Prova CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Questão 1048051

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

De acordo com o que se depreende do texto, assinale a alternativa correta.

• A. O médico inglês Edward Jenner descobriu a vacina para a cowpox, uma doença similar à varíola.
• B. A inoculação com material contaminado com a cowpox era capaz de imunizar contra a varíola.
• C. Jenner inoculou o garoto James Phipps por duas vezes com material contaminado pela varíola.
• D. A descoberta da vacina se deu assim que Jenner constatou que os indivíduos afetados por cowpox não contraíam a varíola.
• E. Toda a oposição enfrentada pela descoberta de Jenner se originava de pressupostos científicos.

Gabarito: B

Comentários

• [...] Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola [...]

• "Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. "

Questão 1048054

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Problemas da língua culta

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o primeiro parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. No fragmento: “Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox”, o trecho destacado pode ser substituído por “contaminavam- se”, sem que ocorra desvio à prescrição gramatical ou prejuízo para o sentido do trecho.
• B. O trecho “uma doença do gado semelhante à varíola” pode ser substituído por “uma doença do gado à qual se assemelhava à varíola”, sem que ocorra desvio à prescrição gramatical ou prejuízo para o sentido do trecho.
• C. A expressão “estes indivíduos”, no último período do parágrafo, refere-se às ordenhadoras observadas por Jenner e pode ser substituído por “estas”, sem prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical do trecho.
• D. No trecho: “constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola”, a expressão destacada pode ser substituída por “mantinham refratariedade”, sem prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido.
• E. Em “inoculados com o vírus”, o plural do termo destacado dar-se-ia apenas com a flexão do artigo, já que “vírus” é substantivo de dois números, assim como “atlas” e “revés”.

Gabarito: D

Comentários

• Uma potente armadilha.

• letra e) 

  Segundo pesquisas em dicionários:

  Vírus - substantivo masculino de dois números.

  Atlas - substantivo masculino de dois números.

  Revés - substantivo masculino!

•  O plural de «revés»  é «reveses»

• Qual a explicação do erro da alternativa b? Alguém pode ajudar?

• Adriana Santos, no segundo trecho existe um verbo que não existia no primeiro, ou seja, há uma ação. Também acho que a crase está errada.  

• Adriana Santos, na B o erro está na primeira crase, pois vejamos o que ocorre se trocarmos "doença" por um substantivo masculino:
  "...um mal do gado o qual se assemelhava à varíola." Ou seja, uma coisa se assemelha à outra e apenas umas delas é regida por preposição.

• ALGUÉM ME RESPONDE A LETRA "A" e "C"?
  a - No fragmento: “Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox”, o trecho destacado pode ser substituído por “contaminavam- se”, sem que ocorra desvio à prescrição gramatical ou prejuízo para o sentido do trecho. ERRADO - QUAL O ERRO?
  b - O trecho “uma doença do gado semelhante à varíola” pode ser substituído por “uma doença do gado à qual se assemelhava à varíola”, sem que ocorra desvio à prescrição gramatical ou prejuízo para o sentido do trecho. ERRADO - SEM CRASE NO "A QUAL".
  c - A expressão “estes indivíduos”, no último período do parágrafo, refere-se às ordenhadoras observadas por Jenner e pode ser substituído por “estas”, sem prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical do trecho. ERRADO - QUAL O ERRO?d - No trecho: “constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola”, a expressão destacada pode ser substituída por “mantinham refratariedade”, sem prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido. - CORRETA.e - Em “inoculados com o vírus”, o plural do termo destacado dar-se-ia apenas com a flexão do artigo, já que “vírus” é substantivo de dois números, assim como “atlas” e “revés”. - ERRADO - REVÉS TEM COMO PLURAL REVESES, ENTÃO NÃO É IGUAL AO PLURAL DE VÍRUS (SING: VÍRUS . PLURAL: VÍRUS)

• a) Não sei se é viagem minha, mas... a forma "contaminavam-se" daria a impressão de que as pessoas imunes à varíola estavam se contaminando umas as outras, e não a de que elas tinham sido contaminadas pelo cowpox. Tenta-se passar o trecho destacado para a voz passiva sintética “contaminavam-se”. Porém, na passagem para a voz passiva, o trecho destacado deveria ficar assim: “teriam sido contaminadas”. Pela regra, na voz passiva, o objeto direto da voz ativa será o sujeito na passiva, só que, neste caso, há um objeto indireto (as pessoas tinham se contaminado com o quê? --> “com cowpox”). Assim, ter-se-ia algo como “o cowpox contaminou as pessoas”. Enfim... a voz passiva sintética “contaminavam-se” não se sustenta, já que o verbo auxiliar (“tinham”) também deve aparecer na voz passiva (neste caso, analítica: “tinham sido contaminadas”. Ademais, como dito, “contaminavam-se” prejudica o sentido do trecho, pois dá a ideia de que tal contágio fora feito de forma consciente. Errado.

  
  

  
  

  b) De acordo com o contexto, a primeira crase (em “à qual”) deve ser eliminada. Errada.

  
  

  
  

  c) Ao substituir “estes indivíduos” por “estas”, a correção gramatical do trecho ficaria prejudicada por causa do adjetivo “refratários” e do verbo “inoculados”, que permaneceriam erroneamente no masculino, e não no feminino (“Após uma série de experiências, constatou que estas permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus”). Errado.

  
  

  
  

  d) Certo.

  
  

  
  

  e) De acordo com o Dicionário Houaiss, “revés” é “substantivo masculino”, e não “de dois números” como vírus e atlas. Errado.

  
  

  
  

  Gabarito: D.

• Não vi uma justificativa plausível quanto ao gabarito.

  Os verbos, Permanecer e Manter, neste caso são considerados VERBOS DE LIGAÇÃO, com sentido de CONTINUIDADE DE ESTADO.

  GABARITO: LETRA D.

• Alguém me esclarece o erro da letra E.... Por favor!

• KATHYWSKY MELO

   

  O plural do vocábulo REVÉS é REVESES. É pluralizado.

• A letra "A" está errada porque "tinham se contaminado" é Pretérito-Mais-Que-Perfeito (Expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado). E "contaminavam-se" é Pretérito Imperfeito (Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual, mas que não foi completamente terminado).

   

  Não há erro gramatical, mas há prejuízo para o sentido do trecho.

   

  A letra "C" está errada porque o trecho "estes indivíduos" refere-se a animais, não às ordenhadoras. Tanto que o parágrafo cita que várias experiências foram realizadas, mas as experiências em humanos foram iniciadas apenas com James Phipps, como dissertado no segundo parágrafo. E, mesmos que aquele estivesse fazendo menção às ordenhadoras, realmente alguns termos deveriam ter sido adequados ao gênero feminino.

Questão 1048057

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

De acordo com a norma- padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa que apresenta a melhor reescritura do primeiro período do segundo parágrafo, sendo preservado o sentido que assume no texto.

• A. Jenner, em 14 de maio de 1796, inoculou, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, James Phipps, um menino de 8 anos, já que Sarah era uma ordenhadora que sofria de cowpox.
• B. James Phipps, um menino de 8 anos, foi inoculado por Jenner, em 14 de maio de 1796, com o pus de uma ordenhadora que sofria de cowpox, Sarah Nelmes.
• C. Sarah Nelmes era uma ordenhadora que sofria de cowpox, em 14 de maio de 1796, e Jenner inoculou James Phipps, menino de 8 anos, com o pus dela.
• D. Com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, o menino de 8 anos James Phipps, foi inoculado por Jenner, em 14 de maio de 1796.
• E. James Phipps, um menino de 8 anos, em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou o garoto com o pus retirado da pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi o porquê da resposta. 

  Alguém poderia clarear a minha dúvida?

  Obrigada desde já.

• A) ERRADA - O erro está em já que , ficaria certo assim , já que queria comprovar sua experiência. 

  B)CERTA

  C)ERRADA - No primeiro trecho temos a impressão, que na data de 14 maio ela sofria de cowpox, mas ela já sofria a muito tempo. A virgula antes de 14 de maio explica o primeiro trecho, mas está errado, pois essa é a data da experiência. O "e"  Após em 14 de maio de 1796, nos remete ao um sentido de soma do primeiro trecho, deixando tudo sem sentido.

  D) ERRADA - Mesmo erro da anterior, a segunda oração explicando a primeira.

  E)ERRADA - James Phipps, um menino de 8 anos, em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou o garoto com......A data no meio da oração tira o sentido da frase..

  
  

  Espero ter ajudado um pouco...

• Reescritura, na maioria das vezes, nos remete ao conceito de voz passiva, pois consiste em não exceder informaç˜o, nem omiti-la. Logo,  fica fácil resolver a questão, com percepções simples sobre o que é termo essencial da oração do que é meramente acessório( "Em 14 de maio..." --> Adjunto Adverbial; "um menino de 8 anos"---> Aposto explicativo; " uma ordenadora.." ---> Aposto explicativo.). Essenciais são, neste caso, "Jenner inoculou James com o pus retirado de uma pústula de Sarah" j 

  Conclusão: Tudo que foge a isso está errado. LETRA A. o verbo "era" e´uma informação a mais. LETRA C. O verbo " era" novamente e também SARAH não é assunto da oração, ou seja, houve excessos. LETRA E. É reecritura, o "garoto" pode ser sinônimo de menino, mas não dá certeza de que seja o mesmo e  os agrupamentos dos termos acessórios torna estranha a frase, ou seja, não tinha como errar nessa. 

  A dúvida fica entre as duas que remetem a ideia de voz passiva( Letra A e D )

  E a sacada  DE CARA é que na letra D, deveria haver uma virgula,  no mínimo, entre " o menino de 8 anos" e "James Phipps", termos acessórios são separados de termos essenciais.  

Questão 1048060

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta em relação ao terceiro parágrafo do texto.

• A. Em “e passado braço a braço”, o vocábulo destacado pode ser substituído por “passando-o”, sem que ocorra desvio à prescrição gramatical ou prejuízo para o sentido do trecho.
• B. A expressão que inicia o segundo período (“Daí em diante”) pode ser substituída pela forma “À partir de então”, que está gramaticalmente correta e não altera o sentido original do trecho.
• C. A vírgula colocada após “crianças” é sintaticamente opcional, mas sua utilização, nesse caso, faz-se necessária para evitar um problema de clareza que surgiria caso ela fosse omitida.
• D. A grafia correta do número ordinal correspondente a 1798 é “milésimo setecentésimo nonagésimo oitavo”.
• E. No trecho: “começou a imunizar crianças”, a substituição do termo sublinhado por um pronome oblíquo átono geraria a construção “começou a imunizar-lhes”.

Gabarito: C

Comentários

• Sobre a letra C, a grafia correta é "milésimo septigentésimo nonagésimo oitavo"

• Letra C. Apesar de ter acertado a questão, fiquei na dúvida. No meu entendimento as vírgulas no trecho Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. seriam dispensáveis. No entanto, sei que quando há vírgulas a oração é restritiva e sem elas é explicativa.

• Na verdade quem elaborou essa questão não teve o cuidado de observar que referiu-se apenas ao terceiro paragrafo e todas as alternativas referem ao segundo paragrafo, a resposta seria nenhuma das alternativas estão corretas ou anulada. Ele não deu essa opção.

• A alternativa 'B" está errada pelo fato de ? de ? de ? adivinha ?

  colocar crase antes de verbo :`a partir de então .

  
  

  
  

• QUESTÕES ASSIM ME FAZEM PENSAR,QUE QUEM ESTUDOU MUITO E PASSOU, TAMBÉM NÃO SABE MUITO, POIS ACERTA O QUE ESTÁ ERRADO.

  TAMBÉ CONTA COM A SORTE.

Questão 1048063

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Substantivos

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

Considerando as ideias do último parágrafo do texto, assinale a alternativa incorreta quanto ao sinônimo das palavras, implicando prejuízo ao significado original.

• A. “Severas” é sinônimo de “sérias”.
• B. “Ceticismo” é sinônimo de “descrença”.
• C. “Ferrenha” é sinônimo de “implacável”.
• D. “Degeneração” é sinônimo de “decaimento”
• E. “Auspícios” é sinônimo de “olhares”.

Gabarito: E

Comentários

• Sob os auspícios de.  
   1.    Sob o patrocínio de.
  

• Observe:

  Sinônimos de Auspício:

  Agouro, auspício, predição, prognóstico, vaticínio,agoiro, anúncio de presságio,prenúncio,sinal,indício...

  1. Auspício

  Augúrio, promessa, conselho, sob o patrocínio de.

  Exemplo:

  A pesquisa sobre insônia vem sendo realizada sob os auspícios de marcas multinacionais de café descafeinado.

  A letra E apresenta erro , portanto ela é a assertiva que o enunciado quer.

  Coragem meu povo!!!

• Claro que todo comentário com relação à matéria é bem vindo, mas alguns candidatos copiam e colam exatamente o que retiram da internet, isso eu já vi no google, seria melhor um cementário contextualizado, mesmo assim obrigado.

  
  

• Severas = sérias, graves

  Ceticismo = descrença

  Ferrenha (duro, inflexível, persistente, ....) // Implacável (não flexível)

  Degeneração (cai abaixo de uma condição) // Decaimento (ação de decair)

  Auspícios (probabilidade de bom êxito) - Olhares (prestar atenção) - letra e 

• Para o português jurídico: Auspicio (latim) tem, também, o sentido de: ao cuidado de, pelo comando de... Esse foi o sentido usado na frase.

• Incorreta: letra E

  Além do sentido estrito, a contextualização é importantíssima para entender o sinônimo dos termos apresentados na questão. No trecho "sob os auspícios da família real" o significado mais adequado do termo 'sob os auspícios de' = sobre a guarda, conselho ou proteção de algo ou alguém, no caso, sob a guarda/proteção da família real.

   

   

Questão 1048066

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa que apresenta a melhor reescritura dos dois períodos iniciais do último parágrafo, de modo a explicitar adequadamente a relação semântica existente entre eles, preservando o sentido que assumem no texto.

• A. Jenner enfrentou severas resistências, de modo que a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo.
• B. Jenner enfrentou severas resistências, conforme a classe médica, por exemplo, demonstrasse ceticismo.
• C. Jenner enfrentou severas resistências, na medida em que a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo.
• D. Jenner enfrentou severas resistências, onde a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo.
• E. Jenner enfrentou severas resistências, contudo a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo.

Gabarito: C

Comentários

• a) Jenner enfrentou severas resistências, de modo que a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo (demonstrasse)
  
  b) Jenner enfrentou severas resistências, conforme a classe médica, por exemplo, demonstrasse ceticismo. (demonstrava)
  
  c) Jenner enfrentou severas resistências, na medida em que a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. CORRETO
  
  d) Jenner enfrentou severas resistências, onde a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. (Não há ideia de lugar)
  
  e) Jenner enfrentou severas resistências, contudo a classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. (Não há ideia de adversidade)

• Na medida em que - causalidade

Questão 1048069

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

Levando em consideração o último parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

• A. O fragmento “para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino” pode ser substituído por “para o risco de a contaminação com material bovino degenerar a raça humana”, sem que se prejudique o sentido ou a correção gramatical.
• B. A vírgula utilizada após a conjunção “Mas”, no 5º período, é opcional, como o são todas as vírgulas que servem para isolar conjunções coordenativas adversativas as quais iniciem períodos.
• C. Na oração: “Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico”, o termo destacado pode ser substituído por “criava”, sem que isso represente prejuízo para o sentido ou para a organização sintática da frase.
• D. A expressão “para a Extinção da Varíola”, que aparece no nome da sociedade fundada em 1802, equivale semanticamente à construção “para extinguir à varíola”, que não possui nenhum desvio gramatical.
• E. Em “variolizadores” e “minotaurização”, o fonema /z/ é grafado com a letra “z”, tal como ocorre nos termos “fuzileiro”, “duqueza” e “sutileza”.

Gabarito: A

Comentários

• a) Para o risco da (de + a) degeneração. Correta

  b) Usa-se vírgula antes das conjunções coordenadas adversativas. Quando a conjunção inicia a frase não se usa vírgula.

  c) era criado está no pretérito mais que perfeito e criava esta no pretérito imperfeito

  d) Extinguir é verbo transitivo direto e não exige a preposição que forma a crase em (à varíola).

  e) O correto é Duquesa. Geralmente para sufixos de nacionalidade, título ou origem, usa-se "s"

• Só para complementar a resposta do colega Leandro.

  A letra C está errada porque "era criado" é voz passiva, na ordem direta ficaria "O primeiro instituto vacínico era criado". Aí não daria para trocar por "criava".

  Alô, você!!!

Questão 1048072

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

Edward Jenner, um médico inglês, observou que um número expressivo de pessoas mostrava- se imune à varíola. Todas eram ordenhadoras e tinham se contaminado com cowpox, uma doença do gado semelhante à varíola, pela formação de pústulas, mas que não causava a morte dos animais. Após uma série de experiências, constatou que estes indivíduos permaneciam refratários à varíola, mesmo quando inoculados com o vírus.

 Em 14 de maio de 1796, Jenner inoculou James Phipps, um menino de 8 anos, com o pus retirado de uma pústula de Sarah Nelmes, uma ordenhadora que sofria de cowpox. O garoto contraiu uma infecção extremamente benigna e, dez dias depois, estava recuperado. Meses depois, Jenner inoculava Phipps com pus varioloso. O menino não adoeceu. 

Era a descoberta da vacina. Daí em diante, Jenner começou a imunizar crianças, com material retirado diretamente das pústulas dos animais e passado braço a braço. Em 1798, divulgava sua descoberta no trabalho “Um Inquérito sobre as Causas e os Efeitos da Vacina da Varíola”.

Jenner enfrentou severas resistências. A classe médica, por exemplo, demonstrava ceticismo. Os variolizadores fizeram ferrenha oposição. Grupos religiosos alertavam para o risco da degeneração da raça humana pela contaminação com material bovino: a vacalização ou minotaurização, como foi chamada. Mas, em pouco tempo, a vacina conquistou a Inglaterra. Em 1799, era criado o primeiro instituto vacínico em Londres e, em 1802, sob os auspícios da família real, fundava- se a Sociedade Real Jenneriana para a Extinção da Varíola.


BRASIL. Centro Cultural do Ministério da Saúde.
Exposição: Revolta da Vacina: Cidadania, Ciência e Saúde.
Adaptado.

De acordo com a tipologia textual, o texto lido pode ser classificação como

• A. argumentativo, já que expõe as opiniões do autor a respeito da oposição sofrida por Edward Jenner.
• B. descritivo, já que mostra o passo a passo do funcionamento de uma vacina na época em que ela foi descoberta.
• C. narrativo, já que conta a história da descoberta de Jenner a partir de uma sequência cronológica de fatos.
• D. informativo, já que seu objetivo é informar o leitor sobre todos os aspectos envolvidos na criação de uma vacina.
• E. instrucional, já que traz as instruções para que o leitor possa reconstruir a trajetória de Edward Jenner na descoberta da vacina.

Gabarito: C

Comentários

• Tipologia Textual
   

  1. Narração

  Modalidade em que se conta um fato, fictício ou não, que ocorreu num determinado tempo e lugar, envolvendo certos personagens. Refere-se a objetos do mundo real. Há uma relação de anterioridade e posterioridade. O tempo verbal predominante é o passado. Estamos cercados de narrações desde as que nos contam histórias infantis até às piadas do cotidiano. É o tipo predominante nos gêneros: conto, fábula, crônica, romance, novela, depoimento, piada, relato, etc.
   

  2. Descrição

  Um texto em que se faz um retrato por escrito de um lugar, uma pessoa, um animal ou um objeto. A classe de palavras mais utilizada nessa produção é o adjetivo, pela sua função caracterizadora. Numa abordagem mais abstrata, pode-se até descrever sensações ou sentimentos. Não há relação de anterioridade e posterioridade. Significa "criar" com palavras a imagem do objeto descrito. É fazer uma descrição minuciosa do objeto ou da personagem a que o texto se Pega. É um tipo textual que se agrega facilmente aos outros tipos em diversos gêneros textuais. Tem predominância em gêneros como: cardápio, folheto turístico, anúncio classificado, etc. 
   

  3. Dissertação
  Dissertar é o mesmo que desenvolver ou explicar um assunto, discorrer sobre ele. Dependendo do objetivo do autor, pode ter caráter expositivo ou argumentativo.
   

  3.1 Dissertação-Exposição

  Apresenta um saber já construído e legitimado, ou um saber teórico. Apresenta informações sobre assuntos, expõe, reflete, explica e avalia idéias de modo objetivo. O texto expositivo apenas expõe ideias sobre um determinado assunto. A intenção é informar, esclarecer.  Ex: aula, resumo, textos científicos, enciclopédia, textos expositivos de revistas e jornais,  etc.

   

  3.1 Dissertação-Argumentação

  Um texto dissertativo-argumentativo faz a defesa de ideias ou um ponto de vista do autor. O texto, além de explicar, também persuade o interlocutor, objetivando convencê-lo de algo. Caracteriza-se pela progressão lógica de ideias. Geralmente utiliza linguagem denotativa. É tipo predominante em: sermão, ensaio, monografia, dissertação, tese, ensaio, manifesto, crítica, editorial de jornais e revistas.
  Fonte:http://portuguesxconcursos.blogspot.com.br/p/tipologia-textual-tipos-generos.html
  GRAÇA E PAZ
   

• Narração: tem personagem; tempo; espaço; verbos de ação; verbos no pretérito perfeito, Além desses, há  o narrador personagem  na 1ª pessoa ; e o narrador observador na 3ª pessoa. então temos uma narração
  

• Texto Narrativo

  A Narração é um tipo de texto que esboça as ações de personagens num determinado tempo e espaço. A estrutura do texto narrativo é composta de:

  Apresentação

  Desenvolvimento

  Clímax

  Desfecho.

Questão 1048075

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

DA SAÚDE


Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

De acordo com a norma- padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o texto lido e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, analise as assertivas abaixo.

I. Conforme a nomenclatura estabelecida pela Redação Oficial, os trechos iniciados pelos numerais romanos I, II e III, no artigo 198, são denominados “alíneas”.

II. As preposições destacadas em “direito de todos” e “nos termos da lei” expressam a mesma circunstância no texto e introduzem termos de igual valor sintático.

III. No artigo 198, é facultativa, conforme a prescrição gramatical, a utilização da vírgula após o termo “hierarquizada”, a fim de conferir mais clareza ao trecho.

IV. No artigo 197, o trecho “cabendo ao Poder Público” pode ser substituído por “onde cabe ao Poder Público”, sem que haja prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• SÃO CHAMADOS DE INCISOS ESTOU CERTO?

• Alguém pode explicar por que a assertiva II está certa? Não é Adjunto adnominal e Complemento nominal?

• essa banca é horrível,mds

• Ambos são adjuntos adnominais, porque especificam "direitos" e "termos", respectivamente. Mas o problema que achei nessa questão foi entender porque ambas preposições expressam a mesma CIRCUNSTÂNCIA no texto...como assim circunstância...ouxi! Que eu saiba, circunstância é um termo utilizado para os advérbios, não para as preposições...sei lá...

• 1. Os numerais romanos, na organização/hierarquia de texto legislativo, são incisos.
  Em texto legislativo é esta a organização: Parte Geral, Especial, etc.; Livro I, II, X (romanos); Título I, II, X (romanos); Capítulo I, II, X (romanos), Seção I, II, X (romanos); Tópico (exemplo do código penal: Peculato, Lugar do Crime, etc.); Artigo 1º-9º, 10-999 ordinal até o nono e cardinal a partir do 10; § único-1º ao enésimo Parágrafo; Inciso (romanos); Alíneas (a-z). Dependendo da lei a hierarquia entre parágrafos e alíneas é invertida e nem sempre essa ordem é seguida nas leis em todos os tempos.
  

  2. Ambas as preposições introduzem complemento nominal.
  

• Na assertiva III:

  1. Em tese a conjunção "e" dispensa o uso da vírgula;

  2. A vírgula é facultativa para Objeto Direto, Objeto Indireto e Predicativos Deslocados.

  ART. 198. As ações e serviços públicos de saúde =====> SUJEITO

  integram =====: VERBO

  uma rede regionalizada e hierarquizada =====> OBJETO DIRETO.

   

  Na assertiva IV:

  "Onde" dá idéia de lugar então nao poderá substituir "cabendo" nesta frase.

                             

   

Questão 1048078

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Correio Eletrônico; Emprego dos Pronomes de Tratamento; Exposição de Motivos; O Padrão Ofício; Tipos de Documentos

Levando em consideração as orientações da Redação Oficial constantes no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.

• A. Conforme as regras de concordância com os Pronomes de Tratamento, é adequada a construção: “Vossa Senhoria nomeará vosso substituto para o cargo anteriormente mencionado”.
• B. Para referir- se a autoridades do Poder Judiciário, é possível optar entre os pronomes de tratamento “Vossa Excelência” e “Vossa Magnificência”; já para as autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, apenas a forma “Vossa Excelência” pode ser utilizada.
• C. O Manual de Redação estabelece o emprego de somente dois diferentes fechos para todas as modalidades de comunicação oficial: “Respeitosamente” e “Cordialmente”: o primeiro para os documentos remetidos a autoridades superiores, e o segundo para autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.
• D. A denominada “Exposição de Motivos” é uma das partes obrigatórias na redação de Memorandos e Avisos e pode ter um caráter exclusivamente informativo ou conter a apresentação de projeto de ato normativo.
• E. O e-mail consta como uma das formas de comunicação oficial, mas, diferentemente do que ocorre com as mensagens e os avisos, não há definição de formas rígidas para sua estrutura, embora deva manter- se um padrão de linguagem compatível com a preconizada no Manual.

Gabarito: E

Comentários

• Item correto letra E.
  
  a) ERRADO. Vossa Excelência nomeara....
  
  b)ERRADO. Vossa Magnificência  para Para reitores/as de Universidade, pró-reitores/as e vice-reitores/as.
  
  c) ERRADO. 
   para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,

   para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente,
  
  d) ERRADO. 
  Memorando   Comunicação interna entre órgãos.
  
  O aviso e o ofício são modalidades de comunicação externa - entre órgãos distintos.

  
  Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

  a) informá-lo de determinado assunto;

  b) propor alguma medida; ou

  c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

  Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

  Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser 

  assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

   

• No item A) Vossa Excelência nomeará SEU substituto .....   O pronome fica na 3a pessoa do singular.

• A questão pede que seja marcada a alternativa correta. 
  Em (A) temos um erro, o uso de "vosso". O pronome de tratamento segue o uso do verbo na terceira pessoa do singular, e isso ocorre também com o pronome. Neste caso, o "vosso", na verdade, é "seu".
  Em (B) o "Vossa Magnificência" é usado para reitores de universidades. 
  Em (C) o errado é a referência a "Cordialmente". As duas formas corretas usadas são "Atenciosamente" e "Respeitosamente".
  Em (D) "Exposição de Motivos" é um documento oficial, tão importante quanto memorandos e avisos. Ele não faz parte de outro documento oficial.
  
  
  
  A resposta correta é a letra (E).
  
  

• Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

  Pg 26 do Manual de redação da Presidência da República.

• Eu acertei a questão de primeira, mas para a alternativa C estar correta faltou só o presidente!
  Tudo bem que no texto está assim: Respeitosamente, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República.
  Para mim, é desnecessário, uma vez que o Presidente da República é uma autoridade superior, ou melhor, é a maior autoridade do país.

• J.Ferreira vc disse que a correta é a alternativa B mas, no site mostrou a E.Como assim?

  obrigada

•  O termo Vossa Magnificência é utilizado para Reitores de Universidades. 

• a) Conforme as regras de concordância com os Pronomes de Tratamento, é adequada a construção: “Vossa Senhoria nomeará vosso substituto para o cargo anteriormente mencionado”.

   

   b) Para referir- se a autoridades do Poder Judiciário, é possível optar entre os pronomes de tratamento “Vossa Excelência” e “Vossa Magnificência”; já para as autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, apenas a forma “Vossa Excelência” pode ser utilizada.

   

   c) O Manual de Redação estabelece o emprego de somente dois diferentes fechos para todas as modalidades de comunicação oficial: “Respeitosamente” e “Cordialmente”: o primeiro para os documentos remetidos a autoridades superiores, e o segundo para autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

   

   d) A denominada “Exposição de Motivos” é uma das partes obrigatórias na redação de Memorandos e Avisos e pode ter um caráter exclusivamente informativo ou conter a apresentação de projeto de ato normativo.

   

   e) O e-mail consta como uma das formas de comunicação oficial, mas, diferentemente do que ocorre com as mensagens e os avisos, não há definição de formas rígidas para sua estrutura, embora deva manter- se um padrão de linguagem compatível com a preconizada no Manual.

• Item correto Letra E.

  Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

Questão 1048081

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Considere a proposição P.

P: “A ou B”

Onde A e B, por sua vez, são as seguintes proposições:

A: “Suelen é morena”.

B: “Se Cláudia é loira então Noemi é ruiva”.

Ora, sabe- se que a afirmação P é falsa, logo,

• A. Suelen não é morena, Cláudia não é loira e Noemi não é ruiva.
• B. Suelen não é morena, Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.
• C. Suelen é morena, Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.
• D. Suelen não é morena, Cláudia é loira e Noemi é ruiva.
• E. Suelen é morena, Cláudia não é loira e Noemi é ruiva.

