Considerando as características gerais da comunicação oficial,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.
O caráter de urgência de determinados expedientes exime o remetente do cumprimento de certas exigências, como a revisão do texto da correspondência, para o adequado andamento dos processos.
Considerando as características gerais da comunicação oficial,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.
Em comunicações oficiais dirigidas a um ministro de Estado e a um assessor de órgão vinculado a ministério, as formas de tratamento adequadas a esses cargos seriam, respectivamente, Vossa Excelência e Vossa Senhoria; o emprego do vocativo Senhor seguido do cargo respectivo seria adequado em ambos os casos.
Considerando as características gerais da comunicação oficial,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.
O emprego do pronome “vós” designa respeito pela autoridade a quem se destina a mensagem, por isso o seu emprego é obrigatório nas correspondências oficiais dirigidas a pessoas que ocupam cargos hierarquicamente superiores ao de seu emitente.
Considerando as características gerais da comunicação oficial,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.
Uma característica comum ao aviso e à exposição de motivos é o fato de ambos serem remetidos por ministros de Estado.
Considerando as características gerais da comunicação oficial,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.
Os expedientes oficiais destinados a órgãos públicos dizem respeito a assuntos restritos a essa esfera, sendo, portanto, suficiente que sua inteligibilidade fique circunscrita às pessoas inseridas nesse meio.
Nos itens a seguir, são apresentados trechos adaptados de
correspondências oficiais. Julgue-os quanto à correção gramatical
e à adequação da linguagem à redação oficial.
Encaminhamos, para apreciação, o edital do Concurso
Nacional de Projetos Educacionais, a ser divulgado no
primeiro dia útil do mês de dezembro. (...)
Os organizadores de uma confraternização não tinham a certeza de
quantas pessoas estariam presentes, mas gostariam de repartir o
bolo, antecipadamente, em fatias, de forma que, independentemente
da quantidade de presentes, todos recebessem a mesma quantidade
de fatias. Considerando que x pessoas ou y pessoas estariam
presentes à confraternização, julgue os próximos itens.
Caso os números x e y não possuam divisores em comum, para que todos os presentes recebam a mesma quantidade de fatias do bolo, o número correspondente à menor quantidade de fatias que o bolo deverá ser repartido é o mínimo múltiplo comum (mmc) de x e y.
Os organizadores de uma confraternização não tinham a certeza de
quantas pessoas estariam presentes, mas gostariam de repartir o
bolo, antecipadamente, em fatias, de forma que, independentemente
da quantidade de presentes, todos recebessem a mesma quantidade
de fatias. Considerando que x pessoas ou y pessoas estariam
presentes à confraternização, julgue os próximos itens.
Se x = 4 e y = 6, e se o bolo for repartido em 24 fatias, todos os presentes à confraternização receberão a mesma quantidade de fatias.
Julgue os itens a seguir, relativos aos sistemas operacionais Linux
e Windows.
No Linux, o sistema de arquivos pode ter um formato arbitrariamente longo. Entretanto, cada componente de um nome de caminho deve ter, no máximo, 4.095 caracteres.
Julgue os itens a seguir, relativos aos sistemas operacionais Linux
e Windows.
Os sistemas operacionais Linux podem ser inicializados tanto no modo automático como no modo manual. No modo automático, o sistema executa o procedimento de inicialização completo por sua conta, sem qualquer comando externo. No modo manual, o sistema segue o procedimento automático até determinado ponto, a partir do qual, antes de a maioria dos scripts de inicialização ter sido executada, passa o controle ao operador da máquina.
Julgue os itens a seguir, relativos aos sistemas operacionais Linux
e Windows.
No Windows 7, o Windows Update é um utilitário que examina o computador, confere com o banco de dados online do Microsoft Update e recomenda ou instala quaisquer atualizações que estiverem disponíveis para o Windows, para os programas do Windows ou para seu hardware.
Com relação aos aplicativos Microsoft Office e BrOffice.org, julgue
os itens que se seguem.
Em uma planilha que esteja sendo editada no aplicativo Calc do BrOffice.org, a partir de uma faixa de células previamente selecionadas, o usuário pode criar um gráfico referente aos dados dessa faixa de células por meio do seguinte procedimento sucessivo: na barra de ferramentas padrão, clicar a opção Inserir Gráfico; clicar na planilha; clicar a opção Criar.
Com relação aos aplicativos Microsoft Office e BrOffice.org, julgue
os itens que se seguem.
No aplicativo Word 2010, a ferramenta Pincel de Formatação — disponível na guia Página Inicial —, que possibilita a rápida cópia de estilos entre partes de um texto em um mesmo documento, não proporciona essa funcionalidade de cópia de estilos entre documentos diferentes.
A respeito de conceitos de redes de computadores, julgue os itens
subsequentes.
Um usuário que esteja conectado à Internet e pretenda criar um grupo de discussões no Google poderá concretizar essa pretensão mediante a execução sucessiva dos seguintes procedimentos: acessar a página inicial de Grupos do Google; fazer login na sua conta do Google; inserir o nome de grupo desejado, o seu endereço de email e a lista de membros para iniciar o processo de criação do grupo; adicionar os membros ao grupo.
A respeito de conceitos de redes de computadores, julgue os itens
subsequentes.
Um parâmetro utilizado para aferir o desempenho das redes é a largura em banda, que pode ser empregada em dois contextos diferentes, tendo duas maneiras de medição: largura de banda em hertz e largura de banda em bits por segundo.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a conceitos de segurança da
informação.
Como forma de garantir a disponibilidade de informação mantida em meios eletrônicos, deve-se fazer o becape de arquivos dos dados originais. Normalmente, sempre que o procedimento de becape é executado, o sistema operacional do equipamento faz uma cópia da totalidade dos dados em meio de armazenamento distinto do utilizado para guarda dos dados originais.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a conceitos de segurança da
informação.
Embora sejam considerados programas espiões, os spywares também são desenvolvidos por empresas com o objetivo de coletar legalmente informações acessíveis de usuários.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a conceitos de segurança da
informação.
Para proteger um computador contra os efeitos de um worm, pode-se utilizar, como recurso, um firewall pessoal.
Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração
pública, julgue os itens a seguir.
O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas --- União, estados, Distrito Federal e municípios ---, entre as quais há relação de hierarquia.
Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração
pública, julgue os itens a seguir.
No direito administrativo, ramo do direito público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela administração pública.
Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração
pública, julgue os itens a seguir.
No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.
Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração
pública, julgue os itens a seguir.
A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo.
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática.
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Na delegação e avocação do ato administrativo, transfere-se a titularidade da competência.
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
A autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em face do administrado, sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.
Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem remuneração, como, por exemplo, os jurados do tribunal do júri e os mesários em dia de eleição.
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.
A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal.
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.
A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente.
Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.
Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.
Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato.
Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário.
Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.
A administração pública direta é composta por órgãos públicos, que se originam do fenômeno da descentralização administrativa.
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.
De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizada sob o regime de concessão ou permissão, obrigatória, nessas hipóteses, a realização de licitação.
Julgue o item abaixo relativo ao pregão.
O pregão só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns e independe do valor envolvido.
Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da
família.
O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.
A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.
De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo da CF em que é previsto o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei regulamentadora.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral em razão de deficiência, podendo tal dispositivo, assim como as normas de tratados internacionais, de forma geral, ser alterado por lei ordinária.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.
Brasileiros naturalizados podem ser eleitos e exercer o cargo de senador da República.
A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.
A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.
A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
De acordo com determinação constitucional, a despesa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite fixado em lei complementar, encontrando-se, entre as providências autorizadas para o controle da despesa que eventualmente extrapolar esse limite, a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis, vedada a exoneração daqueles que já tiverem alcançado a estabilidade.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.
Considere que a turma de determinado tribunal de justiça, ao apreciar ação de sua competência, seja confrontada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e que, ao julgar o caso, a turma afaste a incidência da norma impugnada, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Nessa situação, o referido procedimento viola a chamada cláusula de reserva de plenário.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.
A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Não constitui invasão da esfera de atribuições do Tribunal de Contas da União a fiscalização, pela Controladoria-Geral da União, no exercício de controle interno, de recursos públicos federais repassados a municípios por meio de convênio.
Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
Quando usado como instrumento de planejamento governamental, os recursos são alocados no orçamento visando à consecução de objetivos e metas previamente estabelecidas.
Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.
Considerando o orçamento como importante instrumento no
planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir,
relativos a orçamento público.
O PPBS (planning, programming and budgeting system), dada a facilidade de sua implantação em órgãos públicos, foi, amplamente adotado, a partir da década de setenta do século XX, em todo o mundo.
