Prova FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas

Questão 1859653

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1
                                     O perigo da intolerância religiosa

A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto. É antes disso um aspecto cultural. Por um lado, foi preciso incluir na Constituição artigo resguardando a liberdade de culto e proteção contra a discriminação, porque tais garantias não seriam naturais; por outro, a convivência entre credos distintos foi facilitada pela formação do povo. A miscigenação e a intimidade entre a casagrande e a senzala resultaram em mecanismos de acomodação, como o sincretismo que uniu religiões aparentemente tão diferentes quanto o catolicismo e o candomblé.

(O Globo, 17/8/2014) 

O primeiro período do texto – A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto – introduz uma opinião. Assinale-a. 

• A. As leis brasileiras possuem pouca força.
• B. Fatores estranhos impediram a tolerância religiosa no Brasil.
• C. A tolerância religiosa foi instaurada entre nós por força de lei.
• D. A história brasileira criou condições para a tolerância religiosa.
• E. O povo brasileiro se viu legalmente obrigado à tolerância.

Gabarito: D

Comentários

• Ainda bem que pede a resposta com base na opinião do autor...  Qualquer brasileiro sabe que religiões de matrizes africanas são nem um pouco toleradas nesse país de racismo velado e comandado por bancada evangélica

• A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto. É antes disso um aspecto cultural. 

  A miscigenação e a intimidade entre a casagrande e a senzala resultaram em mecanismos de acomodação

  Gabarito D.

Questão 1859656

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Texto 1
                                     O perigo da intolerância religiosa

A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto. É antes disso um aspecto cultural. Por um lado, foi preciso incluir na Constituição artigo resguardando a liberdade de culto e proteção contra a discriminação, porque tais garantias não seriam naturais; por outro, a convivência entre credos distintos foi facilitada pela formação do povo. A miscigenação e a intimidade entre a casagrande e a senzala resultaram em mecanismos de acomodação, como o sincretismo que uniu religiões aparentemente tão diferentes quanto o catolicismo e o candomblé.

(O Globo, 17/8/2014) 

“É antes disso um aspecto cultural."

A expressão “antes disso" mostra valor semântico de 

• A. oposição.
• B. tempo.
• C. conclusão.
• D. explicação.
• E. modo.

Gabarito: A

Comentários

• A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto. É antes disso um aspecto cultural.

  Cabe substituição de "antes disso", por "contudo, todavia, entretanto".

  A caminhada é longa, mas a vitória é certa !

• ta muito mais pra ma concessão do que uma oposição. 

  pois na primeira oração ele afirma que "a tolerância religiosa nunca foifoi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto" e na segunda ele não opõe nada. ele utulliza de um argumento que não altera o fato da oração anterior. "É antes disso um aspecto cultural."

  mas, diante das opçoes eu marquei a D) pois ele usa o argumento de a tolerancia ser um aspecto cultural para justificar/explicar o que acabou de falar.

• Um dos sentidos extraídos do dicionário do advérbio ANTES é "pelo contrário".

• Letra A.

   

  Comentário:

   

  A expressão “antes disso” em certos contextos traduz o valor temporal (antes daquele momento). Porém, neste contexto,

   

  marca-se uma oposição. Note que o texto informa que a tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma

  medida imposta por decreto. Na realidade, é um aspecto cultural. Assim, percebe-se o valor de contraste, de oposição.

   

   

  Gabarito: A

   

   

  Prof. Décio Terror

• Filho chora aqui e a mãe não vê

  Diogo França

Questão 1859659

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1
                                     O perigo da intolerância religiosa

A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto. É antes disso um aspecto cultural. Por um lado, foi preciso incluir na Constituição artigo resguardando a liberdade de culto e proteção contra a discriminação, porque tais garantias não seriam naturais; por outro, a convivência entre credos distintos foi facilitada pela formação do povo. A miscigenação e a intimidade entre a casagrande e a senzala resultaram em mecanismos de acomodação, como o sincretismo que uniu religiões aparentemente tão diferentes quanto o catolicismo e o candomblé.

(O Globo, 17/8/2014) 

“Por um lado, foi preciso incluir na Constituição artigo resguardando a liberdade de culto e proteção contra a discriminação, porque tais garantias não seriam naturais".

Nesse segmento do texto há uma referência a um dos papéis da lei. Assinale-o.

• A. Garantir naturalmente a aplicação de leis problemáticas.
• B. Registrar e garantir oficialmente alguns princípios.
• C. Combater os princípios naturais, nem sempre moralmente legais.
• D. Tornar constitucionais certos princípios discriminadores.
• E. Opor medidas morais a princípios imorais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab : B

  quando ela fala em incluir na constituição o artigo resguardando os cultos religiosos, entendemos que por meio da inclusão é visado registrar e garantir oficialmente alguns princípios.

Questão 1859662

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Texto 1
                                     O perigo da intolerância religiosa

A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto. É antes disso um aspecto cultural. Por um lado, foi preciso incluir na Constituição artigo resguardando a liberdade de culto e proteção contra a discriminação, porque tais garantias não seriam naturais; por outro, a convivência entre credos distintos foi facilitada pela formação do povo. A miscigenação e a intimidade entre a casagrande e a senzala resultaram em mecanismos de acomodação, como o sincretismo que uniu religiões aparentemente tão diferentes quanto o catolicismo e o candomblé.

(O Globo, 17/8/2014) 

A frase abaixo que se encontra na voz passiva é:

• A. “A tolerância religiosa no Brasil nunca foi pura e simplesmente uma medida imposta por decreto". 
• B. “É antes disso um aspecto cultural". 
• C. “Por um lado, foi preciso incluir na Constituição artigo resguardando a liberdade de culto e proteção contra a discriminação". 
• D. “...por outro, a convivência entre credos distintos foi facilitada pela formação do povo"
• E. “A miscigenação e a intimidade entre a casa-grande e a senzala resultaram em mecanismos de acomodação". 

Gabarito: D

Comentários

• Voz passiva

   

  VP Sintética - VTD + Se

  VP Analítica - Verbo "Ser" + Particípio

   

   

  D) “...por outro, a convivência entre credos distintos foi facilitada pela formação do povo"

  Voz passiva Analítica = Verbo "ser" (foi) + Particípio (facilitada)

• A formação do povo facilitou a concivivência distinta entre credos  ( voz ativa )

  A convivência distinta de credos foi facilitada pela formação do povo ( voz passiva analítica )

• ALTERNATIVA D

  “...por outro, a convivência entre credos distintos foi facilitada pela formação do povo"

  Verbo Ser + Particípio (Facilitada)

  Não te mandei eu? Esforça-te, e tem bom ânimo; não te atemorizes, nem te espantes; porque o Senhor teu Deus está contigo, por onde quer que andares.

  Josué 1:9

• GABARITO - D

  Voz passiva ANALÍTICA:

  Verbo Auxiliar " ser" + "Principal no particípio"

  Voz passiva SINTÉTICA:

  VTD ou VTDI + SE

  Bons estudos!

Questão 1859665

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 2

Jeffrey Archer, cujos livros sempre marcaram presença nas listas de best-sellers em todo o mundo, com mais de 250 milhões de exemplares vendidos em 97 países e mais de 37 línguas, já escreveu romances, contos e obras de não ficção que alcançaram o topo das vendas. 

O autor estudou na Oxford University e durante cinco anos foi membro da Câmara dos Comuns, durante dezesseis, da Câmara dos Lordes, e por dois anos trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade – o que inspirou muitas de suas histórias.

(Jeffrey Archer) 

 O texto acima está impresso na contracapa de um dos livros de Jeffrey Archer. Sua função, na situação em que se encontra, é

• A. divulgar a vida e a obra do autor.
• B. informar o leitor sobre o autor, ainda pouco conhecido.
• C. fazer a publicidade do livro em que esse texto foi impresso.
• D. valorizar as obras de literatura policial.
• E. mostrar aspectos novos da literatura contemporânea.

Gabarito: C

Comentários

• WTF??!

   

  Só por que está na contracapa de um livro?

   

  Gabarito: C

• Gente, que resposta mais nada a ver. O livro em questão sequer é citado no trecho, há apenas informações sobre a vida e obra do autor.

• Você quando pega um livro pra ler, olha a contracapa pra ver por quem foi escrito, e quais suas obras.

  O que está impresso é a vida e algumas obras do autor, mas a função disso, é referendar a capacidade literária desse autor, fazendo assim uma publicidade do livro para você se entusiasmar e comprá-lo.

• Você lê na contracapa as informações da vida do autor e suas obras para você aferir se ele é uma AUTORIDADE ou não no assunto. 

  É absurdo considerar a C como correta até porque não há nenhuma informação sobre o livro. É um dos best-sellers? quantas cópias já foram vendidas?

• Se ler o texto, erra.

• Revendo a questão, tem um pequeno detalhe. "O texto acima está impresso na contracapa de um dos livros de Jeffrey Archer. Sua função, na situação em que se encontra, é:

  Parte 01 (entendendo o que a FGV quer) : A banca não está perguntando sobre o objetivo do texto, de forma geral... Ela está perguntando qual a função do texto, na contracapa do livro em questão. É bem, bem específico...

  Parte 02: Enlouquecendo com as opções...

  letra a) o texto está lá só para divulgar a vida e obra do autor? Não. Se fosse assim poderia estar em qualquer lugar do livro ou nem estar no livro, posto que não é raro alguém comprar vários livros de um autor, logo, essa pessoa já conheceria a história desse autor....

  letra c) fazer publicidade do livro... Apesar de não falar do livro, diretamente, está falando sobre o valor do conteúdo que nele está. Por exemplo: ao elogiar uma autoridade antes dela dar uma palestra, não se está falando sobre a palestra, mas, indiretamente, você está dizendo que tem valor, que a palestra será importante, que vale à pena esperar por aquela palestra (ou comprar o livro, no caso). Se você trocar "Publicidade" por "propaganda" fica mais fácil de entender a viagem da banca.

• Eu marquei a letra A pois o enunciado pede a função do texto e no próprio texto fala das obras publicadas pelo autor ( 1º parágrafo) e também sobre quem foi o autor (2º parágrafo).

Questão 1859668

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Texto 2

Jeffrey Archer, cujos livros sempre marcaram presença nas listas de best-sellers em todo o mundo, com mais de 250 milhões de exemplares vendidos em 97 países e mais de 37 línguas, já escreveu romances, contos e obras de não ficção que alcançaram o topo das vendas. 

O autor estudou na Oxford University e durante cinco anos foi membro da Câmara dos Comuns, durante dezesseis, da Câmara dos Lordes, e por dois anos trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade – o que inspirou muitas de suas histórias.

(Jeffrey Archer) 

“já escreveu romances, contos e obras de não ficção que alcançaram o topo das vendas".

Essa frase do texto apresenta um problema de redação. Assinale-o. 

• A. O desrespeito a normas gramaticais.
• B. A presença de uma ambiguidade.
• C. Uma redundância desnecessária.
• D. A mistura de variedades formais e informais
• E. O emprego de tempos verbais inadequados.

Gabarito: B

Comentários

• Questão simples, mas no calor da prova pode confundir o candidato.

  B) Correta. Qual livro alcançou o topo de vendas? O de não ficção? de romance? Pois é, trata-se de uma ambiguidade!

• a ambiguidade está simplesmente na palavra "topo", que assume um valor diferente do que estamos acostumados a associar. E não como o Dimas afirmou, pq o verbo alcançar está no plural, demonstrando que os três tipos de obras alcançaram o topo de vendas. 

• Concordo com Dimas, não acho que seja isso que Nathalia disse que dá a ideia de ambiguidade... até porque o fato usar um termo com valor diferente do que se está acostumado não constitui ambiguidade, seria no máximo catacrese, ou mesmo metáfora, se houver sentido de comparação... Ambiguidade ocorre quando de uma frase pode ser depreendido mais de um sentido. 

  No caso dessa questão, a frase pode ter dois sentidos:

  - romances, contos e obras de não ficção alcançaram o topo de vendas 

  - apenas as obras de não ficção alcançaram o topo de vendas

  Essas duas interpretações podem ser tiradas da leitura do trecho, por isso a ambiguidade. 

• Concordo com Andréa Guimarães.

• Dimas acha a questão simples e afima que o texto é ambíguo por conta do TOPO.

  Nathalia afirma ao dizer que Dilma está errado.

  Andrea Guimarães discorda da Natalhia por discordar de Dimas isso porque Andre Guimarão acredita que Dimas não errou.

  Por fim, Igor Herculano concorda com Andrea Guimarães.

   

  FGV deixando o concurseiro maluco

   

• Achei que seria pelo fato de o termo "de não ficção" não especificar se está se referindo a "romances, contos e obras" ou somente "obras".

   

  Se estiver errado, corrijam-me!

  Bons estudos!!!

• Não haveria ambiguidade se tivesse vírgula depois de "que", [oração coordenada explicativa] pois não haveria dúvidas de que os três gêneros literários alcançaram o topo. Mas, da forma como está [oração coordenada restrititiva], parece que ele escreveu apenas obras de não ficcção que alcançaram o topo das vendas, ao passo que as que não alcançaram ele não as escreveu. Sabemos que não é isso o que o autor quis dizer, mas é o que transparece a sua escrita se tomarmos ao pé da letra

• concordo com o Marcelo, na dúvida, vai de ambiguidade.

• Resposta AMBIGUIDADE!!! 

  O que alcançou o topo das vendas? 

• Ambiguidade por problema de coordenação. Somente 1 pode estar no topo das vendas.

  Gabarito B

• Fiz algumas questões de português da FGV nesse estilo, não é uma verdade absoluta, porém, quando tem um pronome relativo há fortes possibilidade de tratar-se de ambiguidade. Haja visto não se saber ao certo o referencial.

Questão 1859671

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronome de tratamento

Texto 2

Jeffrey Archer, cujos livros sempre marcaram presença nas listas de best-sellers em todo o mundo, com mais de 250 milhões de exemplares vendidos em 97 países e mais de 37 línguas, já escreveu romances, contos e obras de não ficção que alcançaram o topo das vendas. 

O autor estudou na Oxford University e durante cinco anos foi membro da Câmara dos Comuns, durante dezesseis, da Câmara dos Lordes, e por dois anos trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade – o que inspirou muitas de suas histórias.

(Jeffrey Archer) 

“...trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade".

O emprego da forma de tratamento Sua Majestade se justifica por 

• A. referir-se a uma pessoa ausente.
• B. tratar-se de uma pessoa da nobreza.
• C. ser o título empregado ao dirigir-se a uma rainha.
• D. demonstrar respeito e admiração.
• E. indicar distância entre classes sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Amigos, nem sempre as questões da FGV são lógicas, o que dá margem para revolta e muita contestação. A única justificativa que encontrei para o gabarito ser a letra A, foi o Manual de Redação Oficial da Presidencia da República (é isso mesmo!)

   

  Na parte dedicada aos vocativos que devem ser utilizados às autoridades, o termo SUA MAJESTADE deve ser usando quando "se fala" do rei/rainha, ou seja, quando está falando a respeito da majestade, e não com ele, e também não na PRESENÇA dele.

   

  Foi a única justificativa que encontrei para o gabarito.

  Gabarito A

• so por causa da palavra sua. so pq esta ausente. esta questao foi mal formulada. falta de criatividade. daqui a pouco portugues vira logica

• Gabarito correto: Alternativa (A)

  Vossa...  Quando se fala diretamente com a pessoa.

  Sua...  Quando se fala sobre a pessoa

• Que questão absurda

  È logico o comentario do dimas

  mas a letra B definitivamente nao está errada

• Gabarito A. Sua (3ªpessoa do discurso - de quem se fala). 

• Vossa Majestade...  Quando se fala diretamente com a pessoa (dirigir-se)

  A Sua Majestade...  Quando se fala sobre a pessoa (referir-se).

   

• Meu Deuuuus !!!
  
  A letra A está sim correta! mas como Julio falou a letra B definitivamente não está errada!!!
  Afinal, se não fosse sobre uma pessoa da nobreza nem haveria a discussão de Vossa e Sua.... 
  PQP FGV!!!

•  FGV tem sempre questões sem lógica!

   

  Consagra ao SENHOR todas as tuas obras e os teus planos serão bem-sucedidos. ( PV 16:3 )

• Acredito que a letra B esteja incorreta pois o termo "nobreza" é muito amplo. Não são todos os nobres que são chamados de Vossa ou Sua Majestade. Por exemplo, Príncipes, Arquiduques, duques, marqueses, entre tantos outros, também fazem parte da nobreza e possuem outros tipos de Pronome de Tratamento.

• Gaba: A

  depois dessa ficou fácil de saber quem* elabora as questões!

  A, B, C estão corretas, mas pra FGV é a letra A.... glu glu ie ie*

  vc escolha C, ela diz que é B, vc escolhe B ela diz que A.

• Usei a mesma lógica Dimas...

• “...trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade". 

  O emprego da forma de tratamento Sua Majestade se justifica por

  a) Na regra dos pronomes, usa-se Vossa, quando está falando com a autoridade,no caso, Majestade. E usa-se SUA quando está falando da Majestade. Logo, a resposta está correta, pois não se está falando com a Majestade, mas de algo ligado a uma.

  b) Errado. A nobreza é formada por Reis (Majestade), Príncipe (Alteza), Duques, Condes... etcs. Ou seja, cada membro na nobreza possui um título.

  c) Errado. A construção "ao dirigir-se" dá a ideia de que está falando com uma rainha. Logo, se você está falando com uma rainha, o correto é VOSSA MAJESTADE. Agora, se estivesse falando da rainha, o correto seria SUA MAJESTADE.

  d) Errado. O título nada tem a ver com respeito ou admiração, mas, sim, uma formalidade da língua. Você pode odiar um rei e ainda terá que chamá-lo de Majestade.

  e) Errado. É um título, não há (diretamente) a intenção de segregar, mas de classificar e estabelecer a forma correta.

• O Papa não é nobreza, é autoridade religiosa, e mesmo assim utilizamos "Sua santidade". Sua/vossa não é necessariamente nobreza.

  a B está errada sim!!!

• A) referir-se a uma pessoa ausente.

  Vossa... Quando se fala diretamente com a pessoa.

  Sua... Quando se fala sobre a pessoa

  B) tratar-se de uma pessoa da nobreza.

  Não é qualquer pessoa da nobreza.

  C) ser o título empregado ao dirigir-se a uma rainha.

  Rei ou rainha

  D) demonstrar respeito e admiração.

  De certa forma sim, mas não é o objetivo da questão.

  E) indicar distância entre classes sociais.

  Extrapolação. É uma forma de tratamento, não uma forma de exclusão.

  GABARITO ( A )

• Existe uma diferença quanto ao uso de Sua Majestade e Vossa Majestade.

  O pronome “ Sua” (terceira pessoa) se emprega quando é feita a referência a alguém , com quem não se reporta diretamente. O pronome “Vossa” (segunda pes soa) é empregado ao se falar diretamente.

  Gab A

• “...trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade".

  O emprego da forma de tratamento Sua Majestade se justifica por

  * Vossa Excelência X Sua Excelência os pronomes de tratamento que possuem Vossa(s) são empregados em relação à pessoa com quem falamos: Espero que Vossa Excelência Senhor Ministro compareça a este encontro. = FALANDO COM UMA PESSOA QUE ESTÁ PRESSENTE.

  ** Emprega-se "Sua (s)" quando se fala a respeito da pessoa: Todos os membros do C.P.I. afirmaram que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, agiu com propriedade. = FALANDO DE UMA PESSOA QUE ESTÁ AUSENTE.

• Essa não me pegou.

  Vossa. Quando se fala diretamente com a pessoa.

  Sua. Quando se fala sobre a pessoa

• referir-se a uma pessoa ausente.

• “...trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade".

  Devemos usar VOSSA MAJESTADE quando falamos diretamente com o rei.

  Se falarmos a respeito do rei, devemos usar SUA MAJESTADE.

  A mesma regra se aplica a VOSSA EXCELÊNCIA e SUA EXCELÊNCIA, a VOSSA SENHORIA e SUA SENHORIA...

  O autor estava falando de uma pessoa ausente. Por esse motivo a resposta é a letra A.

• WTF FGV??????????????

• A questão perguntou a respeito da forma de tratamento, não sobre o pronome. Não entendi o porquê deveria responder a respeito deste.

