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Prova CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis


ID
4934254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para a realização de cópias de segurança, deve-se

Alternativas
Comentários
  • Gab: A

    > BACKUP FAZ CÓPIAS (redundância) DE SEGURANÇA DOS DADOS. Salvar um arquivo importante em um arquivo diferente do original (não há exceção);

    > é uma boa prática: manter o backup em um local distante do computador;

  • Resposta: A)

    O backup próximo ao computador protegeria os arquivos de eventuais defeitos na máquina em que o arquivo original está armazenado.

    A transferência da cópia de segurança para um local diferente de onde está a máquina está amplia a cobertura de segurança para intemperes ou furtos neste local.

    Portanto a manutenção do arquivo de backup em local diferente do arquivo original não é obrigatória, mas aumenta a proteção dos arquivos backupiados.

    Força!

  • Resposta:Letra A

    ----------------------------

    Backup nas empresas, são feitos todos os dias,gerando um ciclo semanal e contínuo,que começa no domingo e termina no sábado.(Prof. Léo Matos)

    ------

    (CESPE/TRE-ES/2011) A criação de backups no mesmo disco em que estão localizados os arquivos originais pode representar risco relacionado à segurança da informação.(CERTO)

    ----------------------------

  • Backup

    Backup Completo (normal): todos os arquivos e pastas na unidade sofrem o backup, ou seja, é criada uma cópia de segurança para todos esses arquivos. Além disso, marca todos os arquivos como arquivos que sofreram backup.

    Backup Incremental: realiza um backup dos arquivos novos ou alterados desde o último backup, incremental ou completo. Marca os arquivos como se tivessem sofrido backup.

    Backup Diferencial: realiza um backup dos arquivos que foram alterados desde o último backup completo. Não marca os arquivos como passados pelo backup.

    Backup de cópia: copia todos os arquivos, mas não os marca como arquivos que passaram por backup. É uma espécie de backup completo emergencial, feito em paralelo a uma política de backups completo e diferencial/emergencial.

    Backup diário: copia todos os arquivos selecionados que foram modificados no dia de execução do backup

    diário. Os arquivos não são marcados como arquivos que passaram por backup.

    Fonte: Direção Concursos

  • Assertiva A

    copiar periodicamente os arquivos importantes para discos diferentes e armazená-los, preferencialmente, fora do ambiente de trabalho.

  • cuidado com a mulher de vestido vermelho

  • GAB: A

    BACKUPS

    Normal/Completo/Total

    → Copia todos os arquivos

    → Backup Lento , restauração rápida

     INCREMENTAL

    → Copia somente os arquivos CRIADOS ou ALTERADOS desde o último backup normal ou incremental e Marca que passou por backup

    → Backup rápido , restauração lenta . 

    Diferencial

    → Copia somente os arquivos CRIADOS ou ALTERADOS desde o último backup normal ou incremental . Não marca que correu backup.

  • GABARITO "A"

    EXISTEM 03 TIPOS DE BACKUP:

    O Backup completo, ou full: é aquele que faz uma cópia de

    todos os arquivos existentes no dispositivo ou servidor para outro local de

    armazenamento. É mais demorado e ocupa um espaço em disco maior, porém reproduz fielmente

    e apresenta uma maior segurança caso aconteça a perda de dados.

    Backup incremental: é o tipo que copia os arquivos que foram alterados desde o último backup desse tipo (FULL). Os seus principais benefícios são a rápida realização e também o fato de ocupar um menor espaço de armazenamento, porém a restauração é mais demorada e mais suscetível a problemas.

    Backup diferencial: salva os dados alterados

    desde o último backup completo, apresenta uma maior praticidade e segurança,

    porém armazena um maior volume de dados a cada atualização e o armazenamento

    pode acabar superando o do backup completo.

    FONTE: https://4infra.com.br/saiba-mais-sobre-a-importancia-e-os-tipos-de-backup/

  • Minha contribuição.

    Tipos de backup

    Backup completo: também chamado de total, normal ou full, trata-se do backup que faz uma cópia de todos os dados de uma unidade. Se uma organização possui a política de realizar backup completo diariamente, todos os dados serão copiados todos os dias, mesmo que não tenham sido alterados.

    Backup incremental: trata-se de uma cópia de todos os dados que foram criados ou modificados desde o último backup normal ou incremental anterior. O primeiro passo é realizar um backup completo, nos backups incrementais subsequentes, serão copiados apenas os dados modificados ou criados desde o último backup normal ou incremental anterior.

    Backup diferencial: trata-se de uma cópia de todos os dados que foram criados ou modificados desde o último backup completo ou incremental. Ele armazena mais dados que o backup incremental e é mais rápido na recuperação de dados.

    Backup de cópia: trata-se de uma cópia de todos os arquivos selecionados, é utilizado de forma emergencial.

    Backup diário: trata-se de uma cópia de todos os arquivos selecionados que foram modificados no dia da execução do backup diário.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Qual o erro da letra D? deveria 'nos' no lugar de 'dos'?
  • BACKUPS

    Normal/Completo/Total

    → Copia todos os arquivos

    → Backup Lento , restauração rápida

     INCREMENTAL

    → Copia somente os arquivos CRIADOS ou ALTERADOS desde o último backup normal ou incremental e Marca que passou por backup

    → Backup rápido , restauração lenta . 

    Diferencial

    → Copia somente os arquivos CRIADOS ou ALTERADOS desde o último backup normal ou incremental . Não marca que correu backup.


ID
4934257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao correio eletrônico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    >> CC = Com Cópia.

    -- Ambos os destinatários receberão a mesma mensagem;

    -- O CC é muito utilizado para mostrar a alguém que você fez algo.

    Ex: um patrão pede ao funcionário X que envie relatórios para a gerência. O funcionário X então envia o e-mail para a gerência e em CC ele coloca o patrão, para que ele veja que ele cumpriu a sua determinação.

  • LETRA "E"

    Ao se enviar e-mail para um destinatário com cópia para outro destinatário, ambos receberão a mesma mensagem, inclusive os arquivos anexos enviados.

    Pasta "Enviados" fica à cópia do Email enviado, incluindo os Anexos.

  • Lembrando que os serviços de E-mail baseiam-se em uma comunicação ASSÍNCRONA:

    Síncrona: em tempo real ( deve estar ON-LINE)Ex: skype, msn...

    Assíncrona: não é em tempo real.( Não precisa estar ON-LINE) Ex: e-mail, whatsapp

    o zap zap também pode ser síncrono: chamadas de áudio/vídeo

  • Assertiva E

    Ao se enviar e-mail para um destinatário com cópia para outro destinatário, ambos receberão a mesma mensagem, inclusive os arquivos anexos enviados.

  • que eu saiba para receber um e-mail tem que ter internet a n ser que seja pombo correio
  • Para receber um e-mail, o destinatário deve estar online.

    CADÊ O ERRO?

  • Erro da letra C: Estar online não é o mesmo que estar conectado à internet. Lembra do tempo do MSN que você colocava seu status como "invisível", pois é...

    Gab. E

  • Para ler um e-mail sim, precisa de conexão com a internet. Mas o mero fato de você não estar online no momento em que te mandam o e-mail, não se considera impeditivo ao recebimento da mensagem, uma vez que a mensagem irá chegar ao seu correio eletrônico e, quando possível, o proprietário do e-mail visualizará.

  • Lógico que a resposta mais apropriada seria a letra "E". Mas, a letra C está mal formulada.

  • Gabarito: Letra E

    Com Cópia (CC) - indica que uma mensagem foi enviada aos destinatários principais e também aos secundários, os endereços de e-mail desses destinatários secundários ficam visíveis tanto para os destinatários principais quanto para os destinatários secundários.

  • Nesse caso, para receber um email devo estar OFFLINE. Ponto final !

  • Em relação a alternativa C

    O e-mail é uma conexão assíncrona, ou seja, o comunicador e o receptor podem manter relacionamento na medida em que tenham tempo disponível.

  • NEM EU SEI PQ A LETRA "C" ESTA ERRADA!

  • o Email é uma atividade assicrona. Ou seja, não é necessário que os membros estejam online ao mesmo tempo.


ID
4934260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Proposição é uma sentença que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica. A expressão A∧B simboliza a proposição composta “A e B” e tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais casos, será F. A expressão A∨B simboliza a proposição composta “A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F, nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.

    A expressão A→B é uma proposição composta que tem valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.

    Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões anteriores.

Considere que as seguintes proposições são premissas de um argumento:


♦ César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro.

♦ César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

♦ Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor.


Com base nas definições apresentadas no texto acima, assinale a opção em que a proposição apresentada, junto com essas premissas, forma um argumento correto.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia explicar? Porque, saindo dessa premissa, não cheguei a nenhuma conclusão

  • I - César É presidente do tribunal de contas E Tito é um conselheiro.

    II - César não é presidente do tribunal de contas OU Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei

    III- SE Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor

    Conclusão: César é presidente, Tito é conselheiro e Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei. Não há como afirmar que Tito não é corregedor, pois não há também como afirmar que Adriano é vice-presidente.

    Espero ter ajudado!

  • Gabarito: E

    --------------------

    Eu pensei assim: primeiramente, o enunciado da questão diz que as proposições são premissas de um argumento. Logo, devemos considerar que todas as proposições são verdadeiras. Temos as seguintes proposições:

    I - César é presidente do tribunal de contas E Tito é um conselheiro.

    II - César não é presidente do tribunal de contas OU Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

    III- SE Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, ENTÃO Tito não é o corregedor.

    I- O conectivo E para ser verdadeiro tem que ter a duas proposições verdadeiras. Portanto, concluímos que: César é presidente do tribunal de contas (V) E Tito é um conselheiro (V). = V

    II - O conectivo OU para ser verdadeiro há três formas (V ou F; F ou V; V ou V), porém na premissa I já sabemos que o César é presidente do tribunal de contas. Portanto, obrigatoriamente a proposição Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei (V) será verdadeira.

    César não é presidente do tribunal de contas (F) OU Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei (V). = V

    III - Nessa proposição não conseguimos tirar conclusão, mas sabemos que a proposição não pode ser V -> F porque senão a premissa seria F.

  • 1) César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro.(premissa)

    2) César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei. (premissa)

    3) Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor.(premissa)

    4) César é o presidente do tribunal de contas. (Aplicando simplificação em 1).

    5) Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei. (Aplicando Silogismo Disjuntivo em 2 e 4).

    Resposta:

    E) Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

  • Que loucura :(

  • O que eu entendi foi:

    1ª frase: O conectivo é o "e", portanto, obrigatoriamente as duas proposições serão verdadeiras.

     (V) César é o presidente do tribunal de contas e (V) Tito é um conselheiro.

    2ª frase: Com base na frase anterior sobre César ser verdadeira, concluo que a 1ª proposição da 2ª frase está Falsa. Como o conectivo é o "ou", logo, a 2ª proposição da 2ª frase será obrigatoriamente verdadeira.

    (F) César não é o presidente do tribunal de contas ou (V)Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

    3ª frase: Essa última frase apresenta o conectivo "se...então", que só não admite os valores "VF" juntos.Então seu resultado pode variar, podendo apresentar as combinações: VV, FV e FF

    Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor.

    Obs.: Das opções apresentadas a única que apresenta certeza é a "Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei"

  • Cadê os professores para comentar as questões de maneira mais didática.??????? Q concurso já prestou ......

  • Se eu considerar todas as proposições compostas como verdadeira então:

    (César é o presidente do tribunal de contas) = V e (Tito é um conselheiro) = V. = Verdadeira

    (César não é o presidente do tribunal de contas) = F ou (Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei) = V. = Verdadeira

    (Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas) = Indefinido, então (Tito não é o corregedor)=V.)= V

    Por eliminação Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei. letra E

  • Já que não tem professor, lá vai: para resolver problemas de argumentação lógica, devemos usar a técnica da "conclusão falsa forçada". Para isso temos que saber dois requisitos:

    a) AS PREMISSAS DO ARGUMENTO SÃO SEMPRE VERDADEIRAS. Não há exceção. Para linguagem lógica, se não for verdadeira, não pode ser premissa, pois a proposição sequer servirá para montar um argumento lógico-matemático. Todas elas deverão ser pressupostos válidos para eventual conclusão. Assim sendo, todas as premissas deverão ter um resultado lógico final como verdadeiro (V).

    b) A CONCLUSÃO, PELO CONTRÁRIO, PODE SER TANTO VERDADEIRA QUANTO FALSA e é ela que determinará a classificação do argumento. Se as premissas (sempre verdadeiras) levarem a uma conclusão também VERDADEIRA, TODO O ARGUMENTO É VÁLIDO; caso contrário, se as premissas (sempre verdadeiras) levarem a uma conclusão FALSA, TODO O ARGUMENTO É INVÁLIDO.

    Agora com esses requisitos em mente, podemos aplicar a técnica, que consiste em "forçar" que a conclusão do argumento presume-se FALSA. Assim, aplicamos as tabelas-verdade que nós já aprendemos de acordo com o conectivo da conclusão, para torná-la falsa. Por exemplo, uma conclusão na forma A -> B para forçarmos a sua falsidade, devemos dizer que A é verdadeiro e B é falso (a "Vera Fischer" do "Se...então".

    Para que isso? Ora se a conclusão é falsa e se você achou os valores que a tornam assim de cada proposição, basta agora substituí-las em cada uma das premissas, que, como já disse, serão sempre verdadeiras. Se, após as substituições, der verdadeiro em todas elas, o argumento é realmente inválido. ENTRETANTO, SE UMA DAS PREMISSAS, QUALQUER DELAS, DER RESULTADO FALSO, o que não é permitido, CONTRARIANDO O PRIMEIRO REQUISITO, A CONTRARIO SENSU, O ARGUMENTO SERÁ VÁLIDO.

    Resolvendo a questão então, lembrando que não pode ter preguiça, tem que seguir esses passos e ir testando cada uma das alternativas:

    1) Transformar as proposições em letras e tomem cuidado, porque se mudar alguma coisa nas palavras, muda a proposição. Aqui nós teremos 5 proposições distintas distribuídas nas premissas e uma das alternativas vai criar inclusive uma sexta... fica desse jeito:

    César é o presidente do tribunal de contas (chamaremos de "A")

    Tito é um conselheiro (chamaremos de "B")

    César não é o presidente do tribunal de contas (chamaremos de "~A", mas não é nova proposição, é a negação da anterior)

    Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei. (chamaremos de "C")

    Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas (chamaremos de "D", pois embora reapareça o nome de Adriano, não tem nada a ver com a proposição anterior, é outra coisa aqui que foi dita)

    Tito não é o corregedor. (chamaremos de "E", aqui também é diferente, embora reapareça o nome de Tito)

  • Continuando o comentário anterior, ressignificando as premissas por letras, ficam as alternativas asssim:

    César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro. (A ^ B)

    César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei. (~A v C)

    Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor. (D -> E)

    2) Com base nessas novas premissas transformadas em letras, vamos testar cada uma das conclusões oferecidas pela questão, para ver se podemos concluir pela falsidade ou veracidade logo de cara. Senão, deixaremos para lá, pois não devemos tentar inventar uma conclusão se não temos informações suficientes.

    Para resolver logo, é sempre mais inteligente testarmos as conclusões mais simples primeiro. Então vamos na letra "e", cuja conclusão é "Adriano impõe as penas disciplinares na forma da lei", que é representado simplesmente por "C".

    Então forçando a falsidade da conclusão que é "C" (F), temos que "~C" é que é "verdadeiro".

    De cara vemos que os valores da primeira premissa é de que tanto A quanto B são verdadeiros, pois estão ligados pelo conectivo "e", sendo a única opção para deixar a premissa verdadeira. Logo, ~A terá valor lógico de "falso", pois é a negação de "A".

    Agora vejam a segunda premissa. se ~A é falso, e se C também é falso (conclusão que nós forçamos), logo (~A v C) dá resultado FALSO, pois ambas são falsas, ligadas pelo conectivo "OU". Ora, se a conclusão foi falsa e, contrariando os requisitos anteriores, UMA DAS PREMISSAS, no caso esta, ficou falsa, O ARGUMENTO É VÁLIDO. Logo a resposta correta é a letra "E", gabarito da questão.

    Finalmente, nas demais conclusões, não teremos como afirmar se as três premissas são verdadeiras... uma vez que a letra "b" coloca um novo argumento que em nada ajuda ("Adriano não é corregedor") e as letras "a", "c" e "d", usando este método, em nada colaboram a encontrar qual é o resultado lógico da 2ª premissa (~A v C), POIS NÃO DÃO ELEMENTOS PARA AFIRMAR O VALOR DE "C". Logo, não podemos afirmar se ela é falsa ou verdadeira para fazer as devidas contraprovas e tampouco devemos inventar o resultado. Mesmo substituindo o valor de por "V" ou "F", não vamos conseguir achar o que de fato "c" é... assim, devemos deixar essas letras de lado por ser impossível resolver a questão.

    Bom é isso! Espero ter ajudado!

  • fiz com a tabela verdade...infelizmente perdi muito tempo...porém acertei !
  • 1°Vamos simplificar as premissas com os cognitivos correspondentes.

    2°As premissas sempre têm que dar Verdadeiro, então vamos começar pelo cognitivo "^", pois existe somente um jeito de dar a valoração VERDADE.

    C.P.T"^"T.C é equivalente ao valor verdade de= a "Verdadeiro"

    "V" "V"

    Agora com esses valores vamos preencher às demais premissas.

    ~C.P.T"V" A.I.P.D.L

    "F" "V"

    Note que nessa premissa eu coloquei verdadeiro na 2°, pois no cognitivo "OU" tem que ter pelo menos 1 verdade para o valor da premissa ser verdadeiro. Com isso podemos continuar a colocar os valores nas demais.

    A.V.P.T"-->" ~T.C

    "F" "F"

    Note que nessa premissa colocamos duas falsa para o valor verdade ser verdadeiro, pois no cognitivo "Se,... então" tem não pode ter "V e F", pois daria a famosa Vera Ficher, que resultaria em uma premissa FALSA. Com essas informações vamos para o CONJUNTO VERDADE.

    CV:

    C.P.T = V

    T.C= V

    A.I.P.D.L=V *******

    Com esses valores podemos ver entre as opções uma resposta.

    A alternativa E é a resposta, pois está de acordo com o conjunto verdade no qual deixei alguns *******

    Espero ter ajudado :')

    #pertenceremos

  • nada se pode afirmar sobre a última proposição, a condicional.

    sabemos que ambas as proposições simples que compõem a conjunção são V, assim a primeira proposição simples que compõe a disjunção é F , o que obrigado a segunda a ser V. E acaba por aqui. Perceba que a condicional que segue não utiliza nenhuma dessas proposições anteriores, cujos valores conhecemos, o que faz é criar novas informações com os mesmos personagens, porém nada podemos afirmar sobre o antecedente e sobre o consequente, e a banca colocou essa premissa lá justamente pra concluir coisas indevidas nas alternativas.

  • Obrigatoriamente a premissa 1 tem as duas proposições simples verdadeiras, visto que o conectivo "e" pede que sejam ambas verdadeiras.

    Logo, na premissa 2 obrigatoriamente "Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei, tem de ser verdadeira visto que "César não é o presidente do tribunal de contas " já é uma proposição simples falsa.

    Gabarito letra E!

  • Fiquei em dúvida em relação as alternativas D e E, pois achei q as duas premissas são verdadeiras???

    Tito é conselheiro, como podemos afirmar qdo analisamos a premissa 1, logo ele não é corregedor! certo!?

  • Achei D e E corretas... Alguém poderia nos ajudar com essa dúvida?

  • Resolvi a primeira vez e errei e depois achei duas respostas, letra D e E. Não entendi essa questão :(. Cadê os comentários dos professores?

  • Tito não pode ser corregedor, caso fosse a premissa A ficaria falsa! Alguém ajuda?

  • GAB E

    Amigos usei a seguinte logica , me corrijam se eu estiver errada.

    No enunciado da questão diz que assinale a opção em que a proposição apresentada, junto com essas premissas, forma um argumento correto. (um argumento correto é um argumento valido)

    os argumentos validos tem premissas verdadeiras e conclusão verdadeira

    P1: César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro.

    V ^ V = V

    P2: César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

    F v V= V

    P3: Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor.

    ?? ? ?

    Eu não tenho como valorar essa premissa pq tenho 3 formas dela ser verdadeira.

    A) Adriano não é o vice-presidente do tribunal de contas.

    Novamente não tenho como valorar P3 ?? ? ?

    B) Se César é o presidente do tribunal de contas, então Adriano não é o corregedor.

    V ----> ?? ? ? (Essa proposição não consta em nenhuma das premissas)

    Nessa alternativa da margem para ser valor V ----> F = F

    C) Se Tito é corregedor, então Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas.

    ?? ? ? ---->?? ? ? = Não tenho como valorar

    D) Tito não é o corregedor= Não tenho como valorar P3 ?? ? ?

    E) VERDADEIRO de acordo com a premissa P2

  • Peguei essa dica de um aluno daqui!

    Com esse tipo de questão assumo que a alternativa(conclusão) é falsa.

    Se eu conseguir provar que:

    Premissa 1: V

    Premissa 2: V

    Premissa: 3 V

    Conclusão( são cada uma das alternativas que vou testar): Falsa

    O argumento é inválido, portanto errada.

    Se fugir dessa estrutura, ele é Válido.

    Faça o teste com a alternativa E( afirme que ela é uma conclusão falsa).

    O resultado da estrutura fica:

    PREMISSA 1: F

    PREMISSA 2: V

    PREMISSA 3: V

    PORTANTO, É UM ARGUMENTO VÁLIDO.

    GABARITO: E

  • Encontrei 2 gabaritos D e E

  • Fiz pelo método da conclusão falsa.

    P1: César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro.

    P2: César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

    P3: Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor.

    Representei da seguinte forma:

    P1: CP ^ TC

    P2: ~CP ∨ AIP

    P3: AVP -> ~TCO

    Pelo método da conclusão falsa as premissas devem ser presumidas verdadeiras e a conclusão falsa. Caso gere algum absurdo o argumento será válido, caso não gere absurdo será inválido.

    Presumindo as premissas verdadeiras, usei o seguinte raciocínio:

    A P1 é a única que eu só tenho uma combinação possível para ser verdadeira, portanto, comecei por ela.

    P1: CP ^ TC = V

       (V)  (V)

    Sendo Cesár presidente V, logo ~CP é falso e então AIP deveria ser verdadeiro para a P2 ser verdadeira.

    P2: ~CP ∨ AIP = V

         (F)  (V)

    Para P3 verdadeira teriamos as possível combinações.

    P3: AVP -> ~TCO =V

       (V)     (V)

       (F)     (V)

       (F)     (F)

    Resolvendo :

    P1: CP(V) ^ TC(V) = V

    P2: ~CP(F) ∨ AIP(V) = V

    P3: AVP(V/F/F) -> ~TCO(V/V/F) = V

    A: ~AVP

    Colocando AVP como falso, a preposição P3 necessáriamente seria verdadeira independente do valor de ~TCO, portanto não é possível validar o argumento.

    B: CP -> ~ACO

    Para a preposição da B ser falsa, CP deveria ser verdadeiro e Adriano não é corregedor ser falso. CP é verdadeiro de acordo com a suposição de que as premissas são verdadeiras. Não é possível valorar ~ACO, portanto, não há como dizer se o argumento é válido, pois, não houve nenhum absurdo.

    C: TCO -> AVP

    Supondo TCO -> AVP como falsa teremos respectivamente, verdadeiro e falso. Logo, a P3 seria AVP(F) -> ~TCO(F). Dessa forma, não haveria nenhum absurdo, sendo o argumento inválido.

    D: ~TCO

    Supondo ~TCO falso, nos restaria a 3 opção da P3 (Destacado). Dessa forma, mesmo ~TCO sendo falsa o argumento permaneceria inválido. Logo, não é possível garantir que o argumento seja válido, pois há um caso (AVP sendo falso) em que o argumento é inválido.

    E: AIP

    Supondo AIP falso, de cara teriamos um absurdo, uma vez que para presumir que as proposições (P1,P2,P3) sejam verdadeiras a proposição AIP deve ser verdadeira. Portanto, gabarito da questão.

    Qualquer erro, me avisem.

  • tem duas respostas...eu acho kkk

  • tem duas respostas...eu acho kkk

  • seria a resposta E certa apenas por causa do OU?

  • Questão estranha. Ela adimite que tito pode ter duas funções. Se levarmos em consideração que as premissas são verdadeiras, a primeira premissa já deixa claro que TITO É O CONSELHEIRO. Se TITO é conselheiro, então TITO não é CORREGEDOR (caso só possa ter uma função). Porém, a questão não deixa claro se pode ter ou não 2 funções.

