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Prova CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais


ID
824404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as características gerais das comunicações oficiais,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.

Nas comunicações oficiais, a assinatura deve conter apenas o nome do cargo e o do setor do órgão que a expede, e não o do ocupante do cargo, de modo a que se garanta o respeito ao princípio da impessoalidade, que deve nortear os expedientes oficiais.

Alternativas
Comentários
  • 2.3. Identificação do Signatário

            Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

    (espaço para assinatura)
    Nome
    Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

    (espaço para assinatura)
    Nome
    Ministro de Estado da Justiça

            Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

  • Todas as comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura, na forma que se segue:
                              (espaço para assinatura)
                                                  Nome
                          Promotor de Justiça de Aurilândia

    Por questão de estética e segurança, não é recomendável deixar a assinatura em página isolada do expediente, devendo-se transferir para essa
    página ao menos a última frase anterior ao fecho.
    Fonte: Manual de Redação do Ministério Público do Estado de Goiás
     
                     
  • OBSERVAÇÃO

    Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

  • Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. 


    Gabarito errado.
  • Nada a ver.
    Identificação do signatário é uma coisa, e a assinatura é outra.
    A questão fala sobre o memorando, porquanto, nesse tipo de documento não é necessário a assinatura com o nome da pessoal, apenas o cargo. 
     

  • ERRADA!

    As correspondências oficiais devem trazer o nome e o cargo de quem as assina, abaixo da assinatura. (Tem exeção)

  • Errado.

    A assinatura deve conter o nome e o cargo do ocupante.

    Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.


ID
824407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as características gerais das comunicações oficiais,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.

O emprego do padrão culto da língua nas correspondências oficiais está associado à clareza e à impessoalidade requerida nesse tipo de texto.

Alternativas
Comentários
  •  O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.


    Trecho retirado do Manual de Redação da Presidência da República.
  • " Os textos oficiais, por seu caráter impessoal e por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão
    culto da língua, que se caracteriza como aquele em que se observam as regras da gramática formal e se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma."
    Fonte: Manual de Redação do Ministério Público do Estado de Goiás

    Quanto a impessoalidade temos o texto do mesmo manual:
    essoalidade
    O agente ou servidor público, ao redigir seus atos normativos e comunicações, não age em nome próprio, mas sim em nome do órgão ao qual
    pertence. De igual modo, em razão da publicidade, dirige-se sempre, ao menos em última instância, a um público indeterminado. O tratamento
    impessoal presente nas comunicações oficiais decorre de tais peculiaridades (...);
  • Também não entendi a questão da impessoalidade. Alguém pode me ajudar? Em minha concepção o uso do padrão culto não está associado à impessoalidade, mas, tão somente, à clareza.
  • Segue partes retiradas do Manual de Correspondência oficial que justificam o gabarito da questão. 

    ---> Sobre o Padrão Culto da Língua e a Clareza:

    A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela  concorrem:
    a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto;
    b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;
    c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;
    d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.

    ---> Sobre o Padrão Culto da Língua e a Impressoalidade:

    A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos. O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua.

    Diosponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF

    Gabarito : CERTO!

    Bons Estudos a todos!
  • Errei pela impessoalidade,para mim, o uso da norma culta está diretamente relacionada a FORMALIDADE dos atos oficias. Mas enfim,  vai entender a doutrina do cespe

  • Coloquei ERRADO porque a clareza não depende de uma escrita impessoal/forma, sim da concisão. 


ID
824410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as características gerais das comunicações oficiais,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.

Nas correspondências oficiais, a uniformidade deve estar presente tanto no texto das mensagens __ por meio do emprego correto dos pronomes de tratamento e de linguagem formal e polida __ quanto na apresentação do expediente __ por meio do tipo de letra adequado, da diagramação correta, de papel uniforme, entre outros requisitos.

Alternativas
Comentários
  • Não concordo plenamente com o gabarito, haja vista que podemos ter uma correspondência oficial via email, onde a diagramação não é exigida como na forma impressa, e muito menos a utilização de papel.

    Assim, se alguém se habilitar, por favor, comente.

    Obrigado, e vqv.

  • 1.3. Formalidade e Padronização
    As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de  forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

    A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.

    A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização. Consulte o Capítulo II, As Comunicações Oficiais, a respeito de normas específicas para cada tipo de expediente.

    Gabarito: Certo
  • QUESTÃO CORRETA.

    CARACTERÍSTICAS DA REDAÇÃO OFICIAL:

    - Uso da norma culta;

    - Clareza;

    - Concisão (economia de palavras);

    - Impessoalidade (sem opiniões indevidas, exceto no parecer e relatório);

    - Formalidade (linguagem padrão, sem regionalismo, sem gírias; tratamento respeitoso com autoridades);

    - Uniformidade (padrão de formatação de linguagem oficial).


  • Também achei estranho esse gabarito haja vista nem todas as correspondecias oficiais usam diagramação e o tipo de letra uniforme, como é o caso das que não utilizam padrão ofício, se me equivoquei corrija-me por favor e mandem mensagens.

    Obrigado.
  • Bom, o que eu tenho percebido neste tipo de questão é que o fato de algum documento ter uma especificidade ou outra não invalida a assertiva, que trata da generalidade das comunicações oficiais, assim se a gente procura muito defeito acaba errando... 

  • Tipo de letra adequado ?

  • Augusto Vidal, o tipo de letra refere-se a fonte. Uma fonte padrão, como por exemplo Times New Roman. Se ficar livre o uso da fonte acaba que todo mundo vai usar a fonte que quer, incluindo Tahoma etc. 

     

    Thiago Andrade, leve em consideração dois fatores: 1º: no Cespe, incompleta não quer dizer incorreta, necessariamente. A assertiva está certa porque é regra geral. Sempre vai caber exceção em qualquer regra, em qualquer assunto, e se a gente for usar essa lógica jamais haveria alternativa correta. 

     

    Eduardo Carvalhal, via email é exceção. A que foi questionada na assertiva é a regra e embora a questão esteja incompleta, ela é verdadeira. Incompleta e verdadeira no Cespe é correta. 


ID
824413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as características gerais das comunicações oficiais,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.

O padrão ofício é um tipo de diagramação que pode ser adotado em diversos expedientes, tais como o aviso, o memorando e a exposição de motivos.

Alternativas
Comentários
  • O uso do padrão ofício é obrigatório para aviso, memorando e Ofício. Uso obrigatório, a palavra pode é de possibilidade....
    Portanto, discordo do gabarito.
  • Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício.

    Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

    Ambos os trehos retirados do Manual de Redação da PR.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  •         AVISO                  OFICIO             MEMORANDO       EXPOSIÇÃO DE   MOTIVOS       MENSAGEM
    Cabeçalho
    Não
    Nome do órgão + endereço + tel. e e-mail
    Não
    Não
    Não
    Tipo da comunicação e número
    Sim: Aviso
    Sim: Ofício ou Of.
    Sim: Mem.
    Sim: EM
    Sim: Mensagem
    Local e data
    Canto direito
    Canto direito
    Canto direito
    Canto direito
    No final, no canto direito
    Destinatário
    Nome + cargo
    Nome + cargo + endereço
    Cargo
    Não
    Não
    Assunto
    Sim
    Sim
    Sim
    Não
    Não
    Vocativo
    Sim
    Sim
    Não
    Sim
    Sim
    Texto
    Parágrafos sem numeração
    Parágrafos com numeração
    Parágrafos com numeração
    Parágrafos sem numeração
    Parágrafos sem numeração
    Fecho
    Sim
    Sim
    Sim
    Sim
    Não
    Identificação do signatário
    Nome+ cargo
    Nome+ cargo
    Nome + cargo
    Nome + cargo
    Não
    Expedido por e para
    Expedido por Ministros de Estado para autoridade de mesma hierarquia
    Expedido por e para as demais autoridades
    Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão (comunicação interna)
    Expedido por Ministros de Estado para o Presidente da República
    Entre Chefes dos Poderes Públicos
    Finalidade
    Tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si
    Tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si, e também com particulares
    Pode ter caráter meramente administrativo ou pode ser para a exposição de projetos, idéias etc. Deve ser simples e ágil.
    Informar algo, propor alguma medida ou submeter a sua consideração projeto do ato normativo
    Informar sobre fato da Administração Pública; expor
    o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que
    dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

    Fonte: http://www.gramatiquice.com.br/2010/09/comunicacoes-oficiais-aviso-oficio.html
  • O padrão ofício é um tipo de diagramação que pode ser adotado em diversos expedientes, tais como o aviso, o memorando e a exposição de motivos.
    Muito subjetivo!! Quais os outros diversos expedientes?
  • Outra que ajuda a responder

    Q275054  Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

    Disciplina: Redação Oficial | 


    O ofício, o memorando, o aviso e a exposição de motivos são expedientes que seguem a estrutura do padrão ofício, embora tenham finalidades distintas.

  • Gabarito> CERTO

  • Isso que me dá raiva na Cespe!
    Ora ela cobra
    Deve = pode
    ora ela cobra

    Deve<>pode

  • Correto.
    Diagramação

    Dica, AMO EX.           Aviso, Memorando, Ofício e EXposição de motivos
  • QUESTÃO NULA:

    A questão fala em PODE, mas o certo seria DEVE.

  • CESPE sendo CESPE fazendo as suas CESPERICES...

  • Resposta: Certo.

    Quanto ao pessoal que está reclamando do "pode" usado no enunciado, use raciocínio lógico.

    Se "deve", ou seja, se é obrigatório, então "pode" usar, pois há a possibilidade de uso.

    Simplifique, não complique.

  • Então, segundo o MR, a exposição de motivos, formalmente, tem a apresentação do padrão ofício. Obrigada, Acreditar sempre!

  • Certo

    Exposição segue padrão ofício.

  • Questão muito estranha diversos??? Kkkk mas mesmo assim acertei com medo.
  • Gab: Certo

     

    Exposição de motivos > expediente dirigido ao presidente, (em regra) por um Ministro de estado.

     

    Serve para:

    * informá-lo de determinado assunto >> Segue o Padrão Ofício

    * propor alguma medida ou submeter algum projeto de ato normativo a sua apreciação >> aqui, embora siga o Padrão Ofício, deve, ainda, trazer apenso formulário de anexo à expesição de motivos.


ID
824416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as características gerais das comunicações oficiais,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.

Por se referirem à segunda pessoa gramatical, ou seja, à pessoa com quem se fala no discurso, os pronomes de tratamento requerem concordância na segunda pessoa, estando, portanto, de acordo com a prescrição gramatical e conforme as normas de redação de documentos oficiais o seguinte trecho: Vossa Excelência deveis incluir tais questões em vosso discurso.

Alternativas
Comentários
  • 2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento

            Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o substituto"; "VossaExcelência conhece o assunto".

            Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: "Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não "Vossa ... vosso...").

            Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é "Vossa Excelência está atarefado", "Vossa Senhoria deve estar satisfeito"; se for mulher, "Vossa Excelência está atarefada", "Vossa Senhoria deve estar satisfeita".

  • Errada.
    os pronomes de tratamento requerem concordância com a terceira pessoa e não com a segunda como a questão menciona.



    Somos o que repetidamente fazemos.
  • O certo seria: "Vossa Excelência deve incluir tais questões em seu discurso.".
  • QUESTÃO ERRADA.

    Os pronomes de tratamento representam a 2ª pessoa do discurso (com quem se fala), porém,TODA A CONCORDÂNCIA deve ser feita com a 3ª pessoa (singular ou plural).

    Exemplos:

    Vossa Excelência saístes com vossos assessores. (errado)

    Vossa Excelência saiu com seus assessores. (correto)

    Vossa Senhoria nomeareis o vosso substituto. (errado)

    Vossa Senhoria nomeará o seu substituto. (correto)


    Para fixar o assunto: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q255350



  • Se refere a segunda pessoa, porém concordam com a terceira pessoa.


ID
824419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as características gerais das comunicações oficiais,
julgue os itens que se seguem, com base no Manual de Redação da
Presidência da República.

A transparência e a inteligibilidade dos atos normativos são requisitos que o Brasil, como Estado de direito, deve atender em suas comunicações oficiais.

Alternativas
Comentários
  • 1. O que é Redação Oficial

    Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direitoé inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza concisão.

    Entende-se por clareza a simplicidade vocabular (fim dos jargões burocráticos, linguagem técnica desnecessária, etc. Dizem até que a clareza, na prática, está acima da gramática (palavras da minha professora). Só se usa linguagem técnica nas áreas específicas.

    Concisão, apesar de não ser obrigatória, segundo o manual, é uma qualidade. É dizer o suficiente com o menor número possível de palavras, é escrever sem enrolação. Para o CESPE, antônimo de conciso é prolixo.
    Cuidado! Concisão é diferente de resumo.

  • Inteligibilidade ( clareza).

  • Inteligibilidade: qualidade do que é inteligível, do que pode ser compreendido; compreensibilidade.

     

    CERTO

  • Estado de Direito pressupõe transparência nas comunicações e uma linguagem obscura e incompreensível para a grande massa fere o princípio da publicidade e da inteligibilidade. 


ID
824422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Nos itens a seguir, são apresentados trechos adaptados de
correspondências oficiais. Julgue-os quanto à correção gramatical
e à adequação da linguagem.

(...) 
Conforme disposto no parágrafo único da Lei n.º 91.234/1991, os aposentados desta instituição terão benefícios mensais calculados com base nas alíquotas referidas na tabela abaixo, valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo. Pois os valores da tabela anterior estão defasados e não foram atualizados. 
(...)

Alternativas
Comentários
  • Acho que o erro seria a falta de espaçamento no inicio do parágrafo.
    Se tem mais erros, por favor comentem!
  • Conjunção não inicia oração, pois é elemeto de ligação de ideias; o certo seria colocar ponto e vírgula antes do "pois", seguido de vírgula , ou, simplismente, uma vírgula no lugar do ponto final. Espero que o comentário esteja pertinente.
  • Acho que depois de "referidas na tabela abaixo" deveria vir a tabela, não mais informações da forma que está no texto
  • Outro ponto que deve levar em consideração é o gerundismo; veja: "estão defasados e não foram atualizados" se estão defasados é porque não foram atualizados...não caberia essa repetição.
  • Galera, não confundam o uso do gerúndio com o gerundismo. O emprego do gerúndio não é errado na questão.

    Se houvesse gerundismo : ... estão sendo atualizados.  

  • Questão ERRADA

    também encontrei erro na palavra alíquotas que está sem o acento agudo.
  • Pessoal, salvo engano, creio que o erro da questão está no fato de a redação estar prolixa, vejam:
    “Conforme disposto no parágrafo único da Lei nº 91.234/1991, os aposentados desta instituição terão benefícios mensais calculados com base nas alíquotas referidas na tabela abaixo, valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo. Pois os valores da tabela anterior estão defasados e não foram atualizados.”
    O trecho em destaque é redundante e desnecessário à compreensão do texto e lhe retira a concisão que deve compor a redação oficial, note-se que o Manual de Redação da Presidência da República traz um item apenas para tratar de Concisão e Clareza:
    “1.4. Concisão e Clareza - A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias. O esforço de sermos concisos atende, basicamente ao princípio de economia linguística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.
    Procure perceber certa hierarquia de idéias que existe em todo texto de alguma complexidade: ideias fundamentais e idéias secundárias. Estas últimas podem esclarecer o sentido daquelas, detalhá-las, exemplificá-las; mas existem também idéias secundárias que não acrescentam informação alguma ao texto, nem têm maior relação com as fundamentais, podendo, por isso, ser dispensadas.”
  • A palavra benefícios também está sem o devido acento agudo!

    Paroxítona termina em ditongo.

  • O enunciado pede que se verifique a correção gramatical e a adequação da linguagem.

    Observamos que há um erro quanto ao ponto final aplicado antes da conjunção "pois", que surge com letra maiúscula. Esta conjunção traz uma oração complementar à oração anterior, o que não ocorre na oração em questão, comprometendo uma regra gramatical. Há também o fato das palavras "alíquotas" e "benefícios" estarem sem acentuação. Há ainda comprometimento da semântica com a expressão "estão defasados e não foram atualizados."


    A resposta é errada. 

  • Acredito que o comentário do Felipe tenha mais razão, visto que se deve evitar o uso de frases fragmentadas, pois dificultam a compreensão. Isso consiste em pontuar uma oração subordinada ou simples locução como se fosse uma frase completa.

    "(...) valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo. Pois os valores da tabela anterior estão defasados e não foram atualizados."

    Fé e paciência.

  • As conclusivas ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. Servem para dar conclusões às orações (ex.: LOGO, por isso, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, assim.).

  • NÃO CONCORDO COM AS EXPLICAÇÕES!
    O PONTO FINAL PODE ATÉ SEPARAR MAIS AS IDEIAS DO QUE UM PONTO-E-VÍRGULA OU, ATÉ MESMO, UMA VÍRGULA; PORÉM GRAMATICALMENTE - CONFORME A LÍNGUA CULTA - NÃO HÁ PROBLEMA ALGUM... TRATA-SE DE UMA ORAÇÃO COORDENADA, OU SEJA, UMA NÃO DEPENDE DA OUTRA PARA TER SENTIDO... O ERRO É NO TEMPO VERBAL "ESTAR" (coerência, clareza e concisão).


    POSSIBILIDADES:
    OS APOSENTADOS RECEBERÃO BENEFÍCIOS COM ALÍQUOTAS REAJUSTADAS,
    valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo, pois os valores da tabela anterior ESTAVAM defasados e não foram atualizados. 
    valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo; pois os valores da tabela anterior ESTAVAM defasados e não foram atualizados. 
    valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo. Pois os valores da tabela anterior ESTAVAM defasados e não foram atualizados. 
    valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo. Pois, os valores da tabela anterior ESTAVAM defasados e não foram atualizados. 


    NOTE A COERÊNCIA: ''OS VALORES DA TABELA ANTERIOR ESTAVAM DEFASADOS '' ORAS, SE É CERTEZA DE QUE OS APOSENTADOS RECEBERÃO O BENEFÍCIO REAJUSTADO, É PORQUE A TABELA JÁ FOI ATUALIZADA.

    ''os valores da tabela anterior ESTAVAM (pretérito imperfeito) defasados e não FORAM (pretérito mais que perfeito) atualizados.''



    linha do tempo: ━━━━━━●━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━●━━━━━━━━━━━━━━━━━━●━━━━                                                          valores não atualizados                            logo ficaram ultrapassados                                   novo cálculo                                                                                                                                          (defasados)



    OUTRA COISA... ESSA CONJUNÇÃO TEM VALOR DE EXPLICAÇÃO E NÃO DE CONCLUSÃO. DESLOCÁ-LA PARA DEPOIS DO VERBO MUDARIA DE SENTIDO. A EXPLICAÇÃO SE REFERE AO MOTIVO DE RECEBER O RETROATIVO (INDENIZAÇÃO).


    GABARITO ERRADO
  • "Pois os valores da tabela anterior estão defasados e não foram atualizados." Esse trecho é redundante.

  • Pedro Matos arrebentou no comentário !! Parabéns. já está nas minhas anotações.

  • Teve umas reescrituras absurdas em que eu marquei errado e a banca considerou certo, aí nessa fiz o contrário, pensei: se está absurda deve estar certa igual as outras e me lasquei.Vou deixar em branco, um ponto de brinde eles não me tiram.

  •  NÃO CONCORDO COM A EXPLICAÇÃO!

     

    O PESSOAL QUE FALOU QUE A CONJUÇÃO "POIS" É EXPLICATIVA ESTÁ EQUIVOCADO!

     

    Ela tem valor de causa, intruduz uma oração subordinada, não podendo vir as orações separadas por ponto final, e sim por vígula, quem sabe até mesmo por ponto e vírgula.

     

    Me respondam, por que  os aposentados desta instituição terão benefícios mensais calculados com base nas alíquotas referidas na tabela abaixo, valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo. Resposta: POR CAUSA, dos valores da tabela anterir que  estão defasados e não foram atualizados. 

     

    Um trecho do cometário da professora: Observamos que há um erro quanto ao ponto final aplicado antes da conjunção "pois", que surge com letra maiúscula. Esta conjunção traz uma oração complementar à oração anterior, o que não ocorre na oração em questão, comprometendo uma regra gramatical.

     

    Gabarito: certo.

  • Concordo parcialmente com a explicação dada pelos colegas, se mudar o tempo do verbo estar, do presente do indicativo para o pretérito imperfeito o trecho ficará incoerente. Senão vejamos:

    Se você diz que as alíquotas já foram atualizadas, então de fato você usaria o verbo estar no pretérito, porque é algo que não existe mais, estaria correta, portanto, a expressão "os valores estavam defasados", MAS a alteração das alíquotas só valerá a partir do próximo mês, desse modo, está correto o uso no presente do indicativo "os valores estão defasados".

    O único erro que encontrei foi a falta de concisão, pois dizer que o valor está defasado é o mesmo que dizer que não está atualizado.

    Gabarito Errado.

     

  • Nada a ver alguns comentários, pode ter sido atualizado e continuar defasado como é o que acontece nas datas base em geral...

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • O pois e uma conjuncao explicativa e precisa estar apos a virgula.

ID
824437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Entre os 100 servidores do órgão X, 1/5 dos que foram nomeados
este ano já pertenceram a outro órgão, 1/4 dos que já pertenceram
a outro órgão foram nomeados este ano e 20 servidores nem foram
nomeados este ano e nunca pertenceram a outro órgão.
Considerando essa situação, julgue os próximos itens.

Menos de 9 dos servidores do órgão X foram nomeados este ano e já trabalharam em outro órgão.

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC, a grande dificuldade desta questão está em entendê-la, vamos então por parte;
     Quando ele afirma que no órgão X há 100 servidores, somos tentados a fazer um quinto de 100 para acharmos o número de servidores nomeados este ano e que já pertenceram a outro órgão. Era justamente aí que a banca queria fazer o candidato erar. Fazendo isso estaríamos afirmando que todos os servidores foram nomeados este ano, o que não é verdade, pois ele afirma logo depois que 20 servidores nem foram nomeados.
     Com base nestes dados, podemos afirmar que apenas 80 servidores foram nomeados. Para acharmos os que foram nomeados este ano e pertenceram a outro órgão faremos:
    1/5 . 80 = 80/5 = 16 servidores nomeados este ano e que pertenceram a outro órgão; o que logicamente é maior que 9 servidores. Gabarito portanto errado.
     


    Grande abraço e Deus é bom.
  • Mas se a gente tira 1/5 de 100 vai dar 20... acho que o motivo não é esse para a questão ser errada.
  • A questão é uma análise de conjunto... há três situação:

    1- Funcionários nomeados esse ano e que já pertenceram a outro órgão;

    2- Funcionários não nomeados esse ano e que já pertenceram a outro órgão; e

    3- Funcionários não nomeados esse ano e que não pertenceram a outro órgão (20 pessoas).


    Supondo:

    N - O conjunto dos funcionários nomeados esse ano.

    P - O conjunto dos funcionários que já pertenceram a outro órgão.



  • Uma simples questão que precisa de muita perspicácia....

    Sabe-se que 80 funcionários fazem parte de todos os nomeados esse ano e/ou pertenceram a outro órgão.

    Ou seja, são 2 grupos no órgão x, sendo que uma parte foi nomeada esse ano E pertenceu a outro órgão.

    N=nomeados esse ano

    P=pertenceram a outro órgão.

    P+N-(P^N) = 80

    1/5 dos nomeados esse ano pertenceram a outro, ou seja 4/5 foram apenas nomeados aquele ano.

    1/5 N = 1/4 de P

    Logo, 3/4 de p são 1/5*3

    ou seja... O conjunto N tem 5/8 do total, e o conjunto P 4/8 do total.

    N= 50

    P=40

    P^N=10. apenas 10 foram nomeados esse ano E já trabalharam em outro órgão.

  • A grande sacada dessa questão é perceber que: 1/5 dos que foram nomeados este ano já pertenceram a outro órgão, 1/4 dos que já pertenceram a outro órgão foram nomeados este ano  => 1/5 N = 1/4 de P

    Obrigada U Cara?  !!

  • Resposta Errada:

    Temos 2 conjuntos:

    A: Foram nomeados este ano.

    B: Já pertenceram a outro órgão.

    .

    1/5 dos que foram nomeados este ano já pertenceram a outro órgão, 1/4 dos que já pertenceram a outro órgão foram nomeados este ano:

    Intersecção: A∩B = 1/5A = 1/4B

    A = 5/4B

    .

    Fórmula de dois conjuntos:

    Total = A + B – (A∩B)

    100-20 = 5/4B + B1/4B

    .

    B = 40

    A = 50

    .

    A∩B = 1/5A = 1/4B = 10 > 9

    .

    OBS: Cuidado com os comentários "bem avaliados".


ID
824440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Entre os 100 servidores do órgão X, 1/5 dos que foram nomeados
este ano já pertenceram a outro órgão, 1/4 dos que já pertenceram
a outro órgão foram nomeados este ano e 20 servidores nem foram
nomeados este ano e nunca pertenceram a outro órgão.
Considerando essa situação, julgue os próximos itens.

No órgão X, a quantidade de servidores que já trabalharam em outro órgão é superior à de servidores que foram nomeados este ano.

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC, questão errada;
    Quatidade de servidores nomeados este ano: 100 - 20 = 80
    quantidade de servidores nomeados este ano e que já trabalharam em outro órgão = 1/5 . 80 = 80/5 = 16
    80 - 16 = 64
    64 > 16 gabarito portanto errado.

    Grande abraço.
  • Uma simples questão que precisa de muita perspicácia....

    Sabe-se que 80 funcionários fazem parte de todos os nomeados esse ano e/ou pertenceram a outro órgão.

    Ou seja, são 2 grupos no órgão x, sendo que uma parte foi nomeada esse ano E pertenceu a outro órgão.

    N=nomeados esse ano

    P=pertenceram a outro órgão.

    P+N-(P^N) = 80

    1/5 dos nomeados esse ano pertenceram a outro, ou seja 4/5 foram apenas nomeados aquele ano.

    1/5 N = 1/4 de P

    Logo, 3/4 de p são 1/5*3

    ou seja... O conjunto N tem 5/8 do total, e o conjunto P 4/8 do total.

    N= 50

    P=40

    Ou seja, P<N



ID
824461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos recursos oferecidos pelo aplicativo Calc do
BrOffice, julgue os itens seguintes.

O aplicativo em questão oferece um conjunto de funções, incluindo funções lógicas, estatísticas e financeiras, para possibilitar a inserção de fórmulas que executem cálculos complexos em seus dados. Considerando que, nesse aplicativo, a função lógica E retorna o valor VERDADEIRO se todos os argumentos forem verdadeiros, ou retorna o valor FALSO se um dos elementos for falso, é correto afirmar que a fórmula =E(12<13;14>12;7<6) retornará o valor FALSO.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    Sobre a função E()...

    Trata-se de uma função bem simples. Seu objetivo é fazer alguns testes e, dependendo do resultado desses testes, retornar um valor VERDADEIRO ou FALSO. No caso, vejam só, a função retornará VERDADEIRO se TODOS os testes feitos forem VERDADEIROS. Mas basta que um único teste seja FALSO para que função retorne FALSO também. Sabendo disso, vamos ver o que é que a questão nos propõe:

    =E(12<13;14>12;7<6)

    Vamos começar identificando melhor quais são os testes:

    =E(12<13 ; 14>12 ; 7<6)

    Reparem que cada teste é separado por um sinal de 'ponto e vírgula'. Agora vamos resolver cada um dos testes e avaliar o resultado da função:

    12 < 13? VERDADEIRO
    14 > 12? VERDADEIRO
    7 < 6? FALSO

    E aí?! Pois é. Um dos testes é falso, portanto a função retornará FALSO também. Ou seja, a questão está CERTA.
  • CORRETO.


    MESMA COISA DA "TABELA VERDADE"

    Conjunção (E)

    A conjunção é verdadeira, se e somente, se os operandos são verdadeiros. A B A^B V V V F V F F F F V F
    F
     
    =E("teste lógico1";"teste lógico2"; etc)  sempre separador por vígula!!

    Faz parte do gropo de funões lógicas no Excel.
  • Se 7 < 6 É FALSO, LOGO o resultado será falso.

