Prova CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Questão 134374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.ENTENDIMENTO DO STJ:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS.OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVOREGIMENTAL PREJUDICADO.1. O simples rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devidoprocesso legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão-somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. 2. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O servidor público punido não pode remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação normativa, quando sequer se apontam vícios no processo administrativo disciplinar.3. 'É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira' (Súmula 19/STF). RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.523 - DF (2008/0090464-4)
• Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
• Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
• Somente será possível o agravamento da punição se houver RECURSO (pedido de reconsideração) em processo adm disciplinar em trâmite...no caso de revisão do processo findo, não é possível o seu agravamento...

• A possibilidade de revisão do PAD não pode ser encarada como uma segunda instância desse processo administrativo. A revisão somente é cabível quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. A revisão poderá ocorrer de ofício (iniciativa da própria administração) ou a pedido do servidor ou de pessoa da família, caso ele tenha falecido ou encontre-se ausente ou desaparecido. Como não se trata de uma segunda instância como direito automático do requerente, a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  Caso seja deferida a revisão do processo (o juízo de admissibilidade compete ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente) será constituída uma comissão de revisão, observadas as mesmas regras da comissão investigadora do PAD,  a qual terá 60 dias, IMPRORROGÁVEIS, para a conclusão dos trabalhos. O prazo para julgamento, pela mesma autoridade que aplicou a penalidade, é de 20 dias, não peremptório.

  As duas mais importantes regras relativas à revisão do PAD são:

  a) o ônus da prova cabe ao requerente. No PAD o ônus da prova cabe à Administração. Na revisão, inverte-se esse ônus.

  b) da revisão não pode resultar agravamento da penalidade. Aqui há uma grande exceção ao princípio da verdade material, pois não se admite a reformatio in pejus, a qual, como vimos é, regra geral, admitida nos processos administrativos.

  (FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - Vicente Paulo/Marcelo Alexandrino)

• Mas a questão não fala explicitamente em revisão ou recurso administrativo, o que leva a acrer que o enunciado engloba as duas situações. Assim, o rejulgamento poderia sim, resultar agravamento da sanção, no caso de recurso administrativo.

• A revisão do PAD (sempre após o seu encerramento) não pode acarretar agravamento de sanção.

• Os processos administrativos de que resultarem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65). Contudo, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção (art. 65, parágrafo único).

  Reformatio in pejus (Proibído Reforma para pior, Lei nº 9.784/99)

  Recursos administrativos Sim

  Revisão dos processos Não

  Bons estudos!!!!!

• @George Veras: O processo administrativo ocorre em instância única, não cabe falar em recurso neste caso.

• uma nova punição ao servidor pelos mesmos motivos ensejaria bis in idem, o que é vedado pelo direito com base no principio da segurança juridica, além do mais a própria lei impede a reformation in pejus.

• Concordo quase plenamente com a explicação do Alexander Heleno, só faltou o non, rs
  Non Reformatio in pejus (Proibído Reforma para pior, Lei nº 9.784/99)
  Recursos administrativos Sim
  Revisão dos processos Não
  
  Mas o George Veras também foi perspicaz:
  
  Mas a questão não fala explicitamente em revisão ou recurso administrativo, o que leva a acrer que o enunciado engloba as duas situações. Assim, o rejulgamento poderia sim, resultar agravamento da sanção, no caso de recurso administrativo.
  
  No Julgado que a Nana colou:
  
  O simples rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão-somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.
  Deve-se perceber que o STJ referiu-se a simples julgamento e não mencionou o fato de ter surgido NOVAS PROVAS, como a questão se refere.
  
  Por tais considerações, o erro se encontra no fato de REMANESCER O SUJEITO (INDETERMINADAMENTE) A REJULGAMENTO, ATÉ QUE SOBREVENHAM PROVAS... pois há prazo de 10 dias para recorrer, que é quando se poderá piorar a sanção em processo administrativo, vez que rejulgar é gênero.
  
  Ou então alguém nos explique por que rejulgar é igual a revisar, por favor, porque também quero saber!
• Pessoal,
  
  Acho que a parte chave da questão seja "poderá remanescer", dá a idéia de que o servidor julgado poderá a qualquer tempo ser rejulgado.
  Assim, pelo fato de ser a qualquer tempo, se enquadra na parte de revisão da  lei 9.784, que não pode resultar gravame.
  
  Abraços
• Errada
  Acredito que a questão trata de "revisão" por falar sobre novas provas para serem acrescentados ao processo. Neste caso, é proibido o agravamento de sanção (reformatio in pejus). 

• Bis in idem

• Da revisão processo (LEI 8112/90) não resultará em agravamento da penalidade.

• Segurança Jurídica.

  Errado

• ERRADO

  REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODE AGRAVAR A PENALIDADE.

• Gabarito: Errado.

  art 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
  todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em
  exoneração.
  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

• Só se for recurso....mas aparentemente é revisão

Questão 134377

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.Esse é o entendimento do STF."A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-6-91, 1ª Turma, DJ de 13-3-92). No mesmo sentido: AI 641.911-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-9-09, 1ª Turma, DJE de 2-10-09.
• Conforme jurisprudencia não existe direito adquirido a regime juridico.

• Princípio da mutabilidade nos regimes administrativos...o que é oportuno e conveniente hj, pode, muito bem, deixar de sê-los amanhã.

• Existe direito adquirido frente a REGIME JURIDICO(int)

  Nao, nao existe.

   

  Existe direito adquirido frente a CONSTITUICAO(int)

  Nao, nao existe.

   

  Existe direito adquirido frente a EMENDAS CONST(int).

  Sim,existe.

• STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 769533 PR
  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
  
  INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A
  
  REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.1. O Supremo Tribunal Federal
  firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor  público não tem direito adquirido
  a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda
  que tenha sido aposentado no último nível desta.2. Agravo regimental improvido.   (769533 PR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00928)
  
   

• Regime jurídico não gera direito adquirido.

• COrreto.

   

  RESUMO DA QUESTÃO: Regime Juridico não tem DIREITO ADQUIRIDO.

  rsrsrsrs

• questão só encheu linguiça!

  GAB. C

• Gabarito: certo.
  
  Errei por conta do termo "critérios discricionariamente normatizados".  

   

• Regime Juridico e Direito adquirido não combinam

• @futuroagentefederal2021

• É o tipo de questão que você pode pular pra próxima.

Questão 134380

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. Art. 3º da Lei 9784/99 . O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• Certo é direito do administrado:IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quandoobrigatória a representação, por força de lei.
• Redação da nova súmula vinculanete nº 5 do STF:“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
• CERTO, poisA falta de defesa prévia no PADm não ofende a CF, mas possibilita ao administrato fazer-se assistir facultativamente por advogado. É o que está rezando o art. 3º, IV da lei 9784:Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:[...]IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Não entendo o critério de votação dos comentários...

  Enfim, o comentário abaixo está perfeito!

• Hehe

  É sempre assim Rafael... acredito que há pessoas que nem lêem os comentários antes de avaliar. Simplesmente atribuem uma avaliação qualquer para ganhar os pontos.

• Complementando...

   

  Conforme a lei 9784, é um direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Ou seja, admite-se que o administrado seja assistido por um advogado, não sendo uma obrigação, quando por força de lei. Súmula Vinculante n° 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a constituição.

• Com ou sem advogado

• Acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor

  público, é correto afirmar que: A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Questão 134383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• Lei 9784-1999
    Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
  
  Acredito estar errado este gabarito. Ao meu ver a questão está errada.
• Princípio trazido pelo Celso Antônio Bandeira de Melo.
  Significa que à parte deve ser facultado o exame de toda a documentação constante nos autos.
  Decorre da ampla defesa.

• Renato Carlos, pensei da mesma forma ao julgar a questão errada...
  
• Correto o gabarito...A meu ver o enunciado da questão fez estrita menção à PROCESSO ADMINISTRATIVO expressamente vinculado a determinado servidor...e observando-se a ampla defesa, a Administração deve permitir o exame de toda a documentação pertinente ao processo e ao servidor publico em questão...

•  

   Princípio da audiência do interessado. Esse direito implica, como aludem os especialistas, um contraditório.

   Princípio da acessibilidade aos elementos do expediente. Isto significa que à parte deve ser facultado o exame de toda a documentação constante dos autos.

  Princípio da ampla instrução probatória. o qual significa, como muitas vezes observam os autores, não apenas o direito de oferecer e produzir provas, mas também o de fiscalizar a produção delas perante a Administração.

•  Princípio da motivação. Isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão.

   Princípio da revisibilidade. Consiste no direito de o administrado recorrer de decisão que lhe seja desfavorável.

   Princípio de ser representado e assistido. Se a decisão administrativa depender de apurações técnicas, o administrado terá o direito de que perito de sua confiança assista à análise, ao exame, à averiguação técnica, efetuados pela Administração.

   

•  Princípio de lealdade e boa-fé. De acordo com o qual a Administração, em todo o transcurso do procedimento, está adstrita a agir de maneira honesta.

   Princípio da verdade material. A Administração deve buscar aquilo que realmente aconteceu.

   Princípio da oficialidade. A mobilização do processo (ou  procedimento) é encargo da própria Administração.

   

   

• O meu humilde pensamento é contrário ao da banca em qustão.

  O artigo 46 da Lei 9784/99 é bem claro ao decretar: "Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem."

  Assim sendo, não será permitido à parte o exame de TODO a documentação.

  Contudo,  a questão parece não ter sido anulada.

• Gustavo, mas a parte tem tal direito.

• Olá, pessoal!

  A banca manteve a resposta como "C", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

  Bons estudos!
  

• "(...) Princípio da acessibilidade aos elementos do expediente. Isto significa que À parte deve ser facultado o exame de toda a documentação constante dos autos, ou seja, na expressão dos autores hispânicos, de todos os" antecedentes "da questão a ser resolvida. É que, entre nós, se designa como o"direito de vista", e que há de ser vista completa, sem cerceios.Estranhamento, existe, entre nós, uma tradição de se considerar secretos os pareceres. Entende-se, absurdamente, que devem permanecer ocultos quando favoráveis à pretensão do administrado. Nisso se revela uma compreensão distorcida das finalidades da Administração e se ofende o princípio da lealdade e boa-fé, o qual, sobre ser princípio geral de Direito, apresenta particular relevo na esfera das relações administrativas, como bem acentuou o precitado Jesús Gonzáles Perez em preciosa monografia sobre o tema.(...) O direito de ser representado e assistido é de compostura óbvia. Cumpre sublinhar que, se a decisão administrativa depender de apurações técnicas, o administrado terá o direito de que perito de sua confiança assista à análise, ao exame, à averiguação técnica, efetuados pela Administração. (...)" in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores , 2008, p. 494-493.

• Eu também estava em dúvida então vou explicar o que me foi explicar: a ressalva do Art. 46 não se aplica às partes, mas aos interessados que não fazem parte do processo administrativo. Quanto às partes, toda documentação no processo diz respeito a elas, logo não se trata de "documentos sigilosos e de terceiros". Resumindo: a ressalva do artigo não se aplica ÀS PARTES no processo. Por isso a questão ficou CORRETA. Abraço!

• SE É PARTE DO PROCESSO, ENTÃO ESTÁ NA QUALIDADE DE INTERESSADO. LOGO, POSSUIRÁ O DIREITO, DENTRE OUTROS, DE:

     - Ter ciência da tramitação, 

     - Ter vistas dos autos, 

     - Obter cópias de documentos neles contidos e 

     - Conhecer as decisões proferidas.

  
  

  
  

  GABARITO CERTO

• ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem... se for dele, se ele é parte ele tem direito até se for sigiloso.. a ressalva é em relação a dados e documentos de TERCEIROS.
  

• Confundi-me quando a questão disse: "que deve ser facultado". Na interpretação do Português, entendi que é porque ele tem a faculdade de escolher. não é obrigado =(

• A parte, em relação aos autos lhe disser respeito, tem acesso pleno!! 

• Lei 9784-1999
    Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

  #VemLogoPosse

• Acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor

  público, é correto afirmar que: O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

Questão 134386

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ErradoSegundo o disposto no artigo 54 da Lei 9.784/99: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." A título de ampliação do conhecimento, segue o teor da Súmula vinculante n° 3 do STF, segundo a qual quando o ato administrativo beneficiar o acusado, sua anulação ou revogação pelo Tribunal de Contas deve ser precedida de ampla defesa e contraditório: "NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO."
• artigo 54 da Lei 9.784/99:"Art. 54. O direito DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em CINCO ANOS , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada MÁ-FÉ."

• O CESPE adora brincar com os prazos...

  Mas, segundo o artigo 54 da Lei 9784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.".

• CUIDADO...

  Questões que envolvem números, para aqueles que estudam fica fácil observar de longe a troca de 5 por 4,6,2...   observem outra questão:

  "A administração decai do direito de anular atos administrativos após cinco anos, contados da data em que foram praticados."

   

  gabarito: errado, pois generalizou, são apenas os que decorrem de fatos favoráveis.

   

  Bons estudos

• É de 5 anos o prazo decadencial

• Só pra marcar:

  O prazo decadecial ao contrário do prazo prescricional, não se suspende e tb não se interrompe.

• Creio que também está errado "contados da data que foram praticados" pois é contado da data da ciência do fato!!!!
• lei 9785 - art. 54 - 5 anos, da data em que foram praticados.
  
  lei 8112 - prazo para a Adm. punir: 5 anos, da data em que o fato se tornou conhecido.

• Questão errada, outra responde, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; 

  O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  GABARITO: CERTA.

• GABARITO ERRADO

   

  DECAI EM 5 ANOS,SALVO MÁ-FÉ

• Art. 54. O direito da Administração de ANULAR os atos administrativos de que decorram efeitos  favoráveis para os destinatários (Extunc, ou seja, que retroage) decai em (ou tem prazo de até) 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

  Obs.: Tema 839/RG: possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 (RE 817338).

   

  O princípio da legalidade não serve como fundamento para impedir que a Administração modifique, unilateralmente, relações jurídicas já estabelecidas, e sim o princípio da segurança jurídica, que diz: CF/88, inciso XXXVI do art. 5º: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

  
  .Aliás, estes dois princípios, muitas vezes, se contrapõem.

   

  É o princípio da segurança jurídica, por sinal, que impede a Administração de anular atos inválidos, caso decorridos mais de 5 (cinco) anos de sua prática, quando deles decorram efeitos favoráveis a terceiros, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99), a despeito de o princípio da legalidade recomendar o contrário (a anulação).

   

  A Prof. Hely Lopes Meirelles, entendem que no silêncio da lei a prescrição administrativa ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Quando se trata de direito oponível à Administração, não se aplicam os prazos de direito comum, mas o prazo específico aplicável à Fazenda Pública; apenas em se tratando de direitos de natureza real é que prevalecem os prazos previstos no Código Civil, conforme entendimento da jurisprudência.

   

  Desse modo, prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa própria, quer mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas.

   

  Os LIMITES AO DEVER ANULATÓRIO são:

   

  a) ultrapassado o prazo legal;

   

  b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

   

  c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

   

  d) houver possibilidade de convalidação.

   

  Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. Editora Saraiva. p. 223),

• ERRADO

  O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• Lei 9785 - art. 54:

  ... decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• Gabarito: Errado.

  Não decai em 3 anos, decai em 5 anos.

  De acordo com o Art. 54 da Lei 9784:

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questão 134389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ErradoAs prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, de acordo com o Decreto n. 20.910/32, obedecem à quinquenalidade .Fonte:http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2008/01/-sumario?next=20
• ERRADO.Esse é o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 874517 SP 2006/0171903-0 (STJ)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade.Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu.
• L 9.784        Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• PRAZO QUINQUENAL!
  
  
  GABARITO ERRADO
• Vintenárias = 20 anos
  Quinquenal = 5 anos O prazo de prescrição será de 5 anos ;)

• eu fiquei assim: que diabéisso de vintenário????

• Quinquenária!!

• Algum artigo da lei --> Depois de 5 anos não se pode anular ato que beneficiou o destinatário, salvo se comprovada a má fé.

• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  PRAZO QUINQUENAL

  #VemLogoPosse

Questão 134392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA
   
  3. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. AgRg no REsp 874.517/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 14.05.2008 p. 1)
• A questão está CORRETA.ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ:STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1057754 SP 2008/0105563-5ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 8°, §2°, LEI N° 6.830/80. 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. (...)
• Significado de "consectário": s. m. Consequência; corolário.
• Pensei assim também.
  
  Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, " Quando a administração aplica uma sanção disciplinar, essa atuação decorre imediatamente  do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico"
  
  
• SANÇÃO ADMINISTRATIVA TEM QUE SER VISTA COMO MULTA, E A SANÇÃO DISCIPLINAR, VISTA COMO PENALIDADE,  SIM, É CONSECTÁRIA DO PODER DISCIPLINAR.
• Texto horrível da questão.
  
  Pra responder, só com o terço do lado.
  
  Q44795: A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.
  
  Primeiro: Qual sanção administrativa? Há inúmeras sanções administrativas. Há sanções aplicadas somente com quem tem vinculo com a administração pública.
  
  Segundo: O poder de polícia não é regulado somente por normas administrativas, exemplo: uma lei criada pelo legislativo que limite o exercício de um direito é exemplo de poder de polícia.
• Poisé, Caique, eu errei pelo mesmo motivo. Com essa questão, aprendemos, do jeito fácil (pois pior seria errar na prova de concurso), que sanção administrativa decorre do poder de polícia, e nisso difere da sanção disciplinar, que decorre do poder hierárquico.
• Sanção administrativa   (ex.: multa de trânsito)  ---------->  Poder de Polícia (decorre do P. da Supremacia do Interesse Público).
  
  Sanção disciplinar (ex.: demissão) --------------------------->  Poder Disciplinar (decorre de hierarquia ou de contrato adminsitrativo).
• Texto da questão: "A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas."
  

  Ok, trata-se de uma ementa de julgado do STJ, mas mesmo assim existem inúmeras sanções administrativas que não decorrem do poder de polícia regulado por normas administrativas, mas sim por normas legais, como é o caso das multas de trânsito.
  Questão passível de anulação, ao meu ver.
   

• Do poder disciplinar também decorre sanção!

• Quem nunca ouviu ou leu a palavra "consectário" ? está na lingua do povo kkkk...

• Primeiramente, tiver de recorrer ao dicionário:

   

  Consectário:

  adj. Que ocorre como resultado de; efeito ou consequência: finalização consectária.
  s.m. Aquilo que pode ocorrer como resultado ou efeito de; resultado: o consectário de um governo corrupto.
  (Etm. do latim: consectarius.a.um)

   

  Sinônimos de Consectário:

  Consectário é sinônimo de: consequência, conclusão, resultado, efeito

   

  Fonte: Dicionário Online de Português.

  Acesso: http://www.dicio.com.br/consectario/

   

  Aí ficou mais fácil (rs). De fato, a sanção administrativa pode ser consequência do exercício do poder de polícia como também do poder disciplinar.

   

• Quando a CESPE fala bonito assim, geralmente está certo.

• GABARITO: CERTO

  EXECUÇÃO FISCAL. 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. [...] 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. (BRASIL, 2010).

  Fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113382/recurso-especial-resp-1057754-sp-2008-0105563-5

• Parecendo com as questões de Português da CESPE

  A palavra Consectário pode ser trocada por....

• Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, é correto afirmar que:  A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

Questão 134395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Regime jurídico administrativo

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado(AgRg no REsp 874.517/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 14.05.2008 p. 1) INCRÍVEL : TRÊS QUESTÕES DA MESMA PROVA REFERENTES AO MESMO PROCESSO !!!!!! CESPE : CRIATIVIDADE : 10 NOTA 10 !!!!
• Um auxílio a nós leigos do 'juridiquês':
  exercício do ius imperii = exercício do poder de império.
  subsume-se = aplica-se
  Traduzindo: A administração Pública, no exercício do ius imperii(poder de império), subsume-se(aplica-se)ao regime de direito privado. Pela jurisprudência exposta pela colega, o caso concreto foi referente ao direito civil (que é de direito privado) e pela decisão, observa-se que não se subsumiu o poder de império da Administração ao direito privado.

• Por vezes os caras usam termos muito técnicos pra confundir quem tá nervoso no momento da prova. Quando isso acontecer e parecer que a gente tá lendo uma questão escrita em grego, sugiro aos colegas fazer outras questões mais fáceis pra "abrir" a mente e depois retornar à questão problema.

  Sobre a questão em si, o comentário anterior foi excelente. Esse ius imperii pode ser visualizado até nos "atos de império" (uma classificação ultrapassada, mas que ainda voga) em que a administração pública usa de sua supremacia para poder realizá-los. São, em geral, atos necessários ao interesse público e por isso existe a prerrogativa de supremacia administrativa. Logo, não faria sentido, no exercício desse direito (ou poder) de império subsumir-se (submeter-se) ao regime de direito privado que põe todos em condições de igualdade.

  Espero ter ajudado! :-)
  
  Bons estudos a todos.

• Afirmar que a Administração Pública está atuando no exercício do
  ius imperii significa dizer que está amparada no regime jurídico de
  direito público, fato que lhe garante uma série de prerrogativas
  (vantagens) que a colocam em uma posição de superioridade em
  relação aos particulares.

• No Jus imperii - Direito de mandar, de exercer autoridade, de governar. O poder jurisdicional, o de que goza o Estado - aplicam-se as normas de direito público, enquanto no Jus gestionis - direito de gestão -  aplicam-se em regra as normas de direito privado.

  Dominante é o critério que atende à natureza do ato, de acordo com o qual atos jus imperii são, sem dúvida, os atos de autoridade, de poder público, manifestação de soberania e atos jus gestionis, atos de natureza privada, que poderiam ser de igual modo praticados por um particular. É certo que alguns Estados defendem que se dê idêntico valor ao critério do fim, como refere Eduardo Correia Batista na obra "Direito Internacional Público", Almedina, 2004, II vol, a pag. 144

• No entendimento simplicado Ius imperium é Poder de Império.No caso a relação correta é poder de império que a Administração dentro o interesse privado.O que pegou nessa questão foi a palavra subsume que deixo  a idéia  de que o Poder de império está subordinado ao direito privado,isto esta INCORRETO.O correto e o que diz na lei é o Interesse publico está acima do interesse privado,em termos simplicado.

• Olha só: Alguns colegas dizem que é direito privado, outros que é público.
  
  Que é igualdade e outros que é superioridade!!!
  
  Alguém pode esclarecer melhor? 

• Há diversos critérios para diferenciar regras de direito público e de direito privado. Os três mais difundidos são:

  • critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado;
  • critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e
  • critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica.

  Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em que o Estado exerce a soberania, imperium, em que o indivíduo é um súdito. Por outro lado, quando o Estado age de igual para igual com o indivíduo (por exemplo, no caso de empresas estatais), a matéria poderá ser da alçada do direito privado. 

• RESPOSTA: ERRADO, nos termos do entendimento do STJ colacionado pela colega no primeiro comentário.
  
  Bons Estudos!
• Atenção para o seguinte detalhe:
  
  Não há supremacia da Administração Pública  sobre qualquer particular que seja. O que existe é a supremacia do interesse público sobre o privado.
• Atençao Leonardo
  
  Nos contratos administrativos existe a supremacia da Administraçao sobre  o particular.

• Jus gestionis (atos de gestão)
  Diz-se da ação ou dos atos em que o estado se equipara a pessoa particular, designadamente em atos de natureza laboral ou comercial, relativizando a imunidade de jurisdição dos estados (ver).
  
  Jus imperii (atos de soberania)
  Diz-se da ação ou dos atos em que o estado procede como entidade soberana.

• Subsumir = Subordinar.

• Direito público ok. Item E.

• O poder de polícia limita a atuação do particular. Onde a liberdade e a propriedade não são atribuídas a área privada. Assim, a iniciativa privada não possui ius imperii estatal, exceto os atos materiais ou de mera execução.

  
  

  Resp: Errada

• Basta juntar seus conhecimentos de gramática e entender que tudo que é SOB significa abaixo de: logo nem precisei saber o real significado de : Subsumir = Subordinar.

  Questão fácil, apenas inverteu a ordem dos conceitos, é o privado que subordinado à administração pública.

• A administração pública, no exercício do ius imperii, NÃO subsume-se ao regime de direito privado.

• Regime de DIREITO PÚBLICO.

Questão 134398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.O STJ assentou que é DEFESO ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, cabendo unicamente examiná-lo sob o aspecto da legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente a lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência e oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado.
• correto o gabarito...Entretanto há vozes na doutrina sustentando a possibilidade do judiciário vir a examinar o mérito administrativo quando este for flagrantemente contrário ao interesse publico...ex. imperiosa necessidade da realização de uma ponte, mas o administrador resolve construir uma obra voluptuosa (chafariz ou fonte embelezadora).

• O poder judiciario somente vai revogar seus proprios atos na função atipica de administrar, JAMAIS ele ira revogar os atos adm da adm publica.

  Ele poderá anular os atos adm quando houver manifestação do interessado.

• Certo

  É importante frisar que o entendimento do STF do não cabimento de análise, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo, é apreciado pelo mesmo, a sua discricionariedade para verificar a regularidade em relação aos elementos CAUSA, MOTIVO e FINALIDADE. Segue abaixo a decisão do STF sobre o controle judicial da discricionariedade administrativa:

  "Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativo, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às CAUSAS, aos MOTIVOS e à FINALIDADE que o ensejam."

• Acrescentando..

  Cabe lembrar, também, que o Judiciário poderá, sim, revogar atos administrativos, quando emanados pelo próprio Poder Judiciário, no exercício da sua função administrativa (ex: gestão de pessoal, obras de infra-estrutura etc.), embora as bancas geralmente esqueçam este detalhe.

• A questão está CORRETA apenas porque o CESPE ainda adota a tradicional teoria de que o mérito (motivo + objeto) do ato discricionário é insindicável, ou seja, não passível de apreciação judicial.

  Mas fiquem atentos porque a doutrina administrativista moderna e os recentes julgados do STF e STJ (ex. RE 235487/RO e RMS 15459/MG), tem entendido que o dogma da intangibilidade do âmago dos atos administrativos discricionários pelo controle do Poder Judiciário jaz rompido. Em fato, a possibilidade da análise de mérito desses atos, com base nos princípios e regras que regem a atuação da Administração Pública, revela-se atrelada à própria noção de Estado Democrático de Direito e não fere a tripartição dos poderes.

• Pessoal,
  
  Por gentileza alguém pode explicar esta questão em conjunto com a Q82975?
  
  Obrigado
• Julio, vou tentar responder:
  
  a questão citada por vc fala: "Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo", o q complementa a assertiva dessa questão.
  
  As 2 afirmativas falam q o PJ somente atuará na avaliação da legalidade, tanto dos atos discrionários qto dos processos adm. Ele ñ pode adentrar no mérito da questão, no q tange à conveniência e oportunidade da edição do ato ou do processo. Isso cabe à AP avaliar. Mas se eles ferirem a legalidade, aí sim ele poderá invalidá-los.
  
  Atualmente, fala-se q o PJ verificará o mérito em razão da proporcionalidade e razoabilidade, já q ato desarrazoado é ato ilegal, ou seja, passível de anulação.
  
  Acho q é isso...
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Esse assunto está me deixando louca! Em algumas questões o posicionamento do Cespe é de que o judiciário faz sim controle do mérito administrativo e em outras ele afirma que não é possível o controle de mérito. Como lidar???
• Roberta, não tenho certeza se o meu pensamento está correto, mas acredito que o entendimento da banca é o seguinte:
  
  O Poder Judiciário controla os elementos vinculados dos atos administrativos (competência, finalidade e forma).
  Regra: Não controla os elementos discricionários e nem o mérito administrativo. Entretanto, como no direito toda regra tem uma exceção,  o poder judiciário pode controlar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo quando extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 
  Portanto, quando o CESPE afirma que é vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração, ele está falando da regra geral e não da exceção. 
  É preciso prestar muita atenção em questões que envolvem exceção à regra. Na grande maioria, o que se pede é mesmo a regra geral, mas algumas podem expressar exceções.
  
  
  
  
   
  
   

• Q279991 •  Prova(s): CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
  O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
  Certa

• Controle de legalidade -> analisa a compatibilidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico. Assim, o controle de legalidade pode ser exercido pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
  

  
  

  Controle de mérito -> é exercido somente pela Administração Pública quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos (mérito administrativo).
  

• O que deixou confuso foi falar que em Regra
  

  No caso em questão esta especificando tendo a visão dentro do poder judiciário, pôs pra eles é exceção não poder averiguar o o ato.

  No entanto a questão diz que o próprio judiciário deve em regre limitar-se averiguar a legalidade do mérito somente.

  Questão Certa

  Bons Estudos
  

• Concordo com a Ro! É de enlouquecer essa divergência de posicionamento do CESPE :(

• "em regra."

• Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração,é correto afirmar que: No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

Questão 134401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADAO ato administrativo possui cinco elementos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Nenhum ato será discricionário em relação a todos os elementos, pois no que se refere à competência, à forma e à finalidade, o ato será sempre vinculado. Já os elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do ato analisado. (Comentário do Professor Crlos Eduardo Guerra - professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro )
• ERRADO. A competência, a forma e a finalidade são elementos sempre vinculados e, por não ficarem sujeitas a discricionariedade do agente administrativo, são suscetíveis de apreciação do Poder Judiciário. Os motivos serão apreciados quando estiverem vinculados à expedição do ato (teoria dos motivos determinantes) e na hipótese de inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos.
• Lembrar que...Competência -----> SEMPRE VINCULADOFinalidade ------> SEMPRE VINCULADOForma -----------> SEMPRE VINCULADOMotivo ---------> VINCULADO / DISCRICIONÁRIOObjeto ---------> VINCULADO / DISCRICIONÁRIOExcelentes estudos,;)
• Bizuzinho:DOM = Discricionário - Objeto - Motivo.
• *******Elementos do ato adm.:
  
                   COFIFOMOOB
  
  co- competência
  fi- finalidade
  fo- forma
  mo-motivo
  ob-objetivo
  
  ------>>>> lembrar que os dois últimos do mnemonico são os únicos que poderão ser DISCRICIONÁRIOS.

• Discricionário - Analisa o MéritO  - Motivo e Objeto
                                                

• Belos macetes eliana e joaquim.

• Errado.

  Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo, à finalidade e à forma do ato.

• Macete - Mazza - LFG

  SEM - SUJEITO (VINCULADO)

  O        OBJETO (DISCRICIONÁRIO)

  F       AUSTÃO FORMA (VINCULADO)

  M       ORRERIA - MOTIVO (DISCRICIONÁRIO)

  F      ELIZ - OBJETO (VINCULADO)

  
   

• HÁ UM ERRO NO COMENTÁRIO ABAIXO:  S de sujeito, M de motivo e F de Objeto? Está errado... é Finalidade

  Macete - Mazza - LFG

  SEM - SUJEITO (VINCULADO)

  O OBJETO (DISCRICIONÁRIO)

  F AUSTÃO FORMA (VINCULADO)

  M ORRERIA - MOTIVO (DISCRICIONÁRIO)

  F ELIZ - OBJETO   FINALIDADE (VINCULADO)

• Errado.
  Atenção galera, o motivo é discricionário, mas também pode ser vinculado.
  Motivo vinculado elemento integrante da perfeição do ato, vem expresso em lei. O agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos invalidado, por ausência da motivação.
  Motivo discricionário quanto a sua valoração da diversidade das hipótese ocorrentes resultará a exigência ou a dispensa da motivação do ato 
• Errado.
  
  Li, aqui mesmo no QC, um comentário - infelizmente não me recordo do colega para lhe dar o crédito - que ajuda bastante a resolver esse tipo de questão.
  
  ATOS ADMINISTRATIVOS
  
  Podem ser discricionários: o motivo e o objeto.
  
  MOTIVO
  É
  R
  I
  T
  OBJETO
  
  SÃO SEMPRE VINCULADOS: FORMA, COMPETÊNCIA E FINALIDADE.
• Questão errada.
  
  
  
  COFIFO = VINCULANTE.
  
  
  
  MO = DISCRICIONÁRIO.

• Elementos
  	CO	FI	FO	M	O
  AV	V	V	V	V	V
  AD	V	V	V	D	D

• São sempre vinculados: CO FI FO

  - Competência

  - Finalidade

  - Forma

  
  

  São discricionários: MO OB            

  - MOTIVO

  - OBJETO

  
  

• COMPETÊNCIA................................................VINCULADO.
  FINALIDADE....................................................VINCULADO.
  FORMA.............................................................VINCULADO.
  
  MOTIVO............................................................VINCULADO OOU DISCRICIONÁRIO.
  OBJETO.............................................................VINCULADO OOU DISCRICIONÁRIO.
  
  
  GABARITO ERRADO

• Motivo não é vinculado.

• Boa noite!!

   

  COM--->>Competência

  FO---->>Forma

  FI--->>Finalidade

  MO---->>>Motivo

  OB---->>>Objeto

   

  COMFOFIMOB!!!

   

  obs:Os três primeiros são VINCULADOS e os outros dois DISCRICIONÁRIOS.

   

  Bons estudos!!

• Finalidade: Vinculado;

  Forma: Vinculado;

  Competência: Vinculado;

  Objeto: Discricionário;

  Motivo: Discricionário.

• ERRADO

  
  

  Competência, Finalidade, Forma são sempre vinculados.

• 1) SE O ATO É VINCULADO, ENTÃO NÃO HÁ DE SER FALAR EM PODER DISCRICIONÁRIO.

  ASSIM, ATO VINCULADO NÃO CABE REVOGAÇÃO, MAS SIM ANULAÇÃO.

  2) SE O ATO É DISCRICIONÁRIO, ENTÃO NÃO HÁ DE SER FALAR EM ATO VINCULADO PORQUE O ATO DISCRICIONÁRIO É POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

  ASSIM, ATO DISCRICIONÁRIO NÃO CABE ANULAÇÃO MAS REVOGAÇÃO.

  3) ADMINISTRAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO PODEM ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO.

  4) PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

  5) PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO (VÍCIO NO OBJETO/MOTIVO. P. EX.)

• o MOB é discricionário

  motivo e objeto!!

  CFF = vinculado

  competência, finalidade, forma

• MACETE: COFIFOMOOB

  COFIFO: É VINCULADO

  MOOB: É VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO

  COMPETÊNCIA................................................VINCULADO.

  FINALIDADE....................................................VINCULADO.

  FORMA.............................................................VINCULADO.

  MOTIVO............................................................VINCULADO OOU DISCRICIONÁRIO.

  OBJETO.............................................................VINCULADO OOU DISCRICIONÁRIO.

Questão 134404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo todo ato considerado legítimo, porem cabe ao administrado recorrer para provar o contrario.O termo "juris et de jure" significa de direito e por direito. Portanto, significa que o ato presumesse de veracidade e não admiti-se prova ao contrario, ai que esta o erro, pois admite-se prova ao contrário.A Presunção de legitimidade: Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem.Espero que ajude.....
• Lembrar que...ATOS ADMINISTRATIVOS ---> presunção de legitimidade "IURIS TANTUM" (relativa), pois admite prova em contrário!;)
• Não confundir as expressões:Presunção iuris et de iure - Presunção absoluta, não admite prova em contrário.Presunção iuris tantum - Presunção relativa, que admite prova em contrário.Bons estudos pessoal!!!

• Errado

  Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Observa-se, no entanto, que essa presunção é iuris tantum, ou seja, presunção relativa, em contraposição à presunção absoluta, iuris et de iure. A diferença essencial é: na presunção relativa admite-se prova em contrário, enquanto a absoluta não comporta prova em contrário.

   

• errado

  presunção de legitimidade "IURIS TANTUM"

• Prof. Edson Marques - pontodosconcursos:

  Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Significa dizer que o ato administrativo está de acordo com o ordenamento jurídico e que é verdadeiro.
  Mas,  trata-se de uma presunção relativa, ou seja, que admite sua contestação, impugnação, prova em contrário. Portanto, trata-se de uma presunção denominada juris tantum.
  A presunção iuris et de iure é uma presunção de direito, ou seja, absoluta e não admite prova em contrário.
  Gabarito: Errado.

• Macete Atributos dos Atos Administrativos:
  
  PATI
  
  P RESUNÇÃO DE VERACIDADE (OU LEGITIMIDADE).
  A UTO-EXECUTORIEDADE.
  T IPICIDADE
  I MPERATIVIDADE.
• Se fosse VERACIDADE estaria correto.

• Acredito que uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; 

  A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.

  GABARITO: CERTA.

• Presunção relativa de legitimidade.
  

• JURIS ET DE JURIS ou IURE ET DE UIRE:
  
  

  Significa de direito e a respeito ao direito. É a presunção absoluta, que não admite prova em contrário. 
  
  
  JURIS TANTUM ou IURIS TANTUM: 

  
  

  Significa resultante somente do direito, que pertence apenas ao direito, ou apenas de direito. É a presunção relativa, que admite prova em contrário.

  
  
  NO DIREITO ADMINISTRATIVO OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PARA QUE O ADMINISTRADO POSSA CONTESTÁ-LA ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE.
  
  
  GABARITO ERRADO

• VÃO COM ESSES LATINS AI PRA PQP

• NOSSA LINGUA OFICIAL É O LATIM TAMBÉM? --'

• Iuris Et Jure se refere a presunção absoluta que não é o caso o nosso ato administrativo se refere ao Iurus tantum presunção relativa

• Idiotice uma questão dessas.Tem que saber latim pra conseguir acertar.

• CESPE = palhaçada!

• ERRADO

  PRESUNÇÃO RELATIVA= IURIS TANTUM

  ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO.

• Os atos administrativos gozam de presunção iuris tantum de legitimidade.

• questão covarde!

• É FODA NE QUE SACANA

• AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

• FU-DEU! KKKKKKKKKKKKKKKK

• Que legal, vou estudar latim agora também.

• IURIS TANTUM.... JÁ COLEI NA PAREDE!! RELATIVA!!

• Ah, quer saber!!?? futue te ipsun, Cespe!

  Quando vejo esses vernáculos jurídicos em latim, eu já imagino o Papa falando. ah vá...

• Iures et de iure: De direito e por direito. Diz-se da presunção legal absoluta. Presunção que não se admite prova em contrário.

• vtnc, palhaça

• Gabarito: Errado

  O erro está em dizer que os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

  O correto seria presunção iuris tantum.

  Presunção iuris et de iure --- presunção absoluta.

  Presunção iuris tantum --- presunção relativa.

  Os atos praticados pela Administração Pública possuem presunção relativa de veracidade (presunção iuris tantum), para que o administrado possa contestá-la administrativa ou judicialmente.

• Vamos supor que Alicia recebeu uma notificação de multa de trânsito. Desse modo, na exposição dos motivos, a Administração justificou sua ação em virtude de Alicia ter estacionado o seu carro em local proibido. Assim, a ação administrativa é tida como válida e possibilita a execução imediata do comando estatal, o que traz maior celeridade à atuação do Poder Público. Entretanto, essa presunção de validade pode ser considerada absoluta (juris et de jure)?

  Não, pois poderá o particular prejudicado contestar o ato administrativo e demonstrar que ele não corresponde à verdade dos fatos. Logo, é correto afirmar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é meramente relativa (juris tantum).

  (CESPE) Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo (CERTO)

  Fonte: maravilhosa professora Ana Cláudia Campos

• Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. Errado

  Os atos administrativos gozam de Presunção iuris tantum de legitimidade. Correto

  Presunção iuris et de iure --- presunção absoluta.

  Presunção iuris tantum --- presunção relativa.

• ai dentuuu

Questão 134407

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!A questão aborda, em especial, um dos elementos que compõe o ATO ADMINISTRATIVO, a saber, a FINALIDADE como resultado que se quer alcançar com a prática do ato. Para tanto, em sentido amplo, todo ato administrativo deve resultar em ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO! não existindo liberdade de opção quanto a esse resultado.Excelentes estudos,;)
• A questão fala sobre um dos requisitos do ATO ADMINISTRATIVO - A FINALIDADE.A finalidade é um requisito SEMPRE VINCULADO, ou seja, o fim almejado por qualquer ato administrativo é o fim de interesse público. Dessa forma NÃO existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato, o que torna a assertiva ERRADA.Bons estudos!!!
• A liberdade reside nos meios e não nos resultados, ainda assim essa liberdade não é ampla e irrestrita, mas sim amparada pelos ditames legais.
• A finalidade do ato - seja a mediata ou imediata - é sempre vinculada pela lei.
• **--motivo e objeto que são elementos que possuem em atos discricionários a certa liberdade apresentada na questão.--finalidade, assim como competência e forma SEMPRE vinculados;

• resultado = finalidade

• O Ato Administrativo é composto pelos seguintes elementos:

  Finalidade - Forma - Competência Objeto Motivo

  macete: FF.COM

  Ocorre que, dentre uma das classificações dos atos podemos classificá-los em DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS.

  Discricionários: conferem uma margem de atuação ao agente público, assim, o FFC é intangível (vinculado), entretanto o OM (objeto e motivo) são discricionários.

  Vinculados: Não há liberdade, não há margem de vontade. FF.COM - todos os elementos vinculados. 

  Bom estudos! :)

• Hely Lopes Meirelles - “Os fins da Administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se ele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”.

• A autoridade administrativa SEMPRE deve visar o INTERESSE PÚBLICO na prática dos seus atos.

• ERRADO.

  Toda vez que se falar em resultado advindo da prática de um ato administrativo, deve-se lembrar da finalidade, pressuposto de validade do ato que sempre será vinculado.

  A finalidade é o resultado que a Administração Pública pretende alcançar com a prática do ato; de forma ampla, a finalidade deve ser sempre o atendimento ao interesse público.

• Esse tipo de questão é daqueles que privilegiam o decoreba e não o raciocínio. O CESPE fala uma coisa e pratica outra.

  Uma autoridade pode praticar um ato administrativo optando por um resultado ou outro, ambos atendendo à finalidade do interesse público.

• ERRADA

  Quanto ao resultado ou FINALIDADE o ato administrativo será sempre VINCULADO.

  Aliás, quanto aos elementos ou requisitos o ato será sempre vinculado em relação a:

  - COMPETÊNCIA
  - FINALIDADE

  - FORMA

• “Os fins da Administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se ele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”.

   

   

   

•  outro macete: CON.FI.FOR.M.OB

  os 3 primeiros sempre serão vinculados - competência, finalidade, forma

  os 2 últimos serão vinculados só nos atos vinculados - motivo, objeto

• Macete passado pelo mazza:

  S EM  - SUJEITO (VINCULADO)
  

  O          OBJETO (DISCRICIONÁRIO)
  

  F AUSTÃO   FORMA (VINCULADO)
  

  M ORRERIA  - MOTIVO (DISCRICIONÁRIO)
  

  F ELIZ             - OBJETO (VINCULADO)

   

  Notem que há alternânica entre discricionario e vinculado.

  Espero que sirva pra alguma coisa!! heheheheh

   

• Há mais de uma dezena de comentários concordando com o mesmo fato de que a finalidade do ato administrativo é vinculada e que o objetivo a ser alcançado é o interesse público. Já até decorei isso, aliás, até mesmo antes de ler a questão.

  A questão, no entanto, refere-se ao resultado do ato. Este, no meu entendimento, pode ser de livre escolha do administrador.

  Exemplo: Um administrador tendo uma verba para gastar com educação, pode escolher em aplicá-la na construção de uma escola para curso profissionalizante ou então para construir cantinas em escolas de população frequentada por estudantes de baixa renda. Terão, certamente, resultados diferentes conforme a escolha do administrador em aplicar os recursos. O que precisa estar configurado em ambos os casos é a finalidade de alcançar o bem público.

  Considero, portanto, certa a questão.

• Caro amigo bigbang... A resposta para a sua dúvida em relação ao que todos estão concordando é que, mesmo o recebimento de verbas sendo para uma função genérica, exemplo: educação; esta não possuirá vinculação orçamentária, o que, outrossim, configuraria uma inconstitucionalidade.

  Porém a lei orçamentária anual já prevê os feitos a serem realizados no exercício, logo o ato a ter um resultado em questão, não é o recebimento da receita, mas sim a construção da escola que estará prevista na lei orçamentária anual. Além disso, a aplicação da verba recebida em outros feitos, senão ligados à função da receita configuraria um desvio de finalidade, como foi destacado pelos demais comentários.

  Logo a afirmativa é Errada!

• Caro aldo carvalho cavalcante, obrigado pelo comentário.

  Desculpe "esticar" o assunto, mas penso que o entendimento cristalino das questões nos ajuda elaborar respostas para questões mais complexas.
  O meu exemplo não foi adequado, pois não pode haver vinculações genéricas no orçamento. Deixe, porém, ir adiante nesse raciocínio para que se torne clara a questão.
  Digamos então que haja uma verba orçamentária para a construção de um canal com a finalidade de escoar a água de chuva que está causando transtorno aos moradores da periferia de uma determinada cidade.
  No projeto executivo, o engenheiro verificou que as paredes deixarão o canal mais eficiente se forem construídas com a inclinação de 75 graus ao invés de 90, como no projeto básico. Simplificando os trâmites, para um melhor entendimento da questão, o engenheiro levará essa informação ao prefeito que então autorizará a construção do canal com a nova inclinação das paredes, tendo finalmente um resultado diferente do planejado no começo. Mas, tudo isso, feito com a finalidade pública.
  A questão fala sobre o resultado que o administrador quer alcançar.
  Paredes do canal com inclinação 75 graus --> Resultado X (melhor)
  Paredes do canal com inclinação 90 graus --> Resultado Y (pior)
  O administrador irá escolher a opção do resultado X e não do Y.
  Portanto, teimo (ainda) em dizer que a afirmativa é Certa!

• UMA CORREÇÃO NO COMENTÁRIO ABAIXO, NÃO É OBJETO, MAS SIM FINALIDADE

   

  Comentado por Carolina Moreira Campos há 2 meses.

  Macete passado pelo mazza:

  S EM - SUJEITO (VINCULADO)

  ...

  ...

  ...

   

  F ELIZ - OBJETO  FINALIDADE(VINCULADO)

   

  Notem que há alternânica entre discricionario e vinculado.

  Espero que sirva pra alguma coisa.

• Aos rubronegros de plantão...
  
  Com                     -  COMPETÊNCIA           -  VINCULADO
  
  O                          -  OBJETO                         -  DISCRICIONÁRIO
  
  Flamengo            -  FORMA                          -  VINCULADO
  
  Morro                   -  MOTIVO                        - DISCRICIONÁRIO
  
  Feliz                     -  FINALIDADE                 - VINCULADO
• Desculpa o camarada o framenguista, mas muito ruim essa forma de decorar! Acho que foi a pior de todas que já vi. Acho que até quem framenguista vai ter dificuldade! 
  
  Acho que esse todos já conhecem, mas vou colocar (COFIFOMOOB):
  
  CO mpetência
  FI nalidade
  FO rma
  MO tivo 
  OB bjeto
  
  Os dois últimos são discricionários: motivo e objeto.
• Questão errada.
  
  COFIFO = VINCULANTE.
  
  MO = DISCRICIONÁRIO.

• ''Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado, OU SEJA, QUANTO À FINALIDADE que a administração quer alcançar com a prática do ato.''

  
  

  
  

  ERRADO, POIS O ELEMENTO FINALIDADE SEEMPRE SERÁ VINCULADO. ISTO É, A AUTORIDADE COMPETENTE NÃO TERÁ OPÇÃO DE ESCOLHA, OU SEJA, NÃO TERÁ MARGEM DE LIBERDADE NA PRÁTICA DO ATO. 

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• COMPETÊNCIA (CO)        VINCULADO
  

  FINALIDADE (FI)               VINCULADO
  

  FORMA (FO)                     VINCULADO

  MOTIVO (MO)                   DISCRICIONÁRIO/VINCULADO

  OBJETO (OB)                   DISCRICIONÁRIO/VINCULADO 

  GABARITO E

• Resultado tem a ver com a FINALIDADE, que é elemento sempre vinculado.

  TODO ATO ADMINISTRATIVO TEM UMA FINALIDADE INDICADA PELA LEI.

• Esta baseado na CF Art°5 , II. A administração só faz o que está na lei, logo se ela quer o resultado X, não pode o administrador atender um resultado Y.

• ERRADO!  Não existe margem de liberdade para que o administrador possa escolher a finalidade do ato administrativo.

  .

  Temos que a finalidade em sentido estrito é o resultado específico que o agente quer atingir, visto que para cada propóstio que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Exemplo: não é possível remover um servidor com a finalidade de puni-lo, ainda que se trate de autoridade competente para praticar tanto a remoção, quanto a punição; o vício decorre do descumprimento da finalidade específica da remoção que não é punir, mas sim acomodar deficiências e necessidades do serviço público. 

  .

  Já a finalidade em sentido amplo se confunde com o interesse público, com o bem comum, qualquer que seja o resultado esperado pelo sujeito, a finalidade dele é a consecução do interesse público.

  .

  Fonte: Estratégia Concursos

• RESULTADO do ato -》 sempre será INTERESSE PÚBLICO. Dessa forma:

  Administrador NÃO pode desviar dele.

• Ao dizer : " resultado a ser alcançado " está se referindo a finalidade. Embora a finalidade possa dividir-se em primária e secundária, a finalidade dos atos , em regra, é o interesse público.

• Pensa --> O único resultado que a Administração pode alcançar é um interesse público, só essa opção. ENTÃO NÃO EXISTE LIBERADE DE OPÇÃO (Na Finalidade).

Questão 134410

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!Acórdão Nº 2006/0186323-6 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 21 Maio 2009 RECURSO ESPECIAL Nº 879.188 - RS (2006/0186323-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCURADOR:ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO(S)RECORRIDO :COMUNIDADE INDÍGENA KAINGANG DO MORRO DO OSSO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO:LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA INTERES. :UNIÃO INTERES. :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO TEORIA DA ASSERÇÃO NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (...)4. A discricionariedade administrativa é um dever posto ao administrador para que, na multiplicidade das situações fáticas, seja encontrada, dentre as diversas soluções possíveis, a que melhor atenda à finalidade legal. 5. O grau de liberdade inicialmente conferido em abstrato pela norma pode afunilar-se diante do caso concreto, ou até mesmo desaparecer, de modo que o ato administrativo, que inicialmente demandaria um juízo discricionário, pode se reverter em ato cuja atuação do administrador esteja vinculada. Neste caso, a interferência do Poder Judiciário não resultará em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas restauração da ordem jurídica. 6. Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir. (...) (REsp 879.188/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 02/06/2009)Bons estudos,;)
• O mérito do ato administrativo vai existir apenas aonde houver discricionariedade. O mérito se refere a motivo e objeto. Quando se conceitua mérito, todo mundo fala em oportunidade e conveniência. Oportunidade do motivo, e conveniência do objeto.Para o jurista carioca Diego Figueiredo, mérito é o uso correto da discricionariedade. Mérito seria então a integração administrativa sendo feita corretamente. Se respeito o limite do legal, e o limite do legitimo, o ato tem mérito. Mérito é o uso correto da discricionariedade. Extrapolou esses limites, não tem mérito, e deixa de ser discricionário, para ser arbitráriohttp://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=340

• Certo

  A somatório do motivo com o objeto é chamado de mérito do ato administrativo.

  Leciona MARCELO ALEXANDRINO que o “mérito do ato administrativo consiste, em poucas palavras, no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática”.

  No mesma linha, diz HELY LOPES MEIRELLES que o mérito administrativo “consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar”.

• MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO 
  Consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.
  Ocorre apenas nos atos discricionários.
  
  Fonte: Aula do Profº Luiz Alberto Gurgel de Faria- Desembargador Federal
• OU SEJA, NÃO É PRECISO SÓ VER A LETRA FRIA DA LEI, O AGENTE COMPETENTE DEVE TAMBÉM SABER QUAL O MELHOR RESULTADO PARA A COLETIVIDADE DENTRE AS POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. COMPETE SOMENTE AO ADMINISTRADOR PORQUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE APRECIAR O MÉRITO DO ATO. 
  
  
  GABARITO CERTO

Questão 134413

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contarctus), significa que uma parte contratante não pode exigir d outra o cumpimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua.Art. 78 da Lei 8666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.O Esatatuto vigente mitigou o privilégio, estbelecendo que nesse caso, o particular tem direito a optar pela suspensão do cumprimento da obrigação ou pela inenização por prejuízos causados pela rescisão.
• Errado.A expressão "exceptio non adimpleti contractus" significa, em contrato administrativo, exceção do contrato não cumprido. Desta forma, verifica-se que não é absoluta pelo artigo 78 da Lei 8.666/93: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

• A exceção do contrato não cumprido possui incidência nos contratos em geral.

  A divergência existente entre s contratos administrativos e os demais consiste no fato de que a lei 8.666 em seu artigo 78, XV, exige expressamente para a sua arguição lapso temporal superior a 90 dias de atraso nos pagamentos devidos em decorrência de obras, serviços, fornecimentos ou parcelas destes, ja recebidos ou executados, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

  Ultrapassado o referido decurso o contratado poderá suspender o cumprimento de suas obrigações, até a normalização dos pagamentos ou então obter a rescisão contratual.

   

  Nos contratos em geral, descumprida a obrigação por um dos particulares, desobrigado encontra-se a outra parte com o implemento da obrigação:

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

   

• ERRADO
  
  STJ, REsp 879046 DF, Min. Rel. DENISE ARRUDA, Julgamento em 19/05/2009:
  10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não-aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV).

• Questão errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras ou parcela destas já executadas.

  GABARITO: CERTA.

• DEFINIÇÃO exceção non rite adimpleti contractus: é a exceção que tem qualquer dos figurantes do contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumbia prestar primeiro, até que o figurante contra quem se opôs, por ter prestado insatisfatoriamente, satisfatoriamente preste.

• Gabarito:"Errado"

  Não existe direito absoluto!

Questão 134416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

O contrato de gestão no serviço público exige, para a sua elaboração, a realização de procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em decisão unânime a 1ª Turma, ao julgar o Recurso Especial REsp 952.899, pronunciou no sentido de que a Administração Pública não precisa licitar, podendo a contratação ser realizada mediante o instituto da dispensa de licitação. Na decisão, valeu o STJ do disposto no art. 24, inc. XXIV da Lei nº 8.666/93, que prevê a dispensa a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  Sabe-se que este é uma questão que ainda se objeto de muita discussão doutrinária e jurisprudencial. Está-se apenas no começo de mais uma celeuma jurídica que o legislador poderia tê-lo evitado, bastando deixar clara a forma de contratação da entidade qualificada como Organização Social. 

• Motivo da anulação:
  "O fato de haver exceções em que é exigido, para a elaboração de contrato de gestão, realização de procedimento licitatório prejudicou o julgamento objetivo do item."

   

• 65 E - Deferido com anulação O fato de haver exceções em que é exigido, para a elaboração de contrato de gestão, realização de procedimento licitatório prejudicou o julgamento objetivo do item.

Questão 134419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.Art. 80 da Lei 8666/93. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior (I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior) acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
• Nana, vc está certa, me confundi com encampaçao.. acabei errando...
• A rescisão acarreta também outras consequências:III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
• Esta CORRETO, conforme a lei nº 8.987/95 que dispõe sobre o "regime de concessão e permissão", Art. 35. Extingue-se a concessão por:I - advento do termo contratual;II - encampação;III - caducidade;IV - rescisão;V - anulação; eVI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. 
  § 4º ...

• Em qualquer hipótese de extinção do contrato de concessão a lei determina a reversão em favor do poder concedente os bens direitos e privilégios transferidos ao concessionário que tiverem afetados à prestação de serviço público. Tal instituto encontra seu fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos e está previsto no artigo 36 da lei  8.987/1995.

• o art. 80 II diz: - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

  no § 3^o Temos o seguinte: Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

   a questão - Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.

  não seria uma ponto a ser questionado em um recurso ? o que vocês acham ?

   

  Deus no abençoe !!!

• Concordo com você Magno.
  Com certeza caberia um recurso, questões formuladas dessa forma (dúbias) jamais deveriam ser cobradas.
  Bons estudos a nós.
• Assunção = tomar posse

• Outro efeito da extinção da concessão é a assunção imediata do serviço pelo poder concedente, ficando este autorizado a ocupar as instalações e a utilizar todos os bens reversíveis, haja vista a necessidade de dar continuidade à prestação do serviço público (art. 35, §§ 2.º e 3.º, Lei 8.987/1995). RICARDO ALEXANDRE

• ....

  ITEM  – CORRETO – Nesse sentido, o do livro Direito administrativo facilitado / Cyonil Borges, Adriel Sá. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p.1240:

   

   

   

  “Reversão

   

  A primeira forma de extinção é o advento do termo final. É a forma mais natural de extinção da concessão. Doutrinariamente, é conhecida como reversão24. É bem simples de entender: ocorrido o prazo final (o termo) conforme estabelecido no instrumento contratual, a extinção acontecerá naturalmente (de pleno direito), sem necessidade de avisos anteriores ou notificações pelo Poder Concedente, cabendo a este ocupar automaticamente as instalações e utilizar todos os bens reversíveis.

   

  Pelo fato de a extinção pelo tempo não decorrer de vícios ou ilegalidades, os efeitos da extinção ocorrerão daí por diante (ex nunc – efeitos não retroativos), sem que a responsabilidade do concessionário seja afastada por atos praticados quando o contrato ainda se encontrava vigente. ”  (Grifamos)

Questão 134422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux, reiterou que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando em contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se submete ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.
• Complementando a resposta:fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2966Taxa é um tributo, previsto no art. 145, II da CF, portanto, instituída unilateralmente pelo Estado, compelindo o particular a efetuar seu pagamento, quando há uma atuação específica do Estado, seja na restrição (poder de polícia) ou no acréscimo de um direito (serviço público).Serão objeto de taxas de acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional, os serviços:a) Quando utilizados de forma efetiva ou potencial (art. 79, I, "a" e "b") eb) Quando forem específicos e divisíveis.Tarifa, também conhecida como preço público, é o valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista , empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos (art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor). Aqui, o Estado também presta serviço público, mas por meio dos órgãos da administração indireta, ao contrário do tributo taxa, cobrado pelos órgãos da Administração Direta, que podem, inclusive, celebrar contratos administrativos para a prestação de serviços taxados. Tarifa é um instituto típico de direito privado, existente em uma relação de consumo, em que há a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e de discutir cláusulas e condições de contrato, ou seja, do pacta sunt servanda.A relação entre o Estado e o contribuinte é de império. Ele pode constituir o particular de forma unilateral na relação jurídica tributária, sem a aquiescência daquele. O Estado irá impor a cobrança de taxas de serviço (de fruição compulsória) ainda que o particular não o deseje receber. Já na relação de consumo, que é obrigatoriamente relação contratual, ambas as partes estarão, em tese, no mesmo patamar, sem a prevalência de uma sobre a outra. O que significa a possibilidade de o particular recusar o recebimento do serviço, e assim, não terá que pagar, pois não recebeu, não contratou.
• (Parte I ) - Assertiva Correta.
  
  A prestação do serviço de água e esgoto deve ser custeado por meio de tarifa ou preço público, uma vez que são serviços públicos de natureza facultativa, independente do prestador de serviços ser o próprio Estado ou um delegatário de serviço público. Sendo assim, conclui-se que a natureza contratual da prestação dos serviços de água e esgoto é definida em virtude da natureza do próprio serviço oferecido (facultatividade)
  
  TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A COBRANÇA DE TARIFA. (...) 2. "Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado" (REsp 149654/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17/10/2005) 3. O entendimento proferido no julgamento do REsp 149654/SP aplica-se a todos os processos que estiverem em trâmite nesta Corte Superior. (...) (AgRg no REsp 686.231/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010)
  Importante assinalar que mesmo quando o prestador de serviços for uma pessoa jurídica de direito público a natureza de tarifa ou preço público da contraprestação não será descaracterizada. Isso pode ser observado pelo aresto abaixo em que é utilizada a execução fiscal (restrita às pessoas jurídicas de direito público) para a cobrança de tarifa/preço público relativos aos serviços públicos em análise.
  
  RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - CUSTEIO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional da execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil (REsp nº 1.117.903/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/2008/STJ). 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1192022/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010)
• (Parte II) - Assertiva Correta.
  
  De mais a mais, constituindo-se a prestação do serviço público de água e esgoto em um relação jurídica de natureza contratual, afastando-se a natureza tributária da questão, o prazo prescricional das ações relacionadas ao tema será regido pelo Código Civil e não pelo CTN.
  
  A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
• Só para enriquecer:
  
  Serviços de água e esgoto prestados pelo próprio ente público (mesmo que autarquia) - TAXA.
  (AI 765898AgR. Min. Luiz Fux. Dj. 03.04.2012)

• A tarifa não se sujeita aos princípios tributários e o vínculo com o órgão prestador do serviço é facultativo.

• GABARITO: CERTO

   

  STJ: “Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público” (ERESP 690609).

   

  Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1731885/contraprestacao-cobrada-por-concessionaria-de-servico-publico

• "Tanto o STF quanto o STJ consideram que o valor pago pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público não possui caráter tributário, possuindo natureza jurídica de tarifa ou preço público".

  (Ricardo Alexandre, 2018, pág. 78).

Questão 134425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.543 - RJ (2008/0175804-0)EMENTAADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. NOTIFICAÇAO. ILEGALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa, já tendo sido a questão assentada por esta Corte por ocasião dos seguintes julgados: REsp 883.795/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/3/2008; REsp 1008632/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 15/9/2008. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu. A inclusão desse dispositivo na lei de improbidade foi motivada para possibilitar o prévio conhecimento da controvérsia ao réu e, sendo inverossímeis as alegações, possibilitar que o magistrado as rejeitasse, de plano.
• PREVISÃO LEGAL: ART. 17 parágrafos 7o e 9o Lei 8437/92§7- Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruiída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.§9- Recebida a inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

•  Essa questão deixa uma margem de dúvida, pois o processado por improbidade administrativa, apesar de devidamente notificado, poderá não apresentar a defesa. Nesse caso, o juiz  poderá receber a petição inicial normalmente...

  A questão estaria, ao meu ver, plenamente correta se estivesse assim no enunciado:

   Somente após a apresentação da defesa prévia após transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

   

• Correto. Na verdade, a lei chama a defesa prévia de MANIFESTAÇÃO. Senão vejamos:
  

  Lei 8.429 - Art. 17:
  

  (...)
  

  § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) (primeiro, o juiz NOTIFICA o, até então, REQUERIDO para que se manifeste, ou seja, apresente sua defesa prévia)
  

  
  § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
  

  
  § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
  

  
  § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
  

  
  (segundo, recebida a manifestação do requerido, o juiz decide pela inexistência do ato, pela improcedência da ação, pela inadequação da via eleita OU RECEBE A PETIÇÃO E MANDA CITAR, O AGORA RÉU, PARA CONTESTAR).

  
   

• A notificação dos réus (??????????????????????)é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu. 
  
  Então para a CESPE, temos réu ao quadrado!!!
  
  Acho contestável essa afirmação de que na notificação o cara é RÉU, para mim ele AINDA não é réu (propriamente dito), pois o juiz pode rejeitar a ação, então tecnicamente ele não poderia ser réu antes do juiz aceitar o processo!!!
  
  Embasamento LEGAL:
  

   § 7^o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

          § 8^o  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

          § 9^o  Recebida a petição inicial, será o réu  citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

• Penso exatamente como a Natanne Lira de Morais, parece que se o réu não se manifestar o juíz não pode receber a inicial. rsrsrsrs

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
   
  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

  § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. 

   

  § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

   

  § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. 
   

• O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de notificação para oferecimento de defesa preliminar em Ação de Improbidade resultaria em nulidade apenas relativa, exigindo a demonstração de prejuízo (EREsp 1008632/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 09/03/2015)

  Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. RECURSO IMPROVIDO. I. A modificação advinda com a Lei nº 8.429 ⁄92 visa impedir a propositura de ações destituídas de qualquer fundamento, sendo que a presente Ação de Improbidade fora erigida com base em Inquérito Civil, que, por sua vez, iniciou-se com base em declarações prestadas nos autos de ação penal, fatos esses que demostram de forma inequívoca que a inicial contara com fundamentos de fato e de direito. II. As Egrégias Cortes pátrias já asseveraram que a ausência do contraditório preliminar não é violadora do devido processo legal, desde que não seja comprovado o real prejuízo à defesa. III. Em situações similares, envolvendo crimes em que é obrigatório o contraditório preliminar, o Excelso Pretório já se manifestara no sentido de que a inexistência de notificação previa enseja apenas nulidade relativa, devendo estar evidenciado o prejuízo ao acusado. IV. Contraditório e ampla defesa resguardados, não restando demonstrando o efeito prejuízo advindo da ausência de notificação dos agravantes. IV. A manutenção do provimento sob analise configura-se de imperiosa necessidade ante a extensa repercussão para a sociedade com uma hipotética anulação do decisum. IV. Recurso desprovido (, Jurisprudência•17/02/2006•)

• Penso exatamente como a Carol Carneiro

• A falta de notificação, não enseja nulidade na ação! Se, somente se -> Demonstrar que não houve prejuízo ao réu. Em que pese a notificação prévia seja obrigatória, ela não é imprescindível.

• CERTO.

  QUESTÃO: A notificação dos réus É FASE PRÉVIA E OBRIGATÓRIA nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

  PORÉM, a não observância da notificação prévia (art. 17, paragrafo 7o) é causa de NULIDADE RELATIVA, é dizer, só gera nulidade dos atos processuais seguintes quando, além de alegada oportunamente, restar comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. STJ 1.184.973/MG.

• SÚMULA N. 330 É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

  APLICAÇÃO:

  Criminal. RHC. Concussão. Notificação prévia do acusado. Dispensabilidade. Denúncia lastreada em inquérito. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

  II - A notificação prévia do acusado para que ofereça resposta por escrito é dispensada quando a denúncia se encontra devidamente respaldada em inquérito policial, fi cando a obrigatoriedade da notificação do acusado – funcionário público - para a apresentação de resposta formal, restrita aos casos em que a denúncia apresentada está baseada, tão-somente, em documentos acostados à representação.

• A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, é correto afirmar que: A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

Questão 134428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A revogação da licitação é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.RMS n. 23.360 - PR. Relatora Ministra Denise Arruda. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 18.11.2008.Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Modalidade. Pregão eletrônico. Revogação. Ausência de competitividade. Possibilidade. Devido processo legal. Observância. Recurso desprovido.(...)5. A revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.
• Art. 49 da lei 8666/93: "a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta..."
• Em qualquer caso, o despacho de revogação deverá ser fundamentado circunstanciadamente. É o que diz o artigo 38, IX da Lei 8.666.

• Com base na lei 9784:

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• Lembrando da diferença entre motivo e motivação.

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2139556/motivo-e-motivacao-sao-requisitos-indispensaveis-para-validade-do-ato-administrativo-marcelo-alonso

   

   

• art. 49 da Lei 8.666/93: "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado"

• A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, é correto afirmar que: A revogação da licitação é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.

Questão 134431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.ESSE É O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Ainda que não tivesse sido respeitado o contraditório, o atorevogatório não estaria eivado de ilegalidade, porquanto a jurisprudência destaCorte de Justiça, nas hipóteses de revogação de licitação antes de sua homologação, faz ressalvas à aplicação do disposto no art. 49, § 3º, da Lei8.666/93 ("no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado ocontraditório e a ampla defesa"). Entende, nesse aspecto, que o contraditório e a ampla defesa somente são exigíveis quando o procedimento licitatório houver sido concluído. Assim, "a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado" (RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.4.2008).
• Mas pelo que sei, após homologação e adjudicação só há expectativa de direito, pois direito adquirido somente após contratação.

• Sou grato à Nana pela explicação apresentada, mas ainda me resta uma dúvida quanto à questão: como mencionou o colega Joaquim, o vencedor da licitação não teria apenas mera expectativa de direito ao invés de direito adquirido?

  Abraços.

• "Ainda que não tivesse sido respeitado o contraditório, o ato revogatório não estaria eivado de ilegalidade, porquanto a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de revogação de licitação antes de sua homologação, faz ressalvas à aplicação do disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 ("no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa"). Entende, nesse aspecto, que o contraditório e a ampla defesa somente são exigíveis quando o procedimento licitatório houver sido concluído. Assim, "a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado" (RMS n. 23.402-PR, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 02.04.2008)."

• João e Joaquim, entendi o seguinte (e me perdoem e me corrijam se meu raciocínio estiver absurdo): quando se dá a adjudicação de fato o licitante somente tem mera expectativa de direito. O que isso significa? Significa que se a Adm. Pública não quiser contratar, ela não contrata.

  Mas revogar todo o certame licitatório não é simplesmente deixar de contratar, é invalidar tudo o que foi feito anteriormente e, salvo engano, abrir possibilidade para um novo certame. Isso seria um prejuízo maior do que simplesmente deixar de contratar.

  Peço aos colegas com mais conhecimento que complementem ou corrijam meu comentário se necessário. O assunto licitação não é exatamente o meu forte (tô quebrando a cabeça pra absorver tudo ¬¬ )

  Mas é isso, esforço pra aprender, esforço pra comentar.

  Bons estudos a todos! ;-)

• Olá pessoal, a meu ver, não há direito líquido e certo a defender antes da adjudicação. Sendo assim, no caso de a administração querer revogar a licitação é perfeitamente possível sem que haja o contraditório. Desculpe-me por não copiar o texto da constituição, mas é uma maneira prática de ver a situação.

• Caros colegas!

  O que a jurisprudência colacionada por NANA deixou clarou foi que, após a adjudicação há direito adquirido, por isso a revogação deve ser precedida de contraditório. Isso significa que se a revogação ocorrer após a declaração do vencedor pela comissão, mas antes da adjudicação, não se exigirá contraditório prévio.

   

• "Art. 50 A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

  Caros colegas, creio que o direito adquirido levantado como dúvida refere-se ao direito adquirido que há quanto a ordem de classificação, conforme citado no art. acima.

  Eu não vejo outra possibilidade, mas pode ser que alguém saiba de outra.

  Bons estudos.

• Bem, se a questão estivesse se referindo a um suposto direito adquirido de contratação, que nós sabemos que não existe, ela não mencionaria "direito adquirido das empresas concorrentes", pois, oras, só é possível contratar uma empresa (ou consórcio, se for o caso), a vencedora. Então, aparentemente, esse direito adquirido mencionado refere-se à finalização do processo licitatório, ou seja, que ele foi devidamente concluído e a classificação dos concorrentes devidamente estabelecida. Desse modo, se houver uma revogação, caberia o direito de contraditório para manter a licitação válida. Claro, que mesmo válida, não há direito adquirido para a efetiva contratação.

• Administrativamente pensando:
  
  Oras, uma empresa fecha um contrato, ela já tem que se preparar para a fabricação, serviços combinados, como aumentar número de empregados, a capacidade de produção, nível de estoque, vai afetar os niveis financeiros, vai descartar pequenos compradores para atender a administração:
  
  Ou seja, homologou, adjudicou, cabe contraditório, visto os prejuízos acima, caso o contrário, não, pois se toda empresa na expectativa de fechar um contrato com a adm, fizesse o que descrevi, muitas iriam falir.
  
  
  A Lei, às vezes, tentra retratar a situação do prejuízo por parte do concorrente em palavras mais complexas. A banca Cespe adoro colocar os "causos" para fundir a nossa mente. Eu aprendo muito com as questões do CESPE.
• Interessante clarificar a ideia abaixo:
  
  

  Embora a adjudicação se inscreva como ato de autoridade, como estabelece ao art. 43, VI, da Lei Nacional das Licitações, é um ato da Administração, que pode ser praticado pela Comissão de Licitação, que abre espaço à homologação posterior, mas não aperfeiçoa, por si só, um vínculo contratual, nem obriga a Administração contratar. Homologando a licitação a autoridade superior convalida o ato de adjudicação da Comissão de Licitação.

  
  

  A adjudicação não se confunde com a contratação. A adjudicação indica o licitante vencedor e a conveniência da homologação. Se compete à Comissão de Licitação o julgamento e a classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do Edital, como normatiza o inciso V, do art. 43, da Lei das Licitações, a ela compete o ato de adjudicação do objeto da licitação ao primeiro classificado. A adjudicação não vincula a pessoa administrativa ao licitante vencedor, por ser um ato meramente declaratório. A adjudicação sem a homologação não produz efeitos jurídicos fora do processo de licitação. Só a homologação os produz. 

  
  

  Conceito de homologação

  Como se depreende da lição de Marçal Justen Filho (1998:406), "concluindo pela validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, a autoridade superior efetivará juízo de conveniência acerca da licitação (...) A homologação possui eficácia declaratória enquanto confirma a validade de todos os atos praticadas no curso da licitação. Possui eficácia constitutiva enquanto proclama a conveniência da licitação e exaure a competência discricionária sobre esse tema". A homologação é o ato que encerra a licitação, abrindo espaço para a contratação.

  Homologação é a aprovação dada por autoridade judicial ou administrativa a certos atos particulares para que produzam os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
  
  http://jus.com.br/revista/texto/8893/adjudicacao-e-homologacao-no-processo-de-licitacao
  
   

  ---

• mas após a homologação e adjudicação n cabe somente a ANULAÇÃO?????
  
  foi essa resposta q vi em questões anteriores....
  por favor, me ajudem!!!!!!
• Essa questão pode confundir o candidato (como acontceu comigo). Isso porque dispõe o artigo 109, da 8666, que caberá RECURSO quanto à anulação ou revogação de licitação:
  
  

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa
  
  Instituto diferente é o tratado na questão. De fato, como explanado em comentários anteriores, é entendimento dos TS o que ´disposto pela questão (Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado)

• RECURSO ORDINÁRIO.
  MANDADO
  DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO APÓS
  HOMOLOGAÇÃO. PREÇO ACIMA DO MERCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA A DIREITO
  LíQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. 1. O Poder Público pode revogar o processo Iicitatório
  quando comprovado que os preços oferecidos eram superiores ao do mercado, em nome do
  interesse público. 2. Para ultrapassar a motivação do ato impugnado seria necessária dilação
  probatória, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. 3. O procedimento
  Iicitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do
  interesse público. 4. O·vencedor do processo Iicitatório não é titular de nenhum direito antes da
  assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao
  contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3o do artigo 49 da Lei no 8.666/93. Precedentes. 5.
  Recurso ordinário desprovido. (STJ,RMS no 30.481/RJ, ReI. Min. Eliana Calmon, DJ de 02.12.2009.)

• "O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório." Perfeito, se ainda não foi homologado e adjudicado não há que se falar em contraditório porque o licitante não adquiriu ainda seu direito com a administração.

   

  "....Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado."

  Mesma coisa dita duas vezes, a questão quis abordar que só é possível o contraditório quanto houver o direito adquirido na licitação, ou seja, após homologado e adjudicado.

• CERTO

  lei 8.666 diz que é necessário o contraditório e a ampla defesa no caso de “desfazimento”,

  por anulação ou revogação, do processo licitatório (art. 49, § 3º). Todavia, os Tribunais Superiores,

  em especial, o STJ, têm entendido que tal exigência só necessita ser cumprida no caso

  de a licitação já ter sido homologada. Nesse sentido, consultar, caso necessário, o Mandado

  de Segurança 7017, na página do STJ

  Professor Sandro Bernardes

• A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, é correto afirmar que: O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

• (STJ, 2ª Turma, RMS 23.402/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 02.04.2008)

  4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

  https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2009_213_capPrimeiraTurma.pdf

  Página 12

Questão 134434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.A questão trata das terras devolutas e não dos terrenos de marinha.A Constituição Brasileira de 1988 cita no seu artigo 20, II as terras devolutas como sendo bens da União, desde que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
• O primeiro erro é considerar terreno de marinha um bem de uso comum (como praças, avenidas). É um bem dominial. O segundo é afirmar que eles se destinam à defesa do meio ambiente costeiro.Só para complementar:Terreno de marinha é a faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar (maré alta) média de 1831, adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros. Dentre os bens da União é o único que, mesmo sendo dominial, encontra impedimento constitucional para sua alienação plena. (Art. 13 do Código de Águas - Dec. n° 24.643/34).

• DIscordo do colega, a segunda parte da questão está correta:

  1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro.

  2. Permite-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo.

  2. Fixada a natureza jurídica da relação, prazos para cobrança das obrigações dela oriundas seguem as regras da decadência e da prescrição previstos no Direito Público 4. Inexistindo regra própria até o advento da Lei n. 9.363/98, aplica-se a regra geral do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32, ou seja, o prazo quinquenal, em interpretação analógica, sendo inaplicável o Código Civil.

  5. Recurso especial provido em parte.

  (REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)

  
  Read more: http://br.vlex.com/vid/67192967#ixzz13PlwCGzG

• Os terrenos de marinha são bens dominicais (Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” - art. 99, III do CC), disponíveis, que integram o patrimônio da União (CF/88, art. 20, VII). Bens públicos de uso comum são os destinados ao aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, tais como aeroportos, museus, veículos oficiais, cemitérios públicos, as terras reservadas aos indígenas etc.  Fonte: 1001 Questões do prof. Leandro Cadenas.Os bens dominicais são bens desafetados, ou seja, não apresentam destinação pública (ex.: terras devolutas).
•  Bens públicos de uso comum são os destinados ao aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, tais como aeroportos, museus, veículos oficiais, cemitérios públicos, as terras reservadas aos indígenas etc.  Fonte: 1001 Questões do prof. Leandro Cadenas.Os bens dominicais são bens desafetados, ou seja, não apresentam destinação pública (ex.: terras devolutas).  
  
  
  Este comentário que ora transcrevo, feito pelo colega acima, está em parte muito equivocado. O conceito de Bens públicos de uso comum não possuem as características mencionadas, trata-se de Bens públicos de uso especial. 
  Quanto aos Bens dominicais nada a ojetar o conceito é este mesmo.  
  
  Para estar certo o comentário ficaria assim:  
  
  
  Bens públicos de uso especial são os destinados ao aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, tais como aeroportos, museus, veículos oficiais, cemitérios públicos, as terras reservadas aos indígenas etc.  Fonte: 1001 Questões do prof. Leandro Cadenas.Os bens dominicais são bens desafetados, ou seja, não apresentam destinação pública (ex.: terras devolutas).  
  
  
• Marquei como Errada, por que entendi, salvo melhor juízo que, os chamados "terrenos de marinha" não são bens públicos comuns e sim bens públicos dominicais.
  
  Bom estudos a todos.

• • Bens de uso comum do povo: destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público. Ex.: ruas, praças, logradouros públicos, estradas etc. Em regra, são colocados à disposição gratuitamente. Contudo, nada impede que venha a ser exigida uma contraprestação (remuneração) por parte da Administração, como no caso dos pedágios. Ainda que destinados à população em geral, estão sujeitos ao poder de polícia, visando à regulamentação, à fiscalização e à aplicação de medidas coercitivas em prol à conservação da coisa pública e à proteção do usuário.

  • Bens de uso especial: visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral; utilizados pela Administração. Ex.: repartições públicas, escolas, universidades, hospitais, aeroportos, veículos oficiais etc.

  • Bens dominicais: constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. Podem ser utilizados pelo Estado para fazer renda. Ex.: terras devolutas, terras sem destinação pública específica, terrenos da marinha, prédios públicos desativados, dívida ativa etc.

  Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4971

• Terrenos de Marinha são bens dominicais ou, eventualmente, de uso comum do povo, desde que situados em locais com praias marítmas.

• Bem Dominical.

  PMAL2021

Questão 134437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.Os bens de uso especial estão fora do regime jurídico de direito privado, vale dizer, enquanto mantiverem sua a fetação, não podem ser objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito privado, como compra, venda, permuta, hipoteca, posse ad usucapionem, comodato etc.São características desses bens: a inalienabilidade, e como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidae de oneração.
• Correto o gabarito....Entretanto, devemos observar que é possível sua alienação após a desafetação do bem de uso especial...
• Perfeito, ainda faltou uma característica, que é a da não onerabilidade, ou seja, não podem ser dados como garantia.
  
  Ademais, apenas os bens dominiciais podem ser alienados, visto que não estão afetados.
  
  Bons estudos.

• Classificação dos bens públicos quanto à destinação
  Bens de uso comum do povo; Bens de uso geral, que podem ser utilizados livremente por todos os indivíduos. Ex: praças, praias, parques, etc. Bens de uso especial; São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos. Bens dominicais. São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público.
  

• em regra são inalienáveis ... em regra .

Questão 134440

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.

Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Dentre outras classificações doutrinárias, os serviços públicos, quanto ao objeto, podem ser assim agrupados: "I - Serviços administrativosSão aqueles executados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer as suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados à coletividade, a exemplo da imprensa oficial.II - Serviços comerciais ou industriaisNas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, “são os que produzem renda para quem os presta, mediante a remuneração da utilidade utilizada ou consumida, remuneração esta que, tecnicamente, se denomina tarifa ou preço público, por ser sempre fixada pelo Poder Público, quer quando o serviço é prestado por seus órgãos ou entidades, quer quando por concessionários, permissionários ou autorizatários”.Por outro lado, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma queserviços públicos comerciais ou industriais são aqueles assumidos peloEstado como serviço público e que passam a ser de incumbência do poderpúblico. Declara a autora que “a este não se aplica o artigo 173, mas o artigo175 da Constituição, que determina a sua execução direta pelo Estado ouindireta, por meio de concessão ou permissão; é o caso dos serviços detransportes, energia elétrica, telecomunicações e outros serviços previstosnos artigos 21, XI e XII, e 25, parágrafo 2º. da Constituição, alterados,respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995”.III - Serviço socialServiços sociais são aqueles de caráter predominantemente assistencial, que também são oferecidos pela iniciativa privada, a exemplo da educação, saúde, meio ambiente, cultura etc."
• O certo seria quanto à titularidade.

• Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello os serviços públicos se classificam em:
   *  Serviços de prestaçao obrigatória
     - exclusivo do Estado - serviço postal, correio aéreo nacional, etc.
     - nao-exclusivo do Estado (delegável)
            delegacao facultativa - sao serviços nao exclusivos do Estado.
            delegacao obrigatória - o Estado presta o serviço, mas tem o dever de delegá-lo
  * Serviços de prestacao nao-obrigatória
     - delegacao facultativa - o Estado pode prestar o serviço, mas nada impede de delegá-lo
     - delegacao obrigatória - o Estado nao presta o serviço e por isso tem que delegá-lo
   
  

• Classificação quanto ao Objeto, os serviços públicos podem ser:
  • - Administrativo
  • - Comercial ou industrial
  • - Sociais

• CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SEGUNDO MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

  1. Próprios e Impróprios:

  Próprios: o Estado assume como seus e executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

  Impróprios: os que, não sendo assumidos nem executados pelo Estado, são por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.

  2. Quanto ao objeto:

  Administrativos: são os executados para atender às necessidades internas da administração.

  Comercial ou industrial: são os executados para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

  Social: são os que atendem a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, tal como ocorre com saúde, educação, etc.

  3. Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do interesse geral:

  Uti singuli: são os que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

  Uti universi: são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos. Ex.: iluminação pública, saneamento, pesquisa científica.

  4.  Quanto à exclusividade:

  Exclusivos: estabelecidos pela Constituição Federal, como o serviço postal, correio aéreo nacional, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea, gás canalizado, etc.

  Não exclusivos: serviços que podem ser executados pelo Estado ou por particular, mediante autorização.

• Existe muita divergência quanto às terminologias utilizadas pelos principais doutrinadores,no que se refere às classificações de serviços públicos.
  
  Alguém sabe dizer se no edital a banca  cita qual autor ela se baseia em relação à doutrina ? Ou é sabido mais ou menos pela pelas questões já cobradas qual autor a banca segue a linha de entendimento? Já nos matamos de estudar a lei e jurisprudencia que pelo menos é algo fundamentado.Agora cobrar conceitos doutrinários que não sabemos em quem estão se baseando é um pouco injusto. 
  
  Às vezes morro é de raiva desses estudiosos do Direito. PQP !!! Parece que um quer aparecer mais que o outro. O CONCURSANDO QUE SE QUEIME OS MIOLOS PARA TER VISÃO DE TUDO UM POUCO. RS... DESCULPEM.

• Errado

  Questão versa sobre classificações doutrinárias, entretanto, quando se fala em exclusivo ou não, estamos a falar em quem titulariza determinado serviço (e não quanto ao objeto). A titularidade é exclusiva (estatal) ou não. Abaixo os colegas discorreram melhor sobre as classificações dos serviços públicos.

• O CORRETO SERIA QUANTO À ESSENCIALIDADE: PROPRIAMENTE DITO OU DE UTILIDADE PÚBLICO, RESPECTIVAMENTE, INDELEGÁVEIS E DELEGÁVEIS.
  
  
  GABARITO ERRADO

• Quanto ao objeto

  - administrativos: são serviços que a administração realiza para atender suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público. Ex.: imprensa oficial.

  
  

  - comerciais (industrial): a administração executa, direta ou indiretamente, para atender as necessidades econômicas.

  
  

  - sociais: atende a necessidades coletivas em que a atuação do estado é essencial, mas que podem ser exercidos pelos particulares. Ex.: saúde, educação, cultura, meio ambiente, previdência.
  

• Di Pietro:

  "Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos,
  comerciais ou industriais e sociais."

  "Um último critério de classificação considera a exclusividade o u não
  do Poder Público na prestação do serviço; esse critério permite falar
  em serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado."

• ....

  Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.

   

   

  ITEM – ERRADO - Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou industriais e sociais Segundo Di Pietro (in Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 115 e 116):

   

   

  “Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou industriais e sociais. Serviços administrativos "são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial, das estações experimentais e outros dessa natureza" (cf. Hely Lopes Meirelles, 2003:321).

   

   

  (...)

   

   

  Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica. Ao contrário do que diz Hely Lopes Meirelles (2003:321), entendemos que esses serviços não se confundem com aqueles a que faz referência o artigo 173 da Constituição, ou seja, não se confundem com a atividade econômica que só pode ser prestada pelo Estado em caráter suplementar da iniciativa privada.

   

   

  Serviço público social é o que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúde, educação, previdência, cultura, meio ambiente; são tratados na Constituição no capítulo da ordem social e objetivam atender aos direitos sociais do homem, considerados direitos fundamentais pelo artigo 6º da Constituição.” (Grifamos)

• Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.

  Quanto ao objeto:

  Administrativos

  Comercial ou industrial:

  Social

  Quanto à exclusividade:

  Exclusivos

  Não exclusivos

Questão 134443

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.A regra é a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver direta relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano.Art.37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Pelo que se pode notar, com Hely Lopes Meirelles, que a Constituição "seguiu a linha traçada nas Constituições anteriores, e, abandonando a privatística teoria subjetiva da culpa, orientou-se pela doutrina do Direito Público e manteve a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo".
• Pessoal, muito cuidado com a decoreba!Ato COMISSIVO envolve uma AÇÃO, diferindo, portanto, do ato omissivo... Se a questão se referisse aos atos OMISSIVOS estatais, estaria correta, já que, em caso de omissão do Estado, entende a doutrina dominante que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, e não objetiva.
• A responsabilidade subjetiva pode ser emprega em alguns casos de omissão da ADministração!!!
• A doutrina dominante aplica a TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA nos atos comissivos estatal. Já a teoria da responsabilidade Subjetiva é aplicada nos casos omissivos em regra, porém como excessão pode ser aplicada a Teoria de responsabilidade objetiva.
• eM SUMA:ATO COMISSIVO? RESPONSABILIDADE OBJETIVAATO OMISSIVO? RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
• A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
  
  
  A responsabilidade subjetiva é aplicável nos casos de omissão, por exemplo quando o Estado tinha o dever de evitar algum resultado, ou quando poderia haver previsibilidade pela ocorrência de algum dano, ou devido as condições materiais e econômicas do Estado lhe possibilita a evitar danos...
  Dessa forma fica claro que não é em todos os casos de omissão que cabe ao Estado indenizar, agora se você está em seu carro e um acidente é provocado por causa das condições da via, sendo  assim, o cidadão como contribuinte paga seus impostos ao Estado, esse se vê no direito de evitar danos, pois tem condições econômicas de evitar o ocorrido se não o faz é por causa de motivos que nós brasileiro já conhecemos...
  Agora já pensou se o Estado tiver que indenizar todas as pessoas que são roubadas ou furtadas, se a doutrina objetiva ou do risco em caso de culpa, fosse aplicada a todos os casos seria um Deus nos acuda, pois bem o Estado não tem o dever de disponibilizar um policial para cada cidadão... Nesse caso o Estado não é obrigado a indenizar.
• Em uma leitura rápida podemos ler comissivo por omissão. Se fosse omissivo estaria juridícamente correta a assertiva, mas como estava ser referindo a conduta comissiva (uma ação) o Estado responde objetivamente perante os administrados.
  Boa questão.
  Bons Estudos!
   

• Como já foi dito a questão erra ao falar "Comissivo", o correto seriam Omissivo, outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

  No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva.

  GABARITO: CERTA.

• ATOS COMISSIVOS: RESP. OBJETIVA.
  
  ATOS OMISSIVOS: RESP. SUBJETIVA.
  
  
  GABARITO ERRADO

• ATOS COMISSIVOS (ação): Responsabilidade Objetiva.
  ATOS OMISSIVOS: Responsabilidade Subjetiva.

• A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato OMISSIVO estatal.

   

   

  GABARITO ERRADO

• ERRADA.

   

  Comissivo : RESP. objetiva.

  Omissivo : RESP. subjetiva ( Em regra, caso não seja o Estado posição de garantir algo)

• Minha queda foi linda ! Meu DEUS !

  COMISSIÃO

  x

  OMISSÃO

  Nem vi, já marquei já errei, Jesus.

Questão 134446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• VP E MA EM D. ADM. DESCOMPLICADO:" é equivocado afirmar, que de qq situação, a responsabilidade da adm.púlica seja sempre objetiva. Deveras, o art. 37, §6, da constituição atribui responsabilidade extracontratual OBJETIVA ao Estado APENAS na hipóteses de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta COMISSIVA de seus agentes"A CF naõ traz regra expressa sobre a responsab.civil por dano causado por omissão do poder publico. Mas a jurisprudencia, baseada na doutrina, construiu o entendimento que é possível, baseda na teoria da culpa administrativa, tratando-se portanto da responsabilidade civil SUBJETIVA.A pessoa que sofre o dano tem que provar que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal.
• Questão com gabarito equivocado pela CESPE, ao meu ver.
  
  é perfeitamente sabido que a responsabilidade civil do Estado poderá ser objetiva ou subjetiva. A primeira resta adstrita tão somente aos atos comissivos (conduta positiva) praticado pelas Pessoas jurídicas de direito público direta ou indireta, estas últimas desde que tratem-se de prestadoras de serviço público.
  Por outro lado, a responsabilidade civil subjetiva fica resumida aos atos comissivos perpetrados pela administração pública indireta prestadoras de atividade econômica, bem como por qualquer ato OMISSIVO praticado pela Administração pública (direta e indireta).
  
  TODAVIA, para a caracterização da resposabilidade subjetiva se faz necessário a presença simultânea de 04 requisitos, quais sejam: CONDUTA + DANO + NEXO DE CAUSALIDADE + DOLO/CULPA.
  
  A questão, ao seu turno, fala em NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, ou seja, conduta omissiva, portanto em responsabilidade SUBJETIVA. Contudo, a mesma elenca tão somente os 3 primeiros requisitos, o que, ao meu ver, torna a questão errada, haja vista que a simples presença dos três primeiros pressupostos são suficientes a ensejar tão somente uma responsabilidade objetiva, restando necessário a presença do elemento volitivo (DOLO/CULPA) para a caracterização da resp. subjetiva.
• Gostaria apenas de discordar, com a devida vênia, do colega abaixo. O gabarito está corretíssimo, vez que a CESPE iniciou a questão salientando e considerando que já estava "Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado", ou seja, o dolo/culpa já estava implícito na questão não havendo necessidade de menção expressa.

• Gleison Soares também discordo da tua opinião, pra mim o gaba está correto, até porque NEGLIGÊNCIA é uma das modalidades de CULPA, que engloba imperícia, imprudência e a supracitada negligência. Além do mais, como comentou o colega abaixo a questão já tinha afirmado que a responsabilidade subjetiva restava caracterizada.

  Fiquem com Deus e bons estudos!

•  E quanto às excludentes de ilicitude? O fato de a questão mencionar que será "INAFASTÁVEL o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos." não seria equivado nesse aspecto, tendo em vista a adoção da teoria do risco administrativo?

• A responsabilidade subjetiva admite todas as excludentes. No caso em tela a excludente de culpa exclusiva da vítima não poderia ser arguida, visto que a questão fala de negligência. Entretanto, em caso fortuito ou força maior, a Administração provando que mesmo que tivesse agido para evitar o dano não evitaria, a responsabilidade é excluída. Por tal motivo, marquei como errada a questão.

   

• Também errei a questão pelos mesmos fundamentos. Porém, olhando melhor, no início a questão menciona que resta caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, portando é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos. 
• Apenas corrijam-me, se estiver errado:
  
  ....."comportamento ilícito do poder público"....
  
  
  Sinceramente,cabe a responsabilidade subjetiva também para comportamentos lícitos do poder público,a não ser que no caso em tela, entendamos como comportamento ílicito em sentido amplo.
  
  Adoro a CESPE!!!!!

• Conforme jurisprudência:

  STJ, AgRg no REsp 795161 DF, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 07/04/2011:

  3. Portanto, comprovada a responsabilidade civil do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - o dano, a culpa administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença judicial transitada em julgado -, é inafastável a obrigação do Estado de indenizar os autores pelos prejuízos materiais suportados.

• Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.
  
  -->A responsabilidade subjetiva aplicável na omissão
  
  No caso da omissão, não basta a simples ocorrência do dano, tem que está necessário o elemento subjetivo culpa. Nas hipóteses de omissão, portanto, a responsabilização  do Estado só poderá ser atribuída caso a resposta aos seguintes questionamentos sejam afirmativas:
  
  a) O Estado tinha o dever de evitar o resultado?
  b)Havia a previsibilidade de ocorrência do evento?
  c) As condições materiais e econômicas do estado lhe possibilitam evitar os danos?
  
  De certo é inafastável o dever de indenizar quando comprovado que o Estado deixou de atingir o nível que é previsto legalmente, e que a ordem econômica e financeira do poder público permite, a omissão por ser culposa, torna-se indenizável.
• Esse "comportamento ilícito" pega, hein! 
• "ADORO" essa mania de simplesmente reproduzir um trecho de um julgado sem levar em conta o caso concreto. E haja preguiça de elaborar questões! Infelizmente, acho que o melhor a fazer é sair decorando tudo que é julgado. 

• 1) Atos comissivos - geram dano por alguma ação, pelo "ato de fazer" do agente público.

  Eles podem ser :

  a) lícitos . Ex: danos causados por obra pública, pelo simples fato da obra estar sendo feita, como possíveis rachaduras nas paredes causadas pelo maquinário da obra.

   b) ilícitos   Ex: Servidor embriagado dirigindo carro oficial de algum órgão colide com carro de particular.

  
  

  2) Atos omissivos - geram dano por omissão, ou seja, pelo "ato de não fazer".

  Atos omissivos só geram responsabilização civil do Estado se forem ILÍCITOS. Ex: Policiais tem a obrigação legal de preservar a segurança da população e por isso se dois policiais presenciam um crime, porém nada fazem, eles vão responder pelo sua omissão ILÍCITA. Agora imagine você se um servidor do IBGE ,por exemplo, que não tem a obrigação de preservar a segurança da coletividade, presencia um assalto e nada faz para impedir, nesse caso, sua omissão é LICITA e por isso não gera nenhuma responsabilidade pro Estado.

  
  

  3) Responsabilidade OBJETIVA: Aqui NÃO é necessário que seja comprovado dolo ou culpa do agente e SOMENTE pode ser causado por ação comissiva do agente ( atos lícitos ou ilícitos).

  
  

  4) Responsabilidade SUBJETIVA : Nesse caso, é preciso que se comprove o dolo ou culpa do agente. Além disso, ela pode se dar por ação comissiva( atos lícitos ou ilícitos) ou omissiva ( somente atos ilícitos).

• Certa... O ato pode ser Licito, questão errada ao meu ver.

• GALERA!!! 

  Vocês devem está se perguntando Uê Responsabilidade Subjetiva 3 elementos, oq? já ta errado!! rsrs... CESPE é digna de fazer seu candidado cair por isso aprenda... 

  que Quando na questão é jogado O "DANO" ele já vem representando o "ato" da mesma forma, quando jogado na questão  o "nexo causal (p/ que seja apresentado Terá que conter o ato e o dano)

  Negligência Administrativa é uma Forma de CULPA ............. na Responsablidade Civil do EStado existe 3 formas de CULPA : Negligente(retardado), Imperícia(ñ ter capacidade p/ praticar tal ato), Imprudência(agir de maneira erra"ser afoito de mais")

  Então DANO, Nexo causal(ato + dano), Negligência Administrativa ( significa Retardamento por parte da Adm.) = RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

• TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA: (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA) o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta na prestação do serviço. A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta do serviço: inexistência do serviço; mau funcionamento do serviço e retardamento do serviço. Cabe sempre ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para fazer jus à indenização. 
  
   

• Subjetiva?...ser subjetiva significa ter a possibilidade de afastar...que doidera...

• QUANDO O CESPE QUISER DERRUBAR NA INTERPRETAÇÃO, ELE O FAZ. RSRS

• "é inafastável" foi lasca!

Questão 134449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.ESSE FOI O ENTENDIMENTO DO STJ NO Acórdão Nº 2007/0144858-2 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 20 Agosto 2009Consoante a Teoria do Risco Administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais.
• "A teoria do risco serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público."Fonte: Direito Administrativo, Maria Sylvia Z. di Pietro
• Possivelmente, o trecho do enunciado que diz "baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais" colcou em dúvida quem julgou a questão inicialmente como certa.
  
  Trata-se, contudo, de conceito doutrinário.
  Em resumo, peguem livros para ler, preferencialmente aqueles de autores que mencionam conceitos de outros autores antes de elaborar os seus.
• Trecho retirado da explicação de uma das aulas do Ponto:
  
  "É que quando o Estado responde pelo prejuízo causado a alguém, não é ele, o Estado, quem, ao fim, promove a indenização do prejudicado. Somos nós, cidadãos contribuintes, pois a indenização paga pelo Estado é sustentada, no fim das contas, por nossos tributos (impostos, taxas, etc). Daí, a CORRETA afirmativa de que a responsabilidade civil objetiva baseia-se em uma espécie de repartição isonômica dos prejuízos."
  

  PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO

   

• CORRETA. 

  A responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, funda-se na distribuição dos prejuízos, ou seja, no princípio da igualdade dos ônus ou encargos sociais, de modo que eventual prejuízo sofrido por um em razão de atuação do Estado, deve ser suportado por toda a coletividade. Esse é o entendimento do STF. Vejamos:
  

  
  

  "A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais." (RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-2-1992, Segunda Turma, DJ de 3-3- 1992.)

  
  

  Edson Marques, Ponto

• Que diaxo é equânime?

• "Não suportados pelos demais" -- Não entendi esse trecho final, se alguém puder me explicar, agradeço. O resto todo anterior do enunciado entendi e concordo, porém o que me colocou em dúvida foi não entender esse " não suportado pelos demais. "

• "Não suportados pelos demais" -- Não entendi esse trecho final

• na redação eles pedem uma linguagem clara, objetiva e concisa. entao p que desgraça usam essas palavras cheias de floreios na objetiva? nem o examinador sabe a maioria das palavras bonita q usa, viram na doutrina ou julgados, copiou e colou na prova..

Questão 134452

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.CF/1988:Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - a sujeição ao REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Lei 8112/90 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das AUTARQUIAS, inclusive as em regime especial, E das FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
• Questão Errada.
  
  
  A Lei 8.112/90 não se aplica às Empresas Públicas e Socidades de Economia Mista.
  Os servidores dessas entidades são contratados no regime da CLT, mas deverão também prestar concurso público.

• As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, seus funcionários aplica-se a consolidação das leis trabalhistas.

• ERRADO  ::::::  
   
  CF/88 - Art. 173, § 1º.
  Ao examinar o alcance do § 1º do art. 173 da CF, assentara que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas(CLT), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
   
   
  Lei 8.112/90 - Art.1º.
  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das  fundações públicas federais.
   
  Note:
  Regime Estatutário: Autarquias, Fundações.
  Regime CLT: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.

• ERRADO

  EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA= CELETISTA

  AUTARQUIAS E FUNDAÇOES PUBLICAS = ESTATUTARIO

• Um lamento meu, bem que podia a Lei 8112, para acabar com o assédio moral que ocorre no BB, mas infelizmente não é.

• seus funcionarios sao empregados publicos sob o regime celetista
  

• EMPRESAS PÚBLICAS

  caixa econômica federal (CLT)

  correios (CLT)

  serviço federal de processamento de dados (CLT)

  
  

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  banco do brasil (CLT)

  Petrobrás (CLT)

  
  

  AUTARQUIAS

  universidade federal (regime jurídico único)

  banco central (regime jurídico único)

  IBAMA (regime jurídico único)

  INSS (regime jurídico único)

• Empresas públicas e sociedade de economia mista obedecem o regime celetista. 

• aplica-se a 8.112/90:    → ocupa cargo público, possui vínculo estatutário
  • União
  • Autarquias Federais
  • Fundações Públicas Federais

   

  Não se aplica a 8.112/90:
  • Sociedades de Economia Mista    → Empregado Público regido pela CLT (celetista)
  • Empresas Públicas                     → Empregado Público regido pela CLT (celetista)

Questão 134455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.Art.37, XIX, CF - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• Segundo definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "Sociedade de economia mista federal é a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionária de propriedade particular".

• Temos que ficar espertos com o CESPE: há questões similares em outras provas onde foi considerado que empresa pública e sociedade de economia mista SÃO criadas por lei.

  Isso em razão do DEL 200/67 que, em seu texto, diz exatamente isso, apesar da CF dizer o que está nos comentários abaixo.

• Autarquias - Criadas por lei específica.

  SEM, EP e Fundações - autorizadas sua criação por lei específica.

• errado,

  SEM é autorizada sua criação por lei especifica.

   

• SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

  4.1 Noção

  As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos.

  São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima.

  Aspectos	Empresa Pública	Sociedade de Economia Mista
  Capital	Capital exclusivamente público	Parte do capital pertencente ao Poder Público e outra parte ao setor privado, tendo, sempre, o controle público.
  Forma	Qualquer forma admitida em Direito.	Somente a forma de Sociedade Anônima.
  Competência	De acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causas trabalhistas.	As causas de interesse das sociedades de economia mista federais serão julgadas na Justiça Estadual, com exceção das causas trabalhistas.

  As sociedades de economia mista possuem as seguintes características:

  • personalidade jurídica de direito privado;
  • capital público e privado;
  • realização de atividades econômicas;
  • revestimento da forma de Sociedade Anônima;
  • detenção por parte do Poder Público de no mínimo a maioria das ações com direito a voto;
  • derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado
  • por normas de direito público;
  • criação por autorização legislativa específica.

  4.2 Características

• ERRADO

  Devem ser autorizadas por lei e criadas a partir do registro do ato constitutivo no cartório civil.

•  Item ERRADO.

  As Sociedades de Economia Mista necessitam de lei específica, no entanto, esta NÃO CRIA, apenas AUTORIZA a sua criação, que vai se consumar por meio dos estatutos sociais no órgão competente. 

  A CF traz de forma clara em seu art. 37, XIX:

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• Flávio Henrique, concordo com vc!!!
  Temos que ficar espertos com a Cespe, tbem vi outras questões similares onde CESPE considera que pode sim criar.
  Lógico que entendo que autoriza, mas é só contunuar resolvendo as questões de administração indireta que vcs irão deparar com questões onde CESPE E FCC dizem que podem sim criar, vai entender!
• Devem ser autorizada a sua criação por lei.
• Corrigindo o colega Diego quanto ao foro processoal das SEM e Empresas Públicas:
  
  Sociedade de Economia Mista
  
  Regra: Justiça Estadual
  Exceção: Justiça Federal,ocorre o deslocamento para a esfera Federal caso a União,Autarquia Federal ou EP Federal  forem interessadas(nas causas) na condição de autoras,rés,assistentes ou oponentes. 
  
  Empresa Pública
  Regra: Justiça Federal, nas causas que União,Autarquia Federal ou EP Federal  forem interessadas na condição de autoras,rés,assistentes ou oponentes. 
  Exceto: causas de: F - Falências
                                    A - Acidentes de Trabalho
                                    E - Eleitoral
                                    T - Trabalho
  Bons Estudos!!
• Caros Colegas, ATENÇÃO!!!!
  
  O CESPE (instituição que deveria prezar pela seriedade), em prova do CORREIOS 2011 considerou correta tal questão onde leva em consideração o Decreto 200 / 67 sem ao menos fazer qualquer referencia a tal, ou seja, DISSE QUE A SÃO CRIADAS POR LEI.
  
  Penso que tal postura só demonstra total falta de respeito levando em consideração que qualquer um que se prepara para um concurso renuncia a vários momentos, seja de lazer, descanço, familia...
  
  Abraços e Bons Estudos e deixo ai um pequeno desabafo...
• sao autorizadas por lei e nao criadas
• Rafael o gabarito definitivo é errado.
  
  
  Conhecimentos Básicos – Nível Superior (Cargos: 3, 4, 5 e 16)

  ECT11_CBNS03_01

  GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS 
  
  39 - As empresas públicas possuem personalidade jurídica de 
  direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei
  específica. ERRADA
  
  Que susto!
  
  
• Que sacanagem do CESPE, putz. Em algumas questões ela considera que as SEM e EP são criadas por lei, e agora me vem considerar essa questão errada. Assim fica complicado...
  
• Como diria o Capitão Nascimento – “o senhor é um brincalhão”!!! Isso valeria perfeitamente para o examinador. Ele está testando se os amigos estão atentos. MISTAS não são criadas por lei, mas sim AUTORIZADAS mediante Lei. Lema de concurseiro, lema de escoteiro: SEMPRE ALERTA!!!
  Sucesso a todos!!!
• Caros colegas de luta, ao analisar todos os comentarios, percebi que todos os colegas bateram na mesma tecla da palavra CRIADAS , ao realizar uma pesquisa breve, cheguei a conclusão de que o erro da questão esta quando se fala que O CONTROLE E DA UNIAO…
  
  As sociedades de economia mista exibem dois aspectos inerentes á sua condição jurídica: de um lado, são pessoas jurídicas de direito privado e de outro lado, são pessoas sob o controle do Estado.
   
  O Estado cria e controla diretamente determinada sociedade de economia mista, sendo assim a Uniao nao controla e sim o Estado que a cria.
  
  
  Fonte: http://5ccr.pgr.mpf.gov.br/publicacoes/eventos/docs-arrazoados/docs-participantes/01_Denise_Vinci_Tulio.pdf
  
  
  Você pode perder a luta mas nao a guerra.
• DICORDO DOS COLEGAS COM RELAÇÃO À QUESTÃO ABAIXO:
  
  
  Conhecimentos Básicos – Nível Superior (Cargos: 3, 4, 5 e 16)

  ECT11_CBNS03_01

  GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS 
  
  39 - As empresas públicas possuem personalidade jurídica de 
  direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei
  específica. ERRADA
  
  O ERRO DA QUESTÃO NÃO ESTÁ NA FORMA DE CRIAÇÃO, MAS SIM EM AFIRMAR QUE POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, UMA VEZ QUE ADMITEM QUALQUER FORMA DO DIREITO.
• ERRADO:
  Não se submete ao controle da União.
  
  
  Lei 200
  ART. 4 
  Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
  

          III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. 

  
  

• As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser autorizadas por lei.

• Autorização em lei específica

• Não se submete ao controle da União.

• CUIDADO!

  É de competência do Tribunal de Contas da União instaurar processo de Tomada de Contas Especial contra sociedade de economia mista. A matéria foi discutida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 25092 e 25181, de relatoria dos ministros Carlos Velloso e Março Aurélio, respectivamente.

  Os mandados questionavam a legitimidade do TCU para proceder a Tomada de Contas Especial em relação à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., que são sociedade de economia mista. Assim, a defesa alegava que seus clientes estariam submetidos ao regime jurídico de direito privado.

  Mesmo que as sociedades de economia mista tenham personalidade jurídica de Direito Privado, o seu regime jurídico é híbrido e conta também com normas de Direito Público. Seguindo esse entendimento, a Justiça Federal do Distrito Federal concluiu pela legalidade de instauração de procedimento pelo Tribunal de Contas da União contra o Banco do Brasil para investigar eventuais prejuízos aos cofres públicos causados por funcionários celetistas da instituição.

  Fonte: Conjur e Jusbrasil.

Questão 134458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício, embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da abertura dos envelopes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ART.41 PARAG. 1º Diz que "qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para abertuda dos envelopes de habilitação."
• A lei prevê a impugnação administrativa do edital de licitação sempre que este seja discriminatório ou omisso em pontos essenciais, ou, ainda, apresente qualquer irregularidade relevante. A impugnação pode ser feita por qualquer cidadão, inclusive, evidentemente os participantes do certame.Conforme art. 41, parágrafo 1° da lei 8666/93, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de hbilitação. Quanto ao licitante, este poderá impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração até o 2° dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação(Fonte: Direito Administrativo Descomplicado)
• Lei 8.666/93Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.§ 1o QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTES da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
• § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
  
  § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

• Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1^o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1^o do art. 113.

• ERRADO.

  "Se o edital tiver alguma irregularidade, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo, protocolando o pedido até cinco dias antes da data designada para a abertura dos envelopes de habilitação. Oferecida a impugnação, cabe à Administração decidi-la no prazo de três dias (art. 41, § 1º). Tal faculdade decorre do direito de petição, inscrito no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, que assegura, como direito fundamental, a representação aos Poderes Públicos contra qualquer tipo de ilegalidade na função administrativa. Por outro lado, a norma traslada para o processo administrativo o direito que a Costituição já há muito assegura o cidadão, de ajuizar ação popular; em ambos os casos, há sempre, no fundo, a busca da proteção ao erário público. O direito assegurado no Estatuto, todavia, não exclui o de representação ao Tribunal de Contas respectivo, órgão incumbido do controle financeiro da Administração (art. 113, § 1º)." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, Lumen Iuris, 18ª ed. Rio de Janeiro, 2007)

• Edital - é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência (licitação), fixa o requisitos para  a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendem ás exigências nele estabelecidas. É a lei da licitação e do contrato.
                 
  O participante pode impugnar o edital até dois dias antes da abertura do envelope, senão decairá o direito, já o cidadão pode impugnar até 5 dias antes da abertura.

• Estabelece a Lei 8.666/93:

  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTES da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

• Pessoal, li os comentários abaixo e percebi que os colegas esqueceram de falar sobre os direitos e garantias previstos no art. 5° da CF

  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  Diante disso, a questão limitou a apreciação somente ao âmbito administrativo. O que todavia não pode ser olvidado é a garantia de acesso ao Judiciário

• Artigos 41, § 1º e 113, § 1º, da Lei 8.666/93

   

  Impugnar o edital: Art. 41, § 1º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113.

   

  Representar ao Tribunal de Contas competente ou órgãos de controle interno: Art. 113, § 1º. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

   

  ***Não há prazo para a representação. Entretanto, os Tribunais de Contas e os órgão de controle interno poderão solicitar para exame cópia do edital de licitação até dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas (art. 113, § 2º, Lei 8.666/93).

• Qualquer cidadão é diferente de qualquer pessoa.

• gab: errado

  CIDADÃO= CINCO dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação

  LICITANTE= 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação ou das propostas ou da realização do leilão.

• Quando a questão mencionou: "sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo", nem li o restante e marquei como ERRADA!
  
  Artigo 15 da Lei 8.666/1993, in verbis:
  
  § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
  GABARITO: Errada!
  
  

  Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

  “Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”

• ---5 dia útil ---4 dia útil---3 dia útil---2 dia útil---1 dia útil----> Abertura dos envelopes pela Comissão 

  Cidadãos interessado só até o quinto dia útil (prazo menor) 

  Os próprios licitante até o segundo dia útil (prazo maior) 

   

  Aqui trata- se só  da via administrativa,judicialmente a qualquer tempo.

   

Questão 134461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade provocada pelo contratado não enseja para a administração a obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme artigo49 da lei 8666/93 "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente..." A ilegalidade enseja anulação de ofício ou provocação , pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado e não gera obrigação de indenizar, a não ser para aquilo que o contratado já houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável a responsabilidade a da causa da anulação.
• 80  Gabarito inicial E - Deferido com anulação:
  "A redação do item é ambígua, razão suficiente para sua anulação."
  
  É a revogação que foi provocada ou é a ilegalidade? Ambíguo. Mesmo assim, nos dois casos o item estaria errado. Então, talvez não seja essa a ambiguidade.

Questão 134464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666/1993 destinou capítulo específico para tipificar crimes e atribuir sanções penais a determinadas condutas ilegais de administradores e licitantes, algumas puníveis a título de dolo, outras, a título de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Seção III - Dos crimes e das penas, nos artigos de 89 a 98, trazem tipificações criminais puníveis somente na modalidade dolosa, ficando excluído da seção a punição por modalidade culposa.
• As sanções penais estão na Seção III do Capítulo IV (arts. 89 a 98) da Lei 8666/93. Com relação ao dolo ou culpa, transcrevo o seguinte fragmento: "Todos os crimes são punidos a título de dolo e a ação penal é pública." (In: Licitação e Contrato Administrativo - Hely Lopes Meirelles 15ª edição).

• Os tipos penais só são puníveis a título de dolo, ou seja quando a conduta do sujeito ativo ( sevidor, contratado, ou terceiro, conforme o caso ) for intencional, não havendo penas para crimes culposos ( impéricia, negligênica, imprudência ). Nos crimes contra licitação, inclusive tentados, além das sanções penais, também importarão em perda do cargo, emprego, função pública e o mandato eletivo. A condenação por crime de licitação tem efeito automático quanto a perda do cargo, prescindindo de menção expressa na sentença. A pena do crime é aumentada da terça parte quanto o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou função comissionada.

• nao há culpa.

• TRF4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 29546 RS 2004.71.00.029546-0
  PENAL. CRIMES DE LICITAÇÕES. LEI Nº 8666/93. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL. NÃO-COMPROVAÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA E DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
  
  1. Os crimes tipificados pela Lei nº 8666/93 não admitem a modalidade culposa, sendo indispensável a comprovação do dolo e do resultado danoso ao Erário.
  2. A não-comprovação do dolo, elemento essencial nos crimes previstos na Lei de Licitações, e do dano ao Erário, na medida em que não houve prejuízo ao ente público, apesar das irregularidades formais constatadas nas licitações - ou na ausência desse procedimento -, impõe a manutenção da sentença absolutória.

• Vale ressaltar, pois já cobrado em prova: Todos punidos com Detenção.
  
  
  Abraço

• A questão erra ao falar "culpa", outra pode ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.

  GABARITO: CERTA.

• Na lei 8.666 somente pode  processar com DOLO lembrem-se disso .............

  
  

• 1º Erro, A Lei n.º 8.666/1993 NÃO destinou capítulo específico, e sim Seção do capítulo IV ( seção III Dos Crimes e das Penas).
  2º Erro, puníveis apenas a título de DOLO.

• A LEI 8.666/93 É OMISSA QUANTO ÀS AÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIMINAIS NA MODALIDADE CULPOSA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA).

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Lei 8.666

  Seção III

  Dos Crimes e das Penas

  Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

  Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:             

  Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.                

  Parágrafo único.  Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

• Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

  Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

  Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

  I - elevando arbitrariamente os preços;

  II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

  III - entregando uma mercadoria por outra;

  IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

  V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

  Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

  Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

  Art. 98.  Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  § 1o  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

  § 2o  O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

• Não existe crime culposo nessa lei

Questão 134467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis
ou inexigíveis, julgue os próximos itens.

A publicação da dispensa de licitação na imprensa oficial, depois de devidamente justificada e ratificada dentro do prazo estabelecido, nos casos em que a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição de eficácia do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.Art. 26 da Lei 8666/93. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
• A lei 8666/93 em seu artigo 26, exige fundamentação pormenorizada para a maioria dos casos de dispensa, e em todos os de inexigibilidade, além de estabelecer como condição obrigatória obrigatória para a eficácia do ato de dispensa ou inexigibilidade que ele seja comunicdo , dentro de 3 dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial em até 5 dias.

• CERTO.

  Estabelece a Lei 8.666 em seu Art. 26:

  As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

• Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, é correto afirmar que: A publicação da dispensa de licitação na imprensa oficial, depois de devidamente justificada e ratificada dentro do prazo estabelecido, nos casos em que a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição de eficácia do ato.

Questão 134470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis
ou inexigíveis, julgue os próximos itens.

Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CertoA licitação é dispensável : nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
• Lei 8.666/93Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• GABARITO: CERTO.
  
  A resposta está na "letra da lei". Senão vejamos:

  Lei nº. 8.666/93:
  Art. 24. É dispensável a licitação:

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
  
  Abraços!

• Pessoal,

  é bom tomarmos o devido cuidado com esta questão, pois de acordo com a jurisprudência do TCU, é possível ultrapassar este prazo. Veja o acórdão 3.238/2010 - Plenário:

  Assim, citando jurisprudência do TCU, destacou que, “o limite de 180 dias para execução de serviços emergenciais, referido no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, pode ser ultrapassado se isso for indispensável para a preservação do bem protegido”. No mesmo sentido, quanto à prorrogação dos contratos firmados diretamente com base no mesmo dispositivo, registrou o relator, amparado em jurisprudência do TCU, que “épossível, em casos excepcionais, firmar termo aditivo para prorrogar contrato oriundo da dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, por período adicional estritamente necessário à conclusão da obra ou serviço, além do prazo máximo fixado nesse dispositivo legal, desde que essa medida esteja fundamentada na ocorrência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que impossibilite a execução contratual no tempo inicialmente previsto

• Considero errada, porque ao artigo da lei refere-se a 180 dias da PARCELA da obra urgente, e não a conclusão total da obra.
• "Quando houver dispensa", só se a dispensa de licitação for no mesmo dia do fato que gerou a calamidade pública ou emergência, tendo em vista que os 180 dias são contados a partir deste.

• ☠️ GABARITO CERTO ☠️

  Lei nº. 8.666/93:

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, é correto afirmar que: Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

Questão 134473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis
ou inexigíveis, julgue os próximos itens.

É inexigível a licitação para aquisição de bens e contratação de serviços quando visar ao atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.Art. 24 da Lei 8666/93. É dispensável a licitação: XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
• licitação dispensável temos 30(trinta) incisos; mais fácil decorar as inexigíveis Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
• ERRADOÉ inexigívelDISPENSÁVEL a licitação para aquisição de bens e contratação de serviços quando visar ao atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

• ERRADO.

  Segundo a Lei 8666/93 em seu artigo 24:

  É dispensável a licitação:

  XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força

• inexigibilidade - inviabilidade de competição !!

• ERRADA - é dispensável e não inexigível:

  ver art. 24 XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

  Outros casos de de licitação dispensável relacionados aos Militares:

  art.24 III - Em caso de guerra e ou grave perturbação da ordem.

            IX - quando houver comprometimento da seguraça nacional, nos casos estabecidos em decreto presidencial.

            XIX - para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de mante a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

   

• É DISPENSÁVEL a licitação para aquisição de bens e contratação de serviços quando visar ao atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

  
  

  GABARITO: Errada!

  
  

  Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

  “Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

   

  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

  ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
  ▂▄▅█████████▅▄▃▂
  I███████████████████].
  ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...
  
  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

Questão 134476

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis
ou inexigíveis, julgue os próximos itens.

É permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, para ampliar a competitividade, quando da compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93Art. 23 § 1o " As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala".
• está no artigo 23, §7º:§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
• Correto o gabarito...Muito importante esse permissivo legal no sentido mesmo de ampliar a concorrencia substanciando o principio da isonomia e concomitantemente prestigiando o principio da eficiência...

•  

  Olá pessoal,

  Assertiva correta, contanto que observe os seguintes requisitos arrolados no parágrafo 7° do art. 23:

  • compra de bens de natureza divisível;

  • não deve haver prejuízo para o complexo;

  • objetivo específico: a ampliação da competitividade para preservar a economia de escala;

  Muito cuidado: é permitida a cotação de quantidade inferior à efetiva demanda da licitação, PORÉM – e isso pode confundir o candidato -, não é permitida o fracionamento de uma OBRA ou SERVIÇO a fim de lançar mão de uma modalidade de licitação menos rígida (exceção feita para obras e serviços de natureza ESPECÍFICA que possam ser realizadas por pessoas ou empresas específicas).

  Resumo: COMPRAS pode; OBRAS e SERVIÇOS, não.

• Correto.

  Na compra de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, excepcionalmente, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala, sendo selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação (Lei 8.666/93, arts 23, parágrafo sétimo e 45, parágrafo sexto). Nesse caso, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias para que se atinja o volume pretendido.

• CORRETO!!! Conforme dispõe o artigo 23, § 7, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações.

  § 7. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. 

• Pessoal, alguém sabe dar exemplo disso na prática ???

• Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Agente Administrativo

  Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame. ERRADO

  BASE: Conforme dispõe o artigo 23, § 7, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações.​

   

  CORRETO

• material estratégia : " O edital pode fixar um quantitativo mínimo para preservar a economia da escala (art.23,7). Por exemplo, em  uma licitação para a compra de 1000 cadeiras , é permitido que o licitante ofereça a proposta para fornecimento de apenas 200,  podendo o edital estipular o quatitativo mínimo a ser aceito pela administração". 

• ☠️ GABARITO CERTO ☠️

   Art 23, § 7, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações.

  § 7. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. 

• Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, é correto afirmar que: É permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, para ampliar a competitividade, quando da compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo.

Questão 134479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de
licitação, julgue os próximos itens.

A concorrência é a modalidade de licitação cabível em contratações de grande vulto, mas há previsão legal de que seja observada também em determinadas circunstâncias que não dependem do valor, e sim da natureza do contrato a ser celebrado. Licitações com abrangência internacional, por exemplo, sempre deverão adotar a modalidade concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• está errada a questão. a resposta está no artigo 23, §3º:§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houverfornecedor do bem ou serviço no País.
• A concorrência presta-se a contratação de obras e serviços, compras de qualquer valor. É exigida para a celebração de contratos de concessão de serviço público (sempre), para os contratos de parcerias público-privads, para a compra de imóveis e aalienação de imóveis públicos (regra geral), para a concessão de direito real de uso (regra geral) e para as licitações internacionais (regra geral). No entanto, a tomada de preços bem como o convite são admitidos nas licitações internacionais, sendo necessário, no caso de tomada de preço, que o orgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e o contrato a ser celebrado esteja dentro dos limites de valor para essa modalidade. Já no caso do convite é necessário que sejam respeitados os limites de valor estabelecidos na Lei, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no Brasil (art. 23, parágrafo 3° da lei 8666)

• Licitações com abrangência internacional, por exemplo, sempre deverão adotar a modalidade concorrência.

  O erro está na palavra SEMPRE

• GABARITO: ERRADO.

  Lei nº 8.666/93:
  Art. 23, § 3º - A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.
  
  Desse modo, dependendo das circunstâncias, nas licitações internacionais, também poderão ser adotadas as modalidades tomada de preços e convite - e não somente a concorrência - nos termos do dispositivo legal supramencionado.
  
  Abraços!

• A Tomada de Preços e Convite também poder abranger licitações internacionais. Porém em diferentes circunstâncias.

  Tomada de Preços: quando órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores.

  Convite: quando não houver fornecedores ou serviço no país.

• Errado - art.23 $ 3º, Lei 8.666, A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de imóveis, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
• O erro está em dizer que: Licitações com abrangência internacional, por exemplo, SEMPRE deverão adotar a modalidade concorrência.
  Em licitações internacionais pode ser adotado também a Tomada de Preços e o Convite, além da Concorrência.
  

• Art. 23 (..).

  § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• Licitações com abrangências internacionais podem ser realizadas pelas modalidade concorrência, tomada de preços e convite.

• COM RELAÇÃO AO VALOR, A CONCORRÊNCIA SEMPRE SERÁ POSSÍVEL

   

  CESPE: "Relativamente ao valor, a concorrência, ainda que não seja a modalidade de licitação mais adequada para a contratação de determinados serviços e obras, poderá ser utilizada em qualquer caso de contratação, segundo ditames legais." (CERTO)

   

   

  COM RELAÇÃO ÀS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS:

   

  REGRA - CONCORRÊNCIA: MODALIDADE DE LICITAÇÃO CABÍVEL, MAS ADMITE-SE:
  TOMADA DE PREÇOS: QUANDO O ÓRGÃO OU ENTIDADE DISPUSER DE CADASTRO INTERNACIONAL DE FORNECEDORES.
  CONVITE: QUANDO NÃO HOUVER FORNECEDOR DO BEM OU SERVIÇO NO PAÍS.

   

   

  FONTE: Art.23, §3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

   

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO
   

• Com a nova lei licitações algo mudou?Pois agora só tem concorrencia,convite e tomada não existem mais

Questão 134482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de
licitação, julgue os próximos itens.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e as restrições expressas quanto ao valor da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2o Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente noâmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meiode propostas e lances em sessão pública.MEDIDA PROVISÓRIA No 2.026-1, DE 1º DE JUNHO DE 2000
• A Lei 10.520/2002 expressamente estendeu o pregão a todas as esferas da Federação, passando ele a ser modalidade aplicável no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. "Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, DF e Municípios, conforme disposto em regulamento, QUALQUER QUE SEJA O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, na qual a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública."
• O pregão pode ser utilizado para qualquer valor de contrato como expõe a lei 10.520 de 2002. No entanto, quanto a dispensa é sabido que pode ser de dois tipos: licitação dispensada e licitação dispensável. No último tipo, a competição é possível, mas a lei autoriza a Administração, segundo o seu critério de conveniência e oportunidade, ou seja, mediante ato administrativo discricionário, dispensar a sua realização. Enfim, a não realização de um processo licitatório não é obrigatório no caso da licitação dispensável, ou seja, pode realizar ou não a licitação. (Direito Administrativo Descomplicado)
• lembre-se do bizu falou em pregão falou em preço indeterminado, se a questao falar em pregão e estipular restriçoes a preço, QUESTAO ERRADA ** lembre-se que vc sempre deseja ser um pregão em uma loja, no intuito de nunca se preocupar com valores!( eh redículo mas eh valido) abc a todos
• OLHA O MACETE.. NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO, NEM MÁXIMO PARA SE LICITAR POR PREGÃO, A ÚNICA EXIGENCIA É QUE OS BENS OU SERVIÇOS SEJAM COMUNS, OU SEJA, POSSAM FACILMENTE SER ENCONTRADOS NO MERCADO.NÃO SE PODE LICITAR POR PREGÃO APENAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
• ERRADOPara aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e as restrições expressas quanto ao valor da contratação.

•  So completando os comentários dos colegas.

  É permitido na modalidade eletrônica a contratação de serviços de engenharia desde que tidos como comuns, ou seja, não sejam serviços especializados, já na modalidade de pregão presencial não é permitido a contratação de serviços de engenharia.

  com relação a obras em nenhuma das duas modalidade é permitida.

  .

• Complementando:

  Na órbita federal, é obrigatório e não facultativo, como cita a questão("poderá"), a licitação na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

  Fonte: Decreto 5,450/2005 art 04:

    Art. 4^o  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

   

  Bons estudos.

   

   

• O Pregão não tem limite de valor, sua única restrição é que seja de bens e serviços comuns. Outro erro é falar nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade. O pregão não possui nenhuma hipótese de dispensa ou inexigibilidade.

• Pensei estar certa a questão devido à possibilidade de ser DISPENSÁVEL devido ao PEQUENO VALOR, do art.24, I e II:
  Valores de até 15mil para obras e serviços de engenharia e 8mil para outros serviços e compras.
  
  Esses "outros serviços e compras" não emglobariam os "bens comuns"?
  Agradeceria se alguém pudesse me enviar um recado.
  
  BONS ESTUDOS A TODOS!!
  Fé em Deusj, que tudo vai dar certo!!!

• Duas Observações a devem ser feitas:

  1. A modalidade de licitação "pregão" pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, muito embora o art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-1/2000, que dispunha tal regra, tenha sido vetado quando da sua conversão na Lei nº 10.520/2002;

  2. A modalidade de licitação "pregão" admite dispensa e inexigibilidade. a título exemplificativo tem-se o art. 4º, §2º do Decreto nº 5.450/2005, a qual estabelece "Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 [...]". O referido artigo estabelece hipótese de licitação dispensável pela valor.

  Assim, o erro da questão está em afirmar que há restrições expressas quanto ao valor da contratação na modalidade de licitação "pregão".

• não existe limite de valor para realização de pregão, daí a incorreção do item

• Pode ser utilizado QUALQUER VALOR  de contrato no Pregão, desde que seja sempre o tipo menor preço e com bens e serviços comuns. 

• Pregão é a modalidade de licitação utilizada apenas para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação..

• Outras questões ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei 10.520/2002 ; 

  O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

  O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

  GABARITO: CERTA.
  

• COM RELAÇÃO AO VALOR, NÃO EXISTE LIMITE PARA A MODALIDADE PREGÃO.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

   

  Galera, não esquece de por o gabarito da questão.

• O erro está no FINAL leia bem a questão FUTURO Servidor , e as restrições expressas quanto ao valor >>> o pregão pode ser adotado como modalidade de licitação, INDEPENDENTE do valor pré determinado..

• Nobre, acredito que esteja equivocado. "São observadas relações de trabalhos não degradantes..."

Questão 134485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de
licitação, julgue os próximos itens.

Quando permitida a participação no pregão de empresas reunidas em consórcio, a capacidade técnica desse grupo empresarial será aferida a partir da soma da capacidade técnica das suas constituintes, mas, para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma delas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 17, incisos III e IV do decreto-lei 3555/2000:"a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas""para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm
• CERTO
  lei 8.666/93
  Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
  I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
  II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
  III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei [documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômino-financeira e regularidade fiscal] por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei ;
  IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
• Dom quixote,
  
  Acredito que a fundamentação para essa questão é a lei nº 3555/2000 que regulamenta a licitação na modalidade Pregão( assunto abordado na questão). A lei 8666/93 não inclui a modalidade Pregão, e, apesar de ter pouca diferença com relação a participação de empresas reunidas em consórcio, estas são significativas. Vejamos a diferença:
  
  Lei 3555/2000 - Pregão
  
    Art. 17.  Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:

           III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;

          IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;

  Lei 8666/93 - Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão

    Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas
       
          III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

• Só uma colocação: não é lei, nem decreto-lei; é apenas Decreto (Decreto n° 3555/2000).
  

• No que concerne à regulamentação legal das modalidades de licitação, é correto afirmar que: Quando permitida a participação no pregão de empresas reunidas em consórcio, a capacidade técnica desse grupo empresarial será aferida a partir da soma da capacidade técnica das suas constituintes, mas, para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma delas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital.

• DECRETO 10.024/2019

  Art. 42. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas:

  III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;

  IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

Questão 134488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de
licitação, julgue os próximos itens.

Para recebimento das propostas e lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, pois,o pregoeiro será escolhido dentre os servidores do órgão promotor da licitação.
• LEI No 10.520, / 2002.Art. 3ºIV - a autoridade competente designará, DENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DA LICITAÇÃO, o “pregoeiro” e respectiva “equipe de apoio”, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, PREFERENCIALMENTE PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO.
• O erro da questão encontra-se ao afirmar que o pregoiro e a equipe de apoio deverá ser composta por ocupantes de cargos COMISSIONÁDO da Administração pública. Conforme o Art. 3°,IV,§ 1° da lei 10.520/02 - A equipe de apoio DEVERÁ ser integrante em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
• Pegadinha daquelas. Se retirasse o termo "comissionado" a questão estaria correta!
• Vale lembrar que servidores públicos comissionados também podem integrar a equipe de apoio, desde que a maioria dos integrantes seja formada por ocupantes de cargos efetivos ou empregos na administração pública.
• Lei nº 10.520/2002
  Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
  

  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  

  § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada EM SUA MAIORIA por servidores OCUPANTES DE CARGO EFETIVO ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

• Apesar de não ser mencionado explicitamente na Lei o Cargo COMISSIONADO, pode-se entender que ele esteja incluso em: A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. (NOTEM QUE O LEGISLADOR NÃO MENCIONOU "SERVIDOR EFETIVO", INCLUINDO ASSIM OS CARGOS COMISSIONADOS.

• Entendi da seguinte forma:
  
  Art. 3...
  § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de CARGO EFETIVO ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
  
  Dessa forma o cargo COMISSIONADO não está previsto na EQUIPE DE APOIO, conforme solicitado na questão.
  
  Vejamos parte da questão:  ...a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado da administração pública.

  Entendo que, nesse caso, o PRONOME RELATIVO QUE seja fundamental para a resolução da questão.  O pronome relativo (aquela história de ORAÇÃO SUB.ADJ.EXPL)  retrata o substantivo anterior que no caso seria "...a equipe de apoio.

  Concluindo: substituindo o "que" pelo substantivo "equipe" anterior  ficaria assim: ...a equipe de apoio deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado...

  No caso não confere com o § 1º da 10.520.

  Foi o que entendi.

• Lembrete: quem homologa no pregão é a autoridade competente e não o pregoeiro/equipe de apoio.
  
  
  Quem quer vir para a vitória que se junte a mim!
• "A legislação determina que a equipe de apoio seja integrada por maioria de servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego na Administração Federal, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade. Dessa forma, embora a função de pregoeiro possa ser exercida por ocupante exclusivo de cargo em comissão, é recomendável que os integrantes da equipe de apoio tenham vinculação permanente com a Administração Pública, visando estimular a profissionalização destas funções. No caso do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio também podem ser exercidas por militares.
  É também desejável a participação na equipe de apoio, de servidores da área ou unidade administrativa responsável pela especificação dos produtos ou serviços a serem licitados. O conhecimento especializado do objeto da licitação é necessário para o exame de aceitabilidade das propostas, face às especificações contidas no Edital."
  
  Fonte
  

• Para recebimento das propostas e lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado da administração pública. (ERRADO)

  Veja o que diz o Art. 3° da Lei 10.520:

  § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria (NOTE, EM SUA MAIORIA E NÃO TOTALMENTE, COMO INDUZ A QUESTÃO) porservidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração (VEJA QUE O ARTIGO REFERE-SE A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO), preferencialmentepertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
  

  
  

  Agora, preste atenção, ocupante de cargo comissionado é considerado, para fins de vínculo com administração pública, mesmo que temporário, como ocupante de cargo público (servidor público). Porém a Lei não faz menção à servidor público ocupantes de cargo público, mas sim a OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, ou seja, os concursados, bem como aos ocupantes de emprego público. Logo, o erro da questão está em incluir cargo comissionado. 

  
  

  • 
    
  
  

• A questão erra ao falar "que deverá ser ", na verdade ela PODERÁ, uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

  A autoridade competente deve designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, que deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

  GABARITO: CERTA.

• vamos por partes, 
  1- "Para recebimento das propostas e lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio"
  
  a primeira parte da questão está correta (vide L10520, Art. 3, IV):
  
  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  
  2-"que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado"
  
  Continua correta pois a lei não discrimina a equipe de apoio. Diz somente que será designada entre os servidores (qualquer que seja o tipo -efetivo ou comissionado).
  
  3- "da administração pública". (Aqui está o ERRO)  
  Ao colocar o adjunto adnominal (da administração pública), permite-se o entendimento de que a equipe de apoio poderá ser composta por servidores pertencentes a mais de um órgão ou entidade (ex: um servidor do TST com outro do STJ, com outro de Ministério etc.). Porém, a Lei discrimina o lugar de origem desses servidores:  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio...
  
  Bons estudos! E os créditos são do Prof. Alessandro Marques (IMP concursos).
  

• Para recebimento das propostas e lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado da administração pública. CESPE 2010 ERRADA

  _____________

  L10520, Art. 3, IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição (...)

  A LEI NÃO RESTRINGE, A PRÍNCÍPIO, A EQUIPE DE APOIO E O PREGOEIRO NO INCISO IV, PORÉM, MAIS À FRENTE, A LEI ACABA POR RESTRINGIR A EQUIPE DE APOIO:

  Art. 3, § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de CARGO EFETIVO ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. O cargo COMISSIONADO não está previsto na EQUIPE DE APOIO.

  _______________

  Concluímos que: 

  PREGOEIRO: servidor efetivo ou comissionado +ocupante de emprego.

  EQUIPE DE APOIO: servidores efetivos (concursados) +ocupante de emprego.

  Foi o que entendi. Se estiver errado, mandem msg ; )

• 
  A EQUIPE DE APOIO DA MODALIDADE PREGÃO DEVE SER INTEGRADA EM SUA MAIORIA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO PREFERENCIALMENTE PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE. É CONSTITUÍDA POR 5 MEMBROS, LOGO PODE TER NO MÍNIMO 3 SERVIDORES DE CARGO EFETIVO.

   

   

  5 SERVIDORES EFETIVOS  +  0 COMISSIONADO: CERTO

  4 SERVIDORES EFETIVOS  +  1 COMISSIONADO: CERTO

  3 SERVIDORES EFETIVOS  +  2 COMISSIONADOS: CERTO

  2 SERVIDORES EFETIVOS  +  3 COMISSIONADOS: ERRADO

  1 SERVIDOR  EFETIVO    +    4 COMISSIONADOS: ERRADO

  0 SERVIDOR  EFETIVO    +    5 COMISSIONADOS: ERRADO

   

   

   

  GABARITO ERRADO
   

• Gab. Errado

  Equipe de apoio > MAIORIA servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração (quadro permanente)

Questão 134491

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser concluído em até sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O prazo para a conclusão da sindicância é diferente do processo administrativo disciplinar. Como pode-se ver na lei 8112/90, art 145, parágrafo único:Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

• A questão me parece correta, pois o prazo refere-se apenas ao PAD, devido ao termo O QUAL.

• Justificativa do CESPE para anulação:
  Não houve especificação sobre qual rito o processo administrativo disciplinar se processaria, fato que interfere na  determinação de seu prazo de duração.
• O prazo no PAD pode chegar ao máximo de 140 dias
  
  
  Jurisprudência do STF: “(...) em se tratando de inquérito, instaurado este, a prescrição é interrompida, voltando esse prazo a correr novamente por inteiro a partir do momento em que a decisão definitiva não se der no prazo máximo de conclusão do inquérito, que é de 140 dias (artigos 152, ‘caput’, combinado com o artigo 169, § 2º, ambos da Lei 8.112/90)”. (MS nº 22.728) 
  
  
  
  https://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/9711_D.pdf
  

• 90 C - Deferido com anulação

  Não houve especificação sobre qual rito o processo administrativo disciplinar se processaria, fato que interfere na 

  determinação de seu prazo de duração.

• Sacangem do cespe!

• Mesmo se tivesse especificado a lei 8.112, a questão estaria errada: O Correto seria 30 + Prorrogação de 30.

  E não 60 + Prorrogação de 60

  Art. 145 - Parágrafo único.  "O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior."

Questão 134494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.

A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. Art. 168 da Lei 8112/90. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
• CERTOLei 8.112/90Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

• Ora, caso a autoridade julgadora não pudesse julgar contrário ao relatório e este se apresentasse flagrantemente contrário às provas dos autos de que valeria então o processo administrativo? De que valeria o resguardo da ampla defesa dada ao servidor? Qual seria a validade então da própria produção de provas se estas pudessem ser suplantadas pelo desejo dos integrantes da comissão?

  Não teria sentido não é? E por isso a autoridade julgadora tem a faculdade de julgar contrariamente ao relatório quando este se mostrar em discondância com as provas produzidas durante o processo.

  Bons estudos a todos! ;-)

• Meu caro colega Raphael permita-me discordar de vc quanto a faculdade, pois a autoridade julgadora ao discordar dos autos terá de fazer isso motivadamente, ou seja, explicar todos os motivos que a levaram a discordância dos autos.

   

  E por isso a autoridade julgadora tem a faculdade de julgar contrariamente ao relatório quando este se mostrar em discondância com as provas produzidas durante o processo.

• Concordo com vocês, essa questão tava mamão com açúcar !

• QUESTÃO CORRETA ...
  
  · Parecer-AGU nº GQ-135, não vinculante:
  
   “Ementa: Na hipótese em que a veracidade das transgressões
  disciplinares evidencia a conformidade da conclusão da comissão de
  inquérito com as provas dos autos, torna-se compulsório acolher a
  proposta de aplicação de penalidade.”
  
  · Parecer-AGU nº GQ-177, vinculante:
  
  o “Ementa: (...) O entendimento externado por Consultoria Jurídica,
  no respeitante a processo disciplinar, constitui-se em simples ato de
  assessoramento e não se reveste do poder de vincular a autoridade
  julgadora.”
  
  BONS ESTUDOS ...
  HUNO...

• Se torna facultativo obedecer o relatório da comissão se as provas dos autos forem contrarias.

• Desconhecia o instituto legal, entretanto, acertei pela lógica, segue a base:

  Lei 8.112, Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
  

  
  

  "Não tenha medo de falhar, você não pode sempre vencer, mas não tenha medo de tomar suas decisões." Arnold Schwarzenegger

  
  

• Geralmente as bancas cobram dizendo que não é possível AGRAVAR, mas é.

• Perfeito.

• Lei 8.112/1990

  Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

• A autoridade julgadora não está sempre vinculada ao relatório, principalmente quando esse for contrário à prova dos autos.

• GABARITO CORRETO

  Lei 8.112/90: Art. 168 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin

Questão 134497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.