  • ---------- - ----------------------V------------------------------------V-------------

    P1: César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro. V = V e V= V

    ------------------------F---------------------------------------------V----------------------------------------------------

    P2: César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei. V =F OU V = V

    ------ ----------------------------F-------------------------------------------------V----------------------------------

    P3: Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas, então Tito não é o corregedor. V

    LETRA E

    -------------------------- V -----------------------------------

    Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

  • Basta lembrar que a conjunção "E" impõe que todas sejam verdadeiras para que a premissa seja verdadeira. Dai, tem-se que Tito é Conselheiro e César é o presidente do Tribunal , e por ai vai fazendo o jogo de V/F nas demais.


ID
4934263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Proposição é uma sentença que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica. A expressão A∧B simboliza a proposição composta “A e B” e tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais casos, será F. A expressão A∨B simboliza a proposição composta “A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F, nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.

    A expressão A→B é uma proposição composta que tem valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.

    Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões anteriores.

Ainda com base nas definições do texto, é correto afirmar que a proposição simbolizada por ((¬A)∨B)∧(A∨(¬B)) possui os mesmos valores lógicos que a proposição simbolizada por

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

    Valore

    A: V

    B : V

    Ambas são tautologias.

  • Tabela verdade de ((¬A)∨B)∧(A∨(¬B)) (Enunciado) = Contradição

    Tabela verdade de (B∧A)∨((¬A)∧(¬B)) (Alternativa C) = Contradição

    Gabarito: C

    Desenho da tabela: https://uploaddeimagens.com.br/imagens/TGCoub8

  • Dica, desenhe a tabela.

    Como a proposição do enunciado as duas primeiras linhas dão respectivamente V/F as demais proposições que testamos das alternativas, se não seguirem essa sequência logo de cara já podem ser anuladas, restando a letra C como resposta.

  • Diante dos meus conhecimentos, a equivalência lógica da disjunção e da conjunção é somente recíproca ( mantém o sinal e inverte as proposições). Acertei a questão por eliminação, mas ainda assim ficou a dúvida.

    Estou aberta a esclarecimentos ;DDD

    Desde já, agradeço!

  • Aqui não pode ter preguiça: tem que desenhar a tabela verdade da proposição do enunciado, que vai dar V F F e F, para descobrir que é idêntica e equivalente à tabela do A ^ B (conectivo "e", onde apenas é verdadeiro se ambas as proposições também forem verdadeiras).

    O segundo passo é começar a comparar as proposições das alternativas, mas dá pra ver logo no início, sem resolvê-las completamente, qual será a verdadeira. Por exemplo, ao começarem a fazer a proposição (B -> A), vão ver que vai dar V V V e F, e nem será preciso resolver a segunda equação de cada alternativa, pois estão TODAS ligadas pelo conectivo "ou", logo, se o início da resolução da B -> A já deu V, toda a proposição já será verdadeira (na tabela verdade do "ou", relembre-se que só será falso se ambas as proposições forem falsas). Aqui já eliminamos, então, as alternativas "A" e "E", pois o primeiro resultado vai ser "V", mas o segundo também será "V", já divergindo da tabela do enunciado, conforme disse acima.

    Depois vendo que todas as proposições tão ligadas pelo "OU", agora é só testar a primeira proposição B v A das alternativas "B" e "D" e aí vai dar de cara V V V e F, também divergindo da tabela da proposição do enunciado conforme o raciocínio acima. Então só sobra a letra "C" como resposta correta.

  • A quantidade de parênteses me confunde demais kkkk

  • Gab: C

    As proposições do enunciado tanto valorando A e B como verdadeiras ou A e B como falsas, o resultado dará falso. Eu fiz pelo método mais demorado, só que aquele que me dá mais certeza da resposta, o método de teste. É a proposição que valorando A e B novamente como verdadeiro ou falso o resultado sempre daria Falso é a letra C.

    Obs: O que facilitou é que o se então sempre pode dar verdadeiro ou falso na troca de valoração, então logo de cara já descartei todas com esse conectivo.

  • a tabela do enunciado e F V V F e nao V F F e F, como disseram abaixo

  • nessa a coisa é operacional, ou seja, vc tem que criar a tabela-verdade e testar as alternativas.

  • Letra C. Essa é na raça, não tem bizu não.

  • Nessa questão eu que coloco os valores lógicos para A e B?

  • Só com tabela verdade se faz essa questão ou precisa de outros assuntos? por exemplo argumentação, equivalência...

  • Enunciado: Contingência V F F V

    Gabarito letra: C Contingência V F F V

    Letra A: Tautologia V V V V

    Letra B: Tautologia V V V V

    Letra D: Tautologia V V V V

    Letra E: Tautologia V V V V

  • RESPOSTA LETRA "C"

    A - B - ~A - ~B - ~A v B - Av~B - ((¬A)∨B)∧(A∨(¬B))

    V - V - F - F - V - V - V

    V - F - F - V - F - V - F

    F - V - V - F - V - F - F

    F - F - V - V - V - V - V

    LETRA C (B∧A)∨((¬A)∧(¬B)).

    A - B - B^A - ~A^~B - (B∧A)∨((¬A)∧(¬B))

    V - V - V - F - V

    V - F - F - F - F

    F - V - F - F - F

    F - F - F - V - V

  • alguém poderia me auxiliar na montagem da tabela verdade da proposição do enunciado? eu acredito que montei errado e por isso nao cheguei ao gabarito, obrigada!

  • Atribui valores e fui substituindo:

    A = V

    B = F

    Proposição da questão: ((¬A)∨B)∧(A∨(¬B)) = (F v F) ^ (V v V) = F

    a) (B→A)∨(¬A→¬B).

    (F→V) v (F→V) = V

    b) (B∨A)∨((¬A)∨(¬B)).

    (FvV)v(FvV) = V

    c) (B∧A)∨((¬A)∧(¬B)).

    (F^V) v (F^V) = F

    d) (B∨A)∨(¬A→¬B).

    (FvV) v (F→V) = V

    e) (B→A)∨(¬A)∨(¬B)).

    (FvV) v (FvV) = V

  • resposta certa tem q da tudo falso?

  • Ainda com base nas definições do texto, é correto afirmar que a proposição simbolizada por ((¬A)∨B)∧(A∨(¬B)) possui os mesmos valores lógicos que a proposição simbolizada por

    ((¬A)B)(A(¬B))

    (BA)((¬A)(¬B)).

    Eu fiz assim kkkkkk só inverti e deu certo


ID
4934266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Proposição é uma sentença que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica. A expressão A∧B simboliza a proposição composta “A e B” e tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais casos, será F. A expressão A∨B simboliza a proposição composta “A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F, nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.

    A expressão A→B é uma proposição composta que tem valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.

    Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões anteriores.

Considere que as proposições abaixo sejam premissas de determinado argumento:


Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.

Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.

Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se.


Assinale a opção que correspondente à proposição que é verdadeira por conseqüência da veracidade dessas premissas.

Alternativas
Comentários
  • Fiz pela regra da conclusão FALSA.

    Fui colocando F nas alternativas e se as premissas obtidas forem V, o argumento é inválido.

    Caso alguma premissa também ficar F, o argumento será válido.

  • Uma observação deve ser levado em conta na hora de resolver a questão, o enuciado já está afirmando que as premissas são verídicas (Assinale a opção que correspondente à proposição que é verdadeira por conseqüência da veracidade dessas premissas). se a pessoa não partir desse entendimento pode errar.

  • Resolvendo com regras de Inferência:

    Dado:

    1) Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação. (Premissa)

    2) Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se. (Premissa)

    3) Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se. (Premissa)

    Podemos inferir:

    4) Roberto não é brasileiro ou Carlos interpretou corretamente a legislação.(Aplicando o Dilema Destrutivo em 1,2 e 3).

    5) Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação. (Aplicando Condicional em 4).

    Portanto:

    B) Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação.

  • 1ª frase:

    Se Roberto é brasileiro (V), então Roberto tem plena liberdade de associação (V).

    - O "Se... então" não pode ser "V -> F". Logo, se eu afirmo que a 1ª frase é verdadeira, então a segunda não poderá ser falsa para não formar "V F."

    2ª frase:

    ♦ Roberto não tem plena liberdade de associação (F) ou Magnólia foi obrigada a associar-se (V)

    - O "ou" precisa ter pelo menos um "V" para a proposição ser verdadeira. Pegando a informação anterior sobre Roberto, concluo que a 1ª parte da segunda frase está incorreta.

    3ª frase:

    ♦ Se Carlos não interpretou corretamente a legislação (F), então Magnólia não foi obrigada a associar-se.(F) - - Pego a informação sobre Magnólia na frase anterior e concluo que a frase sobre Carlos só poderá ser falsa, pois o comando "Se... então", para a proposição ser verdadeira, não pode formar "V F".

  • Essa deveria ser comentada pelo professor!!!

  • alternativa B lembrando que essa questão tem que utilizar o método da conclusão Falsa, para poder chegar a resposta correta. Ou seja, o primeiro passo é considerar que cada as alternativas (a,b,c,d,e) são falsas, em seguida tem que encontrar, no argumento, alguma premissa falsa. Se as premissas forem V e a conclusão falsa, a premissa é invalida, mas se uma das premissas for Falsa, é a resposta a altrrnativa a ser marcada. Nesse caso a letra B
  • assertiva de letra b

    R-->C

    só vem PM-PA.

  • Minha resolução

    ♦ Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.

    ♦ Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.

    ♦ Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se.

    A questão basicamente quer que vc marque a opção que é verdadeira porque contém todas as proposições verdadeiras.

    Analisando a primeira frase

    Para que o "se...ent" seja verdadeiro, não pode haver a combinação V->F, por conta disso temos que Roberto é brasileiro é verdadeiro, roberto tem plena liberdade de associação só poderá ser verdadeiro.

    Assumi isso como correto com base na lei...

    Analisando a segunda frase

    Na segunda frase, ele nega que roberto tem plena liberdade e portanto essa proposição é falsa por conta da análise da primeira frase. Para que o "ou" seja verdadeiro é necessário que pelo menos uma das proposições seja verdadeira, portanto a segunda proposição (magnólia foi obrigada a associar-se) é verdadeira necessariamente.

    Analisando a terceira frase

    A segunda proposição da terceira frase é falsa por conta da análise feita na segunda frase, como sabemos o "se...ent" não pode ter a combinação v->, portanto a primeira proposição dessa frase é necessariamente errada, ou seja, carlos interpretou corretamente.

    Agora olhando as alternativas

    A) a letra A está incorreta porque assumi que Roberto é brasileiro

    C) na letra c ele diz que carlos não interpretou corretamente, e como vimos, essa afirmação é falsa

    E) na letra d ele diz que Roberto não tem liberdade de associação, o que está errado.

    D) Na letra D, por ser um "ou", a proposição está correta, no entanto a questão pede a que está correta porque ambas as proposições estejam corretas, nesse caso mesmo que alguma estivesse errada uma só verdadeira faria com que a preposição estivesse verdadeira e por isso a letra D está errada

  • O método mais fácil pra resolver essa questão foi o usado pelo #carlos souza (Dilema destrutivo).

  • questão top pra quem estuda !

  • ♦ Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação. A->B

     

    ♦ Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.

    Pela equivalência = Se Roberto tem plena liberdade de associação, então Magnólia foi obrigada a associar-se. B->C

    ♦ Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se.

    Pela equivalência = Se Magnólia foi obrigada a associar-se, Carlos interpretou corretamente a legislação. C->D

    Se A->B e B->C, então A->C = Se Roberto é brasileiro, então Magnólia foi obrigada a associar-se. A->C

    Usando a equivalência C->D = Se Magnólia foi obrigada a associar-se, Carlos interpretou corretamente a legislação. C->D

    Se A->C e C->D, então A->D = Se Roberto é brasileiro, Carlos interpretou corretamente a legislação. A->D

  • Tentei várias vezes e no final sempre chego a mesma conclusão: tem mais de uma alternativa correta! Não é "pussive"..

  • Achei duas alternativas corretas, B e D...

  • Eu sinto é vontade de chorar.

  • A questão cobra conhecimento de equivalência lógica. Sendo P, Q e Z as respectivas proposições:

    P = Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.

    Q = Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.

    Z = Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se.

    Quanto as equivalências, mantive P e substitui Q e Z pelos equivalentes que permanecessem na bicondicional. Ficou assim:

    P = Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.

    Q = Se Roberto tem plena liberdade de associação, então Magnólia foi obrigada a associar-se.

    Z = Se Magnólia foi obrigada a associar-se, então Carlos interpretou corretamente a legislação.

    Resumindo as premissas e transformando em conclusão:

    Elimina as repetições sublinhadas>>>

    P = Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.

    Q = Se Roberto tem plena liberdade de associação, então Magnólia foi obrigada a associar-se.

    Z = Se Magnólia foi obrigada a associar-se, então Carlos interpretou corretamente a legislação.

    Só resta P e Z: Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação.

    Letra B

  • Poxa..achei a questão difícil. Consegui entender depois do comentário do Carlos Souza e alguns vídeos no Youtube sobre o método que ele usou.

    Ele aplica o Dilema Destrutivo, partindo da segunda premissa (Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.). A conclusão da aplicação do método é também uma disjunção: "Roberto não é brasileiro ou Carlos interpretou corretamente a legislação", porém você não acha essa conclusão nas respostas porque ainda é preciso aplicar a regra de equivalência lógica P -> Q = ~P v Q.

    Ou seja, a equivalente da proposição "Roberto não é brasileiro ou Carlos interpretou corretamente a legislação" é a proposição "Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação." que se encontra na letra B da questão.

    Espero ter ajudado.

  • P = Roberto é brasileiro

    Q = Roberto tem plena liberdade de associação

    R = Magnólia foi obrigada a associar-se

    S = Carlos interpretou corretamente a legislação

    as proposições são :

    1) P -> Q

    Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação

    2) ~Q V R

    Roberto não tem plena liberdade de associação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.

    3) ~S -> ~R

     Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se.

    nas alternativas teremos as seguintes condições:

    As letras a), d) e e) podem ser testadas diretamente:

    a)~P ^ ~Q

    Roberto não é brasileiro nem tem plena liberdade de associação.

    Comparando a) com 1) podemos perceber que 1)"se... então" só poderá ser falsa na condição em azul abaixo e que a) "e" só poderá ser falsa na condição abaixo em preto:

    P Q ~P ~Q P->Q ~P ^ ~Q

    V F F V F F (não conseguimos excluir por essa linha)

    V V F F V F (conseguimos excluir essa alternativa)

    então a letra a) já não é verdadeira em consequência da veracidade das premissas!

    d) S V R

    Carlos interpretou corretamente a legislação ou Magnólia foi obrigada a associar-se.

    Comparando d) com 3) podemos perceber que d) "ou" só poderá ser falsa na condição abaixo em preto:

    S R ~S ~R ~S->~R S V R

    F F V V V F (conseguimos excluir essa alternativa)

    então a letra d) já não é verdadeira em consequência da veracidade das premissas!

    e) R -> ~Q

    Se Magnólia foi obrigada a associar-se, então Roberto não tem plena liberdade de associação.

    Comparando e) com 2) podemos perceber que 2)"ou" só poderá ser falsa na condição em azul abaixo:

    Q R ~Q ~R ~Q V R R -> ~Q

    F F V V F V ( conseguimos excluir por essa linha)

    então a letra e) já não é verdadeira em consequência da veracidade das premissas!

    b) P -> S

    Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação.

    c)~S -> P

    Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Roberto é brasileiro.

    Para as duas letras em questão construímos a tabela com a seguinte lógica: tentaremos transformar as alternativas em falsidade, uma vez que "se ... então" são falsas em apenas uma condição:

    P Q R S P->Q ~Q V R ~S -> ~R c) ~S -> P

    F F F F V V V F (conseguimos excluir a alternativa c) por essa linha )

    P Q R S P->Q ~Q V R ~S -> ~ R b) P -> S

    V F V F F V F F

    PARA QUE A LETRA B) SEJA NEGADA NÃO É POSSÍVEL TORNAR TODAS AS OUTRAS PREMISSAS VERDADEIRAS!

  • Essa questão é para o assunto "lógicas de argumentação" né?

  • Temos o seguinte:

    P --> Q

    ~Q V R

    S --> ~R

    Por relação de equivalência temos:

    ~Q V R <--> Q -->R

    S --> ~R <--> R -->~S

    Reescrevendo o que temos:

    P --> Q

    Q --> R

    R --> ~S

    Logo, temos por silogismo:

    P --> ~S

    GABARITO :B

  • Não entendi.

  • Acho que é assim ---> http://sketchtoy.com/69557017

    Se eu tiver errado alguma coisa pfv avisem

  • Acho que entendi a questão: Ela pede aquela que é verdadeira por consequência da veracidade dessas premissas.

    Podemos concluir que:

    Roberto é brasileiro + Roberto tem plena liberdade... + Magnólia foi obrigada...

    A premissa: Se Carlos não interpretou corretamente a legislação. Pode ser verdadeira como também falsa. não tem como saber.

    Obs: Errei a questão! kkkk

  • Para analisar as alternativas, antes é necessário assumir que todas as premissas são verdadeiras, e encontrar o valor lógico de cada proposição simples dentro desta condição.

    Premissa I: Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.

    tipo condicional (único caso que ela é falsa pela tabela verdade é "Vera Fischer é Falsa")

    Então teríamos 3 possibilidades para validar a premissa como verdadeira pela sua tabela verdade.

    Vamos considerar que ambas proposições simples da premissa são verdadeiras e a condição inicial de verdadeira estará satisfeita.

    P: Roberto é brasileiro (verdadeira)

    Q: Roberto tem plena liberdade de associação (verdadeira)

    P --> Q (verdadeira)

    Premissa II: Roberto NÃO tem plena liberdade de associação OU Magnólia foi obrigada a associar-se.

    tipo disjunção inclusiva (pelo menos uma das proposições que compõe esta premissa precisa ser verdadeira para que ela também seja)

    Observe que "Roberto NÃO tem plena liberdade de associação" é a negativa de Q da premissa I. Se é a negativa, então precisamos atribuir a ela um valor lógico contrário que deverá ser falsa e, consequentemente, para tornar verdadeira a premissa II, a outra proposição precisa necessariamente ser verdadeira (para satisfazer a condição de pelo menos 1 proposição verdadeira). Assim podemos escrever:

    nãoQ: Roberto NÃO tem plena liberdade de associação (falsa)

    R: Magnólia foi obrigada a associar-se (verdadeira)

    nãoQ V R (verdadeira)

    Premissa III: Se Carlos NÃO interpretou corretamente a legislação, então Magnólia NÃO foi obrigada a associar-se.

    tipo condicional (único caso que ela é falsa pela tabela verdade é "Vera Fischer é Falsa")

    Sabemos R tem valor lógico verdadeiro. Então nãoR será falsa. Pela tabela verdade da condicional, a única maneira dessa premissa ser verdadeira é a proposição S ser falsa. Então, podemos escrever:

    S: Carlos NÃO interpretou corretamente a legislação (falsa)

    nãoR: Magnólia NÃO foi obrigada a associar-se (falsa)

    S --> nãoR (verdadeira)

    Agora que conhecemos os valores lógicos das proposições que compõe as premissas, podemos analisar as alternativas atribuindo esses valores.

    a) nãoP (falsa) ^ nãoQ(falsa) -- ambas precisam ser verdadeiras na conjunção (ERRADA)

    b) P (verdadeira) --> nãoS (verdadeira) -- pela tabela verdade da condicional é verdadeira (CORRETA)

    c) S (falsa) --> P (verdadeira) -- pela tabela verdade da condicional é verdadeira (CORRETA)

    d) nãoS (verdadeira) V R (verdadeira) -- na disjunção pelo menos 1 precisa ser verdadeira (CORRETA)

    e) R (verdadeira) --> nãoQ (falsa) -- condicional (Vera Fischer é Falsa) (ERRADA)

    PROBLEMA ... HÁ 3 RESPOSTAS CORRETAS

  • Sempre em uma condicional podemos cortar o fim com o começo da próxima.

    Dessa forma, temos:

    RB -> PLA

    ~PLA v MOA

    ~CIL -> ~MOA

    Faz a negação da ~PLA v MOA para virar condicional

    ~PLA v MOA = PLA -> MOA

    Faz a equivalência de ~CIL -> ~MOA = MOA -> CIL

    Desse modo ficamos com

    RB -> PLA

    PLA -> MOA

    MOA -> CIL

    Pela regra em RLM que diz que se a condicional terminar com o mesmo termo que inicia a próxima condicional, ficaria:

    RB -> PLA

    PLA -> MOA

    MOA -> CIL

    (corta PLA com PLA e MOA com MOA)

    RB -> CIL

    Gabarito (B)

  • Eu fui usando a regra do corte.

    Mantive a primeira proposição e usei a regra do Ne y mar na segunda, ficando:

    Roberto Brasil -> Roberto Liberdade de Expressão

    Roberto Liberdade Expressão -> Magnólia associou-se

    Cortei a proposição do Roberto liberdade de expressão.

    Ficando:

    Roberto Brasil -> Magnólia associou-se.

    ~Carlos interpretou -> ~Magnólia associou-se

    Depois eu usei a regra do volta negando na última proposição ficando:

    Roberto Brasil -> Magnolia associou-se

    Magnolia associou-se -> Carlos Interpretou

    Aí só cortei o magnólia e ficou a resposta.

    Roberto Brasil -> Carlos Interpretou.

    Não sei se consegui ser muito claro kkkkk.

    Boa sorte a todos.

  • Se começar resolvendo de baixo pra cima letra (a)

    de cima pra baixo letra (B)

  • Questão passível de anulação, é possível chegar em mais de uma resposta..

    Como temos que considerar todas verdadeiras, vou dar um exemplo que tornaria a A correta, lembrando que há mais alternativas corretas. Considerando as proposições verdadeiras:

    F -----> F = V

    V v F = V

    F -----> V = V

    O que temos aí? Temos que:

    Roberto não é brasileiro

    Roberto não tem plena capacidade para associação

    Magnólia não foi obrigada a associar-se

    Carlos interpretou corretamente a legislação.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • eu fiquei bastante em duvida na A e a B, mas analisando bem a premissa, realmente não poderia afirmar sem respeitar a condicional.

  • só Deus na causa

  • Se Roberto é Brasileiro, então eu não entendi nada da questão e fui obrigada a me associar.

  • A: Se Roberto é brasileiro

    B: Roberto tem plena liberdade de associação.

    ~B:Roberto não tem plena liberdade de associação

    D: Magnólia foi obrigada a associar-se.

    C: Carlos não interpretou corretamente a legislação

    ~D: Magnólia não foi obrigada a associar-se

    (V) p1: Se A, então B.

    (V) p2: ~B ou D

    (V) p3: Se C,então ~D

    CONSIDERE TUDO VERDADEIRA NO GERAL

    Para depois ir de pouco em pouco em cada uma vendo o que é V ou F.

    Na P2 usar equivalente lógico, ~B ou D é o mesmo que Se B, então D.

    (V) p1: Se A, então B.

    (V) p2: Se B, então D.

    (V) p3: Se C,então ~D

    Note que nas premissas P1 e P2 os B estão em lados opostos, corte-os, e una o que sobrou.

    p1: Se A, então B.

    p2: Se B, então D.

    Nova premissa é Se A, então D.

    P nova: Se A, então D.

    p3 : Se C, então ~D.

    Veja que caso, D for V, ~D é F e vice-versa.

    Vejamos:

    P nova: Se A(V ou F), então D(V).

    p3 : Se C(F), então ~D(F).

    P nova: Se A(F), então D(F).

    p3 : Se C(V ou F), então ~D(V).

    Os D estão do mesmo lado da condicional com sinais opostos. Corte-os para unir as condicionais.

    Elimine o item E.

    Elimine o item D.

    Então temos um paradoxo aqui:

    A premissa única terá 4 tipos de formação (aqui só pode ser aceita 1 e é a conclusão)!

    Os únicos itens na questão que podem estar aqui são B e C.

    1) Se A (F), então C (V ou F)

    2) Se C (V ou F), então A (F)

    3) Se C (F), então A (V ou F)

    4)Se A (V ou F), então C (F).

    Dessa forma teremos 1 só conclusão das 4 condicionais acima, devemos procurá-la nos itens da questão:

    Recaptulando

    (V) A: Roberto é brasileiro

    A(F): Roberto não é brasileiro

    (V) C: Carlos não interpretou corretamente a legislação.

    C (F) : Carlos interpretou corretamente a legislação.

    1) Se A (F), então C (V ou F) não foi encontrada nos itens, repare que o item A só tem o começo sem o Se.

    Elimine o item A.

    2) Se C (V ou F), então A (F) não foi encontrada, repare que o item C é parecido,o erro dela está no A(F), ou seja, no final da condicional.

    3) Se C (F), então A (V ou F)

    Se Carlos interpretou corretamente a legislação, então Roberto é brasileiro.