  • Isso é informática ou raciocínio lógico?

  • Nossa, eu vi =Se. Logo coloquei errado. Acho que está na hora de ir dormir... ;/

  • É só analisar cada item da fórmula.

    7 não é menor do que 6 como mostra na questão: 7<6, portanto é FALSO.

    Já que basta um item ser falso para tornar a fórmula falsa, então a assertiva está correta.


    Gab: CERTO

  • É sempre assim a questão dizendo a resposta? rs

  • Vish.. mandei mal. Olhei pro "E" e pensei assim. Tá errado: se usa o "Se"... 

    Testei no LibreOffice 4.4 e deu certo.  Tal como no TCL, o conectivo "e" só é verdade se todas as hipóteses forem verdades.

  • 7< 6  ?? 6 maior que 7 não dá né.. entregou a resposta, será FALSO.

    Gabarito certo

  • Errrei por falta de atenção. Por isso é importante ter cautela em responder.

    Boa sorte, gente!!!!

     

  • Tem que saber a tabela verdade para poder responder a questão

  • 7 Falso

     

    Logo, a questão estará correta, visto que retornará o valor Falso.

  • E= V;V;F (CONTRADIÇÃO) RESULTADO -> FALSO.  GAB. C

  • É QUESTÃO DE INFO OU RL?

  • Não precisa de saber tabela verdade alguma. O enunciado fala que a fórmula E retorna VERDADEIRO se todos os argumentos forem verdadeiros e FALSO se algum argumento for falso. Ou seja, basta que um seja falso para que a fórmula retorne falso.


    O primeiro argumento já é falso => 12<13 (12 é menor que 13 = FALSO, pois 12 é MAIOR que 13)


    Logo, a fórmula E retornará como resultado o valor FALSO.


    GAB. CORRETO


  • eu não entendi, Diego. que eu saiba 12 é menor que 13, isso é verdadeiro

     

  • Diego 12 é maior que 13? Não entendi

  • 7 é MAIOR que 6 né pessoal?! A questão informa falsamente que 6 é maior. Acho que é isso!
  • questao marota kkk é so anaisa a funçao e ver se da tudo v = V SE UMA TIVER FALSA = F

  • Invertendo o sinal no terceiro parâmetro, fazendo 7>6, a função passa a retornar verdadeiro. Isso pode ser verificado em qualquer célula de uma planilha.

    Falso.

    Verdadeiro. Observe a inversão do sinal.

  • MEEEO DEUS

  • é preciso dominar um pouco de RLM para resolver esta questão.

    Conectivo E:

    V+V=V

    V +F=F

    F+F=F

    Gabarito errado, portanto.

  • 12 é menor que 13; 14 é maior que 12; 7 é maior que 6 (assim deveria estar na questão)


ID
824467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à segurança da informação.

Trojans ou cavalos de troia são programas capazes de multiplicar-se mediante a infecção de outros programas maiores. Eles não têm o objetivo de controlar o sistema, porém tendem a causar efeitos indesejados. Já os worms causam efeitos altamente destrutivos e irreparáveis. Ao contrário dos trojans, os worms utilizam o email como principal canal de disseminação, mas não possuem a capacidade de produzir cópias de si mesmos ou de algumas de suas partes.

Alternativas
Comentários
  • Na questão eles trocaram os conceitos.

    Trojan, o famoso cavalo de tróia: eles dependem de outro arquivo para existir, não tem capacidade de produzir cópias de si, causam efeitos destrutivos.

    Worm: O Worm, muitas vezes confundido com o Virus, é um programa auto-replicante que não necessita de outro programa para existir. Em muitos casos, Worms são virtualmente inócuos, só se reproduzindo e causando, no máximo, lentidão em redes.

    Bons estudos !
  • Apenas complementando...

    O que são os Trojans?

    O principal objetivo deste tipo de malware é instalar outras aplicações nos computadores infectados, para que possam ser controlados a partir de outros computadores.

    Os Trojans não se distribuem autonomamente. Como o seu nome sugere, tal como os astutos Gregos invadiram Tróia na mitologia Grega, estes códigos maliciosos infiltram-se nos computadores disfarçados de programas aparentemente inofensivos, mas que na maioria dos casos transfere ou executa um segundo programa que se trata efetivamente do Trojan.

    Atualmente, os Trojans representam sozinhos mais de metade do malware em circulação, situaçãocom tendência crescente dado o nível de sucesso que demonstra.

    Como atuam?

    Os Trojans podem provocar efeitos extremamente perigosos. Tal como os vírus, conseguem destruir arquivos ou informação nos discos rígidos. Adicionalmente, conseguem capturar e reencaminhar dados confidenciais aos seus criadores, ou mesmo abrir portas de comunicação para permitir o controle à distância por parte de um intruso. Por englobar todas estas possibilidades, tornaram-se o tipo de malware preferido e mais utilizados pelos hackers para, essencialmente, roubar informação bancária confidencial.

    Evolução

    Os Trojans eram inicialmente desenvolvidos para provocar o maior nível de danos possível nos computadores comprometidos. Entre as ações mais comuns encontravam-se a formatação de discos e a eliminação de arquivos do sistema, apesar da sua presença em particular não ser nessa época muito perceptível, dado que os seus criadores procuravam causar epidemias massivas, e os Trojans não se propagavam pelos seus próprios meios. Um destes exemplos foi o Autorooter.

    Mais recentemente, graças à massificação da Internet, a tendência mudou porque os hackers aperceberam-se da utilidade deste tipo de malware para o roubo de dados bancários em operações online. De fato, esta nova realidade levou ao aparecimento de novas categorias de malware, como os Banker Trojans e o Spyware.

    Fonte:http://www.pandasecurity.com/brazil/homeusers/security-info/classic-malware/trojan/
  • Worms (Vermes)
    Programas parecidos com vírus, mas que na verdade são capazes de se propagarem automaticamente através de redes,
    enviando cópias de si mesmo de computador para computador (observe que os worms apenas se copiam, não infectam outros
    arquivos, eles mesmos são os arquivos !!). Além disso, geralmente utilizam as redes de comunicação para infectar outros computadores (via
    e-mails, Web, FTP, redes das empresas etc.).

    Trojan Horse (Cavalo de Troia)
    É um programa aparentemente inofensivo que entra em seu computador na forma de cartão virtual, álbum de fotos, protetor de tela, jogo etc., e que,
    quando executado (com a sua autorização!), parece lhe divertir, mas, por trás abre portas de comunicação do seu computador para que ele possa ser
    invadido.

    RESPOSTA: ERRADA
  • Nunca me deparei com uma questão tão errada. Espero que uma dessas caia no concurso que irei prestar.

    Bons estudos.


  • ''Trojans ou cavalos de troia são programas capazes de multiplicar-se mediant...'' PAROU,PAROU,TROJANS NÃO SE MULTIPLICAM. :D

  • Gabarito. Errado.

    Trojan Horse (Cavalo de Troia)

    Um cavalo de troia e recebido pelo usuário como um presente, de forma a levar o usuário a abri-lo, ou seja, ele depende de ação do usuário. Os presentes podem geralmente aparecer cartão virtual, uma mensagem, alguma coisa para induzir o usuário a realizar uma tarefa.


    Worm 

    Um Worm  tem como finalidade se replicar, porém não infecta outros arquivos, apenas cria cópias de si em vários locais o que pode encher o HD do usuário. Outra forma de se replicar utilizada é através de exploração de falhas dos programas principalmente cliente de e-mail, enviando por e-mail cópias de si para os contatos do usuário.

  • Trazendo à memória o conceito de cada malware tem-se:
    - Trojan Horse: Consiste em ser uma programa malicioso o qual pode vir por mensagens ou páginas com propagandas promocionais e etc. uma grande característica sua é necessidade de ser executado e de não se reproduzir automaticamente. Geralmente traz consigo outros programas maliciosos.
    - Worm: É auto replicável e não existe necessidade de ser executado para que possa agir. Apesar de não ter grau de destruição como um Trojan, um Worm pode causar problemas notáveis, por sua rápida multiplicação, como lentidão.
    Logo..

  • ERRADO. TUDO.

    Inverteram as características dos temas abordados: worm e trojan

  • Erradíssima

    ->Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

    ->Cavalo de troia , trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado,também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.



  • Trojan horse (Cavalo de troia): é um programa aparentemente
    inofensivo
    que entra em seu computador na forma de cartão virtual,
    álbum de fotos, protetor de tela, jogo etc, e que, quando executado
    (com a sua autorização!), parece lhe divertir, mas, por trás abre
    portas de comunicação do seu computador para que ele possa ser
    invadido. Por definição, o cavalo de troia distingue-se de um vírus ou de um
    worm por não infectar outros arquivos, nem propagar cópias de si
    mesmo.

  • Tanta negação, menosprezo, princípio nishimura já mata

  • Falando em Nishimura , olha aí os 8 mandamentos dele para realizar questões de informática: 

     

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem copias de si mesmo, ou de algumas partes.

     

    FONTE: Estrategiaconcurso

  • Um Rap que li em um comentário dizia assim:

     

     

    "O WORM é um verme auto-replicante, 
    nem carece de hospedeiro e ataca num instante; 
    já o VÍRUS tem uma função basilar, 
    necessita de hospedeiro pra poder se propagar."

     

     

    Para facilitar na memorização!

  • Trojans ou cavalos de troia são programas capazes de multiplicar-se mediante a infecção de outros programas maiores. Eles não têm o objetivo de controlar o sistema..

    (TEM SIM )

     

    SERTÃO BRASIL !

  • GABARITO ERRADO

    Cavalo de Tróia ou Trojan Horse é um tipo programa malicioso que podem entrar em um computador disfarçados como um programa comum e legítimo. Ele serve para possibilitar a abertura de uma porta de forma que usuários mal intencionados possam invadir seu PC.

    ________________________________________________________________

     Worm é um programa semelhante aos vírus, com a diferença de este ser auto-replicante, ou seja, ele cria cópias funcionais de si mesmo e infecta outros computadores. Tal infecção pode ocorrer através de conexões de rede locais, Internet ou anexos de emails. 

    bons estudos

  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Os conceitos de worms e trojans estão invertidos, no começo. Os Worms se multiplicam, enquanto os Trojans podem ter efeitos altamente destrutivos. Trojans podem ser enviados por email, mas esse é o ponto forte dos Worms, que, além disso, produzem cópias de si mesmo, ou de algumas partes.
  • Minha contribuição.

    Worm => É um programa capaz de se replicar automaticamente, enviando cópias de si mesmo. Diferente do vírus, ele não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos através da rede, mas - sim - pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores ou pela execução direta de suas cópias. Em suma: eles não infectam os arquivos, eles mesmos são os arquivos. Worms são notadamente responsáveis por consumir muitos recursos, devido à quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar e, como consequência, degradam sensivelmente o desempenho de redes e podem lotar o disco rígido de computadores.

    Palavras chaves:

    => Redes

    => Não precisa de hospedeiro

    => autorreplicáveis

    => Não precisa ser executado

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • ERRADO

  • Minha contribuição.

    Trojan Horse (Cavalo de Troia): É um arquivo que é enviado se passando por um aplicativo útil (mascaramento), como um ''presente de grego'', mas que na verdade possui funcionalidades maliciosas escondidas. Ao contrário do vírus, o trojan não se replica automaticamente, é preciso que o arquivo seja preparado como tal para que - após o arquivo ser necessariamente executado - a máquina torne-se infectada.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Gabarito: Errado.

    Trojans ou cavalos de troia são programas capazes de multiplicar-se mediante a infecção de outros programas maiores. Eles não têm o objetivo de controlar o sistema, porém tendem a causar efeitos indesejados. Já os worms causam efeitos altamente destrutivos e irreparáveis. Ao contrário dos trojans, os worms utilizam o email como principal canal de disseminação, mas não possuem a capacidade de produzir cópias de si mesmos ou de algumas de suas partes.

    A maioria dos trojans, que compõe os spywares, possuem sim o objetivo de controlar o sistema, fragilizá-lo e afins. Salienta-se que eles precisam da execução por parte do usuário.

    Embora possuam uma capacidade de destruição operacional, os worms não causam, por si só, danos irreparáveis. Acredito que uma das pragas virtuais que está associada a isso é o rootkit quando ele modifica o registro do sistema operacional, pois necessita que o usuário reinstale a fim de conseguir utilizá-lo novamente.

    Bons estudos!

  • Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópia de si mesmo de computador para computador. Se propaga pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automáticas de vulnerabilidades em programas instalados.

    Vírus é um programa ou parte de um programa que se propaga inserindo copias de si e se tornando parte de outros programas e arquivos. Depende da execução do programa ou arquivo hospedeiro.

    Fonte: Cartilha Segurança.

  • QUESTÃO COM ERROS APONTADOS:

    Trojans ou cavalos de troia são programas capazes de multiplicar-se mediante a infecção de outros programas maiores. Eles não têm o objetivo de controlar o sistema, porém tendem a causar efeitos indesejados. Já os worms causam efeitos altamente destrutivos e irreparáveis. Ao contrário dos trojans, os worms utilizam o email como principal canal de disseminação, mas não possuem a capacidade de produzir cópias de si mesmos ou de algumas de suas partes.

    #Pertenceremos!

  • ERRADO

    Bizu:

    TROJAN -- NÃO REPLICA

    WORM -- REPLICA

  • MALWARE

    Phishing --> PESCA Informações

    Ransomware --> ENCRIPTA dados --> EXIGE RESGATE

    Cavalo de Troia --> EXECUTA diversas funções --> ESCONDIDO

    Spyware --> MONITORA atividades --> depois ENVIA

    Keylogger --> Teclas digitadas

    Screenlogger --> Cursor/tela

    Adware --> Propaganda

    Backdoor --> PERMITE RETORNO --> acessoFUTURO --> Pelas PORTAS

    Vírus --> PROPAGA cópias de si mesmo --> DEPENDE de execução

    Worm --> PROPAGA automaticamente --> EXECUÇÃO direta --> EXPLORAÇÃO automática

    Bot --> COMUNICA c/ invasor --> CONTROLE remoto --> PROPAGA automaticamente

    Rootkit --> ESCONDE e ASSEGURA --> MANTÉM acesso ao PC

    Cookies --> PEQUENOS ARQUIVOS --> IDENTIFICAM o visitante --> VIOLAM privacidade.

    __________

    Bons Estudos.

  • irreparáveis? calma né, estamos falando de vírus e Worms (Vermes) e não de uma bomba nuclear com capacidade de destruir à terra.

  • Trojan não se multiplica.

  • irreparáveis? tenham medo !

  • Irreparáveis seria Rootkit.

  • só encheu linguiça!!!


ID
824470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à segurança da informação.

A gestão da segurança da informação compreende o estabelecimento de políticas, procedimentos, guias e padrões. Na linguagem técnica, o acesso ou a manipulação de informações sem autorização previa do usuário detentor dessas informações é classificado como intrusão.

Alternativas
Comentários
  • Intrusão é um tipo de teste COM CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO USUÁRIO.
    As auditorias de segurança ou testes de intrusão têm por objetivo avaliar a segurança dos sistemas e redes empresariais, pela simulação de ataques externos e internos e verificação dos resultados desses ataques. Envolve a análise de potenciais vulnerabilidades e a sua probabilidade e facilidade de exploração para ter acesso ilegítimo a algum tipo de informação.

    http://www.datarecovercenter.pt/Servicos/Seguranca-da-Informacao/Auditoria-de-Seguranca-e-Testes-de-Intrusao
  • Acho que o correto seria Ataque,  pois  foi acessado sem autorização previa do usuario.


    Se eu tiver equivocado so me mandar um recado que eu apago o meu recado!!
  • Apagar seu comentário por que? Os comentários servevem para dicutimos também. O importante é colaborar.

    Também nao sei ao certo, mas acho que ATAQUE ou INVASÃO seria certo
  • O termo correto é ATAQUE.
  • Um complemento sobre as ameaças:

    Interrupção: ataque na transmissão da mensagem, em que o fluxo de dados é interrompido. Um exemplo pode ser a danificação de componentes de hardware ou a queda do sistema de comunicação por sabotagem.


    Interceptação: este é um ataque sobre a confidencialidade. Ocorre quando uma pessoa não autorizada tem acesso às informações confidenciais de outra. Um exemplo seria a captura de dados na rede ou a cópia ilegal de um arquivo.

    Profa Patrícia Lima Quintão
  • Olá meu caro  Vaneberg Goncalves dos santos junior.

    Poderias fundamentar tua resposta, por favor.

    Ou, ao menos, citar a fonte.

    Obrigado.
  • ERRADO!

    No caso, o acesso indevido e sem autorização nem sempre se caracteriza como invasão ou intrusão. É possível que um usuário de um sistema "X" saia de sua máquina e o usuário "y" aproveitando-se do descuido acesse as informações sensíveis do cpmputador do usuário "x" sem ao menos ter "invadido", praticado "ataque" ou "intrusão".


  • Errada.

    Segue a minha contribuição:

    As violações de segurança podem ter origem interna ou externa. Revelação não autorizada viola a Confidencialidade, Modificação não autorizada viola a Integridade. Negação de serviço viola a Disponibilidade. As violações de segurança são decorrência das vulnerabilidades: físicas, naturais, hardware e software, emanação, comunicações e humana.

    A ameaça a segurança da informação pode ser ativa ou passiva, nas formas: naturais e físicas, não intencionais ou intencionais.

    O ataque é a efetivação de uma ameaça sobre uma vulnerabilidade. Por exemplo: Investigar o lixo (Trashing), Wiretapping (Escuta), Engenharia Social, Mascaramento (Masquerading), Negação de serviço (DoS), Inundação Syn (Syn Flooding), Vírus, Worms, Cavalo de Troia (Trojan Horse, e sua variante Salame), Bombs, Trap Door ou Back Door, e os Cookies.

    A invasão é a efetivação de um ataque por um invasor.

    A intrusão é o acesso a uma informação, que poderá ter sido por uma invasão ou 'sem querer' (como citado, quando o computador é deixado acessível na conta de um colaborador, e outro funcionário usa ele quando o dono não está presente).


    Fonte: pós-graduação UNISUL, Palhoça-SC

  • Questões de informática são questões para não ter a possibilidade de fechar uma prova. PQP

  • Intrusão: 

    - É o processo pelo qual algo tenta violar uma base já formada. Podendo ser que este algo venha de fora ou da própria base.

    - Um invasor que tenta penetrar em um sistema para danificá-lo. Sendo este sistema humano ou mecânico.

     

    Pelo meu entendimento, intruso é a pessoa que tenta acessar de forma irregula alguma coisa.. A questão afirma que INTRUSÃO é "

    acesso ou a manipulação de informações sem autorização previa do usuário detentor dessas informações é classificado como intrusão.", ou seja, já invadiu e tem o controle das informações... Nesse caso acredito que seja ATAQUE ou INVASÃO..

     

    Diferença sutil, mas que tornou a questão errada ao meu ver!...

  • INTRUSÃO: COM CONSENTIMENTO

    ATAQUE: SEM CONSENTIMENTO

  • A gestão da segurança da informação compreende o estabelecimento de políticas, procedimentos, guias e padrões. Na linguagem técnica, o acesso ou a manipulação de informações sem autorização previa do usuário detentor dessas informações é classificado como ataque.

  • em termos técnico seria um ATAQUE?

  • "noções de informática"

  • Um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) é uma ferramenta corporativa para abordagem organizacional da questão. Implementá-lo significa adotar estratégias, políticas, planos, controles, medidas e diversos outros mecanismos de gestão. Sua estrutura pode ser elaborada de acordo com a norma ISO 27001.

    Invasão

    Ataque bem sucedido que resulte no acesso, manipulação ou destruição de informações não autorizadas pelo dono em um computador.

    Na Intrusão o ataque pode ser autorizado ou não, exemplo é que o IDS/IPS busca atividades que vão de cracker ou até mesmo de funcionários mal intencionados com pleno acesso à rede.

  • Gabarito: Errado

    Intrusão é um tipo de teste com consentimento.

    Intrusão --- com consentimento.

    Ataque --- sem consentimento.

  • Cracker

  • Na linguagem técnica este tipo de prática é classificada como INVASÃO.
  • INTRUSÃO: COM CONSENTIMENTO DO USUÁRIO

    ATAQUE: SEM CONSENTIMENTO

  • intrusão é vc na minha vida Cespe!


ID
824473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com relação às medidas econômicas adotadas pelo governo
brasileiro em 2012, julgue os itens a seguir.

O governo reduziu, além do imposto sobre produtos industrializados (IPI), a alíquota do imposto sobre operações financeiras (IOF) relativa às operações de créditos para pessoas físicas.

Alternativas
Comentários
  • Com o objetivo de estimular a economia o governo reduziu o IPI (isso faz com que o preço do bem reduza e os consumidores comprem mais) e o IOF (créditos mais baratos permitem às pessoas tomarem mais empréstimos para consumo).

    http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/05/governo-reduz-ipi-de-carros-e-tributo-sobre-operacoes-de-credito.html
  • CERTO
    O ministro da Fazenda, Guido Mantega,  um pacote de medidas para estimular o crédito no país. Entre elas, está a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de carros, além da diminuição do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para todas as operações de crédito de pessoas físicas de 2,5% para 1,5% ao ano
  • CERTO, MOTIVO: O sucesso do primeiro é ocasionado pelo segundo.

ID
824476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com relação às medidas econômicas adotadas pelo governo
brasileiro em 2012, julgue os itens a seguir.

No período, reduziu-se o imposto sobre produtos industrializados (IPI) apenas do valor dos automóveis.

Alternativas
Comentários
  • Errado, de automóveis e produtos da linha branca (ex: geladeiras, fogões).

ID
824479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca da Comissão Nacional da Verdade, instaurada pela Lei
n.º 12.528/2011, julgue os itens que se seguem.

A mencionada lei determina que os arquivos secretos da ditadura, guardados no Arquivo Nacional, sejam divulgados ao público após o término dos trabalhos da Comissão.

Alternativas
Comentários
  • Art. 11.  A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de 2 (dois) anos, contado da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. 

    Parágrafo único.  Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas.

    Portanto, questão errada.

  • Art. 5o  As atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas.

    Na realidade o artigo deixa claro que nem tudo será público, resguardando o sigilo da
    intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas.

    Logo está errado o item.

    Link:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm
  • ERRADO, MOTIVO: Gente, não precisa ser um gênio pra saber que "ARQUIVOS SECRETOS" raramente (e ponha raramente nisso) serão divulgados.

ID
824482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca da Comissão Nacional da Verdade, instaurada pela Lei
n.º 12.528/2011, julgue os itens que se seguem.

Por ser a comissão formada majoritariamente por bachareis em direito, a comissão nacional da verdade irá abordar exclusivamente aspectos jurídicos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o  A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
  • Membros da Comissão da Verdade
    Formada por 7 membros de notório conhecimento e reputação ilibada, escolhidos diretamente pela PR.

    1 MINISTRO DO STJ
    1 EX PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
    1 EX MINISTRO DA JUSTIÇA
    1 PSICANALISTA
    1 SOCIÓLOGO
    2 ADVOGADOS DA ÁREA CRIMINAL
  • Errado.

    A comissão não aborda apenas aspectos jurídicos.

    O principal objetivo das Comissões da Verdade é descobrir, esclarecer e 

    reconhecer os abusos ocorridos no passado, dando voz às vítimas, e, quando isso não for 

    possível pelo fato de estarem mortas ou desaparecidas, através de seus familiares. 


    Os objetivos adicionais são:

    Combater a impunidade, Restaurar a dignidade das vítimas, acentuar a responsabilidade do Estado e recomendar reformas do aparato e 


    Contribuir para a justiça e a reparação: embora a questão do processamento 

    civil ou penal dos perpetradores das violências e abusos não seja um dos 

    objetivos fundamentais das Comissões da Verdade que já existiram no mundo, 

    sabe se que o relatório final, em muitos países, foi usado como instrumento pela 

    Justiça para desencadear ações civis e/ou penais contra os perpetradores

    institucional.


    Fonte: http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2012_2/gabriela_oliveira.pdf


  • A ditadura foi um grande erro histórico do nosso país. No meu ver, essa mancha nunca será apagada e mais, essa impunidade está voltando contra nós.


ID
824485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca da Comissão Nacional da Verdade, instaurada pela Lei
n.º 12.528/2011, julgue os itens que se seguem.

A referida comissão foi criada com o objetivo de analisar as violações dos direitos humanos cometidas durante o regime militar brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Gagarito preliminar: Certo

    A falta de especificação do exato lapso temporal que será objeto de análise de ocorrência de violações dos direitos humanos pela comissão da verdade prejudicou ojulgamento objetivo do item. Por essa razã opta-se por sua anulação.

ID
824494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No que se refere à Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, também denominada Rio+20,
realizada, em junho de 2012, no Brasil, julgue os próximos itens.

Os principais temas discutidos na Rio+20 foram economia verde, erradicação da pobreza e estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    Este que é considerado o maior evento já realizado pelas Nações Unidas discutirá dois temas principais: (1) uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza; e (2) o quadro institucional para o desenvolvimento sustentávelO objetivo da Conferência é assegurar um comprometimento político renovado para o desenvolvimento sustentável, avaliar o progresso feito até o momento e as lacunas que ainda existem na implementação dos resultados dos principais encontros sobre desenvolvimento sustentável, além de abordar os novos desafios emergentes.

  • CORRETO.

    E obteve os seguintes resultados:

    1) Economia Verde / Erradicação da Pobreza: Discussão sobre o PIB Verde, definição até 2015 das metas do desenvolvimento sustentável, adoçao de um plano de produção e consumo sustentável, possível criação de um Forum Político de Alto Nível em lugar da Comissão de Desenvolvimento Sustentável

    2) Fortalecimento Institucional: foi decidido fortalecer o PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente). A ideia da criação de uma Organização, tal qual uma "ONUMA", não foi acordada.

ID
824497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No que se refere à Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, também denominada Rio+20,
realizada, em junho de 2012, no Brasil, julgue os próximos itens.

A Rio+20 não está associada à realização da Eco-92, conferência realizada na cidade do Rio de Janeiro, na década de noventa do século XX.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
    Ambas debateram sobre o Meio Ambiente.

    Antes da realização da 
    Rio+20 foram levantadas diversas diferenças do evento com a Rio 92, evento de cunho ambiental também realizado pela ONU em 1992, no Brasil. Em 2012, segundo o Ministério do Meio Ambiente, a Rio+20 não serviria como revisão da Rio 92, sendo impossível rever todos os documentos assinados, mas trabalhar pela busca de uma economia verde e uma gestão sustentável.
  • ERRADO!

    Por que esse nome: RIO + 20?
    Resposta: Justamente por causa da ECO 92 ou RIO 92

    A RIO 92 foi a conferência realizada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1992.

    20 anos depois, acontece uma nova conferência no Rio de Janeiro, a RIO + 20.

    Ou seja, da primeira conferência, passaram-se 20 anos, portanto: (RIO 92 + 20 anos) = RIO +20.

    foco, força e fé!


ID
824500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No que se refere à Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, também denominada Rio+20,
realizada, em junho de 2012, no Brasil, julgue os próximos itens.

Paralelamente à Rio+20, ocorreram diversos eventos em que se debateu o desenvolvimento sustentável, entre os quais se inclui a Cúpula dos Povos, protagonizada por organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais de diversos países.

Alternativas
Comentários
  • Cúpula dos Povos foi um evento paralelo à Rio+20, organizado por entidades da sociedade civil e movimentos sociais de vários países. O evento aconteceu entre os dias 15 e 23 de junho no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir as causas da crise socioambiental, apresentar soluções práticas e fortalecer movimentos sociais do Brasil e do mundo.

    http://www.rio20.gov.br/clientes/rio20/rio20/sobre_a_rio_mais_20/o-que-e-cupula-dos-povos.html

ID
824503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os conceitos relativos à administração direta e
indireta e os que envolvem centralização e descentralização
administrativa, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4° DL200/67. A Administração Federal compreende:

            I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

            II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

            a) Autarquias;

            b) Emprêsas Públicas;

            c) Sociedades de Economia Mista.

            d) fundações públicas.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • certo

  • O REGIME DE UMA EMPRESA PÚBLICA E DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA É BASICAMENTE DE DIREITO PRIVADO, POR SE TRATAR DE UM REGIME HÍBRIDO. OU SEJA, NÃO SE TRATA DE UM REGIME INTEGRALMENTE DE DIREITO PRIVADO.