Gabarito: B

Comentários

• dá pra fazer sem fazer a tabela-verdade! é mais rápido!
  ora, se P é falso, então conclui-se que A é falso e B é falso - trata-se de uma disjunção. 
  Assim, Suelen não é morena!
  depois é só negar a segunda que é uma negação padrão de uma concidional: Se Cláudia é loira, então Noemi é ruiva, fica: Cláudia é loira e Noemi não é ruiva!
  
  Espero ter ajudado!
• Pessoal,
  
  P: “A ou B”
  P: A v B 
  
  Ele diz que P é falso, então, a única forma da disjunção ser falsa é quando ambas são falsas.
  
  Onde A e B, por sua vez, são as seguintes proposições: 
  
  A: “Suelen é morena”. 
  B: “Se Cláudia é loira então Noemi é ruiva”
   
  Em “A” basta negar normalmente: “Suellen não é morena”
   
  Notamos que a proposição B é condicional e como ela está inserida dentro de um contexto em que é falsa, precisamos negar esta proposição. Para negar uma condicional, você mantém o antecedente “e” nega o consequente:
  
  ~(p-->q) = p^~q
  
  B: Se Cláudia é loira então Noemi é ruiva
  
  ~B: Cláudia é loira e Noemi não é ruiva (ou seja, mantém o antecedente “e” nega o consequente)
  
  Portanto a resposta é a letra B: Suellen não é morena, Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.
  
  Espero ter ajudado,
  
  Bons estudos!

• Eu resolvi a questão assim:

  Sabemos que a Disjunção só é falsa se ambas as proposições forem falsas.
  

  A - Suelen é morena - terá que ser F

      (F)
  

  B - Se Cláudia é loira, então Noemi é ruiva - tb terá de ser F

         (V)                               (F)
  

  Sabemos também que a condicional só será falsa se a 1ª for V e a 2ª for F

  A ou B = F
  

  Já temos a conclusão: Suelen não é morena
  

                                      Claúdia é loira

                                      Noemi não é ruiva

  Alternativa B
  

• Vamos lá: O enunciado diz que a afirmação P é falsa, então temos que efetuar sua negação.

  P= A ou B

  Sua negação fica assim: A - Suelem é morena = Suelem não é morena. (bem fácil essa, é só negar a proposição)
  

                                B - Se Cláudia é loira então Noemi é ruiva = Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.
  

  Na proposição B estamos diante do SE ENTÃO, que para negá-la, preservamos a primeira parte da proposição "Cláudia é loira" e negamos a segunda parte "Noemi não é ruiva". Além disso, na negativa do SE ENTÃO, substituimos este conectivo por E.

  Então ficou: Suelen não é morena, Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.
  

  
  

• É só jogar a regrinha; negação de proposições compostas: mantem a primeira e negue a segunda, e não esqueça de mudar o conectivo OU para E. Boa sorte!

  
  

  
  

  
  

• Gente!! a questão não seria uma condicional? se então

• P = "A v B"

  A = SM (Suelen é morena)

  B = CL ---> NR (Cláudia é loira, então Noemi é ruiva)

  Agora precisamos negar as proposições...

  (~ = NÃO/NEGAÇÃO)

  ~ SM = F (FALSA)

  CL ---> ~ NR = F (FALSA)

  Onde se lê:  Suelen não é morena, Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.

• Como a questão fala que a proposição é FALSA, temos que transformá-la numa NEGAÇÃO, e na negação do CONDICIONAL, temos que copiar a primeira proposição, trocar o conectivo "se... então" por "e", e negar a segunda proposição

• Proposição P é falsa (essa proposição é com conectivo v "ou")
  P= A ou B

  Sabemos que a proposição P é falsa, e para o conectivo "ou" ser falso as duas proposições devem ser falsas, somente nessa hipótese a preposição P será falsa, ou seja F v F.
  A- Suélen é morena (F), logo Suelen não é morena.

  B- Se Cláudia é loira então Noemi  é ruiva (F) (para "se, então" ser falso, a primeira deve ser verdadeira e a segunda falsa), logo Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.
  Conclusão: Suelen não é morena, Cláudia é loira e Noemi não é ruiva.

  Gab: B
  

  
  

• fernanda gleibe você e loira disso eu tenho certeza, kkkkkk (sopra descontrair com muito estudo)

• Como a proposição P é falsa, tem-se que a proposição A e a proposição B também são falsas.
  Logo, a negação da proposição A é "Suelen não é morena."
  Para que a proposição condicional composta B seja falsa é necessário que a primeira proposição simples seja verdadeira e a segunda, falsa; assim:
  " Cláudia é loira e Noemi não é ruiva."
  
  Resposta B)
  
  
  
  
  
  
  

• Fazer tabela nesses tipos de questões, nunca foi e nunca será o jeito mais rápido, melhor forma é saber quando cada tipo de conectivo é falso. Enfim, creio que a questõa foi mal formulada, mesmo chegando a respota, a meu ver depois que o enunciado diz A ou B entra B com seu conectivo ''se então'' e quando tem conectivo considcional ele deveria ser o conectivo em prioridade em relação disjunção. Enfim... quem sou eu ne...

• Resolvi uma questão igualzinha a essa nesse vídeo

  https://youtu.be/qg3M37jNJBI

Questão 1048084

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

O próximo número da sequência 17, 25, 57, 185, 697,... é

• A. 1.058.
• B. 1.432.
• C. 1.977.
• D. 2.745.
• E. 2.836.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.
  
  Questão muito nada aver, olhem só a lógica:
  
  De 17 para 25 temos um acréscimo de 8 (2^3)
  De 25 para 57 temos um acréscimo 32 (2^5)
  De 57 para 185 temos um acréscimo de 128 (2^7)
  De 185 para 697 temos um acréscimo de 512 (2^9)
  
  Percebem que os acréscimos são múltiplos de 2? Para piorar ainda mais, os expoentes aumentam de 2 em 2, daí concluí-se que o próximo número a ser somado é 2^11 = 2048.
  
  697 + 2058 = 2745
  
  Bons Estudos!
  
  
• Repare nas unidades de cada número: 17, 25, 57, 185, 697. Repare que vai variando entre 7 e 5, como o ultimo número (697) terminou em 7, o próximo será com 5. 
  
  Reposta D. 
• Outra lógica:
  
  17-25-57-185-697
  
  reparem que os acréscimos foram de:
  
  +8 +32 + 128 + 512
  
  8*4= 32 
  32*4=128
  128*4=512
  512*4=2048
  
  
  2048+697=2745
  

• 25-17= 8

  57-25= 32/8=4

  185-57= 128/32=4

  697-185=512/128=4

  2745-697=2048/512=4
  

• acertei essa questão so observando os ultimos algarismos.... 17-25-57-185-697-xxx5

  nem fiz calculo algum...

• Subtraindo o sucessor do seu antecessor temos uma sequência de 8, 32, 128, 512,... reparemos que são sempre múltiplos de 4, logo o próximo depois de 512 será: 4*512 = 2048, assim, somando-se 2048 a 697 acharemos o próximo número da sequência original: 2745.
  
  

  Letra D.

  
  

• A forma como os nossos colegas montaram a estrutura da soma estar correta.

  Ou seja, e só pegar a diferença e multiplicar por 4 e somar com o termo anterior que vai dar  termo seguinte .

  
  

  E meio complicado, mas nada que uma boa atenção e esforços nos estudos não resolva!

  
  

  Bons estudos
  

• Basta reparar no acréscimo, pegar a diferença e multiplicar por 4.
  
  De 17 para 25 temos um acréscimo de 8, ou seja, 8 * 4 + 25 = 57
  De 185 para 697 temos um acréscimo de 512, ou seja, 512 * 4 + 697 = 2745
  

• terminações 7,5,7,5... fui pela única alternativa que tinha 5 no fim.
  

• Fui na sequencia das terminações 7,5,7,5. Dai, fui pela única alternativa que tinha 5 no final.

Questão 1048087

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Juca vai dividir um bônus de R$2.166,00 entre seus dois vendedores em partes diretamente proporcionais ao tempo de serviço e em partes inversamente proporcionais ao número de faltas durante o último ano. Um dos vendedores trabalha há 6 anos e faltou 5 vezes, enquanto o outro trabalha há 4 anos e faltou 3 vezes. Logo, a diferença entre os valores recebidos é de

• A. R$114,00.
• B. R$127,00.
• C. R$132,00.
• D. R$144,00.
• E. R$157,00.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A
  
  Este é um exercicío de grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Lendo-o vc irá perceber que se trata das duas modalidades na mesma questão, o que exige um pouco mais de atenção. Quase sempre (ou pelo menos eu nunca vi diferente) esse tipo de questão resultará num sistema linear com 2 ou 3 equações, veja:
  
  Dados:
  Vendedor A ----- 6 anos e 5 faltas
  Vendedor B ----- 4 anos e 3 faltas
  
  Para dividir a quantia é necessário introduzir uma razão R, que é o fator determinante para dar prosseguimento ao exercício.
  A e B representam as quantias que irão receber:
  
  A = 6 X R / 5       ( a multiplicação significa a proporcionalidade direta e a divisão a proporcionalidade inversa )
  B = 4 x R / 3        ( a mesma coisa )
  
  A + B = 2.166      ( significa a quantia total distribuida entre os dois vendedores )
  
  Agora é só substituir as 2 equações acima na terceira e encontrar a Razão. Com esta razão descobre-se os valores recebidos e finaliza-se a questão. R = 855, A= 1026, B= 1140.
  A - B = 114
  
  Bons Estudos!
• Quanto mais tempo de trabalho mais bônus (diretamente proporcional): x/y=4/6  
  Quanto mais faltas menos bônus (inversamente proporcional): x/y=5/3
  Assim temos: 
  
  X = 4 . 5
  Y    6.  3 
  
  X = 20 
  Y    18
  
  18X = 20Y
  
  Y=18X
       20
  
  X + Y = 2166
  
  X + 18X = 2166
         20
  X = 1140
  
  Y=18X = 18 . 1140 = 1026
       20           20
  
  1140 - 1026 = 114
  
  
  
  

• Aproveitando excelente comentário do colega Fernando, mas finalizando de uma forma mais simples.

  Temos:

  X = 4 . 5
  Y    6.  3 
  
  X = 20 
  Y    18
  
  18X = 20Y

  Sabemos que temos 18 partes para X e 20 partes para Y, totalizando 38 partes. Dividindo o total (2.166) por 38, teremos:

  => 2.166 / 38 = 57. A questão pede apenas a diferença de valores entre X e Y. Temos que a diferença é de apenas duas partes (20 de Y menos 18 de X). Cada parte vale 57. 57 x 2 = 114. Alternativa "A"!
  

• Vamos montar um sistema com as seguintes equações:

                                                           
  

  
  

  
  

  Resolvendo o sistema acima acharemos x = 1140 e y = 1026, assim, 1140 - 1026 = 114.
  
  

  Letra A.

  
  

• gabarito A, o colega abaixo deu o jeito amais fácil de se resolver esse tipo de questão!achando as frações correspondentes de x e y depois somam-se essas frações, que serão o todo, esse "todo" dividirá a quantidade que se quer, pra se achar uma parte, depois se multiplica pelas respectivas frações de x e Y.

  RESUMINDO: 1 acha-se as frações; 6x/4y * 3x/5y(nota-se que inverteu nessa), isso vai dar:18/20; simplificando 9x/10y.

  resumindo:2= se tem 9 partes de x, e 10 de y; logo tem-se 19 em 2166 reais, agora procura-se uma parte,2166/19; dará 114 reais; agora se é 9x será 9 * 114=1026; se é 10y ,10 * 114= 1140; a diferença entre eles é 114 reais, que coincidentemente é o valor de uma parcela, a qual um tem menos que  o outro

  
  

  
  

• 
  

  2166/ (1/5 x 6 + 1/3 x 4)= 855

  855 x 1/5 x 6= 1026

  855 x 1/3 x 4= 1140

  1140-1026= 114

  gabarito A

  achei essa forma mais simples e rápida das aqui sugeridas..

• Acredito que esteja havendo um erro na montagem das equações, mas que não altera o resultado.

  Diferente do dito aqui, a proporcionalidade direta é expressa pela divisão e a indireta pela multiplicação!

  Sendo assim, considerando X e Y os dois vendedores nesta ordem, teríamos a seguinte expressão:

  5X/6 = 3Y/4 = k (constante)   ===> X = 6k/5 e Y = 4k/3.

  Sabendo que X + Y = 2166, temos 6k/5 + 4k/3 = 2166, que resolvendo teríamos k=855.

  Substituindo k em X e Y, teríamos X = 1026 e Y = 1140. A diferença é a mesma, mas o primeiro vendedor receberia R$1026 e o segundo R$1140.

Questão 1048090

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Se um grupo de 5 pessoas demora 2 horas para encher 350 caixotes, então, é correto afirmar que 16 pessoas trabalhando no mesmo ritmo das primeiras encherão 420 caixotes em

• A. 32 minutos.
• B. 45 minutos.
• C. 56 minutos.
• D. 1 hora.
• E. 1 hora e 12 minutos.

Gabarito: B

Comentários

• Regra de três composta! Regra das setas...
  
  PESSOAS.......HORAS......CAIXOTES
  ----5---------------2---------------350
  ----16------------x-----------------420
  
  *Horas e pessoas são inversamente proporcionais. Quanto mais pessoas menos horas se gasta!
  *Horas e caixote são diretamente proporcionais. Quantos mais horas mais caixotes são enchidos!
  
  x/2=5/16*420/350
  
  x=0,75 horas
  
  1 hora------------60min
  0,75----------------xmin
  
  x=45 minutos  Letra B
  
  até mais!
  ;)

• Uma outra forma de resolver essa questão é descobrindo o rendimento individual. Nesse caso cada pessoa conseguia encher 70 caixotes em duas horas (350/5), o que significa que em uma hora cada um enche 35 caixotes.
  

  O proximo passo é computar quanto tempo uma pessoa levaria pra encher 420 caixotes, que seria 12 horas (total de caixotes/dividido pelo rendimento da pessoa) e como são dezesseis pessoas envolvidas esse tempo de 12 horas é reduzido 16 vezes (12/16 = 3/4). E tres quartos de hora = 45 min.

  
  

• Fazendo-se uma regra de três composta:

  Pessoas	Horas	Caixotes
  5	2	350
  16	X	420

  Quanto mais pessoas tivermos, menos horas gastaremos, logo são grandezas inversamente proporcionais.

  E quanto mais pessoas e horas tivermos, mais caixotes teremos, logo são grandezas proporcionais entre si, logo:

                                                  
  

  Fazendo-se uma regra de três para se determinar os minutos:

  1 hora → 60 min

     0,75 → xmin

  Assim temos que x = 45 min.

  Letra B.

  
  

• 1º montei uma tabela:

  minutos - caixotes - pessoas

  120        - 350         - 5

  X            -420         -16

  Mantive sempre a incógnita na 1ª coluna.

  Analisei se as grandezas eram diretas ou inversamente proporcionais (tempo x caixotes e tempo x pessoas). 

  Vi que o tempo era diretamente proporcional a quantidade de caixotes (mais caixote, mais tempo) e o de pessoas era inversamente proporcional (quanto mais pessoas, menos tempo). 

  Inverti a coluna inversamente proporcional (pessoas)

  120 - 350 - 16

  X    - 420 - 5

  Depois entre a 1ª e a 2ª coluna, multipliquei os valores cruzados, ou seja, como se faz na regra de 3 simples: 120 x 420=5040 e 350X

  Esses resultados, multipliquei em linha reta pela coluna das pessoas: 5040 x 5=252000 e 350X x 16= 5600X

  igualei os resultados: 5600X=252000

  X=252000/5600 = 45 minutos

  espero ter ajudado!

• Como o Erick Campos disse, 
  
  a maneira de resolver esse tipo de problema sem correr o risco de se confundir é calculando o rendimento individual por hora.
  
  Se 5 pessoas encheram 350 caixotes, cada uma encheu 70. Se fizeram isso em 2 horas, cada uma encheu 35 por hora.
  
  Assim, 16 pessoas enchem 16*35 = 560 caixotes por hora.
  Logo, precisariam de X horas para encher 420 caixotes, que equivale a: X*560 = 420.
  Encontra-se que X = 0,75 horas, ou seja, 45 min.

• De um modo pratico é só lembrarmos das regras :   Diretamente e Inversamente proporcional

  Vamos lá!

  (((1º Passo Colher os dados))):

  5 Pessoas /  2 Horas / 350 Caixotes

  16 Pessoas  /     X     / 420 Caixotes

  (((2º Passo Organizar os dados)))

  2/x =  16 / 5  x 350 /420

  2/x =  5600 / 2100

  5600x= 4200

  x=4200/5600

  x=0,75 ( Lembrando que aqui está em horas), agora temos que transformar em minutos. É fácil multiplica o 0,75 por 60 minutos.

  Logo , X= 45 minutos.

  Letra B.

• RESPOSTA B

  
  

  Complementando o comentário dos colegas:

  
  

  Se, usando a regra de três composta, transformar, de cara, 2 horas  em 120 minutos, já que a questão pede em minutos, facilita-se a resolução da questão.

Questão 1048093

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

2/3 de um prêmio recebido por Valéria são usados na compra de uma moto. O restante ela emprestou para Jussara, a juros simples e à taxa de 4% ao mês. Se, após 2 anos, Jussara devolve a quantia de R$11.760,00, então, o valor do prêmio recebido por Valéria na ocasião era de

• A. R$14.000,00.
• B. R$15.000,00.
• C. R$16.000,00.
• D. R$17.000,00.
• E. R$18.000,00.

Gabarito: E

Comentários

• x=prêmio
  
  Gastou 2x/3 na moto. Sobrou quanto? x-2x/3= x/3
  
  Logo, x/3 foi emprestado para Jussara.
  
  Equação de juros simples => J=C*i*t
  
  Vamos calcular o Juros do empréstimo? J= x/3 * 0,04 * 24
  
  J=0,32x (esse foi o juros do empréstimo). A questão dá o Montante que é igual a 11.760. A equação de Montante é: M= C+ j. Logo;
  
  11.760=x/3+0,32x----->x+0,96x=32.280----->1,96x=35.280
  
  x= 18.000 (quem chamamos de "x"? O prêmio, justamente o que a questão pede!) Letra E
  
  até mais!
  ;)
• Resolvi da seguinte maneira:
  
  M = R$ 11.760,00
  C = ? (Capital emprestado)
  T = 2 anos = 24 meses
  i = 4% a.m
  
  M = C + J  ----> 11.760 = C + J (equação 1)
  J = C . i . T ---> J = C . 0,04 . 24  ----> J = 0,96C (equação 2)
  
  Substituindo "J" na equação 1, temos: 
   
  11.760 = C + 0,96C ---> C = 11760/1,96 ----> C = R$ 6.000,00
  
  Logo, R$ 6.000,00 foi a quantia emprestada.
  
  Para calcular o total do prêmio, basta fazer uma regra de três:
  
  1/3 -------- 6000
  3/3 --------    X
  
  X = R$ 18.000,00 é o valor total do prêmio recebido por Valéria.
  
  Letra E
  
  

• Para ganhar tempo, como se trata de raciocínio lógico, é mais fácil fazer pela fração restante caso você não saiba as fórmulas.

  Por exemplo, por tentativa e erro: Valéria usou 2/3x para comprar a moto, logo, sobrou 1/3x. Vai para as alternativas. Escolhi de primeira a letra E, pois vi que 18 era divisível por 3, mas é tentativa e erro. Faça 18.000,00 (total do prêmio) vezes 1/3, que dará R$ 6.000,00. Agora, basta somar 96% em cima de R$ 6.000,00, que dará R$ 11.760,00, exatamente o valor devolvido pela Jussara, levando a conclusão que o valor total do prêmio, realmente foi R$ 18.000,00.

  
  

  Lembre-se, o raciocínio lógico te oferece várias maneiras de resolver as questões. Geralmente é mais desapegado as fórmulas.

• Pelo enunciado, ela gastou 2/3 de x (valor do prêmio) em uma moto, o restante ela emprestou para Jussara, a juros simples e à taxa de 4% ao mês. Assim:

                                                        
  
  

  Vamos agora calcular o quanto ele irá ganhar com o juros do restante emprestado:

                                                              j =  C. i . t

                                                     
  

                                                   
  

  
  

  Utilizando o montante de R$11.760,00:

  M = C + J  → 11760 =  x + 0,32x → x = 18.000,00
  
  

  Letra E.

  
  

• RESPOSTA E 

  
  

  
  

  Fiz pela formula do Montante:

  M= C*(1+i*n)

  11760=C*(1+0.04*24)

  11760=C*1,96

  11760 / 1,96 = C

  C=6.000

  
  

  
  

  JÁ QUE 6000 É 1/3 ENTÃO 6000*3=18000 = 3/3

Questão 1048096

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.

III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I) Errada. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  
  II) Correta. Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  
  III) Correta. Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
  
  IV) Errada. Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
• para complementar o comentário já feito pelo colega, as provas ilícitas são adimitidas no processo penal pra beneficiar o réu se com isso for provada sua inocência

• “Assegurará” é diferente de “não prejudicará”, no meu humilde pensamento caberia recurso quanto ao item III. Se alguém quiser complementar, fique a vontade.

• Segunda a CF, não pode haver provas ilícitas, mas há jurisprudências que afirmam que pode desde que:

  - Tenha sido gerada por legítima defesa

  Me corrijam se estiver errado

• IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.  ERRADO
  

  Segundo Teoria da Proporcionalidade e Razoabilidade, reconhecida pelo STF e STJ, o "Status Libertatis" do RÉU prevalece à formalidade da produção de prova, assim a prova ilícita somente poderá ser utilizada em favor do réu e NUNCA com finalidade condenatória.

  
  

• I - Errada. Brasil é um estado laico. Não pode promover cultos.
  II - Correta. "XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"

  III - Correta "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

  IV - Errada. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

• I)errada, ao Estado é vedado prestar culto religioso

  II)correta

  III)correta

  IV)errad não se admite as provas obtidas por meio ilícito, salvo aquelas que comprovadamente puderem ser obtidas por meios autônomos

• "LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."

  Essa proibição é relativizada desde que a prova obtida por meio ilícito seja o único meio de prova capaz de garantir o direito de defesa da pessoa que esteja na condição de acusada. (Apostila Vestcon)

• Senhores me perdoem a intromissão, mas observando atentamente o texto constitucional percebo que é prévio aviso e não aviso prévio, e peço-vos humildemente que fiquem atentos a esses detalhes,pois, derrubam candidatos!!!!!!

• Alguém pode me dizer se há diferença entre aviso previo e previo aviso?

• Para ajudar os colegas: Prévio aviso = Aviso prévio. Em ambos os casos, temos que há um aviso anterior ao fato.

•  

   

  Art. 5º

  II- XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  III - XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

   

   

   

• Análise das assertivas:

  Assertiva “I”: está incorreta. Conforme o artigo 19, inciso I da CF/88 “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” (Destaques do professor).

  Assertiva “II”: está correta. Com base no artigo 5º, inciso XVI, da CF/88 o qual estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

  Assertiva “III”: está correta. Conforme artigo 5º, XXXVI, da CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

  Assertiva “IV”: está incorreta. Segundo o artigo 5º, LVI, da CF/88 “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

  Portanto, estão corretas apenas as assertivas II e III.

  O gabarito é a letra “c”.

  
  

• Não sou desse tipo de gente que vive discordando do gabarito, mas "assegurará" é muuuuuito diferente de "não prejudicará"...

   

• Assegurar significa garantir , dizer algo com certeza. Não se pode garantir que o ato jurídico será perfeito muito menos que algum direito seja adquirido. O constituinte diz que caso isso ocorra, a lei ñ prejudicará esses fatos já consumados e os direitos adquiridos. Está equivocada sim e estamos de parabéns por conseguirmos discernir até as falhas dos "estudiosos"

• GABARITO: C

  I - ERRADO: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - CERTO: Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  III - CERTO: Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

  IV - ERRADO: Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Questão 1048099

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Sobre a nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. é considerado brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional, inclusive sendo filho de estrangeiros.
• B. uma pessoa originária de um país de língua portuguesa pode se naturalizar brasileiro após residir no Brasil por um ano ininterrupto e ser uma pessoa moralmente idônea.
• C. um estrangeiro que vive, ininterruptamente, há mais de 15 anos no Brasil torna-se automaticamente brasileiro naturalizado.
• D. é privativo de brasileiro nato o cargo de Diretor- Presidente de agência reguladora.
• E. uma vez naturalizada brasileira, a pessoa não mais perde a nacionalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  Art. 12, CF - São brasileiros:
  II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
• a) Está errada porque segundo o art. 12, I, "a" da CF é brasileiro nato aquele que nascer em território nacional, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país. Portanto, a alternativa está incompleta. O Brasil adota o ius solis no art. 12, I, "a" e o ius sanguinis no art. 12, I, "b".
  
  b) Comentada pelo colega acima.
  
  c) Não há naturalização tácita no Brasil. A naturalização depende de manifestação da pessoa e do país. É um ato discricionário do Brasil (em regra). Para se naturalizar o estrangeiro tem que, além de manifestar vontade, residir no país há 15 anos e não ter condenação criminal.
  
  d) Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  
  e) Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 
  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 
• Concordo com Bianca, tanto a alternativa A quanto a B estão corretas.
  Isso que é decepcionante, e faz com que se perda pontos e colocações em concursoso públicos.
• Sem duvida senhores como regra geral pelo creterio jus soli, brasileiro nato que nasce em solo brasileiro e ponto final, exceto, ou seja exceção filhos de estrangeiros a serviço de seu país.
  
  
• Diz a constituição:
  
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de
  pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu
  país;
  
  Portanto, ao contrário do que diz a assertiva I, NEM TODO indivíduo que nasce em território nacional é BRASILEIRO NATO, pois o inciso I coloca a exceção dos filhos de estrangeiros a serviço no país.
  
  A questão, corretamente, foi dada como Errada
  
   
• Concordo com o amigo acima,
  A alternativa "A" nos diz:
  a) é considerado brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional, inclusive sendo filho de estrangeiros.
  
  A questão está absolutamente correta, uma vez que a REGRA no Brasil é a adotação do critério jus soli. Como a questão não diz que os estrangeiros estão a serviço do seu país de origem, cai na regra geral de nacionalidade, qual seja:
  

  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  Sem a referida exceção, é impossível concluir que os filhos de estrangeiros nascidos em território brasileiro serão estrangeiros.
  
• Parem de colocar chifre em cabeça de cavalo. Isso é língua portuguesa. Quando diz: inclusive sendo filho de estrangeiro. Já está implícito que tanto faz se a serviço de seu país ou não. Não importa saber a procedência do estrangeiro. Sendo assim, a alternativa está errada por abranger/ generalizar qualquer  filho de estrangeiro. 

• A questão é mais simples do que se imagina, a alternativa A nunca poderia está correta vejamos:

  è considerado brasileiro Nato todo aquele nascido em território brasileiro?
  

  Resposta: Sim

  Inclusive sendo filho de estrangeiro?

  Resposta: depende, se o pai ou a mãe estiver a serviço de seu país, NÃO

  COMO A QUESTÃO É UMA AFIRMATIVA, A ALTERNATIVA A ESTÁ INCORRETA.
  

• Apenas uma dica referente a uma pegadinha que comumente cai em provas.
  
  1. Às pessoas originárias de um país de língua portuguesa podem se naturalizar brasileiro após residir no Brasil por um ano ininterrupto e ser uma pessoa moralmente idônea.

  2. Aos portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos oferecidos aos brasileiros (Salvo os casos previstos na CF/88), desde que exista reciprocidade em Portugal. 

  Portanto, nota-se que para os portugueses não há necessidade de lapso temporal, bastando residência permanente e reciprocidade em Portugal.

  
  

• Para mim ,não deixa de ser mais uma "pegadinha "  da banca ! A alternativa  adequada  seria a  letra a ,se não faltasse o complemento .( exceto de pais estrangeiros a serviço de seu país no Brasil)

  É preciso muita calma e cuidado nessa hora .

• Discordo dos comentários de Bianca Rodrigues e de Marcelo Melo. A alternativa A está errada justamente por estar incompleta e não citar os filhos de estrangeiros a serviço no Brasil. O fato da alternativa estar incompleta não pode servir de justificativa/base para afirmar que a alternativa está correta. O raciocínio deve ser exatamente o contrário. 

• A alternativa A está muito vaga, pois filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país, apesar de nascerem no Brasil, não serão brasileiros natos. Todavia, filho de estrangeiro com brasileiro, nascido no Brasil será brasileiro nato.

• Acerca do comentário do Marcos Toledo, quando ele cita que:
  

  "Portanto, nota-se que para os portugueses não há necessidade de lapso temporal, bastando residência permanente e reciprocidade em Portugal."
  

  Isso só se aplica para os portugueses terem os mesmos direitos dos brasileiros natos (votar, ser votado etc). Mas isso não quer dizer que eles obtenham a naturalização. Pois esta só por meio de manifestação é que se adquirem.
  

• Questão maldosa, mas conforme explicitado pelos nossos colegas, o Art 12º Inciso I há uma sútil exceção que deverá ser analisada com cuidado.

• A princípio todos que nascem no território nacional são brasileiros..correto 

  Exceção,  desde que não estajam a serviço de seu país...     

  Em uma prova da  Cespe com certeza o gabarito estaria correto....

  
  

• Acrescentando...
  
  

   Nacionalidade Adquirida / Secundária - Naturalização:
  

  
  

  1) Naturalização Ordinária
  

  Seus requisitos estão na lei infraconstitucional (Art. 112 do Estatuto do Estrangeiro), exigindo-se dos estrangeiros oriundos dos países de língua portuguesa apenas residência por 01 ano e idoneidade moral.
  

  São os países de língua portuguesa: Angola, Moçambique, Cabe Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
  

  
  
  2) Naturalização Extraordinária / Quinzenária
  
  Todos os estrangeiros, desde que residam no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação criminal.
  
  
  
  Rumo à Posse!

• Destarte, quem escolheu como alternativa certa a C, assim como eu. Deve fazer a seguinte analise. Diz-se um estrangeiro que vive, ininterruptamente, há mais de 15 anos no Brasil torna-se AUTOMATICAMENTE brasileiro naturalizado. Errado pois, este NÃO poderá ter condenação penal e este deve REQUISITAR a sua Naturalização.

• A letra a de certa forma ta correta, no entanto numa questão de múltipla escolha sempre devemos optar pela mais correta que no caso é a letra b. 

• Angelica

  Na CF 88, Art 12, Inciso I, Alinea a, são considerados brasileiros natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  

  Entao à opção (a) da questao esta correta até um certo ponto, pois se for filho de estrangeiros e estes estiver de serviço para o seu pais, a criança nao sera considerada brasileiro NATO

  
  

  
  

  
  

• OBS: Quando  a questão na letra B, cita lingua portuguesa , isso não ESTAR RELACIONADO A  PORTUGAL, e sim , a modo de falar de um lugar.
  

• "é considerado brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional" sério que vocês acham que essa também estaria correta ? generalizando desse jeito...

• Na letra A faltou "desde que estes não estejam a serviço de seu país".

  
  

  GABARITO B
  

• é considerado brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional, inclusive sendo filho de estrangeiros.

  
  

   BEMMMM,  COMPLEMENTANDO ESSA A. Vamos pensar no seguinte.... tem um embaixador da ENGLAND aqui no nosso pais a serviço.... esse senhor traz sua esposa PRENHA/BUXUDA/GRÁVIDA DE 9 fucking meses.... o bacuri, se ele nascer aqui, nao sera BRASILEIRO NATO.... pq o pai dele ta a servico...

  tendeu?

• Não vou mentir me atrapalhei nessa B, por que não achei um nexo ne parte do final, pois me deu entender que se depois da naturalização ela se tornaria uma pessoas sem historico criminal e na verdade era pra acertiva dizer isso como se fosse antes da naturalização como condição para ela poder se naturalizar. No meu ver essa questão foi muito mal elaborada!

• Sobre a nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que uma pessoa originária de um país de língua portuguesa pode se naturalizar brasileiro após residir no Brasil por um ano ininterrupto e ser uma pessoa moralmente idônea.
  
  A assertiva correta está contida na alternativa “b", por força do artigo 12, II, “a", da CF/88. Nesse sentido:
  
  Art. 12, CF/88 – “São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral".
  
  
  

• Não há nenhuma explicação logica para essa questão B estar certa. Primeiro que a excessão é se os pais do nascido em territorio brasileiro estiverem prestando serviço a orgão internacional isso no minimo deve ser citado para que á questão seja considerada invalida. O candidato não é obrigado á bancar o vidente em relação á banca se ela considera uma questão incompleta certa ou não. 

   

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

  II - naturalizados:

  ---> a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; <---

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

• acertei a questão, mas acho que poderia ser anulada. 

• B) uma pessoa originária de um país de língua portuguesa pode se naturalizar brasileiro após residir no Brasil por um ano ininterrupto e ser uma pessoa moralmente idônea.

  A MENOS ERRADA.

• Marquei a C e depois fui olhar o erro. 

  um estrangeiro que vive, ininterruptamente, há mais de 15 anos no Brasil torna-se automaticamente brasileiro naturalizado. Não é automaticamente, pois, ele não pode ter condenação penal e terá que requerer a nacionalidade brasileira.  

   

  Ao menos foi como entendi! 

• A Vontade de dizer o que quero ao examinador desta humilde banca é totalmente diferente do que escrevo mas para agir com urbanidade mascararei minha real intenção com as seguintes palavras, maroto e serelepe examinador, procure ler mais antes de vir com uma perola desta, não tente inventar a roda, seja simples como o proprio Art. 12, II, CF/88 que diz...os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral é uma condicionante, pequeno e pimpolho (viu? outra condicionante) examinador não após naturalização, estude mais por favor antes de criar outra pérola desta, e você outros examinadores SUUUPER DICAAA não sejam como este se não, irão para o cantinho do castigo.

• A nossa alternativa correta é a letra ‘b’, pois está em conformidade com o disposto no art. 12, II, ‘a’, CF/88: “São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral”.

  A letra ‘a’ é falsa, visto que, conforme o art. 12, I, ‘a’, CF/88, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 

  No que tange a letra ‘c’, encontra-se falsa, visto que a naturalização no Brasil é sempre expressa, isto é, depende da manifestação de vontade do indivíduo. Assim, um estrangeiro que já vive, ininterruptamente, há mais de 15 anos no Brasil não vai se tornar automaticamente brasileiro naturalizado, pois deverá (além de comprovar a ausência de condenação penal) requerer a naturalização. Ou seja: naturalizar-se na via extraordinária é o resultado do somatório de 3 requisitos. Conseguiu visualizar isso?

  A letra ‘d’ é falsa, pois o cargo de Diretor-Presidente de agência reguladora não consta no rol do art. 12, § 3º, CF/88, como privativo de brasileiro nato. 

  Por fim, a letra ‘e’ também é falsa, visto que a Constituição Federal prevê duas hipóteses em que poderá haver a perda da nacionalidade. Aquela que consta do art. 12, § 4º, inciso I, CF/88, apenas tem por destinatários os brasileiros naturalizados, não alcançando os natos, enquanto a hipótese constante do inciso II (do mesmo artigo) se aplica tanto aos brasileiros naturalizados quanto aos natos. Veja: 

  Art. 12, § 4º, CF/88: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  Gabarito: B

• A nossa alternativa correta é a letra ‘b’, pois está em conformidade com o disposto no art. 12, II, ‘a’, CF/88: “São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral”.

  A letra ‘a’ é falsa, visto que, conforme o art. 12, I, ‘a’, CF/88, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 

  No que tange a letra ‘c’, encontra-se falsa, visto que a naturalização no Brasil é sempre expressa, isto é, depende da manifestação de vontade do indivíduo. Assim, um estrangeiro que já vive, ininterruptamente, há mais de 15 anos no Brasil não vai se tornar automaticamente brasileiro naturalizado, pois deverá (além de comprovar a ausência de condenação penal) requerer a naturalização. Ou seja: naturalizar-se na via extraordinária é o resultado do somatório de 3 requisitos. Conseguiu visualizar isso?

  A letra ‘d’ é falsa, pois o cargo de Diretor-Presidente de agência reguladora não consta no rol do art. 12, § 3º, CF/88, como privativo de brasileiro nato. 

  Por fim, a letra ‘e’ também é falsa, visto que a Constituição Federal prevê duas hipóteses em que poderá haver a perda da nacionalidade. Aquela que consta do art. 12, § 4º, inciso I, CF/88, apenas tem por destinatários os brasileiros naturalizados, não alcançando os natos, enquanto a hipótese constante do inciso II (do mesmo artigo) se aplica tanto aos brasileiros naturalizados quanto aos natos. Veja: 

  Art. 12, § 4º, CF/88: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  Gabarito: B

  Nathalia Masson | Direção Concursos

• NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA:

  -Residência por 1 ano ininterrupto.

  -Idoneidade moral.

  -Países de Língua portuguesa.

  -Ato discricionário.

• Na minha visão, a assertiva A não deixa de estar certa. De fato todo aquele que nasce em território brasileiro, inclusive filho de pais estrangeiros, pode ser considerado brasileiro nato.

  No entanto, é sabido que existe a seguinte exceção a essa regra: Desde que estes não estejam a serviço do seu país de origem.

  Sendo assim, em que pese a questão não mencionar tal exceção, a regra geral é a de que toda pessoa nascida em solo brasileiro tem o direito de se tornar brasileira nata.

Questão 1048102

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Princípios da Administração Pública; Servidores Públicos

Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo.

I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.

II. Os cargos de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  I) Art. 5, inc. LXXVIII CF - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
   
  II) Art. 37, inc. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   
  III) Art. 37, inc. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  IV) Art. 38, inc. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   
  Bons estudos
  A luta continua

• acredito que o erro da V, esteja no fato de se referir APENAS ao servidor público da Administração Pública Direta. Concordam?

• Questão simples! Sabendo que no Art. 37, inc. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   a negação desta assertiva se repete em todas, menos na letra b. Por eliminação chega-se a resposta.

• Não há erro na IV.

• Bruno eVanessa Martins, creio que a assertiva esteja errada em razão da restrição(servidor da administração direta)

  Art.38. Ao servidor público da administração direta,autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se asseguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - investido no mandato de Prefeito,será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhefacultadooptarpela sua remuneração;

  
  
• Letra B I) Certo Art. 5, LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II) Certo Art. 37, V. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; III) Errado Art. 37,VI. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; IV) Certo Art. 38, II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
• O Art. 37, inciso V, trás na grafia função de confiança e cargo em comissão. Acho que essa questão deveria ser anulada, muito mal elaborada.

• Resposta: (B)

  Sabendo-se que a assertiva III está incorreta, é possível resolver a questão, um vez que todas a alternativas que a apontassem com certa estariam erradas, sobrando apenas a B.

  I. (V). 

  Art. 5º, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

  II. (V).

  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  
  

  III. (F).

  Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  IV. (V).

  Art. 37, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  

• Entregou a questão na assertiva 3 . Que por sinal era muito trivial

• Responsabilidade pessoas jurídicas direito público, etc = OBJETIVA (não requer dolo/culpa)

  Responsabilidade dos agentes = SUBJETIVA (requer dolo/culpa)

  
  

  
  

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

• "I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa."

  Muito perigosa a assertiva! 

  A duração do processo que não se revelar razoável afronta, especificamente e na minha opinião, diretamente o princípio da razoável duração do processo e, em segundo plano ou indiretamente, o princípio da eficiência, o que poderia gerar dúvida sobre a correção da questão.

  O que facilitou foi o modo como as respostas foram colocadas.

  Bons estudos!

• Análise das assertivas:

  Assertiva “I”: está correta. O princípio da eficiência se destaca a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, “a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa” (MEIRELLES, 2006, p. 97).

  Assertiva “II”: está correta. Conforme artigo 37, inciso V da CF/88 “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

  Assertiva “III”: está incorreta. Essa afirmação afronta o artigo 37, inciso VI da CF/88, o qual dispõe que “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”

  Assertiva “IV”: está correta. Segundo artigo 38, inciso II da CF/88 “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

  Portanto, estão corretas as assertivas I, II e IV. O gabarito é a letra “b”.

  Fontes:

  MEIRELLES, H. L.: Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros (2006) 826 p.

  
  

• Dava pra matar a questão apenas sabendo que a alternativa 3 era errada.

• Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

  Análise das assertivas:

  Assertiva “I”: está correta. O princípio da eficiência se destaca a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, “a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa” (MEIRELLES, 2006, p. 97).

  Assertiva “II”: está correta. Conforme artigo 37, inciso V da CF/88 “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

  Assertiva “III”: está incorreta. Essa afirmação afronta o artigo 37, inciso VI da CF/88, o qual dispõe que “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”

  Assertiva “IV”: está correta. Segundo artigo 38, inciso II da CF/88 “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

  Portanto, estão corretas as assertivas I, II e IV. O gabarito é a letra “b”.

  Fontes:

  MEIRELLES, H. L.: Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros (2006) 826 p.

Questão 1048105

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Constitutiva; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

• A. o processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares.
• B. somente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional.
• C. o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
• D. entre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos.
• E. as leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Art. 62, CF - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 
• a) Errado.
  

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.
   

   b) Errado.
  
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  c) Correto.
  
  d) Errado. 
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  
  OBS: Não diz que precisam ser motivados, mas posso estar errado.

  e) Errado.

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
  
  Leis Ordinárias - São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.
  
  Leis Complementares - Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

  fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias#content
  http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-complementares-1#content
   

• Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  
  Ou seja, o veto, seja ele total ou parcial, deve ser apresentado com os seus fundamentos.
• LETRA C
  
  
  CUIDADO COM AS PEGADINHAS DO TIPO : 
  
  
  
  ...EM CASOS DE RELEVÂNCIA OU URGÊNCIA.
  
  
  BONS ESTUDOS GALERA

• Complementando as respostas dos caros colegas, em relação a letra D:

  É obrigatória a motivação do veto presidencial, conforme 66 § 3º da CF;

  Ao vetar, o Pres.Rep. terá que encaminhar , em 48 horas, os motivos do veto ao Presidente do Senado → O Congresso, em sessão conjunta, tem 30 dias para apreciar o veto → O veto poderá ser rejeitado pela maioria absoluta → Se o veto for mantido→ arquiva-se o projeto de lei.→ Se o veto for rejeitado → vai para o Presidente da República promulgar. → Se não promulgar em 48 horas → vai para o Presidente do Senado. → Se não promulgar em 48 horas → vai para o Vice-Presidente da Câmara, que será OBRIGADO a promulgar o projeto de lei.

  créditos: Prof Andrea Cid
  

• Art. 62, CF - Em caso de relevância EEEE urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

• CF/88
  

  Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

• Comentários sobre as assertivas:

  Assertiva “a”: está incorreta. Na realidade, O processo legislativo compreende a elaboração de diversas outras espécies legislativas, conforme o artigo 59 e seus incisos da CF/88. 

  Assertiva “b”: está incorreta. Os incisos do artigo 60 especificam aqueles que podem propor alteração à Constituição. Nesse sentido:

  Art. 60, CF/88 – “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

  Assertiva “c”: está correta. Conforme artigo 62 da CF/88.

  Art. 62, CF/88 – “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.

  Assertiva “d”: está incorreta. A motivação não se restringe aos vetos totais. Nesse sentido, conforme a Constituição Federal:

  Art. 66, CF/88 – “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto”.

  Assertiva “e”: está incorreta. Conforme artigo 69 da CF/88, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  A única assertiva correta, portanto, é a da letra “c”.
  

• a) O processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares. (F)

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  b)Somente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional. (F)

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros..

  C)O Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência. (V)

   d)Entre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos.(F) 

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

   e)As leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.(F)

  Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

• Gabarito: ´´Alternativa C´´.

Questão 1048108

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo.

I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.

IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Alternativa "E"
  
  I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. CORRETA
  Art. 83, CF - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
  
  II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. CORRETA
  Art. 82, CF - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
  
  III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais. CORRETA (de acordo com a banca)
  Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República:
  (...)
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  (...)
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. CORRETA
  Art. 80, CF - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• Mas uma dúvida quanto ao item III.
  
  Não seriam apenas os cargos públicos vagos que poderiam ser extintos? Sendo assim nem mesmo o presidente poderia simplesmente extinguir um cargo.
  
  Além disto está incluída a opção de provisão de cargos públicos. Neste caso entendo que o PR pode nomear pessoas a certos cargos em comissão. Em alguns casos após a sabatina (aprovação do senado), mas se for este o entendimento ainda assim não seria delegável, o que também tornaria a questão incorreta.
  
  Alguém poderia comentar.
  
  Bons estudos a todos!
• O item III está ERRADO, considerando que o Presidente da Repúblico só poderá delegar a PRIMEIRA PARTE do inciso XXV do Artigo 84 da CF. Ou seja, PROMOVER os cargos públicos federais, na forma da lei.
  
  Artigo 84, parágrafo único da CF: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  XXV - PROMOVER e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  
  
  
• Complementando:
  
  

  O provimento pode ser delegado aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. A extinção não!

  
  *Outro detalhe interessante é que, para o Supremo Tribunal Federal, a
  competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), abrange a de desprovê-los. Portanto, a competência de desprover os cargospúblicos é suscetível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único).
  
  

  Com isso é válida a Portaria de um Ministro de Estado que, no uso de

  competência delegada, aplica a pena de demissão a servidor (MS 25.518, Rel.

  Min. Sepúlveda Pertence, 10-8-2006).
  
  
  Fonte: Frederico Dias - Ponto dos Concursos
• Também entendo que o item III esta errado.
• Só complementando as informações dos colegas acima: 
  
  O Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições ao Procurador Geral da República, Ministros de Estado e Advogado Geral da União:
  
  a) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário dos órgãos instituídos em Lei;
  b) dispor mediante: I - Organização e funcionamento da AP Federal quando não implicar aumento de despesa e criação  e extinção de órgão público;
                                      II - Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos;
  c) Prover cargos públicos federais, na forma prevista em Lei

• Sacanegem essa questão!!!!!!! Isso foi jurisprudencia do stf. 
  Mas a questão tá mal elaborada de mais. Sem falar que a jurisprudencia fala em prover e desprover (desocupar) e não extinguir.
  Só Jesus na causa. snif, snif.......

• PESSOAL JÁ FIZ PROVAS DESSA BANCA CETRO CONCURSO E ELES SÃO UMA PORCARIA. LEMBRO QUA NA ÉPOCA O CONCURSO ERA PARA O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E VÁRIAS QUESTÕES ESTAVÃO ERRADAS E A BANCA MANTEVE OS GABARITOS. A CETRO É UM LIXO E AS QUESTÕES CERTAMENTE NÃO SÃO ELABORADAS POR PESSOAS DA ÁREA POIS ELES COMETEM ERROS BÁSICOS.
  
  METAM O PAU NA CETRO...ELES MERECEM...
  
  GABARITO, COM CERTEZA, NÃO É A LETRA 'E'.

• Em relação à opção (E), minha dúvida ficou no item IV, pois o texto da questão diz "Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente, ...", porém o artigo 80 da CF diz "... impedimento ou vacância do Presidente E do Vice-Presidente...". Por isso, considerei-a errada, por isso marquei a alternativa (A).

• E para terminar como sendo a cereja do bolo, olhem a alternativa " A"

  I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. 

  
  

  Não pode o presidente e o vice se ausentarem por período superior a 15 dias sem a supracitada licença, ou seja, se o vice permanecer aqui no Brasil, ao meu ver, nada impede que exceda os 15 dias. Alguém poderia tecer mais sobre isso? Grato.
  

• A alternativa III está correta por causa desta parte : o que lhe compete.     com essa parte fica claro que lhe compete delegar a extinção de cargo público vago.

  outra parte é : na forma da lei.

  
  

  III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais. 

  
  

  abraços

  gabarito #E
  

• A alternativa III está correta por causa desta parte : o que lhe compete.     com essa parte fica claro que lhe compete delegar a extinção de cargo público vago.

  outra parte é : na forma da lei.

  III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais. 

  abraços

  gabarito #E
  

• questão ruim. Muito bagunçada...
  

• A alternativa IV está errada, pois, o que foi escrito :   Em caso de impedimento ou vacância do cargo de  Presidente OU de Vice- Presidente .

  O correto é : Em caso de impedimento ou vacância do cargo de  Presidente E de Vice- Presidente ,
   NÃO É VAGAR UM OU O OUTRO E SIM OS DOIS. TÊM QUE OCORRER VACÂNCIA DOS DOIS CARGOS, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE AÍ serão sucessivamente chamados para exercer a função:   I. Presidente da Câmara dos Deputados; II.  Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do  Supremo Tribunal Federal.
  

• vamos analizar:

  I- Art 83 da costituição Federal

  O presidente e o vice-Presidente da republica nao poderao, sem licença do congreço Nacional, ausentar-se  do pais por periodo  superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (bem claro)

  II- Aet 82 da contituição federal

  O mandato do presidente da republica e de 4 (quatro) anos e terá inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte  ao da sua eleição. ( claro tbm)

  III-achei confusa, e nao tao clara quanto as outras questoes, mas no Art 84 fala sobre a extinção no b)

  IV- Art 80 da contituição federal

  Em caso de impedimento do PRESIDENTE E do vice-presidente ou VACÂNCIA dos respectivos cargos, serão SUCESSIVAMENTE chamados ao  exercicios da presidência 1-o presidente da Câmara dos deputados, 2-o do senado fereral e 3-o do supremo tribunal federal.

  nesse caso IV-  otermo OU nao caiu bem pois acho que seraoo chamados SUCESSIVAMENTE nos cargos de presidente  e  de vice-presidente. Mas acho que nao e o caso de anular a questao.
  

  
  

  ta ai galera espero ter ajudado...bons estudos^^Lelinha^^
  

• 
  Entendo que o item III está errado, pois, o que se permite delegar é apenas a  extinção de cargo público vago. Logo, se não há vacância não se pode delegar a extinção.

• Essa questão está faltando alguns detalhes. Um já citado o outro é sobre o "ou" na IV afirmativa que invalida a alternativa. Porque se um "ou" outro vagar o seu cargo apenas o que fica dará continuidade ao mandato. Agora, se fosse "e" e vagassem os dois cargos ai sim seriam assumidos os cargos nessa ordem. Note que se vagarem os dois cargos até dois anos de mandato fará nova eleição DIRETA até 90 dias, cado vagar após dois anos fará uma eleição indireta no prazo de trinta dias. Sempre para complemento de mandato em ambos os casos o que é conhecido como "mandato tapão".

• Essa questão contém erro, pois na afirmativa IV " em caso de impedimento ou vacância do cargo de presidente OU vice - presidente, serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal." Não poderia ter sido usado a conjunção alternativa OU, visto que para que sejam chamados o presidente da Câmara, ou do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, tem que haver impedimento ou vacância de ambos os cargos, presidência e vice - presidência de acordo com o que diz o artigo 80 da CRFB/88 .  Portanto para que a afirmativa IV estivesse correta teria que ter sido escrita da seguinte forma : " IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente E de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
  

• Questão mal formulada!
  

  O parágrafo único do art. 84, CF, estabelece que o PR poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. O inciso XXV, desse dispositivo diz "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", ora... a primeira parte que é delegável é o "prover" pois o "extinguir" é indelegável (segunda parte). O item III da questão afirma que "prover e extinguir" são delegáveis. Está errado, apenas a primeira parte é delegavel - prover.
  

  Alguém poderia confundir com o inciso VI, que é delegável, alínea "b" que diz: "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". Ora, o texto constitucional fala "quando vagos". Se o item III tivesse dito isso, poderia se considerar correto. Mas não o fez, item III está errado.
  

• DETALHE IMPORTANTE !!!                

  
  

  A PROVA É PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO e não analista judiciário, logo vale a forma do parágrafo único do 84 cc inciso XXV e pronto !!! o cespe jamais vai anular esta questão  !!! 

  letrinha da lei sem maiores detalhamento, mesmo que antagonica, ora galera não é área juridica, supere esta, rs

  
  

  neste caso poderá por delegação o presidente da republica delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais na forma da lei.

  
  

  
  

• Em relação ao item IV da questão: Se a vacância for somente do cargo de presidente, o vice assumirá e exercerá integralmente o mandato faltante, sem vice presidente. Da mesma forma, se a vacância for apenas do cargo do Vice, o Presidente exercerá normalmente o mandato faltante, sem vice-presidente. Nessas hipóteses, durante os impedimentos do titular, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

  Questão passível de anulação, pois nao é no caso de vacancia de presidente OU de vice presidente que cabe sucessão para presidente da camara dos deputados e assim por diante... ISTO só ocorrerá no caso de vacância do Presidente E do Vice Presidente.

  
  

  (FONTE: Direito Constitucional Descomplicado: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino)

• Galera,

  esta prova foi anulada!

  http://qconcursos.com/questoes-de-concursos/concursos/anvisa-2013-anulacao-das-provas
  

• Item III (a meu ver, errado):

  III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão [http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=919 - competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único)] e extinção de cargos públicos federais.

  A "primeira parte", conforme interpretação do Ministro, só envolve a delegação do PROVIMENTO de cargos públicos federais (bem como seu desprovimento). Ato de EXTINÇÃO de cargos públicos federais só poderá ser editado por delegação QUANDO VAGOS (CF, art. 84, VI, b)).
  

• A "IV" TAMBÉM CONTÉM UM ERRO POR CAUSA DO CONECTIVO "OU" EM VEZ DE "E" ENTRE PRESIDENTE E VICE. A VACÂNCIA OU O IMPEDIMENTO DO CARGO DE VICE NÃO ACARRETARIA A SUCESSÃO.
  

• Em relação ao item III Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação da EC 32/2001)

• III- correto
  
  Conforme o art. 84, parágrafo único, é permitido que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte.
  XXV- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  Sendo assim, o Presidente da República só poderá delegar aos Ministros de Estado a primeira parte do XXV: "prover".
  No primeiro momento achava que o item III estava errado porque ele fala que o Presidente da República pode "delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais", o que não estaria de acordo com o parágrafo único do 84, em que a autorização para a delegação abrangeria somente a primeira parte, ou seja, o "prover". 
  Porém, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: " Na hipótese de extinção, caso os cargos públicos estejam vagos, será permitida a delegação, com fundamento na alínea "b" do inciso VI do art. 84."
  Então, cabe a delegação de extinção, mas apenas quando os cargos públicos estiverem vagos.
  Resumindo: De modo geral,  o Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais. 
  Seguindo por esta linha, o item III está correto.
  Obs: questão mal elaborada.
  

• SERA QUE A AFIRMATIVA 3 ESTAR CERTA MESMO, POIS SE TRATANDO DA COMPETENCIA DO PRESIDENTE DE PROVER E EXTINGUIR CARGOS PUBLICOS FEDERAIS, A CNSTITUIÇAO SO LHE PERMITE DELEGAR AOS MINISTROS DE ESTADO A COMPETENCIA PARA "PROVER" CARGOS PUBLICOS(PARAGRAFO UNICO ART 84), OU SEJA, NEM TUDO. ME AJUDA AE

  
   

• Somente I, II e IV estão corretas. 
  A CF é muito clara em dizer no art. 84, paragrafo unico, que somente a PRIMEIRA PARTE do inciso  XXV, ou seja, PROVER, que pode ser delegada...tanto é verdade que isso já foi pegadinha de questões CESPE e FCC.
  
  Fazer prova com banca vagabunda, dá nisso [2]
  
  

• Equivocados estão os que dizem que a competência pode ser delegada apenas para PROVER cargo público. 

  "Ainda a respeito da primeira parte do inciso XXV do art.84 CF (prover cargos públicos federais), é importante destacar que a competência para provimento, contempla também, o desprovimento. Portanto, o P.R. pode delegar não só a competência para prover cargos públicos federais, mas também para desprovê-los (assim, Ministro de Estado pode, por delegação do P.R., demitir servido público federal)." - (V. Paulo & M. Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado 9ª Edição, p.636) 

  O que pode ser alegado como erro da alternativa está ligado apenas ao fato de não mencionar que essa hipótese se aplica somente quando esses cargos estiverem vagos.
  
  Corroborando meu comentário, segue número de questão cobrada pelo CESPE, agora, em 2014.
  Q400851 (é só copiar e colar no campo de busca.)

• Provas anuladas!

  http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2013/06/anvisa-decide-anular-prova-de-concurso-diz-assessoria.html
  

• Pra mim, a alternativa III está errada quando menciona " na forma da lei ". As regras contidas a provisão e extinção de cargos estão previstos na CF, não podendo qualquer lei dispor sobre a matéria

• a alternativa IV está errada! vejam:
  

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  a condição é que não tenha presidente nem vice presidente ora! afinal, se houve vacância do presidente quem assume é o vice não tendo assim a substituição por câmara, senado ou stf.   aff  completamente errada a alternativa!  e pelo visto não foi anulada.
  

• devia ser anulada esta questao, muito mal colocada as palavras, pra mim a errada só a 3. pois nao se delega a competencia de extinguir cargos publicos federais
  

• Que falta de competência para elaborar uma questão e para conduzir um concurso, visto que não consta como anulada. 
  
  

  Perder a posse por uma questão dessas, sabendo a matéria, ao passo que o examinador não, é revoltante, mesmo que sem qualquer efetividade.

  
  

  VQV

  
  

  
  FFB

• Passível de anulação. Haja vista somente a primeira parte do inciso XXV pode ser delegado ao Ministro de Estado, que se refere a PROVER cargos públicos federais.. A extinção não é delegável. 

• I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. 
  
  II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 
  
  III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.   

  CREIO QUE O EXAMINADOR BURRO MAIS QUE TUDO  SO FEZ PEGAR A LETRA DA LEI, SEM A ANALISE DO QUE FALA O PARAGRAFO UNICO QUANTO SO A PRIEIRA PARTE
  
    galera, como foi falado antes, seguinte, na CF fala: 

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições

  mencionadas

  nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao

  Procurador-

  Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os

  limites traçados

  nas respectivas delegações.

   e tambem tem esse inciso:

  XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  

  OU SEJA, esse extinguir o cargo publico nao podera ser delegado, HAJA VISTA QUE A CF FLA SO PRIMEIRA PARTE (PROVER////)

• Mas a alternativa IV está completamente errada também! 

  Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
  

  Ora, se presidente impedido, assume vice! 

• Lu Souza, independente,

   

  1- se o presidente se ausentar assume o vice e se esse vice precisar se ausentar tb ou ficar impedido por motivo de saude?? assume o presidente da Camara dos Deputados, que tb, diga-se de passagem, nao é obrigado, pois se ele pretende se candidatar poderá ficar impedido caso substitua.

   

  2- Se nao houver vice, por algum motivo (morte, renuncia) qm assume será o presidente da camara de deputados, mas SOMENTE, se o presidente ficar impedido por alguma forma ou ausente.

   

  Lembre-se, que somente poderá SUCEDER (Definitivo) é o Vice (que tb pode substituir), e so poderá SUBSTITUIR (Temporário), alem do Vice, o Presidente da Camara dos Deputados, Presidente do Senado, Presidente do STF, respectivamente.

• Análise das assertivas:

  Assertiva “I”: está correta. Por força do Art. 83, da CF/88 “O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”.

  Assertiva “II”: está correta. Segundo o Art. 82, CF/88 “O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição”.

  Assertiva “III”: está correta. Por força do artigo 84, XXV e parágrafo único da CF/88.

  Nesse sentido: Art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”.

  Assertiva “IV”: está correta. Por força do artigo 80 da CF/88 “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.

  Dessa forma, todas as assertivas estão corretas. O gabarito é a letra “e”.

  
  

• V. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente OU DE Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. - ERRADO.

  Para mim este item está incorreto, pois o impedimento deve ser de ambos para que se siga esta linha sucessória. Vejam que a questão fala "Presidente OU DE Vice- Presidente" e não "Presidente E Vice- Presidente" como cita o art. 80 CF/88.

   

• Aproveitando os comentários, a banca criou uma nova regra, pois a alínea b do inciso IV do art. 84, permite a delegação caso o cargo público esteja VAGO; e a delegação permitida, em relação ao inciso XXV, trata apenas do provimento.

   

  Vale os comentários para que os concurseiros iniciantes não aprendam de forma equivocada. A banca errou na questão.

• Só prover, só prover!! Que banca burra da porra!!!

• Na questão Q385433, a professora Fabiana Coutinho é clara, ao fazer uma análise do Parágrafo único, Art. 84, CF, e diz que os MINISTROS DE ESTADO SÓ PODEM PROVER os cargos públicos na forma da lei, mas não extingui-los.

  Assim, a assertiva III está incorreta.

• Pior do que a banca só comentário do professor do QC ratificando o gabarito. O sujeito recebe para fazer um trabalho porco desses.

• Resposta correta letra B.

  A assertiva III está erradíssima.

• A delegação pelo Presidente da República será somente em relação a prover ou desprover cargos públicos federais, mas não em relação a sua extinção. Nesse sentido, o item III está incorreto.

• o item IV pra mim está errado por uma simples palavra "ou" entre o presidente e o vice. vejamos.  Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente... nesse sentido a frase dar a entender a possibilidade de um ou de outro, quando que o texto constitucional usa o termo "e" em vez de "ou" . Se o termo é "ou" significa que em caso de vacância somente do vice, ou somente do presidente, os respectivos substitutos assumiriam o cargo. Entretanto é imprescindível que ambos deixem o cargo para que de fato a linha sucessora possa assumir. por tanto essa palavra "ou" em lugar de "e" muda todo o sentido da frase. Sendo assim considero o item IV errado.

• Conforme parágrafo único abaixo do artigo 84 da CRFB, o inciso XXV só está vinculado a primeira parte, ou seja "prover", não podendo delegar a extinção de cargo público.

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  Desta forma entendo que o item III da questão está errado.

• Questão nula, pois somente no caso de vacância ou impedimento dos dois que os outros serão chamados.

• QUESTÃO NULA, A EXTINÇÃO DE CARGOS PUBLICOS FEDERAIS

  NÃO É DELEGAVEL.

• Só atualizando, o item II que trata do mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, teve alteração pela EC nº 111/2021, que alterou a data de início para 05 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, mudou também de governador e vice de primeiro para 06 de janeiro.

  Art. 28 e 82 da CF

Questão 1048111

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta "b"
  Vejamos:
  
  I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. ( A competencia é um dos requisitos de validade dos atos administrativos é  irrenunciável; ( o competente é obrigado a prática do ato) - Exceção: delegação e avocação;
  Delegação: superior transfere para o subordinado o exercício da competência;
  Avocação: superior chama para sim a competência estabelecida para o inferior;) ( correto )
  
  II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios. ( Quando um ato administratvio carece de forma determinada é imprescindível a sua observância.) ( incorreto )
  
  III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado. ( correto )
  
  IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.  ( correto ) (Poder Discricionário: liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. // Poder Vinculado, também denominado de regrado: A lei traça o que deve ser feito de forma que não deixa margem de escolha na realização do ato.) Logo o motivo e objeto podem ser discricionário
  
  

  ELEMENTOS

  VINCULAÇÃO

  DISCRICIONARIEDADE

  Competência

  X

   

  Objeto

  X

  X

  Forma

  X

   

  Motivo

  X

  X

  Finalidade

  X

   
  Espero ter contribuído.
• Denomina-se MERITO todo "espaço" que o ato administrativo tem para ser praticado vulgo discricionaridade.
  
  MeritObjeto
  o
  t
  i
  v
  o
• Errei a questão pq tinha certeza que um ato nunca poderia visar interesse privado, mas achei a justificativa:
  
  Finalidade: Deve sempre ser o interesse público. É o objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui  explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra. A finalidade deve ser sempre o interesse público e a finalidade específica prevista em lei para aquele ato da administração. É nulo qualquer ato praticado visando  exclusivamente ao interesse privado, no entanto é válido o ato visando ao interesse privado (desde que, cumulativamente, ele vise também ao interesse público).
  
  “Atos Administrativos” – Direito Administrativo – Prof. Francisco Elias

• I. Como regra, é irrenunciável = V

  II. Forma é vinculada, portanto, obrigatória = F

  III. O importante é visar ao interesse público = V

  IV. Mérito = motivo + objeto = V

• O Item I está errado pois nem sempre os atos administrativos serão executados por agentes públicos, OS PARTICULARES EM COLABORAÇÃO (EX: cartorários) não são agentes públicos, e um exemplo clássico são as certidões de nascimento que os mesmos emitem, isso não os transforma em AGENTES PUBLICOS.
  

• Uma das questões mais aberrantes que já vi, fui obrigado a deixar esse comentário sem qualquer fundamento como protesto, particularmente no que tange ao item: " I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. "

  O que é irrenunciável?! o que pode ser executado?! 

• Competência 

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

  O ATO VINCULADO:  CO.FI.FO.MO.OB SÃO ELEMENTOS SEMPRE VINCULADO

  
  

• Marty Mcfly a afirmativa está tratando do elemento Competência...Veja:

  " I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. "
  

  Irrenunciável é característica da Competência, assim como intransferível, Imprescritível, Imodificável e Improrrogável...

  Nessa assertiva ele amarra um ao outro com a conjunção "e"...

  Dessa forma ela está correta.

  Abraços e rumo à vitória com fé em Deus!

• I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. 
  

  Como assim? E onde ficam os concessionários, delegatários e permissionários de serviços públicos?

  Eles também praticam atos administrativos. 

  Conceito de Ato Administrativo: "Toda manifestação do Estado, ou de quem lhe faça as vezes..."

  Item "I" não está correto aqui nem na China!

• GABARITO:B

  CONCEITO: agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
  

  Ainda que pese o fato de ser alargado o conceito de Agente Público, a Competência para validade dos atos Administrativos é indissociável ao Agente Público agindo em nome do Estado, leia-se: Concessionários, Delegatários....

• Gabarito B

  
  

  Galera, tb errei a questão. Mas, como não adianta "brigar" com a prova, para tentar assimilar o inciso I tido como verdadeiro:

  "É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto."

  O inciso trata do requisito da competência, que tem como característica ser irrenunciável (já que o agente público não pode abdicar de sua competência); já quanto a segunda parte "somente pode ser executado...." penso que quando houver, por exemplo, delegação, o agente delegatário tornou-se competente a partir do ato de delegação, tornado verdadeiro se dizer que o ato só pode ser executado por agente público competente.

  Só lembrando que como espécie de agentes públicos, temos agentes: políticos, administrativos,honoríficos, delegatários e credenciados.

  Grande abraço a todos!

• R: b

  A margem de liberdade pode residir no motivo ou no objeto do ato discricionário                

  
  

    Motivo                                                                                                                                                                                                                          

    e                                                                                                                                                                                                                               

    r                                                                                                                                                                                                                                

    i                                                                                                                                                                                                                                     

    t                                                                                                                                                                                                                               

    Objeto             

• Como justificativa para o item III podemos considerar os atos negociais, como: licencas, autorizacoes e permissoes. Sao exemplos de atos com interesses de particulares porem atribuidos pela Administracao por haver interesse publico tambem. A questao diz "cumulativamente" e em nenhum momento diz que nao havera interesse publico. Todo ato tem 2 finalidades: o interesse publico e a sua finalidade especifica. Ex: Nomeacao - finalidade em sentido amplo: interesse publico/ finalidade especifica: provimento de cargo. 

• Como alguns colegas, errei a questão por causa do item III, mas buscando o fundamento do mesmo, ficou claro o porquê:

  A finalidade tem dois sentidos: amplo e estrito. No amplo, a finalidade é sempre o bem público; já no estrito é o resultado específico que o ato deve produzir.

  
  

  Agora, amigos, pensemos nos Atos de Gestão (nos quais a Adm. Púb. se coloca em pé de igualdade com o particular), mais especificamente a locação de imóvel para funcionar repartição pública. Neste caso, a finalidade em sentido amplo é o bem público (pois é um serviço público para a população) e no sentido estrito, é a devida locação do imóvel com o particular.

  
  

  Fé em Deus e pau no burro.

• Forçada essa questão ein...

  Dá-lhe interpretação!

• Na visão da autora Di Pietro, um contrato, por exemplo, seria ato da administração mas não seria ato administrativo, por que é regido por direito privado, por tanto não  há que se falar em validade, como o feito na proposição III. Diria eu que a mesma não é correta.

  ATO ADMINISTRATIVO: "declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
  

  
  

• De início olhei torto para a afirmativa III, mas, avaliando, como exemplo, a concessão de um alvará de funcionamento, é óbvio que atende ao interesse público e privado ao mesmo tempo. Interesse público pois o Estado verificou e atestou que aquele estabelecimento atende aos critérios para segurança de todos, e privado pois o particular vai ter seu interesse, privado, de abrir seu negócio satisfeito.

  
  

• Questão muito mal elaborada e com erros que nem a interpretação que se vá além consiga discerni.

  I - "É irrenunciável e somente..." O termo SOMENTE importa limitação, e onde fica a delegação e avocação. item I ERRADO

  II - dispensa comentários, ERRADA

  III - A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem FINALIDADE PUBLICA. item 3 ESTÁ ERRADO SIMMMM

   

• A questão, apesar de não possuir uma das melhores elaborações, não contém erros.

   

  I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. (É IRRENUNCIÁVEL E TODOS QUE ATUAM EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE POR DELEGAÇÃO, OU SEJA, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PRIVADA QUE RECEBE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, SÃO AGENTES PÚBLICOS.) *AGENTE PÚBLICO NÃO CORRESPONDE SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SÃO TODOS QUE ATUAM EM NOME DA ADMIN. PÚBLICA.

   

  II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios. (TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM REQUISITOS FORMAIS. NEM TODOS POSSUEM UMA FORMA ESPECÍFICA, COMO CONTRATOS VERBAIS E EXPRESSOS PARA COMPRAS COM VALORES DE ATÉ R$ 4.000,00, MAS TODOS POSSUEM REQUISITOS FORMAIS)

   

  III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado. (O ATO É VÁLIDO SIM, TANTO QUE NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, OU SEJA, ATOS NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTABELECE CONTRATOS COM PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, SÓ SERÃO VÁLIDOS SE HOUVER BENIFÍCIOS PARA AMBOS, POIS NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A COMPRA DE UMA MERCADORIA, POR EXEMPLO, PROPORCIONANDO PREJUÍZOS ECONÔMICOS PARA O FORNECEDOR. ESSE ATO PODE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

   

  IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário. (SÃO EXATAMENTE ESSE DOIS ATRIBUTOS QUE PERMITEM A DISCRICIONARIEDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS OS DEMAIS ATRIBUITOS - COMPETÊNCIA, FINALIDADE E FORMA - SÃO VINCULADOS)

   

• Meu Deus, essa CETRO é esculambação demais! Horrorosa a redação da questão.

• I- está errada porque particular pode praticar ato administrativo, como os concessionários, e não somente os agentes públicos

Questão 1048114

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.

( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.

( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.

• A. F/ V/ V/ F
• B. V/ F/ V/ F
• C. V/ V/ F/ F
• D. V/ F/ F/ V
• E. F/ V/ F/ V

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Hely Lopes Meirelles, podemos agrupar os atos administrativos em 5 cinco tipos:

  • Atos normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução.
  • Atos ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares.Segundo Rosa, são exemplos: instruções, avisos, ofícios, portarias, ordens de serviço ou memorandos.
  • Atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.De acordo com Rosa, são exemplos: licença, autorização e permissão.
  • Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.Segundo Rosa, são exemplos: certidões, atestados e pareceres.
  • Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.Segundo Rosa, são exemplos: multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública.
  • Paz de Cristo
• ( V) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição. ----> Buscaram simplismente fazer uma pegadinha com os termos "negocio/negocial", Negoócio jurídico é a manifestação de duas ou mais vontades que criar, declara, extingue obrigações, já o ato negocial manifesta a vontade da administração em concordancia com o interesse de particulares (licença, permissão,visto, etc)
  
  ( V) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado. ---> O problema aqui está no "ainda está para acontecer" o ato administrativo enunciativo certificam ou atestam uma situação já existente.
  
  ( F) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa. ---> Foi dada a definição de ato normativo, o ato ordinários tem cunho hierarquico, limitar-se a manifestações dentro da propria administração, não disciplina comportamento dos particulares.
  
  (F ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno. ---> Fácil, sempre que esbarramos em atos punitivos devemos pensar: " dei mole, terei que pagar" simples assim, no caso é punitivo interno porque é aplicado em funcionário publico, entrentanto, caso fosse uma multa de trânsito (o ato aplicado no administrado), essa seria punitivo externa.
• O colega Alisson explicou muito bem, mas a sequência correta é: V - F - F - V , alternativa D

• Complementando e corrigindo,

  ( V) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.----> Buscaram simplismente fazer uma pegadinha com os termos "negocio/negocial", Negoócio jurídico é a manifestação de duas ou mais vontades que criar, declara, extingue obrigações, já o ato negocial manifesta a vontade da administração em concordancia com o interesse de particulares (licença, permissão,visto, etc)

  
  ( F) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.---> O problema aqui está no "ainda está para acontecer" o ato administrativo enunciativo certificam ou atestam uma situação já existente.
  Além do problema no termo AINDA ESTÁ PARA ACONTECER, tem um segundo erro no termo EMISSÃO DA OPINIÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, pois no ato administrativo enunciativo não há manifestação de vontade por parte da Administração pública, pois esta apenas atesta uma situação.

  
  ( F) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.---> Foi dada a definição de ato normativo, o ato ordinários tem cunho hierarquico, limita-se a manifestações dentro da propria administração, não disciplina comportamento dos particulares.
  
  (V ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.---> Fácil, sempre que esbarramos em atos punitivos devemos pensar: " dei mole, terei que pagar" simples assim, no caso é punitivo interno porque é aplicado em funcionário publico, entrentanto, caso fosse uma multa de trânsito (o ato aplicado no administrado), essa seria punitivo externa.
  

• Com todo respeito, discordo do colega.

  Emissão de opinião em nada tem a ver com declaração de vontade! Maria Sylvia também define atos enunciativos como aqueles pelos quais a administração emite OPINIÕES sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Esse é um conceito estrito de atos enunciativos.

  Em uma concepção ampla, além dos atos opinativos (pareceres), também são considerados os atos de conteúdo declaratório (certidões e atestados). 

  Desse modo, o erro da segunda assertiva está em atribuir caráter opinativo aos instrumentos de certidão e atestado.

  
  

  
  

• Atos negociais = são aqueles em que o interesse do particular coincide com a manifestação de vontade do Estado. Não há imperatividade de tais atos. Ex: licença, permissão e autorização.
  Atos enunciativos = Apenas declaram algo a pedido do interessado. Não há imperatividade em tais atos. Ex: certidão, atestado, parecer.Atos ordinatórios = são aqueles que vinculam ordens aos servidores ou aos particulares vinculados ao Estado. Ex: ofícios, portarias, ordens de serviços.Atos normativos (normas) = são aqueles que complementam/regulamentam uma lei. Ex: decretos, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, Resoluções.Atos punitivos = são as sanções aplicáveis aos servidores ou aos particulares. Ex: multas, demissão.
  
  

• ato ordinário? não lembro de ter estudado esse. alguém dá uma definição?
  

• Ana... 

  
  

  Essa questão é o decoreba das espécies dos atos:

  Espécies:

  Atos Ordinatórios: ordem/interno.

  Instruções;

  Circulares;

  Avisos;

  Portarias;

  Ordens de Serviço;

  Ofícios;

  Despachos.

  
  

  
  

• Esse ''ordinário'' em vez de ''Ordinatório'' ficou feio.

• ATOS ORDINATÓRIOS

  FICA: COPA DOI

   

  C- circulares

  O- ordens de serviços

  P- portarias

  A- avisos

  D- despachos

  O- oficios

  I- instruções

   

• No primeiro Item, quando se diz "DESPACHO de autoridade competente" me remeteu a um Ato Ordinatório. Alguem me explica se estou errado?

• (V) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

  (F) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado. O ato enunciativo visa fundamentar uma solução a algo ocorrido no passado.

  (F) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa. Foi dada a definição de ato normativo. Queriam confundir, com "comando geral do poder executivo", quem lembrou só de "ato ordinatório - poder hierárquico", e não leu as últimas palavras.

  (V) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno. Pode ser interno ou externo.

Questão 1048117

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.

( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.

( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público.

( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.

• A. F/ V/ V/ F
• B. V/ F/ V/ F
• C. V/ V/ F/ F
• D. V/ F/ F/ V
• E. F/ V/ F/ V

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe porque a primeira questão está certa? Não seria menor preço em vez de melhor preço? 

• Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  § 1^o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

• Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório.

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  Paz de Cristo.

• Alternativa C
  
  (V) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.
  
  (V) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.
  
  (F) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público.
  "Art. 22 -§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  (F) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital. - O estabelecimento da garantia deve estar previsto no edital
  "A garantia exigida durante a qualificação econômico-financeira está limitada ao valor percentual de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.Já a garantia que a Administração pode exigir nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório, está limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato. Nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis esta garantia poderá ser elevada para o percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato aumento que deve ser devidamente motivado/fundamentado no processo."
  Fonte: CGU
• Concordo com o comentário da Rebeca, o correto é menor preço e não melhor preço, devido a isso errei a questão.
• a resposta correta dessa questao é a letra E..
  nao existe melhor preço, mas sim MENOR PREÇO!!!
  só podia ser questões destas bancas incompententes!

• Esse concurso não foi anulado?

  Essa questão é horrível. Toda errada.

• Também não sei por que a primeira está correta o art. 45 fala dos tipos de licitação e está menor preço, alguém por favor pode explicar?

• Entendo que o adjetivo melhor tem o mesmo significado de menor para a administração, pois o objetivo foi alcançado, que é a

   proposta mais vantajosa.

• Em relação a palavra "melhor" e "menor" penso que não dá para gerar confusão, afinal o melhor preço (para a Administração Pública) é sempre o "menor" (por exemplo, a proposta que oferece um preço melhor _ que obviamente é o menor _ na venda de materiais de limpeza para a Administração). Vale observar que no caso do leilão (a Administração quer vender) não se fala em melhor ou menor preço, e sim em maior lance ou oferta.

  Desculpe-me se estiver equivocada; a intenção é colaborar com o entendimento. Mesmo assim errei a questão.
  

• Questão anulável! SE PEDE OS TIPOS DE LICITAÇÃO, NÃO HÁ INTERPRETAÇÃO, É PURA E SIMPLESMENTE LETRA DE LEI.

  COMO NÃO EXISTE MELHOR PREÇO E SIM MENOR PREÇO, JULGO QUE ESTA QUESTAO ESTÁ NO MÍNIMO EQUIVOCADA.

• O pregão só admite o tipo menor preço. Penso que a primeira alternativa é falsa. 

  Lei nº 10.250/02

  art. 4º: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessado e observará as seguintes regras: 

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de de desempenho e qualidade definidos no edital. 

• A primeira premissa não deveria estar errada também por dizer apenas '' Exceto na modalidade de concurso''? E a modalidade "LEILÃO''? Nesta só é usado, logicamente, o tipo MAIOR LANCE OU OFERTA. 

  Ora, em qual momento poderia ser usado melhor técnica, por exemplo, para leilão??

   Questãozinha ridícula.

• O quarto item não vejo erro. A lei não obriga a exigência de garantias mas sim apenas define os limites dessa garantia.

• Questão que daria pra fazer por eliminação, mas merecia ser anulada, já que não existe tipo de licitação "MELHOR preço", mas sim MENOR preço

• Acho que a troca de "menor" por "melhor" faz toda diferenca sim, visto que ao se adotar a expressao "melhor preco" abre-se margem para julgamento dos precos, qdo este critério deve ser o mais objetivo possível.

• KKKK.. que questão digna de ser colocada no rol das VERGONHAS....

  
  

  MELHOR preço?!! geeeeeente.. o que é isso??? é um absurdo....

  
  

  QUEM é CETRO pelo amor de Deus??!

• Aff! De onde tiraram "melhor preço"?

• Apesar do gabarito estar apontando a alternativa C como resposta correta, além do erro da primeira assertiva referente a "melhor preço" ao invés de "menor preço", também há outro erro, mesmo que nós considerássemos correta a assertiva com o termo "melhor preço", na modalidade leilão, a licitação apenas admite o tipo "maior lance ou oferta" e não todos os tipos citados acima como diz a assertiva.

  Então por mais que o gabarito diga que essa assertiva está certa, ela está errada, a questão deveria ser anulada.
  

• Segundo o que estudei

  1) Modalidade CONCORRÊNCIA aplica-se os seguintes tipos: MENOR PREÇO, MELHOR TÉCNICA, TÉCNICA E PREÇO, MAIOR LANCE OU OFERTA.

  2) Modalidade TOMADA DE PREÇO aplica-se os seguintes tipos: MENOR PREÇO, MELHOR TÉCNICA, TÉCNICA E PREÇO.

  3)        ''            CONVITE                  ''                                      ''       MENOR PREÇO, MELHOR TÉCNICA, TÉCNICA E PREÇO.

  4)                      LEILÃO                                                                     MAIOR LANCE OU OFERTA

  
  

  E  Pregão se está Lei 10520/02 não interessando a questão. (conforme já citado).

  Em nenhuma das modalidades aplica-se todos os TIPOS.

  
  

• aff. rídiculoooooooooo. não existe MELHOR PREÇO. ¬¬  ai  banca erra, pelo visto não anulou e vc tem que aceitar o erro deles?
  

• Pela minha interpretação da alternativa A, ela não afirma que todas a licitações, exceto concurso utilizam TODOS aqueles tipo citados. O que a assertiva afirma é que todas as modalidades exceto concurso podem se dar por alguns daqueles tipo. E ela não anularia por motivo de ter utilizado o termo melhor ao invés de menor, pois os dois tem o mesmo significado na adm. pública.
  

• Perfeito seu comentário, Janaina Souza.

• QUESTÃO ABSURDA. ANULÁVEL

  ART 45

  § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - a de MENOR preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o MENOR preço; 

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

• melhor preço ....faça-me favor ...como disse descartes...só sei que nada sei....kkkkk
  

• ( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.  FALSA , É MENOR PREÇO !
  
  ( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.  VERDADEIRO
  
  ( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público.  FALSO , ELES SÃO ALIENADOS E TAMBÉM PODE SE UTILIZAR A MODALIDADE CONCORRÊNCIA NESSAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
  
  ( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital. VERDADEIRO.
  
  Banca maluca , eu formulo questões melhor que ela .
  

• Simplismente bizarro.  Meu gab: item E

• Pode isso Arnaldo?!  KKKKKKKKKK

• Vergonha

Questão 1048120

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância; Sistema constitucional de remuneração

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.
• B. O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.
• C. É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.
• D. A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.
• E. Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

  Art. 68 Lei 8.112/90.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
  
  bons estudos
  a luta continua

•       Justificativa da Letra E
        Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

          § 1^o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

          § 2^o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

• JUSTIFICATIVA LETRA D Art. 13,  § 3^o , da Lei 8.112 A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 

• Tenho uma dúvida, eu sei que o servidor que tem cargo de confiança de DAS nível 4,5,6 tem direito a auxilio moradia quando presta serviço fora do lugar onde morava, mas ele tem direito à ajuda de custo também?
  
  Alguém pode me ajudar!!!!
  
  
  
  Abraços, fé e força!!!!!!!
• a) Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.
  ERRADA -- Lei 8.112/90, Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
  
  b) O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.
  CORRETA -- LEI 8.112/90, Art. 24, § 1^o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
  
  c) É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.
  CORRETA -- LEI 8.112/90, Art. Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
  I - (OMISSIS)
  II - no interesse da administração, desde que:
  a) tenha solicitado a reversão;
  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
  c) estável quando na atividade;
  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  e) haja cargo vago.
  
  d) A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.
  CORRETA. LEI 8.112/90, Art. 13, § 3^o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  
  e) Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.
  CORRETA. LEI 8.112/90, Art. 5º, § 2^o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

• A -errada!!!  Os servidores que trabalham neste tipo de atividade devem fazer jus a um adicional sobre o  vencimento...

• Gabarito. A.

  Art.68. Os servidores que trabalhem com habitualidades em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

• Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades. 

  Obs: Outro erro do enunciado: risco de vida.
  

• GABARITO A

  ERRADO a)Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.

  CERTO b) O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

  CERTO c) É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.

  CERTO d) A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

  CERTO e) Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

   

  ->>Adicionais Lei 8.112/90

  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: devido em razão de suas funções, está exposto a substancia ou elementos que podem em longo prazo provocar deterioração de sua saúde.

  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: é pago ao servidor que coloca em risco sua integridade física, em razão do exercício de suas funções.

  ADICIONAL ATIVIDADE PENOSA: a lei determina o pagamento deste adicional Aos servidores lotados em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida(penosas) o justifiquem.

  Também serão devidos ao servidor:

  ADICIONAL DE FÉRIAS

  ADICIONAL NOTURNO

  ADICIONAL SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

• Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

  Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

  I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

  II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

  III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

  IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

  § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

  § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 68, da citada lei, "os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Portanto, ao contrário do que foi afirmado por esta alternativa, os servidores descritos nesta fazem jus, sim, a um adicional (insalubridade, periculosidade ou atividades penosas).

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 24, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o caput, do artigo 25, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II - no interesse da administração, desde que:

  a) tenha solicitado a reversão;

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

  c) estável quando na atividade;

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

  e) haja cargo vago."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 13, da citada lei, "a posse poderá dar-se mediante procuração específica."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 5º, da citada lei, "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."

  Gabarito: letra "a".

Questão 1048123

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.

• A. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si.
• B. Evitar retardar prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Sempre que necessário, deve-se comunicar o atraso a seu superior hierárquico.
• C. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
• D. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se, quando conveniente e oportuno, de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
• E. Ter respeito à hierarquia, tendo temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, devendo, para isso, comunicar o ocorrido a seu superior hierárquico, que tomará as providências cabíveis.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C 
  
  Decreto 1.171/94, inc. XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Lei 8.112??????????????????

• b) Evitar retardar prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Sempre que necessário, deve-se comunicar o atraso a seu superior hierárquico. Alguém pode comentar essa alternativa.
  

• Essa questão foi baseada no Decreto nº 1.171 de 22/06/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  "Letra de Lei"

  XIV- São deveres fundamentais do servidor público:

  A) "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  B) "jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

  C) Correta "exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;"

  D) "exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;("quando conveniente e oportuno" não existe na Lei)”

  E) “ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;”

• Questão ridícula...

• Mentira que a alternativa B está errada pela omissão da palavra JAMAIS. Ah, fala sério!!!

• Eu nunca li esse decreto, mas parece um tanto óbvia a resposta: 

  (a) A mais vantajosa para si?!

  (b) Evitar retardar?!

  (d) Quando conveniente e oportuno?!

  (e) Tendo temor?!

  Abs!

• Essa questão no mínimo foi anulada.. coisa mais sem pé e sem cabeça.
  

• Questão pra confirmar se o candidato não tomou nenhum psicotrópico antes da prova

Questão 1048126

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares.
• B. pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito
• C. do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.
• D. o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados.
• E. o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

  PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS

  
  

  http://videosdidatico.blogspot.com.br/2011/11/aula-11-principios-infraconstitucionais.html
  

  
  

• a- não pode anular atos de terceiros ouu particulares.

  b- nem sempre precisa de motivação, como por exemplo na exoneração de cargo em comissão.

  c- correta.

  d- o controle administrativo serve para verificar corrigir e orientar as ações administrativas e não sobre funções.

  e- nada a ver, esse princípio é em relação a ideia da descentralização administrativa, especialização de funções administrativas.

• Direito Administrativo  - Princípios Infraconstitucionais

  Presunção de veracidade e Legitimidade dos atos administrativos, Autotutela, Hierarquia, Continuidade dos serviços públicos, Finalidade, Motivação, Razoabilidade e Proporcionalidade

• Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que 
   

   a)no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares. E

   b)pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito. E

   c)do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições. C

   d)o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados. E

   e)o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei. E

Questão 1048129

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo, sendo que 5 deles estão expressos na Constituição Federal de 1988, e os demais decorrem do regime político brasileiro. Quanto aos Princípios da Administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ampla defesa; Contraditório; Razoabilidade; Moralidade.

( ) Anterioridade; Finalidade; Eficiência; Hierarquia; Vinculação ao Edital.

( ) Isonomia; Impessoalidade; Legalidade; Motivação; Anterioridade.

( ) Anterioridade; Vinculação ao Edital; Adjudicação Compulsória; Moralidade; Ampla defesa.

• A. V/ V/ F/ F
• B. V/ V/ V/ F
• C. F/ F/ F/ V
• D. F/ V/ F/ V
• E. V/ F/ V/ F

Gabarito: E

Comentários

• Meirelles( 2005, p. 81):
  

  Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em 

  doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom 

  administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, 

  publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, 

  contraditório, segurança pública, motivação e supremacia do interesse 

  público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, 

  da CF 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso 

  regime político, tanto que, ao lado daqueles, foram textualmente 

  enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29.1.99. Essa mesma 

  norma diz que a Administração Pública deve obedecer aos princípios acima 

  referidos. 

• Anterioridade é princípio da Adm Púb?
  

• não entendi porque essa alternativa é a correta se todas alternativas tem quatro letras e

  as  opções 4 e cinco alternativas
  

• Sabendo q não existe esse princípio de vinculação ao edital . chegar íamos a resposta. Mas o princípio. Q existe é Vinculação ao instrumento convocatório da licitação pública.
  
  

• Que questão mal elaborada é essa? kkk

• não entendi essa questão? Era para marcar quantos princípios explícitos e quantos implícitos? E Anterioridade é um princípio?

• Eu acertei a questão, mas essa CETRO é realmente uma vergonha. Banquinha mequetrefe que quer se passar por banca grande.

• ????????????? ZZZZZZZZZZZ

• Alternativa E

  Mas a questao estar mal elaborada é para "F......." com concurseiro.

• Princípio da anterioridade é um princípio do Direito Tributário e do Direito Penal que reza que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  No direito administrativo, como se dá o nome deste princípio?
  Pois pelo que sei, são apenas 12, e anterioridade não está lá listado.
   

  Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.

Questão 1048132

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Ocorre _____________ ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação _______________, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas do que os dos usuários do serviço.

• A. captura do/ do regulador
• B. parceria com o/ dos interesses privados
• C. fiscalização pelo/ de seus próprios dirigentes
• D. auditoria do/ de suas filiais
• E. sanção aplicada pelo/ de seus próprios dirigentes ou de suas filiais

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Aplicando a teoria da captura em um caso concreto, o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, afirma com bastante clareza:

  "Ocorre a captura do ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação do regulador, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas (de onde vieram seus membros) do que os dos usuários do serviço, isto é, do que os interesses públicos. Discorrendo sobre o processo de captura pelo setor regulado, aduz Maria Salvador Martinez, a agência começa a funcionar com um espírito agressivo, interpretando amplamente suas competências e mostrando-se atrevida na solução dos seus problemas com o fim de demonstrar ser capaz de fazer frente aos problemas e defender os interesses públicos. Assim, uma vez consolidada sua posição, a agência se identifica cada vez mais com as empresas e indústrias reguladas. Chegado esse ponto, suas decisões refletem os desejos dos operadores do setor e a regulação dificilmente vai além dos limites que estes (empresas e indústrias reguladas) considerem aceitáveis (tradução livre)."

  
  
  FONTE: http://jus.com.br/artigos/18296/aplicacao-das-teorias-da-captura-capture-theory-e-dos-frutos-da-arvore-envenenada-nos-processos-administrativos#ixzz2julmlab6

• GABARITO: LETRA  A

  É importante destacar que as empresas privadas prestadoras de serviço público visam a obtenção do lucro, nesse sentido tentarão conseguir influência no meio público, para que a Agência Reguladora tome decisões que favoreçam o setor regulado. Como afirma Francisco Queiroz Bezerra Cavalcanti, vejamos:

  A atividade de regulação e, especificamente, a atuação das agências reguladoras, têm se pautado, na contramão, mais por pendores de natureza econômica, olvidando o aspecto social que lhes é imanente. Ocorre a captura do ente regulador, quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação do regulador, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas (de onde vieram seus membros) do que os dos usuários do serviço, isto é, do que os interesses públicos. (BRASIL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Cível nº 342739/PE. Litigantes: União e Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Francisco Cavalcanti. 1º de dez. 2004).

  Nesse sentido, fica fácil perceber a influência que os dirigentes realizam nas decisões do colegiado da Agência, garantindo o interesse privado das empresas reguladas em detrimento de uma decisão técnica que visaria o interesse público. Por isso, ocorre o confronto com o princípio constitucional da impessoalidade, ou seja, o órgão colegiado deve emitir uma decisão imparcial e técnica que não privilegie as empresas reguladas. Realizando uma decisão técnica e que objetive o interesse da coletividade.

  FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52783/a-autonomia-das-agencias-reguladoras-no-projeto-de-lei-no-6621-2016

Questão 1048135

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

• A. como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.
• B. possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• C. são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.
• D. entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.
• E. se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Na esfera federal brasileira, são exemplos de agências reguladoras a ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS e ANA.
  
  FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_reguladora
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• O erro do item C: As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.

• As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências. Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao cumprimento do princípio da legalidade na medida em que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relação à lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.

  Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente de competência regulamentar porque a edição de regulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da CF). Por isso, os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras nunca podem conter determinações, simultaneamente, gerais e abstratas, sob  pena de violação da privatividade da competência regulamentar. Portanto, é fundamental não perder de vista dois limites ao exercício do poder normativo, decorrentes do caráter infralegal dessa atribuição:

  a) os atos normativos não podem contrariar regras fixadas na legislação ou tratar de temas que não foram objeto de lei anterior;

  b) é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos gerais e abstratos.

• A supervisão ministerial, ou controle ministerial, é opoder exercido pelos Ministérios Federais, e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Indireta. Como as entidades descentralizadas são dotadas de autonomia, inexiste subordinação hierárquica exercida pela Administração Direta sobre tais pessoas autônomas. Assim, os órgãos da Administração central desempenham somente um controle finalístico sobre a atuação de autarquias, fundações públicas e demais entidades descentralizadas. Tal controle é a supervisão ministerial que, ao contrário da subordinação hierárquica, não envolve a possibilidade de revisão dos atos praticados pela entidade controlada, mas se restringe a fiscalizar o cumprimento da lei, por parte das pessoas pertencentes à Administração Pública Indireta. É cabível o  RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO  contra os atos praticados pelas autarquias, tendo o ministro ao qual a entidade é VINCULADA a competência para julgar. PORÉM, A ANATEL, POSSUI PREVISÃO EXPRESSA DE QUE NAO CABE RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO CONTRA SUAS DECISÕES, SENDO SUAS DECISÕES DEFINITIVAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, mas nem todas as agências possuem tal prerrogativa, por exrmplo, a  ANEEL e a ANP.

• por que a B está errada companheiros? a principal característica das agências reguladoras não é fiscalizar e se for o caso punir?
  

• algumas agencias não fiscalizam, apenas controlam e/ou fomentam. Ex: a ANCINE não fiscaliza e nem controla, apenas FOMENTA a indústria nacional de cinema. ACHO QUE É ISSO. ME CORRIJAM

• pq n é a A??

  a primeira coisa que o professor falou na aula é que as agências reguladoras tem regime especial!!!

• "a) como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo."
  
   Qual é o problema dessa frase? Relacionar agências com Ministério?
  
   São autarquias? ok
   São adm indireta? ok
   Não estão sujeitas à tutela do Ministério ao qual pertencem? Não estão sujeitas a órgão nenhum, até onde eu sei.
   
  

• Para colega Ana Oliveira:  a principal característica das agências reguladoras não é fiscalizar e se for o caso punir? NÃO...conforme os conceitos da colega Marta Hanser a principal característica das A.R's é o PODER NORMATIVO, ou seja: As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências. Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao cumprimento do princípio da legalidade na medida em que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relação à lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.

• gabarito D gente

  pelo amor de Deus, jorge e matheus

• Colegas a alternativa A está errada pq existe sim uma vinculação, pq precisa existir o controle finalístico. Vinculação não é subordinação.... Nesse caso vinculação existe, subordinação não.

• GABARITO -> ''D''

  - Sobre a alternativa ''A'':

  Necessário lembrar que não há subordinação entre o ente que a criou e a autarquia, o que temos é uma vinculação, também chamada de controle finalístico, tutela ou supervisão.

  Cada autarquia está vinculada/tutelada/supervisionada/sob controle finalístico de um ministério específico, no caso do INSS, por exemplo, está vinculado ao Ministério da previdência social.

  - Prof. Eduardo Tanaka

Questão 1048138

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que

• A. são fundações sob regime especial.
• B. têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.
• C. diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.
• D. seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.
• E. os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  As Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades.

  A título exemplificativo, podem ser lembradas algumas das atividades afeitas à disciplina e controle das Agências Reguladoras, levando-se em consideração a sua natureza intrínseca:

  a) São serviços públicos propriamente ditos

  · Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

  · Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

  · Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

  · Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

  b) São atividades de fomento e fiscalização de atividade privada

  · Agência Nacional de Cinema – ANCINE.

  c) São atividades exercitáveis para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cuja disciplina e controle competem à Agência Nacional do Petróleo – ANP.

  d) São atividades que o Estado protagoniza (e quando o fizer serão serviços públicos) mas que, paralelamente, são facultadas aos particulares.
  
  FONTE:http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2005/03/-sumario?next=23
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• erro da alt. D: aprovação é pelo Senado.

  
  

  (lei 9986) Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
  

• qual a forma de perda do mandato dos conselheiros e presidentes?
  

• Ao final do mandato que pode ser de 3 a 7 anos (depende da Agencia).

  Por renúncia.

  Condenação judicial (transitada em julgado)

  Pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
  

• Caí no (fomento), agora sei que apenas a ANCINE dispões dessa ferramenta.

Questão 1048141

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

A respeito das Políticas Públicas, é correto afirmar que

• A. geram bens públicos e privados.
• B. são o resultado da atividade política.
• C. não possuem aspecto coercitivo.
• D. leis orgânicas municipais são políticas públicas.
• E. Estados e Municípios priorizam a ocupação do que se convencionou denominar a high politics.

Gabarito: B

Comentários

• Para Sato (2005, p. 2), a emergência nas RI de temas como meio ambiente, 

  gênero, conflitos étnico-religiosos, etc. suprime, pós Guerra-Fria, a divisão entre 

  high politics (questões relativas à segurança e à sobrevivência dos Estados) e low 

  politics (questões sociais e econômicas), que passaram a ser mais integradas com 

  os novos temas. A emergência de novos temas, sobretudo no que se refere a temas 

  mais próximos das low politics, trazem o espaço para que seja válido no âmbito 

  das RI um estudo que mire a participação das crianças, sobretudo através de OI’s e 

  ONG’s internacionais, da mídia e de movimentos sociais, no cenário internacional. 

  
  

• Ô Rafa, que comentário mais sem pé nem cabeça.

  abraço.

• LETRA B 

  Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem ser definidas da seguinte forma:

  “(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade (...).”

  Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os tomadores de decisões) seleciona (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade.

  Isto ocorre porque a sociedade não consegue se expressar deforma integral. Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seus representantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder Executivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio Presidente da República) para que atendam as demandas da população.

  http://www.agenda21comperj.com.br/sites/localhost/files/MANUAL%20DE%20POLITICAS%20P%C3%9ABLICAS.pdf
  

• São resultados da atividade política, alternativa B.

• Alguém pode me dizer por que lei orgânica não é política pública, conforme alternativa "d"?

• Marcos, eu entendi que Lei Orgânica é uma decisão política

• Marcos Aguiar, de acordo com o comentário de Dani Souza: Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade .
  
  Acredito que Lei Orgânica seja APENAS UMA das formar e não um CONJUNTO.

  Este foi o meu entendimento.

• POLÍTICA: Tudo o que se refere à cidade e, consequentemente, o que é urbano, civil, público, e até mesmo sociável e social.

  - Políticas públicas relacionam-se, diretamente, com o Estado e com o uso do poder.

  - Políticas públicas não são sinônimo de políticas estatais.

  - Enquanto a política é ampla, as políticas públicas são específicas.

  - O termo “público” refere-se àquilo que é de interesse público e não apenas ao que interessa ao Estado.

  - Maria das Graças Rua (2009): a política é um conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos.

  - Políticas públicas são entradas resultantes da atividade política, manifestação da autoridade soberana, e que compreendem um conjunto de decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores e recursos.

  - Nem toda decisão política implica necessariamente a construção de uma política pública.

  - Política pública pressupõe uma ação pública, na qual, além do Estado, a sociedade se faz presente, ganhando representatividade, poder de decisão e condições de exercer o controle os atos e decisões do governo, o chamado controle social.

  - Nem sempre os problemas sociais são identificados pelo governo. Em muitos casos é a sociedade civil que dá visibilidade a eles, conduzindo-os à agenda das políticas públicas, a ser executada pelo governo.

  - As políticas públicas envolvem uma disputa entre atores públicos estatais e não estatais para a definição de quais recursos e valores são prioritários.

  - Os atores visíveis definem a agenda de políticas, enquanto os atores invisíveis têm maior poder de influência na proposição e na escolha das alternativas de resolução dos problemas.

  - As políticas públicas prescindem da ampla adesão dos cidadãos.

  - Para Max Weber Estado o Estado é a instituição política que detém o monopólio legítimo da violência em determinado território.

  - ENAP: trata-se de um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade, podendo ser conservadoras ou transformadoras.

   

  - Envolvem atores estatais e não estatais. Há atores públicos não estatais na arena decisória das políticas públicas, entretanto, apenas o Estado tem o poder soberano de alocar valores e recursos de forma imperativa.

  - Percebemos o aumento da participação do Poder Judiciário, fenômeno este conhecido como a judicialização das políticas públicas. Políticas públicas na área da saúde têm recebido a atenção do Poder Judiciário.

  - Embora a formulação e a implementação das políticas públicas relacionem-se diretamente com o Poder Executivo e, de certa forma, com o Poder Legislativo, é permitido ao Poder Judiciário fiscalizar e cobrar que tais políticas sejam, de fato, implementadas, visto que a omissão estatal pode causar sérios prejuízos aos destinatários das políticas.

• O problema é que existem diversas definições para esse conceito e todas válidas, mesmo podendo ser contraditórias, por exemplo, há autores que dfinem esse conceito apenas como uma ação do Estado e outros como uma ação tanto do Estado quanto da sociedade, com objetivos sociais, mas não apenas oriunda do governo, portanto, depende de qual autor serviu de base para a elaboração da questão!

   

   

Questão 1048144

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

A respeito das políticas públicas e do seu planejamento, é correto afirmar que

• A. uma vez criado, o planejamento torna-se estático, pois as informações iniciais que foram fornecidas partiram de uma dada realidade e nela deve se pautar, permanecer.
• B. o planejamento tende a tornar os objetivos mais abrangentes e gerais, aumentando as conjecturas.
• C. a Constituição Federal é referência legal exclusiva para a elaboração, execução e avaliação das políticas públicas.
• D. no âmbito municipal, o instrumento de planejamento exigido pela Constituição Federal é o Plano Diretor Municipal.
• E. o planejamento, enquanto etapa macro necessária, tem como primeiro passo a avaliação das condições e a dimensão atual do problema a ser enfrentado.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 182, § 1º CF - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:
  
  bons estudos
  a luta continua

• na letra C o erro está quando é dito que a CF é EXCLUSIVA na elaboração de politicas publicas!

• Não entendi por que a alternativa E está errada!

• Eu acredito que a alternativa e está errada porque a avaliação é feita depois do planejamento.

• ALTERNATIVA E: ERRADA

  Pois o primeiro passo é a definição do problema.

  O modelo estabelece, por meio de um instrumental analítico, que o processo de políticas públicas constituiu-se de sete fases:

  (i)  identificação do problema;

  (ii)  formação da agenda;

  (iii)  formulação de alternativas;

  (iv)  tomada de decisão;

  (v)  implementação;

  (vi) avaliação e;

   (vii) extinção[1].

  [1] A doutrina de ciências políticas destaca que apesar de se mostrar eficiente instrumento de análise, as fases, na dinâmica real, alternam-se ou não obedecem à ordem sequencial.  Wildavsky  (1979) destaca que muitas das vezes, a identificação do problema ocorre em fase de avaliação, por exemplo. 

•  a) uma vez criado, o planejamento torna-se estático, pois as informações iniciais que foram fornecidas partiram de uma dada realidade e nela deve se pautar, permanecer. (ERRADO: O PLANEJAMENTO NÃO PODE SER ALGO ESTÁTICO, POSTO QUE VISA AO ATENDIMENTO DAS REAIS NECESSIDADES E DEMANDAS DA SOCIEDADE, DEMANDAS ESTAS QUE SÃO MUTÁVEIS COMO A PRÓPRIA SOCIEDADE, ASSIM, O PLANEJAMENTO DEVE SE FLEXIBILIZAR PARA ABARCAR TAIS MUTAÇÕES E ATINGIR OS OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA);

   

   b) o planejamento tende a tornar os objetivos mais abrangentes e gerais, aumentando as conjecturas. (ERRADO: O PLANEJAMENTO É A FASE DE DISCUSSÃO E SELEÇÃO DAS DEMANDAS, AQUELAS DEMANDAS ELEITAS COMO PRIORITÁRIAS A SEREM ATINGIDAS PELA POLÍTICA PÚBLICA, RESTRINGINDO, ASSIM, O CAMPO DE ATUAÇÃO E DIMINUINDO AS CONJECTURAS);

   

   c) a Constituição Federal é referência legal exclusiva para a elaboração, execução e avaliação das políticas públicas. (ERRADO: A CF NÃO É A REFERÊNCIA LEGAL EXCLUSIVA PARA A ELABORAÇÃO, POIS SÃO LEVADAS EM CONTA INÚMERAS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ALÉM DE OUTROS ATOS POR PARTE DOS ATORES POLÍTICOS);

   

   d) no âmbito municipal, o instrumento de planejamento exigido pela Constituição Federal é o Plano Diretor Municipal. (CORRETO: ART 182, § 1º, CF: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana);

   

   e) o planejamento, enquanto etapa macro necessária, tem como primeiro passo a avaliação das condições e a dimensão atual do problema a ser enfrentado. (ERRADO: O PRIMEIRO PASSO NO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS É A IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS QUE SERÃO INCLUÍDAS NA AGENDA PARA DAR POSSEGUIMENTO À FASE DE DEBATE ACERCA DAS ALTENATIVAS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES, DEPOIS À FASE DECISÃO E, AÍ SIM, PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO).

   

Questão 1048147

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“_______________ nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolha dos indivíduos (...). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou de alguma forma alterar resultados naturais e espontâneos de mercado.”

• A. Autuação
• B. Auditoria pública
• C. Atuação política
• D. Regulação
• E. Captura

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  O que se esperar da política de concorrência 
  
  Regulação nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolhas dos indivíduos (Meier, 1985). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou, de alguma forma,alterar resultados naturais e espontâneos de mercado.
  
  FONTE:http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/EPPGG/producaoAcademica/ARTIGO_%20SILVAECUNHA.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Essa é questão pra não errar.

  Imagina você fazendo uma prova de concurso uma Agência Reguladora qualquer e se depara com essa questão.

  Ainda que seja pra ANCINE, não poderia errar essa questão

Questão 1048150

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Quanto às características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas abaixo.

I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.

II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado.

III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• A Administração Pública com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade envolve-se em diversas relações jurídicas com os particulares, impondo obrigações, conferindo direitos, contratando serviços, obras ou compras, provendo seus cargos, enfim, praticando inúmeras ações que ora serão regidas pelo direito público ora pelo direito privado, e em alguns momentos, por ambos, constituindo-se em um regime híbrido. A Administração Pública, portanto, convive com dois regimes, um de direito público e outro de direito privado, representados, em sentido amplo, pela expressão “Regimes Jurídicos da Administração Pública”.
  
  
  
  http://professorarmando.blogspot.com.br/2008/05/regimes-jurdicos-da-administrao-pblica.html
  
• Segundo Pietro, (2008, p.1): “em sentido objetivo, a Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução (obtenção) dos interesses coletivos”. Dessa forma pode-se considerar como características conforme a autora “- É uma atividade concreta, colocando em execução a vontade do Estado contida na lei;- Sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado;- Seu regime jurídico é de direito público” (PIETRO, 2008, p.1). Dessa maneira é sabido que a Administração Pública busca transparência e efetivação nas suas ações para poder atender os interesses coletivos, principalmente seguindo o que está contido na Lei Maior.

• A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. A expressão Administração pública NÃO possui sentido unívoco. A Administração Pública pode ter um sentido Subjetivo e um Sentido Objetivo.
  
  O sentido Subjetivo da Administração Pública compreende as Entidades (pessoas jurídicas), os Órgãos (unidades despersonalizadas) e os Agentes (pessoas naturais), ou seja seus sujeitos.  
  Sentido SUBJETIVO = SUJEITOS da Administração Pública. 
  
  
  O Sentido Objetivo da Administração Pública compreende as Atividades ou Funções Administrativas exercidas pelos agentes, ou seja, seu objeto de atuação. 
  Sentido OBJETIVO = OBJETO de atuação da Administração Pública .
  
  
  Sentido SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO = SUJEITOS da Administração Pública.
  Sentido OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL = OBJETO de atuação da Administração Pública. 
   

• Gab: E

• Quanto às características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas abaixo. 
  
  I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei. Apesar de haver subjetividade nas atividades da administração pública (administração de órgãos, entidades, etc), O Sentido Objetivo da Administração Pública compreende as Atividades ou Funções Administrativas exercidas pelos agentes, ou seja, seu objeto de atuação e é uma atividade concreta, ao executar a legalidade das atividades do Estado. CERTO
  
  II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado. O Estado, enquantro representante do povo é soberano e a satisfação dos seus fins tem que ser direta, clara e objetiva, via administração púlica. CERTO
  
  III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado. O Regime político da Adm. Pública é de direito público, não devendo, sob nenhuma hipótese, ser submetido ao regime de direito privado, som pena de cotrarias o princípio da impessoalidade. CERTO

   

• Segundo a resolução da questão o gabarito correto seria a letra D,entretanto,em caso de concurso publico caberia recurso pois a letra E também estaria correta:​
  Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público,. Não devendo se submeter a regime de direito privado. O Regime político da Adm. Pública é de direito público, não devendo, sob nenhuma hipótese, ser submetido ao regime de direito privado, som pena de cotrarias o princípio da impessoalidade.

Questão 1048153

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

A política pública busca cumprir uma agenda pública. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A agenda deve ser considerada um documento formal de tipo programático.
• B. A agenda pressupõe a existência de uma hierarquia em relação a outros problemas.
• C. A agenda determina o que será ou não incluído; envolve um processo seletivo.
• D. A agenda deve assegurar que a inclusão de determinado problema seja sucedida por uma decisão.
• E. Todos os temas constantes da agenda são convertidos em programas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C É impossível para os atores públicos concentrarem suas atenções e atenderem a todos os problemas existentes em uma sociedade, dado que estes são abundantes e os recursos necessários para solucioná-los, escassos. Por isso, é necessário que se estabeleçam quais questões serão tratadas pelo governo. O processo de defi- nição da lista de principais problemas da sociedade é chamado de Formação da Agenda. Tal processo envolve a emergência, o reconhecimento e a definição das questões que serão tratadas e, como conseqüência, quais serão deixadas de lado. O tratamen- to dos problemas se encontra no processo orçamentário, o qual será melhor trabalhado à frente. http://www.agenda21comperj.com.br/sites/localhost/files/MANUAL%20DE%20POLITICAS%20P%C3%9ABLICAS.pdf

• LETRA C

  é na agenda que os problemas são selecionados!

  uns entram mais rápidos devido a urgência. ex: covid-19

Questão 1048156

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)

I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7º - Compete à Agência:

  VII) autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos. 
  
  XX) manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. 
  
  XXiV) autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. 

• ela coordena o SNVS E NÃO O SUS- PEGADINHA

• I) Lei 8080

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

• LETRA E)

   I - ERRADO. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  II - CERTO . Art. 7º ,VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização demedicamentos; (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001).

  III - CERTO. Art. 7º, XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e
  assistência ambulatorial e hospitalar;

  IV - CERTO Art. 7º,XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei
  
  
  
              
   

• Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Questão 1048159

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

No começo da década de 1980, a Vigilância Sanitária tomou o rumo em direção à sua situação atual e, com a participação popular, passou a administrar as atividades atribuídas ao Estado, como papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. É correto afirmar que se entende por Vigilância Sanitária o conjunto de ações

• A. que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
• B. capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
• C. no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
• D. que consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
• E. que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 6, § 1º Lei 8.080/90. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
  
  bons estudos
  a luta continua
• Para não confundir:
  
  Vigilância Sanitária: "PEDI" 
  * PREVINIR
  * ELIMINAR
  * DIMINUIR
  
  São palavras obrigatórias, no conceito de Vigilância Sanitária!! Cuidado, pois as bancas gostam de misturar os conceitos de Vigilância Sanitária com a Epidemiológica!! 
  
  Vigilância Epidemiológica são 3, também, as palavras chaves: Conhecimento, Prevenção e Detecção.
  
  Bons estudos!!
  Espero ter ajudado!!  

•  a) (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA)

  que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

   b)(VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

  capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

• A - Trata de vigilância epidemiológica

  B - CERTA

  C - Trata da saúde do trabalhador

  D - Trata do dever do Estado

  E - Trata de ações de saúde

• a) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.

   

   b) VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

   

   c) Lei 8080, Art. 6º, § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

   

   d) Lei 8080, Art. 2º § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

   

   e)  Lei 8080, Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

  Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Questão 1048162

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto n° 3.029/1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.

É correto o que está contido em

• A. I, II e V, apenas.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II, III e V, apenas.
• E. III, IV e V, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: Letra B

  A ANVISA não é responsável pela atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas, a fiscalização e controle dos demais itens são competência da Agência.

• Gabarito: B

  Art 8º, parágrafo 1º, incisos II, IV, VIII e X.

  Lei 9782/1999

• Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

  I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

  III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

  IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

  V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

  VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por      imagem;

  VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

  VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

  IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

  X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

  XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

• Letra B).

  Art. 8º da lei 9782. Somente última atruibuição não consta na referida lei.

Questão 1048165

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Implementar, em conjunto com os níveis estadual, distrital e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária para verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação, armazenamento, distribuição, fracionamento, manipulação e dispensação na área de medicamentos, e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente são competências de determinado setor. É correto afirmar que essas são competências

• A. da Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos.
• B. do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
• C. da Vigilância Sanitária (VISA).
• D. da Coordenação de Inspeção de Medicamentos, segundo Regimento Interno da Anvisa.
• E. da Coordenação de Controle de Qualidade.

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  Portaria ANVISA n 646 de 09/12/2004
  Art. 55.
  
  

• Correção, Art. 57

• Art. 55. À Gerência-Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos compete:

•                                                               Subseção IV
  Da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

  VIII – implementar em conjunto com os níveis distrital, estadual, e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária na sua área de competência para verificar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente;

   

  ##ATO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC N° 61, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

   

Questão 1048168

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos; Regulamentos dos Medicamentos

O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991/1973. A dispensação de medicamentos é privativa de

I. farmácia.

II. drogaria.

III. posto de medicamento e unidade volante.

IV. dispensário de medicamentos.

V. supermercados.

VI. consultórios médicos.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, IV e VI, apenas.
• D. I, III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  Art. 6º da Lei nº 5.991/73 - A dispensação de medicamentos é privativa de:

  a) farmácia;

  b) drogaria;

  c) posto de medicamento e unidade volante;

  d) dispensário de medicamentos.

  
  

Questão 1048171

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Introdução e Antecedentes Históricos da Administração

Ao processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais, dá- se o nome de

• A. organização.
• B. conceituação.
• C. administração.
• D. adjudicação.
• E. homologação.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C) ADMINISTRAÇÃO
  
  (Questão simples, né galera?)
  
  
  ''Segundo Maximiano, podemos definir que a Organização é uma combinação de esforços individuais que tem 
  por finalidade realizar propósitos coletivos.  A Administração é o processo de conjugar recursos humanos e materiais de forma a atingir fins desejados,  através de uma organização. É um processo de tomar decisões sobre objetivos e recursos.''
  
  BONS ESTUDOS!
  
  FONTE: http://www.cefetsp.br/edu/natanael/Apostila_ADM_parte1.pdf
• ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  BONS ESTUDOS
   A LUTA CONTINUA
• Conceitos
  Administração – é o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais.
  
  Fonte: (2012, 10). Drucker Peter Os Novos Paradigmas Da Administração.TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Drucker-Peter-Os-Novos-Paradigmas-Da/397150.html

• Gab.: C

  É o famoso PODC - planejar, organizar, dirigir e controlar. A unica duvida que poderia rolar na prova é não sacar a substituição de dirigir por liderar.
  

Questão 1048174

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Introdução e Antecedentes Históricos da Administração

Ao conjunto de pessoas que atuam juntas em uma criteriosa divisão de trabalho para alcançar um propósito comum, dá- se o nome de

• A. organização.
• B. projeto.
• C. departamentalização.
• D. fluxograma.
• E. conceituação.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  organização é um conjunto de pessoas que atuam juntas em uma criteriosa divisão de trabalho para alcançar um propósito comum. 
  
  FONTE:http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Comportamento-Organizacional/64158.html
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Organização: segundo Maximiano, é uma combinação de esforços individuais que tem por finalidade realizar propósitos coletivos.

• Fui marcar letra A, acabei na letra C.
  Fiquei preso no fato de ser uma criteriosa divisão de trabalho, dai pensei nas funções, divisão do trab. Mudei para depart.

• Questão bem venenosa.

• Eu iria na C, mas quando li "...divisão de trabalho para alcançar um propósito comum..." lembrei de alguma parte de conceito de organização... Sempre quando vejo "PROPÓSITO COMUM" em alguma questão, sempre marco organização.
  

• Marquei letra c. Fui pela divisão do trabalho.

• Nesse caso, temos uma questão que aborda o conceito de organização no seu sentido de conjunto de pessoas e recursos organizados em prol de objetivos comuns. Atente que os sentidos coexistem (função administrativa/conjunto de pessoas e recursos) de modo que você deve verificar a qual dos sentidos o examinador se refere na questão.

  Gabarito: A

• Nesse caso, temos uma questão que aborda o conceito de organização no seu sentido de conjunto de pessoas e recursos organizados em prol de objetivos comuns. Atente que os sentidos coexistem (função administrativa/conjunto de pessoas e recursos) de modo que você deve verificar a qual dos sentidos o examinador se refere na questão.

  Gabarito: A

  Fonte: Marcelo Soares| Direção Concursos

• Questão que dá um friozinho na barriga

• Organização = Conjunto de pessoas e recursos reunidos com o intuito de buscar um ou mais objetivos comuns, como, em alcançar resultados predeterminados, razão desta, que as atividades devem serem organizadas e agrupadas.

Questão 1048177

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Planejamento

Leia as características abaixo.

Maleabilidade: possibilitar a introdução de mudanças decorrentes de alterações nos planos e nas ordens;
Instantaneidade: acusar o mais depressa possível as faltas e os erros verificados;
Correção: permitir a reparação das faltas e dos erros, evitando sua repetição.

As características acima correspondem ao processo administrativo de

• A. planejamento.
• B. direção.
• C. capacitação.
• D. controle.
• E. departamentalização.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  
  Controle

  O controle constitui o quarto processo administrativo, o qual é a parte que completa o trabalho do administrador, mas sendo necessário em cada uma das outras funções (planejamento, organização e direção). É definido como processo administrativo que consiste em verificar se os planos estão ocorrendo da maneira em que foram planejados, bem como apontar as faltas e os erros, a fim de repara-los e evitar sua repetição.

  Tendo como características a maleabilidade, instantaneidade e a correção.
  
  Vejam uma questão em que a Cespe cobrou o assunto:
  
  Q70933 Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo

  Paulo, novo diretor de uma organização pública, pretende desenvolver um sistema de controle capaz de apontar erros cometidos durante a execução dos serviços. Para a consecução de seu objetivo, definiu novas formas de controle com base em informações que coletou pessoalmente, ao interagir com colaboradores de todos os setores da instituição, sem se restringir aos métodos tradicionais de obtenção de dados.
  
  O sistema que Paulo pretende desenvolver apresenta uma das principais características de um sistema de controle efetivo: a instantaneidade. 
  
  Certo 

• Características do Controle
  O controle necessita ter como características fatores que possibilitem em momentos precisos introdução de medidas a viabilizar a realização do que foi planejado, organizado  e dirigido, para o alcance dos objetivos almejados pela organização,nesse sentido Silva (1980b).
  cita como características:
  • Maleabilidade – Possibilitar a introdução de mudanças decorrentes de alterações nos planos e nas ordens;
  • Instantaneidade - Acusar o mais depressa possível as faltas e os erros verificados;
  • Correção - Permitir a reparação das falta s e dos erros, evitando-se a sua repetição (Silva, l980c, p.80).
  
  Fonte. http://201.2.114.147/bds/bds.nsf/F4ADAC9A7E86A8C903256FB6005E66EE/$File/NT000A4AAE.pdf

• Controle da empresa: acompanhar, controlar e avaliar os resultados apresentados em relação aos objetivos e resultados esperados.

• Gab.: D

  Esse conceito de maleabilidade não sei não... mas é sempre bom saber para ganhar questões.
  

• 1. qualidade do que é maleável, flexível.

     • propriedade de ser redutível a lâminas finas.

     • fig. capacidade de adaptação, de compreensão; docilidade, flexibilidade.

       "m. no tratamento com os empregados"

• Essas características correspondem ao controle.

  Gab.: D

• GABARITO: LETRA D

  CONTROLE - Monitorar comparar cuidar para que tudo seja realizado conforme os planos e as orientações. Medir e corrigir o desempenho, a fim de assegurar que os objetivos organizacionais e os planos estabelecidos para alcançá-los sejam realizados. Delegação de competência. Definir quem tem autoridade sobre quem e quando e onde se devem tomar as decisões. 

Questão 1048180

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Controle

Segundo as funções da administração, com relação aos aspectos essenciais do processo de controle administrativo, assinale a alternativa incorreta.

• A. Objetivo: O controle requer um objetivo, um fim predeterminado, um plano, uma linha de atuação, um padrão, uma norma, uma regra decisória, um critério ou uma unidade de medida.
• B. Medição: O controle requer um meio de medir a atividade desenvolvida. O que não se pode medir, não se pode administrar.
• C. Centralização: mecanismo que centraliza a atividade em curso, para permitir-lhe alcançar a supervisão necessária.
• D. Comparação: procedimento para comparar a atividade desenvolvida com o critério definido.
• E. Correção: mecanismo que corrige a atividade em curso para permitir- lhe alcançar os resultados desejados.

Gabarito: C

Comentários

• "C"
  
  Fases do Controle:
  
  - Um objetivo, um plano, um padrão a ser seguido.
  - Um meio para medir a atividade desenvolvida.
  - Compararação do resultado.
  - Correção

• Quer dizer que o controle quer um fim predeterminado? De onde tiraram isso? 

• Centralização faz parte da função ORGANIZAÇÃO!

• O processo de controle é formado por quatro etapas:

  
  

  
  

  - Estabelecimento dos padrões: definição dos objetivos da atividade, ou seja, o desempenho esperado. Sem definir quais são as expectativas da empresa para determinada atividade seria impossível controlá-la.

  
  

  
  

  - Monitoramento do desempenho: acompanhamento dos resultados decorrentes das atividades. Coleta de informações, nessa fase, iremos determinar o que será medido, como iremos medir (fontes de informação), quando iremos medir e com que frequência.

  
  

  
  

  -Comparação do resultado com o padrão: análise dos resultados reais em comparação com o objetivo previamente estabelecido. 

  
  

  
  

  -Medidas corretivas: nesse momento, devemos tomar as decisões que levem a organização a atingir os resultados desejados, se esses não tiverem sido alcançados.

  
  

  
  

  Fonte: Admção Geral - Rodrigo Rennó

• Se alguém puder ajudar nessa?

• Mecanismos de controle
  
  

  - Objetivo: o controle reque um objetivo, uma linha de atuação, um critério.

  - Medição: requer um meio de medir a atividade desenvolvida.

  - Comparação: um procedimento para comparar tal atividade com o critério definido.

  - Correção: algum mecanismo que corrija as atividades para que possam atingir ao objetivo.

  FONTE: http://federalconcurseira.blogspot.com.br/2015/07/conceitos-importantes-administracao-e.html

• Etapas do processo de controle administrativo:

  
  1. Estabelecimento de objetivos ou padrões de desempenho.
  2. Avaliação ou mensuração do desempenho atual.
  3. Comparação do desempenho atual com os objetivos ou padrões estabelecidos.
  4. Tomada de ação corretiva para corrigir possíveis desvios ou anormalidades.

   

  Administração Geral e Pública. Idalberto Chiavenato. Série Provas e Concursos. 2 edição, 2008.

   

   

• C.

  Centralização faz parte da função organização.

Questão 1048183

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

A fixação da despesa orçamentária compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. A despesa é fixada pela lei orçamentária anual. É correto afirmar que a fixação da despesa orçamentária insere- se no processo de

• A. execução.
• B. controle e avaliação.
• C. planejamento.
• D. dotação orçamentária.
• E. empenho.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
  
  FONTE:http://vamosgerir.blogspot.com.br/2013/08/wa-2-mba-gestao-publica-planejamento.html
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Etapas da despesa:
  

  Planejamento (*) a) Fixação da Despesa b) Descentralização dos Cred. Orçamentários c) Programação Orçamentária e Financeira. d) Licitação “doutrina”	Confecção do orçamento com a fixação da despesa, como também adoção dos demais procedimentos que possibilitam a execução da despesa, quais sejam: programação e descentralização de créditos orçamentários e financeiros.
  2ª Execução a) Empenho; b) Liquidação; c) Pagamento.	Etapa de reconhecimento da despesa e de efetivo desembolso financeiro.

• Tanto previsão quanto/ fixação sao estapas de planejamento 

   

Questão 1048186

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Previsão e Custos dos Estoques

Como os estoques constituem uma parcela considerável dos ativos das empresas, eles recebem um tratamento contábil minucioso e são classificados em 5 grandes categorias. Assinale a alternativa que apresenta a classificação usual dos estoques.

• A. Estoques de matérias-primas; Estoques de produtos inflamáveis; Estoques de produtos acabados; Estoques para refugo; Estoques em trânsito.
• B. Estoques de insumos; Estoques de produtos em processo; Estoques de produtos para refugo; Estoques de produtos acabados; Estoques de produtos químicos.
• C. Estoques de matérias-primas; Estoques de produtos em processo; Estoques de produtos acabados; Estoques em trânsito; Estoques em consignação.
• D. Estoques de insumos; Estoques de produtos em processo; Estoques de produtos acabados; Estoques em trânsito; Estoques de produtos para refugo.
• E. Estoques de matérias primas; Estoques de produtos em processo; Estoques de produtos acabados; Estoques de produtos químicos. Estoques de produtos para refugo.

Gabarito: C

Comentários

• 1 Estoques de Matérias-Primas (MPs)
  Os estoques de MPs constituem os insumos e materiais básicos que ingressam no processo produtivo da empresa. São os ítens iniciais para a produção dos produtos/serviços da empresa.
  
  2 Estoques de Materiais em Processamento ou em Vias
  Os estoques de materiais em processamento - também denominados materiais em vias - são constituídos de materiais que estão sendo processados ao longo das diversas seções que compõem o processo produtivo da empresa. Não estão nem no almoxarifado - por não serem mais MPs iniciais - nem no depósito - por ainda não serem produtos acabados (PAs). Mais adiante serão transformadas em Produtos acabados.
  
  .3 Estoques de Materiais Semi-acabados
  Os estoques de materiais semi-acabados referem-se aos materiais parcialmente acabados, cujo processamento está em algum estágio intermediário de acabamento e que se encontram também ao longo das diversas seções que compõem o processo produtivo. Diferem dos materiais em processamento pelo seu estágio mais avançado, pois se encontram quase acabados, faltando apenas mais algumas etapas do processo produtivo para se transformarem em materiais acabados ou em PAs.
  
  .4 Estoques de Materiais Acabados ou Componentes
  Os estoques de materiais acabados - também denominados componentes - referem-se a peças isoladas ou componentes já acabados e prontos para serem anexados ao produto. São, na realidade, partes prontas ou montadas que, quando juntadas, constituirão o P A.
  
  .5 Estoques de Produtos Acabados (Pas)
  Os Estoques de Pas se referem aos produtos já prontos e acabados, cujo processamento foi completado inteiramente. Constituem o estágio final do processo produtivo e já passaram por todas as fases, como MP, materiais em processamento, materiais semi-acabados, materiais acabados e Pas.
   Prof, claudio santos
• para minha modesta opinião, esta questao deveria ser anulad

•          Estoques de matérias-primas: São todos os itens utilizados nos processos de transformação em produtos acabados. Todos os materiais armazenados que a empresa compra para usar no processo produtivo fazem parte do estoque matérias-primas.

       Estoques de produtos em processo: Correspondem a todos os itens que já entraram no processo produtivo, mas que ainda não são produtos acabados.

           Estoques de produtos acabados: São todos os itens que já estão prontos para serem entregues aos consumidores finais. São os produtos finais da empresa. 

           Estoques em trânsito: Correspondem a todos os itens que já foram despachados de uma unidade fabril para outra, normalmente da mesma empresa, e que ainda não chegaram a seu destino final.

     Estoques em consignação: São os materiais que continuam sendo propriedade do fornecedor até que sejam vendidos. Em caso contrário são devolvidos sem ônus. 

  Fonte: http://auxiliaradmsenac.blogspot.com.br/2012/11/tipos-de-estoque.html
  

• ALTERNATIVA C)

   

  Classificação dos estoques:

   

  > Matérias-Primas

  > Materiais em Elaboração ou Processamento

  > Materiais Acabados

  > Produtos Acabados

  > Estoque em Trânsito

  > Estoques em Consignação

       

  Fonte: Apostila S.O.S Concursos

• A título de curiosidade: 

  Refugo: produção que não satisfaz aos padrões dimensionais ou de qualidade e, portanto, é refugado e vendido por um valor inferior ao do produto que atenda as especificações. O custo líquido do refugo é a diferença entre os custos acumulados até o ponto de rejeição menos o valor de venda do refugo (às vezes chamado valor de salvados).

   

  http://chancellor.com.br/downloads/Stark_Refugo,%20sobras,%20desperdicio_v18ago2011.pdf

• https://docslide.com.br/download/link/174906440-apostila-gestao-de-compras-e-estoque-senac

  pdf do senac que adota essa classificação

  bons estudos

• Letra C

   

  ------------------------------------------------------------------------------------------

  Uma outra questão na modalidade certo e errado ajuda a entender melhor o conceito. Veja:

   

  2010 DETRAN-ES ASSISTENTE TÉCNICO – NÍVEL MÉDIO. Acerca de
  administração de materiais, julgue os itens a seguir:

   

  No estoque de matéria-prima, armazenam-se os itens produzidos que
  ainda não foram vendidos.

  
  Comentário :

   

  Matérias-primas são os insumos, estão no início do processo
  de produção e ficam estocadas no almoxarifado.
  Itens produzidos devem ser entendidos como um produto, não é mais matéria
  prima. Se for um produto acabado será armazenado no depósito ou estoque de
  produtos acabados.
   

   

  Item errado.

   

  Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini
   

Questão 1048189

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Classificação ABC

Como resultado de uma típica classificação ABC de produtos, surgiram grupos divididos em três classes. Segundo a Classificação ABC ou Teorema de Pareto, assinale a alternativa correta sobre os produtos da Classe A.

• A. São importantes, pois sua falta pode inviabilizar a continuidade do processo. No entanto, o critério estabelece que seu impacto econômico não é dramático, o que possibilita menos esforços. Estima- se que 50% dos itens em estoque correspondam a 5% do valor em estoque.
• B. Itens que possuem um valor de demanda ou consumo anual intermediário.
• C. Compreendem os itens que ainda são considerados economicamente preciosos e que recebem cuidados medianos. Estima- se que 30% dos itens em estoque correspondam a 15% do valor em estoque.
• D. São os principais itens em estoque de alta prioridade e foco de atenção do gestor de materiais, pois são materiais com maior valor devido à sua importância econômica. Estima-se que 20% dos itens em estoque correspondam a 80% do valor em estoque.
• E. Os itens devem ter controles simples, podendo até ter estoque de segurança maior.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  O Método da Curva ABC ou Princípio de Pareto (ou, ainda, Curva 80-20), é uma ferramenta segundo a qual os itens de material em estoque são classificados de acordo com sua importância, geralmente financeira.
  No método da Curva ABC, os itens em estoque são classificados em três classes:
    Classe A: itens de maior relevância Classe B: itens de importância intermediária Classe C: itens de menor relevância em estoque

• Os itens são classificados como (Carvalho, 2002, p. 227):

  • de Classe A: de maior importância, valor ou quantidade, correspondendo a 20% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 65% num dado período);
  • de Classe B: com importância, quantidade ou valor intermediário, correspondendo a 30% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 25% num dado período);
  • de Classe C: de menor importância, valor ou quantidade, correspondendo a 50% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 10% num dado período).

• Classificação ABC:

  A - Qtde: 20% dos produtos que correspondem a 80% do valor do estoque

  B - Qtde: 30% dos produtos que correspondem a 15% do valor do estoque

  C - Qtde: 50% dos produtos que correspondem a 5% do valor do estoque.

  Os itens classificados como A tem uma menor quantidade de produto em estoque no entanto corresponde ao maior valor, por isso a prioridade para esses é maior. Já os classificados como C são aqueles que possuem maior quantidade de produto em estoque mas seu valor é baixo, por isso, a menor importância, já que correspondem a 5% do valor do estoque.

• Itens da classe A:

  80% do critério selecionado.

  20% quantidade aproximada em estoque. 

Questão 1048192

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Gestão de Pessoas

Com relação aos objetivos da Gestão de Pessoas, assinale a alternativa incorreta.

• A. Ajudar a organização a alcançar seus objetivos.
• B. Proporcionar competitividade à organização.
• C. Proporcionar à organização pessoas bem treinadas e bem motivadas.
• D. Aumentar a autorreferência e a qualidade de informação das pessoas no trabalho.
• E. Administrar e impulsionar a mudança.

Gabarito: D

Comentários

• Boa tarde! 
  
  Chiavenato (1999) diz que a administração de recursos humanos deve contribuir para a eficácia organizacional através sete objetivos:

  • Ajudar a organização a alcançar seus objetivos; (alternativa A)

  • Proporcionar competitividade à organização; (alternativa B)

  • Proporcionar à organização empregados bem treinados e bem motivados; (alternativa C)

  • Aumentar a auto-avaliação e a satisfação dos empregados no trabalho;

  • Desenvolver e manter qualidade de vida no trabalho;

  • Administrar a mudança; (altermnativa E) e

  • Manter políticas éticas e comportamento socialmente responsável.
    
    Portanto, alternativa D - "Aumentar a autorreferência e a qualidade de informação das pessoas no trabalho." - não consta dos objetivos citados por Chiavenato.
     

• e o que seria autorreferencia?

• Sobre a "autorreferência", contida na alternativa errada (D):  

  
  

  No modelo burocrático da Administração Pública, "[...]o controle - a garantia do poder do Estado - transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência [sic], o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A qualidade fundamental da administração pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a auto-referência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes" (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995, p. 15, grifo nosso).  

  
  

  Portanto, "Aumentar a autorreferência" não é um objetivo da (moderna) Gestão de Pessoas. 

  
  

  Gabarito: D.

• Autorreferência estaria relacionada ao fato de estar sempre "olhando" para os processos internos? 

Questão 1048195

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Sistemas de Controle de Estoques

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do modelo de reposição contínua ou ponto de pedido.

• A. É verificada, a um período fixo, a situação do estoque e, quando necessária, é providenciada sua complementação.
• B. É um processo automático de reposição de mercadoria entre um cliente e fornecedor, utilizando- se a troca eletrônica de informações.
• C. É o período em que o estoque médio será suficiente para cobrir a demanda média, ou seja, tempo que o produto leva para sair do estoque.
• D. Os pedidos são consolidados e recebidos num tempo determinado. Existe risco de ficar sem o material caso haja uma mudança de hábitos de consumo ou uma estratégia de marketing que alavanque as vendas.
• E. É a quantidade máxima de uma mercadoria ou matéria- prima que a empresa deve estocar.

Gabarito: B

Comentários

• Ponto de Pedido=é a quantidade de determinado produto em estoque que, sempre que atingida, deve provocar um novo pedido de compra.
  
  Reposição contínua= sempre que o estoque atingir uma determinada quantidade, um novo pedido de compra é emitido.
• LETRA B
  
  

  Reposição Eficiente é feita de maneira automática com base na informação de demanda real. As informações coletadas no PDV através de leitura ótica sáo transmitidas eletronicamente entre computadores das empresas que repõem continuamente sem estoques, papeis ou perdas.

  Modelos de distribuição

  A Reposição Contínua atende a vários modelos de distribuição entre eles: direto a Loja, via Centro de Distribuição e via Cross-Docking.

  A Reposição Contínua pode ser gerenciada de três formas, de acordo com a responsabilidade do processamento das informações e pela decisão da reposição:

  1. No Varejo
  Que é o modelo tradicional em que o varejo calcula a necessidade e envia um pedido ao fornecedor - é o RMI (Retail Management Inventory)

  2. No Fornecedor
  Neste modelo o varejista informa ao fornecedor a posição de estoques, ou vendas, ou previsão de vendas: com esta informação disponível o fornecedor calcula a necessidade de reposição e avisa ao varejista.

  3. No Operador Logístico
  Neste modelo as decisões são tomadas pelo operador logístico de acordo com parâmetros definidos pelo fornecedor e varejista.

  Quais são as vantagens da Reposição Contínua

  Um comprador do varejo, no Brasil, é responsável por gerenciar cerca de 800 produtos. Durante sua jornada de trabalho ele não consegue gerenciar os estoques de todos estes produtos. Através da reposição contínua, o gerenciamento fica facilitado disponibilizando tempo para atividades de aumento de vendas e melhoria de rentabilidade.

  Benefícios
  1. Redução de falta de produtos nas lojas
  2. Diminuição de estoques
  3. Menores custos logísticos 
  4. Previsão de produção (no caso de fornecedores)

• Acreditava que o modelo de reposição continua fosse quando no gráfico dente de cerra chegava ao valor de estoque minimo, gerando assim o ponto de pedido, que não necessariamente estaria retroalimentando o estoque de forma eletrônicas, mas acredito que a letra 'B' esta correta pois seria a 'mais correta' dentre as outras.

• Por eliminação dá pra responder, mas a assertiva é meio estranha..
  

• Nesse caso, é uma espécie de acordo entre fornecedor e cliente, com menos burocracia e mais agilidade logística.

• RELAÇÃO= CLIENTE/FORNECEDOR

• GAB>B - q é a menos errada...
  outras se referem ao TEMPO, e uma fala de estoque máximo

• Cuidado para não confundir :

  SISTEMA DE REVISÃO CONTÍNUA: Período de tempo variável e tamanho do lote invariável. 

  SISTEMA DE REVISÃO PERIÓDICA: Periodo de tempo invariável e tamanho do lote variável.

   

  OBS: SÃO SINÔNIMOS:

  SISTEMA DE REVISÃO CONTÍNUA = PONTO DE REPOSIÇÃO = ESTOQUE MÍNIMO = = MÍNIMOS E MÁXIMOS = PONTO DE PEDIDO

   

   

  SISTEMA DE REVISÕES PERIÓDICAS = REPOSIÇÃO PERIÓDICA/CÍCLICA = MODELO DO ESTOQUE MÁXIMO = SISTEMA DE PERIODICIDADE FIXA OU SISTEMA "P".

   

   

  GABARITO B.

   

  Fonte: Apostila Casa do Concurseiro.

• Michele Leandro

  08 de Novembro de 2013, às 00h09

  Ponto de Pedido=é a quantidade de determinado produto em estoque que, sempre que atingida, deve provocar um novo pedido de compra.
  
  Reposição contínua= sempre que o estoque atingir uma determinada quantidade, um novo pedido de compra é emitido.

  ________________________________

  então, a questão foi formulada incorretamente, já que ponto de pedido e reposição contínua são duas coisas diferentes, ou seja, não caberia colocar "ou", dando a entender que são sinônimos.

• Conceito VMI - O Estoque é gerenciado pelo fornecedor, com objetivo de equilibrar o armazenamento e o consumo de produtos. EM nenhum momento se falou do fornecedor gerenciar o cliente. Questão forçada demais. E ainda menciona ponto de pedido no qual o controle dos pedidos pode ser feito tanto pelo próprio almoxarifado quanto pelo fornecedor. Deveria ser anulada - Juntou dois conceitos num cenário totalmente variável.

Questão 1048198

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Humanística da Administração - Teoria das Relações Humanas; Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

A Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow organiza as necessidades humanas em 5 categorias hierárquicas. Assinale a alternativa que as apresenta.

• A. Necessidades fisiológicas; necessidades de segurança; necessidades sociais e de amor; necessidades de autoestima; e necessidades de autorrealização.
• B. Necessidades de autossuficiência; necessidades de liberdade; necessidade de autorrealização; necessidades fisiológicas; e necessidades de segurança.
• C. Necessidades de segurança; necessidades de ir e vir; necessidade de autoestima; necessidades de autorrealização; e necessidades fisiológicas.
• D. Necessidades fisiológicas; necessidades de segurança; necessidades de autoestima; necessidades de relacionamento social; e necessidade de liberdade.
• E. Necessidades fisiológicas; necessidades de segurança; necessidade de autorrealização; necessidades de relacionamento social; e necessidades de autoestima.

Gabarito: A

Comentários

• Tem algum problema nessa questão, pois de acordo com a teoria a Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow, necessidade de amor não faz parte da pirâmide hierárquica.

• Questão muito mal elaborada pela CETRO. Se ela considera que AMOR está dentro do rol das Necessidades de Afeição/Social, então a questão tem duas alternativas corretas -  a A) e a E), pois a nomenclatura de acordo com a teoria de Maslow não é necessidades sociais e de amor, mas apenas necessidades sociais/afeição. AMOR está "contido" nesse FATOR, mas não faz parte da NOMENCLATURA.

  Vejam as alternativas:

  Alternativa: A) Necessidades fisiológicas; necessidades de segurança; necessidades sociais e de amor; necessidades de autoestima; e necessidades de autorrealização.

  Alternativa E) Necessidades fisiológicas; necessidades de segurança; necessidade de autorrealização; necessidades de relacionamento social; e necessidades de autoestima.

  Sinceramente!!!!!  :(  ....Boa sote para nós, e que peguemos outra banca nos nossos concursos! 

  
  

  
  

• O Gabarito deveria ser letra E pois a banca nao pediu a ordem correta.

• Gabarito: letra A (mas cabe recurso)
  

  Necessidades Fisiológicas
  
  As necessidades fisiológicas são bem óbvias e geralmente, se referem a requisitos para a sobrevivência do indivíduo ou da sua espécie. Alguns exemplos desta categoria são:

  • Alimentação (água e comida)
  • Respiração
  • Reprodução
  • Descanso
  • Abrigo
  • Vestimenta
  • Homeostase

  
  Necessidades de segurança
  
  As necessidades de segurança referem-se à estabilidade ou manutenção do que se tem. Dentre as necessidades de segurança podemos exemplificar:

  • Segurança física pessoal
  • Segurança financeira
  • Saúde e bem-estar
  • Rede de proteção contra imprevistos

  
  Necessidades de Associação
  
  Depois que as necessidades fisiológicas e de segurança são atendidas, a terceira camada da pirâmide de Maslow fala de das necessidades de associação, que se referem às necessidades do indivíduo em termos sociais.
  
  As necessidades de associação incluem aspectos que envolvem relacionamentos baseados na emoção, pois seres humanos precisam sentir-se aceitos e fazendo parte de algo. Alguns exemplos destas necessidades são:

  • Amizade
  • Intimidade (amigos íntimos, mentores, confidentes)
  • Convivência social (círculos de convivência variados)
  • Família
  • Organizações (clubes, entidades de classe, torcidas, gangues)
  A ausência destes elementos torna as pessoas suscetíveis à solidão, ansiedade e depressão. Muitas vezes a necessidade destes elementos pode, através da pressão dos pares (peer pressure), sobrepor às necessidades psicológicas e de segurança. Um exemplo seria alguém que se expõe de maneira perigosa financeiramente, buscando justamente a aprovação afetiva de seus pares.
  
  
  Necessidades de Estima
  
  Após alcançar as necessidades fisiológicas, de segurança e de associação, o ser humano passa a perseguir a necessidade de estima, ou de ser respeitado em busca de auto-estima e auto-respeito. A estima é um desejo humano de ser aceito e valorizado por si e pelos outros. Note que neste caso não é apenas a busca de uma aceitação de um grupo e sim do reconhecimento pessoal e do grupo da sua contribuição e importância dentro dele.
  
  Quando não se consegue atingir esta necessidade, aparece a baixa estima e o complexo de inferioridade.
  
  
  Necessidade de Auto-Realização
  
  Este é o último patamar da pirâmide de Maslow e as pessoas para terem esta motivação é necessário que as outras tenham sido satisfeitas. Esta necessidade se refere à motivação para realizar o potencial máximo do ser, ou seja, o indivíduo procura tornar-se aquilo que ele pode ser, explorando suas possibilidades. Este pode ser considerado a motivação maior e a única verdadeiramente satisfatória para a natureza humana.
  E a questão não pediu a sequência correta.
  
  Por: http://www.cedet.com.br/index.php?/Tutoriais/Gestao-da-Qualidade/a-hierarquia-das-necessidades-de-maslow-piramide-de-maslow.html
  

• Ainda tem gente que defende a banca. A questão deveria ser anulada, pois a letra "E" também está correta. A ordem das necessidades não foi pedida na questão.
  

• então tá né. necessidades de amor. ¬¬
  

• concordo com Everton. ainda marquei a E pq pensei nao está na ordem...mas as necessidades são aquelas.  e amor com certeza não faz parte.
  

• Não quero fazer o papel de advogado do diabo, mas, apesar de concordar que o item E elenca corretamente as 5 categorias de Maslow, o item A está mais correto que o E (na hora de marcar o gabarito, é isso que deve ser frisado). 

  
  

  Ademais, não é apenas o Cetro que utiliza "amor" para designar, literalmente, a 3a categoria proposta por Maslow; a FGV, por exemplo, em 2010, já a designou como "necessidades do amor" (https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_prova/21995/fgv-2010-fiocruz-analista-de-gestao-em-saude-gestao-de-qualidade-prova.pdf, questão 22).

  
  

  Também é possível encontrar "amor" no título da necessidade (ou motivação) de Maslow, na literatura especializada (exemplo: Steven L. McShane e Mary Ann Von Glinow, Comportamento Organizacional. McGraw-Hill, 2013. p. 95). 

  
  

  Gabarito: A.

• Necessidade de "Amor" é nova pra mim..rsrsrs

   

  Mas ta certo, é também uma necessidade AFETIVA. 

• A banca coloca tudo para confundir..aff

• Muito mal elaborada.

• trágico esse amor ai.

• Pelo menos entendemos que o examinador é romântico rs

• ➥Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow.

  Maslow apresentou uma teoria da motivação segundo a qual as necessidades humanas estão organizadas e dispostas em níveis, em uma hierarquia de importância e de influenciação. Essa hierarquia de necessidades pode ser visualizada como uma pirâmide. Na base da pirâmide estão as necessidades mais baixas (necessidades fisiológicas) e, no topo, as mais elevadas (as necessidades de autorrealização).

  Somente quando um nível inferior de necessidades está satisfeito é que o nível imediatamente mais elevado surge no comportamento da pessoa. Em outros termos, quando uma necessidade é satisfeita, ela deixa de ser motivadora de comportamento, dando oportunidade para que um nível mais elevado de necessidade possa se manifestar.

  De acordo com Maslow da base para o topo:

  As necessidades fisiológicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo etc.

  As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, preservação do emprego, moradia.

  As necessidades sociais incluem a de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade.

  A necessidade de estima envolve a auto-apreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, de responsabilidade, de prestígio e de consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo.

  As necessidades de autorrealização são as mais elevadas. Cada pessoa quer realizar o próprio potencial e autodesenvolver-se continuamente, buscando autonomia, liberdade, crescimento pessoal e profissional.

  ✿ Prof. Heron Lemos – Apostila de Administração –  Tiradentes Online

• Gabarito Letra A.

  Teoria das necessidades de Maslow - Necessidades fisiológicas, necessidades de segurança, necessidades sociais e de amor, necessidades de autoestima, necessidades de autorrealização.

• Nossa!!! Amor matador. rs:(

• Amor, é? Essa é nova.

Questão 1048201

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Na Teoria de Herzberg (Teoria dos Dois Fatores), afirmava- se que existiam fatores que afetavam o indivíduo. Sobre esses fatores e de acordo com a Teoria de Herzberg, é correto afirmar que deve(m) ser considerado(s)

• A. que “o trabalho é, em si mesmo, desagradável para a maioria das pessoas” e “o trabalho é tão natural como o lazer, se as condições forem favoráveis”.
• B. o equilíbrio entre o que a pessoa oferece à organização, por meio do sistema produtivo (o seu desempenho) e aquilo que recebe por meio do sistema retributivo (a sua compensação).
• C. os fatores motivacionais e higiênicos na satisfação do cargo.
• D. que “o trabalhador precisa conhecer objetivos, diretrizes e metas para agir de forma a alcançá-las” e “a participação do trabalhador na definição das metas”.
• E. os fatores “existência” e “relacionamento”.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Teoria dos Dois FATORES de HERZBERG:
  Higiênicos ( extrínsecos) = quando os fatores higiênicos são ótimos,apenas evitam a insatisfação dos empregados
  
  • salário
  • benefícios sociais
  • tipo de chefia
  • condições físicas e ambientais do trabalho
  • políticas e diretrizes das empresas
  Motivacionais ( intríseco) = envolvem os sentimentos de crescimento individual, de reconhecimento profissional e as necessidades de autorealização
  
  • conteúdo do cargo
  • natureza da tarefa
  • estão sobre o controle do funcionário
  Fonte: Chiavenato

• A letra A representa a Teoria X e Y de McGregor que mostra o antagonismo quanto à sua visão do ser humano. Na Teoria X os funcionários não gostam de trabalhar e não tem motivação para o trabalho. Já na Teoria Y, os funcionários acham o trabalho algo tão natural como se divertir.

  
  

  
  

• Letra C.

  Os fatores motivacionais e higiênicos = Herzberg = Teoria dos dois fatores.

  A letra A representa a Teoria X e Y de McGregor que mostra o antagonismo quanto à sua visão do ser humano. Na Teoria X os funcionários não gostam de trabalhar e não tem motivação para o trabalho. Já na Teoria Y, os funcionários acham o trabalho algo tão natural como se divertir.

• A) “o trabalho é, em si mesmo, desagradável para a maioria das pessoas” ( X) e “o trabalho é tão natural como o lazer, se as condições forem favoráveis”(Y) TEORIA X Y.

• LETRA C CORRETA

  TEORIA DOS DOIS FATORES DE HERZBERG:

  • Fatores higiênicos (extrínsecos – levam à insatisfação ou, se presentes, impedem-na): são fatores administrados e decididos pela empresa, estão fora do controle das pessoas. Os principais fatores são: salário, tipos de supervisão, condições físicas e ambientais de trabalho, políticas e diretrizes da empresa, regulamento interno, etc.

  • Fatores motivacionais (intrínsecos – levam à satisfação ou, se ausentes, impedem-na): a satisfação no cargo é função do conteúdo ou atividades desafiadoras e estimulantes do cargo. São fatores que estão sob o controle dos indivíduos, pois estão relacionados com aquilo que ele faz e desempenha. Envolvem sentimentos de crescimento individual, reconhecimento profissional e auto realização.

Questão 1048204

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Clima e Cultura Organizacional na Administração Geral; Gestão Estratégica

De acordo com Edgar H. Schein, existem 3 níveis de análise da cultura organizacional. De acordo com os níveis citados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Artefatos: constituem o primeiro nível da cultura, o mais superficial, visível e perceptível. São as coisas que cada um vê, ouve e sente quando se depara com uma organização cuja cultura não é familiar. Artefatos são todas aquelas coisas que, no seu conjunto, definem uma cultura e revelam como a cultura dá atenção a elas. Incluem produtos, serviços e os padrões de comportamento dos membros de uma organização. Quando se percorrem os escritórios de uma organização, pode- se notar como as pessoas se vestem, como falam,sobre o que conversam, como se comportam, quais coisas são importantes e relevantes a elas. Os artefatos são todas as coisas ou eventos que podem indicar visual ou auditivamente como é a cultura da organização. Os símbolos, as histórias, os heróis, os lemas, as cerimônias anuais são também exemplos de artefatos.

( ) Valores compartilhados: constituem o segundo nível da cultura. São os valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros. Em muitas culturas organizacionais, os valores são criados originalmente pelos fundadores da organização.

( ) Pressuposições básicas: constituem o terceiro nível da cultura organizacional, o mais íntimo, profundo e oculto. São as crenças inconscientes, percepções, sentimentos e pressuposições dominantes em que os membros da organização acreditam. A cultura prescreve “a maneira certa de fazer as coisas”, adotada na organização, muitas vezes através de pressuposições não escritas e nem sequer faladas.

• A. F/ V/ F
• B. V/ V/ V
• C. V/ F/ F
• D. V/ F/ V
• E. F/ F/ F

Gabarito: B

Comentários

• A organização tem dimensões subjetivas e objetivas, estas por sua vez descrevem a cultura organizacional que tem 3 níveis, um deles tangível (ARTEFATO) e outros 2 intangíveis (VALORES COMPARTILHADOS) e (PRESSUPOSIÇÕES BÁSICAS). à MODELO SCHEIN
  è  Artefatos:Constituem o primeiro nível da cultura, o mais superficial, visível e perceptível. Artefatos são as coisas concretas que cada um vê, ouve e sente quando se depara com uma organização. Incluem os produtos, serviços, e os padrões, de comportamento dos membros de uma organização. Quando se percorre os escritórios de uma organização, pode-se notar como as pessoas se vestem, como elas falam, sobre o que conversam, como se comportam, o que são importantes e relevantes para elas. É tudo aquilo que percebemos em nossos primeiros contatos com a organização.
  Os artefatos são todas ou eventos que podem nos indicar visual ou auditivamente como é a cultura da organização. Os símbolos, as histórias, os heróis, os lemas, as cerimônias anuais são exemplos de artefatos.
   
  è  Valores compartilhados:Constituem o segundo nível da cultura. São os valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros. Em muitas culturas organizacionais os valores são criados originalmente pelos fundadores da organização.
   
  è  Pressuposições básicas:Constituem o nível mais íntimo, profundo e oculto da cultura organizacional. São as crenças inconscientes, percepções, sentimentos e pressuposições dominantes nos quais as pessoas acreditam. A cultura prescreve a maneira de fazer as coisas adotadas na organização, muitas vezes através de pressuposições não escritas e nem sequer faladas.
• Alternativa letra B, não necessita de complemento, uma vez que as proposições estão corretas e indicam de maneira clara os 3 níveis de análise da cultura organizacional, de acordo com Edgar Schein.
  
  Bom para revisão...

• o cara tirou tudo daqui : não teve nem trabalho de negar nada rssrs.. um preguiçoso dessa banca pequena

  
  

  Artefatos: Constituem o primeiro nível da cultura, o mais superficial, visível e perceptível. Artefatos são as coisas concretas que cada um vê, ouve e sente quando se depara com uma organização. Incluem os produtos, serviços, e os padrões, de comportamento dos membros de uma organização. Quando se percorre os escritórios de uma organização, pode-se notar como as pessoas se vestem, como elas falam, sobre o que conversam, como se comportam, o que são importantes e relevantes para elas. Os artefatos são todas ou eventos que podem nos indicar visual ou auditivamente como é a cultura da organização. Os símbolos, as histórias, os heróis, os lemas, as cerimônias anuais são exemplos de artefatos.

  
  

  Valores compartilhados: Constituem o segundo nível da cultura. São os valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros. Em muitas culturas organizacionais os valores são criados originalmente pelos fundadores da organização.

  
  

  Pressuposições básicas: Constituem o nível mais íntimo, profundo e oculto da cultura organizacional. São as crenças inconscientes, percepções, sentimentos e pressuposições dominantes nos quais as pessoas acreditam. A cultura prescreve a maneira de fazer as coisas adotadas na organização, muitas vezes através de pressuposições não escritas e nem sequer faladas.

  
  

• Níveis da Cultura - A cultura apresenta vários níveis. Nem todos seus aspectos são visíveis. Muitas vezes, temos dificuldade de identificar certos fatores e também de alterá-los. A classificação mais utilizada em concursos destes níveis da cultura organizacional é descrita por Schein. De acordo com ele a cultura existe em três níveis:

  ▪ Artefatos: É o nível mais superficial, porém, o mais visível e perceptível nas organizações. São constituídos por produtos, serviços, padrões de comportamento, organização do trabalho, ambiente físico. Além da missão, slogan, design, rituais, recompensas, tradições, entre outros. Os artefatos podem ser divididos em manifestações físicas, comportamentais e verbais. Dentro deste nível temos os produtos, padrões comportamentais, o vestuário, o espaço físico, os símbolos, os logotipos, a linguagem, etc.

  ▪ Valores compartilhados: O segundo nível do modelo são as estratégias e os objetivos da organização, além das razões pelas quais as pessoas trabalham na empresa. Podem ser definidos como a justificativa que sustenta a forma de agir e atuar dos membros da instituição. Relacionados com a crença no que é certo ou errado dentro da organização. Existe em um nível consciente e são utilizados para explicar e justificar o comportamento dos integrantes. Podem ser percebidos nas histórias, lendas, na linguagem e nos símbolos.

  ▪ Pressuposições básicas: É o nível mais profundo da cultura de uma organização. São as crenças inconscientes, as percepções e os sentimentos que predominam no ambiente, dificilmente identificados nas interações. São altamente influenciadoras na forma de pensar e agir dos membros de uma cultura. As pressuposições não são escritas e, muitas vezes, nem faladas, porém, prescrevem a forma de realizar as atividades da organização. São as verdades inquestionáveis. Valores tão arraigados que nem mais são explicitados. São as fontes originais dos valores. É o nível mais profundo e difícil de ser mudado. Como os valores, podem ser percebidos nas histórias, lendas, na linguagem e nos símbolos.

  Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes

• Segundo Schein, a cultura organizacional possui três níveis de apresentação: 1) Artefatos; 2) Valores compartilhados; 3) Pressuposições básicas.

  

  Todas as afirmações conceituam exatamente os conceitos dos três níveis de cultura organizacional, segundo Schein.

  Gabarito: B

Questão 1048207

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais

Arquivos que guardam os documentos menos utilizados pela instituição, mas ainda possuem fim administrativo, são chamados de arquivo

• A. corrente.
• B. intermediário.
• C. permanente.
• D. inativo.
• E. especializado.

Gabarito: B

Comentários

• "B"
  
  Arquivo Intermediário ou de 2° idade:
  
  Tipo de arquivo que já não é tão usado pela administração, mas ainda possuem importância, não há necessidade de serem conservados próximos aos setores, aguardam sua destinação final.
•  A fase corrente guarda documentos que possuem máximo valor administrativo, e portanto são frequentemente consultados e utilizados.
  
  A fase permanente guarda documentos que não possuem qualquer valor administrativo, mas ainda são importantes para a História, Cultura ou pesquisa científica.
  
  Arquivo inativo é outra designação para arquivo permanente, embora pouco utilizada.
  
  Arquivo especializado é uma forma de configuração do arquivo corrente, de acordo com os assuntos tratados em seus documentos.
  Os documentos que não são utilizados com frequência, mas ainda possuem valor administrativo, se encontram na fase intermediária. Portanto está correta a alternativa de letra "B".
  
  

Questão 1048210

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Definições / Fases da Gestão de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A respeito das características do valor administrativo de um documento, analise as assertivas abaixo.

I. É o valor que informa, fundamenta ou aprova seus atos presentes ou futuros.

II. É um valor primário.

III. É o mesmo que valor histórico.

IV. Dá suporte às atividades da instituição/ organização.

É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• • Valor Administrativo - Valor que um documento possui para a administração produtora do arquivo, na medida em que informa, fundamenta ou aprova seus atos presentes ou futuros. A Arquivologia denomina o valor administrativo como VALOR PRIMÁRIO. Dá suporte/apoio às atividades da instituição. ALT. E
• O valor administrativo é o valor primário de um documento, é a razão de sua utilização e de sua própria existência. Quando um documento cumpre o objetivo para o qual foi criado, este valor acaba, no que podemos concluir que é um valor temporário. 
  
  Sendo assim, todos os itens estão corretos, exceto o III, pois o valor histórico é valor secundário do documento, ou seja, o valor que o mesmo possui para outras áreas que não àquela para a qual foi criado.
  
  O documento de arquivo é uma ferramenta administrativa, e portanto a finalidade de sua criação é possibilitar ações administrativas (valor primário). Quando esta ação é concretizada, seu valor primário se acaba. Contudo, o documento pode também ser importante para outras áreas, como História ou pesquisa científica (que são diferentes da área administrativa). Sendo assim, dizemos que este documento possui valor secundário.
  Resposta: E 
  

• O valor administrativo é o valor primário de um documento, é a razão de sua utilização e de sua própria existência. Quando um documento cumpre o objetivo para o qual foi criado, este valor acaba, no que podemos concluir que é um valor temporário. 
  
  Sendo assim, todos os itens estão corretos, exceto o III, pois o valor histórico é valor secundário do documento, ou seja, o valor que o mesmo possui para outras áreas que não àquela para a qual foi criado.
  
  O documento de arquivo é uma ferramenta administrativa, e portanto a finalidade de sua criação é possibilitar ações administrativas (valor primário). Quando esta ação é concretizada, seu valor primário se acaba. Contudo, o documento pode também ser importante para outras áreas, como História ou pesquisa científica (que são diferentes da área administrativa). Sendo assim, dizemos que este documento possui valor secundário.

  Resposta: E 

   

  Fonte: Professor Mayko Gomes do qc

Questão 1048213

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Administração de Arquivos; Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos; Políticas Públicas

As ações visando à consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas pelo

• A. SIDOR.
• B. SIARQ.
• C. CONARQ.
• D. SINAR.
• E. ENARA.

Gabarito: C

Comentários

• "C"
  
  CONARQ tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

• CONARQ: define política nacional de arquivos;

  SINAR: implementa a política definida pelo CONARQ.

• De acordo com a Lei nº 8.159/91, as ações visando à consolidação da política nacional de arquivos devem ser emanadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e implementadas pelo Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
  
  Portanto está correta a alternativa de letra "C".
  "Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR)".

• fiquei na duvida entre conar e sinar

Questão 1048216

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

O Arquivamento de nomes obedece a algumas regras, denominadas Regras de Alfabetação. Considerando essas regras, é correto afirmar que, para os sobrenomes compostos de um substantivo e um adjetivo

• A. considera- se o último sobrenome, depois o penúltimo.
• B. considera- se o prenome e, posteriormente, os sobrenomes.
• C. os componentes não são desdobrados.
• D. os sobrenomes separam-se quando transpostos para o início.
• E. prevalece a ordem alfabética dos sobrenomes.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode me explicar?
• Questãozinha capciosa, quando o nome é composto por substantivo + adjetivo,em regra,ambos vão para o início SEM ALTERAÇÃO,ou seja, sem serem desdobrados.(Vale lembrar que nome na arquivologia nunca é o PRIMEIRO,este é chamado de PRENOME ! O nome seria seu nome de família isso é considerando como nome é comum confundir com o primeiro nome( prenome). EX :
  
  JOANA CAMPO LINDO (CAMPO(subs.) + LINDO ( adj.) =
  CAMPO LINDO,JOANA

• No que diz respeito às regras de alfabetação e ordenação, no caso de sobrenomes formados por ADJETIVO e SUBSTANTIVO ou pelas palavras SANTO, SANTA e SÃO ou separados por hífen são chamados de sobrenomes compostos, logo não se separam.

  Exemplo:

  
  

  Catarina Santa Helena = Santa Helena, Catarina

  Carolina Monte Rosa = Monte Rosa, Carolina

  Heitor Villa-Lobos = Villa-Lobos, Heitor

  
  

  Ordena-se:

  
  

  Monte Rosa, Carolina

  Santa Helena, Catarina

  Villa-Lobos, Heitor

  
  

• De acordo com as regras de alfabetação para arquivamento de documentos, os sobrenomes compostos por um substantivo ou ligados por hífen devem ser considerados juntos, logo no início, separados do prenome por vírgula.
  
  Ex: Raimundo Silva Monte Branco           Monte Branco, Raimundo Silva (arquivado na letra "M").
  
  Portanto está correta a alternativa de letra "C".

• Tendi bulhufas!

Questão 1048219

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conservação; Conservação e Preservação; Preservação

De acordo com as técnicas de preservação e conservação de documentos de arquivo, são procedimentos necessários à conservação preventiva de documentos:

I. vistoria.

II. higienização.

III. monitoramento ambiental.

É correto o que está contido em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• "E"
  
  Técnicas de Conservação:
  
  - Monitoramento Ambiental
  - Vistoria
  - Higienização
  - Iluminação

• MONITORAMENTO AMBIENTAL 

  O controle de temperatura e da umidade relativa do ar é de importância fundamental na preservação dos acervos de bibliotecas e de arquivos, pois níveis inaceitáveis destes fatores contribuem sensivelmente para a desintegração dos materiais. Um bom programa de monitoração inclui um plano escrito para a coleta de informações e a manutenção dos instrumentos. Ele deve identificar os espaços a serem controlados, os procedimentos a serem adotados e as formas de gravar as informações desejadas.
  
  As amostras devem ser colidas das maiores variações possíveis de condições. Para uma boa conservação do papel, do ponto de vista químico e físico, aconselha-se manter a temperatura entre 18ºC e 22ºC e a umidade relativa entre 45% e 55%. A medição desses índices pode ser feita através da utilização de aparelhos termohigrometros e devem ser realizadas diariamente.O sistema de ar condicionado deverá estar ligado ininterruptamente para evitar oscilações bruscas sobre o acervo.
  
  A manutenção de condições estáveis é de grande importância. Os níveis de temperatura ou umidade não devem ser modificados à noite, nos fins de semana, ou em outras ocasiões em que bibliotecas ou arquivos estejam fechados. Caso a umidade relativa ultrapassar os padrões adequados, deverão ser usados aparelhos desumidificadores de ar.
  
  Fonte: http://www.alvarestech.com/lillian/Conservacao/Aula4.pdf
  

• A conservação preventiva reúne ações que visam evitar ou reduzir os danos causados aos documentos.
  
  Essas ações consideram o potencial risco de elementos danificarem os documentos, e tem a função de intervir nas reações antes que ocorram, para evitar efeitos danosos ou reduzí-los.
  
  A vistoria pode ser considerada uma ação preventiva, uma vez que realizada, identifica os elementos presentes nos documentos e nos depósitos que podem provocar ações danosas, o que permite uma ação neutralizadora.
  
  A higienização pode ser considerada uma ação preventiva, uma vez que há a retirada da sujidade do documento antes que a mesma provoque reações danosas.
  
  O monitoramento ambiental pode ser considerado uma ação preventiva, uma vez que é possível através dele identificar a presença de elementos na atmosfera que podem danificar os documentos, e portanto, tomar ações de proteção ou remoção dos mesmos.
  
  Então todos os itens estão corretos, e está correta a alternativa de letra "E".

Questão 1048222

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

Assinale a alternativa correta quanto ao método de arquivamento dígito- terminal.

• A. Surgiu em decorrência da necessidade de reduzir erros no arquivamento de grande volume de documentos, cujo elemento principal de identificação é o número.
• B. As notações nas guias podem ser abertas ou fechadas, conforme indique o limite inicial ou os limites inicial e final.
• C. Constitui- se na atribuição de um número a cada correspondente ou cliente, obedecendo à ordem de entrada ou de registro, sendo indispensável ao método um índice alfabético remissivo.
• D. Tem a vantagem de ser o método com maior grau de sigilo e menor possibilidade de erros por ser mais fácil lidar com números do que com letras.
• E. É o método adotado quando a organização é feita pelo número do documento ou da pasta em que este foi arquivado. É um método muito utilizado na organização de prontuários médicos, pastas de funcionários, processos e filmes.

Gabarito: A

Comentários

• Digíto terminal: Este metódo surgiu em decorrência da necessidade de serem reduzidos os erros no arquivamento de grande volume de documentos, cujo elemento principal de identificação é o número.
  Arquivo: Teoria e prática, Marilena Leite Paes.
  
  Gab: A

• A alternativa A está incompleta, o que impossibilitou acertar a questão...

• Método de Arquivamento Numérico Dígito-Terminal:
  
  >> nesse método, os documentos são arquivdos a partir de uma sequência de seis números, que são lidos aos pares, da direita para a esquerda.
  >> Logo, se temos o número 041083, por esse método, a leitura far-se-á 83/10/04. Quando o número possui menos de seis dígitos, são apostos zero à esquerda, para complementar.
  >> aplica-se bem, principalmente, aos arquivos hospitalares, de seguradoras e bancos.

  
  

• O método de arquivamento dígito-terminal utiliza do próprio número do documento para determinar seu local de guarda. 
  
  É formado por uma sequência de 6 algarismos retirados do número de identificação do próprio documento, que são agrupados 2 a 2, sendo que o primeiro grupo (sempre considerando da direita para a esquerda) indica a gaveta ou prateleira, o segundo indica a guia que divide a gaveta, e o terceiro a posição do documento dentro da guia. Caso o documento não possua 6 algarismos, deve ser utilizado o 0 para complementar 
  
  Ex: Vamos guardar o ofício nº 382/2016. Temos de considerar apenas o número, sem o ano. Sendo assim, formar grupos de 2 algarismos, e complementando com 0 até o total de 6 dígitos:  00-03-82. Como devemos considerar da direita para a esquerda, este documento deverá ser guardado na gaveta nº 82, na guia ou divisória interna nº 03, e na posição 00 (neste caso, na primeira posição).
  Este método foi adotado para facilitar o sistema de arquivamento e reduzir a grande quantidade de erros de arquivamento, oriundos da semelhanças de números e do grande volume de documentos, e é utilizado em especial em arquivos cujo número é o principal elemento de identificação dos documentos. 
  
  Portanto, está correta a alternativa de letra "A".

• Via QC:

  O método de arquivamento dígito-terminal utiliza do próprio número do documento para determinar seu local de guarda. 
  
  É formado por uma sequência de 6 algarismos retirados do número de identificação do próprio documento, que são agrupados 2 a 2, sendo que o primeiro grupo (sempre considerando da direita para a esquerda) indica a gaveta ou prateleira, o segundo indica a guia que divide a gaveta, e o terceiro a posição do documento dentro da guia. Caso o documento não possua 6 algarismos, deve ser utilizado o 0 para complementar 
  
  Ex: Vamos guardar o ofício nº 382/2016. Temos de considerar apenas o número, sem o ano. Sendo assim, formar grupos de 2 algarismos, e complementando com 0 até o total de 6 dígitos:  00-03-82. Como devemos considerar da direita para a esquerda, este documento deverá ser guardado na gaveta nº 82, na guia ou divisória interna nº 03, e na posição 00 (neste caso, na primeira posição).

  Este método foi adotado para facilitar o sistema de arquivamento e reduzir a grande quantidade de erros de arquivamento, oriundos da semelhanças de números e do grande volume de documentos, e é utilizado em especial em arquivos cujo número é o principal elemento de identificação dos documentos. 

  
  Portanto, está correta a alternativa de letra "A".

Questão 1048225

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

• A. o servidor poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
• B. depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. tem caráter vitalício, que expressa natureza de provimento constitucionalmente estabelecido para certos cargos, como reforço de garantia da permanência do ocupante, que somente poderá ser desligado mediante processo judicial.
• D. tem caráter permanente, pois expressa cargo ou função de direção, chefia, assistência e assessoramento superior e intermediário, ou de confiança do órgão ou entidade.
• E. nas nomeações para cargos de carreira, não cabe a expedição de ato de designação, uma vez que esses cargos são alocados por unidade estrutural.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 10 Lei 8.112/90.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• O erro da letra A:

  Art. 9º, Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
  

  
  

• 2 possibilidades:
  

  - prévia habilitação em concurso público de provas
  

  ou
  

  - prévia habilitação em concurso público de provas e títulos

  bons estudos!
  

• não entendi qual o erro da letra A !

• Não existe nomeação para cargo de confiança.

• GAB: B

  Ao contrário que o João Pedro disse, todo cargo em comissão depende de nomeação.
  

   
  8112 -
  Art. 9^o A nomeação far-se-á:

   I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos
  

  O Erro da letra A, reside em esse texto ser para o ocupante de cargo comissionado:
  8112
  Art. 9
  (...)
  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
  
  Pois o efetivo:
  8112 - 
  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

  Neste caso perceberá o vencimento como efetivo e comissionado.

  
  
  

• Cargo de carreira não é o mesmo que cargo de comissão.

• a) o servidor poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
  

  Galera, a parte em destaque na letra a - acima -  não poderia nos faz pressupor que ele já era titular de um cargo em confiança? Posto que ele será nomeado para outro cargo de confiança....

  Sei que a letra da lei é:

  "Art. 9º, Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade." 

  Mas, mesmo o item tendo omitido a parte em negrito, o uso da expressão "...em outro cargo de confiança..." - a meu ver - pareceu no mínimo estranho. 

• Cargo em Comissão x (Cargo) ou Função de confiança São diferentes cuidado......

• LETRA B

  Art. 10, lei 8.112/90: "A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em conccurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

Questão 1048228

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

• A. 3 dias, salvo motivo de força maior.
• B. 10 dias, salvo motivo de força maior.
• C. 5 dias, salvo motivo de força maior.
• D. 15 dias, salvo motivo de força maior.
• E. 2 dias, salvo motivo de força maior.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2^o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
  

   Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.,

  
  

  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  

    Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  

  
  

• Prazos Lei. 9784.

   INTIMAÇÃO DE ATOS: 3 dias 

  Obs 1: a ausência do intimado não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro de fatos expostos ou a renúncia de direito pelo interessado. 

  Obs 2 : a falta de requisitos legais torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade

  INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÃO EM RECURSO: 3 dias 

  PRÁTICA DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO: 5 +5 dias 

  Obs 1: se não houver disposição específica sobre os prazos 

  Obs 2: o prazo será diferente se por força maior 

  Obs 3: a prorrogação do caso somente por justificativa expressa

   DECISÃO DE PROCESSOS: 30+30 dias

   Obs: a prorrogação somente por justificativa expressa 

  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 10 DIAS 

  Obs 1: prazo peremptório, ou seja, sem prorrogação

   Obs 2: recurso fora do prazo não será reconhecido 

  Obs 3: é admitido o reformation in pejus, a pena poderá ser agravada no recurso

   DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO : 5 dias 

  Obs: pedido feito à repartição que proferir a decisão 

  DECISÃO DE RECURSO: 30+30 dias 

  Obs: se o prazo não for cumprido, não será nulo o ato, havendo resp. funcional

   PARECER DE ÓRGÃO CONSULTIVO: 15 dias 

  ANULAÇÃO DE ATO: 5 ANOS 

  Obs 1: prazo decadencial

   Obs 2: passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)

•   Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

• E não é q da certo. Se não souber prazo, chuta no 5 q vai kkkkkkkkkkk

• Esses são os prazos expressamente relacionados na lei 9784/99:

   

  3 dias – COMPARECIMENTO dos interessados às intimações (art. 26, §2º)

   

  3 dias - intimação de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA dos interessados. (Art. 41)

   

  5 dias - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

   

  5 dias - para autoridade se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º): se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

   

  5 dias – prazo para interpor recurso, quando intimar os demais interessados.(Art. 62)

   

  10 dias - para alegações quando encerrada a instrução do processo (art. 44): salvo se outro prazo for legalmente fixado.

   

  10 dias - para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

   

  15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

   

  30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando concluída a instrução.(art. 49)

   

  30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de decisão, quando a lei não fixar prazo diferente (Art. 59, §1 e §2).

   

  5 anos: Anulação de Atos. (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)

• 5 dias (Prazo Geral para práticas do Atos Pela Administração) - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

   

  Obs.1: O prazo de 5 dias ocorre quando inexistir motivo de força maior que justifique prazo diverso. Ou seja, o prazo poderá ser diferente se por motivo de força maior.

   

  Obs.2: A prorrogação do prazo (por mais 5 dias, inexistindo disposição específica) se dá mediante justificativa expressa. Ou seja, tem que Motivar, explicar o porquê da prorrogação do prazo.

• A questão versa sobre um dispositivo específico da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), a saber:

  Art. 24. “Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no PRAZO DE CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.”

  A) ERRADA. O prazo é de 5 dias e não de 3 dias.

  B) ERRADA. O prazo é de 5 dias e não de 10 dias.

  C) CORRETA, conforme o art. 24 da lei 9.784/99 ora transcrito.

  D) ERRADA. O prazo é de 5 dias e não de 15 dias.

  E) ERRADA. O prazo é de 5 dias e não de 2 dias.

  GABARITO: LETRA “C”

Questão 1048231

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

• A. V/ F/ F/ V/ F
• B. F/ F/ V/ F/ V
• C. F/ V/ V/ V/ F
• D. V/ V/ F/ V/ V
• E. V/ V/ F/ F/ V

Gabarito: E

Comentários

• Letra E Art. 4o São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1o desta Lei: I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

• Atenção para questões desse tipo! Se não lembrar o teor inteiro do artigo, observe que as atribuições comuns são as mais gerais, até porque os cargos são divididos em cargos com níveis Superior, Médio, além dos de atribuição meramente administrativa. Além disso, tal lei fala sobre diversos cargos e diferentes autarquias, que possuem atribuições muito específicas a sua área. Logo, cuidado!

Questão 1048234

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

• A. Administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.
• B. Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
• C. Definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.
• D. Editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.
• E. Implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B é a incorreta Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: II - as seguintes proibições: b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

•       Lei nº 10.871/2004

    Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:

    I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional; 

    II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei; 

    III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e 

    IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício. 
  A letra b não está prevista em nenhuma das 4 hipóteses.

• Resolvi por eliminação, vejamos: 1. a questão pede a incorreta. 2- os itens A, C, E falam de relação das agências com seus servidores e a D, fala de normas da propria lei. 3- sobrou a B, que está estranha ao contexto das demais. EUREKA.

• Gab: Letra B, pois de acordo com o art 23, II, b esta é uma das proibições.

•  Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:

    I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional; (Enunciado da LETRA A)

    II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei;  (Enunciado da LETRA C)

    III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei;  (Enunciado da LETRA D)

    IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.(Enunciado da LETRA E)

  Sobra a letra B: além do enunciado referente  a LETRA B não está listado como uma competência das referidas agência, trata-se ainda de uma VEDAÇÃO expressa da lei 10.871:  "Art. 23. (...)aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: (...) II - as seguintes proibições: (...)   b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes (é o enunciado da LETRA B)"

Questão 1048237

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

• A. é permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.
• B. é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político- partidária, exceto os casos admitidos em lei.
• C. nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.
• D. é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.
• E. é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 70. § 3^o Lei 10.871/04. É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei." (NR)
  
  bons estudos
  a luta continua

• Questão passível de anulação, pois não há Art. 70 na Lei 10871/04.O Art. 35 é que faz menção ao Art. 70 de uma outra lei.

  Art. 35. Os §§ 1º e 3º do art. 70 e o art. 96 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações...

   

   

• Lei 10.871
  
  Art. 36-A.  É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

• d) é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado. ERRADO. Mesmo se admitindo exceções legais a vedação de acumulação de cargos públicos, tais exceções referem-se são as 3 hipóteses trazidas na CF/88, art. 77, XVI (a- a de dois cargos de professor, b- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas), que  em nada se refere a exercício anterior da profissão.
  

  .

  e) é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança. ERRADA. Fiquei pensando, é exatamente isso que diz o dispositivo, vamos colocar as partes em negrito para assimilar: “§ 3o É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional,(em outras palavras, a acumulação com outro profissão) inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei."  Contudo, a alternativa está incompleta, visto que a lei pode admitir exceções. 

• a) é “PERMITIDO” o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registra. ERRDO, pois o exercício de outra atividade profissional é expressamente vedado neste artigo da lei. Vejamos o que dispõe a Lei 10.871, Art. 70, §3º: “É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, (...)"

  .

  b) é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político- partidária, exceto os casos admitidos em lei. CORRETA. Exatamente isso que o dispositivo contempla: “ É vedado (...) o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei."

  .

   c) nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência. ERRADA. A própria lei pode abrir exceções a essa vedação. Vejamos o final do dispositivo: “É vedado aos (...) aos ocupantes de cargos comissionados (...) o exercício regular de outra atividade profissional, (...), excetuados os casos admitidos em lei."

Questão 1048240

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

• A. início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.
• B. início da fixação das vagas colocadas em concorrência.
• C. cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.
• D. início do período de avaliação.
• E. início da prorrogação do período de estágio probatório.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art.20, § 2o Lei 10.871/04. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Lei 10.871 - Art. 20-D, § 2º
  
  Resposta: letra D

• O início do período de avaliação se dá com a data de publicação no DOU do ato de fixação das metas de desempenho institucionais.
  
  Eu repeti o comentário dos colegas, pois pra mim não basta só leitura da lei é preciso explicar o que o legislador quis dizer.

Questão 1048243

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto ao que deve constar, no mínimo, à divulgação das informações previstas no § 1º, artigo 8° da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta.

• A. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
• B. Informações referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
• C. Dados dos Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
• D. Registros das despesas.
• E. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 8^o Lei 12527/11. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

  § 1^o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

  I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

  II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

  III - registros das despesas; 

  IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

  V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

  VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

   

Questão 1048246

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

• A. administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
• B. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• C. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
• D. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
• E. oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• O Oficial ou a Oficiala de justiça, no Brasil, é o servidor público auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados.
  
  Suas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Pode-se também mencionar, como fonte secundária, as normas administrativas editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado, que tendem a regular situações peculiares, com relação à forma pela qual as normas legais devem ser observadas.
  
  O artigo 143 do Código de Processo Civil Brasileiro enumera as funções do Oficial de justiça:
  
  Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
  
  I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
  II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
  III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
  IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem[*].

  
  

  http://www.oficialdejustica.net.br/funcoes-do-oficial-de-justica.htm
  

•         § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

          I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

          II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

          III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• Correto: d)

  Autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  
  Esta definição está presente no parágrafo segundo, artigo 1° das disposições gerais

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 9784/1999

   

  Art. 1o  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

   

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• Questão podre, gabarito letrra D

•  O §2 traz três conceitos: (1) Órgão, (2) entidade e (3) autoridade.

  (1) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  (2) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  (3) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

   

  Com isto em mente, a resposta certa é:

   

  a) administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. (Não consta conceito de administração)

   

   b) órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (Errado! O conceito seria - a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da Adm. Indireta)

   

   c) entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. (Errado! Este seria  o conceito parcial de órgão)

   

   d) autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. (Certo)

   

   e) oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. (Não consta o conceito de oficial)

• Essa questão exige conhecimento de conceitos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999. O candidato deverá analisar as cinco alternativas lançadas pela Banca, assinalando a opção correta. Passemos ao exame das alternativas:

  Alternativa “A” incorreta. Não obstante o conceito de “administração” não ser definido na Lei nº 9.784/1999, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 11) leciona que a administração “pode também significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.

  Alternativa “B” incorreta. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 15) leciona que “Como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica”. Na verdade, eis o conceito legal de “órgão”, sob o ângulo da Lei nº 9.784/1999: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta” (art. 1º, §2º, I).

  Alternativa “C” incorreta. Aqui, temos o conceito de “órgão”, não o de “entidade”. Como o conceito de “órgão” já foi mencionado na alternativa “B”, registro o conceito de “entidade”, consoante o determinado na Lei nº 9.784/1999 “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” (art. 1º, §2º, II).  

  Alternativa “D” correta. Aqui, temos o conceito legal de autoridade, sob o enfoque da Lei nº 9.784/1999, in verbis “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão” (art. 1º, §2º, III).   

  Alternativa “E” incorreta. Aqui, temos o conceito legal de “autoridade”, entretanto, rotulado equivocadamente de “oficial”. Autoridade, nos exatos termos da Lei nº 9.784/1999, art. 1º, §2º, III é “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.  

  GABARITO: D.

  Referência:

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 11; 15.  

Questão 1048249

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

• A. na fase instrutória e antes da tomada da decisão.
• B. com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
• C. na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.
• D. com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
• E. antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Questão boa de revisar!

•  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

   

  GABARITO LETRA  A .
   

• LETRA A CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  Dispõe o artigo 38, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o previsto na alternativa "a" complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão, em consonância com o disposto no caput, do artigo 38, da lei 9.784 de 1999. Ressalta-se que as demais alternativas se encontram incorretas, por não estarem em conformidade com o previsto na citada lei.

  Gabarito: letra "a".

Questão 1048252

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

• A. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
• B. decorram de reexame de ofício.
• C. limitem ou afetem o órgão consultivo.
• D. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
• E. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

    Art. 50 Lei 9.784/99. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

          I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  
  bons estudos
  a luta continua

• Vejam que a questão tem um NÃO
  
  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

          I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

          II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

          III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

          IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

          V - decidam recursos administrativos;

          VI - decorram de reexame de ofício;

          VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

          VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• a) VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  b) VI - decorram de reexame de ofício;

  d) IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  e)   II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  Bons estudos!
  

• maldoso esse NÃO  no enunciado. Deve ter dado rasteira numa galera...
  

• Caí que nem um pato.

• LETRA C CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• A questão se refere à motivação no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  Art. 50 da lei 9.784/99. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS [...]”

  Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos FATOS (acontecimentos reais) e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.

  ATENÇÃO! Cuidado para não confundir motivo e motivação:

  MOTIVO – indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que originaram a prática do ato

  MOTIVAÇÃO – exposição por escrito dos motivos

  O examinador deseja saber em qual situação os atos administrativos NÃO deverão ser motivados:

  LETRA “A”: CERTA. Art. 50. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:[...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”

  LETRA “B”: CERTA. Art. 50. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:[...] VI - decorram de reexame de ofício;”

  LETRA “C”: ERRADA. É A RESPOSTA. De acordo com a literalidade da lei, a necessidade de motivação ocorre na hipótese de NEGAÇÃO, LIMITAÇÃO OU AFETAÇÃO DE DIREITOS OU INTERESSES, e não de limitação ou afetação de órgão consultivo. Art. 50. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:[...] I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;”

  LETRA “D”: CERTA. Art. 50. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:[...] IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;”

  LETRA “E”: CERTA. Art. 50. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:[...] II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”

  GABARITO: LETRA “C”

Questão 1048255

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, será de

• A. 5 dias úteis.
• B. 15 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.
• E. 60 dias.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 21, § 2^o Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para: 

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 
  
  bons estudos
  a luta continua

• Gabarito: Letra D
  
  
                                                             PRAZOS DA LEI 8.666/93
   
                          PRAZO              MODALIDADE                           TIPO        45 Dias
  Concurso
   
   
  Concorrência
   
   
     
   
   Melhor técnica; Técnica e preço; Empreitada integral*.      30  Dias Concorrência
   
  Tomada de Preços Nos demais casos
   
  Melhor técnica; Técnica e preço;       15 Dias Tomada de preços
   
   
  Leilão Nos demais casos
   
   
           5 Dias ÚTEIS
  
  Convite
   
   
     
  Neste quadro acima está descrito, de maneira simplificada, os prazos referentes as modalidades previstas na lei 8.666/93. 
  
  . Concurso: 45 dias
  
  . Concorrência: 45 dias ( técnica e preço e melhor técnica)
  
  . Concorrência: 30 dias (demais casos)
  
  . Tomada de preços: 30 dias ( técnica e preço e melhor técnica)
  
  . Tomada de preços: 15 dias: ( demais casos)
  
  . leilão: 15 dias: Sempre MAIOR LANCE.
  
  * Empreitada integral NÃO é tipo de licitação.
  
  . Convite: 5 dias ÚTEIS.

• Em relação aos prazos mínimos para apresentação das propostas na Lei 8.666/93, as assertivas apresentadas correspondem a modalidade:

  A) 5 dias úteis. (Errado. Esse é o prazo mínimo para a modalidade "convite")

  B) 5 dias. (Errado. Não há prazo mínimo para apresentação de proposta em 5 dias corridos)

  C) 30 dias. (Errado. Prazo mínimo geral para Concorrência, salvo quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; e  Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";)

  D) 45 dias. (Correto. para para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 45 dias também o prazo mínimo para a modalidade "Concurso".

  E) 60 dias. (Errado. Não há prazo mínimo de 60 dias para as modalidades apresentadas na lei 8.666/93)

  Esquematizando:

  Concorrência (regra): 30 dias

  Concorrência (empreitada integral ou melhor técnica ou técnica e preço): 45 dias

  Gabarito: Letra "D"

• concorrencia c tecnica - 45 dias

Questão 1048258

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços previstos na Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. proporcionar a geração de emprego e renda.

III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

V. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e V, apenas.
• D. I, III, IV e V, apenas.
• E. II e V, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D 
  
  Art. 7, § 2o Lei 8.666/93. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
  
  bons estudos
  a luta continua

• A frase V me parece incorreta, pois não necessariamente o objeto da licitação deve estar previsto no PPA, mas apenas aquelas referentes às despesas de capital e de duração continuada, não?

• Gab: D

  Alternativa II:

  § 6º A margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudos revistos

  periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

  I - geração de emprego e renda;

• I. Correto. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. (De acordo com a Lei 8.666/93 no seu Art.7º, § 2, I )

  II. Errado. Não é um requisito válido para a execução de obras e serviços.

  III. Correto. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. (De acordo com a Lei 8.666/93 no seu Art.7º, § 2o, II )

  IV. Correto. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.(De acordo com a Lei 8.666/93 no seu Art.7º, § 2o, III )

  V. Correto. O produto deve consta no PPA, segundo a Lei 8.666/93 em seu Art.7º, § 2o, IV.

  Gabarito: Letra "D"

Questão 1048261

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D). De acordo com a Lei 8666/1993:
  
  

  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  
  
  BONS ESTUDOS!

• Serviços técnicos profissionais: (art 13º)

  a)Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  b)Pareceres, perícias e avaliações em geral;

  c)Assessorias ou Consultorias técnicas e Auditorias Financeiras ou Tributárias;

  d)Fiscalização, Supervisão ou Gerenciamento de obras ou serviços;

  e)Patrocínio ou Defesa de causas judiciais ou administrativas;

  f)Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  g)Restauração de obras de arte e bens de valor histórico; 

• Casca de banana o II.  :(

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes aos serviços considerados como técnicos profissionais especializados, constantes no artigo 13, de tal lei.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa na qual constam os itens em que se encontram serviços considerados técnicos profissionais especializados.

  Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 13, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico;

  VIII - (Vetado)."

  Analisando as alternativas

  Considerando as explanações acima, percebe-se que apenas o contido nos itens "I" e "III" representa serviços técnicos profissionais especializados, nos termos dos incisos I e III, do caput, do artigo 13, da lei 8.666 de 1993. Frisa-se que o previsto no item "II" não representa um serviço técnico profissional especializado, por ausência de previsão legal.

  Gabarito: letra "d".

Questão 1048264

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993

• A. os fundos especiais.
• B. as autarquias.
• C. as associações e as fundações privadas.
• D. as fundações públicas.
• E. as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C! Não haveria motivos para as associações e fundações privadas subordinarem-se ao regime da Lei 8666!
  
  Segundo tal lei,  em seu Art 1º, ''Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.''
  
  BONS ESTUDOS!

• 1. Adm. Direta

  2. Adm. Indireta

  3. Fundos Especiais

  4. Demais entidades controladas

Questão 1048267

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera- se projeto executivo

• A. um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização, em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
• B. o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
• C. o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
• D. o conjunto de soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
• E. as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 6, inc. X Lei 8.666/93 - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
  
  
  bons estudos
  a luta continua

• Na letra C trata-se do projeto BÁSICO. Às vezes parece que o projeto executivo deveria ser o mais detalhado, no caso dentro da 8.666/93, mas lembre-se que uma obra ou serviço só poderá ser licitada mediante aprovação do projeto básico, por isso ele é mais detalhado na Lei.
  

• a) Empreitada Integral;

  b) Projeto Executivo;

  c) Projeto Básico;

  d) Um dos elementos que compõem o Projeto Básico;

  e) Um dos elementos que compõem o Projeto Básico.

• GABARITO LETRA B

  
  

  PROJETO EXECUTIVO

  
  

  X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  
  

  PROJETO BÁSICO

  
  

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
  

  
  

• Relacionei assim:
  
  1º) Antes de empreender, é prudente ter um PROJETO BÁSICO, com um nível de precisão adequado, baseado em estudos técnicos preliminares.
  
  2º) Depois do Projeto Básico OK! É hora de pôr em prática, ou seja, EXECUTAR o PROJETO EXECUTIVO.
  
  É meio besta, maaaaaaas resolve questões decorebas. ;-)
   

• Questão exige conhecimento sobre Licitações e Contratos Públicos. Candidato deverá assinalar a alternativa que descreve corretamente a definição de Projeto Executivo.

  Alternativa “A” incorreta. Empreitada integral: "quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada" (art. 6º, inciso VIII, alínea "e")

  Alternativa “B” correta. Projeto Executivo: "o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT" (art. 6º, inciso X).

  Alternativa “C” incorreta. Projeto Básico: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” (art. 6º, inciso IX).

  Alternativa “D” incorreta. Nos termos da alínea “b”, inciso IX, do art. 6º o conjunto de “soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem” consubstancia um dos elementos do Projeto Básico.

  Alternativa “E” incorreta. Menciona um dos elementos que corresponde ao Projeto Básico, no teor da alínea “d”, inciso IX, do art. 6º, litteris “informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução”.

  GABARITO: B.

Questão 1048270

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

• A. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• B. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
• C. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
• D. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
• E. A edição de atos de caráter normativo.

Gabarito: E

Comentários

• DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

          Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

          I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

          II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

          III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

          IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• ALT. E, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Essa banca é uma comédia

• Piada pura hauhauhau puramor de deooos! kk

  
  

• Misericórdia...O cara que estava digitando a questão deve ter copiado e colado a alternativa "e" de outra questão...só pode!!!

• Direitos - começam com as seguintes iniciais. "STFF"

  DEVERES - "EX PROF NÃO PRESTA"

  gab: E 

  E como facilita a memorização!

  bons estudos!

   

• que banca preguiçosa

   

• LETRA E INCORRETA

  LEI 9.784

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  CENORA

  FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• A questão deseja saber qual opção NÃO constitui um direito do administrado na lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal):

  LETRA “A”: CERTA. Como o Processo Administrativo Federal é regido pelo PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, permite-se que o interessado deixe de contratar advogado para realizar sua defesa, caso assim deseje. Logo, nos termos do art. 3º, IV da lei 9.784/99, o administrado tem o direito de “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”

  O STF inclusive já se pronunciou sobre a constitucionalidade desse dispositivo por intermédio da Súmula Vinculante nº 5:

  Súmula Vinculante 5. “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

  LETRA “B”: CERTA. Conforme o art. 3º, I da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.”

  LETRA “C”: CERTA. Segundo o art. 3º, III da lei 9.784/99, “o administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III - formular alegações e apresentar documentos ANTES DA DECISÃO, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

  Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência na atualidade, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

  Portanto, não confunda:

  Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

  Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador

  LETRA “D”: CERTA. Conforme o art. 3º, II da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.

  LETRA “E”: ERRADA. É A RESPOSTA. A edição de atos de caráter normativo não consta no rol de direitos do art. 3º da lei 9.784/99.

  GABARITO: LETRA “E”

Questão 1048273

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que

I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.

III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

É correto o que está contido em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Competências Indelegáveis:

  1. Competência Exclusiva;

  2. Competência de Decisão de Recurso Administrativo;

  3. Competência de caráter Normativo.
  

• DELEGAÇÃO: NAO DEPENDE DE SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA

  PODE DELEGAR :  em razão de de circunstâncias de índole  :    TSE.TJ 

   

                                                                                     técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
   

• GABARITO C

  I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. CERTO
  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. CERTO

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CERTO
  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  ASSERTIVA I: CERTA. Por força do PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, tanto a competência quanto os poderes da Administração são irrenunciáveis, pois renunciar a estes equivaleria a renunciar ao próprio interesse público. Nesse sentido:

  Art. 11 da lei 9.784/99. “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”

  ASSERTIVA II: ERRADA. A edição de atos de caráter normativo NÃO pode ser objeto de delegação. A lei 9.784/99 nos apresenta 3 situações em que é vedada a delegação de competência: Art. 13 da lei 9.784/99. “NÃO podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” A questão cobrou justamente a hipótese do inciso I.

  DICA: Sugere-se memorizar esse dispositivo, pois costuma ser muito cobrado nas provas de concursos. O seguinte método mnemônico pode auxiliar nessa tarefa: CENORA

  CE – Competência Exclusiva do órgão ou autoridade

  NO – Edição de atos de caráter NOrmativo

  RA – Decisão de Recursos Administrativos

  ASSERTIVA III: CERTA. DELEGAR é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer COM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou SEM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito).

  Art. 12 da lei 9.784/99. “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”

  ASSERTIVA IV: CERTA. Art. 17 da lei 9.784/99. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir.”

  Portanto, existindo mais de uma autoridade competente para decidir o processo administrativo federal e ausência de norma especificando a competência naquela situação, PREVALECE a competência da autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir, como decorrência do PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

  Pense bem: SE FOSSE O CONTRÁRIO...

  1) as autoridades de maior grau hierárquico ficariam ainda mais assoberbadas do que de costume;

  2) não haveria para quem recorrer caso fosse proferida uma decisão desfavorável, pois aquela já é a autoridade de nível mais elevado. No máximo, o administrado poderia ingressar com um pedido de reconsideração para aquela mesma autoridade, o que não é o ideal.

  Logo, a regra do art. 17 possui lógica.

  GABARITO: LETRA “C”, vez que as assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.

Questão 1048276

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para

• A. a atuação dos interessados.
• B. que os interessados proponham atuações probatórias.
• C. que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos.
• D. atuações probatórias de terceiros.
• E. debates sobre a matéria do processo.

Gabarito: E

Comentários

• importante diferença:

  Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  vs
  

  Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

  Bons estudos!
  

  
  

• CAPÍTULO X

  DA INSTRUÇÃO

  Art.32. antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
  

•  CONSULTA PUBLICA : MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS

   AUDIENCIA PUBLICA: DEBATES SOBRE A MATERIA DO PROCESSO

   

• Gab. E

  RA IC 

  Relevância da Questão: Audiência Pública

  Interesse Geral: Consulta Pública

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  Conforme o artigo 32, da citada lei, "antes tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo."

  Analisando as alternativas

  À luz do dispositivos elencado acima, pode-se afirma que somente a alternativa "e" complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão, conforme o disposto no artigo 32, da lei 9.784 de 1999.

  Gabarito: letra "e".

Questão 1048279

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo o artigo 42, da Lei nº 9.784/1999, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

I. não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

II. poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

III. não terá seguimento e será arquivado por falta de parecer.

IV. poderá ter seguimento, porém, não poderá ser decidido até que o responsável pela omissão do atendimento seja identificado.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Esse gabarito letra "a" não está correto... Pois a alternativa I diz respeito a PARECER VINCULANTE e não a PARECER NÃO-VINCULANTE, como propõe o enunciado, senão vejamos: 
  
  § 1^o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  
  § 2^o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  
  

Questão 1048282

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio não têm a atribuição

• A. do recebimento de pagamento de emolumentos.
• B. do recebimento das propostas e lances.
• C. da análise da aceitabilidade das propostas e lances.
• D. da classificação das propostas e lances.
• E. da habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Gabarito: A

Comentários

• IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

• complementando:

  emolumento = 1. Vantagem financeira
  2. Objeto ou dinheiro oferecido como recompensa
  3. Rendimento além do salário fixo

  
  

  bons estudos!
  

• O examinador deseja obter a alternativa que NÃO contém uma atribuição do pregoeiro e de sua equipe de apoio, nos termos da Lei 10.520/2002.

  As letras “B”, “C”, “D” e “E” da questão correspondem exatamente à dicção do art. 3º, IV da supracitada lei, a seguir transcrito:

  “Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...] IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

  Portanto, a opção apresentada pela alternativa “A” é a única que não consta no referido dispositivo, sendo a resposta da questão.

  GABARITO: “A”

Questão 1048285

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Segundo a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de

• A. 48 horas para apresentação das razões do recurso.
• B. 3 dias para apresentação das razões do recurso.
• C. 5 dias para apresentação das razões do recurso.
• D. 10 dias para apresentação das razões do recurso.
• E. 15 dias para apresentação das razões do recurso.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 4º
   XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

• O macete é que no pregão tudo acontece bem mais rápido...
  

• Lembrando que na Lei. 8666 o prazo para recurso é de 5 dias úteis, segundo o art. 109

• como eu odeio essas questões inúteis que pedem prazo.
  

• GABARITO: LETRA B

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  FONTE: LEI N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 4º, XVIII da Lei 10.520/2002 sobre o pregão (modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns).

  “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”

  Portanto, a única alternativa que se amolda ao enunciado é a letra “B” e, como consequência, todos os demais prazos constantes nas demais alternativas estão incorretos.

  GABARITO: “B”

Questão 1048288

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público

I. contratação.

II. reversão.

III. promoção.

IV. nomeação.

É correto o que está contido em

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 8^o  Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação;

          II - promoção;

          III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)   (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução.
  
  bons estudos
  a luta continua

•     Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação;

          II - promoção;

          III - readaptação;

          IV - reversão;

          V - aproveitamento;

          VI - reintegração;

         VII - recondução.

• GABARITO: Letra C
  
  Segue um mneumônico para NUNCA mais errar as formas de provimento. É só lembrar do axé da Ivete Sangalo:  A RE RE NO P RE RE
  
  A proveitamento
  RE versão
  RE condução
  NO meação
  P romoção
  RE adaptação
  RE integração
• Acrescentando que promoção e readaptação são as duas únicas formas de provimento que também geram vacância (quando promovido, o cargo fica vago, e quando readaptado o cargo em que o servidor ocupava também fica vago).

• Tem Zé Mané que ainda coloca o gabarito errado. Se não quer ajudar as pessoas que não têm o plano, então não atrapalha! 

• - NOMEAÇÃO (PROVIMENTO ORIGINÁRIO)

   

  - PROMOÇÃO ( PROVIMENTO DERIVADO E VACÂNCIA)

   

  - REEADAPTAÇÃO (PROVIMENTO DERIVADO E VACÂNCIA)

   

  - REVERSÃO (PROVIMENTO DERIVADO)

   

  - APROVEITAMENTO (PROVIMENTO DERIVADO)

   

  - REINTEGRAÇÃO (PROVIMENTO DERIVADO)

   

  - RECONDUÇÃO (PROVIMENTO DERIVADO)

• 4RPAN - ( R, R, R, R, PROMO, APROVEI, NOMEA)

  Dica show!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após analisar quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

  Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  V - readaptação;

  VI - reversão;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

  IX - recondução.

  MACETE:

  Eu aproveito o disponível.

  Eu reintegro o servidor que sofreu demissão (Demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial.

  Eu readapto o incapacitado.

  Eu reverto o aposentado.

  Eu reconduzo a inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

  Dito isso:

  I. ERRADO. Contratação.

  Não há previsão legal.

  II. CERTO. Reversão.

  Art. 25, Lei 8.112/90. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  II - no interesse da administração, desde que: 

  a) tenha solicitado a reversão; 

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

  c) estável quando na atividade; 

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

  e) haja cargo vago.  

  III. CERTO. Promoção.

  A promoção é forma de provimento derivado e vertical que possibilita ao servidor a progressão na carreira em que ingressou mediante prévia aprovação em concurso público. Ela deve acontecer, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

  IV. CERTO. Nomeação.

  Art. 9º, Lei 8.112/90. A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.               

  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

  Desta forma, está correto o que está contido em:

  D. II, III e IV, apenas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.