    Se Carlos interpretou corretamente a legislação, então Roberto não é brasileiro.

    Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Roberto é brasileiro está no item C.

    Segue a lógica da eliminação do item A, a diferença é que aqui o erro está no começo da condicional.

    Elimine o item C.

    Por eliminação o Item correto é o B.

    Mas por curiosidade vamos ao último!

    4) Se A (V ou F), então C (F).

    Poderia ser também o item B aqui!

    Se A (V), então C (F).

    Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação.

    Note que é o único item de valor lógico final F.

    Se A (F), então C (F) não há entre as alternativas!

    Obrigado!

  • A: Se Roberto é brasileiro

    B: Roberto tem plena liberdade de associação.

    ~B:Roberto não tem plena liberdade de associação

    D: Magnólia foi obrigada a associar-se.

    C: Carlos não interpretou corretamente a legislação

    ~D: Magnólia não foi obrigada a associar-se

    (V) p1: Se A, então B.

    (V) p2: ~B ou D

    (V) p3: Se C,então ~D

    CONSIDERE TUDO VERDADEIRA NO GERAL

    Para depois ir de pouco em pouco em cada uma vendo o que é V ou F.

    Na P2 usar equivalente lógico, ~B ou D é o mesmo que Se B, então D.

    (V) p1: Se A, então B.

    (V) p2: Se B, então D.

    (V) p3: Se C,então ~D

    Note que nas premissas P1 e P2 os B estão em lados opostos, corte-os, e una o que sobrou.

    p1: Se A, então B.

    p2: Se B, então D.

    Nova premissa é Se A, então D.

    P nova: Se A, então D.

    p3 : Se C, então ~D.

    Veja que caso, D for V, ~D é F e vice-versa.

    Vejamos:

    P nova: Se A(V ou F), então D(V).

    p3 : Se C(F), então ~D(F).

    P nova: Se A(F), então D(F).

    p3 : Se C(V ou F), então ~D(V).

    Os D estão do mesmo lado da condicional com sinais opostos. Corte-os para unir as condicionais.

    Elimine o item E.

    Elimine o item D.

    Então temos um paradoxo aqui:

    A premissa única terá 4 tipos de formação (aqui só pode ser aceita 1 e é a conclusão)!

    Os únicos itens na questão que podem estar aqui são B e C.

    1) Se A (F), então C (V ou F)

    2) Se C (V ou F), então A (F)

    3) Se C (F), então A (V ou F)

    4)Se A (V ou F), então C (F).

    Dessa forma teremos 1 só conclusão das 4 condicionais acima, devemos procurá-la nos itens da questão:

    Recaptulando

    (V) A: Roberto é brasileiro

    A(F): Roberto não é brasileiro

    (V) C: Carlos não interpretou corretamente a legislação.

    C (F) : Carlos interpretou corretamente a legislação.

    1) Se A (F), então C (V ou F) não foi encontrada nos itens, repare que o item A só tem o começo sem o Se.

    Elimine o item A.

    2) Se C (V ou F), então A (F) não foi encontrada, repare que o item C é parecido,o erro dela está no A(F), ou seja, no final da condicional.

    3) Se C (F), então A (V ou F)

    Se Carlos interpretou corretamente a legislação, então Roberto é brasileiro.

    Se Carlos interpretou corretamente a legislação, então Roberto não é brasileiro.

    Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Roberto é brasileiro está no item C.

    Segue a lógica da eliminação do item A, a diferença é que aqui o erro está no começo da condicional.

    Elimine o item C.

    Por eliminação o Item correto é o B.

    Mas por curiosidade vamos ao último!

    4) Se A (V ou F), então C (F).

    Poderia ser também o item B aqui!

    Se A (V), então C (F).

    Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação.

    Note que é o único item de valor lógico final F.

    Se A (F), então C (F) não há entre as alternativas!

    Obrigado!

  • Eu fiz essa questão igualando as conclusões a "falso", porque uma conclusão falsa não pode resultar em premissas verdadeiras. Daí você iguala a alternativa a falso e vai tentando deixar as premissas verdadeiras, caso consiga, é o sinal de que aquela não é a alternativa correta.

  • Gente, um colega já comentou, mas indico FORTEMENTE: pesquisem sobre DILEMA DESTRUTIVO NO YOUTUBE!

    Eu já havia tentado resolver essa questão de todos os jeitos imagináveis e tava errando a alternativa SEMPRE.

    Até que assisti a esse vídeo sobre dilema destrutivo e apliquei nas premissas daqui e CAIU COMO UMA LUVA!!!

    https://www.youtube.com/watch?v=mKR5HgFmeR4

    Se você quer aprender mesmo pra nunca mais errar, assim como eu, assiste aí !

    Mas resumindo, com uma simples fórmula dá pra resolver essa questão inteira. VAMOS LÁ:

    DILEMA DESTRUTIVO:

    PREMISSA 1 P-> Q

    PREMISSA 2 R-> S

    PREMISSA 3 ~Q V ~S

    -------------------------------------

    CONCLUSÃO: ~P V ~R

    Percebam que têm 2 "SE, ENTÃO" na questão. Eles entram como premissa 1 e premissa 2:

    PREMISSA 1: ♦ Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena liberdade de associação.

    PREMISSA 2: ♦ Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então Magnólia não foi obrigada a associar-se.

    PREMISSA 3: ♦ Roberto não tem plena liberdade de associação OU Magnólia foi obrigada a associar-se.

    P = ROBERTO É BRASILEIRO

    Q = ROBERTO TEM PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

    R = CARLOS NÃO INTERPRETOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO

    S = MAGNÓLIA NÃO FOI OBRIGADA A ASSOCIAR-SE

    Vejam que na premissa 3 ele nega o Q e o S, e coloca um OU no meio. Assim, a conclusão será:

    CONCLUSÃO: ~P V ~R

    ROBERTO NÃO É BRASILEIRO OU CARLOS INTERPRETOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO.

    Porém, não tem essa alternativa nas opções. Lembram da equivalência do SE, ENTÃO?

    Vamos aplicar o NEYMAR. Nega a primeira e mantém a segunda, e enfia no se então (esse já basta, apesar de existir outro modo de equivalência que é voltar negando tudo).

    SE ROBERTO É BRASILEIRO, ENTÃO CARLOS INTERPRETOU CORRETAÇÃO A LEGISLAÇÃO.

    ALTERNATIVA B!!! GLÓRIA A DEUS, ENTENDI ESSE NEGÓCIO.

    Nunca mais vou errar isso, e nem vocês.

    FORÇA E FÉ! bjs


ID
4934275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Os sócios Luís e Antônio repartiram o lucro de R$ 6.900,00 obtidos na realização de uma negociação. A partilha foi feita de forma diretamente proporcional ao capital que cada um deles investiu. Luís investiu R$ 5.400,00 a mais que Antônio e obteve um lucro correspondente à soma de 120% do obtido por Antônio e R$ 300,00. Nessa situação, a quantia investida por Antônio rendeu um lucro

Alternativas
Comentários
  • alguém sabe?
  • passei 2 dias para responder

    Substitui o simbolo % pela letra K

    sabemos que 6900 = k+1,2k+300

    então

    2,2k=6900-300

    2,2k=6600

    k=6600/2,2

    k= 3000

    3000 foi o lucro de Antônio e 3900 o de Luiz

    Proxima parte: Vamos descobrir o valor total investido

    900 foi a diferença entre o lucro dos 2

    5400 o valor a mais investido

    6900 o lucro bruto

    então:

    900x = 5400.6900

    Essa montagem de equação copiei de uma questão semelhante na internet, mas não entendi a

    logica nela, entretanto e´assim que se resolve.

    resolvendo dá X = 41.400, mas esse valor está embutido os 5400 a mais, então subtraímos e dividimos para dois

    41400 - 5400 = 36000

    36000/2 = 18000

    18000 foi o valor investido por Antônio

    e 18000+5400 o de Luiz

    dai foi só fazer regra de 3 para descobrir a % de ganho de antônio sobre este valor

    18000/3000=100/x =>

    X = 300000/18000

    X = 16,66%

    É, quase morri também.

  • Nuu, difícil essa questão. Obrigada, Caio.

  • Olá pessoal,

    Vou tentar complementar a resposta do colega Caio. A primeira parte está muito bem explicada. Antônio terá um lucro de 3000 e Luís um lucro de 3900.

    Agora explicando como encontrar o valor investido:

    Sabemos que o lucro foi dividido de forma diretamente proporcional ao valor investido, isso significa que o valor investido por Antônio multiplicado por uma constante, que vou chamar de t, somado ao valor investido por Luís multiplicado pela mesma constante t deve ser igual a 6900. Como não sabemos o valor investido vamos chamar esse valor de z.

    Então:

    zt + (z+5400)t = 6900

    Também podemos deduzir que zt=3000, pois o lucro que cabe a Antônio é 3000.

    Assim temos:

    zt + zt + 5400t = 6900

    3000 + 3000 + 5400t = 6900

    5400t = 6900 - 3000 - 3000

    5400t = 900

    t = 900/5400

    t = 0,1666... ou 16,66%

    Para quem ainda ficou com dúvidas, pense em uma situação mais simples, por exemplo:

    Dividir a quantia de 5000 em partes diretamente proporcionais às idades de duas crianças de 3 e 7 anos.

    Para resolver esta questão faríamos:

    3t + 7t = 5000 (Essa parte corresponde a zt + (z + 5400)t = 6900) (Nas aulas aqui do site o professor utiliza a letra k. "Razão e proporção tira o k do coração")

    10t = 5000

    t = 500

    Assim a criança de 3 anos receberá 3.500=1500 (Essa parte corresponde ao nosso zt)

    e a criança de 7 anos receberá 7.500=3500

    Basta usar esse raciocínio na questão proposta pela banca, porém, como não temos o valor que multiplica t, utilizamos uma letra para representá-lo.

    Bons estudos!!!

  • Acertei no chute aproximado Questão bem difícil !!!

  • Meu problema com essa questão foi a interpretação. Eu não sabia se a porcentagem de lucro era em relação ao lucro total, se era ao valor total investido ou se era sobre o valor investido por Antônio. Depois de entender isso, consegui chegar ao resultado. Se alguém não tiver entendido, pode me mandar uma mensagem que eu ajudo, eu fiz de um jeito bem simples usando razão e proporção.

  • " willy was here "

  • ele investiu 18000 e obteve um lucro de 3000, ou seja, um lucro de aproximadamente 16,66% do valor investido. Questãozinha chatinha, perde-se muito tempo. Eu resolvo tudo, mas morro de inveja dos gênios que encaram isso de boa numa prova. kkkk

  • que questãozinha abennçoada, pqp kkk

  • Questão maaarrdita, mas vamo lá..

    L' = Lucro do Luis

    A' = Lucro do Antônio

    L" = Investimento do Luis

    A" = Investimento do Antônio

    Outros dados da questão:

    L' + A' = 6900

    L' = 120% de A' + 300

    L" = 5400 + A" **5400 a mais que Antônio

    --------------

    Lucro do Antônio

    L' + A' = 6900

    120/100 * A' + 300 + A' = 6900

    A' = 3000

    Lucro do Luis

    L' + A' = 6900

    L' = 6900 - 3000

    L' = 3900 **Diferença de 900 reais no lucro

    Agora vem o pulo do gato:

    5400 é a diferença do valor investido por Luis pelo valor investido de Antônio, ou seja, 5400 é proporcional à diferença entre os lucros, a qual é de 900.

    Pra fechar a questão..

    5400 está para 900

    A" está para 3000

    A" = 18000

    Agora só tirar a porcentagem..

    3000 é 16,6% de 18000

  • Obrigado pessoal por tentar explicar essa questão, mais mesmo assim acredito que ainda tenha uma maneira mais fácil de tentar responde-la, se alguém mais quiser compartilhar os seus conhecimentos é sempre muito bem vindo!

  • Vou tentar explicar o jeito que eu fiz da forma mais fácil, com base nos comentários dos colegas...

    DADOS QUE A QUESTÃO FORNECE:

    Lucro total: R$6.900,00

    Lucro de Luís: 120% do obtido por Antônio + R$300,00

    Lucro de Antônio: Não informado.

    Deve colocar o lucro de Antônio como X, assim:

    Sabe-se que o lucro total é a soma do Lucro de Luís e de Antônio, sendo assim:

    1,2x + R$300(Lucro do Luis) + x(Lucro do Antônio) = R$6.900

    1,2x + R$300 + x = R$6.900

    1,2x + x = R$6.900 - R$300,00

    2,2X = R$6.600,00

    X = R$6.600/2,2

    X= 3000

    Conclui-se então que:

    Lucro de Luís: 120% 3000 + R$300,00 = R$3.900,00

    Lucro de Antônio: X = R$3.000,00

    Tá achamos o lucro, mas a questão esta pedindo quando rendeu o valor investido por Antônio. Para encontrarmos esse valor, devemos observar que os R$900,00 de lucro que Luís teve a mais deve ser proporcional ao valor que esse investiu a mais, ou seja, proporcional aos R$5.400,00.

    Para isto, usamos a regra de 3:

    900 = 5400

    3000 = x

    Se R$900,00 de lucro é proporcional ao investimento de R$5400,00, então para encontrar o valor investido por Antônio, devemos verificar qual o valor proporcional ao seu lucro de R$3.000,00.

    Seguimos com o calculo:

    900x = 16.200.000

    Simplificando: 9x = 162.000

    x= 162.000/9

    x=18.000

    Chegamos no valor investido por Antônio = R$18.000,00

    Mas a questão não satisfeita por ai, quer saber a porcentagem de lucro que rendeu. Então

    18.000 = 100%

    3.000 = x

    18.000 x = 300.000

    Simplificando: 18x = 300

    x= 300/18

    x=16,666....

    A porcentagem de lucro é 16,66... %

    Sendo a resposta correta letra C (Superior a 15% e inferior a 20%)

    Questão para quebrar as pernas do concurseiro, leva-se mais de 1 hora no meu caso para entender e resolver, sendo que em prova o tempo médio para resolver questões é de 1.5 minutos, totalmente desproporcional.

    Questão envolvendo equação de primeiro grau, regra de três e por fim porcentagem.

    Por fim, espero ter ajudado alguém!

  • resolvi essa questão motivado pelo ódio. Na prova, a história é outra

  • Qconcursos, o site de questões que em 2021 não tem mais professores para resolver as questões

  • Alguém, que seja assinante de outros sites, sabe dizer se lá está melhor do que aqui no Qconcursos? =/

    As questões mais complexas, de muitas matérias, não são respondidas pelos professores.


ID
4934278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Acerca de taxas de juros, julgue os itens seguintes.


I Se um capital, investido no regime de juros compostos durante 5 meses, rende, de juros, uma quantia igual ao valor aplicado, então a taxa mensal de juros dessa aplicação é igual a 21/5 - 1.

II No regime de juros compostos, a taxa trimestral equivalente à taxa de 15% ao ano é igual a 1,151/3 - 1.

III Considere que uma loja de eletrodomésticos ofereça as seguintes opções para a compra de uma geladeira: pagamento do preço à vista só daqui a 6 meses; ou 20% de desconto sobre o preço à vista se o pagamento for feito no momento da compra. Nesse caso, a taxa mensal de juros compostos cobrada por essa loja é igual a 1,251/6 -1.

IV Considerando-se que a quantia de R$ 10.000,00 tenha sido aplicada durante 1 ano à taxa de juros real de 10% ao ano, é correto afirmar que, se, nesse período, a inflação fosse de 25%, então a taxa aparente da aplicação, no período, seria de 37,5%, ou seja, o montante da aplicação, ao final do ano, corresponderia a R$ 13.750,00.

V No regime de juros compostos, a taxa de juros anual equivalente à taxa nominal anual de 24% capitalizada quadrimestralmente é igual a 1,083 -1.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • I Se um capital, investido no regime de juros compostos durante 5 meses, rende, de juros, uma quantia igual ao valor aplicado, então a taxa mensal de juros dessa aplicação é igual a 2 - 1.

    J = C e M=J+C, então M=C+C=2C

    M = C x (1+i)^n

    2C=Cx(1+i)^5

    2^(1/5)=1+i

    i=[2^(1/5)]-1

    Correta

    II No regime de juros compostos, a taxa trimestral equivalente à taxa de 15% ao ano é igual a 1,15- 1.

    (1+i1)^n1 = (1+i2)^n2

    (1+i1)^4 = (1+0,15)^1

    (1+i1)^4 = (1,15)

    1,15^(1/4)=1+i

    i=[1,15^(1/4)]-1

    Incorreta

    III Considere que uma loja de eletrodomésticos ofereça as seguintes opções para a compra de uma geladeira: pagamento do preço à vista só daqui a 6 meses; ou 20% de desconto sobre o preço à vista se o pagamento for feito no momento da compra. Nesse caso, a taxa mensal de juros compostos cobrada por essa loja é igual a 1,25 -1.

    Sendo P6 é o valor pago em 6 meses e,

    Capital C = 100/100 – 20/100 = 80/100, temos que

    P6 = 80/100 x P6 x (1+i)^6

    1 = 8/10 x (1+i)^6

    10/8 = (1+i)^6

    1+i = 1,25^(1/6)

    i = 1,25^(1/6) – 1

    Correta

    IV Considerando-se que a quantia de R$ 10.000,00 tenha sido aplicada durante 1 ano à taxa de juros real de 10% ao ano, é correto afirmar que, se, nesse período, a inflação fosse de 25%, então a taxa aparente da aplicação, no período, seria de 37,5%, ou seja, o montante da aplicação, ao final do ano, corresponderia a R$ 13.750,00.

    1ª parte da resolução:

    i = 10 % a.a.

    (1+iap) = (1+ir)(1+iinf)

    1+iap = (1+0,1)(1+0,25)

    1+iap = 1,1 x 1,25 = 1,375

    iap = 1,375 – 1

    iap = 0,375 = 37,5 % a.a.

    2ª parte da resolução:

    M = C(1+i)^n

    M = 10000(1+0,375)^1

    M = 10000x1,375

    M = 13750,00

    Correta

    V No regime de juros compostos, a taxa de juros anual equivalente à taxa nominal anual de 24% capitalizada quadrimestralmente é igual a 1,08 -1.

    Para o cálculo da taxa proporcional:

    inom = 24% a.a., cap. quadrimestralmente => i efet proporc = 8% a.quad., ou seja, i efet proporc = inom/3 .

    Para o cálculo da taxa equivalente:

    (1+i1)^n1 = (1+i2)^n2

    (1+0,08)^3 = (1+i2)^1

    1,08^3 = 1+i2

    i2 = 1,08^3 – 1

    Correta

    Resposta: D – 4 assertivas corretas

  • Chutar... sem ter a vergonha de ser felizzz (triste)


ID
4934281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um tribunal, foram analisados 76% dos processos de um lote. Se tivessem sido analisados mais 24 processos, a taxa percentual de processos analisados desse lote subiria para 82%. Nesse caso, a quantidade de processos desse lote é

Alternativas
Comentários
  • Oi gente! Então, eu resolvi assim:

    1º- Fiz a subtração da porcentagem com 24 processos a mais (82%) da porcentagem inicial (76%), ou seja: 82% - 76% = 6%. Essa porcentagem encontrada (6%) equivale aos 24 novos processos. Então, a partir dela eu fiz uma regra de três simples, em que:

    processos porcentagem

    24 - 6

    X - 100

    Resultado: 400 processos no total, condizente com a alternativa B, qual seja: "superior a 370 e inferior a 420."

    Se eu estiver errada, me corrijam, por favor. Ótimo dia de estudos para todos!

  • 0,76x + 24 = 0,82x

    24 = 0,82x - 0,76x

    24 = 0,06x

    x = 400

  • BOMMMMMMMMM

  • sendo x o numero de processos, logo 72x/100+24=82x/100=> 82x-76x=2400=> 6x=2400=> x=400, logo 370<400<420.

    GAB: B

  • Eu sei que 24 processos representam um aumento percentual de 6% ( 82% - 76%)

    Logo, só fazer uma regra de três pra encontrar o 100%

    24-------6%

    x--------100%

    x= 400 processos!

  • 76% + 24 = 82%

    76x/100 + 24 = 82x/100

    Tirando o mmc dos dois lados fica:

    76x + 2400 = 82x

    2400 = 82x - 76x

    2400 = 6x

    2400/ 6 = x

    400 = X

    X = 400

  • 0,76x + 24 = 0,82x

    24 = 0,82x -0,76x

    24 = 0,06x

    24/0,06 = x

    x = 400

  • Quem consegue responder essa, nem precisa mais estudar porcentagem e razão e proporção, já tá pronto kkkk

  • Fazer as contas e errar a resposta é phodaaa! atenção aos enunciados jovem!!!

  • Em primeiro lugar a questão informa que se aumentar 24 processos o numero que era 76% passa a ser 82%, ou seja:

    82 - 76= 6%

    Então sabe-se que a cada 6% seram 24 pocessos, só precisamos agora descobrir quantos que é 100% dos processos.

    6 24

    100 x

    6x= 2400

    x=2400/6

    x= 400

    RESPOSTA ALTERNATIVA : B

  • 76%+24= 82%

    82%-76%=

    6%= 24

    24-----------6%

    X-------------100%

    6x=2400

    x=2400/6

    x=400

    Gabarito B

  • Muito simples, se 6% é = 24 logo 1% = 4 logo 100% igual a 400

  • A = analisados

    T = total

    A/T = 0.76

    (A + 24) / T = 0.82

    Substituindo

    (0.76T + 24) / T = 0.82

    T = 400


ID
4934284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A quantia de R$ 24.000,00 foi dividida em duas partes. A primeira foi investida à taxa de juros simples de 96% ao ano, durante 5 meses; a segunda foi investida à taxa de juros simples de 10% ao mês, durante 4 meses; os montantes produzidos pelos dois investimentos foram iguais. Em face dessas hipóteses, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Capital = 24000, dividido em duas partes fica 12000

    1º parte:

    i= 96% aa => 8% am (96 dividido por 12meses)

    t= 5 meses

    Juros= C.i.t

    Juros= 12000.8/100 . 5

    Juros= 4800

    M=C+J => 12000+4800= 16800

    2º parte:

    i= 10% am

    t= 4 meses

    Juros= C.i.t

    Juros= 12000.10/100 . 4

    Juros= 4800

    M=C+J => 12000+4800= 16800

    Assim as duas partes são iguais. Alternativa A

  • Se P1 + P2 = 24000

    Então P1 = 24000 - P2

    Se os dois investimentos geraram o mesmo montante, teremos:

    P1 (1 + i1.t1) = P2 (1 + i2.t2)

    Dados:

    i1 = 96% a.a => 8% a.m

    i2 = 10% a.m

    t1 = 5

    t2 = 4

    Substituindo:

    (24000 - P2) x (1 + 0,08 x 5) = P2 (1 + 0,1 x 4)

    (24000 - P2) x (1,4) = P2 (1,4)

    33600 - 1,4P2 = 1,4P2

    2,8P2 = 33600

    P2 = 12000

    Então

    P1 = 24000 - 12000

    P1 = 12000

    Sendo assim, as duas partes são iguais.

  • nem precisa fazer conta

    C1(1+0,08*5)=C2(1+0,1*4) -->1,4C1=1,4C2 --> C1=C2 ---> alternativa a) Correta


ID
4934287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um indivíduo investiu, no dia de hoje, R$ 20.000,00 e, daqui a 3 meses, investirá mais R$ 10.000,00, em uma instituição financeira que remunera os investimentos à taxa de juros compostos de 9% ao mês. Considerando 1,3 como valor aproximado para 1,093 , é correto afirmar que o montante, daqui a 6 meses, será

Alternativas
Comentários
  • M = c (1+i elevado a n)

    1° montante = 20.000 (1,09 elevado a 3)

    20.000x 1,3 = 26.000

    Foram investidos mais 10.000, ou seja, o capital passou a ser 36000

    2° montante = 36.000 (1,09 elevado a 3)

    = 46.800

    Letra E


ID
4934290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.


Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra B

    ---------------------------

    a) O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.(ERRADO)

    > Segundo este princípio o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Visa eliminar a existência de orçamentos paralelos.

    c) O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.(ERRADO)

    > Segundo este princípio o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano.

    d) Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação.(ERRADO)

    > Idem letra c)

    e) De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.(ERRADO)

    > Este Princípio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.

    ---------------------------

    FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

  • Princípios são:

    Unidade: O orçamento deve ser único. A repartição do orçamento em fiscal, seguridade e investimentos não contraria esse princípio, pois essa divisão é apenas gerencial. Deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

    Universalidade: No orçamento deve constar todas as receitas e despesas. (Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade)

    Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)

    Especificação: Despesas e receitas discriminadas com origem e aplicação. Somente a LOA precisa seguir esse princípio. Exceção: programas especiais de trabalho

    Anualidade/periodicidade: Exercício financeiro 01 ano. Facilita o controle prévio do legislativo.