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • Outra questão auxilia:

    Ano: 2012

    Banca: CESPE

    Órgão: TJ-RR

    Prova: Técnico Judiciário

    Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

    Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado. Gabarito Correto.

  • EP e SEM, embora regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta.

  • O que me deixou confuso é: Sociedade de economia pode prestar serviço público?

  • Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, é correto afirmar que: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.


ID
824506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os conceitos relativos à administração direta e
indireta e os que envolvem centralização e descentralização
administrativa, julgue os seguintes itens.

O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da desconcentração.

Alternativas
Comentários
  • O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da DESCENTRALIZAÇÃO.

    GABARITO: ERRADO
  • Amigos, nunca esqueçam: Desconcentração (criação de orgãos, administração direta) Descentralização ( criação de entidades( pessoas jurídicas, administração indireta)
  • A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

    Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.



    Fonte :http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1126602/qual-a-diferenca-entre-descentralizacao-e-desconcentracao
  • Lembre-se bem, que em DESCENTRALIZAÇÃO acontece um deslocamento EXTERNO da ADMINISTRAÇÃO DIRETA de prestação de serviços para ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ou PARTICULAR.

    DESCONCETRAÇÃO, refere-se à transferência INTERNA dentro de uma mesma PESSOA JURÍDICA.

  • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26

    A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

    GABARITO: CERTA.

  • Trata-se da chamada descentralização por serviço.

     

     

    =Foco e Fé

  • CORRETO SERIA DESCENTRALIZAÇÃO 

  • O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS, FUNCIONAL, TÉCNICA OU POR OUTORGA. 

     

    Gabarito: ERRADO

  • Errado.

    Descentralização e não desconcentração.

  • Descentralização por serviços, funcional ou técnica (ou outorga de serviços públicos): o Estado cria uma entidade ,pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere, mediante previsão em lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público. A nova entidade passa a ter capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. Normalmente é conferida por prazo indeterminado.

     

    Descentralização por colaboração (ou delegação de serviços): o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral ,nada impede que mediante lei também, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado ,pessoa jurídica de direito privado previamente existente, o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização estatal. Nessa hipótese, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, podendo dispor sobre ele de acordo com o interesse público.

    RESUMINDO

    Descentralização por Outorga --> titularidade+execução do serviço 

    Descentralização por Delegação -->execução do serviço+ sua conta e risco+ fiscalização estatal.

    FONTE:Estrategia concursos 

    prof.:Daniel Mesquita

  • Descoooooooooooncetração = órgãoooooooo

  • Esse ato de criação do poder público é DESCENTRALIZAÇÃO

  • Descentralização (+ de uma PJ)

  • Errado.

    descentralização é a distribuição de competência para uma entidade diversa e pode ocorrer de duas formas: por outorga ou por delegação.

    • A descentralização por outorga - por serviços ou funcional - ocorre quando a Administração Pública diretamediante LEI específica, cria entidades e a ela transfere titularidade e a execução de serviços
    • A descentralização por delegação - por colaboração - , ao seu tempo, é realizada quando o poder público transfere, para particulares ou para Administração indireta, mediante a celebração de CONTRATO ou ATO unilateral (concessão ou permissão), a execução de serviçosficando a titularidade ainda sob custódia do Estado.


ID
824509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os conceitos relativos à administração direta e
indireta e os que envolvem centralização e descentralização
administrativa, julgue os seguintes itens.

A descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, de modo a adequar e racionalizar o desempenho da administração.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Desconcentração: É uma distribuição interna de competências administrativas a órgãos, sem personalidade jurídica própria, pertencentes à chamada Administração Pública Direta ou centralizada, são exemplos: ministérios federais, secretarias estaduais e municipais, delegacias da Receita Federal, etc.

    FONTE:
    http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Desconcentra%C3%A7%C3%A3o-x-Descentraliza%C3%A7%C3%A3o/73398.html

    B
    ONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

    Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1126602/qual-a-diferenca-entre-descentralizacao-e-desconcentracao

  • Se não estivéssemos falando de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mas de ADMINISTRAÇÃO GERAL, esta frase estaria perfeitamente certa. O conceito tratado nesta questão refere-se a descentralização no âmbito da administração geral.
  • A desconcentração caracteriza-se pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, de modo a adequar e racionalizar o desempenho da administração.

  • Não é descentralização e sim desconcentração.



    GAB. ERRADO.

  • Galera,seguinte:
    - Descentralização = Competência para pessoa jurídica diferente.- Desconcentração = Competência para mesma pessoa jurídica.
  • DESCENTRALIZAÇÃO: CRIA ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DESCONCENTRAÇÃO: CRIA ORGÃOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • PAREI DE LER NESSE TRECHO = distribuição interna de competências = INTERNA É REFERENTE A MINISTERIO E ISSO É DESCONCENTRAÇÃO

  • Palavra Chave INTERNA DE COMPETÊNCIA, então será Desconcentração

  • É A DESCONCENTRAÇÃO ADM.

  • Distribuição interna de competência (mesma coisa que criação de órgãos públicos) caracteriza a denominada desconcentração. 

  • Parei no "interna"

  • Esse é o conceito de desconcentração
  • Errado.

    Parei de ler na distribuição interna.

    Desconcentração é interno.

  • Desceeeeeeeeentralização = eeeeeeeexterno

     

    Gab E


ID
824512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os
itens subsequentes.

Os detentores de mandatos eletivos, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos, pois titularizam cargos temporários e neles são investidos por meio de eleição.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 2° da Lei 8.429/92.  Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior


    bons estudos
    a luta continua
  • São agentes públicos, classificados como agentes políticos. 

  • QUESTÃO - Os detentores de mandatos eletivos, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos, pois titularizam cargos temporários e neles são investidos por meio de eleição.

     

    São agentes públicos na categoria agentes criminosos, quer dizer, agentes políticos.

     

    GAB: ERRADO

  • ERRADO.

    AGENTES PÚBLICOS = GÊNERO

    AGENTES POLÍTICOS + SERVIDORES PÚBLICOS (SERVIDORES ESTATUTÁRIOS + EMPREGADOS PÚBLICOS + SERVIDORES TEMPORÁRIOS) + AGENTES HONORÍFICOSESPÉCIE

  • As características marcantes da forma de governo República são a eletividade e a temporalidade do mandato

    do chefe do Executivo e, ainda, a sua responsabilidade política,

    consubstanciada no dever de prestar contas de seus atos.

    fonte: Estratégia


ID
824515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os
itens subsequentes.

Diferentemente do ocupante de cargo público efetivo, que possui vínculo estatutário com a administração pública, o ocupante de emprego público tem com a administração um vínculo contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Os servidores públicos concursados classificam-se em duas espécies: os funcionários públicos, titulares de cargo público efetivo, regidos por normas do Direito Administrativo e os empregados públicos, titulares de emprego público, jungidos ao regime da CLT. 

    FONTE:
    http://www.trt9.jus.br/apej/artigos_doutrina_imbl_01.asp

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Cargo, emprego e função públicos

    Os ocupantes de cargo público tem vínculo estatutário e institucional regido por um estatuto funcional próprio, na União a Lei 8.112/90. Em sentido contrário, o ocupante de emprego público tem vínculo trabalhista e contratual regido pela CLT. Obviamente há algumas diferenças resultantes disso, o vínculo estatutário, por exemplo, não é cabível a entidades privadas da Administração Pública Indireta; já o vínculo contratual ocorre em ambos os casos, logo as entidades de direito público podem possuir servidores públicos estatutários ou celetistas.

    Sobre a função pública, há as funções atreladas a cargos ou empregos e funções autônomas, como a função temporária, exercida por servidores temporários, e a função de confiança, exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • GABARITO: CERTO.



    Cargo público efetivo ====>  vínculo estatutário com a administração pública


    Emprego público ====> Vínculo contratual (CLT).

  • Um pequeno complemento quanto aos empregados públicos: estes não detêm estabilidade e, de acordo com a nova regra adotada pelo STF, sua dispensa deve ser motivada.

  • Entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado: EP ou SEM

     

    CF:

     

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

     

    Cargo público efetivo: estatutário

     

    Emprego público: CLT

  • CERTO:

    CARGO PÚBLICO= REGIME ESTATUTÁRIO

    EMPREGO PÚBLICO=REGIDO PELA CLT

  • Com relação a agente público, cargo e emprego público, é correto afirmar que: Diferentemente do ocupante de cargo público efetivo, que possui vínculo estatutário com a administração pública, o ocupante de emprego público tem com a administração um vínculo contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


ID
824518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os
itens subsequentes.

Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.

Alternativas
Comentários
  • certo

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

    bons estudos
    a luta continua

  • Fiquei com certa duvida a respeito da extinção porque ela pode ocorrer se vagos por decreto do chefe do executivo.
  • Stanley, É por isso que a questão fala " como regra". Isso que você citou é a exceção


    Espero ter ajudado =)
  • CERTO

     

    E como exceção, somente em caso de cargos vagos, poderá ser feito por meio de decreto autônomo do Presidente da República (cargos públicos da administração pública federal). 

  • Enfim respondi essa questão, todo dia quando vou responder ela já estourei o limite de 10.

  • GAB CORRETO

    ESSA É A REGRA

  • Quando vago pode ocorrer por meio de decreto presidencial.


ID
824521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os
itens subsequentes.

Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Em Direito Administrativo agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

    FONTE:
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Agente_p%C3%BAblico

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • ERRADA!


    Só pra ficar mais claro o seu entendimento, a questão disse que não são agentes públicos aqueles que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado. Diretamente, ela quis dizer que "os agentes da CAIXA e do Banco do Brasil ou até mesmo da PETROBRÁS (como exemplo), pois correspondem às Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, não seriam agentes públicos." Claro que essa afirmativa está incorreta.
  • ERRADO. Quem trabalha nos CORREIOS ( empresa pública, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ), por exemplo, é um SERVIDOR PÚBLICO, sendo espécie de EMPREGADO PÚBLICO.

  • Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. 


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • Agente Público>

    Agentes Políticos: exercem função política, integram o mais alto escalão da administração (membro do ministério público e magistratura, chefes de poder..)

    Agentes Administrativos: Servidores Públicos, Empregados Públicos, Servidores Temporários

    Agentes Delegados: Permissionários, Cocessionários, Leiloeiros, Peritos , Serviços notariais;

    Agentes Honoríficos: Mesários,Jurados

    Agentes Credenciados: Recebem a incumbência para representar a Administração Pública em determinadas atividades, mediante remuneração do Poder Público credenciante. 


  • O ESTADO CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER UM DOS PODERES.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Errado

    Se faz parte da Adm (direta ou indireta) eh agente 

  • Eu acho que há uma diferença entre prestar serviço AO Estado e prestar serviço DO Estado.

     

    Agentes públicos prestam serviço DO Estado, ou seja, atuam como prepostos dele.

     

    Particulares que prestam serviços AO Estado não atuam como prepostos dele, mas em paridade com ele.

     

    Caso esteja errado, por favor, corrijam-me!

     

  • AGENTES PÚBLICOS

    São todas pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal atribuída ao órgão ou entidade da administração pública. Podem ser classificados em: agente político; agente administrativo; agente honorífico; agente delegado; agente credenciado.

    I had to fall to lose it all, but in the end, it doesn't even matter.


ID
824524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.

A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto de avocação.

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO

    A competência é intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados.
    Lei 9.784:
     Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
     Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    FONTE:
    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Não confundir: RENUNCIA com DELEGAÇÃO. Esta é objeto de delegação, enquanto aquela é irrenunciável.

  • A Competência é INTRANSFERÍVEL e não INDELEGÁVEL COMO DIZ A QUESTÃO.

    Pois, vejamos: Transferência= Definitivo

                           Delegação ou avocação= temporário.

     

  • O que não se pode é renunciar a competência, agora delegá-la é possível, exceto em 3 casos:

    1) Decisão de recursos administrativos
    2) Edição de atos normativos

    3) Atos de competência exclusiva

    MNEMÔNICO FAMOSO PARA ISTO:  DENOREX

    DE >>> DEcisão de recursos administrativos
    NOR >>> edição de atos NORmativos

    EX >>> atos de competência EXclusiva

  • A regra geral é a possibilidade de delegação de competência, a qual somente não é admitida se houver impedimento legal.

  • A execução da competência pode ser delegada. 

  • Sim, a competência é indelegável. Porém, segundo a lei 9.784, a sua execução, e não a  titularidade, pode ser delegada.

  • Errado.

    A titularidade é indelegavel, porém a execução pode ser delegada.

  • COMPETÊNCIA: Sempre será VINCULADO ( Intransferível; Irrenunciável Imodificável Imprescritível, mas pode ser delegada, salvo exceções)

    Define-se  como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo

     

  • Características da COMPETÊNCIA:

    > é de exercício obrigatório;

    > é irrenunciável. O EXERCÍCIO da competência pode ser parcial e temporariamente delegado, desde que atendidos os requisitos legais.

    > é intransferível. A delegação NÃO transfere a titularidade da competência.

    > é imodificável pela vontade do agente. Somente a lei pode alterar as competências de um cargo.

    > é imprescritível. O não exercício da competência, não importa por quanto tempo, não a extingue, permanecendo ela sob a titularidade daquele a quem a lei atribuiu.

    DIREITO ADM. DESCOMPLICADO

  • A competência é intransferível e irrenunciável (sempre será VINCULADA), mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados.

     

  • GABARITO: ERRADO 

     

    LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

     

    ARTIGO 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

     

    ARTIGO 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

    PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

  • Errado.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Ou seja, a regra geral é a possibilidade de delegação da competência, a qual não é admitida somente se houver impedimento legal

  • A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto de avocação. Resposta: Errado.


ID
824527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.

Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os atos de império.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    Nos atos de gestão a Administração age como se particular fosse, no mesmo plano jurídico, sem sujeição entre esta e o administrado.


    Valioso o ensinamento do mestre José dos Santos Carvalho Filho, que mais uma vez destacamos:


    Estado, entretanto, atua no mesmo plano jurídico dos particulares quando se volta para a gestão da coisa pública (ius gestionis). Nessa hipótese, pratica atos de gestão, intervindo freqüentemente a vontade de particulares. Exemplo: os negócios contratuais (aquisição ou alienação de bens). Não tendo a coercibilidade dos atos de império, os atos de gestão reclamam na maioria das vezes soluções negociadas, não dispondo o Estado da garantia da unilateralidade que caracteriza sua atuação."



    FONTE: http://jus.com.br/artigos/3185/prescricao-e-decadencia-no-ambito-da-administracao-publica-e-sua-relacao-com-o-poder-de-imperio#ixzz2cd7E4fya
  • Atos de gestão = situação de igualdade com o particular.

  • Os atos de império são aqueles praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.

     

    Exemplos de atos de império: Os atos decorrentes do exercício do poder de polícia são típicos exemplos de atos de império.

     

    Os atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. São atos desempenhados para a administração dos serviços públicos.

     

    Exemplos de atos de gestão: Pode-se elencar a compra e venda de bens, o aluguel de automóveis ou equipamentos, etc.

     

    Obs. Atos de gestão é o tipo de ato que se iguala com o Direito Privado e, por conseguinte, devem ser enquadrados no grupo de atos da administração e não propriamente nos atos administrativos.

  • Os atos de gestão são típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, que não exigem coerção sobre os interessados,
    assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas.

    Exemplos de atos de gestão: alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel a um particular de um imóvel pertencente a uma autarquia, os atos negociais em geral, como a autorização ou a permissão de uso de um bem público.


    Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br
     

  • CORRETA

     

    QUANTO AO SEU  OBJETO O ATO PODE SER:

     

    IMPÉRIO = DECORRE DO PODER EXTROVERSO DO ESTADO EX. DESAPROPRIAÇÃO.

     

    GESTÃO = EQUIPARA A PARTICULARES,NÃO USA A SUPREMACIA SOBRE OS ADMINISTRADOS. EX.  ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

     

    MERO EXPEDIENTE = ROTINAS ADMINISTRATIVAS,DAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS E PAPÉIS QUE TRAMITAM PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

  • Correto

    Atos de gestão - Administração atua na mesma posição em que está o particular.

    Atos de império - Administração atua em posição de superioridade em relação ao particular (Supremacia do interesse público sobre o interesse privado).

     

  • Certo

    Atos de GESTÃO:

    São praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, SEM exercício de supremacia sobre os particulares. São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. Deve-se notar que tais atos não têm fundamento no princípio da supremacia do interesse público, mas nem por isso deixam de ser realizados sob regime jurídico-administrativa, uma vez que na sua prática está a administração sujeita ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

    São exemplos de atos de gestão:

       Alienação ou aquisição de bens pela administração

       Aluguel a um particular de um imóvel de propriedade de uma autarquia

       Atos negociais em geral, como a autorização ou a permissão de uso de um bem público.

    Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 26ª ed. 2018, pág. 534. Editora Método.

  • CORRETO

    Atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

    fonte: estrategia concursos

  • Ato de:

    Império - Supremacia - Atua em posição superior ao particular.

    Gestão - Sem supremacia - Atua na mesma posição em que está o particular.

    Expediente - Atos internos

    Resumo na veia.

  • Atos de gestão - Administração atua na mesma posição em que está o particular.

    Atos de império - Administração atua em posição de superioridade em relação ao particular (Supremacia do interesse público sobre o interesse privado).


ID
824530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.

Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.

Alternativas
Comentários
  • ATENÇÃO: O ITEM ESTÁ TOTALMENTE CORRETO!
  • Argumente, senhorita! Se acha que está certo, mostre pra nós, que não enxergamos o porquê de estar correta.
    A galera aqui adora criticar quem se dedica com empenho em argumentar uma questão, mas mostrar solução que é bom....

    Pois no gabarito preliminar, constava como errado e concordo com a colega acima. São ATOS DA ADMINISTRAÇÃO!!
  • Não é por causa disso?

    Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.

    Também achei q estava correta???????

    O erro deve ser outro.
  • Aos colegas que afirmam que a questão está errada, peço que confiram o gabarito. É só clicar no link após a palavra prova, que identifica a questão, lá encontrarão a prova e o gabarito.

    A questão está correta, sob todos os aspectos.

    Os atos administrativos sujeitam-se ao regime de direito administrativo, possuem prerrogativas e restrições de ordem pública e são abolutamente diferentes dos atos da administralção, que são são praticados sob a manto do direito privado.

    Alguns colegas precisam estudar mais português antes de iniciarem estudos acerca do direito administrativo. Saber interpretar um texo ajuda bastante!
  • A assertiva afirma a existência dos atos de gestão.

  • A meu ver está correta pelo falo de os atos de direito privado praticados pela Administração ser considerados Atos da Administração e não Atos administrativos, portanto, CORRETA.
    Corrijam-me se estiver errado.

  • ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SUBDIVIDEM ------->ATOS ADMINISTRATIVO(unilateral,supremacia) e ATOS DE DIREITO PRIVADO(bilateral,igualdade)

  • Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, São atos de direitos EXCLUSIVOS por tanto não se considera de direitos Privados.. 

    Alternativa: Certíssima.

  • Atos da administração (Gênero) - Égide do direito privado – ato privado da administração pública. Vontade bilateral – contrato, convênio e consórcio administrativo

    Atos administrativos - (Espécie) - Praticada pela égide do direito público. Vontade unilateral praticada pela administração pública ou por quem lhe faça às vezes

  • Gabarito: CERTO. 

    Gente, em momento algum a questão fala em Atos da Administração (conceito amplo, o qual engloba o conceito de ato administrativo). A questão está se referindo ao ato administrativo (propriamente dito). Segundo Di Pietro, para definir ato administrativo, é necessário considerar os seguintes dados:

     

    1. ele constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes;

    2. sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado;

    3. produz efeitos jurídicos imediatos

    4. é sempre passível de controle judicial

    5. sujeita-se à lei 

     

    Fonte: Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 

  • Se é regido por direito privado é um "Ato da administração" e não Ato administrativo... questão correta...
  • CORRETA!

    Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. 

    Nos atos de direito privado (ou atos da administração), a Administração está em situação de igualdade com o administrado, isto é, não utiliza do seu poder estatal, de superioridade. Ex: atos negociais.

  • Ato regido pelo direito privado é um "Ato da administração" 

  • Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados. CERTO

     

     

    São atos da Administração mas não atos adminstrativos:

    - atos regidos pelo direito privado;

    - atos materiais: fatos adminstrativos;

    - atos políticos.

  • A doutrina menciona a diferença entre atos da Administração e atos administrativos.

     

    Atos administrativos: São apenas os atos realizados pela Administração em posição de superioridade perante os particulares, ou seja, são apenas os atos realizados sob regime jurídico de direito público.

     

    Atos da Administração: São os atos que não se revestem do regime jurídico administrativo, ou seja, são atos de Direito Privado, em que há igualdade entre as partes. Por exemplo, quando a Administração emite um cheque ela não realiza um ato administrativo, mas um ato da Administração, uma vez que não existe superioridade nesse tipo de ato.

     

    Nessa perspectiva, atos administrativos são aqueles realizados sob Direito Público (superioridade), enquanto os atos da Administração são regidos pelo Direito Privado (horizontalidade).

     

    Obs. Cabe alertar, no entanto, que alguns doutrinadores referem-se aos atos da Administração para designar qualquer ato formalizado pela Administração Pública. Assim, os atos da Administração são gênero que abrangem:

     

    a - os atos administrativos;

    b - os atos de direito privado;

    c - os atos políticos;

    d - os atos normativos;

    e - os atos materiais (fato administrativo);

  • ERREI POR FALTA DE ATENÇAO...

    ATOS ADMINISTRATIVOS---> DIREITO PÚBLICO---> UNILATERAL

    ATOS DA ADMISNISTRAÇAO---> DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO---> BILATERAL

    GAB. C

    HUMILDADE SEMPRE!

  • Certo

     

    Atos de gestão

      O poder público não está no plano superior em relação aos particulares, atos de direito privado, mesmas prerrogativas.

    como exemplo temos um contrato de aluguel, a administração não pode chegar e falar "vai ter que alugar pra mim." Terá de negociar com o proprietário e assim chegar a um acordo que será ffimado por meio de um contrato para esse fim, ou não, caso o particular não queira alugar o imóvel

  • Certo

    Uma das características do ato administrativo é ser regido pelo ramo do direito público.

  • Este entendimento é IMPORTANSÍSSIMO saber, em relação ao CESPE.

     

    Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.

  • Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado praticados pela administração.

  • comentario bizurado do concurseiro resiliente, quanto a gestao ela nao e um ato administrativo e sim um ato da administraçao....

  • Questão correta.


    Pois o Direito privado é o ordenamento jurídico que rege os interesses Particulares.


    Questão como Patrimônio Familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o Direito Empresarial.

    ou seja, são atos bilaterais e para ser um ato administrativo deve ser um ato Unilateral.



    bons estudos a vc.

  • Atos administrativos provém do Poder Público.

  • Alex a questão está correta sim. É você que não conseguiu fazer uma simples interpretação da pergunta.


ID
824533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O poder de polícia exercido pelo Estado pode incidir na área administrativa e na judiciária. Os doutrinadores apontam como –principal diferença entre essas duas polícias o seguinte: a polícia administrativa tem caráter preventivo e a polícia judiciária, repressivo.

    Ocorre que, como bem leciona Edimur Ferreira (2001, p.202), “essa afirmação não é absoluta. Tanto uma quanto a outra podem se realizar atuando preventiva ou repressivamente”.

    A polícia administrativa pode agir tanto preventiva quanto repressivamente. Em ambos os casos, ela visa impedir que o comportamento individual sobrepuje, ou mesmo prejudique, a coletividade. Por exemplo, quando interfere numa passeata. 

    A polícia judiciária, por sua vez, também atua repressiva e preventivamente. Daquela forma, em relação ao infrator da lei penal e, desta forma, em relação ao interesse geral, pois, com a punição tenta-se impedir a reincidência e proteger a coletividade.

    FONTE:
    http://pontojuridico.com/modules.php?name=News&file=article&sid=73

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • dissolução de reunião ,  faltou especificar ...Ao meu ver a questão está incompleta, pois conforme a CF, temos que :

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  • Alguém me explica essa parte do "dissolução de reunião"

  • meu querido, dissolução é dissipar a aglomeração, o povo reunido. :), mas tá incompleta, só pode ser feita tal ação se for uma reunião que venha perturbar a ordem pública ou ferir as legislações específicas como poluição ambiental, folhetos resíduos sólidos, e poluição sonora.

  • questão incompleta não é questão errada.

  • Segmentos do Poder de Polícia: 
    Policia Administrativa: incide sobre bens, direitos, atividades e é regida pelo Direito Administrativo 
    Policia Judiciária: incide sobre as pessoas e destina-se à responsabilização penal 

    Limitações do Poder de Polícia:
    • Necessidade:  o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de pertubações ao interesse público; 
    • Proporcionalidade:  é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado; 
    • Eficácia:  a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. 

    GABARITO :CERTO

  • mas como regra geral... as reuniões são permitidas! kkkkkkkk dissolução de reuniões?? tá de sacanagem né? 

  • Gente, o enunciado é claro: "a cerca dos poderes administrativos...", não fala sobre constituição em momento algum. Dependendo do tipo de reunião a policia pode sim interferir, é um exemplo ilustrativo da questão. As vezes quando a gente sabe demais, acabamos viajando real.

     

    A CESPE tem dessas, foco no enunciado da questão, se estivesse falando "segundo a constituiçaõ federal..." certamente estaria incompleta, plausível de erro.

  • Correto.

    Vamos postar os gabaritos para ajudar o pessoal.

  • CERTO

  • ta blz então, vai chegar um carinha la da Anvisa e vai mandar a galera parar a Reunião, ta de sacanagem

  • Queria um exemplo de poder de policia acabando uma reuniao
  • Para quem ficou com dúvidas em relação ao termo "dissolução de reunião", essa outra questão pode ajudar.

    "Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas. ( CORRETO)"

  • Nas eleições acabaram com uma Reunião, aqui na minha cidade, que extrapolava o número máximo de pessoas permitido durante a pandemia.

    Limitaram o direito individual de algumas pessoas, que queriam a reunião, em prol da coletividade, risco de agravar a situação da pandemia.

  • Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que: No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.

  • Certo. ✔☠

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

    ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;

    ↳ Ilícito Administrativo.

    O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

    • Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!

    #Questões Cespianas:

    1} A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.(CERTO)

    2} A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.(CERTO)

    3} O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.


ID
824536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Poder hierárquico (princípio da hierarquia)- é o poder de, na forma da lei, distribuir e escalonar suas funções (competência), ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, dando ordens e fiscalizando o seu cumprimento, delegando e avocando atribuições, revendo os atos dos agentes inferiores (princípio da autotutela). É típico da função executiva (administrativa) de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Não há hierarquia na função legislativa e jurisdicional.
    Fonte.http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA5aMAI/direito-administrativo
  • Errado!
    Para quem não é assinante!
  • Errado.

    Há hierarquia no poder executivo (função típica, administrativa).

    Já no judiciário e legislativo não há hierarquia na sua função típica.

     

  • Errada,

    A hierarquia está presente no poder executivo na função administrativa, bem como nos demais poderes atipicamente exercendo a função administrativa.

     

     

     

  • A hierarquia está presente no Poder Executivo na sua função tipica, bem como nas funçoes atípicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, questão errada.

  • Há hierarquia no poder executivo: função típica, administrativa.

    No judiciário e legislativo não há hierarquia na sua função típica.

     

  • ERRADO


    Relação de natureza hierárquica, isto é, relações superior-subordinado, são típicas da organização administrativa. Não há hierarquia, entretanto, entre diferentes pessoas jurídicas, nem entre Poder da República, nem mesmo entre a administração e os administrados.

    Podemos ter hierarquia entre órgão e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, ou hierarquia entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia.

    Diferentemente, não pode existir hierarquia, por exemplo, entre agentes e órgãos administrativos do Poder Legislativo, de um lado, e agente e órgãos do Poder Executivo, de outro.


    Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paludo. 26ª ed. 2018, pág. 278. Editora Método.


  • ENTRE PODERES--->Não há hierarquia

     NOS PODERES-->há hierarquia

  • A relação hierárquica é acessória da organização administrativa, mas quando estabelecida por meio de uma relação entre órgãos (subdivisão de uma mesma pessoa jurídica), será necessária e permanente. 

  • É cabível somente no âmbito da função administrativa sim. Porém os órgãos do legislativo e judiciário também a exercem, de maneira atípica, mas exercem.

  • ERRADO

    A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa. Não podemos, contudo, restringi-la ao Poder Executivo, porque, como já observamos antes, a função administrativa se difunde entre órgãos que a exercem, seja qual for o Poder que integrem. Existem, desse modo, escalas verticais em toda Administração, ou seja, em todos os segmentos de quaisquer dos Poderes onde se desempenha a função administrativa (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo, Atlas, 2013, p. 71).

  • ENTRE PODERES-->Não há hierarquia;

    NOS PODERES--> Há hierarquia;

  • A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado, quando estes estão em suas funções TÍPICAS.


ID
824539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios
licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 22, § 1o Lei 8.666/93. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    bons estudos
    a luta continua

  • A questão tentou confundir, colocando o conceito de concorrência.

    Lei 8666/93 - Art. 22.
    § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  • Licitantes cadastrados ou quem atender condições de cadastro até 3 dias antes

  • Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação. 

  • Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

    Conforme Lei; 8666 Art. 22

     ENTRE INTERESSADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS ;

    TOMADE DE PREÇO NÃO POSSUI FASE DE HABILITAÇÃO;

    Bons Estudos! 

     

  • TOMADA DE PREÇOS = 3 DIAS ANTES

    TOMA 3 DOSES



    (っ^▿^

  • CONCORRÊNCIA

        - EDITAL.

        - UNIVERSALIDADE DE INTERESSADOS.

        - HABILITAÇÃO PRELIMINAR.

        - PARA GRANDES VULTOS.

     

    TOMADA DE PREÇOS

        - EDITAL.

        - UNIVERSALIDADE DE INTERESSADOS.

        - CADASTRAMENTO PRÉVIO OU PRELIMINAR.

        - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ O 3º DIA ANTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS.

        - PARA MÉDIOS VULTOS.

     

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • A questão decorre sobre o conceito de concorrência.
    A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Tomada de Preços (TP) é modalidade para quem já esteja cadastrado.Também podem participar de uma TP quem atenda a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes de as propostas serem recebidas.

    Gabarito: Errado

    Bons estudos.

  • Concorrência  é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto

  • Errada

    Concorrência

  • CONCORRÊNCIA = UTILIZADA PRINCIPALMENTE PARA VALORES MAIS ALTOS, AQUI QUAISQUER INTERESSADOS PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DESDE QUE COMPROVEM QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA ESTA QUALIFICADO ATÉ A FASE INICIAL DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR...

    TOMADA DE PREÇOS = É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO QUE SE UTILIZA EM VALORES MÉDIOS, AQUI PODEM PARTICIPAR OS INTERESSADOS CADASTRADOS OU AQUELAS PESSOAS PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CADASTRO ATÉ O TERCEIRO 3 DIA ANTERIOR ANTERIOR A ABERTURA DAS PROPOSTAS

    GABARITO = ERRADO

  • § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.             

  • Quem exige requisitos é concorrência. A tomada de preços exige o cadastramento


ID
824542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios
licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

É dispensável licitação para a contratação de empresas que realizem auditorias financeiras ou tributárias e que possuam notória especialização, assim consideradas as empresas cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 25 Lei 8.666/93.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    bons estudos
    a luta continua

  • A contratação de empresas que realizem auditorias financeiras ou tributárias e que possuam notória especialização, assim consideradas as empresas cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contratoÉ inexigível = Exemplificativo = Exclusivo. Não tem competição!!!

  • complementando...

     

    O artigo 13 da lei 8.666/1993 considera serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

     

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, pericias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamenrto de obras ou serviços;

    V - patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: 

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. 

     

    Foco, força e fé! Não desista! Está mais mais perto do que você imagina! 

  • Neste caso não é viável a discricionariedade, a Administração não tem a opção de NÃO escolher contratar tal empresa. Terá que ser aquela e ponto, logo, a licitação é dispensaDA.
  • Art. 25 da Lei 8.666/93.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

     

    Artigo 13 da Lei 8.666/1993 considera serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

     

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, pericias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamenrto de obras ou serviços;

    V - patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: 

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. 

     

  • GALERA, A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO POR SI SÓ NÃO É O SUFICIENTE PARA INEXIGIBILIDADE. É NECESSÁRIO TAMBÉM A NATUREZA SINGULAR DO OBJETO.

     

     

                     NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO          +         NATUREZA SINGULAR         =         INEXIGIBILIDADE

     

     

    SEGUIMOS A REDAÇÃO DO ART.13...

    § 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

     

    OU SEJA, NADA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. 

     

     

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • É inexigivel licitação para a contratação de empresas que realizem auditorias financeiras ou tributárias e que possuam notória especialização, assim consideradas as empresas cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  • 95% das questões a Dilma aqui consegue acertar pensando que licitação dispensável acontece em casos de “DISgraça”
  • É dispensável licitação para a contratação de empresas que realizem auditorias financeiras ou tributárias e que possuam notória especialização, assim consideradas as empresas cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

     

    Lei 8666/93:

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  • Rapaz, cada um fala uma coisa. É dispensDA, Inexigível, Concurso.

     

    Pelo menos sei que não é dispensável. eu hein...

  • CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    (PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO)

    E UMA DAS HIPÓTESES DE SERVIÇOS TÉCNICOS ELENCADOS NO ARTIGO 13 DA LEI 8.666/93

  • é inexigível!


ID
824545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios
licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

Segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve estar de acordo com os critérios e os fatores seletivos previstos no ato convocatório, o que permite que os licitantes e os órgãos de controle afiram a licitude e a imparcialidade do certame licitatório.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    Art. 45 Lei 8.666/93.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A escolha do vendedor da licitação deve ser feita com base em julgamento apoiado em critérios objetivos. Não se admite arbitrariedade e, assim, deve ser escolhido o licitante que tenha apresentado a melhor proposta, nos termos constantes do edital, e a existência de critérios objetivos permite, inclusive, que possa ser feito o controle da decisão tomada.

     

    Fonte: Noções de Direito Constitucional e Direito Administrativo. Prof. Leandro Bortoleto e Prof. Paulo Lépore.

     

    Questão correta.

  • Segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve estar de acordo com os critérios e os fatores seletivos previstos no ato convocatório
    Critério objetivo: livre de interesses, de gostos, de preconceitos; imparcial, isento.

    Critério Seletivo:o que faz seleção

    Acredito que a redação prejudicou a assertiva, uma vez que dizer que a administração usará critérios seletivos é inaceitável

  • Gabarito: CERTO

     

    Na licitação, o administrador só pode utilizar critérios que estejam previamente estabelecidos no edital e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos,  ou seja, o edital da licitação deve definir de forma clara e precisa qual será o critério de seleção das propostas, nos termos do art. 45, caput, da Lei nº 8.666/93.

     

    Julgamento Objetivo: O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de licitação deve ser feito objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas, devendo a Comissão De Licitação ou o Responsável pelo Convite, realiza-lo em conformidade com:

     

    --- > Os tipos de licitação: de menor preço, de melhor técnica, de técnica mais preço e a de maior lance ou oferta;

    --- > Os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório;

    --- > De acordo com os fatores exclusivamente nele referidos;

     

    De maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

     

    Além disso, o Administrador, na escolha da proposta, não pode considerar elementos estranhos ao edital. Portanto, o licitante não pode oferecer qualquer outra condição para que sua proposta seja aprovada, ainda que seja mais vantajosa em qualidade ou com melhores formas de pagamento (por exemplo), pois estas condições só podem ser decididas, como parâmetro de julgamento, se estiverem no edital, para que seja possibilitado a mesma oportunidade a todos os licitantes.

     

    Princípio da Probidade: consiste em estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes.

     

    Modalidade Concurso: Quanto ao critério de julgamento, esse deve ser o mais objetivo possível, mas, por se tratar de um trabalho de natureza técnica, intelectual ou artística, fica difícil não contar com um grau de subjetividade, mesmo que mínimo. Com o objetivo de garantir o princípio do julgamento objetivo e dar maior credibilidade ao processo, a banca examinadora desconhece quem é o autor de cada trabalho apresentado, para isso são utilizados pseudônimos pelos participantes da modalidade.

  • Acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que: Segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve estar de acordo com os critérios e os fatores seletivos previstos no ato convocatório, o que permite que os licitantes e os órgãos de controle afiram a licitude e a imparcialidade do certame licitatório.

  • Afiram vem do verbo aferir. O mesmo que: comparem, confiram, confrontem, contraponham, contrastem, defrontem, equiparem, marquem, testem.


ID
824548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a
seguir.

No âmbito do controle administrativo, considera-se supervisão ministerial o controle que a União exerce, por meio dos ministérios, sobre as pessoas jurídicas da administração descentralizada federal.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CORRETO

    O controle interno ou administrativo se manifesta de três formas diferentes denominadas pela doutrina como meios quais sejam: fiscalização hierárquica, supervisão ministerial e recursos administrativos.

    A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercidos sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Insta salientar que esta vinculação não reflete subordinação hierárquica, dada a autonomia e independência das entidades da Administração Pública indireta. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública indireta.

    FONTE: 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.  13 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2001, p 535
     MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ed. São Paulo: Editora Malheiros,  p 670.
  • A CESPE poderia mandar uma assim:

     

    No âmbito do controle administrativo, considera-se supervisão ministerial o controle que a União exerce, por meio dos ministérios, sobre as pessoas jurídicas da administração descentralizada estadual.

     

    Veria muita gente chorando respondendo rápido..

  • Em outras palavras, supervisão/ controle ministerial ou controle finalístico ou Tutela :

    A adm.indireta não é subordinada à adm.direta, porém a adm.direta poderá fazer uma fiscalização para assegurar que tais entes ( autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista - adm.indireta/ descentralizada) estão cumprindo com o fim para o qual foram criados.

  • Na realidade, a denominada supervisão ministerial (art. 26, Decreto-lei 200/67) constitui forma de controle baseada em relação de mera vinculação, e não em hierarquia e subordinação.

     

    Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.

     

    Ou seja, trata-se do controle exercido pela Administração direta (de regra, através de seus ministérios), sobre as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) de suas respectivas áreas de atuação.

     

    Logo, cuida-se de controle praticado por uma pessoa jurídica (ente central) sobre outra pessoa jurídica (entidade da Administração indireta).

     

    E, como se sabe muito bem, não há que se falar em genuína hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes. Dito de outro modo, só existe hierarquia no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

      

    Logo, está diante de afirmativa correta.   



    Resposta: CORRETA 

     

    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • O chamado controle interno, segundo consenso doutrinário, é aquele que a Administração exerce sobre seus próprios atos. E, nesse contexto, nada há de equivocado em aduzir que os ministérios praticam um "controle ministerial" sobre os demais órgãos de sua estrutura interna, vale dizer, sobre os órgãos que lhe sejam subordinados hierarquicamente.   

     

    Por sua vez, no que concerne à denominada supervisão ministerial, nossa doutrina de fato reserva esta expressão para denominar a forma de controle exercida, em regra, pelos ministérios, em relação às entidades da Administração indireta que lhes sejam vinculadas (art. 26, Decreto-lei 200/67). Isto, é claro, tomando-se por base a área de atuação de cada entidade. Por exemplo, a Petrobrás revela-se vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O INSS ao Ministério da Previdência. E assim sucessivamente.

     

    A diferença central consiste em que, na supervisão, diferentemente do controle ministerial puro e simples sobre os respectivos órgãos internos, inexiste relação de hierarquia e subordinação. A relação é de mera vinculação.   



    Resposta: CERTO 

     

    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • Supervisão ministerial: controle que a União exerce sobre as pessoas jurídicas da administração descentralizada.

  • CONTROLE MINISTERIAL ------> DESCONCENTRAÇÃO -----> HIERÁRQUICO ----> SOBRE ÓRGÃOS 

    SUPERVISÃO MINISTERIAL -----> DESCENTRALIZAÇÃO -----> VINCULADO -----> SOBRE ENTIDADES 

     

    Gab CERTO

  • No que se refere ao controle da administração, é correto afirmar que: No âmbito do controle administrativo, considera-se supervisão ministerial o controle que a União exerce, por meio dos ministérios, sobre as pessoas jurídicas da administração descentralizada federal.


ID
824551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a
seguir.

O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno.

Alternativas
Comentários
  • certo


    Art. 70 CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


    bons estudos
    a luta continua
  • Complementando:

     

    Controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierarquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder.

     

    (...) exemplificando, o controle que o Ministério da Previdência e Assistência Social exerce sobre o determinados atos administrativos praticados pela autarquia INSS é forma de controle interno.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p887

     

    bons estudos

     

  • Gabarito: CORRETO

    Súmula 473 - STF
    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Controle interno ou Autotutela, que não se confunde com poder de tutela ( fiscaliação da adm.direta sobre a adm.indireta - tal relação não pressupõe hierarquia )

  • CORRETO

     

    CONTROLE INTERNO = AUTOTUTELA | AUTOCONTROLE.

  • quem olha pro umbigo dos outros é o externo.



    PM_ALAGOAS_2018

  • O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno.

  • No que se refere ao controle da administração,é correto afirmar que: O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno.

  • Veja a diferença:

    Controle ExternoÉ exercido por um poder sobre os atos administrativos de outro poder.

    Controle InternoAcontece dentro do próprio poder, decorrente do princípio da autotutela.


ID
824554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a
seguir.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CORRETO

    O Poder Legislativo desenvolve um papel de destaque no que se refere ao controle da Administração Pública.

    Mas comumente conhecido como "controle parlamentar", este divide-se fundamentalmente em duas espécies, o controle político e controle orçamentário e financeiro.

    O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública é interno e externo.
    O controle interno é o realizado pelo próprio órgão controlado; já o externo realiza-se de diversas formas: controle parlamentar direto, diretamente pelo Poder Legislativo; controle parlamentar indireto, pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e direta e privativamente pela Corte de Contas.

    O Tribunal de Contas tem como incumbência precípua executar, em conjunto com o Poder Legislativo, a fiscalização financeira e orçamentária da aplicação dos recursos da Administração Pública.


    OBSERVAÇÃO:As atribuições privativas do Congresso Nacional, no que se refere ao controle da Administração Pública, encontram-se definidas na Constituição Federal, sobretudo, em seu artigo 49.

    FONTE:
    http://www.jurisway.org.br
  • CORRETO

     

    O Controle Legislativo manifesta-se de duas maneiras:

     

    (a) Controle Político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo.

     

    (b) Controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico).
     

  • Segundo o próprio CESPE, "o Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos".

    --

    Gabarito: certo

    Fonte: minhas anotações CESPE.

  • Política, financeira, patrimonial, operacional, orçamentária, mérito e legalidade...Congresso que manda nesse país

  • No que se refere ao controle da administração, é correto afirmar que: O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.

  •  Quanto ao ÓRGÃO:

    - ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

    - LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

    - JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais.

    Quanto ao ALCANCE:

    - EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exercido pelo legislativo);

    - INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

    Quanto à NATUREZA:

    - Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

    - Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

    Quanto ao MOMENTO:

    - PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

    - CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

    - POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.


ID
824557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes
itens.

A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pessoa jurídica causadora do dano.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO


    Art. 37,§ 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • ERRADO

    O dispositivo citado pelo colega descreve a teoria do risco administrativo, adotada como regra no nosso ordenamento jurídico. O erro da questão reside em condicionar a restituição do dano só a esfera judicial. É perfeitamente possível que essa ação corra em esfera administrativa, num processo de controle interno. 
  • Âmbito Judicial ou Administrativo!!

  • A reparação é tanto da esfera ADM ou Judicial.

  • Judicial e Administrativo.

    GABARITO ERRADO

  • Âmbito Judicial ou Administrativo.


    Errado


    Status: Aguardando na fila da aprovação.

  • ERRADO

     

    Complementando

     

    Via administrativa - Amigavelmente

    Via Judicial - Ação de indenização

  • (E)

    A reparação do dano pode ocorrer de duas formas: pela via administrativa e através de ação judicial.

    Na via administrativa, cabe ao lesado historiar os fatos, comprovar a presença de todos os elementos definidores da responsabilidade, caracterizando a atuação estatal e o valor dos prejuízos sofridos, além do nexo de causalidade entre ambos. O pagamento poderá ser realizado de uma só vez ou de forma parcelada, a devolução de bens ou a entrega de um novo, tudo a depender do que ficar formalizado no acordo. A competência pra a formalização desse ato depende da previsão legal de cada estrutura administrativa. Convém lembrar que essa via de reparação está condicionada ao consenso quanto ao valor da indenização e prescrevo no prazo de cinco anos contados do evento, sujeitando-se ao Decreto nº 20.910/32. Na prática, essa via não é nada comum, em razão dos inúmeros obstáculos apresentados pelo Poder Público, além da dificuldade de se chegar a um acordo quanto ao valor.

    O caminho mais utilizado é a ação judicial. Nesse caso deverá o lesado atender às exigências processuais, normalmente a escolha é pelo rito ordinário, ajuizando-se a ação ordinária de indenização. A competência para julgamento da ação dependerá do ente publico que está sendo acionado, podendo ser Justiça Estadual ou Federal.


    fonte: Direito Adminsitrativo, por Fernanda Marinela

  • Como o Estado vai promover essa cobrança perante o seu servidor?

    De duas maneiras, ou por meio de uma demanda judicial chamada “ação regressiva” ou por meio de um processo administrativo.

     

    Fonte: Estratégia concursos

  • JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, PORTANTO, ERRADA A QUESTÃO.

  • Por meio judicial ou processo administrativo.

    Errado.

  • a administração possui autonomia para rever os seus próprios atos, por isso, o enunciado está errado. Gente, todos os assuntos se interligam, é melhor quebrar a cabeça com um assunto x até entender, do que deixar pra lá porque certamente você irá tropeçar nele outra vez.

  • A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais é possível em âmbito administrativo e judicial. Eis o fundamento:

     

    Ação de reparação do dano: particular x Administração

     

    Caso a Administração e o terceiro lesado não consigam entrar em acordo para reaver o prejuízo de forma amigável, na via administrativa, o particular que sofreu o dano praticado por agente público deverá intentar a ação judicial de reparação em face da Administração Pública, pleiteando indenização pelo prejuízo.

     

    --

     

    Gabarito: errado

    Fonte: Erick Alves

  • Erradíssimo

    Não se restringe a decisão judicial, pode ser via administrativa também.


ID
824560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes
itens.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade civil objetiva caso causem danos a terceiros.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 37, § 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    bons estudos
    a luta continua
  • A responsabilidade objetiva é aquela que independe de comprovação de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Isso significa dizer que a empresa prestadora de serviço público responderá pelos danos sofridos por seus usuários, independente de comprovação, por parte do interessado, de que houve dolo ou culpa na atuação da concessionária.

    Dessa forma, se uma pessoa por exemplo, sofrer um dano ao trafegar em uma rodovia "privatizada", a empresa prestadora do serviço público responderá desde que esteja configurado os seguintes requisitos: fato do serviço, nexo de causalidade e dano.

    Ocorre, entretanto, que tal responsabilidade poderá ser excluída no caso de culpa exclusiva da vítima ou força maior (furacão, por exemplo) e atenuada, nas hipóteses de culpa concorrente da vítima.
    Fonte.
    http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/09/27/interna_ivan_lucas/id_noticia=34785/interna_ivan_lucas.shtml
  • GABARITO CERTO

    Das responsabilidades: O servidor  ou pessoa de  direito privado prestador de serviços públicos ao executar irregularmente suas atribuições, poderá responder civil, penal e administrativamente (Art. 37 ,§6º CF)

    Civil: dano causado ao erário  ou ao terceiro por dolo ou culpa 

    Penal: Atos de contravenção ou infração penal,  ligados ao exercício das atribuições

    Administrativamente: condutas improprias  no desemprenho de suas funções que estejam em desacordo com os princípios e regras que norteiam a adm pública.

  • Por força do texto constitucional em seu art. 37,§6° o qual consta, em sentido lacto, sobre a Administração Pública que, inclusive, alcança os delegatários e sua responsabilização objetiva (independentemente de dolo ou culpa), o que faz total nexo uma vez que os mesmos exercem atividade econômica por conta e risco próprios, não sobra dúvidas, logo..
    CERTO.

  • ESTADO: OBJETIVA

    ADMINISTRADO: SUBJETIVO
  • Art 37°

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

    TOMA !

  • CERTO

     

    E as empresas públicas de direito privado que exercem atividade econômica submetem-se à regra da responsabilidade subjetiva. Haverá a necessidade da comprovação de culpa ou dolo por parte de agente público. 

  • CERTO

    Minhas anotações:

     

    Responde SUBJETIVAMENTE:  pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividades econômicas 

     

    Responde OBJETIVAMENTE : pessoa jurídica de direito público e de direito privado (prestadoras de serviços público)

                                                       (assegurado o direito de regresso contra o responsável)

     

    (2013/TRT-17º R) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas. CERTO

                           Tanto as EMP quanto as SEM sujeitam-se a responsabilidade SUBJETIVA

     

     

    (2013/BACEN) A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. CERTO

     

     

    (2012/TJ-RR/Técnico) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços. CERTO

  • EP / SEM Prestadoras de serviço público --> objetiva, tem imunidade tributária

    EP / SEM Exploradora de atividade econômica --> subjetiva, não tem imunidade tributária  

  • A respeito da responsabilidade civil do Estado,é correto afirmar que: Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade civil objetiva caso causem danos a terceiros.

  • Pessoas jurídica de direito publico ou privado quando prestadores de serviço público, seja para usuários ou não usuários, a responsabilidade é objetiva.

    para as exploradora de atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva

  • Pessoas jurídica de direito publico ou privado quando prestadores de serviço público, seja para usuários ou não usuários, a responsabilidade é objetiva.

    para as exploradora de atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva

    PMAL2021!

  • Adendo:

    Pessoa Jurídica de direito privado:

    Prestadoras de serviços públicos = Responsabilidade Objetiva.

    Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva.


ID
824563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes, relativos à educação.

O planejamento familiar será estimulado pelo Estado, que, apenas excepcionalmente, poderá adotar medidas coercitivas junto ao casal, por meio de suas instituições oficiais.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Artigo 226, § 7º/CF: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".
  • O planejamento familiar será estimulado pelo Estado, que, apenas excepcionalmente, poderá adotar medidas coercitivas junto ao casal, por meio de suas instituições oficiais. Errada

    Art. 226, CF - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
  • O Estado deve proporcionar recursos educacionais e científicos ao planejamento familiar. É vedado QUAISQUER ações COERCITIVAS, neste sentido, advindas da iniciativa PÚBLICA OU PRIVADA.
  • Uma questão para clarear

    Q274732  Imprimir Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Família, Criança, Adolescente e IdosoOrdem Social 

    O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.

    •  Certo   Errado


  • CF, Art 226, § 7º - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  • CF/88 Art. 226 § 7º: O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  • gab errado!

    CF, Art 226, § 7º - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

     

  • ART. 226 § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  • LEMBRAR QUE AINDA NÃO ESTAMOS NA CHINA...

     

    VIDE      Q469913       Q274732   Q824975    Q359597  Q28020      

     

      

    PLANEJAMENTO FAMILIAR  =     LIVRE DECISÃO DO CASAL

                                                                        ASSISTIDO PELO ESTADO      

     

    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da PATERNIDADE RESPONSÁVEL, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, VEDADA qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

     

    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para COIBIR A VIOLÊNCIA no âmbito de suas relações.

  • AQUI NÃO É CHINA

  • § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, VEDADA qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  • CF, Art 226, § 7º - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    ESTATUTO DO IDOSO

    O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

    Todavia, há alguns direitos que só são assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.

    Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.

    Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  • PLANEJAMENTO FAMILIAR

    • PRINCÍPIOS

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    PATERNIDADE RESPONSÁVEL

    • É DE LIVRE DECISÃO DO CASAL
    • CABE AO ESTADO:

    PROPICIAR RECURSOS

    a. EDUCACIONAIS 

    b. CIENTÍFICOS

    • VEDADA

    QUALQUER FORMA COERCITIVA


ID
824566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes, relativos à educação.

A educação, um direito assegurado a todos e um dever exclusivo do Estado, deve ser promovida pelo Estado, independentemente da colaboração da sociedade, a fim de se manter isenta de pressões ideológicas.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Artigo 205/CF: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
  • A educação não é um dever exclusivo do Estado, mas, também da família, como diz o art. 205 da CF.
  • se for por isso nao tinha universidades e escolas particulares!!

    Errado!!!!
  • Educação não é dever exclusivo do Estado!
    Segue a rgra do "quanto mais melhor"!!!
  • galera, quando as questoes do CESPE, principalmente, conter as palavras: Necessariamente, obrigatoriamente, Exclusivamente e assim por diante, fiquem sempre com um pé atras, pq sao palavras fortes de cunho restrito...
  • Para que não reste dúvida, o gabarito é ERRADO.
  • Assertiva ERRADA.


    Quando a questão engessa demais a regra, não permitindo exceções ela tem grandes chances de estar errada. Neste caso a educação não é somente uma obrigação do estado, a sociedade também deve participar (já que ela também é interessada nisso). 

  • Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

  • CF/88 Art. 205 - "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

  • Art. 205/ cf/88:


    . A educação, direito de todos e dever do ESTADO e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


    ERRADO@!

  • É só lembrar das faculdades particulares.

  • Jean M. tem razão.

  • É cada merda que eu leio nos comentários. Volta pra Azkaban.

  • Ahahahaha... nos dias de hoje o texto dessa questão é uma piada. "a fim de se manter isenta de pressões ideológicas"... ta certo.

     

    A propósito, a questão está errada nessa parte:  "um dever exclusivo do Estado, deve ser promovida pelo Estado, independentemente da colaboração da sociedade".

  • Aqui tem comentários do nível do Portal G1... Assustador!

  •  a fim de se manter isenta de pressões ideológicas.

  • Dever do Estado e da família, e não exclusivo do Estado...


ID
824569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes, relativos à educação.

O preparo da pessoa para o exercício profissional e da cidadania é um dos objetivos da educação, consoante fundamentos norteadores da República Federativa do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Artigo 205/CF: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
  • Questão correta po tratar-se dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil, expressos no Art. 1º da CF.

    Macete bem conhecido: SO CI DI VA PLU

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    I - a soberania;
    II - a cidadania;
    III - a dignidade da pessoa humana;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V - o pluralismo político.
  • A educação -->
    Direito: de todos.
    Dever: do Estado e da família.
    Será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Visando:
    * o pleno desenvolvimento da pessoa
    * preparo para o exercício da cidadania
    * qualificação para o trabalho.
  • Art. 205 - "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

  • Artigo 205/CF: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho"

     

    Exercício da cidadania - Art. 1º, II, CF.

    Qualificação para o trabalho - Art. 1º, IV, CF.

    Além de que a educação deve ser oferecida sem alegações de RESERVA DO POSSÍVEL, mas como MÍNIMO EXISTENCIAL para não ferir a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III, CF).

  • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu PREPARO para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    CASO LEIA TODOS OS COMENTÁRIOS IRÁ DECORAR POR SE REPETIR :)


ID
824584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Correta!

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  • Um Estado secular ou estado laico é um conceito do secularismo onde o Estado é oficialmente neutro em relação às questões religiosas, não apoiando nem se opondo a nenhuma religião. Um estado secular trata todos seus cidadãos igualmente, independentemente de sua escolha religiosa, e não deve dar preferência a indivíduos de certa religião.
  • O que me fez errar essa questão é o fato de não terem colocado a União e os Municípios. :(

  • A República Federativa do Brasil é leiga, laica ou não confessional, isto é, não podem a União, os estado, o Distrito Federal e os municípios estabelecer uma religião oficial.