Questão 1859674

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 2

Jeffrey Archer, cujos livros sempre marcaram presença nas listas de best-sellers em todo o mundo, com mais de 250 milhões de exemplares vendidos em 97 países e mais de 37 línguas, já escreveu romances, contos e obras de não ficção que alcançaram o topo das vendas. 

O autor estudou na Oxford University e durante cinco anos foi membro da Câmara dos Comuns, durante dezesseis, da Câmara dos Lordes, e por dois anos trabalhou no serviço penitenciário de Sua Majestade – o que inspirou muitas de suas histórias.

(Jeffrey Archer) 

Ao dizer que o autor já escreveu romances, contos e obras de não ficção, o autor do texto possibilita uma série de inferências, exceto a de 

• A. considerar romances e contos como obras ficcionais.
• B. estabelecer distinções entre romances e contos.
• C. valorizar, predominantemente, as obras de não ficção.
• D. demonstrar a qualificação do autor em textos variados.
• E. indicar uma certa duração de tempo na atividade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C, para os nao assinantes.

• Letra C, para os nao assinantes. O autor não estabelece uma superioridade apenas elenca.

Questão 1859677

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Estatística
• Assuntos: Estatística descritiva (análise exploratória de dados); Medidas de Posição - Tendência Central (Media, Mediana e Moda)

A seguinte amostra de idades foi obtida:

19; 25; 39; 20; 16; 27; 40; 38; 28; 32; 30.

Assinale a opção que indica a mediana dessas idades.

• A. 27
• B. 28
• C. 29
• D. 30
• E. 31

Gabarito: B

Comentários

• MEDIANA:  É o valor central da amostra após colocá-la em ordem crescente.

  ORDEM CRESCENTE:

  16; 19; 20; 25; 27; 28; 30; 32; 38; 39; 40 .

  Observe que há a mesma quantidade de números tanto à esquerda (5 números) quanto à direita (5 números).

Questão 1859680

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Estatística
• Assuntos: Covariância, Correlação; Estatística descritiva (análise exploratória de dados); Medidas de Dispersão (Amplitude, Desvio Médio, Variância, Desvio Padrão e Coeficiente de Variação); Medidas de Posição - Tendência Central (Media, Mediana e Moda)

Uma variável aleatória X tem média igual a 2 e desvio padrão igual a 2. Se Y = 6 – 2X, então a média de Y, a variância de Y e o coeficiente de correlação entre X e Y valem, respectivamente,

• A. −2, 4 e 1.
• B. −2, 16 e 1.
• C. 2, 16 e −1.
• D. 10, 2 e −1.
• E. 2, 4 e −1.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

   

  A Média de Y é influenciada pela soma, subtração e multiplicação e divisão Y = 6 - 2.2 = 2

   

  Variancia influencia somente pela multiplicação ou divisao - 2. (2) = 4^2 = 16

   

  Coeficiente de correlação é influenciado somente pelo sinal mais ou menos = -1 (nao é influenciado por nenhuma operação, somente pelo sinal mais ou menos)

• Coef. correlação ENTRE X e Y-> CR(x)- CR(Y)

  CR(X)= DP(X)/ MEDIA(X) = 2/2 =1

  CR(Y)= 4/2= 2

  Cr(x)- Cr(y)= 1-2 = -1

• Para a média basta fazer a seguinte substituição::

  Y = 6 - 2X

  MédiaY = 6 - 2.MédiaX

  MédiaY = 6 - 2 . 2

  MédiaX = 2

  Para a variância, nós devemos ignorar aquele termo que está apenas somando/subtraindo (no caso o 6), e elevar ao quadrado o termo que está multiplicando X (o -2), ficando:

  VariânciaY = (-2) x VariânciaX

  VariânciaY = 4 x 4

  VariânciaY = 16

                 Já podemos marcar a alternativa C, que é o gabarito. Vamos agora calcular o coeficiente de correlação entre X e Y. Para isto, lembre que:

  Correlação(a.X + b, c.Y + d) = sinal(ac) Correlação(X, Y)

  Correlação (X, -2X + 6) = sinal(1.-2) Correlação (X,X)

  Correlação (X, -2X + 6) = - Correlação (X,X)

  Correlação (X, -2X + 6) = - 1

  Resposta: C

Questão 1859686

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Estatística
• Assuntos: Covariância, Correlação; Estatística descritiva (análise exploratória de dados)

Numa regressão linear simples, obteve-se um coeficiente de correlação igual a 0,78. O coeficiente de determinação é aproximadamente igual a

• A. 0,36.
• B. 0,48.
• C. 0,50.
• D. 0,61.
• E. 0,69.

Gabarito: D

Comentários

• O coeficiente de determinação, também chamado de R², é uma medida de ajustamento de um modelo estatístico linear generalizado, como a regressão linear, em relação aos valores observados. O R² varia entre 0 e 1, indicando, em percentagem, o quanto o modelo consegue explicar os valores observados.

  
  

  Corficiente de Correlação (R)

  R=0,78²=0,6084

• O Coeficiente de Correlação é a raiz quadrada do Coeficiente de Determinação.

Questão 1859689

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Estatística
• Assuntos: Inferência estatística; Propriedades dos estimadores

Avalie se as seguintes propriedades de um estimador de um certo parâmetro são desejáveis:

I. Ser não tendencioso para esse parâmetro.

II. Ter variância grande.

III. Ter erro quadrático médio grande.

Assinale:

• A. se apenas a propriedade I estiver correta.
• B. se apenas as propriedades I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as propriedades I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as propriedades II e III estiverem corretas.
• E. se todas as propriedades estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. Ser não tendencioso para esse parâmetro.

  II. Ter variância PEQUENO

  III. Ter erro quadrático médio PEQUENO

   

  GABARITO A

Questão 1859695

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Analise a relação de receitas a seguir.

1. Impostos e taxas.

2. Aluguéis.

3. Operações de crédito.

4. Alienação de bens.

5. Transferências do FUNDEB.

6. Amortização de empréstimos.

Assinale a opção que indica as que são classificadas como receitas correntes.

• A. Somente 1, 2 e 5.
• B. Somente 1, 2 e 3.
• C. Somente 3, 4 e 5.
• D. Somente 1, 4 e 6.
• E. Somente 2, 3 e 6.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  Comentário:

   

  São receitas correntes:
  1. Impostos e taxas.
  2. Aluguéis.
  5. Transferências do FUNDEB (são transferências correntes).

   

  As demais são receitas de capital:
  3. Operações de crédito.
  4. Alienação de bens.
  6. Amortização de empréstimos.

   

   

  Resposta: Letra A

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

Questão 1859698

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre os assuntos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Equilíbrio entre receitas e despesas.
• B. Critérios e formas de limitação de empenho.
• C. Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
• D. Normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento.
• E. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  Segundo a LRF - Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da C.F e:

  
  I – disporá também sobre:
  a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do §1º do art. 31;
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

   

  Obs: Quando estuda-se orçamento público, torna-se indispensável a leitura não só da C.F/88 (mais precisamente dos artigos 165 a 169), mas também da lei 4.320/64, do decreto 93.872/86 e da LRF a princípio.

• Letra D.

   

  Comentário:

   

  Na LRF:
  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
  I – disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo,

  no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
  (...)
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos

  orçamentos;
  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

   

  Logo, não há determinação para que a LDO trate de normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento.

   

   

   

  Resposta: Letra D

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

   

• Opa! Vamos revisar as funções da LDO (dadas pela LRF) neste esquema:

  

  Agora vejamos as alternativas e a legislação correspondente (vou colocar a alternativa a qual

  se refere depois do dispositivo legal):

  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da

  Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas; (alternativa A)

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na

  alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; (alternativa B)

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas

  financiados com recursos dos orçamentos; (alternativa C)

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e

  privadas; (alternativa E)

  Olha só! A questão ainda colocou as alternativas com as funções da LDO na ordem em que

  elas aparecem a LRF. Só não apareceu uma alternativa aí: a alternativa D. Sim, porque a LDO não

  estabelece normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento. A própria CF/88 e a Lei

  4.320/64 já possuem algumas normas a respeito disso.

  Gabarito: D

• LDO na Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • Equilíbrio entre receitas e despesas
  • Critérios e formas de limitação de empenho
  • Controle de custos e avaliação dos resultados
  • Condições e exigências para transferências de recursos
  • Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo Específico

  OBS.: O Anexo Específico não integra a LDO; apenas acompanha a mensagem que encaminha a LDO.

Questão 1859701

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

São atos que atentam contra princípios da Administração Pública

• A. somente I.
• B. somente II.
• C. somente I e III.
• D. somente II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11 da lei 8.429;

   

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

   

  Gabarito E

• Frustou licitude de concurso público? atentou contra princípios da Administração Pública.

  Frustou licitude de processo licitatório? Casou lesão ao pratrimônio público.

• Frustrar LICITAÇÃO -> PREJUÍZO AO ERÁRIO.

  Frustrar CONCURSO PÚBLICO -> Atentado aos Princípios.

   

• Lei 8.429

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  [...]

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  [...]

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  [...]

Questão 1859704

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Município do Recife, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) As informações que coloquem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são passíveis de restrição de acesso.

( ) As informações que coloquem em risco projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como áreas de interesse estratégico municipal, são passíveis de restrição de acesso.

( ) As informações que coloquem em risco as operações estratégicas dos órgãos vinculados à proteção dos bens municipais, dos seus serviços e de suas instalações são passíveis de restrição de acesso.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e F.
• B. V, V e V.
• C. F, V e V.
• D. F, F e V.
• E. F, V e F.

Gabarito: B

Questão 1859707

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Municipal

Com relação à Comissão Central de Ética, prevista no Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo do Município do Recife, assinale a opção correta.

• A. Ela deve apurar, exclusivamente mediante denúncia qualificada, fatos ou condutas de servidores, a fim de verificar a sua adequação às normas éticas pertinentes.
• B. Ela deve fazer recomendações preferencialmente de forma individualizada, visando a orientar o servidor quanto à sua postura ética, em quaisquer situações.
• C. Ela deve determinar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade a exoneração de ocupante de cargo de confiança.
• D. Ela deve divulgar o Código de Ética e suas alterações, sem, contudo, colocá-lo em discussão ou propor revisão de suas normas.
• E. Ela deve atuar como instância consultiva na aplicação do referido código.

Gabarito: E

Questão 1859710

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, assinale a opção correta.

• A. Salvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas.
• B. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.
• D. O Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento.
• E. O direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução da questão conforme determina a Lei Municipal nº 17.866/2013:

  a) Salvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas. CORRETA

  Art. 6º Salvo os casos expressos em Lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo do Município do Recife são públicas.

   b) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa.  

  Art. 7º § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

   c) Salvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.

  Art. 9º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Executivo do Município do Recife, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

   d) O Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento. 

  Art. 10 § 6º O Município cobrará o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações, estando o seu fornecimento vinculado à comprovação do prévio pagamento.

   e) O direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral. 

  Art. 2º O Poder Executivo Municipal garantirá o direito de acesso à informação, sem prejuízo do direito à segurança, à intimidade e à vida privada, conforme diretrizes da lei nacional.

   

Questão 1859713

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso às Informações do Município do Recife), a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto cabe, exclusivamente

• A. ao prefeito.
• B. ao prefeito e ao vice-prefeito.
• C. ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais.
• D. ao prefeito, ao vice-prefeito, ao controlador geral do município e aos secretários municipais.
• E. ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 17.866:

  "Art.17: A classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública Municipal, é de competência:

  I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

  a) Prefeito e Vice-Prefeito;

  b) O Controlador Geral do Município do Recife;

  c) Secretários Municipais."

Questão 1859716

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No caso de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, a Lei nº 8.429/92 impõe, como uma das suas cominações,

• A. a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.
• B. a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
• C. a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
• D. a suspensão da função pública pelo prazo de até três anos.
• E. o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 8.429/92

   

  CAPÍTULO III
  Das Penas

   

  [...]

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

   

  Trouxe à baila texto da LEI. Para fixação de contéudo recomendo fortemente a criação de uma tabela.

• Enriquecimento ilícito 

  Multa 3X 

  Suspencao direitos políticos 8 a 10 anos 

  ​Proibicao contratar 10 anos 

   

  Prejuízo ao erário 

  Multa 2X

  Suspencao direitos políticos 5 a 8 anos 

  ​Proibicao contratar 5 anos 

   

  PrincípiosPricipios

  Multa 100X

  Suspencao direito políticos 3 a 5 anos 

  Proibicao de contratar 3 anos

• a) De 3 a 5 anos;

  b) por 3 anos;

  c) por 3 anos;

  d) há perda da função pública;

   

  Gabarito: E

• PORQUE A B) NÃO ESTÁ CORRETA?

  Prejuízo ao erário 

  Multa 2X

  Suspencao direitos políticos 5 a 8 anos 

  ​Proibicao contratar 5 anos 

• A, B e C - dizem respeito todos ao PREJUÍZO AO ERÁRIO!!!

  D nem existe, porque não é suspensão, mas PERDA (DEMISSÃO) da função.

  E - sobrou! E diz respeito exatamente à prática de ato de improbidade administrativa que fere os princípios da administração pública.

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  =====================================================================

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• - (FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas)

  No caso de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, a Lei nº 8.429/92 impõe, como uma das suas cominações,

  A - a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

  R: ERRADA - está penalidade não está dentre as possibilidades elencadas em caso de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios (art. 11), mas sim nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º) e atos de improbidade que causem prejuízo ao erário (art. 10).

  B - a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 4 (QUATRO) anos.

  R: ERRADA - art. 12, III, Lei 8429/92

  C - a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de 4 (QUATRO) anos.

  R: ERRADA - art. 12, III, Lei 8429/92

  D - a suspensão da função pública pelo prazo de até três anos.

  R: ERRADA - não há que se falar em “suspensão”, mas sim PERDA da função pública.

  E - o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

  R: CORRETA - art. 12, III, Lei 8429/92

Questão 1859719

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

De acordo com a NBC TA 200, o julgamento profissional é necessário para a tomada de decisões nos assuntos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. A subjetividade e as evidências de auditoria para cumprimento das metas de resultados operacionais e financeiros da empresa.
• B. A natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria.
• C. As evidências de auditoria obtidas são suficientes e apropriadas ou se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBC TAs.
• D. A avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade.
• E. A extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  NBC TA 200

   

  "O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada da auditoria. Isso porque a interpretação das exigências éticas e profissionais relevantes, das normas de auditoria e as decisões informadas requeridas ao longo de toda a auditoria não podem ser feitas sem a aplicação do conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias. O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre: 

   

   - materialidade e risco de auditoria;

  - a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria; (ALTERNATIVA B)

  - avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBC TAs e, com isso, os objetivos gerais do auditor;  (ALTERNATIVA C)

  - avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade;  (ALTERNATIVA D)

  - extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis. (ALTERNATIVA E)"

• Segundo a NBC TA 200, o julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre:

  
  • materialidade e risco de auditoria;
  • a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria;
  • avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBC TAs e, com isso, os objetivos gerais do auditor;
  • avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade;
  • extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.

   

   O auditor leva em conta a materialidade e não a subjetividade.

  Prof Claudenir Brito
   

  GABARITO: A
   

• De acordo com a NBC TA 200, o julgamento profissional é necessário para a tomada de decisões sobre:

• O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada da auditoria. Isso porque a interpretação das exigências éticas e profissionais relevantes, das normas de auditoria e as decisões informadas requeridas ao longo de toda a auditoria não podem ser feitas sem a aplicação do -conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias. O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre:

  -materialidade e risco de auditoria;

  -a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria;

  -avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBC TAs e, com isso, os objetivos gerais do auditor;

  -avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade;

  -extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.

• Gabarito A

  Nada é subjetivo em uma auditoria.

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

  Questão trata de outra característica inerente ao Auditor – o julgamento profissional. De acordo com o item 13 da NBC TA 200 (R1): 

  • Julgamento profissional é a aplicação do treinamento, conhecimento e experiência relevantes, dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis e éticas, na tomada de decisões informadas a respeito dos cursos de ação apropriados nas circunstâncias do trabalho de auditoria. 

  A norma complementa: 

  • A25. O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada da auditoria. Isso porque a interpretação das exigências éticas e profissionais relevantes, das normas de auditoria e as decisões informadas requeridas ao longo de toda a auditoria não podem ser feitas sem a aplicação do conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias. O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre:  

  Materialidade e risco de auditoria; 

  ➱ A natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria (letra B); 

  ➱ Avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBCs TA e, com isso, os objetivos gerais do auditor (letra C); 

  ➱ Avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade (letra D); 

  ➱ Extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis (letra E).

Questão 1859722

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

De acordo com a NBC TA 300, o auditor, ao desenvolver o plano de auditoria, deve descrever

• A. a avaliação da conformidade com os requisitos éticos, inclusive independência, conforme exigido pela NBC TA 220.
• B. a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação, conforme previsto na NBC TA 330.
• C. os procedimentos para entendimento dos termos do trabalho, conforme exigido pela NBC TA 210.
• D. os processos para auxiliar o auditor a identificar e resolver tempestivamente problemas potenciais.
• E. as medidas para facilitar a direção e a supervisão dos membros da equipe de trabalho e a revisão do seu trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  NBC TA 300

   

  O auditor deve desenvolver o plano de auditoria, que deve incluir a descrição de:

  (a) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco, conforme estabelecido na NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e de seu Ambiente;

  (b) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação, conforme previsto na NBC TA 330 – Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados;

  (c) outros procedimentos de auditoria planejados e necessários para que o trabalho esteja em conformidade com as normas de auditoria (ver item A12).

• Segundo o item 9 da NBC TA 300, o auditor deve desenvolver o plano de auditoria, que deve incluir a descrição da natureza, a época e a extensão dos procedimentos  adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação, conforme previsto na NBC TA 330 – Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados.

   

  Erros das outras alternativas:

   

  A e C – Isso é feito nas atividades preliminares, não no desenvolvimento do plano de auditoria.

   

  D e E – São benefícios do planejamento. Não precisam ser descritos no desenvolvimento do plano de auditoria.

   

  =============================================================================

  REFERÊNCIAS: FONTENELE, Rodrigo. Auditoria – ACI/Recife – Prova Comentada. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/auditoria-acirecife-prova-comentada/. Acesso em 06/07/2017.

• De acordo com a NBC TA 300, em relação às atividades de
  planejamento, o auditor deve estabelecer uma estratégia global de
  auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria, para
  orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
  Ao definir a estratégia global, o auditor deve:
  (a) identificar as características do trabalho para definir o seu
  alcance;
  (b) definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar
  a época da auditoria e as comunicações necessárias;
  (c) considerar os fatores que, no julgamento profissional do auditor,
  são significativos para orientar os esforços da equipe de trabalho;
  (d) considerar os resultados das atividades preliminares do trabalho
  de auditoria;
  (e) determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos
  necessários para realizar o trabalho.
   

• De acordo com o disposto na NBC TA 300, o auditor, ao desenvolver o plano de auditoria, deve descrever “a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação”. As demais alternativas estão incorretas, tendo que vista que:

  A – ação a ser realizada durante as atividades preliminares ao planejamento.

  B – ação a ser realizada durante as atividades preliminares ao planejamento.

  D – apresenta consequências do planejamento, não item a ser descrito no plano de auditoria.

  E – apresenta consequências do planejamento, não item a ser descrito no plano de auditoria.

  Gabarito: B

  
  

  Prof. Claudenir Brito

• NBC TA 300. Isso porque algumas frases verdadeiras, contidas em outras normas, foram trazidas pelo examinador, porém fora de contexto com o questionamento que é o PLANEJAMENTO, tratado do grupo “300” das normas. Vejamos os itens:

  Letra A – Falso. A NBC TA 220 trata do controle e qualidade. É uma atividade preliminar. Não estamos ainda no planejamento, mas “antes” dele. O sócio encarregado verificará o cumprimento dos requisitos éticos, se há as condições para aceitação do cliente etc.

  Letra B – Verdadeiro. Sem recorrer às normas, o que podemos dizer do plano de auditoria? Que é o nível “menor” do planejamento, o qual chega ao nível dos procedimentos e contém comandos ao auditor como: “revise o saldo da conta do Banco do Brasil” .... Difere da estratégia de auditoria que é o nível “maior” do planejamento, a visão “macro” como tempo, áreas de risco etc. 

  Vejamos o fundamento normativo:

  NBC TA 300 (2016), 9.