    Orçamento bruto: Receitas e despesas pelo seu valor total- veda deduções.

    Publicidade: Condição de eficácia dos atos administrativos.

    Legalidade: Processo legislativo

    Equilíbrio: Despesas autorizadas não podem ser maiores que as receitas previstas.

    Não afetação: Veda a vinculação do orçamento. Exceções: repartição constitucional, saúde, ensino, adm. Tributária, garantia a operações de crédito e garantia e contra garantia da união. NÃO-VINCULAÇÃO -->NÃO-AFETAÇÃOEstabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.

  • Art. 165 da CF dispõe:

    §5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:

    I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

    ALTERNATIVA CORRETA B

  • A) ERRADO - Não é o princípio da unidade e sim da universalidade;

    B) CERTO;

    C) ERRADO - Duas exceções ao princípio da anualidade/periodicidade são a reabertura de créditos especiais e de créditos extraordinários;


ID
4934293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).


I O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.

II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governo em programas.

IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de forma a permitir a avaliação do resultado.

V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra B

    ---------------------------

    II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.(ERRADO)

    > O Presidente da República poderá propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação na comissão mista

    ---------

    V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA.(ERRADO)

    > As operações especiais não integram o PPA

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ID
4934296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) São receitas correntes : tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferência corrente e outras despesas correntes. Não existe a modalidade diversa. E as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privadas quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes serão transferências correntes.

    B) CORRETA! Os restos a pagar são computados como receita extra-orçamentária ao final do exercício para compensar sua inclusão como despesa orçamentária. No ano seguinte, quando pagos, entram como despesa extra-orçamentária.

    C) Nem toda receita orçamentária está prevista no orçamento. Logo, nem toda receita que não consta no orçamento será extra-orçamentária.

    D) Os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privadas quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes serão transferências correntes.

    E) O superavit do orçamento corrente é uma receita de capital!!! (apesar do nome) É diferença positiva a se obter entre o total da arrecadação de receitas correntes e o total das despesas correntes em um exercício.

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO IV

    Dos Balanços

    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • A) São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversa, (excluindo-se) as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em (despesas de capital) (em despesas correntes) – transferências correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores – outras receitas correntes. ERRADA

    B) Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. (Art. 103, Parágrafo Único, da Lei 4320/1964.) CORRETA

    C)As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento, mas que constitui renda do Estado. (são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.) ERRADA

    D) São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes(CAPITAL) ERRADA

    E) O superavit do orçamento corrente que corresponde à diferença entre receitas e despesas correntes é considerado receita corrente ( CAPITAL).ERRADA

    Obs: em vermelho está errado, em azul corrigido.

  • OS restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.

  • Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.


ID
4934299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas que transferiram da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar, as secretarias regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretário, secretário-adjunto, assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não estava prevista na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pela assembléia legislativa, para vigorar no primeiro ano do mandato do novo governador; portanto, não existia dotação orçamentária.


Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra C

    ---------------------------

    #Créditos Especiais

    > São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.

    > São anteriores à abertura do crédito e autorizados por lei específica (não pode ser LOA).

    > Abertos por Decreto do Poder Executivo.

    > Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

    > A indicação da origem dos recursos é obrigatória.

    ---------------------------

    FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

  • gabarito:C

    ----

    Créditos adicionais podem ser: suplementares, especiais e extraordinários.

    Toda despesa orçamentária (inclusive de pessoal) deve ser previsto no orçamento por dotação inicial ou crédito adicional, em ambos os casos, por lei. Ou seja, o governador não pode ordenar, deve haver aprovação do legislativo por lei. Resposta A errada.

    Crédito suplementar apenas reforça despesas já previstas anteriormente. No caso da questão são criadas novas secretarias (novas despesas), ou seja, não pode se utilizar créditos suplementares. Respostas B e D erradas.

    Créditos extraordinários apenas para despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Resposta E errada.

    Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Resposta C correta.

    ----

    A) Para cobrir as despesas das estruturas das secretarias regionais, o governador pode ordenar o seu pagamento pelas secretarias já existentes na estrutura do governo.

    B) O governador pode usar o superavit financeiro apresentado no balanço patrimonial do exercício anterior por meio da abertura de crédito suplementar, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para atender às despesas das novas secretarias.

    C) As despesas das secretarias regionais podem ser cobertas com a criação de créditos especiais, autorizados pelo Poder Legislativo por meio de lei, desde que existam recursos disponíveis.

    D) A lei orçamentária vigente pode ser alterada por meio de crédito suplementar destinado a suprir as despesas nas secretarias criadas pelo governador.

    E) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o governador poderá abrir crédito extraordinário para atender às despesas das secretarias regionais, desde que promulgado nos oito primeiros meses do exercício.

  • Os créditos adicionais podem ser:

    ·        Suplementar: Reforço de dotação já prevista na LOA. Incorpora ao orçamento. Depende de autorização legislativa (pode ser a própria LOA, ou seja os créditos suplementares poderão estar autorizados na LOA aprovada). Aberto por decreto do executivo. È obrigatória justificativa e indicação da fonte de recursos. Vigência: limitada ao exercício financeiro em que foi autorizado. Créditos adicionais SUPLEMENTARES = alteram valor, quantitativo, vem complementar em dinheiro. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

     

    ·        Especial: Para despesas que não há dotação orçamentária específica ( Despesas novas. ) Não incorporam ao orçamento. Conservam sua especificidade. Depende de autorização legislativa ( não pode ser a própria LOA, ou seja os créditos especiais não poderão estar autorizados na LOA aprovada). Aberto por decreto do executivo. È obrigatória justificativa e indicação da fonte de recursos. Vigência: limitada ao exercício financeiro em que foi autorizado. Exceção: Se autorizados nos últimos 04 meses do exercício financeiro, passarão para o exercício financeiro seguinte.

    ·        Extraordinário: Para despesas urgentes e imprevisíveis ( guerras, comoção intestina/interna, desastres, calamidade pública, etc).  Não incorporam ao orçamento. INDepende de autorização legislativa. No entanto, deve ser dado imediata conhecimento ao legislativo após a sua abertura.  Independe de recursos financeiros disponíveis. Aberto por medida provisória no âmbito federal ou por entes que possuam esta previsão ou por decreto. As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

      Vigência: limitada ao exercício financeiro em que foi autorizado. Exceção: Se autorizados nos últimos 04 meses do exercício financeiro, passarão para o exercício financeiro seguinte.


ID
4934302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os estágios da realização da receita e da despesa pública são, nessa ordem,

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a realização da receita e despesa pública não envolve previsão nem fixação que fazem parte do planejamento orçamentário e não da execução (realização).

  • Gabarito: A)

    L A R E LI PA:

    lançamento,

    arrecadação,

    recolhimento,

    empenho,

    liquidação e

    pagamento.

  • PLAR - Planejamento / Lançamento / Arrecadação / Recolhimento

    FELIP - Fixação / Empenho / Liquidação / Pagamento


ID
4934305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do orçamento da seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • B - errada -L8447/92

            Art. 4° A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo previsto no , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será composta de:

     Parágrafo único. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos que não sejam provenientes de:

           I - participação acionária;

           II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;

           III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

           IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos  e 

           V - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro Nacional.

            Art. 5° Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao órgão central do sistema de planejamento federal e de orçamentos suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8447.htm

  • C- errada - Art. 167.CF São vedados:

            I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

            II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

            III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

            IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

            V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

            VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

            VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

            VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

            IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

        § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

        § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

        § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_167_.asp

  • E - errada - não inclui trabalho.

    Art. 195.CF A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

            I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

            II - dos trabalhadores;

            III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

        § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

        § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

    https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_195_.asp

  • A -errada -

    Art. 165. CF Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

            I - o plano plurianual;

            II - as diretrizes orçamentárias;

            III - os orçamentos anuais.

       § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

            I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

            II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

            III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

        § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

        § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_165_.asp

  • D- gabarito - correto -

    A seguridade social é ampla, abrangendo ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, tendo o objetivo de assegurar os diretos relativos à saúde, à previdência e assistência social (art.194 da CF), cujas áreas são objeto de leis específicas que regulamentam sua organização e funcionamento. Portanto, o sistema de seguridade social abrange três áreas: saúde, previdência e assistência social. Para custear as ações nesta área é que o texto constitucional permite a criação das contribuições previdenciárias que necessariamente deverão ser instituídas por lei, frente a natureza tributária.

    A seguridade social é financiada por toda a sociedade, nos termos das leis instituidoras das contribuições previdenciárias, e também mediante recursos dos orçamentos das pessoas políticas (art. 195, “caput” da CF).

    As contribuições para a previdência social são subespécies das contribuições para a seguridade social e possuem natureza tributária na forma do art. 195, I, “a” e inc. II c/c art. 149 da CF/88.

    A previdência social é custeada pelas contribuições sociais dos trabalhadores ou segurados, dos empregadores e ainda por recursos advindos da União, que são realizados na mesma proporção das contribuições anteriores. A essa distribuição contributiva dá-se o nome de forma tripartite.

    O fato gerador de tais contribuições para o empregador, será a folha de salários e os rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e, para o trabalhador e demais segurados da previdência social a remuneração percebida pelo trabalho realizado.

    Trata-se de receita vinculada ao custeio da Previdência Social, sendo esta um ramo específico da Seguridade Social que abrange além da referida Previdência, a Saúde e a Assistência Social, nos termos do art. 194 da CF/88.

    Importante salientar que a destinação das receitas oriundas das ditas contribuições previdenciárias, também denominadas patronais, são vinculadas à Previdência e não para os demais segmentos da Seguridade.

    A Constituição estabeleceu no inc. XI do art., vedação da utilização dos recursos oriundos das contribuições patronais para realização de despesas distintas ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.

    A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

    https://jus.com.br/artigos/68447/custeio-e-estrutura-da-previdencia-social

  • Exclusivamente?

  • III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Tem como função oferecer suporte nas áreas de: saúde, previdência e assistência social

  • ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: abrange todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Embora pertençam a esferas orçamentárias diferentes, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social integram um mesmo conjunto de programas e ações orçamentárias, denominado Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, previdência e assistência social de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados, e não apenas as despesas daqueles que fazem parte da seguridade social. Assim, os órgãos, entidades, fundos e empresas dependentes estarão recebendo dotação do orçamento da Seguridade Social para as despesas com saúde, previdência e assistência; e dotações do orçamento fiscal para as demais despesas. Por outro lado, o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, apenas as despesas típicas desses órgãos estarão no orçamento da Seguridade Social. Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social; as demais despesas não relacionadas à seguridade social estarão no orçamento fiscal.

    FONTE: PROFESSOR LEANDRO RAVYELE

  • É extremamente irritante quem responde as questões apenas copiando e colando a lei aqui. A intenção é boa mas apenas polui a sessão de comentários. Seja objetivo e responda diretamente a questão, ou pelo menos deixe outra pessoa fazer isso. Vai poupar o tempo de todo mundo.

  • A O orçamento da seguridade social tem, entre as suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo o critério populacional.

    • Essa confunde. Mas na verdade esse é o único orçamento que não tem essa função. CF - Art. 165 - §7º - Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    B O orçamento da seguridade social abrange, além das entidades e órgãos da administração direta, os fundos instituídos pelo poder público e as fundações de assistência social sem fins lucrativos.

    • CF Art. 165 - III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    C A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação podem ser realizados de um órgão da esfera fiscal para outro da esfera da seguridade social, sem prévia autorização legislativa.

    • CF 167 - VI – é vedado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    D A receita da seguridade social advinda do recolhimento das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a folha de salários será utilizada exclusivamente para pagamento de benefícios do regime geral da previdência social.

    • GABARITO: CF - Art. 167 XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

    E O orçamento da seguridade social abrange todas as funções executadas pelas entidades e órgãos da administração direta ou indireta destinadas ao atendimento de políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde, previdência social e trabalho.

    • CF Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

ID
4934311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 delimita as condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o § 1.º desse artigo, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta no referente a renúncia da receita.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA  A

    Anistia – é o perdão da falta cometida pelo contribuinte ao não cumprir com seus deveres tributários. Também inclui o perdão da penalidade que foi imposta a ele.

    Remissão – é uma forma de Renúncia de Receita que ocorre quando o crédito tributário é extinto total ou parcialmente. Mas, remir exige justificativa para a sua concessão prevista em lei. É comum que confundam a remissão com a anistia. Enquanto a primeira abrange as infrações, a segunda está atribuída à suspensão da dívida.

    Subsídio – atribui concessões econômicas a uma pessoa física ou jurídica sem que ela tenha obrigação de fazer um reembolso.

    Crédito presumido – ocorre quando o governo atribui um crédito fiscal ao contribuinte sem taxação posterior. Ou seja, o crédito presumido é utilizado para reduzir a carga tributária de uma pessoa física ou jurídica. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é uma taxa que permite o crédito presumido. Não se trata de um valor referente às entradas das mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento. É uma presunção de crédito de ICMS com base nas operações executadas pelo contribuinte.

    Alteração na alíquota e modificação de base de cálculo – tanto a alíquota quanto a base de cálculo são fixadas e estabelecidas por meio de legislação. Quando ocorrerem alterações que impliquem na redução discriminada de contribuições e tributos, sem leis específicas, o ato é considerado Renúncia de Receita.

    FONTE: https://www.insaj.com.br/renuncia-receita/

  • A anistia é o ato que autoriza o perdão de penalidades por ilícitos fiscais, dispensando o pagamento de penalidades pecuniárias.

  • Isenção não pode ser instituída por ato do Poder Executivo:

    CTN, Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  • Anistia: é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

    GAB: A

  • Anistia - perdão das infrações cometidas pelo sujeito passivo anteriormente à vigência da lei que a concedeu (CTN, Arts. 180 a 182). É o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

    Remissão - perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc. (CTN, Art. 172).

    Subsídio – espécie de concessão econômica a Pessoa Física – PF ou Pessoa Jurídica – PJ, sem necessidade de reembolso. Ressalte-se que um subsídio pode ser um benefício tributário, creditício ou financeiro. Verifica-se que, na LRF, a preocupação foi com os benefícios de natureza tributária que geram renúncia de receita.

    Crédito presumido - representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria (MCASP, 8ª Edição, p. 58). Confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, aquele cobrado na operação anterior, visando recuperar impostos não cumulativos.

    Isenção - benefício tributário que consiste numa vantagem concedida por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto. Há concretização do fato gerador do tributo sendo este devido, mas a lei dispensa seu pagamento. (CTN, Arts. 176 a 179).

    Concessão de caráter não geral – dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Implica em tratamento tributário diferenciado para determinado setor/segmento/contribuinte/programa.

    Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições – mudança por lei nos elementos essenciais da base tributária. É o benefício fiscal através do qual a lei modifica para menos a base tributável do tributo ou contribuição por meio da exclusão de qualquer de seus elementos constitutivos. Pode ocorrer isoladamente ou associada a uma redução de alíquota, expressa na aplicação de um percentual de redução.

    Fonte: Páginas 10 e 11 do IPC 16 - Benefícios fiscais em https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:10000

  • e a restituição?


ID
4934314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a)No âmbito estadual, cabe ao presidente da assembleia legislativa a proposição dos projetos de PPA, LOA e LDO.

    -Iniciativa do chefe do poder executivo (governador).

    b)O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do projeto de LDO, definindo diretrizes, objetivos e metas para o orçamento.

    -PPA.

    c)No estado do Acre, o PPA, com suas modificações para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia 30 de agosto, ficando este obrigado a devolvê-lo ao Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias para sanção.

    -Gabarito. No âmbito da União, a proposta do PPA deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até 31 de agosto (4 meses antes do término do exercício), ficando este obrigado a devolvê-lo ao Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). Cada estado pode ter prazos diferentes, e acordo com sua legislação.

    d) O Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    -30 dias, é o RREO.

    e) O ciclo orçamentário é composto por três leis (o PPA, a LDO e a LOA) e corresponde a um período de cinco anos, visando à continuidade das políticas públicas.

    -O ciclo orçamentário não tem prazo fixado para sua execução. Inicia com a elaboração e planejamento dos projetos de leis e finda com a avaliação e controle da execução.

  • a minha duvida veio quando a questão começou "No Estado do Acre"

    fodaaa kkk

  • Para o TCE-PR:

    >> Encaminhamento à Assembleia Legislativa Art. 22, incisos I, II e III do ADCT, Constituição Estadual:

    •PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser encaminhado para apreciação da ALEP até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador, ou seja, até 30/09, a cada 4 anos.

    •LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: Encaminhada anualmente para apreciação da ALEP até 8,5 meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 15/04.

    •LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: Encaminhada anualmente para apreciação da ALEP até 3meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 30/09.

    >> Votação Pelos Deputados Art. 22, incisos I, II e III do ADCT, Constituição Estadual.

    •PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser devolvido para sanção do Governador até o encerramento da sessão legislativa.

    •LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: Deverá ser devolvida para sanção do Governador até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

    •LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: Deverá ser devolvida para sanção do Governador até o encerramento da sessão legislativa.

  • Por eliminação:

    a) o certo seria chefe do poder executivo

    b) começa com o PPA

    c) CORRETA

    d) 30 dias, RREO

    e)período de 5 dias? amadah?

  • pensei que poderiam ser 5 anos, haja vista que o controle e avaliação podem acontecer , tb, após o fim do ppa

  • Pensei que fosse 31 de Agosto, por isso não marquei


ID
4934317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesas vinculadas com educação.


I O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em vigor desde o dia 1.º/1/2007, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Enquanto o FUNDEF determinava a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, o FUNDEB determina a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.

II A partir da promulgação da Constituição Federal, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e dos municípios encontram-se vinculados à educação. Com a Emenda Constitucional n.º 14/1996, 60% desses recursos da educação passaram a ser destinados ao ensino fundamental, tendo como base para a partilha, entre o governo estadual e seus municípios, o número de alunos do ensino fundamental atendidos em cada rede de ensino. Com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e dos municípios passou para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a educação básica.

III Com a instituição do FUNDEB, é reforçada a obrigação constitucional dos estados, do DF e dos municípios de aplicar, no máximo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

IV A fiscalização dos recursos do FUNDEB é realizada pelos tribunais de contas dos estados e municípios e, quando há recursos federais na composição do fundo em determinado estado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União também atuam nessa fiscalização, nesse estado. A legislação também estabelece a obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais apresentarem anualmente a comprovação da utilização dos recursos do fundo ao Tribunal de Contas, de acordo com instruções dessa instituição, que poderá também adotar mecanismos de verificação com periodicidades diferentes. Essa prestação de contas deve ser instruída com parecer do conselho.

V As despesas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino são aquelas destinadas ao uso e conservação de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, além das despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e programas assistenciais destinados aos alunos e seus familiares.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "B".

  • Jesus amado...

  • Misericórdia...gente aparecer uma questão dessa eu pulo


ID
4934320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) afirmou que o prefeito de determinada cidade pode ser processado com base na LRF e até ser condenado à pena de reclusão, que varia de 1 a 4 anos. O parecer do TCE/AC fundamentou-se na análise das contas de 2004, quando ocorreram as eleições municipais, e afirma existir afronta ao art. 42 da LRF. Tal artigo veda ao titular do Poder Executivo contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa para esse efeito. Esse fato ocorreu porque o prefeito, que foi reeleito, contraiu débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, cujas medidas regularizadoras adotadas nos exercícios posteriores não alteram o comprometimento das contas, conforme entendimento do TCE/AC. Dessa forma, o tribunal decidiu pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da comarca, uma vez configurada afronta às disposições do art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2000, que pode ensejar sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei n.º 10.028/2000).


Considerando a situação hipotética acima descrita e a LRF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

  • Essa regra vale mesmo com o prefeito reeleito? Nunca vi cobrarem isso, e pelo jeito a questão ignorou esse fato.
  • Alternativa A, independente de reeleição ou não, inclusive o artigo 42 da LRF resguarda os cofres públicos para que os candidatos não comecem a fazer "benfeitorias", "conceder aumentos", "pagar dentaduras"... ou seja, fazer campanha eleitoral com dinheiro público.

  • @jeferson fickel . A lei fala que ainda que o Prefeito seja REELEITO , a regra deve ser aplicada .

  • Gabarito: A


ID
4934326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.


I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Questão passível de anulação. O item III está errado. As únicas contas que recebem parecer prévio do Tribunal de Contas são as do Chefe do Poder Executivo. As demais contas de todos os gestores e administradores de bens e recursos serão julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas sem parecer prévio.

  • Gabarito E

    ATENÇÃO!

    Apesar de todos os itens estarem corretos na questão, os artigos 56 e 57 "caput" foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo STF nas ADIN,s 2.238 e 2.324 (DOU 17-09-2019), por causa dos trechos destacados em vermelho. Ou seja, as contas dos demais poderes são efetivamente julgadas pelo Tribunal de contas, além do parecer prévio, sobre as contas do chefe do Executivo, ser opinativo e não conclusivo

    Apesar disso, por ser controle concentrado, os trechos permanecem no texto literal da lei.

    Lei n 101/2000 (LRF)

    I - Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    II - Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.      

    III - Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.       

    IV - Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

    V - Art. 52.   O relatório abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de (...)

  • Questão desatualizada. Gabarito correto é D.


ID
4934329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    CF, Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    (...)

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.


ID
4934332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • D

    A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

  • Gabarito - D

    A) O exercício financeiro dura 12 meses e coincide com o ano civil.

    B) As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais realmente representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da LOA. No entanto, o Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.

    LRF - Art. 8o  Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea  do inciso I do art. 4o,  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

    C) O cronograma de execução com a LRF passou a ser mensal e não por cotas trimestrais.

    D) Correta

    E) A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse, sub-repasse. Cota é a liberação de recursos do órgão central para o setorial de programação financeira.


ID
4934335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: C.

    Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

  • Observações a alternativa -"A" - incorreta.

    O inciso III do art. 71 da Constituição Federal estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    SUMULA VINCULANTE Nº 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    [..]o STF decidiu, com repercussão geral (RE 636.553/RS), que o TCU (e os demais tribunais de contas) tem cinco anos, contados do recebimento do processo de aposentadoria, reforma ou pensão, para negar o registro do benefício, por motivo de ilegalidade. Passado esse prazo, fica extinto esse direito, ou seja, o benefício não mais poderá ser cancelado/anulado. Com base nessa orientação, restou fixada a seguinte tese jurídica:

    “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” Fonte: Genjuridico.com.br

  • ERRO DA ALTERNATIVA D:

    Art. 71, IV, da CF/88:

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • GABARITO: C

    Constituição Federal

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Você já é um vencedor!!!

    Tudo posso naquele que me fortalece!!!

  • Impossivel ser Letra C, pois contém gravissimos erros

  • Qual o erro da B?

  • Tentando responder o erro da letra B: pela literalidade do artigo

    O inciso IV do art. 71 da CCF/88 dá a entender que as auditorias e inspeções do TCU podem ser realizadas EX OFICIO (por atuação espontânea do TCU) OU PROVOCADO por ÓRGÃO COLEGIADO, leia-se: acionado pela CD, pelo SF ou por Comissão (não fala explicitamente de Poder Judiciário)

    (NÃO cabe a atuação do TCU por pedido individual de parlamentar).

    PARA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PÚBLICA PGE/PGM: Não obstante, as CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E AS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS podem tratar a matéria com maior amplitude, prevendo a possibilidade de atuação do TCE ou Dos Municípios por atuação individual de parlamentar, por exemplo.

    Ademais, nada impede que parlamentar ou cidadão comum faça denúncias perante o TCU, mas essa denúncia não impõe a atuação da Corte de Contas (já se o TCU for acionado pela CD, pelo SF ou por Comissão, haverá DEVER de atuação)

    Ver página 700 de Harisson Leite sobre o tema, 8ª EDIÇÃO.

  • Sobre a letra D)

    O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

    Art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

  • Quanto à letra A, em que pese a competência para apreciar a legalidade dos atos sujeitos ao seu exame (art. 71,III, CF), o TCU não pode alterar o título jurídico do ato viciado, senão recomendar  providências a serem adotadas pelo órgão/entidade competente.

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU - JUIZ CLASSISTA - PRERROGATIVAS - À QUESTÃO DA SUA EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS TOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UM MESMO REGIME JURÍDICO - WRIT DENEGADO. - Com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo extremamente significativo, a esfera de competência dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição republicana de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. - No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, e determina - tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo - a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao Tribunal de Contas da União - especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora - recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução a diligência recomendada pelo Tribunal de Contas da União - reafirmando, assim, o seu entendimento quanto a plena legalidade da concessão da aposentadoria -, cabera a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro.

    (...)

    (STF - MS: 21466 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/05/1993, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 06-05-1994 PP-10486 EMENT VOL-01743-02 PP-00295)

  • A redação do caput da questão induz que o TCU teria competência para julgar contas.

  • qual o erro da E?

  • SOBRE A LETRA A

    O que seria inovar no título jurídico de aposentado?

    Imagine, por exemplo, que Fulano de Tal seja aposentado com os todos os seus adicionais. O TCU, no entanto, entende que o adicional X não devia compor os proventos. Pode o TCU alterar aposentadoria de Fulano de Tal? Não, pois isso seria inovar no título jurídico de aposentado. O que TCU pode fazer é mandar alterar ao órgão originário e, diante da resposta deste, decidir se efetiva ou não o registro.

    O TCU pode converter o julgamento em diligência para exclusão da correção do adicional X e só depois decidir?

    Não. Ele deve decidir e nessa sua decisão há dois conteúdos: indeferimento provisório da aposentadoria e o mandamento para que se a corrija sob pena de indeferimento definitivo. Ao contrário do aconteceria se fosse convertido em diligência o julgamento, a decisão nesses termos abre ao cidadão a possibilidade de pedido de reexame. Ademais, conversão em diligência é ato de instrução do processo, e não tem nada a ver com o conteúdo do provimento a ser exarado pelo TCU.

    Fonte: STF - MS: 21466 DF

  • Gaba: C

    Dois incisos numa assertiva só:

    CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Bons estudos!!


ID
4934338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: D.

    Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

           VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

                d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

      Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

        I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

  • Qual o erro da E?

  • Qual o erro da E?- Congresso Nacional que vai instaurar a tomada de contas

  • É a Câmara dos Deputados que instaura a tomada de contas, e não o Congresso. Cuidado com comentários errados.

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República,

    quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60

    dias após a abertura da sessão legislativa;

  • Erro da letra E é que a competência do Congresso Nacional é exclusiva e não privativa.

  • B) Art. 49, IX - Competência EXCLUSIVA do CN em julgar as contas do Presidente da República. Não achei sobre competência do CN em julgar os demais poderes nem a si mesmo.

    Questão D, a meu ver, ficou MUITO mal elaborada, visto que o Estado poderia prestar contas ao TCE, como de costume. Mas, ainda sim o Estado precisaria prestar contas à União por verbas recebidas. De qualquer modo, acho que economizaram nas palavras e isso torna a questão minimamente duvidosa.

    E) Essa foi a que mais pegou. De fato, o prazo para o PR prestar contas é Comp. PRIVATIVA (art. 84, XXIV, CF) e, caso não o faça em 60 dias, caberá à Câmara (CD) proceder à tomada de contas (art. 51, II, CF). Além disso, o fato de não prestar contas caracteriza SIM crime de responsabilidade, consoante o art. 9º, 2, da lei 1079. Senão vejamos:

    "Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

    [...]

    2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;"

    Contudo, o único erro que essa assertiva pode ter é que a CF estabelece que a CD irá "proceder à tomada de contas". O verbo proceder, sendo transitivo INDIRETO tem significado de "Ter origem ou início em; originar, etc.". Nesse caso, teria o mesmo significado de instaurar: "Começar alguma coisa que não existia anteriormente; instalar: instaurar uma teoria; instaurar uma doutrina". Assim, a assertiva não teria problemas. Porém, se o examinador, por algum motivo, estabelecer que o verbo PROCEDER na CF seja intransitivo (cujo significado muda para prosseguir, suceder), então a assertiva estaria errada.

    De qualquer modo, espero que a explicação ajude alguém.

    Fontes: www.dicio.com.br

    CF e Lei 1079;

  • UMA pergunta: há diferencça entre competencia privativa e exclusiva, pessoal ? porque a hipotese de julgar as anualmente as contas do pr é competencia exclusiva do cn. eu lembro que competencia exclusiva não admite delegação. agora sobre privativa confesso a voces que nunca vi falando em nenhum lugar.

  • Sobre a letra "E": Acredito que o erro possa estar no verbo "instaurar", pois no dispositivo legal (art. 51, inc. ll) consta o verbo proceder. Um outro possível erro pode ser na palavra "podendo", é possível que o correto se devendo! Assim, em vez de: ...podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas..., a frase correta seria: devendo a câmara dos Deputados proceder à tomada de contas

  • O erro da alternativa "E" é afirmar que a competência do Presidente em prestar contas ao Congresso Nacional é PRIVATIVA (trata-se de competência exclusiva);

    Competencia Privativa - Pode delegar (art. 84, parágrafo único);

    Competência Exclusiva - Não pode delegar (Demais competências)

  • JA BATI CABEÇA NESSA QUESTÃO, MAS O QUE NÃ ENTENDO, E SE ALGUEM PUDER ME EXPLICAR É NA LETRA D QUANDO DIZ:

    D) ,Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

    O CORRETO NÃO SERIA, POR SOLICITAÇÃO?! TENDO EM VISTA, QUE SÓ O PODER JUDICIÁRIO (STF, STJ e TSE), PODEM REQUERER INTERVENÇÃO FEDERAL.

    OBS: ajudar o amigo também ajuda nos seus estudos ahahhaaha

  • Essa deveria ter sido anulada, pois não há resposta correta.

  • Acho que o gabarito está errado.

    A letra D está errada pois, na hipótese, a intervenção da União depende de provimento, pelo STF, de representação do PGR, e não de requerimento do Poder Legislativo como afirma o quesito.

    A letra E deveria ser a resposta certa, pois, aparentemente, não há erro. Apesar de a oração não ter sido muito bem redigida – dado que não é a CF/1988 que prevê que a omissão no dever de prestar contas acarretará crime de responsabilidade, mas sim a LEI 1979/1950 –, é a alternativa menos errada.

    -

    CF/1988

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...)

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    -

     Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...)

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.    

    -

     Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...)

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    -

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

    -

    LEI 1979/1950

    Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: (...)

    2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

  • Victor Hudson, o art. 36, I, se refere ao art. 34,IV (coação ou impedimento do livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação), e não ao inciso VII.

    O dever de prestar contas é princípio constitucional sensível e, portanto, o desrespeito a ele implicará intervenção federal se houver provimento pelo STF de ação interventiva ajuizada pelo PGR (art. 34, VII, c/c art. 36, III, da CF).

    creio que o erro da alternativa E seja insinuar, por meio do verbo “poder”, que a CD tem discricionariedade sobre instaurar ou não a tomada de contas. Acho que é um DEVER.

  • Questão errada. O Estado não presta contas à União.

  • COMENTÁRIO REFERENTE A LETRA E:

    Gente, primeiro quem deve julgar é o Congresso Nacional com parecer prévio do Tribunal de Contas (Competência exclusiva, e não privativa), depois se o presidente não o fizer em 60 dias da abertura da sessão legislativa deverá proceder a tomada de contas.

  • COMENTÁRIO REFERENTE A LETRA E:

    Gente, primeiro quem deve julgar é o Congresso Nacional com parecer prévio do Tribunal de Contas (Competência exclusiva, e não privativa), depois se o presidente não o fizer em 60 dias da abertura da sessão legislativa é a Câmra dos deputados (competência privativa) deverá proceder a tomada de contas.

  • Legislativo apenas solicita a intervenção e nunca em caso de ausência de prestação de contas, neste caso, é violação de princípio sensível, cabendo ao PgR ajuizar AdI interventivo no STF. Questão louca

  • CADÊ O PROFESSORES EIN?

  • TEMA 835 STF (repercussão geral):

    TESE: Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

    NO MESMO SENTIDO: TEMA 157 (Repercussão Geral): TESE: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo

  • A doutrina diferencia:

    a) contas de governo: julgamento pelo Poder Legislativo

    b) contas de gestão: realizados pelos administradores que são julgadas pelo TCU.

    Mas atenção: essa diferença em relação as contas de governo e as contas de gestão, no que se refere ao chefe do Executivo (federal, estadual/DF ou municipal) não tem qualquer relevância para o STF: pois, para a Corte as duas devem ser julgadas pelo Poder Legislativo.

    quanto ao PARECER PRÉVIO do TC:

    - Se for EXECUTIVO FEDERAL: PRESIDENTE DA REPUBLICA: deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (princípio da simetria). Aqui o julgamento cabe ao Congresso Nacional (O PR tem o dever de prestar contas ao CN do exercício anterior nos 60 dias seguintes à abertura da sessão legislativa (que se dá em 02 de fev). 

    Recebidas as contas do PR, o CN encaminha para o TCU que tem 60 dias para emitir o parecer técnico. Devolvida a análise pelo TCU (com seu parecer), cabe ao CN julgar (art. 49, IX da CF/88). Esse julgamento se dá por maioria simples no CN.

    - Se for EXECUTIVO ESTADUAL (distrital): GOVERNADOR DO ESTADO: deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (por simetria). Aqui o julgamento cabe a Assembleia legislativa do Estado/DF (O Governador tem o dever de prestar contas a AL do exercício anterior nos 60 dias seguintes à abertura da sessão legislativa (que se dá em 02 de fev). 

    Recebidas as contas do Governador, a AL encaminha para o TCE que tem 60 dias para emitir o parecer técnico. Devolvida a análise pelo TCE (com seu parecer), cabe a AL julgar (aplicação por simetria do art. 49, IX da CF/88). Esse julgamento se dá por maioria simples na AL.

    - Se for EXECUTIVO MUNICIPAL: PREFEITO só deixará de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    OBSERVE: O apreciação das contas do Presidente da República (pelo TCU) e do governador (pelo TCE) tem caráter OPINATIVO (é um parecer), mas a CF não prevê quórum específico para que o legislativo derrube tal parecer.

    A CF só impôs um quórum específico para as contas do PREFEITO.

    Assim, no âmbito municipal, o parecer prévio vincula até certo ponto o Legislativo Municipal, visto que só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de vereadores (art. 31, §2º CF)

    POR FIM: PELA RELEVÂNCIA. Existem dois tipos de pareceres que não se confundem:

    1) PARECER PRÉVIO sobre as contas do PR emitido pelo TCU: do art. 71 da CF

    2) PARECER sobre as contas do PR emitido pela COMISSÃO MISTA PERMANENTE: do art. 166, § 1º da CF/88)

  • O mais engraçado é ver a galera defendendo uma questão dessas. Quem requisita não é o Poder Legislativo, está explícito na Constituição que é requerimento do STF por meio de representação do PGR. Fim de Papo.

  • Na Constituição Federal:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Na Lei 1079 (Lei que define os Crimes de Responsabilidades)

    Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

    2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

    Não entendi porque a resposta não é a letra E. Se alguém souber, por favor, avisa.

  • Ainda não entendi o erro da letra E, pois a afirmativa diz exatamente que a Câmara dos Deputados deve instaurar a tomada de contas do presidente que não foram apresentadas dentro do prazo legal ao Congresso Nacional.

  • Por que não é a letra E?

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 8.112/90 dispõem sobre dever de prestar contas.

    A - Incorreta. O Supremo Tribunal Federal "fixou entendimento, na ocasião do julgamento da ADI 849 e da ADI 3715, no sentido de que a Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, esta Corte tem reconhecido a clara distinção entre ( i) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; e (ii) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Assim, cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, sem conteúdo deliberativo, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional – por força do art. 49, inciso IX, da Constituição –, cuja apreciação não se vincula ao parecer do Tribunal de Contas" (RE 729744/MG, j. em 17/08/2016).

    Assim, não há parecer prévio no caso do Judiciário, mas julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas, ao passo que as contas do Poder Executivo são apreciadas pelo Tribunal de Contas, que faz parecer prévio não vinculante, cabendo ao Congresso Nacional julgá-las. 

    B - Incorreta. A única competência exclusiva do Congresso Nacional prevista na CRFB/88 referente ao julgamento de contas é a que se destina ao julgamento das contas do Poder Executivo da União. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)".

    C - Incorreta. Inicialmente, o Presidente da República presta contas ao Congresso Nacional. O TCU, como seu auxiliar no controle externo, aprecia as contas e elabora parecer prévio. O Congresso, então, julga as contas. A Câmara procede à tomada de contas apenas se as contas não tiverem sido prestadas no prazo correto.

    Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)".

    Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

    Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...)"

    D - Correta, de acordo com a banca. No entanto, a intervenção que depende de solicitação do Poder Legislativo não é a que deseja assegurar a prestação de contas, mas a que busca garantir o seu livre exercício. No caso da intervenção para garantir prestação de contas, a CRFB/88 exige, na verdade, provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

    Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (...)".

    Art. 36, CRFB/88: "A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; (...) III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (...)".

    E - Incorreta. A alternativa está quase correta, exceto pela parte final. De fato, prestar contas ao Congresso é competência privativa do Presidente da República (vide alternativa C) e tal omissão acarreta crime de responsabilidade. No entanto, a instauração de tomada de contas não é faculdade da Câmara (a alternativa fala em "podendo"), mas, sim, competência privativa prevista na Constituição. Assim, omisso o Presidente da República, a Câmara deve proceder à tomada de contas.

    Art. 9º, Lei 1.079/50: "São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: (...) 2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; (...)".

    Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D, mas a questão deveria ser anulada, já que não há resposta correta.

  • Qual o erro da alternativa E?

  • Questão sem gabarito, letra D está ERRADA

    A intervenção que depende de solicitação do Poder Legislativo não é a que deseja assegurar a prestação de contas, mas a que busca garantir o seu livre exercício. No caso da intervenção para garantir prestação de contas, a CRFB/88 exige, na verdade, provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. ( E não poder legislativo como narra a questão). Tanto é que é que o PGR(União) e o PGJ(Estados membros) são os únicos legitimados ativos para propor ADI interventiva.

    Quanto a alternativa E, seria a menos errada, porém peca ao utilizar a expressão "podendo a Câmara dos deputados, instaurar a tomada de contas", quando na verdade se trata de um "poder dever" privativo da casa, não dando margem a discricionariedade.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    Qualquer equívoco me avisem

    Bons estudos


ID
4934341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - LETRA E. Não compete ao MP de Contas a execução de título executivo resultante de decisão do TC que impute débito ou multa. Essa execução caberá a Procuradoria do Ente beneficiário.

  • Questão mal elaborada.

  • Onde encontro embasamento para o item C?

  • a letra A também está errada, uma vez que o enunciado não menciona que a decisão resultou em débito ou multa. A letra E, entretanto, é mais errada que a A.


ID
4934344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • . Nos termos do art. 71, § 3º, da CF, “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou cominação de multa terão eficácia de título executivo”, não estando expressamente previsto no texto constitucional se tais decisões são judiciais ou extrajudiciais.

  • Sigo sem entender o erro da B

  • A natureza jurídica de um Tribunal de Contas não é de Órgão Especial, que auxiliar o Poder Legislativo no controle externo?

    Essa coisa de natureza administrativa me fez pensar no controle interno...

  • É só o termo, o correto é executivo.

    Sim, também errei nisso. Achei que dava no mesmo.

  • Estranha a questão, a natureza das decisões é administrativa.

  • (TCU – ACE 2008 – Cespe) (...) discorra, de forma fundamentada e de acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os seguintes aspectos:

    < natureza jurídica do TCU;

    < relação entre o TCU e o Poder Legislativo;

    < eventual vinculação hierárquica da Corte de Contas com o Congresso Nacional.

    Quanto à natureza jurídica, o TCU é tido pela maioria da doutrina como órgão administrativo, de estatura constitucional. Sua personalidade jurídica é a da União, sem pertencer a nenhum dos três Poderes. Não obstante, de maneira excepcional, possui capacidade postulatória, podendo figurar em juízo ativa ou passivamente para defender suas competências e prerrogativas constitucionais.

    Por disposição constitucional, o TCU auxilia tecnicamente o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Além disso, o TCU está associado ao Poder Legislativo para fins orçamentários e de responsabilidade fiscal. Todavia, não há vinculação hierárquica entre a Corte de Contas e o Congresso Nacional. O Tribunal é órgão autônomo e independente, pois a Constituição lhe atribui competências próprias e privativas, assim como lhe garante autonomia funcional, orçamentária e financeira.

    ( Direção Concursos )

  • A questão pode confundir um pouco, mas a chave está na diferença entre EXECUTIVO x EXECUTÓRIO. De qualquer forma, mesmo diante dessa dúvida, a letra "A" não tem erro algum, então ia por eliminação mesmo.


ID
4934347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4934350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4934353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 248. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o Tribunal:

    I - determinará o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;


ID
4934356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - C

    A) A função opinativa não tem caráter vinculante.

    B) TC não efetuam recolhimento de multa, apenas aplicam a multa.

    C) CORRETA

    D) Julgamento das contas corresponde a função judicante. A função corretiva consiste em expedir determinações a serem realizadas em determinado prazo para corrigir irregularidades sanáveis.

    E) Poder regulamentar não pode extrapolar os limites de sua competência e jurisdição.

  • A) A função CONSULTIVA dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.

    B) A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.

    Não ocorre quando o tribunal aplica a multa.

    D) O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.

    Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando julgam as contas dos administradores e dos

    demais responsáveis por bens e valores públicos.

    E) Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.

    Somente dentro dos limites impostos pela CF e das leis.


ID
4934359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização das contas pelo TCE/AC.

Alternativas

ID
4934362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Da decisão definitiva do TCE/AC em processo de tomada de contas só caberá recurso de revisão ao plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público Especial, dentro do prazo de 5 anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.


A assertiva acima apresentada é

Alternativas
Comentários
  • DO RECURSO DE REVISÃO

    Art. 288. O recurso de revisão, sem efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, pelo interessado, pelos seus sucessores ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no art. 168 deste Regimento, e será fundado em:

    I - erro de cálculo nas contas;

    II - falsidade ou ineficácia de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão ou a decisão recorrida;

    III - superveniência de documento novo com eficácia sobre a prova produzida.


ID
4934365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito das normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 12.1.1.4 – A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

  • Gabarito E) Em situações de apuração de fraude, é legítima a emissão parcial do relatório oriundo da auditoria interna.

    Já que é possível a emissão de Relatórios Parciais em situações onde não é possível aguardar o final dos exames devido a impropriedades/irregularidades/ ilegalidades.

    NBC TI 01 - Auditoria Interna

    12.3.4 – A Auditoria Interna deve AVALIAR a necessidade de emissão de RELATÓRIO PARCIAL, na hipótese de constatar impropriedades/irregularidades/ ilegalidades que necessitem providências imediatas da administração da entidade, e que não possam aguardar o FINAL dos EXAMES, considerando o disposto no item 12.1.3.1.

  • NBC TI 01

    A) 12.1.1.4 – A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

    _______________________

    D) 12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

    a) o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade;

    b) o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade;

    c) a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade;

    d) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna;

    e) o uso do trabalho de especialistas;

    f) os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e operações;

    g) o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;

    h) as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos; e

    i) o conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.

    _______________________

    E) 12.3.4 – A Auditoria Interna deve avaliar a necessidade de emissão de relatório parcial, na hipótese de constatar impropriedades/irregularidades/ ilegalidades que necessitem

    providências imediatas da administração da entidade, e que não possam aguardar o final dos exames, considerando o disposto no item 12.1.3.1.


ID
4934368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com as normas de auditoria, independentemente das demonstrações contábeis, o auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter os papéis de trabalho por

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    NBC P 1

    O auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da emissão de seu parecer, toda a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.

    NBC PA 01

    No caso específico de trabalho de auditoria, o período de retenção seria normalmente de pelo menos cinco anos, a partir da data do relatório do auditor independente ou, se superior, da data do relatório do auditor independente do grupo.


ID
4934371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sabendo que a auditoria governamental visa avaliar a gestão pública e a aplicação de recursos públicos e considerando os modelos para elaboração de documentos no setor público, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Nota: é o documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos. Tem a finalidade de obter a manifestação dos agentes sobre fatos que resultaram em prejuízo à Fazenda Nacional ou de outras situações que necessitem de esclarecimentos formais.

    Fonte: Auditoria Governamental - TCU

  • IN SFC 01/2001

    "... 12. Nota é o documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos..."

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia 

    Definições dos  principais documentos emitidos pelos auditores governamentais, segundo a Instrução Normativa Nº 01/2001/CGU

    Nota: 

    • Nota é o documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos.

    Relatório: 

    • Os Relatórios constituem-se na forma pela qual  os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes.

    Registro das Constatações: 

    • Registro das constatações é documento destinado ao  registro das verificações significativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, a ser elaborado de forma concisa, com base em cada relatório.

    Certificado: 

    • O Certificado é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, autoridades de nível hierárquico equivalentes nos órgãos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 

    Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno: 

    • O parecer do dirigente do órgão de controle interno é  peça compulsória a ser inserida nos processos de tomada e prestação de contas, que serão remetidos ao Tribunal de Contas da União. O parecer constitui-se na peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade ministerial que se pronunciará na forma prevista no artigo 52, da Lei n.º 8.443/92.

  • Gabarito: C)

  • Em relação a letra B, o certo não seria "autoridades competentes" ao invés de "auditorias competentes"?

  • A letra B também está errada quando a assertiva considera ""auditorias competentes" no lugar de "autoridades competentes". A questão deveria ser anulada, no meu entender.


ID
4934374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Assinale a opção incorreta acerca de auditoria no setor estadual.

Alternativas
Comentários
  • Para mim, a letra D estaria incorreta, uma vez que é o TCE quem julga as contas da Câmara Municipal. Ele não emite parecer prévio sobre elas. Parecer prévio será emitido apenas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.

  • ADI 825 / Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES

     Controle concentrado de constitucionalidade

     1. É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF).

     

  • A letra D me parece incorreta..

    É pois, conferida aos Tribunais de Contas a competência de, sem traços de subordinação, amparar o Poder Legislativo na sua tarefa fiscalizatória. É isso que emana do artigo 71 da Constituição Federal. A partir dessa induvidosa constatação seguem-se as competências pertencentes às Cortes de Contas.

    A primeira delas e talvez a de maior relevância refere-se à emissão de Parecer do Chefe do Executivo, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.

    O parecer emitido pelo Tribunal de Contas – inciso I do artigo 71 - recomendando ao Legislativo correspondente o julgamento de regularidade ou irregularidade das contas anuais do Chefe do Executivo é peça de caráter técnico de inestimável valor à formação do juízo daqueles que são responsáveis pelo julgamento de aludidas contas. Contém esse Parecer incontáveis aspectos sobre a execução orçamentária e financeira, de tal modo e especificamente no que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esses aspectos vão do equilíbrio entre receitas e despesas, aplicação dos recursos no ensino, na saúde, respeito aos limites de gastos com pessoal, pagamento dos encargos previdenciários, precatórios e outros tantos que no conjunto indicam a qualidade da gestão dos recursos públicos. Portanto, são muitas as determinantes que podem desaconselhar a aprovação das contas. Contudo, é para as Contas do Executivo e só para o Executivo que a missão do Tribunal se esgota com a emissão do mencionado Parecer. Para as contas dos demais administradores a Constituição Federal manda que os Tribunais de Contas julgue-as, confira-se no Inciso II do artigo 71 da Constituição Federal. Nesses administradores estão todos, exceção feita – como já se disse – aos Chefes dos Executivos. 

    FONTE: TCE/SP

    Porém, buscando mais a respeito, acabei achando decisão favorável do STF com relação a contas de prefeito JULGADAS pelos Tribunais de Contas, quando o prefeito exerce "dupla função" na gestão dos recursos, especialmente em cidades pequenas.

    Só sei que nada sei.

  • Mais uma bizarrice da pior banca do mundo

ID
4934377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A auditoria realizada sobre informações obtidas por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, e que pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle, é denominada auditoria

Alternativas
Comentários
  • As formas de execução da auditoria no âmbito do sistema de controle interno do poder executivo federal são as seguintes: Direta, Indireta, Compartilhada, Terceirizada e Simplificada.

    Auditoria direta: trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdivididas em: Centralizada: executada exclusivamente por servidores em exercício nos Órgão Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; Descentralizada: executada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; e Integrada: executada conjuntamente por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    Auditoria Indireta: trata-se das atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da administração pública federal ou entidade privada.

    Auditoria Compartilhada: coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privadas.

    Auditoria Terceirizada: executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

    Auditoria Simplificada: trata-se de auditoria realizada por meio eletrônico, específico para unidades ou entidades integrantes do SIAFI, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o local da unidade. Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle.

  • 1.    Formas de Execução - Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno (atual Controladoria Geral da União) nº 01/2001:

    1.1.              Direta: trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do SCI do PE Federal, sendo subdividas em:

     

    1.1.1.       Centralizada: executada exclusivamente por servidores em exercício nos Órgão Central ou setoriais do SCI do PE Federal.

    1.1.2.       Descentralizada: executada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do SCI do PE Federal.

    1.1.3.       Integrada: executada conjuntamente por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do SCI do PE Federal.

     

    1.2.              Indireta: trata-se das atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do SCI do PE Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidade privada.

     

    1.2.1.Compartilhada: coordenada pelo SCI do PE Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privada.

    1.2.2.Terceirizada: executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

     

    1.3.              Simplificada: trata-se das atividades de auditoria realizadas, por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do SCI do PE Federal, sobre informações obtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão. Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle.

  • Gabarito: E)

    AUDITORIA SIMPLIFICADA


ID
4934380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a opção correta acerca dos tipos de auditoria e de suas funções e objetivos.

Alternativas
Comentários
  • Auditoria de Avaliação da Gestão: esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos.

    Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

    Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Tem por objeto, também, verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos com vistas a emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.

    Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.

    Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos auditorias não inseridos em outras classes de atividades.

    Fonte: estratégia concursos

  • Gabarito: D

  • Qual o erro da E? o "somente" ? Ou por estar incompleta?

  • A resposta "D", apesar de considerada correta, restringiu o objeto a entidades públicas, o que induz a erro, já que no enunciado não há delimitação da questão aos entes públicos, e nenhuma das outras questões faz essa delimitação. A Auditoria Contábil também se aplica aos entes privados.

    A questão "E", apesar de restrigir "somente" a fatos relevantes, é bem controversa, pois fatos classificados como de natureza incomum ou extraordinários que sejam objeto de análise da Auditoria Especial invariavelmente são fatos relevantes, se objetos da auditoria.


ID
4934383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a opção que apresenta a correta correspondência entre a técnica de auditoria apresentada e sua definição.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A) A TÉCNICA DE OBSERVAÇÃO DAS ATIVIDADES E CONDIÇÕES consiste na verificação das atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes. Entre os elementos da observação, estão a identificação da atividade específica a ser observada e a comparação do comportamento observado com os comportamentos-padrão.

  • Resposta: alternativa A.

    Técnicas E Procedimentos De Auditoria:

    Exame Físico: trata-se da verificação in loco. Através desta técnica o auditor procura certificar a existência de um objeto ou item examinado.

    Confirmação (circularização): consiste em obter declaração formal de pessoas/empresas independentes à empresa auditada confirmando os saldos existentes.

    Exame dos documentos originais: é o procedimento referente a análise dos documentos que representam as operações ou transações efetuadas pela empresa.

    Conferência dos cálculos: refere-se à constatação de que as operações aritméticas e financeiras estão adequadas. O auditor refaz os cálculos que julgar necessários para atestar a eficiência dos saldos demonstrados, não devendo o auditor subestimar essa técnica que pode revelar erros e distorções nas demonstrações contábeis.

    Exame da escrituração: é a técnica de auditoria utilizada para atestar a veracidade das informações ou registros contábeis.

    Investigação minuciosa: consiste em ir aprofundar-se nas investigações e exames das matérias auditadas (documentos, informações recebidas, análise, etc.). Deve o auditor lançar mão de toda sua experiência e julgamento profissionais para atestar se a informação recebida é fidedigna.

    Inquérito: trata da formulação de perguntas para obtenção de respostas satisfatórias. O auditor, na busca por confirmações, lança questionamentos formais ou informais com o objetivo de obter informações úteis ao andamento do trabalho.

    Exame de registros auxiliares: representa a análise que o auditor realiza com base nos registros elaborados como suporte a registros principais. Um exemplo que podemos dar é no caso de uma empresa manter razão sintético de fornecedores e um controle auxiliar onde detalha a composição por fornecedor.

    Correlação das informações obtidas: Nada mais é do que o auditor realizar uma correlação entre áreas do balanço auditadas verificando sua harmonia e congruência. Na medida que realiza seus trabalhos o auditor utiliza áreas que têm relações entre si no balanço da empresa e precisa realizar certificar-se do balanceamento entre elas.

    Observação: é uma técnica importantíssima e que depende da habilidade, experiência e sentido do auditor. Esta técnica pode revelar erros, distorções, irregularidades através de exames.

    https://www.contabeis.com.br/artigos/1875/tecnicas-e-procedimentos-de-auditoria-como-o-auditor-forma-sua-opiniao/

  • EXECUÇÃO DA AUDITORIA - Técnicas e procedimentos:

    1.              Exame documental: observar se as transações estão devidamente documentadas, se a documentação contém indícios de inidoneidade, se a transação e a documentação suporte foram elaboradas por pessoas responsáveis e se a operação realizada é adequada em função das atividades;

    2.              Inspeção física: refere-se à constatação “in loco", que deverá fornecer à equipe a certeza da existência, ou não, do objeto ou item verificado;

    3.              Conferência de Cálculos: conferência das operações que envolvam cálculos; necessária a efetivação de cálculos próprios, que serão comparados, ao final, com aqueles apresentados pelo fiscalizado; 

    4.              Observação: observar como um determinado processo ou procedimento está sendo executado por outros;

    5.              Entrevista: elaboração de perguntas objetivando a obtenção de respostas para quesitos previamente definidos;

    6.              Circularização: confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;

    7.              Conciliações: verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas, ou ainda o confronto dos registros mantidos pela entidade com elementos recebidos de fontes externas;

    8.              Análise de contas contábeis: examinar as transações que geraram lançamentos em determinada conta contábil; parte dos lançamentos contábeis para a identificação dos fatos e documentos que o suportam; as contas são selecionadas em função do objetivo geral e da sensibilidade da equipe;

    9.              Revisão analítica: verificar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas. A realização de comparações entre informações e entre indicadores contábeis e a análise de relações entre contas e de relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.

  • Palavras-chaves

    a) A técnica de observação das atividades e condições consiste na verificação das atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes. Entre os elementos da observação, estão a identificação da atividade específica a ser observada e a comparação do comportamento observado com os comportamentos-padrão.


ID
4934386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A auditoria do controle interno deve ser registrada por meio de relatório, parecer, certificado ou nota. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a IN 01/2001 SFC, o erro das outras alternativas é:

    A) O Certificado de Auditoria, ou Parecer requer o atendimento dos seguintes requisitos:

    III - registrar, no parágrafo intermediário, as impropriedades ou irregularidades que:

    b) afetem a gestão ou situação examinada;

    IV - observado o contido no parágrafo intermediário, concluir, no parágrafo final, emitindo opinião quanto à regularidade, ou não, da gestão examinada;

    B) O Certificado de Auditoria, ou Parecer requer o atendimento dos seguintes requisitos:

    VII - no caso de auditoria contábil, conter o nome e o número de registro no Conselho Regional de Contabilidade do servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que examinou as demonstrações financeiras.

    C) Os Relatórios constituem-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes, com as seguintes finalidades:

    d) ao Tribunal de Contas da União, como resultado dos exames efetuados;

    D) Os Papéis de Trabalho - PT são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização do Sistema de Controle Interno, podendo ser por ele elaborados ou obtidos de qualquer outra fonte.


ID
4934389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

As técnicas de auditoria são o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o auditor para controlar a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para a conclusão dos trabalhos. Os procedimentos de auditoria são embasados em uma ou mais dessas técnicas, de forma que o conhecimento delas é fundamental na elaboração do programa de auditoria. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) A elaboração do trabalho de auditoria deve ser planejado de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos procedimentos que nele serão empregados, sendo dispensáveis (INDISPENSÁVEIS) os exames preliminares.

    B) A elaboração do programa de auditoria (não) depende da revisão do controle interno.

    C) É dispensável (INDISPENSÁVEL) que o auditor examine aspectos referentes à efetividade dos sistemas de controle interno administrativo.

    D) Uma das técnicas de auditoria é o exame físico in loco, que não existe por si só, já que se trata de um procedimento complementar que permite ao auditor verificar se há correspondência nos registros do órgão/entidade.

    Inspeção física: refere-se à constatação “in loco", que deverá fornecer à equipe a certeza da existência, ou não, do objeto ou item verificado;

    E) Quanto mais simples e direto é um procedimento de auditoria, menos (MAIS) eficiente e mais (MENOS) dispendioso ele se torna.

  • Palavras-chaves

    d) Uma das técnicas de auditoria é o exame físico in loco, que não existe por si só, já que se trata de um procedimento complementar que permite ao auditor verificar se há correspondência nos registros do órgão/entidade.


ID
4934392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art 70 da CF :

    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Logo, ou a questão deveria ser anulada ou mudada o gabarito.

  • CF/88 - João está usando calça e camisa.

    Questão da CESP: João usa camisa.

    Resposta: Falso.

    A banca está precisando de umas aulas de lógica.

  • Essa questão tem duas alternativas corretas: a B e a E.

  • Letra B não está correta pois essa é função do controle externo.
  • A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...


ID
4934395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/AC é composto por

Alternativas

ID
4934398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por

Alternativas
Comentários
  • Cabe destacar que o MPjTC não tem ligação com o MP "comum".

  • Gabarito E) procuradores do Tribunal de Contas.

  • Cabe destacar também que Procuradores do MP comum não podem exercer atribuições de Procuradores do MP junto aos tribunais (já foi questão de prova do cespe).


ID
4934401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca do TCU, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA, pois, segundo entendimento do STF, na apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, em regra, o contraditório e a ampla defesa não precisam ser assegurados, salvo se transcorridos mais de 5 anos a partir da disponibilização do ato para apreciação do TCU. Esse entendimento é extensivo para a apreciação das melhorias posteriores que alterem o fundamento da concessão já registrada pelo TCU (Súmula 256 do TCU).

    b) CERTA, nos termos da Súmula Vinculante nº 3 do STF;

    c) ERRADA, pois o TCU não pode, por si só, anular ato administrativo, o que somente pode ser feito pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial);

    d) ERRADA, nos termos da Súmula Vinculante nº 3 do STF e da Súmula 256 do TCU;

    e) ERRADA. No que tange à apreciação de atos sujeitos a registro, o STF entende que o TCU não pode anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 anos. Isso porque, conforme postula a Suprema Corte, o prazo decadencial constante da Lei 9.784/1999 inicia sua contagem a partir do registro efetuado pelo TCU. Além disso, em relação ao prazo prescricional aplicável aos processos de controle externo em geral, apesar de não haver consenso na doutrina ou na jurisprudência, o entendimento majoritário é que esse prazo é de 10 anos, conforme fixado no Novo Código Civil (“A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”), ante a ausência de previsão específica na Lei Orgânica.

  • Súmula Vinculante 3, STF

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • E O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

    Não, devido ao princípio da segurança jurídica.

  • Essa questão teria que ser anulada, admite-se exceção: "excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

  • Na concessão de aposentadoria não ( Ato Complexo) não se assegura o contraditório e ampla defesa, a não ser quando for anular ou revogar ato que beneficie o interressado.
  • Gab.: B

    Questão similar: Q318994

    A SÚMULA VINCULANTE N° 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMA QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER ASSEGURADOS NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO. A SÚMULA EXCEPCIONA, CONTUDO, A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. ESTA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFIGURA UM ATO ADMINISTRATIVO: (B) COMPLEXO


ID
4934404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (C)

    Desde a promulgação da Carta Magna de 1946 o nosso sistema jurídico adotou a Teoria do Risco Administrativo para analisar os casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes. Pode-ser afirmar que a pessoa jurídica de direito público mais expressiva do nosso ordenamento jurídico é o Estado.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    •Danos decorrentes de omissão do Estado

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Gab.: C

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

    Teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico como REGRA GERAL.

    Ela é pautada pela teoria da responsabilidade OBJETIVA não havendo que se falar em DOLO ou CULPA para configuração da responsabilidade estatal. Contudo, tal teoria admite a presença de excludentes e atenuantes.

    FONTE: Devo Saber Direito Administrativo

    Evandro Guedes e Thálius, pág.385.

  • Resposta:Letra C

    ----------------------------

    O Brasil,regra geral,adota a teoria do risco administrativo,que é a teoria que possibilita que haja excludente do nexo de causalidade.A referida teoria se contrapõe à teoria do risco integral,que não admite excludente do nexo de causalidade e é adotada,no Brasil,apenas excepcionalmente,em casos como:a)dano decorrente de atividade nuclear;b)dano ao meio ambiente;c)danos decorrentes de ataques terroristas.

    ----------------------------

    FONTE:Apostila do Prof. Lucas Martins

  • Observem que a letra "b" também poderia ser considerada certa :

    . "O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor." - só exclui a responsabilidade quando houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro; caso fortuito e força maior.

  • Gab - C

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo esse dispositivo constitucional consagrou, no Brasil, a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes. Explícita o preceito constitucional que o agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade culpa comum - e o ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o particular que sofreu o dano (a pessoa jurídica deverá ajuizar ação contra o seu agente a fim de obter o ressarcimento da quantia que foi condenada a indenizar).

  • GABARITO - C

    A) Em nome da independência das esferas é possível a discussão.

    Apelação civil - TJ - MG - 10702120255105011

    --------------------------------------------------------------------------------

    B) O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

    Se na culpa ocorrer participação do particular = Atenuante de responsabilidade

    se for culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilização do Poder Público, que, nestas situações, não possui a obrigação de ressarcir os prejuízos decorrentes do ato.

    ------------------------------------------------------------------------------------

    D) No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

    Prevalece, embora haja discussão sobre o assunto, que a responsabilidade subjetiva acontece em casos de condutas omissivas.

    -------------------------------------------------------------------------------------

    E) É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

    A ação de regresso acontece nos casos de dolo ou culpa.

    ------------------------------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Vamos pedir comentário? A questão admite múltiplas respostas:

    B) O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

    Julgo CORRETA, pois o Estado tem responsabilidade integral pelos danos causados por seus agentes. Além do mais, o fato do servidor ter ou nao agido com culpa exclusiva nao afasta a responsabilidade integral do Estado (embora provoque reflexos no tocante à ação regressiva).

    C) O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

    Julgo CORRETA, pois tal Teoria é sim adotada em sede de responsabilidade civil do Estado. A questão não falou "exclusivamente"...

    Vamos perdir comentário!!!

  • Marquei a alternativa "B" entendo que essa é a regra, e que a alternativa não estava sendo absoluta.

    Vacilo meu!

    Aprendi!

    Próxima!

  • a) A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

    Errada.

    Causas que excluem a responsabilidade civil do Estado: culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior.

    Causas que atenuam/reduzem a responsabilidade: culpa concorrente da vítima, culpa concorrente de terceiro.

    b) O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

    Errada. Caso a culpa seja de terceiro ou da vítima, atenua-se a responsabilidade do Estado, de forma que este não arcará integralmente com o dano causado à vítima.

    c) O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado. Correta.

    d) No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

    Errada. Adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (para que haja responsabilização, basta que se prove o dano, a conduta administrativa e o nexo de causalidade, independentemente de comprovação da culpa).

    e) É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

    Errada. Garante-se a ação regressiva contra o servidor responsável por dano, desde que comprovado que ele agiu com DOLO ou CULPA.

  • a) A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

    "(...) É pacífica a jurisprudência deste supremo tribunal no sentido da INDEPENCIA relativa das esferas penal e administrativa , havendo repercurssão APENAS em se tratando de absolvição no juízo penal por INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA. "

    [recurso ordinário em mandado de segurança-STF : RMS 9991751-44.2013.1.00.0000 DF]

    Logo , absolvição penal por outros motivos ,como, por exemplo: insuficiência de provas , ausência de culpabilidade penal , ausência de tipicidade NÃO interferirá nas demais esferas

  • GABA C

    resumo sobre a RESPONSABILIDADE ADM DO ESTADO. Papel e caneta na mão.

    A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

    "Art. 37 - {...} § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    embora o texto constitucional traga apenas menção a terceiros, a doutrina majoritária defender que sejam terceiros usuários e não usuários.

    Ex.: Imagine que um ônibus de transporte da prefeitura municipal, em alta velocidade, bata em um carro de um particular que transitava corretamente. Tanto os usuários do serviço(ou seja, os passageiros) quanto o particular que transitava a responsabilidade do Estado em face dos mesmo será objetiva

    há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

    CASO FORTUITO

    FORÇA MAIOR

    CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

    culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

    culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

    UM PONTO QUE NINGUÉM MENCIONOU ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !

    ainda que houvesse uma excludente de ILICITUDE, não isenta o Estado de sua responsabilização!

    EDIÇÃO DE TESES 61 STJ

    A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal

    pertencelemos!

  • é cabível dolo ou culpa!

  • Assertiva C

    Quanto à responsabilidade civil do Estado = O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

    A responsabilidade civil do Estado independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público. (RESPONSABILIDADE OBJETIVA)

  • Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

  • creio que a alternativa B está se referindo à ação de regresso.

  • Teoria do Risco Administrativo: Admite causas de excludentes de responsabilidade.

    Estado pode eximir-se/atenuar-se da obrigação de reparar o dano, se comprovar:

     

    1. Culpa exclusiva da vítima (exclui a obrigação)
    2. Culpa concorrente (atenua a obrigação)

     

    Em qualquer caso, o ônus é da administração.

  • DOLO OU CULPA na ação regressiva.

    TODAVIA, no que tange a responsabilidade por atos judiciais, nos casos em que esta for possível, para que caiba ação regressiva em face do agente (juiz), deve-se observar se houve DOLO em sua atuação (Em razão da independência do jud.)

  • Acredito que o erro da letra B está em afirmar que a culpa sendo ou "não" excluiva do servidor, o Estado pagará integralmente. Contudo, na verdade, se a culpa for concorrente, cada uma pagará sua cota parte. Ou seja, o Estado não pagará integralmete

  • Teoria do Risco Administrativo - Regra.

    É possível excludentes e atenuantes.

    Teoria do Risco Integral - Exceção.

    Não é possível excludentes e atenuantes.

    GABARITO C


ID
4934407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • (a) A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal. (ERRADA)

    Teoria dos motivos determinantes: os motivos alegados para a prática de um ato devem ser verdadeiros. Se falsos, o ato é ilegal.

    (b)O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.(CORRETA)

    O desvio de finalidade caracteriza o desvio de poder. Ou seja, a finalidade deve ser sempre orientada para o interesse público, e se ocorre o desvio dessa finalidade para outro sentido, a impessoalidade acaba sendo ferida. Exemplo é a remoção de ofício imposta por um superior ao seu subordinado por pura vingança. Aqui a impessoalidade é deixada de lado.

    (c)Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário. (ERRADA)

    O poder judiciário somente pode anular um ato administrativo discricionário por conta da legalidade e não por conta do mérito. Ou seja, o judiciário não pode dizer ao administrador qual a mais conveniente e oportuna escolha a ser feita, pois estaria entrando no mérito do ato, o que não é permitido.

    (d)O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito. (ERRADA)

    O silêncio não é ato administrativo, pois ao silenciar a administração não necessariamente manifesta sua vontade. Diferente do direito civil, em que o silêncio incorre em consentimento tácito, no direito administrativo não acontece dessa forma.

    (e)O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto. (ERRADA)

    Na verdade no ato composto temos dois órgãos atuando, mas um manifesta a vontade e outro apenas aprova essa mesma vontade.

  • LETRA B

     Desvio de finalidade é a situação na qual um gestor público age ou decide fora das finalidades que a lei e a constituição estabelecem para a máquina do Estado.

    Ele pode haver deixado de expor os motivos dos seus atos. Ele pode ter exposto motivos incompatíveis com as decisões e ações tomadas. Os motivos (mesmo que não tenham sido explicitados pelo gestor público) podem ser, ainda, incompatíveis com as leis e com a constituição. Em todos esses casos, a decisão ou o ato mal fundamentados não têm validade, quer dizer, não produzem efeitos.

  • a) A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

    Aplica-se a teria dos motivos determinantes. Se o motivo apresentado para o ato é inadequado ou inverídico esse ato é considerado NULO.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

    O desvio também atinge a impessoalidade.

    Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. Exemplo: é a prática do nepotismo – nomeação de parentes para cargos cujo provimento não exija concurso público. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a impessoalidade decorre da isonomia e tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais como o art. 37.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

    O motivo da anulação não é oportunidade ou conveniência, mas Ilegalidade.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

    O silêncio da administração não é considerado manifestação de vontade.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) Ato complexo = Ato com sexo = dois órgãos = 1 só vontade

    Ato composto = Uma vontade principal que precisa de uma vontade acessória para dar exequibilidade.

    Ato simples = 1 ato só manifestação de vontade.

  • Ato COMPOSTO:

    Nomeação de Min. do Sup Tribunal feito pelo Presidente da Rep. e que depende de aprovação do Senado. A nomeação é o ato principal e a aprovação o acessório.

  • Correções das alternativas:

    A: ILEGAL;

    B: GABARITO

    C: Não compete ao poder judiciário fazer juízo de conveniência e oportunidade.

    D: O silêncio da Administração não demonstra a sua vontade, exceto quando o próprio texto legal, expressamente, prevê tal hipótese.

    E: ATO ABSTRATO.

    Fonte: Matheus Carvalho / Manual de D. Adm.

    Qualquer erro, corrijam-me!

    Bons estudos :)

  • A) - INCORRETA: a demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é ilegal, podendo o poder Judiciário anular a demissão.

    B)- CORRETA- pois, o desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

    C) INCORRETA- por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário não pode anular ato administrativo discricionário de questão de mérito.

    D) INCORRETA- O silêncio da administração não é forma de manifestação da vontade, não significando o seu consentimento tácito.

    E) INCORRETA- O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato complexo e não composto como diz o enunciado.

  • Todas as ações da administração pública devem ser revestidas de finalidade pública.

  • Abuso de poder (Gênero)

    2 espécies:

    Excesso de poder

    Vício na competência

    Ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder ou desvio de finalidade

    Vício na finalidade

    Ocorre quando o agente atua com finalidade diversa daquela prevista em lei

    Ato administrativo simples

    Manifestação de vontade de 1 único órgão, unipessoal ou colegiado.

    Ato administrativo composto

    Manifestação de vontade de 1 único órgão, mas que depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível

    Ato administrativo complexo

    Manifestação de vontade de 2 órgão praticando um ato

    Critério de legalidade

    Conforme a lei

    Critério de mérito

    Conveniência e oportunidade

    Anulação

    Ato administrativo ilegal ou ilícito

    Pode realizado pela administração e pelo poder judiciário desde que provocado

    Revogação

    Ato administrativo inconveniente e inoportuno

    Somente pode ser realizado pela administração

  • Sobre o silêncio da Administração...

    Vale destacar que o silêncio administrativo é nada jurídico, salvo no caso em que se a lei determinar algum efeito ao silêncio. É possível controle pelo Poder Judiciário. E cabe MS – direito líquido e certo de petição (direito de pedir e de obter a resposta).

    Vamos à luta!

  • Sobre a letra e)

     Ato complexo = Ato com sexo = dois órgãos = 1 só vontade

    Ato composto = Uma vontade principal que precisa de uma vontade acessória para dar exequibilidade.

    Ato simples = 1 ato só manifestação de vontade.

  • O desvio de finalidade caracteriza o desvio de poder. Ou seja, a finalidade deve ser sempre orientada para o interesse público, e se ocorre o desvio dessa finalidade para outro sentido, a impessoalidade acaba sendo ferida. Exemplo é a remoção de ofício imposta por um superior ao seu subordinado por pura vingança. Aqui a impessoalidade é deixada de lado.

  • Se desviou a finalidade é porque tinha interesse pessoal, ferindo, assim, a impessoalidade.

    GAB: B

  • Desviou a finalidade? tinha interesse pessoal!

  • ✓ANOTE AÍ, PEQUENO GAFANHOTO!!

    PUTARIA DIDÁTICA: com todo respeito, Vai te ajudar a lembrar na prova.

    _ATO COMPLEXO = SEXO. DOIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS PRATICANDO O ATO..

    _ATO COMPOSTO = CASAMENTO. O HOMEM PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA SAIR KSKSK UM ÓRGÃO PRATICA E O OUTRO AUTORIZA

    _ATO SIMPLES = É A FAMOSA MASTURBAÇÃO.. APENAS UM ÓRGÃO PRATICA O ATO.

    DESCULPEM-ME SE FUI OFENSIVO!! A INTENÇÃO É AJUDAR!

  • Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!


ID
4934410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na modalidade de licitação denominada pregão,

Alternativas
Comentários
  • LEI 10.520/2002 - Pregão

    A - é lícito exigir, como condição para participar da licitação, que os licitantes adquiram o edital.

    ERRADO:

    Art. 5° -  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    B - o pregoeiro, antes de passar para a fase da classificação, deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes, verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital.

    ERRADO:

    Art. 4°, inciso XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas (classificação), o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

    C - após examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes, o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação.

    ERRADO

    D - é lícita a exigência, no edital, de que o licitante apresente garantia de sua proposta, como condição para participar da licitação.

    ERRADO:

    Art. 5° -  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    E - é proibido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    CORRETO:

    Art. 5° -  É vedada a exigência de:

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • CRÉDITOS A UM COLEGA DO QC (NÃO RECORDO O NOME)

    VEDAÇÕES: PREGÃO:

    Lei 10.520/2002, Art. 5º É VEDADA a exigência de: I- Garantia de proposta;

    (CESPE/MME/2013) No pregão é permitido exigir garantia de proposta.(ERRADO)

    (CESPE/MMA/2011) É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame

    licitatório na modalidade pregão.(ERRADO)

    (CESPE/SERPRO/2010) Para que um licitante participe de um certame licitatório na modalidade pregão, é necessário que ele adquira o edital e preste garantia de proposta.(ERRADO)

    (CESPE/TCU/2011) É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.(CERTO)

    (CESPE/TCE-ES/2012) É vedada a exigência de garantia de proposta relativa ao pregão.(CERTO)

    (CESPE/ANTAQ/2009) Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia da proposta.(CERTO)

    (CESPE/TRE-MS/2013) Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão é vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.(CERTO)

    (CESPE/TCE-RJ/2021) Se uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro realizar processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns, na modalidade pregão, a ela será vedado exigir garantia de proposta dos licitantes.(CERTO)

    II- Aqusição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    (CESPE/ANP/2013) Para participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.(ERRADO)

    (CESPE/MME/2013) No pregão é permitido estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes.(ERRADO)

    (CESPE/TCDF/2014) Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame. (CERTO)

    (CESPE/TCE-SC/2016) Para a aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a exigência de garantia de proposta bem como a exigência de que os licitantes adquiram o edital para participarem do certame. (CERTO)

    (CESPE/TRT 7ª/2017) De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é vedada em qualquer caso. (CERTO)

    III- Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    (CESPE/TCE-AC/2008) Na modalidade de licitação denominada pregão, é proibido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.(CERTO)

    Resumindo:

    (CESPE/INPI/2013) No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital.(CERTO)

    Gabarito: Certo.

  • No pregão é vedado a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

    III - pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes ao fornecimento do edital e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.


ID
4934413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra C. O TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da administração direta e indireta, seja prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. STF pacificou o entendimento de que ao TC compete a fiscalização das entidades da Administração Indireta.

  • Nesse tipo de questão em que se busca saber quem pode ser responsabilizado pelos TC's, use o mnemônico  GAGAU ou seja: QUALQUER pessoa que Guarde, Administre, Gerencie, Arrecade ou Utilize recursos público.

  • PROCESSO DE CONTAS ORDINARIO

    • Só há um por ano;
    • responsáveis pertencem a administração pública, ou particulares com vínculo.

    TOMADA DE CONTA ESPECIAL

    • podera haver várias TCEs no mesmo exercício financeiro;
    • Uma Tomada de conta especial pode ser aplicada a todos os sujeitos sob responsabilidade do Tribunal, além de pessoas sem vínculo com a administração.


ID
4934416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No contrato administrativo, não constitui cláusula exorbitante a hipótese de

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93:

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    FORTE ABRAÇO!!!!

  • Redução dos valores da contratação não estaria contido em alteração unilateral?

    Afinal, é possível reduzir em até 25% o valor da contratação por ato unilateral.

  • Resposta:Letra D

    -----------------------------

    #Cláusulas exorbitantes

    São elas:

    > Alteração Unilateral

    > Rescisão Unilateral

    > Fiscalização da execução

    > Aplicação de sanções

    > Ocupação provisória

  • GABARITO D

    mnemônico FARAÓ

    – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

  • Art.65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou DIMINUIÇÃO quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

    pelo discurso do artigo, redução do valor contratado é uma clausula exorbitante, pois pode ser feita unilateralmente pela ADM, dentro dos limites previstos na lei.

  • As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

    São as cláusulas que se referem a:

    • alteração unilateral;
    • rescisão unilateral;
    • fiscalização;
    • aplicação de sanções;
    • ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;
    • exigências de garantias pela Administração;
    • restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua).

    Fonte: https://contratos.es.gov.br/Contents/Item/Display/613#


ID
4934419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder de polícia administrativa do Estado

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: (B)

    "Poder de Polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.” Carvalho Filho

    Continue firme, o seu dia está chegando.

  • GAB. B > o fundamento do exercício do poder de polícia é o interesse público.
  • Resposta:Letra B

    ----------------------------

    A) depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder. (ERRADO)

    > Atributos do poder de polícia:Discricionaridade,Imperatividade,Coercitividade,Autoexecutoriedade

    B) deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.(CERTO)

    C) autoriza a cobrança de tarifa.(ERRADO)

    > Poder de Polícia -> Taxa;

    Prestação de Serviço Público -> Tarifa.

    D) pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.(ERRADO)

    > Idem letra A

    E) autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.(ERRADO)

    > Autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses coletivos.

  • Correta, B

    A - Errada - o Poder de Polícia possui, como uma de suas características/atributos, a autoexecutoriedade, logo, não necessita de prévia autorização do Poder Judiciário para a consecução de determinado ato.

    C - Errada - a aplicação do Poder de Polícia autoriza a cobrança de TAXA.

    D - Errada - vide comentário letra "A".

    E - Errada - o Poder de Polícia visa proteger interesses coletivos. O fim da adm.pública é o interesse coletivo.

  • Complemento..

    a) O poder de polícia é autoexecutório. Um exemplo:

    Um estabelecimento comercial que vende comida estragada pode ser impedido de continuar na atividade por uma ação direta dos agentes públicos e em nome do interesse público.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) A fundamentação do poder de polícia é a supremacia do Interesse público, ou seja, destina-se à coletividade , porém é muito importante o entendimento de que um único particular pode ser alvo do poder de polícia. exemplo: Aplicação de uma multa de trânsito.

    --------------------------------------------------------

    c) O correto é taxa.

    Um exemplo: Fiscalizações feitas por agências reguladoras.

    -------------------------------------------------------------

    d) Até mesmo o poder de polícia precisa de fundamentação legal.

    ------------------------------------------------------------

    e ) destina-se à proteção do interesse coletivo.

  • gaba B

    guarde para vida.

    a autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, diz que o administrador pode praticar o ato sem autorização do judiciário

    PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF

    vai condicionar, limitar ou restringir.

    Bens

    Atividade

    Direitos

    de forma

    Preventiva

    Repreensiva

    Fiscalizatória

    para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:

    tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR

    não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.

    pertencelemos!

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    2 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

  • Poder de Polícia decorre da supremacia geral do Estado, o que lhe confere a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades dos administrados, sem necessidade de prévio vínculo jurídico de natureza especial, em prol do interesse público.

  • Conceitua-se o PODER DE POLICIA como o poder que a Administração Pública exerce sobre todas as condutas e situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. Traduz o que a doutrina chama de PODER DE IMPÉRIO do Estado.

    Em regra, o poder de polícia depende de lei e é indelegável (ATENÇÃO JULGADO STF).

    Tese fixada tema 532 É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLICIA, POR LEI, AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO integrantes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA de capital social MAJORITARIAMENTE PÚBLICO que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime NÃO CONCORRENCIAL

    Palavras chaves:

    RESTRINGIR LIBERDADES

    SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    COERCIBILIDADE

    No que diz respeito aos atributos do poder de polícia, temos:

     

    MNEMÔNICO DICA.

    DIscricionariedade,

    Coercibilidade e

    Autoexecutoriedade.

  • GABARITO: B

    Visa proteger os interesses da coletividade e não os individuais. Daí o erro da alternativa E.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • O poder de polícia administrativa do Estado deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

  • B)

    O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública de causar restrições ou limitações à liberdade ou à propriedade dos indivíduos, em prol da coletividade.

  • Complementando sobre a Letra "C"

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, CF/88).

    Portanto, o poder de polícia autoriza a cobrança de taxa e não de tarifa.

  • Licença, ato administrativo para interesse individual, mandou um abraço.


ID
4934422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido

Alternativas
Comentários
  • Letra D, correta.

    Artigo 37 da CF:

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

  • Gabarito: letra D

    Teto Remuneratório

    Limite Geral: Ministro do STF

    Municípios: Prefeito

    Estados e DF:

    - Executivo: Governador

    - Legislativo: Deputado

    - Judiciário, MP, Procurador e Defensor: Desembargador do TJ, até 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF

  • Resposta:Letra D

    ----------------------------

    Nos Estados,haverá um subteto diferenciado para cada poder:

    > Tratando-se de Poder Executivo Estadual,não poderá ele receber uma remuneração maior do que a do Governador, o qual não pode receber mais do que aufere mensalmente um Ministro do STF.

    > Se for um servidor da Assembleia Legislativa Estadual,não poderá ganhar mais do que os Deputados Estaduais.

    > Se for um servidor do Poder Judiciário,Ministério Público ou Defensorias Estaduais, não poderá receber mais do que a remuneração de um Desembargador do Tribunal de Justiça, a qual,por seu turno,corresponderá a no máximo 90,25% do salário de um Ministro do STF.

    ----------------------------

    FONTE:Alfacon

  • E não seria possível justificar a alternativa "A" com o artigo 37, XII, da CF/88?

    art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • GABARITO: D

    SOBRE O ERRO DA LETRA A

    A regra é a aplicação do parágrafo 12 do art. 37 da CF/88, vejamos:

    Art. 37 § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos.

    Alexandre de Moraes explica bem essa questão em seu livro de direito constitucional:

    "A EC nº 47/05 permitiu a fixação de específico subteto salarial estadual/distrital, desde que com edição de emendas às respectivas Constituições estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, § 12, art. 37). Assim, os estados-membros e o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas legislações, no sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais ou distritais, exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF). Trata-se de discricionariedade do estado-membro/Distrito Federal, que analisará politicamente a conveniência e a oportunidade de realizar alterações em suas Cartas locais, para estender a outras carreiras públicas o que o art. 37, XI, excepcionou somente aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos. Não há obrigatoriedade de tratamento uniforme por todos os estados-membros, pois na ausência de previsão específica nas respectivas Constituições estaduais/Lei Orgânica permanecerá como subteto salarial estadual/distrital, no âmbito do Poder Executivo, os subsídios do Governador (CF, art. 37, XI)." (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020. 1761 págs. ISBN 978-85-97-02490-6; p. 707)

    VAMOS QUE VAMOS, SE PARAR CAI!!!

  • Qual o erro da E?

  • XI _ remuneração e subsídio

    XII _ vencimentos

  • XI _ remuneração e subsídio

    XII _ vencimentos

  • Gabarito: D - pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.

    Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  • eu não entendi muito bem a questão, achei confusa.

  • O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.


ID
4934425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à violação do domicílio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Por determinação da autoridade judicial só pode de DIA.

    Há uma cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, o ingresso só pode ser autorizado por membros do Poder Judiciário. Assim , CPIs, autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais NÃO podem determinar violação de domicílio.

    REGRA: não é possível ingressar nem mesmo com autorização judicial durante a noite, devendo os policiais guardar o amanhecer.

  • GABARITO: (E)

    A Constituição brasileira diz que a casa é um espaço "inviolável" do indivíduo. Sem a permissão do morador, alguém só pode entrar nela em caso de crime flagrante, num desastre ou para prestar socorro. Em regra, a polícia só pode entrar com uma ordem judicial.

    Continue firme, o seu dia está chegando..

  • Só pode adentrar em escritório de advocacia a noite com determinação judicial e para para o fim de instalar equipamentos de captação de sinais óticos e acústicos (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado. Isso porque tal procedimento seria inviável se fosse praticado durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial

  • Assertiva E

    Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na residência, para prestar socorro, independentemente de autorização do morador.

  • GABARITO - E

    Por partes:

    1º Para o STF , o conceito de casa é amplo e envolve o local em que se desenvolve profissão ou residência.

    2º Trata-se da cláusula de reserva Jurisdicional, ou seja , o juiz dá " a primeira e a última ordem ". Isso não cabe ao MP...

    CUIDADO !

    "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade .

    (EMAGIS) O STF considera válida a entrada, com mandado judicial, durante o período noturno, em ambiente profissional a fim de que ali se implantem escutas, não havendo proibição calcada na inviolabilidade noturna do domicílio.

    4º A casa pode ser violada . mesmo em período noturno , quando:

    Flagrante delito

    desastre

    prestação de socorro

  • Gabarito: Letra E

    Constituição Federal:

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • (E)

    Como ninguém informou: segue minha contribuição no que tange a "dia" conforme preceitua a nova lei de abuso de autoridade.

    Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

    I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

    II - (VETADO);

    III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

    § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

  • Letra E.

    A casa é asilo inviolável, exceto em casos de DDS - Desastre, Delito, Socorro ( Prestar socorro), ou durante o dia para por ordem judicial.

    Go!

  • art. 5º da CF - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  • Gabarito: E 

    CF 88

    Art. 5, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    Bons estudos!

    ==============

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  • Art. 5, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Prestar socorro na situação citada e não depende de autorização do morador.

  • A) MP não pode determinar a entrada, só juiz B) Tribunal de Conta não pode determinar a entrada, só juiz C) Não pode ser durante a noite, noite entende-se como sendo 21hr até as 5hr da manhã E) CERTA
  • Esta questão está desatualizada e caberia um recurso atualmente, haja vista que o STF já considerou legítima a invasão de um escritório durante o período noturno porque não havia ninguém no momento, já que inexistiam pessoas trabalhando ou descansando (STF, Inq 2.424/RJ)

  • É permitida a entrada na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite para prestação de socorro e casos de flagrante delito.

  • GABARITO: E

    A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  • No caso da letra C só poderia se fosse para fazer instalação de câmeras ou microfones para fins de obtenção de provas


ID
4934428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A medida provisória

Alternativas
Comentários
  • Gab.: C.

    "Deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados".

    Artigo 62, CF, §  As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

  • Resposta:Letra C

    ----------------------------

    A) pode tratar de matéria reservada a lei complementar.(ERRADO)

    > Art. 62.

    § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    III – reservada a lei complementar;

    B) pode tratar de matéria penal e processual.(ERRADO)

    > Art. 62.

    § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I – relativa a:

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    C) deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.(CERTO)

    D) tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez. (ERRADO)

    > Tem eficácia por 60 dias,sendo prorrogável uma única vez por mais 60 dias

    E) depende de maioria absoluta para ser aprovada.(ERRADO)

    > depende de maioria simples para ser aprovada

  • Artigo 62, CF, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

  • MEDIDAS PROVISÓRIAS

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:   

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;     

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;  

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

    III - reservada a lei complementar

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

  • Sobre a letra A)

    Lei complementar - maioria absoluta

    Lei ordinária - maioria simpes.


ID
4934431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

Alternativas
Comentários
  • O decreto autônomo pode ser alvo de inconstitucionalidade tanto por matéria quanto por reserva legal.

    O decreto autônomo inova originariamente em determinada matéria, "legislando" sobre um assunto ainda não regulado especificamente em lei. Diante disso, sempre que o decreto autônomo contrariar a reserva legal, haverá nulidade, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já que supriu a lei que a Constituição exige.

    Quanto à inconstitucionalidade por matéria, basta o decreto contrariar o conteúdo Constitucional.

  • Com a Emenda Constitucional nº 32/2001 foi introduzido no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como “decreto autônomo”, que não se confunde com o decreto regulamentar, porquanto, o decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, já o decreto regulamentar é vinculado à existência de uma lei.

    Tal espécie normativa (decreto autônomo) limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de  nem criação ou extinção de órgãos públicos, podendo assim o Presidente da República promover, por meio de decreto, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (CF, art. 84, VI). Contudo, se o cargo a ser extinto estiver sendo ocupado por seu titular (servidor público), sua extinção dependerá nesta hipótese de lei de iniciativa do Presidente da República.

    Assim, o decreto autônomo previsto no art. 84, VI, alíneas “a” e “b” é ato normativo primário, pois inova no mundo jurídico, é dotado de abstração e generalidade e não se encontra materialmente vinculado a outra norma. Desse modo, essa espécie normativa se sujeita ao controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

    https://jus.com.br/artigos/59488/do-cabimento-do-controle-de-constitucionalidade-de-decreto-regulamentar-a-luz-da-jusrisprudencia-do-stf

  • Erro da "D"?

  • Qual o erro da D?

  • O erro da D é que a ação declaratória de constitucionalidade apenas serve para análise da constitucionalidade de lei federal. Ao contrário da ADI genérica que se presta a análise de constitucionalidade de lei federal e estadual, a ADC só cabe perante lei federal.

  • D) lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade. ERRADA

    > Ação declaratória de constitucionalidade

    Objeto: APENAS leis e atos normativos FEDERAIS

  • A) ERRADA. No caso de lei ou atos normativos anteriores a CF, o juízo será de recepção ou revogação, e não de constitucionalidade.

    B) CERTA. O decreto autônomo retira seu fundamento diretamente na CF, sendo considerado um ato normativo primário, passível de controle de constitucionalidade.

    C) ERRADA. No caso de decreto regulamentar, trata-se de questão de legalidade, assim, os referidos atos, portanto, serão ilegais e não inconstitucionais.

    D) ERRADA. LEI No 9.868 Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL:

    ...

    Na ADC não se pode questionar lei ou ato normativo ESTADUAL, apenas FEDERAL

    E) ERRADA. Nesse caso, por falta de expressa previsão constitucional, seja no art. 102, I, “a”, seja no art. 125, § 2º,

    inexistirá controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF por ADI.

  • Erro da Letra D, é que na Ação Declaratória de Constitucionalidade, consoante dispõe o artigo 102, I, "a" da CF/88, a oposição à Constituição Federal será apenas de lei ou ato normativo Federal.

  • Resposta:Letra B

    ----------------------------

    ADC - Federal

    ADIN - Federal ou Estadual

    ADPF - Federal, Estadual ou Municipal

    ----------------------------

  • Salvo melhor juízo, é cabível o manejo de ADPF para afastar lei anterior à Constituição Federal de 1988.

  • Qual erro da A? não caberia Adpf? não entendi
  • Havia grande polêmica na doutrina pertinente a admissibilidade ou não de regulamentos autônomos no direito brasileiro (diminuída após a edição da EC n.º /2001, mas ainda existente), pois isto consistiria em uma afronta a separação de poderes, dado que seria o mesmo que admitir ao Poder Executivo, legislar, sem nenhuma interferência (ou podendo haver reserva de regulamento) do Poder Legislativo – o que hoje se observa em alguns países como possível, em determinadas ocasiões, como na Venezuela e em Cuba, típicos regimes autoritários.

    No Brasil, foi adotado com a EC n.º /2001 o decreto autônomo com reserva “máxima” de regulamento, e a polêmica migrou para o campo minoritário. Visto que, observa-se a sua aplicação de forma tão restrita, que fica difícil afirmar ser o decreto “autônomo”, posto que, condicionado em todo o seu alcance e possibilidades: organização e funcionamento da administração, não podendo implicar em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos (é discricionário no “querer” do administrador em organizar a administração - o que se observa de plano como uma função típica do Poder Executivo, mas totalmente vinculado à  na sua consequência, porque dessa organização não podem surgir novas despesas, novos órgãos públicos, nem ser decretado o fim dos órgãos antigos); ou a extinção de funções ou cargos públicos, mas somente quando vagos (não é possível vislumbrar também aqui a autonomia, pois discricionário em escolher extinguir ou não, porém vinculado a somente poder fazê-lo se o cargo estiver vago).

    decretos autônomos, estes tratam de matéria não regulada em lei, e buscam o seu fundamento na própria  – são atos normativos originários (primários), que podem inovar no direito. Em nosso ordenamento jurídico eles podem ser utilizados para organizar o funcionamento da administração federal, desde que isto não implique no aumento de despesas, nem na criação ou extinção de órgãos públicos; e também para extinguir funções ou cargos públicos, desde que estejam vagos.

    Apesar de serem chamados de “autônomos”, não possuem essa margem de autonomia como o nome aparenta, havendo uma vinculação extrema no agir do Chefe do Poder Executivo quando da sua edição, esta sim, no campo discricionário (se fará a opção por editar ou não o ato). Desta forma, não afrontando a separação de poderes, sendo admitido no ordenamento brasileiro.

    https://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/305996844/poder-regulamentar-e-decreto-aautonomo

  • Conforme consta no Livro Manual de Direito Constitucional de Nathalia Masson,7ª edição:

    Atos que podem ser impugnados por ADI:

    Emendas Constitucionais;

    Leis complementares e ordinárias;

    Leis Delegadas;

    Medidas Provisórias;

    Decretos Legislativos;

    Decretos autônomos, constantes no artigo 84 da CF/88;

    Tratados e Convenções Internacionais;

    Regimentos internos dos tribunais e das casas legislativas;

    Atos normativos editados por pessoa jurídica de direito público;

    outros atos normativos dotados de força normativa genérica e abstrata, tais como resoluções e pareceres.

    ATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUGNADOS POR ADI:

    PROPOSTA de emendas constitucionais ou PROJETOS de lei;

    normas constitucionais ORIGINÁRIAS;

    leis e atos normativos EDITADOS ANTERIORMENTE à norma constitucional invocada como parâmetro (pré-constitucionais);

    leis e atos normativos editados pelo DF na sua competência municipal;

    leis declaradas elo STF inconstitucionais em decisão definitiva, cuja execução tenha sido suspensa por resolução do Senado Federal;

    Súmulas e Súmulas Vinculantes;

    Respostas a consultas no TSE;

    atos normativos secundários;

    sentenças normativas e convenções coletivas;

    conflito entre ementa de lei e seu teor;

    leis e outros atos normativos revogados.

  • Sobre suposto erro da alternativa A pode controle de constitucionalidade por meio da ADPF, porém não há declaração de inconst é um caso de recepção.

    Alternativa dúbia.

  • ...só não entendi porque lei anterior a CF não sofre controle de constitucionalidade se a ação comumente utilizada para questionar sua recepção ou não é a ADPF.
  • Tanto a letra A como a letra B estão corretas. Não se admite DECLARAÇÃO de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pretérito, mas todo mundo sabe que a análise de recepção ou não recepção é uma forma de controle de constitucionalidade -- afinal, utiliza-se a CF como parâmetro para essa análise. E inexistem dúvidas na doutrina ou na jurisprudência de que a ADPF é instrumento de controle concentrado.

  • Questão suscetível de anulação, pois a alternativa A também se assevera verdadeira.


ID
4934434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra C

    ----------------------------

    CF,88 - Art. 128.

    § 5o Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    II – as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;

    f ) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  • A título de complementação:

    "(...)Com a promulgação da EC 45/2004, a vedação ao exercício de atividade político-partidária passou a ter natureza absoluta (...). Com isso, os membros do Ministério Público não poderão mais filiar-se a partido político, tampouco disputar qualquer mandato eletivo, exceto se optarem pela exoneração ou aposentadoria do cargo.

    Esclarecemos que o CNMP regulamentou essa vedação, dispondo que ela só se aplica aos membros do Ministério Público que ingressarem na carreira após a publicação da EC 45/2004".

    Sendo assim, o que se percebe é que, àqueles que ingressaram na carreira antes da publicação da referida Emenda era permitida a filiação partidária, bem como a disputa a cargo eletivo.

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, 2011, 7ª edição, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

  • MAGISTRADOS

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Garantias

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público

    III - irredutibilidade de subsídio   

    Vedações

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei      

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    Garantias

    I - as seguintes garantias:

    a) vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa

    c) irredutibilidade de subsídio

    Vedações

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério

    e) exercer atividade político-partidária

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.  


ID
4934437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra B. Caso de reação legislativa:

    "Existem exemplos de "reação legislativa" que foram consideradas exitosas, ou seja, que foram acolhidas pelo STF gerando uma "correção jurisprudencial"?

    SIM. Um exemplo emblemático diz respeito à chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Antes dessa Lei, o TSE e o STF possuíam jurisprudência consolidada no sentido de que não era possível reconhecer a inelegibilidade do candidato a não ser que houvesse contra ele uma condenação transitada em julgado. O fundamento para esse entendimento residia no princípio da presunção de inocência.

    A LC 135/2010 foi editada com o objetivo de superar esse entendimento. Segundo previu essa lei, não é necessário que a decisão condenatória tenha transitado em julgado para que o condenado se torne inelegível. Basta que tenha sido proferida por órgão colegiado (exs: TRE, TJ, TRF).

    O STF, superando seus antigos precedentes, entendeu que a reação legislativa foi legítima e que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e não viola o princípio da presunção de inocência. (STF. Plenário. ADC 29/DF, ADC 30/DF, ADI 4578/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 15 e 16/2/2012).

    Esse caso, dentre outros, demonstra que, na teoria, não existe uma supremacia judicial do STF e que é possível, em tese, a existência de um diálogo (abertura dialógica) por meio do qual o Legislativo proponha, por meio de leis, correções à jurisprudência do Supremo, alterando a forma de a Corte interpretar a Constituição."

    Fonte: Dizer o Direito.

    a)Errada. Uma das atribuições do Advogado-Geral da União é atuar na ADI.

    c) Errada. Não há vinculação do STF, o qual pode alterar a interpretação, conforme mudem os parâmetros da fundamentação. Ex.: Poder constituinte difuso (mutação constitucional da norma).

    d) Errada. A regra no controle concentrado é ter retroatividade, pois a norma inconstitucional é nula desde seu advento (ex-tunc).

    e) Errada. Efeito "erga omnes".

    Bons estudos!

  • Brasília, 21 a 25 de fevereiro de 2005- Nº377.

    Efeito Vinculante e Poder Legislativo

    A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal não alcançam o Poder Legislativo, que pode editar nova lei com idêntico teor ao texto anteriormente censurado pela Corte. Perfilhando esse entendimento, e tendo em conta o disposto no § 2º do art. 102 da CF e no parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99, o Plenário negou provimento a agravo regimental em reclamação na qual se alegava que a edição da Lei 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais, que instituiu taxa de segurança pública, afrontava a decisão do STF na ADI 2424 MC/CE (acórdão pendente de publicação), em que se suspendera a eficácia de artigos da Lei 13.084/2000, do Estado do Ceará, que criara semelhante tributo. Ressaltou-se que entender de forma contrária afetaria a relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o último a papel subordinado perante o poder incontrolável do primeiro, acarretando prejuízo do espaço democrático-representativo da legitimidade política do órgão legislativo, bem como criando mais um fator de resistência a produzir o inaceitável fenômeno da chamada fossilização da Constituição. Fonte. www.stf.jus.br

  • Gab. B

    > Atuação do AGU:

    ADI: Manifestação obrigatória

    ADO: Manifestação facultativa

    ADC: Não manifesta

    ADPF: Não há previsão, mas usualmente se manifesta.

    > A decisão das ações de controle vincula todos os entes da federação, exceto o STF e o legislativo nas atribuições da sua atividade típica de legislar. Os demais poderes também não são vinculados quando atuarem na sua atribuição atípica de legislar.

    > Os efeitos da decisão, em regra, é ex tunc, retroage. Podendo o STF por maioria de 2/3 declarar a modulação temporal dos efeitos da decisão.

    Fonte: Meus resumos.

  • Nataaaaal e estamos aqui mais uma vez :D

    #Pertenceremos

  • Em síntese:

    Os efeitos vinculantes em ADI, ADC e inclusive Súmulas Vinculantes NÃO ALCANÇAM o Poder Legislativo (não importando se for do legislativo estadual ou federal) e NEM o próprio STF

  • D - O Brasil adota aTEORIA DA NULIDADE para as ADI's e ADC's (todas as ferramentas do controle concentrado), ou seja, EM REGRA, a partir da decisão de mérito definitiva, terá o efeito "ex nunc", a norma nunca terá existido no ordenamento jurídico, SALVO em casos de modulação dos efeitos.

    C- As decisões no controle concentrado não vinculam o STF (lembrar do caso da prisão em 2ª instância, que ao longo dos atos sofreu diversas alterações pelo STF), e o Poder Legislativo.

    E- Ver explicação da letra "C"

    A - Pode atuar como "defensor legis"

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:        

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         

    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;       

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    FONTE: CF 1988

  • → EFEITOS DA DECISÃO (ADI)

    *ERGA OMNES: alcança todos, exceção (STF module seus efeitos);

    *RETROATIVOS (EX TUNC): a regra é o efeito ex tunc, exceção (STF module seus efeitos);

    *VINCULANTE: vincula demais órgãos do judiciário e a administração pública;

    *NÃO VINCULA O LEGISLATIVO;

    *CABE RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE SE VERIFICAR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO;

    *REPRISTINATÓRIO.

    Portanto, a decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

    BOM CARNAVAL MEU POVO!!!

  • INCABÍVEL FENÔMENO DE "FOSSILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO"

    o legislativo, assim, poderá legislar em sentido diverso da decisão dada pelo STF, ou mesmo contrário a ela, sob pena, em sendo vedada essa atividade, de significar inegável petrificação da evolução social

  • Em relação à alternativa "C"

    A decisão de controle de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula os julgamentos futuros a serem efetuados monocraticamente pelos Ministros ou pelas Turmas do STF. Não vinculando, contudo, o Plenário do STF.

    Fonte: Legislação destacada

  • A decisão do STF não é auto vinculante, bem como não vincula o Poder Legislativo.

  • A letra "A" está incorreta, pois o art.103,§ 3º da CF dispõe: Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese de norma legal ou ato normativo,citará previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    E a letra B de verdade b não entendi, pois no meu material diz que somente o controle concentrado possui efeito vinculante!!!!!!!!!!!!!!!!!! A letra c fala que ADI em controle concentrado, vincula inclusive o STF...E no meu material fala que a decisão do STF vincula todo mundo( executivo, demais orgãos do judiciário, adm direta e indireta e legislação na função atípica!!!!!!

  • CUIDADO!

    A doutrina chama isso de " fossilização da Constituição"

    Em relação ao poder legislativo, a inaplicabilidade dos efeitos vinculantes neste caso ocorre para preservar a relação de equilíbrio existente entre os poderes. Em um Estado democrático, o Poder Judiciário não pode impedir o Legislador de elaborar novas leis. Se o legislativo quiser, poderá dispor novamente sobre o mesmo assunto declarado inconstitucional no STF e, até mesmo, alterar o texto da Constituição para retirar a inconstitucionalidade, respeitadas as cláusulas pétreas.

    Isso porque o valor segurança jurídica, materializado com a ampliação dos efeitos “erga omnes” e “vinculante”, sacrificaria o valor justiça da decisão, tendo em vista que impediria a constante atualização das Constituições, bem como dos textos normativos por obra do Poder Legislativo.

    Jusbrasil.com

    Bons estudos!

  • ADENDO

    Reversão Jurisprudencial -  É possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade; função legislativa não é vinculada !!!    →   finalidade evitar a "fossilização da Constituição".


ID
4942570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

No regime de juros simples, determinado capital investido durante 2,5 meses produziu o montante de R$ 12.000,00. O mesmo capital, investido durante de 5 meses, no mesmo regime de juros, produziu o montante de R$ 14.000,00. Nesse caso, é correto afirmar que esse capital é

Alternativas
Comentários
  • M1 = 12.000

    n1 = 2,5 meses

    M2 = 14.000

    n2 = 5 meses

    i = ?

    C1 = C2

    Fórmula: M = C(1+i.n)

    Reformulando: C = M/1+i.n

    Substituindo na igualdade

    M1/1+i.n1 = M2/1+i.n2

    12.000/1+2,5i = 14.000/1+5i

    60.000i + 12.000 = 35.000i + 14.000

    60.000i - 35.000i = 14.000 - 12.000

    25.000i = 2.000

    i = 2.000/25.000

    i = 0,08

    Agora é só aplicar em uma das equações para achar o C.

    C = 14.000/1+0,08.5

    C = 14.000/1+0,4

    C = 14.000/1,4

    C = 10.000

    Gabarito: C

    site: https://www.questoesgratis.com/questoes-de-concurso/questoes/assunto%3D1150?assunto=1150&page=26

  • Nesta questão bastaria ir pela lógica e ganhar tempo: compare os dois valores - 14.000 em 5 meses e 12.000 em 2,5 meses.

    Isso significa que em 2,5 meses os juros foram de 2.000 reais, certo? porque de 2,5 a 5 meses, passaram-se dois meses e meio, e nesse intervalo o valor passou de 12.000 para 14.000, ou seja, cresceu 2.000 em 2,5 meses. Como é regime simples, basta você tirar esse mesmo valor (2000) do montante inicial : 12.000 - 2.000 = 10.000, já que o crescimento dos juros foi nesse mesmo (2,5) tempo e sob o mesmo capital.

  • Eu gosto de resolver por um sistema de equações.

    X+2,5Y=12.000

    X+5Y=14.0000

    Cortando X com X temos que:

    2,5Y=2.000

    Y=800

    X=12.000-2,5*800

    X=10.000

    Gabarito letra C.


ID
4942573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um título foi descontado dois meses antes do seu vencimento, à taxa de desconto simples de 5% ao mês. Considerando que a diferença entre o desconto comercial (por fora) e o desconto racional (por dentro) foi de R$ 200,00, e que 0,091 é valor aproximado para 1/11, é correto afirmar que o valor nominal desse título era

Alternativas
Comentários
  • Tem que lembrar da fórmula da Relação dos Descontos:

    Df = Dd (1+in)

    Df = Dd + Dd x I x n

    Df - Dd = Dd x I x n

    200 = Dd x 0,01x2

    Dd = 2000

    Logo, Df-Dd=200

    Df - 2000 = 200

    Df = 2200

    Fórmula do Desconto por Fora: Df = N x i x n

    2200 = N x 0,01 x 2

    N = 22.000

    Df = Desconto por fora (comercial)

    Dd = Desconto por dentro (racional)

    Letra E

  • Temos que Dc = N.i.t e Dr = N.i.t/(1+i.t), logo, Dc - Dr = Nit - Nit/1+it = 200.

    Fazendo as contas: N.0,05.2 - N.0,05.2/(1+0,05.2) = 200 => 0,1N - 0,1N/1,1 = 200 => 0,01N/1,1 = 200 => 0,01N = 220

    portanto, N= R$ 22.000,00.


ID
4942576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um bem, cujo preço à vista é R$ 14.352,00, foi vendido em 7 prestações mensais, consecutivas e iguais e a primeira prestação foi paga no ato da compra. Se a taxa de juros compostos desse financiamento foi de 4% ao mês e 0,76 é valor aproximado para 1,04-7 , então a prestação é

Alternativas
Comentários
  • alguma forma de resolver sem ser pela fórmula da prestação?


ID
4942579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um financiamento no valor de R$ 65.000,00 deverá ser pago em 15 prestações anuais, consecutivas e iguais, à taxa de juros compostos de 2% ao ano, pelo sistema francês de amortização. A primeira prestação vencerá em um ano após a contratação do financiamento. Considerando-se que 0,74 é valor aproximado para 1,02-15, é correto afirmar que o valor da primeira amortização do empréstimo será

Alternativas
Comentários
  • No Sistema Francês (Price) as prestações são iguais e pagas a intervalos constantes.

    O primeiro passo é descobrir o valor de cada prestação:

    VP = P * [1 - (1 + i) ^ - n] / i

    65.000 = P * [1 - (1,02) ^ -15] / 0,02

    P = 5.000

    O segundo passo é descobrir o valor dos juros e da amortização:

    Considerando que o valor dos juros em uma dada prestação é calculado multiplicando a taxa de juros pelo saldo devedor anterior, que nesse caso é o próprio VP, teremos:

    0,02 * 65.000 = 1.300

    Como a prestação é 5.000, teremos 1.300 de juros e 3.700 de amortização.

    Gabarito A


ID
4942630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca do adiantamento de numerário a servidor e sua prestação de contas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    A concessão do suprimento é a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, logo, o ordenador será responsabilizado por eventuais falhas, como aplicação do recurso adiantado de maneira equivocada.

  • CPGF é emitido em nome da UG e fica sob a responsabilidade do Gestor. Se aprovado uma despesa IRREGULAR feita pelo suprido, o gestor responderá em face dos órgãos de controle (interno e externo).

    Bons estudos.


ID
4942633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca da elaboração e apresentação das demonstrações contábeis de entidades públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • lei 4320/1964 Art.105, § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
  • Todas as alternativas estao na literalidade da Lei 4320.

    A) Definiçao do Balanço Financeiro (Art. 103)

    B) Exclusivamente nao. As nao resultantes (ou independentes) da execuçao orçamentária também compoem a DVP. (Art. 104)

    C) "Os débitos e créditos que compõem os elementos patrimoniais serão avaliados a valor nominal e quando ocorrer em moeda estrangeira será feita a conversão, à taxa de câmbio vigente na data que originou a operação (na data do balanço)" (Art. 106, I)

    D) CORRETO. PERMANENTE = DEPENDE. Até rima... (Art. 105, §2°)

    E) Os bens de almoxarifado serão evidenciados pelo valor de reposição dos mesmos na data do encerramento do exercício (pelo preço médio ponderado das compras) (Art. 106, III)


ID
4942636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca das despesas de capital, é correto afirmar que serão classificados como

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Questões CESPE respondendo suas próprias questões:

    Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

    De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública. Resp.: C

    -----------------------------------

    B) investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, INCLUSIVE as destinadas à aquisição de imóveis necessários para o bom andamento de obras em andamento, que serão classificadas também como investimentos.

    C) inversões financeiras a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação NÃO proporcionar aumento do capital.

    D) despesa de custeio as dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Despesa de custeio é despesa corrente, e o comando da questão pede despesa de capital.

    E) transferência corrente as dotações para despesas que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

  • A) Certo

    Amortização da dívida é despesa de capital, lembrando que os juros da dívida é despesa corrente.

    Outras despesas de capital: Investimentos, inversões financeiras.


ID
4942639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação é inexigível

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    ***Galera, criei um Instagram para nós compartilharmos experiências e conhecimento sobre o mundo dos concursos. Segue lá!!!***

    https://www.instagram.com/maxtribunais/

  • Complemento :

    Artista consagrado : INEXIGIBILIDADE.

    Arquiteto, engenheiro,médico e outros consagrados : CONCURSO.

    A Cespe já cobrou esta diferença.

  • GABARITO: (C)

    Bizu que encontrei do amigo Patlick APLOVADO.

    Art.25 - Casos de INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO: (PENSA)

    Produtor Exclusivo

    Natureza Singular

    Artista Consagrado.

  • Gabarito: (C)

    Outro bizu de INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO é o: ARTISTA EXNObe

    ARTISTA consagrado pela crítica;

    EXclusivo representante comercial;

    NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos).

  • Lembre-se que pode ser um artista consagrado também pela opinião pública, não necessariamente, precisa ser um ícone da música brasileira.

  • GAB: LETRA C

    inexigibilidade de licitação (art. 25) são apenas 3, e o resto poderá ser dispensa ou licitação dispensável.

    PRO EX SERVIR

    PROfissional (de setor artístico, consagrado pela crítica)

    EXclusivo (Representante exclusivo)

    SERVIços técnicos (Serviços técnicos de notória especialização)

    Licitação dispensável O QUE VAI PARA A DISPENSA, DISPENSA!

    ex: pão, frutas e etc.

    Licitação dispensável:Serviços de engenharia => até R$ 33 mil

                                         Serviços, compras e alienações => até R$ 17.600

    Dispensas:

    1) dispensável - pode ou não licitar (decisão discricionária) —> em situações emergenciais, como obras p/ evitar desabamento.

    2) dispensada - não pode licitar (decisão vinculada) —> em obras de baixo custo.

  •  INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO: (PENSA)

    Produtor Exclusivo

    Natureza Singular

    Artista Consagrado.

  • Bom, apenas para adquirir mais um Minemônico, se for melhor para assimilação, para mim, tem sido, é inexigível a liicitação quando for por:

    SIN-TRA-PE.

    I - Serviços de notória especialização e SINgularidade;

    II - TRAbalho artístico reconhecido pela mídia;

    III - Fornecedor ou PRodutor Exclusivo.

    Lembro-lhes de que é um ROL EXEMPLIFICATIVO Tá?

    RUMO à Vitória.

    Obs: Gab. Letra C.

  • a) Dispensável - Art. 24, inciso III

    b) Dispensável - Art. 24, inciso XII

    c) Gabarito

    d) Dispensável - Art.24, inciso V

    e) Dispensável - Art.24, inciso II

  • Gosto de ver vocês copiando e colando respostas extraídas da internet ou mesmo com os seus mnemônicos!


ID
4942642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A- Errada.

    Art. 22 § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    Letra B- Correta.

    Art. 22. § 2   Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    Letra C- Errada.

    Art. 22 §3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    Letra D- Errada.

    Mesma coisa da letra B.

    Letra E- Errada.

    Art. 22 § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) 

    Lei 8666/93

  • Complemento..

    a) Usamos o Leilão

    Art. 22,  § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    -------------------------------------------------------------------

    c) Somente o licitante cadastrado poderá participar da modalidade convite.

    Art. 22, § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, (.....)

    ----------------------------------------------------------------------

    e) A escolha de trabalho científico, técnico ou artístico será feita por concurso nos casos em que não haja pagamento de prêmios ou remuneração aos vencedores.

    § 4º,  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) 

  • As condições de cadastramento;

    Concorrência = Fase inicial de habilitação preliminar

    Tomada = até o Terceiro dia anterior

    Convite = até 24 horas (COVITE quatro horas...)

  • GAB: B

    A) ERRADO - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    B) CERTO - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados (A ÚNICA QUE EXIGE CADASTRAMENTO) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    C) ERRADO - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. O convite é a única modalidade de licitação que dispensa publicação de edital.

    D) ERRADO - (LER A LETRA A)

    E) ERRADO - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Letra D: Art. 19 - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamentopoderão ser alienados por ato da autoridade competente

  • l8666

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    agora entendi o erro da letra D. não é leilão e sim concorrência.

  • Bizu rápido sobre o convite:

    Se não estiver cadastrado e não for convidado, então não poderá participar.


ID
4942645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa B.

    A Resolução 750/93 (com suas alterações) foi a principal norma a tratar dos Princípios de Contabilidade e apresentava, antes de ser revogada, em 2016, a seguinte lista de princípios:

    Art. 3º São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

    1) da Entidade;

    2) o da Continuidade;

    3) o da Oportunidade

    4) o do Registro Pelo Valor Original;

    5) da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (Revogado pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

    6) o da Competência

    7) o da Prudência.

    A Estrutura conceitual básica (CPC 00) também trata de diversos princípios...

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principios-de-contabilidade/

  • O Princípio da Entidade está disposto no Capítulo II, Seção I, art. 4º, da Resolução 750/93, e estabelece:

    O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

    Fica evidente que não deve haver junção entre os patrimônios da pessoa física e jurídica. Zelar pelo discernimento de capitais é de extrema importância para uma apuração mais eficiente da real situação econômica da entidade.

    https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/principio-da-entidade

  • Por que a letra C está errada? e alguém pode discorrer um pouco sobre a letra E ? não entendi direito.

  • Palavras-chaves

    b) Os princípios fundamentais de contabilidade são de observância obrigatória para o auditor e constituem condição de legitimidade das normas contábeis. O princípio da entidade, por exemplo, define como objeto da contabilidade o patrimônio e afirma a autonomia patrimonial de um patrimônio particular.

  • A letra C está errada por causa da palavra "primordial", afinal existe o erro também como distorção. Na letra E - o parecer do auditor não atesta a eficiência da entidade auditada, até porque o conteúdo do parecer pode confirmar a existência de distorções etc.


ID
4942648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O valor debitado pelo banco, referente ao resgate de parcela do principal de um empréstimo, mas não contabilizado pela empresa, deve ser apresentado, na reconciliação bancária, como

Alternativas
Comentários
  • A reconciliação bancária consiste na comparação do saldo do razão da empresa com o saldo do extrato emitido pelo banco, a fim de verificar se os valores “batem”.

    Na questão, explica que o banco debitou certo valor correspondente a parcela de um empréstimo feito pela empresa e que tal valor não foi contabilizado pela empresa.

    Assim, no extrato bancário estará marcando a saída desse dinheiro, enquanto no livro razão não constará nenhum registro. Portanto, deverá, no ato da reconciliação, realizar uma redução do saldo do razão para que este coincida com o saldo do extrato bancário. 

  • ??????

    Erro da "E"? Alguém?

  • A questão se restringe somente a apresentação decorrente do fato (débito do banco correspondente a parcela do empréstimo não contabilizado).

    Se o Banco debitou, para a empresa corresponde a um crédito (redução do Ativo).

    Reconciliação = Comparação do (Razão Analítico com a conta Bancos).

    O Razão precisa estar = Bancos

    Por isso, precisará ser reduzido.

    Gabarito: A

  • Conciliação bancária é a comparação do seu controle financeiro interno com tudo o que entrou e saiu da sua conta e está lançado no extrato bancário do mesmo período. Essencial para a saúde financeira da empresa, saber com certeza quanto de saldo dispõe ajuda em várias tomadas de decisão. Além disso, permite identificar fraudes, lançamentos errados, valores não compensados e até compras canceladas. 

  • Acredito que o erro da Letra E, seja por transcrever o lançamento no BP.

    Enquanto que a questão pede sobre a Conciliação: comparar o extrato da conta corrente da sua empresa com seu controle financeiro interno.


ID
4942651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com base nos procedimentos e técnicas de auditoria externa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E) Já que o auditor externo não só elabora um parecer ao final dos trabalhos, mas emite também relatórios-comentários, com descrição dos problemas de maior importância e sugestões para solucioná-los.

  • sugestão para melhorar problemas não cabe a auditoria INTERNA?

  • RESPOSTA E

    sobre a letra A

    I. O exame físico consiste na verificação in loco, permitindo ao auditor formar opinião quanto à existência física do objeto ou item a ser examinado. II. O exame físico deve possuir as características do objeto ou item, tais como: a existência física, autenticidade, quantidade e qualidade.

    sobre a letra D

    A classificação da conta “Duplicatas Descontadas” sofreu alteração após a Lei 11.941/09. Antes era classificada como Retificadora das contas “Duplicatas a Receber” do Ativo Circulante. Agora é classificada no Passivo Exigível, visto que se trata de verdadeiro financiamento bancário.

    #questãorespondendoquestões #sefaz-al

  • A)              Inspeção física: refere-se à constatação “in loco", que deverá fornecer à equipe a certeza da existência, ou não, do objeto ou item verificado;

    B)              Observação: observar como um determinado processo ou procedimento está sendo executado por outros;

    C) CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, não é técnica de auditoria: A provisão para devedores duvidosos, no balanço patrimonial, é classificada no passivo circulante.

    D)             CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, não é técnica de auditoria: O valor das duplicatas descontadas é classificado deduzindo-se o passivo circulante..

    E)              O auditor externo não só elabora um parecer ao final dos trabalhos, mas emite também relatórios-comentários, com descrição dos problemas de maior importância e sugestões para solucioná-los.

    Um dos principais objetivos é propiciar ao auditado a oportunidade de geração de um plano de ação, que contemple todas as propostas de correção dos eventuais problemas apontados.


ID
4942654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca da auditoria interna, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    A letra A está errada, pois essas informações devem ser por escrito.

    A alternativa B também está incorreta, já que o profissional que deve obter essa carta é o auditor externo.

    O auditor interno deve verificar a integridade dos documentos de auditoria, estando, portanto, a letra C incorreta.

    A letra D é o gabarito da questão, pois consiste em um teste que está verificando uma informação contábil e, portanto, é um procedimento substantivo.

    Por fim, a letra E está errada, pois nesse caso ele mensura desempenhos funcionais da empresa.

    (Fonte: Rodrigo Fontenelle)


ID
4942657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca da auditoria interna e dos controles internos, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Cabe recurso na D.

    Vide questão Q596630.

    Almeida (2003,p.70) afirma que os objetivos da auditoria interna, são:

    “- verificar se as normas internas estão sendo seguidas;

    - avaliar a necessidade de novas normas internas ou de modificação das já existentes”.

  • gabarito de fato questionável: "Não adianta a empresa implantar um excelente sistema de controle intemo

    sem que alguém verifique, periodicamente, se os funcionários estão fazendo o que

    foi determinado e se existe a necessidade de novas normas ou de aperfeiçoamento

    das existentes". Davi Barreto (2010,p.58)

  • MAUROOO, cade vocêêÊ?

    a segregação de funções não seria a recomendação de um mesmo funcionário não fazer controle sobre as atividades que desenvolve? algo nesse sentido

  • Acredito que esse gabarito tenha sido alterado e não esteja atualizado por aqui... ou CESPE realmente se superou nessa.

    No meu entendimento errada é a C

    C - Para fins de controle interno, a segregação de funções consiste em estabelecer que um mesmo funcionário não pode ter acesso aos ativos e aos registros contábeis da empresa.

    A Segregação de funções é princípio básico do sistema de controle interno que consiste na separação de funções, nomeadamente de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.

    Nas empresas, por exemplo, vemos que refere-se ao "feito/conferido". Um faz e o outro confere. Não pode ser a mesma pessoa. Daí a importância da segregação de funções.

    A alternativa D, no meu entendimento está ok...

    D - Um dos objetivos do controle interno é avaliar a necessidade de novas normas internas ou mesmo de modificação das já existentes.

    Entendo que sim, esse é um dos objetivos, visto que os controles internos devem estar aderentes ás normas que regem o meio em que a empresa se encontra. É o "Complience". Se há alguma atualização no cenário normativo, a empresa deve se adequar.

    Vida que segue!

    Bons estudos!