    Pedro Thomaz, no que se trata de não citar a União e os municípios, seria apenas incompleta logo, questão certa. Na maioria das vezes, questão incompleta no cespe é certa

    GAB CERTO

  • Nas Provas da CESPE o incompleto é correto.

  • O fato de não mencionar União e Estados não torna a afirmação falsa. Se eu tenho uma bicicleta azul e um carro azul, e falo que meu carro é azul, não faltei com a verdade por não mencionar a bicicleta. Certas questões não devem ser consideradas só na literalidade. Tornaria a questão falsa colocar um "Somente" por exemplo.

  • Vou cursar Direito gostoso demais estudar Leis etc.

     

     

  • O Estado é laico, apesar do preâmbulo mencionar Deus e ter uma cruz do CN.



    PM_ALAGOAS_2018

  • Gabarito certo

    A Cespe é interpretação , a banca nao restringiu os entes políticos, semente não mencionou.

    #UmDiaAcontece

  • De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, é correto afirmar que: Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    _________________________________________________________

    CF/88: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;


ID
824587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.

Alternativas
Comentários
  • Errada!

    Art. 29 da CF - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
  • CABE A JUSTIÇA ELEITORAL( TRE E TSE ) DECIDIR O CALENDÁRIO ELEITORAL, DISPONIBILIZANDO  PELO MENOS, UM ANO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL SUBSEQUENTE!
  • Art. 29.
    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
  • Deus me livre !!! Já pensaram a zona que seria !!!
    Completamente errada !!

    Bons estudos a todos !!

  • podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território. (seria uma zueira!)

  • QUESTÃO ERRADA.


    Acrescentando:

    Art. 29. Município reger-se-á por Lei Orgânica: DDD

    D - 2/3

    D - Dez dias 

    D - 2 turnos

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.



    Para fixar o assunto:

    Q415044 Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina

    O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

    ERRADA.


    Q415036 Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina

    A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

    ERRADA.




  • As eleições têm que ser simultaneas em todo o país.

  • Esqueceram de um ponto extremamente importante sobre a questão: compete privativamente à União a competência para legislar sobre direito eleitoral. Logo, a lei orgânica de determinada município não poderá legislar sobre a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território, pois, caso contrário, será considerado inconstitucional tal regramento.

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • Art. 29 da CF - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

  • CF - Disporá sobre a data de eleição e de posse do prefeito e vice prefeito.

    Art.29 - II. Eleição do prefeito e vice prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao términodo do mandato dos que devam suceder. 

    III. Posse do prefeito e vice prefeito no dia primeiro de janeirodo ano subsequente ao da eleição.

    Lei Orgânica - Disporá sobre a data da posse do vereador.

     

     

    Deus nos ajude!

  • Direito Eleitoral é compet. PRIVATIVA da União

  • Direito eleitoral é privativo da União.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 29. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

  • Direito eleitoral é privativo da União.

  • Direito eleitoral é privativo da União


ID
824590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Caso seja criado um território federal no Brasil, ele será considerado, para todos os efeitos, um ente da Federação, sendo, como tal, autônomo.

Alternativas
Comentários
  • Errada!

    Art. 18 da CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  • Errado.

    Artigo 18, § 2º/CF: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".

    Assim, integram a União, não sendo entes autônomos, e possuem natureza de autarquia.
  • Territorio são descentralizações administrativas da união e não possuem autônomia, os quais são equiparados as autarquias federais.
  • Informações importantes sobre Territórios :
    - Não são entes federativos
    - Não têm autonomia política
    - Não integram o Estado Federal , são meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União .
    - territórios > lei complementar 
    - O território PODERÁ ter município(o DF não) .
    - Poderá eleger 4 deputados federais.

  • Ei marcelo muito bom o COMENTÁRIO EM, ORTOGRAFIA SHOW!

  • A questão está errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

    GABARITO: CERTA.

  • Territórios = Natureza de Mera Autarquia. 

  • Os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

  • Territórios não possuem autonomia político-administrativa.

    Errado.

  • RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                  

                  

    (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                                

    (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                  

    (3) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, bem como normas gerais para a organização do MPDFT e da DPT.

                                           

    (4) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

                                              

    (5) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                                            

    (6) Atualmente não existem TF. Entretanto, eles ainda podem ser criados. Amapá, Roraima e Fernando de Noronha, por exemplo, já foram TF no passado (antes da CF/88).

                                           

    (7) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

                                          

    (8) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

                                        

    (9) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

                              

    GABARITO: ERRADO

  • TERRITÓRIO NÃO POSSUI AUTONOMIA POLÍTICO - ADMINISTRATIVA

  • Art. 18 da CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • Os Territórios Federais integram a União, sendo considerados meras descentralizações administrativas; a doutrina os chama, por isso, de autarquias territoriais da União. Portanto, eles não são entes federativos e não possuem autonomia política.

    #Nádia/RicardoVale

    GABARITO: ERRADO

  • Boa tarde,

     

    Territórios Federais, se criados, serão considerados autarquias e não terão autonimia política.

     

    Bons estudos

  • Territórios

    Autonomia Política: Não

    Autonomia Administrativa: Sim

     

    Não são entes. Se virem a ser criados (note que não há territórios no Brasil, hoje), serao autarquias territoriais.

     

    Gabarito: Errado

  • ERRADO

     

    Não caio mais!

     

    Os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política. 

  • Autarquia territorial.

  • Territórios Federais (Art. 33)

    × Mera – Autarquia Federal União

    × Não Possui – Autonomia

    × Não É Ente – Integram União

    × Descentralizações – Administrativo Territoriais da União

    × Contas Governo – Submetidas CN + Parecer Prévio TCU

    × Possui – Personalidade Jurídica

    × Não Existe – Mais No Brasil / Últimos – Amapá – Roraima – Fernando Noronha

    × Criação/Transformação (Estadoou Reintegração (Estado Origem)

    1° Lei Complementar (Aprovado CN)

    2° Plebiscito

    3° Audiência Assembleia Legislativa (Interessada)

    × Eleitos – 4 Deputados (Câmara Deputados) – Art. 45, $2, CF.

  • ROL TAXATIVO...

    SO SÃO U.E.D.M

  • Autarquia da União.

  • Resumo sobre TERRITÓRIOS:

      01) Não são entes federativos;

      02) Sem de autonomia política;

      03) São autarquias territoriais da União;

      04) Tem autonomia financeira, orçamentária e administrativa (Fir-Or-Adm);

      05) Pode ter Poder Judiciário, MP e Defensorias (+100 mil habitantes);

      06) Podem subdividir-se em municípios;

      07) Tem Câmara Territorial;

      08) Submete-se ao Controle Externo do Congresso Nacional com auxílio do TCU (recursos são federais);

      09) Presidente da República nomeia Governador, após aprovação pelo Senado Federal;

      10) Elege 4 deputados.


ID
824593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que um servidor público acumule dois cargos
públicos remunerados de professor, um exercido em instituto
técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue os
itens subsequentes, à luz da CF.

A soma das remunerações dos dois cargos acumulados não poderá ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 37, inc. XI CF - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Pode-se dizer que essa questão está desatualizada?


    Em 20 de maio de 2014, o STJ, nos autos do RMS 30.880/CE, proferiu acórdão em que se entendeu que o teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, por que são benefícios de origens diversas, vejamos a emenda do julgado:

    http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI201881,61044-Teto+Constitucional+e+Cumulacao+de+Cargos+Publicos



    O comando da questão diz que deve ser respondida "à luz da CF". Fico na dúvida.

  • Está desatualizada a questão. Essa jurisprudência foi construída principalmente para amparar os Ministros do STF (e demais juízes do judiciário) que costumam lecionar na UnB (entre outras universidades federais) e, assim como qualquer trabalhador, não gostariam de trabalhar de graça. 


    Em 20 de maio de 2014, o STJ, nos autos do RMS 30.880/CE, proferiu acórdão em que se entendeu que o teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, por que são benefícios de origens diversas, vejamos a emenda do julgado:

    http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI201881,61044-Teto+Constitucional+e+Cumulacao+de+Cargos+Publicos


  • http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI201881,61044-Teto+Constitucional+e+Cumulacao+de+Cargos+Publicos

  • Não acho que esteja desatualizada.

    O comando da questão pede "à luz da CF" e não "de acordo com entendimento do STJ" ou "de acordo com a jurisprudência atual".

    Quando o comando da questão pede se referindo a um texto legal, não interessa o que os tribunais proferiram. Assim vale para todas as matérias de direito aqui no QC.

    Bons estudos!!!

  • Questão desatualizada:

    Veja os precedentes:

    (...) A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos, de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente para esse fim. (...) (RMS 33.170/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 07/08/2012)

    (...) a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de médico, legalmente exercidos, nos termos autorizados pela Constituição, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. (...) (RMS 38682/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012)

    Cuidado nas provas

    Ressalte-se que esse é um entendimento recente do STJ e que algumas provas, principalmente da FCC, ainda cobram a literalidade do dispositivo constitucional, como foi o caso do recente concurso para Defensor Público do Estado do Paraná, que assinalou como correta a seguinte assertiva:

    “A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.”

    fonte: dizer o direito.

  • O STF decidiu em 27 de abril de 2017 no sentido diverso ao da questão.

    Portanto, questão desatualizada:

    Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

     

    Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida.

    Tese de repercussão geral

    O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

  • À Luz da CF  - não À luz do STF/STJ etc....

  • DESATUALIZADA!!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    (Mudança de entendimento no âmbito do STF)

     

    Segue trecho de explicação feita pelo professor Márcio André, do site Dizer o Direito:

     

    "O STF decidiu o tema em sede de repercussão geral e fixou a seguinte tese:

     

    Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

     

    O fato de a remuneração total do servidor (remuneração dos dois cargos acumuláveis) ultrapassar o teto constitucional não vai contra o espírito do legislador constituinte. O objetivo do teto constitucional foi o de evitar que o servidor obtivesse ganhos desproporcionais. A partir do momento em que o teto existe para cada um dos cargos, não há prejuízo à dimensão ética da norma caso a soma dos dois seja superior ao teto".

     

     

    Desatualizada, pois, a questão, devendo ficarmos atentos às questões futuras.

     

     

    vamos à luta

     


  • Art. 37, inc. XI CF - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • ATENÇÃO! É necessário observar o enunciado da questão.

    A jurisprudência entende que, nos casos de acumulação, os cargos devem ser considerados isoladamente para efeitos do teto.Assim, a remuneração de cada cargo não pode ser superior ao teto, sendo possível que a soma dos dois ultrapasse esse limite.

    Ex: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais.

    STF: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

    STJ: (...) A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (...)STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/11/2015.

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/05/se-pessoa-acumular-dois-cargos-publicos.html

  • Certo. Basta lembrar da Ministra de Direitos Humanos, que queria ultrapassar o teto, recebendo como Ministra e Desembargadora aposentada.


ID
824596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que um servidor público acumule dois cargos
públicos remunerados de professor, um exercido em instituto
técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue os
itens subsequentes, à luz da CF.

Embora o servidor possa acumular as remunerações de ambos os cargos em atividade, caso passe para a inatividade, ele não poderá perceber os proventos simultaneamente, devendo optar por aposentar-se em somente um dos cargos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 40, inc. XI CF- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

    bons estudos
    a luta continua
  • SEGUE JULGADO ATINENTE A MATERIA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO.

    A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. A partir da vigência da EC n. 41/2003, todos os vencimentos percebidos por servidores públicos, inclusive os proventos e pensões, estão sujeitos aos limites estatuídos no art. 37, XI, da CF. Entretanto, a EC n. 41/2003 restabeleceu a vigência do art. 17 do ADCT, que, embora em seu caput afaste a invocação do direito adquirido ao recebimento de verbas remuneratórias contrárias à CF, em seus §§ 1º e 2º, traz exceção ao assegurar expressamente o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Assim, a referida norma excepciona a incidência do teto constitucional aos casos de acumulação de cargos dos profissionais de saúde, devendo tais cargos ser considerados isoladamente para esse fim. Precedente citado: RMS 33.170-DF, DJe 7/8/2012. RMS 38.682-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.

    FONTE:http://divisaoinformativos.wordpress.com/category/administrativo/servidores-publicos-administrativo/cumulacao-de-cargos/

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • O artigo 40 da Constituição Federal, em seu § 6º

    Veda o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, ressalvada a hipótese de o servidor ter exercido cargos cumuláveis enquanto esteve em atividade, assim é franqueado ao servidor público o recebimento de proventos em decorrência da ocupação de dois cargos efetivos durante o período em que esteve exercendo as atribuições de seu cargo.

     

    https://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/e-possivel-a-cumulacao-de-proventos-de-aposentadoria-entre-regimes

  • Gabarito: errado

     

    Ele pode cumular proventos desde que esses possam ser cumulados quando o servidor estava na atividade.

  • CF/88 - Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    Obs.: abram o "texto associado" da questão. Temos dois cargos acumuláveis de professor.

    --

    Gabarito: errado

  • Errado.

    Nesse caso, como os cargos públicos já eram acumuláveis na atividade, poderá o servidor receber os proventos de ambas as aposentadorias, conforme previsão do artigo 37, § 10, da Constituição Federal:

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • ERRADO

    Trabalho nos dois, se aposenta vai receber pelos dois.

  • Ele pode cumular proventos desde que esses possam ser cumulados quando o servidor estava na atividade.


ID
824599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que um servidor público acumule dois cargos
públicos remunerados de professor, um exercido em instituto
técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue os
itens subsequentes, à luz da CF.

A acumulação dos cargos é lícita, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos exercidos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 37, inc. XVI CF- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    bons estudos
    a luta continua

  • A questão está flagrantemente incompleta, pois se apenas ficarmos com o conceito do enunciado, pode-se acumular 02 cargos que não seja de professor, técnico científico ou da área de saúde.


    Ex. Seria possível cumular 02 cargos de procurador, desde que ambos sejam compatíveis na jornada, o que não é possível, haja vista não ser nenhum dos acima indicados.

  • Aff....deu a entender que pode-se acumular qualquer cargo...

  • Cobrou a exceção!!!

    CF - Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  • Leiam o "texto associado" da questão!

  • Esqueci de abrir o enunciado da questão!


  • Caiu direto nessas questões quando esqueço de abrir o "texto associado".kkkk.. como o Anderson Nunes informou, abram o texto associado que a questão terá sentido rsrs. Bons estudos!

  • A questão fala "à luz da CF", mas cobra quase que a literalidade do art. 118, § 2o, da lei 8.112: A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

     

    Questão parecida:

     

    Q298038 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

     

    Texto associado   

     

    De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

     

    A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários. CERTO

  • CERTO

    PODEM SER CUMULADOS DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS:

     

    PROFESSOR+PROFESSOR

     

    PROFESSOR+TÉCNICO OU CIENTÍFICO

     

    SAÚDE +SAÚDE

  • L8112 Art 118, § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  • Tem um diferença gritante entre:

    "A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários."

     

    Pra:

    "A acumulação dos cargos é lícita, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos exercidos."

     

     Elaborou com o %$!. A frase diz que todo cargo com compatibilidade de horários é lícito. ERRADA, Se não anularam, são arrogantes!

          

  • A QUESTÃO FOI MAL ELABORADA. Ela afirma que: Toda vez que houver compatibilidade de horários, será permitida a acumulação de cargos públicos. Isso está errado, pois ainda que haja compatibilidade, há cargos que não são passíveis de acumulação (ficando restrita a acumulação a um grupo seleto de cargos públicos). Então, o critério NÃO é somente haver compatibilidade de horário. Se fosse assim, a CF/88 não iria definir os cargos que são passíveis de acumulação, já que todos poderiam ser acumulados.

  • Bizonhos(anderson e juan) leiam primeiro o contexto da questão para depois responder !

  • Questãozinha boa para ficar em branco. 

  • Como muitos, também esqueci de abrir o texto e me lasquei :D

  • parabéns pro colega ANDERSON NUNES, às vezes nem lemos o comando da questão, boa observação. 

  • Xiiii...acontece! É a pressa de resolver questões...

     

    Jamais deixem de sonhar e, principalamente, lutar por eles!

  • Art. 118§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  • Não abri o texto e errei!!....kkkkk 

  • Quase que eu não lia o texto associado kkkk

  • ATENÇÃO :

    Antes : Impossibilidade de acumulação de cargos se a jornada semanal ultrapassar 60h — precedente envolvendo cargos privativos de profissionais de saúde STJ. 1ª Seção. MS 19.336-DF, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (Info 549)

     

    MUDANÇA DE ENTENDIMENTO :

     

    Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma. RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1746784/PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/08/2018.

     

    Fonte: site Dizer o Direito 

  • A pressa é inimiga da perfeição. Fui reto no errado e tomei no furico kkkkkkk

  • Bizu melhor que o do Anderson Nunes não há!

  • CORRETO

    NÃO LI O TEXTO DA QUESTÃO E ME... VIDA QUE SEGUE


ID
824602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à
organização dos poderes.

Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.

Alternativas
Comentários
  • Errada!

    Art. 95, parágrafo único, CF - Aos juízes é vedado:
    III - dedicar-se à atividade político-partidária.
  • O juiz de direito não pode se filiar a partido pois seria conflito de interesse, haja vista que ele é julgador de processos eleitoriais.
  • Interessante frizar que se a questão não deixasse expressa a palavra "-partidária" estaria certa, visto que a "atividade política" é mais ampla.
  • CF/88. Art. 95.

            Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • A título de complemento a Lei Complementar número 35 de 1979, ao dispor sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional consagra no artigo 26 que

       Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):

          I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;

            II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:

            a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;

            b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

            c) exercício de atividade politico-partidária. 
  • Art. 95, parágrafo único, CF - Aos juízes é vedado:
    III - dedicar-se à atividade político-partidária.
  • QUESTÃO: "Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamentoé permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária."
        O princípio da liberdade de manifestação de pensamento trata-se de regra ampla, e não dirigida a destinatários específicos. Qualquer pessoa, em princípio, pode manifestar o que pensa, desde que não o faça sob o manto do anonimato. 
        Não obstante, a CF/88 assegura, também, o direito a liberdade de convicção política (art. 5º, VIII). Direito esse que assegura às pessoas a defenderem as ideias de qualquer partido político e também novas ideias/partidos (talvez se o CESPE tivesse colocado esse princípio a questão ficaria melhor, poderia gerar erro para os mais cansados ou desatentos).
        No entanto, os dois princípios nada tem a ver com a proibição alencada no art. 95, parágrafo único, inciso III -
    vedação a juiz de dedicar-se à atividade político-partidária. Essa vedação diz respeito a atividade e conduta considerada incompatível com a missão de membro do Poder Judiciário (freios&contrapesos).
        Portanto, existe dois erros na questão. Fácil para quem já sabia da vedação do art. 95, mas também boa para refletir a respeito desses princípios e como eles podem complicar ou facilitar nossa vida na hora da prova...
  • As pessoas ficam repetindo o mesmo comentário extamente como já foi feito. Pra quê?
  • Ganhar Pontos ahauhauhauhauh
  • Eu não sei pq as pessoas reclamam quando existem comentários repetidos. Eu acho ótimo, pois é uma maneira de fixar a matéria.
  • Então ao invés de ler vários comentários repetidos, leia apenas um 10 vezes e garanto que vc fixará bem mais!

  • Art. 95,§ único, III, CF88.

    Bons estudos!!!
  • Conforme o artigo 95, C.F "Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária. Questão ERRADA.

  • É vedado a Juiz dedicar-se à atividade político partidária.

  • A FUNÇÃO DE JUIZ DE DIREITO É CONSIDERADA DE CARÁTER EXCLUSIVO .É NECESSÁRIO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CARGO .POR ISSO QUE QUESTÃO PECA EM DIZER QUE PODERAR SE ENVOLVER COM OUTRA ATIVIDADE 

      Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


  • Gilmar Mendes faz isso!

  • Adoro comentários repetidos

  • Se é a letra da lei,mas é claro que vai ter comentários repetidos.

  • Ok, mas se alguém já disse, pra que dizer de novo se não vai acrescentar porcaria nenhuma?

  • Pessoas que reclamam dos comentários repetidos, é so não ler!!! Ok!?

  • Mas qual o objetivo de escrever novamente o que já foi escrito? Ainda mais quando se pode apenas marcar como útil a resposta do colega!

  • Esse é um site dedicado ao aprendizado e cada um tem a sua maneira de estudar. Geralmente as pessoas escrevem para fixar o conteúdo. Aos incomodados com os comentários repetidos, apenas NÃO LEIAM.

  • deixa o povo repetir os comentários gente . é bom pra fixar o conteúdo kkkkkkk

    faço isso no exato momento 


  • Povoooo chato,depois que erra na prova sai chorandooo,comentários repetidos servem para fixar o conteúdo na mente,mais não serve para preguiçosos...hahshahhshahahs

  • deixa o povo ser feliz kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk vc é mau amado.

  • acabei de chegar da igreja , que o senhor tenha piedade da sua alma, deixa o povo repetir quantas vezes for necessario,que o senhor abençõe sua mente . amém.

  • #deixarepetir

    rsrs

  • Alguém pode repetir pra mim por quê não intendi, que é vedado para o Juiz estar ligado á atividade politico - partidária. Por favor .


  • #deixarepetir :P

  • EU HEIMM!!!!!

    CADA UM FAÇA SUA PARTE!!!!

    TEM MUITA GENTE MAL AMADA!!!! 

     

  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    TOMA !

  • Errado

    É vedado ao juiz exercer atividade partidária, ainda que licenciado.

  • Artigo 95 § u Inciso iii

  • Art. 95, parágrafo único, CF - Aos juízes é vedado:
    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  • GABARITO ERRADO

     

    CF

     

    Art. 95.Parágrafo único. Aos juízes é VEDADO:

     

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

     

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAM!!! VALEEU

  • Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido (vedado) a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.

    .

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Blá blá ...

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado
    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  • Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.

     

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

     

    [...]

     

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

     

    [...]

     

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  • Gabarito: ERRADO

    Só lembrar que a vedação aos juízes também é conhecida como GARANTIA DA IMPARCIALIDADE. Será que um juiz que tem alguma atividade política é um ser imparcial? Com toda certeza.  O juiz tem que ser imparcial e também deve parecer imparcial (nem sempre rola isso, infelizmente)

  • Isso ai é uma das vedações da MAGISTRATURA pena que não é levado ao pé da letra.

  • O Moro deveria ler todo dia essa redação: 

     

     

    Art. 95, parágrafo único, CF - Aos juízes é vedado:
    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

     

  • É vedado.

  • Art. 95, parágrafo único, CF - Aos juízes é vedado:
    III -
    dedicar-se à atividade político-partidária.

     

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  • Errado

    CF/88, Art. 95.

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  • Errado, a única exceção foi o MORO

  • Questão antiga...então venho do futuro dizer que atualmente os juízes (STF) já podem se dedicar a essa atividade político-partidária.


ID
824605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à
organização dos poderes.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários

  • Correta!

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
    § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

  • Art. 99

      § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A meu ver, as vírgulas mudam o sentido da frase. 
  • Concordo que as vírgulas mudaram o sentido da afirmação. 
  • Bom dia pessoal

    Esssa questão é o que trata exatamente o art. 99, em seu § 1º da C.F.
  • QUESTÃO CERTA. Não vejo que as vírgulas mudam o sentido original do texto. Um breve comentário sobre este artigo e sobre esta questão. Observem que os limites estabelecidos para as propostas orçamentárias são estipulados conjuntamente com os demais Poderes. Logo, não é o Executivo, nem o Judiciário, nem o Legislativo que impõe estes limites, é uma decisão conjunta. 

    Após a elaboração das propostas, os presidentes dos tribunais responsáveis devem encaminhá-las ao Poder Executivo, para que as propostas sejam compiladas e levadas para liberação no Legislativo. 

  • A meu ver, tem gente viajando! 

  • Correta!!!!!

    (CESPE/ESCRIVAO/PC-ES/2011) O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais. E

    (CESPE/TRF5/2009) Compete o presidente do TRF da 5 região encaminhar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária do tribunal que preside. E

    (CESPE/ANALISTA/TJ-RJ/2008) O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente. C

  • tem gente falando que a virgula mudo  sentido da questão. pelo amor de Deus não viaja na questão..

    o cespe gosta de confundir o candidato,ai ele encontrar erro onde não tem.essa questão foi praticamente uma copia do artigo 99, da CF
  • A autonomia financeira do Poder Judiciário está expressa no art. 99, CF/88 e consiste na possibilidade de que os tribunais  elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

  • CF - Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

     

    § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

     

    I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

     

    II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

  • Art. 99 § 1. CF/88

  • Certo

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

     

  • que linda essa questão, letrinha de lei.

  • analisem virgulas somente nas questoes de PT.... 

     

    Nas outras questoes, os caras tao cagando para o PT.... existem dezenas de questoes com erros bobos de pt, mas nem por isso estao erradas..

  • Art. 99 (CF/88) - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     

    - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Certo

    CF/88, Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     §  - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • De acordo com a CF, relativos à organização dos poderes, é correto afirmar que: Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

  • ORÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, MP e DEFENSORIAS

    -> Chefes elaboram (PGR, Presidentes do Supremo e Tribunais Superiores, Defensor Geral, etc.)

    -> Seguem os LIMITES e os PRAZOS da Lei de Diretrizes Orçamentárias

    -> Não enviar: O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação, os valores aprovados na LOA vigente

    Gabarito: CERTO

  • CERTO

    ART.99


ID
824608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à
organização dos poderes.

Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO


    Art. 44, § 2º CF- Cada Território elegerá quatro Deputados.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Não confundir:

    O art. 45, § 2º dispõe que cada Território elegerá quatro Deputados.

    O art. 52 estabelece que: Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: c) Governador de Território.

    Perdi a questão pois pensei que os 4 Deputados dos Territórios também eram escolhidos pelo Senado.
    Coloco aqui esta observação para aqueles que - assim como eu - "viajaram" neste assunto.

    Bons estudos, pessoal!
  • Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.


    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • Atualmente não existe nenhum território no Estado Brasileiro  (antigamente eram territórios: Roraima e Amapá bem como Fernando de Noronha).
    A CF autoriza a criação de novos territórios, que será regulado por Lei Complementar.
    Caso seja criado, o território elegerá quadro Deputados, independentemente do tamanho de sua população (CF, ART. 45, §2°), sendo o seu Governador nomeado pelo Presidente da República (CF, art. 84, XIV).
    Atenção! Os territórios NÃO elegem senadores!
  • Uma outra questão do próprio cespe responde, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; 

    Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

    GABARITO: CERTA.
  • Na hipótese de virem a ser criados Territórios Federais, deverão ser observadas, dentre outras, as seguintes regras constitucionais:
    h) cada Território elegerá quatro deputados federais

    DC Descomplicado 12ªed.
    errado.

  • Eleição nos Territórios

    Nenhum Senador
    4 Deputados Federais
  • Pode eleger no máximo 4 deputados federais (número fixo).

    Errado.

  • RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                  

                  

    (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                                

    (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                  

    (3) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, bem como normas gerais para a organização do MPDFT e da DPT.

                                           

    (4) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

                                              

    (5) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                                            

    (6) Atualmente não existem TF. Entretanto, eles ainda podem ser criados. Amapá, Roraima e Fernando de Noronha, por exemplo, já foram TF no passado (antes da CF/88).

                                           

    (7) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

                                          

    (8) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

                                        

    (9) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

                              

    GABARITO: ERRADO

  • Art. 44, § 2º CF- Cada Território elegerá quatro Deputados.

  • ERRADO

    Elege 4 deputados

    Obs importante: Não elegem senadores

  • Taí uma coisa com a qual é necessário ter muita atenção = TERRITÓRIOS

     

     

    Nunca ví uma questão assim, mas eles podem perguntar algo do tipo:

     

    Os Territórios Federais não possuem autonomia política, pois se classificam, segundo a Doutrina, como Autarquias Territoriais. Entretanto, podem eleger Deputados Federais e também se dividir em Municípios.

    (     ) CERTO           (     ) ERRADO

     

    Seria PUNK uma questão dessas na prova !!! kkkkk

  • Errado: Território é TETRA, como diz Galvão bueno, é TETRA

    Art. 44, § 2º CF- Cada Território elegerá quatro Deputados.