  O auditor deve desenvolver o plano de auditoria, que deve incluir a descrição de:

  (a) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco, conforme estabelecido na NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e de seu Ambiente;

  (b) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação, conforme previsto na NBC TA 330 – Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados;

  (c) outros procedimentos de auditoria planejados e necessários para que o trabalho esteja em conformidade com as normas de auditoria (ver item A12).

  Letra C – Falso. Assim como a Letra A, a assertiva descreve momentos anteriores ao planejamento. O planejamento está contemplado nas normas do grupo “300”. Assim, cautela com as assertivas A e C que tratam do grupo “200”. Embora façam sentido e sejam aspectos importantes, não estão sintonizados com o planejamento, muito menos com o plano e auditoria.

  Letras D e E – Falso. As descrições correspondem aos resultados esperados do planejamento. Plano de auditoria é um guia e controle para a execução da auditoria, não um conjunto de expectativas.

  NBC TA 300 (2016), 2. 

  O planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Um planejamento adequado é benéfico para a auditoria das demonstrações contábeis de várias maneiras, inclusive para (ver itens A1 a A3):

  · auxiliar o auditor a dedicar atenção apropriada às áreas importantes da auditoria;

  · auxiliar o auditor a identificar e resolver tempestivamente problemas potenciais;

  · auxiliar o auditor a organizar adequadamente o trabalho de auditoria para que seja realizado de forma eficaz e eficiente;

  · auxiliar na seleção dos membros da equipe de trabalho com níveis apropriados de capacidade e competência para responderem aos riscos esperados e na alocação apropriada de tarefas;

  · facilitar a direção e a supervisão dos membros da equipe de trabalho e a revisão do seu trabalho;

  · auxiliar, se for o caso, na coordenação do trabalho realizado por outros auditores e especialistas.

  Resposta B

Questão 1859725

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

O sistema de controle de qualidade inclui políticas e procedimentos que tratam dos seguintes elementos:

I. responsabilidades da liderança pela qualidade na firma;

II. exigências éticas relevantes;

III. aceitação e continuidade de relacionamentos com clientes e trabalhos específicos;

IV. recursos humanos;

V. execução do trabalho.

Assinale:

• A. se somente os elementos III e V estiverem corretos.
• B. se somente os elementos I e II estiverem corretos.
• C. se somente os elementos II, III e IV estiverem corretos.
• D. se somente os elementos III, IV e V estiverem corretos.
• E. se todos os elementos estiverem corretos.

Gabarito: E

Comentários

• A NBC PA 01 trata das responsabilidades da firma de estabelecer e manter seu sistema de controle de qualidade para trabalhos de auditoria. O sistema de controle de qualidade inclui políticas e procedimentos que tratam dos seguintes elementos:
   responsabilidades da liderança pela qualidade na firma;
   exigências éticas relevantes;
   aceitação e continuidade de relacionamentos com clientes e trabalhos específicos;
   recursos humanos;
   execução do trabalho; e
   monitoramento.
  Fonte: NBC TA 220

• A NBC TA 220 apresenta como requisitos para cumprir seus objetivos, o seguinte:

  Responsabilidade da liderança pela qualidade nos trabalhos de auditoria 

  Exigência ética relevante 

  Aceitação e continuidade de relacionamento com clientes e trabalhos de auditoria 

  Designação de equipe de trabalho

  Execução do trabalho 

  Monitoramento 

  Documentação 

  Assim, poderíamos fundamentar a questão no ponto de vista normativo (bastava verificar o índice da norma, veja:

  

  Mas, estudar com base no índice da norma não dá. Precisávamos apelar para o raciocínio. Controle de qualidade tem relação com um trabalho executado com eficácia e eficiência. Logo, abriga todas as etapas do trabalho. O pessoal, a execução e a conclusão do trabalho. O que nos leva a mesma conclusão de que todos os elementos estão corretos.

• Elementos do sistema de controle de qualidade

  16. A firma deve estabelecer e manter um sistema de controle de qualidade que inclua políticas e procedimentos que tratam dos seguintes elementos:

  (a) responsabilidades da liderança pela qualidade na firma;

  (b) exigências éticas relevantes;

  (c) aceitação e continuidade do relacionamento com clientes e de trabalhos específicos;

  (d) recursos humanos;

  (e) execução do trabalho;

  (f) monitoramento.

• São 6 - Faltou só o Monitoramento.

Questão 1859728

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A respeito da amostragem de auditoria, analise os itens a seguir.

I. O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar afeta o tamanho exigido da amostra.

II. Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, menor deve ser o tamanho da amostra.

III. Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e as características da população da qual será retirada a amostra.

IV. O auditor deve selecionar itens para a amostragem, de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.

Assinale:

• A. se somente os itens I, II e III estiverem corretos.
• B. se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.
• C. se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.
• D. se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  I e II - NBC TA 530 O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar afeta o tamanho da amostra exigido (I - CORRETO) . Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra (II - ERRADO).

   

  III - CORRETO - NBC TA 530  Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e as características da população da qual será retirada a amostra.

   

  IV - CORRETO - NBC TA 530  O auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.

• Letra C.

   

  Comentários:

   

  O único item errado é o II, já que quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, MAIOR deve ser o tamanho

  da amostra.

   

  Todos os outros itens estão literais da NBC TA 530 – amostragem.

   

   

   

  Gabarito: C

   

   

  Prof. Claudenir Brito

• Item I – Verdadeiro. Para diminuir o risco, recorre-se a uma amostra maior.

  Item II – Falso. Para um risco menor, recorre-se a amostra maior.

  Item III - Verdadeiro. É preciso ter cuidado para não confundir as “características” da população com o “tamanho” da população. O “tamanho” normalmente é tratado como de efeito negligenciável.

  Item IV – Verdadeiro. Pressuposto básico para eliminar viés e tendenciosidade.

  Resposta C

Questão 1859731

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Para determinar o efeito do trabalho dos auditores internos na natureza, época ou extensão dos procedimentos da auditoria independente, o auditor independente deve considerar

• A. a natureza e o alcance do trabalho específico executado, ou a ser executado, pelos auditores externos.
• B. os riscos avaliados de distorção relevante no nível de afirmações para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações.
• C. o grau de objetividade envolvido na avaliação da evidência de auditoria coletada pelos auditores internos como suporte para as afirmações irrelevantes.
• D. a extensão e a utilização de um trabalho específico dos auditores internos em outras empresas.
• E. a probabilidade do trabalho dos auditores internos ser adequado para os fins da auditoria de conformidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  NBC TA 610

   

  Para determinar o efeito planejado do trabalho dos auditores internos na natureza, época ou extensão dos procedimentos do auditor independente, o auditor independente deve considerar:

  (a) a natureza e o alcance do trabalho específico executado, ou a ser executado, pelos auditores internos;

  (b) os riscos avaliados de distorção relevante no nível de afirmações para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações; e

  (c) o grau de subjetividade envolvido na avaliação da evidência de auditoria coletada pelos auditores internos como suporte para as afirmações relevantes (ver item A5).

• Letra C) Ora, avaliar o grau de subjetividade e o grau de objetividade são eventos complementares, assim como p e q-1=p quando p+q=1. No final das contas vai dar na mesma coisa. 

                Se o auditor availar o grau de subjetividade e esse for alto, vai rejeitar a evidência. 

                Se o auditor avaliar o grau de objetividade e esse for baixo, vai rejeitar a evidência. 

                No final a evidência foi rejeitada de qualquer forma. 

                Farto dessas literalidades toscas...

• Bruno Santos,

  c) o grau de objetividade envolvido na avaliação da evidência de auditoria coletada pelos auditores internos como suporte para as afirmações irrelevantes.

  Não torna a alternativa menos tosca, mas fica a observação.

Questão 1859734

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Processo de Auditoria

De acordo com a NBC TA 620, o especialista é necessário para ajudar o auditor nos assuntos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. No entendimento da entidade e de seu ambiente, incluindo seus controles internos.
• B. Na identificação e na avaliação dos riscos de distorção relevante.
• C. Na definição e na execução de procedimentos adicionais de auditoria para responder aos riscos avaliados no nível de afirmação, que compreendem testes de controle ou procedimentos substantivos.
• D. Na avaliação da suficiência e na adequação da evidência de auditoria obtida na formação de opinião sobre as demonstrações contábeis.
• E. Na determinação e na implementação de respostas gerais às evidências avaliadas no nível dos relatórios.

Gabarito: E

Comentários

• item A4 da NBC TA 620

  Determinação da necessidade de especialista do auditor (ver item 7)

  A4. Um especialista do auditor pode ser necessário para ajudar o auditor em um ou mais dos assuntos a seguir:

   entendimento da entidade e de seu ambiente, incluindo seus controles internos; (letra A)

   identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante; (letra B)

   determinação e implementação de respostas gerais aos RISCOS (e ñ evidência como diz a letra E) avaliados no nível de demonstrações contábeis;

   definição e execução de procedimentos adicionais de auditoria para responder aos riscos avaliados no nível de afirmação, que compreendem testes de controle ou procedimentos substantivos; (letra C)

   avaliação da suficiência e adequação da evidência de auditoria obtida na formação de opinião sobre as demonstrações contábeis. (letra D)

• GABARITO "E"

  A alternativa traz: Na determinação e na implementação de respostas gerais às evidências avaliadas no nível dos relatórios.

  .

  O correto seria: Na determinação e na implementação de respostas gerais aos riscos avaliados no nível das demonstrações contábeis.

• Matéria ridícula demais a tal da Auditoria, se resume a decorar a literalidade de todas as normas.

Questão 1859737

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Acerca do Poder Hierárquico, assinale a opção correta.

• A. Fundamenta a imposição de sanção disciplinar a agente público subordinado.
• B. Permite a interposição de recurso hierárquico impróprio.
• C. Fundamenta ato de avocação.
• D. Permite a edição de ato normativo de estruturação de órgãos.
• E. Permite a constrição de bens de particulares.

Gabarito: C

Comentários

• a) Fundamenta a imposição de sanção disciplinar a agente público subordinado.

  R: Errada. Nessa situação, o poder que fundamenta a ação é o DISCIPLINAR.

   

  b) Permite a interposição de recurso hierárquico impróprio.

  R: Errado. O poder hierárquico deriva da hierarquia dentro da mesma estrutura. Caso seja interposto o recurso impróprio(interpor recurso a autoridade alheia a estrutura, como o judiciário, por exemplo) não terá fundamento esta ação.

   

  c) Fundamenta ato de avocação. 

  R: GABARITO. O poder hierarquico permite a avocação, que nada mais é, quando o ente superior na estrutura, "puxa" as atribuições de um ente diretamente inferior

   

  d) Permite a edição de ato normativo de estruturação de órgãos. 

  R: Errada. A estruturação de órgão deriva do poder regulamentar.

   

  e) Permite a constrição de bens de particulares. 

  R: Errada. Deriva do poder de polícia.

• MAZZA (2014): PODER HIERÁRQUICO -  Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.[3]

  
  A prova de Procurador do Banco Central considerou CORRETA a assertiva: “São decorrências do exercício do poder hierárquico: i) avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu; ii) alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu; iii) revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu; iv) delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado”.

  É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

  A prova de Procurador da Fazenda Nacio­nal/2007 elaborada pela Esaf considerou CORRETA a assertiva: “Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa”.
  Assim como o disciplinar, o poder hierárquico é interno à medida que não se aplica a particulares. Mas, ao contrário daquele, o poder hierárquico é exercido permanentemente, e não em caráter episódico, como ocorre com o poder disciplinar.

  A prova de Procurador da Fazenda Na­cio­nal/2007 elaborada pela Esaf considerou CORRETA a assertiva: “Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno”.

• A avocação e a delegação de competência DECORREM DO PODER HIERÁRQUICO!

• Recurso hierárquico impróprio acho que deriva da autotutela...

• Quanto ao item B ("Permite a interposição de recurso hierárquico impróprio"), acredito que está mais relacionado com o Direito de Petição, ou seja, está mais voltado para controle administrativo. Portanto, não teria muita relação com o Poder Hierárquico. 

   

  Espero ter ajudado. Abraços. 

• recurso hierárquico impróprio - è recurso feito a autoridade outra que não aquela que editou o ato.

  Como todo recurso administrativo tem base no direito de petição previsto no artigo 5, XXXIV

   

  ATENÇÂO

  ao contrário do que foi comentado  abaixo por outro colega, recurso hierárquico imprórpio não é feito FORA da estrutura hierárquica, do contrário nem seria chamado de recurso "hierárquico", apenas não é feito à autoridade que emitiu o ato ou proferiu a decisão. Não tem nada a ver com recorrer ao Judiciário que é outro Poder.

• GABARITO: C.

  A alternativa A poderia causar alguma confusão, segue uma breve explanação sobre a ligação da aplicação de sansões a um subordinado com o poder hierárquico.

  "Note-se que, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico"

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado 25ª edição

  O poder hierárquico de certa forma está ligado a imposição de sanção disciplinar a agente público subordinado. Se não tivesse a alternativa C, a alternativa A até que poderia ser uma possível resposta.

• vale frisar que A aplicação de uma sanção disciplinar decorre IMEDIATAMENTE do poder disciplinar e MEDIATAMENTE do poder hierárquico.

• GAB: C
  
  Letra B
  Recurso hierárquico próprio

  - Administração direta
  - Há hierarquia
  - Exame de legalidade e mérito
  - Não necessita de previsão legal, salvo no que se refere aos seus efeitos, ou seja, se de efeito suspensivo, necessita de previsão, se de efeito devolutivo não necessita de previsão.
  
  Recurso hierárquico impróprio

  - Administração indireta para o ministério a ela vinculado da Adm Direta
  - Há vinculação
  - Somente exame de legalidade
  - Necessita de previsão legal.

• c]) 

  ato de avocação. 

• ✿ PODER HIERÁRQUICO (resumidamente)

  ►Conceito -  distribuição e escalonamento de funções dentro da Administração Pública, numa relação de coordenação e subordinação

  ►Dar ordens

  ▪ o subordinado deve obedecer ao superior

  ▪ salvo ordens manifestamente ilegais ou situações específicas (competência exclusiva, consultoria jurídica e técnica)

  ►Atos normativos internos

  ▪ disciplinar internamente a atuação dos subordinados

  ▪ atos ordinatórios

  ►Fiscalizar

  ▪ superior pode controlar os atos dos subordinados (legalidade e mérito)

  ►Delegar

  ▪ atribuir a terceiro (subordinado ou não) parcela de suas atribuições.

  ►Avocar

  ▪ atrair para si a competência de um subordinado (medida excepcional e temporária, depende de justificativa)

  ►Aplicar sanções

  ▪ decorre do poder de fiscalização; competência mediata (indireta); somente os servidores.

  ►Não há hierarquia

  ▪ na vinculação: Administração direta sobre a indireta

  ▪ entre a Administração e particulares

  ▪ nas funções típicos do Legislativo e do Judiciário (em regra)

  Fonte: Prof. Herbert Almeida – Estratégia Concursos

• DELEGAR, AVOCAR, FISCALIZAR e EXPEDIR ATOS ADM. INTERNOS = PODER HIERÁRQUICO.

• Acerca do Poder Hierárquico, assinale a opção correta.

  A Fundamenta a imposição de sanção disciplinar a agente público subordinado. (DISCIPLINAR)

  B Permite a interposição de recurso hierárquico impróprio.(ABUSO DE PODER)

  C Fundamenta ato de avocação.(HIERÁRQUICO)

  D Permite a edição de ato normativo de estruturação de órgãos.(REGULAMENTAR/NORMATIVO)

  E Permite a constrição de bens de particulares.(POLÍCIA)

• avocação=hierárquico

Questão 1859740

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes

A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que

• A. todo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.
• B. o ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.
• C. a motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.
• D. o motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.
• E. não existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. 

  Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

   

  Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2605114/em-que-consiste-a-teoria-dos-motivos-determinantes-aurea-maria-ferraz-de-sousa

   

• A- Nomeação/exoneração de servidor público em cargo comissionado não precisa de motivação, embora se houver, deve-se vincular a ela (teoria dos motivos determinantes)

  B- CORRETA

  C- Motivação inválida TORNA o ato inválido.

  D- Motivo e objeto são discricionários, ou seja, não estão previstos taxativamente na lei de forma vinculada, podendo o administrador escolher a melhor opção DENTRE AS PREVISTAS NA LEI.

• Teoria dos Motivos Determinantes

   

  Os motivos alegados como justificadores para a prática do ato devem ser verdadeiros, sob pena de invalidade de tal ato. Caso se trate de um ato cuja motivação não seja exigida (por exemplo, a exoneração de um cargo em comissão), mas a autoridade ainda assim o faça, esses motivos alegados obrigatoriamente deverão ser verdadeiros, caso contrário, esse ato será ilegal.

• Até agora estou tentando achar o erro da alternativa D.

• Gilmar, o motivo é ato discricionário, logo o administrador pode agir por conveniência, não estando atrelado necessariamente à lei.

•  b)

  o ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação. 

• Quais são os elementos do ato administrativos que são discricionários. Apenas o motivo?

  Ps: Obrigada Estudos 10

• Nos atos discricionários o motivo e o objeto são os elementos que são discricionários

Questão 1859743

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.

• A. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
• B. A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
• C. A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.
• D. A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.
• E. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta

  b) no caso de desfazimento por motivo de conveniência ou oportunidade, a Administração deve revogar o ato

  c) na revogação devem-se preservar os direitos adquiridos

  d) todo ato pode ser objeto de apreciação judicial, não cabendo qualquer reserva administrativa

  e) quando eivados de vícios que os tornem ilegais, os atos devem ser anulados e não revogados.

   

• MAZZA (2014): Anulação ou invalidação
  Entendendo que “invalidação” é um gênero­ que comporta as espécies “anulação” e “re­vogação”, a prova de Controladoria­-Ge­ral da União feita pela Esaf considerou COR­RETA a afirmação: “Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não che­ga a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vi­gência e eficácia, por ter caráter normati­vo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de cer­to setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna­-se par­ticularmente cabível e/ou necessário aplicar o instituto da anulação”.
  Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
  A prova de Analista Administrativo do TRT/SP elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “A anulação deve ocor­rer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade”.
  Esse é o conceito que se pode extrair do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­-los por motivo de conve­niência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”) e da Súmula 473 do STF (“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).
  A prova da OAB/RO considerou CORRETA a afirmação: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

• Gab A.

  Não é bem "pode", é "deve". Mas a questão torna-se fácil na falta de alternativas para cofundir.

•  a)

  A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

• GABARITO LETRA A 

   

  SÚMULA Nº 473 - STF 

   

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• eivado = infectado

• Princípio da autotutela

  A administração pública exerce o controle sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos, independentemente de decisão judicial.

Questão 1859746

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei nº 8.666/93 prevê as modalidades de licitação listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Concorrência
• B. Concurso
• C. Leilão
• D. Pregão
• E. Convite

Gabarito: D

Comentários

• Texto da Lei nº 8.666/93

   

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

   

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  --------------------------------------------

   

  *** ATENTE-SE ***

   

  Pregão também é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

   

  No entanto, sua base legal reside:

   

  * Na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão como nova modalidade de licitação.
  * No Decreto n.º 3.555/00 detalha os procedimentos previstos na Lei e especifica os bens e serviços comuns.

• Quem prevê PREGÃO é a LEI 10.520/02 e não a 8.666/93

• Letra D.

   

  Outra questão ajuda fixar.

   

  (FGV – IBGE 2016) De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da

  Administração Pública, são exemplos de modalidades de licitação:

   

  a) tomada de preços, convite e concessão;
  b) concorrência, concurso e leilão;
  c) registro de preços, pregão e permissão;
  d) leilão, outorga e registro de preços;
  e) permissão, tomada de preços e convite.

   

  Comentários:

   

  As modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

   

  Gabarito: alternativa “b”

   

   

  Prof. Erick Alves

• A Lei n.8.666/93 não prevê a modalidade Pregão.

Questão 1859749

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A criação de órgãos dentro da própria estrutura da Administração, denominados centros de competência, é exemplo de

• A. descentralização.
• B. estatização.
• C. contrato de gestão.
• D. desconcentração.
• E. termo de parceria.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Certa: D
  A desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
  Já a descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. 
  A estatização a compreende apropriação de empresa particular pelo Estado.
  O contrato de gestão é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos.
  O Termo de Parceria é uma metodologia nova de relacionamento entre o poder público e a sociedade civil, criada pela lei das OSCIPS e que, tecnicamente, é um híbrido entre o contrato administrativo e o convênio.

• MAZZA (2014): 

   CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata­-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.
  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.
  A prova de Procurador do Trabalho considerou INCORRETA a assertiva: “A transferência de atribuições no âmbito da Administração Pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica”.
  A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou ERRADA a assertiva: “A Receita Federal tem natureza jurídica autárquica”.
   

  A diferença entre concentração e desconcentração é baseada na noção de órgão público. Órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
  A prova de Delegado de Polícia/SP considerou CORRETA a assertiva: “Definem­-se como ‘centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais’ os órgãos públicos”.
  No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.784/99 conceitua órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas. Não tendo personalidade própria, os órgãos não podem ser acionados judicialmente para responder por prejuí­zos causados por seus agentes. Ação judicial equivocadamente dirigida contra órgão público deve ser extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte.
  Cabe à pessoa jurídica a que o órgão pertence ser acionada judicialmente para reparação de danos. Assim, por exemplo, se prejuízo for causado pelo Ministério da Cultura, sendo órgão despersonalizado, a ação judicial deve ser intentada contra a União Federal, que é a pessoa jurídica a que o Ministério da Cultura pertence.

• Contribuindo:

   

  A desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competência de uma pessoa jurídica.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.29

   

  bons estudos

• DESCON.

• BIZU:

  DESCONCENTRAÇÃO ----- ORGÃOS INTERNO

  DESCENTRALIZAÇÃO ------ PESSOA JURIDICA EXTERNA

   

• gb d

  pmgoo

• A desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competência de uma pessoa jurídica.

  GB B

  PMGO

• GABARITO: LETRA D

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• DESCONCENTRAÇÃO = CRIAÇÃO DE ORGÃOS

Questão 1859752

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

As opções a seguir apresentam exemplos de Entidade Paraestatal, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• B. Organizações Sociais
• C. Serviço Social da Indústria
• D. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
• E. Agência Nacional de Saúde Suplementar

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA, Letra " E "

   

  A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil.

   

  Autarquia especial federal, foi criada pela Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000, sendo responsável em promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, a relação entre prestadoras e consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/26712/agencias-reguladoras

• Gabarito: letra E!!!

  Exemplos de serviços sociais paraestatais:
  a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai;
  b) Serviço Social da Indústria – Sesi;
  c) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac;
  d) Serviço Social do Comércio – Sesc;
  e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat;
  f) Serviço Social do Transporte – Sest;
  g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae;

  (...)

  O nome “terceiro setor” designa atividades que não são nem governamentais (primeiro setor) nem empresariais e econômicas (segundo setor). Desse modo, o terceiro setor é composto por entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa.”

  (...)

  No âmbito federal, duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: a) organizações sociais (OSs); e b) organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

  Trecho de: ALEXANDRE MAZZA. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. (2016).

• organização tem 2 alternativas.

  serviços 2 tbm.

  logo, só sobra a E.

• As agências reguladoras, assim como as agências executivas, são autarquias em regime especial. As agências reguladoras são criadas para "regular" a prestação dos serviços públicos por parte dos particulares, evitando que estes busquem desenfreadamente o lucro. As agências reguladoras fiscalizam, criam normas e regulam a prestação dos serviços.

   

  Ex: o Estado, em busca de maior eficiência, transfere a prestação de energia elétrica a uma empresa. Para regular a prestação desse serviço, ele cria a ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica.

   

  Obs1: os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, com aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato certo (mandato certo significa que não pode haver exoneração ad nutum - livre exoneração -, como nos cargos em comissão ou funções de confiança).

   

  Obs2: quando os dirigentes das agências reguladoras deixam o posto, devem cumprir quarentena de, no mínimo, 4 e, no máximo, 12 meses. Significa que, durante esse tempo, o ex-dirigente não poderá prestar serviço a nenhuma empresa de serviços regulados pela agência que ele dirigia.

   

  -----
  Thiago

• Das alternativas da questão, apenas a Agência Nacional de Saúde Suplementar não é uma entidade paraestatal, pois é uma agência reguladora (autarquia). Lembrando que as agências reguladoras, por serem constituídas sob a forma de autarquia, fazem parte da Administração Indireta, ao contrário das entidades paraestatais, que não integram a Administração Pública formal.

  Gabarito: alternativa “e” 

Questão 1859755

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A prestação do serviço público pode ser direta ou indireta. É direta a prestação do serviço que é feita por um dos entes estatais, e indireta aquela feita mediante outorga a entidades da Administração Indireta ou delegação a particulares.

Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço público a particulares.

• A. Fiscalização de trânsito por meio de radares eletrônicos.
• B. Prestação de transporte público por empresa de ônibus.
• C. Execução da prestação jurisdicional.
• D. Atendimento médico permanente em postos de saúde.
• E. Organização do serviço oficial de estatística.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B =  TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

  
  Serviço público só pode, por definição, ser titularizado por pessoa jurídica de direito público. Assim, observada a repartição de competências determinada pela Constituição e pela legislação, a titularidade de serviços públicos somente pode ser atribuída à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias, associações públicas ou fundações públicas.
  Por isso, os instrumentos normativos de delegação de serviços públicos, como concessão e permissão, transferem apenas a prestação temporária, nunca delegam a titularidade do serviço público.

  
  A prova da OAB/BA elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O exercício dos serviços públicos pode ser delegado a entidades públicas ou privadas, por meio de concessão ou permissão, mantendo­-se a titularidade com o Poder Público”.
  Mesmo no caso das pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Indireta, não há transferência do serviço público em si. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora pertencentes ao Estado, nunca detêm a titularidade do serviço, na medida em que titularizam somente a prestação do serviço público.

  
  A Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, por exemplo, sendo empresa pública federal de direito privado, não tem a titularidade do serviço postal, titularizando somente a sua prestação. Isso porque o serviço postal é titularizado pela União (art. 21, X, da CF).

   

  MAZZA (2014)

• Por que a letra 'A' está errada? 

  A aplicação das multas é feita pelo estado, mas a fiscalização pode ser delegada à particular sim. 

• Sergio Henrique, deve ser pelo fato de não ser considerado Serviço Público.

• Eu vi uma questão anteior igual  que a resposta era a letra A.

• Acredito que as alternativas A e B estão corretas. Em primeiro lugar, vale apresentar que a questão é de 2014, ou seja, anterior ao atual entendimento do STF. Em segundo lugar, o entendimento afirma que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial (RE 633782, STF).

  Portanto, a fiscalização de trânsito por meio de radares eletrônicos é possível, desde que seja realizada por delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado.

  É o meu entendimento sobre o tema. Caso discorde, entre em contato p/ que eu possa ajustar o comentário. Vlw!

• Ciclos do poder de polícia

  a) Ordem de Polícia: não pode ser delegada

  b) Consentimento de polícia: pode ser delegada para particulares

  c) Fiscalização de Polícia: pode ser delegada para particulares

  d) Sanção de Polícia: não pode ser delegada para particulares

  O STJ, ao desdobrar o ciclo de polícia, entende que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

  Atenção ao recente entendimento do STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Questão 1859758

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República assevera que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de

• A. dolo ou culpa.
• B. dolo, somente.
• C. culpa, somente.
• D. ausência de culpa.
• E. ausência de dolo.

Gabarito: A

Comentários

• O art. 37, §6º da Constituição da República trata da responsabilidade civil da Administração pública, nos seguintes termos:

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

• As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  GABARITO: LETRA A

• Dolo, nem se fala. Inclusive podendo o agente responder penalmente pelo ato.

  E culposamente, em função de ato imprudente, negligente ou imperito. Pois, deverá o agente ressarcir o prejuízo ao erário pelo ato culposo cometido. Dependendo da circunstância e comprovada culpa, além de ressarcir os cofres da administração, também poderá responder concomitantemente sanção administrativa prevista em regulamento.

• dolo ou culpa. 

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  FONTE: CF 1988

• Gabarito: A

  Fundamento: Art. 37 §6º da CF

Questão 1859761

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

A Constituição Brasileira de 1988 elenca os princípios que o Brasil deverá observar no seu relacionamento com outros países. As opções a seguir apresentam princípios constitucionais observados nas relações internacionais pelo nosso país, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Repúdio ao terrorismo
• B. Prevalência dos direitos humanos
• C. Autonomia nacional
• D. Não intervenção
• E. Concessão de asilo político

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

   

  CF/88

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• (C)
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  
  Mnemônico:DE-CO-R-A P-I-S-C-I-NÃO
  
  DEfesa da paz
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  Repúdio ao terrorismo e ao racismo
  Auto determinação dos povos
  
  Prevalência dos direitos humanos
  Igualdade entre os Estados
  Solução pacífica dos conflitos
  Concessão de asilo político
  Independência nacional
  NÃO intervenção

• Art. 4 º C.F relações internacionais

  In PANICO SÓ DECORE
  
  INdependência nacional
  Prevalência dos direitos humanos
  Autodeterminação dos povos
  Não-Intervenção
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  
  SOlução pacífica dos conflitos
  
  DEfesa da paz
  COncessão de asilo político
  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  * MNEMÔNICO = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

   

  I - independência nacional; ("IN")

   

  II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

   

  III - autodeterminação dos povos;("A")

   

  IV - não-intervenção; ("NÃO")

   

  V - igualdade entre os Estados; ("I")

   

  VI - defesa da paz; ("DA")

   

  VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

   

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

   

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

   

  X - concessão de asilo político. ("CON")

   

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  * MNEMÔNICO = "PESC"

   

  P = POLÍTICA

   

  E = ECONÔMICA

   

  S = SOCIAL

   

  C = CULTURAL

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

•                                                TATUAR no CÉREBRO                 

                                                       MACETE  do   Art 1º ao 4º:

   

  Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      Não inclui Territórios

   

        SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

   

   -     SO - soberania

   -     CI-  cidadania  Q777445 Q764413

  -      DI-  dignidade da pessoa humana -  NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO

  -      VA-  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

   -    PLU  -  pluralismo político       Não é partidarismo político !!      Q312824

   

   

   

  Art. 3º                 OBJETIVOS      DA REPÚBLICA        ROL EXEMPLIFICATIVO

   

  Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

   

  -        CONSTRUIR   uma  sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

   

  -          GARANTIR    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

   

  -          ERRADICAR   a        PM  - pobreza e a marginalização (social)

   

  -          REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

   

   -           PROMOVER   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

   

   

   

  Art. 4º                     PRINCÍPIOS    DAS      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

   

                            DE   -     CO   -    RE         AUTO         PISCI - NÃO

   

  DE -    Defesa da paz

  
  CO -   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  
  R -      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

  
  A  -      Autodeterminação dos povos   =  Respeito à soberania dos países      Q451880
  
   

  
  P  -       Prevalência dos direitos humanos

  
  I  -        Independência nacional

  
  S  -     Solução pacífica dos conflitos

  
  C  -     Concessão de ASILO POLÍTICO

  
  I   -      Igualdade entre os Estados

  
  NÃO   -        Não intervenção     Q69400  Q755189

   

   

                                                            OBJETIVOS INTERNACIONAIS

               Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                            

  P    -  E     -   S -  C -  I

   

  P – olítica

  E -   econômica

   S - ocial

  C – ultural

  I -   ntegração dos povos da América Latina

   

  .............................

  Art. 34, VII    a)           Forma  Republicana,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático;

   

   FO rma de GO verno:   Republicana     (FO GO na República) A  Forma de governo não é cláusula pétrea.

   

   

  Forma de Estado:      Federação        Federação     =     COMPOSTA

   

   

  SIstema de GOverno:  Presidencialismo      ( SI GO o presidente)

   

  REgime de GOverno:  Democracia        ( RE GO democrático)

• Para quem, como eu, não consegue decorar esses macetes loucos com frases soltas e sem nexo:

  O que aparecer na questão em sentido amplo - geralmente no plural e envolvendo questões com outros países ( prevalência dos direitos humanos) - será relativo a princípio internacional;

  O que aparecer em relação a sentido estrito (geralmente no singular -  será fundamento do nosso país, pois depende e envolve somente o nosso território - tipo cidadania, dignidade da pessoa (e não pessoas) humana - soberania...;

  O que for uma meta, (geralmente tudo que o Brasil ainda não tem e não conseguiu alcalçar rs - erradicação da pobreza, desenvolver-se nacionalmente, promover o bem de todos os brasileiros sem preconceito, essas coisas) é objetivo fundamental.

  Aprender é muito mais fácil que decorar e vc não corre o risco de esquecer ou se confundir. Boa sorte a todos!

• Como a questão pede a errada. 

  O gabarito é a letra C. 

  Pois todas as outras apresentam princípios constitucionais elencados nas relações internacionais do Brasil. 

  Pois segundo o texto constitucional: 

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• INDEPENDÊNCIA nacional

• Macete que peguei aqui e me ajuda bastante.

  Relações internacionais - "DECORA PISCINÃO"

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos

  Repúdio ao terrorismo

  Autodeterminação entre os povos

  Prevalência dos DH

  Independência nacional

  Solução pacífica dos conflitos

  Concessão de asilo político

  Igualdade entre os Estados

  Não intervenção

• CF/88

   

  Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

• Uma questão típica da FGV, na qual o examinador pretende que você assinale a alternativa que não encontra respaldo no art. 4º, CF/88. O repúdio ao terrorismo está no inciso VIII do dispositivo, enquanto a prevalência dos direitos humanos e a não-intervenção estão nos incisos II e IV, respectivamente. Por fim, a concessão de asilo político encontra respaldo no inciso X. Deste modo, a alternativa “c”, autonomia nacional, deverá ser marcada, pois não representa um princípio que rege nosso país em suas relações internacionais.

  Gabarito: C

• Para lembrar da ordem dos artigos 1-4 e lembrar onde está cada assunto e seu respectivo macete criei um BIZU que talvez sirva para vocês:

  Arts. 1° ao 4° da CF >> FeSsOR (na minha cabeça tem ligação ao jeito que os alunos chamam os professores.. kkk)

  Art. 1°> Fundamentos;

  Art. 2°> Separação dos poderes;

  Art. 3°> Objetivos;

  Art.4°> Relações internacionais.

• Con de pre não re in a só coopera igual

• valeu, leo!!!!

Questão 1859764

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

No que concerne à organização dos poderes disciplinada na Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
• B. Os representantes do povo são eleitos para a Câmara dos Deputados pelo sistema majoritário.
• C. Os representantes dos Estados e do Distrito Federal são eleitos, pelo sistema proporcional, para o Senado Federal.
• D. Cada legislatura terá duração de quatro anos, sendo os Deputados Federais eleitos para mandato de 4 anos e os Senadores, para mandato de 8 anos.
• E. A representação por Estado na Câmara dos Deputados não poderá ser inferior a 3 Deputados e nem superior a 55 Deputados.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA - Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

   

  B) ERRADA - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

  C) ERRADA - Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  D) CERTO - Art. 44, Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 

  Mandato de Deputado Federal - 4 anos.

  Mandato de Senador - 8 anos.

   

  E) ERRADA - Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

• Legislatura: 4 anos

  Sessão legislativa: 1 ano ( inicio 02 de fevereiro)

  Periodo legislativo: 6 meses ( cada sessão legislativa tem dois periodo legislativo)

• DePutados -> sistema Proporcional,

• Gab.: D

  A) ERRADO. O TCU não faz parte do poder legislativo

  B) ERRADO. Os representantes do povo são eleitos por sistema PROPORCIONAL. Os representantes dos Estados (Senadores) que são eleitos pelo sistema MAJORITÁRIO

  C) ERRADO. Senadores são eleitos pelo sistema MAJORITÁRIO

  E) ERRADO. Deputados: mínimo de 8, máximo de 70.

• A questão aborda diversas matérias envolvendo o Poder Legislativo. Dessa forma, vamos analisar as alternativas de maneira isolada.

  a) Ao contrário do que afirma a questão, o art. 44 da CF/88 assim estabelece: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.” Portanto, o TCU não faz parte da constituição do Congresso Nacional.

  b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, conforme dispõe o caput do art. 45 da CF/88. Dessa forma, o sistema adotado é o proporcional, determinando a representação de maneira proporcional à população.

  c) Considerando o disposto no caput do art. 46 da CF/88, o Senado Federal, de fato, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal. No entanto, os Senadores serão eleitos segundo o princípio majoritário, sendo eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

  d) Esta é a alternativa correta. Afinal, conforme vimos nesta aula, o mandato do Deputado Federal será de quatro anos, enquanto o mandato do Senador será de oitos anos. Além disso, cada legislatura terá duração de quatro anos.

  e) Veja que, na verdade, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados, conforme consta no Art. 45, § 1º, da CF/88. Dessa forma, pode-se afirmar que essa alternativa está errada.

  Gabarito: D

• dePutados: sistema Proporcional:representantes do Povo

• A) Tribunal de contas apenas auxilia o Legislativo

  B) Deputado é sistema Proporcional

  C) Senador é sistema Majoritário

  D) CORRETA

  E) A representação na CD é de 8 a 70 Deputados

• a) Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  b) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  c) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  d) Art. 44 Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

  e) Art. 45 § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Questão 1859767

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.

• A. Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
• B. Devem prestar contas as pessoas físicas e apenas as pessoas jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
• C. As decisões do Tribunal de Contas da União, quando resultarem na imputação de débito, deverão ser levadas ao Judiciário para que sejam revestidas de executividade, enquanto as decisões que resultem na aplicação de multas terão eficácia de título executivo.
• D. Não poderá o Tribunal de Contas da União, em hipótese nenhuma, sustar a execução de ato impugnado.
• E. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante da relevância das suas atividades, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• A) CERTA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  [...]

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

   

  B) ERRADA - Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

   

  C) ERRADA - Art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

   

  D) ERRADA - Art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

   

  E) ERRADA - Art. 72, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

• Letra (a)

   

  Quanto a letra (e) -> Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

   

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

• COMEPTE AO TCU REALIZAR POR

   

  - INICIATIVA PRÓPRIA

   

  - DA CÂMARA 

   

  - DO SENADO

   

  - DE COMISSÃO TÉCNICA

   

  - D ECOMISSÃO D EINQUÉRITO

   

  INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL , PATRIMONIAL NAS:

   

  - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVIO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO

  - ESTIDADES REFERIDAS NO INCISO II, DO ARTIGO 71 DA CF

• - 
  errei a questão..pegadinha na assertiva E einh FGV
  
  " Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesma garantias, 
  prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
  Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quandto à aposentadoria
  e pensão, as normas constantes do art.40" art. 73,§3º, CF

• Eu não marquei a A por ter apenas JUDICIÁRIO ao invés de ''unidades administrativas dos Poderes''. =(

• Bárbara, fiquei com receio atmbém, no entanto voltei nela por eliminação das demais e ela ser a menos errada. :/

• copy at joao lucas

  A) CERTA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  [...]

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

   

  B) ERRADA - Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

   

  C) ERRADA - Art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

   

  D) ERRADA - Art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

   

  E) ERRADA - Art. 72, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Questão 1859770

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A. Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.
• B. Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.
• C. Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.
• D. A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.
• E. Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito (E)

   

  CONSTITUÇÃO FEDERAL

  Art. 145, § 1º- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• a) Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte;

   

  b) Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

   

  c) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

   

  d) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

   

• IMPOSTOS CRIADOS LEI COMPLEMENTAR:

  decorar mnemônico: CEGI

     Contribuição social

     Empréstimo compulsório

     iGf ----imposto grandes fortunas

      Imposto residual

• a) Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

  b)Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

  c)Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

  d)A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

Questão 1859773

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
• B. É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.
• C. É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.
• D. É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.
• E. É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA B

   

  A, C e D) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

   

  B) CORRETO. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. 

   

  A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar.
  A Constituição Federal prevê as situações que uma vez existentes autorizam a criação desse tributo pela União:

  
  despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa efetiva ou iminente;
  investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

  
  Importante destacar que as situações acima mencionadas, não são os fatos geradores do tributo empréstimo compulsório, são apenas circunstâncias previstas na lei que condicionam o exercício da competência tributária da União. Esta, quando instituir o empréstimo compulsório, escolherá livremente qual será o fato gerador da obrigação de pagar o tributo, podendo ser uma situação vinculada a uma atividade estatal específica relativa à pessoa do contribuinte, ou uma situação vinculada ao contribuinte que revele capacidade econômica.

• Gabarito Letra B
  
  A) Segundo a Imunidade religiosa, a CF impede que IMPOSTOS sejam cobrados deles, e não tributos, que são gêneros da qual imposto é espécie, portanto errado. (Art. 150 VI b)
  
  B) CERTO: Empréstimos compusórios inserem-se na competência exclusiva da UNIÃO, e não dos Estados
  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios
  
  C) Consoante ao princípio do não-confisco, o ente tributante não pode utilizar o tributo com efeito confiscatorio que, segundo o STF, é verificado mediante análise de TODA carga tributária suportada pelo sujeito passivo. (Art.150 IV)
  
  D) Pelo princípio da liberdade de tráfego , a CF diz que os tributos não podem limitar o tráfego tanto de pessoas como de bens, a única ressalva fica quanto ao pedágio. (Art. 150 V)
  
  E) Errado, são imunidades subjetivas aquelas que incidem sobre as pessoas, tais como os partidos políticos e os sindicatos dos trabalhadores, cabe uma observação de que os sindicatos dos empregadores não gozam da imunidade. (Art. 150 VI c)
  
  bons estudos

• Questão fácil e já explicado pelos demais colegas. Só que a questão, no seu sentido mais literal, poderia ser anulada. A alternativa b) fala em "Estado", dando a noção de República Federativa do Brasil. O mais correto seria "Estados", assim designando os entes regionais. 

  Mesmo com esse possível erro, a letra B continua sendo a "menos errada".

• Tributos são os pagamentos obrigatórios, previsto por lei, impostos aos indivíduos para que ele entregue parte de suas rendas e patrimônio, de modo a garantir a manutenção dos serviços ofertados pelo Estado.

  O imposto é uma espécie de tributo, sendo vendado ao Poder Público instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

• Na minha opinião para estar correta a questão deveria ter usado o plural: "é vedado aos Estados"

• Questão mal redigida, em vez de "Estado" deveria constar "estados". É que "Estado" da forma como tá grifado remete ao ente tributador independente das repartições de competência feita pela CF/88. Quer dizer, o Estado pode instituir empréstimo compulsório por meio da União; os estados, DF e municípios não podem.

• Alô FGV, quando for falar de "estado" como ente federativo, coloque no plural!

Questão 1859776

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Quanto ao regramento constitucional sobre o orçamento, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos programas de duração continuada.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
• D. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• E. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

  A) CORRETO - C.F/88, Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

  B) CORRETO - C.F/88, Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
  incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  C) ERRADO - C.F/88, Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar :
  I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

   

  D) CORRETO - C.F/88, Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  E) CORRETO - C.F/88, Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
  I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

   

   

• lei ordinária é só para município, se não vier expressamente sobre esse ente, será Lei Complementar

Questão 1859779

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.

É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário:

• A. anterioridade nonagesimal.
• B. publicidade.
• C. vedação ao confisco.
• D. anualidade.
• E. equilíbrio orçamentário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D:  O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
  De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
  Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
  Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
  ATENÇÃO  Não confundir anualidade orçamentária com anualidade tributária. A anualidade orçamentária diz respeito ao período de vigência do orçamento. A anualidade tributária (não recepcionada pela CF/1988) consistia na autorização para a arrecadação das receitas previstas na LOA, que deveriam ter origem numa lei anteriormente aprovada.

• Estranho. O que a definição de Anualidade tem a ver com a Uniao reduzir o montante do repasse de fundo dos municipios?

• Will Jr.,

  o enunciado fala "...repasse do fundo de participação dos municípios DAQUELE MESMO ANO sofre redução do percentual..."

  A alteração percentual foi feita no mesmo ano, por isso viola o princípio da Anualidade

• Gabarito: D

   

  Também five dificuldade. Em complemento ao comentário da colega Vanessa, talvez este trecho possa ajudar: 

   

   

  ''Deve-se concluir que o princípio da anualidade, além de estar indubitavelmente presente na elaboração das leis orçamentárias brasileiras, é decorrência necessária da própria estrutura orçamentária: se os orçamentos são, genericamente, previsões de receitas e despesas, e assim, estimativas para o futuro, a periodicidade é um elemento essencial, que não pode ser afastado.''  (Tathiane Piscitelli)

   

   

  PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 54-5.

   

   

  Vamos indicar p/ comentário do professor!

• Princípio da Anualidade ou Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um ano (exercício financeiro).

  Exceção: créditos adicionais reabertos.

  Pode aumentar - Nunca diminuir.

• Pra mim, o princípio da anualidade sempre foi o período de tempo em que as atividades orçamentárias poderiam ocorrer, e não sobre o que pode ou não acontecer, ou deixar de acontecer, dentro daquele exercício.

  Pra mim seria uma violação da legalidade, especificação, não afetação de receitas, exclusividade...tudo, menos anualidade. Acho que a questão te fecha naquelas alternativas e vc precisa viajar um pouco pra chegar na resposta. Sei lá.

Questão 1859782

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A respeito das disposições constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale V para a assertiva verdadeira e F para a assertiva falsa.

( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

( ) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de veto do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que com prévia e específica autorização legislativa.

( ) É permitida a vinculação das receitas próprias, geradas pelos impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e suas autarquias, para a prestação de garantia ou contragarantia à União.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, V, V e F.
• B. F, V, V e V.
• C. V, F, V e F.
• D. V, F, F e F.
• E. V, V, F e V.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

  FALSO - C.F/88 - Art.165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  VERDADEIRO - Isso é o que dispõe o Art. 165, §5º incisos I, II e III da C.F/88 -  A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

   

  VERDADEIRO - Conforme o Art. 166 § 8º da C.F/88 - Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de veto do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que com prévia e específica autorização legislativa.

   

  VERDADEIRO - Segundo o Art. 167 § 4º da C.F/88 - É permitida a vinculação das receitas próprias, geradas pelos impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e suas autarquias, para a prestação de garantia ou contragarantia à União.

• (FALSA) Trata-se do Princípio orçamentário da Exclusividade, em que na LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das Receitas e à fixação das Despesa, exceto a autorização de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de Receita orçamentária.

   

  (VERDADEIRA) A LOA conterá os Orçamentos:

  _FISCAIS -  Refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

  _SEGURIDADE SOCIAL -  Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tendo isto presente, deve-se atentar para o fato de que "a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e assegurada a cada área a gestão de seus recursos" 

  _INVESTIMENTO - Refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 

   

  (VERDADEIRA)  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8, da CF/1988).

   

  (VERDADEIRA) Trata-se do Princípio Orçamentário da Não afetação (ou  não vinculação) das Receitas, em que é vedada a vinculação da Receita de impostos, para que haja maior flexibilização na alocação das Receitas de impostos. Por Emenda Constitucional podem ser vinculados outros impostos. São exceções ao Princípio da Não Vinculação:

  - Repartição Constitucional dos impostos;

  - Destinação de recursos para a Saúde;

  - Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do Ensino;

  - Destinação de recursos para atividades da administração tributária;

  - Prestação de garantias às operações de crédito por ARO;

  - Garantia, Contragarantia à União e pagamento de débito para com esta.

   

   

• A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

   

  A frase está errada porque ela está excluíndo a excessão do princípio da exclusividade que são as autorizações dos créditos suplementares e operações de crédito, incluindo a antecipação de receita. 

• A - ERRADO, não é vedação do princípio da exclusividade, e sim exceção quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  B - CERTO

  C - CERTO

  D - CERTO

Questão 1859785

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública; Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público

A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.

II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A: PALUDO - 2014 - Receitas próprias: classificam-se, nesse grupo, as receitas cuja arrecadação tem origem no esforço próprio dos órgãos e demais entidades, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio remunerada por preço público ou tarifas, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos.
  Geralmente, são receitas que têm como fundamento legal os contratos firmados entre as partes, amparados pelo Código Civil e legislação correlata. São receitas que não possuem destinação específica, sendo vinculadas à Unidade Orçamentária arrecadadora. São arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

• Resolução
  Classificação da receita: originária x derivada:

  
  Receita Derivada: é a receita que deriva do poder coercitivo do Estado, sendo oriunda, portanto, do patrimônio da sociedade. O Governo exerce a sua competência ou o poder de tributar os rendimentos e o patrimônio da população.

  
  Receita Originária: é a receita proveniente da atividade privada do Estado, ou seja, obtida através da exploração de seu próprio patrimônio, venda de produtos ou da prestação de serviços.

   

  Taxa x Preço Público

  
  Taxas : são decorrentes de norma legal e compulsórias. São cobradas em virtude da prestação de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou mera disponibilização do serviço, ou ainda, o regular exercício do Poder de Polícia. A relação decorre de lei, sendo regida por normas de direito público. As taxas públicas são receitas derivadas.

  
  Preço Público ou Tarifa  : decorre da efetiva utilização de serviços facultativos (o indivíduo poderá escolher se os contrata ou não), colocados à disposição da população pela Administração Pública, seja de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão). São serviços prestados em decorrência de uma relação jurídica de direito privado, sujeitas ao regime contratual onde foi previa e livremente manifestada a vontade do particular, sendo prestação pecuniária facultativa, classificadas, portanto, como receitas originárias.

• I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.

  Complementando, a resposta da afirmativa I da questão está, na parte final, na Lei de Execução Fiscal (6830/80):

  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• Erro da II: ele transcreveu o conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN.

  Erro da III: a taxa vai ser cobrada quando o serviço público é prestado ao contribuinte de forma efetiva ou potencial, ou posto a sua disposição.

  Art. 77 do CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Ainda em relação ao tema:

  Súmula 545, STF:

  Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Questão 1859788

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

Analise o fragmento a seguir.

“A despesa pública é o conjunto de gastos do Estado voltado para o _____ das atividades públicas. Conforme disposição constitucional, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos em lei _____. Toda despesa tem que ser autorizada pelo Poder _____, que se dá por duas formas: Lei Orçamentária _____, que discrimina as receitas e despesas e diz onde o dinheiro será gasto, ou por meio de concessão de _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. financiamento – ordinária – Executivo – plurianual – débitos
• B. custo – complementar – Legislativo – anual – créditos
• C. gasto – orçamentária –Executivo – quinquenal – bônus
• D. custo – provisória – Legislativo – semestral – débitos
• E. financiamento – orçamentária – Legislativo – anual – créditos

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

   

  Vamos dividir por partes:

   

  1 - A despesa pública é o conjunto de gastos do Estado voltado para o FINANCIAMENTO das atividades públicas.

   

  Essa primeira parte pediu o conhecimento do conceito de Despesa, o qual pode ser dividido em sentido amplo ou restrito:

   

  Em sentido amplo, consiste no conjunto de dispêndios do Estado voltado para o financiamento das atividades públicas. 
  
  Em sentido restrito, significa a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte de agente público competente, dentro de uma autorização legal. 
   

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  2 - Conforme disposição constitucional, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos em lei ORÇAMENTÁRIA 

  C.F/88 - Art. 167. São vedados:

  I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  3 - Toda despesa tem que ser autorizada pelo Poder LEGISLATIVO, que se dá por duas formas: Lei Orçamentária ANUAL, que discrimina as receitas e despesas e diz onde o dinheiro será gasto, ou por meio de concessão de CRÉDITOS

• Letra E.

   

  Comentário:

   

  A despesa pública é o conjunto de gastos do Estado voltado para o financiamento das atividades públicas. Conforme

  disposição constitucional, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos em lei orçamentária.
  Toda despesa tem que ser autorizada pelo Poder Legislativo, que se dá por duas formas: Lei Orçamentária Anual,

  que discrimina as receitas e despesas e diz onde o dinheiro será gasto, ou por meio de concessão de créditos.

   

   

   

  Resposta: Letra E

   

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

Questão 1859791

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Com base nas etapas formais que configuram o procedimento para a realização das despesas, o ato proveniente de autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não o implemento de condição, é chamado de

• A. liquidação.
• B. ordem de pagamento.
• C. empenho.
• D. pagamento.
• E. licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

  Segundo a Lei 4.320/64, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

• Olá galera:

   

  Demais alternativas na lei 4320

   

  A - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

   

  B - Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

   

  D - Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

   

  E - Essa é a mais óbvia. 

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!

Questão 1859794

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público

Analise o fragmento a seguir.

“Dívida pública consolidada ou _____ é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações _____ do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, _____ ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _____ meses”.

Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. tributária – fiscais – acordos – dez
• B. fundada – financeiras – convênios – doze
• C. flutuante – reais – empréstimos – doze
• D. contratual – afiançadas – convenções – dez
• E. ativa – consolidadas – debêntures – dezoito

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

  Conforme a LRF -  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

   

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

• correta: B

  LRF - Art. 29:

   

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

• Questão decoreba que exige que o candidato saiba a definição de dívida consolidada conforme o Art. 29, I, da LRF. Vamos a ele:

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

                 Assim, está correta a alternativa B).

                 Observação: questões assim são raras, mas resolvê-las é útil para nos ajudar a sedimentar os conhecimentos desta aula, os quais, por vezes, são exigidos de forma literal em prova.

  Gabarito: LETRA B

Questão 1859797

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

Com relação ao sistema de pagamento dos precatórios consagrado em nosso ordenamento jurídico, relacione as hipóteses de requisição aos enunciados propostos.

1. Requisições em virtude de condenação judicial para pagamento de salários.

2. Requisições decorrentes de condenação judicial do pagamento para viabilizar tratamento de enfermidade.

3. Requisição para pagamento de crédito relativo a montante definido em lei como de pequeno valor.

4. Requisição de pagamentos de créditos de natureza comum, pela sistemática dos precatórios.

( ) Não observa as disposições reservadas ao sistema de precatórios.

( ) É dada ordem de preferência ao seu pagamento, em detrimento dos créditos ordinários.

( ) O pagamento respeita a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, que é excepcionada pelos créditos que detêm natureza preferencial.

( ) É dada a mesma ordem de prioridade ao seu pagamento que é reservada para às dívidas alimentares titularizadas por idosos.

Assinale a opção que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. 1 – 3 – 2 – 4
• B. 1 – 2 – 3 – 4
• C. 4 – 3 – 1 – 2
• D. 3 – 2 – 4 – 1
• E. 3 – 1 – 4 – 2

Gabarito: E

Comentários

• Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (ITEM 4)

   

  § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (ITEM 1)

   

  § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (ITEM 2)

   

  § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (ITEM 3)

Questão 1859800

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública

Com base na classificação legal reservada às despesas públicas, considere as afirmativas a seguir.

I. As despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, como é o caso dos gastos com salário-família e abono familiar.

II. A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é uma dotação orçamentária que está classificada entre as hipóteses de inversões financeiras.

III. As subvenções se dividem em subvenções sociais e econômicas, sendo que ambas são transferências que se destinam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C: 

  § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

  § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

• Transferências Correntes:

   

  Subvenções Sociais
  Subvenções Econômicas
  Inativos
  Pensionistas
  Salário Família e Abono Familiar
  Juros da Dívida Pública
  Contribuições de Previdência Social
  Diversas Transferências Correntes

• Letra C.

   

  Comentário.

   

  I) Errado. As despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. Entretanto,

  salário-família e abono familiar são transferências correntes.

   

  II) Correto. São inversões financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em

  utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,

  quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que

  visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

   

  III) Correto. Consideram-se subvenções, para os efeitos da Lei 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas

  de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais e econômicas.

   

   

  Logo, somente as afirmativas II e III são corretas.

   

   

  Resposta: Letra C

   

   

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Antes de analisar os itens, só quero chamar a sua atenção para o fato de que a questão pediu

  que você respondesse “com base na classificação legal”, ou seja, com base na Lei 4.320/64.

  Beleza. Agora vamos analisar cada item:

  I. Errado. De acordo com a Lei 4.320/64:

  Art. 12, § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de

  serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e

  adaptação de bens imóveis.

  No entanto, gastos com salário-família e abono familiar não são despesas de custeio. São

  transferências correntes. Confira:

  Art. 12, § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as

  quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de

  direito público ou privado.

  As transferências correntes incluem as despesas com (Lei 4.320/64, art. 13):

  Subvenções Sociais;

  Subvenções Econômicas;

  Inativos;

  Pensionistas;

  Salário Família e Abono Familiar;

  Juros da Dívida Pública;

  Contribuições de Previdência Social;

  Diversas Transferências Correntes.

  II. Correto. Segundo a Lei 4.320/64:

  Art. 12, § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

  I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

  II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer

  espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

  III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos

  comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  Lembre-se da dica: a compra de um bem de capital novo é classificada como investimento,

  enquanto a aquisição de algo usado é considerada como inversão financeira.

  III. Correto. É isso mesmo. Observe o texto legal:

  Art. 12, § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências

  destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter

  assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de

  caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

  Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio (não despesas de

  capital) de certas entidades. A distinção entre subvenções sociais e econômicas é determinada pela

  entidade que está sendo beneficiada com a transferências. Se a entidade beneficiada for:

  instituição pública ou privada de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade

  lucrativa, trata-se de subvenção social;

  empresa pública ou privada de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril,

  trata-se de subvenção econômica.

  Gabarito: C

• LEI 4320/1964

  I - (F)

  Art. 12. [...] § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  ***Não inclui gastos como salário-família e abono familiar.

  II - (V)

  Art. 12. [...] § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

  I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

  II - (V)

  Art. 12. [...] § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

• Gabarito C

  I- errada

  As despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, (certo) (...) (errado) como é o caso dos gastos com salário-família e abono familiar (salário-família e abono familiar são transferências correntes).

  II e III corretas

Questão 1859803

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Recife (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Recife

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

• A. O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes.
• B. A criação de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.
• C. A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro subsequente.
• D. O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
• E. A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.

Gabarito: D

Comentários

•       Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan

        Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

          II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• Artigo 16 da LRF

• A questão basicamente queria saber se você conhecia as regras para criação, expansão ou aperfeiçoamento. Elas estão lá no artigo 16 da LRF:

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  

  a) Errada. Mesmo que seja aperfeiçoamento de despesa já existente, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro é necessária! Lembre-se: a regra é para criação, expansão ou aperfeiçoamento!

  b) Errada. Se não acarreta aumento de despesa, não precisa de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Afinal, a regra é para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

  c) Errada. A expansão de ação governamental não demanda previsão no exercício financeiro

  subsequente. Essa regra não existe!

  d) Correta. Agora sim! Tudo certinho, de acordo com o artigo 16 da LRF.

  e) Errada. A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

  Gabarito: D

Questão 1859806

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.

Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

• A. Sociedade de Economia Mista integrante da administração indireta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista.
• B. Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal sofre apenas a fiscalização e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura administrativa.
• C. Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.
• D. Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.
• E. Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D: 

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

•  e) Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais. ERRADA

• GABARITO: LETRA D

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  FONTE: CF 1988

• Tribunal de Contas não tem competência jurisdicional. 

• GABARITO: Letra C

  1. Sociedade de Economia Mista integra a administração indireta.(Elimine a letra C) e D))
  2. Judiciário não possui competência para julgar contas de município nem de ninguém (elimine a letra E)
  3. Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização do TCE com o auxílio do Poder Legislativo Municipal (elimina a letra A e torna a letra D correta)

Questão 1859809

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Progressividade; Princípio da Seletividade

Quando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em questão, estar-se-á diante da aplicação do

• A. Princípio da Seletividade.
• B. Princípio da Proporcionalidade.
• C. Princípio da Razoabilidade.
• D. Princípio da Regressividade.
• E. Princípio da Progressividade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Seletividade manifesta-se quando um tributo possui alíquotas diferenciadas em função da essencialidade do produto (IPI e ICMS)
  
  B) Na proporcionalidade ocorre a aplicação de uma alíquota fixa sobre base calculada variável, resultando em valores devidos diferentes. Porém, a proporcionalidade não atende aos ideais da justiça social, da isonomia e da capacidade contributiva na medida em que contribuintes com capacidades econômicas visivelmente distintas são tratados como se tivessem o mesmo potencial contributivo
  
  C) O princípio da razoabilidade se traduz, no direito tributário, como permeadora da atividade tributante, coibindo certas práticas do sujeito ativo perante o contribuinte, temos como exemplo o princípio do não-confisco, desdobramento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na seara específica da tributação.
  
  D) Será regressiva a alíquota que diminui conforme o aumento da base calculada do tributo.
  
  E) CERTO: Na progressividade busca-se um aumento nas alíquotas sempre que a base calculada do tributo revela maior capacidade contributiva. As alíquotas são ajustadas para sofrer majoração na medida da riqueza do contribuinte, atendendo adequadamente aos imperativos da justiça social, da isonomia e da capacidade contributiva
  
  bons estudos

• O Princípio da Progressividade trata-se de um intrumento do Princípio da Capacidade Contributiva. Desta forma, atualmente o Princípio da Progressividade tem incidência nos seguintes impostos: IR, ITR, IPTU e ITCMD. Mostranto uma tendência em não aplicar as Súmula nº 656, STF.

• Essa não cai na minha prova.

Questão 1859812

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.

( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, F e V
• B. F, V e F.
• C. F, F e V.
• D. V, V e F.
• E. F, V e V.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  F) Errado, A imunidade é regra constitucional de não-incidência tributária, ou seja: exclusão CONSTITUCIONAL da competência tributária
  
  F) Errado, há imunidades tanto para tributos vinculados (taxas - Art. 5 XXXIV) como para tributos não vinculados (Impostos - Art. 150 VI)
  
  V) Art. 150 § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
  
  bons estudos

• Item I: A imunidade é sempre decorrente de norma constitucional, nunca legal. Item errado.

  Item II: A imunidade é aplicável tanto aos tributos não vinculados como aos vinculados, já que existem imunidades relativas às taxas. Item errado.

  Item III: A CF/88 estabelece que a imunidade recíproca alcança as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Item correto.

  
  

  Prof. Fábio Dutra

• Na ordem:

  Falso - imunidade é hipótese de incompetência prevista na Constituição Federal de 1988;

  Falso - lembrar que há outras imunidades além das previstas no art. 150 da CF/88 que trata de imunidade dos impostos (tributos não vinculados, em regra). Exemplo de imunidade de tributos vinculados está no art. 5º, da CF/88, XXXXIV e LXXXVII, que se referem à imunidade de taxas (tributos vinculados);

  Verdadeira - trata-se de imunidade extensiva prevista no art. 150, § 2º, que amplia a imunidade reciproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

  Gabarito: letra C.

  Bons estudos a todos!

• Pessoa, mas a imunidade não é somente para impostos?

  Alguém pode me ajudar?

Questão 1859815

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Antônio Luiz, dono de uma loja que explora o serviço de locação de automóveis situada no município X, recebe autuação fiscal da Fazenda Municipal por débito pendente com relação ao ISS sobre a atividade principal desenvolvida no estabelecimento comercial. Com base no caso descrito, é correto afirmar que o ISS

• A. é devido, pois a locação de automóvel revela uma obrigação de fazer passível de tributação.
• B. é devido, pois o serviço prestado consta da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.
• C. não é devido, pois a locação de automóveis não é serviço, pois não consiste em uma obrigação de fazer.
• D. não é devido, uma vez que a locação de carros é atividade tributada pelo ICMS, em função da circulação da mercadoria.
• E. é devido, pois a atividade exercida pelo estabelecimento não está expressamente excluída da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Súmula vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  
  Imposto sobre serviços (ISS) - Locação de veículo automotor - Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal - Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer) - Impossibilidade de a legislação tributária municipal alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado (CTN, art. 110) - Inconstitucionalidade do item 79 da antiga lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 (STF RE 446003 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 30.5.2006, DJ de 4.8.2006)
  
  bons estudos

• o que temos de "locação" na Lei nº116/2003???

   

  3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

  3.01 –   (VETADO)

  3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

  3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

  3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

  3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

  bons estudos!

• A LC 116 é uma lista taxativa que admite interpretação extensiva, todavia a lista anexa não pode “chamar” de serviço aquilo que não é de fato um serviço. Justamente por isso, o STF entendeu é inconstitucional a incidência do ISS em casos de locação de bens móveis.

  Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  Resposta: Letra C

Questão 1859818

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Infrações em Direito Tributário

Analise o fragmento a seguir.

“Presume-se fraudulenta a _____ ou oneração de bens ou _____, ou seu começo, por sujeito _____ em débito para com a Fazenda Publica, por crédito _____ regularmente inscrito como dívida ativa." Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima. 

• A. sujeição – renda – incapaz – financeiro
• B. alienação – renda – passivo – tributário
• C. aquisição – direitos – ativo – fiscal
• D. locação – serviços – incapaz – mercantil
• E. doação – vantagens – emancipado – bancário

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN dispõe:
  
  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa
  
  bons estudos

Questão 1859821

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento; Suspensão do Crédito Tributário

A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização do seu lançamento.

II. O pagamento parcial de um crédito tributário importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação.

III. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver incorreta.
• B. se somente a afirmativa II estiver incorreta.
• C. se somente a afirmativa III estiver incorreta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Todas erradas, vejamos:
  
  I - Errado, se há crédito tributário, subtende-se que já houve o lançamento. O que está suspenso é a EXIGIBILIDADE desse crédito, o que impede, no entanto, a sua cobrança por via judicial.
  
  II - Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

             I - quando parcial, das prestações em que se decomponha

  
  III - Art. 175 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente

   

  bons estudos

• Os comentários do nosso colega Renato são sempre muito embasados.

  Mas creio que ele tenha deixado passar uma informação importante sobre a afirmativa (I)

  A afirmativa (I) refere-se especificamente à concessão de liminar judicial (151, IV e V), que pode ser concedida antes mesmo da constituição do CT.

  Nesse caso, o CT ainda poderá ser constituído, mas, uma vez constituído, terá sua exigibilidade suspensa.

  Ou seja, nessa hipótese específica que eu citei é possível que a causa de suspensão da exigibilidade do CT venha a ocorrer antes mesmo da própria existência do CT.

• Item I – ERRADO. Em regra, se há crédito tributário, subtende-se que já houve o lançamento. O que está suspenso é a EXIGIBILIDADE desse crédito, o que impede, no entanto, a sua cobrança por via judicial.

  No entanto, mesmo que ainda não tenha havido o lançamento e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dê na via judicial (através de uma liminar em mandado de segurança, por exemplo), não impede a regular constituição do crédito tributário. Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.

  Item II – ERRADO. O pagamento parcial de um crédito tributário não importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação, sendo exatamente isso o que nos diz o art. 158 do CTN:

   Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

   I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

  Item III – ERRADO. Ao contrário do que fora mencionado na alternativa, exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  Art. 175. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

  Resposta: Letra E

Questão 1859824

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

A CLT, em seu artigo 3º, elenca os requisitos necessários para que alguém possa ser caracterizado empregado. Assinale a opção que indica o requisito que é irrelevante para que alguém possa ser qualificado, legalmente, como empregado.

• A. Salário
• B. Exclusividade
• C. Ser pessoa física
• D. Pessoalidade
• E. Subordinação

Gabarito: B

Comentários

• letra:c

  EMPREGADO: PESSOA FÍSICA

  EMPREGADOR: PESSOA FÍSICA E JURIDICA

  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

• Gabarito: "B"

   

  A Exclusividade é uma característica que não está contida no rol dos requisitos para se tornar empregado!

   

  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

• LETRA B

   

  Empregado é aquele que vai AL SHOP

   

  ALteridade → risco do negócio que deve ser do empregador

  Subordinação JURÍDICA (decorre de lei)→ Não é técnica nem econômica nem social

  Habitualidade/ não eventualidade → expectativa de retorno (aparecer CONTINUIDADE também vale).

  Onerosidade →  $$$

  Pessoalidade → INtuito personae → INfungível (intransferível)→ não pode ser substituído por terceiro # do EMPREGADOR que é FUNGÍVEL ( já que pode haver sucessão trabalhista , ou seja , substituído por outro empregador art. 448)

• Cassiano, a alteridade prevalece que não é requisito caracterizador da relação de emprego, mas apenas um princípio aplicável à relação (para uma corrente) ou uma característica do contrato individual de trabalho (para outra corrente).

   

  Ou tem jurisprudência dizendo que é requisito?

• Alguns autores consideram ALTERIDADE como caracterizador. 

• Exclusividade não é elemento da relação de emprego.

• Para conceituar a relação de emprego, é necessário caracterizá-la através da presença de forma concomitante dos cinco elementos fático-jurídicos, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que definem as figuras do empregado e do empregador, são eles:
  
  

  Ø  Trabalho prestado por pessoa natural ou física: O empregado será sempre pessoa física ou natural, mas o empregador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física ou natural. Logo, para ser considerado empregado é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física ou natural.

  
  

  Ø  Pessoalidade: O empregado não poderá fazer-se substituir por outra pessoa na prestação de seus serviços, devendo prestar as suas obrigações de forma “intuitu personae", ou seja, de forma pessoal. A pessoalidade é um elemento que incide apenas sobre a figura do empregado, pois em relação ao empregador prevalece a despersonalização, fato que nós estudaremos mais adiante quando falarmos de sucessão.

  
  

  Ø  Subordinação jurídica: A subordinação é um elemento que diferencia o empregado (relação de emprego) do trabalhador autônomo (relação de trabalho), uma vez que o empregado está subordinado juridicamente ao seu empregador, devendo obedecer as suas ordens e o trabalhador autônomo presta os seus serviços de forma autônoma.

  
  

  Ø  Onerosidade: Na prestação de serviços deve-se haver uma contraprestação salarial, ou seja, o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição de seu empregador e deverá receber um salário por isto. Assim, o trabalho voluntário no qual o empregado nada recebe é considerado relação de trabalho porque está ausente o requisito da onerosidade.

  
  

  Ø  Não-eventualidade: O princípio da continuidade da relação de emprego é um princípio peculiar do direito do trabalho. Através deste princípio, objetiva-se a permanência do empregado no emprego e o requisito da não-eventualidade caracteriza-se, exatamente, pelo modo permanente, não-eventual, não-esporádico, habitual com que o trabalho deva ser prestado.

  
  

  Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Salário 
  
  
  A letra "A" elenca requisito para caracterização da relação de emprego, que é a onerosidade na prestação dos serviços. O empregado receberá salário pelos serviços prestados.
  
  
  B) Exclusividade 
  
  
  A letra "B" é o gabarito da questão porque a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, ela é uma cláusula acessória ao contrato de trabalho.
  
  
  C) Ser pessoa física 
  
  
  A letra "C" elenca requisito da relação de emprego uma vez que o empregado será sempre pessoa física ou natural e o empregador poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica.
  
  
  D) Pessoalidade
  
  
  A letra "D" é um requisito da relação de emprego porque o empregado deverá prestar os seus serviços pessoalmente, sem fazer-se representar por terceiros.
  
  
  E) Subordinação 
  
  
  A letra "E" elenca o requisito da relação de emprego porque o empregado deverá ser juridicamente subordinado ao seu empregador.
  
  
  O gabarito é a letra "B".

Questão 1859827

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Terceirização no Direito do Trabalho

Um supermercado resolveu terceirizar a atividade de limpeza nas suas filiais, contratando uma empresa especializada para tal fim. Essa empresa especializada alocou seus empregados nas diversas filiais, juntamente com um supervisor, que tinha por tarefa dar as ordens aos empregados e saber, junto aos gerentes e gestores do supermercado, se o serviço terceirizado estava sendo realizado satisfatoriamente. Ocorre que os auxiliares de limpeza da empresa contratada não receberam 13º salário, horas extras e férias.

Caso haja reclamação trabalhista julgada procedente contra a empresa prestadora e o supermercado tomador dos serviços, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.

• A. O supermercado será responsabilizado de forma solidária, de modo que a execução poderá ser feita em face dele ou da empresa prestadora dos serviços, indistintamente.
• B. Não haverá qualquer responsabilidade do supermercado, porque a terceirização, na hipótese, é lícita, na medida em que limpeza não é considerada atividade-fim naquele empreendimento.
• C. A empresa tomadora dos serviços, seja pública ou privada, não tem responsabilidade, daí porque o supermercado será absolvido.
• D. Haverá responsabilidade subsidiária do supermercado, e, caso a empresa prestadora de serviços não tenha patrimônio, a execução será redirecionada contra o tomador dos serviços.
• E. Tratando-se a limpeza de atividade-meio, não poderia ser terceirizada, de modo que o supermercado será considerado empregador e arcará com todas as obrigações.

Gabarito: D

Comentários

• ENUNCIADO N. 331 DO TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO N. 256.

  ...

  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta.

  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. n. 96, de 11.09.00, DJ 18.09.00)

• questão desatualizada...

• Manuela, vc sabe indicar qual a alteracao?

• Gabarito: letra D

• A Manoela quis dizer que a questão está desatualizada, tendo por base a reforma trabalhista de 2017 e a lei da terceirização, mas ainda não foi sancionada né. Mas fiquemos atentos quanto a esta questão.

• Na verdade a questão está desatualizada porque o STF decidiu recentemente que o simples inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do prestador de serviços não gera automaticamente a responsabilidade subsidiaria, sendo imprecíndivel a comprovação da culpa na fiscalização.

   

• Igor guimarães, isso não é só quando é a Administração Pública a tomadora de serviço?

•  E se a empresa prestadora de serviços não pagar os seus trabalhadores, a empresa tomadora deve pagar?
  Sim! E isso não muda com a nova lei. A chamada responsabilidade subsidiária do tomador já estava prevista na Súmula 331 do TST e a nova Lei segue a mesma linha: “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços”.

  Fonte:http://www.conjur.com.br/2017-abr-04/guilherme-russo-lei-terceirizacao-benefica-aos-trabalhadores

• A questão não está desatualizada.

  A lei 13.467/17 alterou a redação do art. 4º -A da lei 6019/74, permitindo, expressamente, que a tomadora de serviços transfira, para a prestadora, a execução de qualquer de suas atividade, inclusive a atividade principal (chamada pela sumula 331 do TST de atividade-fim).

  A partir desta modificação legal, a barreira da terceirização não está mais na atividade que está sendo transferida (meio ou fim), passa a estar na possibilidade de transferência total da atividade, pois a tomadora não mais poderá dar ordens sobre esta atividade. 

  Quanto a questão em comento, trata-se da análise da responsabilidade na terceirização.

  Pois bem.

  Ocorrendo a terceirização, o inadimplemento dos direitos trabalhistas implicará reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

  A realidade da terceirização trabalhista adapta esse conceito com base na culpa in eligendo, in vigilando e na culpa in contrahendo.

  Culpa in eligendo: Decorre da escolha equivocada feita pelo tomador.

  Culpa in vigilando: Decorre da negligencia do tomador em em fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato pelo tomador.

  Culpa in contrahendo: Decorre do exercício da liberdade de contratar.

  A conduta é a contratação, o dano é aquele alegado pelo empregado (descumprimento das obrigações trabalhistas), o nexo de causalidade é ser o tomador dos serviços. Assim, restam preenchidos todos os elementos necessários para formação da responsabilidade civil, o que faz nascer o dever de indenizar para o tomador. 

  Com relação a parte final da Letra D - "caso a empresa prestadora de serviços não tenha patrimônio, a execução será redirecionada contra o tomador dos serviços" - é a letra da lei do art. 16 da Lei 6019/74.

• Obs: A decisão do STF em ser necessário a comprovação de culpa na fiscalização (culpa in vigilando) para caracterização da responsabilidade, é necessária apenas quando a Administração Pública é a tomadora dos serviços, sendo esta a única hipótese de responsabilização da administração na terceirização.

  Ou seja, não se aplica para a administração pública na terceirização a Culpa in eligendo e Culpa in contrahendo, isto porque ela não tem ampla liberdade igual o particular para escolher e contratar, devendo seguir as disposições legais em suas contratações.

Questão 1859830

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

Assinale a opção que indica uma característica do contrato de emprego.

• A. É sinalagmático.
• B. É gratuito.
• C. É real.
• D. É instantâneo.
• E. Não possui alteridade.

Gabarito: A

Comentários

• A natureza sinalagmática do contrato de trabalho deriva do fato de que existem obrigações recíprocas e contrapostas: o empregado oferece sua energia (prestação laboral) com a contrapartida remuneratória, a cargo do empregador.

• LETRA A

   

  1 - Contrato de direito PRIVADO → ( inclusive quando o estado é o contratante)

   

  2- Sinalagmático/Bilateral → Obrigações recíprocas e antagônicas entre as partes ( um oferece o trabalho e o outro o salário) . No âmbito empregatício, o contrato sinalagmático seria aferido tomando-se o conjunto do contrato e não apenas o contraponto de suas obrigações específicas.

   

  3 - Consensual → Nasce do livre consentimento das partes , você trabalha para quem você quiser (acordo de vontades) .

   

  4 – Intuito personae → O empregado foi contratado em razão das suas virtudes pessoais. Assim, o empregado tem que prestar o trabalho pessoalmente. Não se aplica, portanto, ao empregador. (despersonalização em relação ao empregador)

   

  5 - De trato Permanente/De débito permanente/de trato SUCESSIVO → contínuo, duradouro, em que os direitos e obrigações se renovam a cada período . (NÃO É DE EXECUÇÃO IMEDIATA)

   

  6 – De atividade → Busca-se o trabalho do empregado e NÃO o resultado daquele.

   

  Ricardo Resende conceitua contrato de atividade como o contrato em que não interessa o resultado do trabalho prestado, e sim a obtenção da energia de trabalho do empregado pelo tomador dos serviços. Também é importante esta característica para reforçar a ideia de assunção dos riscos pelo empregador. Mesmo que o empregado não produza nada, fará jus ao salário, pelo simples fato de que o contrato é de atividade, e não de resultado.

   

  7 - Comutativo → Obrigações recíprocas. Equivalência entre o trabalho e o salário

   

  8 – Oneroso -> $$$

• É sinalagmático pois estabelece obrigações recíprocas.

Questão 1859833

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica a categoria de trabalhador que tem assegurada os mesmos direitos destinados ao empregado regido pela CLT.

• A. Trabalhador eventual
• B. Trabalhador autônomo
• C. Representante comercial
• D. Empreiteiro pessoa física
• E. Trabalhador avulso

Gabarito: E

Comentários

• CF

  Art. 7º

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

•  e)

  Trabalhador avulso 

• Quem tbm ficou meia hora decidindo entre autônomo e avulso levanta a mão...kkkkkkkkk

• E. Trabalhador avulso. correta

  Art. 7º

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• Tipos de trabalhadores :

  Avulso, cooperado, doméstico, eventual, aprendiz, autônomo e empregados.

  Trabalho difere de emprego. Todo emprego é relação de trabalho, mas nem todo trabalho é relação de emprego.

  Emprego exige 4 elementos: habituidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade.

  Todos outros tipos são definidos pela negativa de um desses elementos.

• TRABALHADOR AVULSO: É a pessoa física que presta serviços a diversas empresas que necessitam de mão de obra, sendo arregimentadas pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra. Destaca-se que, possuem relação de trabalho, mas não relação de emprego. Não são considerados empregados, e sim, trabalhadores.

• ÓTIMA QUESTÃO!

  SEMPRE QUE EU LIA ESSE TÓPICO, AUTOMATICAMENTE, PENSAVA NO AUTÔNOMO!

  QUANDO ERREI A QUESTÃO, PENSEI: VOTS??? AÍ FUI RACIOCINAR UM POUCO... EXEMPLO DE AUTÔNOMO: O VENDEDOR DE PICOLÉ;

  ELE TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO? NÃO

  ELE TEM DIREITO A FÉRIAS? NÃO

  LOGO, NÃO TEM OS BENEFÍCIOS NA CLT. KKKKKKK

  MAIS VEZ, ÓTIMA QUESTÃO.

• E. Trabalhador avulso.

  Art. 7º, XXXIV, CF/88- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).

  FONTE: https://www.sitesa.com.br

• trabalhador avulso

  PM CE 2021

• Por isso é bom ler a lei seca. Ja veio na mente bem rapido ao ler o enunciado. Ja sabia a resposta.

• essa questão é mto boa pra gente perceber que o estudo da lei seca é importantíssimo (:

Questão 1859836

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Terceirização no Direito do Trabalho

O Município do Recife contratou, por meio de licitação, uma empresa de engenharia e construção para edificar uma pequena creche municipal. A obra demorou três meses, mas os serventes e pedreiros que nela atuaram pela empresa contratada não tiveram a CTPS assinada nem receberam os direitos devidos pela ruptura do contrato.

Nessa hipótese, de acordo com o entendimento consolidado do TST, caso haja reclamação trabalhista contra a empresa prestadora e o Município, postulando os direitos não honrados,

• A. o Município não será condenado, pois figura na relação como dono da obra.
• B. haverá responsabilidade subsidiária do Município em razão da prestação de serviços.
• C. somente haverá responsabilidade do Município se houver prova da ausência de fiscalização do contrato.
• D. considerando-se que a contratação foi irregular, poderia haver declaração de vínculo empregatício com o Município.
• E. o Município será condenado solidariamente nas obrigações, mas poderá se valer de direito regressivo contra a empresa de engenharia.

Gabarito: A

Comentários

• Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do c. TST, in verbis:

  DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

• Qual seria o equívoco da alternativa C? seria a parte final do inciso V da Súmula 331 do TST? Agradeço desde já a ajuda dos colegas.

• Lucas, não se pode confundir a situação proposta com o caso de responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando esta contrata uma EMPRESA TERCEIRIZADA. Isto é, quando a Administração Pública, por exemplo, um município, contra uma empresa terceirização através de licitação a sua responsabilidade será subsidiária em atendimento à Súmula 331,  item V, in verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

  A questão apresenta uma situação totalmente diferente, na qual o Município se apresenta como dono da obra, logo, aplicando-se a OJ 191 da SDI-I do TST: "DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

• Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST Tema 0006

  Divulgado no informativo 159 TST - Maio 2017

  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":

  I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

  II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

  III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade);

  IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).

   

  Traduzindo tudo isso: Nos termos da OJ 191, só haverá responsabilidade subsidiária se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora (pq na verdade, nesse caso, o que ocorre é uma terceirização). Apesar de muito divergente redação do item IV, pelo texto acima, o que se entende é que o dono da obra construtor ou incorporador responderá subsidiariamente, SALVO se for ente da Administração Direta ou Indireta.

  Bjos

• Na minha opinião, a lei 8.666, que apresenta a responsabildiade subsidiária da Administração Pública, não faz diferença de dono da obra.

   

  Eu não consigo enxergar a diferença. Quer dizer que se a Administração contratar uma obra gigantesca por licitação e a empresa não pagar ninguém, não haverá qualquer responsabilidade.

   

  Alguém pode me explicar?

• RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA.

  I. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST excepciona tão somente a hipótese em que o dono da obra é empresa construtora ou incorporadora, natureza diversa do segundo Reclamado, haja vista tratar-se de Município.

  II.Incontroverso nos autos que o contrato firmado entre as Reclamadas tinha por objetivo a construção de escolas de ensino infantil no Município em questão. 

  III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à OJ/SBDI-1 nº 191 do TST, e a que se dá provimento.

   

  Ver inteiro teor em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263970593/recurso-de-revista-rr-21323620115030131/inteiro-teor-263970617?ref=juris-tabs

• A decisão do TST em IRR deu nova interpretação à OJ 191 da SDI-I. Responde subsidiariamente como dono da obra não só construtora ou incorporadora de imóveis, mas qualquer pessoa natural ou jurídica (micro, EPP, empresa de médio ou grande porte) se constatada inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro. Apenas o ente público não responde.

• -
  
  também coloquei letra C
  
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  o.O

• TEMA REPETITIVO N° 6 TST:

   

  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).

•  

  Fundamento legal muito bem posto pela colega Flávia Miranda:

  Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST Tema 0006

  Divulgado no informativo 159 TST - Maio 2017

  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":

  I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

  II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

  III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade);

  IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).

   

  Traduzindo tudo isso: Nos termos da OJ 191, só haverá responsabilidade subsidiária se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora (pq na verdade, nesse caso, o que ocorre é uma terceirização). Apesar de muito divergente redação do item IV, pelo texto acima, o que se entende é que o dono da obra construtor ou incorporador responderá subsidiariamente, SALVO se for ente da Administração Direta ou Indireta.

• -
  depois de semanas tentando entender essa questão e sua relação com a OJ, acho que, de forma resumida, 
  e bem simples mesmo, podemos concluir que:
  
  1. em regra, não há responsabilidade entre a pessoa que contrata determinado serviço e o trabalhadorzinho que presta,
  ( claro que, me refiro a existência de um "dono da obra" X o Chefe dos trabalhadores X os trabalhadores)
  2. Porém, caso esse "dono da obra" seja uma construtora ou incorporadora, aí, se o "chefe dos trabalhadores" não
  pagar.. a Construtora responderá solidariamente.
  
  Por isso que o Município não responde, pois como é um ente que apenas contratou ( não sendo construtora ou incorporadora)
  à ele não se aplica a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1
  
  urfa, se estiver errada, me corrijam. Custei pra entender isso e espero está certa =~

• Pessoal, a partir da leitura da OJ 191 e da tese fixada pelo TST em recurso repetitivo (transcrita pela colega Flávia Miranda), elaborei o esquema abaixo sobre a responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas dos empregados do empreiteiro:

   

  Empresa construtora ou incorporadora - responde subsidiariamente (pois configura subempreitada, incidindo o art. 455 da CLT)

  Empresa não-construtora (de qualquer porte) ou pessoa física - responde subsidiariamente apenas se o empreiteiro não tiver idoneidade financeira (culpa in eligendo)

  Administração Pública - não responde

   

  Estou acompanhando os comentários, me avisem se houver erros...

• Entendendo o  "Dono da Obra" com exemplo esdruxulo.
  
  Primeiro a terceirização:
  Eu preciso limpar o meu mercadinho, ao invés de contratar a dona Regina, dona Maria e senhor Antonio,  contrato e empresa limpex <- ela contratou os 3 funcionarios e muitos outros então nas ferias merecedas de um, a empresa me ajuda com outro funcionario contratado por ela facilitando minha vida. Junto com os funcionarios vem o Carlão que é o reponsavel. Quando eu  derrubar o meu potinho de iogurte no chao da sala, ligo pro Carlão e ele manda vir algum dos funcionarios por mando dele, e não meu.
  
  Dono da obra:
  Quero construir uma filial pro meu mercadinho num terreno que tenho, a planta é igual a desse que ja tenho. Contrato a empresa construtex que me apresenta o orçamento de 10 mil reais - foi a mais barata. Faça!
  10 dias depois, a obra está pronta, muito obrigado, tchau.
  
  Terceirizaçao da obra: Que também pode se encaixar no caso de a contratante ser uma construtora ou incorporadora
  Eu quero construir o mercadinho, e chamo a construtex pra fazer as paredes, o instalex pra colocaçao das liminarias, o banheirex pra colocar encanamento.
  - quero a parede vermelha, nao gostei dessa janela, vamos trocar a porta, tem como  pintar de amarelo?
  
  Espero ter ajudado
  
  
  
  
   

• galera, atenção à reforma trabalhista. mudaram alguns pontos sobre a terceirização.

   

• Ótimo comentário da professora.

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI1 do TST. 

  No julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da  e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na OJ 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da  do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica 5, de seguinte teor: “5ª) O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento”. 

  (TST PROCESSO TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, ACÓRDÃO SBDI-1, INCIDENTE EM RECURSO REPETITIVO, CARÁTER VINCULANTE, DATA DO JULGAMENTO 9/8/18, DATA DA PUBLICAÇÃO 15/10/18) 

  Conclusão 

  Como demonstrado, o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade por encargos trabalhistas na construção civil foi modificado, o que representa um avanço na proteção ao trabalhador, passando a recair sobre o dono da obra a responsabilidade subsidiária caso comprovada contratação do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, sob ônus da prova do autor.  

  https://www.migalhas.com.br/depeso/299446/responsabilidade-subsidiaria-do-dono-da-obra-a-luz-da-jurisprudencia-do-tst

• Quando o município contrata empresa terceirizada ele deve responder subsidiariamente, quando agir com culpa.(Súmula 331, item V, TST)

  EXCETO, quando o município figurar no polo da relação como dono de obra, caso em que não responderá nem solidariamente e nem subsidiariamente. (Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1)

  OBS: Dono da obra (pode ser a administração/construtora) X o Chefe dos trabalhadores (empresa que terceiriza) X Trabalhadores

Questão 1859839

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Determinada entidade foi acionada na justiça por um antigo funcionário e efetuou um depósito judicial de R$ 300.000,00. Os consultores jurídicos da entidade consideram que o risco de perda é possível.

Nesse caso, o tratamento contábil adotado pela entidade deve ser

• A. não constituir provisão para contingências, mas evidenciar o fato em notas explicativas, pois a perda foi julgada possível.
• B. constituir provisão para contingências e evidenciar o fato em notas explicativas, pois a perda foi julgada possível.
• C. constituir provisão para contingências e evidenciar o fato em notas explicativas, pois foi feito um depósito judicial.
• D. constituir provisão para contingências e evidenciar o fato em notas explicativas, pois a perda foi considerada de valor material.
• E. constituir provisão para contingências, mas não evidenciar o fato em notas explicativas, pois foi feito um depósito judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. (a)

   

  Vejam mais no CPC 25.

   

  As provisões para contingências podem ser:
  
  Prováveis:  Registra no BP, Divulga NE
  Possíveis: Não registra no BP, Divulga NE
  Remota: Não registra no BP, Não divulga NE
   
  BP: Balanço Patrimonial
  NE: Notas Explicativas
   
  Fica a dica: Mnemônico ProPoR,
   Provável > Possível > Remoto

  (Os créditos são André Losada 07/11/2012)

   

   

• O que é esse depósito judicial?

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte:  CPC 25 / Prof. Gilmar Possati

  A questão exige conhecimento sobre as PROVISÕES. Para resolver a questão devemos saber que: 

  • i. Se a saída futura de recursos for PROVÁVEL, deve ser contabilizada a provisão e divulgada em nota explicativa. 
  • ii. Se a saída for POSSÍVEL (mas não provável), não deve ser contabilizada, mas deve ser divulgada em nota explicativa. 
  • iii. Se a possibilidade de saída de recursos for REMOTA, não contabiliza, nem divulga. 

• Provável

  reconheço no balanço patrimônial e demonstro nas notas explicativas

  Possível

  NÃO reconheço no balanço patrimônial e demonstro nas notas exploicativas

  Remota

  NÃO reconheço no balanço patrimônial e NÃO demonstro nas notas explicativas.

  Gab: A

Questão 1859842

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

O princípio contábil definido pela Resolução CFC nº 750/93, que reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, é o Princípio da

• A. Continuidade.
• B. Competência.
• C. Entidade.
• D. Prudência.
• E. Oportunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Resolução 750 CFC:
  
  Art. 4º. O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição
  
  bons estudos

• Gabarito C

  A) Princípio da Continuidade: Art. 5o O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

  B) Princípio da Competência: Art. 9o O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento

  D) Princípio da Prudência: Art. 10. O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

  E) Princípio da Oportunidade:  Art. 6o O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. 

• Bizu top

  Princípio da entidade

  reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial

  Princípio da continuidade

  pressupões que a entidade continuará em operação no futuro ( mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio)

  Princípio do registro pelo valor original

  determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressas em moeda nacional.

  Princípio da competência

  determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento .

  Princípio da prudência

  determina a adoção do menor valor para os componentes doa tivo e do maior para o passivo.

Questão 1859845

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Conceitos, objeto, finalidade e usuários; Contabilidade - Noções Gerais

As opções a seguir apresentam objetivos da Contabilidade, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. A medição dos recursos que determinada entidade possui.
• B. A evidenciação dos direitos e interesses de uma entidade.
• C. A medição das variações ocorridas nos recursos, direitos e interesses.
• D. A administração dos recursos escassos, buscando compatibilizá-la com as necessidades da sociedade.
• E. O fornecimento de um conjunto básico de informações a diferentes usuários.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  A Contabilidade possui a finalidade de controlar o patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins. Assim, a Contabilidade por meio do controle do patrimônio fornece informações úteis para a tomada de decisão.

   

   

  A) Um dos objetivos da Contabilidade é justamente esse: medir (mensurar) os recursos que a entidade possui. Para tanto, a Contabilidade se utiliza principalmente das técnicas de escrituração e das demonstrações contábeis de forma a evidenciar o valor patrimonial da entidade.
   

  B) A evidenciação por meio das demonstrações contábeis é um dos principais objetivos da Contabilidade. A evidenciação das informações contábeis permite aos usuários otimizar a tomada de decisão
   

  C) A medição das variações patrimoniais é um dos objetivos específicos da Ciência Contábil, tendo em vista o objetivo maior de controle do patrimônio.
   

  D) ERRADO: O item descreve um objetivo da gestão pública em sentido amplo e não da Contabilidade.
   

  E) ornecer informações aos seus usuários é um objetivo primordial da Contabilidade ao lado do controle do patrimônio
  
  bons estudos

• Comentários:

  
  Todos os itens apresentam objetivos da contabilidade, à exceção da letra d, que
  representa o objetivo da economia.

  
  O objeto da economia é basicamente conciliar os recursos limitados existentes
  com as necessidades sociais ilimitadas.

  
  Gabarito > D.
   

• Letra "D"

  A administração dos recursos escassos, buscando compatibilizá-la com as necessidades da sociedade. o responsável é a economia não a contabilidade.

• A Contabilidade é uma ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades e por objetivo o controle desse patrimônio, com a finalidade de fornecer informações a seus usuários.

  A existência de diferentes usuários com diferentes necessidades e preferências é um problema do qual a contabilidade, em sua função de bem informar, não pode fugir, entretanto, em sua incapacidade de atender às especificações de cada tipo de usuário, acaba por optar pelo fornecimento de um conjunto básico de informações, que pressupõe ser útil para a maioria dos usuários.

  Além desses, são também reconhecidos como objetivos da contabilidade:

  (a) A medição dos recursos que determinada entidade possui;

  (b) a evidenciação dos direitos contra tal entidade e os interesses nela existentes;

  (c) a medição das variações ocorridas nesses recursos, direitos e interesses;

  (d) a atribuição a períodos determinados destas variações; e

  (e) a utilização de um denominador comum (moeda) para exprimir os dados anteriormente tratados.

  A alternativa D é incorreta, uma vez que a administração dos recursos escassos, buscando compatibilizá-la com as necessidades da sociedade é um objetivo da Economia.

• Gabarito: Letra D

  Basicamente a Contabilidade possui a finalidade de controlar o patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins. Assim, a Contabilidade por meio do controle do patrimônio fornece informações úteis para a tomada de decisão.

  Observe que todas as opções, com a exceção da opção “D” se relacionam com os objetivos (finalidades).

  A administração de recursos escassos é um dos objetivos da área econômica, juntamente com a área administrativa. Não há uma relação direta com os objetivos da área contábil.

  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Basicamente a Contabilidade possui a finalidade de controlar o patrimônio administrado e

  fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o

  resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins. Assim,

  a Contabilidade por meio do controle do patrimônio fornece informações úteis para a tomada de

  decisão.

  Observe que todas as opções, com a exceção da opção “D” se relacionam com os objetivos

  (finalidades).

  A administração de recursos escassos é um dos objetivos da área econômica, juntamente com a

  área administrativa. Não há uma relação direta com os objetivos da área contábil.

  Gabarito: D

• A administração de recursos escassos é um dos objetivos da área econômica, juntamente com a

  área administrativa. Não há uma relação direta com os objetivos da área contábil.

• O macete para matar essa questão é, observe que todas as questões fazem menção ao fator INFORMAÇÃO

  menos a questão D

• TODAS FALAM DE INFORMAÇÃO SOMENTE A " D " QUE CONFUNDE AS COISAS

• O que seria interesses?

• Letra D:

  Quem faz "a administração dos recursos escassos, buscando compatibilizá-la com as necessidades da sociedade" é o administrador, a Contabilidade apenas o auxilia no processo decisório.

• Minha contribuição.

  Basicamente a Contabilidade possui a finalidade de controlar o patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins. Assim, a Contabilidade por meio do controle do patrimônio fornece informações úteis para a tomada de decisão.

  Observe que todas as opções, com a exceção da opção “D” se relacionam com os objetivos (finalidades) que estudamos. A administração de recursos escassos é um dos objetivos da área econômica, juntamente com a área administrativa. Não há uma relação direta com os objetivos da área contábil.

  Gabarito: D

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• A Contabilidade é uma ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades e por objetivo o controle desse patrimônio, com a finalidade de fornecer informações a seus usuários.

  A existência de diferentes usuários com diferentes necessidades e preferências é um problema do qual a contabilidade, em sua função de bem informar, não pode fugir, entretanto, em sua incapacidade de atender às especificações de cada tipo de usuário, acaba por optar pelo fornecimento de um conjunto básico de informações, que pressupõe ser útil para a maioria dos usuários.

  Além desses, são também reconhecidos como objetivos da contabilidade:

  (a) A medição dos recursos que determinada entidade possui;

  (b) a evidenciação dos direitos contra tal entidade e os interesses nela existentes;

  (c) a medição das variações ocorridas nesses recursos, direitos e interesses;

  (d) a atribuição a períodos determinados destas variações; e

  (e) a utilização de um denominador comum (moeda) para exprimir os dados anteriormente tratados.

  A alternativa D é incorreta, uma vez que a administração dos recursos escassos, buscando compatibilizá-la com as necessidades da sociedade é um objetivo da Economia.

• Administração não é tarefa da contabilidade, o controle do patrimônio e suas variações sim.

• Basicamente a Contabilidade possui a finalidade de controlar o patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins. Assim, a Contabilidade por meio do controle do patrimônio fornece informações úteis para a tomada de decisão.

  Observe que todas as opções, com a exceção da opção “D” se relacionam com os objetivos (finalidades) que estudamos.

  A administração de recursos escassos é um dos objetivos da área econômica, juntamente com a área administrativa. Não há uma relação direta com os objetivos da área contábil.

  Gabarito: D

  Prof. Gilmar Possati (Estratégia Concursos)

• Escassez é o economista

• Todos os itens apresentam objetivos da contabilidade, à exceção da letra D, que representa o objetivo da economia.

  O objeto da economia é basicamente conciliar os recursos limitados existentes com as necessidades sociais ilimitadas.

  O gabarito é letra d. 

Questão 1859848

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Regimes Contábeis

Um clube cobrava uma anuidade de R$ 2.400,00. Ele foi inaugurado em março de 2004, sendo que não possuía sócios antes dessa data. Em 01 de março, ele foi procurado por setenta candidatos a associados. Destes, quarenta se tornaram sócios em março, vinte em abril e dez em maio. O pagamento da anuidade é feito no mês em que a pessoa se torna sócia e os benefícios podem ser usufruídos a partir do mês seguinte do pagamento.

De acordo com o Regime de Competência, a receita reconhecida pelo clube em maio de 2004 foi de

• A. R$ 2.000,00.
• B. R$ 4.000,00.
• C. R$ 12.000,00.
• D. R$ 14.000,00.
• E. R$ 24.000,00.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

   

  * Anuidade: R$ 2.400,00
  * Parcela mensal: R$ 2.400,00 / 12 = R$ 200,00
  * Sócios em março: 40 (quarenta)
  * Sócios em abril: 20 (vinte)
  * Sócios em maio: 10 (dez)
  * Pagamento da anuidade: efetuado no mês em que a pessoa se torna sócia
  * Benefícios reconhecidos a partir do mês seguinte (regime de competência)
   

  * Sócios de março: benefícios reconhecidos a partir de abril
  * Sócios de abril: benefícios reconhecidos a partir de maio
  * Sócios de maio: benefícios reconhecidos a partir de junho
   

  Receita reconhecida em maio pelo regime de competência:
  * Sócios de março: benefícios reconhecidos a partir de abril
  Benefícios de maio: 40 x R$ 200,00 = R$ 8.000,00
   

  * Sócios de abril: benefícios reconhecidos a partir de maio
  Benefícios de maio: 20 x R$ 200,00 = R$ 4.000,00
   

  * Receita reconhecida em maio pelo regime de competência: R$ 8.000,00 + R$ 4.000,00 = R$ 12.000,00
  
  bons estudos

• Dúvida eu queria entender pq esses benefícios dos sócios de março que devem ser reconhecidos a partir de abril só contam 1 vez. Se estamos calculando as receitas reconhecidas em maio não deveria ser 40 x R$ 200 referentes a abril + 40 x R$ 200 referentes a maio (+ as 20 x R$ 200 em maio dos 20 sócios de abril)?

• ZELL: a cada mês iremos reconhecer um receita de 200 x o número de sócios, logo, na receita de maio, não entrará receita de outros meses, mas somente as que forem de competência do mês de maio.

Questão 1859851

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

Determinada empresa possuía, em 31/12/2013, instrumentos financeiros avaliados em R$ 200.000,00 e classificados como disponíveis para a venda. Na data, foi verificado que o valor justo destes era de R$ 180.000,00.

A variação deve ser reconhecida, contabilmente, como

• A. ajuste no patrimônio líquido.
• B. receita financeira
• C. receita a apropriar.
• D. variação monetária.
• E. despesa.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. (a)

   

  Conforme o art. 183, inciso I da LSA:

   

   Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

   I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

  a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

   

  Observação que a forma de contabilização desta alínea deve ser classificada da seguinte forma: 

  Destinado a Negociação (Imediata) 

  Crédito direto no resultado 

   

  Disponível para Venda:

  Ajuste de Avaliação Patrimonial

   

  (Os créditos são para Marcelo Pereira, 05.11.2015)

   

   

• Aplicações Financeiras

  1. Título mantido até o vencimento

  - valor original + encargos

  - Não varia ao valor justo

   

  2. Empréstimos realizáveis e recebíveis comuns

  - Valor original - perdas - ajuste a valor presente

   

  3. Destinados a negociação imediata

  - Valor justo + juros +/- Ajuste a valor justo (conta de resultado)

   

  4. Disponíveis para venda imediada

  - Valor justo + Juros +/- Ajuste de avaliação patrimonial (conta do PL)

• Acertei a questão.

   

  No entanto, em termos de terminologia, eu não vejo muita diferença entre "Destinado à negociação" e "Disponível para venda" pois ambos os ativos serão sucestíveis de realização em algum momento. 

  Fazendo uma reflexão, os ativos destinados à negociação foram adquiridos com a intenção de serem negociados quando for mais "vantajoso" para a entidade. Os outros não, mas se houver um proposta "boa", estão disponíveis para serem vendidos.

   

Questão 1859854

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

Em 01/03/2010, uma entidade adquiriu um carro para entregas por R$ 50.000,00. Na data, a entidade esperava utilizar o carro por cinco anos e, ao final destes, vendê-lo por R$ 20.000,00. Em 31/12/2013, a entidade decidiu colocar o carro à venda, transferindo-o para a conta Ativo Não Circulante Mantido para a Venda, uma vez que passou a fazer suas entregas de moto.
O valor justo do carro nessa data era de R$ 23.000,00.

No balanço patrimonial de 31/12/2013 desta entidade, o carro deve ser reconhecido por

• A. R$ 11.666,67.
• B. R$ 20.000,00.
• C. R$ 23.000,00.
• D. R$ 26.000,00.
• E. R$ 27.000,00.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Valor total do carro = 50.000
  Valor residual = 20.000
  Tempo de depreciação total = 5 anos ou 60 meses
  Tempo de depreciação = 45 meses
  
  Depreciação = (Valor Total-Valor Residual)/tempo
  = (50.000-20.000)/60
  = 30.000/60
  = 500 por mês de depreciação.
  
  total depreciado:45 x 500 = 22.500
  
  Valor contábil do bem = 50.000 - 22.500 = 27.500
  
  Como o ANC está mantido para venda, o CPC 31 estabelece que:

  15. A entidade deve mensurar o ativo ou o grupo de ativos não circulantes classificado como mantido para venda pelo MENOR entre o seu valor contábil e o valor justo menos as despesas de venda

  
  Valor contábil do bem = 27.500
  Valor Justo do bem = 23.000
  
  valor que irá para o BP = 23.000 (valor justo, que é o menor).
  
  bons estudos

• Segundo o CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, a entidade deve mensurar o ativo ou o grupo de ativos não circulantes classificado como mantido para venda pelo menor entre o seu valor contábil e o valor justo menos as despesas de venda.

  Então vamos calcular o valor contábil do ativo em 31/12/2013.

  

  

  A partir da Depreciação Mensal vamos calcular o valor da Depreciação Acumulada do veículo em 31/12/2013, ou seja, 46 meses após a data da compra, em 01/03/2010.

  

  

  Assim o Valor Contábil do veículo em 31/12/2013 será de:

  Custo R$ 50.000,00

  ( – ) Depreciação Acumulada (R$ 23.000,00) 

  ( = ) Valor Contábil R$ 27.000,00

  Vimos que um ativo classificado como mantido para venda deve ser mensurado pelo menor entre o seu valor contábil (R$ 27.000,00) e o valor justo (R$ 23.000,00).

  Assim, conclui-se que o carro deve ser reconhecido por no balanço patrimonial de 31/12/2013 pelo seu valor justo, de R$ 23.000,00.

• Em 01.03.2010:

  -Custo do Carro = 50.000

  -Valor residual = 20.000

  -Valor depreciável = 50.000 - 20.000 = 30.000

  -Vida útil = 5 anos; Como a operação envolve meses diferentes (março e dezembro), aconselha-se a trabalhar com a unidade "meses", logo: Vida útil = 60 meses

  -Cálculo de depreciação: d = (Valor depreciável)/(Vida útil) = 30.000/60 = 500 $/mês

  Em 31.12.2013:

  -Tempo transcorrido = 3 anos e 10 meses = 46 meses (o mês de março é contabilizado, pois a aquisição ocorre no início desse mês e a colocação à venda ocorre no final do mês de dezembro. Se ambos ocorressem no início ou no final dos seus respectivos meses, aí sim seriam contabilizados 9 meses)

  -Depreciação Acumulada = 46*500 = 23.000

  -Valor Contábil = 50.000 - 23.000 = 27.000

  O CPC 31 estabelece para ANC mantido para venda que:

  15. A entidade deve mensurar o ativo ou o grupo de ativos não circulantes classificado como mantido para venda pelo MENOR entre o seu valor contábil e o valor justo menos as despesas de venda

  Assim temos: Valor Contábil = 27.000 e V justo = 23.000, logo o carro será reconhecido no BP pelo valor de 23.000

• #Respondi errado!!!

Questão 1859857

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

Conforme a opção do Pronunciamento CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a Cia. B irá apresentar sua Demonstração do Resultado do Exercício pelo método da natureza da despesa. Assinale a opção que inclui apenas gastos por natureza.

• A. Despesas comerciais e despesas operacionais.
• B. Despesas de depreciação e despesas de propaganda.
• C. Despesas operacionais e despesas de transporte.
• D. Despesas comerciais e custos dos produtos vendidos.
• E. Imposto sobre a renda e contribuição social e custos dos produtos vendidos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis
   

  102. A primeira forma de análise é o método da natureza da despesa. As despesas são agregadas na demonstração do resultado de acordo com a sua natureza (por exemplo, depreciações, compras de materiais, despesas com transporte, benefícios aos empregados e despesas de publicidade), não sendo realocados entre as várias funções dentro da entidade. Esse método pode ser simples de aplicar porque não são necessárias alocações de gastos a classificações funcionais
   

  A CPC 26 permite a apresentação das despesas de duas formas distintas:

  -  Com base no MÉTODO da NATUREZA das despesas

  -  Com base no MÉTODO da FUNÇÃO das despesas

   

  MÉTODO DA NATUREZA DA DESPESA

   

  As despesas são agregadas de acordo com a sua natureza:

  -  depreciações,

  -  compras de materiais,

  -  despesas com transporte,

  -  benefícios aos empregados

  -  despesas de publicidade

   

  Por este método as despesas não são realocadas (distribuídas) entre as várias funções dentro da entidade.

   

  EXEMPLO DO MÉTODO DA NATUREZA DA DESPESA

   

  Receitas

  Outras Receitas

  Variação do estoque de produtos acabados e em elaboração

  Consumo de matérias-primas e materiais

  Despesa com benefícios a empregados

  Depreciações e amortizações

  Outras despesas

  Total da despesa

  Resultado antes dos tributos

   

  MÉTODO DA FUNÇÃO DA DESPESA

   

  A segunda forma de análise é o método da Função da Despesa ou do “custo dos produtos e serviços vendidos”.

  Por este método classificam-se as despesas de acordo com a sua função:

  -  como parte do custo dos produtos;

  -  como despesas das atividades administrativas

  - como despesas das atividades de vendas

   

  EXEMPLO DO MÉTODO DA FUNÇÃO DA DESPESA

   

  Receitas

  Custo dos produtos e serviços vendidos

  Lucro bruto

  Outras receitas

  Despesas de vendas

  Despesas administrativas

  Outras despesas

  Resultado antes dos tributos

   

  O método da classificação dos gastos pela Função da Despesa pode proporcionar informação mais relevante aos usuários do que a classificação de Gastos por Natureza, mas a alocação de despesas às funções pode exigir alocações arbitrárias e envolver considerável julgamento.

  
  bons estudos

• Segundo o CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, as despesas devem ser subclassificadas a fim de destacar componentes do desempenho que possam diferir em termos de frequência, potencial de ganho ou de perda e previsibilidade. Essa análise dever ser proporcionada em uma das duas formas descritas a seguir, obedecidas as disposições legais.

  A primeira forma de análise é o método da natureza da despesa. As despesas são agregadas na demonstração do resultado de acordo com a sua natureza (por exemplo, depreciações, compras de materiais, despesas com transporte, benefícios aos empregados e despesas de publicidade), não sendo realocados entre as várias funções dentro da entidade. Esse método pode ser simples de aplicar porque não são necessárias alocações de gastos a classificações funcionais.

  A segunda forma de análise é o método da função da despesa ou do “custo dos produtos e serviços vendidos”, classificando-se as despesas de acordo com a sua função como parte do custo dos produtos ou serviços vendidos ou, por exemplo, das despesas de distribuição ou das atividades administrativas (despesas de vendas, despesas administrativas, outras despesas etc). No mínimo, a entidade deve divulgar o custo dos produtos e serviços vendidos segundo esse método separadamente das outras despesas. Esse método pode proporcionar informação mais relevante aos usuários do que a classificação de gastos por natureza, mas a alocação de despesas às funções pode exigir alocações arbitrárias e envolver considerável julgamento.

  Assim, correta a alternativa B.

• Método por FUNÇÃO --> adotado no Brasil (Lei 6404/76) = na DRE as contas são apresentadas de forma GENÉRICA,

  Método por NATUREZA --> forma ESPECÍFICA (Exs.: desp. com salários e encargos, desp. c/transportes etc)

  Bons estudos.

• Analisando as alternativas:

  a) Despesas comerciais (Função) e despesas operacionais (Função).

  b) Despesas de depreciação (Natureza) e despesas de propaganda (Natureza).

  c) Despesas operacionais (Função) e despesas de transporte (Natureza).

  d) Despesas comerciais (Função) e custos dos produtos vendidos (Função).

  e) Imposto sobre a renda e contribuição social (Função) e custos dos produtos vendidos (Função).

Questão 1859860

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA; Outras Demonstrações

Em relação à Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, assinale a afirmativa correta.

• A. Pode ser evidenciada como parte do Balanço Patrimonial.
• B. Tornou-se obrigatória pela Lei nº 11.638/07.
• C. Considera como ajustes de exercícios anteriores os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil ou de estimativa.
• D. Os ajustes evidenciados trazem mudanças no resultado do exercício a que se referem.
• E. Deve indicar o montante do dividendo por ação do capital social.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Errado, a DLPA poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL).
  
  B) Errado, já era obrigatória mesmo antes da lei 11.638/07, só consultar o art. 176 da lei 6.404 e ve que não há alterações no seu inciso, por outro lado, a lei 11.638/07 estabeleceu como obrigatórias as desmontrações de fluxo de caixa (DFC) e, se companhia aberta, demonstração do valor adicionado (DVA).
  
  C) rt. 186 § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes
  
  D) Errado, os ajustes referem-se a erros do exercício anterior.
  
  E) CERTO: lei 6404 Art. 186 § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia
  
  bons estudos

• Gabarito E

   

  DLPA indica o Dividendo po Ação do capital social

• Segundo o artigo 186 da Lei n° 6.404/76, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

  I – o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

  II – as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

  III – as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.

  § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.

  Assim, correta a alternativa E.

Questão 1859863

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público

O princípio contábil que pode representar garantia de inexistência de valores fictícios do ativo e de interesse de grupos de pessoas, em consonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é o Princípio da

• A. Continuidade.
• B. Competência.
• C. Oportunidade.
• D. Entidade.
• E. Prudência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e

   

  O Princípio da Prudência

   

  “Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido.

   

  § 1 ° O Princípio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade.

   

  § 2° Observado o disposto no art. 7°, o Princípio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência.

   

  § 3° A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável.”

   

  A aplicação do Princípio da Prudência não deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de passivos, super ou subavaliação de ativos. Pelo contrário, em consonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pública, deve constituir garantia de inexistência de valores fictícios, de interesses de grupos ou pessoas, especialmente gestores, ordenadores e controladores.

   

   

   

Questão 1859866

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Em relação aos elementos demonstrados no Balanço Patrimonial, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

• A. O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas, cujo pagamento depende de autorização orçamentária.
• B. O Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas e outras dívidas cuja amortização ou resgate independem de autorização legislativa.
• C. O Ativo Financeiro compreende apenas os créditos e valores realizáveis com autorização orçamentária.
• D. O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa.
• E. Nas contas de compensação são registrados apenas os bens, valores e obrigações que afetam diretamente o patrimônio.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 4.320/64  

   

  Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

  I - O Ativo Financeiro;

  II - O Ativo Permanente;

  III - O Passivo Financeiro;

  IV - O Passivo Permanente;

  V - O Saldo Patrimonial;

  VI - As Contas de Compensação.

  § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

  § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

  § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

  § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

  § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Questão 1859869

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Patrimônio Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações é denominado

• A. Ativo Público.
• B. Passivo Público.
• C. Patrimônio Público.
• D. Patrimônio Líquido.
• E. Sistema Contábil.

Gabarito: C

Comentários

•  

  NBC T 16.2

  PATRIMÔNIO PÚBLICO

  3.       Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

   

  Letra C

• [...] conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

  Relacionado ao ativo (em azul) e ao passivo (em vermelho) = patrimônio público

  Bons estudos!

Questão 1859872

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Informação Contábil

A característica do registro e da informação contábil no setor público segundo a qual o registro deve representar a realidade dos fenômenos patrimoniais em função de critérios técnicos contábeis preestabelecidos em normas ou com base em procedimentos adequados, sem que incidam preferências individuais que provoquem distorções na informação produzida, é a

• A. objetividade.
• B. fidedignidade.
• C. integridade.
• D. imparcialidade.
• E. representatividade.

Gabarito: A

Comentários

• NBC T 16.5, item 4 (grifei):

  
  Objetividade – o registro deve representar a realidade dos fenômenos patrimoniais em função de critérios técnicos contábeis preestabelecidos em normas ou com base em procedimentos adequados, sem que incidam preferências individuais que provoquem distorções na informação produzida.

• GAB A

  Comparabilidade – os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades.  

  Confiabilidade – o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão. 

  Objetividade – o registro deve representar a realidade dos fenômenos patrimoniais em função de critérios técnicos contábeis preestabelecidos em normas ou com base em procedimentos adequados, sem que incidam preferências individuais que provoquem distorções na informação produzida. 

  Representatividade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes. 

  Uniformidade – os registros contábeis e as informações devem observar critérios padronizados e contínuos de identificação, classificação, mensuração, avaliação e evidenciação, de modo que fiquem compatíveis, mesmo que geradas por diferentes entidades. Esse atributo permite a interpretação e a análise das informações, levando-se em consideração a possibilidade de se comparar a situação econômico-financeira de uma entidade do setor público em distintas épocas de sua atividade.

  Fonte: Colega do QC

Questão 1859875

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Em relação ao reconhecimento e às bases de mensuração aplicáveis à Contabilidade Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. As transações no setor público devem ser reconhecidas conforme a entrada e a saída de dinheiro em caixa.
• B. Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.
• C. Os registros contábeis devem ser realizados, e os seus efeitos, evidenciados nas demonstrações contábeis, conforme a execução orçamentária.
• D. Na ausência de norma contábil aplicada ao setor público, devem-se utilizar prioritariamente as normas internacionais que tratem de tema similar.
• E. Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados com prevalência da forma jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• 4. MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS
  Mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações
  contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis.
  O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos
  administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser
  mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade.
  De acordo com o princípio da oportunidade, as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas
  integralmente no momento em que ocorrerem.
  Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de
  existir razoável certeza de sua ocorrência.

  MCASP6ED.P.135

   

  GABARITO LETRA - B

• Em relação à letra C, segundo o MCASP 9ª edição (p. 175):

  Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis dos períodos com os quais se relacionam, portanto, reconhecidos pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

  Letra E (p. 176):

  Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos entre elas, a essência sobre a forma.

Questão 1859878

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Amortização, Depreciação e Exaustão; Balanço Patrimonial

Em 01/04/2013, uma entidade adquiriu uma máquina para utilizar em suas atividades por R$ 300.000,00. A administração da entidade estima permanecer com a máquina por cinco anos, durante os quais espera que ela seja capaz de produzir 100.000 unidades. Depois disso, a entidade espera vender a máquina por R$ 60.000,00. Em 2013, a entidade produziu 18.000 unidades com essa máquina.

Dado que a entidade deprecia seus ativos conforme o método das unidades produzidas, de acordo com a NBTC 16.9, a despesa de depreciação em relação à máquina foi, em 2013, de

• A. R$ 54.000,00.
• B. R$ 48.000,00.
• C. R$ 43.200,00.
• D. R$ 45.000,00.
• E. R$ 36.000,00.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Valor depreciável = 300.000 - 60.000 = 240.000

   

  Depreciação em 2013 = 18.000/100.000 = 18%

   

  Depreciação em 2013 = 240.000 * 18% = 43.200

Questão 1859881

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Uma entidade recebeu, como doação, um prédio que não será utilizado em sua atividade operacional. Assinale a opção que indica o procedimento que a entidade deverá dotar em relação a esse prédio.

• A. Deverá ser contabilizado como ativo circulante.
• B. Deverá ser avaliado pelo valor contábil registrado na entidade doadora.
• C. Deverá ser avaliado pelo valor de venda na data da doação.
• D. Deverá ser reconhecido pelo valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou pelo valor patrimonial definido nos termos da doação.
• E. Deverá ter seu valor acrescido de gastos relacionados à reforma e à manutenção.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Item 26 da NBC T 16.10 (Res. CFC nº 1.137/2008):

   

  26. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação. 

Questão 1859884

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

O Imposto Sobre Serviços, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003 incide, entre outros casos, sobre

• A. as exportações de serviços para o exterior do país.
• B. a prestação de serviços por trabalhadores avulsos.
• C. a prestação de serviços por integrantes de conselho fiscal de fundações.
• D. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
• E. a intermediação de bens móveis e imóveis.

Gabarito: E

Comentários

• decorar os casos :

  Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

  x

  Art. 2o O imposto não incide sobre:
  I – as exportações de serviços para o exterior do País;
  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  bons estudos!

Questão 1859887

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Com relação ao cálculo do imposto sobre a renda de uma instituição financeira, assinale a opção que indica despesas não dedutíveis.

• A. Despesas de câmbio
• B. Despesas de aluguel da sede
• C. Despesas incorridas na captação de recursos de terceiros
• D. Despesas de cessão de créditos
• E. Perdas com aplicações financeiras de renda fixa

Gabarito: B

Questão 1859890

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

Uma entidade obteve lucro contábil de R$ 1.000.000 em 2013. Entre as despesas incorridas estão:

• despesas com brindes: R$ 100.000,00;

• despesa com aluguel do prédio: R$ 80.000,00;

• despesas com alimentação dos sócios: R$ 50.000;

• provisão para o 13º: R$ 40.000,00;

• provisão para férias: R$ 30.000,00;

• provisão para contingências: R$ 200.000,00.

Considerando apenas os fatos acima, a base para tributação do imposto sobre a renda foi, em 2013, de

• A. R$ 1.350.000,00.
• B. R$ 1.270.000,00.
• C. R$ 1.230.000,00.
• D. R$ 1.200.000,00.
• E. R$ 1.150.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Conforme Art. 249 do RIR, serão adicionados ao lucro líquido, para fins de tributação de IR, as seguintes despesas:

  • despesas com brindes: R$ 100.000,00;

  • despesas com alimentação dos sócios: R$ 50.000;

  • provisão para contingências: R$ 200.000,00.

   

  Em relação às demais despesas, colei também os artigos do RIR que comentam a respeito.

   

  "RIR - Ajustes do Lucro Líquido

  Art. 249.  Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração:

  I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;

  [...]

  Parágrafo único.  Incluem-se nas adições de que trata este artigo: [...]

  V - as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 622; [...]

  VIII - as despesas com brindes;

   

  Art. 337.  O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados.

  Art. 338.  O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados.

  Art. 351.  A dedução de despesas com aluguéis será admitida:

  I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento."