B expressam possibilidades, referindo-se a fatos não ocorridos.
.
C indicam ação que se produzirá em certo momento do futuro.
.
D asseveram que uma ação futura estará realizada antes de outra. E indicam, entre ações simultâneas, a que estava em processo quando a outra ocorreu.
Subjuntivo?
Os tempos destacados envelheceria (futuro do pretérito) e fosse (pretérito imperfeito do subjuntivo) indicam invariavelmente hipótese, possibilidade, o que leva à conclusão clara de que os verbos empregados nesse tempo aludem a fatos, episódios, eventos que não ocorreram ou não existiram.
GABARITO: LETRA B

? São múltiplas as teorias sobre idade feminina. Eu envelheceria ainda mais, se fosse anotar aqui todos os conceitos alusivos a essa matéria; enquanto isso, as mulheres ficariam cada vez mais jovens. Depois, não estou interessado em compendiar a incerta sabedoria em torno do tema incerto. Meu desejo é só este: contar a idade de Marieta, por estranho que pareça.

? Observa-se que temos a conjunção subordinativa condicional "se" dando início a uma oração subordinada condicional, a oração expressa exatamente um possibilidade de que algo pudesse ter ocorrido, é apenas uma teoria, não ocorreu.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Vunesp ama possibilidades
José Maria | Direção Concursos
19/12/2019 às 13:27
Os tempos destacados envelheceria (futuro do pretérito) e fosse (pretérito imperfeito do subjuntivo) indicam invariavelmente hipótese, possibilidade, o que leva à conclusão clara de que os verbos empregados nesse tempo aludem a fatos, episódios, eventos que não ocorreram ou não existiram.

ID

2732650

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Marieta

Marieta fez 90 anos.

Não resisto à tentação de revelar a idade de Marieta.

Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher.

Sei não, Marieta (de batismo e certidão, Maria Luísa), mas você é a mais agradável combinação de gente com gente que eu conheço.

(Carlos Drummond de Andrade, Boca de Luar. Adaptado)

A frase que se relaciona à precedente pela relação de sentido de causa é a destacada em:

Alternativas

... curtir uma forma de amor com a seriedade e a naturalidade que todo amor exige.

Meu desejo é só este: contar a idade de Marieta, por estranho que pareça.

Eu envelheceria ainda mais, se fosse anotar aqui todos os conceitos alusivos a essa matéria...

... esta é talvez sua verdadeira idade, por uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez.

Marieta fazer 90 anos é tão simples quanto ela fazer 15.

Comentários

gabarito d conjunções causais : com no inicio da frase, portanto, visto Que, visto como, ja Que, uma vez Que , uma vez Que, pois Que , dado Que, porQuanto, Que, na medida em Que
Gabarito fornecido: Resp 4 - D
No fundo, está fazendo seis vezes 15 anos, esta é talvez sua verdadeira idade / por uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez.

Relação causa-efeito

Resposta: D
... por uma graça da natureza ... esta é talvez sua verdadeira idade.

A graça da natureza é a causa de sua idade.
A ... curtir uma forma de amor com a seriedade e a naturalidade que todo amor exige. (???)
B Meu desejo é só este: contar a idade de Marieta, por estranho que pareça. (CONCESSIVA)
C Eu envelheceria ainda mais, se fosse anotar aqui todos os conceitos alusivos a essa matéria... (CONDICIONAL)
D ... esta é talvez sua verdadeira idade, por uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez. (CAUSAL)
E Marieta fazer 90 anos é tão simples quanto ela fazer 15. (COMPARATIVA)

Se alguém souber a "A", complete ai por favor.
...esta é talvez sua verdadeira idade, por (JÁ QUE) uma graça da natureza que assim o determinou e assim o fez.
GABARITO D
M Severo, acredito que a alternativa A seja conjunção consecutiva.
JA QUE CAUSA E CONSEQUENCIA
a) modo = desse jeitp
b)concessão
c)condicional
d)causal
e)comparativa
CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA ADVERBIAIS
CAUSAIS: PORQUE, POIS, COMO, VISTO QUE, UMA VEZ QUE, QUE, JÁ QUE, NA MEDIDA EM QUE.

ID

2732653

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Há 28 anos um grupo de pessoas se reúne semanalmente na sede da ONG (organização não governamental) Anjos da Noite, em um sobrado no bairro de Artur Alvim, na Zona Leste de São Paulo. Os voluntários dedicam-se a aplacar as carências dos moradores de rua. Além de entregar cobertores e roupas, o grupo tem como principal incumbência a distribuição de refeições. Aos sábados, os colaboradores se organizam para preparar 200 quilos de comida. A distribuição de 800 marmitas tem início ao cair da noite. Anteriormente, os voluntários rodavam quatro horas pelas ruas da região central até entregar a última quentinha. Hoje, o trabalho é feito em menos de uma hora. Basta estacionar o carro, e um grupo de pessoas carentes faz fila para ganhar o alimento.

A experiência dos Anjos da Noite confirma a percepção que tem qualquer cidadão dos maiores centros urbanos brasileiros: o número de pessoas que vivem nas ruas elevou-se, e muito, nos últimos anos. As estatísticas são esporádicas e, por isso, não é fácil saber com exatidão a proporção desse crescimento.

(Giovanni Magliano. A rua como único refúgio. Veja, 6.12.2017. Adaptado)

É correto afirmar que esse texto destaca-se

Alternativas

por adotar perspectiva parcial na abordagem dos fatos, empregando adjetivação que leva a identificar o ponto de vista da revista.

pela tendenciosidade, deixando transparecer a opinião do jornalista, em prejuízo da apresentação concisa dos fatos.

pelo teor informativo, privilegiando o relato de fatos, em linguagem objetiva, e o emprego de palavras em sentido próprio.

pela inclinação a usar a linguagem para promover os Anjos da Noite, destacando-os graças ao tom elogioso com que descreve a ação do grupo.

pelo caráter eminentemente jornalístico, expondo, em jargão técnico, argumentos em favor das ações da ONG.

Comentários

c) pelo teor informativo, privilegiando o relato de fatos, em linguagem objetiva, e o emprego de palavras em sentido próprio.

Gab. C
Em momento algum o texto se mostra tendencioso, daí eliminam-se as alternativas A,B, D x E.

Se pode questionar o fato do texto usar palavras em sentido figurado como "quentinhas", mas de fato o texto privilegia o relato de fatos, em linguagem objetiva, e o emprego de palavras (na maioria das vezes) em sentido próprio.

Para mim a menos errada: C
A distribuição de 800 marmitas tem início ao cair da noite. Sentido figurado!!!
Ajudou demais. Obrigada.
questao passível de anulação, ao meu ver.

"aplacar as carências" → sentido figurado

ID

2732656

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(Giovanni Magliano. A rua como único refúgio. Veja, 6.12.2017. Adaptado)

Observe os termos destacados nas passagens:

– Os voluntários dedicam-se a aplacar as carências dos moradores de rua.

– ... o grupo tem como principal incumbência a distribuição de refeições.

– As estatísticas são esporádicas e, por isso, não é fácil saber com exatidão a proporção desse crescimento.

Esses termos podem ser substituídos, sem prejuízo de sentido e respectivamente, por:

Alternativas

resolver; ônus; causais.

mitigar; encargo; fortuitas.

suprir; dever; determinadas.

abrandar; determinação; inconclusivas.

suprimir; objetivo; espaçadas.

Comentários

essa somente com dicionario gabarito b
Aplacar - aliviar, mitigar, minorar, abrandar, suavizar.
Incumbência - dever atribuído a alguém. Encargo, tarefa, função, obrigação, missão, cargo.
Esporádicas - acidental, casual, fortuito, incerto, raro.
Fui eliminando as mais erradas e acebei acertando
Entendo que há duas alternativas corretas:

Definições do HOUAISS:
Aplacar: fazer diminuir ou diminuir de força, de intensidade (falando de sentimentos); abrandar(-se), extinguir(-se)
Incumbência: aquilo de que se é incumbido, encarregado; encargo, missão
Esporádico: que ocorre poucas vezes e em alguns casos apenas; raro, disperso, espaçado, esparso; cuja ocorrência parece não obedecer a nenhuma lei; acidental, casual, fortuito, eventual

Alternativa B: Mitigar é sinônimo de fazer diminuir
Alternativa E: Suprimir é sinônimo de extinguir e objetivo pode ser sinônimo de missão

Seja como for, a alternativa B, gabarito da banca, pode ser considerada a melhor resposta, porque as relações semânticas são mais claras.
nunca acerto essas questões de sinônimos kkk pqp !

ID

2732659

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(Giovanni Magliano. A rua como único refúgio. Veja, 6.12.2017. Adaptado)

A frase redigida segundo os princípios da norma-padrão de concordância é:

Alternativas

Confirma-se, com a experiência dessa ONG, o que quaisquer cidadãos das grandes cidades já constataram.

Fazem 28 anos que já acontece toda semana reuniões de um grupo de pessoas da ONG Anjos da Noite.

Aplacar as carências dos moradores de rua põem-se como incumbência importante dos voluntários.

Para os voluntários, não se tratam de ações de caridade, mas de exercício responsável de ações cidadãs.

Forma-se filas do pessoal carente querendo receber alimentos que os voluntários lhe fornece.

Comentários

gabarito a tem Que ser por eliminação

b) verbo fazer no sentido de existir e inflexível em tempo decorrido faz 28 anos

c) põe -se olhe o sujeito (singular)

d) trata-se tem Que estar na 3 pessoa do singular pois o se é indice de indeterminação do sujeito

e) particula apassivadora e formam-se no plural ok
A) Confirma-se, com a experiência dessa ONG, o que quaisquer cidadãos das grandes cidades já constataram. (CORRETA)

B) Fazem 28 anos que já acontece toda semana reuniões de um grupo de pessoas da ONG Anjos da Noite.
VERBO FAZER INDICANDO TEMPO DECORRIDO FICA SEMPRE NA TERCEIRA PESSOA DO SINGULAR. O correto seria: Faz 28 anos (...)

C) Aplacar as carências dos moradores de rua põem-se como incumbência importante dos voluntários. O correto seria: põe-se.

D) Para os voluntários, não se tratam de ações de caridade, mas de exercício responsável de ações cidadãs. O correto seria: não se trata .

E) Forma-se filas do pessoal carente querendo receber alimentos que os voluntários lhe fornece. O correto seria: Formam-se filas
Visto que um número expressivo de pessoas assinalou a alternativa D, aqui vai a explicação do erro para quem interessar:

Para os voluntários, não se tratam de ações de caridade, mas de exercício responsável de ações cidadãs.

O verbo "tratar" é transitivo indireto, já que o verbo pede a preposição "de". Como o verbo é VTI, a particula "-se" será um índice de indeterminação do sujeito. Ou seja, essa oração terá um sujeito INDETERMINADO. Nos casos em que há indíce de indeterminação do sujeito - e, portanto, o sujeito é indeterminado - o verbo será impessoal e não flexionará, permanecendo na Terceira Pessoa do Singular.

Obs: a ocorrência de próclise se dá ao fato da palavra "não" ser atrativa e atrair a colocação pronominal.

Bons estudos.

.
Acho que fiz confusão ao aprender que IIS segue a ordem: Verbo + se + Preposição
Apesar de ter acertado a questão, porque não vi erro na A.
A letra A a vírgula não separa o verbo de seu complemento?
Confirma-se, com a experiência dessa ONG, o que quaisquer cidadãos das grandes cidades já constataram.

Essa é a relação para o verbo "confirmar" ficar no singular?
A vunesp gosta desse verbo TRATAR, ele é recorrente nas questões.
Fica a dica!
Quaisquer é o plural de qualquer.
Errei, e fica o aprendizado, pois não sabia.
Analisando
a) GAB
b) verbo " fazer " no sentido de exister e tempo decorrido é impessoal fica no singular
c)põe - se pois o sujeito no singular
d) não se trata de acões e no singular o verbo tratar VTI representa indice indeterminação fica sempre no singular
e)formam -se filas particula apassivadora verbo VTD vai para o plural
Bom dia!
Favor colocar o comentário dos professores nesta questão
Obrigada!

ID

2732662

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(Giovanni Magliano. A rua como único refúgio. Veja, 6.12.2017. Adaptado)

Assinale a alternativa que substitui as expressões destacadas no trecho seguinte, em conformidade com a norma-padrão.

Basta estacionar o carro, e um grupo de pessoas carentes faz fila para ganhar o alimento.

Alternativas

Bastava ... fez ... que ganhasse

Bastou ... faria ... que ganha

Bastará ... faça... que ganhará

Bastaria ... faria ... que ganhasse

Bastasse ... fazia ... que ganhava

Comentários

d) Bastaria ... faria ... que ganhasse

Gab. D
CORRELAÇÃO VERBAL

FUTURO DO PRETERITO DO INDICATIVO + PRETERITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO
GABARITO LETRA D.

"Se essa rua fosse minha eu mandaria ladrilhar"

CORRELAÇÃO VERBAL: SS para RIA
Se eu estudaSSE ,passaRIA no concurso combinação 1

Quando eu estudAR,passaREI combinação 2
ALTERNATIVA A: OPÇÃO INCORRETA. “Bastava” (Pretérito Imperfeito do Indicativo) deve correlacionar-se “fizesse” (Pretérito Imperfeito do Subjuntivo), e não “faz” (Presente do Indicativo).
ALTERNATIVA B: OPÇÃO INCORRETA. “Bastou” (Pretérito Perfeito do Indicativo) deve correlacionar-se com “fez” (também Pretérito Perfeito do Indicativo).
ALTERNATIVA C: OPÇÃO INCORRETA. “Bastará” (Futuro do Presente do Indicativo) deve correlacionar-se “fará” (também Futuro do Presente do Indicativo)
ALTERNATIVA D: OPÇÃO CORRETA. Todos os tempos estão correlacionados corretamente: Bastaria (Futuro do Pretérito do Indicativo), faria (Futuro do Pretérito do Indicativo) e para que ganhasse (Pretérito Imperfeito do Subjuntivo)
ALTERNATIVA E: OPÇÃO INCORRETA. “Bastasse” deve correlacionar-se “faria” (futuro do pretérito do indicativo).
fui pela dica da Dilma concurceira kkkkkkkk
Bastaria estacionar o carro, e um grupo de pessoas carentes faria fila para ganhasse o alimento.

ID

2897998

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Marieta

Marieta fez 90 anos.

Não resisto à tentação de revelar a idade de Marieta.

Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher.

Sei não, Marieta (de batismo e certidão, Maria Luísa), mas você é a mais agradável combinação de gente com gente que eu conheço.

(Carlos Drummond de Andrade, Boca de Luar. Adaptado)

Considere a seguinte passagem do texto.

Marieta fez 90 anos.

Não resisto à tentação de revelar a idade de Marieta.

Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher.

O trecho entre parênteses introduz um comentário do narrador que se caracteriza como manifestação de

Alternativas

ressalva em relação a comportamentos socialmente convencionados que podem estar se perdendo na atualidade.

concordância com a modernização de certas atitudes vistas como inadequadas em relações interpessoais.

indiferença em relação a gestos de cordialidade que só se impõem entre pessoas de mais idade.

pesar diante da constatação de que atitudes socialmente recrimináveis não foram abandonadas

julgamento negativo da indiscrição que há em revelar publicamente a idade das mulheres mais velhas.

Comentários

"mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher." observe Que ele se refere a um tempo atual em Que as pessoas perderam a convenção de serem educadas . gabarito b e ainda mais " mas " é uma cjunção adversativa com valor de ressalva esse é o detalhe
Gabarito fornecido: Resp 2 - A
Para mim diz respeito à noção que as pessoas estão perdendo do que seja falta de educação ou até mesmo educação, pois ninguém pode dar o que não tem. Texto muito atual.

Resposta: A, pois para o autor revelar a idade se mostra uma tremenda falta de educação, RESSALVANDO que isso para muitas pessoas não faz sentido, pois ou não respeitam as conveniências por vontade ou por desconhecem a noção do que seja educado.
Gabarito: A

a) ressalva em relação a comportamentos socialmente convencionados que podem estar se perdendo na atualidade.

Do texto:

"Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher."

mas - Conjunção Adversativa; expressando idéia de contraste ao que foi dito anteriormente.

O autor comenta que é falta de educação e logo em seguida discorre que, apesar de considerar falta de cordialidade, muita gente não se incomodaria com o isso. Afinal de contas, poucos sabem o que é educação nos dias de hoje.
Quase escolhi a letra e), mas depois, pensando melhor, percebi que não há um julgamento no que ele diz.
GABARITO: LETRA A
? Marieta fez 90 anos. Não resisto à tentação de revelar a idade de Marieta. Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher.
? A conjunção coordenativa adversativa "mas" condena a nossa resposta, ela traz um teor semântico de ressalva feita pelo autor em relação à ideia anteriormente apresentada
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Trecho do texto: "Sei que é falta de educação (mas pouca gente sabe hoje o que quer dizer falta de educação, ou mesmo educação) falar em idade de mulher."

O trecho entre parênteses introduz um comentário do narrador que se caracteriza como manifestação de:

OK, mas entender a alternativa A como correta apenas pelo termo "ressalva" é complicado em?

Pra mim, a continuação da alternativa do trecho foge da ideia do comentário do autor.

R: ressalva em relação a comportamentos socialmente convencionados que podem estar se perdendo na atualidade.
1. quais comportamentos são esses? não saber o sentido de educação?
2. esse comportamento está se perdendo? ou seja, estão aprendendo o sentido de educação?
Honestamente, pra mim nenhuma está bem clara e compatível com a ideia do autor. Seria mais adequado o examinador colocar algo como "ressalva quanto à compreensão social sobre o significado/sentido do termo educação".

Eu, se fizesse essa prova, entraria com recurso rs.

OBS: essa é apenas a minha contribuição aos colegas, para pensarmos, discutirmos e aprendermos juntos.

ID

2898037

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Do direito do mais forte

Nunca o mais forte o é tanto para ser sempre senhor, se não converte a força em direito, e em dever a obediência; eis donde vem o direito do mais forte, direito que irônica e aparentemente se tomou, e na realidade se estabeleceu em princípios. A força é um poder físico, não imagino qual moralidade possa resultar de seus efeitos; ceder à força é ato preciso, e não voluntário, ou quando muito prudente: em que sentido pode ser uma obrigação?

Suponhamos por um momento esse pretendido direito. Eu afirmo que dele só dimana o caos inexplicável; pois logo que a força faz o direito, com a causa muda o efeito, e toda força que excede a primeira toma o lugar de direito dela. Logo que a salvo podes desobedecer, legitimamente o fazes, e, como tem sempre razão o mais forte, tratemos só de o ser. Qual é, pois, o direito que resta, quando cessa a força? Se por força cumpre obedecer, desnecessário é o direito; e se não somos forçados a obedecer, que obrigação nos resta de o fazer? Logo, está claro que a palavra direito nada ajunta à força, e não tem aqui significação alguma.

(Jean-Jacques Rousseau. Do contrato social. Adaptado)

A alternativa redigida segundo a norma-padrão de regência e de emprego do sinal indicativo de crase é:

Alternativas

Os pilares das democracias são o respeito à lei e a obediência às instituições.

Os cidadãos obrigam-se à seguir a princípios moral e legalmente instituídos.

Predomina entre as pessoas a suposição que a lei deve ser aplicada à todos os cidadãos.

Alguns ainda têm pretensão à posar de herói, opondo-se à padrões estabelecidos.

Há normas que poucos obedecem, mesmo estando sujeitos à sanções severas.

Comentários

todos sofrem,mas apenas os fortes vencem.
GABARITO: A

Quanto à letra "e", a crase no SINGULAR não deve ser empregada junto a palavras no plural.
O correto seria: Há normas que poucos obedecem, mesmo estando sujeitos às sanções severas.

"Dez mil homens de Harvard se tornaram vitoriosos hoje”.

Abraços.
Gabarito: A

Letra D e E estão erradas.

A crase no singular não deve ser empregada junto a palavras no plural.
"Há normas que poucos obedecem, mesmo estando sujeitos à sanções severas".

Nessa oração há dois erros: um de regência verbal e outro de crase.

O correto seria: "Há normas a que poucos obedecem, mesmo estando sujeitos a sanções severas".

Isso porque o verbo OBEDECER é transitivo indireto, exigindo a preposição "a". Quem obedece, obedece A alguma coisa ou A alguém.

Quanto à utilização do acento grave, não é cabível no caso tendo em vista que antecede palavra no plural. E, ainda, no contexto, não cabe a troca para a crase mesmo que no plural ("às"), pois as sanções severas em questão são indefinidas, não cabendo a utilização do artigo "a", que determinaria as sanções. Assim, não havendo "a" (artigo) + "a" (preposição), não cabe o uso de crase.
Complementando: não se usa crase antes de verbo, palavras no masculino, quando a estiver no singular e palavra seguinte estiver no plural....
Tentaram mesmo nos confundir com esse "das democracias", só para "embaralhar" a língua né? rs. Passei por ela, eliminei todas, e voltei nela. :)
Bons estudos.
Gabarito: A.
A crase no singular não deve ser empregada junto a palavras no plural.
A) Os pilares das democracias são o respeito à lei e a obediência às instituições.
.
B) Os cidadãos obrigam-se à seguir a princípios moral e legalmente instituídos.
-Não há crase antes de verbo,
.
C) Predomina entre as pessoas a suposição que a lei deve ser aplicada à todos os cidadãos.
-Não há crase antes de pronomes indefinidos
.
D) Alguns ainda têm pretensão à posar de herói, opondo-se à padrões estabelecidos.
-Não há crase antes de verbo.
-A no singular + palavra no plural = sem crase. Outro motivo para não haver crase -> não há crase antes de palavras no masculino.
.
E)Há normas que poucos obedecem, mesmo estando sujeitos à sanções severas.
-A no singular + palavra no plural = sem crase
.
Qualquer erro me avisem
GABARITO A

PRINCIPAIS CASOS PROIBIDOS DE CRASE:
1- crase antes de verbos
2- crase antes de palavras no plural
3- crase antes de palavras masculinas
4- crase antes de pronomes (apenas alguns admitem)
5- crase antes de objeto direto (que não pede preposição)

bons estudos
Na minha humilde opinião, embora tenha acertado a resposta correta, acredito que seja uma questão passível de recurso já pelo princípio do paralelismo sintático na alternativa "A" faltou o acento indicativo de crase na expressão ( a obediência).
letra A
Relampago Amarelo
LETRA A

B diante de verbos no infinitivo = sem crase
C diante de pronomes indefinidos = sem crase
D diante de verbos no infinitivo / A no singular + palavra no plural= sem crase
E A no singular + palavra no plural / A no singular + palavra no plural= sem crase
fiz a questão se ler as alternativas só olhando as crases
@H M M

Não deveria haver crase em "a obediência", pois esse termo não é complemento do termo "o respeito".
Não entendi porque em "a obediência às instituições" vai crase, visto que obediência neste caso não é um verbo que pede regência e sim um substantivo.
Transcrevendo a frase temos: O respeito à lei e a obediência as instituições são os pilares das democracias.
Isto não está certo?
Gabarito A

Para min a obediência não recebe crase pois não é o objeto de respeito, em outras palavras, não faz parte de sua transitividade, quem respeita, respeita À lei e não a obediência, observa-se que há uma conjunção aditiva "e" após Lei. Nesse caso, a obediência não está dentro do parâmetro de respeito mas ao seu lado, ou seja, são dois elementos importantes para os pilares da democracia: respeito À lei e obediência ÀS instituições.

.
Quem obedece, obedece A alguma coisa ou A alguém.
Assertiva A
A
Os pilares das democracias são o respeito à lei e a obediência às instituições.
ALTERNATIVA A: OPÇÃO CORRETA. As regências nominais de RESPEITO e OBEDIÊNCIA são iguais: ambas exigem a preposição A, bem assim os nomes regidos se acompanham do artigo A: o respeito à (A - PREP. + A - ARTIGO) lei e a obediência às (A - PREP. + AS – ARTIGO) instituições.
ALTERNATIVA B: OPÇÃO INCORRETA. Não ocorre crase antes verbo: Os cidadãos obrigam-se à seguir (VERBO).
ALTERNATIVA C: OPÇÃO INCORRETA. Não ocorre crase antes do pronome indefinido TODOS, pois esse repele, obviamente, o artigo definido A(S): “a lei deve ser aplicada à todos os cidadãos”. Ressalte-se que não ocorre crase em um A no singular antes de palavras pluralizadas
ALTERNATIVA D: OPÇÃO INCORRETA. Não ocorre crase antes de palavra masculina, pois esta não aceita o artigo A: “opondo-se à padrões estabelecidos”. Ressalte-se que não ocorre crase em um A no singular antes de palavras pluralizadas opondo-se à padrões estabelecidos.
ALTERNATIVA E: OPÇÃO INCORRETA. Não ocorre crase em um A no singular antes de palavras pluralizadas, pois teríamos um artigo no singular relacionando-se com um nome no plural (a – ARTIGO – sanções severas) “mesmo estando sujeitos à sanções severas”.
Resposta: A
GABARITO: LETRA A
Principais casos em que não ocorre a crase:
* Antes de palavra masculina
* Em locução feminina que indique instrumento (ex: Ela escreveu o texto a caneta)
* Antes de verbo
* Entre palavras repetidas que formem uma expressão (ex: cara a cara)
* Antes de artigo indefinido
* Quando o A estiver no singular e a palavra posterior estiver no plural
* Antes dos seguintes pronomes:
   a) De tratamento (exceções: senhora, senhorita, dona e madame)
   b) Relativos (exceção: à qual, às quais)
   c) Indefinidos (exceção: outra(as))
   d) Demonstrativos (exceções: àquele, àquela, àquilo)
   e) Pessoais
FONTE: QC

ID

3092104

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Os pais de Carlos são agentes administrativos. Logo, é certo que

Alternativas

se Mário não é pai de Carlos, então Mário não é agente administrativo.

Carlos é agente administrativo.

se Rose não é agente administrativo, então Rose não é mãe de Carlos.

Carlos não é agente administrativo.

se Maria é agente administrativo, então Maria é mãe de Carlos.

Comentários

GABARITO: LETRA C

? Os pais de Carlos são agentes administrativos.

A) se Mário não é pai de Carlos, então Mário não é agente administrativo. ? incorreto, Mário pode não ser o pai de Carlos e ser agente administrativo.
B) Carlos é agente administrativo. ? incorreto, não temos informação para chegar a essa conclusão.
C) se Rose não é agente administrativo, então Rose não é mãe de Carlos. ? correto, visto que os pais de Carlos são agentes administrativos, Rose não sendo agente não será a mãe de Carlos.
D) Carlos não é agente administrativo. ? incorreto, não temos informação para chegar a essa conclusão.
E) se Maria é agente administrativo, então Maria é mãe de Carlos. ? Incorreto, Maria pode ser agente administrativa e não ser a mãe de Carlos.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.
ESSA DA PRA RESPONDER PELA LOGICA DE INTERPRETAÇÃO

NA QUESTÃO DIZ QUE OS PAIS DE CARLOS SÃO ADMINISTRADORES
--logo devemos sempre assumir que todas as premissas dadas são verdadeiras

--ASSIM NÃO IMPORTA QUEM SÃO OS PAIS DE CARLOS, SE ELES NÃO FOREM ADMINISTRADORES,NÃO SERÃO PAIS DELE

** A UNICA ALTERNATIVA QUE DA PRA AFIRMAR COM TODA CERTEZA QUE É VERDADEIRA É A - C -
Equivalência lógica.
Não entendi a resposta de Arthur Carvalho:

A) se Mário não é pai de Carlos, então Mário não é agente administrativo. → incorreto, Mário pode não ser o pai de Carlos e ser agente administrativo.??? Pode haver o Mário ser o pai do Carlos e ser agente administrativo.

C) se Rose não é agente administrativo, então Rose não é mãe de Carlos. → correto, visto que os pais de Carlos são agentes administrativos, Rose não sendo agente não será a mãe de Carlos.???

Pode haver o caso da Rose ser agente administrativo e não ser mãe de Carlos ou Rose ser a mãe do Carlos e não ser agente administrativo, não é mesmo?

Eu acredito que essa que esta questão deve ser anulada, porque a letra A e a letra C estariam corretas.
Faça um diagrama de venn que mata a questão, faça um bola com o nome de agente administrativo e coloque os pais de carlos dentro, ai aos poucos com atenção exclua as alternativas
Questão de português hahaha

ID

3092962

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Em um grupo de 100 pessoas que participaram do desenvolvimento das tarefas A, B ou C, sabe-se que exatamente 12 participaram do desenvolvimento das três tarefas. Em se tratando das pessoas que participaram do desenvolvimento de somente duas dessas tarefas, sabe-se que exatamente 10 participaram do desenvolvimento das tarefas A e B, exatamente 12 das tarefas A e C, e exatamente 14 participaram do desenvolvimento das tarefas B e C. Sabe-se, ainda, que exatamente 60 e 50 pessoas participaram do desenvolvimento das tarefas A e B, respectivamente. Dessa forma, o número de pessoas que participaram do desenvolvimento apenas da tarefa C é

Alternativas

10.

11.

12.

13.

14.

Comentários

GABARITO: LETRA C

? Temos uma questão de conjunto, total de 100 participantes:

? Começamos pela interseção: 12
? A e B ? 10
? A e C ? 12
? B e C ? 14

? A tem que somar 60 ? interseção (12)+A e B (10) + A e C (12)= 12+10+12=34 (60-34= 26 somente A).
? B tem que somar 50 ? interseção (12)+A e B (10) + B e C (14)= 12+10+14=36 (50-36= 14 somente B).
? Descobrindo somente "C" (26+10+12+12+14+14= 88) ? 100 (total) - 88= 12 participantes somente C.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.
Atente-se a palavra Somente
Economize tempo após descobrir qntos que fizeram só A e só B, ao descobrir Z, usando o Total de A (60) + BC + Só C
Pula de uma conta de 6 termo para 3 termos (26+10+12+12+14+14 para 60+14+14).
Como o colega disse acima, o "somente" mata a questão.
Não sei se o raciocínio foi correto, mas fiz somando 12+ 12+10+14=48, pensei como só tem números redondos (60 e 50), para chegar no 100 teria que ser um nº q teria o 2 no final, e analisei as alternativas
Poxa, mais um RLM sem vídeo comentado :(
ABC= 12 | AB = 10 | AC = 12 | BC= 14

A = 60 - ABC - AB - AC
A = 60 - 12 - 10 - 12
A = 26
---------------------------------
B = 50 - ABC - AB - BC
B = 50 - 12 - 10 - 14
B = 14
---------------------------------
C = 100 - A - B - ABC - AB - AC - BC
C = 100 - 26 - 14 - 12 - 10 - 12 - 14
C = 12

┌──────────────┌───────┬──────────────┐
│60 - 10 - 12 - 12 = 26 │       10        │ 50 - 10 - 12 - 14 = 14  │
│                                   │                  │
│                                   │                     │
└──────────────┘
ABC= 12 | AB = 10 | AC = 12 | BC= 14

A = 60 - ABC - AB - AC --> A = 60 - 12 - 10 - 12 --> A = 26
---------------------------------
B = 50 - ABC - AB - BC --> B = 50 - 12 - 10 - 14 --> B = 14
---------------------------------
C = 100 - A - B - ABC - AB - AC - BC --> C = 100 - 26 - 14 - 12 - 10 - 12 - 14 --> C = 12
---------------------------------
A                                                                                            B
┌──────────────┌───────┬──────────────┐
│60 - 10 - 12 - 12 = 26 │   AB=10     │ 50 - 10 - 12 - 14 = 14│
│              ┌───────┼────────┼───────┐              │
│              │  AC=12      │  ABC=12    │ BC=14      │               │
└─────┼────────┴───────┴───────┼──────┘
                │ C = 100 - A - B - ABC - AB - AC - BC  │
                │ C = 100 - 26 - 14 - 12 - 10 - 12 - 14  │
           C  └────────────────────────┘

C = 12

ID

3092965

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Considere verdadeiras as afirmações I e II, e falsa a afirmação III.

I. Se Hugo é policial, então Beatriz é juíza.

II. Se Fernando é vereador, então Vanessa é professora.

III. Beatriz não é juíza ou Vanessa é professora.

A alternativa que contém uma afirmação necessariamente verdadeira, com base nas afirmações apresentadas é:

Alternativas

Fernando não é vereador

Hugo é policial.

Hugo não é policial e Fernando é vereador.

Hugo é policial e Fernando não é vereador.

Hugo é policial ou Fernando é vereador.

Comentários

GABARITO A
Sabemos que - Beatriz não é juíza ou Vanessa é professora - é falsa, e como o OU é o abobalhado (disjunção inclusiva) sabemos que só é falso diante de todas as afirmações falsas. Então em - Se Fernando é vereador, então Vanessa é professora - sabemos que Vanessa não é professora e como o enunciado já disse que a afirmação - Se Fernando é vereador, então Vanessa é professora - é verdadeira então Fernando não é vereador se não seria VF(VeraFischer) que daria Falso numa condicional. Então Fernando não é vereador
Colocando os valores que a questão
HP (V/F) --> BJ (V) = V
FV (F) --> VP (F) = V
~BJ (F) v VP (F) = F

Conclui que Hugo é policial pode ter verdadeiro ou falso que não mudará o valor. Assim a única alternativa que podemos ter certeza é letra A.
Vamos lá.

Considere I e II verdadeiras e III falsa. logo:

I. Se Hugo é policial, então Beatriz é juíza = V
II. Se Fernando é vereador, então Vanessa é professora = V
III. Beatriz não é juíza ou Vanessa é professora = F

Começaremos pela Tabela Verdade de OU que possui apenas uma combinação para resultar em valor lógico = F
logo: F ou F = F
Assim sabemos que na sentença III. Beatriz não é juíza = F e vanessa é professora = F

Atenção:
Beatriz não é juíza = F . logo: Beatriz é juíza = V

Agora vamos para a sentença I.

Se Hugo é policial, então Beatriz é juíza
V ou F V = V

Note que a proposição "Hugo é policial" pode ser tanto V como F pois qualquer desses valores + V(Beatriz é juíza) é = Verdadeiro.

Sentença II.
Sabemos que Vanessa é professora = F
Na tabela da condicional só existe uma maneira de resultar valor logico V com a segunda parte sendo F.
logo F + F = V

Então Fernando é Vereador = F

Alternativas:

Todas as Alternativas que afirmam Hugo como V ou F estão erradas, pois não podemos afirmar já que não sabemos se é verdadeiro ou falso. Logo só podemos dizer com CERTEZA que: Fernando não é vereador

Alternativa A
Temos:
I p --> q Verdade
II r --> s Verdade
III ¬q v s Falso
Logo, partindo de III:
¬q falso, s falso, q verdadeiro
p --> V : Verdade, p pode ter dois valores.
r --> F : Verdade, r só assume valor F.
Então, de II, primeira parte é verdade, que equivale a alternativa a
Bizu:

Se/então - só é falso: V - F
Vera Fisher => Falsa.

ou: só é falso quando as todas as orações forem falsas.
Vc não tem certeza do que Hugo é.... Pronto... Assinale sempre oq vc TEM CERTEZA!!!
Não podemos afirmar se Hugo é de fato policial.
Alguém poderia me ajudar? Não entendi porque Hugo não é policial.
Eu fiz da seguinte forma:
O que está escrito na questão:
I. Se Hugo é policial, então Beatriz é juíza. (V)
II. Se Fernando é vereador, então Vanessa é professora. (V)
III. Beatriz não é juíza ou Vanessa é professora. (F)

Eu respondi com o Se, então (A->B):

1. Se Beatriz não é juíza, então Hugo não é policial.

2. Se Vanessa não é professora, então Fernando não é vereador.

A) Fernando não é vereador (GABARITO) - Afirmativa 2 da minha resposta

B) Hugo é policial. (ERRADO) - Afirmativa 1 da minha resposta

C) Hugo não é policial (CERTO) - Afirmativa 1 da minha resposta e Fernando é vereador. (ERRADO) - Afirmativa 2 da minha resposta

D) Hugo é policial (ERRADO) - Afirmativa 1 da minha resposta e Fernando não é vereador. (CERTO) - Afirmativa 2 da minha resposta

E)Hugo é policial (ERRADO)- Afirmativa 1 da minha resposta ou Fernando é vereador. (ERRADO)- Afirmativa 2 da minha resposta.

“Seja forte e corajoso! Não fique desanimado, nem tenha medo, porque eu, o Senhor , seu Deus, estarei com você em qualquer lugar para onde você for!” (Josué 1:9 - NTLH)
"Aprender, lutar e persistir para vencer: eis o desafio." - Adriana Fonseca Freire
Coloquem professores para comentar as questões de raciocínio logico!
resumindo : se fernando for vereador a questao fica falsa
Beatriz e juiza
Vanessa nao e professora
Fernando nao e veriador
Hugo nao e policial
HUGO NÃO SE DECIDIU O QUE ELE É...
GABARITO LETRA A
Sobre Hugo não há conclusão
I. Se Hugo é policial, então Beatriz é juíza.
F -> V ou V -> V

II. Se Fernando é vereador, então Vanessa é professora.
F -> F

III. Beatriz não é juíza ou Vanessa é professora.
F v F

A) Fernando não é vereador
V

B) Hugo é policial.
V ou F não se tem certeza e a questão pede necessariamente verdadeira

C) Hugo não é policial e Fernando é vereador.
F ^ V OU V ^ V não se tem certeza

D) Hugo é policial e Fernando não é vereador.
F ^ v ou V ^ V não se tem certeza

E) Hugo é policial ou Fernando é vereador.
F v F ou V v F não se tem certeza
De fato, não da pra saber se Hugo é policial ou não. Portanto, eliminando todas as alternativas que falam de Hugo, de cara já temos o gabarito.
De fato, não da pra saber se Hugo é policial ou não. Portanto, eliminando todas as alternativas que falam de Hugo, de cara já temos o gabarito.

ID

3092968

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Se Joana é dentista e Mauro é médico, então Cristina não é funcionária pública. Se Mirian é casada, então João é solteiro. Sabe-se que Joana é dentista e Mauro é médico, ou que Mirian é casada. Logo:

Alternativas

Cristina não é funcionária pública.

João é solteiro.

Cristina não é funcionária pública e João é solteiro.

João é solteiro ou Cristina não é funcionária pública.

Cristina é funcionária pública e João não é solteiro.

Comentários

Aonde enunciado diz "Sabe-se que Joana é dentista e Mauro é médico, ou que Mirian é casada" significa dizer: Ou Joana é dentista e Mauro é médico, ou Mirian é casada.
Usando do princípio que todas as frases do enunciado tem que dar verdadeiro, então essa é uma frase VF ou FV.
Assuma que é VF e verifique as consequências das demais frases. Faça isso também com FV.
Note que sendo VF "Cristina não é funcionária pública" obrigatoriamente será verdade. O mesmo pode se dizer caso seja FV "João é solteiro" necessariamente será verdade. Assim, na alternativa D ambos estão unidos ao conectivo "ou" em que a regra é que resultará verdadeiro se qualquer premissa for verdadeira.

Alternativa D de depois vem um comentário melhor que o meu, fique tranquilo.
OPERADORES LÓGICOS

-Proposições que a questão deu

( SE Joana é dentista E Mauro é Medico) ENTÃO Cristina não é funcionária publica

SE Mirian é casada ENTÃO João é solteiro

( Sabe-se = ou)

( OU Joana é dentista E Mauro é médico) OU Mirian é casada

vamos começar a resolver sempre da ultima proposição que foi dada até a primeira

PARA RESPONDER ESSA QUESTÃO VOCÊ TEM QUE SABER A TABUADA LÓGICA
E VAMOS ASSUMIR QUE TODAS AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS SEMPRE

( OU Joana é dentista E Mauro é médico) OU Mirian é casada = V
..................V............................ .V........................................ F
V
** Na tabuada lõgica do E -- tudo V da V
na tabuada logica do OU...OU -- Iguais da F diferentes da V

SE Mirian é casada ENTÃO João é solteiro = V
...................F....................................... .?.

** Na tabuada lõgica do SE...ENTÃO -- V com F DÁ F

--- Se sabemos que Mirian é casada é F, João é solteiro pode ser V ou F

OK

( SE Joana é dentista E Mauro é Medico) ENTÃO Cristina não é funcionária publica = V
....................V............................ V....................................................... V
V

LOGO TEMOS COMO VERDADE QUE

JOANA É DENTISTA
MAURO É MÉDICO
CRISTINA NÃO É FUNCIONÁRIA PUBLICA

ALTERNATIVAS

A----Cristina não é funcionária pública.
Poderia ser essa também

B----João é solteiro.
não podemos afirmar isso, ele pode ser como pode não ser

C----Cristina não é funcionária pública e João é solteiro.
sabemos que na logica do E tudo tem que ser verdadeiro, e sabemos que não da para afirmar se João é solteiro é falso ou verdadeiro.

D----João é solteiro ou Cristina não é funcionária pública.
no OU. basta apenas um ser verdadeiro para que a sentença seja verdadeira,
logo. CRISTINA NÃO É FUNCIONARIA PUBLICA É VERDADEIRO, então não importa se JOÃO É SOLTEIRO , vai ser falso ou verdadeiro o resultado vai dar verdadeiro

E-----Cristina é funcionária pública e João não é solteiro.
já sabemos que Cristina não é funcionária publica

PARA VOCÊS ENTENDEREM MELHOR VEJAM AS AULAS DO PROFESSOR RENATO DAQUI MESMO DO QCONCURSOS, VEJAM A SEQUENCIA ATÉ OPERADORES LÓGICOS PARTE 5
Rapaz é incrível como tem gente que passa pano para questões como essa!
A começar pelo conectivo da disjunção exclusiva que está ambígua.
Depois, tem dois gabaritos totalmente possíveis, Letras A ou Letra D.
A letra A é a mais corretas dos dois gabaritos, mesmo assim a banca colocou a letra D.
O mais sensato é anular essa questão xula.
A ou D?? :@@@@@@@
Dilema construtivo

P->Q
R->S

PVR
QVS

Se Joana é dentista e Mauro é médico, então Cristina não é funcionária pública.
P->Q

Se Mirian é casada, então João é solteiro.
R->S

Sabe-se que Joana é dentista e Mauro é médico, ou que Mirian é casada
PVR

PORTANTO:

QVS
João é solteiro ou Cristina não é funcionária pública. (INVERTIDO SÃO COMUTATIVAS)
Olá, tenho uma duvida e se
Também conclui que a letra A e D estão certas.
e agora arnaldo?
Pra chegar no gabarito, deveria ser:
Sabe-se que OU Joana é dentista e Mauro é médico, OU que Mirian é casada.
Só alguém que fez a prova pra poder falar se houve alguma correção em loco.
Se não está escrito o OU antes da "Joana é dentista e Mauro é médico, ou que Mirian é casada." não é uma disjunção exclusiva e ponto! É disjunção simples.

Logo você pode deduzir que a proposição acima possui até 3 combinações lógicas (VV, VF e FV), FF não pode porque na conjunção OU ao menos uma deve ser verdadeira.

Logo as premissas não são conclusivas:

Se Joana é dentista e Mauro é médico (V/F), então Cristina não é funcionária pública.

Se Mirian é casada (V/F), então João é solteiro.

Quebrei a cabeça tentando atribuir um valor, depois percebi que na alternativa D temos essa não conclusão:

Alternativa D:
João é solteiro (V) ou Cristina não é funcionária pública. (V)
João é solteiro (F) ou Cristina não é funcionária pública. (V)
João é solteiro (V) ou Cristina não é funcionária pública. (F)

Alternativa A:
Cristina não é funcionária pública. (V/F)
Já que só teríamos certeza do valor lógico se "Se Joana é dentista e Mauro é médico" fosse verdadeiro.
O SEGREDO DESTA QUESTÃO ESTÁ NO OU VENDO ISSO VOCÊ MATA A QUESTÃO.
Não entendi porque a A está errada.
Joana é dentista (V) e Mauro é médico (V) = V ou que Mirian é casada (V/F)= V
Se Joana é dentista (V) e Mauro é médico (V), então Cristina não é funcionária pública (V)= V
Se Mirian é casada (V/F), então João é solteiro (V/F)=V

João é solteiro V/F ou Cristina não é funcionária pública V = V (BASTA UMA VERDADE)
Alternativa "d".
Só errei por que não entendi o por que entra um ou na resposta e não o e.
Dilema Construtivo
1º frase: P --> Q
2º frase: R --> S
3º frase: P v R
___________________
CONCLUSÃO: Q v S

Dilema Destrutivo
1º frase: P --> Q
2º frase: R --> S
3º frase: ~Q v ~S
_________________________
CONCLUSÃO: ~P v ~R

Perceba que a questão trata do DILEMA CONSTRUTIVO, por isso basta aplicar a regra acima.
Coloquei A... PRÓXIMA!
Porr@ QC, passou da hora de colocar um professor para comentar as questões de RLM né!?
bela questão cachorrada
A->B , C->D , A v C = B v D
Duas resposta na mesma questao A e D
Por que a B também não está certa?
Gabarito D
Segue melhor explicação: https://www.youtube.com/watch?v=1kz4V13ze2U
Fazendo a questão novamente, observei que o elaborador queria tratar de uma questão: DILEMA CONSTRUTIVO.
- P: Joana é dentista e Mauro é médico
- Q: Cristina não é funcionária pública.
- R: Mirian é casada,
- S: João é solteiro.
- Se Joana é dentista e Mauro é médico, então Cristina não é funcionária pública. (P --> Q)
- Se Mirian é casada, então João é solteiro. (R --> S)
- Sabe-se que Joana é dentista e Mauro é médico, ou que Mirian é casada. (P ou R)
P --> Q
R --> S
P ou R
----------
Q ou S (Cristina não é funcionária pública ou João é solteiro)

GABARITO: D) João é solteiro ou Cristina não é funcionária pública.
Dilema construtivo:
1º ( JD e MM ) -> ~ FC
2º MC -> JS
3º ( JD e MM ) ou MC
Nas proposições 1º e 2º, basta que qualquer antecedente seja verdadeiro para que o consequente também seja verdadeiro, senão a proposição será falsa (já que V -> F dá falso).
Irei determinar que os dois antecedentes são verdadeiros, mas poderia determinar verdadeiro apesar o 1º ou apenas o 2º.
Dessa maneira, se ( JD e MM ) é verdade, então ~ FC também é verdade.
Se MC é verdade, então JS também é verdade.
Resultado: JS ou ~ FC
Dilema construtivo. Compartilho aqui a fórmula:

p>p
r>s
pvr
-------
qvs

Onde p =Se Joana é dentista e Mauro é médico; q = Cristina não é funcionária pública; r = Mirian é casada
s = João é solteiro

Resposta: q v s = Cristina não é funcionária pública v João é solteiro,
Que é equivalente a s v q = João é solteiro v Cristina não é funcionária pública

Tem uma referência pública aqui:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Dilema_construtivo
É , rapaxiaadaaa. Aposto numa dessas no TJSP. O ASSUNTO É TRANQUILO, MAS É PRECISO ESTAR ATENTO PARA RECONHECER QUANDO FOR CASO DE DILEMA CONSTRUTIVO
Realmente o Gabarito está correto , letra D , errei por falta de atenção , não consideri o fato da Disjunção exclusiva " OU" dar a possibilidade da existência de uma premissa "F" falsa , e ainda sim continuar verdadeiro . Pura falta de atenção ! melhor errar aqui do que na prova ! Glória a DEUS para sempre ! bons estudos !
Pelo que entendi, há dois gabaritos na questão: Letra A e Letra D
Questão com dois gabaritos: A e D. Aí fica difícil.

ID

3092974

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Suponha que Pitolomeu da Silva, atualmente com 32 anos de idade, de nacionalidade originária francesa, tenha vindo morar no Brasil e, após cumprir os requisitos previstos pela Constituição Federal, tenha logrado êxito em sua naturalização. Nessa hipótese, caso Pitolomeu decida se candidatar ao cargo de Senador do Estado X, é correto afirmar que ele

Alternativas

não poderá assumir o cargo, já que o cargo de Senador é privativo para brasileiros natos.

não poderá assumir o cargo, pois ainda que a Constituição permita a assunção por brasileiros naturalizados, ele não possui a idade mínima de 35 anos exigida pela Constituição.

não poderá assumir o cargo, já que a idade mínima prevista pela Constituição é de 40 anos de idade.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 30 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 21 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.

Comentários

Letra B

Pitolomeu da Silva, atualmente com 32 anos de idade, decida se candidatar ao cargo de Senador.

B) Não poderá assumir o cargo, pois ainda que a Constituição permita a assunção por brasileiros naturalizados, ele não possui a idade mínima de 35 anos exigida pela Constituição.

Art. 14, §3, a, CF/88 -> Presidente, Vice-Presidente e Senador -> 35 anos
Art. 12, §3, III, CF/88 -> É privativo de brasileiro nato o cargo -> Presidente do Senado (Podendo exercer o cargo, mas não se tornar presidente do Órgão)

"Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo
Grave o telefone: 3530-2118
35 - Presidente, Vice-Presidente e Senador
30 - Governador de Estado
21 - Prefeito, Vice-Prefeito, Juiz de Paz e Ministro de Estado
18 - Vereador

Lembrando que O tal "Pitolomeu", nunca poderia ser Presidente do Senado, tendo em vista que esse cargo faz parte da linha sucessória do Presidente da República e, com isso, é privativo de brasileiros natos.
Assertiva b
não poderá assumir o cargo, pois ainda que a Constituição permita a assunção por brasileiros naturalizados, ele não possui a idade mínima de 35 anos exigida pela Constituição.
Complementando....

21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (I
Questão totalmente NULA!

Não há alternativa correta.

Me estranha demais saber que a VUNESP não anulou a questão.

Vou reformular a pergunta:
" Suponha que Pitolomeu da Silva, atualmente com 32 anos de idade, de nacionalidade originária francesa, tenha vindo morar no Brasil e, após cumprir os requisitos previstos pela Constituição Federal, (art. 12, I, b, ou seja, residir na RFB há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal e requerer sua naturalização), tenha logrado êxito em sua naturalização. Nessa hipótese, caso Pitolomeu decida se candidatar ao cargo de Senador do Estado X, é correto afirmar que ele"

A - INCORRETO, pois o cargo de senador não é privativo de brasileiro nato, o de presidente do Senado é!

B - INCORRETO, pois Pitolomeu possui 47 anos (32+15), já podendo concorrer ao cargo de senador.

C- INCORRETO, pois a idade mínima requerida para o cargo é 35 e não 40 anos.

D- INCORRETO, pois a idade mínima requerida para o cargo é 35 e não 30 anos.

E- INCORRETO, pois a idade mínima requerida para o cargo é 35 e não 21 anos.

Se eu estiver falando bobagem, dá um grito aeeeee!
Boa tarde! Emir Brasil e Derek Pereira a questão menciona que ele tem 32 anos atualmente. =)
QUESTÃO:'' Suponha que Pitolomeu da Silva, atualmente com 32 anos de idade, de nacionalidade originária francesa, tenha vindo morar no Brasil e, após cumprir os requisitos previstos pela Constituição Federal, tenha logrado êxito em sua naturalização. Nessa hipótese, caso Pitolomeu decida se candidatar ao cargo de Senador do Estado X, é correto afirmar que ele:''

Para ser Senador de Estado não é necessário que seja brasileiro NATO. Bastando apenas que seja Naturalizado. Agora se a questão tivesse falado em Presidência do Senado, aí sim, necessariamente teria que ser brasileiro NATO. Bom, se alguém quer ser SENADOR, a CF exige idade mínima que é de 35 anos de idade. ( Doutrinariamente chamada de capacidade eleitoral plena, pois com essa idade, pode-se assumir qualquer cargo político.)
Emir Brasil, está falando bobagem mesmo. kkkk
Emir Brasil de que lugar você tirou essa idade de 47 anos quando a questão deixa claro que o cara tem 32 anos?

Viajou na maionese.
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Correta, B

Presidente do Senado -> cargo privativo de brasileiro NATO.

Cargo de Senador -> cargo que pode ser ocupado por brasileiro nato OU naturalizado, com idade igual OU superior a 35 anos.
A alternativa "A" tb está correta .... a idade é irrelevante, o fato de não ser brasileiro nato já é condição suficiente e necessária para restringir o acesso ao cargo privativo. A questão deveria ser anulada.
naturalizados podem sim ser senadores e deputados federais, eles só não podem assumir a presidência das respectivas casas...
não poderá assumir o cargo, já que o cargo de Senador é privativo para brasileiros natos.
Negativo. Só é privativo os cargos de presidente, ministro da defesa, forças armadas.

não poderá assumir o cargo, já que a idade mínima prevista pela Constituição é de 40 anos de idade.
35 anos, para o cargo de senador.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 30 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.
35 anos. Poderia para governador.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 21 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.
35 anos. Poderia para deputado.
Pessoal, colocaram a idade de todos: Vereador, Prefeito, Deputado Federal, Estadual, etc, etc.
Mas e a idade do SENADOR?

35 ANOS, pessoal. Se quiser sentar naquela cadeira que é uma moleza, só precisar ter 35 ANOS.
A idade mínima para se assumir o cargo, disposta no art. 14, §3º, VI, da CF, NÃO CAI NO TJ/SP 2021
Questão: B

Cargos privativos de brasileiros natos:
MP5.COM:
Ministro do STF
Presidente e vice-presidente da república
Presidente e vice do conselho nacional de justiça
Presidente e vice do TSE
Presidente e vice da câmara dos deputados
Presidente do senado federal
Carreira diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro de estado da defesa

ID

3092977

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Com relação à nacionalidade, é correto afirmar que, para a Constituição brasileira de 1988,

Alternativas

os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que queiram naturalizar-se brasileiros deverão cumprir os requisitos de residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há pelo menos 10 anos, sem condenação criminal, poderão ser naturalizados mediante requerimento de sua parte.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de condenação criminal por crimes comuns.

é permitida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados desde que mediante lei complementar.

é permitida, em regra, a extradição do brasileiro nato por crime comum praticado no exterior, desde que exista cláusula de reciprocidade com o país em que a infração se consumou.

Comentários

Gab: A

a) CF, art. 12, II, a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) CF, art. 12, II, b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

c) CF, art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

d) CF, art. 12, § 2º A lei NÃO poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

e) CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, SALVO o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
(o brasileiro nato jamais será extraditado)
art 12
cf88

II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.
A decisão inédita foi tomada nesta terça-feira (19/4), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de segurança, portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que declarou a “perda da nacionalidade brasileira” de Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos.
Gabarito A
a)os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que queiram naturalizar-se brasileiros deverão cumprir os requisitos de residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há pelo menos 10 anos, sem condenação criminal, poderão ser naturalizados mediante requerimento de sua parte. (o certo seria 15 anos)

c)será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de condenação criminal por crimes comuns. ( em virtude de atividade nociva ao interesse nacional)

d) é permitida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados desde que mediante lei complementar.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. (somente a Constituição pode fazer distinção)

e) é permitida, em regra, a extradição do brasileiro nato por crime comum praticado no exterior, desde que exista cláusula de reciprocidade com o país em que a infração se consumou.
(é vedada a extradição de brasileiro nato)
GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES .

#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
"AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''
NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Cargos privativos de brasileiro nato
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Perda da nacionalidade
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Símbolos do Brasil
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios
Extradição
Brasileiro nato
•Não será extraditado
Brasileiro naturalizado
•Pode ser extraditado
•Crime comum praticado antes da naturalização
•Tráfico de drogas
(Qualquer tempo, antes ou depois da naturalização)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há pelo menos 10 anos, sem condenação criminal, poderão ser naturalizados mediante requerimento de sua parte.
15 anos.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de condenação criminal por crimes comuns.
Crimes nocivos contra o estado.

é permitida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados desde que mediante lei complementar.
Não é permitido.

é permitida, em regra, a extradição do brasileiro nato por crime comum praticado no exterior, desde que exista cláusula de reciprocidade com o país em que a infração se consumou.
O brasileiro nato nunca será extraditado.
Sobre a (E)

Algumas informações sobre o art. 5, inciso LI, CF:

ATENÇÃO A ESSA DIFERENÇA!
• Brasileiro nato nunca pode ser extraditado. AO contrário do brasileiro naturalizado que pode ser extraditado nas seguintes hipóteses: crime comum praticado antes da naturalização / caso de tráfico de drogas (art. 5, LI, CF).

O crime comum (homicídio simples) foi praticado depois da naturalização, sendo assim não será extraditada.
Após a naturalização, só será extraditado se o crime for de tráfico de drogas.

• No Brasil, quem julga extradição é o STF.

• A tutela da extradição é feita pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), ou seja, para se conceder a extradição é preciso respeitar os requisitos legais definidos nesse Estatuto .
Além disso, deve-se observar o disposto na Súmula 421 do STF . Mesmo que a pessoa que está sendo extraditada, seja casada com brasileiro ou tenha filho brasileiro, vai continuar o tramite da extradição.

Conforme a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado nos casos de:

▻ crime comum - praticado ANTES DA NATURALIZAÇÃO

▻ comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - ANTES OU APÓS A NATURALIZAÇÃO

Brasileiro nato – é vedada sua extradição.

VUNESP. 2020. Suponha que Joana é brasileira naturalizada e que, após a naturalização, ela praticou dois crimes de homicídio que resultaram na morte de Leonardo e Sandra, ambos brasileiros.
De acordo com a CF, é correto afirmar que Joana:
A) Não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. CORRETO. A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional ligada aos direitos de nacionalidade. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que Joana não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Conforme art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Joana, apesar de brasileira naturalizada, praticou o crime após a naturalização, sendo que o crime não está relacionado ao envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Portanto, não há nenhuma hipótese que permita a extradição, com base na CF/88.
Sobre a (E)

Dica da Extradição – Art. 5, LI, CF:
Extradição
Brasileiro nato
•Não será extraditado
Brasileiro naturalizado
•Pode ser extraditado
•Crime comum praticado antes da naturalização
•Tráfico de drogas
(Qualquer tempo, antes ou depois da naturalização)
VUNESP. 2018.

RESPOSTA A (CORRETO)

_______________________
CORRETO. A) os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que queiram naturalizar-se brasileiros deverão cumprir os requisitos de residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral. CORRETO.

Art. 12, II, a, CF.

Será considerado brasileiro naturalizado aquele que cumprir os requisitos previstos em lei e para os originários de língua portuguesa é exigida apenas os requisitos de residência por 01 ano ininterrupto e de idoneidade moral.

_______________________

ERRADO. B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil ̶h̶á̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶m̶e̶n̶o̶s̶ ̶1̶0̶ ̶a̶n̶o̶s̶, sem condenação criminal, poderão ser naturalizados mediante requerimento de sua parte. ERRADO.

Naturalização Extraordinária.

Os requisitos aqui são de 15 anos e não de 10 anos.

Art. 12, II, b, CF.
_______________________

ERRADO. C) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, ̶e̶m̶ ̶v̶i̶r̶t̶u̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶d̶e̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶s̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶s̶. ERRADO.

Em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Art. 12, §4º, I, CF
_______________________

ERRADO. D) é permitida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados desde que mediante lei complementar. ERRADO.

§2º do art. 12, CF. A lei não poderá disciplinar distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. SALVO os casos previstos na Constituição Federal.
________________

ERRADO. E) é permitida, em regra, a extradição do brasileiro nato por crime comum praticado no exterior, desde que exista cláusula de reciprocidade com o país em que a infração se consumou. ERRADO. É vedada a extradição. O brasileiro nato JAMAIS será extraditado. É vedado a extradição de brasileiro, SALVO o naturalizado em caso de crime praticado antes da naturalização ou comprovado tráfico ilícito de entorpecentes.

Art. 5, LI, CF.
DICA: O brasileiro nato JAMAIS será extraditado.

ID

3092980

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

Alternativas

no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes.

o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.

a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

Comentários

A - no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc (retroage) e inter partes (atinge apenas as partes envolvidas na ação em análise).

B - Controle difuso pode ser exercido pelos magistrados de 1° grau. Portanto, não é apenas o STF que faz tal controle.

C - normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle.

D - Não cabe desistência em controle de constitucionalidade.

E - medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato, por ser considerada lei em sentido amplo.

Se houver algum equívoco, mandem inbox.
Apenas complementando o comentário da colega Sara Alves:

C - normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle por gozarem de presunção absoluta de constitucionalidade.

E a titulo de curiosidade.
Embora o STF não admita controle de constitucionalidade de NCO (ADI 4097 AgR, Rel. Cezar Peluso - 2008) é pertinente ressaltar que parte da doutrina propõe uma releitura deste entendimento, sobretudo diante dos princípios do bem comum, do direito natural, da moral, da razão, afastando-se a perspectiva rígida de uma "onipotência do poder constituinte" e na linha de consagração do princípio da proibição do retrocesso.
A) no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes. ERRADO!
No controle difuso -> efeitos são ex nunc e intrapartes

B) o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. ERRADO!
O STF é único órgão legitimado para controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a CRFB.

C) as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato. ERRADO!
É possível o controle de constitucionalidade apenas sobre Emendas Constitucionais, provenientes que são do Poder Constituinte Derivado, conforme entendimento da ADI 815/DF.

D) é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator. ERRADO!
Lei 9868/99, art. 5 - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

E) a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato. CORRETO!
#STF #DIZERODIREITO #DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
O art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. Desse modo, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP. No caso de MP que trate sobre situação tipicamente financeira e tributária, deve prevalecer, em regra, o juízo do administrador público, não devendo o STF declarar a norma inconstitucional por afronta ao art. 62 da CF/88. STF. Plenário. ADI 1055/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2016 (Info 851).
Sobre a assertiva A:

886/STF DIREITO CONSTITUCIONAL. O STF passou a acolher a “teoria da abstrativização do controle difuso”. Assim, se o plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja: eficácia erga omnes e vinculante. Houve, portanto, mutação constitucional do art. 52, X, CF. A nova interpretação do dispositivo é de que quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.
A) Errada: "o controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes". Em regra, o efeito é ex nunc e atinge apenas as partes.
B) Errada: o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. O controle difuso é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
C) Errada: as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato. Normas constitucionais originárias serão "[...]SEMPRE constitucionais, não se podendo falar em controle da sua constitucionalidade" (LENZA, 2019).
D) Errada: é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.
E) Correta: a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

ID

3092983

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela

Alternativas

incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.

incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.

incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.

competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.

Comentários

GABARITO LETRA D

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Pessoal guardem que concorrente é pra LEGISLAR.
Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra um conhecimento sobre o regime de competência dos entes federativos.

Deve-se ter em mente que as competências podem ser administrativas ou legislativas. No caso em tela, pense que "fomentar agropecuária", ainda que possa existir leis que ajudem, cabe aos atos da administração pública, devendo então ser uma competência administrativa.

Neste sentido, verifica-se que no art 23, de competência comum entre União, Estados, DF e Municípios, contém "fomentar agropecuária" em seu inciso VIII.

Bem, agora que sabemos se tratar de competência administrativa comum, vejamos os erros:

a) município é um dos competentes;

b) mais uma vez o município é sim competente;

c) outra alternativa errada, pois o município é competente;

e) como dito, é competência comum entre os entes federativos;

GABARITO LETRA D.
Que fique claro:
I) As competências comuns (23) se apresentam , na maioria dos casos, com verbos de proteção:
Proteger, zelar, cuidar (..)
II) Não há ninguém legislando ..
No mais, já vi em prova de concurso público:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.(23)
Legislar sobre trânsito e transporte.
Bons estudos!

ID

3092986

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2018 foram realizadas eleições Presidenciais e proclamados como Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, respectivamente, os senhores X e Y. Considere ainda que, em abril de 2019, contudo, em um trágico acidente aéreo, tanto o Presidente como o Vice-Presidente da República venham a falecer no mesmo momento, deixando os cargos vagos. Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativas

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Senado.

deverá ocorrer eleição indireta, pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 30 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 90 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

Comentários

Gabarito: Letra E

CF, Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga (para vacância nos dois primeiros anos do mandato).
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Bons estudos
Meus colegas, tomem nota:
Acontecendo dupla vacância dos cargos de presidente e vice = NOVAS ELEIÇÕES.
(Não confundir com a linha de substituição- Presidente da Câm...)

Sendo nos dois primeiros anos do mandato: Eleições diretas - 90 DIAS

Sendo nos dois último anos do mandato: Eleições indiretas - 30 Dias

Bons estudos!
IMPEDIMENTO (doença, férias) =========> SUBSTITUIÇÃO (temporária)
1. VICE → 2. PRESIDENTE DA CD → 3. PRESIDENTE DO SF → 4. PRESIDENTE DO STF
VACÂNCIA (cassação, renúncia, morte) ===> SUCESSÃO (definitiva)
1. VICE
VACÂNCIA (cassação, renúncia, morte) ===> SUBSTITUIÇÃO (temporária)
2. PRESIDENTE DA CD → 3. PRESIDENTE DO SF → 4. PRESIDENTE DO STF
___________________
ELEIÇÕES DIRETAS PELO SUFRÁGIO ====> PRIMEIROS DOIS ANOS ==> EM 90 DIAS
ELEIÇÕES INDIRETAS PELO CN ========> ÚLTIMOS DOIS ANOS ====> EM 30 DIAS
Em se tratando de IMPEDIMENTO SIMULTÂNEO do Presidente e do Vice-Presidente da República, a Constituição Federal prevê um rol taxativo e ordenado das pessoas que deverão ser chamadas sucessivamente para ocupar, INTERINAMENTE, a Presidência da República:
(1º) Presidente da Câmara dos Deputados;
(2º) Presidente do Senado Federal;
(3º) Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República. No entanto, mesmo sendo réus, podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados. Ex.: o Presidente do Senado Renan Calheiros tornou-se réu em um processo criminal; logo, ele não poderá assumir a Presidência da República na forma do art. 80 da CF/88; porém, ele pode continuar normalmente como Presidente do Senado, não precisando ser afastado deste cargo. STF. Plenário. ADPF 402 MC-REF/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/12/2016 (Info 850).

Se ambos os cargos ficarem CATEGORICAMENTE vagos os Presidentes da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, somente assumirão a Presidência precariamente, pois são substitutos eventuais.
ATENÇÃO! Somente o Vice-Presidente pode assumir a presidência em caráter definitivo.
A solução a ser dada na circunstância de ambos os cargos estarem vagos é, pois, a realização de novas eleições.

Se a vacância dos dois cargos ocorrer:
- nos dois PRIMEIROS anos do mandato presidencial → deverá ser organizada NOVA ELEIÇÃO DIRETA em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
- nos ÚLTIMOS dois anos do mandato → será feita NOVA ELEIÇÃO INDIRETA (PELO CONGRESSO NACIONAL), trinta dias depois da última vaga se abrir.

Presidente e o Vice que forem escolhidos em qualquer dessas modalidades de novas eleições deverão, tão somente, completar o mandato de seus antecessores cumprindo o "mandato tampão".
Linha sucessória: 1º PR CD, 2º PR SENADO E 3º PR STF. Apesar de ser um tópico de fácil memorização, ele cai constantemente nas provas, quando se trata de Poder Executivo ele é campeão. Não vá fazer a prova sem saber dessa linha sucessória, bons candidatos às vezes a trocam por descuido ou pela rápida leitura do quesito.

Bons estudos, continuemos firmes e fortes na jornada.
Para não confundir os prazos das novas eleições (Diretas e Indiretas) lembrar que no primeiro caso, DIRETAS, há MAIOR tempo de mandato remanescente para cumprir, uma vez que a dupla vacância ocorreu, ainda, no primeiro biênio, por isso as novas eleições ocorrerão em maior prazo, qual seja, 90 dias. Já na segunda hipótese, conhecida como "MANDATO TAMPÃO", há menor prazo: 30 DIAS.
GAB : E
---------

2 PRIMEIROS ANOS = DIRETA / 90 DIAS
2 ULTIMOS ANOS = INDIRETA /30 DIAS / CN

=========

OBS: PRESIDENTE E VICE NO MESMO AVIÃO NÃO PODE

ID

3092989

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde à previsão constitucional sobre o processo legislativo brasileiro.

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por 4 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

O veto do Presidente a projeto de lei deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores

As leis complementares serão aprovadas se atingido o quórum mínimo de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Comentários

A - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (ERRADA)
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

B - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por 4 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (ERRADA)
Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C - As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (CORRETA)

D - O veto do Presidente a projeto de lei deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores. (ERRADA)
Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

E - As leis complementares serão aprovadas se atingido o quórum mínimo de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (ERRADA)
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados (CF,art. 62, §8º)
INICIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

1) MEDIDA PROVISÓRIA

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA:

2) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

3) STF

4) TRIBUNAIS SUPERIORES
A- 1/3.
B- Apresentação á Câmara Dos Deputados e distribuído pelo menos por 5 Estados.
D- Maioria Absoluta.
E- Maioria Absoluta.
Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

ID

3092992

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que o Senador Y, no exercício do seu mandato, seja investido no cargo de Governador de Território. É correto afirmar, segundo a Constituição, que

Alternativas

conservará o seu mandato e poderá exercer ambas as funções, desde que haja compatibilidade de horários.

perderá o seu mandato, ante a nítida incompatibilidade entre as funções exercidas, e em atenção ao princípio da separação de poderes.

inexistindo suplente que possa substituir o Senador, far-se-á eleição para preencher a vaga se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

mesmo que exista suplente para assumir a vaga, caso a vacância ocorra faltando mais de 9 meses para o término do mandato, deverão ser realizadas novas eleições.

o Senador deverá abrir mão da remuneração do mandato de senador e receber a correspondente ao novo cargo.

Comentários

GABARITO: C

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Letra A - Não poderá exercer ambas as funções.

Letra B - Continuará investido no mandato de Senado.

Letra C - GABARITO

Letra D - Convoca-se o Suplente, se houver.

Letra E - Poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo no executivo.
Olá pessoal, temos aqui uma questão bem direta que pode ser resolvida com o rol legal sobre perda de mandado de deputado ou senador. Vejamos o art, 56 da Constituição:

"Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato."

Com esse artigo conseguimos apontar bem os erros de cada alternativa, vejamos:

a) o §1º aponta que será convocado o suplente quando for investido em função de Governador do Território, ou seja, não exerce ambas as funções. ERRADA;

b) como diz o próprio caput do art. 56, não perderá o mandato. ERRADA;

d) somente se não houver suplente e faltarem mais de 15 meses, conforme § 2º. ERRADA;

e) segundo o §3º ele escolher qual remuneração receber. ERRADA;

GABARITO LETRA C conforme o § 2º.
Governador de território?
GABARITO C.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

BONS ESTUDOS GALERINHA!!

ID

3092995

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

É correto afirmar que a capacidade eleitoral passiva (jus honorum) se torna plena quando o cidadão atinge a idade de

Alternativas

35 anos.

30 anos.

25 anos.

21 anos.

18 anos.

Comentários

A capacidade eleitoral passiva corresponde a possibilidade de se eleger candidato. Nesse sentido, a partir dos 35 anos a pessoa pode candidatar-se a quaisquer cargos, desde que, claro, atenda aos outros requisitos.
Como a colega já explicou, após os 35 anos a pessoa, desde que preencha os demais requisitos legais, pode candidatar-se a qualquer cargo eletivo.

Para complementar, válido relembrar as idades referentes a cada cargo:

35 -> Presidente, Vice-Presidente e Senador;
30 -> Governador, Vice-Governador;
21 -> Deputados (Federais e Estaduais), Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;
18 -> Vereador

Para memorizar --> TELEFONE CONSTITUCIONAL 3530-2118
GABARITO: A
Telefone constitucional: 3530-2118
35 anos – Presidente, Vice-presidente, Senador;
30 anos – Governador, Vice-governador;
21 anos – Deputado (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito e Vice, Juiz de paz e Ministro de estado.
18 anos – Vereador
O meu raciocínio foi o de que, como a questão delimita o conceito, a capacidade eleitoral passiva (capacidade de ser votado) dar-se-ia a partir dos 18 anos, quando ele pode ser candidatar a vereador, por exemplo.
Não entendi essa questão, então por que o cidadão pode se eleger com 18 anos para Vereador ?
Prestar atenção que a questão se refere à capacidade eleitoral passiva "plena", ou seja, de poder se candidatar a todo e qualquer cargo, que se inicia somente aos 35 anos, conforme já explicado pelos colegas.
Olá pessoal! temos aqui uma questão simples que exige atenção nos detalhes para não errar.

Notem que a questão fala de capacidade eleitoral passiva, ou seja, de se candidatar a um cargo. Outro ponto importante que deve-se ter atenção é de que essa capacidade se torne plena, em outras palavras, que se cumpra o requisito de qualquer cargo, possibilitando se candidatar a qualquer um dos cargos.

Bom, tendo em vista esses detalhes, vejamos o §3º do art. 14, da Constituição, sobre idade mínima para candidatura:

"VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador."

Com isso, a idade que comporta todos os cargos é a de 35 anos.

GABARITO LETRA A.
A capacidade eleitoral ativa é aquela em que o cidadão adquire o direito de votar, inicia-se aos 16 anos.

Já a capacidade eleitora passiva é direito de se candidatar aos cargos políticos (direito de ser votado).

Porque com 18 anos o cidadão tem a capacidade eleitoral passiva relativa, ao passo que apenas poderá se candidatar ao cargo de vereador, a capacidade passiva plena se adquire aos 35 anos, ocasião em que o cidadão poderá se candidatar para qualquer cargo, desde vereador até Presidente da República e Senador que exige idade mínima de 35 anos.
Capacidade "plena".. não mínima... aí está a pegadinha...
plena= abrange todos os cargos.
plena= a total ( ou seja que pode se candidatar para todos os cargos)
Súmula 365 do STF.
Cuidado!
Eu amo a redação da VUNESP e da FCC, dão aula.

ID

3092998

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um superior hierárquico transfere Beltrano da Silva, um funcionário público ocupante do cargo de médico clínico geral, para uma região da periferia, carente de serviços médicos, como forma de vingança por este ter sido o namorado de sua esposa. Essa conduta caracteriza-se como

Alternativas

abuso de poder por excesso de poder

desvio de poder por excesso de poder.

uso regular de poder por ato comissivo.

abuso de poder por desvio de poder.

exercício legal do dever.

Comentários

(Q591053)Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.

86) A remoção de servidor como meio de vingança caracteriza abuso de poder em razão do desvio de finalidade

https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/16463/cespe-2008-mct-analista-em-c-t-pleno-1-i-mestre-em-ciencia-e-tecnologia-prova.pdf
GABARITO: D
O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.
Desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de que dispõe, faz da “potestas” que lhe é conferida para concretizar finalidade diversa daquela que a lei preceituara.
Gênero: ABUSO DE PODER
2 Espécies: DESVIO DE PODER e EXCESSO DE COMPETÊNCIA

BIZU:
FDP
Finalidade - Desvio de Poder
CEP
Competência - Excesso de Poder
ABUSO DE PODER É O PAI!!
DESVIO E EXCESSO SÃO OS FILHOS.
DESVIO É FINALIDADE.
EXCESSO É COMPETENCIA.
Gabarito D

O abuso de poder desdobra-se em duas categorias consagradas, a saber:

* excesso de poder, quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências;
* desvio de poder, quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
Assertiva d
abuso de poder por desvio de poder.
desvio de finalidade.
CIUMENTO...

Desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.

ABUSO DE PODER (Gênero)
ESPÉCIES:
DESVIO DE PODER = DESVIO DA FINALIDADE
-o agente atua dentro de SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, porém com finalidade contrária ao que a lei que determinou ou autorizou.
EXCESSO DE PODER = EXCEDE A COMPETÊNCIA
- o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

(Cespe AJAA/STJ/2018) O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
ABUSO DE PODER, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).

Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.
É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com: desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.
A presente questão narra hipótese em que um dado agente público atuou movido por sentimentos pessoais, visando, portanto, a satisfazer anseios estritamente particulares. É irrelevante, em casos tais, que o setor para o qual o servidor foi removido estivesse realmente precisando de incremento de recursos humanos.

Trata-se de ato administrativo que apresenta o vício denominado desvio de poder (ou de finalidade), que recai justamente sobre o elemento finalidade, sendo, inclusive, insuscetível de convalidação, porquanto insanável. Em síntese, verifica-se este vício sempre que o agente, mesmo atuando nos limites de sua competência, pratica ato visando a um fim diverso daquele previsto em lei.

Com efeito, o desvio de poder constitui espécie do gênero abuso de poder. Enquanto no desvio o vício está no elemento finalidade, no excesso de poder, que vem a ser a outra espécie do gênero abuso de poder, a mácula reside no elemento competência. Neste caso, o agente atua fora dos limites de sua competência.

Em resumo:

Abuso de poder (gênero) admite duas espécies:

- desvio de poder (vício no elemento finalidade); e

- excesso de poder (vício no elemento competência).

Firmadas as premissas teóricas acima, conclui-se que a única opção correta repousa na letra D (caracteriza-se como abuso de poder por desvio de poder).

Gabarito do professor: D
GABARITO: LETRA D

EXCESSO DE PODER
O gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER.
No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando INTERESSE ALHEIO AO INTERESSE PÚBLICO.
Por outro lado, comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, INDO ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA.
Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo.
ADENDO

Para a configuração do desvio de finalidade, basta que o ato seja praticado com vistas a atingir fim diverso do previsto em lei*, ainda que o interesse público possa até ter sido atendido*.
- O elemento finalidade pode ser subdividido em: finalidade geral (ou mediata) - sempre o interesse público + específica (ou imediata) - explicitada no próprio texto legal. → basta que uma seja violada.
*ex: ato de remoção para fins de punir* um dado servidor para local realmente carente de recursos humanos*.
Excedeu a competência ( vício) - abuso de poder Desviou a finalidade ( vício) - desvio de poder
abuso de poder pode se dá por===desvio de poder
excesso de poder

ID

3093001

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde funciona uma famosa sorveteria, para fins de construção de um Centro de Exposição de Artes. O local teria sido escolhido justamente porque o imóvel se situa no centro da cidade. A escolha do local para a construção do Centro de Exposição de Artes

Alternativas

vem a ser o exercício do poder discricionário do Administrador Público.

caracteriza-se como ato vinculado da Administração Pública

decorre da aplicação do princípio da moralidade

decorre do princípio da publicidade.

caracteriza-se como ato inválido por desvio de poder.

Comentários

GABARITO: A
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

No caso dessa questão, nota-se que o lugar foi escolhido tendo por base o interesse público, logo está amparado pelo poder discricionário.
Gab. A

Atos discricionários são aqueles em que o administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal. (nesse caso, houve a valoração do lugar que melhor se adequaria aos objetivos para que o ato foi criado). Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto
Pois ele (o administrador) tem uma certa margem de liberdade para realizar tal ato!
Gab: A
À luz da narrativa descrita pela Banca, vejamos as opções propostas:

a) Certo:

De fato, a escolha do local em que seria construído o centro de exposição de artes constitui exercício do poder discricionário da Administração, eis que baseado em critérios de conveniência e oportunidade, com vistas à melhor satisfação do interesse público. No ponto, a autoridade competente elegeu o centro da cidade como a localidade mais adequada para instalar tal equipamento público, nada havendo de ilegal neste proceder.

Correta, pois, a presente opção.

b) Errado:

Se acima se defendeu que o caso seria de manejo do poder discricionário, é claro que esta alternativa está equivocada, ao aduzir se tratar de ato vinculado. Afinal, neste tipo de ato, a lei estabelece de maneira fechada, objetiva, sem espaço para qualquer juízo de liberdade, todos os elementos do ato a ser praticado. Não é o caso da presente hipótese, na qual o elemento objeto (escolha do quê será construído e do local onde será construído) do ato administrativo se mostra evidentemente discricionário.

c) Errado:

Embora todos os atos da Administração devam estar em conformidade ao princípio da moralidade administrativa, não há relação direta entre tal postulado e a escolha do local em que seria construído o centro de exposições, ao menos em vista das informações oferecidas pela Banca.

d) Errado:

Novamente, inexiste relação direta a ser estabelecida entre o princípio da publicidade e a determinação discricionária do local para instalação do hipotético centro de exposições de artes.

e) Errado:

Não há qualquer informação, de acordo com o enunciado da questão, de que a autoridade competente teria sido movida por interesses pessoais, ao escolher o local, de modo que inexistem elementos capazes de autorizar a conclusão da ocorrência de desvio de poder.

Gabarito do professor: A
GABARITO - A

A escolha foi um ato discricionário.
Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

Vinculado - Sem margem de escolha

Discricionário - Com margem de escolha

Bons estudos!
GABARITO: A
Poderes administrativos
Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/
O ato expropriatório é um ato administrativo discricionário unilateral, pelo qual o poder público adquire o bem do particular, após a constatação de uma conveniência, por intermédio de procedimento próprio denominado desapropriação.
- Utilidade pública - se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração.

ID

3093004

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.

Comentários

Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
Art. 13.  Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
§ 2o  Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
§ 4o  Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 15.  É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 16.  O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
Gabarito: d
A) Lei 8429 - Improbidade Administrativa

Art. 10, celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei."

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário celebrar contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária.

B) Lei 11107, Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

C) Lei 11107, Art. 8º, § 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

D) Lei 11107, Art. 8º, § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. - CORRETA

E) Lei 11107, Art. 8º, § 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
E) Lei 11107, Art. 8º, § 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
LEI 14.026/2020
CORRETA ALTERNATIVA D

A) DEPENDE DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SUPORTEM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS.

B) OS ENTES CONSORCIADOS SOMENTE ENTREGARÃO RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO.

C) OS ENTES CONSORCIADOS, ISOLADOS OU EM CONJUNTO, BEM COMO O CONSÓRCIO PÚBLICO, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE RATEIO.

D) É VEDADA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ENTREGUES POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CLASSIFICADAS COMO GENÉRICAS.

E) O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE RATEIO NÃO SERÁ SUPERIOR AO DE VIGÊNCIA DAS DOTAÇÕES QUE O SUPORTAM, COM EXCEÇÃO DOS QUE TENHAM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE PROJETOS CONSISTENTES EM PROGRAMAS E AÇÕES CONTEMPLADAS EM PLANO PLURIANUAL.

ID

3093007

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que tange aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nenhum concurso público pode conter regras que façam discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados.

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

O candidato aprovado em concurso público ainda dentro do prazo de validade será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É ilegal a nomeação ao cargo de conselheiro do tribunal de contas sem realização de concurso público.

A Administração Pública não pode admitir candidatos aprovados dentro da validade do concurso para preenchimento de vagas surgidas após o término do certame.

Comentários

ALT. C

STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

Nos incisos seguintes do mesmo artigo a traz a regra de que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo de ser nomeado de acordo com a ordem de classificação.

Art. 37 (...) (grifos nossos) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos , de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Nos incisos seguintes do mesmo artigo a traz a regra de que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo de ser nomeado de acordo com a ordem de classificação.

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (grifos nossos) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Dessa forma durante do prazo de validade do concurso (inciso III), não há dúvidas de que o candidato aprovado tem direito subjetivo de ser nomeado segundo a ordem classificatória (inciso IV).
GABARITO: C
Art. 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Sobre a A estar errada. Dois exemplos de cargos com concurso que só podem ser preenchidos por brasileiros natos:
Gabarito C

A.Nenhum concurso público pode conter regras que façam discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados.Pode sim, tanto que temos os cargos privativos de brasileiros nato, Ministro do STF, Presidente da camara dos deputados, Oficial das forças armadas, Ministro do estado de defesa entre outros que não sei.

B.Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. EPA, nem toda. Temos os cargos em comissão por exemplo que são de livre nomeação e exoneração.

C.O candidato aprovado em concurso público ainda dentro do prazo de validade será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D.É ilegal a nomeação ao cargo de conselheiro do tribunal de contas sem realização de concurso público. Não sei o erro dessa alternativa.

E.A Administração Pública não pode admitir candidatos aprovados dentro da validade do concurso para preenchimento de vagas surgidas após o término do certame. Pode sim sua malandra.

"Não temas, porque eu sou contigo; não te assombres, porque eu sou teu Deus; eu te fortaleço, e te ajudo, e te sustento com a destra da minha justiça."
Quanto a letra B:

Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

quanto a letra A:
Para que um estrangeiro seja admitido em um cargo público seria necessário criar uma lei regulamentando a permissão. Assim como consta no artigo 37, II da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Portanto, estrangeiros não podem se tornar titulares de cargos públicos. No entanto, existem duas situações que precisam ser levadas em consideração. A primeira é que o art. 207 da Constituição Federal permite que professores,  e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais, porém esta regra também depende de lei (Lei 9.515/97).

Além disso, outro ponto que deve ser esclarecido é que, na teoria, o estrangeiro poderia participar da seleção do  e, ao mesmo tempo, requerer a naturalização. A partir do momento em que ele se naturaliza, não haverá obstáculos para à conquista no cargo público.

Portanto, se o candidato for estrangeiro naturalizado brasileiro, não há impedimento para participar do concurso, exceto para cargos citados na Constituição como privativos de brasileiros natos, como Presidente, Vice - Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, os de carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa.
De início, destaque-se que a CF/88, no art. 12, § 2º, determina que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Desse modo, considerando que o art. 12, § 3º, V e VI, restringe o acesso à carreira diplomática e ao oficialato das Forças Armadas aos brasileiros natos, há regra constitucional estabelecendo a referida distinção autorizada pelo art. 12, § 2º.

Portanto, sendo exigida aprovação em concurso público para provimento de tais cargos, é possível que, nessas hipóteses, a incidência da referida distinção.
Mariana Gagliano, brasileiro naturalizado não é estrangeiro.
Quanto à alternativa "a", acredito que um exemplo de concurso público privativo para brasileiro nato é o para o cargo de diplomata.
Vejamos as opções propostas pela Banca:

a) Errado:

Embora, como regra geral, os cargos públicos sejam acessíveis a brasileiros natos e naturalizados, indistintamente, a Constituição estabelece exceções. É o que resulta do teor do art. 12, §2º e 3º, que assim enunciam:

"Art. 12 (...)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa."

Do aludido rol, a despeito de a maioria dos cargos não ser provida por meio de concurso público, pode-se citar ao menos as hipóteses da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, que o são.

Assim, não é correto sustentar a impossibilidade, em todos os casos, de os concursos públicos estabelecerem referida distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

b) Errado:

Apesar de esta ser a regra geral, o art. 37, II, prevê exceções, quais sejam, cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; "

Assim sendo, a generalização absoluta torna incorreta esta opção.

c) Certo:

Cuida-se de assertiva embasada na regra do art. 37, IV, da CRFB/88, que abaixo transcrevo:

"Art. 37 (...)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

Logo, correta esta alternativa.

d) Errado:

As normas previstas na Constituição, que disciplinam o Tribunal de Contas da União, aplicam-se, por simetria, no âmbito dos Estados, por expressa imposição do art. 75, caput, da Lei Maior, in verbis:

"Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

Firmada esta premissa, é de se notar que, quanto ao TCU, as nomeações não são precedidas de concurso público, como se infere do art.

"Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional."

Assim, a técnica acima deve ser replicada, com as devidas adaptações, para as esferas estaduais e municipais, razão por que é incorreto aduzir que a nomeação de um conselheiro de tribunal de contas estadual ou municipal, sem concurso público, seria ilegal.

e) Errado:

Se o concurso público ainda se encontra dentro de seu respectivo prazo de validade, nada impede a nomeação de candidatos aprovados, em caso de surgimento de vagas após o término do certame.

Gabarito do professor: C
Sobre a D que não souberam explicar, creio que a justificativa seja na CF art 52, III, b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
Breno Lins, todos os cargos que você citou não são investidos através de concurso público, e sim por indicação.
Mariana Gagliano, não existe a expressão estrangeiro naturalizado brasileiro, pois a partir do momento em q recebe a nacionalidade brasileira ele deixa de ser estrangeiro; o correto mesmo é brasileiro naturalizado pq a expressão deixa implícito q não é um nato, mas sim um q era estrangeiro. Existem somente 2 tipos de brasileiros, o nato e o naturalizado; o estrangeiro naturalizado brasileiro não existe.
GABARITO: LETRA C
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
FONTE: CF 1988
a) Errada. É bem verdade que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (CF, art. 37, I). Também é verdade que, em regra:
Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Só que alguns cargos são privativos de brasileiros natos, quais sejam (CF, art. 12, § 3º):
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa."
Concurso público não é necessário para todos esses cargos (por exemplo, não é necessária aprovação em concurso público para ocupar o cargo de Presidente da República), mas para alguns, é necessário, notadamente no caso da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.
Assim, está errado dizer que nenhum concurso público pode conter regras que façam discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados. Os concursos públicos para esses cargos farão essa discriminação, por determinação constitucional.
b) Errada. Nem toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Lembre-se que são exceções à regra do concurso público (dentre outras):
• a nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente (CF, art. 37, II); e
• a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
Observe agora a norma constitucional:
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
c) Correta. É isso mesmo, confira na CF:
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
d) Errada. A Constituição Federal não exige aprovação em concurso público para a nomeação para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. Os requisitos para a nomeação de Ministro do TCU são os seguintes:
Art. 73, § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Isso é para o cargo de Ministro do TCU, certo? Para os cargos de Conselheiro de Tribunais de Contas (estaduais e municipais), aplica-se a seguinte regra:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Portanto, essa metodologia para composição e nomeação dos Ministros do TCU deve ser replicada para a nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas. Você não viu, dentre os requisitos, a aprovação em concurso público, né?
Então, é legal a nomeação ao cargo de conselheiro do tribunal de contas sem realização de concurso público.
e) Errada. Pode sim. Se surgirem novas vagas dentro do prazo de validade do concurso público, a Administração Pública pode nomear os aprovados.
Por exemplo, foi feito concurso público para 10 vagas. Elas foram preenchidas. Mas ainda há mais 20 aprovados no concurso (que ainda não foram nomeados). Se surgirem mais 2 novas vagas, a Administração pode nomear 2 desses 20 aprovados, respeitando a ordem de classificação, obviamente.
Gabarito: C

ID

3093010

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

ID

3093013

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

Alternativas

quando a União ou os Estados e o Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens e serviços prestados por órgão ou ente integrante da Administração Pública, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado.

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Comentários

a) quando a União ou os Estados e o Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Art. 24.  É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

B) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens e serviços prestados por órgão ou ente integrante da Administração Pública, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado.

ART.24 VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

C) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

ART.24 XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

D) para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

ART.24. XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

e) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

ART. 24. XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Lei 9.666
A) Art. 24.  É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
B) Art. 24.  É dispensável a licitação: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
C) Art. 24.  É dispensável a licitação: XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
D) Art. 24.  É dispensável a licitação: XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
E) Art. 24.  É dispensável a licitação: XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (CORRETA)
a) quando a União ou os Estados e o Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Correto: VI- quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

b) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens e serviços prestados por órgão ou ente integrante da Administração Pública, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado.
Correto: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
Correto: XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

d) para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
Correto: XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Correta: e) para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Questão típica de examinador preguiçoso! kkkk
Vejamos cada opção, separadamente:

a) Errado:

Na verdade, esta hipótese de dispensa somente se aplica à União, e não aos Estados e DF, tal como incorretamente aduzido pela Banca, o que se extrai do teor do art. 24, VI, da Lei 8.666/93:

"Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;"

b) Errado:

O equívoco deste item repousa na expressão "ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado", uma vez que a dispensa está condicionada, na hipótese, a que o preço seja condizente com os valores de mercado.

No ponto, eis o inciso VIII do mesmo dispositivo legal:

"Art. 24 (...)
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;"

c) Errado:

Não se exige que "o preço seja compatível com o praticado no mercado", mas sim que a compra seja realizada com base no preço do dia, bem como que seja feita apenas no tempo necessário para a regular realização de procedimento licitatório.

A propósito, o teor do inciso XII do art. 24:

"Art. 24 (...)
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

d) Errado:

Esta possibilidade não abrange a alienação, tal como afirmado pela Banca, mas sim, tão somente, a aquisição e a restauração, na forma do inciso XV do citado art. 24:

"Art.24 (...)
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade."

e) Certo:

Trata-se da hipótese de licitação dispensável prevista no inciso XXXV do multi mencionado art. 24, in verbis:

"Art. 24 (...)
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública."

Do exposto, eis aqui a opção acertada.

Gabarito do professor: E
GABARITO: E

| Lei n 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos

| Capítulo II - Da Licitação

| Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

| Artigo 24

"É dispensável a licitação:"

| Inciso XXXV

"para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública."
Uma palavra, q bando de fdp
PREÇO DO DIA.

CAI

ID

3093016

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

Alternativas

É possível à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Toda prorrogação do prazo do contrato deverá ser justificada por escrito e ser previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do contrato

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

As cláusulas econômico-financeiras do contrato podem ser alteradas pela Administração Pública sem prévia concordância do contratado.

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes do término da execução do contrato.

Comentários

Lei 8666.
A – Art. 65, II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

B - CORRETA – Art. 57 §2° - § 2  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

C - Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D- Art. 58, § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E – Art. 56, § 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída APÓS a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
.
Lei 9.666
A) Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
B) Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 2   Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (CORRETA)
C) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
D) Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
E) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 4   A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
GABARITO: ALTERNATIVA B

Lei 8.666/93
ALTERNATIVA A) Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
ALTERNATIVA B) Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 2   Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (CORRETA)
ALTERNATIVA C) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
ALTERNATIVA D) Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
ALTERNATIVA E) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 4   A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Bons estudos! :)
Vejamos as opções indicadas pela Banca:

a) Errada:

A escolha da espécie de garantia a ser prestada compete ao particular contratado. Logo, por evidente, não é dado à Administração proceder à substituição de tal garantia, porquanto isto significaria esvaziar a norma legal que confere ao contratado a referida escolha.

No ponto, confira-se o teor do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:

"Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"

b) Certo:

A presente assertiva tem amparo na regra do art. 57, §2º, da Lei 8.666/93, in verbis

"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

§ 2^o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."

Logo, correta esta opção.

c) Errado:

A prestação de garantia não é uma obrigatoriedade, e sim uma possibilidade, a critério da Administração e a depender de previsão no edital e no contrato, conforme art. 56, caput, cuja transcrição ora renovo, para maior comodidade do prezado leitor:

"Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."

d) Errado:

Apenas as cláusulas regulamentares ou de serviço podem ser alteradas unilateralmente pela Administração e, ainda, assim, nos limites legais. No tocante às cláusulas econômico-financeiras, trata-se daquelas que dizem respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, cuja manutenção constitui direito subjetivo do particular contratado. Assim sendo, não pode a Administração modificá-las unilateralmente, conforme sustentado, de modo equivocado, neste item.

e) Errado:

Somente após a execução do contrato a garantia prestada pode ser devolvida ou restituída, a teor do art. 56, §4º, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

"Art. 56 (...)
§ 4^o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente."

Gabarito do professor: B

ID

3093019

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente bens imóveis destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral são considerados bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível.

Os bens dominicais são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.

Não é possível a desafetação de bem de uso comum para uso especial ou a sua conversão em bem dominical.

Todos os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

As terras devolutas são bens públicos de uso especial.

Comentários

B - Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).
GABARITO: B
Art. 99. São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A) incorreta
Bens de uso especial podem ser DIRETOS (são utilizados pelo Estado diretamente) ou INDIRETOS (ex: terra pública utilizada para proteção do meio ambiente – Estado não usa, mas impede seu uso).

B) correta

C) incorreta
É possível a desafetação, que significa retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele. Torna o bem passível de alienação, nas condições previstas em lei à retira a destinação pública; deixa de ser de uso comum ou especial e passa a ser bem dominical.

D) incorreta
CC, art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Ainda: os demais bens públicos (de uso comum e de uso especial) possuem a alienabilidade condicional (inalienabilidade relativa) - podem ser alienados, cumpridos os requisitos da lei (L. 8666)

E) incorreta
As terras devolutas são bens públicos dominicais. MAS CUIDADO: Nem toda terra devoluta é bem dominical. Uma determinada terra devoluta cuja finalidade é a proteção do meio ambiente, por exemplo, é um bem de uso especial, em virtude da sua finalidade pública.
Q1029641
Somente os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências da lei.
Eis os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

No conceito de "patrimônio administrativo indisponível" inserem-se não apenas os bens públicos de uso especial, como também os bens de uso comum do povo, porquanto, enquanto conservarem tal condição, são considerados inalienáveis, logo, indisponíveis, na forma do art. 100 do Código Civil, que a seguir transcrevo:

"Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

b) Certo:

Realmente, por bens dominicais devem ser entendidos aqueles que não se encontram afetados a uma destinação pública, isto é, que não estão sendo utilizados para a execução de um serviço público ou em proveito da população em geral, caso das ruas, praças, avenidas, praias, etc.

Assim sendo, está correto o conceito exposto neste item, que tem fundamento legal na regra do art. 99, III, do CC/2002:

"Art. 99. São bens públicos:

(...)

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."

c) Errado:

Nada impede que um bem de uso comum do povo passe à categoria de bem de uso especial, como, por exemplo, se uma dada praça de pouca utilização pela coletividade vir a ser demolida para abrigar uma repartição pública. Do mesmo modo, é possível que bens de uso comum do povo e de uso especial sofram uma desafetação, passando à espécie de bens dominicais, o que pode derivar da lei, de ato administrativo ou de um fato administrativo, como um evento da natureza que destrua um imóvel público, por exemplo.

d) Errado:

A inalienabilidade não alcança os bens dominicais, os quais, observados os requisitos legais, podem vir a ser alienados. Assim, incorreto sustentar que todos os bens públicos são alcançados pela característica da inalienabilidade.

e) Errado:

Na verdade, as terras devolutas, por não estarem afetadas a uma destinação pública, são consideradas bens dominicais. A ausência de afetação a uma finalidade pública pode ser depreende do conceito exposto no art. 5º do Decreto-lei 9.760/46:

"Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:"

Gabarito do professor: B
O fato de poderem ser alienados não exclui o fato de que como regra os bens públicos, lato sensu, são inalienáveis.
BENS PÚBLICOS
3 Espécies:
1 - Bens públicos de uso comum do povo
•Uso de todos
•Acesso irrestrito/ilimitado
•Pode ser de uso gratuito ou retribuído
•Inalienáveis (não está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc
2 - Bens públicos de uso especial
•Uso limitado
•Acesso restrito/limitado
•Inalienáveis (não está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Onde a administração exerce suas atividades funcionais
•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços
•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc
3 - Bens púbicos de uso dominicais
•Uso particular da administração
•Alienáveis (está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc
Observação
•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.
•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.
•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.
AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO
1 - Afetação
Ocorre quando o bem possui destinação pública específica
2 - Desafetação
Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

ID

3093022

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Fulano dos Santos foi visitar sua sogra em Indaiatuba e deixou o carro estacionado na rua. Quando retornou, o carro não estava mais lá. Ele acionou a polícia, que registrou a ocorrência e desde então não mais teve notícias do paradeiro de seu veículo. Diante disso, assinale a alternativa correta

Alternativas

O Estado responde por omissão na segurança pública, pois não evitou a ocorrência do crime.

O Município de Indaiatuba deve indenizá-lo, pois o furto foi praticado no Município.

Não cabe indenização porque a responsabilidade, nos casos de omissão, é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do ente público.

O Estado e o Município respondem objetivamente e de forma solidária pelo furto do veículo.

Somente o Estado deve responder de forma objetiva, pois há nexo de causalidade entre a falha na segurança pública, que é de responsabilidade do Estado, e o crime que vitimou Fulano dos Santos.

Comentários

Letra C

Não cabe responsabilização da Adm. Pública, o dano não foi causado pelos seus agentes no desempenho de suas atribuições. Não havendo nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Já pensou o tanto de veículos que o Estado teria que indenizar por dia? kkkk

"Sinta a Força!" - Yoda
Importante destacar, que parcela da doutrina (majoritária) e entendimento jurisprudencial, subdividem a omissão em:
Omissão específica: responsabilidade civil objetiva.
Omissão genérica: responsabilidade civil subjetiva.
logo, tecnicamente a questão não está 100% correta.
A) Aplica-se aqui o conceito de reserva do possível. Sobre o tema: é admitida em situações em que seja demonstrada a impossibilidade real de atuação do Estado em razão das limitações orçamentárias. Assim, se existem recursos públicos, mas se optou pela utilização em outros fins, não voltados à realização dos direitos fundamentais, não é legítima a arguição da teoria da reserva do possível
Imagine se o estado tivesse que responder por cada roubo de carro, moto, celular que acontece em ruas Brasileiras?
Leia na íntegra: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/responsabilidade-civil-do-estado-por-condutas-omissivas-e-a-reserva-do-possivel/

B) Segue a mesma lógica.

C) É justamente o requisito necessário para a aplicação da culpa Anônima/ culpa administrativa = Serviço mal executado ou de maneira insuficiente

D) O estado nesse caso não responde.

E) Até poderíamos pensar em responsabilização por omissão específica se houvesse elementos suficientes para afirmar, mas não há.
Equívocos? Mande msg.
Gab. C
questão que por eliminação já dá pra chegarmos na alternativa correta.
Fiquei pensando como seria o Estado ou Município tendo que pagar por cada carro roubado, bem improvável de acontecer (rs)
OBS: Nos casos de omissão, é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do ente público.
Analisemos as opções:

a) Errado:

Há consenso doutrinário e jurisprudencial na linha de que o Estado (em sentido amplo) não pode ser tido como uma espécie de segurador universal. De tal maneira, é descabida a pretensão de buscar reparação civil, em face do ente público, por conta de todo e qualquer ilícito penal cometido em seu território. A omissão que legitima tal responsabilização é aquela em que se verifica a falha em um dever jurídico específico de evitar o resultado danoso. Assim, não é toda e qualquer omissão (genérica) que possibilita o pagamento de soma indenizatória, a cargo do Estado.

Neste sentido, da jurisprudência do STJ, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUGA DE DETENTO. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. 3. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de ente da federação, com fulcro nos artigos 37, § 6º da CF. 4. In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verbis: Inicio o meu voto analisando a responsabilidade civil do Estado. O artigo 37, §6º, da Constituição da República assim preceitua: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se pode depreender do artigo acima, neste caso, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, o ente público se investe da função de reparador do dano acarretado por um agente público ou por outrem nesta função, podendo, posteriormente, vir a chamar o agente para indenizar a Administração pelo ilícito extracontratual. (...) É impossível a vigilância de cada preso 24 horas ao dia. O Estado não tem condições para isso. Alegar que o criminoso deveria estar recolhido a um presídio de segurança máxima é fácil. O difícil é conseguir vaga para transferência, transporte seguro para o deslocamento do preso, etc. Acerca do nexo causal, entendo que este não ocorreu. Para gerar responsabilidade civil do Estado, o preso deveria estar em fuga, ato contínuo àquela ação, e isso não aconteceu. Houve quebra do liame causal. (...) Cabe mencionar que o Estado não é um segurador universal, que pode entregar receita da sociedade para qualquer um que se sinta lesado. Atos violentos como o dos autos ocorrem a todo o momento e em todos os lugares, e não há possibilidade de total prevenção por parte do policial. 5. Ad argumentandum tantum, em situação análoga, esta Corte assentou que não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado (que propiciou a evasão de menor submetido a regime de semi-liberdade) tenha sido a causa direta e imediata do tiroteio entre o foragido e um seu desafeto, ocorrido oito dias depois, durante o qual foi disparada a "bala perdida" que atingiu a vítima, nem que esse tiroteio tenha sido efeito necessário da referida deficiência. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedente: Resp 858511/DF Relator Ministro LUIZ FUX - Relator p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Data do Julgamento 19/08/2008 DJ 15/09/2008). 6. Recurso especial não conhecido."
(RESP 980844, rel. Ministro LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 22/04/2009)

Assim sendo, incorreta a presente opção.

b) Errado:

Como dito acima, o Estado (sento amplo) não pode ser responsabilizado neste caso, muito menos o Município, visto que o dever de segurança pública ostensiva constitui competência estadual, por meio das Polícias Militares (CRFB/88, art. 144, §5º).

c) Foi considerada correta pela Banca. Todavia, ouso divergir. Diga-se o porquê:

Em recente julgado, o STF firmou compreensão no sentido de que, mesmo nos casos de condutas omissivas, aplica-se à responsabilidade civil do Estado a teoria do risco administrativo, de índole objetiva. Neste sentido, confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
(RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016).

Assim sendo, considerando se tratar de entendimento adotado por nossa mais alta Corte de Justiça, por meio de sua composição plena (Plenário), e mesmo reconhecendo a existência de forte corrente doutrinária a entender que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, não vejo como concordar com a assertiva proposta neste item, por contrariar a jurisprudência do STF.

d) Errado:

Como já fundamentado anteriormente, não haveria possibilidade de responsabilização do Estado (sentido amplo), por este não ser segurador universal. Equivocado, ademais, sustentar a existência de solidariedade entre o Município e o Estado (sentido estrito), à míngua de norma legal que assim estabeleça (a solidariedade não se presume).

e) Errado:

Não há como se pretender responsabilizar o Estado, à falta de nexo de causalidade entre a conduta (furto do veículo) e os danos daí decorrentes, firmada a premissa de que os entes públicos não são seguradores universais. A hipótese é de fato de terceiro (autor do crime), que gera o rompimento do nexo de causalidade.

Gabarito do professor: sem resposta correta.

Gabarito oficial: C
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÙBLICO, SENDO PORTANTO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
GABARITO: Letra C

BEM SUCINTO, PRA ENTENDER!

Teoria da Culpa Anônima, Culpa do Serviço ou acidente Administrativo (faute du service). Esta teoria é aplicada na responsabilidade por omissão do Estado. Quando o poder público for omisso, sua responsabilidade será subjetiva.
>> Todavia, o STF entendeu que em casos de omissão específica (quando há o dever de agir no caso concreto), o Estado deve ser responsabilizado objetivamente. Ou seja, seria preciso comprovar que o serviço público foi mal prestado. Observe que o foco não é a falta do agente, mas sim a falha na prestação do serviço.
>> Segunda Turma do STF no julgamento do RE 395942 AgR/RS: “A alegação de falta do serviço – faute du service, dos franceses – não dispensa o requisito da aferição do nexo de causalidade da omissão atribuída ao poder público e o dano causado” (Relatora Min. Ellen Gracie, DJe 26/02/09).
>> Essa falha do serviço público é caracterizada em três hipóteses:
1.      O serviço não foi prestado;
2.      O serviço foi prestado, porém com atraso;
3.      O serviço foi mal prestado.

ID

3093025

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:

Alternativas

esta Lei somente se aplica aos servidores públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

qualquer pessoa pode representar à autoridade judicial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam na data da confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

a aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente ou de terceiro, deve ocorrer o integral ressarcimento do dano.

Comentários

Gab E, certa Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

A, incorreta: vide PU e art 1º.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B) incorreta,CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) incorreta, Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) incorreta, Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
#MUITAATENÇÃO: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20). Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento temporário do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual (art. 20, parágrafo único). O afastamento temporário não é uma sanção (o agente continua recebendo sua remuneração), mas sim uma medida cautelar (por isso, não é necessário o contraditório e a ampla defesa de forma prévia).
A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. Além dos agentes públicos, particulares também podem responder por improbidade, desde de que se beneficiem ou concorram para a prática do ato (art. 3°). Ademais, a Lei de Improbidade protege o patrimônio dos entes da Administração Pública (amplamente considerada) e também das entidades privadas que recebam dinheiro público para custeio ou para a formação do capital.

Alternativa B: Errada. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (Art. 14).

Alternativa C: Errada. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20).

Alternativa D: Errada. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento (art. 21, I).

Alternativa E: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 5° da Lei 8.429/92: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Gabarito do Professor: E
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Caí na B kkkkkk
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. .
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

com o advento da lei 14.230 de 2021 deixou de existir a modalidade culposa referente aos atos desta lei.

corrija se houver erros.
DESATUALIZADA.

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

HOJE SÓ ATO DE IMPROBIDADE SE HOUVER DOLO.
Segundo a nova lei de improbidade Lei 14230/2021- deve comprovar o dano na conduta do agente que agiu com DOLO.
Uma vez afastada a conduta do servidor como agente causador no ambito criminal esse refletira nas ações adm e civis

ID

3093028

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Mário emprestou R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Joaquim e Manuel. O contrato previu a solidariedade passiva, bem como que o vencimento da obrigação ocorreria na data de 01.12.2012. No vencimento da obrigação, não houve o pagamento. Manuel faleceu em 02.12.2012, deixando dois herdeiros, João e Maria. Mário, em 30.11.2017, apresentou ação de protesto judicial contra Joaquim e os herdeiros de Manuel. Apenas João foi citado, tendo em vista que o oficial de justiça não localizou Joaquim e Maria. Em 30.12.2017, Mário ajuizou ação judicial contra Joaquim, João e Maria, visando à cobrança da dívida instrumentalizada no contrato de mútuo.

Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pretensão é exigível; a notificação feita a João interrompeu a prescrição relativamente a todos os devedores, visto que a morte de qualquer dos devedores solidários torna o objeto da obrigação indivisível, razão pela qual a interrupção contra qualquer dos herdeiros do devedor prejudica todos os demais devedores solidários.

A pretensão é exigível somente em relação à metade da dívida, tendo em vista que a citação de João interrompeu a prescrição relativamente à parte de responsabilidade de Manuel, tendo em vista que cada um dos herdeiros do devedor solidário a este se equiparam.

A pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita, tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.

A pretensão não é mais exigível, tendo em vista que o falecimento de qualquer dos devedores solidários ocasiona a indivisibilidade do objeto da obrigação, razão pela qual a prescrição somente seria interrompida se tivessem sido citados todos os devedores solidários.

Se restar comprovado que os demais devedores se ocultaram maliciosamente para não serem citados na ação de protesto judicial, pode-se estender os efeitos da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor a todos os demais.

Comentários

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, NÃO prejudica aos demais coobrigados.

§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2º A interrupção operada contra um dos HERDEIROS do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
Vamos resolver por partes?

1º. Trata-se de dívida de R$2.000,00. O objeto é, portanto, DIVISÍVEL.
- Tal cobrança prescreve em 5 anos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
- Vencimento da obrigação (contrato de mútuo): 01.12.2012 - início da contagem da prescrição.

2º. São devedores solidários: Joaquim e Manuel
Manuel faleceu em 02.12.2012. São herdeiros: João e Maria.
Portanto, são devedores solidários: Joaquim, João (1/2 da dívida de Manuel) e Maria (outra 1/2 da dívida de Manuel).

3º. Em 30.11.2017 apresentou ação de protesto judicial. Apenas JOÃO foi citado.
Aqui, houve a INTERRUPÇÃO da prescrição apenas com relação a JOÃO pois não prejudica os demais devedores, já que a obrigação é DIVISÍVEL.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

Art. 204, § 2º: A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

5º. Em 30.12.2017, ajuizou ação judicial contra Joaquim, João e Maria, visando à cobrança da dívida.

6º. Portanto, quanto a:
- Joaquim e Maria: não houve hipótese de interrupção. De 01.12.2012 a 30.12.2017 - se passaram mais de 5 anos - PRESCRIÇÃO.
- João: de 30.11.2017 a 30.12.2017 passou apenas 1 mês - não prescreveu.

Dessa forma:

C. A pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel (1/2 referente a MARIA) está prescrita, tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.
O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Prescrição, do Mútuo e da Solidariedade Passiva.

Prescrição, é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei (art. 189 do CC);

Mútuo, é o empréstimo de coisas fungíveis (art.586 do CC);

Solidariedade Passiva, e, em curtas palavras, pode ser definida como a situação jurídica em que cada um dos devedores está obrigado ao cumprimento integral da obrigação, que pode ser exigida de todos conjuntamente ou apenas de algum deles. (art. 275 a 285 do CC)

Com relação ao caso hipotético apresentado, pede-se então, que se assinale a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

A) INCORRETA. A pretensão é exigível; a notificação feita a João interrompeu a prescrição relativamente a todos os devedores, visto que a morte de qualquer dos devedores solidários torna o objeto da obrigação indivisível, razão pela qual a interrupção contra qualquer dos herdeiros do devedor prejudica todos os demais devedores solidários.

Inicialmente, para fins de ampla compreensão da questão, iremos desmembrar o estudo de caso apresentado:

Assim, temos de início as figuras do Mútuo e da Solidariedade Passiva, uma vez que Mário emprestou R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Joaquim e Manuel, sendo estes devedores solidários (o enunciado nos informa que por vontade das partes, a solidariedade foi definida, estando, portanto, em harmonia com o artigo 264, do CC), tendo a obrigação vencimento na data de 01.12.2012.

Posteriormente, temos a mora (art. 394, do CC), uma vez que, no vencimento da obrigação, não houve o pagamento.

Manuel faleceu em 02.12.2012, deixando dois herdeiros, João e Maria.

Mário, em 30.11.2017, apresentou ação de protesto judicial  contra Joaquim e os herdeiros de Manuel (João e Maria). Apenas João foi citado, tendo em vista que o oficial de justiça não localizou Joaquim e Maria.

Em 30.12.2017, Mário ajuizou ação judicial  contra Joaquim, João e Maria, visando à cobrança da dívida instrumentalizada no contrato de mútuo.

Pois bem.

Nos termos do artigo 275, Mário tem direito a exigir e receber a quantia emprestada (dívida comum) de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente. Vejamos:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

E, no caso em comento, em sendo a dívida em dinheiro uma obrigação divisível e frente ao falecimento de Manuel, seus herdeiros, João e Maria, ficarão responsáveis em pagar a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário (dentro das forças da herança, dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, conforme arts. 1792 e 1997 do CC) e serão reunidos e considerados como um devedor solidário em relação à Joaquim. Esta é a previsão do artigo 276:

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

No que concerne especificamente à prescrição, assevera o art. 206, § 5º, I, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Mas o artigo 202, em seu inciso II, prevê como causa de interrupção, a apresentação de protesto.

Assim, quando da citação de João, temos que a prescrição foi interrompida. Entretanto, tal interrupção não prejudica aos demais, não podendo a pretensão ser exigível em sua integralidade. Vejamos:

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Desta forma, a alternativa está incorreta, pois a notificação feita à João não interrompeu a prescrição relativamente a todos os devedores.

Ademais, a morte de qualquer dos devedores solidários não torna o objeto da obrigação indivisível, pois a obrigação divisível presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos forem os credores ou devedores (art. 257), estando os herdeiros obrigados a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. E somente as obrigações indivisíveis perdem está qualidade, se puder se resolverem em perdas e danos (art. 263, do CC).

B) INCORRETA. A pretensão é exigível somente em relação à metade da dívida, tendo em vista que a citação de João interrompeu a prescrição relativamente à parte de responsabilidade de Manuel, tendo em vista que cada um dos herdeiros do devedor solidário a este se equiparam.

A alternativa está incorreta, pois a citação de João interrompeu a prescrição. Todavia, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Assim, a pretensão não é exigível na sua integralidade, pois a pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita. Vejamos:

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Dessa forma, a citação de João não interrompeu a prescrição  relativamente a  parte da responsabilidade de Manuel, continuando a mesma a correr normalmente.

§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Ademais, os herdeiros serão reunidos e considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Esta é a previsão do artigo 276:

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

C) CORRETA. A pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita, tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.

Conforme dito alhures, embora quando da citação de João a prescrição tenha sido interrompida, tal interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. Vejamos:

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Desta forma, a alternativa está correta, pois a pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade devida por Manuel está prescrita (Maria) (decorreram mais de 5 anos entre as datas do vencimento da dívida, 01.12.2012, e a data de ingresso visando à cobrança da dívida instrumentalizada no contrato de mútuo, 30.12.2017, contra Joaquim e os herdeiros de Manuel), tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.

D) INCORRETA. A pretensão não é mais exigível, tendo em vista que o falecimento de qualquer dos devedores solidários ocasiona a indivisibilidade do objeto da obrigação, razão pela qual a prescrição somente seria interrompida se tivessem sido citados todos os devedores solidários.

A alternativa está incorreta, tendo em vista que o artigo 276 prevê que se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Assim, a pretensão é exigível, mas não na sua integralidade, pois a pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita.

Novamente, no que concerne à prescrição, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Por fim, a morte de qualquer dos devedores solidários não torna o objeto da obrigação indivisível, pois a obrigação divisível presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos forem os credores ou devedores (art. 257), estando os herdeiros obrigados a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. E somente as obrigações indivisíveis perdem está qualidade, se puder se resolverem em perdas e danos (art. 263, do CC).

E) INCORRETA. Se restar comprovado que os demais devedores se ocultaram maliciosamente para não serem citados na ação de protesto judicial, pode-se estender os efeitos da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor a todos os demais.

A alternativa está incorreta, pois não se pode estender os efeitos da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor a todos os demais.

Conforme prevê o artigo 202 e seguintes, a fim de evitar protelações abusivas, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, não havendo que se falar em extensão dos efeitos, ainda que se reste comprovado que os demais devedores se ocultaram maliciosamente para não serem citados na ação de protesto judicial, porquanto a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais herdeiros ou/e coobrigados.

Ressalta-se, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis (art. 204).

Gabarito do Professor: letra "C".

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.
A interrupçao contra o herdeiro tem a mesma regra que a suspensao na solidaroedade: apenas se a obrigacao for indivisivel
Luiza Nadim Machdo, o item 3 dos seus conmentários, valorosos aliás, vc mencionou: "3º. Em 30.11.2017 apresentou ação de protesto judicial. Apenas JOÃO foi citado. Aqui, houve a INTERRUPÇÃO da prescrição apenas com relação a JOÃO pois não prejudica os demais devedores, já que a obrigação é DIVISÍVEL".

Cara Luiza, creio que para fins de interrupção da prescrição, não importa a citação mas sim o mandado citatório, vejamos:

Creio que a C tb esteja errada. Vejam que o enunciado diz claramente que o credor entrou com a ação contra todos e apenas um foi citado, ok, mas o que importa para a interrupção é o mandado da citação que foi feito, tanto que é o enunciado diz que o oficial de justição não encontrou os outros dois, ou seja, houve sim mandado citatorio contra todos e apenas um foi citado e no caso aplica-se o artigo 202,I do CC que diz interrompida a prescrição com o mandado citatório e tanto o enunciado como a assertiva considerada correta dá a entender que apenas considerou a citação como causa interruptiva da prescrição o que está errado já que o q importa a fim de interrupção da prescrição é apenas o despacho que ordena a citação, logo, tendo sido a ação de protesto intentada contra todos, contra todos operou-se a prescrição e não contra o herdeiro citado por força do art 202, I do cc. No meu entendimento, a questão deveria ser anulada.

Vejam que o inciso II do art. 202 fala em protesto, mas reparem que o enunciado não diz que operou-se o protesto, apenas limitou-se a informar que houve uma demanda cujo resultado citatório operou-se apenas quanto a um dos herdeiros, logo, não se aplicaria ao caso o art 202, II mas apenas, para fins de interrupção, o art. 202 I do CC.
acertei a questão, mas indago: a interrupção da prescrição não se dá com o despacho da citação,segundo o art. 240,§1º, CPC e o art. 201,I e II, CC?

Se o autor propôs a ação em face dos devedores e adotou as providências que lhe cabiam para fins de citação, o fato de oficial de justiça não localizar todos os réus afasta a interrupção?

Ao meu ver, se a citação foi ordenada para todos, houve a interrupção da prescrição dos três. Segundo o §1º, do art. 240,CC, o que cabe ao autor é adotar providências para viabilizar a citação, mas, se mesmo assim, ela não foi possível, porque o oficial de justiça não encontrou todos os devedores, o autor não pode ser penalizado. Afinal, o que interrompe é o despacho do juiz, e isso é previsto justamente para evitar situações que escapam do alcance do autor.

Sem falar que, não sendo possível a citação por mandado, cabe citação ficta, seja por hora certa, seja por edital.

Questão mal formulada
Questão dúbia. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho citatório, e não com o mandado cumprido positivo. Os professores deveriam comentar abertamente caso a questão seja duvidosa em vez de apenas corroborá-la. Justificar sabendo o gabarito é fácil.

A interrupção da prescrição deveria alcançar a todos. Afinal a ação foi movida contra todos os devedores. Se o cumprimento for positivo ou negativo é outra coisa, mas a mera publicação do despacho citatório já interrompe a prescrição a todo o polo passivo. Antes do oficial de justiça sair do fórum, a interrupção já tem efeito. Logo, é irrelevante o que acontece depois.

Uma coisa é o despacho citatório, outra coisa é a citação em si.
O prazo para entrar em exercício conforme a lei 840 é de 05 dias. Na 8112 é que será de 15 dias.
A questão não tem alternativa correta.

O raciocínio do examinador foi o seguinte: o herdeiro do devedor solidário, individualmente considerado, não é devedor solidário; só o é se considerado em conjunto com os demais herdeiros (art. 276 do CC), de modo que a interrupção da prescrição quanto a um dos herdeiros gera efeitos apenas quanto a ele mesmo, nos termos do art. 204 do CC.

Desse modo, a dívida estaria prescrita, exceto quanto àquele em face de quem a prescrição foi interrompida.

Ocorre que, conforme comentários dos colegas, o despacho que determina a citação é que interrompe a prescrição, e não a citação em si. Logo, se o credor demandou o devedor solidário vivo e todos os herdeiros do devedor solidário falecido (os quais são considerados um só devedor solidário, cf. art. 276 do CC), a prescrição foi interrompida com o despacho que determinou a citação, retroativamente à data da propositura da ação (art. 240, caput e §§, do CPC), alcançando todos os devedores solidários, independentemente de se ter almejado a citação deles ou não (art. 204, § 1º, CC).

ID

3093031

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Maria, viúva, tem três filhos: João com 21 anos, José com 18 e Joaquim com 16 anos. João propôs comprar de sua mãe o único imóvel de propriedade desta, um apartamento na praia. Foi realizada a alienação, pelo preço de mercado do imóvel, na data de 01.07.2013. José e Joaquim, aconselhados por um advogado, ajuízam, em 30.06.2017, uma ação judicial visando à anulação do negócio jurídico.

Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação anulatória da venda realizada por Maria a João.

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo decadencial de dois anos somente começou a correr para José e Joaquim a partir da maioridade do último.

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo prescricional para desconstituir a referida venda é de 20 anos.

A ação deve ser julgada procedente somente em relação a Joaquim e improcedente em relação a José.

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que a alienação de ascendente para descendente sem consentimentos dos demais é ato nulo de pleno direito, portanto, imprescritível.

Comentários

O prazo é de dois anos e corre tanto pra joaquim como pra josé. Joaquim é relativamente incapaz e o prazo corre pra ele. Nao correria se fosse ABSOLUTAMENTE incapaz. Letra A.
Uma observação que quase joga tudo por àgua abaixo: são absolutamente incapazes os MENORES DE 16 ANOS. Joaquim já tem 16 anos, portanto é relativamente incapaz e corre prescrição.
Artigo 179. CC: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato."
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

A) “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido" (art. 496 do CC).

Assim, a compra e venda realizada entre Maria e João é anulável e a finalidade da norma é impedir uma venda simulada, para dissimular uma doação, de forma que um descendente, que é considerado herdeiro legitimo necessário (art. 1.845 do CC), seja beneficiado em detrimento dos demais herdeiros. Tanto é que, para a doação, o legislador não exige o consentimento, no art. 544 do CC. Vejamos: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança".

Não podemos esquecer que tanto a nulidade quanto a anulabilidade são vícios que implicam na invalidade do negócio jurídico. A nulidade ofende preceitos de ordem pública (art. 426 do CC, por exemplo, que veda o pacto de corvina), ao contrário da anulabilidade, que envolve interesse de particulares e, por tal razão, o vicio não é considerado tão grave, estando sujeito a um prazo decadencial.

O prazo decadencial para José e Joaquim proporem a ação anulatória tem previsão no art. 179 do CC: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Neste sentido, é o Enunciado 368 do CJF: "O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos".

E a partir de quando o prazo começa a fluir? Quem responde é o Enunciado 545: “O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis". Adota-se a Teoria da “Actio Nata".

Aqui, vale a pena ressaltar o entendimento de Flavio Tartuce. Segundo ele, “o prazo deve ser contado da escritura pública, e não do registro, uma vez que o art. 179 do CC/2002 menciona a “conclusão do ato", no sentido de sua celebração" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contatos em Espécie. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 3, p. 425). Correta;

B) Diz o legislador, no art. 208 do CC, que “aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I".

Por sua vez, dispõe o art. 198, I do CC que “também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º".

Não estamos diante de uma causa suspensiva da prescrição, haja vista Joaquim ser considerado relativamente incapaz (art. 4º, I do CC), correndo o prazo decadencial contra ele.

Portanto, o prazo decadencial de dois anos NÃO COMEÇOU quando Joaquim atingiu a maioridade do último. Incorreta;

C) Não é de 20 anos, mas de 2 anos o prazo (art. 179 do CC). Não se trata de prazo prescricional, mas de prazo decadencial. Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita a um prazo prescricional dos arts. 205 ou 206 do CC, sendo o decurso dele necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição torna a obrigação desprovida de exigibilidade e fulmina a pretensão de ver reparado um direito.

Já a decadência atinge o próprio direito potestativo (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1, p. 649). Incorreta;

D) A ação deve ser julgada improcedente em relação a ambos. Incorreta;

E) A alienação de ascendente para descendente, sem consentimento dos demais, é ato anulável, sujeita ao prazo decadencial de 2 anos. Incorreta.

Resposta: A
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES)

*** PORTANTO,
Corre a Prescrição de 2 anos contra os RELATIVAMENTE INCAPAZES, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DOS DOIS IRMÃOS.
A) CORRETA - A ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação anulatória da venda realizada por Maria a João.

B) A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo decadencial de dois anos somente começou a correr para José e Joaquim a partir da maioridade do último.

ERRADA - Corre prescrição contra os RELATIVAMENTE INCAPAZES. Só não corre prescrição contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (Art. 198, I, CC)

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES)

C) A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo prescricional para desconstituir a referida venda é de 20 anos.

ERRADO - O prazo prescricional geral para ação anulatória, quando não houver outro, é de 2 anos (Art. 179 CC)

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

D) A ação deve ser julgada procedente somente em relação a Joaquim e improcedente em relação a José.

ERRADA - Corre o prazo prescricional em relação aos dois irmãos. Só não correria prazo prescricional em relação a Joaquim se ele TIVESSE MENOS DE 16 ANOS (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ)

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES)

E) A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que a alienação de ascendente para descendente sem consentimentos dos demais é ato nulo de pleno direito, portanto, imprescritível.

ERRADA - A alienação de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais É ATO ANULÁVEL e não NULO (Art. 496 CC)

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
A Súmula 494 do STF assim dispõe : Súmula 494
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.

Tendo em vista o teor dessa Súmula, não seria o gabarito a assertiva C ?
Bruno Minioli, a Súmula 494 do STF está superada. Logo, o prazo para anular a venda de ascendente para descendente é decadencial e de 2 anos, qualquer questão que diga ser prescricional ou de 20 anos está falando da súmula superada. Enunciado no 368 do CJF/STJ.
GABARITO: A
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;
Acrescentando a resposta dos nobre colegas, devemos ter atenção sobre a imprescindível distinção entre decadência e prescrição. A venda de ascendente para descendente é caso de DECADÊNCIA, anulável no prazo de 2 anos.

Ora, mas qual diferença faz a natureza jurídica dos prazos? TODA! Uma vez que, se partirmos da premissa que o prazo é prescricional a ação seria julgada procedente. Isto porque o art. 197, II, CC dispõe que não corre prescrição durante o poder familiar. Dispositivo que não é replicado na decadência.

Assim, MUITO CUIDADO com alguns comentários!
Enunciado 368 do CJF: "O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos"
Relativamente incapaz -> Corre prescrição

Absolutamente incapaz -> Não corre.
PRESCRIÇÃO SÓ NÃO CORRE PARA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES
Gabarito:A

Enunciado 368 do CJF:
O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos.

CC, Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Sendo o prazo decadência e não havendo disposição de lei em contrário, não ocorre suspensão ou interrupção, logo, o prazo para a perda do direito é corrido, contados da prática do ato.
Errei por considerar que não correria a prescrição contra Joaquim não pela incapacidade relativa, mas pelo exercício do poder familiar… (art. 196, II)

ID

3093034

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Sobre arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta

Alternativas

As arras penitenciais confundem-se com a cláusula penal, tendo em vista que ambas são pagas antecipadamente e são destinadas a assegurar o direito de arrependimento da parte contratante mediante uma indenização pré-definida.

Se o prejuízo resultante do não inadimplemento do contrato for maior que o previsto na cláusula penal ou ao valor das arras penitenciais, poderá a parte postular em juízo indenização suplementar.

As arras confirmatórias, bem como a cláusula penal, não integram o objeto da obrigação, razão pela qual devem ser restituídas ao fim do contrato, em razão do adimplemento da prestação pelo devedor.

Desnecessário que o credor alegue prejuízo para exigir a cláusula penal; se o prejuízo comprovadamente exceder o valor da cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, se assim foi convencionado, servindo a cláusula penal de indenização mínima.

Os valores das arras penitenciais e da cláusula penal podem exceder o valor da obrigação principal, desde que expressamente estipulado pelas partes contratantes, mas podem ser reduzidos equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido em parte cumprida.

Comentários

gab d- A denominada "cláusula penal" é aquela que determina, no contrato, as penalidades para o contratante inadimplente com suas obrigações. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal pactuada, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos?
- Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM.
- Se for cláusula penal COMPENSATÓRIA: NÃO.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014.

Trata-se de uma obrigação acessória, referente a uma obrigação principal. Pode estar inserida dentro do contrato (como uma cláusula) ou prevista em instrumento separado.

FINALIDADES DA CLÁUSULA PENAL
A cláusula penal possui duas finalidades:
- Função ressarcitória: serve de indenização para o credor no caso de inadimplemento culposo do devedor. Ressalte-se que, para o recebimento da cláusula penal, o credor NÃO precisa comprovar qualquer prejuízo. Desse modo, a cláusula penal serve para evitar as dificuldades que o credor teria no momento de provar o valor do prejuízo sofrido com a inadimplência do contrato.
- Função coercitiva ou compulsória (meio de coerção): intimida o devedor a cumprir a obrigação, considerando que este já sabe que, se for inadimplente, terá que pagar a multa convencional.

Cláusula penal compensatória
É firmada entre as partes contratantes através da qual se estipula o ressarcimento do credor na hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação.
Cláusula penal moratória
É a contratual prevista para o caso de mora.
Forma da cláusula penal
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Tema 28/STJ - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
Tema 29/STJ - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor

STJ: Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória
Encargos acessórios - “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. REsp 1.639.320- MAS NO PRINCIPAL SIM
Eu até acertei, mas mérito da questão aparte, que redaçãozinha! Meu chapéu!
A) As arras são pagas antecipadamente, por ocasião da conclusão do contrato (art. 417). A cláusula penal não.
B) Arras penitenciais viabilizam o direito de arrependimento e não admitem indenização suplementar (art. 420).
C) As arras confirmatórias são restituídas em caso de regular adimplemento (art. 417). A cláusula penal não é paga antecipamente, portanto, não haverá o que restituir nesse caso.
D) Desnecessário que o credor alegue prejuízo para exigir a cláusula penal (art. 416, caput); se o prejuízo comprovadamente exceder o valor da cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, se assim foi convencionado, servindo a cláusula penal de indenização mínima (art. 416, parágrafo único).
E) Nem a cláusula penal (art. 412) nem as arras penitenciais (art. 420) podem exceder o valor da obrigação principal, não havendo possibilidade de avençar o contrário.
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto das Arras e da Cláusula Penal, requerendo para tanto, que seja assinalada a alternativa CORRETA.

A) INCORRETA. As arras penitenciais confundem-se com a cláusula penal, tendo em vista que ambas são pagas antecipadamente e são destinadas a assegurar o direito de arrependimento da parte contratante mediante uma indenização pré-definida.

A alternativa está incorreta, pois ARRAS (OU SINAL) é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, que um dos contratantes antecipa ao outro, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação, evitando o seu inadimplemento. Não se confunde com a CLÁUSULA PENAL , que só pode ser exigida após o inadimplemento, enquanto as arras são pagas de forma antecipada, justamente para evitar o descumprimento do contrato.

B) INCORRETA. Se o prejuízo resultante do não inadimplemento do contrato for maior que o previsto na cláusula penal ou ao valor das arras penitenciais, poderá a parte postular em juízo indenização suplementar.

A alternativa está incorreta, pois a parte não poderá postular em juízo indenização suplementar. Esta é previsão contida no artigo 416 e 420 do Código Civil:

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

C) INCORRETA. As arras confirmatórias, bem como a cláusula penal, não integram o objeto da obrigação, razão pela qual devem ser restituídas ao fim do contrato, em razão do adimplemento da prestação pelo devedor.

A alternativa está incorreta, pois no que se refere às Arras, se a obrigação vem a ser cumprida normalmente, as arras deverão ser descontadas do preço ou restituídas a quem as prestou. Vejamos

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Já no que concerne às Cláusulas Penais, em caso de adimplemento, estas sequer se aplicam, tendo em vista que, pela inteligência do art. 408, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

E em caso de inadimplemento, ainda sim não é possível cumular o recebimento da pena e o cumprimento da obrigação. O credor tem a alternativa de exigir o cumprimento ou de pedir a cláusula penal:

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

D) CORRETA. Desnecessário que o credor alegue prejuízo para exigir a cláusula penal; se o prejuízo comprovadamente exceder o valor da cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, se assim foi convencionado, servindo a cláusula penal de indenização mínima.

A alternativa está correta, pois está em harmonia com a previsão contida no artigo 416 do Código Civil:

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Verifique, portanto, que um dos efeitos da cláusula penal é justamente a sua exigibilidade imediata, independentemente de qualquer alegação de prejuízo por parte do credor, permitindo-se ainda a elevação da cláusula penal, “indenização suplementar", sempre que as partes houverem convencionado essa possibilidade.

E) INCORRETA. Os valores das arras penitenciais e da cláusula penal podem exceder o valor da obrigação principal, desde que expressamente estipulado pelas partes contratantes, mas podem ser reduzidos equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido em parte cumprida.

A alternativa está incorreta, pois o valor das arras penitenciais e da cláusula penal, não podem exceder o valor da obrigação principal, independentemente se for expressamente estipulado pelas partes contratantes, inclusive a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Gabarito do Professor: letra "D".

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.

ID

3093037

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

José alugou um imóvel a Maria. Foi previsto de forma expressa no contrato que o pagamento do aluguel, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, ocorreria todo dia 10 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 2%, a partir do vencimento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Maria, ao firmar o contrato, recebia o pagamento de seu salário no 10 de cada mês, razão pela qual escolheu essa data para realizar o pagamento do aluguel. Entretanto, mudou de emprego e começou a receber seu salário todo dia 20 de cada mês, passando unilateralmente a pagar, a partir do 2º mês de vigência do contrato, o aluguel no dia 20 de cada mês e continuou a fazê-lo durante todo o prazo de 60 meses do contrato, sem qualquer oposição de José. Ao final do contrato, Maria manifestou a vontade de devolver o imóvel, mas José não aceitou receber as chaves, bem como ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial dos valores decorrentes de juros e multa.

Sobre a pretensão de José, é correto afirmar que

Alternativas

deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da surrectio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.

deve ser considerada procedente, relativamente a todo o período, tendo em vista que o expressamente previsto no contrato não pode ser afastado pela atitude das partes, mesmo no caso de omissão do credor em postular seu direito, em razão do princípio do pacta sunt servanda.

deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da supressio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.

deve ser considerada parcialmente procedente, tendo em vista que a prescrição conta-se do vencimento de cada parcela, devendo ser considerada prescrita a pretensão das parcelas que se venceram há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial.

deve ser julgada parcialmente procedente, salvo em relação à última parcela do aluguel, tendo em vista que o recebimento das prestações posteriores firma a presunção de quitação das anteriores, razão pela qual somente poderá exigir a multa e os juros do último aluguel.

Comentários

GAB C >>>> Ocorreu a supressio, ou seja, o não exercício de um direito por um longo lapso temporal, sem qualquer reclamação ou oposição, fez nascer uma legítima expectativa de que tal obrigação não seria reclamada, ocorrendo a efetiva perda de tal direito.

O decurso do tempo permite concluir o surgimento de uma posição jurídica, pela regra da boa-fé,representa ampliação do conteúdo obrigacional. A atitude de uma das partes gera na outra a expectativa de direito ou faculdade não pactuada. Sendo assim, surreição consiste no surgimento de uma posição jurídica pelo comportamento materialmente nela contido, sem a correlata titularidade. Se traduz em ampliação.
Trata-se da situação vivida por Maria, que firmou contrato de locação prevendo o vencimento do aluguel com base na data de recebimento do seu salário.

Após a troca de emprego, Maria, unilateralmente passou a pagar o aluguel em outra data.

Ao final do contrato, o locador, José, não aceita a devolução do imóvel e propõe uma ação de execução relativa aos encargos pelo atraso no pagamento do aluguel.

Assim sendo, é preciso saber se a ação deverá ser julgada procedente ou não.

Pois bem, em primeiro lugar é importante destacar que a locação durou 60 meses. Como o enunciado deixou claro, logo no primeiro mês Maria já passou a realizar o pagamento em outra data.

Ou seja, durante todos os 60 meses da locação José recebeu o aluguel em data diversa da originalmente pactuada sem nada reclamar ou exigir.

Assim sendo, é preciso tratar da supressio:

"Ensina-nos o mestre Luiz Rodrigues Wambier, calcado em vasta experiência, através de artigo valoroso publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2.012: "A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte"".

Trata-se justamente da situação em tela.

Ora, José, passou 60 meses (5 anos) sem exigir de Maria os encargos pelo atraso no pagamento do aluguel, gerando em Maria a expectativa de que tivesse ocorrido uma "modificação tácita" da data de pagamento.

Assim sendo, fica claro que a ação proposta por José deve ser julgada improcedente, haja vista a ocorrência da supressio.

A) Diferentemente da supressio, a surrectio implica o surgimento de um novo direito diante da prática, costumes e usos, assim, a afirmativa está incorreta.

B) O princípio da pacta sunt servanda institui a máxima de que o contrato faz lei entre as partes, e, portanto, deve-se privilegiar o que nele está previsto. Portanto, a afirmativa está incorreta.

C) Está correta a afirmativa, conforme explicado acima.

D) Como visto, trata-se da ocorrência da supressio, logo, o pedido é improcedente.

Entretanto, é importante lembrar que de fato o prazo prescricional seria de 3 anos (art. 206, §3º, III, CC), se não houvesse o reconhecimento da supressio.

Dessa forma, a alternativa está incorreta.

E) A ação deverá ser julgada totalmente improcedente, conforme explicado acima.

De qualquer forma, é importante ressalvar que:

"Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores".

Ou seja, haveria, se fosse o caso, uma presunção de que foram solvidas as parcelas anteriores, cabendo prova em contrário.

Assim, ainda que não houvesse a ocorrência da supressio, a assertiva estaria igualmente incorreta.

Gabarito do professor: alternativa "C".
supressio para um surrectio para o outro, não?

A LETRA A TAMBÉM NÃO ESTARIA CORRETA?
Supressio – consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal (decorre de uma omissão/não atuação evidente). Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé;
Surrectio – configura-se no surgir de um direito exigível, como decorrência lógica da forma de se comportar de uma das partes (contrário da supressio);
Assim, para José ocorreu a supressio, perda do direito, já para Maria, ocorreu a surrectio.
Ocorreu tanto a supressio qt a surrectio . A questão deveria indicar a questão re referia.
todas as duas alternativas estão corretas.

ID

3093040

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Urbanístico

Assuntos

Sobre os loteamentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

No loteamento de acesso controlado, é vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

Os lotes terão área mínima de 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo se o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado.

Deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% das áreas para os sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.

Comentários

Resposta correta: B

Lei n. 6.766/97

a) Art. 3º [...]
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

b) Art. 2º [...]
§ 8 Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

c) Art. 4. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

d) Art. 4º [...]
III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

e) Art. 4º [...]
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
GAB. B

a) igual ou superior a 30% (trinta por cento)
...
...
c) área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
...
...
d) III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado

ATENÇÃO! NÃO CONFUNDIR COM ESSE TRECHO TAMBÉM PRESENTE NA LEI:
II – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

OBS. ALÉM DISSO, NA ANTIGA REDAÇÃO, RODOVIA E FERROVIA ESTAVAM NO MESMO PARÁGRAFO QUE INCLUSIVE PERMITIA MAIORES EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, HOJE EM DIA ESTÃO SEPARADOS.
...
...
e) Não há exigência de porcentagem específica na Lei do Parcelamento do Solo: Essas áreas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
Lei do Parcelamento Urbano:
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Art. 4 Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1 A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
§ 2 - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3 Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
§ 4  No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.

ID

3093043

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O negócio jurídico celebrado por deficiente mental é nulo, em razão da incapacidade absoluta, salvo se confirmado pelo representante do incapaz, sem prejuízo a direitos indisponíveis deste.

O negócio jurídico nulo, apesar de não poder ser convalidado, pode ser preservado por meio da conversão em outro negócio, se houver os requisitos deste, observando-se o fim visado pelas partes.

O direito de requerer a anulação do negócio jurídico nos casos de erro, dolo e coação prescreve no prazo de três anos, contados da data da celebração do ato, salvo em relação ao erro, quando o prazo começa a partir da ciência do fato não conhecido.

A simulação ocasiona a anulabilidade do negócio jurídico que pode ser convalidado pelas partes, se não houve prejuízos a terceiros, bem como se não decorreu o prazo decadencial.

É anulável o negócio jurídico que a lei proibir-lhe a prática sem cominar sanção; a nulidade somente existe nos casos em que a lei expressamente comina a referida sanção.

Comentários

Gabarito B

Trata-se da conversão do negócio jurídico nulo

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de
confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os
requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes
permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

bons estudos
Colegas, sobre o comentário tecido pela colega Luciene Miranda, há um equívoco, já que a Pessoa com Deficiência é plenamente capaz, pois o Estatuto revogou o art. 3o, do C/C. Sabendo-se que o art. 4o, do mesmo Código, considera os relativamente como sendo:
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
Sobre a letra E:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Essa questão deveria ser anulada, pois condiz com os artigos 169 e 170 do Código civil. O erro está em "preservado por meio de conversão". Isso não tem nos artigos.
Letra C:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

(...)

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
GABARITO C
Art. 170 C.C - Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

(CESPE - 2017 - TRF5 - Juiz federal -) Beneficiário de nota promissória nula requereu em juízo que ela fosse aproveitada como confissão de dívida. Seu pedido foi aceito, ante a presença dos elementos objetivos e subjetivos. Nesse caso, aplicou-se a conversão substancial do negócio jurídico. CORRETA
Gab B
Na letra A,
São incapazes absolutamente apenas os menores de 16 anos.
essa questão é a cara da Cespe . horrível !!!!
GABARITO: B

LETRA A - ERRADO - ART. 6º, CAPUT, DA LEI 13146/2015
LETRA B - CORRETO - ARTS. 169 E 170 DO CC;
LETRA C - ERRADO - ART. 178, II, DO CC;
LETRA D - ERRADO - ART. 167 DO CC;
LETRA E - ERRADO - ART. 166, VII, DO CC.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13146/2015):
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

CÓDIGO CIVIL (LEI 10406/2002):
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
É possível a conversão do negócio nulo em outro negócio jurídico, aproveitando-o em certo sentido. Para tanto, a lei exige um elemento subjetivo, eis que é necessário que os contratantes queiram o outro negócio ou contrato para o qual o negócio nulo será convertido. Implicitamente, devem ter conhecimento da nulidade que acomete o pacto celebrado.

Enunciado n. 13 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, há também um requisito objetivo, eis que “o aspecto objetivo da conversão requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se.

Em outras palavras, o negócio a ser convertido deve apresentar os pressupostos de existência (suporte fático) e os requisitos de validade, ou seja, os dois primeiros degraus da Escada Ponteana.
CONVERSÃO SUBBSTANCIAL - Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
Trata-se de questão sobre a parte geral do Código Civil, em que se deve assinalar a assertiva correta.

Antes, porém, é preciso lembrar que o negócio jurídico válido é aquele que preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, isto é, possui (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível e determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Mas, conforme ensina a doutrina, há, ainda, o pressuposto da vontade livre, o qual, embora não esteja previsto expressamente no dispositivo do art. 104, "está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 6ª ed. Método: São Paulo, 2016, p. 231).

Certo é que a inobservância destes requisitos acarreta a nulidade ou anulabilidade (chamada didaticamente de nulidade relativa) do negócio, conforme for o caso.

Pois bem, passemos, então, à análise das alternativas:

A) Conforme previsto no art. 166:

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".

Por sua vez, o art. 3º (alterado em 2015 pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece quem são os absolutamente incapazes:

"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".

Além do mais, conforme art. 169:

"Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".

Logo, é tanto incorreto afirmar quer o negócio firmado pelo deficiente mental é nulo (porque ele não é absolutamente incapaz) quanto afirmar que o negócio nulo seria suscetível de confirmação.

B) Conforme visto acima, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169). No entanto:

"Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade".

Portanto, a assertiva está correta.

C) A afirmativa está incorreta, nos termos do art. 178, senão vejamos:

"Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade".

D) Na verdade, a simulação ocasiona a nulidade do negócio jurídico, somente a dissimulação (ou simulação relativa) que leva à anulabilidade do negócio jurídico.

Vejamos:

"Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado".

Somente o negócio jurídico anulável "pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro" (art. 172).

Assim, a afirmativa está incorreta.

E) Conforme visto no art. 166, inciso VII (transcrito na explicação da alternativa "A"), é nulo o negócio quando "a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Assim, observa-se que a afirmativa está incorreta.

Gabarito do professor: alternativa "B".
A) negócio jurídico celebrado por deficiente mental é nulo, em razão da incapacidade absoluta, salvo se confirmado pelo representante do incapaz, sem prejuízo a direitos indisponíveis deste.
Apenas o menores de 16 anos são absolutamente incapazes, então, nesse caso, trata-se de incapacidade relativa, sendo, consequentemente, anulável o negócio jurídico.

B) CORRETA

C) O direito de requerer a anulação do negócio jurídico nos casos de erro, dolo e coação prescreve no prazo de três anos, contados da data da celebração do ato, salvo em relação ao erro, quando o prazo começa a partir da ciência do fato não conhecido.
É de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico .(art. 178 CC).

D) A simulação ocasiona a anulabilidade do negócio jurídico que pode ser convalidado pelas partes, se não houve prejuízos a terceiros, bem como se não decorreu o prazo decadencial.
Trata-se de hipótese de nulidade, que não pode ser convalidada pelas partes, sendo ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

E) É anulável o negócio jurídico que a lei proibir-lhe a prática sem cominar sanção; a nulidade somente existe nos casos em que a lei expressamente comina a referida sanção.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
É a famigerada teoria da manutenção substancial do negócio jurídico.

#pas
Art. 178. É de 4 (quatro) anos o prazo de decadência [prazo decadencial] para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado

Coação -> Quando ela cessar

Erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão -> Do dia que se realizou o negócio jurídico

Incapaz -> Quando cessar a incapacidade.
GAB. B
Fonte: CC

A O negócio jurídico celebrado por deficiente mental é nulo, em razão da incapacidade absoluta, salvo se confirmado pelo representante do incapaz, sem prejuízo a direitos indisponíveis deste. ❌

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. (APENAS)

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13146/2015):
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

B O negócio jurídico nulo, apesar de não poder ser convalidado, pode ser preservado por meio da conversão em outro negócio, se houver os requisitos deste, observando-se o fim visado pelas partes. ✅

Art. 169. C/C Art. 170.

C O direito de requerer a anulação do negócio jurídico nos casos de erro, dolo e coação prescreve no prazo de três anos, contados da data da celebração do ato, salvo em relação ao erro, quando o prazo começa a partir da ciência do fato não conhecido. ❌
Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
D A simulação ocasiona a anulabilidade do negócio jurídico que pode ser convalidado pelas partes, se não houve prejuízos a terceiros, bem como se não decorreu o prazo decadencial. ❌
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
E É anulável o negócio jurídico que a lei proibir-lhe a prática sem cominar sanção; a nulidade somente existe nos casos em que a lei expressamente comina a referida sanção. ❌
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(...)
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!

ID

3093046

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é correto afirmar que

Alternativas

no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.

nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Comentários

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
D- 722 CPC
B- 85, paragrafo 7
N CAI TJSP 2017
GABARITO: C

A - INCORRETA. Art. 523, § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Art. 534, § 2º - A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
B - INCORRETA. Art. 85, § 7º - § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
C - CORRETA. Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
D - INCORRETA. Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
E - INCORRETA. Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 534, § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
b) ERRADO: Art. 85. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
c) CERTO: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
d) ERRADO: Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
e) ERRADO: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é correto afirmar que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 534, § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
b) ERRADO: Art. 85. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
c) CERTO: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
d) ERRADO: Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
e) ERRADO: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

ID

3093049

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

A respeito do que prevê o CPC/15 acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que

Alternativas

nos casos em que o juiz, na sentença, reconheça a prescrição do direito alegado, estar-se-á diante de uma sentença terminativa, da qual não há resolução de mérito.

o juiz conhecerá, de ofício, todas as matérias, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a fim de extinguir por sentença o processo sem resolução de mérito.

se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada também a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

dentre outras hipóteses legais, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

transitada em julgado a decisão, seja ela de mérito ou não, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Comentários

a) nos casos em que o juiz, na sentença, reconheça a prescrição do direito alegado, estar-se-á diante de uma sentença terminativa, da qual não há resolução de mérito. ERRADO.

Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

A decisão que reconhece a ocorrência da prescrição é uma sentença definitiva, ou seja, ocorre a análise do mérito. A sentença terminativa, por outro lado, é aquela que não resolve o mérito e suas hipóteses de ocorrência encontram-se previstas no art. 485 do CPC.

b) o juiz conhecerá, de ofício, todas as matérias, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a fim de extinguir por sentença o processo sem resolução de mérito. ERRADO.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

c) se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada também a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. ERRADO.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

d) dentre outras hipóteses legais, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. CORRETO.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

e) transitada em julgado a decisão, seja ela de mérito ou não, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. ERRADO.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Sentença

Terminativa – sem mérito – Coisa julgada formal.
1. Indeferir a PI;
2. Processo parado por mais de 1 ano por negligência das partes; (parte – 5 dias)
3. O autor abandonar a causa por mais de 30 dias; (parte – 5 dias)
4. Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular no processo; (Teoria Eclética)
5. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência e de coisa julgada;
6. Verificar ausência de legitimidade e de interesse processual;
7. Acolher a existência de convenção de arbitragem ou quando o juiz arbitral reconhecer a sua competência;
8. Homologar a desistência da ação;
9. Morte da parte – ação intransmissível.

Definitiva – com mérito – Coisa julgada material.
1. Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
2. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
3. Homologar:
a) O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção;
b) A Transação;
c) À renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção.

Não se considerará fundamentada se:
1. Se limitar à indicação/ reprodução/ paráfrase de ato normativo;
2. Empregar conceito jurídico indeterminado;
3. Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
4. Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
5. Se limitar a invocar precedentes ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
6. Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte.
a) INCORRETA. Se a sentença reconhecer a prescrição, ela será considerada uma sentença de mérito (art. 487, II, CPC).
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

b) INCORRETA. O juiz não conhecerá de ofício todas as matérias quando extinguir o processo sem resolução do mérito.
Isso será possível apenas em relação às matérias indicadas no seguinte dispositivo:
Art. 485, § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Vamos ver quais são?
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...)

c) INCORRETA. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono de causa, ocorre o que chamamos de perempção: ele não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, mas pode alegar em defesa o seu direito.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

d) CORRETA. Isso aí: a sentença/decisão/acórdão que apenas indique, reproduza ou parafraseie ato normativo sem explicar sua relação com o conflito não será considerada fundamentada!
Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

e) INCORRETA. Apenas com o trânsito em julgado das decisões de mérito, serão consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia ter apresentado tanto no acolhimento como na rejeição do pedido.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Resposta: D
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

Alternativa A) O reconhecimento da prescrição é feito por meio de uma sentença de mérito e não por uma sentença terminativa (art. 487, II, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Não são todas as matérias que levam à extinção do processo sem julgamento do mérito que são cognoscíveis de ofício, mas apenas: a verificação da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; o reconhecimento da existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; a verificação da ausência de legitimidade ou de interesse processual e em caso de morte da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Em sentido diverso, dispõe o art. 486, §3º, do CPC/15: "Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) O art. 489, §1º, do CPC/15, traz as hipóteses em que a decisão judicial não será considerada fundamentada por violar o princípio da motivação das decisões judiciais, e dentre elas encontra-se justamente a mencionada pela questão, senão vejamos: "Art. 489, §1º, CPC/15. § 1^oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Afirmativa correta.
Alternativa E) Dispõe o art. 508, do CPC/15, que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra D.
A) nos casos em que o juiz, na sentença, reconheça a prescrição do direito alegado, estar-se-á diante de uma sentença terminativa, da qual não há resolução de mérito. ERRADO. Está diante de uma sentença definitiva, em que há resolução de mérito. (art. 487)

B) o juiz conhecerá, de ofício, todas as matérias, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a fim de extinguir por sentença o processo sem resolução de mérito. ERRADO. Não são todas as matérias... O CPC define quais matérias serão conhecidas de ofício. (art. 485, parágrafo 3°)

C) se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada também a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. ERRADO. Não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto. (art. 486, parágrafo 3°)

D) dentre outras hipóteses legais, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. CERTO. (art. 489, parágrafo 1°).

E) transitada em julgado a decisão, seja ela de mérito ou não, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. ERRADO. Transitada em julgado a decisão de mérito... (art. 508)
A) O reconhecimento da prescrição é feito por meio de uma sentença de mérito e não por uma sentença terminativa (art. 487, II, CPC/15). Afirmativa incorreta.

B) Não são todas as matérias que levam à extinção do processo sem julgamento do mérito que são cognoscíveis de ofício, mas apenas: a verificação da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; o reconhecimento da existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; a verificação da ausência de legitimidade ou de interesse processual e em caso de morte da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

C) Art. 486, §3º, do CPC/15: "Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito". Afirmativa incorreta.

D) "Art. 489, §1º, CPC/15. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
(...)
Afirmativa correta.

E) Art. 508, do CPC/15: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Afirmativa incorreta.
LETRA D

a) Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

b) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das
matérias enumeradas neste artigo.

c) Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a
ação.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor
nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em
defesa o seu direito.

d) Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da
contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou
acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a
causa ou a questão decidida;

e) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido

ID

3093052

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Mário é réu de uma ação movida por Catarina, na justiça comum, em razão de um acidente de automóvel ocorrido na cidade de Indaiatuba. A autora alegou que o réu teria passado no semáforo fechado e foi o responsável pela colisão que lhe causou prejuízos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mário, ao contrário, diz que Catarina estava falando ao celular e não observou o semáforo e, por isso, foi causadora da colisão e que sofreu prejuízo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os automóveis são de propriedade das partes, que são particulares e não representam qualquer órgão público ou pessoa jurídica privada. Diante da situação exposta, é correto afirmar, nos termos do CPC/15, que

Alternativas

a ação movida por Catarina, por ter como objeto de análise a responsabilidade decorrente de acidente de automóvel, deverá tramitar exclusivamente pelo procedimento sumário.

em sua defesa, Mário poderá tanto contestar como reconvir, em petições diversas, porém protocoladas no mesmo momento, sob pena de preclusão.

Mário poderá se valer de pedido contraposto, que deverá ser formulado no próprio texto da contestação, para que constitua direitos a seu favor, condenando Catarina.

se Catarina pretender alegar danos morais além dos prejuízos materiais, o valor a ser atribuído à causa será apenas o do prejuízo material, uma vez que o pedido de danos morais poderá ser feito de forma genérica, o que não gera reflexo ao valor da causa.

caso Mário opte por fazer apenas reconvenção, deverá apontar o valor da causa e recolher custas, e poderá fazê-lo mesmo sem apresentar contestação.

Comentários

ALTERNATIVA A INCORRETA - O art. 275 do CPC/1973 previu o rito sumário para o caso de ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. O NCPC de 2015, contudo, extinguiu o rito sumário, existindo atualmente apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais.

ALTERNATIVA B INCORRETA - A reconvenção é apresentada na mesma peça da contestação. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

ALTERNATIVA C INCORRETA - Mário poderá valer da reconvenção e não do pedido contraposto. Se a ação tramitasse em Juizado Especial, caberia sim o pedido contraposto (vide art. 31 da lei 9.099/95)

ALTERNATIVA D INCORRETA - O valor da causa será o somatório do valor pretendido a título de danos materiais e morais. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido

ALTERNATIVA E CORRETA - Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: + Art. 343 § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Salvo engano, as peças eram apartadas no CPC de 73, corrige-me se estiver errado.
a) INCORRETA. Antes previsto pelo CPC de 1973, o procedimento sumário foi extinto pelo CPC de 2015, atualmente em vigor.
b) INCORRETA. Nesse caso, a reconvenção e a contestação serão apresentadas em uma mesma petição.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
c) INCORRETA. De acordo com o CPC/2015, para manifestar pretensão própria, Mário deverá apresentar reconvenção, não pedido contraposto, que é previsto apenas pelos processos que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95).
d) INCORRETA. O valor da causa, nesse caso, será a somatória do valor pretendido a título de indenização por danos morais e materiais.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
e) CORRETA. A reconvenção é tratada como se fosse uma petição inicial. Assim, Mário poderá apresentar reconvenção mesmo sem apresentar contestação, devendo apontar o valor da causa e recolher as custas processuais correspondentes.
Art. 343 (...) § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)
"A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC."

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Fonte: https://www.aurum.com.br/blog/reconvencao/
Não entendi pq a alternativa E está correta, se afirma que o reconvinte deve recolher custas.
Vale destacar que, bancas como: VUNESP, AOCP, INSTITUTO AOCP, dentre outras, têm os enunciados e as questões truncadas, induzindo assim, o candidato a erro.

Infelizmente é uma realidade entre nós concurseiros, enquanto não houver uma lei que regulamente o concurso público, continuaremos tendo essas bancas fazendo Concursos.

ID

3093055

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que

Alternativas

das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei, haverá reexame necessário.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverão ser advogados.

a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

Comentários

Lei n. 10.259/01 - Lei dos Juizados Federais

a) Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, NÃO haverá reexame necessário.

b) Art. 9 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

c) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei

d) Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

e) Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de CONCILIAÇÃO.
Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

ID

3093058

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária

Alternativas

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário e, em segundo, a analogia.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, utilizados, expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal, para definir competências tributárias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica no direito penal.

Comentários

Vejamos cada item:
a) Errado: a ordem para a integração legislativa é analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade (CTN, art. 108).
b) Errado: os princípios gerais de direito público não podem ser usados para definir os efeitos tributários de seus institutos, conceitos e formas (CTN, art. 109).
c) Correto: é o que dispõe o CTN em seu artigo 111.
d) Errado: A lei tributária NÃO pode não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (CTN, art. 110).
e) Errado: a interpretação mais favorável não é em qualquer caso; apenas em caso de dúvida quanto: (I) à capitulação legal do fato; (II) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (III) à autoria, imputabilidade ou punibilidade; e (IV) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (CTN, art. 112).
GABARITO: C
Gabarito D

Alternativas A e B:
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.

Letra C:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) Correto Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Gabarito C

Letra A está incorreta, pois não está de acordo com a ordem exigida pelo CTN qual seja:
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.

Letra B = Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, MAS NÃO para definição dos respectivos efeitos tributários.

Letra C (GABARITO). Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (reprodução do artigo 111).
Letra D Art. 110. A lei tributária NÃO pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Letra E, incorreta pois o CTN traz as hipóteses de interpretação mais favorável ao acusado, conforme segue: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
GABARITO 'C'
A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário e, em segundo, a analogia. INCORRETA
CTN. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade.
B Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários. INCORRETA
CTN. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. CORRETA
CTN. 111
D A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, utilizados, expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal, para definir competências tributárias. INCORRETA
CTN.
E A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica no direito penal. INCORRETA
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Danusa e Renato - Direção Concurso

Vejamos cada item:
a) Errado: a ordem para a integração legislativa é analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade (CTN, art. 108).

b) Errado: os princípios gerais de direito público não podem ser usados para definir os efeitos tributários de seus institutos, conceitos e formas (CTN, art. 109).

c) Correto: é o que dispõe o CTN em seu artigo 111.

d) Errado: A lei tributária NÃO pode não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (CTN, art. 110).

e) Errado: a interpretação mais favorável não é em qualquer caso; apenas em caso de dúvida quanto: (I) à capitulação legal do fato; (II) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (III) à autoria, imputabilidade ou punibilidade; e (IV) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (CTN, art. 112).

GABARITO: C
A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.

Abaixo, iremos justificar todas as alternativas:

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário e, em segundo, a analogia.

Falso, pois a alternativa não segue a ordem do artigo 108 do CTN:

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

B) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

Errado, pois nega a parte final do art. 109 do CTN (não se usa para definição dos respectivos efeitos tributários):

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Correta, pois tal assertiva é cópia do seguinte dispositivo legal:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, utilizados, expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal, para definir competências tributárias.

Essa assertiva é falsa, pois nega o artigo 110 do CTN (não pode alterar definição):

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica no direito penal.

É incorreta essa assertiva porque ela generaliza (em qualquer caso), sendo que o certo é em caso de algumas dúvidas específicas:

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Gabarito do professor: Letra C.

ID

3093061

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

são concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.

a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em se tratando de recuperação judicial.

são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados unicamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Comentários

CTN
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
GABARITO D

A) são concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
ERRADO!
Art. 188, CTN. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
____________________________________________
B) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.
ERRADO!
Art. 186, CTN. I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais
____________________________________________
C) a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em se tratando de recuperação judicial.
ERRADO!
Art. 187, CTN. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
____________________________________________
D) são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
CORRETO!
Art. 190, CTN. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
____________________________________________
E) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados unicamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
ERRADO!
Art. 186, CTN. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Classificação dos créditos na falência

1-Extraconcursais

2-Trabalhistas

3-Garantias reais

4-Crédito Tributário

5-Privilégios especiais

6-Privilégios gerais

7-Quirografários

8-Multa tributaria

9-Subordinados

Mnemonico (publicado por outro estudante do QC):

Ex Trabalha Garantindo Crédito e Privilégios Qui Multa Subordina
Gabarito D

A) são EXTRAconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
⇢ São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência (art. 188 do CTN).
B) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.
⇢ I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
C) a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em se tratando de recuperação judicial.
⇢ A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do CTN)
D) são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
⇢ Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
E) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados unicamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
⇢ Crédito tributário tem preferência sobre todos os demais, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, exceto os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho (art. 186 do CTN).
Comentando a Lei das Sociedades Anônimas, Fran Martins afirma que "liquidação é o processo durante o qual o ativo da companhia é transformado em dinheiro para a distribuição entre os sócios, depois de pagas todas as dívidas e encargos da sociedade". ·
Na liquidação, optou o legislador pór conferir absoluta preferência ao crédito tributário afastando toda e qualquer preferência que algum crédito poderia ter sobre o mesmo. Ressalte-se que,. ao menos na teoria, a regra não trará prejuízo para qualquer pessoa, pois, na liquidação, presume-se que o devedor seja solvente, tendo condição de pagar todas as suas dívidas.
Relembre-se, por oportuno, que, conforme estudado no capítulo relativo à responsabilidade, a jurisprudência tem atribuído responsabilidade pessoal dos sócios no caso de dissolução irregular da sociedade.
A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

Abaixo, iremos justificar todas as assertivas:

A) são concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Falso, pois são extraconcursais, conforme o seguinte artigo do CTN:

Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

B) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.
Incorreto, pois não prefere:

Art. 186. Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

C) a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em se tratando de recuperação judicial.

Incorreto, pois não é sujeita a esse concurso:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D) são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Verdadeiro, pois repete o artigo 190 do CTN:

Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

E) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados unicamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Falso, pois nega a parte final do art. 186:

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Gabarito do professor: Letra D.

ID

3093064

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considerando-se um tributo que deveria ter sido lançado de ofício no ano de 2013, mas cujo lançamento não foi levado a efeito pelo ente competente no exercício financeiro em questão, é correto afirmar que

Alternativas

poderá ser objeto de lançamento até 31 de dezembro de 2018, posto que ainda não se operou a perda do direito material fiscal.

poderia ter sido lançado até 31 de dezembro de 2017, uma vez que, a partir de primeiro de janeiro de 2018, a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar em razão de ter-se operado a decadência.

não mais poderá ser exigido em razão da prescrição que se operou em 02 de janeiro de 2018.

não poderá mais ser exigido, tendo em vista a homologação tácita verificada em 31 de dezembro de 2017.

não mais poderá ser exigido em razão da prescrição ocorrida em 1º de janeiro de 2018.

Comentários

Gab A, quinquênio se opera em 2014,2015,2016,2017 e 2018(quinto). Fundamento art. 156, V e 173,I ambos do CTN.

"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;"

"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
Pessoal a questão cobra o seguinte conhecimento.
tributo lançado de ofício --> começa a contagem do prazo de 5 anos p/ a fazenda constituir o crédito NO 1º DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.
No caso, o lançamento de ofício era pra ser efetuado em 2013, mas não foi.
Então, começaremos a contar o prazo p/ Fazenda constituir o crédito (5 anos) à partir de 1º de janeiro de 2014.
1º de janeiro de 2014 - 1º ano
31 de dezembro de 2018 - 5º ano.
Logo, à partir de 31 de Dezembro a Fazenda não pode mais constituir o crédito.
Com relação a alternativa "E", o erro está em dizer que haveria PRESCRIÇÃO, sendo que o correto é DECADÊNCIA
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Prescrição e decadência tributária.

Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 173, I do CTN, que tem a seguinte redação e versa sobre a decadência:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

A prescrição depende da constituição do crédito:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Logo, a assertiva é corretamente completada com a Letra A, ficando assim: Considerando-se um tributo que deveria ter sido lançado de ofício no ano de 2013, mas cujo lançamento não foi levado a efeito pelo ente competente no exercício financeiro em questão, é correto afirmar que poderá ser objeto de lançamento até 31 de dezembro de 2018, posto que ainda não se operou a perda do direito material fiscal.

Gabarito do professor: Letra A.
01/01/13 /---------- FG ----------/ 31/12/13 ...... Art. 173, I (CTN)
01/01/14 /---------- D1 ----------/ 31/12/14
01/01/15 /---------- D2 ----------/ 31/12/15
01/01/16 /---------- D3 ----------/ 31/12/16
01/01/17 /---------- D4 ----------/ 31/12/17
01/01/18 /---------- D5 ----------/ 31/12/18 ....... Decadência

ID

3093067

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Um município promoveu o asfaltamento das ruas de certo bairro, acarretando a valorização dos imóveis nele localizados. Em razão do asfaltamento realizado, o município em questão tem legitimidade para exigir

Alternativas

contribuição social diferida.

contribuição de melhoria.

imposto.

preço público.

tarifa.

Comentários

A contribuição de melhoria é o tributo que se institui para fazer concretizar o princípio da igualdade (justiça fiscal), tendo em vista que não é justo que um particular (ou um grupo deles) se beneficie de uma obra pública de maneira desigual à sociedade como um todo, destinatária de toda e qualquer obra pública.
Por isso, quando da obra pública resultar valorização imobiliária, o Poder Público poderá instituir tal imposto.

A jurisprudência é pacífica no sentido que a mais valia que justifica a instituição do imposto é a ordinária, se houver uma mais-valia extraordinária, o instrumento adequado será a desapropriação por zona.

#pas #PesquisaOJulgado (to te ajudando a ser proativo) DICA: de 2010 a 2011. Outra dica: no STJ.
Oi, pessoal. Gabarito: Letra "B".
Conforme o Art. 81, CTN:
Art. 81, CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O assunto, todavia, merece um adendo: o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é cabível a cobrança da Contribuição de Melhoria em virtude de obra de recapeamento asfáltico. A esse respeito:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. ART. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC n. 23/83. Recapeamento asfáltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do Art. 18 pela Emenda Constitucional n. 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito ínsito a contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributaria. Hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo a imposição desse tributo. RE conhecido e provido. (RE 115863, Rel. Min. CÉLIO BORJA, Segunda Turma, DJ 8.5.1992)
CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art 2º - Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V— proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'águas e irrigação;
VI — construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII — construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art 2º - Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V— proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'águas e irrigação;
VI — construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII — construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
se fosse recapeamento, não caberia tributo. mas é asfaltamento.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre contribuição de melhoria.

2) Base legal

2.1) Código Tributário Nacional)

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

2.2) Decreto-lei n.º 195, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria

Art 1º. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art 2º. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I) abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Um município promoveu o asfaltamento das ruas de certo bairro, acarretando a valorização dos imóveis nele localizados.

Como se trata de obra pública geradora de valorização imobiliária, o município que a executou tem legitimidade para instituir contribuição de melhoria, nos termos do art. 81 do CTN c/c o art. 2.º do Decreto-lei n.º 195/67.

Resposta: B.

ID

3093070

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Possui imunidade específica, observadas as condições estabelecidas pela Constituição Federal, o imposto sobre

Alternativas

serviços (ISS).

a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).

a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).

a propriedade de veículos automotores (IPVA).

a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Comentários

Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Previsão constitucional = hipótese de imunidade
Gabarito C

Imunidades específicas são as previstas no Texto Constitucional afastando a incidência de um só tributo.

O ITBI e a imunidade específica: a Constituição Federal estabelece imunidades específicas ao ITBI. Note-as: não incidirá o imposto nos casos de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2.º, II, da CF).

Outro exemplo: IPI, ITR não incide sobre pequenas propriedades rurais, ICMS sobre operações com ouro, ICMS sobre serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
3.0 Imunidades Específicas

3.0.1 Imunidade em relação ao IPI
3.0.2 Imunidade em relação ao ITR
3.0.3 Imunidade em relação ao ICMS
3.0.4 Imunidade em relação ao ITBI

https://biancafalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/384457934/imunidades-tributarias
As imunidades tributárias podem ser classificadas em:
(1). IMUNIDADES GENÉRICAS => Quem tem imunidade tem SORTE.
   S (subjetivas)
   O (objetivas)
   R (recíprocas)
   TE (templos)

(2). IMUNIDADES ESPECÍFICAS:
- IPI E e ICMS nas exportação
- ITR pequenas glebas
- Contribuição social e
CIDE nas receitas de exportação
- ITBI na integralização de capital societário, e nas transferências de bens e direitos [...].
Gab. Letra C

ITBI no caso da transferência de bem para a constituição de capital social.
Gab. Letra C

ITBI no caso da transferência de bem para a constituição de capital social.
RESOLUÇÃO:
Essa imunidade que estudamos se aplica apenas ao ITBI, constituindo, dessa forma, imunidade específica! As outras imunidades previstas no texto constitucional se aplicam a todos os impostos, por isso, são chamadas de genéricas.

Gabarito C
Relativamente às demais imunidades específicas, o enunciado pede aquela que deve observar as normas previstas diretamente na CF/88, ou seja, além de imunidade específica, deve ser condicionada a determinada situação PREVISTA NA CARTA MAGNA.

Portanto:

1) As exportações são incondicionadas - exportou, imune.
2) As EBAS, para serem imunes, devem respeitar a legislação infraconstitucional (foge ao escopo do enunciado, não depende apenas da CF)
3) As pequenas glebas rurais, devem respeitar a legislação infraconstitucional (foge ao escopo do enunciado, não depende apenas da CF)
4) O ouro, deve ter previsão infraconstitucional para que seja definido como ativo financeiro ou instrumento cambial (foge ao escopo do enunciado, não depende apenas da CF)
(...)

CONCLUSÃO:

O ITBI é o único caso em que a imunidade específica é condicionada apenas aos requisitos previstos na própria CF. A legislação infraconstitucional (CTN, leis ordinárias municipais e do DF) não irão afetar a não incidência constitucionalmente qualificada.
RESOLUÇÃO:
Essa imunidade que estudamos se aplica apenas ao ITBI, constituindo, dessa forma, imunidade específica! As outras imunidades previstas no texto constitucional se aplicam a todos os impostos, por isso, são chamadas de genéricas.

Gabarito C
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre imunidade tributária.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

§ 2º. O imposto previsto no inciso II:

I) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

3) Dicas didáticas

As imunidades tributárias podem ser classificadas em genéricas/específicas e incondicionadas/condicionadas:

3.1) Imunidades genéricas: são as imunidades que se aplicam no âmbito geral, a saber:

i) imunidade recíproca: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF, art. 150, inc. VI, alínea “a”);

ii) imunidade sobre templos: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto (CF, art. 150, inc. VI, alínea “b”);

iii) imunidades subjetivas: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF, art. 150, inc. VI, alínea “c”); e

iv) imunidades objetivas: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (CF, art. 150, inc. VI, alíneas “d” e “e”);

3.2) Imunidades específicas: são as imunidades previstas para tributos em espécie, a saber:

i) IPI (CF, art. 153, § 3.º, inc. III): não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

ii) ITR (CF, art. 153, § 4.º, inc. II): não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

iii) IOF (CF, art. 153, § 5.º): sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);

iv) ICMS (CF, art. 155, § 2.º, inc. X, alíneas “a” a “d”): não incide: a) sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, da CF; e d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

v) ITBI (CF, art. 156, § 2.º, inc. I): não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

3.3) Imunidades incondicionadas ou incondicionais: são aquelas que estão traçadas totalmente no texto constitucional. Independem de complementação pela legislação infraconstitucional posto que todas as condições para sua implementação estão inseridas na CF. É o caso do ITBI (CF, art. 156, § 2.º, inc. I).

3.4) Imunidades condicionadas ou condicionais: são aquelas que estão previstas no texto constitucional, mas precisam de complementação pela legislação infraconstitucional. São exemplos. É o caso do IOF sobre o ouro, que precisará de uma lei ordinária para definir o que seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial (CF, art. 153, § 5.º).

4) Exame da questão e identificação da resposta

Nos termos do art. 156, § 2.º, inc. I, da Constituição Federal, possui imunidade específica, observadas as condições constitucionalmente estabelecidas, o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).

De fato, o ITBI não incide (imunidade) sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica (imunidades específicas e condicionais), salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Resposta: C.
O ISSQN também possui imunidade específica pois não incide nas transmissões realizadas pelas rádios comunitárias, conforme estabele o texto constitucional.

ID

3093073

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário Nacional, a

Alternativas

remissão.

isenção.

anistia.

transação.

moratória.

Comentários

Gabarito: C

Anistia
Remissão = perdão de crédito tributário

Isenção = dispensa legal de pagamento

Anistia = perdão de infração (resposta correta)

Transação = lei que prevê negociação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas que importem em extinção do crédito tributário

Moratória = hipótese de dilação do prazo para pagamento do tributo
Gabarito C

A) remissão. ⇢ (causa extintiva) é o perdão da dívida pelo credor
B) isenção. ⇢ Dispensa o tributo
C) anistia. ⇢ Dispensa a multa (penalidade) cometidas anteriormente à vigência da lei
D) transação. ⇢ (causa extintiva)
E) moratória. ⇢ (causa suspensiva) moratória é o alargamento dos prazos para o cumprimento da obrigação tributária
[Instituto da Anistia]

Conceito: Anistia é o perdão legal das infrações, tendo como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias. E, justamente por servir como impeditivo de procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário, tendo em vista que somente se pode falar em exclusão do crédito tributário antes da constituição do referido crédito.

Tratando-se ainda da concessão de anistia, existe uma outra limitação temporal a ser observada. Segundo o art. 180 do CTN, o benefício somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Tal regra não pode ser excetuada, porque do dispositivo não consta a expressão "salvo disposição legal".

Por óbvio, não se pode perdoar infração futura, sob pena de se formalizar um incentivo legal à desobediência civil.

Fundamento legal: Art. 180, CTN.

Fonte: Ricardo Alexandre, Direito Tributário.
abarito C
A) remissão. ⇢ (causa extintiva) é o perdão da dívida pelo credor
B) isenção. ⇢ Dispensa o tributo
C) anistia. ⇢ Dispensa a multa (penalidade) cometidas anteriormente à vigência da lei
D) transação. ⇢ (causa extintiva)
E) moratória. ⇢ (causa suspensiva) moratória é o alargamento dos prazos para o cumprimento da obrigação tributária
ANISTIA: é a dispensa, que deve ser concedida por lei, de penalidade (multa) por ausência de recolhimento de tributo, mas o tributo continua sendo devido.
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprir da obrigação acessória dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente (art. 175 do CTN).
A lei exige para exclusão do crédito tributário lei especifica, porém esta deve ter a mesma hierarquia da lei instituidora do crédito tributário.
Alcance do benefício: a anistia só pode alcançar as infrações cometidas antes da lei que conferir o benefício.
A anistia não se aplica:
- Às infrações enquadradas como crimes ou contravenções;
- Às infrações praticadas através de dolo, fraude ou simulação;
- Às infrações resultantes de conluio (trata-se do ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de fraude ou sonegação – Lei 4.502/64, art. 71 a 73, que enquadra o conluio como crime).
Tipos de anistia
Anistia Geral: independe de requerimento;
Anistia Individual: depende de requerimento
#SELIGA: A anistia não depende de despacho, precisa ser feita por lei. Se for individual, a e a lei vai especificar os requisitos, que precisam ser comprovados pela autoridade administrativa, por meio de despacho. O despacho administrativo é meramente declaratório e não constitutivo do benefício.
Para a solução da questão, é preciso conhecer o tema afeto aos conceitos da remissão, isenção, anistia, transação e moratória inseridos na matéria de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

A letra (A) está incorreta pois a remissão (art. 171 do CTN) implica renúncia de receita e não abrange exclusivamente as infrações cometidas, podendo ser de tributo e de multa e, ainda, ocorre após o lançamento tributário.

A letra (B) está incorreta pois a isenção se refere apenas aos tributos e não as infrações nos moldes do art. 176 do CTN.

A letra (C) está correta já que a anistia abrange de forma exclusiva as infrações cometidas anteriormente a vigência da lei que concede não se aplicando nos termos do art 180, I e II do CTN aos atos definidos como crimes e contravenções bem como aqueles praticados com dolo, fraude, ou simulação e resultantes de conluio.

A letra (D) está incorreta porque a transação abrange o crédito tributário como um todo e não somente as infrações, conforme §1º do art. 1°-C do art. 10 da Lei 10.522/2002.

A letra (E) está incorreta pelo simples fato da moratória se referir aos créditos tributários (tributos e multas) definitivamente constituídos a data do despacho concessivo ou à data da lei que concede.

Com isso, o gabarito está na letra (C).

ID

3093076

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de

Alternativas

60%.

50%.

40%.

35%.

22,5%.

Comentários

     Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
        I - União: 50% (cinqüenta por cento);
        II - Estados: 60% (sessenta por cento);
        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Municípios 60 RCL: 54% P. Executivo e 6% P. Legislativo.
o Gabarito: A.
.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art. 19 desta lei:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Logo, para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de 60%.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

ID

3093079

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

De acordo com a classificação da despesa pública, conforme disposto na Lei nº 4.320/64, são despesas correntes as

Alternativas

despesas de custeio e os investimentos.

despesas de custeio e as transferências correntes.

inversões financeiras e os investimentos.

inversões financeiras e as transferências correntes.

as transferências de capital e as transferências correntes.

Comentários

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
Resuminho!

Segundo o art. 12 da Lei 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

1) Despesas Correntes:
1.1) despesas de custeio;
1.2) transferências correntes.
Bizu: despesa corrente é só gasto OU pra dar/transferir a alguém (decorei assim pra ficar mais fácil).

2) Despesas de Capital:
2.1) Investimentos;
2.2) Inversões financeiras;
2.3) Transferências de capital.
Bizu: despesa de capital é tudo pra "investimento" (não é apenas isso, mas decorei assim pra ficar mais fácil).

QUANTO À QUESTÃO: Alternativa "b" é a correta.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
GAB: B

Despesas correntes: São gastos contínuos, destinados aos serviços prestados. Não geram acréscimo patrimonial. ex:pagamento de juros e despesa com o pessoal (DES-TRA-CORRENTE)
A)Despesas de custeio: relacionadas a serviços criados anteriormente, possui contraprestação, na prestação de serviço público pelo servidor (Art.13) - NÃO SE APLICA A INATIVOS E PENSIONISTAS
B)Transferências correntes:não geram contraprestação ao Estado (Art.13) - OS INATIVOS SE INCLUEM AQUI
Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

É exatamente o que consta no art. 12 da Lei 4320/64:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES

- Despesas de Custeio

- Transferências Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

- Investimentos

- Inversões Financeiras

- Transferências de Capital”

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B”.

ID

3093082

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui

Alternativas

reserva vinculada.

reserva ordinária.

reserva obrigatória.

fundo especial.

fundo vinculado.

Comentários

Lei 4320/64
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Lei 4.320/64

TÍTULO VII
Dos Fundos Especiais

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

ID

3093085

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em matéria orçamentária, determina a Constituição Federal que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são compreendidos na lei

Alternativas

do plano plurianual.

de diretrizes orçamentárias.

orçamentária anual.

de responsabilidade fiscal.

geral das finanças.

Comentários

GABARITO: C.

Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Olá pessoal! aqui temos uma questão que cobra um conhecimento específico de matéria orçamentária, infelizmente não tendo como fugir muito da leitura da letra seca da Constituição.

Assim sendo, aponta-se o art. 165 da Constituição, §5º:

"§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

GABARITO LETRA C
LOA > FIS (fiscal, investimento, seguridade).
PPA É DOM

LDO É MP

LOA É FISS
Gab c!!

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

ID

3093088

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e coletivos. A Lei nº 7.347, que disciplina a referida ação, foi editada em 24 de julho de 1985, e desde então o Poder Judiciário vem debatendo intensamente sobre o seu regime jurídico, o que culminou na edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, no que diz respeito ao direito sumular em vigor sobre o tema em pauta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e privado, objeto de ato de improbidade.

Compete ao juiz federal, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça estadual, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União não figure no processo.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

Comentários

Gabarito: Letra B

A) Este entendimento restou superado em razão da nova orientação firmada pelo Plenário do STF no RE 631111 GO, julgado em setembro de 2014.

B) Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

C) O erro se encontra na expressão "patrimônio público e privado".

D) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

E) Súmula 643 do STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover Ação Civil Pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
A) Súmula 470/STJ, entendimento restou superado em razão da nova orientação firmada pelo Plenário do STF no RE 631111 GO, julgado em setembro de 2014.
B) CORRETA - Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
C) O erro na expressão "e privado".
D) CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
E) S 643 do STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover Ação Civil Pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Sobre a letra C:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA
7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.
...
8. Ressalta-se a sentença que concluiu no mesmo sentido. Vejamos:
"Assim, eventual procedência da ação levaria ao ressarcimento de
danos patrimoniais privados e não públicos, pouco importando para o
deslinde da questão que os fatos alegados tenham ocorrido antes da
desestatização, pois, como já dito, todos os direitos e obrigações
foram repassados à iniciativa privada, inclusive eventuais
ressarcimentos de pretéritos danos causados ao seu patrimônio. Tanto
isso é verdade, que a própria inicial é clara e explícita ao pedir
que o ressarcimento dos alegados danos seja feito em favor dos
cofres da Eletropaulo (fls. 17/19), ou seja, aos cofres de empresa
privada, não se podendo falar, assim, em eventual ressarcimento ao
erário público por ausência de pedido nesse sentido. Diante de tal
fato, s.m.j., não há que se falar na legitimidade ativa do
Ministério Público para resguardar patrimônio privado, por não estar
tal fato abarcado dentro de sua competência constitucional (fl.
1136, grifo acrescentado).
REsp 1449949 / SP
Sobre a letra "a":

Cancelamento da súmula 470-STJ
Na semana passada, o STJ cancelou a sua súmula 470, que tinha a seguinte redação:
Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Se uma grande quantidade de pessoas está tendo problemas com determinada seguradora consorciada ao DPVAT (que tem deixado de pagar os beneficiários ou o faz em valores inferiores ao devido), o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública em favor dessas pessoas?
Aqui é o cerne da questão. O STJ entendia que não, ou seja, o MP não teria legitimidade para pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Por isso, a Corte editou a Súmula 470.

Ocorre que o tema chegou ao STF. E o que decidiu o Supremo?
O Plenário do STF entendeu que o Ministério Público tem sim legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).

Para o STF, o objeto (pedido) dessa demanda está relacionado com direitos individuais homogêneos. Assim, podem ser defendidos pelos próprios titulares (segurados), em ações individuais, ou por meio de ação coletiva.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar essa ação coletiva (no caso, ação civil pública) porque estamos diante de uma causa de relevante natureza social (interesse social qualificado), diante do conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora.

Decisão do STF motivou o cancelamento da súmula
Como a decisão do STF foi proferida em sede de repercussão geral e manifestou-se em sentido contrário ao que decidia o STJ, este Tribunal decidiu, acertadamente, cancelar a Súmula 470.

Agora, tanto o STF como o STJ entendem que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos.

Fonte: Dizer o Direito
Vale lembrar:
Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática. STJ. 2ª Seção. REsp 1091756-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/12/2017 (Info 618).

ID

3093091

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

Alternativas

a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.

a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.

a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.

a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.

a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Comentários

GABARITO E

A) ERRADA- a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

B) ERRADA - a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.

Súmula 101 STF
O mandado de segurança não substitui a ação popular

C) ERRADA- a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.

Art 1º § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda

D) ERRADA- a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver

E) CORRETA - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Lei 4.717
GAB: E
A) Art. 1ª Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear (..).
B) Súmula 101, STF: O Mandado Segurança não substitui a Ação popular.
C) Art. 1ª § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
D) Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
Art. 5ª, § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a quaisquer outras pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
E) Art. 1ª, § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
Gabarito: E

Lei 4717, Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: (...)

VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

ID

3093094

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assim como prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A partir do diploma legal em comento, é correto afirmar que

Alternativas

o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em seu desacordo, deverá demolir a obra, que deu causa ao desmate.

é de responsabilidade da União e dos Estados, e subsidiariamente dos Municípios, a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa nas áreas urbanas e rurais.

a Cota de Reserva Ambiental – CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

é de competência e dever dos Estados, em colaboração com os Municípios, estabelecer uma Política Regional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

é desnecessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

Comentários

Lei 12651/2012 - Código Florestal

A) Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

B) Art. 1-A. IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

C) CORRETA

D) Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.

E) Art. 38, § 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
GABARITO:C

Lei nº 12.651, art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
Código Florestal:
DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
§ 1º Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
§ 2º Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
§ 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
§ 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
Art. 39. Os órgãos ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implantar planos de contingência para o combate aos incêndios florestais.
Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas. (...)
Importante lembrar que "a transferência da Cota de Reserva Ambiental (CRA) só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle" (art. 48, § 1º, do Código Florestal).
Gabarito: C

A) Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada

B) Art. 1-A, IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

C) Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.

D) Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas

E) Art. 38, § 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

ID

3093097

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Urbanístico

Assuntos

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e do quanto constante nas legislações estaduais e municipais pertinentes. Em relação ao projeto de loteamento urbano, segundo o que consta na legislação federal mencionada, cabe asseverar que

Alternativas

o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua aprovação, sob pena de caducidade desta.

a partir de sua aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos lá constantes.

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo depois de aprovado o loteamento, por justa motivação social, desde que ainda não tenha sido registrado o empreendimento junto ao cartório de imóveis.

nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, a sua aprovação ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco, definidas como não edificáveis, no plano diretor, exceto se for para viabilizar expansão urbana.

Comentários

Correta alternativa D

A) Art 18 Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos

B) Art 22 Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo

C) Art 17 Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.

D) Art 12, § 2 Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

E) Art. 12, § 3 É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. Nada fala sobre exceção.
Gab. D

a) o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias❌, contados da sua aprovação, sob pena de caducidade desta.
180 dias

b) a partir de sua aprovação❌, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos lá constantes.
a partir do Registro do Loteamento

c) os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, poderão❌ ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo depois de aprovado o loteamento, por justa motivação social, desde que ainda não tenha sido registrado o empreendimento junto ao cartório de imóveis.
Em regra, não poderão, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador

d) nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, a sua aprovação ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.✅

e) é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco, definidas como não edificáveis, no plano diretor, exceto se for para viabilizar expansão urbana.❌
Essa vedação sobre loteamento e desmembramento em área de risco não admite exceção!!!
Lei do Parcelamento Urbano:
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
GABARITO: D

Desde o REGISTRO do loteamento >>> passam a integrar o domínio do Município os equipamentos urbanos.

Desde a APROVAÇÃO do loteamento >>> não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo as hipóteses de CADUCIDADE da licença ou DESISTÊNCIA do loteador.
Colegas,

Apenas a título de complementação, não obstante o artigo 22 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano preveja em sua literalidade que a transferência dos bens ocorre com a data de registro do loteamento, há entendimento nos tribunais superiores de que a transferência, na realidade, ocorre justamente com a aprovação do projeto, conforme a alternativa B. Assim, considero a questão elaborada pela banca, de certa forma, polêmica.

> "A aprovação de loteamento pela Administração Pública transfere, automaticamente, os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade para o domínio público, independente de registro." (STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA).

Grande abraço!

ID

3093100

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Saneamento básico e domiciliar

Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; sendo que em relação aos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente. Dessa forma, e segundo as diretrizes do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:

Alternativas

capacidade de pagamento dos consumidores e necessidades dos fornecedores.

categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo.

quantidade mínima, média e máxima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente.

custo mínimo e máximo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

ciclos significativos de aumento e diminuição da demanda dos serviços, em períodos distintos.

Comentários

Art. 47. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e

Letra b
GAB: B

A) capacidade de pagamento dos consumidores e necessidades dos fornecedores.

R= capacidade de pagamento dos consumidores e necessidades dos fornecedores.

Art. 47.  A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos consumidores;

B) categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo.

R= Art. 47.  A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

C) quantidade mínima, média e máxima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente.

R= quantidade mínima, média e máxima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente.

Art. 47.  A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

D) custo mínimo e máximo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

R=custo mínimo e máximo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
Art. 47.  A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

E) ciclos significativos de aumento e diminuição da demanda dos serviços, em períodos distintos.

R= ciclos significativos de aumento e diminuição da demanda dos serviços, em períodos distintos.

Art. 47.  A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;

ID

3093103

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.

Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município.

Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

Alternativas

poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.

não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.

poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.

não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.

poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

Comentários

Alternativa E.
Quebra de decoro parlamentar é caso de processo de cassação de mandato, assegurado a ampla defesa.
As leis orgânicas de modo geral dizem que no Regimento Interno serão definidas as situações de quebra de decoro, mas a princípio já apontam que é incompatível com o decoro o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

ID

3093106

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Indaiatuba -SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

Alternativas

aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.

configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.

seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.

versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DE MAUÁ

SEÇÃO II - DO PRESIDENTE
Art. 17. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades
internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade e
sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que será
comunicado por escrito somente aos Vereadores ausentes;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda
não tenha parecer das Comissões ou, em havendo, lhe for contrário;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição
inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de
outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) encaminhar os projetos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às
Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da
Câmara e designar-lhe substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no
número de faltas previsto no § 3º, do art. 31.

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