  • 4 deputados. Por não ser ente federativo, não elege senador.

  • Serão escolhidos 4 deputados federais.

  • Aos territórios, é vedada a eleição de senadores, porém a eleição de deputados federais é permitida. (4 deputados)

  • Resumo sobre TERRITÓRIOS:

      01) Não são entes federativos;

      02) Sem de autonomia política;

      03) São autarquias territoriais da União;

      04) Tem autonomia financeira, orçamentária e administrativa (Fir-Or-Adm);

      05) Pode ter Poder Judiciário, MP e Defensorias (+100 mil habitantes);

      06) Podem subdividir-se em municípios;

      07) Tem Câmara Territorial;

      08) Submete-se ao Controle Externo do Congresso Nacional com auxílio do TCU (recursos são federais);

      09) Presidente da República nomeia Governador, após aprovação pelo Senado Federal;

      10) Elege 4 deputados.

  • IDEIA PARA CONTRIBUIR PARA NOSSOS ESTUDOS

    A chamada da questão anuncia:

    Direito Constitucional

    Organização Político-Administrativa do Estado

    Do Distrito Federal e Territórios

    SUGIRO QUE ADOTEM O ENDEREÇO CORRETO:

    Direito Constitucional

    TÍTULO IV - Organização dos Poderes

    CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

    VAMOS ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES PARA ARMAZENAMENTO CORRETO NO CÉREBRO? é nóis!


ID
824611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à
organização dos poderes.

Compete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Artigo 84, I/CF: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado".


    Artigo 87/CF: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos".
  • CORRETO

    Fundamentação: artigo 84, I da CF= Compete privativamente ao Presidente da República: I = nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    Fundamentação: artigo 87 da CF= Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • Salvo ministro da justiça e das relaçoes exteriores, que são exclusivos de natos.
  • Forma prática de não errar a idade mínima requerida para o cargo eletivo (até a data da posse):
           
            35 anos - Presidente (e vice) e Senador;
            30 anos - Governador (e vice);
            18 anos - Vereador;
            21 anos -  os demais.

     Bons esudos! 
  • Para não esquecer as idades mínimas mais cobradas em provas:

    35 Anos - Presidente, Vice-Presidente, Ministros do STF, Advogado-Geral da União e Senadores
    30 Anos - Governador e Vice-Governador de estado e do DF
    21 Anos - Ministros de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
    18 Anos - Vereador
  • Gabarito: CERTA.

    Cuidar que os ministros de Estado, A EXCEÇÃO DO MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA, diversamente das listas apontadas pelos colegas, não precisam ser brasileiros natos:

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)


    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • GENTE, FIQUEI CONFUSO COM O COMENTÁRIO DO COLEGA, ALGUÉM PODERIA AJUDAR? GRATO!
    Comentado por leandro borges há 28 dias.

    Salvo ministro da justiça e das relaçoes exteriores, que são exclusivos de natos.

  • Caro Ryu,

    Acredito que o Leandro esteja equivocado.

    Os cargos de Ministros de Estado são privativos de brasileiros e nesses incluem-se os natos e naturalizados, porém há uma única exceção: Ministro de Defesa.

    Acredito que essa exceção se dá por motivo, logicamente, de segurança nacional.

    Outros requisitos são:

    - Idade superior a 21 anos e;
    - Gozo dos direitos políticos.

    Se quiser confirmação do exposto acima, você pode encontrar os requisitos para ser Ministro de Estado no caput do Art. 87 da CF e a justificativa da exceção de Ministro da Defesa no Art 12 § 3°, VII

    Espero ter ajudá-lo

    VAMO QUE VAMO

                                                               A CAMINHADA É DIFÍCIL, MAS A VITÓRIA É CERTA!
  • Obrigado caro Ricardo, dúvida sanada. Sem demora retornar aos estudos!

  • Entretanto o Guido Mantega, Ministro da Fazenda, por ser italiano, fura o artigo 87 da CF.


    "Nascido em Gênova, Itália, no dia 7 de abril de 1949, Guido Mantega foi ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão até 18 de novembro de 2004, quando foi nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar o BNDES, depois da renúncia de Carlos Lessa.

    Desde 1993, trabalhava como assessor pessoal de Lula para Assuntos Econômicos. Em 2002, ajudou a coordenar o Programa de Governo do então candidato a presidente, no capítulo de Economia. Durante a campanha, foi um dos principais mentores e porta-vozes das idéias da política econômica do partido e de Lula.

    À frente do Planejamento, Mantega enfrentou dificuldades para aprovar o projeto de lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas), que precisou ser modificado várias vezes antes de ser aprovado.

    Integra a equipe econômica do PT desde 1989. Na administração de Luiza Erundina na Prefeitura de São Paulo (89-92), Mantega foi chefe de gabinete do secretário de Planejamento, Paul Singer, e depois foi diretor de Orçamento. Em 1994, foi um dos coordenadores do programa econômico do PT e criticou muito o Plano Real, em conjunto com Aloizio Mercadante e Jorge Mattoso, depois nomeado presidente da Caixa Econômica Federal. Após as eleições, Mercadante foi responsabilizado por Eduardo Suplicy e outros economistas de esquerda (Paulo Nogueira Batista Jr., João Machado, Odilon Guedes e Luiz Carlos Merege) de ter avaliado mal o impacto político do Real. Mantega apoiou Mercadante."

    fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=549255

  • Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:  


    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado.


    Obs: para ser Ministro de Estado, é necessário possuir 21 anos e idade e estar no exercício dos direitos políticos.

  • Certo.


    Bom ter atenção ao fato de que o ministro da defesa precisa ser obrigatoriamente brasileiro nato! Os outros ministros não possuem essa restrição. 

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • Gabarito: CERTO

     

    Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República e exercem cargos de livre nomeação e exoneração. São escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos (cidadãos).

  • Telefone pra contato: 3530-2118

    35 Anos - Presidente, Vice-Presidente, Ministros do STF, Advogado-Geral da União e Senadores
    30 Anos - Governador e Vice-Governador de estado e do DF
    21 Anos - Ministros de EstadoDeputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
    18 Anos - Vereador

  • Certo

    CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I–nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos

  • ATENÇÃO, UMA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!

    ===>Ministro de Estado de Defesa é privativo de BRASILEIRO NATO.

  • De acordo com a CF, relativos à organização dos poderes, é correto afirmar que: Compete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.


ID
824614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

Compete ao Conselho Nacional do MP apreciar, inclusive de ofício, independentemente de provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do MP da União e dos estados.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 130-A, § 2º CF.Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

    II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • O que ele não pode, assim como o CNJ, é julgar.

  • Compete ao CNMP zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício OU mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos Estados (...)

    Ou seja, não precisa de provocação, se fosse E mediante provocação, seria algo obrigatório.

    GAB CERTO.

  • Acho que todos os Conselhos têm majoritariamente (não estou dizendo exclusivamente) a função administrativa e não de julgamento!


    A exemplo, dos que não compõe meramente a função administrativa, são os Conselhos de classe, esses administram e julgam.

  • Pode apreciar de ofício ou mediante provocação (art. 130-A, §2º CF)

    Certo.

  • CERTO

    Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

  • Art.130-A, parágrafo 2º, II: (Compete ao CNMP) "zelar pela observância do art.37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MP da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas".

  • Atentem-se para o fato de que pode ser: OFICÍO OU PROVOCADO, LEGALIDADE ( INSCONSTITUCIONALIDADE NÃO ) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ( FUNCIONAIS NÃO ) DE MEMBROS OU ORGÃOS ( SERVIDORES NÃO ) DO MP ( NÃO SOMENTE DO MPU. )

  • é o tipo de questão que vc deve ler com calma e interpretar passo a passo...se não, vc erra.

  • criacao do lula... achou q o MP escondia alguma coisa....haha

  • O CNMP tem incumbência, missão, de ser órgão de controle externo ao MPU.

    Certo!

     

  • CNMP:

    exerce função administrativa e NÃO função institucionais do MP

    órgão de controle (fiscalização): disciplinar; orçamentário; financeiro; adm. do MPB (MPU e MPEs)

    pode rever ato adm. do MP

    não pode rever ato funcional

  • Com relação ao Ministério Público (MP), é correto afirmar que: Compete ao Conselho Nacional do MP apreciar, inclusive de ofício, independentemente de provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do MP da União e dos estados.


ID
824617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

O MP da União compreende o MP do Distrito Federal e territórios.

Alternativas
Comentários
  • Correta!

    Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  • Conforme o próprio comentário da nossa colega acima entendo que a questão está errada.

    Não faltou o MPF, o MPT e o MPM?
  • Vejam o significado litetal das palavras:
    http://www.priberam.pt/DLPO/default.aspx?pal=abranger
    abranger |ê| -

    3. Abarcar; cingir.

    A cespe, nessa quesito, questionou de forma idêndica a FCC.
    Letra da CF; como a colega no primeiro comentário frizou.
    Não mede conhecimento, só a capacidade de memorização. 
  • Essa questão é a cara da CESPE. A questão estar incompleta, não significa estar errada.
    Estaria errada se viesse a palavra 'somente', por exemplo.
  • Acho que a questão poderia ser mais CLARA, POR EXEMPLO, "O MP DA UNIÃO COMPREENDE ENTRE OUTROS, O MP DO DF E TERRITÓRIOS".
  • falta alguns, mas está certo

    C
  • O MP da União compreende, dentre outros, o MP do Distrito Federal e territórios. 
    Assim estaria CERTO. 

  • Apesar do MPDFT fazer parte do MP, a questão está incompleta, portanto o gabarito deveria ser ERRADO, mas se tratando da JURISPRUDÊNCIA DA CESPE, vai entender né?

  • A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

    O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    GABARITO: CERTA.

  • O MP abrange o MPU e o MPE.


    Já o MPU abrange:


    ---> MPT


    ---> MPF


    ---> MPM


    ---> MPDFT

  • Bizu pra memorizar quais os MP's estão compreendidos dentro do MPU: "a PF e a PM combatem o PT no DFT".  

    Onde: PF= Ministério Público Federal  
    PM= Ministério Público Militar
    PT= Ministério Público do Trabalho - 
    DFT= Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    " O melhor ainda está por vir".
  • do territorio tb

  • O MP da União compreende o MP do Distrito Federal e territórios

    O cara vai e coloca CERTO

    Aí vem a CESPE afirmar que está errada pois ainda está faltando: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; e o Ministério Público Militar.
     

    Vai saber o que ela quer

  • ARTIGO 28 DA CF -  O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União (PODEROSO CHEFÃO: PGR), que compreende os SEGUINTES RAMOS:

     

    a) o Ministério Público Federal; - PODEROSO CHEFÃO: PGR

    b) o Ministério Público do Trabalho; -  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

    c) o Ministério Público Militar; -  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS

     

    II - os Ministérios Públicos dos Estados. - PODEROSO CHEFÃO: PGJ

     

     

     

    Chiara Laíssy: Futura Auditora Fiscal do Trabalho

     

     

     

     

                                                 "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

  • A palavra "compreende" é sinônimo de incluir, conter, englobar, atingir.....
    E sim, o MPU inclui/contém/engloba/atinge/COMPREENDE o MP do DF e territórios, além de outros 3 (MPF, MPM, MPT).

     

    A questão não cerceou nada! Não limitou e não restringiu os outros MP. Então não entendi a polêmica!
    Enfim....
    Gabarito: CERTO. 

  • Questão típica CESPE

    Você tem 1 dedo na mão = correto.


    Você tem apenas 1 dedo na mão = errado

  • Questão incompleta do Cespe é da seguinte maneira:

    Incompleta, mas não restringi( apenas, somente) = está correta.

    Incompleta, mas restringi= errada! 

  • Cespe cretinaaaaaa

  • Se dissesse " somente ou apenas" estaria errada. Mas confesso que errei e erraria na prova. Oh banca...

  • Abranger... não é restringir. Logo, questão correta.

    s

     

  • questao extremamente inteligente!

     

    explico pq:

    "O MP da União compreende o MP do Distrito Federal territórios."

     

    A galera le na pressa e esse "E territorios" pode dar a entender q o MPU é composto por apenas isso.. 

  • MPU compreende 4 Ministérios :  Chefe é o PGR

    MPF - Chefe é o PGR

    MPM - Chefe é o PGJM , indicado pelo PGR.

    MPT - Chefe é o PGJT , indicado pelo PGR.

    MPDFT - Chefe é o Procurador geral de justiça do DF , indicado pelo PRESIDENTE DA REPUBLICA , pulo do gato e não há participação do poder legislativo, como acontece no MPU.

  • kkkkkkkkkkkkkk por que tu faz isto Cesp criatura!

  • CERTO!

    SÓ VEM:PCDF, PCRJ,PCCEARA.

    Quem quiser trocar material e experiência rumo as carreiras policiais cola in noixxx

    e da um feedback. 83-9.93067769. da PB,morando no Paraná-PR.

    insta.adv_messiaslopes......quero seguir só os concurseiro raiz,foco,foça e fé!

  • A regra é clara: questão incompleta é questão certa.

  • CERTO

    Galerinha, a questão está incompleta, ou seja, ela não restringiu falando que era apenas o MPDFT.

    (2012/CESPE/ANAC/Especialista) O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFT). C

  • Com relação ao Ministério Público (MP), é correto afirmar que: O MP da União compreende o MP do Distrito Federal e territórios.

  • MPU

    -> MPF

    -> MPT

    -> MPM

    -> MPDFT


ID
824620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

A defesa dos direitos e interesses das populações indígenas é uma das funções institucionais do MP.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Artigo 129, V/CF: "São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas".
  • (C)

    Outras que ajudam a responder:

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

    É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.(C)

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR Prova: Analista de Sistemas

    Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.(C)

  • Funções institucionais MP:

    Promover,privativamete,ação penal pública

    Promover inquerito civil e ação civil pública

    Defender judicialmente população indigena

    Exercer controle externo da polícia

    Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência

    Requisitar diligências investigatórias e instaurar inquerito policial

    São exemplificativos!

    Obs. vedado ao MP atuar como representante judicial ou consultor jurídico de entidade pública

    Gab. CERTO 

  • CF 88 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    V - defender judicialmente os direitos e interesses das
    populações indígenas;

     

    ALEM DO ART 129 DA CF TEMOS:

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

     

    Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

                  III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

                  e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;

  • Indígenas:    defesa judicial  -- MP

                         legislação : Unidão( O Estado pode legislar sobre questões específicas, autorizados por LC)

                         jurisdição  sobre causas indígenas :juiz federal

                         

     

     

  • A defesa dos direitos e interesses das populações indígenas é uma das funções institucionais do MP

  • Cabe lembrar também: quem defende a FUNAI é a AGU, não o MP.

  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

     

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

     

     

    GABARITO: C

  • Obg skelsis 

  • Algumas observações:

    Súmula 140 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.016 - TO (2012/0119013-6)

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ENTRE ÍNDIOS. SÚMULA 140/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISPUTA RELACIONADA À LIDERANÇA E OCUPAÇÃO DA ALDEIA WAHURI, DO POVO JAVAÉ, NA ILHA DO BANANAL. INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE INDÍGENA. ART. 109, XI, E ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou vítima, é da Justiça Estadual, conforme preceitua o enunciado nº 140 da Súmula desta Corte, segundo o qual: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima." 2. Todavia, a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme dispõem os arts. 109, XI, e 231, ambos da Constituição da República de 1988. 3. Na hipótese, verifica-se que os fatos narrados no termo circunstanciado, os quais, em tese, caracterizam crimes de calúnia e difamação, tiveram como causa a situação de conflito na comunidade indígena do Povo Javaé, notadamente a disputa pela posição de cacique da Aldeia Wahuri, na Ilha do Bananal, atingindo os interesses coletivos de toda a comunidade indígena, situação que afasta a incidência da Súmula 140/STJ e atrai a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Gurupi - SJ/TO, o suscitante.

    Assistência da Funai

    Nos casos em que a autarquia federal busca ingressar em ações penais, segundo a jurisprudência do STJ, tal medida não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. A assistência não é uma obrigação, mas uma opção do índio que não pode ser negada pelo fato de eventualmente residir em área urbana (CC 136.773 e RMS 30675).

  • CERTO!

    SÓ VEM:PCDF, PCRJ,PCCEARA.

    Quem quiser trocar material e experiência rumo as carreiras policiais cola in noixxx

    e da um feedback. 83-9.93067769. da PB,morando no Paraná-PR.

    insta.adv_messiaslopes......quero seguir só os concurseiro raiz,foco,foça e fé!

  • Com relação ao Ministério Público (MP), é correto afirmar que: A defesa dos direitos e interesses das populações indígenas é uma das funções institucionais do MP.

  • CERTO

    Consoante o art. 129,V, da CF/88. São funções institucionais do Ministério Público: (...)

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;


ID
824623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A emissão da ordem de pagamento caracteriza o estágio de liquidação da despesa.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    O Pagamento caracteriza-se pela emissão da ordem bancária em favor do credor. ( art. 64 da Lei nº4.320/64).
  • Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

  • Segundo 4320 estagios da despesa o "felp"

    fixação - visa os gastos (planejamento0
    empenho- comprometer determinado valor para fazer algo
    liquidação- verifica se o direito adquirido do credor tendo como base nos titulos e documentos comprobatorio do respectivo crédito
    pagamento- extinção
  • Os estágios da Despesa são: 1ª FIXAÇÃO >>>> EMPENHO >>>>> LIQUIDAÇÃO >>>> PAGAMENTO.

    A questão erra ao afirmar que a ordem de pagamento caracteriza o estágio de liquidação, mas sabemos que o estágio é o próprio pagamento. ERRADA.
  • ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA :  FELP
      Fixação – é a estimativa que o Poder Público faz de quanto será destinado para um fim específico, em cada quantia consignada em orçamento ou em crédito adicional para fazer frente a determinada despesa; Empenho – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/64); Liquidação – consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (arts. 63 da Lei nº 4.320/64); Pagamento – é efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (arts. 62 da Lei nº 4.320/64).

    O pagamento é o último estágio da execução da despesa orçamentária, caracterizando-se pela emissão, em favor do credor, de ordem de pagamento
  • PAGAMENTO (F-E-L-P)


    O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.


    Fonte: MCASP, 6ª edição, p.96

  • De acordo

  • Ordem de pagamento é emitida entre os estágios de liquidação e pagamento!

  • Errado


    L4320 Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

    Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade

  • GABARITO: ERRADO

     

    A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga. Logo, caracteriza o ESTÁGIO DO PAGAMENTO da despesa.

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • ERRADO

     

    A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

     

    A  liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

     

    Bons estudos!!!

     

  • Boa tarde,

     

    A emissão da ordem de pagamento caracteriza o estágio do pagamento da despesa.

     

    Estágios da despesa FELP

     

    Fixação (doutrinário)

    Empenho: pode ser processado (existe empenho e liquidação) e pode ser também não processado (só houve empenho)

    Liquidação: verificação do direito adiquirido pelo credor

    Pagamento:emissão da ordem de pagamento

     

    Bons estudos

  • A ordem de pagamento está no estágio ''Pagamento'' e não se confunde com ordem bancária. Além disso, a ordem de pagamento é o despacho da autoridade competente, que manda pagar.

  • Errado.

    3 - pagamento: terceiro passo do estágio da execução, é a fase final do processo e pode ser realizado mediante ordem bancária, cheque ou na boca do cofre. Será efetuado pela tesouraria regularmente instituída, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Atualmente, são realizados mediante ordens bancárias eletrônicas.

    verificação do direito adquirido do credor: segundo estágio da despesa pública, ocorre na fase de liquidação.

    pagamento: terceiro estágio da despesa pública, com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do estado com o fornecedor.

  • ERRADO

    PAGAMENTO

  • Empenho: nota de empenho;

    Liquidação: nota de lançamento;

    Pagamento: ordem bancária (de pagamento).


ID
824626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A criação de empresa pública, por determinado governo estadual, para a comercialização de gêneros agropecuários constitui exemplo de inversão financeira.

Alternativas
Comentários
  • 4320/64

     § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

            I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

            II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

            III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  • Alguém pode explicar com mais detalhes a inversão financeira?
  • Constituem grupo de natureza das despesas de capital: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida;
    I – Investimentos: despesas orçamentárias com software e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

    II – Inversões Financeiras: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo
    (Há apenas uma inversão financeira, ou seja, não há aumento de capital. Apenas permuta-se recurso financeiro com a aquisição de bens de capital. Por exemplo: A compra de um imóvel – Sai recurso do caixa, entra o bem de capital - Ex.: Compra de um imóvel em útilização - D - Imóvel / C - Caixa);

    III – Amortização da Dívida: despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambiar da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
  • Certa

    Complementando:

    § 5º, Art 12 da Lei 4320/64.
  • Pessoal veja esse link do professor e analista do TCU: Fernando Gama e suas videoaulas no YouTube falando sobre inversões financeiras e  Investimentos http://www.youtube.com/watch?v=9oDxRXeXLbI&list=PLIwOKjwpkemo0X9tNvLIVVMe4DoLRym_V


  • A lei fala em inversão financeira quando da aquisição de imóvel anteriormente criado ou em utilização, a questão não especificou, quando falou criação, eu imaginei do zero. Obra etc. Mas tinha aquela parte da comercialização tb. Eu achei mal formulada a questão, Cesperiana mesmo. 

  • Conturbado. Nao disse se a empresa que foi CRIADA usou instalacoes antes usadas por particulares ou ela `NASCEU DO ZERO`. 

  • Classificam-se como Inversões Financeiras, entre outras, as dotações

    destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que

    visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou

    de seguros (art. 12, § 5º, III, da Lei 4320/1964).

     Investimentos: as dotações para o planejamento e a execução de

    obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados

    necessários à realização destas últimas, bem como para os programas

    especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material

    permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não

    sejam de caráter comercial ou financeiro.

    Inversões financeiras: as dotações destinadas a aquisição de imóveis,

    ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos

    representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer

    espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do

    capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas

    que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações

    bancárias ou de seguros.

     Transferências de capital: as dotações para investimentos ou

    inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado

    devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens

    ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições,

    segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei

    especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da

    dívida pública.


     Professor Sérgio Mendes - Estratégia Concursos 


  • Lei nº 4320/64:

     § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

      III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


  • eu sinceramente não entendi peço ajuda pois na Lei4320/64

     § 3º consideram-se subvenções para os efeitos desta lei ,as transferência destinadas a cobrir despesas de custeio das entidade beneficiadas como :

    I- Subvenções sociais as que se destinem a instituição publica ou privada de carácter assistencial ou cultural,sem fins lucrativos

    II- Subvenções econômicas, as que se destinem a instituição publica ou privada de carácter industrial,comercial, agrícola ou pastoril


    Pois não vi especificação nenhuma da empresa.? não entendi?


  • Constituição ou aumento do capital de empresas que NÃO SEJAM de caráter comercial ou financeiro = INVESTIMENTO.

    Constituição ou aumento do capital de entidade ou empresas QUE VISEM a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros = INVERSÕES FINANCEIRAS.

    Material Ponto dos Concursos Prof. Bruno Borges
  • Em nenhum momento na lei fala em 'criação'. Se falasse pelo menos em aquisição e/ou compra. 

  • GABARITO: C 
     

     § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

            I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

            II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

            III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

    OBS: a galera conversa, conversa e conversa e NADA de GABARITO. Sejam mais eficientes. 

  • Correta, pois classifica-se como inversão financeiraa constituição de empresa que vise a objetivos comerciais.

  • Importante prestar atenção à seguinte diferença:

    Art 12, § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. (DESPESA DE CAPITAL - INVESTIMENTO)

     

     § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. (DESPESA DE CAPITAL - INVERSÃO FINANCEIRA)

     

  • A questão tenta confundir o candidato citando genêros agropecuários para induzir ao pensamento de ser um investimento, quando, na verdade, trata-se de uma inversão financeira, pois é uma empresa que visa objetivos comerciais.

  • Só pra fins de esclarecimento

    - Quando se fala em constituição de empresa, significa criação.

  • Empresa craida PARA COMERCIALIZAÇÃO já tá dizendo na cara que tem caráter comercial, por mais que seja de gêneros agrícola não deixa de ser comércio. Se tivesse falado PARA PRODUÇÃO de gêneros agrícolas, aí sim seria investimento

     

    Inversão Financeira = comércio e finanças

    Investimento = indústria e agropecuária

  • CERTO. Gente vamos colocar o gabarito antes da explicação e adjacentes, 

    Quando for inserir lei insere completo Artigo, Inciso e Paragrafo

    Art. 12 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

            I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

            II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

            III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  • Inversão Financeira = comércio e finanças

    Investimento = indústria e agropecuária

    Investimento: produção; Inversão:comercializa

  • Certo.

    DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital:

    Inversões Financeiras:

    -Aquisição de Imóveis
    -Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
    -Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento
    -Constituição de Fundos Rotativos
    -Concessão de Empréstimos
    -Diversas Inversões Financeiras

  • Classificam-se como Inversões Financeiras, entre outras, as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros (art. 12, § 5º, III, da Lei 4320/1964).

  • A criação de empresa pública, por determinado governo estadual, para a comercialização de gêneros agropecuários constitui exemplo de inversão financeira.

    Se vai comercializar é inversão.

    Correto.

  • Gab: CERTO

    GRAVE!

    Se tem objetivo COMERCIAL, então é inversão financeira!!!!!!!!!

    A banca tenta confundir o candidato informando que a empresa foi criada, ou seja, para pensarmos que é investimento, porque inversão é imóvel em utilização ou empresa já constituída. Enfim, não caiaaaaam!

  • 4.320/64

    Art.12 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

    § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

  • GABARITO: CERTO

    Lei. 4320/64. Art. 12. 

    § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

           I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

           II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

           III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


ID
824629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Segundo o princípio da unidade, cada ente da Federação está obrigado a incluir em seu orçamento todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo respectivo ente.

Alternativas
Comentários
  • A questão trata do princípio da universalidade que diz:

    O princípio da universalidade, além de constar, no artigo 2º da Lei 4320/64, como princípio orçamentário, ainda está contemplado nos artigos 3º e 4º, que
    expressamente estabelecem que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive de operações de crédito autorizadas em lei, bem como todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da Administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
  • Pensar em UNIDADE como algo uno, ou seja, único e associar com um orçamento por esfera governamental.

    Pensar em UNIVERSALIDADE como UNIVERSO que é algo grande e abrangente, que abrange todas as receitas e despesas.


    Princípio da Unidade
    Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

    Princípio da Universalidade
    A Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
  • Como já foi dito, o conceito mencionado na questão é de princípio da universalidade, outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista AdministrativoDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários; 

    De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    GABARITO: CERTA.

  • A questão definiu o princípio da universalidade...
  • Falta de atenção e tendência a querer adivinhar o resto da questão = resposta errada. kkkk

  • universalidade

  • ERRADO

     

    ERRO: MISTURA DE CONCEITOS 

     

    PRINCÍPIO UNIDADE|TOTALIDADE - MTO 2018

    Evita múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
    Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA
     

    UNIVERSALIDADE
    LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
     

    #MTO 2018

  • CESPE ama alternar os conceitos dos princípios da Universalidade com o da Unidade.

     

    CUIDADO, PESSOAL!

  • MEU A CESPE AMAAAAAAAAA ESSE ASSUNTO.

  • ERRADO


ID
824632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois exercícios seguintes.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

      Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

                  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  • Esses videos são bem educativos e ajudam a complementar a ideia

    http://www12.senado.gov.br/orcamentofacil
  • Ao meu ver, essa questão só não está errado por conta do metas "de resultado primário". Que remete as metas (fiscais - 1 ano + 2 à frente) referidas na LRF, e não as metas (objetivos extraídos do PPA - 1 ano) referidas na CF.

  • Bem,

    Achei a questão bem esquisita, pois quem estabelece o descrito no item é o Anexo de Metas Fiscais e não a LDO propriamente dita, como a questão afirma. Tudo bem que o anexo integra a PLDO, mas mesmo assim ficaria em dúvida na hora da prova, pois é o tipo de questão que a banca pode dizer tanto que está certa quanto errado e nós não temos o que fazer...

    Bons estudos!

  • de acordo c/ 4320/64??

  • CORRETO. O CICLO DA LDO É DE DOIS ANOS, ASSIM COMO O DA LOA

    PPA É DE 5 ANOS.

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois exercícios seguintes.

    Errei porque achei estranho "para o exercício". A LDO estabelece para o exercício ao qual se refere, não o exercício vigente.

     

     

  • ANEXO DE METAS FISCAIS

    ▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (0%) [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
    ▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (10%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
    ▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (20%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
    ▓▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒ (30%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  

     

    É  uma projeção de economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida pública cresça

     

    Mostra como o governo tem se comportado nos últimos exer. em relação a metas do resultado primário.  (Q380864)

     

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

                  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

     

    Elaborado com base no exercício de referência e de dois anteriores, por isso:

     

    ➱   O Anexo de Meta Fiscais traz as Memória de cálculo dos 3 exercícios anteriores, é trienal.

    ➱ Ele tbm indica as metas para os dois exercícios seguintes (Q274875), (metas anuais para o exercício que se referirem e para os dois seguintes) ou seja,  deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada. (Q4821)

     

    ex: A LDO aprovada em um ano (por exemplo 2009), deverá incluir metas fiscais para o exercício a que se referir (2010) e para os dois seguintes (2011 e 2012). Logo, para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada:

     

                                                         Aprovada em 2009 Conterá metas de: 2010, 2011 e 2012.

     

    - Conterá:

     

    avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

     

    metas anuais em valores correntes e constantes  ⇁ relativas a

     

    despesa, receita,

    ➱   resultados nominais e primários e

    montante da dívida pública;

    ➱   para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

     

    Obs > Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes (NÃO se limita imediatamente o dispêndio,), limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Q547887/ Q285220/ Q331161

     

    a evolução do patrimônio líquido  ➱ também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 

     

    Avaliação da situação financeira e atuarial: (Q495597)

     

    a. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; (Q485861)

     

    b. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial

     

    demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

     

    margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (Q50353)

     


     

  • Com base na 4320?

  • O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOestabelece as metas e prioridades para O (um) exercício financeiro, o seguinte; além orientar a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento

    Logo, o gabarito afirmar que a LDO estabelece as metas para os dois exercícios seguintes, me parece um tanto equivocado.

    Conforme pesquisas: Gabarito deveria vir com a resposta "Errado".

  • Paulo alexandre, se trata disso aqui:

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

             § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultadosnominal e primário e montante da dívida públicapara o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  • CERTO

  • O começo da vigência do PPA é no segundo ano, ou seja, 3 anos coincidente com os 3 anos das metas de resultado primário, diretrizes para nortear esses 3 anos


ID
824635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

As despesas constantes da Lei do Orçamento deverão ser discriminadas até o nível de subelemento.

Alternativas
Comentários
  • Questão incorreta!     

         A estrutura da conta, para fins de consolidação nacional dos Balanços das Contas Públicas e cumprir dispositivo da LRF, apresenta 6 dígitos. O 1º dígito (1º nível) corresponde a categoria econômica. O 2º dígito (2º nível) correponde ao grupo da despesa. O 3º e 4º dígitos (3º nível) corresponde a modalidade da despesa. O 5º e 6º dígitos (4º nível) correspondem ao 
    elemento da despesa.
  • O subelemento é um desdobramento do elemento e é opcional.  As despesas poderão ser discriminadas até o subelemento.
  • Caso seja desdobrado até o nível do subelemento, acontecerá o "engessamento" do orçamento.

    Ex.: 33903301 

    33 - passagens (elemento)
    01 - nacionais (subelemento)

    O gasto com passagens só poderá ser feito com viagens nacionais.
  • Segundo Augustinho Paludo em seu livro Orçamento público e administração orçamentária e LRF, pág. 275 a CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA pode ter até oito dígitos:

    - 1o: Categoria econômica da despesa
    - 2o: grupo de natureza da despesa
    - 3o e 4o : Modalidade de aplicação
    - 5o e 6o: elemento da despesa
    - 7o e 8o: desdobramento facultativo (SUBELEMENTO DE DESPESA)

    Essa é a codificação. No entanto, a pergunta em questão quer saber propriamente da Lei orçamentária anual e no âmbito da LOA, o código da natureza da despesa é composto apenas dos 4 primeiros dígitos! Na execução do orçamento é que são utilizados os demais.

    Portanto, na Lei de Orçamento as despesas deverão ser discriminadas até a MODALIDADE DE APLICAÇÃO (3o e 4o dígitos).
  • Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

  • Lei 4320/64: Na LOA a discriminação far-se-à no mínimo por elementos.

    Portaria 163/01: Na LOA a discriminação far-se-à no mínimo por categoria econômica, grupo natureza de despesa e modalidade de aplicação.
    Material Ponto dos Concursos - Prof. Bruno Borges
  • GABARITO: ERRADO

     

    (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) As despesas constantes da Lei do Orçamento deverão (ERRADO) FACULTADO ser discriminadas até o nível de subelemento.

  • Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa. É o denominado desdobramento facultativo do elemento da despesa ou subelemento.

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • C G M E D C ategoria econômica G rupo de Natureza da despesa M odalidade de aplicação E lemento D esdobramento do elemento (subelemento) - facultativo. Não é obrigatório, ou seja, pode ou não constar. Desta forma, o erro está em afirmar que deve constar até o subelemento.
  • Poderão, mas não deverão obrigatoriamente. 

    O desdobramento é facultativo.

    gab E


ID
824638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente.

Alternativas
Comentários
  • Correto.  Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
  • A lei 4.320 em seu art. 32 diz que, caso o chefe do poder executivo não envie o PLOA ( Planejamento de Lei Orçamentária Anual) no prazo fixado nas constituições, ou leis orgânicas dos muncípios, caberá ao pode legislativo apreciar o orçamento vigênte como se fosse uma nova proposta.

  • lembrar o seguinte:

    se não mandar no prazo certo, já era! ..... vai continuar a vigente! E ponto!

  • Gab C Charlie

    Se o Executivo não encaminhar o PLOA do ano seguinte ao Legislativo nos prazos estabelecidos por Lei, este último considera a LOA vigente.

  • Concordo com os comentários anteriores, mas a questão foi muito genérica. O fato narrado acontece apenas em um caso especial, representando uma exceção e não uma regra. A questão deveria ter sido mais clara e menos subjetiva.

  • Certo
    4.320/64: Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.


    LC 101/2000: Art. 9Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    CF/88: Art. 99 § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.



  • Caso o Poder Executivo não atenda o prazo para enviar a LOA, pode ser considerada a vigente.

  • CERTO


ID
824641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito de receitas e despesas públicas.

Denomina-se recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    O recolhimento compreende a entrega do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários ao Banco do Brasil para crédito da conta única do Tesouro, referente à receita da União no Tesouro Nacional.
  • segundo 4320 estagios da receita "plar"

    previsão - previsão da receita
    lançamento - execução da receita quem é o contribuinte, quanto deve etc
    arrecadação -  receita é realizada. Momento onde o contribuinte quita sua obrigação
    recolhimento- momento onde se entrega o montante arrecadado ao tesouro nacional ( conta única)

    BANCO CENTRAL MATÉM
    BANCO DO BRASIL OPERALIZA

    PROFESSORA KAREM MANCINI
  • Segundo o Pro. Augustinho Paludo: 

    "Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados à Conta Ùnica do Tesouro Nacional. No caso de recolhimento via DARF ou GPS os bancos têm um dia útil apenas para repassar os recursos ao Tesouro Nacional. Quando o recolhimento ocorrer via GRU, os recursos serão primeiramente centralizados no Banco do Brasil, que tem até dois dias úteis para realizar esse repasse. 

  • GABARITO: CERTO

     

    ESTÁGIOS EXEMPLO: IPTU

     


    Previsão-> Previsão da receita do IPTU na lei orçamentária anual do município


    Lançamento-> Verifica a ocorrência do fato gerador e o montante devido para cada contribuinte, pois é um imposto direto


    Arrecadação-> O contribuinte realiza o pagamento junto aos agentes arrecadadores


    Recolhimento-> Transferência dos valores arrecadados aos cofres municipais

     

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • Estágios da Receita: P L A R

     

    Previsão

    A previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

    ATENÇÂO: O estágio de PREVISÃO é um estágio doutrinário. Na lei 4320//1964, só temos o Lançamento, Arrecadação e o Recolhimento, como estágios da execução da receita.

     

    Lançamento

    Lei 4.320, Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    ATENÇÃO: Somente as despesas previstas em lei, regulamento ou contrato é que irão percorrer o estágio do lançamento

     

    Arrecadação

    É a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

     

    Recolhimento

    O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro,

     

    CERTO

    Bons estudos

     

  • Certo.

    Estágios da receita pública:>>>- Lançamento-Arrecadação-Recolhimento (LAR)

    para a lei 4.320/64, são 3 os estágios da despesa: empenho -> liquidação -> pagamento.>>> Cespe considera a Lei 4.320/64
    para a doutrina, são 4 os estágios da despesa: fixação -> empenho -> liquidação -> pagamento

    Lançamento: Quando o ente reconhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar.

    Arrecadação: Feita tbm por meio de GRU(guia e recolhimento da União); o contribuinte paga o valor no banco autorizado pelo ente.

    Recolhimento: Quando o banco transfere os valores monetários à Conta Única do Tesouro. Esta etapa que segue o princípio de unidade de tesouraria, também chamado princípio da unidade de caixa (art.56, lei 4.320). É o recolhimento que compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao tesouro público, representado pelo seu agente financeiro, que no caso da esfera federal é o Banco do Brasil.

    "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais" (art. 56, lei n° 4.320/64). mais uma vez, percebe-se a preocupação do legislador em definir estágios da receita orçamentária.

    Doutrina: Segundo o professor Marcelo Leal, pode-se sistematizar os quatro estágios da receita pública da seguinte forma: 

    previsão: é um estágio doutrinário

    lançamento: são estágios legais (lei 4.320/64).

    arrecadação: são estágios legais (lei 4.320/64).

    recolhimento: são estágios legais (lei 4.320/64).

  • GABARITO: CERTO

    Recolhimento:

    De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    Portanto, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados à Conta Única do Tesouro Nacional.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • CERTO

    RECOLHIMENTO: Os agentes arrecadadores transferem os valores arrecadados para a conta única do ente público.


ID
824644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito de receitas e despesas públicas.

Em relação à categoria econômica, as despesas se dividem em correntes e de capital.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Lei 4320/64. Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:   (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio
    Transferências Correntes

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos
    Inversões Financeiras
    Transferências de Capital

  • Atualmente, a classificação pela natureza da despesa é composta por: 


    1. categoria econômica; 

    2. grupo de natureza da despesa; 

    3. modalidade de aplicação; 

    4. elemento de despesa; 

    5. desdobramento do elemento (facultativo). 


    A categoria econômica da despesa indica o efeito que ela terá sobre a economia (transferências de recursos, montante de gastos com custeio – consumo do governo, nível de investimentos etc.). Temos assim as categorias despesas correntes e despesas de capital. Logo, questão correta. 


    O MCASP indica a existência de três etapas referentes à despesa orçamentária: o planejamento, a execução e o controle/avaliação. 

    ·  Planejamento - a principal fase do planejamento da despesa é a fixação. 

    ·  Execução da despesa - subdividida em três estágios (muitíssimo cobrados): 

    ·  empenho - ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 

    ·  liquidação - consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 

    ·   pagamento - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro. 

    ·  Controle e avaliação - existem âmbitos diferentes de exercício dessas atividades: o controle/avaliação estruturados em sistemas dentro da Administração, e o controle social. Na Administração, o controle e a avaliação são empreendidos pelos sistemas de controle interno e externo, além dos próprios controles internos dos órgãos executores da despesa. 


  • 3 – Despesas Correntes: Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
     4 – Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
    FONTE: MCASP
  • Macete:

     

    eCOnômiCA   -->    CO = corrente;  CA = capital

     

    --

     

    Gabarito: certo

    Fonte: um comentário bacana de um colega do QC.

  • Fiquei com medo de responder essa questão kkkk

     

  • GABARITO: CERTO

    Autor: Daniel Dantas, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e Professor de Ciências Contábeis, de Administração Financeira e Orçamentária, Auditoria, Contabilidade Geral, Contabilidade Pública, Controle Externo, Contabilidade de Custos, Análise de Balanços, Auditoria Governamental

    Atualmente, a classificação pela natureza da despesa é composta por: 

    1. categoria econômica; 

    2. grupo de natureza da despesa; 

    3. modalidade de aplicação; 

    4. elemento de despesa; 

    5. desdobramento do elemento (facultativo). 

    A categoria econômica da despesa indica o efeito que ela terá sobre a economia (transferências de recursos, montante de gastos com custeio – consumo do governo, nível de investimentos etc.). Temos assim as categorias despesas correntes e despesas de capital. Logo, questão correta. 

    O MCASP indica a existência de três etapas referentes à despesa orçamentária: o planejamento, a execução e o controle/avaliação. 

    ·  Planejamento - a principal fase do planejamento da despesa é a fixação. 

    ·  Execução da despesa - subdividida em três estágios (muitíssimo cobrados): 

    · empenho - ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 

    ·  liquidação - consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 

    ·   pagamento - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro. 

    ·  Controle e avaliação - existem âmbitos diferentes de exercício dessas atividades: o controle/avaliação estruturados em sistemas dentro da Administração, e o controle social. Na Administração, o controle e a avaliação são empreendidos pelos sistemas de controle interno e externo, além dos próprios controles internos dos órgãos executores da despesa. 


ID
824647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito de receitas e despesas públicas.

O registro dos restos a pagar deve ser feito por exercício e por credor, não havendo distinção entre despesas processadas e não processadas.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
    Art. 92. A dívida flutuante compreende:
    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
    II - os serviços da dívida a pagar;
    III - os depósitos;
    IV - os débitos de tesouraria.
    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
  • Fica a dica: A incrição dos restos a pagar é uma despesa orçamentaria e em contrapartida uma receita extraorçamentaria afim de compensar o balanço financeiro para q haja um equilibrio nas contas publicas. Mas o pagamento é extraorçamentario
  • ERRADO!!

    O erro da questão está em dizer que não há distinção em despesas processadas e não processadas, Ao contrário, no montante de RESTOS A PAGAR DEVE HAVER DISTINÇÃO DAS DESPESAS PROCESSADAS E NÃO PROCESSADAS.

    LEI 4320 na seca!
  • Vamos por partes:
    "O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor." Correto... é o que está no § 2º, do art. 67 do Decreto 93.872/86:
    § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.
    Porém, a segunda parte da assertiva -  não havendo distinção entre despesas processadas e não processadas - destoa do que está no Caput do mesmo artigo, que reza justamente o contrário. Vejamos:
    Art. 67. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.


    Logo, questão errada.

  • Errado, é obrigatória a distinção entre despesas processadas e não processadas , uma vez que ela caracteriza a forma da condução de uma despesa pelo ordenador de despesas.

  • Acho engraçado que uma questão relativamente simples como esse (só texto de lei) tem comentário do professor. Mas as questões capetóticas não aparece um pra dar pitaco! Acredito que deveriam focar nos comentários de questões mais complexas que geram realmente dúvidas e em outras matérias que são complexas como contabilidade, administração, dentre outras!

  • Processadas: despesa empenhada e liquidada, mas não paga.

    Não processadas: despesa empenhada, mas não liquidada e nem paga.

  • Apesar de acertar, ao meu ver essa questão deixou uma certa ambiguidade na interpretação...

    Vejamos...

    Quando ela diz que "não há distinção entre despesas processadas e não processadas", pode-se ter 2 referenciais:

     

    : Não há distinção entre elas, ou seja, uma despesa processada não é diferente de uma não processada, o que torna a questão errada, pois sabemos que há...

     

    2º: Não há distinção entre despesa processada da não processada para o registro de RP por exercício e por credor, ou seja, independente de a despesa ter sido processada (liquidada) ou não processada (não liquidada) ela obrigatoriamente, ao ser inscrita em RP, será feita por exercício e por credor, o que tornaria a questão correta.

     

    Nesse último caso, o referente é a inscrição do RP, que de fato não distingue se foi ou não processada, para que seja obrigatória a observância do exercício e do credor. Já no 1º caso o referente cai sobre as duas despesas entre si, processadas e não processadas, de maneira que há sim distinção entre elas.

    Mas de fato, ao usar a literalidade da lei 4320, percebemos que o examinador apenas usou da negação do artigo, em seu parágrafo único, o que mostra que a ambiguidade que citei não vem da questão, e sim da própria letra da lei.

    Nesse caso, haveria de usar o bom senso para resolver...

  • Lei nº 4.320

    art. 36 Considera-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. 

  • ERRADA

     

    RESTOS A PAGAR PROCESSADOS = EMPENHADOS + LIQUIDADOS + NÃO PAGOS

     

    RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS = EMPENHADOS + NÃO LIQUIDADOS + NÃO PAGOS.

     

    BONS ESTUDOS!!

  • GABARITO: E

    A questão MISTUROU os conceitos de RP e DEA,criando um conceito que não existe. Restos a pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Cespe sendo cespe.

     

    #Paz

  • O conceito existe, a banca só fez uma confusão pra distrair os desavisados.

     

    4.320

     

    art. 90,Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  • Errado.

    Dos Restos a Pagar > são despesas EXTRAORÇAMENTÁRIAS empenhadas; divide-se: processadas e não processadas; representam obrigações integrantes da dívida flutuante; compreendem despesas de exercício anteriores em que não forem pagos.

    Conforme Art. 103, Parágrafo único da Lei 4.320/64, Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

    restos a pagar processados: são classificados como despesas extraorçamentárias do exercício em que se der o seu efetivo pagamento, pois foram despesas empenhadas no exercício financeiro anterior e que já foram liquidadas, mas ainda não foram pagas.

    Os restos a pagar não processados em liquidação são aqueles em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor e cujo direito adquirido está em fase de verificação.

    As despesas empenhadas não liquidadas em liquidação são os empenhos que já tiveram a sua execução iniciada, porém a sua liquidação não pode ser efetuada, pois o bem e/ou serviço contratado não foi entregue, atestado ou aferido totalmente. É caracterizado como restos a pagar não processados em liquidação.

  • REGISTRO: 

    Por ano de inscrição

    Por exercício

    Por credor

    POR FASE DA DESPESA: PROCESSADA OU NÃO PROCESSADA

  • Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  • Autor: Daniel Dantas, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e Professor de Ciências Contábeis, de Administração Financeira e Orçamentária, Auditoria, Contabilidade Geral, Contabilidade Pública, Controle Externo, Contabilidade de Custos, Análise de Balanços, Auditoria Governamental

    Vamos por partes:

    "O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor." Correto... é o que está no § 2º, do art. 67 do Decreto 93.872/86:

    § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.

    Porém, a segunda parte da assertiva - não havendo distinção entre despesas processadas e não processadas - destoa do que está no Caput do mesmo artigo, que reza justamente o contrário. Vejamos:

    Art. 67. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

    Logo, questão errada.

  • etapas da despesa - fixação - empenho - liquidação - pagamento

    restos a pagar não processado (não houve liquidação nem pagamento).

    restos a pagar processado (já liquidado mas não houve pagamento).

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes

    Consoante o art. 92 da Lei 4.320/1964, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas


ID
824650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito de receitas e despesas públicas.

Os restos a pagar, assim como os serviços da dívida a pagar, integra a dívida flutuante.

Alternativas
Comentários
  • 4320/64:

      Art. 92. A dívida flutuante compreende:

            I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

            II - os serviços da dívida a pagar;

            III - os depósitos;

            IV - os débitos de tesouraria.

            Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  •  Ex de passivo financeiro : débitos de tesouraria, restos a pagar,depósitos (obrigação de devolver no futuro), serviços da divida,consignações, retenções de pagamentos de terceiros e etc. todos esses integram a divida flutuante

    obs: a letra da lei diz: § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
    porém o certo é divida flutuante, mais se cair literalidade da lei pede se para que marque como divida fundada. muita atenção nesse tipo de questão

    professora karen mancini
  • Conforme Augustinho Paludo, a Dívida Passiva constitui obrigação dos entes publicos para com terceiros, sendo também denominada dívida pública e deve ser registrada no passivo financeiro circulante oude longo prazo, de acordo com o prazo estabelecido para o seu vencimento.

    Então a DÍVIDA PASSIVA (OU DÍVIDA PÚBLICA) é classificada como:

    a) Dívida flutuante: compreende as dívidas de curto prazo; são os passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a 12 meses e não necessitam de autorização orçamentária
    .
    De acordo com o art. 92, da lei 4320/64, a dívida flutuante compreende:
    I- os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
    Os Restos a Pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, e incluem tanto os processados como os não processados.

    b) Dívida fundada: compreende as dívidas de longo prazo que necessitam de autorização legislativa para o seu pagamento, cuja despesa deve passar pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento.
    Exemplos: operações de crédito para amortização com prazo maior que 12 meses; compromissos diversos com exigibilidade maior que 12 meses; emissão de títulos públicos; obrigações assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados....
  • Muito bom os comentários, Leticia!
  • DÍVIDA FUNDADA

    São dívidas de longo prazo, obrigações de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos.

    DÍVIDA FLUTUANTE

    São dívidas a curto prazo também conhecida como débito de tesouraria.

    Compreende os restos a pagar, parcelas de amortização e de juros da dívida fundada, depósitos, ARO – débitos de tesouraria.

  • integram

  • Gabarito: CERTO

     

    Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

     

    Lei nº 4.320/64

     

    Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

  • Gab: CERTO

    A Dívida Flutuante compreende: curto prazo, ou seja, inferior à 12 meses!

    Restos a pagar  

    Serviço da dívida a pagar 

    Depósitos

    Débito de tesouraria


ID
824653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito de receitas e despesas públicas.

As receitas recebidas por ente público, originárias de outras pessoas de direito público ou privado, são classificadas como correntes ou de capital, de acordo com a categoria econômica da despesa que visam atender.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CORRETO

    A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público.
  • Seria uma transferencia corrente ou de capital depende de sua finalidade

    se a finalidade é para manuntenção daquele ente publico é classificada como " transferencia corrente" uma subcategoria da categoria economica" receitas correntes"

    Se a finalidade é investimentos daquele ente publico então é  classificada como" transferencia de capital" uma subcategoria da categoria economica " receitas de capital"
    porém vale salientar que para quem transfere é uma despesa e quem recebe é uma receita

    abraços
  • CORRETA

    RECEITAS CORRENTES:constituída pelas receitas tributária, de contribuições,patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

    2º Nível - Origem
    É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público. No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu
    próprio patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferências destinadas ao
    atendimento de despesas correntes, ou ainda, outros ingressos. No caso das receitas de capital,
    distinguem-se as provenientes de operações de crédito, da alienação de bens, da amortização
    de empréstimos,das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital, ou
    ainda, de outros ingressos de capital.

    FONTE:  https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ArquivosLC/LC_131_Receitas.pdf
  • Lei 4320/64 - Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

     

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

     

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.       

    (...)

    § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

    RECEITAS CORRENTES

    - Receita Tributária

                -Impostos.

                -Taxas.

                -Contribuições de Melhoria.

    RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

     

    RECEITAS DE CAPITAL

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    ALIENAÇÃO DE BENS

    AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

     

    CERTO

     

    Bons estudos

  • A transferência pode ser corrente ou de capital.

     

    Transferência corrente - É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

     

    Transferência de capital - É o ingresso proveniente de outro entereferente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital

  • Absurda essa questão, assim como é absurdo que ninguem fique indignado.
    Receitas provenientes de outras pessoas podem ser tributos, receitas alienações de bens, ou amortização de emprestimos, então a classificação NÃO dependerá em geral do destino da despesa.

  • Diz respetio às transferências que são classificadas de acordo com sua destinação

  • Que absurdo essa questão. A classificação por natureza econômica é feita com base no fato gerador, não na destinação da despesa.

  • Certo.

    Transferências Correntes: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento, a fim de atender finalidade pública específica que não seja contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Os recursos assim recebidos se vinculam à consecução da finalidade pública objeto da transferência. As transferências ocorrem entre entidades públicas (seja dentro de um mesmo ente federado, seja entre diferentes entes) ou entre entidade pública e instituição privada.  Exemplos: a) Transferências de Convênios: são recursos transferidos por meio de convênios firmados entre entes públicos ou entre eles e organizações particulares destinados a custear despesas correntes e com finalidade específica: realizar ações de interesse comum dos  partícipes; e
    b) Transferências de Pessoas: compreendem as contribuições e as doações que pessoas físicas realizem para a Administração Pública.
    Transferências de Capital: são os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica que não seja contraprestação direta a quem efetuou essa transferência. Os recursos assim recebidos vinculam-se à consecução da finalidade pública objeto da transferência. As transferências ocorrem entre entidades públicas (seja dentro de um mesmo ente federado, seja entre diferentes entes) ou entre entidade pública e instituição privada.

    Em suma: As contribuições e as doações realizadas por pessoas físicas à administração pública podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital, de acordo com sua destinação.

  • Entendo que a questão estaria correta se estivesse falando especificamente das transferências recebidas. Mas para isso o enunciado teria que ao menos sugerir que era delas que se estava falando. Da forma como está escrito o gabarito deveria ser ERRADO, justamente pelo que comentou o Enrico Zazzaroni.


ID
824656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito de receitas e despesas públicas.

Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento.

Alternativas
Comentários
  • Estagios da receita o famoso " plar" previsão,lançamento ,arrecadação e recolhimento. porém nem todas as receitas correntes e de capitalpassam pelo o estagio de lançamento esse é o erro da questão
  • Pessoaaall!! Questão ERRADA!!

    Trecho retirado do livro do Augustinho Paludo:

    "Segundo o Manual da Receita Nacional STN/SOF, as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos (...) dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento. O Manual de Procedimentos da Receita Pública menciona que essa cronologia é dependente da ordem de ocorrencia dos fenômenos econômicos.

    Mas ATENÇÃO !!!

    MESMO SENDO DEPENDENTE DA ORDEM DE OCORRÊNCIA DOS FENÔENOS ECONÔMICOS, NEM TODAS AS ETAPAS OCORREM PARA TODAS AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (EX.: LANÇAMENTO E PREVISÃO)! 

    Exemplos:

    1. pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas (não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão), mas também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação (receita extraorçamentária) em espécia recebida pelos entes públicos.

    2. As receitas originárias não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio arrecadação, diferentemente das receitas derivadas, as quais passam pela fase de lançamento.
  • EXEMPLO DE RECEITA NÃO PREVISTA
    Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3o desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias,  tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
  • DESCULPEM-ME SE ESTIVER EQUIVOCADO, MAS A RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA NÃO PULA ESSA ETAPAS?
  • Mas a questão cita que são as receitas orçamentárias... Acredito que o erro consiste nas próprias operações de crédito como foi citado acima... E algumas bancas gostam de pegar candidatos com isso afirmando que receitas orçamentárias são apenas aquelas previstas na LOA e isso não é verdade por causa das operações de crédito.
  • Nem todas as receitas percorrem o estágio de lançamento 
    Art. 52 São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei , regulamento ou contrato .

    Assim , para lançar uma receita , conforme o Código Tributário Nacional  , deve-se identificar o fato gerador da obrigação , calcular o montante devido , identificar o devedor e , se for o caso , propor a penalidade cabível . E esses passos não são aplicáveis a diversos tipos de receita . Veja -se , por exemplo , o caso das transferências , ou das operações de crédito : NÃO HÁ ''DEVEDOR''  em sentido tributário , não há crédito fiscal a se lançar , penalidade aplicável ...

    Espero ter ajudado , bons estudos pessoal =)
  • ATENÇÃO: Somente as despesas previstas em lei, regulamento ou contrato é que irão percorrer o estágio do lançamento

     

    ERRADA

     

    Bons estudos!

  • ERRADO PQ NEM TODA RECEITA É PREVISTA E NEM TODA RECEITA ORÇAMENTARIA É LANÇADA!

     

    RECEITAS ORÇAMENTARIAS NÃO PREVISTAS:

    - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 

    - DOAÇÃO RECEBIDA EM $

    - OPERAÇÃO DE CREDITO ( LEI 4320/64 ART 57. serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.)

    - TRIBUTO ARRECADADO DURANTE EXECUÇÃO DA LOA.

     

    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • Pense nas multas, tem como prevê-las ? Não. Podem ocorrer como também podem não ocorrer

     

    Bons estudos

  • Só passam pelo lançamento as receitas de impostos.

  • Pensem comigo, toda receita da sua casa no periodo de um mês tem como ser previsto (planejado)? Não, pois por acaso você pode achar um dinheiro ou alguém muito top te dá uma grana rsrsrsrs. Espero ter ajudado. 

  • Lançamento

                aplica-se apenas a: impostos, taxas e contribuições

  • Não são todas que passam pelo lançamento, apenas se constar em lei, regulamento e contrato.

     

     Somente as despesas previstas em lei, regulamento ou contrato é que irão percorrer o estágio do lançamento.

  • ERRADA

     

    SOBRE O ESTÁGIO DE LANÇAMENTO:

    - NÃO SE APLICA A TODAS AS RECEITAS, APENAS AS RECEITAS DE ORIGEM FISCAL.

    - DESCOBRE O FATO GERADOR.

    - SE O AGENTE PASSIVO NÃO PAGAR, ELE TERÁ SEU NOME INSCRITO DA DÍVIDA ATIVA.

     

    FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA.

  • 1º Estágio: PREVISÃO - Estimação da receita - o governo planeja e define os gastos que irão compor a LOA;

    2º Estágio: LANÇAMENTO - É a identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte. Não é fase obrigatória. (Art. 53, Lei 4320/64);

    3º Estágio: ARRECADAÇÃO - O contribuinte vai até os agentes e faz o pagamento. Aqui a receita é considerada realizada. ( É fase obrigatória );

    4º Estágio: RECOLHIMENTO - Compreende a entrega. ( É fase obrigatória );

  • Como prever uma multa?

  • Q436660 - CESPE/ANTAQ 2014 - Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas. - (CERTO)

    Q380871- Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. (CERTO)

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2010) - Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. (CERTO)

    Q274883 - (CESPE/TÉCNICO/FNDE/2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. (ERRADO)

    Q994361 - CESPE/2019 -Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento. (CERTO)

    Q146574- CESPE - 2009- O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.-(ERRADO) - JUSTIFICATIVA: A questão começa correta, pois o lançamento é um dos estágios da receita pública, só que não se aplica a todos os tipos de receita. O erro da questão está na segunda parte, pois são objetos de lançamento tipicamente os impotos DIRETOS, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda. Os impostos INDIRETOS que a questão menciona, de regra são aplicáveis a mercadorias e serviços e não passam pela etapa do lançamento.

    Q451297 - CESPE-MPU-2013- No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.CERTO)

    Q360174 - CESPE 2013 TCE-ES - A origem dos ingressos financeiros no patrimônio público pode ser orçamentária ou extraorçamentária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta

    d) Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário. [CORRETA]

    Q254605- (CESPE / ANCINE / 2006) Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. [CORRETO].

  • Opa! Aqui você tem que lembrar que não necessariamenteuma receita orçamentária passará pelas etapas de previsão e lançamento. Receitas que não foram previstas e receitas que não foram lançadas também podem ser arrecadadas normalmente. Não há problema algum aí!

    Gabarito: Errado

  • Pensa comigo: O lançamento de uma receita é a inscrição de uma empresa, por exemplo, pelos auditores fiscais a qual tem um débito perante o poder público. Agora veja: toda receita orçamentária têm a ver com os auditores fiscais inscreverem a tal empresa ou pessoa no débito? NÃO. Uma doação, por exemplo, é uma receita orçamentária que não precisa de inscrição dos auditores fiscais. Há quem diga que ela não é receita orçamentária, contudo ela é sim, porque incorpora ao patrimônio público e este usa para realizar despesa orçamentária.

    obs: meu intuito foi ajudar de forma prática, qualquer erro, contatem-me.

    insta: @thiaguim_01

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    10/12/2019 às 13:20

    Opa! Aqui você tem que lembrar que não necessariamente uma receita orçamentária passará pelas etapas de previsão e lançamento. Receitas que não foram previstas e receitas que não foram lançadas também podem ser arrecadadas normalmente. Não há problema algum aí!

    Gabarito: Errado


ID
824659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente cuja obrigação de execução, legalmente regulamentada, supere dois exercícios.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CORRETO

    De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • Art. 17. Considera-se OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO a:
    1 -
    despesa corrente derivada de lei,
    2 - 
    medida provisória ou
    3 - 
    ato administrativo normativo
    Que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um PERÍODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS.

    CERTA!

  • Certo.

    Complementando.

    DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (DOCC)

    - São despesas correntes.

    - regulamentada por lei, ato normativo ou medida provisória.

    - duração: mais de 02 exercícios financeiros.

    Requisitos:

    - estimativa do impacto orçamentário- financeiro.

    - comprovação de não afetação das metas da LDO.

    - demonstração da origem dos recursos (fonte).

     

    Bons estudos.

  • Exatamente. É isso que diz o artigo 17 da LRF. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) são despesas correntes (não de capital) que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    Gabarito: Certo

  • LRF:

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.  

    Gabarito: Certo


ID
824662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

O balanço orçamentário discriminará as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

Alternativas
Comentários
  • Correto.  Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
  • Comentário referente a lei 4320/64

    gabarito certo
  • Artigo 52 Lc nº 101  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.
  • balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

  • Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até 30 DIAS após o encerramento de cada BIMESTRE e composto de:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

    a) RECEITAS POR FONTE, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

    b) DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;}

    CERTA!

  • Macete 1:

     

    Para se preparar um bolo, você precisa de uma FONTE para fazê-lo. E essa fonte vem da RECEITA.

     

    Portanto, FONTE DA RECEITA DO BOLO.

     

    Macete 2:

     

    Para se preparar um bolo, você precisa ter DESPESA para fazê-lo. E essa despesa vem de cada GRUPO DE NATUREZA do bolo que você quer: dúzia de ovos para bolo de ovos; caixa de leite, bolo de leite; pacote de chocolate, bolo de chocolate etc.

     

    Portanto, GRUPO DE NATUREZA DO BOLO GERA DESPESA.

     

    Macete 3:

     

    GRUPO DE NATUREZA  -->  DESPESA

     

    --

     

     

    Gabarito: certo

    Fonte: cara... saiu da cabeça não sei como kkkkkkk

  • Tragam um ÓSCAR para o Mateus Santos

  • Mateus Santos mitou na dica. Parabéns!

  • Tragam um BOLO para o Mateus Santos ... 

  • Explode o like no mateus galera.

  • Legal o macete!

  • Colaborando:

    Lei 4320/64 Receitas (Cat.econ., Origem) e Despesas (Tipo crédito, Cat. Econ., GND)

    MCASP Receitas (Cat. Econ., Origem, ESPÉCIE) e Despesas (Cat.Econ, GND)

    LRF Receitas (Cat.Econ, FONTE=ORIGEM/Mcasp) e Despesas (Cat.Econ, GND = igual Mcasp).

    Bons estudos.

  • CERTO

  • LRF:

    Art 52

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

    a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;


ID
824665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas e não a Lei Orçamentária Anual (LOA) como enuncia a questão
  • Errado.  LC 101/2000. Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
    a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  • Compete à LDO regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.

  • A Lei diz "disporá", e não "regulamentar", os verbos não querem dizer a mesma coisa... 

  • Juliano, quando você dispõe uma coisa em uma LEI, você regulamenta ela.

     

    Compete a LDO, Errado

  • ERRADO.

    A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

  • Receita__________________________________Despesa

                                           LDO

  • Gab: ERRADO

    Art. 4°, §1°, LRF: Integrará o PLDO o AMF, em que serão estabelecidas METAS ANUAIS em valores correntes e constantes, relativas a RECEITAS, DESPESAS, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    PPA - Estratégico, é quem "manda".

    LDO - Tático, é quem regula.

    LOA - Operacional, é quem faz.

  • LDO equilibra!

  • Gab: ERRADO

     

    PPA - Estratégico, é quem "manda".

    LDO - Tático, é quem regula.

    LOA - Operacional, é quem faz.

  • LDO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS  E DESPESAS.

    JURAVA QUE ERA A LOA. 

    FORÇA GUERREIRO 

    SEGUE O @CONCURSEIRORAMBO.

  • Errado.

    Se tal fato ocorresse, feriria o princípio da exclusividade.

  • GABARITO: ERRADO

    | Lei Complementar n 101 de 4 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

    | Capítulo II - Do Planejamento

    | Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 

    | Artigo 4

    "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:"

    | Inciso I

    | Alínea a

    "equilíbrio entre receitas e despesas;"

  • ERRADO

    LDO

  • LRF:

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    Gabarito: Errado


ID
824668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

A despesa total com pessoal dos Executivos municipais limita-se à metade da receita corrente líquida.

Alternativas
Comentários
  • Limita-se à 54% da RCL, segundo a Lei complementar 101/2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, em seu artigo 20, III, b :

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
    (...)
    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
      III - na esfera municipal:

            a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

            b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

  • União -> 50%
    Estados -> 60%
    Municípios -> 60%

    Logo não é a metade.

    GAB ERRADO

  • Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000

    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

     II - Estados: 60% (sessenta por cento);

     III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


  • Na questão, deve-se considerar a repartição dos limites globais e não eles próprios. Por isso a resposta está no art. 20, III, "b", da LC 101, como apontou a colega "Keller".
    No caso, o executivo municipal é de 54%, logo é acima da metade.

    Tomem cuidado, povo!!!

  • Isso mesmo, só o executivo 54% e não todo o poder municipal que é 60%.
  • Como ente municipal não possui Poder Judiciário próprio e a Lei Complementar 101/00 permite-lhe utilizar 60% da receita corrente líquida para custeio de despesas com pessoal, deve-se separar da seguinte forma:

    54%- Poder Executivo Municipal

    6%- Poder Legiferante Municipal (havendo inclusão dos Tribunais de Contas Municipais para efeito de cálculo)

    BONS ESTUDOS!

  • ERRADO. Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes,

    União 50%

    Estados 60%

    Municipios 54% Executivo 6% Lesgislativo

  • Para Consolidar:

    Art 19 da LRF: Despesa total com pessoal:

    União – 50% RCL,

    Estados e Municípios: 60% da RCL.

    Art 20 da LRF: Repartição dos limites globais:

    Na Esfera Federal: 2,5% para o Legislativo + TCU, 6% Judiciáro e 40,9% Executivo e 0,6% MPU

    Na Esfera Estadual: 3% Legislativo + TCE, 6% Judiciário, 49% Executivo, 2% MP dos Estados

    Na Esfera Municipal: 6% Legislativo + TCM (se houver), 54% Executivo

    Item: Errado, pois conforme acima, para os Municípios, o percentual de gastos do Executivo é de 54%

  • ERRADO


    Art. 19. A DESPESA TOTAL com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, a seguir discriminados:


            I - União: 50%;

            II - Estados: 60%;

            III - Municípios: 60%.

    Obs: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição.


  • Errado.

    União: 50%

    Estados: 60%

    Municípios: 60%

  • GABARITO: ERRADO

    Das Despesas com Pessoal

    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

  • ATUALIZAÇÃO (4-6-2021):

    Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

           I - União: 50% (cinqüenta por cento);

           II - Estados: 60% (sessenta por cento);

           III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

           Art. 20. A REPARTIÇÃO dos limites globais do art. 19 NÃO poderá EXCEDER os seguintes percentuais:

           I - na esfera federal:

           a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

           b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

           c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os e e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;                 

           d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

           II - na esfera ESTADUAL:

           a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

           b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

           c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

           d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

           III - na esfera municipal:

           a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

           b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

  • Errado.

    Não é a metade, é 60%, assim como os Estados. Metade é a União, 50%.


ID
824671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

A transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é exemplo de transferência voluntária.

Alternativas
Comentários


  • Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo. 

    Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde." 

    As informações sobre Transferências Voluntárias obtidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são o resultado da subtração das transferências constitucionais e legais (FPE, FPM, FUNDEF, ITR, IOF-ouro, FPEX, Lei Complementar 87/96, Cota-parte do Salário-Educação, Compensações Financeiras e Despesas com Pessoal) do valor global das transferências. 

    Não estão incluídos no cálculo os valores relativos à rubrica “Restos a Pagar Não Processados” e os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). 
  • ERRADO


    APLICAÇÕES DE RECURSOS PÚBLICOS:
    Com a positivação, pela Lei Complementar n.º 101, de 5 de maio de 2000 denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dos conceitos de Transferências Voluntárias, de Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, bem como em decorrência de
    definições introduzidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO, dúvidas acerca do significado das APLICAÇÕES de recursos públicos federais praticamente foram dirimidas na órbita federal.
    Essas APLICAÇÕES são divididas, de acordo com as Leis Orçamentárias Anuais - LOA, em modalidades de aplicação DIRETA ou TRANSFERÊNCIAS.


    O Sistema Único de Saúde - SUS compreende todas as ações e serviços de saúde das esferas federal, estaduais/distrital e municipais, bem como os serviços privados de saúde contratados e conveniados. As destinações de recursos do governo federal para as ações de saúde são efetuadas mediante celebração de convênios , de contratos de repasse e, principalmente, de transferências fundo a fundo.


    FONTE:
    http://www.portaltransparencia.gov.br/InformePortaldaTransparencia.pdf
  • Pode-se também classificar as transferências em duas espécies: as constitucionais e legais,
    e as voluntárias.
    Classificam-se na primeira categoria as transferências que têm determinação constitucional
    ou legal para a sua realização. Nesses casos, o ente arrecadador dos recursos é obrigado a
    realizar as transferências, sob pena de responsabilização.
    Exemplo de transferências
    constitucionais: FPM, FPE. Exemplo de transferências legais: LC no 87/1996 (Lei Kandir –
    exportação), transferências do FNDE (apoio ao transporte escolar, à alimentação escolar
    etc.), fundo a fundo na área de saúde etc.

     

    Portanto, a transferência para o SUS é obrigatória e não voluntária.

     

    Fonte: Livro do Paludo de afo

  • A transferência para o SUS é obrigatória e não voluntária.

  • *****Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA:
    1 - A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
    A título de:
    1 - cooperação,
    2 - auxílio ou
    3 - assistência financeira,
    Que NÃO DECORRA de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    ERRADA!

  • LC 101/2000

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

     

    ERRADO

  • Art. 25 da LRF

  • Errado.

    Trata-se de uma receita vinculada.

    Portanto não é voluntária.

  • LC 101/2000

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Gabarito: errado

     


ID
824674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca do sistema e do processo de
orçamentação federal.

Compete à Secretaria de Orçamento e Finanças a definição das estratégias do processo de elaboração da LOA.

Alternativas
Comentários
  • Sendo uma Secretaria, a mesma deverá pertencer ao Executivo, vinculada do Ministério do Planejamento e logicamente irá definir as estratégias de elaboração da LOA.
  • De acordo com a lei 10. 1180 de 2001, essa é uma competência do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que tem como orgão central o MPOG.
    Adicionalmente, de acordo com o manual técnico de orçamento de 2013 a SOF é  a secretaria do MPOG responsável pela elaboração da LOA.
  • Secretaria de Orçamento e Finanças ? Não seria Sec Orçamento Federal....caramba...

  • Trata-se do Manual Técnico do Orçamento - MTO - elaborado anualmente. Item certo.

  • MTO 2014


    ETAPAS:

    Planejamento do Processo de Elaboração


    RESPONSÁVEIS:

    - SOF


    PRODUTO:

    - Definição da estratégia do processo de elaboração

    - Etapas, produtos e agentes responsáveis no processo

    - Papel dos agentes

    - Metodologia de projeção de receitas e despesas

    - Fluxo do processo

    - Instruções para detalhamento da proposta setorial


  • Tive a mesma dúvida que o João Machado e achei o seguinte...

    "Em março de 1971, com a publicação da Portaria nº 20, a então Subsecretaria de Orçamento e Finanças passou a ter atribuição de órgão central do sistema orçamentário. No ano seguinte, com a publicação da Portaria nº 46 de 14 de junho de 1972, passou a ser a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF. (...)

    Em 1996, tornou-se órgão específico e singular do então Ministério do Planejamento e Orçamento, criado por meio do Decreto 1.792. Em 2006, com o Decreto 5.719, a SOF foi inserida na atual estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em 2010, foi publicada a estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que foi atualizada em 2014 com a publicação do Decreto 8.189".

    http://www.orcamentofederal.gov.br/institucional

    Neste decreto, no art. 2º, II, 5, "b) Secretaria de Orçamento Federal" (acho que foi quando ocorreu a mudança do nome). Como esta questão é de 2012 e o decreto é de 2.014, a resposta está correta...


  • Decreto 8.189

    Art. 20. À Secretaria de Orçamento Federal compete:

    I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     

    Decreto 8.189

    Art. 20. À Secretaria de Orçamento Federal compete:

    I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;

    (Revogado pelo Decreto nº 8.578, de 2015)


ID
824677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca do sistema e do processo de
orçamentação federal.

O sistema de planejamento e de orçamento federal visa o planejamento estratégico.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm

  • CERTO.

    Lei 10.180/01 – Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;

    II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

    IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

    V - promover a articulação e a articulação com os demais poderes e esferas e governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), em assuntos de programação financeira, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

    O controle de gestão financeira é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (S.T.N.), ao passo que a Secretaria de Orçamento Fiscal por meio da S.I.O.P. - tudo que chega até a S.O.F. é por meio da S.I.O.P.- abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos. 

  • Q677193 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo - Procuradoria

     

    Entre as finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal inclui-se a formulação do planejamento estratégico nacional.

    GABARITO: CERTO

  • Correto! Essa é uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, prevista no artigo 2º da Lei 10.180/01, olha só:

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;

    Gabarito: Certo

  • CERTO

  • Decore os verbos iniciais do SPOF:

    Formular, Gerenciar e Promover.

  • visa AO e não visa O...


ID
824680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca do sistema e do processo de
orçamentação federal.

Para fins orçamentários, as receitas públicas classificam-se em originárias e derivadas. As originárias são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas exercidas pelo Estado.

Alternativas
Comentários
  • Para fins orçamentários, a receita se classificam em orçamentárias e extra-orçamentárias. Quanto à coercitividade, aí sim, originárias ou derivadas. As receitas derivadas são resultantes do poder coercitivo do Estado, tributos por exemplo. As originárias são resultantes de atividades não coercitivas.
  • Errado

    Que crueldade essa questão, ou seja, para fins orçamentários realmente sua classificação é orçamentária ou extra-orçamentária; assim como podem ser originárias e derivadas sob o espectro da coercividade! Caí legal nessa!
  • Na realidade, a classificação da receita pública quanto a coercitividade/procedência engloba um aspecto meramente tributário, ou seja, não é utilizada como classificador oficial de receita pelo Poder Público. Não consta, por exemplo, essa classificação de receita pública na lei 4.320/64. No que se refere ao aspecto orçamentário, as receitas públicas podem ser classificadas quanto a natureza (orçamentárias e extraorçamentárias) e quanto a categocia econômica (corrente e de capital).
  • A classificação quanto a coercibilidade não é usado para fins orçamentários, já que não é uma classificação oficial usada pelo poder público. Trata-se de classificação doutrinária, na qual é usada apenas por estudiosos da área.   

  • Erro da questão:

    Ela estaria correta se ,ao invés de o enunciado dizer : Para fins orçamentários, ele dissesse: Para fins de coercibilidada. Desta forma estaria correta classificá-las como originárias e derivadas...obrigada..


  •  

    a) Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público).

    b) Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens 

  • Caí legal nessa, maldade

  • Classificação quanto à origem:

     

    Originária - são receitas auferidas da venda ou cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviço).

     

    Derivada - São as receitas obtidas em função da soberania do Estado, por meio de tributos, penalidades, indenizações. Essa receita é derivada porque deriva do patrimônio dos particulares, da sociedade em geral.

  • Eu posso ler essa questão 1000 vezes , nao vejo como esse "para fins orçamentários" esteja sendo taxativo no sentido de que seria o "nome da classificação".  Para mim é apenas uma introdução da questão.

     

    Creio que o examinador estava pensando: " Para fins DOUTRINÁRIOS , a receita ..."

     

     

    Enfim , o MTO 2018 nos diz:

     

    A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.

     

    1- Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

     

    2- Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais

  • banca do mal. aff

  • Receita primária  são rendas advindas dos bens do patrimônio público. Uma delas são as decorrentes do pagamento pela exploração do seu patrimônio por concessionários e permissionários de serviços públicos. Porém, note que questão afirma que é o próprio estado que faz essa atividade. O que não é. 

  • ERRADA

     

    QUANTO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA = ORÇAMENTÁRIA E EXTRAORÇAMENTÁRIA.

     

    OBS: QUANTO À COERCIBILIDADE = ORIGINÁRIA E DERIVADA

     

    BONS ESTUDOS!!!

  • ERRADO,

    Quanto a COERCIBILIDADE: originária, derivada.

  • tsc tsc

  • Acho que as provas do Cespe passam pelo crivo de Sérgio Malandro!!!

    Questão errada!

    Para fins orçamentários, as receitas públicas classificam-se em Orçamentária e Extra-orçamentarias.

    Quanto à coercitividade ou procedência elas são originárias e derivadas.

    Bons estudos!!!!

  • O trecho "Para fins Orçamentários..." invalida a questão.

    Segundo o MTO 2021 essa classificação possui uso ACADÊMICO, e NÃO é normatizada. Portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.

    Ou seja, para fins orçamentários a classificação quanto à Procedência (Receita pública Originária X Receita Pública Derivada) não possui utilidade.

    GABARITO ERRADO

    1. Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

    São exemplos de receitas originárias:

    • taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular (lembra que estas não são tributos? Elas são classificadas na origem “receita patrimonial”); • royalties do petróleo; • dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista. 

  • Errado, pois para fins orçamentários, classificam-se em Orçamentárias e extraorçamentárias:

    E quanto ao conceito básico de ambas, segue:

    Receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário;

    Receitas extraorçamentárias, quando representam apenas entradas compensatórias."

    Fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/saiba-quais-sao-as-classificacoes-da-receita-publica/#

    Bons estudos.


ID
824683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Após alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
tornou-se obrigatório o estudo da história e da cultura
afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio brasileiros. Com relação às diretrizes para o
ensino dessas disciplinas, julgue os próximos itens.

O estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena tornou-se obrigatório às escolas públicas e facultativo às escolas particulares desde o ano de 2009.

Alternativas
Comentários
  • Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
    § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
    § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
  • Gab. Errado

    O erro da questão é dizer que só é obrigatório nas ecolas públicas. 

    LDB Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. 
  • Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.  


ID
824686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Após alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
tornou-se obrigatório o estudo da história e da cultura
afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio brasileiros. Com relação às diretrizes para o
ensino dessas disciplinas, julgue os próximos itens.

O conteúdo programático do ensino fundamental e médio deve abranger a história do continente africano, a luta dos negros e dos povos indígenas brasileiros e a cultura negra e indígena brasileira.

Alternativas
Comentários
  • Art. 26 .

    § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
  • GAB. CERTO
    LDB
    ART. 26 A
    § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. 

ID
824689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Após alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
tornou-se obrigatório o estudo da história e da cultura
afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio brasileiros. Com relação às diretrizes para o
ensino dessas disciplinas, julgue os próximos itens.

O ensino de conteúdos relativos à história e à cultura afro-brasileira e indígena é de responsabilidade exclusiva dos professores das disciplinas de educação artística, literatura e história do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • ART 26  parágrafo 2º LDB

  • O CURRICULO TEM QUE SER INTEGRADO A TODAS AS DICIPLINAS.
  • Art. 26 .
    § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.


  • ERRADA

    O ensino de conteúdos relativos à história e à cultura afro-brasileira e indígena é de responsabilidade
    exclusiva dos professores das disciplinas de educação artística, literatura e história do Brasil.

    LDB ART 26 A

    § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 
  • preferencialmente


ID
824692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca da educação profissional e tecnológica, julgue os itens que
se seguem.

Cabe às instituições de educação profissional oferecer especificamente cursos regulares de educação profissional e tecnológica, condicionando suas matrículas ao nível de escolaridade dos educandos.

Alternativas
Comentários
  • art. 42 da LDB
    As instituições de Educação Profissional e Tecnológica, além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
  • GAB. ERRADO

    QUE TAL ANTES DE QUAISQUER COMENTÁRIOS COLOCAR O GABARITO.
  • Realmente NÃO é NECESSÁRIO colocar o gabarito antes de comentar. O mais importante é apontar corretamente o erro, quando existe.


ID
824695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca da educação profissional e tecnológica, julgue os itens que
se seguem.

A educação profissional configura-se como uma modalidade de educação independente das demais.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO ERRADA:
    APÍTULO III
    Da Educação Profissional
    Art.
    39º.
    A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao
    trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para
    a vida produtiva
  • Segue literalidade do art. 39 da lei, está atualizado.

    Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional,
    integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da
    tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

    Bons estudos!!!
  • GAB. errado
    Parabéns Thiago pois você colocou o gabarito antes de postar seu comentário. É assim que tem que ser.
  • Errada.

    A educação profissional é integrada às difrentes formas de educação, e a questão meniciona que ela é independente.


ID
824698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca da educação profissional e tecnológica, julgue os itens que
se seguem.

A educação profissional pode ser oferecida mediante cursos de formação inicial, continuada e de qualificação profissional, em níveis técnico, médio, de graduação e de pós-graduação.

Alternativas
Comentários
  • Da Educação Profissional e Tecnológica

    Art. 39. A Educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivosda educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.


    2ºA educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

    I - De formação inicial e continuada
    II - De educação profissional tecnicade nível médio
    III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação
  • Gabarito CERTO


ID
824701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item a seguir.

Concedente corresponde ao órgão da administração pública com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade mediante convênio.

Alternativas
Comentários
  • IV - concedente - órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;
  • Concedente de serviço público?
  • Concessão é um convênio?
  • Decreto 6.170/07:

    Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 

    § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

    IV - concedente - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio; 

  • errado, pois nao é convenio

  • ERRADO

    O correto seria CONVENENTE.

    Decreto n.º 6.170/2007

    VI - convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;


ID
824704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Considerando que, de acordo com a Lei n.º 12.695/2012, a União
pode prestar apoio técnico e financeiro suplementar às redes
públicas de educação básica das unidades federadas, julgue os itens
subsequentes.

As escolas públicas de educação básica, assim como as escolas mantidas por entidades que ofertem programas de formação inicial e continuada de profissionais da educação básica, podem receber subsídios do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Alternativas
Comentários
  • Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público. 

     

    Fonte: http://www.fnde.gov.br/programas/dinheiro-direto-escola/dinheiro-direto-escola-apresentacao


ID
824707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Considerando que, de acordo com a Lei n.º 12.695/2012, a União
pode prestar apoio técnico e financeiro suplementar às redes
públicas de educação básica das unidades federadas, julgue os itens
subsequentes.

Um dos objetivos do Plano de Ações Articuladas é promover a melhoria da qualidade da educação básica, consoante metas previstas no Plano Nacional de Educação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

     

    Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

  • GAB: CERTO

    Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de

    articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes,

    objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e

    desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações

    integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

    I - erradicação do analfabetismo;

    II - universalização do atendimento escolar;

    III - melhoria da qualidade do ensino;

    IV - formação para o trabalho;

    V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

    VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção

    do produto interno bruto.


ID
824710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Considerando que, de acordo com a Lei n.º 12.695/2012, a União
pode prestar apoio técnico e financeiro suplementar às redes
públicas de educação básica das unidades federadas, julgue os itens
subsequentes.

Cabe à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior supervisionar a formação de professores da educação básica por meio da realização de avaliações nas instituições de educação superior.

Alternativas
Comentários
  • A CAPES avalia as Instituições de ensino. É a única entidade que tem tradição de determinar o descredenciamento (na prática, o fechamento) dos cursos que apresentam nota baixa ou deficiente. As bancas costumam cobrar o nome integral para confundir os candidatos.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Coordena%C3%A7%C3%A3o_de_Aperfei%C3%A7oamento_de_Pessoal_de_N%C3%ADvel_Superior