A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a
preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses
instrumentos, julgue os próximos itens.
No anexo de riscos fiscais, devem ser avaliados os passivos contingentes e os outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando-se as providências a serem tomadas, caso esses passivos e riscos sejam concretizados.
A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a
preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses
instrumentos, julgue os próximos itens.
Conforme determinações constantes na CF, a LOA deve compor-se de três orçamentos: fiscal, monetário e de investimento das empresas estatais.
A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a
preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses
instrumentos, julgue os próximos itens.
O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO.
A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a
preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses
instrumentos, julgue os próximos itens.
No PPA, devem constar disposições sobre as metas e os riscos fiscais, assim como sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
A etapa de definição clara e objetiva da receita é fundamental para
a apropriada organização orçamentária, constituindo pré-requisito
para o planejamento. Acerca da receita pública no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
No caso da dívida ativa, aplica-se o regime de competência, ou seja, os créditos públicos devem ser registrados como receita orçamentária no exercício de sua arrecadação.
A etapa de definição clara e objetiva da receita é fundamental para
a apropriada organização orçamentária, constituindo pré-requisito
para o planejamento. Acerca da receita pública no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
Define-se receita pública como a entrada que se integra ao patrimônio público com reservas, condições ou correspondência no passivo, acrescendo-se o seu volume como elemento novo e positivo.
A etapa de definição clara e objetiva da receita é fundamental para
a apropriada organização orçamentária, constituindo pré-requisito
para o planejamento. Acerca da receita pública no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
Entre as receitas definidas na categoria econômica de receitas correntes incluem-se as receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de contribuição e de serviços.
Julgue os itens subsequentes, relativos à despesa pública no Brasil.
Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurianual e que não tenham sido liquidados só devem ser computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Julgue os itens subsequentes, relativos à despesa pública no Brasil.
Para o atendimento das despesas decorrentes de compromissos gerados em exercícios anteriores já encerrados, prescinde-se de dotações orçamentárias específicas.
Julgue os itens subsequentes, relativos à despesa pública no Brasil.
A despesa pública classifica-se, quanto à categoria econômica, como despesa corrente e despesa de capital.
Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens
subsecutivos.
A lei de orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, de modo a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho adotados pelo governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens
subsecutivos.
Em caso de déficit, não é necessário que sejam indicadas, na lei de orçamento, as fontes de recursos que o Poder Executivo esteja autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens
subsecutivos.
Classificam-se como despesas de custeio as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, incluindo-se as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a
seguir.
Proíbe-se aos estados e municípios a compra de títulos de dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.
Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a
seguir.
A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.
Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a
seguir.
Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de custeio.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
julgue os próximos itens.
A educação profissional restringe-se aos cursos de formação profissional e técnica de graduação e pós-graduação, os quais devem ser organizados de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
julgue os próximos itens.
Entre as finalidades da educação superior inclui-se o estímulo à criação cultural e ao desenvolvimento do espírito científico e do pensamento.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
julgue os próximos itens.
Apenas ao Distrito Federal é concedido o direito a uma legislação própria no que tange à organização da Educação Nacional.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
julgue os próximos itens.
O dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito a todos os que estiverem em idade escolar, cabendo ao Estado garantir secundariamente o acesso ao ensino aos que não o tiveram na idade própria.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
julgue os próximos itens.
A educação especial compreende a modalidade de educação oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos portadores de necessidades especiais.
Julgue o item abaixo, à luz do Decreto n.º 6.029/2007.
O asseguramento de condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram adequadamente suas funções e para que seus integrantes não sofram prejuízos ou danos oriundos da atividade não é de responsabilidade do Poder Executivo federal.
Considerando a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.
A União deve complementar os recursos dos fundos dos estados e do Distrito Federal sempre que o valor médio ponderado por aluno for inferior ao previsto legalmente.
Considerando a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.
As finalidades do FUNDEB incluem a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores da educação, inclusive no que diz respeito à sua remuneração.
De acordo com o Decreto n.º 11.578/2007, julgue os itens que se
seguem.
Independentemente do número de ações iniciadas ou alteradas, o termo de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento é único e imodificável, devendo viger até o término desse programa.
De acordo com o Decreto n.º 11.578/2007, julgue os itens que se
seguem.
O sistema de ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, é responsável por desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa para a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas.