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Prova FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social

ID
937462
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

“Se Elisângela é psicóloga, então ela é observadora.”

Logo:

Alternativas
Comentários
  • Letra E
    Equevilências da condicional (P --> Q)
    P --> Q = ~Q --> ~P
    P --> Q = ~P v Q
  • ESSA NÃO PRECISA NEM FALAR NADA
    É UMA SIMPLES EQUIVALENCIA LÓGICA
    VIDE O COLEGA ACIMA CORRETÍSSMO...


    “Se Elisângela é psicóloga, então ela é observadora.” = Se Elisângela não é observadora, então ela não é psicóloga.

    Basta inverter e negar as proposições para elas serem equivalentes(isso na condicional)

    GABARITO E

  • A regra é a seguinte: inverte e nega: (P --> Q)=   ~Q --> ~P

  • Nesta questão temos uma equivalência da condição, ou seja:

    P → Q = ~Q → ~P ou

    P → Q = ~P v Q


    Letra E

  • Bastou fazer a CONTRAPOSITIVA da proposição dada.

  • O assunto está na categoria de implicação lógica,

     porém isso É uma equivalência lógica.  Correto??

  • LETRA E

    Bons estudos a todos nós! SEMPRE!

    ...


  • Isso mesmo Kathellem! 

  • INVERTE E NEGA

      A ➜ B

    ~B ➜ ~A


    GABARITO ''E''

  • A=>B  LOGO  ~B=>~A

ID
937465
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que as seguintes afirmações são verdadeiras:

“Alguma candidata émédica.”
“Toda candidata é formada.”

Assim sendo, das opções abaixo, a única verdadeira é:

Alternativas
Comentários
  •  Com o enunciado: “Alguma candidata é médica.” e “Toda candidata é formada” já percebe-se que toda vez que for colocada na mesma situação a pessoa ser candidata e ser formada não poderá acontecer o termo "não", ou seja , se falar que  apessoa é candidata e não é formada já está errada devido a sentença " Toda candidata é formada" com isso eliminamos a letra A, B e D sobrando C e E. Elimina-se  a letra E porque ela vai de forma contrária o que diz na sentença  “Alguma candidata é médica", pois mesmo que toda candidata seja formada não quer dizer que todas serão médicas e sobra a certa a C na qual " Alguma canditada formada é médica". 

    • a) Alguma candidata médica não é formada.
    •  b) Alguma candidata nãomédica não é formada.
    • c) Alguma candidata formada é médica.
    • d) Toda candidata médica não é formada.
    • e) Toda candidata formada é médica.

     

  • Como o enunciado nos pede para tomar como verdade as duas premissas, desconsideramos as letras a), b) e d), pois as mesmas estão negando as premissas.

    Logo, nos restam apenas duas alternativas, a letra e) está nos afirmando que toda candidata formada é médica, mas uma das premissas diz que: “Alguma candidata é médica.”

    Assim a letra e) contradiz também uma das premissas.

    Então a alternativa correta é a letra C, “Alguma candidata formada é médica.”


  • Esse tipo de questão fica muito fácil quando desenhamos os diagramas (conjuntos) baseados nas afirmativas.

ID
937474
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere verdadeira a declaração:

“Se alguémé delegado, então não tem medo.”

Com base na declaração, é correto concluir que:

Alternativas
Comentários
  • A questão pede a equivalência da proposição. 
    As equivalencia possíveis para p  então q:

    ~q então ~p      (Nego a primeira e nego a segunda inverto a ordem e mantenho o conctivo se então).

    ~p v q                (nego a primeira troco se então pelo OU e mantenho a segunda).  

    Como vimos a única que atende a um dos casos de equivalência é a alternativa B .

  • LETRA B

    Bons estudos a todos nós! SEMPRE!

    ...

ID
937480
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da proposição condicional “Luciana é médica e legista da Polícia Civil” é:

Alternativas
Comentários
  • Resolução:

    1º Não se trata de um CONDICIONAL e sim de uma CONJUNÇÃO, sendo assim a questão já estava passiva a anulação.

    2º Agora vamos a resolução:

    A= Luciana é médica
    B= Luciana é legista da polícia civil

    Proposição: Luciana é médica e legista da polícia civil (A ^ B)

    Pela teoria de Morgan temos: A ^ B => ¬A v ¬B

    Logo, Luciana não é médica ou não é legista da Polícia civil

    Alternativa E

  • A proposição dada é,  P: "Luciana é médica e perita da Polícia Civil", onde A = Luciana é médica e B = Legista da Polícia Civil, assim P = A^B.

    Navegando: P =  ~(A^B) = ~Av ~ B. Então "Luciana não é médica ou não é legista da Polícia Civil."


    Letra E

  • Para negar uma proposição composta pelo conectivo “ou”, você deve negar as duas proposições simples que a compõe e TROCAR O CONECTIVO “E” PELO “OU”.


    “Luciana é médica e legista da Polícia Civil” ->

    -> "Luciana não é medica ou não é legista da Polícia Civil."


  • Ele colocou "condicional" para você perder tempo... não é!

  • Quem não prestar bastante atenção erra na hora! Condicional é uma ova, isso ai é uma conjunção (e).

    Olha ai galara uma dica: prestem atenção na PROPOSIÇÃO em si, e não no seu enunciado, esse conectivo ai é uma conjunção.

    “Luciana é médica e legista da Polícia Civil”, e no enunciado da questão eles estão dizendo que é uma condicional.

    neste caso deve-se trocar o conectivo "e" por "ou" e fazer a negação das proposições que compõe a questão.

    Forte abraço, ALFARTANOSSSSSSSSSSSSSSS! 




  • LETRA E

    Bons estudos a todos nós! SEMPRE!

    ...

  • Aff... não tem nada de condicional, e sim conjunção! 


  • Essa questão me parece passível de recurso, visto que o enunciado diz ser uma condicional e no entanto trata-se de uma conjunção.

  • TAMBÉM ACHEI ISSO MAIS QUANDO FUI NAS PERGUNTAS NÃO TINHA NENHUMA RESPOSTA PARA A CONDICIONAL,SENDO ASSIM SÓ ME RESTAVA A NEGAÇÃO MESMO PESSOAL..

  • Condicional????

  • teorema de morgan     ~(A ^ B)  == ~A  v ~B   o carlos esqueceu lá embaixo da negação do primeiro membro

  • Negação de Sentenças Compostas:

    ¬(P e Q) = ¬P ou ¬Q

     

  • R: GABARITO E

    NEGAÇÃO DO CONECTIVO "E": troca pelo conectivo "OU" + nega tudo.

  • Condicional não né Cazzo!

    Gab E

    A Cristo toda glória.

    Avaante

  • GABARITO: E

    Luciana é médica e legista da Polícia Civil

    Luciana não é médica ou não é legista da Polícia Civil.

    NEGAÇÃO DO CONECTIVO "E": troca pelo conectivo "OU" + nega tudo.

  • acredito que anularia, a questao pede a EQUIVALENCIA , quando na verdade o gabarito deu a NEGACAO !

ID
937483
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dada a proposição “Se Cíntia é assistente social, então Martha é psicóloga”, uma proposição equivalente é:

Alternativas
Comentários
  • Resolução:

    Proposição: Se Cíntia é assistente social, então Martha é psicóloga ( A -> B)

    A equevalência de de uma condicional seria (¬A v B) ou (¬B -> ¬A)

    Na questão se encaixa a equivalência contra - positiva (¬B v ¬A) " Se Martha não é psicóloga, então Cíntia não é assistente social"

    Alternativa C

  • É só inverter  as proposições e depois negar as duas:

    Se Cíntia é assistente social, então Martha é psicóloga”, uma proposição equivalente é:

    • R: Se Martha não é psicóloga, então Cíntia não é assistente social.


  •  “Se Cíntia é assistente social, então Martha é psicóloga”   P = Cíntia é assistente social e Q = Martha é psicóloga

    P  Q  P-> Q:                          letra b)  ~Q -> ~P

    v   v       v                                              f          f   ===> v

    v   f        f                                               v         f             f

    f   v       v                                               f         v             v

    f   f        v                                              v         v             v


    CQD


  •  “Se Cíntia é assistente social, então Martha é psicóloga” = A -> B

    a) ~ A -> ~ B 

    b) B <-> A

    c) ~ B -> ~ A

    d) B -> A 

    e) A ^ B

    Gabarito Letra C)

    A B ~ A  ~ B  A -> B  ~ B -> ~ A
    V V F F V V
    V F F V F F
    F V V F V V
    F F V V V V

  • Equivalência (Se...então) p → q

    Duas possibilidades:

    ¬ q →¬ p (Inverte e nega tudo. Mantém o conectivo se...então)

    ¬ p v q (Nega a primeira,mantém a segunda. Troca o conectivo por "ou")

     

     No caso dessa questão, aplicou-se  ¬ q →¬ p 

  • R: GABARITO C.

    EQUIVALENCIA DO CONECTIVO "SE, ENTÃO" Regra 1: Mantém o conectivo "se, então" + inverte a ordem das proposições + nega tudo.

ID
937495
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:

Alternativas
Comentários
  • Letra B
    Prezados, a expressão "alterável por eleição" dá a enterder que se trata de políticos, governantes...
  • Governo: é a cúpula diretiva do Estado. Esta cúpula é responsável pela condução dos altos interesses estatais e pelo poder político, cuja composição pode ser modificada mediante eleições.Tem o objetivo de regrar uma sociedade política. Reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. E o governo é formado por dirigentes executivos do Estado, ou ministros, por exemplo.
     
  • RESPOSTA CORRETA "B"

    A Administração (Sentido estrito)  compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos (excluidos os orgãos governamentais) e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa (excluida a função política).
    A Função Política ou de Governo, implica uma atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a soberania estatal.
    Basicamente, a Função Política (de Governo) compreende as atividade colegislativas e de direção; e a Função Administrativa compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.
    São exemplos de atos políticos: a convocação extraordinária do Congresso Nacional, a nomeação de comissões Parlamentares de Inquérito, as nomeações de Ministros de Estado, as relações com Estados estrangeiros, a declaração de guerra e de paz, a permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território do Estado, a declaração de estado de sítio e de emergencia, a intervenção federal nos Estados. Além disso, podem ser assim consideredos os atos decisórios que implicam a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais. Estes se inserem na função política do Governo e serão executados pela Administração Pública (em sentido estrito), no exercício da função administrativa propriamente dita.
    O Poder Público desdobra-se em três funções: A legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional, mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função executiva, mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 23 ed. São Paulo, 2010. p. 50.







  • No âmbito do direito administrativo, a expressão "governo" é usualmente empregada para designar o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O governo tem a incumbência de exercer a direção suprema e geral do Estado, determinar a forma de realização de seus objetivos, estabelecer as diretrizes que pautarão sua atuação, os planos governamentais, sempre visando a conferir unidade à soberania estatal.
    Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino/ Vicente Paulo.
  • Governo: Conjunto de poderes e orgãos , norteador , funções básicas estatais.
    Adm. Pública: Conjunto de orgãos públicos , desempenha , serviço público.
  • ESTADO= POVO+TERRITÓRIO+GOVERNO SOBERANO
    ESTADO DE DIREITO= ESTADO JURIDICAMENTE ORGANIZADO E OBEDIENTE ÀS SUAS PRÓPRIAS LEIS.
  • Governo:

    No âmbito do direito administrativo, a expressão "governo" é usualmente empregada para designar o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O governo tem a incumbência de exercer a direção suprema e geral do Estado, determinar a forma de realização de seus objetivos, estabelecer as diretrizes que pautarão sua atuação, os planos governamentais, sempre visando a conferir unidade à soberania estatal.

    A noção de governo está relacionada com a função política de comando, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político.
     
    Administração Pública:

    Sentido Amplo: a administração pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

    Sentido Estrito: a administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração de políticas públicas.
     
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado – Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 21ª Ed., 2013 – Ed. Método Ltda.
  • Resumindo:

    - Governo = atividade discricionária, política.
    - Administração = atividade neutra, conduta hierarquizada, vinculada à lei ou norma técnica.
  • Só complementando a explicação da caríssima Ana,

    A função política (governamental) também está atrelada à lei, no entanto, goza de maior discricionariedade quem a exerce, visto que as leis (estrito sensu) são, na maioria das vezes de carater amplo (normas programáticas).

    A função puramente administrativa, por sua vez, consiste tão somente em obedecer as normas regulamentadoras que a vinculam, sem margem de discricionariedade.

    Em suma, ambas atuam no âmbito legal, mas, via de regra, a 1ª é dotada de discrionaridade, e a 2ª é vinculada.

  • Segundo Alexandre Mazza, a concepção clássica considerava que governo era sinônimo de Estado, isto é, a somatória dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Atualmente, porém, GOVERNO, em SENTIDO SUBJETIVO, é a cúpula diretiva do Estado,responsável pela condução dos altos interesses estatais e pelo poder político, e cuja composição pode ser modificada mediante eleições.


  • Matei a questão na parte em que diz o seguinte: Alterável por eleições.

  • Como um dos elementos do Estado, GOVERNO relaciona a função política de comando, coordenação, direção, fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado.

  • Poder executivo é o poder do Estado que tem como objetivo governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo as ordenações legais e a Constituição do seu país.

  • Pela lógica , da Questão é possível marcar á alternativa correta .

  • Essa FUNCAB é pessima, adora fazer um show pirotecnico liguistico para formular uma simples pergunta.

  • Nossa totalmente show de português pra tentar confundir o candidato. confesso que li rapido e caí nessa. Mas fica a observação, parabens pelos comentarios aí, obrigado colegas.

  • GABARITO: B

    VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

  • Falou em político = GOVERNO
  • Ao se referir a "núcleo diretivo do Estado", passível de mudança por meio de eleições e que tem por finalidade precípua o exercício do poder político, o enunciado está a se referir, com certeza, ao instituto do Governo.

    É ele, com efeito, quem exerce o poder político, no sentido de fixação das políticas públicas, ou seja, estabelecimento das diretrizes fundamentais a serem seguidas. É o Governo que decida, politicamente, de que forma serão alocados os recursos orçamentários, quais são as prioridades de ação estatal, quais áreas devem receber mais investimentos etc. Em poucas palavras, enquanto o Governo estabelece as políticas públicas, a Administração Pública as executa.

    Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas)."

    Do exposto, a opção acertada é aquela indicada na letra "b".


    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.

  • A questão da deu a resposta "alterável por eleições"

    Gabarito B

ID
937501
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA A.
    A avocação é o meio através do qual um órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior, e só será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

  • Delegação e Avocação

    A delegação e a avocação derivam do escalonamento hierárquico.
    A delegação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo. Além disso, o poder de delegação não é irrestrito e, por isso, não atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes. Desse modo, não podem ser delegados:
    §  atribuições de um Poder a outro;
    §  atos de natureza política;
    §  atos de caráter normativo;
    §  decisão de recursos administrativos;
    §  matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
    Já sobre a avocação, podemos considerar este como sendo o fato inverso à delegação. Pois, através da avocação, o chefe superior do pode substituir-se ao subalterno, chamando a si – avocando – as questões afetas a este. Acrescenta-se que a avocação, malgrado efeito do sistema hierárquico, não deve ser disseminada em profusão, uma vez que excepciona as regras normais de competência administrativa. Daí o seu caráter de excepcionalidade.
  • Delegação: Transferência legal de competência.
    Avocação: Atração de competência (Movimento de competência contrário a delegação). 
    Força e fé!
  • LEI 9.784/99

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

      Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

     Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;

      III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • pra que não reste dúvida:


    Arrogar: 

    v.t. Ter como próprio; apropriar-se de.
    V.pr. Atribuir a si, ter como seu: arroga-se o direito de dizer tolices.


  • Tem quer ter atenção ao enunciado: "arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado"

  • A questão em exame é de índole meramente conceitual e, por isso mesmo, não requer comentários extensos.

    O instituto descrito no enunciado corresponde, sem dúvida alguma, à figura da avocação de competências, versada no art. 15 da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

    De tal modo, a única opção correta é aquela indicada na letra "a".


    Gabarito do professor: A

  • GABARITO: A

    A avocação é o ato em que o superior traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída a um subordinado. Esta medida é excepcional e deve ser devidamente fundamentada. Não é possível a avocação quando se tratar de competência exclusiva do subordinado.

  • GABARITO A

    Avocação: ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. Não é possível quando se tratar de competência exclusiva do subordinado.

    Delegação: ato discricionário, precário, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas atribuições, originalmente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado.

ID
937507
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São características inerentes a todos os atos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • LETRA c)

    ATRIBUTO DA Tipicidade: 
    Segundo Di Pietro: " o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados."

    ATRIBUTO DA Presunção de Legitimidade:
    Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:"é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza [...] Deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nacimento do ato e independe de norma legal que o preveja" Obs.: Presunção relativa.
  • Gabarito letra C. 

    Atributos do ato  administrativo. 

     A  doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) exigibilidade;  d) autoexecutoriedade; e) tipicidade. 


    a) Presunção de legitimidade. O atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito.


    b) Imperatividade ou coercibilidade.  O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto -obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.


    c) A exigibilidade, conhecida entre os franceses como privilège du préalable, consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume -se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. Assim como a imperatividade, a exigibilidade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.



    d) Autoexecutoriedade . Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexe cutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office. Trata -se de uma verdadeira “autoexecutoriedade” porque é realizada dispensando .autorização judicial.


    e) Tipicidade Por fim, alguns autores acrescentam a tipicidade no rol dos atributos do ato administrativo. A tipicidade diz respeito à necessidade de respeitar -se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Válida para todos os atos administrativos unilaterais.
  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os atributos (qualidades) dos atos administrativos são:

    a) presunção de legitimidade;
    b) imperatividade;
    c) autoexecutoriedade;
    d) tipicidade.

    Os atributos imperatividade e autoexecutoriedade são observáveis somente em determinadas espécies de atos administrativos. 

    Portanto somente a presunção de legitimidade e tipicidade estarão presentes em todos os atos administrativos.
  • RESPOSTA: c) tipicidade e presunção de legitimidade.
    COMENTÁRIO:
    A questão trata sobre os atributos, ou seja, qualidade própria outorgados pelo ordenamento jurídico ao ato administrativo, como princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
    Essas qualidades não se apresentam em todos os atos administrativos, mas somente naqueles regidos pelo DIREITO PÚBLICO e que tenham por finalidade condicionar ou restringir a situação jurídica dos administrados ou impor obrigações.
    Os atributos são:
    - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, decorre do princípio da legalidade, sendo, portanto legais e verdadeiros os fatos alegados, sendo porém relativa, pois cabe prova em contrário;
    - AUTOEXECUTORIEDADE;
    - IMPERATIVIDDE;
    - EXIGIBILIDADE; e
    - TIPICIDADE é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como  aptas a produzir determinados resultados.
  • A Imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, contudo não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permições e autorizações. Ora, sendo a Imperativade uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos, é lógico que nao existe tal atributo em uma mera expedição de certidão por parte do poder público.

    O mesmo raciocínio é atulizado para excluir a Exigibilidade e a Autoexecutoriedade, que também são atributos ausentes nos atos enunciativos.   
  • A abrangência dos atributos dos atos administrativos são sempre cobradas em prova. Assim, aprenda de uma forma bem simples:
    Presunção de Legitimidade e Tipicidade estão presentes em TODOS os atos administrativos
    Exigibilidade e Imperatividade - na MAIORIA
    Autoexecutoriedade - em ALGUNS
  • É importante lembrar que segundo alguns autores, como DiPietro, a tipicidade só está presente em atos unilaterais.
    Dessa forma:
    Presunção de legalidade: Todos os atos administrativos
    Autoexecutoriedade: Alguns atos administrativos
    Imperatividade: Alguns atos administrativos
    Tipicidade: Alguns atos administrativos (apenas nos unilaterais)

    Embora em regra os atos administrativos sejam unilaterais, existem hipóteses de existência de atos bilaterais, como ocorre com a posse descorrente do provimento de novo servidor. Estes atos bilaterais, segundo DiPietro, não gozam de tipicidade.

    Dessa forma, questão sem gabarito. Nula, portanto.
  • Esses comentarios ao invés de ajudar me fez foi ficar mais confuso. Ao meu ver questao tinha que ser anulada, posso esta errado. Nunca vi falar em tipicidade como caracteristica,a exigibilidade é caracteristica da IMPERATIVIDADE. Deus me livre,quando pensa que ja viu tudo ainda aparece mais.kk.
  • Anderson, infelizmente você está errado sim, pois a Tipicidade é considerando pelas doutrinas mais modernas como um atributo do ato administrativo.
  • infelizmente, a tipicidade faz parte sim dos atributos do ato administrativo, o que acontece é que como no caso da imperatividade, que para alguns autores, é intendido como se extivesse dentro a coercibilidade e exigibilidade, no caso da tipicidade ocorre o mesmo. Alguns altores acreditam que a tipicidade não estaria dentro da classificação, porém esse não é o entendimento da maioria e se você está lendo algum doutrinador com esse entendimento é melhor trocar.

  • SEGUNDO MAZZA:

    A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos

    administrativos e atos da Administração.  E FALAR QUE TODO ATO É TIPIFICADO, ACHO MUITO FÁCIL DE VISUALIZAR, POIS A ADM SÓ PODE AGIR COM PREVISÃO EM LEI.

  • SEGUNDO MAZZA:

    A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos

    administrativos e atos da Administração.  E FALAR QUE TODO ATO É TIPIFICADO, ACHO MUITO FÁCIL DE VISUALIZAR, POIS A ADM SÓ PODE AGIR COM PREVISÃO EM LEI.

  • Uma dica pra nunca mais errar sobre os atributos dos atos ADMs.

    É só lembrar da PATI:

    P: presunção de legalidade e veracidade;               

    A: auto executoriedade;                                               

    T: tipicidade;                                                                 .

    I: imperatividade.

     Os que começam com vogal não estão presentes em todos atos administrativos, já os que começam com consoantes estão presentes em todos os atos administrativos.


    Espero ter ajudado. Bons estudos.


  • Se a questão fosse da FCC seria nula, pois essa banca adota o entendimento da Di Pietro segundo a qual a tipicidade é atributo que só está presente nos atos UNILATERAIS.

  • Gente eu pensei assim: por eliminação.

    1) nem todo ato administrativo é imperativo, pois existem atos de mero expediente. daí já eliminei 2 alternativas;

    2) nem todo ato administrativo é auto-executório. daí já eliminei mais 1 alternativa, aí ficou só 2. Como cada ato tem um tipo segundo a Sra. Di Pietro, então conclui-se que todos os atos tem presunção de legitimidade.


    Gabarito Letra C


    Avante

  • MACETE:

    autoexecutoriedade e a imperatividade estão presente em alguns atos ;

    tipicidade e presunção de legitimidade estão presente em todos os atos:

  • Quando um ato possui EXIGIBILIDADE(exige que o particular faça algo sob pena de sanção) logo o mesmo não possui AUTOEXECUTORIEDADE(a administração vai lá e faz independente de autorização judicial).

  • Melhorando a explicação do Sidnei:

    Uma dica pra nunca mais errar sobre os atributos dos atos ADMs.

     PATI:

    P: presunção de legalidade e veracidade;              

    A: auto executoriedade;                                              

    T: tipicidade;                                                               .

    I: imperatividade.

    Aí é so lembrar que o PT está envolvido em todos os atos


  • O único atributo presente em todos os atos administrativos é a presunção de legitimidade. Cabe lembrar que não existe tipicidade em atos bilaterais, já que não há imposição de vontade da Administração perante a outra parte. É o caso dos contratos, onde a sua realização depende de aceitação da parte contrária.

    Essa questão deveria ser anulada. E o pior é que as pessoas ainda tentam defender uma ideia errônea. 

  • Carlos Tadeu,  vc só está se esquecendo que na questão ele fala ATOS e o que vc está falando se aplica a CONTRATOS. Contrato administrativo não se insere na categoria de ato, é outra categoria.

  • Fiquei na dúvida, fui assistir à aula do professor do QC que disse não existir tipicidade em todos os atos, ou seja, vou ter que seguir esse gabarito da FUNCAB.  

  • (C)
    ATRIBUTOS:
    -Presunção de legitimidade/veracidade
    - Imperatividade
    - Autoexecutoriedade
    -Tipicidade

    ELEMENTOS:

    -Forma

    -Finalidade

    -Competência

    -Objeto

    -Motivo 

  • P: presunção de legalidade e veracidade;               

    A: auto executoriedade;                                               

    T: tipicidade;                                                                 .

    I: imperatividade.

    P e T = Presentes em Todos os atos administrativos!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Questão controvertida para provas objetivas!

  • As características ou atributos comumente referidos pela doutrina são:

    - presunção de legitimidade;

    - autoexecutoriedade;

    - imperatividade; e

    - tipicidade.

    Destes quatro atributos, todavia, a autoexecutoriedade e a imperatividade não se encontram em todos os atos administrativos, e sim, tão somente, naqueles em que a Administração atua mediante prerrogativas de ordem pública, impondo sua vontade, inclusive por meio do uso moderado da força, se necessário, bem como constituindo unilateralmente os administrados em obrigações.

    A exigibilidade, por seu turno, é trabalhada pela doutrina como um desdobramento da autoexecutoriedade, correspondendo à utilização de meios indiretos de coerção, em ordem a obrigar o cidadão a adotar um dado comportamento. O exemplo mais simples consiste na aplicação de uma multa, acaso descumprida uma ordem estatal. Em sendo, pois, um aspecto da autoexecutoriedade, também não está presente em todos os atos administrativos.

    De acordo com nosso doutrina, apenas a presunção de legitimidade e a tipicidade devem ser tidas como presentes em todos os atos administrativos.

    Sobre a presunção de legitimidade, confira-se a seguinte passagem da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados."

    Quanto à tipicidade, seria uma decorrência do princípio da legalidade, na medida em que, para cada finalidade desejada pela Administração, deve haver um ato administrativo a atendê-la. A tipicidade, portanto, consiste na necessidade de os atos encontrarem-se, todos eles, previstos previamente em lei, ou seja, "tipificados" em lei. Em assim sendo, também se cuida de atributo presente em todos os atos administrativos.

    À luz destas premissas teóricas, a única alternativa correta é aquela contida na letra "c", por contemplar justamente a presunção de legitimidade e a tipicidade.


    Gabarito do professor: C

    Bibliografia:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/ TIPICIDADE - SÃO ATRIBUTOS PRESENTES EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS

    AUTOEXECUTORIEDADE/IMPERATIVIDADE - NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS

    CONSOANTES (P e T) - TODOS OS ATOS

    VOGAIS (a E i) - NÃO ESTÃO EM TODOS OS ATOS

  • GABARITO: C

    A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.

    Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. 69 (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123)

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/98405/o-que-significa-a-tipicidade-do-ato-administrativo-ariane-fucci-wady

    https://jus.com.br/artigos/57205/ato-administrativo-atributo-da-presuncao-de-legitimidade-uma-nova-visao-a-luz-do-novo-cpc

  • A questão fala de "característica". Por que estão só colocando resposta com atributos?

ID
937510
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Em regra, o Estado não responde por danos causados por suas concessionárias ou permissionárias. Isto porque estas pessoas jurídicas prestam o serviço público em seu nome, por sua conta e risco.

    Entretanto, a responsabilidade do Estado será subsidiária, ou seja, este responderá pelos prejuízos após o exaurimento do patrimônio das empresas concessionárias e permissionárias do serviço público. Portanto, se uma dessas empresas, por exemplo, falir e não possuir condições de arcar com a indenização devida, o Estado deverá pagá-la, não podendo o administrado prejudicado ficar sem o ressarcimento devido (Profº Fabrício Bolzan - Rede LFG)

  • LETRA D

    A CF/88 estabelece que a responsabilidade das prestadoras de serviço público é objetiva (independe de culpa) com relação a atos praticados por seus agentes quando atuarem nesta qualidade.

    O ato danoso praticado por entidade concessionária que lese terceiro deve ser apurado objetivamente e a responsabilidade recair diretamente sobre a concessionária porque esta possui personalidade jurídica própria.

    No que se refere ao ESTADO este responderá apenas SUBSIDIARIAMENTE quando o patrimônio da concessionaria se esvair ou não for suficiente para arcar com a indenização devida.
  • RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1135927 MG 2009/0073229-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2010)

  • Alternativa: D

    para complementar:

    ...será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.

    Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário.


    Diferentemente da responsabilidade solidária, na responsabilidade subsidiária a obrigação não é compartilhada entre dois ou mais devedores. Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação. Como bom exemplo de responsabilidade subsidiária temos, no campo do Direito Civil, a figura do fiador.


    bom resumo em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4898

  • Em se tratando tanto de concessão quanto de permissão de serviços públicos, é importante deixar claro que a responsabilidade civil direta, por eventuais danos ocasionados a usuários ou terceiros, fica a cargo do concessionário ou permissionário do serviço. E isto por expressa imposição legal. Afinal, a Lei 8.987/95, que estabelece normas gerais acerca da matéria, em seu art. 2º, incisos II e IV, ao definir concessão e permissão de serviços públicos, tratou logo de evidenciar que a prestação do serviço se dá por “conta e risco” dos concessionários ou permissionários. Mais à frente, no art. 25, a lei de regência volta a frisar tal aspecto, ao assim preceituar: “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.” Embora a leitura deste dispositivo legal possa dar a impressão de que o Estado (poder concedente) fica eximido de qualquer responsabilidade, a correta interpretação da norma deve ser no sentido de que a responsabilidade direta, de fato, pertence ao delegatário do serviço. Todavia, ao Estado remanesce, sim, a responsabilidade civil subsidiária. Esta poderá ser invocada caso o concessionário ou o permissionário do serviço se veja em situação de insolvência, isto é, não mais reúna condições econômicas de reparar o dano que causara a alguém, na prestação do serviço, hipótese em que emergirá o dever indenizatório do Estado, em caráter meramente subsidiário. Celso Antônio Bandeira de Mello, de maneira lapidar, assim se manifesta sobre o tema:

    “É razoável, então, concluir que os danos resultantes de atividade diretamente constitutiva do desempenho do serviço, ainda que realizado de modo faltoso, acarretam, no caso de insolvência do concessionário, responsabilidade subsidiária do poder concedente.

    O fundamento dela está em que o dano foi efetuado por quem agia no lugar do Estado e só pôde ocorrer em virtude de estar o concessionário no exercício de atividade e poderes incumbentes ao concedente.” (Curso de Direito Administrativo, 30ª edição, 2012, p. 773)

    Gabarito: D

ID
937516
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:

Alternativas
Comentários
  • Trechos do "Manual de Direito Administrativo" - J.S. Carvalho Filho; 2010.
    LETRA A CORRETA - "4.5. Quanto à Oportunidade
    No que se refere ao momento em que é exercido, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior." Pág. 1027
    LETRA B ERRADA - "4.6. Quanto à Iniciativa
    Nesta classificação, o ponto distintivo está na origem do controle. Sob esse aspecto, o controle divide-se em de ofício ou provocado." Pág. 1027
    LETRA C ERRADA - "4.1. Quanto à Natureza do Controlador
    A classificação do controle quanto à natureza do controlador, que é das mais importantes, leva em conta os setores fundamentais do Estado, razão por que, sob esse aspecto, o controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo."Pág. 1023
    LETRA D ERRADA - "4.2. Quanto à Extensão do Controle
    Sob o aspecto da extensão do Controle, divide-se ele em interno e externo."Pág. 1024
    LETRA E ERRADA - "4.3. Quanto à Natureza do Controle
    A classificação quanto à natureza do controle é fundada no conteúdo de que se reveste o ato de controle. Nesse aspecto, temos o controle de legalidade e o controle de mérito." Pág. 1024
  • Creio correta alternativa C
    Por considerar o simples uso da expressão: "seugundo o momento de seu exercicio", que esclui o controle previo, abrindo a possibilidade dos controles Legislativo e Judicial, além do adminstrativo.

  • Gabarito: A de andarilho
    Classificação das formas de controle conforme o momento de exercício
    Controle prévio ou preventivo (a priori)
    Diz-se prévio o controle quando exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado.
    Controle concomitante
    é exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação.
    Controle subsequente/ corretivo/ posterior
    Mediante o controle subsequente é possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sua nulidade, a sua revogação, a sua cassação, ou mesmo conferir eficácia ao ato.

    Bibliografia: Direito Administrativo Descomplicado - 19edição - Cap. 13, p. 794 e 795

    Bons estudos
    =D

  • Trata-se de questão que explora o tema classificações das modalidades de controle dos atos da Administração Pública. A classificação que leva em conta o momento em que o controle é exercido abrange: i) controle prévio; ii) controle concomitante; e iii) controle posterior (ou a posteriori). De tal forma, a resposta correta está descrita logo na alternativa “a”.

    Vejamos as demais opções:

    Letra “b”: de ofício ou provocado corresponde à classificação quanto à iniciativa do controle.

    Letra “c”: legislativo, judicial ou administrativo corresponde à classificação quanto à natureza do controlador.

    Letra “d”: interno ou externo corresponde à classificação quanto à extensão do controle.

    Letra “e”: de legalidade ou de mérito corresponde à classificação quanto à natureza do controle.

    Refira-se, por fim, que todas as nomenclaturas acima mencionadas podem, é claro, apresentar variações a depender do doutrinador estudado. Seguiu-se, aqui, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2012, p. 943/947).

    Gabarito: A

  • Espécies de Controle:

      Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode seradministrativo, legislativo ou judicial.

    Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. 

    Exemplo de controle prévio é a previsão constitucional de necessidade de autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional para determinados atos do Poder Executivo (art. 49, II, III, XV, XVI e XVII; art. 52, III, IV e V). Exemplo de controle concomitante é o acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria. Exemplo de controle posterior é a anulação de um ato administrativo ilegal.



    O controle ainda pode ser interno ou externo.

    É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

    A Constituição Federal prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (arts. 70 e 74). No artigo 74 é prevista a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas.

    O controle ainda pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro pode ser exercido pelos três Poderes, enquanto o segundo cabe à própria Administração.


  • Questão de português

  • correta pois, quanto ao momento, o controle pode ser classificado como prévio (controle preventivo realizado antes do início da prática do ato ou antes de sua conclusão), concomitante (ocorre durante o processo de formação do ato controlado) ou posterior (também chamado de subsequente, é o controle que ocorre após a conclusão do ato).

ID
937519
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:

Alternativas
Comentários
  • LETRA c)

    Previsão Constitucional: A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

    Art. 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

  • (A) as pessoas jurídicas de direito público respondem subjetivamente. ERRADO: sempre objetivamente.
    (B) as pessoas jurídicas de direito privado respondem objetivamente. ERRADO: se explorarem atividade econômica, respondem subjetivamente.
    (C) as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente. CORRETA.
    (D) as pessoas jurídicas de direito privado respondem subjetivamente. ERRADA: se prestarem serviço público, a responsabilidade é objetiva.
    (E) as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, respondem objetivamente. ERRADO: somente as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente.

  • Ok? Resposta C. Estranho!!!

    Quando a questão diz: Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:

    Torna a alternativa "C" errada, pois, se for uma sociedade de economia mista e empresa pública exploradoras da atividade econômica, sua responsabilidade será subjetiva (para que haja responsabilidade, a vítima do dano deverá provar a culpa ou o dolo do servidor que atuou em nome da pessoa jurídica) - Art. 173 da CRFB.

  • Caro Danyllo seu comentário estaria correto se as EP e SEM fossem pessoas juridicas de direito público, mas nao o sao, posto que sao pessoas juridicas de direito privado. Portanto, o gabarito está correto, pois está limitado as pessoas juridicas de direito publico qualquer que for sua atividade.
  • E quanto às omissões? Responde subjetivamente...
  • Por omissão: quando o Estado deixar de agir, a teoria aplicada será a da responsabilidade subjetiva, ou seja, deve ficar provado dolo ou culpa.

    Obs: As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos (ex. Furnas, Radiobrás, Caesb, CEB, etc.) respondem de forma objetiva; aquelas que exploram atividades econômicas (ex.: banco do Brasil, CEF, Petrobrás, etc.) respondem de forma subjetiva

  • De uma forma bem sucinta: A Constituição Federal de 1988 fala em seu art. 37, parágrafo 6º que:

    """Art. 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"""


    Pessoas Jurídicas de Direito Público = União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, Fundações de direito Público,

    Pessoas Jurídicas de Direito Privado = Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Associações, Partidos Políticos, etc. 

    Veja só: A CF/88 foi clara ao afirmar que Pessoas Jurídicas de Direito Público  + Pessoas Jurídicas de direito privado ( ESSAS SOMENTE as que são prestadoras de serviços públicos) - responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpaque prestem serviços públicos RESPONDERAM de forma OBJETIVA



  • A chave para a resolução desta questão está em atentar para a seguinte informação constante do enunciado: “independentemente da natureza da atividade desempenhada.” Ora, o art. 37, §6º, da CF/88, ao estabelecer a regra da responsabilidade civil objetiva, abarcou: i) pessoas jurídicas de direito público; e ii) pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Assim sendo, é possível afirmar que, em relação às pessoas jurídicas de direito privado, para que se submetam à regra da responsabilidade civil objetiva, será necessário que estejam no desempenho de uma específica função pública, qual seja: prestação de um serviço público. Daí se poder afirmar que quando estiverem desempenhando outras atividades – por exemplo: desenvolvendo atividade econômica – não irão responder objetivamente por danos que seus agentes causarem a terceiros. Já no que tange às pessoas jurídicas de direito público, aí sim, a norma do §6º do art. 37 da CF/88 não fez qualquer outra exigência. A simples personalidade jurídica de direito público é bastante e suficiente para a submissão ao sobredito preceito constitucional, vale dizer, “independentemente da natureza da atividade desempenhada.”

    Gabarito: C

  • Questão antiga ( 2013 ), atualmente ( 2015 ) a responsabilidade das Pessoas Juridicas de direito publicas ( adm direta e as autarquias da indireta ) e a de direito Privado PRESTADORAS de serviços publicos ( da adm indireta FUNDAÇÃO Publica ) RESPONDEM OBJETIVAMENTE. 

  • Questão desatualizada; 

  • DESATUALIZADA!!!

  • Gabarito: LETRA "C"

    O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse caso, a regra geral é que a responsabilidade civil da administração pública é objetiva (não depende da comprovação de dolo ou culpa).

  • Algumas pessoas disseram que a questão estava desatualizada, não concordo.

    Apesar de as pessoas jurídicas de direito privado também responderem objetivamente quando prestadora de serviços públicos, o enunciado da questão fala em "indenpendente da natureza da atividade". Ora, neste caso excluem naturalmente as opções que citam taxativamente a responsabilidade objetiva OU subjetiva, pois estas dependem da natureza da atividade. Ou seja, exclui as letras B e D.

    Questão válida, atual e interpretativa. 

ID
937537
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O exame de corpo de delito, segundo o Código de Processo Penal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
    Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

    LETRA E CORRTA: Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    :) FÉ E FORÇA!
  • Letra A – INCORRETA – Artigo 161: O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 158: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 158: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 158: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
     
    Letra E –     CORRETA – Artigo 167: Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

  • GABARITO - LETRA E

     

    Código de Processo Penal

     

    Art. 167 -  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

ID
937540
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Os quesitos da autoridade e das partes poderão ser formulados ao perito criminal até:

Alternativas
Comentários

  • Letra b, vejamos
    Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

    força na peruca, galera!!! que venham nossas nomeaçoes!!!

  • Não há dúvidas de que a alternativa (b) é a correta, mas gostaria de compartilhar com os colegas uma dúvida. O teor o artigo 176 do CPP não é de certa forma contraditório quando comparado ao 159 par. 5o, inciso I.

    Afinal, até quando as partes podem formular quesitos?

            Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
    (...)
            § 5o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
            I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar
    . 
            Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
  • Colega Renato.

    A antecedència de 10 dias se refere à OITIVA dos peritos, e nao à diligência.
  • Estou com a mesma dúvida do Renato, algm poderia explicar melhor a contradição entre os 2 dispositivos?
  • Concordo com os meninos, errei essa questão por me lembrar dos 10 dias...Parece contraditório mesmo! Alguém se habilita a explicar?? 

    Forçaaaaa na decoreba de arts. hehehe =]

  • PESSOAL, O COLEGA GABRIEL JÁ EXPLICOU. VEJAM OS ARTIGOS:
    Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
    § 5o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, QUANTO À PERÍCIA:

            I – REQUERER A OITIVA DOS PERITOS para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação (direcionado aos peritos é claro) e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar


     Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.


    O ARTIGO 159 SE REFERE À OITIVA (PERGUNTAS) QUE SERÃO FEITAS AOS PERITOS. ELAS DEVERÃO SER FORMULADAS E ENCAMINHADAS AO PERITO, COM ANTECEDENCIA MÍNIMA DE 10 DIAS.
    JÁ O ARTIGO 176 DIZ RESPEITO ÀS DILIGÊNCIAS VARIADAS (VERIFICAÇÃO DE PROVAS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, ETC). ESTE PRAZO, APESAR DE SER PRATICAMENTE INVIÁVEL, PODERÁ SER REQUERIDO ATÉ O DIA DA DILIGÊNCIA.

  • A diferença esta em RESPONDEREM A QUESITOS art. 159 § 5° 

    E FORMULAR QUESITOS art. 176

  • Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

  •    Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

ID
937546
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

Alternativas
Comentários
  • Marquei a C por entender ser a mais correta, mas entendo que a alternativa A também estaria correta, porém incompleta.

    Na investigação policial o juiz não pode decretar de ofício. Dependerá de requerimento do MP, do querelante ou assistente ou por representação da autoridade policial.
    No curso a ação penal o juiz pode decretar de ofício ou por requerimento ou represantação.

    Hipóteses de cabimento de prisão preventiva:
    1. Crime doloso com PPL máxima superior a 4 anos
    2. agente já condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, exceto se não for mais considerado reincidente.
    3. crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
    4. quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
  • Letra A – INCORRETA – Artigo 311: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
     
    Letra B – INCORRETA – Artigo 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
     
    Letra C – CORRETA – Artigo 313, parágrafo único: Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
     
    Letra D – INCORRETA – Artigo 311: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
     
    Letra E – INCORRETA – Artigo 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
     
    Os artigos são do Código de Processo Penal.

  • Art. 313. Parágrafo único.

      Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

  • Para a colega Andrea, acima. A letra A e a letra B estão incomplestas, mas a letra A está errada pois, na minha interpretação, a questão quer dizer que somente será dessa maneira a impetração da preventiva, mas sabemos que ela pode ser decretada de oficio pelo Juiz.

  • Concordo, com os comentarios relativos a marcaçao da letra C por ser A MAIS CORRETA. A banca tem que ser mais cuidadosa, pois ela mesmo se contradiz por exemplo quando coloca questoes usando as expressoes "SOMENTE" , "APENAS", na letra A implicitamente ela praticamente pediu isso, por isso acho errado.

  •  A letra '"A"" está correta também. Estaria errada se houvesse a expressão "depende somente de requerimento...".

  • A e C

  • Alternativa A [errada]  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

     

    Alternativa B [errada] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

     

    Alternativa C [correta] Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

     

    Alternativa D [errada] Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal

     

    Alternativa E [errada] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • letra A e C estão corretas ...

  • GABARITO = C

    LETRA = A

    ESTA INCOMPLETA

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Art. 313. Parágrafo único.

     Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    gb c

    pmgooo

  • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada

    pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade

    policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    A e C corretas

  • Nunca é demais lembrar que o Pacote Anticrimes trouxe uma importante mudança no que tange à prisão preventiva que agora NÃO PODE mais ser decretada DE OFÍCIO PELO JUIZ.

    De qualquer forma, isso não desatualiza essa questão em voga, pois ainda permanece incompleta a alternativa "A":

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.        .

    De qualquer forma, eu acho uma completa b.a.baquice questões assim, mas é IBFC, então tem que dançar conforme a música.

    BONS ESTUDOS!!!

  • 13.964/19 (Pacote anticrime) alterou a decretação de oficio da prisão preventiva pelo juiz, sendo agora vedado.

    “Art. 282.

     As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

  • A letra A hoje com o `PAC está correta.

  • Quem estiver estudando a partir da atualização do Pacote Anticrime, perceberá que a alternativa A também está correta, vez que há vedação da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz. Assim, verifica-se que somente sera decretada mediante requerimento do Ministério Publico ou requisição da autoridade policial.

  • Art. 311 Em qualquer da fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    Impossibilidade da decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal.

ID
937558
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Há mera culpa consciente, e não dolo eventual, quando o agente:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C.
    ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá. Há no agente a representação da possibilidade do resultado, mas ele a afasta por entender que o evitará, que sua habilidade impedirá o evento lesivo que está dentro de sua previsão. Exemplo clássico dessa espécie de culpa é o do caçador que, avistando um companheiro próximo do animal que deseja abater, confia em sua condição de perito atirador para não atingi-lo quando disparar, causando, ao final, lesões ou morte da vitíma ao desfechar o tiro.

    A culpa consciente se aproxima do dolo eventual, mas com ela não se confunde. A culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, não aceita como possível. O dolo eventual, o agente prevê o resultado, não se importando que venha ele a ocorrer
  • Alternativa C

    Na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita siceramente na sua não ocorrência: o resultado previsto nao é querido ou mesmo assumido pelo agente. Já no dolo eventual, embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de vir a produzí-lo. Na culpa consciente o agente, sinceramente, acredita que pode evitar o resultado; no dolo eventual, o agente não quer diretamente produzir o resultado, mas, se este vier a acontecer, pouco importa.

    Fonte: Curso de Direito Penal, Parte Geral - Rogério Greco. 15. ed. pag. 207
  • CULPA CONSCIENTE (ou com previsão) - É aquela em que o resultado é previsto, embora o agente não aceite.
    Mesmo prevendo o resulado, o agente o afasta, por acreditar veemente e de boa-fé na sua capacidade de evitá-lo.
    Outra denominação: Ex lascívia.







    DIREITO PENAL PARA CONCURSO - EMERSON CASTELO BRANCO
  • PARA MEMORIZAR......

      Consciência do Agente Vontade
    Dolo direto     prevê quer
    Dolo eventual (“foda-se”)     prevê assume o risco
    Culpa consciente ou com previsão (“fodeu”)     prevê ñ quer, nem aceita produzir
    Culpa inconsciente ou culpa sem previsão     previsível  
  • Usando um linguajar chulo.

    Dolo eventual - assume o risco  (foda-se)
    Culpa consciente - comum do homem médio, acredita que não acontecerá nada (fudeu)
  • Comentário sobre a Letra "A"

    a) atua sem se dar conta de que sua conduta é perigosa, e de que desatende aos cuidados necessários para evitar a produção do resultado típico, por puro desleixo e desatenção. (ERRADO).

    Esse item traz à baila a culpa inconsciente, nesta, nota-se que o agente nao prevê a periculosidade de sua conduta, embora ela seja perigosa(previsível)
  • Comentário: a alternativa (A) está incorreta, uma vez que na culpa consciente o agente tem a consciência do risco de sua conduta, mas crê sinceramente que o resultado, apesar de possível, não ocorrerá em razão de sua destreza ou outro fator que julga relevante. No caso narrado nessa alternativa, a hipótese é de culpa inconsciente, pois, apesar da previsibilidade do resultado, diante de sua conduta imprudente, o agente não a prevê no caso concreto, não tem vontade consciente quanto ao delito.
    A alternativa (B) está incorreta. Na culpa consciente, o  agente prevê o risco que sua conduta pode produzir, mas não aceita que o resultado danoso advirá nem assume mentalmente esse risco ou essa possibilidade.
    A alternativa (C) é a correta e, por exaurir as explicações necessárias para resolução dessa questão, dispensa maiores comentários.
    A alternativa (D) está errada. No crime culposo, o fim nunca é o resultado delitivo, que só ocorre por um desvio na dinâmica causado pela imprudência, negligência ou imperícia ao realizar uma conduta voltada para uma finalidade lícita.
    A alternativa (E) está errada, uma vez que só pode haver responsabilidade penal, ainda que culposa, quando o agente concorre com a produção do resultado sendo responsável por uma das suas causas.

    Resposta: (C)
     
     


  • ALTERNATIVA (A) - incorreta

    Aqui o agente age com culpa inconsciente, pois ele não prevê o resutado e atua em desatenção ao dever geral de cautela.

    ALTERNATIVA ( B) - incorreta

    Nessa alternativa o agente prevê o resultado, não o quer diretamente mas assume o risco, portanto trata-se de dolo eventual. É a famosa expressão: "sei que pode acontecer tal coisa se eu agir assim, mas foda-se!".

    ALTERNATIVA (C): correta

    Aqui o examinador descreveu a típica conduta da culpa consciente. O agente prevê o resultado, sabe que age com descuido, mas acredita piamente que o resultado não ocorrerá.

    ALTERNATIVA (D): incorreta

    Trata-se de dolo direto, o agente age de forma livre e consciente em busca do resultado típico

    ALTERNATIVA (E): incorreta

    Aqui o examinador trouxe a hipótese de atipicidade, pois falta nexo de causalidade entre a sua conduta e resultado.

     

     

     

  • CULPA CONSCIENTE à CULPA com previsão. O agente prevê o resultado, prossegue na conduta, acreditando sinceramente que o resultado não ocorrerá. Ele age com excesso de confiança em suas habilidades.

  • Só uma correção: Na culpa inconsciente SEQUER HÁ PREVISÃO.

  • Seguem alguns conceitos

    Culpa consciente: Há previsibilidade objetiva e subjetiva do resultado, mas o agente acredita sinceramente que se tomar as devidas precauções o resultado não irá ocorrer. Ele não assume o risco do resultado já que acredita poder evitá-lo.

    Culpa imprópria: Caso das des + criminantes putativas, o agente age com dolo, mas acredita estar acobertado por uma causa excludente de ilicitude (Ex: Legítima defesa putativa), ou seja, apesar de produzir o resultado típico, e ter dolo para tal, age em erro, se representasse bem a realidade não praticaria conduta criminosa. Resumindo, age com dolo, mas por razões de política criminal responde a título de culpa.

    Culpa inconsciente: Apesar do resultado ser previsível para o homem médio, o agente sequer tem essa previsibilidade, creio que falta previsibilidade subjetiva.

    Dolo eventual ou dolo indireto: Tal qual na culpa consciente, o agente prevê o resultado como possível, mas não se importa que o mesmo venha a ocorrer, tanto faz. 

    OBS: como bem pontuado pelo colega David, o dolo indireto pode ser tanto dolo eventual, quanto dolo alternativo, portanto ele é gênero, do qual o dolo eventual é espécie.

    Dolo direto de segundo grau: O agente tem vontade de praticar determinada conduta, e os meios escolhidos para tal causaram efeitos colaterais de verificação praticamente certa. Veja que o agente não persegue imediatamente esse resultado, mas tem por certa sua ocorrencia. Ex: Colocar uma bomba em um avião para matar A. 

    Dolo geral (ou erro sucessivo) - Aberratio causae (espécie de erro de tipo sobre o nexo causal): O agente supondo já ter alcançado o resultado desejado pratica outra conduta, mas é com a segunda conduta que o resultado se concretiza. Ex: Quero matar B, atiro nele, supondo que ja consegui, jogo B de um penhasco, mas ele morre da queda e não do tiro.  Irei responder pelo tiro, pois não há responsabilidade objetiva no direito penal, ao menos em regra.

     

  • Um bom exemplo é o atirador de facas.

    Ele sabe do perigo (prevê) mas confia em sua habilidade.

  • A) Culpa Própria;

    B) Dolo Eventual;

    C) Culpa Consciente;

    D) Dolo Direto;

    E) Exclusão de Nexo Causal.

  • FODA-SE = Dolo Eventual, dê no que der.

    FUDEU = Culpa Consciente, não irá acontecer nada, sei o que estou fazendo.

    Pensamentos claros, para entender a diferença entre ambos.

  • Gabarito: Letra C

    - Posto abaixo um maceteiro que vi de uma outra questão:

    1) DOLO DIRETO 
    Prevê o resultado ---> Quer o resultado 

    2) DOLO EVENTUAL 
    Prevê o resultado ---> Não quer, mas assume o risco 

    3) CULPA CONSCIENTE 
    Prevê o resultado ---> Não quer, mas assume o risco e pensa poder evitar 

    4) CULPA INCONSCIENTE 
    Não prevê o resultado (que era previsível) ---> Não quer e não aceita o resultado

  •  RESPOSTA c

    a) atua sem se dar conta de que sua conduta é perigosa, e de que desatende aos cuidados necessários para evitar a produção do resultado típico, por puro desleixo e desatenção.

    - sem se dar conta de que sua conduta é perigosa - não tem previsão

    - desleixo e desatenção - negligência

    Não deu conta do que ia acontecer, não percebeu o que ia acontecer, não temos culpa consciente e sim a culpa inconciente

    b) não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado.(Temos dolo eventual)

    c) conhece a periculosidade da sua conduta, prevê o resultado típico como possível, mas age deixando de observar a diligência a que estava obrigado, por confiar que este não se verificará.

    Aqui temos previsibilidade, tem previsão por parte do agente e acredita que nada irá acontecer, temos culpa CONSCIENTE

    d) quer o resultado representado como fim de sua ação, sendo sua vontade dirigida à realização do fato típico. (Temos DOLO DIRETO)

  • CULPA CONSCIENTE: É quando o agente prever o resultado, mas acredita que o resultado não ocorra por acreditar em suas habilidades.

    DOLO EVENTUAL: É quando o agente PREVER o resultado e pouco se importa se o resultado vem a ocorrer ou não !

  • Culpa consciente prevê o resultado, mas acredita que pode evitar... Ex: lançador de facas no circo... É o famoso F#DEU

    Dolo eventual : prevê o resultado, mas não se importa. É o famoso f#da-se

ID
937561
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

A respeito da legítima defesa, prevista no Código Penal como excludente de antijuridicidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • alternativa A - ERRADA. Aquele que se excede na legítma defesa, responde pelo excesso, seja doloso ou culposo (art. 23, § único, CP);
    alternativa B - CORRETA. Não é necessário, para se invocar a excludente da legítima defesa, que a agressão sofrida configure, necessariamente, um crime. Assim, é possível valer-se dessa exculpante para repelir injusta agressão de um inimputável (menor de idade, por exemplo) ou para defender um bem de valor irrisório, que seria um fato atípico, portanto, em face da aplicação do princípio da insignificância;
    alternativa C - ERRADA. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25 do CP);
    alternativa D - ERRADA. Mesma justificativa da letra C;
    alternativa E - ERRADA. É possível a legítima defesa sucessiva, aquela em que, passando um dos agentes a se exceder para repelir a injusta agressão, autoriza o segundo agente a se defender do excesso. Também admite-se a legítma defesa recíproca, isto é, ambos os agentes agindo para repelir a agressão sofrida, desde que um deles esteja em legítima defesa real e outro em legítima defesa putativa, ou os dois em legítima defesa putativa.
  • Apenas ponderando o comentário feito pelo colega na alternativa "E" com relação à legítima defesa recíproca, os Tribunais não têm aceitado essa tese, eis que seria impossível a dois sujeitos estarem ao mesmo tempo em situação de legítima defesa, pois uma das agressões não seria injusta. Acredito que para concursos públicos, ainda mais em primeira fase, o melhor seria adotar que não cabe legítima defesa recíproca.
  • Admite-se, sim, a legítima defesa recíproca, desde que seja observada a ressalva apontada acima (ambos os agentes em legítima defesa putativa, ou um deles em legítima defesa putativa e o outro em legítima defesa real). Nesses dois casos, as agressões sofridas serão injustas, autorizando que utilizem dos meios necessários para repeli-las. Somente quando os dois agentes estiverem em situação de real e injusta agressão é que não será possível a eles valerem-se da excludente, já que as agressões sofridas não serão injustas.
    Exemplo de legítma defesa recíproca: Tício avista seu desafeto, Mévio, caminhando na mesma calçada e vindo de encontro a ele. Quando estavam prestes a ser cruzar, Mévio leva a mão ao bolso para pegar o celular. Antevendo que Mévio iria matá-lo, Tício saca seu revolver para disparar contra seu inimigo (age em legítima defesa putativa). Porém, Mévio é mais rápido e, vendo que será morto, também saca sua arma e revida, atirando em Tício, que é atingido (legítma defesa real). Sei que esse tipo de exemplo, quase improvável de acontecer, só aparece em livros, mas é o citado para ilustrar a admissibilidade da legítima defesa recíproca.
  • Não existe Legítima defesa recíproca. 
  • Caro Pedro,

    Legítima defesa recíproca -  Modalidade em que duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo, são agressoras e defensoras; somente pode ocorrer quando uma legítima defesa, pelo menos, for putativa.

    saberjuridico.com.br

  • STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 917034 PE 2007/0005766-8


    Ementa

    HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.  LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO. IN JUSTA AGRESSÃO. AFASTAMENTO. EXCESSO CULPOSO/DOLOSO. QUESITAÇÃO PREJUDICADA. 

    1. Afastada pelos jurados a indagação de que o acusado repeliu injusta agressão, elemento essencial da legítima defesa, a quesitação acerca do excesso culposo/doloso fica prejudicada.

    2. Recurso especial conhecido e provido.

  • Admite-se SIM a legítima defesa sucessiva. 

    NÃO se admite a legítima defesa recíproca/concomitante!

  • Legítima Defesa Recíproca - É aquela que ocorre quando não há injusta agressão a ser repelida, uma vez que a conduta inicial do agente é ilícita. É a hipótese de legítima defesa contra legítima defesa, que não é admitida no nosso ordenamento.

     

    Fonte: Curso Mege - Material de Apoio - Turma do MP.

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da legítima defesa.
    Letra A: Incorreta. O agente responde pelo eventual excesso, conforme disposto no art. 23, parágrafo único do CP.
    Letra B: Correto.
    Letra C: Incorreto. Conforme dispõe o art. 25 do CP, a legítima defesa presta-se a proteger "direito seu ou de outrem".
    Letra D: Incorreto. Conforme dispõe o art. 25 do CP, a legítima defesa presta-se a repelir injusta agressão, "atual ou iminente".
    Letra E: Incorreto. Em que pese não seja possível se falar em legítima defesa recíproca (se a agressão de um sujeito é injusta, significa que a reação do outro será justa), é admitida a legítima defesa sucessiva, que ocorre quando o agente em legítima defesa passa a agir com excesso doloso, momento em que o agredido passa a agir em legítima defesa da agressão, que se tornou injusta com o excesso.

    GABARITO: LETRA B

  • O QUE É LEGITIMA DEFESA ?

    A Legítima defesa é uma causa de  que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. 

    A deve repelir injusta agressão, não respondendo aquele que assim age por eventual excesso, desde que culposo.

    ERRADO NAO PODE TER EXCESSO "MODERADAMENTE"

    B não se volta exclusivamente contra agressão injusta que configure ilícito penal.

    CERTO ! NÃO E SÓ CONTRA A INJUSTA AGRESSAO, PODE SER P "DEFENDER DIREITO ALHEIO"

    C não se pode dirigir contra agressão a direito alheio.

    ERRADO PODE SIM.

    D a injusta agressão repelida por legítima defesa deve ser atual, e não apenas iminente.

    ERRADO PODE SER IMINENTE SIM.

    E não se admite a legítima defesa sucessiva, tampouco a recíproca.

    ERRADO ADMITE SIM. SE VC SE EXCEDER NA SUA LEG. DEFESA A OUTRA PESSOA PODE SE VALER DE LEG. DEFESA TBM.

  • Rogério Sanches explica que um dos requisitos da legítima defesa (excludente de ilicitude) é a injusta agressão.

    Esta injusta agressão precisa ser necessariamente um fato típico?

    Não. Injusta é a agressão contrária ao direito, não necessariamente típica. O "furto de uso", por exemplo, atípico por ausência de dolo (vontade de apoderamento definitivo da coisa) pode ser rebatido, com moderação, pelo dono da coisa ameaçada ou atacada injustamente. É perfeitamente possível legítima defesa do patrimônio diante de um furto de uso.

    Furto de uso é um fato atípico, mas não deixa de ser uma agressão injusta.

  • Para haver espaço para legítima defesa a agressão injusta não precisa necessariamente ser crime.

    Ex: posso usar de legítima defesa contra furto de uso, o qual não é crime, mas é uma agressão injusta contra o meu patrimônio e eu psso usar dos meios necessários moderadamente para repelir essa agressão, que por mais que não seja crime é tida como injusta.

  • gab b!

    excludentes de ilicitude:

      Estado de necessidade

           Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.         

           § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.       

           § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.  

    Legítima defesa:

     Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.     

            Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  

    Cumprimento de dever legal:

    O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal.

    exercício regular de um direito

    o exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas a regularidade do exercício desse direito.

    ANINAL E LEGÍTIMA DEFESA:

    Ataque não provocado - Configura perigo atual, se caracterizando como estado de necessidade (art. , ). Obs: Se for possível fugir do ataque, a pessoa atacada deve preferir a fuga.

    Ataque provocado pelo dono do animal - Configura agressão injusta, se caracterizando como legítima defesa (art. , ). Obs: Mesmo que possível a fuga, a pessoa atacada pode reagir.

ID
937573
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, pratica o crime de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D.

    Art. 155 (    Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel), § 4° (Furto Qualificado), inciso II. "Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza".
  • Alternativa D

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

  • a) Roubo: Exige a subtração por meio de violência ou grave ameaça ou, depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo a vítima a imposibilidade de resistência (Art. 157 CP).

    b) Furto simples: A conduta é apenas subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (Art. 155, caput).

    c) Estelionato: O infrator utiliza de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (art. 171 CP).

    d) Furto qualificado: É qualificado o furto quando empregado em alguma das hipóteses do §4º do art. 155 o qual inclui o abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Diferencia-se do estelionato, pois nesse a vítima entrega a coisa espontaneamente e a vontade de alterar a posse é bilateral (do agente e da vítima). Já no furto qualificado a fraude visa diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a infração. Além disso, a vontade de alterar a posse no furto é unilateral (apenas o agente quer).

    e) Apropriação indebita: A conduta é apropriar-se de coisa de que tem posse ou a detenção (art. 168 CP).

    Fonte: CP comentado - Rogério Sanches (6ª edição).

  • Tenho percebido que as bancas não estão mais querendo testar os conhecimentos jurídicos do candidato e sim se estão espertos nas "pegadinhas". Este tipo de questão deixa dúvida se seria coação moral ou física irresistível. Nestes casos é melhor deixar para os Tribunais Superiores decidirem. Querem que saiam das faculdades alunos gênios.

  • Nossa!!!!! Acertei uma questão da FUNCAB!!!!

    Nem acredito.....funCUb.

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da tipificação da conduta descrita no enunciado.
    Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel caracteriza o crime de furto simples (art. 155, caput, do CP). Quando há abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza, temos a modalidade qualificada do crime de furto, como se pode observar do §4° do art. 155 e seus incisos.

    GABARITO: LETRA D

  • Qualificadoras do crime de FURTO

    >>> violência contra obstáculo à subtração [arrombar porta ou romper cadeado];

    >>> abuso de confiança [a mera relação empregatícia não é o suficiente para que o furto seja qualificado];

    >>> fraude;

    >>> escalada;

    >>> destreza;

    >>> chave falsa;

    >>> concurso de pessoas [independentemente se é menor de idade];

    >>> intenção de transportar veículo automotor para outro estado ou para o exterior

    >>> subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes;

    >>> se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    Importante ressaltar que a prática do furto durante repouso noturno gera uma causa de aumento de pena, não qualificadora.

    Única majorante no crime de furto:

    >>> Se praticado durante o repouso noturno.

    §1º A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

  • GABARITO= D

    PM/SC

    AVANTE DEUS

  • GB D

    PMGOOO

  • GB D

    PMGOOO

  • Aquela questão que você errava bastante, mas hoje em dia você acerta e mesmo assim, sabe que nunca vai cair na tua prova

     

  • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    gb d

    pmgo

  • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    gb d

    pmgo

  •  Furto qualificado

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

           IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

ID
937579
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E.

    Art. 129, § 2°, inciso II. " Enfermidade incurável"
  • Lesão Corporal de Natureza grave (CP, 129, §1º): incapacidade para a ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto.


     Lesão Corporal de Natureza Gravíssima (CP, 129, §2º): incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; aborto.
  • Uma dica legal pra quem vai fazer prova da FUNCAB é fazer muitas provas antigas da referida banca... eles repetem MUITAS questões!

  • Art. 129, §2º do CP

  • LESÕES GRAVES

    Incapacidade para as ocupações por mais de 30 dias

    Perigo de vida

    Aceleração de parto

    Debilidade permanente


    LESÕES GRAVÍSSIMAS

    Perda ou inutilização de membro

    Enfermidade incurável

    Incapacidade permanente para o trabalho

    Deformidade permanente

    Aborto

  • e) enfermidade incurável.

  • São denominadas lesões corporais de natureza grave:
    § 1º Se resulta:
    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
    II - perigo de vida;
    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
    IV - aceleração de parto:
    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    Natureza gravíssima: 
    § 2° Se resulta:
    I - Incapacidade permanente para o trabalho;
    II - enfermidade incuravel;
    III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
    IV - deformidade permanente;
    V - aborto:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • Eritema = queimadura de 1º grau

     

    Lesão leve.

  • Pensou em extremos/desgraças -> gravíssima.

     

  • A questão pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito das modalidades de lesões corporais constantes do art. 129 do CP.
    As modalidades de lesão corporal, consideradas gravíssimas pelo ordenamento jurídico, estão dispostas no §2 do art. 129 do CP. Dentre elas estão:§ 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto:

    GABARITO: LETRA E

  • Para a galera que gosta de Mnemônicos, esses me ajudaram a memorizar as diferenças entre Lesão corporal de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA:

    GRAVE:

    P erigo de vida

    I ncapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias

    D ebilidade permanente de membro, sentido ou função (DEBILIDADE = REDUÇÃO PARCIAL)

    A celeração de parto

    _________________________________________________________________________________

    GRAVÍSSIMA:

    P erda ou inutilização do membro, sentido ou função

    E nfermidade incurável

    I ncapacidade permanente para o trabalho

    D eformidade permanente

    A borto

    #PMSC

  • Artigo 129. Código penal .

    -Ofender a integridade corporal ou a saude de outrem. Pena : Detenção, de tres meses a um ano.

    -->Lesoes graves

    -Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.

    -Perigo de vida

    -Debilidade permanente de membro, sentido ou função.

    -Aceleração de parto

    -->Lesoes gravissímas

    -Incapacidade permanente para o trabalho

    -Enfermidade incurável

    -perda ou inutilização do membro, sentido ou função

    -deformidade permanente

    -aborto

    Gab E

  • Complementando: Essa hipótese inclusive de enfermidade incurável (lesão corporal gravíssima), é onde o STJ entende que incide quem transmite o vírus HIV.

    Já o STF entende ser hipótese de perigo de contágio de moléstia grave.

    O que as provas fazem? Dizem se tratar de perigo de contágio de doença venérea, que não é posicionamento de nenhuma das cortes superiores.

ID
937846
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se Fábio é amigo de Felipe, então Adriano não é amigo de Alberto. Ou Adriano é amigo de Alberto, ou Edson é amigo de Eurico. Se Paulo não é amigo de Pedro, então Fábio é amigo de Felipe. Ora, nem Edson é amigo de Eurico nem Igor é amigo de Ivan. Logo:

Alternativas
Comentários
  • Fábio é amigo de Felipe = F
    Adriano não é amigo de Alberto = ~A
    Edson é amigo de Eurico = E
    Paulo não é amigo de Pedro = ~P
    Igor é amigo de Ivan = I

    (1) Fábio é amigo de Felipe, então Adriano não é amigo de Alberto = F-> ~A
    (2) Adriano é amigo de Alberto, ou Edson é amigo de Eurico = A v E
    (3) Se Paulo não é amigo de Pedro, então Fábio é amigo de Felipe = ~P -> F
    (4) nem Edson é amigo de Eurico nem Igor é amigo de Ivan = ~E^~I

    Para que (4) seja verdadeiro, é preciso que E = falso e I = falso para assim termos: ~falso^~falso = verdadeiro.
    Para que (2) seja verdadeiro, e sabendo que E é falso, A precisa ser verdadeiro para que A v E = verdadeiro
    Para que (1) seja verdadeiro, e sabendo que A é verdadeiro, F precisa ser falso para que F-> ~A = verdadeiro
    Para que (3) seja verdadeiro, e sabendo que F é falso, P precisa ser verdadeiro para que ~ P -> F = verdadeiro

    Logo, concluímos que:
    E = falso, logo Édson não é amigo de Eurico.
    A = verdadeiro, logo Adriano é amigo de Alberto.
    F = falso, logo Fábio não é amigo de Felipe.
    P = verdadeiro, logo Paulo é amigo de Pedro.
    I = Igor não é amigo de Ivan.

    Letra D.


  • Se Fábio é amigo de Felipe, então Adriano não é amigo de Alberto. Ou Adriano é amigo de Alberto, ou Edson é amigo de Eurico. Se Paulo não é amigo de Pedro, então Fábio é amigo de Felipe. Ora, nem Edson é amigo de Eurico nem Igor é amigo de Ivan.


    Não seria uma Disjunção Exclusiva ao invés de uma Disjunção simples?
  • Bom,essa questão é simples,basta saber diferenciar as proposições:

    Fabio e felipe = A
    Adriano e alberto = B
    Edson e Eurico = C
    Paulo e Pedro = D
    Igor e Ivan = E

    Analisando as proposições nós temos(Se tiver preferencia em simplificar as proposições)

      A  --> ~B  (CONDICIONAL)
      B  -v-  C    (DISJUNÇÃO EXCLUSIVA)
    ~D  -->  A    (CONDICIONAL)

    ~C   ^   ~E (CONJUNÇÃO)



    OU


    Se Fábio é amigo de Felipe, então Adriano não é amigo de Alberto
    Ou Adriano é amigo de Alberto, ou Edson é amigo de Eurico
    Se Paulo não é amigo de Pedro, então Fábio é amigo de Felipe

    Ora, nem Edson é amigo de Eurico nem Igor é amigo de Ivan 



    Nesse caso podemos calcular de diversas formas: Como a conclusão é uma conjunção ,podemos supor que todas as proposições são verdadeiras OU seja, para a questão ser válida,todas as premissas precisam ser verdadeiras.Lembrando que esse método só vale se houver na conclusão , uma proposição simples ou uma conjunção.


    Se Fábio é amigo de Felipe, então Adriano não é amigo de Alberto  ( Na condicional só sera falsa se o antecedente for VERDADEIRO 
                        (F)                                       (F)                                e o consequente FALSO,caso contrário sera verdadeiro)

    Ou Adriano é amigo de Alberto, ou Edson é amigo de Eurico    ( A disjunção exclusiva só é verdadeira quando as proposicões forem diferentes,
                         (V)                                                   (F)                                 Como Edson é amigo de eurico é falsa,entao adriano é amigo de alberto so pode ser   
                                                                                                                   verdadeira)

    Se Paulo não é amigo de Pedro, então Fábio é amigo de Felipe( Na condicional só sera falsa se o antecedente for VERDADEIRO 
                         (F)                                      (F)                        e o consequente FALSO,caso contrario será verdadeiro


    Ora, nem Edson é amigo de Eurico nem Igor é amigo de Ivan (V) (    Edson não é amigo de eurico e Igor não é amigo de Ivan)
                                            (V)                                (V)



    Agora podemos concluir as afirmativas,pois não houve contradição nas premissas.


    Fábio é amigo de Felipe(FALSO)
    Adriano não é amigo de Alberto (VERDADEIRO)
    Edson é amigo de Eurico(FALSO)
    Paulo não é amigo de Pedro(VERDADEIRO)
    Edson é amigo de Eurico (FALSO) 
    Igor é amigo de Ivan (FALSO)


    Analisando as Afirmativas só cabe o "GABARITO"    D     

  • Eu gostaria de entender uma coisa! Por que só as questões mais fáceis de se resolver possuem comentários do professor? Nas questões mais complicadas o site deixa a gente na mão.

  • LETRA D

    Bons estudos a todos nós! SEMPRE!

    ...


ID
937852
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E.
    Princípio da participação popular
    Trata-se de princípio inerente ao Estado Democrático de Direito como instrumento de controle, podendo ser mencionados o direito à informação, direito de denunciar irregularidades as ouvidorias e corregedorias junto aos órgãos públicos etc.
  • e) Princípio da Participação
    CF/88, Art.37 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente...

    http://jus.com.br/revista/texto/3489/principios-constitucionais-da-administracao-publica
  • Do comentario acima,
    o mesmo se diz para a UEG.
  • Por isso que é bom fazer muitas questões Bruno Cardoso!
  • a) livre iniciativa. ERRADA - é um princípio econômico 

    b)     autonomia da vontade. ERRADA - é um princípio do direito contratual

    c)     conservação dos negócios jurídicos. ERRADA - como o próprio nome diz é utilizado nos negócios jurídicos

    d) informalidade. ERRADA - está relacionado aos limites jurídicos.

    e) participação. CORRETA 

  • Art. 37 [...]

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública 

    direta e indireta, regulando especialmente: 

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a 

    manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, 

    da qualidade dos serviços;

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de 

    governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; 

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 

    emprego ou função na administração pública




  • Ué...o erro da questão I está claro e evidente: se a CF diz que "a lei disciplinará", significa que ela (a CF) não o faz e, portanto, não traz de forma expressa.

    Erro nível juninho come sucrilhos no prato.


  • O problema é que existe o princípio do informalismo no Direito Administrativo - ou seja - só exigirá forma especial se tiver previsão em lei, conforme o art. Art. 22, "caput" da Lei 9784/99: "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada
    senão quando a lei expressamente a exigir", e no caso de formalidade essencial deve ser seguida segundo o art. 2, inciso VIII do mesmo diploma legal" observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
    administrados".

  • Exatamente Wilson Garcia, por isso errei a questão. 

  • essa questão ai quebrou a perna de muita gente, pois ao retirar uma palavra da cf s funcab iventou um novo principio....tem que decorar a letra da lei mesmo

  • Eu nunca vi esse princípio na doutrina e nem na jurisprudência

  • e) CORRETA= Princípio da Participação
    CF/88, Art.37 § 3º

  • princípio da participação, ao que me consta, é princípio do direito ambiental...

  • como é ????????????

  • Nunca que eu sabia disso!

  • segurança jurídica e conservação dos negócios jurídicos...   deveria haver lei pra essas aberrações. A banca faz o que quer.

         

  • Resposta: E

    Segue dois principios que poucos conhecem.

    Princípio Da Participação

    O princípio da participação do usuário na Administração Pública foi introduzido pela EC-19/98, com o novo enunciado do § 3.º do art. 37, que será apenas reproduzido devido à sua efetivação ser dependente de lei.

    Diz o texto:

    Art. 37, § 3.º .A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

     

    Princípio Da Autonomia Gerencial

    O princípio da autonomia gerencial é regido pelo § 8.º do art. 37, da Constituição Federal, introduzido pela EC-19/98. Assim estabelece este dispositivo:

    Art. 37, § 8.º. A Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

    https://jus.com.br/artigos/3489/principios-constitucionais-da-administracao-publica

  • GABARITO: E

    Os princípios explícitos no caput do art. 37 são, portanto, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação( art. 37, XXI), o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos (art. 37, § 5.º) o princípio da participação( § 3.º do art. 37) , o da responsabilidade das pessoas jurídicas (art. 37, § 6.º) e o princípio da autonomia gerencial (§ 8.º do art. 37,)

    PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO

    Diz o texto:

    Art. 37, § 3.º .A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    I. – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

    II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando o disposto no art. 5.º, X (respeito à privacidade) e XXXIII (direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo em geral);

    III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/3489/principios-constitucionais-da-administracao-publica

  • Os princípios da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da conservação dos negócios jurídicos e da informalidade revelam-se próprios da esfera privada, de maneira que não constituem postulados que orientem, precipuamente, o Direito Administrativo.

    Com efeito, do rol de princípios apresentado, aquele que, de fato, é informativo de tal ramo do Direito vem a ser o princípio da participação. A ideia é buscar uma maior legitimidade na tomada de decisões pelo Poder Público, possibilitando-se, para tanto, a participação da sociedade neste contexto.

    Ao comentar sobre os princípios da consensualidade e da participação, Rafael Oliveira assim se manifesta:

    "A participação popular no procedimento administrativo, nessa perspectiva do consensualismo, revela-se um importante instrumento de democratização da Administração Pública, pois permite uma melhor ponderação pelas autoridades administrativas dos interesses dos particulares, identificando, com maior precisão, os problemas e as diferentes consequências possíveis da futura decisão. Ademais, a participação aumenta a probabilidade de aceitação dos destinatários das decisões administrativas, constituindo, por isso, importante fator de legitimidade democrática da atuação da Administração Pública."

    Os principais institutos que materializam referido postulado são as consultas, as audiências públicas e a gestão orçamentária participativa.

    Com essas considerações, pode-se apontar como correta, apenas, a opção "e".


    Gabarito do professor: E

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • Tudo bem que a Banca pediu a letra E como gabarito, mas a letra D também está certa, conforme ensino de Hely Lopes Meirelles:

    "O processo administrativo, embora adstrito a certos atos, não tem os

    rigores rituais dos procedimentos judiciais, bastando que, dentro·do princípio do informalismo, atenda às normas pertinentes do órgão processante e assegure defesa ao acusado. Sua tramitação é oficial e pública, como a dos demais atos administrativos, só se justificando o sigilo· nos casos que comprometam a segurança nacional. Daí o dever constitucional de serem fornecidas as certidões de suas peças, pareceres ou documentos, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, "b").

    Ou ainda conforme texto extraído de https://domtotal.com/direito/pagina/detalhe/31777/principios-do-processo-administrativo-lei-9.78499:

    Informalismo procedimental: informalismo não significa, nesse caso, ausência de forma; o processo administrativo é formal no sentido de que deve ser reduzido a escrito e conter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento; é informal no sentido de que não está sujeito a formas rígidas. Ás vezes, a lei impõe determinadas formalidades ou estabelece um procedimento mais rígido, prescrevendo a nulidade para o caso de sua inobservância. Isso ocorre como garantia para o particular de que as pretensões confiadas aos órgãos administrativos serão solucionadas nos termos da lei; além disso, constituem o instrumento adequado para permitir o controle administrativo pelos Poderes Legislativo e Judicial. Na realidade, o formalismo somente deve existir quando for necessário para atender ao interesse público e proteger os direitos dos particulares. É o que está expresso no Art. 2º, que exige, nos processos administrativos, a “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” e a “adoção de formas simples, suficientes para proporcionar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”. Trata-se de aplicar o Princípio da Razoabilidade ou da Proporcionalidade em relação às formas. Ainda na mesma linha do informalismo, o Art. 22 da lei estabelece que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. Inclusive o reconhecimento de firma, salvo imposição legal para casos específicos, só pode ser exigido quando houver dúvida de autenticidade e a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

ID
937900
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

Alternativas
Comentários
  • Alt. B

    in verbis, já fundamentado pelo Gianpaolo Costa


    Art. 73 CPP.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    bons estudos
    a luta continua
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 70/CPP. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentaitva pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 

    Alternativa B- Correta! Redação do artigo 73/CPP. "Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 70/CPP. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentaitva pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 70, p. 1º/CPP. "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 72/CPP. "Não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu" (inverso da assertiva).
  • Quanto à assertiva E, vale lembrar também o §2º do Art. 72, do CPP, que diz que "Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato".
    É esta resposta que eu acredito que o item peça!
    Espero ter ajudado!
    Abraço.
  • A regra insculpida no CPP é a de que a competência será, de regra, do local da consumação infração penal. Essa regra, todavia, é excepcionada em algumas ocasiões. Com efeito, o raciocínio é simples. A regra, reitero, é do local da consumação da infração penal. Porém, quando não sabido o local da consumação, temos que nos atermos a ideia de que a competência se dará pelo domicílio ou residência do réu. Desta forma, quando não se conhece o local da infração (REGRA) a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu (1ª exceção). Mas não para por aqui. Insabido o local da infração e o réu tendo mais de uma residência, a competência será estabelecida por prevenção (2ª exceção). O réu pode, no entanto, não possuir residência fixa, ou de outro modo, pode o réu não ser encontrado em lugar algum (paradeiro ignorado), desta maneira a competência será estabelecida pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (3ª exceção). Reitero que nas exceções deve sempre perdurar a condição de desconhecimento do local de consumação da infração penal. Do contrário, aplicaremos sempre a regra.

    Letra da lei.

     Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

      Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

      § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

      § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

      Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.



  • a) A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido. Errada.

    Resposta: Competência RATIONE LOCI

    Regra Geral do art. 70: A competência será, de regra, determinada pelo LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO. No caso da TENTATIVA, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

     

    b) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Correta.

    Resposta: Domicílio ou residência do RÉU, quando o LOCAL da consumação não for conhecido. Quando a AÇÃO FOR EXCLUSIVAMENTE PRIVADA pode ser opção do QUERELANTE, ainda que conhecido o local da CONSUMAÇÃO.

     

    c) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução. Errada.

    Resposta: Em regra será:

    1° - Lugar:  Pelo lugar em que CONSUMAR A INFRAÇÃO;

    2° - Lugar: Na TENTATIVA, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

     

    d) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. Errada.

    Resposta: Caso fictício:

    Milly desferiu três tiros em REX na cidade de MATO GROSSO. Ocorre que REX, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de LA PAZ, na Bolívia. Nesse caso, a competência para julgamento do caso será determinada pelo LUGAR EM QUE FOI PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO no território nacional, ou seja, MATO GROSSO.

     

    e) Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração. Errada.

    Resposta: "Não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu"

    Não sendo conhecido o local da consumação do delito, a competência territorial é firmada pelo domicílio ou residência do réu. Se ele tem mais de uma residência, ou não possui residência, ou é desconhecido seu paradeiro, a competência é firmada pela prevenção (art. 72, §§1º e 2º).

     

    Gaba: Letra B.

  • Resumindo, esqueçam "o primeiro", é sempre o último!

  • A)   ERRADO. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    B)    CORRETO.

    Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    C)   ERRADO.. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    D)   ERRADO.. Art. 70, § 1. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

    E)   ERRADO.. Art. 72, § 2  Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

  • A) A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.

    LUGAR

    C) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

    ÚLTIMO

    D) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

    ÚLTIMO

    E) Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

ID
975136
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A função sintática do segmento destacado em “[...] Romeu deu voz AO SUBLIME BARDO [...]” é:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D
    Trata-se de objeto indireto. Pois está complementando o verbo dar.
    Quem dá dá alguma coisa, no caso: voz - objeto direto
    A alguém - Ao sublime bardo - objeto indireto.
  • DAR VERBO  VTDI  PEDE DOIS COMPLEMENTOS: OD E OI
  • Caros,

    Romeu deu voz AO SUBLIME BARDO
    deu: VTDI (Verbo Transitivo Dir. e Indireto) >> Quem dá, dá alguma coisa a alguém.
    voz: OD (Objeto Direto)
    AO SUBLIME BARDO: OI (Objeto Indireto)

    Bons estudos!

ID
975142
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se Ricardo émais forte que Guto, então Hélio e Fábio têm a mesma força. Se Hélio e Fábio têm a mesma força, então André é mais fraco que Guto. SeAndré é mais fraco que Guto, então Ricardo é mais forte que Hélio.Ora,Ricardo não émais forte queHélio. Logo:

Alternativas
Comentários

  • Deve se presumir que a oraçao RICARDO NÃO É MAIS FORTE QUE HELIO é V.  Como se então não pode dar V-> F pois senão a oraçao será falsa, a resposta sera A

  • Pela minha maneira.

    P = se ricardo é mais forte que guto

    Q = hélio e fábio tem a mesma força

    R = André é mais fraco que guto

    S = ricardo é mais forte que hélio


    logo:. P--> Q

              Q-->R

              R-->S

    ----------------------------------

               ~ S       

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    levando se em conta que ~S é verdade por ser a conclusão, S é falso, e para que todos as alternativas sejam verdades deve-se atribuir verdade a todos, logo:. fazendo de baixo para cima.


    P-->Q (F-->F) V

    Q-->R(F-->F) V

    R-->S (F-->F) V

    ------------------------------

    ~S v

ID
975145
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Partindo das premissas:

(1) Todo delegado é justo.
(2) Todo delegado é formado em direito.
(3) Leonardo é justo.
(4) Amanda é perita.

Pode - se concluir que:

Alternativas
Comentários

  •                Nossa GLEIDE não acredito que você descobriu sozinha.


     

  • também não concordo com esses tipos de comentários. Mas fazer o quê? 


    Então, agora explicando a questão, fiz assim.


    Se todo delegado é formado em direito, então sabemos eles são justos também. 

    Leonardo é Justo => Nessa ocasião não sabemos se ele é formado em direito - se não sabemos que ele é formado em direito, consequentemente não sabemos se ele é delegado.

    Amanda é perita, então não sabemos se ela é justa.


    A) Errado, porque sabemos que os formados são justos, mas nem todos os justos são formados. Invalida

    B) Leonardo pode ser somente justo, justo e formado ou justo, formado e delegado. Ou seja, não sabemos. Invalida

    C) Se amanda é perita, não podemos afirmar que ela é justa. Invalida

    D)  Certo, se todo delegado é justo e se todo delegado é formado em direito, então há formado em direito que é justo.

    E) Não podemos afirmar, como Leonardo é justo, não significa que ele possa ser formado em direito, assim como a amanda. 

  • A Gleide só está ajudando pessoas que não tem a assinatura e ficam limitadas na quantidade de questões.

  • Gleide, você não atrapalhou ninguém , pois é sempre bom colocar o gabarito da questão .

  • É sempre bom colocar o gabarito das questões, pois até mesmo quem tem o login e não é contribuinte fica limitado a 10 questões por dia, ou seja, após isso não dá mais para saber o gabarito da questão, a pessoa responde, mas não sabe se está certo ou errado. Não custa nada ser gentil e contribuir com todos.

    Toda contribuição aqui é bem-vinda!

  • Valeu thiago farias, bruna e o alves, por defenderem aqueles que não tem assinatura e portanto ficam limitados a um número de questões,. E quando a Luiz diego , greice  deveriam ser um pouco mais humanos, a única coisa que demostraram ser em seus infelizes comentários foi que são pessoas pequenas e egoístas...

  • ISSO AI GALERA!!!


    VAMOS AJUDAR UM AO OUTRO QUE DEUS NOS AJUDA...

  • Leiam a resposta do Luis Diego. O resto é mimimi de gente que não tem o que fazer...

  • essa questão foi anulada

ID
975148
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Arthur, Bernardo e Cláudio têm, cada um, um único meio de transporte. Um deles tem um carro, outro tem uma moto e o terceiro, uma bicicleta. Sabe - se que:

- Arthur não é o dono da moto.

- Cláudio não é o dono do carro.

- A bicicleta não pertence ao Bernardo.

- A moto não pertence ao Cláudio.

Com base nas informações acima, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Questão que pode ser resolvida rapidamente!

    Note as premissas I e III. Cada um só possui um meio de transporte não é?
    "Cláudio não é o dono do carro" e "A moto não pertence ao Cláudio". Logo, ao mesmo só restou a Bike!

    letra C

    até mais ;)
  • CORRETA LETRA "D"

    ARTHUR  CARRO

    BERNARDO  MOTO

    CLAUDIO  BICICLETA

ID
975151
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dizer que não é verdade que Ana é capixaba e Leonardo é carioca é logicamente equivalente a dizer que é verdade que:

Alternativas
Comentários
  • P - Ana é capixaba
    Q - Leonardo é carioca

    "Não é verdade que 'Ana é capixaba' e 'Leonardo é carioca'  fica assim: ~(P^Q),que é igual a ~P v ~Q. **Anegação do 'e' éo 'ou'.

    E fica assim: Ana não é capixaba ou Leonardo não é carioca.

    GABARITO: C

  • Adicionando o colega abaixo, ~(P/\Q) <=> ~p \/ ~q 


    Logo: Ana não é capixaba (~p) ou (\/) Leonardo não é carioca (~q)

  • Isso é equivalência ou negação?? 

  • Assunto: Equivalências lógicas.

    A questão pede para encontramos a negação da conjunção:

    “Ana é capixaba e Leonardo é carioca”

    Já estamos cansados de saber que basta negarmos as partes e trocar o “e” por “ou. Fica assim:

    “Ana não é capixaba ou Leonardo não é carioca”

    Já temos a resposta na letra C. Mas a questão podia complicar, pois temos a equivalência da disjunção na forma de condicional, lembra? Nega a primeira parte, troca o “ou” por “se então” e repete a segunda parte. Fica assim:

    “Se Ana é capixaba, então Leonardo não é carioca”

    Temos também a contrapositiva:

    “Se Leonardo é carioca, então Ana não é capixaba”

    Não temos essas opções, mas veja que o examinador usou condicionais nas alternativas “A” e “B”, pois ele sabe que temos essas possibilidades. Fique esperto a todas as possibilidades!

    Gabarito: C


  • Para responder essa questão vamos montar a tabela verdade:

    P: Ana é Capixaba.

    Q: Leonardo é carioca.

    "Não é verdade que Ana é capixaba e Leonardo é carioca" é igual a:

    ~(P ^ Q) Sua tabela verdade representada por:
    F
    V
    V
    V

    A tabela verdade que é equivalente a essa é:

    "Ana não é capixaba ou Leonardo não é carioca"

    (~P v ~Q)
    F
    V
    V
    V

    Portanto temos aqui a nossa resposta: Alternativa "C"

  • EU PENSEI QUE ERA EQUIVALENCIA, QUANDO ELE DIZ ´´ É LOGICAMENTE EQUIVALENTE DIZER .....`

    SE FOSSE NEGAÇÃO ELE PEDIRIA A NEGAÇÃO

  • Dizer que não é verdade é NEGAÇÃO

ID
975154
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional comaAdministração Pública os:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

    Servidores Estatutários

    O servidor público é uma espécie dentro do gênero servidores estatais, são os que possuem com a administração relação de trabalho de natureza profissional e não eventual[13].

     Os servidores estatutários são contratados para cargo público no regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90[14] e no estado do Rio de Janeiro regulamentado pelo decreto nº 2.479/79.

    Para ser nomeado o servidor precisa antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art. 37 inciso II da CF. É o cargo público de provimento efetivo, ou seja, é o cargo que possibilita a aquisição de estabilidade no serviço público que é diferente do cargo em comissão que é desprovido de efetividade não gerando estabilidade, porque a nomeação para este cargo depende de confiança da autoridade que tem competência para esta nomeação.

  • Lembrando que os empregados públicos possuem vínculos CONTRATUAIS com a administração pública pois são regidos pela CLT.

    Vínculos institucionais = servidores estatutários = regidos pelo estatuto dos servidores (Federais lei 8112-90 / Estaduais e municipais seus respectivos estatutos)
  • na minha humilde opiniao, tanto empregados publicos quanto servidores estatutarios tem vinculo institucional, ainda que os empregados tenham contrato e nao estatuto.

  • A LETRA "A" NÃO ESTÁ CORRETA PORQUE NÃO É DE NATUREZA INSTITUCIONAL DA ADM. PÚBLICA. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TEM NATUREZA  EXCEPCIONAL.

  • A presente questão aborda o tema da classificação dos agentes públicos, e, em particular, explora uma das características de uma dada espécie destes agentes.

    Com efeito: a expressão "vínculação de natureza institucional", referida no enunciado da questão, quer dizer que os direitos e obrigações atinentes a estes servidores são instituídos diretamente em lei, vale dizer, em estatutos próprios, e não em contratos de trabalho ou em ajustes de outra natureza, celebrados bilateralmente com a Administração.

    Ora, dentre as opções oferecidas pela Banca, a única que contempla categoria de agentes públicos regidos, institucionalmente, por leis próprias, isto é, pelos chamados "Estatutos", é a alternativa "d", que traz os servidores estatutários.


    Gabarito do professor: D
ID
975157
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

    Diferença entre poder disciplinar e poder de polícia:   Poder de polícia Poder disciplinar Interfere na esfera privada Interfere na esfera pública Sem vinculo específico com a administração pública Com vinculo especifico com a administração pública (servidores e empresas contratadas pela administração pública)  
    Fonte: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/03/diferenca-entre-poder-disciplinar-e.html
  • Vamos lá:
    poderes de policia:
    poder vinculado: a adm. publica age sem discricionaridade, se o agente preenches os requisitos a adm. publica fica vinculada.
    poder discricionário: é o poder qua permite a adm. publica atuara com uma "certa margem" de liberdade, pautado na conveniencia e oportunidade, aqui o poder judiciario não pode controlar, ou seja, não cabe controle judicial, somente controle do legislativo, congresso nacional, art. 49 da CF.
    poder regulamentar, edita normas complementares, visando garantir a sua fiel execução da lei. Ex.: art. 84, IV, §6, CF.
    Poder hierarquico, distribui, escalona as funções dos órgãos. Ordenar, delega, rever, tudo pautado a hierarquia. 
    poder disciplinar, puni as infrações dos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 
    poder de policia: condiciona, restringi o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos. Tudo pautado no interesse publico. Definição boa é o fato gerador de taxas e tributos. dividi-se em poder de policia originário e outorgado.
    Poder de policia originário é desempenhado diretamente por pessoas juridica de direitos publicoas como UNIÃO, ESTADO, DF E MUINICIPIOS.
    poder de poilicia outorgado, delegado por lei. São autarquias, fundações, EP e SEM. Não pode legislar e aplicar sansão. Não pode ser delegado à particulares de direito privado. 
    temos a policia administrativa e a judiciaria.

  • Apenas um complemente.

    Pode de polícia se concretiza por meio da supremacia geral. Por outro lado, o poder disciplinar lança mão da supremacia especial. 

  • ALTERNATIVA E REFERE-SE AO PODER DISCIPLINAR!!!

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Trata-se, sim, de exercício de poder de polícia, mais precisamente de um consentimento de polícia, para utilizar a clássica subdivisão proposta por Diogo de Figueiredo Moreira Neto, denominada como "ciclo de polícia", em vista da qual os atos de polícia podem ser divididos em:

    - ordens de polícia;

    - consentimentos de polícia;

    - fiscalização de polícia; e

    - sanções de polícia.

    b) Errado:

    Desta vez, o caso é de fiscalização de polícia. Logo, cuida-se de ato administrativo praticado com apoio em tal poder administrativo.

    c) Errado:

    Novamente, a hipótese é de fiscalização de polícia.

    d) Errado:

    Outro exemplo de consentimento de polícia, na medida em que, por meio dos alvarás, a Administração dá seu aval para que uma dada atividade seja desempenhada por particulares.

    e) Certo:

    Aqui, de fato, não é caso de poder de polícia, mas sim de exercício do poder disciplinar. Por meio deste poder administrativo, o Estado aplica sanções a seus próprios agentes públicos, bem como a particulares que com ele estabeleçam vínculos jurídicos especiais. É o caso dos conessionários de serviços públicos, dos alunos de escolas públicas, das pessoas internadas em hospitais públicos, de pessoas cadastradas em bibliotecas públicas, dos internos de penitenciárias etc. Em todas estas situações, existe um vínculo específico que liga a pessoa à Administração. Por isso, diz-se que tais indivíduos encontram-se submetidos à disciplina interna da Administração Pública. Enquanto o poder disciplinar baseia-se em uma sujeição especial, o poder de polícia pressupõe a noção de supremacia geral do Estado, na medida em que todos os particulares encontram-se submetidos àquelas normas gerais e abstratas que restringem, limitam ou condicionam o exercício de direitos e liberdades.


    Gabarito do professor: E

  • Se você errou é por que não leu o NÃO CONFIGURA no início da questão !

  • Controle de trânsito pra mim sempre foi regulamentar, mas fazer o quê né ?

  • GABARITO: E

    Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

  • Gabarito letra E, tipicamente atribuição do PODER DISCIPLINAR-->> ESTABELECE PUNIÇÃO AOS SEUS AGENTES PÚBLICOS, POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.

ID
975160
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São características da descentralização como organização administrativa:

Alternativas
Comentários
  • gabarito: B

    É esse o ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o tema:

    “Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

    Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências,


    ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica;

    sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente,
    como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo.
    As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia,
    criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
    Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande
    de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho.
    A desconcentração liga-se à hierarquia. A descentralização supõe a existência de,
    pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.”

    Nos dizeres do professor Celso Antonio Bandeira de Mello "descentralização
    e desconcentração são conceitos claramente distintos.
    A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas:
    aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aqueloutra
    ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
    A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da
    distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame
    unificador da hierarquia.
    Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e não há
    vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal
    descentralizada. Assim a segunda não é subordinada à primeira.
    O que passa a existir, na relação entre ambas, é um poder chamado controle.”


    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2010. pág. 410

    MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. – 12ª. ed. – São Paulo: Malheiros, 2000. pág. 126

  •  sento dificuldades de emtender por favor coloca o artigo  para mim poder consutar por favor.

  • Administração direta- Desconcentração. Exemplo: órgãos.

    administração Indireta: Descentralização. Exemplo: Autarquiias;F.P;E.P;S.E.M

  • "Administração Pública Indireta” # Autarquias

  • GABARITO LETRA B.

     

    Formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.

  •  DESCENTRALIZAÇÃO = Criação de Entidades
     DESCONCENTRAÇÃO = Criação de Orgãos

     

  • GABARITO: B

    VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

  • A questão está relacionada ao processo de criação da estrutura administrativa que no caso tem como característica a descentralização - aqui há a criação de uma nova pessoa jurídica em que os gestores tem independencia administrativa - pode acontecer por outorga ou delegação. 

    GABARITO B:

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: conjunto de pessoas administrativas - criadas por lei - com personalidade jurídica própria (pública ou privada) que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada. 

  • Analisemos as opções:

    a) Errado:

    A subdivisão interna de competências, via criação de órgãos públicos, constitui noção conceitual básica atinente à figura da desconcentração administrativa, e não da descentralização administrativa, a qual, por sua vez, pressupõe a criação de entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria (descentralização por serviços ou por outorga legal) ou a transferência da execução de atividades a pessoas jurídicas previamente existentes, geralmente de fora da Administração Pública, via contratos (descentralização por colaboração).

    b) Certo:

    Realmente, é da essência da descentralização administrativa, em sua espécie por outorga legal ou por serviços, a criação de entidades administrativas, vale dizer, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, as quais passarão a compor a denominada administração indireta.

    O tema recebeu trato legal no art.

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."


    Correta, portanto, esta alternativa.


    c) Errado:

    Na verdade, não são os órgãos públicos que respondem, diretamente, por eventuais danos causados por seus agentes, mas sim as pessoas jurídicas das quais os órgãos são meros integrantes. Isto se deve à adoção, em nosso ordenamento, da teoria do órgão, em vista da qual os atos praticados pelos órgãos públicos, por uma abstração, são imputados às pessoas jurídicas das quais aqueles são componentes.

    Sobre o tema, Rafael Oliveira assim se manifestou:

    "O princípio da imputação volitiva, atrelado à teoria do órgão, tem importância fundamental no tema da responsabilidade civil do Estado, pois este será responsável pelos danos causados na atuação dos órgãos públicos (os órgãos, por serem despersonalizados, não possuem, em regra, capacidade processual)."

    d) Errado:

    Como já foi pontuado nos comentários à opção "b", as entidades administrativas, na verdade, compõem a administração indireta, e não a administração direta, a qual, a rigor, é composta pelas pessoas federativas (União, Estados-membros, DF e Municípios), e por seus respectivos órgãos e agentes públicos.

    e) Errado:

    Inexiste relação de hierarquia e subordinação entre os entes federativos e as entidades administrativas que integram suas respectivas administrações indiretas. Mesmo porque, como é de trivial conhecimento, só há que se falar em hierarquia no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Assim, como as pessoas federativas e as entidades administrativas têm personalidades próprias, não há hierarquia entre as mesmas. A relação estabelecida é de mera vinculação.


    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • Entidade não seriam a União, Estado, Municípios e o Distrito Federal?

ID
975163
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

    Código de Processo Penal
    Art 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o     indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • letra d -Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • Como dito acima, o erro da letra "A" está em afirmar que: o inquérito policial "será instaurado de ofício", quando, na verdade, ele poderá ser instaurado TAMBÉM mediante REQUISIÇÃO da autoridade JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    OBSERVEM AINDA QUE A ALTERNATIVA 'E' DIZ QUE A DILIGÊNCIA SERÁ REALIZADA OU NÃO, A JUÍZO DA AUTORIDADE POLICIAL. EM VERDADE, O ART. 14, NÃO RESTRINGE QUAL AUTORIDADE PODERÁ AUTORIZAR A DILIGÊNCIA, DANDO MARGEM À QUALQUER AUTORIDADE ENVOLVIDA (POLICIAL, JUDICIAL OU MESMO MP)

    Art 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade 

    att
  • a) Errada. Como já mencionado, é possível também nos casos de representação.
    b) Errada. A autoridade responsável é o delegado e independe do MP.
    c) Errada. Inquérito é procedimento administrativo. Portanto, ainda não é processo.
    d) Errada. Umas das características do inquérito é ser oficioso.
    e) Correta. O inquérito é discricionário. A decisão de abrir cabe ao delegado.
  • Completando o comentário do colega , na Alt. B , o inquerito e instaraudo por meio de portaria é não de decreto

  • LETRA E CORRETA Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • A alternativa "A" não está errada, apenas incompleta.

  • Essa banca não consegue elaborar questões sem fazer merda.

  • A alternativa A está errada sim, pois a instauração do inquérito policial nas ações penais privadas está condicionada à representação e não à queixa-crime, esta servirá para dar início ao processo judicial.

  • Sobre a alternativa "A"

    A) O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa - crime →→→ERRADA

    se fizermos a leitura inversa do texto (deixamo-nos na forma direta) LEREMOS ASSIM: "nas ações penais privadas, dependente de qeixa crima não será instaurado inquérito policial" 

              Note amigos: que a Lei Processual Penal não trouxe a dispensabilidade do inquérito para todos os casos de queixa crime", além disso o próprio STF já afirmou que é necessário preencher 2 requisitos para sua dispensabilidade.

    ↓
    e assim também já decidiu o STF:

                                                                                        "O inquérito policial não é imprescindível ao oferecimento de
                                                                                        denúncia ou queixa, desde que a peça acusatória tenha fundamento
                                                                                        em dados de informação suficiente à caracterização da
                                                                                        materialidade e autoria da infração penal (STF, RTF 76/741).

  • GABARITO E

     

     

     

    a) O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa - crime.(será instaurado de ofício no caso de crimes de ação penal pública incondicionada. Nos casos de crimes de ação penal condicionada ou privada só poderá ser instaurado por representação ou queixa-crime).

     

    b) A instauração do inquérito policial dar - se - á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão doMinistério Público. (o IP é instaurado por portaria e não por decreto, quem expede decreto é o chefe do poder executivo).

     

    c) O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando - se - lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório. (além do IP ser um procedimento administrativo de investigação, não são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, podem ser aplicados, mas não obrigatoriamente serão).

     

    d) O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial. (poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada).

     

    e) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. (o que não poderá ser indeferido pela autoridade policial ou pela autoridade judicial é o exame de corpo de delito).

  • GABARITO E

    Complementando:

    INQUÉRITO POLICIAL :

    1) Procedimento Administrativo;

    2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);

    3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);

    4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);

    5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);

    6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).

    Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


    bons estudos

  • GABARITO = E

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

ID
975166
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para REQUERER o arquivamento do inquérito. 

    O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício. 

    Fonte:     http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=842
  • Art. 17, CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  • O arquivamento do inquerito é um ato complexo, pois depende de deliberação da autoridade judicial e prévio requerimento do MP. Prof. Nestor Távora, codigo de processo penal para concursos.

  • De acordo com o CPP em seu art. 28, quem arquiva o inquérito policial é a autoridade judiciária fato que ocorre a pedido do MP! 

    Portanto a alternativa correta nessa questão é a letra C.

    A autoridade policial não pode arquivar o Inquérito policial.

  • Alternativa  C

    Art. 28, CPP. "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender." 




  • Súmula 524, STF: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

  • O certo mesmo seria requerimento né, não pedido.

  • GABARITO C

     

    Só quem determina arquivamento de inquérito policial é a autoridade judiciária, a requerimento do Ministério Público ou requisição do Procurador-Geral. A autoridade policial (delegado de polícia) pode desarquivar O IP sem necessidade de autorização judicial, caso tenha novas provas, exceto nos casos de proibição de desarquivamento de IP expressos na lei. 

  • Quem arquiva o I.P?

    - O Juiz arquiva a requerimento do MP.

  • Súmula 524, STF: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

  • ATENÇÃO DE ACORDO COM O PACOTE ANTICRIME QUEM ARQUIVA O IP AGORA É O MP, JUIZ NÃO PARTICIPA MAIS. ART 28 REFORMADO

ID
975169
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é, emregra, de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    A regra geral para conclusão do inquérito policial esta disposta no Art. 10 do CPP que estabelece que “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”
  • prazo de encerramento-
    justica estadual-preso 10 dias- solto 30 dias.
    justica federal-preso 15 + 15- solto 30 dias. obs- estando solto, podera ser prorrogado por qto tempo for necessario.
    lei de drogas- preso 30 + 30- solto 90+90
    crimes contra a economia popular-10 dias

    desculpe pelos acentos...rs
  • A prorrogação judicial a que a assertiva correta faz menção, refere-se àquela contida no art. 10, § 3º, do CPP: 

    "art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
    [...]
    § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, E o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz."
    Nesta situação, isto é, estando o incriminado solto, o dispositivo legal citado admite a prorrogação do prazo pelo juiz.

  • Regra Geral CP: 10 dias, se preso (improrrogável); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

    Polícia Federal: 15 dias, se preso (prorrogável uma vez por igual período (Depende de autorização judicial); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

    Drogas: 30 dias, se preso; 90 dias, se solto (em ambas as situações os prazos podem ser duplicados a pedido do delegado, com oitiva do MP e deliberação judicial);

    Militar: 20 dias, se preso (improrrogável); 40 dias, se solto (prorrogável por mais 20 dias);

    Economia Popular: 10 dias, preso ou solto (improrrogável).

  • André Arraes, ótimo resumo. Prático e objetivo. Obrigado por compartilhar. Abraço! 

  • Lembrando que com a nova lei do Pacote Anticrime cabe prorrogação uma única vez por 15 dias estando o investigado PRESO, se for indispensável para as investigações. Findo o prazo de 15 dias e não concluiu terá o acusado sua prisão relaxada e posto em liberdade.

  • Se você errou essa questão, não se preocupe, você só está mais atualizado que o QConcursos...

  • ATENÇÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME

    Investigado PRESO

    10 dias prorrogável por mais 15 dias (uma única vez) - art 3º, § 2º, CPP

    Investigado SOLTO

    30 dias prorrogável por mais 30 dias

  • 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante, SEMPRE contados da data da efetivação da prisão! 30 dias, quando solto... Pacote anti-crime: possibilidade de o juiz das garantias prorrogar o prazo do inquérito por mais 15 dias para indiciado preso.
ID
975172
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

    Letra da Lei
    CPP

    Art 45- A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
  • Gabarito: Letra D

    A) INCORRETA

    Art. 25, CPP- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Em relação à retratação, vigora o princípio da oportunidade ou da conveniência, significando que o ofendido ou seu representante legal podem optar pelo oferecimento(ou não) da representação. Como desdobramento dessa autonomia da vontade, a lei também prevê a possibilidade de retratação da representação, que só poderá ser feita enquanto não oferecida a denúncia pelo órgão do MP. Retratação, portanto, somente até o oferecimento da denúncia, marco temporal este que não se confunde com o recebimento da peça acusatória pelo magistrado. (Renato Brasileiro)

    Especial atenção deve ser dispensada ao art. 16 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em que a solução do legislador foi outra, permitindo-se a retratação mesmo após o oferecimento da peça acusatória. O limite agora (e quando se tratar de crime relacionado à violência doméstica e familiar contra a mulher) é a decisão do Juiz recebendo a denúncia.

    B) INCORRETA 

    Queixa-crime(AP.PRIVADA/Denúncia(APPI e APPCR) são peças iniciais acusatórias.

    C) INCORRETA

    Art. 31, CPP- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito fr oferecer queixa  ou prosseguir na ação passará ao Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão. 

    CADI

    D) CORRETA

    Art. 45, CPP-     A queixa ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos do processo.

    E)     INCORRETA

    Art. 49, CPP- A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

    Por força do princípio da indivisibilidade, segundo o qual a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, a renúnncia concedida a um dos coautores estende-se aos demais. É o que a doutrina denomina de extensibilidade da renúncia. Não obstante, a renúncia de uma vítima não produz qualquer consequência quanto à propositura da queixa pela outra vítima, já que se trata de direitos autônomos. (Renato Brasileiro)

  • Letra A – INCORRETA – Artigo 25: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 30: Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 24, § 1o: No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 45: A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
     
    Letra E – INCORRETA – Artigo 48: A queixa contra qualquer dos autores do crimeobrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
     
    Os artigos são do Código de Processo Penal.

  • Letra A – INCORRETA – Artigo 25: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Letra B – INCORRETA – Artigo 30: Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
     
    Letra C – INCORRETA – Artigo 24, § 1o: No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
     
    Letra D – CORRETA – Artigo 45: A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
     
    Letra E – INCORRETA – Artigo 48: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

  • Como o Q.C repete questões!!

  • Puta que pariu!! Respondi essa mesma qustão 5 vezes!!

  • Nao e que o Q.C repete questoes! Simplesmente as questoes que se repetem entre as bancas, ou seja quanto mas elas se repetirem melhor para nos que estamos respondendo elas!!

    Povo reclama de tudo kkkk

  • Lembrando que a repetição leva à perfeição. ;)

  • valeu Elaine Andrade e Eduardo R., não tinha entendido o erro da B. Ótimas explicações o/

  • Dharyel Honório,

    Peça Acusatória inicial: Queixa- Crime. É a petição inicial dos crimes de ação penal privada. A queixa é equivalente à denúncia, pela qual se instaura a ação penal, devendo conter em suas formas, os mesmos requisitos desta (art. 41, CPP), e só se diferenciam, formalmente, pelo subscritor: a denúncia é oferecida pelo membro do Ministério Público e a queixa é intentada pelo particular ofendido, através de procurador com poderes expressos.

    O erro da letra "B" é falar que o Ministério Público vai apresentar denúncia em ação penal privada. 

    Deus é fiel.

    https://michellipimmich.jusbrasil.com.br/artigos/336956492/acao-penal-nocoes-preliminares

     

     

  • Erro da B - A queixa crime é ajuizada diretamente perante o Juiz, sem a participação do MP no oferecimento.

  • ERRADO. DENUNCIA OFERECIDA NAO RETRATA.

    ERRADO. O MP NAO ENTRA NA JOGADA A VITIMA VAI LOGO AO JUIZ

    ERRADO. O CONJUGE, FILHOS, PAIS E IRMAO PODEM REPRESENTAR SE A VITIMA MORRER.

    CORRETO!! E ISSO MESMO !

    ERRADO. SE RENUNCIAR A UM ISSO ESTENDE A TODOS MAS OS CARAS TEM Q ACEITAR O PERDAO NE

  • Nos termos do artigo 45 do CPP, a queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público, ainda que se trate de ação penal privativa do ofendido, desde que não proceda à inclusão de co-autor ou partícipe, tampouco inove quanto aos fatos descritos, hipóteses, por sua vez, inocorrentes na espécie. STJ HC 85.039/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 30/03/2009

  • A)

    Na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratá - la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

    • A retratação poderá ser feita até o oferecimento da denúncia.

    B)

    Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa - crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.

    C)

    O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penais públicas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis.

    • A ação penal privada comporta algumas espécies. Dentre essas, apenas a ação penal privada personalíssima é impassível de transmissão em caso de morte.

    D)

    A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

    • Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    E) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

    • Princípio da Indivisibilidade

    Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

ID
975175
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A
    De acordo com o CPP

     

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

  • Gabarito: Letra A

    A) CORRETA

    Art. 306, CPP- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    B)     INCORRETA

    Flagrante IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE FLAGRANTE

    Exige o flagrante IMPRÓPRIO a conjunção de 3 fatores: 

    a) perseguição (requisito de atividade);
    b) Logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal);
    c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial).

    Art. 302, III- Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.


    C)     INCORRETA

    Art. 306, §1º CPP- Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    D) INCORRETA

    Art. 304, §2º CPP - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

    E)     INCORRETA

    Flagrante PRESUMIDO/FICTO/ASSIMILADO

    No flagrante presumido, ficto ou assimilado, o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (art. 302,IV CPP). Nesse caso, a lei não exige que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito com as coisas que traduzam um veemente indício da autoria ou participação no crime. (Renato Brasileiro)

  • CORRETA : A
    De acordo com o CPP
    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

    OBS :Lembrar de FM - PJ

    F amlía do Preso

    M inistério Público

    ****************************

    P essoa por ele indicado

    J uiz Competente

  • GABARITO = A

    ART 306

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Lembrando que a defesa, seja defensoria ou advogado, não é comunicada imediatamente, mas sim no prazo de até 24h por meio da entrega de cópia integral do auto.

    A defesa também não é exigida para a lavratura do APF

  • A tecla Space do meu PC ta com defeito tbm..

ID
975178
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O habeas corpus poderá ser impetrado

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.
  • Segundo o Código de Processo Penal, não se exige capacidade postulatória para propor HC.
      Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
  • CORRETA LETRA "A"


    1 - Qualquer pessoa (rica ou pobre, maior ou menor de idade, louco ou são, homem ou mulher), poderá impetrar habeas corpus em seu favor, tendo-se em vista a privação da sua liberdade de locomoção (vir, ir ou ficar) com a sua prisão em flagrante. Só não se tolera habeas corpus apócrifo (ou seja, não se tolera o HC anônimo -  vedação do anonimato: artigo 5º, IV da CF/88)!

    2 - Apesar de qualquer pessoa poder se utilizar do remédio heróico em questão, a defesa técnica EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, devendo ser realizada por advogado, seja ele privado ou público.

    Obs.: Vale lembrar que o próprio sujeito pode recorrer da denegação do seu habeas corpus, mas as razões recursais exigem capacidade postulatória, ou seja, o sujeito qualquer que impetrou o habeas corpus poderá recorrer, mas as razões do seu recurso deverão ser feitas por um advogado (se quem impetrou o HC for advogado, ele mesmo poderá recorrer e fazer as suas razões recursais).

    Segundo o Código de Processo Penal, não se exige capacidade postulatória para propor HC.

     Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

    Bons estudos e boas provas!

  • Só um detalhe que não deve passar despercebido: Qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, EXCETO  PJs, que só podem impetrar HC em favor de outrem, e desde que esse 'outrem' seja pessoa física, pois só essa pode ser paciente de HC.

  • GABARITO - LETRA A

     

    Todas as outras alternativas citam somente. Daí já dava para acertar.

     

    Em relação às Pessoas Jurídicas.

    A PJ por não possuir liberdade de locomoção, não pode ser paciente do HC, podendo no entanto, impetrá-lo em favor de terceira pessoa.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • EXCELENTE PMGO

    GB A

  • EXCELENTE PMGO

    GB A

  • O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.

  • Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    ►Sujeito Ativo (Impetrante) - Qualquer pessoa. Não é admitido HC Apócrifo (Anônimo).

    ►Sujeito Passivo - Autor da ilegalidade/abuso (Funcionário Público/Particular)

    ►Sujeito Paciente - É o beneficiado. Não pode ser pessoa jurídica.

    GABARITO: A

ID
975181
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

Alternativas
Comentários
  • Letra "A".

    a) A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra - atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.
    Correto. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Quando a lei anterior for mais favorável terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova apesar de já estar revogada. O inverso também é verdadeiro, ou seja, quando a lei posterior for mais benéfica retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência.
    b) Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.
    Errado. O parágrado único do art. 2º do CP diz que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    c) Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.
    Errado. O art. 4º do CP consagra o momento do crime como sendo o da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade). Em virtudo disso, aplicar-se-á a lei vigente no momento da ação ou omissão.
    d) A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.
    Errado. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
    e) Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.
    Errado. A resposta encontra-se na súmula nº 711 do STF, que diz que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  • Acho que faltou alguma informação: em que momento foi praticado o crime? em vigência da lei anterior mais benéfica ou já em vigência da nova lei? 

  •  a lei anterior terá ultra - atividade e prevalecerá se o fato foi cometido na vigência dela. (informação não passada na questão)

  • concordo que faltou informação...

    mas é a funcab, então vamos dar um desconto... rs

  • questão mal formulada, mas da pra resolver por eliminação

  • Extra-Atividade da Lei Penal - Espécies

    A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade.

    - Ultra-atividade – ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência;

    - Retroatividade– possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

    A ultra-atividade e a retroatividade da lei penal serão realizadas, sempre, em benefício do agente, e nunca em seu prejuízo, e pressupõem, necessariamente, a sucessão de leis no tempo.

     

    Fonte: https://www.universojus.com.br/principio-da-extra-atividade-da-lei-penal/

  • Não sou de reclamar de questões e bancas, mas na funcab, com todo respeito, existe examinadores com deficiênca nas concordâncias da língua portuguesa. As questões se tornam difíceis de entender não pelo conteúdo jurídico em si, mas pela linguagem truncada e desorganizada gramaticalmente. A banca é boa, mas alguns examinadores deixam a desejar na gramática, infelizmente.

  • esses examinadores da funcab, parece que fizeram foi pronatec

  • Letra A:

    Correta, mas por exclusão, pois julgo que a questão está incompleta. Em que pese a lei anterior, quando mais favorável, prevalecer sobre vigência de lei nova, este benefício não se aplica a todo e qualquer crime, mas APENAS àqueles cometidos na vigência da lei anterior (algo que a questão não cita), ainda que esta venha a ser revogada.

    Letra B:

    Incorreta. Está errada quando diz que não cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, pois cessam sim. É o teor do art. 2º, CP:

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

    Letra C:

    Incorreta. Aplica-se ao crime a lei vigente no momento da ação. Refere-se ao tempo do crime, com previsão no art. 4º, CP:

     Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

    Letra D:

    Incorreta. A lei nova incriminadora PODE, e não deve, ser aplicada aos fatos criminosos praticados antes da sua vigência, mas apenas in bonam partem, ou seja, para beneficiar o réu, conforme previsão tanto da Constitucão, quanto do Código Penal:

    Art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Art. 2º, parágrafo único, CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

    Letra E:

    Incorreta. Nos crimes permanentes (aqueles cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente), aplica-se, sim, a lei penal mais grave, caso entre em vigor antes de cessar a permanência. É o teor da Súmula 711 do STF:

    Súmula 711, STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  • A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito da aplicação da lei penal no tempo.
    Letra A: Correta. Em razão da existência dos princípios da anterioridade e da legalidade, existindo lei posterior que prejudique o Réu, está não se aplicará ao mesmo. Assim, a lei anterior mais benéfica, ainda que revogada, continuará regendo o caso concreto, mesmo que revogada sua aplicação aos casos futuros.
    Letra B: Errada. A chamada abolitio criminis revoga sim a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida anteriormente, pois deixa de considerar o fato como crime. O que não cessa é a possibilidade de reparação civil.
    Letra C: Errada. O Código Penal adotou, em relação ao tempo do crime, a Teoria da Atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão (art. 4°, CP).
    Letra D: Errada. Não há retroatividade de lei prejudicial ao Réu.
    Letra E: Errada. Súmula 711 do STF.

    GABARITO: LETRA A

  • A

    CORRETO ISSO MESMO

    B

    ERRADO. CESSA SIM. DEPOIS Q SE PROSTITUIR NAO ERA MAIS CRIME QUEM TAVA PRESO POR ISSO FOI SOLTO.

    C

    ERRADO. DO RESULTADO NAO NE ! DA AÇAO/ OMISSAO

    D

    ERRADO ELA SO TEM EFEITOS P FRENTE

    E

    ERRADO. APLICA SIM MESMO QUE MAIS GRAVOSA

  • PELO AMOR DE DEUS QUE QUESTAO DIFÍCIL DE INTERPRETAR O PORTUGUÊS, PARECE QUE ESTOU LENDO EM ALEMÃO

  • EXTRA-atividade da lei penal: Ultra-atividade: pra frente. Retro- atividade: pra trás.

    Avaaante

    PMSC 2019

  • ALTERNATIVA=A

    POR EXCLUSÃO, POIS A QUESTÃO FOI MUITO MAL FEITA

  • Quem concorda que a Letra A não especifica de qual lei se trata, se mais benéfica ou mais prejudicial.

    Ao meu ver ficou mal elaborada a alternativa pois não da para sub-enteder o que a banca infere.

  • Existe a extra atividade da lei penal que se divide em retroatividade ( nas hipóteses de lei penal benéfica) e a ultra atividade( nas hipóteses de leis temporárias, excepcionais e crimes continuados ou permanentes). Na boa ultra atividade de lei mais favorável nunca ouvi dizer!

  • Gab. A

    Um macete legal para acertar as questões relacionadas à Lei Penal no Tempo: é que, SEMPRE será aplicada a LEI MAIS BENÉFICA ao agente. Ou seja, se a lei mais benéfica vier depois do cometimento do crime, ocorrerá a RETROATIVIDADE de lei mais benéfica. Entretanto, se a lei mais severa vier depois do cometimento do delito, aplicará a lei mais benéfica vigente na data do fato, ou seja, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei mais benéfica.

  • Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.

    ABOLITIO CRIMINIS (EXTINGUE A PUNIBILIDADE)

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

  • Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.

    momento-tempo crime (teoria da atividade)

    Aplica-se ao crime a lei vigente no momento da ação ou omissão,ainda que outro seja o resultado.

  • Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

    Crimes permanentes/continuados

    Aplica-se a lei penal mais grave se sua vigência e anterior a cessação da continuidade ou permanência.

  • Que questão com redação PÉSSIMA!!!!!!!!!!!!!

    Pelo amor de Deus o que é isso!?

    Frases truncadas e com erros de pontuação assim fica difícil de interpretar!

    O cara quer dificultar tanto que nem ele entende o que escreveu... ¬¬

  • Gabarito: letra A

    Retroatividade = fatos ocorreram ANTES DA VIGÊNCIA

    Ultra- atividade = fatos ocorreram APÓS ou DURANTE a sua vigência

  • Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

    Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

    Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

    Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:

    https://abre.ai/cX8q

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
975184
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
    Antes de tudo, torna-se fundamental o estudo de três teorias que regem a matéria em pauta, a saber:

    1)     Teoria da Atividade (ou da Ação): lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta (ação ou omissão);

    2)     Teoria do Resultado (ou do Evento): para essa teoria não importa o local da prática da conduta, mas sim, o lugar onde se produziu ou deveria ter se produzido o resultado do crime (adotada pelo CPP);

    3)     Teoria da Ubiquidade (ou Mista): é a fusão das duas anteriores. Lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.

  • Ai vai um macetinho para lembrar: L U T A

    Lugar = 

    Ubiguidade

    Tempo = 

    Atividade



  • LETRA E CORRETA 

       Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  •                                     L U T A



    art.  6º CP -->            Lugar = 

                                      Ubiguidade

    art. 4º CP  -->            Tempo = 

                                        Atividade


    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  • Só para complementar o estudo, existe os crime plurilocal e crime à distância e estes adotam teorias diferentes. Vejamos:

     

    O crime plurilocal envolve duas ou mais comarcas, ao passo que o crime à distancia é o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa.

     

    Na hipótese do ilícito ter iniciado na comarca A e o resultado se verificado na comarca B, em regra, considerando o artigo70 do Código Penal , a competência seria da comarca B:

    Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (teoria do resultado), ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

     

    Contudo, prevalece o entendimento jurisprudencial de que, no caso de homicídio doloso, o foro competente é o do local da conduta (teoria da atividade). O principal argumento é que no plenário do júri não é possível a expedição de precatório e, portanto, caso o julgamento ocorra na comarca B, não haverá nenhuma testemunha presencial, vez que não é obrigada a se deslocar de uma comarca para outra.

     

    A questão trata do crime à distância onde se adota a teoria mista ou da ubiquidade.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/145055/qual-a-diferenca-entre-crime-plurilocal-e-crime-a-distancia-qual-o-local-competente-para-julgar-o-crime-plurilocal

  • A teoria que explica o lugar do crime é a teoria da ubiquidade, pois se considera como lugar do crime o local em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, nos termos do art. 6º do CP:Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

     

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • E LUTA DEMAIS ....
  • A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito da teoria adotada pelo Código Penal para definir o lugar do crime.
    Segundo o art. 6º do CP: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
    Assim, a teoria adotada é da UBIQUIDADE.

    GABARITO: LETRA E




  • AFF QUE ÓDIO.

  • GABARITO: E

     Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • "EMBROMEIXON" da letra de lei.

    Gab E!

ID
975187
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo oCódigo Penal, é penalmente inimputável o agente que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D


    CPP
    Art.     26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Redução de penaParágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Embriaguez. (Atentar-se ao texto da lei)

    Insenção de Pena - art. 28, II, § 1° - Embriaguez completa - caso fortuito ou força maior - era inteiramente incapaz. Ou seja, realmente não sabia o que fazia.

    Redução de pena - art. 28, II, § 2º - Somente embriaguez (não completa) - caso fortuito ou força maior - não possuía plena capacidade. Ou seja, possuía, ainda que minimamente, alguma capacidade. 

  • Inimputáveis

            Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Redução de pena

            Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

     

    Emoção e paixão

            Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Embriaguez

            II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  • EMBRIAGUEZ. (ART. 28, §§1º E 2º)

    -ISENÇÃO DE PENA- Embriaguez completa (§ 1°): Caso fortuito ou força maior - era inteiramente incapaz. Ou seja, realmente não sabia o que fazia.

    -REDUÇÃO DE PENA - Embriaguez não completa (§ 2º): Caso fortuito ou força maior – não possuía plena capacidade. Ou seja, possuía, ainda que minimamente, alguma capacidade. 

  • EMBRIAGUEZ:

    Voluntária ou Culposa (art. 28, II): Não exclui a imputabilidade

    Por caso fortuito ou força maior:

    Embriaguez não completa (art. 28, II, parágrafo 1º): Plena capacidade de entender a ilicitude --> REDUÇÃO de pena (1/3 a 2/3)

    Embriaguez completa (art. 28, II, parágrafo 2º): Inteiramente incapaz de entender a ilicitude --> ISENÇÃO da pena

  • A) por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar - se de acordo comesse entendimento.

    Esse termo em destaque revela a presença de SEMI-IMPUTABILIDADE.

    Saiba diferenciar isto:

    INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender e se autodeterminar-se (INIMPUTÁVEL)

    de

    NÃO POSSUÍA PLENA CAPACIDADE de entender e se autodeterminar-se (SEMI-IMPUTÁVEL)

  •  Quando a lei diz a plena capacidade de entender, considera-se semi-imputável, e quando diz inteiramente incapaz quer dizer inimputável.

    Semi-imputável: Recebe redução de pena de 1/3 a 2/3.

    Inimputável: Recebe a isenção de pena.

ID
975190
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na hipótese de uma terceira pessoa desviar a mão do homicida no exato instante em que este efetuava disparos de arma de fogo em direção ao peito da vítima, vindo apenas a lhe gerar lesão corporal, o agente responderá por:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA B
    Este é o conceito de tentativa contido no Código Penal:

     Art. 14 - Diz-se o crime:

            Crime consumado

            I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

            Tentativa 

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
    In casu, a terceira pessoa que desviou a mão do homicida deu ensejo à circunstância alheia à vontade de matar, fazendo com que a mera tentativa se perfizesse. Não há que se falar em crime de lesão corporal, pois o dolo era dirigido ao homicídio, ainda que, na prática, não tenha existido a consumação.

  • Opção correta: b) tentativa de homicídio, porque, muito embora tenha dado início à execução do crime, este não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 

  • >>>  Na hipótese de uma terceira pessoa desviar a mão do homicida no exato instante em que este efetuava disparos de arma de fogo em direção ao peito da vítima, vindo apenas a lhe gerar lesão corporal, o agente responderá por:

    EM DIREÇÃO AO PEITO DA VÍTIMA :  A questão foi incompleta, pois deveria explicitar qual era o  "ANIMUS NECANDI" do agente, ou seja, a vontade do agente era de realmente matar ou apenas causar lesões corporais na vítima.
    Interpretei como se o ANIMUS NECANDI DO AGENTE fosse mesmo de matar a vítima quando a questão diz que os disparos foi em direção AO PEITO DA VÍTIMA, local onde se tem diversos órgãos vitais do corpo humano. Se não agiu com DOLO DIRETO pode ter agido com DOLO EVENTUAL, onde assumiu o risco de produzir o resultado morte. 
    Força e fé.

  • Discordo Daniel Débora, o enunciado deixa claro o Animus Necandi quando informa se tratar de um HOMICIDA...

  • É crime tentado (homicídio).
    Se a questão quisesse aprofundar ainda mais, seria hipótese de Tentativa Imperfeita.
    Nas lições da Professora Patrícia Vanzolini tentativa imperfeita - o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por exemplo: alguém desarmar o agente.
    Já a tentativa perfeita - o agente termina a execução e mesmo assim o crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade. Não foi perfeita porque deu certo, afinal o crime não se consumou, mas foi perfeita porque se perfez todo o caminho, todos os atos de execução dos quais o agente dispunha foram realizados. Ex: tinha seis tiros, deu os seis tiros, mas a vítima foi socorrida, ou os seis tiros pegaram na parede.

  • a)  homicídio doloso consumado, pois o resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade    (ERRADO)  OBS.  Não houve a consumação do homicídio, logo só respoderá pela tentativa.

     

    b) tentativa de homicídio, porque, muito embora tenha dado início à execução do crime, este não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.   (CORRETO) 

     

    c) tentativa de lesão corporal seguida de morte, a qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.   (ERRADO)  OBS. A vontade do agente era um homicídio, logo como não houve a consumação por vontade alheia à sua vontade, ficando apenas tentativa de homicídio. Só responde pelo elemento subjetivo.

     

    d) lesão corporal dolosa consumada, em concurso com tentativa de homicídio, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.    (ERRADO)  OBS. A vontade do agente era um homicídio, logo como não houve a consumação por vontade alheia à sua vontade, ficando apenas tentativa de homicídio

     

    e)  lesão corporal culposa, sendo o homicídio, nesse caso, caracterizado como crime impossível, em virtude de ter sido o meio adotado absolutamente ineficaz.   (ERRADO)  OBS. A vontade do agente era um homicídio, logo como não houve a consumação por vontade alheia à sua vontade, ficando apenas tentativa de homicídio

  • A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito da consumação e da tentativa do crime de homicídio, tomando por base o caso concreto disposto no enunciado. Conforme se observa, o agente possuía dolo de consumação do crime de homicídio, mas este não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, já que um terceiro o surpreendeu, tirando sua mão do foco. Assim, responderá pela tentativa de homicídio, posto que o crime não se consumou na forma do seu dolo, por circunstâncias alheias à sua vontade.

    GABARITO: LETRA B  

  • Art. 14 - tentativa. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

  • Não tem essa de "ah a questão não deixou claro a intenção". Quem atira em direção ao peito, quer matar! não fazer "cosquinhas".

  • HOmicida atira para matar.

    Logo, dolo em matar, não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade.

    homicida: 1. Que causa a morte de outra pessoa; que mata alguém; 2. Indivíduo que mata uma pessoa; que pratica o homicídio. ;

  • lllHá que se analisar o animus do agendi. No caso em tela, animus necandi. Ele realizou a conduta que era capar de causar a morte, contudo, não se verificou em virtude de circunstâncias alheias a sua vontade, qual seja: um terceiro que atrapalhou a sua conduta e verificação completa do animus inicial do mesmo.

    P.s: nesse caso ai, imagino a cena e o criminoso pensando : olha que FDP !!!! A lá ela veio de lá pra cá, só pra me atrapalhar, oxoxoxox". kkkkkk

  • Art. 14 - Diz-se o crime: 

    Crime consumado

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

    Crime tentado

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

    Pena de tentativa 

    Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3

  • A) homicídio doloso consumado, pois o resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade Errado, pois se não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, temos tentativa de homícidio.

    B) tentativa de homicídio, porque, muito embora tenha dado início à execução do crime, este não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.Certo

    C) tentativa de lesão corporal seguida de morte, a qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.Errado, a lesão corporal se consumou, logo não ficou apenas na esfera da tentativa, ademais, a vontade não era causar apenas lesões corporais, mas matar.

    D) lesão corporal dolosa consumada, em concurso com tentativa de homicídio, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.Errado, temos, neste exemplo, um crime progressivo, em que se aplica o princípio da consunção/absorção. Explico:

    Crime progressivo: dá-se quando o agente, para alcançar um resultado/ crime mais grave, passa, necessariamente, por um crime mais leve. Aplica-se o princípio da consunção.

    Princípio da Consunção/absorção: um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, aborve outro(s) fato(s) menos amplo(s) e grave(s).

    E) lesão corporal culposa, sendo o homicídio, nesse caso, caracterizado como crime impossível, em virtude de ter sido o meio adotado absolutamente ineficaz. Errado,o meio executório escolhido não era absolutamente ineficaz (arma),pois, se fosse, ela nem lesões corporais causaria.

ID
975193
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Para os efeitos dos crimes contra a vida, considera-se morta a pessoa no momento em que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    Objeto jurídico

    O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. Evidentemente o conceito de vida e morte variam de acordo com as descobertas da medicina e a posição filosófica dominante. Atualmente, o Brasil considera como morto aquele que não mais apresenta atividade cerebral, a chamada morte encefálica, não mais prevalecendo a antiga noção que estaria configurado o quadro morte com a parada cardíaca ou respiratória.


  • A morte será considerada quando houver o fim da atividade cerebral, ou seja, morte encefálica. Por exemplo, uma pessoa que se envolveu em acidente de trânsito e sofreu traumatismo craniano com morte encefálica, mesmo não tendo um arranhão sequer nas demais parte do corpo, será ele considerado morto. Este é, portanto, o diagnóstico vital que marca o fim da vida corpórea.

  • medicina legal

  • Só acrescentando, o início da vida se dá com a respiração da crianção de forma independente. 

  • Cessação da atividade cerebral.

  • Só lembrando que a morte encefálica deve ser atestada por 2 médicos que não tiveram contato com a vítima.

  • A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito do momento de consumação do crime de homicídio.
    Conforme dispõe o art. 3° da Lei 9.434/97, a morte equivale ao diagnóstico de morte encefálica da pessoa.

    GABARITO: LETRA C

  • Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, considera-se morta a pessoa no momento em que cessa sua atividade encefálica, ou seja, quando há a chamada “morte cerebral”.

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

  • Medicina Legal feat Penal

  • O Conselho Federal de Medicina assim determinou: a vida intrauterina começa quando, por volta da 13ª semana de gestão, o feto começa a desenvolver a placa neural, isso é, o sistema nervoso, pois é nesse momento que o feto adquire a capacidade de sentir dor e, portanto, considera-se a morte, o fim da vida, quando cessam completamente as atividades cerebrais. Com base no entendimento do CFM, o STF, em julgado histórico, considerou, alguns poucos anos atrás, lícita a prática de aborto (embora no CP continue sendo conduta típica) até o 3° mês de gravidez, exatamente por não se configurar ainda a vida intrauterina.

  • quando encerrado a morte Cerebral (enCefálica).

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    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

     

ID
975196
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde a crime classificado como formal.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    Crime formal no Direito penal brasileiro ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado, como por exemplo, a falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular. Considera-se consumado independente do resultado naturalístico, isto é, não exige para a consumação o resultado pretendido pelo agente ou autor.

    No crime formal, o tipo — descrição do crime feita pela lei penal — menciona o comportamento e o resultado, mas não exige a produção deste último para a sua consumação.

    Difere do crime material, onde o tipo legal menciona a conduta do agente e o evento danoso, exigindo que este se produza para considerar-se o crime como consumado.

    Vários mestres do Direito Penal possuem obras doutrinárias ou comentários ao Código Penal, que desenvolvem o tema de forma aprofundada.

    Para o professor Victor Eduardo Rios Gonçalves, "crimes formais são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um resultado, mas a redação do dispositivo deixa claro que o crime consuma-se no momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento do delito. Ex.: o art. 159 do Código Penal descreve o crime de extorsão mediante sequestro: sequestrar pessoa (ação) com o fim de obter qualquer vantagem como condição ou preço do resgate (resultado). O crime por ser formal, consuma-se no exato momento em que a vítima é sequestrada. A obtenção do resgate é irrelevante para o fim da consumação, sendo, portanto, mero exaurimento", in "Direito Penal - Parte Geral", Ed. Saraiva, 2001.

  •                  O Crime de Extorsão Mediante Sequestro, art 159,CAPUT do CP, é um crime formal, pois não depende de resultado naturalístico para consumar-se. A extorsão já configura o crime em questão. Lembrando que o recebimento da vantagem indevida seria o resultado naturalístico e em consequência mero exaurimento do crime.

  • ALTERNATIVA: A


    para aqueles que assim como eu marcaram a D:


    O estelionato é um crime material, e assim, a consumação se dá quando ocorre a produção do resultado, ou seja, o crime se consuma no momento em que o agente consegue obter a vantagem ilícita, em prejuízo da vítima.

    “No estelionato típico, o crime consuma-se no momento em que a vítima é desfalcada em seu patrimônio e o agente obtém a vantagem indevida” (TACRIM-SP – Ver. – Rel. Hélio de Freitas – JUTACRIM 87/24).

    “O estelionato é crime material de dano, tendo o seu momento consumativo quando obtém o agente indevida vantagem patrimonial após ilaquear a boa-fé da vítima” (TACRIM-SP – HC 131.038 – Rel. Renato Mascarenhas).

    http://robertoinfanti.com.br/?p=210


  • O crime de extorsão ja se consuma com a violência ou grave ameaça então ???

    Se não há necessidade de obter a vantagem. 

    Foi assim que entendi.

  • a) extorsão mediante sequestro. Formal - crime acontece no momento PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (sequestro), não exige-se a posse da vantagem para considerar consumado o crime, viso que a obtenção da vantagem é apenas exaurimento do crime já consumado.

     b)

    homicídio. MATERIAL

     c)

    roubo. MATERIAL

     d)

    estelionato. MATERIAL

     e)

    furto. MATERIAL

  • LETRA A


    CRIME MATERIAL: consumação com resultado naturalístico (concreto)

                                    -homicídio

                                    -estelionato 

                                    -furto 

                                    -roubo

    CRIME FORMAL: consumação ocorre na pratica da conduta ( sem resultado naturalístico )

                                    -extorsão mediante sequestro: já se tipifica um crime no momento da privação da liberdade. 

  • Extorsão Mediante Sequestro:

    Consumação: no instante do sequestro, independe da vantagem (crime formal).

  • SUMÚLA 96 STJ: O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTEÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUE O MESMO RACIONCÍNIO, UMA VEZ QUE, A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA É MERO EXAURIMENTO DO CRIME. O SIMPLES FIM ESPECIFICO, FIM DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM , QUALQUER VANTAGEM COMO CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE ( ELEMENTAR DO CRIME) JÁ CONSUMA O TIPO EM APREÇO, UMA VEZ QUE É FORMAL, O QUE SERIA DIFERENTE SE FOSSE MATERIAL DEVERIA VIR EXPRESSO QUE A OBTEÇÃO DA VANTAGEM TERIA QUE REALMENTE OCORRER,OU SEJA, EXIGÍVEL PARA A OCORRÊNCIA DO TIPO PENAL O QUE NÃO É PREVISTO NO ARTIGO 159 DO CP, PORTANTO ESTE CRIME É FORMAL; 

  • Complementando:

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    Para configurar o crime material é exigido no fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade. Aqui há necessidade de um resultado naturalistico.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    Já no crime formal, apenas se exige: conduta e tipicidade. Aqui existe o resultado naturalistico, mas esse não necessário.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    Crimes de mera conduta não tem resultado naturalistico.

  • PESSOAL!!!

    Tem gente afirmando aqui que o crime formal é SEM resultado naturalistico...  CUIDADO!!!

    O Crimes Formais,  NÃO NECESSITAM de resultado naturalistico para caracterização do seu verbo do tipo penal...o que não quer dizer que o mesmo não o tenha...

     

     

  • Classificação dos crimes:

    Extorsão mediante sequestro: formal, unissubjetivo, comum, única subjetividade passiva, perigo concreto, comissivo, permanente, principal, complexo, consumado, plurissubsistentes...

     

  • Para quem ficou em duvida no estelionato, este precisa de três requisitos necessarios: fraude + vantagem ilicita +prejuizo alheio

  • O crime de roubo também é formal segundo orientação do STF e STJ.

  • Fernando Nobre,

     

    O roubo é crime material pois, segundo a S. 582 do STJ, se consuma com a inversao da posse mediante violencia ou grave ameaça, mesmo que brevemente (teoria da amotio/apprehensio)

     

    O STF e o STJ adimitem o concurso formal de delitos qnd o roubo é cometido contra mais de uma pessoa no mesmo conexto fático.

  • A) extorsão mediante sequestro. (formal)

    B) homicídio. (material)

    C) roubo. (material)

    D) estelionato. (material)

    E) furto. (material)

  • Crime formal: Possui resultado naturalístico, mas este não é necessário para sua consumação.

  • SÚMULA N. 96 STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (CRIME FORMAL!).

  • SÚMULA N. 96 STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (CRIME FORMAL!).

  • Questão mal formulada, pois teria que ter inserido a expressão "EM REGRA", porque o estelionato excepcionalmente admite a forma de crime formal, no artigo 171, inciso V "fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro", não sendo nesse caso, necessário o recebimento do valor indevido.

  • CRIME FORMAL

    ↓

    É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito.

    #BORA VENCER

ID
975199
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É no decorrer do processo histórico de crescimento do proletariado nos centros urbano-industriais que ocorre a implantação do serviço social, cuja base está estabelecida:

Alternativas
Comentários

  • O serviço Social surge como iniciativa particular de uns grupos e frações de classe, com base ideológicas bem delimitadas, e intermédio da igreja católica, chamados de Movimento Católico Leigo, responsáveis pela ação social da Igreja Católica junto aos mais vulnerabilizados como as crianças e mulheres, onde se formavam por meio de fontes de recrutamento e formação para agentes sociais. A partir dos anos 30/40, a época em que crescem as lutas sociais dos trabalhadores e dos populares mais empobrecidos, vinham das classes mais ricas, as ações assistenciais sociais; neste mesmo espaço de tempo o Estado vem assumindo a regulação das mediações entre as classes, criando um conjunto de medidas em que legitimando a questão social também a enquadra juridicamente, visando controlar os trabalhadores e tensões criadas das classes sociais.

  • Achei que a questão B -  na legitimação da classe operária demandante de serviços assistenciais, também seria coerente...

  • Eu marquei a letra 'd', pois ao se referir ao Serviço Social a palavra 'esta' se encontra no presente, ou seja, não mais nas antigas bases assistencialistas que deram origem a profissão, tais como foi muito bem apresentado na resposta anterior.

  • A implantação do Serviço Social se dá no decorrer desse processo histórico. Não se baseará, no entanto, em medidas coercitivas emanadas do Estado. Surge da iniciativa particular de grupos e frações de classe, que se manifestam, principalmente, por intermédio da Igreja Católica (IAMAMOTO & CARVALHO, 2005, p.127) 


    LETRA B

  • Segundo Iamamoto (2011), a gênese do Serviço Social no Brasil, enquanto profissão inscrita na divisão social do trabalho está relacionada ao contexto das grandes mobilizações da classe operária nas duas primeiras décadas do século XX, pois o debate acerca da “questão social”, que atravessa a sociedade nesse período, exige um posicionamento do Estado, das frações dominantes e da Igreja.

    Como profissão inscrita na divisão do trabalho, o Serviço Social surge como parte de um movimento social mais amplo, de bases confessionais, articulado à necessidade de formação doutrinária e social do laicato, para uma presença mais ativa da Igreja Católica no ‘mundo temporal’, nos inícios da década de 30. Na tentativa de recuperar áreas de influências e privilégios perdidos, em face da crescente secularização da sociedade e das tensões presentes nas relações entre Igreja e Estado, a Igreja procura superar a postura contemplativa (IAMAMOTO, 2011, p. 18).

  • Quase sempre que se atribui a questão processo histórico do SS, estamos nos referindo a gênese da profissão.

  • Quadrix 2018

    A implantação do serviço social no Brasil ocorreu na década de 1930 e baseou‐se na iniciativa do Estado de implantar medidas coercitivas para o controle das massas populares e da classe trabalhadora, com o objetivo de manter a ordem e a paz social. Errado

    A implantação do Serviço Social se dá no decorrer desse processo histórico. Não se baseará, no entanto, em medidas coercitivas emanadas do Estado. Surge da iniciativa particular de grupos e frações de classe, que se manifestam, principalmente, por intermédio da Igreja Católica (IAMAMOTO & CARVALHO, 2005, p.127)

ID
975202
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A primeira expressão do processo de renovação do serviço social no Brasil é denominada:

Alternativas
Comentários

  • A perspectiva modernizadora é um esforço no sentido de adaptar o serviço social como instrumento de intervenção para aplicar estratégias desenvolvimentismo do capitalismo e às exigências postas pelos processos sócio-político surgidos na ditadura, ápice da formulação ideológica modernizadora. Os seminários de Araxá – MG em 1967, e Teresópolis – RJ em 1970, revelam o pensamento do Estado fundado na predominância do técnico burocrata social. O desenvolvimento da modernização profissional apresenta fortes vinculações com a ditadura vigente através de contratações dos assistentes sociais nas instituições e organizações estatais e paraestatais, o assistente social deixa de exercer funções nas obras sociais para desempenhar funções na estrutura administrativa estatal.

  • Perspectiva modernizadora – foi uma adequação do serviço social como instrumento do regime, na qual se buscavam técnicas que atendessem às exigências do regime. Foi expressa por dois seminários de teorização do serviço social: Araxá e Teresópolis. Essa visão não rompeu com o serviço social tradicional, só o modernizou (funcionalismo estrutural).

     • Reatualização do conservadorismo – confere à profissão um traço microscópico de intervenção embasado nos fundamentos da Igreja Católica (Positivismo). 76 Unidade IV Revisão: Leandro - Diagramação: Márcio - 17/01/11 // 2ª Revisão: Leandro - Correção: Márcio - 20/01/2011 

    • Intenção de ruptura com o serviço social tradicional – produz a crítica ao serviço social tradicional e seu embasamento pautado no regime, respondendo a suas demandas. Queria romper com o pensamento conservador. Introduz a teoria social de Marx (método de BH).

  • Perspectiva Modernizadora: em seu texto Ditadura e Serviço Social, José Paulo Netto se refere à perspectiva modernizadora que constitui a primeira expressão do processo de renovação do Serviço Social no Brasil que encontra sua formulação no primeiro Seminário de Teorização do Serviço Social .

  • O processo de renovação do Serviço Social no Brasil se desenvolveu em três perspectivas ou expressões distintas, sendo elas: 1) perspectiva modernizadora (1960); 2) perspectiva de reatualização do conservadorismo (início de 1970) e 3) perspectiva de intenção de ruptura (final de 1970). Conforme destaca a literatura profissional sobre essas expressões, a primeira perspectiva desenvolvida foi a modernizadora, a qual é sucedida pela reatualização do conservadorismo e após tem-se a intenção de ruptura.


    RESPOSTA: D

  •                                                                                   1ª PERSPECTIVA MODERNIZADORA

     

    MOVIMENTO de RECONCEITUAÇÃO no BRASIL                2ª  PERSPECTIVA DE REATUALIZAÇÃO DO CONSERVADORISMO

     

                                                                                                               3ª PERSPECTIVA DE INTENÇÃO DE RUPTURA

     

  • No processo de renovação emergem três principais concepções profissionais:

     

     

    1) perspectiva modernizadora; (caracterizado pelo funcionalismo/ positivismo)  

     

    2) reatualização do conservadorismo; (fenomenologia/ diálogo-pessoa-transformação social)

     

    3) intenção de ruptura. ("marxismo sem Marx")

     

     

    Gab. D

  • GABARITO: LETRA D

    →MORRER

    → modernizadora (modernização conservadora), reatualização do conservadorismo, intenção de ruptura.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! AVANTE NA LUTA!

ID
975205
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Adécada de 1970 é marcada por greves,movimentos sociais urbanos e estudantis, pelo esgotamento do milagre brasileiro. Nesse contexto, começa a ser constituído no serviço social a( o ):

Alternativas
Comentários

  • Uma definição desse tipo ressalta que as políticas públicas são sempre objeto de disputa entre diversos grupos, disputa que estende-se a própria decisão do que deve ser considerado em certo momento como um problema público e, portanto, deve ser alvo da ação regulatória do Estado. Em outros termos, há uma agenda de problemas públicos, isto é, problemas que devem ser alvo de políticas públicas, agenda esta que é continuamente negociada, tanto no que concerne à eventual inclusão de um novo tema no conjunto de problemas públicos, como no que se refere à sua importância relativa no interior da agenda. Da mesma forma que se pode falar em uma agenda das políticas públicas em geral, pode-se falar em agendas específicas de cada instituição ou agência que compõe o Estado nos mais diversos níveis de governo. Aqui também ocorrem demandas pela modificação da agenda dessas diferentes instituições governamentais. (...)É nesse sentido que podemos compreender qualquer política pública como uma resposta dada pelo Estado a um conjunto de demandas postas pela sociedade." (Mattos, 1999) Espero ter colaborado!


  • É o nosso projeto profissional que foi construído no contexto histórico de transição dos anos 1970 aos 1980, num processo de redemocratização da sociedade brasileira, recusando o conservadorismo profissional presente no Serviço Social brasileiro. Constata-se o seu amadurecimento na década de 1990, período de profundas transformações societárias que afetam a produção, a economia, a política, o Estado, a cultura, o trabalho, marcadas pelo modelo de acumulação flexível (Harvey) e pelo neoliberalismo.

    Condições necessárias para desenvolver e aprofundar o projeto ético-político:

    Condição política, que teve na luta pela democracia seu principal rebatimento, onde as aspirações democráticas e populares foram incorporadas e intensificadas pelas vanguardas do Serviço Social.

    Espaço legitimado na academia, que permitiu a profissão estabelecer fecunda interlocução com as Ciências Sociais e criar e revelar quadros intelectuais respeitados no conjunto da categoria.

    Debate sobre a formação profissional, cujo empenho foi dirigido no sentido de adequá-la às novas condições postas, em um marco democrático da questão social. Em suma, a construção de um novo perfil profissional.

    No interior da categoria profissional, modalidades prático-interventivas tradicionais foram ressignificadas e novas áreas e campos de intervenção foram emergindo devido, sobretudo, às conquistas dos direitos cívicos e sociais que acompanharam a restauração democrática na sociedade brasileira (práticas interventivas junto a categorias sociais como criança, adolescente, mulheres, e outras.

    ESTRUTURA BÁSICA DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO:

    Núcleo: reconhecimento da liberdade como valor central
    Ø Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais
    Ø Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social

    Dimensão política: se posiciona m favor da eqüidade e da justiça social, na perspectiva da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Este projeto se reclama radicalmente democrático – socialização da participação política e socialização da riqueza socilmente produzida.

    Do ponto de vista profissional: o projeto implica o compromisso com a competência, cuja base é o aprimoramento profissional – preocupação com a (auto) formação permanente e uma constante postura investigativa.

    Usuários: o projeto prioriza uma nova relação sistemática com os usuários dos serviços oferecidos – compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, a publicização dos recursos institucionais e sobretudo, abrir as decisões institucionais à participação dos usuários.

    Articulação com os segmentos de outras categorias profissionais que partilhem de propostas similares e com os movimentos que se solidarizam com a luta geral dos trabalhadores.

    http://cress-es.org.br/projetoetico.htm

  • Década de 1970 ===> começa a ser constituído o Projeto Ético-Político do Serviço Social.

ID
975208
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

“Uma prática social determinada de acordo com sua instrumentalidade [ e que ] está referida ao conjunto de meios ( administrativos ) particulares para a obtenção de umobjetivo particular” ( Chauí, 2003 ) . Essa definição refere - se à:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com Chauí (2003) existe diferença entre organização e instituição, sendo que uma organização é definida:
    “por uma prática social determinada de acordo com sua instrumentalidade: está referida ao conjunto de meios (administrativos) particulares para obtenção de um objetivo particular. Não está referida a ações articuladas às idéias de reconhecimento externo e interno, de legitimidade interna e externa, mas a operações definidas como estratégias balizadas pelas idéias de eficácia e de sucesso no emprego de determinados meios para alcançar o objetivo particular que a define”.
     
    CHAUI, M. A Universidade Pública sob Nova Perspectiva. In Revista Brasileira de Educação. Set./Out/Nov/Dez, 2003

    Logo, correta a opção C

  • Chauí não é assistente social, é filosofa. Daqui a pouco tem questões de engenharia civil aqui dada pra gente responder. 

ID
975211
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com a reforma do Estado, a universidade foi definida como uma organização social e não como uma instituição social, o que significa para a educação a:

Alternativas
Comentários
  • Se essas observações tiverem alguma verdade, elas poderão ajudar-nos a enfrentar com mais clareza a mudança sofrida por nossa universidade pública nos últimos anos, particularmente com a reforma do Estado realizada no último governo da República. De fato, essa reforma, ao definir os setores que compõem o Estado, designou um desses setores como setor de serviços não exclusivos do Estado e nele colocou a educação, a saúde e a cultura. Essa localização da educação no setor de serviços não exclusivos do Estado significou:
    a) que a educação deixou de ser concebida como um direito e passou a ser considerada um serviço;
    b) que a educação deixou de ser considerada um serviço público e passou a ser considerada um serviço que pode ser privado ou privatizado.
    Mas não só isso. A reforma do Estado definiu a universidade como uma organização social e não como uma instituição social.

    Fonte:    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-24782003000300002
ID
975214
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As políticas sociais, nos países de capitalismo avançado, na passagem do Estado Liberal do século XIX para o Estado Social Capitalista do século XX, constituemo ( uma ):

Alternativas
Comentários
  • Por outro lado, vale frisar que esse Estado possibilitou “o reconhecimento de direitos sem colocar em xeque os fundamentos do capitalismo” (BEHRING; BOSCHETTI, 2007, p. 63) 

  • Politica Social: Fundamentos e História, 2007, p. 63

    A - CORRETA - todas as respostas estão na integra do livri da behring e boschetti.

    B - ERRADA. "neste sentido, as primeiras iniciativas de politicas sociais podem ser entendidas na relação de continuidade entre o estado liberal e estado social"; "... de outro modo, não houve ruptura radical entre estado liberal e estado social..."

    C - ERRADA. "...(ler o anterior) não se trata, então, de estabelecer uma linha evolutiva linear entre o estado liberal e o estado social, .... ambos tem um ponto em comum: o reconhecimento de direitos sem colocar em xeque os fundamentos do capitalismo.

    D - ERRADA, "...transformando reivindicações em leis que estabeleciam melhorias timidas e parciais nas condições d evida dos trabalhadores, sem atingir portando, o cerne da questão social";

    E - ERRADA, "Em outras palavras, não existe polarização irreconciliável entre estado liberal e estado social...";

     


ID
975217
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Brasil tem, enquanto país de capitalismo tardio, o surgimento e o desenvolvimento de sua política social constituída nas marcas de suas peculiaridades históricas. O Estado brasileiro nasceu sob o signo de uma forte ambiguidade entre a( o ):

Alternativas
Comentários

  • No livro "Política Social: fundamentos e história" as autoras Elaine Rossetti Behring e Ivanete Boschetti afirmam que “[...] o Estado brasileiro nasceu sob o signo de forte ambiguidade entre liberalismo formal como fundamento e o patrimonialismo como prática no sentido da garantia dos privilégios das classes dominantes” (p.75)

    Portanto a resposta correta é a alternativa B

ID
975220
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A construção de um padrão público universal de proteção social no Brasil se delineou:

Alternativas
Comentários
  • Apesar do período ditatorial  ser um período de grande expansão da proteção social, é somente com a CF/88 que a proteção social se torna um " padrão público universal "

  • A parti da CF/88

  • A letra "a" e "e" é pra rir, né?!

    A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. 

    GAB: B

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf pag 31.

  • Fonte: Livro Políticas sociais, fundamentos e história. Pp. 156

ID
975223
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Uma das tendências que operam no campo das políticas sociais na contemporaneidade é a ( o ):

Alternativas
Comentários

  • A desresponsabilização do Estado e do setor público, concretiza em fundos reduzidos, correspondente à responsabilização abstrata da “sociedade civil” e da “família” pela ação assistencial; enorme relevo é concedido às organizações não governamentais e ao chamado terceiro setor.

    GAB. E

     

    "Bendizei ao Senhor, todas as suas obras..."

  • Behring no seu texto Política Social no contexto capitalista, ao fazer uma síntese de Netto (2006), afirma:

     

    "... as tendências que operam no campo das políticas sociais são:


    *a desresponsabilização do Estado e do setor público com uma política social de redução da pobreza articulada coerentemente com outras políticas sociais (de trabalho, emprego, saúde, educação e previdência); o combate à pobreza opera-se como uma política específica;


    *a desresponsabilização do Estado e do setor público, concretizada em fundos reduzidos, corresponde à responsabilização abstrata da “sociedade civil” e da “família” pela ação assistencial; enorme relevo é concedido às organizações não governamentais e ao chamado terceiro setor;


    *desdobra-se o sistema de proteção social: para aqueles segmentos populacionais que dispõem de alguma renda, há a privatização/mercantilização dos serviços a que podem recorrer; para os segmentos mais pauperizados, há serviços públicos de baixa qualidade;


    *a política voltada para a pobreza é prioritariamente emergencial, focalizada e, no geral, reduzida à dimensão assistencial." (p.22)

     

     

    Fonte:Behring, Elaine Rossetti. Política Social no Contexto da crise capitalista, in: versão informal e sem fins lucrativos do livro “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais” (CFESS, 2009).

  • Uma das tendências apontadas por Behring, "Política Social no Contexto da crise capitalista", é que com o carater neoliberal adotado pelo Estado, minimizando uma perspectiva reguladora/intervencionista, há uma tendência em responsabilizar a sociedade civil (e aí referencia-se o surgimento do Terceiro Setor) e a família, pelo desenvolvimento de ações assistencial, haja vista que a ofensiva neoliberal não tem empatia com a ampliação e consolidação de um Estado de direitos.

  • "A desresponsabilização do Estado e do setor público, concretizada em fundos reduzidos, corresponde à responsabilização abstrata da “sociedade civil” e da “família” pela ação assistencial; enorme relevo é concedido às organizações não governamentais e ao chamado terceiro setor;

    Fonte:Behring, Elaine Rossetti. Política Social no Contexto da crise capitalista, in: versão informal e sem fins lucrativos do livro “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais” (CFESS, 2009).

ID
975226
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No contexto neoliberal, em especial na periferia do capitalismo, as políticas sociais são caracterizadas como paternalistas, geradoras de desequilíbrio. Nessa perspectiva os benefícios, serviços e programas sociais:

Alternativas
Comentários
  • Na atualidade, os neoliberais até reconhecem a necessidade da prestação de auxílio aos mais pobres, necessitados e incapacitados para o trabalho, mas se recusam a aceitar a instituição de mecanismos que garantam a efetivação de políticas sociais enquanto um direito humano. Diante disso, a idéia central nas políticas de cunho neoliberal é o fortalecimento da mercantilização dos serviços sociais, sob o argumento de que as políticas sociais causam distorções nas regras do livre funcionamento do mercado. Nessa perspectiva, as políticas sociais seriam causadoras de preguiça e/ou falta de iniciativa e a melhor forma de estimular o bom funcionamento da sociedade seria a mercantilização, isto é, as pessoas devem pagar pelos serviços para que estes sejam de fato “valorizados”. Ou seja, o mercado e não o Estado é visto como o espaço apropriado para a efetivação dos serviços sociais e a intervenção do Estado somente deve ocorrer em última instância. 

  • As  políticas  sociais  entram,  neste  cenário,  caracterizadas  como:  paternalistas,  geradoras  de  desequilíbrio,  custo  excessivo  do  trabalho,  e,  de  preferência,  devem  ser  acessadas  via  mercado,  transformando‐se  em  serviços  privados.  Esse  processo  é  mais  intensivo  na  periferia  do  capitalismo,  considerando  os  caminhos  da  política  econômica  e  das  relações  sociais  delineados  no  item  anterior,  bastando  observar  a  obstaculização  do  conceito constitucional de seguridade social no Brasil, a partir dos anos 90  (MOTA, 1995;  BOSCHETTI,  2003;  BEHRING;  BOSCHETTI,  2006;  BEHRING,  2000). 

     Evidentemente,  nessa  perspectiva, os benefícios, serviços e programas sociais deixam de ser direitos sociais para  se  tornarem  direito  do  consumidor.  Daí  as  tendências  de  desresponsabilização  e  esfinanciamento da proteção social pelo Estado, o que, aos poucos, já que há resistências e  sujeitos  em  conflito  nesse  processo  eminentemente  político,  vai  configurando  um  Estado  mínimo para os trabalhadores e um Estado máximo para o capital (NETTO,1993). 

ID
975229
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A capacidade de construir um diálogo fértil e rigoroso entre história e teoria é uma exigência ao profissional de serviço social na atualidade. A teoria “afirma - se como expressão, no campo do pensamento, da processualidade do ser social, apreendido nas suas múltiplas relações e determinações” ( lamaoto, 2009 ) . Esse conhecimento processado denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A teoria afirma-se como expressão, no campo do pensamento, da processualidade do ser social, apreendido nas suas mútuas relações e  determinações, isto é, como “concreto pensado” (MARX, 1974).

    Fonte: http://cressmt.org.br/upload/arquivo/pos_graducao_cfess_2010.pdf
ID
975232
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Entre os diversos aspectos relevantes na postura p r o f i s s i o n a l d o a s s i s t e n t e s o c i a l , contemporaneamente, é necessário que este seja culturalmente versado e politicamente atento ao tempo histórico.Acapacidade do assistente social em não reificar o saber fazer, constitui uma competência:

Alternativas
Comentários
  • Exige um profissional culturalmente versado e politicamente atento ao tempo histórico; atento para decifrar o não-dito, os dilemas implícitos no ordenamento epidérmico do discurso autorizado pelo poder; c) uma competência estratégica e técnica (ou técnico-política) que não reifica o  saber fazer, subordinando-o à direção do fazer.

    Fonte: http://cressmt.org.br/upload/arquivo/pos_graducao_cfess_2010.pdf

  • Reificação é uma operação mental que consiste em transformar conceitos abstratos em realidades concretas ou objetos. No marxismo, o conceito designa uma forma particular de alienação, característica do modo de produção capitalista.

ID
975235
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ALei n° 8.662, de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social, sendo que estas últimas:

Alternativas
Comentários

  • são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade do serviço social.

    https://books.google.com.br/books?id=dzNtCQAAQBAJ&lpg=PT58&ots=KLbm1-i0_c&dq=s%C3%A3o%20prerrogativas%20exclusivas%20ao%20serem%20definidas%20enquanto%20mat%C3%A9ria%2C%20%C3%A1rea%20e%20unidade%20do%20servi%C3%A7o%20social.&hl=pt-BR&pg=PT58#v=onepage&q&f=false

     

  • GABARITO: LETRA C

    ✓ A questão é referente às atribuições privativas do assistente social (refere-se às atividades que somente os Assistentes Sociais podem realizar).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
975238
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Uma das exigências impostas à profissão na atual conjuntura é a formação do assistente social com competência para:

Alternativas
Comentários

  • Assim, as exigências impostas pelos distintos empregadores, no quadro da organização social e técnica do trabalho, também materializam requisições, estabelecem funções e atribuições, impõem regulamentações específicas ao trabalho a ser empreendido no âmbito do trabalho coletivo, além de normas contratuais (salário, jornada, entre outras), que condicionam o conteúdo do trabalho realizado e estabelecem limites e possibilidades à realização dos propósitos profissionais.


    Fonte: http://www.prof.joaodantas.nom.br/materialdidatico/material/1_-_O_Servico_Social_na_cena_contempor_nea.pdf

  • Iamamoto, em seu texto "O serviço social na cena contemporânea", ao discutir sobre o serviço social e (re)produção das relações sociais, afirma que:

     

    O exercício da profissão exige um sujeito profissional que tenha competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais. Requer ir além das rotinas institucionais para buscar apreender, no movimento da realidade, as tendências e possibilidades, ali presentes, passíveis de serem apropriadas pelo profissional, desenvolvidas e transformadas em projetos de trabalho.(p.12)

     

     

     

    Fonte: O Serviço Social na cena contemporânea, IAMAMOTO, Marilda Villela. in: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências profissionais, CFESS, 2009.

ID
975241
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na década de 1990, Iamamoto ( 1998 ) destacou a importância de se evitar o fatalismo e/ou o messianismo. Contemporaneamente, ao promover a análise da questão social e construir seu plano de trabalho, o assistente social deve estar atento para não cair na( s ) armadilha( s ) da( s ):

Alternativas
Comentários

  • Uma armadilha contemporânea no cotidiano profissional do assistente social é a fragmentação da questão social ou de seu discurso generico. Isso traz como consequência a responsabilização dos sujeitos por suas dificuldades. Por uma artimanha ideológica elimina-se no nível de analise a dimensão coletiva da questão social reduzindo-se a uma dificuldade enfrentada pelo individuo.

    Para maior aprofundamento sugiro a leitura de As dimensões ético políticas e teorico metodologicas no Serviço Social contemporaneo (Iamamoto)

  • Uma dupla armadilha pode envolver a análise da “questão social” quando suas múltiplas e diferenciadas expressões são desvinculadas de sua gênese comum, desconsiderando os processos sociais contraditórios - na sua dimensão de totalidade - que as criam e as transformam. Corre-se o risco de cair na pulverização e fragmentação das questões sociais, atribuindo unilateralmente aos indivíduos e suas famílias a responsabilidade pelas dificuldades vividas, o que deriva na análise dos “problemas sociais” como problemas do indivíduo isolado e da família, perdendo-se a dimensão coletiva e isentando a sociedade de classes da responsabilidade na produção das desigualdades sociais . Por uma artimanha ideológica, elimina-se, no nível da análise, a dimensão coletiva da questão social, reduzindo-a a uma dificuldade do indivíduo. (...)


    Outra armadilha é aprisionar a análise em um discurso genérico, que redunda em uma visão unívoca e indiferenciada da questão social, prisioneira das análises estruturais, segmentadas da dinâmica conjuntural e da vida dos sujeitos sociais. A “questão social” passa a ser esvaziada de suas particularidades, perdendo o movimento e a riqueza da vida, ao desconsiderar suas expressões específicas que desafiam a “pesquisa concreta de situações concretas” (como a violência, o trabalho infantil, a violação dos direitos humanos, os massacres indígenas, etc.)


    IAMAMOTO, 2004

  • Lembrando:

    Perspectiva fatalista: entender que a realidade já está pronta, determinada cabendo ao sujeito se adaptar e adequar com a realidade.

    Perspectiva messianismo: entende que o sujeito profissional tem o poder em si de transformar e modificar a realidade. Mas não cabe aos profissionais está capacidade pelo fato de ser um trabalhador e está inserido no processo de trabalho. 

  • NOTAS DE RODAPÉ

     

    É equivocado este discurso de velha questão social versus a nova questão social.

     

    O que ocorre hoje é uma renovação da velha questão social (leia-se novas EXPRESSÕES da questão social), inscrita na própria natureza das relações sociais capitalistas, sob outras roupagens e novas condições sócias históricas na sociedade contemporânea, aprofundando suas contradições, como saluta Iamamoto (1999). Podemos exemplificar da seguinte forma, quando do surgimento das expressões da questão social relacionado ao processo de industrialização e urbanização , aquelas eram condizentes ao desemprego, à inserção de mulheres e crianças no mercado de trabalho, aos baixos salários, à extrema pobreza, à proliferação de doenças, etc. Na contemporaneidade, vejamos, não foram superadas todas essas ditas expressões, que, agora, são somadas ao tráfico de drogas ilícitas, à violência doméstica, ao estrupo, ao abuso sexual contra crianças, aos altos índices de homicídio, ao latrocínio, ao abandono, às doenças do trabalho, ao alcoolismo, ao trabalho informal, ao tráfico de pessoas e, não para por aí .

  • Para Iamamoto, messianismo e fatalismo são dilemas presentes na profissão, cativos de uma análise da prática social esvaziada de historicidade.

    O messianismo priveligia os propósitos do profissional individual resultando num voluntarismo.

    O fatalismo é uma visão perversa,  naturaliza a vida social e compreende a profissão como totalmente atrelada às malhas do poder, entendido como monolítico, o que resulta numa prática de subjugação do profissional à instituição.

    Referências: SS na contemporâneidade, Iamamoto, p.211-213

  •  c) fragmentação da questão social ou do seu discurso genérico.

  • C

    FATALISMO: Superioridade da realidade sobre o sujeito. O serviço social deveria se conformar a um poder monolítico;

    MESSIANISMO: Superioridade do sujeito sobre a realidade.

ID
975244
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O processo de reestruturação produtiva, sobretudo a partir da década de 1990, atinge o mercado de trabalho do assistente social com redução de postos governamentais ( principalmente nos níveis estadual e federal ) e a descentralização emunicipalização dos serviços públicos. Tal processo abre espaço para uma nova relação trabalhista do assistente social que consiste na( o ):

Alternativas
Comentários

  • atuação por projeto ou por contrato.

ID
975247
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Oassistente social temsido chamado, cada vezmais, a atuar em fundações empresariais sob o signo da cidadania empresarial ou da responsabilidade social. A atuação profissional se estabelece na formulação, implementação, avaliação e no monitoramento das ações desenvolvidas, contribuindo para legitimar a( o ):

Alternativas
Comentários

  • Usualmente, ativismo pode ser entendido como militância ou ação continuada com vistas a uma mudança social ou politica.

    Espero ter ajudado caros colegas.

  • Ativismo = privilegie a prática efetiva de transformação da realidade; participação dinâmica em resolução de "coisas".

ID
975250
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Projeto Ético - Político do Serviço Social conecta - se a um determinado projeto societário cujo eixo central vincula - se aos( à ):

Alternativas
Comentários
  • Esse  projeto  profissional  por  sua  vez  conecta?se  a  um determinado projeto societário cujo eixo central vincula?se aos rumos da sociedade como 
    um  todo  –  é  a  disputa  entre  projetos  societários  que  determina,  em  última  instância,  a transformação ou a perpetuação de uma dada ordem social.

    Fonte: http://www.prof.joaodantas.nom.br/materialdidatico/material/4_-_O_projeto_etico-politico_do_Servico_Social.pdf
     

  • Gaba letra A

     

    Ainda que a prática profissional do (a) assistente social não se constitua como práxis produtiva, efetivando-se no conjunto das relações sociais, nela se imprime uma determinada direção social por meio das diversas ações profissionais – através das quais, como foi dito, incide-se sobre o comportamento e a ação dos homens -, balizadas pelo projeto profissional que a norteia. Esse projeto profissional por sua vez conecta-se a um determinado projeto societário cujo eixo central vincula-se aos rumos da sociedade como um todo – é a disputa entre projetos societários que determina em última instância a transformação ou a perpetuação de uma dada ordem social. (TEIXEIRA e BRAZ, 2009, p. 23).

     

     

    http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/graduacao/article/viewFile/25677/14972

     

ID
975253
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Projeto Ético - Político do Serviço Social é operado por meio das diversas modalidades interventivas do assistente social. Os seus elementos constitutivos materializam - se a partir da articulação de três dimensões: produção de conhecimentos no interior do serviço social e:

Alternativas
Comentários
  • Todos  esses  elementos  constitutivos  têm  em  sua  base  os  componentes  que  lhe  dão materialidade.  Ou  seja,  aqueles  elementos  se  objetivam  e  se  expressam  na  realidade  – podemos  dizer:  ganham  visibilidade  social  –  por  meio  de  determinados  componentes  construídos pelos(as) próprios(as) assistentes sociais. São eles: 
    a) a  produção de conhecimentos no interior do Serviço Social, (...)
    b) as instâncias político­organizativas da profissão,  (...)
    c) a dimensão jurídico­política da profissão, (...)

    Fonte:http://www.prof.joaodantas.nom.br/materialdidatico/material/4_-_O_projeto_etico-politico_do_Servico_Social.pdf

  • São tres componentes que dão materialidade ao PEP:

    I) Produção de Conhecimento no interior do S. Social;

    II) Instancias politico organizativas da profissão 

    III) Dimensão juridico politica da profissão ( Esta se divide em duas esferas: aparato juridico politico estritamente profissional ( Cod. de etica, lei que regulamenta a profissão, diretrizes curriculares e o outro de carater mais abrangente ( CF (ordem social)

  • São elementos constitutivos que materializam-se o Projeto Ético - Político do Serviço Social:

    São três dimensões:

    1 - Dimensão da produção de conhecimentos no interior do serviço social;

    2 - Dimensão político organizativa;

    3 - e dimensão  jurídico - política.

ID
975256
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que concerne às atividades desenvolvidas pelos assistentes sociais de cunho educativo, o serviço social, ao redefinir suas bases paradigmáticas e construir seu projeto ético - político, postula que a orientação e o acompanhamento de indivíduos ou grupos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito-- B

ID
975259
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No exercício profissional, o assistente social pode oportunizar ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias no âmbito dos processos socioassistenciais. Nessa perspectiva, a abordagem grupal é:

Alternativas
Comentários

  • As abordagens mais utilizadas no contexto das ações educativas são as individuais e as grupais. A formação de grupos é altamente recomendável porque permite, por meio da reunião de diferentes sujeitos, a realização do processo educativo de forma coletiva. (p.589)

     

     

    Fonte: MIOTO, Regina Célia TamasO. Orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias in: “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais” (CFESS, 2009)
     

  • Segundo Toniolo (2008), a dinâmica de grupo surgiu da psicologia social e era um instrumento de pesquisa do comportamento humano em pequenos grupos. A dinâmica de grupo é um recurso que pode ser utilizado pelo Assistente Social em diferentes momentos de sua intervenção. O autor ainda explicita que essa é um instrumento que se adapta aos objetivos profissionais, ou seja, a dinâmica de grupo deve estar em consonância com as finalidades estabelecidas pelo profissional.

    • Proporciona uma reflexão grupal;
    • Exige habilidades teórica e uma postura democrática.
    • Com vários membros a dinâmica de grupo objetiva levantar um debate sobre determinado tema

     

ID
975262
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A pesquisa qualitativa, enquanto atividade básica da ciência na sua indagação e construção da realidade, sinteticamente temseu ciclo dividido em:

Alternativas
Comentários

  • O processo de trabalho de uma pesquisa qualitativa divide-se em três partes: a primeira é a fase exploratória, quando o pesquisador se prepara para entrar em campo, definindo o objeto, organizando teórica e metodologicamente, cria hipóteses, descreve os instrumentos de trabalho, pensa o cronograma e faz os procedimentos para a definição do espaço e da amostra; a segunda fase é o trabalho de campo, quando combinas os instrumentais de observação, comunicação, levantamento de dados, confirmação ou não da hipótese; a terceira etapa é a analise e tratamento do material empírico e documental, quando ocorre a compreensão e interpretação dos dados levantados na segunda fase, articulando com a teoria, ou seja, ordenam-se os dados, classifica-os e então ocorre a análise propriamente dita. ( O desafio da pesquisa social, MINAYO, 2008)


     Portanto, alternativa E


ID
975265
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Omarxismo, enquanto teoria, é uma “abordagemque considera a historicidade dos processos sociais e dos conceitos, as condições socioeconomicas de produção dos fenômenos e as contradições sociais” ( Minayo, 2012 ) . Enquanto método, propõe a abordagem:

Alternativas
ID
975268
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A formulação e implementação de políticas sociais são concretizadas por meio do planejamento. A distinção básica entre plano, programa e projeto consiste no( na ):

Alternativas
Comentários

  • Maior nível de agregação:
    PLANO > PROGRAMA > PROJETO
    Maior detalhamento das operações:

    PROJETO > PROGRAMA > PLANO

    (TEIXEIRA, 2009, p. 556)

  • Os documentos decorrentes dessa elaboração sc caracterizam como plano, programa ou projeto, não apenas em razão do nível
    decisório a que se relacionam, mas também dc seu âmbito, grau de agregação dc variáveis e detalhamento.

     

    BAPTISTA, 2007
     

ID
975271
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O planejamento estratégico é concebido, contemporaneamente, como a forma de planificação. Por em prática a noção de estratégia implica, para as instituições governamentais e não governamentais, aplicar:

Alternativas
Comentários

  • Estudando sobre gestão pública, o professor falou muito sobre os modelos de gerência. Adm gerencial não é uma forma de planejamento estratégico?


  • Absorver a noção de estratégia implica, no caso das instituições governamentais e não governamentais, absorver um sentido político para a gestão pública [...] (p. 6)

    Texto: Formulação, administração e execução de políticas públicas. Joaquina Barata Teixeira.

ID
975274
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na constituição do planejamento estratégico, a questão da participação é de suma importância. A participação que é assegurada por meio de uma organização ou órgão, constituída por uma estrutura organizada, legal, com ocupação em um espaço institucional da sociedade, é denominada:

Alternativas
Comentários

  • Participação Orgânica: Participação assegurada por meio de uma organização ou órgão. Trata-se de uma estrutura organizada, legal, que ocupa um espaço institucional na organização da sociedade.

  • ql a fonte futura federal? obrigada

  • Participação Orgânica: Participação assegurada por meio de uma organização ou órgão. Trata-se de uma estrutura organizada, legal, que ocupa um espaço institucional na organização da sociedade. 

    Fonte: Formulação, administração e execução de políticas públicas de Joaquina Barata Teixeira, 2009

  • REQUISITOS PARA UMA PARTICIPAÇÃO ORGÂNICA – Para que a participação seja orgânica, há condicionantes que precisam ser considerados: a construção de organismos, instrumentos, estruturas que a consolidem como uma prática orgânica, a saber: colegiados, organizações, conselhos, etc., garantidos em dispositivos legais, com representatividade e escolha democrática. 


    Fonte: Joaquina Barata Teixeira

  • Participação Orgânica:  assegurada por meio de uma organização ou órgão.

  • Claramente a questão está descrevendo a participação orgânica. Para que a participação seja orgânica, há condicionantes que precisam ser considerados: a construção de organismos, instrumentos, estruturas que a consolidem como uma prática orgânica, a saber: colegiados, organizações, conselhos, etc. Tais elementos devem ser garantidos em dispositivos legais, com representatividade e escolha democrática.

    RESPOSTA: LETRA D

ID
975277
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O planejamento estratégico, ao absorver a categoria “estratégia”, agrega as noções de:

Alternativas
Comentários
  • O planejamento estratégico absorve a categoria estratégia e lhe dá visibilidade por agregar ao processo a noção de mobilização, de negociação, de movimento, de manejo de técnicas e recursos, enfim, todos os meios (táticos) necessários para enfrentar uma situação complexa. Teixeira, 2009

  • O Planejamento estratégico segundo Teixeira (2009) “vem sendo entendido como a forma contemporânea de planificação”, na medida em que se desvaloriza o planejamento normativo buscando-se a superação do “enfoque de técnicas ou métodos, que, por si só, não permitia refletir e encaminhar ações no campo da estratégia política de gestão. Absorver a noção de estratégia implica, no caso das instituições governamentais e não governamentais, absorver um sentido político para a gestão pública, concebendo-se a unidade a ser gerida como uma unidade plural (não consensual), onde a inconformação está presente e a utopia é o horizonte.

  • Fazendo por eliminação: 

    a) gestão,manutenção(esta mais para a linha operacional do que a estrategica) e ampliação.

     b) participação, estagnação(paralisação) e direção.

     c) discussão, paralisação e alocação.

     d) mobilização, negociação e movimento.

     e) alocação, adesão e inércia(algo constante).

     

ID
975280
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No final do século XIX, o que tornou incompatível aos ocupantes de cargo de polícia exercer a função de Juiz foi a( o ):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D: instituição do Sistema Judiciário.

ID
975283
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo foi criada na década de 1960, do desmembramento da:

Alternativas
ID
975286
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A violência contra a mulher é um dos temas que demandam do assistente social uma sólida formação teórico-metodológica e ético - política para a construção de umtrabalho de:

Alternativas
Comentários

  • O assistente deve buscar a interdisciplinariedade

ID
975289
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As delegacias brasileiras vêm sof rendo transformações profundas desde a década de 1980, tanto no que concerne a seu aparato administrativo, quanto à própria concepção de violência e suas causas. Uma das principais características desse processo é:

Alternativas
Comentários

  • A questão faz todo sentido quando você lembra que várias políticas ligadas a novas concepções de violência foram criadas/modificadas nos anos 90, como o ECA e a Lei Maria da Penha, bem como a criação de delegacias especializadas.

    Encontrei um texto que aborda o tema, aqui vai uma parte da introdução:

    "A violência em si como objeto, deve-se entender como uma refração da questão social cuja ação do Serviço Social – potencializado por seus meios e instrumentos – gere como produto (em termos de políticas públicas) um contexto de não-violência. Parte do trabalho a ser descrito foi feito durante entre os anos de 2004 a 2005, onde foram observadas várias experiências multi e interdisciplinares no atendimento às vítimas de violência doméstica no âmbito policial. A inserção deste breve estudo nas delegacias de polícia (DP´s) foi feita pelo Programa Delegacia Legal , com a inclusão de profissionais não-policiais, que veio em um momento político vertical e pontual para dar maior qualidade operacional e organizacional dentro dos quadros da PCERJ." O SERVIÇO SOCIAL EM EQUIPE INTERDISCIPLINAR EM DELEGACIAS DE POLÍCIA: ÊNFASE NO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Michael Hermann Garcia.

ID
975292
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos processos de atenção à família, uma das questões que perpassam as políticas sociais e incidem na dinâmica da intervenção profissional do assistente social é o foco direcionado ao indivíduo, esvaziando a perspectiva de família enquanto:

Alternativas
Comentários

  • alguém poderia comentar essa questão, por que não é a alternativa A?

  • penso que analisar a família somente enquanto instituição social pode-se correr o risco de culpabilizá-la pelas suas condições de vida. Em contraposição, é necessário compreendê-la em sua totalidade. De qualquer forma, também ficaria em dúvida.

  • Emily Silva, meu raciocício vai por aí também, pois "instituição" é a forma como ela foi concebida, dá ideia da família nuclear, conservadora, "A INSTITUIÇÃO FAMÍLIALiAR" e na verdade sabemos que existem diversas maneiras de se viver família. Se falarmos em instituição, temos que - no mínimo- falar em  instituições, no plural. Lógico que enquanto profissionais, não podemos perder de vista e ter um olhar crítico em relação à instituição familia, pois o conservadorismo induz a pegar como modelo essa instituição, negando todas as outras formas de ser família. Desse modo, é necessário um olhar crítico em relação a essa instituição e às políticas públicas voltadas para às famílias, pois a depender da forma como  concebemos família, poderemos estar reatualizando um conservadorismo na profissão. Assim, é necessário exergá-la pela perspectiva da totalidade. Recentemente li um texto do scielo que fala sobre familia contemporânea, que traz exatamente essa discussão. Pela forma que a FUNCAB elaborou a questão, pode até ter utilizado este texto como base. De toda maneira, o artigo propícia que se responda à questão em tela.

     

     

    O Serviço Social, enquanto profissão contemporânea, não pode ter uma visão de família carregada de limitações. Ou então modelo de família “nuclear ideologizado” (idem, 2007). É necessário observar que os trabalhos com famílias são carregados de individualizações de cada usuário do Serviço Social, voltados ao que se denominava de “reatualização do conservadorismo”, conforme citamos no início deste capítulo. Existe por trás dessa forma de trabalho a perspectiva de “equilíbrio e funcionalidade do sistema” (idem, 2007), em que o atendimento é fragmentado, deixando de considerar a família enquanto totalidade. (p.35) Buscar o trabalho com as famílias na perspectiva de totalidade signifi ca considerá-la como sujeito histórico e, assim sendo, vivenciar as manifestações da questão social no cotidiano de suas vidas. Tentar atuar com famílias nessa perspectiva é, sobretudo, não fi carmos presos às questões iniciais que chegam ao Serviço Social por meio das próprias famílias, mas buscarmos ir além do aparente que está posto, adentrando na essência existente por trás de uma solicitação, e todas as questões que essa família, em seu contexto, vivencia (desemprego estrutural, violência, fragmentação de políticas públicas, escassez de recursos sociais, precarização do serviço de saúde e de educação)(p.40) A perspectiva coletiva de ação e não somente o pensar em uma ação individualizada, na qual são desconsiderados aspectos importantes da família enquanto totalidade é extremamente importante para o aprofundamento da ação do Serviço Social com famílias, em uma perspectiva crítica, como bem traça nosso projeto ético-político.(p.44)

     

     

     

    Fonte: http://books.scielo.org/id/965tk/pdf/oliveira-9788579830365-03.pdf

ID
975295
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O conjunto de ações e propostas que interferem na vida familiar e que são articuladas nos pilares – políticas sociais, modelo assistencial vigente nos espaços institucionais e demandas específicas das famílias, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • "Pensar nos processos de atenção às famílias exige-nos a compreensão de todo o conjunto de ações e propostas que interferem na vida

    familiar. Segundo Mioto (1997), tais processos poder ser articulados em três pilares: as políticas sociais, o modelo assistencial vigente nos espaços institucionais e as demandas específicas de cada grupo familiar."

    Fonte: http://www.avm.edu.br/monopdf/3/INGRID%20SANTOS%20SILVA.pdf

ID
975298
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Aopinião fundamentada que o assistente social emite sobre determinada situação social por ele estudada denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Manifestação sucinta; Finalização de caráter conclusivo ou indicativo; Parte final laudo ou resposta a consulta;

    Obs: Imprescindível fundamentação


  • PARECER SOCIAL-é uma das partes que integram o estudo social, onde o assistente social, tomando por base os dados coletados ao longo do estudo social, cuja análise sempre se dá a luz do referencial teórico, é onde o profissional expressa a sua posição técnica de como alguma situação em questão(que gerou o estudo social) poderá ser solucionado(JESUS;ROSA;PRAZERES,2004)

  • Parecer social é a apresentação com menor ou maior detalhamento, a sistematização do estudo social realizado. 

    O profissional deverá emitir sua opinião, em forma de parecer, conclusão, sugestão, ou termo equivalente, referendada em fundamentos teórico-metodológicos e éticos inerentes ao Serviço Social.  


  • Manifestação (opinião) sucinta fundamentada. Poderá ser parte final do laudo OU aparecer isolado. Pode ser uma resposta ou sugestão à consulta sobre dada situação em relação a um usuário.

  • ESTUDO SOCIAL- Processo metodológico de especificidade do assistente social, "..que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional"( CFESS, 2007,p.42)

    PARECER SOCIAL-é uma das partes que integram o estudo social, onde o assistente social, tomando por base os dados coletados ao longo do estudo social, cuja análise sempre se dá a luz do referencial teórico, é onde o profissional expressa a sua posição técnica de como alguma situação em questão(que gerou o estudo social) poderá ser solucionado(JESUS;ROSA;PRAZERES,2004)

    PERÍCIA SOCIAL-A perícia, quando solicitada a um profissional de Serviço social, é chamada de perícia social, recebendo esta denominação por se tratar de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Ela é realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer. para sua construção o profissional faz uso dos instrumentos e técnicas pertinentes ao exercício da profissão, sendo facultado a ele a realização de tantas entrevistas, contatos,visitas, pesquisa documental e bibliografia que considerar necessárias para análise e a interpretação da situação em questão e a elaboração de parecer. Assim, a perícia é o estudo social, realizado com base nos fundamentos teórico-metodológicos, ético-político e técnico operativo, próprios do serviço social, e com finalidade relacionada a avaliações e julgamento.(CFESS,2007,p.43-44)

    RELATÓRIO SOCIAL- É referente a apresentação das atividades desenvolvidas na área de atuação do profissional( visitas domiciliares, informaçoes e providências tomadas, bem como as suas justificativas) Seu conteúdo deve ir além do burocrático, contendo informações relevantes ao processo interventivo, não deve porém somente informar, mas explicitar as razões das ações(encaminhamentos) tomadas ou a serem realizadas. O relatório não se trata de um boletim informativo.(SIkorski, Daniela)

    LAUDO SOCIAL-   O laudo resulta de um estudo mais minucioso e aprofundado sobre determinada problemática, que contem um parecer bem fundamentado acerca de determinada problemática atendida pelo profissional.

    ...O laudo oferece elementos de base social para formação de um juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais. Documento RESULTANDO de  PERÍCIA SOCIAL , ele apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizada, e o parecer social. NÃO NECESSITA EXPRESSAR DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DO ESTUDO REALIZADO(salvo exceções).(CFESS, 2007)
     

ID
975301
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O laudo social elaborado pelo assistente social deve ter uma estrutura contendo cabeçalho, identificação da demanda, dos sujeitos envolvidos e:

Alternativas
Comentários

  • Laudo Social : introdução- que indica a demanda judicial e os objetivos,  identificação - breve histórico dos sujeitos envolvidos,  metodologia - para construi lo deixando  claro as especificidades da profissão e os objetivos do estudo. 

    Relato Analítico - da construção histórica da questão estudada e do estado social atual da mesma. 

    Conclusão ou Parecer social - que deve sintetizar a situação,  conter um breve a análise crítica e apontar conclusões ou indicativos de alternativas,  do ponto dd vista do Serviço Social , isto é,  que expresse o posicionamento profissional frente à questão em estudo. 

    ( referência: O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos  Cfess).

  • O laudo social geralmente é apresentando em uma estrutura que possuí 05 elementos que serão sintetizados no quadro a seguir.

    * Introdução

    * Identificação dos Sujeitos envolvidos

    * Metodologia

    * Definição breve de alguns conceitos utilizados

    * Conclusão ou Parecer social

  • GABARITO: LETRA B

    → matamos pela correlação: LAUDO SOCIAL → PARECER SOCIAL;

    → sendo que o laudo social resulta da perícia social, logo são termos essenciais um ao outro.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

ID
975304
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Está previsto na Política de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas o atendimento aos usuários e suas famílias pelo CAPS ad. Esse dispositivo atua:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Política para Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas:

     

     

    Os CAPSad atuam de forma articulada a outros dispositivos assistenciais em saúde mental (ambulatórios, leitos em hospital-geral, hospitais-dia) e da rede básica de saúde (unidades básicas de saúde, etc), bem como ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde; também se articulam em torno dos dispositivos de suporte social já existentes nas comunidades, configurando redes flexíveis de cuidados, que possam responder por um determinado território populacional, e que se remodelem de forma dinâmica, mediante a necessidade de inclusão/exclusão de novos serviços e formas de cuidado, de forma pareada pela demanda assistencial.

  • Sinônimo de insulada:

    afastada, separada, isolada.

     

     

    https://www.sinonimos.com.br/insulada/

    .

ID
975307
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao ser demandado em um caso de violência doméstica, o assistente social tendo por base suas competências técnica e teórico - metodológica e o compromisso ético, ao realizar o parecer social, deve:

Alternativas
Comentários

  • alternativa e)

    o parecer deve ser fundamentado e pode ser indicativo ou conclusivo.

    bons estudos!

  • "O parecer é a opinião fundamentada, o estudo dos aspectos de uma lei ou de um caso jurídico...a opinião de técnico, perito, arbitrador, sobre assunto de sua especialidade" (Magalhães 2011)

  • Parecer Social: "Trata-se de exposição e manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente a questão ou situação social analisada, e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a análise da situação, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social - por tanto, com base em estudo rigoroso e fundamentado - e uma finalização, de caráter conclusivo ou indicativo."

    Fonte: O Estudo social em perícias, laudo e pareceres técnicos : contribuição ao debate no judiciário, penitenciário e na previdência social / Conselho Federal de Serviço Social, (org.). 10. ed. - São Paulo : Cortez, 2011.

  • De acordo com Fávero (2009), o parecer social é registrado na parte final do laudo social e esse parecer sintetiza a situação, nele é apresentado de forma breve uma breve análise e aponta conclusões ou indica alternativas, que expressarão o posicionamento profissional frente ao objeto de estudo.

    O parecer social também poderá, segundo Fávero (2009), ser realizado por determinação judicial, onde o assistente social de baseará para sua emissão em conteúdos já documentos nos autos ou em informações complementares.

  • A descrever todo teor do estudo social por ele realizado.

    B indicar ao usuário a melhor solução para seu problema.

    C realizar uma análise profunda do caso estudado evitando emitir opinião.

    D citar o que foi desvelado sobre a situação social sem polarizar seu posicionamento.

    E propor alternativas de solução fundamentadas.

ID
975310
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A construção, no Brasil, da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas marca uma mudança paradigmática nesse campo, que diz respeito ao investimento na( s ):

Alternativas
Comentários

  • "A Política Nacional sobre o Álcool que tem como objetivo geral estabelecer prinípios que orientem a elaboração de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de alcool e outras drogas, contempla a Intersetorialização e a integralidade de ações para a Redução dos Danos..." (SENAD 2013)

ID
975313
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Ministério da Saúde propõe uma abordagem clínico - política “visando avançar em graus de autonomia dos usuários e seus familiares, de modo a lidar com a hetero e a autoviolência muitas vezes decorrentes do uso abusivo do álcool e outras drogas, usando recursos que não sejam repressivos, mas comprometidos com a defesa da vida” (MS, 2004 ) . Sob essa perspectiva, a atuação profissional tem como locus :

Alternativas
Comentários

  • Little (2002 p. 3) define como territorialidade como um "esforço coletivo de um grupo social para ocupar, usar, controlar e se identificar com uma parcela específica de seu ambiente biofísico, convertendo-a assim em seu território" Por meio deste conceito, é possível compreender o sentido de "pertencer" a um lugar, de ser parte, responsabilizar-se por ele e constituí-lo coletivamente. 

ID
975316
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O assistente social, na atualidade, é um dos profissionais a subsidiar processos através da perícia social.O documento resultante dessa atuação é o:

Alternativas
Comentários

  • resposta b)

    perícia social = laudo social

  • Pericia Social,  ela é realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer. (FAVERO, 2007).

  • Achei que a resposta fosse a C

    "MIOTO (2001)
    Para ela a Perícia Social é um processo através do qual um especialista realiza exame de situações sociais com finalidade de emitir um parecer sobre a mesma. 
    FÁVERO(2003)
    Para Fávero a perícia social é uma avaliação, exame ou vistoria solicitados ou determinados sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico, é o estudo social realizado com base nos fundamentos teórico-metodologicos, ético-político e técnico operativos próprios do serviço social e com finalidades relacionadas a avaliação e julgamentos."

  • A perícia, quando solicitada a um profissional de Serviço Social, é chamada de perícia social, recebendo esta denominação por se tratar de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Ela é realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer. 

    A partir da pericia social (ação), é que o profissional tem condições de elaborar um laudo social.  

  • O Laudo Social não é igual a uma perícia social e SIM o resultado desta. O laudo social depende da perícia social. O laudo social será finalizado com um parecer social. O laudo consiste de uma síntese significativa do estudo, uma análise e um parecer.

  • LAUDO SOCIAL------> PERECER SOCIAL---------> PERICIA SOCIAL (REALIZADA POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL)

  • LAUDO SOCIAL~~~~ PERECER SOCIA~~~~~~ PERICIA SOCIAL (REALIZADA POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL)

  • LAUDO SOCIAL-   O laudo resulta de um estudo mais minucioso e aprofundado sobre determinada problemática, que contem um parecer bem fundamentado acerca de determinada problemática atendida pelo profissional.

    ...O laudo oferece elementos de base social para formação de um juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais. Documento RESULTANDO de  PERÍCIA SOCIAL , ele apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizada, e o parecer social. NÃO NECESSITA EXPRESSAR DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DO ESTUDO REALIZADO(salvo exceções).(CFESS, 2007)

  • Estudo Social X Perícia Social

    Estudo Social: Visa conhecer a realidade para a partir dela colher subsídios para a construção do relatório Social, laudo ou parecer social;


    Perícia Social: Diz respeito a exame, avaliação técnica que exigem obrigatoriamente a presença de uma posição do assistente social manifesta mediante o parecer social.

     

    material Professor WG para Tribunais

ID
975319
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com a revisão do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1986, na elaboração do novo Código de 1993 foi necessário:

Alternativas
Comentários

  • O atual Código de Ética do Assistente Social, aprovado em 15 de março de 1993, expressa o esforço coletivo da categoria dos assistentes sociais quanto ao redimensionamento do significado dos valores e compromissos ético-profissionais, na perspectiva de lhes assegurar um respaldo efetivo na sua operacionalização cotidiana enquanto referência e instrumento normativo para o exercício profissional.

    O entendimento que presidiu sua elaboração, remete, portanto, em primeiro lugar, à sua qualificação como referência ético-político delimitando com clareza, no conteúdo de seus princípios fundamentais, um conjunto de valores que perpassam, enquanto motivação e exigência, todo o código. Em segundo lugar, procurou-se, com o intuito de aprimorar e salientar sua dimensão normativa, estabelecer um elenco de regras jurídico-legais traduzidas em forma de artigos com capacidade tanto de orientar as melhores escolhas, quanto de detectar e de combater as infrações à ética profissional.

  • Segundo expressa Maria Lucia Silva Barroco (Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. 3ª edição. São Paulo, Cortez, 2005), foi necessária a revisão do Código de Ética de 1986 pois o mesmo não possuía amparo numa teoria social, o que vem a ocorrer no novo Código de 1993 que passa a se embasar na teoria social marxista e na ontologia do ser social. Aquele primeiro Código também encontrava-se débil no que se refere, além da parte teórico-metodológica, na parte operacional, sendo necessário indicar também a categoria os princípios fundamentais e os valores e compromissos ali imbricados. Desse modo, ele busca explicitar os valores e compromisso éticos da categoria, os quais não serão com uma classe, como ocorria em 1986, mas sim com valores emancipatórios, considerando neste momento a alienação presente e que interfere na reflexão dos sujeitos sociais. Esse Código também buscou elencar as normas jurídico-legais que balizam o exercício profissional, expressando nelas os valores contidos no Código para estabelecer também a relação do profissional com os usuários, com as instituições empregadoras, com os demais profissionais e com a população, objetivando, assim, coibir as infrações ético-legais e possibilitar a instrumentalização deste Código na prática profissional. Portanto, o Código de 1993 busca elencar os valores e compromissos para a categoria profissional e estabelecer as regras que orientam a prática profissional. Com relação a letra "a", ela está incorreta pois o Código de 1986 já havia rompido com o conservadorismo, sendo que este Código é revisado devidos as questões acima comentadas. A letra "c" está incorreta, pois o Código de 1986 já previa a democratização das informações e a revisão em 1993 se deu por outros motivos, conforme apresentado. A letra "d" está errada, pois não houve necessidade de introduzir no Código de 1993 o assinalado na alternativa. A letra "e" está errada, pois os princípios do Código de Ética necessitavam ser explicitados de forma mais clara, como já mencionamos.


    RESPOSTA: B




ID
975322
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Uma das penalidades aplicáveis ao assistente social quando este infringe o Código de Ética Profissional é a suspensão do exercício profissional, que será efetivada através de:

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais:

    Art. 29: A Advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no art. 32, será confidencial; sendo que a advertência pública, a suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixados na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.  

  • Artigo 29º - Advertência reservada, ressalvada a hipótese no artigo 32, será confidencial, sendo que a advertência pública, a suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da

    jurisdição de seu domicílio....

    #foco força & fé ....

  • Gabarito--- A

    Esta resposta está incompleta; mas dentre a alternativas é a menos errada.

     

ID
975325
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nas relações comtrabalhadores de outras profissões o assistente social, no que concerne às normas e aos princípios éticos das outras profissões, temo( a ):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    dever de respeitá - los.

ID
975328
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a inviolabilidade do local de trabalho e dos respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional, constitui para o assistente social um( a ):

Alternativas
Comentários
  • Título II – Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social Artigo 2º - Constituem direitos do Assistente Social  a. garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação  da Profissão, e dos princípios firmados neste Código;  b. livre exercício das atividades inerentes à Profissão;  c. participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e  implementação de programas sociais;  d. inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo  profissional;  e. desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;  f. aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste  Código;  g. pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de  interesse da população;  h. ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais  incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;  i. liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação  de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos. 
    A alternativa correta é a letra D

  • Resposta correta letra D,

    Art. 2º - Constituem direitos do assistente social:

    d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.


    Dica: sempre lembrar

    DEVER : Obrigatório.

    DIREITO: Prerrogativa. 


  • Resp: DEVER - Questão sobre o código de ética de 1993, e os deveres do AS

ID
975331
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, Decreto nº 1.595-R/2005, os elementos: interesse público, integridade, imparcialidade, transparência, honestidade, responsabilidade, respeito e competência, constituem:

Alternativas
Comentários
  • A presente questão deve ser resolvida à luz do disposto no Decreto 1.595-R/2005, que institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, sendo certo que a resposta para a indagação aqui formulada encontra-se no teor do art. 1º de tal diploma, que ora transcrevo:

    "Art. 1º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código:

    I – interesse público - os servidores públicos devem tomar suas decisões considerando sempre o interesse público. Não devem fazê-lo para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

    II – integridade - os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;

    III – imparcialidade - os servidores públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;

    IV – transparência - as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadas e razoáveis;

    V – honestidade - o servidor é corresponsável  pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;

    VI – responsabilidade - o servidor público é responsável por suas ações e decisões perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais deve prestar contas, conforme dispuser lei ou regulamento;

    VII – respeito - os servidores públicos devem observar as legislações federal, estadual e municipal, bem como os tratados internacionais aplicáveis. Devem tratar os usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de credo, raça, posição econômica ou social;

    VIII – competência – o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade."


    De tal forma, fica claro que a única opção correta encontra-se na letra "c".



    Gabarito do professor: C

  • A presente questão deve ser resolvida à luz do disposto no Decreto 1.595-R/2005, que institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, sendo certo que a resposta para a indagação aqui formulada encontra-se no teor do art. 1º de tal diploma, que ora transcrevo:

    "Art. 1º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código:

    I – interesse público - os servidores públicos devem tomar suas decisões considerando sempre o interesse público. Não devem fazê-lo para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

    II – integridade - os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;

    III – imparcialidade - os servidores públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;

    IV – transparência - as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadas e razoáveis;

    V – honestidade - o servidor é corresponsável  pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;

    VI – responsabilidade - o servidor público é responsável por suas ações e decisões perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais deve prestar contas, conforme dispuser lei ou regulamento;

    VII – respeito - os servidores públicos devem observar as legislações federal, estadual e municipal, bem como os tratados internacionais aplicáveis. Devem tratar os usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de credo, raça, posição econômica ou social;

    VIII – competência – o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade."


    De tal forma, fica claro que a única opção correta encontra-se na letra "c".



    Gabarito do professor: C


ID
975334
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O “tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir” ( Decreto nº 1.595-R/2005 ) é considerado, para efeito do referidoCódigo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A, de acordo com o art 6, item V:
    Art. 6º São considerados recursos públicos, para efeito deste Código: I – recursos financeiros; II – qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Estado seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária; III – qualquer direito ou outro interesse intangível que seja comprado com recursos do Estado, incluindo os serviços de pessoal contratado; IV – suprimentos de escritório, telefones e outros equipamentos e serviços de telecomunicações, correspondências do Governo, capacidades automatizadas de processamento de dados, instalações de impressão e reprodução, registros do Governo e veículos do Governo; V – tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir; 
  • Para a acertada resolução da presente questão, há que se acionar o disposto no art. 6º, V, do citado Decreto 1.565-R/2005, do Estado do Espírito Santo, que institui o Código de Ética dos Servidores Civis daquela unidade federativa, in verbis:

    "Art. 6º São considerados recursos públicos, para efeito deste Código:

    (...)

    V –     tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir."

    Do exposto, não restam dúvidas de que a única alternativa correta repousa na letra "a".


    Gabarito do professor: A

  • Para a acertada resolução da presente questão, há que se acionar o disposto no art. 6º, V, do citado Decreto 1.565-R/2005, do Estado do Espírito Santo, que institui o Código de Ética dos Servidores Civis daquela unidade federativa, in verbis:

    "Art. 6º São considerados recursos públicos, para efeito deste Código:

    (...)

    V – tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir."

    Do exposto, não restam dúvidas de que a única alternativa correta repousa na letra "a".

    Gabarito do professor: A

    Comentário do prof do QC:

ID
975337
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 46/1994, , a remuneração do servidor público corresponde à( ao ):

Alternativas
Comentários

  • art. 69

  • Art. 69 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. 

  • Vencimento= $ estabelecido em lei.

    Remuneração= Vencimento + Gratificações

    Subsídio Parcela única.

  • O Art. 64, Lei 3400/81 (Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo) também trata da remuneração, vejamos: "Remuneração é a retribuição que representa a totalidade do ganho, compreendendo o vencimento mais as vantagens pecuniárias".

ID
975340
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O assistente social, trabalhando junto aos servidores do Estado do Espírito Santo, tem como uma de suas funções fornecer documento que comprove a necessidade do servidor público acompanhar seu familiar doente. Segundo o art. 142 da Lei Complementar n° 46/1994, o servidor público efetivo poderá obter licença pormotivo de doença de:

Alternativas
Comentários

  • Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (Remunerada):


    Até 1 ano: $ 1ntegral


    Entre 1 e 2 anos: Redução de 1/3


    A partir de 2 anos: Sem remuneração


    OBS: Deve ser renovada de 3 em 3 meses



  • cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos. Parentes de primeiro grau; descendente ou ascendente

ID
975343
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:

Alternativas
Comentários

  • ART.228

    A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função.

  • A) resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função. Gabarito

    Art. 228 A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho do cargo ou função.

    B) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público. ERRADO

    Art. 227 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público, nessa qualidade.

    C) decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.

    Art. 226 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública estadual ou a terceiros. 

    D) abarca a obrigação de reparar o dano.

    Art. 226 § (...)

    3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    E) extingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor.

    Art. 225 O servidor público responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Parágrafo único - A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor público não extingue a responsabilidade civil, penal ou administrativa oriunda de atos ou omissões no desempenho de suas atribuições.

    Fonte: LC 46/94

ID
975346
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define “Inassiduidade Habitual” como a falta ao serviço por:

Alternativas
Comentários

  • Art. 236. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por quarenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

    http://centraldefavoritos.wordpress.com/2011/02/11/lei-complementar-estadual-n%C2%BA-4694-do-regime-disciplinar/

  • Art. 236 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por quarenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • II - incorrer em mais de 30 (trinta) faltas, não justificadas e consecutivas ou a mais de 40 (quarenta) faltas não justificadas, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

  • Complementando...

    LETRA A

    Art. 235 - Configura abandono de cargo a ausência intencional

    e injustificada ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

  • Ausência: 30 dias ININTERRUPTO; configura ABANDONO.

    Inassiduidade: 40 dias, COM INTERRUPÇÕES, nos últimos 12 MESES; gera DEMISSÃO.