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Prova Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior


ID
5376505
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item no que se refere aos conceitos de  hardware,  ao  programa Microsoft  Excel  2013  e  ao  sistema  operacional Windows 7.  

Uma SRAM (Static Random Access Memory) assíncrona é aquela na qual a operação não está sincronizada com um sistema de clock.

Alternativas
Comentários
  • gab. CERTO

    SRAM

    Pelo nome, já conseguimos concluir que é um modelo de memória com o processo RAM.

    A sigla significa Static Random Acess Memory, ou memória estática de acesso aleatório.

    É constituída por um circuito, com alguns transistores e o modelo não precisa de atualização constante para manter os dados ativos, o famoso “refresh”. 

    SRAM assíncrona X SRAM síncrona

    SRAM assíncrona:

    • não utiliza clock;

    Seus controles são assíncronos, e consistem em sinais como:

    • Chip Enable (CE);
    • Output Enable (OE);
    • e Write Enable (WE).

    SRAM síncrona:

    é sempre comandada a partir de um clock.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • gab. CERTO

    SRAM

    A sigla significa Static Random Acess Memory, ou memória estática de acesso aleatório.

    É constituída por um circuito, com alguns transistores e o modelo não precisa de atualização constante para manter os dados ativos, o famoso “refresh”. 

    SRAM assíncrona X SRAM síncrona

    SRAM assíncrona:

    • não utiliza clock;

    Seus controles são assíncronos, e consistem em sinais como:

    • Chip Enable (CE);
    • Output Enable (OE);
    • e Write Enable (WE).

    SRAM síncrona:

    é sempre comandada a partir de um clock

  • Acho top essas questões de noções de Informática, e em qual planeta um trem desse é relevante.

  • Gabarito''Certo''.

    SRAM (Static Random-Access Memory- RAM Estática) é um tipo de memória que é muito mais rápido que as memórias DRAM, contudo, tem menos espaço para armazenamento e possui preço maior. Memórias SRAM costumam ser utilizadas como cache. A SRAM assíncrona não utiliza clock, portanto, a afirmação está correta e a SRAM síncrona utiliza clock.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • Nessa informática são tantos termos desconhecidos

  • A RAM estática pode ser síncrona ou assíncrona . A SRAM assíncrona não depende da frequência do clock da CPU, enquanto a sincronização é sincronizada com a velocidade do clock da CPU.

    #RUMOÀppce2023

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Hardware, especificamente sobre Memórias.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    A diferença principal entre memória síncrona  assíncrona é que a síncrona usa o relógio do sistema (clock) para coordenar o acesso à memória, enquanto assíncrona não usa o relógio do sistema para coordenar o acesso à memória.

    Portanto, a questão está certa.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • GABARITO: CERTO

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.

    Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Hardware, especificamente sobre Memórias.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    A diferença principal entre memória síncrona  e assíncrona é que a síncrona usa o relógio do sistema (clock) para coordenar o acesso à memória, enquanto assíncrona não usa o relógio do sistema para coordenar o acesso à memória.

    FONTE: Filipe Gonçalves Botelho, Graduado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Universidade Católica de Brasília (UCB), técnico em Eletrônica pela Escola Técnica de Brasília (ETB). Especialista em Sistemas de Telecomunicações e Redes de Computadores., de Noções de Informática


ID
5376508
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item no que se refere aos conceitos de  hardware,  ao  programa Microsoft  Excel  2013  e  ao  sistema  operacional Windows 7.  

Os periféricos externos são dispositivos imprescindíveis para o funcionamento do computador.

Alternativas
Comentários
  • Imprescindíveis = algo que meu computador não funciona sem.

    logo um pendrive é imprescindível para meu computador funcionar? não.

    errado.

  • Assertiva: Os periféricos externos são dispositivos imprescindíveis para o funcionamento do computador.

    Correção: Os periféricos externos são dispositivos prescindíveis para o funcionamento do computador.

    Exemplos: Você poder ter um funcionamento perfeito de um computador sem uma webcam, sem uma impressora, sem um fone e etc.

    Gab E

  • GAB: Errado.

    Explicação: Embora pareça que não, o seu computador não precisa do teclado e mouse (que são periféricos) para funcionar.

    Bora companheiros!

  • GAB: ERRADO

    A etimologia da palavra periférico aponta para aquilo que está à periferia de, ou seja, no entorno, ou ainda, fora do computador em si.

    Vejamos:

    Os periféricos por sua vez são agrupados por finalidade:

    Entrada;

    Saída;

    Entrada/Saída (E/S)

    SAÍDA: Impressora, caixa de som, fone de ouvido etc.

    Portanto, não há o que se falar que são imprescindíveis, uma vez que, por exemplo, uma caixa de som que não esteja conectado, não alteraria o funcionalismo de um computador.

  • Imprescindível: fundamental, essencial, indispensável...

    Prescindível: dispensável, descartável,

  • Os dispositivos periféricos externos comuns incluem dispositivos como mouse, teclado, tablet digital, disco rígido externo, impressora, projetor, alto-falantes, webcam, unidade flash, leitores de cartão de mídia e microfone.

  • independente dos periféricos externos o funcionamento não é dependente deles.
  • LULA CONCURSEIRO.....KKKKKKKKKK

  • O Qc esta parecendo plataforma de vender curso, toda questão tem alguém divulgando um curso. :/

  • Os periféricos externos realmente não são imprescindíveis ao FUNCIONAMENTO do computador, porém, quanto a UTILIZAÇÃO ou o USO são imprescindíveis sim.


ID
5376514
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item no que se refere aos conceitos de  hardware,  ao  programa Microsoft  Excel  2013  e  ao  sistema  operacional Windows 7.  

Um dos ícones que aparecem quando o Windows 7 é iniciado pela primeira vez é o item que representa a Lixeira.

Alternativas
Comentários
  • Está Correto. Ao formatar o notebook ou desktop pela primeira vez, por padrão, o ícone da lixeira já vez marcado para exibição na área de trabalho na opção de personalização. O usuário pode,se preferir, mudar depois essas configurações para ter uma área de trabalho "mais limpa". Gosto particularmente de uma área de trabalho "LIMPA" porque inicia mais rapidamente o Sistema Operacional. Importante destacar que a versão do Windows 7 já virou "dinossauro". Não há mais suporte de atualização e segurança disponibilizado pela Microsoft para o Windows 7, usar atualmente o sistema põe em risco seus dados pessoais e pode ser exploradas as vulnerabilidades pelos hackers.

    Bons Estudos!

  • Correto.

    quem formata computador sabe, o primeiro ícone que vemos quando é formatado é o da lixeira, faça chuva ou sol, ele sempre estará ali quando temos o primeiro contato com a tela inicial, após a formatação.

  • Um dos ícones que aparecem [ NA ÁREA DE TRABALHO OU DESKTOP ] quando o Windows 7 é iniciado pela primeira vez é o item que representa a Lixeira.

  • Por que algumas bancas ainda cobram o Windows 7?

    Ele não tá obsoleto?

  • A área de trabalho do Windows 7 possui, por padrão, apenas um ícone: O da Lixeira.

    #AVANTE

  • LIXEIRA É NATIVA, E JÁ VEM NA ARÉA DE TRABALHO ASSIM QUE INSTALA O SISTEMA OPERACIONAL, PODENDO SER OCULTADA CASO O USUARIO QUEIRA

  • Alguns órgãos públicos ainda utiliza o Windows 7. Por isso é importante estudá-lo.
  • a lixeira é tipo o Julius, quando vc instalar e/ou iniciar o windows, ela vai estar lá

  • CERTO

    ESTAMOS NO WINDOWS 10 E 11.

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinente a Sistema Operacional, especificamente sobre Windows.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    O ícone da Lixeira vem por padrão na área de trabalho quando formatado ou instalado uma nova versão do Windows. Utilitário que serve para armazenar os arquivos que o usuário não necessita ou recuperar algum indevidamente excluído. A opção Shift + Enter permite a exclusão direta do arquivo sem passar pela lixeira.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376517
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item no que se refere aos conceitos de  hardware,  ao  programa Microsoft  Excel  2013  e  ao  sistema  operacional Windows 7.  

Na tela de login do Windows 7, caso o usuário digite a senha errada três vezes consecutivas, o Windows será travado e o computador será reiniciado automaticamente.

Alternativas
Comentários
  • O Sistema Operacional não é conta Poupança de um Banco! O examinador estava "inspirado"! rsrs.

    Gabarito Errado!

  • conta da caixa não.

  • Gabarito: ERRADO

  • O máximo que ele poderia fazer seria sugerir uma pista ou palavra-chave para fazer o usuário recordar a senha

  • ERRADO

    TENDE NOVAMENTE DAQUI ALGUNS SEGUNDOS.

    ESTAMOS NO WINDOWS 10 E 11.


ID
5376520
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item quanto ao programa de navegação  Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de  organização e de gerenciamento de arquivos e programas e  aos procedimentos de backup. 

Os snippets, informações que aparecem no rodapé das páginas, são recursos obrigatórios do Firefox, o que impede que o usuário possa ocultá‐los.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Snippets são aquelas caixas destacadas que aparecem com uma resposta curta quando um usuário realiza alguma busca. ... O intuito do motor de busca é oferecer ao seu usuário uma boa experiência, facilitando sua vida ao querer encontrar informações. Portanto, quem faz a seleção da melhor resposta é o próprio Google.

    Porém eles podem ser ocultados.

    1. Clique no ícone de engrenagem no alto à direita na página de nova aba. É aberto o painel Início das Configurações do Firefox.
    2. Desmarque a opção Snippets no final da seção Conteúdo inicial do Firefox.

  • Snippets são dicas que instruem o usuário a realizar algumas tarefas das quais pode ainda não ter conhecimento. Logo, é totalmente possível um usuário que já tem costume com navegação ocultar ou até mesmo desabilitar tais dicas no navegador.

  • Gabarito ERRADO.

    Quando você abre a página inicial padrão do Firefox, ou abre uma nova aba no Firefox, aparece um pequeno conteúdo na parte de baixo da página de NOVA ABA . Isso é um snippet! Ele tipicamente exibe um conteúdo diferente cada vez que aparece.

    Snippets fazem parte da página de nova aba do Firefox. Eles oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais. Snippets facilitam você saber mais sobre nossa missão por uma internet melhor e acompanhar as últimas novidades do Firefox e da Mozilla.

    Como ocultar todos os snippets:

    Clique no ícone de engrenagem no alto à direita na página de nova aba.

    É aberto o painel Início das Configurações do Firefox.

    Desmarque a opção Snippets no final da seção Conteúdo inicial do Firefox.

    ATENÇÃO: A partir do Firefox 89, snippets são desativados e não são mais exibidos na página de nova aba.

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/perguntas-frequentes-sobre-snippets-no-firefox

  • GABARITO: ERRADO

    Os snippets:

    • são informações (dicas) curtas que ajudam o usuário na navegação do Mozilla.
    • aparecem sempre que uma aba ou janela são abertas.
    • Eles são escolhidos com base na instalação do navegador e não pelo perfil ou comportamento do usuário.
    • Eles poderão ser ocultados.

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/perguntas-frequentes-sobre-snippets-no-firefox

  • https://www.youtube.com/watch?v=viKSlJGzJ80

    VÍDEO QUE EXPLICA SOBRE OS SNIPPETS.

  • Fala meu aluno(a)!

    Gabarito: ERRADO.

    Professor, socorro, o que é esse tal de snippets?

    R.  Snippets fazem parte da página de nova aba do Firefox. Eles oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais.

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/perguntas-frequentes-sobre-snippets-no-firefox

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!


ID
5376526
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item quanto ao programa de navegação  Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de  organização e de gerenciamento de arquivos e programas e  aos procedimentos de backup. 

Todos os arquivos compatíveis com o sistema operacional Windows, independentemente de suas extensões, podem ser abertos e visualizados corretamente pelo programa Bloco de Notas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado. A extensão indica ao Sistema Operacional qual aplicativo será necessário para acessar os dados do arquivo. Tente abrir uma arquivo zipado, do tipo winrar, com o bloco de notas rsrs!!!

  • Bloco de notas é um editor de texto muuuuuuuuito simples e basicão >>> sua extensão: TXT

    Normalmente, ele não pode fazer quase nada.

    Gab E

  • O uso mais comum do Bloco de notas é exibir ou editar arquivos de texto (.txt), mas muitos usuários o consideram uma ferramenta simples para criar e editar páginas web e scripts de linguagens de programação.

  • A extensão indica ao Sistema Operacional qual aplicativo será necessário para acessar os dados do arquivo.

  • Todos os arquivos compatíveis com o sistema operacional Windows, independentemente de suas extensões, podem ser abertos e visualizados corretamente pelo programa Bloco de Notas.

    Eu entendi diferente dos colegas, para mim é possível abrir sim, porém não visualizar corretamente.

  • A EXTENSÃO DO ARQUIVO INDICA QUAL O PROGRAMA NECESSARIA PARA A SUA ABERTURA CORRETAMENTE, ALGUNS PODEM ATÉ SEREM ABERTOS PELO BLOCO DE NOTAS, PORÉM, NÃO CORRETAMENTE

  • Todos os arquivos compatíveis com o sistema operacional Windows, independentemente de suas extensões, podem ser abertos e visualizados corretamente pelo programa Bloco de Notas.

    ----------------

    É apenas um bloco de notas, não um Transformers. O bloco de notas é bem limitado, não faz tudo isso que a questão afirmou.

    ----------------

    GAB: ERRADO

  • ERRADO!

    O BLOCO DE NOTAS É UM DOS APLICATIVOS MAIS SIMPLES! NELE, NÃO FAZEMOS QUASE NADA.

  • um salve para Wolf.jr e Leo monte , parabens pela aprovação de vcs

  • Se a questão retirasse o termo "corretamente" estaria correta!

  • a única coisa que eu sei que dá pra fazer no bloco de notas é bloquear sites através dele

  • Tenta abrir uma foto no bloco de notas..

  • Não mantém nem a formatação, imagine...


ID
5376529
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item quanto ao programa de navegação  Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de  organização e de gerenciamento de arquivos e programas e  aos procedimentos de backup. 

No Windows 10, arquivos podem ser compartilhados por meio do Explorador de Arquivos.

Alternativas
Comentários
  • É perfeitamente possível. Basta selecionar o arquivo e nas guias superiores à esquerda da tela selecionar a guia "Compartilhar". Eu particularmente gosto mais do botão inverso do mouse, principalmente se houver algum arquivo integrado na nuvem como o onedrive, será aberta a caixa de diálogo então selecione a opção desejada.

    Gabarito Certo!

    Bons Estudos!

  • Explorador de Arquivo = Windows + E

  • Gab. Certo

    Como compartilhar arquivos no Explorador de Arquivos no Windows 10

    Selecione um arquivo, acesse a guia Compartilhar e selecione Compartilhar. Escolha como você deseja enviar o arquivo e siga o processo para essa opção.

    Informações adicionais:

    usar o OneDrive

    1. Obter um link que você possa compartilhar com qualquer usuário. Clique com o botão direito do mouse ou pressione e segure um arquivo ou uma pasta do OneDrive e selecione Compartilhar um link do OneDrive.(Se você estiver usando o OneDrive for Business, selecione Compartilhar, Copiar Link e, em seguida, selecione Copiar.) Agora você pode postar o link onde quiser.
    2. Enviar um link por email para algumas pessoas. Clique com o botão direito do mouse ou pressione e segure o arquivo, selecione Mais opções de compartilhamento do OneDrive > Convidar pessoas e, em seguida, insira os endereços de email das pessoas. (Se você estiver usando o OneDrive for Business, selecione Compartilhar, escolha uma opção na caixa de listagem suspensa e selecione Aplicar. Em seguida, insira os endereços de email acima da linha azul e selecione Enviar.)

    Enviar um email

    Se você tiver um aplicativo de email da área de trabalho instalado, selecione o arquivo e, em seguida, selecione Compartilhar > Email para abrir uma nova mensagem com o arquivo anexado.

    Compartilhar em uma rede doméstica

    Para saber como compartilhar arquivos em uma rede doméstica no Windows 10, confira Compartilhamento de arquivos em uma rede no Windows 10.

    Compartilhar em seu grupo de trabalho ou domínio

    Para compartilhar arquivos com pessoas no seu grupo de trabalho ou domínio:

    Selecione o arquivo ou a pasta que deseja compartilhar.

    Acesse a guia Compartilhar e, na seção Compartilhar com, selecione Pessoas específicas.

    Insira os endereços de email das pessoas com quem deseja compartilhar o arquivo, selecione Adicionar para cada uma delas e, em seguida, selecione Compartilhar.

    Compartilhar com um dispositivo próximo

    O compartilhamento por proximidade do Windows 10 permite compartilhar documentos, fotos, links para sites e muito mais com dispositivos próximos por meio de Bluetooth ou Wi-Fi. Para saber mais, confira Compartilhar conteúdo com dispositivos próximos no Windows 10. 

    https://support.microsoft.com/pt-br/topic/como-compartilhar-arquivos-no-explorador-de-arquivos-no-windows-10-dcf7d3dc-40f7-111a-0c9e-a8981c4bbc32

  • Não esquecer o básico:

    Além das opções apresentadas, ele permite compartilhar para pessoas específicas.

    Na faixa de opções clique em pessoas específicas e digite um nome para compartilhar.

    Bons estudos!

  • Pra mim a opção que aparece é PARTILHAR. kkkkkk

  • de fato

    No explorador de arquivos, normalmente, armazenamos pastas com extensões: xlsx, docx, pptx, que são aquelas mais comuns de utilazarmos no pacote office, lá, também, existe a opção de compartilhar através da nuvem, utilizando o ONedrive, por exemplo.

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca do explorador de arquivos(windows explorer) do windows.

    Gabarito: CERTO.

    Professor, o que é Explorador de Arquivos(Windows Explorer)?

    R. é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos;

    R. Embora tenha sido renomeado como “File Explorer” no Windows 10, este aplicativo é basicamente o mesmo que o Windows Explorer no Windows 7;

    R. Para abrir o Explorador de Arquivos no Windows 10, selecione seu ícone na barra de tarefas, pressione Windows tecla de logotipo do Windows + E no teclado ou selecione Iniciar > Documentos (diretamente abaixo do ícone do usuário).

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!


ID
5376532
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração  padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,  acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item quanto ao programa de navegação  Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de  organização e de gerenciamento de arquivos e programas e  aos procedimentos de backup. 

O backup é um sistema que permite a cópia de arquivos recém‐criados pelos sistemas operacionais. Logo, um arquivo com data de criação superior a um ano não poderá ser copiado pelo software de backup.

Alternativas
Comentários
  • Backup: Em informática, cópia de segurança é a cópia de dados de um dispositivo de armazenamento a outro para que possam ser restaurados em caso da perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos acidentais ou corrupção de dados

    Não há restrições de tempo de um arquivo para que possa ser feito um backup dele.

  •  "Logo, um arquivo com data de criação superior a um ano não poderá ser copiado pelo software de backup."

  • GAB E

    Vamos revisar backup cloud storage ?

    - Principais características da Computação em NuvemSEAPA

    Serviços mensuráveis

    Elasticidade rápida

    Amplo acesso à rede

    Pool de recursos (periféricos operando online)

    Auto serviço sob demanda

    Níveis de serviço:

    SaaS: Software que pode ser acessado por meio da nuvem à Serviços oferecidos ao usuário, como Gmail etc.

    - Software como serviço.

    - Sua característica principal é o usuário não ter que pagar por licenças, mas sim pelo uso do serviço.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    PaaS: Plataforma para programadores desenvolverem seus apps . Aluguel de máquina para programação.

    - Plataforma como serviço.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    IaaS ou HaaS: Aluguel de uma infraestrutura de hardware completa, como servidores.

    - Infraestrutura como serviço ou Hardware como serviço.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Nuvem privada: restrita ao público de uma empresa.

    Nuvem híbrida: combinação de diferentes tipos de nuvem à Geralmente é uma combinação da privada com a pública.

    Nuvem comunitária: utilizada por um grupo de empresas que têm características em comum

    4 passos + meu resumo

  • GAB: E

    BACKUP: cópia de um ficheiro guardada como reserva para caso de perda ou danificação do original; cópia de segurança. Cópia de Segurança! não pode ser no mesmo ambiente que se encontra o arquivo original. Ex: se o arquivo está no PC, a cópia de segurança deve estar em um pendrive, e-mail, na nuvem, hd externo, etc.

    “UM DIA VOCÊ SERÁ RECONHECIDO EM PÚBLICO POR AQUILO QUE FEZ DURANTE ANOS SOZINHO”

  • E

    BACKUP- FAZ COPIA

    -Ñ TEM RESTRIÇÃO DE TEMPO

    entre no canal do Telegram @JoeyConcurseiro 

  • Agora, diga-me para que serve um texto desse?

  • GABARITO: ERRADO

    O backup é um termo em inglês que significa "cópia de segurança". Trata-se de uma cópia dos arquivos importantes em outros locais, como um serviço em nuvem, um HD externo ou até mesmo um pen drive.

    Fonte: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2021/04/11/o-que-e-backup.htm

  • Backup não é um sistema.

  • CORE - Falcão Sempre

  • GAB: E

    BACKUP DIFERENCIAL: FAZ CÓPIA DAS ALTERAÇÕES DO ÚLTIMO BACKUP COMPLETO \ NÃO REMOVE ATRIBUTOS DE MARCAÇÃO\ VELOCIDADE DO BACKUP MAIS DEMORADO\ RESTAURAÇÃO RÁPIDA

    BACKUP INCREMENTAL: FAZ CÓPIA DAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES RELATIVOS AO ÚLTIMO BACKUP \ REMOVE ATRIBUTOS DE MARCAÇÃO \ VELOCIDADE RÁPIDA \ RESTAURAÇÃO LENTA.

  • ERRADO

    não poderá ser copiado ......99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADO.

    BORA MEU POVO E MINHA POVA!!!

  • Para que seja caracterizado um Backup, é necessário realizar a cópia dos arquivos em outro dispositivo de armazenamento. Desse modo, a essência de um "becape" é manter uma cópia dos dados em outra unidade, seja ela um disquete, CD, DVD, pendrive, HD ou outra mídia, desde que diferente da original, apenas salvar em outra pasta não pode ser considerado becape.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO! #PF2023


ID
5376535
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Em  um  comércio  com  25  lojas  de  vestuário  e  acessórios, não há loja que venda só calçados ou só roupas.  Também  não  há  loja  que  venda  calçados,  roupas e  joias.  7  lojas vendem calçados e joias. Além disso, vendem calçados e  roupas o mesmo número de lojas que vendem apenas joias.  Apenas duas lojas oferecem joias e roupas. 

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o  item.

O número de lojas que oferecem calçados e roupas é superior a 44% do total de lojas.

Alternativas
Comentários
  • 25 lojas - 100%

    8cal e roup - x

    25x = 800

    logo: 32% oferecem calçados e roupas.

  • Gab. Errado

    Total 25 lojas

    Calçados + joias = 7

    Roupas + joias = 2

    Calçados + joias + roupas = 0

    Roupas = 0

    Calçados = 0

    Calçados e roupas = joias

    7+2=9

    25-9=16

    16/2=8

    Calçados e roupas = joias (8)

    joias=(8)

    8/25 = 32%

    Erros, avisem !!

  • As lojas que vendem calçados e roupas equivalem à 8/25. Então, essa divisão resulta em 0,32. Após, multiplicar por 100, equivale à 32%.

  • ERRADO

    • Total = 25 lojas.
    • Elas não vender os 3 artigos.
    • Loja que vende roupa tbm vende calçado..

    R = Roupas

    C = Calçados

    J = Joias

    • 7 lojas vendem C e J
    • 2 lojas vendem J e R
    • x lojas vendem C e R
    • x lojas vendem J somente.

    7 + 2 + x + x = 25

    9 + 2x = 25

    2x = 25-9

    2x = 16

    x = 16/2

    x = 8

    Quantas vendem Roupas e Calçados???

    • x lojas vendem C e R somente (X vale 8)

    8/25= 0,32 ------- 32% DAS LOJAS VENDEM ROUPAS E CALÇADOS

    Fonte: Qconcursos.

  • errada

    25-100

    8-x

    25x=800

    x=800/25=32


ID
5376538
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Em  um  comércio  com  25  lojas  de  vestuário  e  acessórios, não há loja que venda só calçados ou só roupas.  Também  não  há  loja  que  venda  calçados,  roupas e  joias.  7  lojas vendem calçados e joias. Além disso, vendem calçados e  roupas o mesmo número de lojas que vendem apenas joias.  Apenas duas lojas oferecem joias e roupas. 

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o  item.

Exatamente 17 lojas oferecem joias.

Alternativas
Comentários
  • Pra começar pegamos o número total de lojas 25

    Depois pegamos os devidos dados da questão

    7 lojas vendem calçados e joias

    Apenas 2 lojas oferecem joias e roupas

    agora subtraímos o número de lojas já especificados do total 25 - 9 = 16

    Verificamos que:

    As lojas que vendem calçados e roupas  e o mesmo número de lojas que vendem apenas joias = 16

    Então as dividimos por 16 / 2 = 8

    Então somamos os os valores das lojas de joias, calçados e roupas e as intercepções 7+2+8 = 17

  • CERTO

    • Total = 25 lojas.
    • Elas não vender os 3 artigos.
    • Loja que vende roupa tbm vende calçado..

    R = Roupas

    C = Calçados

    J = Joias

    • 7 lojas vendem C e J.
    • 2 lojas vendem J e R.
    • x lojas vendem C e R
    • x lojas vendem J somente.

    7 + 2 + x + x = 25

    9 + 2x = 25

    2x = 25-9

    2x = 16

    x = 16/2

    x = 8

    Quantas vendem Joias???

    • 7 lojas vendem C e J
    • 2 lojas vendem J e R 
    • x lojas vendem J somente (X vale 8)
    • 2+8+7=17

    Total de lojas que vendem joias é 17 lojas.

    Fonte: Qconcursos.

  • 7 + 2+ x + x = 25

    9 + 2x = 25

    2x = 25-9

    x = 16 / 2

    x= 8

    25 Lojas

    25 - 8 = 17


ID
5376541
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Em  um  comércio  com  25  lojas  de  vestuário  e  acessórios, não há loja que venda só calçados ou só roupas.  Também  não  há  loja  que  venda  calçados,  roupas e  joias.  7  lojas vendem calçados e joias. Além disso, vendem calçados e  roupas o mesmo número de lojas que vendem apenas joias.  Apenas duas lojas oferecem joias e roupas. 

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o  item.

O número de lojas que vendem roupas equivale a 2/5 do total de lojas.

Alternativas
Comentários
  • Fiz da seguinte maneira:

    25 loja são o total

    dividi em conjuntos de 3

    calçados: 0

    calçados e joias: 7

    calçados,joias e roupas: 0

    calçados e roupas: 8

    joias:8

    joias e roupas: 2

    roupas:0

    a intersecção dos três é igual a 0 pois ele fala na questão.

    a intersecção de joias e roupas é 2 ele fala na questão

    a intersecção de calçados e joias é 7 ele fala na questão

    dai eu subtrai o 25 que é o total de lojas por todas as intersecções que da 9 que dá um total de 16.

    na questão ele fala que o numero de lojas que vendem apenas joias é o mesmo número do que vende só calçados e roupas.

    16/2 = 8 para cada.

    a fração de 5/5 = 25 que é total de lojas.

    a fração de 2/5 = 10 que é total de lojas que vendem roupas.

    questão correta.

  • Errei porque li a pergunta de forma errada:

    O número de lojas que vendem roupas equivale a 2/5 do total de lojas.

    Gabarito: Certo!

  • ★》Certo ( ✓ )

    Total = 25 lojas.

    • Elas não vender os 3 artigos.
    • Loja que vende roupa tbm vende calçado..

    R = Roupas ------------ C = Calçados ------------ J = Joias.

    • 7 lojas vendem C e J.
    • 2 lojas vendem J e R.
    • x lojas vendem C e R
    • x lojas vendem J somente.

    • 7 + 2 + x + x = 25
    • 9 + 2x = 25
    • 2x = 25-9
    • 2x = 16
    • x = 16/2
    • x = 8

    Quantas vendem roupas???

    • 2 lojas vendem J e R.
    • x lojas vendem C e R (X vale 8)
    • 2 + 8 = 10

    25/5 = 5 (1/5 é igual a 5)

    2/5 = 10.

    total de lojas que vendem roupas é 10 lojas.

    • Apenas uma observação: A questão não informar quantas lojas não vendem nenhum dos produtos daria problema se fosse uma CESPE da vida. Pois, apenas com as informações da assertiva não é possível criar a equação "7 + 2 + x + x = 25" corretamente.
  • CERTO!

    25 X 2/5 = 10 = LOJAS QUE VENDEM ROUPAS


ID
5376544
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Em  um  comércio  com  25  lojas  de  vestuário  e  acessórios, não há loja que venda só calçados ou só roupas.  Também  não  há  loja  que  venda  calçados,  roupas e  joias.  7  lojas vendem calçados e joias. Além disso, vendem calçados e  roupas o mesmo número de lojas que vendem apenas joias.  Apenas duas lojas oferecem joias e roupas. 

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o  item.

Há menos que setecentas e vinte maneiras diferentes de se visitar, sem repetição, todas as lojas que oferecem calçados e joias.

Alternativas
Comentários
  • Item Errado

    A partir desta informação:

    "não há loja que venda só calçados ou só roupas. Também não há loja que venda calçados, roupas e joias."

    Temos certeza de que são apenas 7 lojas de calçados e joias. Portanto é uma combinação. 7 fatorial

    7 x 6 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 = 5040 maneiras diferentes de visitar

  • Pelos dados são 25 lojas, das quais 7 vendem calçados e joias, 2 vendem joias e roupas, 8 vendem apenas joias e 8 vendem calçados e roupas.

    Temos que avaliar de quantas formas diferentes podemos visitar as 7 que vendem especificamente calçados e roupas. Sejam estas lojas A, B, C, D, E, F e G veja algumas maneiras de fazermos uma visita começando pela loja A:

    ABCDEFG

    ACBDEFG

    ADEBFGC ... etc.

    Ou seja, temos 7 escolhas para primeira loja, 6 para a segunda, 5 para a terceira,...

    Pelo principio fundamental de contagem, são:

    7 x 6 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 = 5040 maneiras diferentes.


ID
5376547
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     ABCD  é  um  retângulo  cujos  vértices  são  os  pontos  A = (a , 0), a B = (a, b), C = (-a, b)  e  D = (-a, 0)  do  plano  cartesiano,  onde  ܽ  e  ܾ  são  números  reais  positivos.  Esse  retângulo  tem  perímetro  igual  a  42  cm  e  os  vértices C e D pertencem à parábola de equação  y =  36 - x² .

Com  base  nesse  caso  hipotético,  julgue  o  item.

a = 36 - b². 

Alternativas

ID
5376550
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     ABCD  é  um  retângulo  cujos  vértices  são  os  pontos  A = (a , 0), a B = (a, b), C = (-a, b)  e  D = (-a, 0)  do  plano  cartesiano,  onde  ܽ  e  ܾ  são  números  reais  positivos.  Esse  retângulo  tem  perímetro  igual  a  42  cm  e  os  vértices C e D pertencem à parábola de equação  y =  36 - x² .

Com  base  nesse  caso  hipotético,  julgue  o  item.

A área do retângulo ABCD é igual a 55 cm². 

Alternativas
Comentários
  • Baita questão para se deixar em branco. Até a próxima!


ID
5376553
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

      ABCD  é  um  retângulo  cujos  vértices  são  os  pontos  A = (a , 0), a B = (a, b), C = (-a, b)  e  D = (-a, 0)  do  plano  cartesiano,  onde  ܽ  e  ܾ  são  números  reais  positivos.  Esse  retângulo  tem  perímetro  igual  a  42  cm  e  os  vértices C e D pertencem à parábola de equação  y =  36 - x² .

Com  base  nesse  caso  hipotético,  julgue  o  item.

O volume do sólido gerado pela revolução do retângulo  ABCD em torno do eixo x é igual a 1,21 π dm³ . 

Alternativas

ID
5376556
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

      Um dado na forma de icosaedro, numerado de 1 a 20,  é  lançado  uma  vez e  o  resultado é  anotado.  Ao  todo, esse  dado tem 30 arestas e 12 vértices. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Se  o  dado  for  honesto,  então  a  probabilidade  de  o  resultado ser um múltiplo de 4 é igual a 25%.  

Alternativas
Comentários
  • Número de múltiplos de 4 é igual a divisão de 20/4 = 5; número total de possibilidades são 20; logo a probabilidade de ser múltiplo de 4 é igual a 5/20 que é 25%
  • (casos possíveis) Números múltiplos de 4: {4, 8, 12, 16, 20}, isto é, 5 possibilidades

    possibilidades totais = 1 a 20 (= 20)

    5/20 = 25%

  • O sistema amostral é ( 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20)total=20

    Porém os múltiplos de 4 são apenas: ( 4,8,12,16,20) total =5

    logo 5/20=25%

  • 5/20 = 25%

  • Gabarito Certo

    Para saber quantos múltiplos há probabilidade de sair:

    • Divide o total pelo número que deseja descobrir o múltiplo20/4 = há 5 múltiplos de 4 de 1 a 20.

    • Divide os múltiplos pelo total → 5/20 = 0,25 = 25% de sair.

    obs: se perguntasse de não sair múltiplo de 4 → 100% - 25% = 75% de não sair.


ID
5376559
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     Um dado na forma de icosaedro, numerado de 1 a 20,  é  lançado  uma  vez e  o  resultado é  anotado.  Ao  todo, esse  dado tem 30 arestas e 12 vértices. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Se o dado for viciado, de modo que a probabilidade de  se observar um número par qualquer seja 7 vezes maior  que a probabilidade  de  se  observar  um  número ímpar  qualquer, então a probabilidade de o resultado anotado  ser igual a 1 ou a 20 é de 1/10.

Alternativas
Comentários
  • Probabilidade de ser impar = P;

    Probabilidade se ser par = 7P;

    São eventos complementares, então P+7P=1 -> P=1/8;

    Probabilidade de sair 1 é P/10. Pois dentre os impares, ele é um número em dez. Então P1 = 1/80;

    Probabilidade de sair 20 é 7P/10. Pois dentre os pares, ele é um número em dez. Então P20 = 7/80;

    Então

    P1+P20 = 1/80+7/80 = 8/80 = 1/10;

  • https://www.youtube.com/watch?v=lkQVSgX1HxQ

  • essa questão é de probabilidade não equiprovável.

    se o dado tem 20 lados, então de 1 a 20 temos 10 ímpares e 10 pares

    Par= 7 vezes ímpar

    calculando todo o espaço amostral

    (se 1 par vale 7 vezes o ímpar então ----> 7x10 = 70)

    (se 1 ímpar vale 1 então ----> 1x10 = 10)

    somando ímpar e par = 80 (espaço amostral)

    calculando a probabilidade de sair um n° ímpar

    1/80

    calculando a probabilidade de sair um n° par:

    7/80 (7 pq cada n° par vale 7)

    se a questão pede a probabilidade do 1 (ímpar) ou do 20(par) sair basta somar e simplificar:

    1/80 + 7/80 = 8/80 ----> simplificando --->1/10

  • Gabarito Certo

    Explicando no "miúdo":

    • Cada algarismo PAR tem probabilidade de ocorrência 7x maior que a ocorrência do algarismo ÍMPAR;

    • De 1 a 20 possui 10 números pares (2,4,6,8,10,12,14,16,18,20) e 10 números ímpares (1,3,5,7,9,11,13,15,17,19);

    • Substituindo os pares por "7X" e ímpares por "X" (tabelinha só para deixar claro seu pensamento, quando entender não precisa fazer):

    Nº DADO:       2     3     4     5     6     7     8     9     10     11      12

                      X + 7X + X + 7X + X + 7X + X + 7X + X + 7X + X 7X 

                                                                                               

                      13   14   15   16   17   18    19    20

                      X + 7X + X + 7X + X + 7X + X + 7X

    Ou seja:    70X + 10X = 1 → 80X = 1 → X= 1/80.

    Logo, para sair número ímpar é 1/80 e para sair número par é: 7X → 7 . 1/80 = 7/80.

    Com isso, a probabilidade de sair o resultado anotado com apenas 1 lançamento é: 1/80 + 7/80 = 8/80 = 1/10.

    obs: 80X = 1, pois 1 equivale a 100%.


ID
5376562
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

        Um dado na forma de icosaedro, numerado de 1 a 20,  é  lançado  uma  vez e  o  resultado é  anotado.  Ao  todo, esse  dado tem 30 arestas e 12 vértices. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O número de diagonais desse dado é igual a 66. 

Alternativas
Comentários
  • Honestamente, não tenho certeza se essa é resolução correta. Mas creio que ele utilizou a fórmula para calcular o número de diagonais do poliedro:

    D =v(v-1)/2 - A - df

    D = número de diagonais; v = número de vértices; A = número de arestas; df =diagonais de uma figura plana;

    No meu entendimento ele desconsiderou as arestas e as diagonais do icosaedro por se tratar de um poliedro em que as faces são triangulares, portanto df = 0, e no caso do triângulo, suas arestas seriam suas próprias diagonais, A= 0.

    df=n(n-3)/2 ----> n= número de lados; df= 3(3-3)/2 = 0

    Ficando: D= 12(12-1)/2 = 66 diagonais

  • Essa questão pede a quantidade de diagonais totais, mas as diagonais que passam dentro do poliedro são 36

    https://brainly.com.br/tarefa/800238

  • Da pra responder por analise combinatória?

    ele deu o numero de vértices 12 e combinar os pares de 2 em 2.

    C12,2= 12.11/2= 132/2=66

  • D = (12! / 10! 2!) - 30 -0 = 66 - 30 = 36 gabarito: errado
  • Icosaedro = 20 lados

    Diagonais = 170 (fórmula de diagonais)

    Errado


ID
5376565
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

    O  Ministério  da  Saúde  confirmou,  no  dia  26  de  fevereiro de 2020, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.  Um  brasileiro  de  61  anos  de  idade,  que  mora  na  capital  paulista,  fez  uma  viagem  para  a  Itália  entre  9  e  21  de  fevereiro. Dois testes deram positivo para infecção.   

Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações).

Acerca  do  assunto  abordado  no  texto  acima  e  de  temas  correlatos, julgue o item.

Além da Ásia, “berço” do novo vírus, foram registradas mortes apenas em outros dois continentes: América do Sul e Oceania.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Esse "apenas" deixou a questão errada.

  • Além da Ásia, “berço” do novo vírus, foram registradas mortes apenas em outros dois continentes: América do Sul e Oceania.

    Certo

    Errado [Gabarito]

    Coronavírus: Veja a cronologia da propagação do vírus descoberto na China

    Primeiro caso suspeito da doença surgiu em 31 de dezembro do ano passado. Doença já matou 169 pessoas em vários países

    Desde o seu surgimento, na cidade chinesa de Wuhan, até sua aparição em vários países, esta é a cronologia da propagação do novo coronavírus descoberto na China, que já atingiu o Oriente Médio, a América do Norte e a Europa e até agora causou a morte de 132 pessoas e infectou quase 6.000.

    postado em 29/01/2020 20:39

    Link: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/mundo/2020/01/29/interna_mundo,824286/coronavirus-veja-a-cronologia-da-propagacao-do-virus-descoberto-na-ch.shtml

  • Pandemia é a disseminação mundial de uma nova doença e o termo passa a ser usado quando uma epidemiasurto que afeta uma região, se espalha por diferentes continentes com transmissão sustentada de pessoa para pessoa.

  • Só tenho DUAS PALAVRAS para falar para vc XI JINPING "PARA BÉNS"

  • Questão errada. A banca Quadrix tenta imitar a Cespe,então,quando a questão restringe,nega tomem cuidado pois grande parte das questões estão erradas.

  • A pandemia e seus efeitos devem ser acompanhados com base no que foi divulgado que ocorreu, evitando o estudo de notícias falsas, provenientes de fontes muito diversas das que normalmente fundamentam as questões do tipo nas principais organizadoras.  Sobre a disseminação da pandemia julgamos a afirmativa a seguir.


    Análise do item:
    A pandemia de Covid19 é o maior desafio sanitário da humanidade no século XXI com impactos globais sobre a saúde pública, economia, relações internacionais e as sociedades em geral. Apesar da esperança de contenção da pandemia com a vacinação em massa, seus efeitos de longo prazo sobre todos os aspectos mencionados ainda são desconhecidos. A disseminação inclui ainda variantes virais capazes de causar novas infecções em pessoas que já contraíram o vírus antes o que fez com que o epicentro da doença caminhasse pelo mundo uma hora sendo na Europa, outra hora sendo na América do Norte, outra sendo na América do Sul e assim por diante.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Pelo contrário. Foram registradas mortes no mundo todo. De acordo com dados mais recentes, mais de 5,4 milhões de pessoas perderam a vida por conta do vírus.

    Resposta: E 


ID
5376568
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

    O  Ministério  da  Saúde  confirmou,  no  dia  26  de  fevereiro de 2020, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.  Um  brasileiro  de  61  anos  de  idade,  que  mora  na  capital  paulista,  fez  uma  viagem  para  a  Itália  entre  9  e  21  de  fevereiro. Dois testes deram positivo para infecção.   

Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações).

Acerca  do  assunto  abordado  no  texto  acima  e  de  temas  correlatos, julgue o item.

Posteriormente ao caso relatado no texto, o Ministério da Saúde confirmou também a presença do coronavírus em cerca de dez brasileiros repatriados de Wuhan, na China.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : ERRADO

  • Depois de 37 horas de voo, com quatro paradas, desembarcaram no início da manhã deste , os dois aviões que transportaram o grupo com 58 brasileiros e seus familiares que foram repatriados de Wuhan, na China, o epicentro da . Nessa relação, estão 34 pessoas que viviam em território chinês e 24 tripulantes que partiram em duas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) na última quarta-feira de Brasília para a China. Conforme o , até o início da manhã deste domingo, todos estavam assintomáticos e apresentavam bom estado de saúde. As duas aeronaves pousaram na base aérea militar às 6h06 e às 6h12 (horário de Brasília), após uma escala para reabastecimento em Fortaleza (Ceará).

    https://brasil.elpais.com/brasil/2020-02-09/brasileiros-que-fugiram-do-coronavirus-na-china-iniciam-quarentena-sob-clima-de-alivio.html

  • Significado de Repatriado

    adjetivo Que foi alvo de repatriação; que retornou à pátria por vontade própria ou por obrigação: cantor repatriado; um avião de repatriados. ... Etimologia (origem da palavra repatriado).

  • Foram 34 pessoas.

    https://brasil.elpais.com/brasil/2020-02-09/brasileiros-que-fugiram-do-coronavirus-na-china-iniciam-quarentena-sob-clima-de-alivio.html

  • Depois de 37 horas de voo, com quatro paradas, desembarcaram no início da manhã deste , os dois aviões que transportaram o grupo com 58 brasileiros e seus familiares que foram repatriados de Wuhan, na China, o epicentro da . Nessa relação, estão 34 pessoas que viviam em território chinês e 24 tripulantes que partiram em duas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) na última quarta-feira de Brasília para a China. Conforme o , até o início da manhã deste domingo, todos estavam assintomáticos e apresentavam bom estado de saúde. As duas aeronaves pousaram na base aérea militar às 6h06 e às 6h12 (horário de Brasília), após uma escala para reabastecimento em Fortaleza (Ceará).

    As 34 pessoas que viviam em território da china estavam assintomáticos e sem sintomas das doença.

    • Não apresentaram sintomas da doença foram cerca de 58 brasileiros ,34 viviam na china.

    GABARITO: CERTO

  • A pandemia de Covid19 é o maior desafio sanitário da humanidade no século XXI com impactos globais sobre a saúde pública, economia, relações internacionais e as sociedades em geral. Apesar da esperança de contenção da pandemia com a vacinação em massa, seus efeitos de longo prazo sobre todos os aspectos mencionados ainda são desconhecidos. A pandemia e seus efeitos devem ser acompanhados com base no que foi divulgado que ocorreu, evitando o estudo de notícias falsas, provenientes de fontes muito diversas das que normalmente fundamentam as questões do tipo nas principais organizadoras. O texto associado aborda notícia sobre a repatriação de brasileiros após o início da pandemia de covid19 e sobre esta temática julgamos o item a seguir.

    Análise do item:

    A repatriação de cidadãos foi extensamente utilizada nos primeiros momentos da pandemia por diversos países como forma de garantir a integridade de seus cidadãos e controlar o fluxo de pessoas que precisavam retornar de países afetados naquele momento. Dentre os brasileiros repatriados no referido episódio nenhum estava contaminado. 

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO






ID
5376571
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

    O  Ministério  da  Saúde  confirmou,  no  dia  26  de  fevereiro de 2020, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.  Um  brasileiro  de  61  anos  de  idade,  que  mora  na  capital  paulista,  fez  uma  viagem  para  a  Itália  entre  9  e  21  de  fevereiro. Dois testes deram positivo para infecção.   

Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações).

Acerca  do  assunto  abordado  no  texto  acima  e  de  temas  correlatos, julgue o item.

A cidade de Wuhan, onde surgiu o surto, sofreu desaceleração em sua economia; por consequência, esse fenômeno impactou sobre outras regiões a ela conectadas economicamente.

Alternativas
Comentários
  • Centro industrial, Wuhan viu um aumento no comércio internacional desde a reabertura. O valor das exportações e importações de Wuhan aumentaram 19,3% em maio em relação ao ano anterior, o quarto ritmo mais rápido na China, segundo dados da alfândega local. Pedidos de equipamentos de proteção e de suprimentos médicos ajudaram a impulsionar o aumento nos embarques para o exterior, com máscaras e outros produtos têxteis aumentando sete vezes. Wuhan também abriga empresas de tecnologia, incluindo a gigante de chips de memória Yangtze Memory Technologies e uma das principais plantas da Lenovo Group Ltd., o que ajudou a aumentar as importações de equipamentos mecânicos como semicondutor... -

    Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/bloomberg/2020/07/13/wuhan-mostra-ao-mundo-como-as-economias-podem-se-recuperar.htm?cmpid=copiaecola

  • "O conceito de estratégia..."

  • O colega colocou a notícia do "crescimento da economia" de Wuhan.

    Mas isso foi 1 ano depois da pandemia.

    Antes dela crescer novamente,ela desacelerou

    Crescer 1 ano depois até o Brasa cresceu,né!

  • Gente, que palhaçada foi essa questão ? Wuhan veio a crescer com a REABERTURA, e não com o lockdown tratado na questão.

  • Gabarito da banca Errado, mas na minha opinião cabe recurso.

    A cidade de Wuhan teve sim perdas econômicas com a epidemia, e isso com certeza afetou a cadeia produtiva local. Após a fase de lockdow, com a reabertura, teve crescimento.

    "Três meses depois de reabrir sua economia, a recuperação desigual de Wuhan oferece um vislumbre do difícil caminho de volta à normalidade para as cidades depois de conter o coronavírus. Em maio, a produção industrial, as vendas no varejo e as exportações da cidade não chegaram nem perto do mesmo nível do ano passado... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/bloomberg/2020/07/13/wuhan-mostra-ao-mundo-como-as-economias-podem-se-recuperar.htm?cmpid=copiaecola

    abs

    Boa sorte

  • Essa questão só pode estar de sacanagem!

  • Faz nem perigo de eles terem ficado mal com a pandemia kkkkkk

    PESNSE NUMA BOMBA CHINESA!!!

  • Quero ver em economia, uma cidade ser fechada por um dia que seja e tenha crescimento na economia, isso aí esta certo.

  • China cresceu imensamente nesta Pandemia. Por que ? Eis a questão.

  • A banca Quadrix no gabarito definitivo (08/09/21) alterou para CERTA a questão.

    Link: http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/22166/22625/24855/C3FC9DC41ED9/1_CORE-PR_concurso_publico_2020_gabarito_definitivo.pdf

  • Houve diversas alterações e anulações no gabarito desta prova, segundo a própria banca. Então caso errem a questão não tomem como valido o erro, pois a banca é ruim e consequentemente as questões serão ruins e de difícil compreensão.

  • Essa QUADRIX é uma legítima banca da China haha

  • A pandemia do coronavírus, que atingiu o mundo de forma avassaladora a partir de fevereiro de 2020, teve como epicentro a região de Wuhan, na China. A rápida comunicação entre as várias partes do mundo, negócios e turismo globais levaram a que o vírus se espalhasse de forma extremamente rápida. A Organização Mundial da Saúde alertou, através de seu diretor Tedros Adhanom, no dia 11 de março de março de 2020, que a organização elevou o estado da contaminação à pandemia de Covid-19.

    A elevação da classificação não se devia, a princípio, à gravidade da doença mas, à facilidade de contaminação e de difusão da mesma. À medida em que foi acontecendo o aumento de casos ao redor do mundo foi aumentando também o número de mortes e de casos graves. Atualmente há, incluso, trabalho com sequelas da doença, o que gera custo para Estados, desorganização de famílias e problemas de mão de obra em algumas regiões. 

    Por outro lado, as consequências negativas no que se refere à economia global se fizeram sentir de forma bastante rápida. Parte da "fábrica global", como é apelidada a China pela potência exportadora, ficou virtualmente parada, e a atividade econômica, desacelerando em diversas regiões do país. O primeiro lugar na China a sentir os efeitos da pandemia foi , evidentemente, a região de Wuhan, epicentro da doença. Ao ser completamente isolada para que se tentasse controlar a disseminação do vírus, a região, de produção industrial e turismo teve um enorme baque em sua economia. 

    A província de Hubei, onde se localiza Wuhan, o primeiro epicentro de Covid-19 no mundo, teve uma queda de 39,2% na sua economia no primeiro trimestre do ano de 2020, comparado com o mesmo período de 2019, segundo dados divulgados em abril do mesmo ano. 

    A afirmativa apresentada na questão está correta. Os dados para conclusões acerca do tema estão disponíveis em formato digital, fornecidos por veículos de imprensa e páginas da Organização Mundial do Comércio .

    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Wuhan sofreu QUEDA na sua economia durante o surto incial de pandemia, e voltou a crescer UM ANO após o surto. Por isso a questão está correta.

  • GAbarito Certo

  • O mundo inteiro passou por impactos na economia. Com o fechamento do comércio, o isolamento social e a quarentena, a economia passou por uma desaceleração. Inclusive, após três meses da reabertura do comércio, Wuhan enfrentou dificuldades na recuperação econoômica.

    Resposta: C 


ID
5376574
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

    O  Ministério  da  Saúde  confirmou,  no  dia  26  de  fevereiro de 2020, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.  Um  brasileiro  de  61  anos  de  idade,  que  mora  na  capital  paulista,  fez  uma  viagem  para  a  Itália  entre  9  e  21  de  fevereiro. Dois testes deram positivo para infecção.   

Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações).

Acerca  do  assunto  abordado  no  texto  acima  e  de  temas  correlatos, julgue o item.

Em decorrência da epidemia, o Comitê Olímpico Internacional (COI) decidiu, em fevereiro último, pelo adiamento dos Jogos Olímpicos de Tóquio, postergados para 2021.

Alternativas
Comentários
  • Na minha opinião o gabarito deveria ser "errado", pois não foi por ocorrência de epidemia, e sim, da PANDEMIA.

  • Mas a oms só declarou pandemia em março.

  • Eu respondi C,mas analisando atentamente,a questão tem 2 problemas.

    1-É pandemia e não epidemia

    2-O adiamento foi decidido em março(24) e não fevereiro.

    ----------------------------

    Será que não foi erro do site?

    Eu já encontrei 2 outras questões dessa prova com gabaritos suspeitos

  • epidemia e pandemia não são a mesma coisa?

  • os jogos olímpicos de 2020 foram realizados em 2021 !!

  • Em decorrência da epidemia, o Comitê Olímpico Internacional (COI) decidiu, em fevereiro último, pelo adiamento dos Jogos Olímpicos de Tóquio, postergados para 2021.

    Certo (Considerada Gabarito Pelo Site)

    Errado [Gabarito]

    Olimpíada de Tóquio é adiada para 2021 por causa do coronavírus

    Abe Shinzo pediu ao Comitê Olímpico Internacional para adiar os jogos que deveriam acontecer em Tóquio neste ano.

    Por G1

    24/03/2020 09h23  Atualizado há um mês

    O primeiro-ministro do Japão, Abe Shinzo, confirmou nesta terça-feira (24) que pediu ao Comitê Olímpico Internacional (COI) o adiamento de um ano da Olimpíada de Tóquio, que estava programada para o dia 24 de julho. A autoridade esportiva aceitou, e a competição foi postergada para 2021.

    (...)

    Os Jogos Olímpicos foram adiados por causa da pandemia do Covid-19, que impactou a organização do evento e também a preparação dos atletas.

    Link: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/03/24/primeiro-ministro-do-japao-pede-para-adiar-olimpiadas-por-um-ano.ghtml

  • O correto seria PANDEMIA, onde várias regiões do mundo foram afetadas.

  • epidemia? pode isso Arnaldo?
  • Tem que ficar ligado no contexto temporal, pois, a pandemia só foi declarada pandemia em março no dia 11/03/2020! a questão cita a data de 26 de fevereiro de 2020.

  • A banca Quadrix ANULOU a questão no gabarito definitivo no dia 08/09/2021.

    Link: http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/22166/22625/24855/C3FC9DC41ED9/1_CORE-PR_concurso_publico_2020_gabarito_definitivo.pdf


ID
5376577
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A respeito de aspectos históricos, econômicos, sociais, políticos e ambientais do estado do Paraná, julgue o item.

Em 2019, o Paraná, maior produtor de pescados do Brasil, apresentou um crescimento, nessa área, superior à média nacional.

Alternativas

ID
5376580
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A respeito de aspectos históricos, econômicos, sociais, políticos e ambientais do estado do Paraná, julgue o item.


O Parque Estadual de Vila Velha, uma das mais visitadas atrações naturais do estado, foi excluído do grupo de unidades de conservação cuja administração será concedida à iniciativa privada pelo governo estadual.

Alternativas

ID
5376583
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A respeito de aspectos históricos, econômicos, sociais, políticos e ambientais do estado do Paraná, julgue o item.


A composição da atual Assembleia Legislativa do Paraná reflete o processo de empoderamento feminino contemporâneo: mais de um terço dos parlamentares são mulheres.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado


ID
5376586
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A respeito de aspectos históricos, econômicos, sociais, políticos e ambientais do estado do Paraná, julgue o item.


Ucranianos, italianos e poloneses estão entre os povos cuja contribuição foi muito importante para a formação do povo e da economia paranaenses.

Alternativas
Comentários
  • Sinceramente uma palhaçada o que essa QUADRIX faz, entrei com recurso nessa questão e quero só ver o que eles irão dizer a respeito.

    Segue explicação:

    O Paraná é um dos estados com a maior diversidade étnica do Brasil. São alemães, poloneses, ucranianos, italianos, japoneses, povos que ajudaram a construir o Paraná de hoje.

    As 28 etnias que colonizaram o Estado trouxeram na bagagem sua cultura, costumes e tradições. Os imigrantes chegaram com a promessa de encontrar a paz numa 'terra desconhecida, mas que prometia trabalho, terra, produção e tranquilidade.......

    Fonte: https://www.turismo.pr.gov.br/Turista/Pagina/Etnias


ID
5376589
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade praticado por agente público contra a Administração.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Certo

    Art. 14, LIA . Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Art 14º qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

    A representação sera escrita ou reduzida a termo e assinada, tbm terá que conter os elementos sobre o fato e sua autoria e as idicações das provas de que a pessoa tenha conhecimento..

  • Art 14º qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

    A representação sera escrita ou reduzida a termo e assinada, tnm terá que conter os elementos sovre o fato e sua autoria e as idicações das provas de que a pessoa tenha conhecimento..

  • CERTO

    Pegadinha:

    A representação, escrita ou verbal será reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    ()certo (x) errado

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  • GABARITO: CERTO

    Art 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

  • Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade praticado por agente público contra a Administração.(certo)

    Art 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

    Bendito serás!!

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja

    instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja

    instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Tomem cuidado com pegadinhas:

    • Qualquer pessoa poderá representar (art. 14)
    • Mas somente o Ministério Público ou o Ente interessado podem propor a ação (art 17)

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • CERTO.

    Ação de improbidade administrativa:

    Quem pode representar? Qualquer pessoa;

    Quem pode Propor ou ajuizar MP e Pessoa jurídica interessada.

    Força e honra!

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

  • A questão trata do início do procedimento administrativo para investigação da prática de ato de improbidade.

    O artigo 14 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) é explícito ao determinar que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa para que a investigação seja instaurada. Vale conferir o referido dispositivo legal: 
    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Vemos, então, que, de acordo com o artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa é correta a afirmativa da questão. 
    Gabarito do professor: certo. 

  • Representar >> Qualquer Pessoa

    Instaurar Procedimento >> MP ou Pessoa Jurídica Interessada

  • GAB: CORRETO

    Sucesso é o acúmulo de pequenos esforços, repetidos dia e noite.

  • Sentou no vazo, pisou no chão, já era irmão hehehe
  • SÓ RELEMBRANDO:

    Cuidado com as palavras: qualquer, nenhum, somente, todos, apenas etc.

  • A questão trata do início do procedimento administrativo para investigação da prática de ato de improbidade.

    O artigo 14 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) é explícito ao determinar que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa para que a investigação seja instaurada. Vale conferir o referido dispositivo legal: 

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Vemos, então, que, de acordo com o artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa é correta a afirmativa da questão. 

    Gabarito do professor: certo. 


ID
5376592
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União.

Alternativas
Comentários
  • faltou a palavra "com" ou sem

  • Gabarito:"Certo"

    • Lei 8.429/92, art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  • GABARITO CERTO, contudo marquei errado por achar que a questão estava incompleta na última parte (destacada em vermelho), pois segundo a LEI:

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Art. 2° REPUTA-SE AGENTE PÚBLICO,

    • para os efeitos desta lei,
    • todo aquele que exerce,
    • ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
    • por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
    • mandato, cargo, emprego ou função
    • nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  • Questão passível de anulação esta incompleta e deixa subentendido que agentes da indireta não são Passíveis da LIA...

  • Ao meu ver a questão restringiu o alcance. Discordo do gabarito, porém de nada adianta, o importante é pontuar !

  • Só na administração pública direta da União?

  • Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo SOMENTE na administração pública direta da União. ( Estaria restringindo)

    Letra da lei.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    A banca mencionou somente a União, mas não utilizou a palavra somente para restringir que somente seria ela. Ela fez apenas uma citação das entidades que podem abranger agentes públicos.

  • Quadrix aderindo ao modo subjetivo da cebraspe ...

  • Ata ... Deve ser sim QUADRIX _l_
  • Questão mal colocada, e muito incompleta.

  • Questão incompleta

  • fiquei com medo de responder "certo" pois ela está incompleto.

  • Questão INCOMPLETA, pois a letra de lei é:

    art1º Os atos de improbidade praticados por qualquer AGENTE PÚBLICO, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • Colegas, entendo a frustração de muitos. Há pouco também deixei um comentário em outra questão em que o examinador basicamente se utilizou da mesma "estratégia" na formulação da pergunta.

    É importante lembrar que o examinador SEMPRE irá tentar confundir ao máximo o candidato. Isso é fato. Por isso, muito cuidado com os enunciados.

    "Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União."

    Percebam que o examinador não restringiu a abrangência dos que são considerados agentes públicos, mas questiona se aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União é um agente público para os fins da LIA.

    Como já comentei na outra questão: maldade e atenção ao português são essenciais! Cuidado.

    Abraço! :)

  • Passível de anulação essa questão incompleta.
  • Questão incompleta NÃO é errada!!!

  • GABARITO: CERTO.

    Conforme arts. 1º e 2°, ambos da Lei nº 8.429/1992, “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (...)”, na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • E a ADM Indireta?
  • A questão demanda conhecimento acerca do conceito de agente público adotado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

    Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (artigo 1º da Lei nº 8.429/1992).

    A Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de agente público e, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.429/1992, reputa-se agente público, para os efeitos da referida lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Verificamos que, na forma do artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem  remuneração,  cargo  na  administração pública direta da União. É, portanto, correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 


  • GAB:CORRETO

    Sucesso é o acúmulo de pequenos esforços, repetidos dia e noite.

  • Por estar incompleta, fui na errada

  • Não foi usado nenhuma palavra restritiva, logo está dentro da legalidade. Questão certa.
  • Questão incompleta não quer dizer que e errada. Ademais a banca não restringiu nada, eis alguns elementos que podem restringir o alcance da norma( somente, so este, únicamente, apenas....)
  • Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (artigo 1º da Lei nº 8.429/1992).

    A Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de agente público e, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.429/1992, reputa-se agente público, para os efeitos da referida lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Verificamos que, na forma do artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União. É, portanto, correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • A questão falou de acordo com a lei, então estaria incorreto por estar incompleto. Ai vem a banca e diz estar certo por estar incompleto sendo que essa porcaria já deu questões incompletas como incorretas.

  • Para resolver questões assim você tem que fazer uma negação, se ele afirmasse o contrário diria que os agentes temporários da Adm. Direta não seriam servidores para a LIA, o que é Falso, logo se essa afirmação é falsa, a negação dela(no caso, a afirmativa da questão) só pode ser verdade!

  • A formulação do enunciado poderia estar melhor colocada.

    Eu acreditei que só é caracterizado como agente público o que exerce cargo SOMENTE na administração direta. Errei.

    Essa Quadrix é uma das campeãs em questões contraditórias.


ID
5376595
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se causados mediante ação dolosa e consciente do autor.

Alternativas
Comentários
  • Lesão ao erário admite dolo ou culpa.

    Gab. Errado

  • Enriquecimento ilicito = dolo

    Lesão ao erario = dolo ou culpa

    Atentar contra os pricipios = dolo

  • Seção II

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  • GABARITO: ERRADO

    Enriquecimento ilícito: Dolo

    Lesão ao erário: Dolo ou culpa

    Atentar contra os princípios: Dolo

  • Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se causados mediante ação dolosa e consciente do autor.(errado)

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei,(...)

    Bendito serás!!

  • Lesão ao erário é o único que admite DOLO ou CULPA

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, que enseje.

  • PE - Dolo ou Culpa
  • Causar prejuízo ao erário é o único item da lei de improbidade que admite atos culposos ou seja, sem intenção. Portanto não está correto dizer mediante "ação consciente" do autor,

  • De maneira bem simplificada:

    Enriquecimento ilícito:

    • Conduta: Ação ou Omissão
    • Elemento subjetivo: Apenas DOLO.

    Lesão ao erário:

    • Conduta: Ação ou Omissão
    • Elemento subjetivo: DOLO ou CULPA

    Atentar contra princípios da Administração Pública

    • Conduta: Ação ou Omissão
    • Elemento subjetivo: Apenas DOLO.

    Gabarito - Errada

  • GABARITO: ERRADO.

    Nos termos do art. 10, da Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser cometidos por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da lei.

  • Olá!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

  • A questão demanda conhecimento acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Esses atos estão previstos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e consistem em ações ou omissões dolosas ou culposas que causem prejuízo patrimonial a entidades protegidas pela Lei de Improbidade. 
    Vale conferir o disposto no artigo 10 da referida lei:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

    Verificamos que são considerados como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário ações e omissões dolosas e ações e omissões culposas de agentes públicos, logo, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Prejuízo ao erário é a única conduta passível de ser realizada com culpa do agente, sendo assim, o agente pode agir de forma negligente, imperita e imprudente.

  • Lesão ao erário é o único que admite DOLO ou CULPA e que eu sempre confundo.

  • Errado. Prejuízo ao erário é a única forma que admite a forma culposa. Todas as ostras só admitem a título de dolo.

  • Hoje, esta questão estaria correta, a luz das alterações dadas pela lei 14230/2021. "O dolo é fundamental para considerar atos de improbidade administrativa". Não basta mais a voluntariedade do agente.

  • questão desatualizada

  • Questão desatualizada, agora só o DOLO é considerado na LIA.

  • ATUALIZAÇÃO - Atualmente a lei 14133/21 exige que todas as condutas dos agentes sejam praticadas com dolo, até mesmo as que causem prejuízo ao erário.
  • questão desatualizada. atualmente só é admitida a forma dolosa

ID
5376598
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.

Alternativas
Comentários
  • ❌Errada.

    Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.

    Pelo contrário, as sanções SÃO INDEPENDENTES.

    Obs: O que não há é o "BIS IN IDEM", ou seja, dupla condenação na mesma esfera e pelo mesmo fato.

    Fonte: Aulas do Prof: Leonardo Torres.

  • GABARITO: ERRADO

    Lei nº 8.112

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • ERRADO

    O agente público está sujeito a diversas esferas de responsabilidade, que são independentes, cabendo a aplicação das sanções previstas em cada uma delas, mesmo que uma só conduta tenha sido praticada. 

    Uma mesma conduta do agente público pode caracterizar, além de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei n. 8.429/1992, crime e/ou ilícito administrativo. Nesse caso, o agente deverá responder em todas as esferas de responsabilidade, ou seja, pelo ato de improbidade, sujeitando-se às sanções do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992, pelo crime, sujeitando-se às penas privativas de liberdade, pecuniária ou restritiva de direitos, estabelecidas no Código Penal ou em outras leis penais, e também, finalmente, pelo ilícito administrativo, sujeitando-se às sanções administrativas respectivas.

    MPPA

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação

    específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser

    aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  • GABARITO: ERRADO.

    Como regra, as sanções penais, civis e administrativas por atos de improbidade administrativa são independentes (art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992). 

  • Oi!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

  • As esferas Administrativas, Civeis e Penais são independentes, ou seja, uma não refletirá necessariamente na outra, salvo a esfera penal quando indicar inexistência de fato ou negativa de autoria.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa.

    A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e  devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

    Em que pese se tratar de um importante instrumento preventivo e educativo, ela também tem caráter repressivo, e a aplicação da penalidade na esfera administrativa não impede a aplicação das penalidades nas esferas cível e criminal, bastando, para tanto, que o ilícito praticado na esfera administrativa gere responsabilidade nas demais esferas. Trata-se aqui do princípio da independência das instâncias.

    Deste modo, um mesmo fato pode gerar a responsabilização administrativa, cível e criminal do agente, bastando, para tanto, que a conduta configure ilícito nas três esferas, logo, o enunciado está errado.


    GABARITO: ERRADO
  • Errado. Há independência das esferas. Pode sofrer sanções em todas ou apenas uma, duas, etc.

  •  – “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias” 

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa.

    A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

    Em que pese se tratar de um importante instrumento preventivo e educativo, ela também tem caráter repressivo, e a aplicação da penalidade na esfera administrativa não impede a aplicação das penalidades nas esferas cível e criminal, bastando, para tanto, que o ilícito praticado na esfera administrativa gere responsabilidade nas demais esferas. Trata-se aqui do princípio da independência das instâncias.

    Deste modo, um mesmo fato pode gerar a responsabilização administrativa, cível e criminal do agente, bastando, para tanto, que a conduta configure ilícito nas três esferas, logo, o enunciado está errado.

    GABARITO: ERRADO

  • As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas independentemente de outras sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. E mais: havendo a cumulação de instâncias, a regra geral é a independência entre as instâncias, de forma que o resultado da ação de improbidade não influencia o resultado da ação penal ou da administrativa, e vice-versa.

    Portanto, mesmo que a pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário tenha sido aplicada, o agente ainda poderá sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.

    Gabarito: Errado


ID
5376601
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Comentários
  • Questão atual: Gostaria de saber se o artigo 19 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.110/2020, pois houve alteração no CP no art. 339 denunciação caluniosa que diz que comunicar ato de improbidade administrativa que sabe inocente seria agora denunciação caluniosa. Não representação por ato administrativo (Art. 19 Lia). Tal questão está aqui: https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/comentarios-lei-141102020-que-altera-o.html e também aqui.

    Sim, há entendimentos de que a Lei 14.110 revogou tacitamente esse dispositivo da LIA.

    Então, agora, a pessoa que dá causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato ímprobo de que o sabe inocente responde nos termos da Lei 14.110/2020.

     

    VUNESP. 2018. ERRADO. A) a lei contempla crimes com pena de reclusão. ERRADO. A Lei 8.429/92 contempla atos de improbidade administrativa, que em si, não constituem crime, mas podem corresponder também a um crime definido em lei. As sanções previstas na referida lei não têm a natureza de sanções penais.

     

            Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Representação por ato de improbidade).  

           Pena: detenção de 06 a 10 meses e multa.

    Macete que me ajudou:

    Denunciante - Detenção - seis meses a dez meses + multa

  • GAB. CERTO

    lei 8429

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  • ...passível, ainda, de pena de detenção de 6 meses a 10 meses + multa - art.19 da LIA (8.429/92)

    • única conduta considerada como crime na LIA
  • GABARITO: CERTO

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  • Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.(certo)

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Bendito serás!!

  • p/ complementar:

    Embora exista embate na doutrina, não podemos afirmar, até o presente, em revogação tácita do Art. 19 da Lei de Improbilidade. Observamos que, no CP deverá INSTAURAR efetivamente a ação de improbidade, ao passo que na L.I.A. será tão somente REPRESENTAR por ato de improbidade. Vamos aguardar, portanto, em qual caminho a maioria da doutrina vai seguir, bem como, também, a manifestação dos deuses dos tribunais.

    • Art. 339, CPDar causa À INSTAURAÇÃO de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 a 8 anos + multa.
    • Art. 19, LIAConstitui crime a REPRESENTAÇÃO por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de 6 a 10 meses + multa.
  • A Lei 14.110, de 2020 que alterou a redação do art. 339 do Código Penal revogou tacitamente o art.

    19 da LIA.

    Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de

    processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade

    administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o

    sabe inocente: (Redação dada pela Lei no 14.110, de 2020)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1o - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2o - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  • GABARITO: CERTO.

    Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.429/1992, “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa”.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa.

    A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e  devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

    O conteúdo cobrado nesta questão é puramente o texto legal, por isso, como a Lei de Improbidade Administrativa é bem curta e importante em muitos concursos, vale a pena dedicar um tempo para estudá-la. 

    No caso da questão, a representação por improbidade contra quem o autor sabe ser inocente, além de gerar a responsabilidade criminal, pode ocasionar a obrigação de reparar eventuais danos materiais e morais, conforme preceitua o art. 19 da lei:

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    Pelo exposto, conclui-se que a afirmação está correta.

    GABARITO: CERTO
  • Correto. É o único crime previsto na lei.

    Detenção de 6 a 10 meses + multa

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa.

    A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

    O conteúdo cobrado nesta questão é puramente o texto legal, por isso, como a Lei de Improbidade Administrativa é bem curta e importante em muitos concursos, vale a pena dedicar um tempo para estudá-la. 

    No caso da questão, a representação por improbidade contra quem o autor sabe ser inocente, além de gerar a responsabilidade criminal, pode ocasionar a obrigação de reparar eventuais danos materiais e morais, conforme preceitua o art. 19 da lei:

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    Pelo exposto, conclui-se que a afirmação está correta.

    GABARITO: CERTO

  • Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Interpretei errado, errei a questão.

    Letra de lei.

  • Bem observado. Sorte é que a alternativa A era inquestionável.


ID
5376604
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 

Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e 
do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.

 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.

É dever do servidor público agir de acordo com o bem  comum,  a  justiça  e  o  respeito  aos  direitos  humanos,  mesmo que em prejuízo a interesses próprios. 

Alternativas
Comentários
  • Certo

    A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

  • Decreto 1.171

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • É só lembrar que o servidor público no exercício de suas funções é uma imagem do Estado ( tem uns que são a imagem do cão de tanta preguiça e falta de respeito que tem, mas fazer o quê? ) e deve, portanto, agir de acordo com os ditames do Código de Ética a fim de fazer com que o cidadão se torne satisfeito com o serviço prestado. Lembrando que o Código de Ética ainda aduz que o servidor público deve contribuir para o bem estar social, o que implicará no próprio bem estar.

  • Correto! Servir e proteger sempre, mesmo com o sacrifício da própria vida.

  • mesmo que em prejuízo a interesses próprios.  ex.: área militar


ID
5376607
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 

Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e 
do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.

 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.

Esperam‐se, como  comportamentos a  serem adotados  no  serviço  público, a  preservação  de  seu  patrimônio e  atitudes decorosas e eficazes, no sentido de bem servir  ao público. 

Alternativas
Comentários
  • Correto. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no inciso I '' I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos."

  • Correto!

    Fundamento: Inciso I.

    Sou concursanda graduada em Letras pela UERJ e pós graduanda em Ensino e produção textual. Corrijo redações pelo valor de dez reais. Utilizo o espelho da banca e atribuo notas. Meu prazo de correção é em até 36 horas. Para maiores contatos, 21987857129.

  • Olá!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

  • GABARITO: CERTO

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos


ID
5376610
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos


     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 

Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e 
do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
 
Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.

O  servidor  público  tem  como  deveres  atender  com  presteza o público e cuidar da coisa pública, sendo‐lhe,  por  isso,  facultado  apropriar‐se  apenas  de  pequenos  bens,  como  papéis,  grampos,  clipes  e  canetas,  à  sua  disposição no exercício de suas funções. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Pode ser um caroço de goiaba. Só retira o bem se houver autorização legal.

    Decreto N° 1.171:

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    (...)

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  • ERRADA

    XV - E VEDADO ao servidor público;

    (...)

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    Decreto 1.171/94

  • Gabarito: Errado.

    É vedado.

    Sou concursanda graduada em Letras pela UERJ e pós graduanda em Ensino e produção textual. Corrijo redações pelo valor de dez reais. Utilizo o espelho da banca e atribuo notas. Meu prazo de correção é em até 36 horas. Para maiores contatos, 21987857129.

  • Além de desvio ético, pode ser enquadrado no ART. 9° da lei de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  • La na prefeitura que eu trabalhava eu era o terror dos "mini corruptos". Cada "peculatinho" que eu via eu marcava hora e data e fazia representação pro conselho de ética. Se não desse em nada era notícia de fato pro Ministério público

ID
5376613
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 

Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e 
do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.

 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.

É dever do  servidor público cumprir as ordens de  seus  superiores,  inclusive  se  manifestamente  ilegais,  oportunidade em que deverá apenas cientificar a chefia  de que a ordem não está de acordo com a lei.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Decreto N° 1.171

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (...)

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  • EXCETO as manifestamente ilegais.

    Servidor tem o dever de denunciar ordens ilegais para a autoridade competente apurar a suposta irregularidade.

  • Gab: ERRADO.

    P.S.: Eu quero é ver um técnico judiciário levantar isso na frente de um juiz ou um cabo se recusar a cumprir ordens de um coronel.

  • aiai né

  • Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  • Manifestamente ilegal, cabe até representar.


ID
5376616
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 

Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e 
do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.

 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.

O  servidor  público  deve  atentar‐se  para  não  agir  de  modo  negligente,  bem  como  deve  evitar  omitir  ou  falsear a verdade.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Decreto N° 1.171

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • CERTO

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

    Decreto 1.171/94

  • Gabarito: E

    Sou concursanda graduada em Letras pela UERJ e pós graduanda em Ensino e produção textual. Corrijo redações pelo valor de dez reais. Utilizo o espelho da banca e atribuo notas. Meu prazo de correção é em até 36 horas. Para maiores contatos, 21987857129.

  • Questão maldosa ao meu ver.

    Na lei, como os colegas comentaram acima. o servidor NÃO PODE OMITI-LA OU FALSEÁ-LA.

    Na questão, veio assim: ", bem como deve evitar omitir ou falsear a verdade. Esse "deve evitar" pressupõe que em algum momento ela pode ocorrer, sendo que a lei veda isso. Na minha opinião, questão deveria ser anulada. Triste ver uma questão como essa ser dada como certa, ainda mais quem estuda há tantos anos como eu para concurso.

  • DEVE EVITAR? PELO AMOR...

    "bem como deve evitar omitir ou falsear a verdade'.

    ABSURDO ESSSA QUESTÃO.

  • DEVE EVITAR OMITIR, MENTIR?????? ELE NUNCA DEVERÁ FAZÊ-LO.

    Por favor, revejam o gabarito.

  •  O servidor não pode omiti-la ou falseá-la

  • João Paulo Faria de Carvalho, errei pelo mesmo motivo que você.. lamentável esse tipo de questão

  • Quadrix virou CESPE ?

  • "dizem que vc é a versão menos gostosa de mim"

    de: cespe

    para: quadrix

    • Então quer dizer que em alguns casos eu posso mentir para favorecer alguma parte? Isso é vedação e não opção... TNC
  • quem errou acertou, claro.

ID
5376619
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas devem ser objeto de restrição de acesso.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    --

    Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  • errada

    Lei 12.527/2011

    Art. 4º III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

    I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

    II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

    III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos

    direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto

    de restrição de acesso.


ID
5376622
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    --

    Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 10, caput. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • errada

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades

    referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

    Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo (necessário) opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

  • O que pode confundir nessa questão é relacioná-la com os MOTIVOS, que no caso não são obrigatórios.

  • O art. 10 da Lei n.º 12.527/2011 diz que todo aquele que for interessado poderá pedir o acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Federal, através de qualquer meio legítimo, DEVENDO o pedido conter a IDENTIFICAÇÃO do requerente e a ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO requerida". Veja que não é opcional, é obrigatória a identificação e a especificação da informação. Por fim, o parágrafo primeiro ensina o seguinte “Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação". Grave isso para a sua prova!


    Gabarito do Professor: ERRADO

ID
5376625
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo

    --

    Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.  (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021)       (Vigência)

    § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.    (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021)       (Vigência)

  • certa

    Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

    § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

    § 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica

    não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de29 de agosto de 1983.

  • Primeiramente, deve-se saber que todo aquele que tiver interesse, poderá pedir acesso a informações aos órgãos e outras entidades, através de meio legítimo, devendo o requerente se identificar e especificar a informação desejada.

    Prosseguindo, o art. 12 da Lei nº 12.527/2011 fundamenta a questão, dispondo integralmente do texto apresentado no item. Sendo assim, já sabemos que o item está certo.

    Por fim, cabe dizer que o parágrafo único do dispositivo assevera que “Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (...)”.


    Resposta: CERTO


ID
5376628
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Lei N° 12.527:

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

  • e dados processados são: dados submetidos segundo o decreto que regulariza a LAI.

  • Importante memorizar esses conceitos:

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

    V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

  • A questão exige conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação, lei federal nº. 12.527/2011.

    Em geral, as questões sobre a Lei de Acesso a Informação cobram a letra da lei, por isso, vale a pena dar uma olhada nas disposições dela.

    O  conceito de informação, cobrado pelo enunciado, está explicito no art. 4º, I, da lei supracitada, e não há muita dificuldade. 

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
    Logo, a afirmação está correta.

    GABARITO: CERTO

ID
5376631
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita, secreta ou pública.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Conforme a Lei n.º 12.527/2011

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    bons estudos.

  • Ultrassecreta - 25 anos

    Secreta - 15 anos

    Reservada - 5 anos


ID
5376634
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    CF/88:

    Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • GABARITO - CERTO

    Complementando!

    Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Escusa de consciência é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Trata-se de um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, VIII, da CF/88.

  • GABARITO: CERTO

    Complementando o tema:

    • (...) Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. (...) (STF. Plenário. RE 611874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020) (Repercussão Geral – Tema 386) (Info 1000).

    • (...) Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. (...) (STF. Plenário. ARE 1.099.099/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26/11/2020) (Repercussão Geral – Tema 1021).

    Fonte: Buscador Dizer o Direito.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Escusa de consciência é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Trata-se de um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, VIII, da CF/88.

    Complementando!

    Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativanos termos do art. 5º, VIII; PERDA

  • Esse artigo tem caído muito nas provas ultimamente.

  • CERTO

    O art. 5º, inciso VIII, da CF/88, consagra a denominada escusa de consciência”. 

    Vejamos:

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Escusa de consciência: garantia que estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei.

  • Gab Certa

    Escusa de Consciência:

    Art5°- VIII- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  • lembrando que a escusa de consciência exige duas ações da pessoa: 1- se negar a prestar a obrigação a todos imposta por motivo de crença, filosofia ou política; e 2- se negar a prestar a pena alternativa.

  • Letra da lei;

  • Hipótese de perda dos direitos políticos.

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal dis sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos e 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, qua.

    Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

     
               A questão versa sobre o artigo 5º, VIII, CF/88, o qual estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

                Trata-se da liberdade de consciência, a qual se consubstancia em um direito central, donde emanam os outros direitos relacionados à liberdade de pensamento.

                O artigo 15, IV, CF/88 estabelece que a recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa pode acarretar a perda dos direitos políticos.

                Logo, existem dois pressupostos ensejadores da perda de direitos em razão de crença religiosa/fisolófica/política: 1) deixar de cumprir uma obrigação a todos impostas; 2) descumprir prestação alternativa fixada em lei.

                Portanto, como vimos, a assertiva está correta, com base no artigo 5º, VIII, CF/88.

    GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO

     

  • CERTO

    Art5°- VIII

    PESQUISEM, SEJAM CURIOSOS!!!


ID
5376637
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

Alternativas
Comentários
  • art 5° da C.F

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a qualquer momento, por determinação judicial. ERRADO

    XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. CORRETO

    --

    E)

  • Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR (já vi bancas colocaram a palavra proprietário, estaria errado, quem dá o consentimento é o morador atual da casa!)

    Exceção da inviolabilidade nos casos:

    F D P - EM QUALQUER TEMPO

    F flagrante delito

    D desastre

    P prestar socorro

    e

    nos casos por determinação judicial (atente-se a palavra JUDICAL, podem trocar por , "ordem policial" ficando errada a questão!) -> SOMENTE DURANTE O DIA

  • O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
  • Somente durante o dia

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º, XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • Durante o dia.

  • Aprofundando:

    O que se insere no conceito de casa?

    A interpretação é ampla e abrangente, alcançando, além da residência (apartamento, casa), aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados (hotel, motel, pensão, pousadas e hospedaria), escritórios profissionais, oficinas e garagens (RHC n. 90.376, STF). Ficariam de fora, por exemplo, repartições públicas. No entanto, mesmo a esse respeito, o STJ entendeu que o ingresso desautorizado em gabinete de delegado de polícia caracterizava o crime de invasão de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, porque o local era de acesso restrito ao público (HC n. 298.763, STJ)

    Quanto ao conceito do que seja considerado “dia”, o STF entende que seja o período compreendido entre aurora e crepúsculo, ou seja, do nascer ao pôr do sol. Contudo, a nova Lei do Abuso de Autoridade, em seu artigo 22, indica que no período compreendido entre 21h e 5h da manhã seria crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Ou seja, para a lei, o conceito de dia estaria alargado para começar às 5h da manhã e terminar apenas às 21h.

  • Gabarito:"Errado"

    O STF entende que seja o período compreendido entre aurora e crepúsculo, ou seja, do nascer ao pôr do sol.

    • CF,art. 5º, XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial;
  • DELITO, DESASTRE OU SOCORRO: QUALQUER HORÁRIO

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL: SOMENTE DURANTE O DIA

  • durante o dia por determinação judicial
  • Inviolabilidade do domicílio (ART. 5, XI)

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrando delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou DURANTE O DIA, por determinação judicial.

  • ERRADO

    Art. 5º, XI,da CF/88 - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:

    a) Com o consentimento do morador.

    b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.

    c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.

  • Determinação judicial => apenas durante o dia!

  • GABARITO ERRADO

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a qualquer momento(NAO), (DURANTE O DIA ) por determinação judicial.

  • por determinação judicial apenas durante o dia

  • Determinação judicial é só durante o dia. Salvo aquela jurisprudencia do ingresso em escritório à noite...

  • Durante o dia, por determinação judicial.

  • quase erro kkk

  • Podendo adentrar só durante o Dia por determinação judicial, ou as formas previstas em lei.

    FORÇA E HONRA

  • Não tá errada, mas sim incompleta.

  • DURANTE O DIA KRLLLLLLL

  • Olha a casquinha de banana ai ( A QUALQUER MOMENTO ). Aqui não quadrixxxx

  • Errado

    CF/88

    Art.5º, XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • DESASTRE = Qualquer hora.

    FLAGRANTE = Qualquer hora.

    PRESTAR SOCORRO = Qualquer hora.

    **ORDEM JUDICIAL** = Somente durante o dia

  • determinação judicial ---> DIA
  • Durante o dia por determinação JUDICIAL .
  • ERRADO.

    DET. JUDICIAL --> DIA

    DET. JUDICIAL --> DIA

    DET. JUDICIAL --> DIA

  • ERRADO.

    DET. JUDICIAL --> DIA

    DET. JUDICIAL --> DIA

    DET. JUDICIAL --> DIA

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5°  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    Abraço!!!

  • Lembrando que o consentimento do morador é mais uma situação que é possível a entrada.
  • TEXTO DE LEI!


ID
5376640
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Conforme art. 5º da CF/88

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    bons estudos

  • nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    ATENÇÃO: já vi questão trocar a palavra "decretação do perdimento de bens" por "multa" e a CF não cita multa, apenas o que está disposto: DANO e a DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS

  • Pode, até o valor da herança.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Gabarito:"Errado"

    Caso assim fosse, o crime compensaria, pois não atingindo os bens da herança, os "herdeiros" fariam a festa com o fruto do ilícito.

    • CF, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  • Chamado pela melhor doutrina como "Princípio da Incontagibilidade", a pena possui um caráter pessoal, não sendo transmissível, como regra, aos seus herdeiros. Todavia, poderá a pena indenizatória ser estendida até o limite da herança. Cumpre destacar que por ser a multa penal uma espécie de pena, com a morte do acusado essa não se estenderá aos herdeiros.

  • ERRADO

    A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.

    Vejamos:

    Art. 5º, XLV, da CF/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    Princípio da intranscendência das penas/ princípio da intransmissibilidade das penas ou, ainda, personalização da pena.

  • Esse princípio comporta várias nomenclaturas e pode aparecer como o princípio da incontagiabilidade ou  princípio da pessoalidade (responsabilidade pessoal) / da intransmissibilidade / da intranscendência e personalização da pena etc. Consiste na proibição da pena, decorrente de condenação por crime, passar da pessoa do condenado, consoante a disposição inserta no art. 5º, inciso XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido .

    Se fosse diferente o Estado seria conivente com o enriquecimento ilícito, proveniente de crimes.

    Abraços e bons estudos.

  • se a pessoa morrer a pena vai atingir seu sucessor até o limite da herança.

  • Errada

    Intranscendência da Pena:

    XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

  • Princípio da incompatibilidade, a pena possui caráter pessoal.

  • Muito aberto, se a pena for no âmbito penal, não irá atingir os sucessores.

    Se for no administrativo, será estendido até metade do valor da herança.

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais.

    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

    O art. 5o, XLV, da CRFB aduz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
    Assim, realmente a pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens pode sim ser estendida aos sucessores.

    Gabarito da questão: errado.
  • ate o limite da herança


ID
5376643
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5°, CF

    (...)

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

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    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS!

  • GABARITO - CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

  • Padrão!

  • aquela que você marca certo morrendo de medo de ser pegadinha!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  • BIZU: Se diz respeito liberdade de expressão é assegurada indenização por dano material, moral ou à imagem.

  • Esse artigo tem caído muito.

    Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  • Complemento à questão:

    STJ: Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

  • CERTA

    Art. 5º, X, da CF 88:" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "

    A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis: elas consistem em espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

      Indenização>grau de reprovabilidade da conduta.

    Indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis.

    As  pessoas jurídicas podem ser indenizadas por dano moral/são titulares dos direitos à honra e à imagem.

  • CERTO

    Acrescentando -

    STJ - Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

    STJ - Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

  • Eu errei porque não vi imagem das pessoas

  • Essa banca é tão viajada em seus enunciados, que quando algo tão obvio aparece, chego a duvidar kkk
  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º [...]

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    À luz, do art. 5º, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Resposta: CERTO.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5° X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Abraço!!!


ID
5376646
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Conforme art. 5º da CF/88

    São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.

    parte destacada tornou o item errado.

    bons estudos

  • CF 88

    Art 5°. LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    Somente isso.

  • são gratuitas, independentemente de comprovação de pobreza:

    1. Habeas Corpus
    2. Habeas Datas
    3. Atos necessários ao exercício da cidadania

    São gratuitos para os reconhecidamente pobres:

    1. Registro civil de nascimento
    2. Certidão de óbito

    Assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

  • GAB.: ERRADO

    O que, segundo a Constituição Federal, é para os reconhecidamente pobres é o Registro civil de nascimento e a Certidão de óbito

    H = Gratuito / M = Não é gratuito / A = Gratuito, salvo má-fé

    ---------------------------------------------------------------------------------

    Habeas corpus e Habeas data

    Mandado de segurança e Mandado de injunção

    Ação popular

  • Para o pobre só é de "graça" Nascer e Morrer.

  • GABARITO - ERRADO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

    LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer (repreensivo) ou se achar ameaçado de sofrer (preventivo) violência ou coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder; 

    LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros OU bancos de dados de entidades governamentais OU de caráter PÚBLICO;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

  • GABARITO: ERRADO

    Art 5°, LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

  • ERRADO.

    Art. 5º, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

  • Pobre pode nascer e morrer sem pagar. #PAS

  • Habeas corpus , Habeas data e os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos para todo mundo;

  • Art. 5º, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

  • são gratuitos os remédios administrativos: obtenção de certidões e petição. E também os não administrativos: habeas data e habeas corpus.

  • Gabarito Errado a afirmativa pela banca

    Conforme art.5, inciso LXXVII , CRFB/88.

    O habeas corpus e habeas data são gratuitos para todos

  • Ninguém paga pra fazer seu alistamento eleitoral / tirar seu título de eleitor = exercício da cidadania.
  • AO EXERCÍCIO DA CIDADIA...

    GABARITO ERRADO)


ID
5376649
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    CF/88:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    (...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

  • GABARITO: CERTO

    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • InveStidura = poSse

    ProvimeNto = Nomeação

  • Complementando:

    Mnemônico: "Só Confio em Concursado"

    Assim ajuda a lembrar que função de confiança é somente para quem exerce cargo efetivo (concursado) e não quem exerce cargo em comissão apenas

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas de investidura em cargos ou funções públicas.

    Neste caso, trata-se aqui de transcrição literal do contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que assim prevê:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
                                   (...) 

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    Para fins de complementação importante explicar apenas o que são os cargos de livre nomeação e exoneração. São cargos de ocupação transitória, ocupados por pessoas nomeadas em razão da confiança existente entre elas e o agente nomeante. Assim como ocorre com a nomeação que independe de concurso público, a exoneração também se dá de forma livre, dispensando qualquer formalidade, por tal razão esses cargos são chamados de livre nomeação ou exoneração. (Carvalho FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 657-658)
     Diante do contido, concluí-se que a alternativa está correta.

    GABARITO: CERTA
  • Questão aula, pronta pra colocar no resumo!

  • Questão linda, parece um boleto pago.


ID
5376652
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Alternativas
Comentários
  • DICA DA TABELA:

    TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

    http://sketchtoy.com/69316993

     

    Para decorar essas penas:

    1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309

    2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP 

    https://ibb.co/Qkn05JM

    +

    https://ibb.co/DwgTjHp

    +

    https://ibb.co/CwM9nxn

     

    3) DICA DA TABELA:

    TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

    http://sketchtoy.com/69316993

  • GABARITO - CERTO

    quem pratica improbidade vai para PARIS:

    P erda da função pública

    A ação penal cabível

    R essarcimento ao erário

    ndisponibilidade dos bens

    S uspensão dos direitos políticos

    ---------------------------------------------

    Art. 37,§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Bons Estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Art. 37

    § 4o - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da

    função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas

    em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Penas na Lei de Improbidade

    Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • perda da função pública;
    • suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

    Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    • ressarcimento integral do dano;
    • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
    • perda da função pública;
    • suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
    • pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
    • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    • ressarcimento integral do dano, se houver;
    • perda da função pública;
    • suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
    • pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
    • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa.

    A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e  devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

    Em consonância com a Constituição Federal e nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 8.429/1992, as penas variam de acordo com o ato ímprobo praticado e podem ser: ressarcimento integral ao erário, indisponibilidade dos bens até que o valor total do dano seja coberto, suspensão dos direitos políticos de três a dez anos, perda da função, pagamento de multa civil que pode achegar a até cem vezes o valor da remuneração do agente ou até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e, por fim, ainda, tem-se a possibilidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente até o prazo de dez anos

    Diante do exposto, concluí-se que a afirmação do enunciado está correta.

    GABARITO: CERTO


    Transcrição dos artigos da Lei Federal nº. 8.429/1992:

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa.

    A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

    Em consonância com a Constituição Federal e nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 8.429/1992, as penas variam de acordo com o ato ímprobo praticado e podem ser: ressarcimento integral ao erário, indisponibilidade dos bens até que o valor total do dano seja coberto, suspensão dos direitos políticos de três a dez anos, perda da função, pagamento de multa civil que pode achegar a até cem vezes o valor da remuneração do agente ou até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e, por fim, ainda, tem-se a possibilidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente até o prazo de dez anos

    Diante do exposto, concluí-se que a afirmação do enunciado está correta.

    GABARITO: CERTO


ID
5376655
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


O servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de seu cargo, emprego ou função, situação na qual será suspensa a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

Alternativas
Comentários
  • CF

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.    

  • A assertiva possui 2 erros. Primeiro: o tempo de mandato será considerado como efetivo exercício. Segundo: Esse tempo NÃO SERÁ computado para fins de promoção por merecimento.

    Art. 102, Lei 8.112/90: Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

    Situação parecida ocorre com a LICENÇA para exercício de mandato classista:

    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VIII - licença: c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

  • se para vereador, pode manter os dois cargos com as duas remu se compatíveis os horários de trab.

  • O servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de seu cargo, emprego ou função, situação na qual será suspensa a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.(errado)

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    Bendito serás!!

  • Exceto para promoção por merecimento ( Produção , ativa .... )
  • Não será "suspensa" e sim" mantida", exceto para promoção por merecimento.
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:   

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • O servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de seu cargo, emprego ou função, situação na qual será suspensa a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

    CF

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    Gab. Errado

  • Olá!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.

  • Não tem a opção de optar pelo cargo. Para vereador havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso não HAJA COMPATIBILIDADE , a lei te dá a opção de optar pela remuneração.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre servidores públicos, em especial, sobre o afastamento para ocupação de mandato eletivo.

    A previsão legal para afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo está contida no art. 38 da Constituição Federal. 
    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 
    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 

    Ao ler o dispositivo e analisar o enunciado, a primeira questão que chama atenção é o fato que o afastamento do cargo não se trata de uma faculdade em alguns casos. Deste modo, quanto se trata de mandado eletivo federal, estadual ou distrital ou ainda de Prefeito, o afastamento é obrigatório, sendo este uma faculdade apenas para o cargo de vereador e isto se compatíveis os horários. Continuando, para fins de tempo de serviço o afastamento não importa em suspensão, pelo contrário, continua contando normalmente, exceto para a promoção por merecimento.

    Concluí-se, deste modo, que a afirmação está errada.

    GABARITO: ERRADO


  • Comentário QC: quanto se trata de mandado eletivo federal, estadual ou distrital ou ainda de Prefeito, o afastamento é obrigatório, sendo este uma faculdade apenas para o cargo de vereador e isto se compatíveis os horários. Continuando, para fins de tempo de serviço o afastamento não importa em suspensão, pelo contrário, continua contando normalmente, exceto para a promoção por merecimento.

  • Gab: Errado

    Primeiro que não é a todo cargo eletivo que essa permissão se aplica, por exemplo, se for pra mandato federal ou estadual ele tem que largar o cargo efetivo e o salário; se for pra mandato de prefeito ele tem que largar o cargo efetivo, mas pode escolher um dos dois salários; agora se for mandado de vereador e houver compatibilidade de horários ele pode ficar no mandato e no cargo efetivo com os dois salários.

    Segundo que a assertiva do fim do enunciado é o inverso dele. O tempo no mandato vai contar para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento.

    .

    .

    .

    Foco, força e fé. Tem tudo a ver com Ele.


ID
5376658
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‐se estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    CF/88:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    (...)

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

  • Gabarito:"Certo"

    Isto mesmo são 3 anos.

    • CF, art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • art 20 lei 8.112/1990

    - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

      (Estabilidade).

    § 1º - 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

  • Avaliação Especial de desempenho = Estabilidade.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

  • errei pra acertar !! avante!!!
  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os servidores públicos, em especial, sobre a aquisição de estabilidade no cargo.

    O primeiro ponto a saber para fins desta questão é o que se entende por "provimento" e por "cargo efetivo", para depois compreender a estabilidade. De início, já é importante, destacar que o servidor aprovado no concurso e nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar no serviço público, passa por um "período de prova" antes de adquirir estabilidade. Este período de prova é chamado de estágio probatório. 

    Cargos efetivos - são a maioria dos cargos, pois o que não é vitalício nem de confiança, é efetivo. Os cargos efetivos também conferem certa segurança aos seus ocupantes, pois, passado o estágio probatório, somente perdem o cargo por decisão judicial ou por processo administrativo em que seja facultada a ampla defesa.(Carvalho FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 657-658)

    O provimento é um ato administrativo que, dependente de ato da autoridade administrativa competente, vai preencher determinado cargo público. O provimento pode ser classificado em dois tipos: (I) originário, pois da início a uma nova relação estatutária, seja porque não pertencia ao serviço público anteriormente ou porque pertencia ao quadro funcional de estatuto diverso do que fora provido no momento; (II) derivado, aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tinha vinculo em outro cargo.

    As formas de provimento estão previstas no art. 8º  da Lei Federal nº. 8.112/1990, e são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A ascensão e a transferência também eram formas de provimento, mas foram revogadas pela Lei Federal nº. 9.527/1997.

    Promoção > é a elevação de um servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira.

    Readaptação > é a passagem do servidor para outro cargo compatível com a debilidade física que ele venha a apresentar.

    Reversão > é o retorno servidor aposentado por invalidez ao serviço ativo quando os motivos da aposentadoria não tiverem razão.

    Aproveitamento > é o reingresso de servidor público em disponibilidade para preencher determinado cargo.

    Reintegração > ocorre quando a demissão do servidor é considerada ilegal via processo, seja ele administrativo ou judicial, e então ele é reintegrado ao serviço público.

    Recondução > é a volta do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

    A estabilidade em cargos de provimento efetivo está prevista no artigo 41 da Constituição Federal, que, além disso, ainda prescreve a necessidade de que o estágio probatório dure 3 anos, e que, ao final o servidor em estágio, antes de adquirir a estabilidade, seja avaliado por uma comissão especial constituída para tal finalidade. Segue abaixo o dispositivo:
    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:     
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;       
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.       
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.  
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    Conclui-se, desta forma, que a afirmação está correta.

    GABARITO: CERTO
  • SÓ PRA LEMBRAR

    A LEI 8.112 PREVÊ 2 ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

    A CF PREVÊ 3 ANOS.

    Caso a QUESTÃO NÃO especifique a LEI 8.112, a regra geral é 3 anos conforme a CF.

  • CF/88:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    (...)

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

    avaliação Periódica leia-se PERDA.

  • não confundir com Avaliação periódica de desempenho

    Essa ultima é aplicada aos servidores já estáveis para mensuração do seu desempenho individual. Lembrando que, de acordo com a CF:

         Perder o cargo:

    ®   CF: Avaliação periódica de desempenho na forma da lei (a lei não existe).

    ®   CF: Corte de excesso de despesa.   

     


ID
5376661
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    CF/88:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Completando JRSS , tem também a possiblidade prevista na CF art 169, § 4º: " Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.  "

  • O artigo 41 pg 1° da CF elenca três hipóteses de perda do cargo.
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Dica 01:

    SÃO 04 HIPÓTESES DE PERDA DO CARGO DE SERVIDOR JÁ ESTÁVEL!

    O servidor estável somente poderá perder o cargo nas hipóteses do art. 41, § 1º e do art. 169, § 3º:

    a) Sentença judicial transitada em julgado;

    b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

    d) Excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 3º).

    _____________________________

    Dica 02:

    Há quatro formas listadas na CF para a perda do cargo pelo servidor estável. São elas:

     

    - Decisão judicial, mas com um colorido especial, tem de ter transitado em julgado,

     

    - Decisão administrativa em um PAD, se conferidos os princípios do contraditório e da ampla defesa,

     

    - Exoneração do servidor estável depois de avaliação periódica de desempenho, nos termos de lei complementar, e

     

    - A exoneração decorrente de excesso de despesas, nos termos do art. 169 da CF.

    Fonte: TEC Concursos - Prof. Cyonil Borges

  • Art. 41. § 1º O servidor público estável perderá o cargo.

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     DICA!

    --- > Avaliação periódica: para a perda do cargo.

    > servidor já é estável.

    --- > Avaliação especial: para admissão de estabilidade.

    > servidor está em estágio probatório.

     

  • Não só por isso, mas também mediante processo adm em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

    Mesmo assim eu errei pq vi o "sentença judicial transitada em julgado" rsrs

  • é uma das hipótese...

    forçada ......

  • NÃO CONFUNDA:

    Escolas de governo ART 39 §2º:

    • Formação e aperfeiçoamento dos servidores
    • Requisito para PROMOÇÃO na carreira
    • Serão mantidas por: União, Estados, DF (Municípios não!)

    Avaliação especial de desempenho ART 41§4º:

    • Condição para aquisição de Estabilidade
    • Comissão constituída para essa finalidade
    • É obrigatória

    Avaliação Periódica de Desempenho ART.41 INC III:

    • Um dos casos em que o servidor pode perder o cargo
    • Lei complementar
  • Art. 41. 

        § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • GAB E

    O servidor público estável perderá o cargo em virtude de:

    PAD

    SENTENÇA JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO

    AVALIAÇÃO PERIÓDICA

  • Ainda bem que eu nunca fiz prova nenhuma dessa banca kkkkkk

  • Nós temos que prestar atenção não é SÓ isso. Aí está o erro da questão:

    sentença judicial transitada em julgado.

    processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • cuidado para nao confundir CF com 8112 . esta tem apenas duas hipóteses - decisão transitada julgado + avaliação especial ; ja , aquela tem mais hipóteses. Vale ressaltar que , em administração financeira orçamentaria , o servidor Nao estavel e Estavel podem ser demitidos a fim de reduzir despesas da adm.

  • Olá!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • Questão de interpretação.

    Além de perder por sentença judicial transitada e julgada, também temos mais 2 hipóteses que o servidor pode perder o cargo eletivo, que são elas: Processo administrativo que seja garantido a ampla defesa e/ou mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, onde seja garantido a ampla defesa.

    FORÇA E HONRA

  • GABARITO: ERRADO

    QUESTÃO: O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    .

    Não é apenas nessa hipótese que o servidor público estável perderá o cargo. O parágrafo 1º do artigo 41 elenca um rol de situações em que o servidor perderá o cargo. Veja:

    Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  • GABARITO: ERRADO.

    Nos termos do art. 41, §1º, da CF, são três as hipóteses em que o servidor público estável poderá perder o seu cargo. Vejamos:

    Art. 41. (...) §1º. O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • A questão demanda o conhecimento jurisprudenciais acerca dos servidores públicos.

    Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografia da Constituição.

    Um ponto importante a ser destacado envolve a literalidade dos itens a serem analisados, o que demonstra a importância da leitura atenta do texto constitucional.

    O art. 41, §1º, da CRFB aduz que o  servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Assim, podemos perceber que existem outras possibilidades de perda de cargo.
    Gabarito da questão: errado.

  • a questão está errada, porém a achei incompleta, pois art 41, § 1, I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • Interpretação, basta trocar o só por somente.

  • Art. 41§ 1º O servidor público estável  perderá o cargo.

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenhona forma de lei complementarassegurada ampla defesa.

    Art. 169§ 4º

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    Ou seja, em casos de exceder os limites com gastos de pessoal.

  • NÃO CONFUNDIR ESTÁVEL COM VITALÍCIO !


ID
5376664
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Sob o critério da mutabilidade, também denominado alterabilidade, são consideradas como rígidas as constituições que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais solene e dificultoso que o processo para alteração das normas não constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Quanto à estabilidade:

    a) Imutáveis: é aquela que o texto não pode ser alterado. Atualmente, não existe.

    b) Rígida: existe um processo especial mais difícil de alteração do que para as demais normas. Desse forma, garante maior estabilidade ao texto constitucional. CF/1988

    c) Flexível: possibilidade de alteração pelo mesmo processo das demais leis. Ex.: Constituição da Inglaterra

    d) Semirrígida (semi-flexível): parte da constituição é mais rígida do que outras partes mais flexíveis. Ex.: Constituição de 1824.

    A CF/88 é classificada como sendo:

    Quanto a origem: Promulgada

    Quanto ao modo de elaboração: Dogmática

    Quanto a ideologia: eclética (ela é aberta, plural)

    Quanto a estabilidade: Rígida

    Quanto ao conteúdo: Formal

    Quanto a extensão: Analítica

    Quanto a finalidade: Dirigente

    Quanto a ontologia: Normativa (ou nominativa, a depender do autor)

    Quanto a sistemática: Principiológica

    Quanto a unidade documental: orgânica

    Quanto a forma: escrita e codificada

  • GABARITO: CERTO

    Quanto à estabilidade

    1 - Imutáveis: Constituições nas quais é vedada qualquer alteração. Essa imutabilidade pode ser relativa, como nos casos em que há uma limitação temporal em que não podem ocorrer mudanças.

    2 - Rígidas: dá-se quando a própria constituição estabelece um processo mais oneroso e solene, diferente da legislação ordinária, para a sua reforma. Toda constituição tem pretensão de permanência, porquanto documento fundamental do sistema jurídico de um Estado, não pode estar sujeita a mutações ao sabor das dificuldades passageiras. Essa permanência, entretanto, não quer dizer imutabilidade. Os próprios conceitos da ciência política estão sujeitos a um processo evolutivo. Tome-se o conceito de Democracia.

    3 - Flexíveis: são as constituições que não exigem, para sua atualização ou modificação, processo distinto daquele referente à elaboração das leis. Podem ser alteradas por procedimento legislativo ordinário, razão pela qual também são chamadas de plásticas.

    4 - Semi-rígida ou semi-flexível: algumas regras previstas na Constituição podem ser alteradas por procedimento legislativo ordinário ao passo que outras exigem o procedimento especial, que é mais dificultoso. Como exemplo, podemos citar a CF de 1824.

    5 - Super-rígida: alguns pontos são imutáveis (núcleo intangível, petrificado, clausulas pétreas) ao passo que outros depende de um procedimento legislativo especial.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes

  • A exemplo da nossa CF/88.

  • cri cri cri .....

    Normas não constitucionais?

    segue o jogo.

  • Complementando os ótimos comentários:

    Não se esqueça que no quesito de ALTERABILIDADE da CF/88, há uma classificação muito explorada pelos examinadores >>>>>>> SUPER RÍGIDA.

    Tal classificação é utilizada para dar ênfase à extrema dificuldade de modificação das normas constitucionais e, mais ainda, para valorizar a presença de dispositivos imutáveis, intangíveis, como as cláusulas pétreas ( Art 60, parágrafo 4º )

    Art 60, § 4º : '' Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

            I - a forma federativa de Estado;

            II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

            III - a separação dos Poderes;

            IV - os direitos e garantias individuais. ''

    1. QUANTO A ESTABILIDADE/MUTABILIDADE/ALTERABILIDADE

     

    • IMUTÁVEIS/ PERMANENTE/INTOCAVÉL: Não prevê nenhum processo de alteração de suas normas. ( NÃO EXISTEM)

     

    • RÍGIDA: Admite alteração, porém, somente através de um processo legislativo mais solene, especial, e muito mais difícil que o processo legislativo de elaboração das demais normas.

    Garante maior estabilidade ao texto constitucional.

      OBS: Única Constituição do Brasil que não foi Rígida foi a Constituição Imperial de 1824 , que era semirrígida.

     

    • FIXA: Alteração esta condicionada a convocação do próprio poder constituinte originário, não altera mas elabora uma n ova ordem constitucional.

     

    • SEMIRRÍGIDA ( SEMIFLEXÍVEL): Parte da constituição é mais rígida e outras partes mais flexíveis. Ex: const. 1824.

     

    • FLEXIVEL: Admite alteração pelo mesmo processo legislativo de alteração das leis.

     

    • TRANSITORIAMENTE FLEXIVEL: São as suscetíveis de reforma , com base no rito das leis comuns, mas apenas por determinado período. Após esse período passam a ser rígidas ( UADI LAMMEGO BULOS).

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

  • GAB: Certo

    Quanto à Alterabilidade:

    Imutável

    Não  prevê mecanismos para sua alteração. Tem a pretensão de ser eterna.

    Rígida

    Prevê  um procedimento solene, mais dificultoso do que o previsto para alteração das  leis ordinárias. Fundamenta-se no princípio da Supremacia Formal da  Constituição.

    Flexível

    O  procedimento para alterar a Constituição é o mesmo processo legislativo de  elaboração e alteração das leis ordinárias.

    Semirrígida

    É  em parte rígida e noutra parte flexível. Desse modo, algumas normas da  Constituição só podem ser modificadas por um procedimento mais dificultoso,  enquanto que as outras se submetem ao mesmo processo legislativo das leis  infraconstitucionais.

  • Existe um erro lógico ao afirmar que as normas não são constitucionais.

    Ora se elas não são constitucionais não devem pertencem ao Ordenamento Jurídico Brasileiro para isso existe o Controle de Constitucionalidade.

    Normas não constitucionais é diferente de normas infraconstitucionais, visto que essas devem obedience à Constituição Federal que lhe dar pressuposto de validade.


ID
5376667
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Constituições costumeiras são as formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, como, por exemplo, a Constituição Federal brasileira de 1988.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Classificam‐se como COSTUMEIRAS as constituições que não trazem as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência e convenções.

    A Constituição Federal Brasileira de 88 não é costumeira!

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • GABARITO: ERRADO

    Quanto à forma:

    1-Escrita: regras sistematizadas em documento escrito. Apresentam-se de duas formas:

    A) Codificadas: num único texto.

    B) Legais: esparsas em diversos documentos.

    Torna-se fundamental destacar que a Constituição Federal/88 é codificada, mas a EC 45 trouxe uma mitigação a esta classificação, tendo em conta os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional

    2- Não escrita (Costumeira): pode-se dizer que, nas constituições costumeiras, as normas constitucionais não são solenemente elaboradas. Elas surgem pelos costumes, usos, jurisprudência e leis. Assim, tanto em Constituições escritas como não escritas existem leis que tratam de normas constitucionais, mas nas costumeiras não há procedimento solene de inclusão.

  • GABARITO: ERRADO

    1 - Escrita: é constituição consistente num código, num documento único sistematizado. É o sistema usual no continente europeu e, consequentemente, em toda a América Latina.

    2 - Costumeira\não escrita\consuetudinária: é a constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes, na prática política e judicial. Seu grande exemplo é a constituição inglesa que não tem um documento escrito, um código. Ao contrário o seu direito constitucional decorre da identificação dos chamados direitos imemoriais do povo inglês. O sistema parlamentarista, que é o grande modelo para todo o mundo civilizado, não está estruturado em qualquer norma escrita.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes

  • Gabarito: E

    Constituição COnsuetudinária: COstume

    Bons estudos!

  • Vale lembrar que "a constituição não escrita não possui somente normas não escritas. Ao contrário, é formada pela junção destas com os textos escritos! Como exemplo da constituição inglesa." As normas constitucionais estão esparsas e podem ser encontradas tanto em costumes e na jurisprudência dos Tribunais, como nos acordos, convenções e também nas Leis." Nathalia Masson - Manual de Direito Constitucional 7ª edição, pag .40

    Simboraaaa... A vitória é certa àqueles que não desistem!

    • ESCRITA OU INSTRUMENTAL: Sistematizado em documento, apresenta-se de duas formas;

                              

    • Codificadas- em um único texto.
    •  Legais- esparsas em diversos documentos.

     

     

    • NÃO ESCRITA ( COSTUMEIRA): Surge pelos costumes, jurisprudências e leis.

    Normas Constitucionais não são solenemente elaboradas. Não há procedimento solene de inclusão. 

  • ERRADO. A constituição cidadã de 88 é tipicamente escrita, com regras sistematizadas em documento único escrito (codificada).

    Ressalva: a CF/88 é codificada, mas a EC 45 trouxe uma mitigação a esta classificação, tendo em conta os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

  • Quanto à forma, a constituição pode ser classificada como escritas e não escritas:

    • Constituição escrita: é aquela elaborada de forma escrita e sistemática em um documento único, feita de uma vez só (por meio de um processo específico ou procedimento único), de um jato só por um poder, convenção ou assembleia constituinte.*1920

    • Constituição não escrita: é aquela elaborada e produzida com documentos esparsos (de modo esparso) no decorrer do tempo, paulatinamente desenvolvidos, de forma histórica, fruto de um longo e contínuo processo de sedimentação e consolidação constitucional. Um exemplo clássico e comumente citado é 0 da Constituição inglesa que é intitulada de não escrita, além de histórica e também costumeira (consuetudinária).

    Fonte: Bernardo Fernandes

  • Quanto à forma, a constituição pode ser classificada como escritas e não escritas:

    • Constituição escrita: é aquela elaborada de forma escrita e sistemática em um documento único, feita de uma vez só (por meio de um processo específico ou procedimento único), de um jato só por um poder, convenção ou assembleia constituinte.*1920

    • Constituição não escrita: é aquela elaborada e produzida com documentos esparsos (de modo esparso) no decorrer do tempo, paulatinamente desenvolvidos, de forma histórica, fruto de um longo e contínuo processo de sedimentação e consolidação constitucional. Um exemplo clássico e comumente citado é 0 da Constituição inglesa que é intitulada de não escrita, além de histórica e também costumeira (consuetudinária).

    Fonte: Bernardo Fernandes

  • T - Tipologia ----- (P) Promulgada

    F - Forma ------- (E) Escrita

    EL - Elaboração ---- (D) Dogmática

    ES - Estabilidade -- (R) Rígida

    EX - Extensão ------ (A) Analítica

    CO - Conteúdo ----- (F) Formal

    VA - Valor --------- (N) Normativa

    Dentro da Forma, temos as:

    → Escritas: Documento Sistematizado

    → Costumeiras (não escritas): Surgem pelos costumes, jurisprudências, texto solene.

    GAB.: ERRADO

  • Errado.

    A costumeira é fruto da história e tradições de determinado povo.


ID
5376670
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Quanto ao critério de origem, classifica‐se como promulgada a constituição imposta, de maneira unilateral, por governante que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A assertiva descreveu a constituição outorgada.

    Constituição Outorgada: é aquela não dotada de legitimidade popular, na medida em que o povo não participa do seu processo de feitura, nem mesmo de forma indireta. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967.

    Constituição Promulgada: é aquela dotada de legitimidade popular, na medida em que o povo participa do seu processo de elaboração, ainda que por meio de seus representantes. Para alguns autores, ela se apresenta como sinônimo de democracia. Como exemplos, pode-se citar a Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1988.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • Origens das constituições:

    • Promulgada - Possui participação popular.
    • Outorgada - Não possui participação popular.
    • Cesarista - Inicialmente outorgada e, posteriormente, referendada pelo povo.
    • Pactuada - Elaborada a partir de um pacto entre rivais.

    Qualquer erro, notifiquem-me.

  • GABARITO ERRADO

    PROMULGADA PARTICIPAÇÃO POPULAR ( REGRA DO "P" )

  • GABARITO: ERRADO

    Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

    Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.

    Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

  • Promulgada: participação do povo.

  • Promulgada - participação popular.

    Outorgada governante impõe.

  • ERRADA

    Esse é exatamente o conceito de constituição OUTORGADA, ou seja, aquela que NÃO é democrática.

    FÉ SEMPRE!

  • constituição imposta, de maneira unilateral, por governante que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. >>>> Outorgada

  • TIPOLOGIA: PROMULGADA OU OUTORGADA, CESARISTA OU PACTUADA

    → PROMULGADA: PARTICIPAÇÃO DO POVO.

    → OUTORGADA: IMPOSTA, SEM PART. POPULAR.

    → CESARISTA: IMPOSTA, EXISTINDO UMA PEQUENA PART. POPULAR.

    → PACTUADA: COMPROMISSO FIRMADO ENTRE OS DETENTORES DO PODER CONSTITUINTE.

    GAB.: ERRADO

  • A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da classificação das constituições. 

    Quanto à origem, as constituições podem ser promulgadas, que são aquelas elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição. No Brasil, foram democráticas as constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988, pois resultaram do trabalho de assembleias constituintes originárias.

    Ainda quanto à origem, há as constituições outorgadas, isto é, aquelas impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político e/ou a força suficiente para tanto, sem participação popular. As constituições de 1824,1937, 1967 e a Emenda nº 01 de 1969 foram outorgadas. 

     Assim, verifica-se que o item em análise fez uma troca entre o conceito de constituição promulgada e constituição outorgada.
    Gabarito da questão: errado.

ID
5376673
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Nas constituições classificadas como semirrígidas, apenas para a alteração de algumas matérias, exige‐se um processo mais dificultoso que o das normas ordinárias.

Alternativas
Comentários
  • Tem-se uma constituição semi-rígida quando esta permita a alteração de seus preceitos e normas, não tolerando a modificação de seus princípios. Quando uma constituição tolera somente alterações de suas normas não admitindo alterações em seus preceitos e princípios, tem-se uma constituição rígida.

  • CERTO

    RÍGIDA -

    processo mais oneroso e solene, diferente da legislação ordinária, para a sua reforma.

    Flexíveis: são as constituições que não exigem, para sua atualização ou modificação, processo distinto daquele referente à elaboração das leis. 

    Semi-rígida ou semi-flexível: algumas regras previstas na Constituição podem ser alteradas por procedimento legislativo ordinário ao passo que outras exigem o procedimento especial, que é mais dificultoso. Como exemplo, podemos citar a CF de 1824.

    Super-rígida: alguns pontos são imutáveis (núcleo intangível, petrificado, clausulas pétreas) ao passo que outros depende de um procedimento legislativo especial.

    Bons estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Quanto à estabilidade:

    a) Imutáveis: é aquela que o texto não pode ser alterado. Atualmente, não existe.

    b) Rígida: existe um processo especial mais difícil de alteração do que para as demais normas. Desse forma, garante maior estabilidade ao texto constitucional. CF/1988

    c) Flexível: possibilidade de alteração pelo mesmo processo das demais leis. Ex.: Constituição da Inglaterra

    d) Semirrígida (semi-flexível): parte da constituição é mais rígida do que outras partes mais flexíveis. Ex.: Constituição de 1824.

    A CF/88 é classificada como sendo:

    Quanto a origem: Promulgada

    Quanto a origem: Democrática

    Quanto ao modo de elaboração: Dogmática

    Quanto a ideologia: eclética (ela é aberta, plural)

    Quanto a estabilidade: Rígida

    Quanto ao conteúdo: Formal

    Quanto a extensão: Analítica

    Quanto a finalidade: Dirigente

    Quanto a ontologia: Normativa (ou nominativa, a depender do autor)

    Quanto a sistemática: Principiológica

    Quanto a unidade documental: orgânica

    Quanto a forma: escrita e codificada

  • GABARITO: CERTO

    Quanto a estabilidade

    Rígida: A constituição rígida é aquela que precisa, para sua alteração, de um processo legislativo especial, ou seja, este tipo de constituição, só é alterável mediante processo legislativo mais árduo, mais solene e com exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.

    Flexível: A constituição é flexível, quando pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Portanto, não possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Neste sentido, do ponto de vista formal, não existe hierarquia entre constituição e lei infraconstitucional.

    Semirrígida: A constituição semirrígida, por sua vez, é uma mescla da rígida e da flexível, contendo matérias que podem ser alteradas pelo processo ordinário, ou simples (flexíveis), e outras que pressupõem um processo de modificação mais sofisticado e difícil.

    Fonte: https://gnipper.jusbrasil.com.br/artigos/377183357/tipos-de-constituicao

  • Semirrígida: Quando o mesmo documento constitucional pode ser modificado segundo ritos distintos, a depender de que tipo de norma esteja para ser alterada.

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • Quanto a alterabilidade/ mutabilidade/ estabilidade/ consistência:

    a) rígidas: exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais árduo, solene, dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. É sempre escrita, mas vale lembrar que a recíproca não é verdadeira: nem toda Constituição escrita é rígida. Com exceção da CF de 1824, todas as Constituições brasileiras foram rígidas! CF/88, art. 60, §2º (quórum de votação de 3/5 dos membros de cada, em dois turnos de votação, para aprovação de EC).

     

    b) flexíveis (plásticas): não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Do ponto de vista formal, não há hierarquia entre Constituição e normas infraconstitucionais, podem estas alterar aquela.

     

    c) semirrígidas (semiflexíveis): algumas matérias exigem processo de alteração mais dificultoso, outras não requerem tal formalidade. Ex: CF de 1824.

     

    d) fixas (silenciosas): só podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou (poder constituinte originário) São silenciosas pois não estabelecem o procedimento da sua reforma.

     

    e) transitoriamente flexíveis: suscetíveis de reforma pelo rito das leis comuns apenas por determinado período, depois o documento constitucional passa a ser rígido.

     

    f) imutáveis (permanentes/graníticas/intocáveis): são inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas.

     

    g) super-rígidas: Alexandre de Morais considera a CF/88 super-rígida, pois além de possuir um processo legislativo diferenciado para alteração de suas normas (rígida), excepcionalmente, algumas matérias se apresentam como imutáveis (cláusulas pétreas, art. 60, §4º).

  • Semirrígida é o exemplo da Constituição de 1824 que preceituava em seu artigo 178º: ''É só constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivos dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais do cidadão. Tudo, o que não for constitucional , pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias.

  • A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da classificação das constituições. 

     Quanto à estabilidade, temos algumas classificações das Constituições.

    As Constituições rígidas são aquelas que exigem um processo de modificação mais formal e solene quando comparado à modificação de uma norma infraconstitucional. O artigo 60, §2º, da CRFB, por exemplo, aduz que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Ressalta-se que todas as Constituições brasileiras, com exceção da de 1224 (considera semirrígida) foram rígidas.  

    As Constituições flexíveis são aquelas nas quais não há necessidade de um procedimento solene ou mais rígido para alteração ou modificação de seu texto, seguindo o mesmo trâmite das alterações das leis comuns. Percebam que não há, nesse caso, uma supremacia constitucional, pois uma lei infraconstitucional posterior poderia revogar o texto constitucional se fosse com ele incompatível ou se regulasse de forma diversa a matéria nele contida. 

    As Constituições semirrígidas ou semiflexíveis, como o próprio nome infere, são aquelas mistas, ou seja, aquelas que em determinados dispositivos necessitam de um processo dificultoso de alteração (parte rígida) e outros podendo ser modificada pelo processo de leis comuns (parte flexível). Exemplo clássico da doutrina é a constituição ́brasileira de 1824, que, em seu artigo 178, aduzia que é só́ constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é constitucional, pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.

    Por fim, as Constituições imutáveis seriam aquelas inalteráveis. 
    Nota-se que o item em análise amolda-se ao disposto na classificação de Constituição semirrígida.

    Gabarito da questão: certo.

ID
5376676
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Classifica‐se como outorgada a constituição que tenha sua origem no trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para em nome dele atuar legitimamente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A assertiva descreveu a constituição promulgada.

    Na classificação quanto à sua ORIGEM, entende‐se por constituição PROMULGADA aquela que resulta do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação popular legítima.

    Por outro lado...

    Constituição Outorgada é aquela não dotada de legitimidade popular, na medida em que o povo não participa do seu processo de feitura, nem mesmo de forma indireta. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • ❌Errada.

    Constituição quanto à origem:

    -Promulgada.

    -Outorgada = Aqui é imposta pelo GOVERNANTE, o povo não participa de nada.

    -Cesarista.

    -Pactuada.

    Complementando sobre a CF/88: Ela é PRAFED

    Promulgada quanto à ORIGEM.

    Rígida quanto à ESTABILIDADE.

    Analítica quanto à EXTENSÃO.

    Formal quanto ao CONTEÚDO.

    Escrita quanto à FORMA.

    Dogmática quanto à ELABORAÇÃO.

    Fonte: Pdfs Estratégia Concursos. Bons estudos!!!❤️✍

  • GABARITO: ERRADO!

    Promulgada (democrática ou popular): Fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. Ex.: Constituições brasileiras de 1891, 1934 e de 1946.

    Outorgada: Imposta – de maneira unilateral – pelo governante, não contando com a participação popular. Ex.: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967/1969.

    Cesarista (Bonapartista): Embora seja outorgada, nela há participação popular por meio de referendo. No entanto, essa participação não é democrática, pois apenas ratifica a vontade do detentor do poder. Ex.: Constituição chilena, feita a partir da vontade do Ditador Alberto Pinochet.

    Pactuada (dualista): Origina-se de um compromisso firmado entre o rei e o Poder Legislativo. Nesse caso, o monarca se sujeita aos esquemas constitucionais (monarquia limitada). Como ela é fruto de um pacto, é chamada de pactuada. Ex.: Magna Carta de 1215.

    Fonte: Noções de Direito Constitucional: Teoria da Constituição; Aragonê Fernandes (pdf. Gran Cursos Online).

    #TODOMUNDOPODE

  • Promulgada -

    são as constituições elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição.

    Cesarista: são outorgadas mas dependem de ratificação popular através do referendo. 

    Outorgada -

    são impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político, a força suficiente para tanto, sem participação popular.

  • Origens das constituições:

    • Promulgada - Possui participação popular.
    • Outorgada - Não possui participação popular.
    • Cesarista - Inicialmente outorgada e, posteriormente, referendada pelo povo.
    • Pactuada - Elaborada a partir de um pacto entre rivais.

    Qualquer erro, notifiquem-me.

  • Democrática - poder pelo povo - Promulgada

    Autocrática - poder concentrado no governante - Outorgada

  • GABARITO: ERRADO

    Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

    Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.

    Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

  • A questão pede conhecimento quanto a classificação em relação a origem das constituições: - A constituição Promulgada, é que é elaborada com participação popular - A constituição Outorgada é aquela que é imposta pelo governante
  • Outorgada: imposta, de maneira unilateral, por governante que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

    Promulgada: a constituição que tenha sua origem no trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para em nome dele atuar legitimamente.

  • Constituição OUTORGADA é aquela que é imposta.

    Constituição PROMULGADA é aquela que é elaborada por uma assembleia constituinte, representantes do povo.

    FÉ SEMPRE!

  • Oi!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

    • OUTORGADASEM O POVO; não há participação popular! É uma constituição imposta. Outorgada: Imposta – de maneira unilateral – pelo governante, não contando com a participação popular. Ex.: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967/1969.
    • PROMULGADA: COM O POVO; por exemplo, pela Assembleia Constituinte (eleita pelo povo).  (democrática ou popular): Fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. Ex.: Constituições brasileiras de 1891, 1934 e de 1946.
    • CESARISTASEM O POVO e COM O POVO; governante elabora e o povo referenda. (Bonapartista): Embora seja outorgada, nela há participação popular por meio de referendo. No entanto, essa participação não é democrática, pois apenas ratifica a vontade do detentor do poder. Ex.: Constituição chilena, feita a partir da vontade do Ditador Alberto Pinochet.
    • PACTUADA: PACTO ENTRE RIVAIS. (dualista): Origina-se de um compromisso firmado entre o rei e o Poder Legislativo. Nesse caso, o monarca se sujeita aos esquemas constitucionais (monarquia limitada). Como ela é fruto de um pacto, é chamada de pactuada. Ex.: Magna Carta de 1215.

  • Gabarito: Errado

    Promulgada: sem participação popular

  • Gabarito: errado.

    PROMULGADA: POVO

    0UTORGADA: SEM O POVO - 0 POVO

  • A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da classificação das constituições. 

    Quanto à origem, as constituições podem ser promulgadas, que são as constituições elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição. No Brasil, foram democráticas as constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988, pois resultaram do trabalho de assembleias constituintes originárias.

    De outra mão, as constituições outorgadas são aquelas impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político/força suficiente para tanto, sem participação popular. As constituições de 1824, 1.937, 1967 e a emenda nº 01 de 1.969 foram outorgadas. 

    Gabarito da questão: errado.

  • Promulgada - fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

    Outorgada - Imposta pelo governante, não contando com a participação popular.


ID
5376679
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Alternativas
Comentários
  • Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Gab C

  • Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

    De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. GAB. DA BANCA - ERRADO

    Então qual o motivo desta questão estar errada? Incompreensível...

  • GABARITO: CERTO

    Ipsis litteris da doutrina da Di Pietro:

    • (...) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. (...) (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. fl. 319)

    Complementando o tema:

    • (...) Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender interesse público. Se o seu fundamento é precisamente o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o exercício desse poder perderá a sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as consequências nas esferas civil, penal e administrativa. (...) (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. fl. 333)
  • "posição de supremacia sobre os administrados." so faltou a quadrix dizer que a administração é dona do mundo também.

  • JA TO VENDO ESSA QUESTAO CAIR DE MONTAO EM PROVA

  • Direitos humanos e direitos fundamentais não existem para a Quadrix....

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o poder de polícia.

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como " o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 

    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.

    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.

    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):

    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    Deste modo, a partir da leitura dos dispositivos legais bem como da doutrina, já se pode perceber que no exercício do poder de polícia existe uma superioridade da Administração Pública em detrimento do particular. Tal supremacia, de fato, se justifica pela necessidade de prevalência do interesse público sobre o privado, tem-se aqui o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 

    Com isso, percebe-se que a alternativa está correta.

    GABARITO: CERTO
  • Palavras chaves do poder de polícia

    Poder de polícia => Particular, restrição, liberdade;

  • interessante notar que esse conceito do PODER DE POLÍCIA relacionado ao INTERESSE PÚBLICO é MODERNO, já que o conceito CLÁSSICO , na verdade, versava sobre a SEGURANCA como valor inicial do poder de polícia.

    fonte: Q1792225

    gab: C

  • Supremacia do interesse público hehe


ID
5376682
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Código Tributário Nacional

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Fernanda Marinela: "uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas".

    Jesus é o caminho!

    Fraterno abraço.

  • Qual o erro?

  • Até agora não entendi o erro. Por favor, caso alguém possa explicar de forma compreensível, agradeço!

  • GABARITO: ERRADO

    Na conceituação clássica o poder de polícia limita em benefício da segurança, a conceituação moderna, por sua vez, limita em benefício do interesse público. Segue trecho da Di Pietro:

    • (...) Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
    • Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (...) (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. fl. 323)
  • só eu que errei, e ate agora não entendi por quê?

  • Resumindo comentário do colega Matheus Olsson

    • clássico pensa na SEGURANÇA
    • moderno pensa no INTERESSE PÚBLICO
  • Presepada

  • Questão muito boa, já foi cobrada na PRF

    Poder de polícia:

    Conceito clássico: garantir a segurança

    Conceito moderno: interesse público

  • o erro é a diferença do conceito de Poder de Polícia clássico e moderno.

  • Essa banca é ridícula.

  • Direito adm seu desgraçado!

  • Casquinha de banana...

    O erro da questão - -> parte em que diz que essa limitação é em benefício do interesse público (trata-se aqui do conceito MODERNO).

    Para fixar melhor...

    • Conceito clássico: garantir a segurança
    • Conceito moderno: interesse público

    Gab. Errado

  • Para Hely Lopes de Meirelles, “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

  • A banca cobra um conceito totalmente fora da curva, que ninguém usa ou estuda em algum lugar.

  • Maioria errou; questão com aspectos históricos: escola clássica/conceito clássico.

  • Negocio aqui e derrubar o candidato que estuda pq quem não estuda tem mais chance de acerta!!

    Estão inovando que blz!!!!

    mas essa é uma questão de meeerda!!

  • Me desculpem dizer mas poder de polícia jamais será garantir a segurança, nao confundam poder de polícia com poder da polícia, isso já foi inclusive cobrado. Um fiscal da prefeitura tem poder de polícia, uma funcionária da prefeitura tem poder de polícia, agora poder da polícia é diferente

  • Para Alexandrino e Vicente Paulo, "poder de polícia, é o poder de que dispõe a adm. pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade"

  • Meu Deus, eu não acredito não que cobraram isso.... =(

  • Errei, mas valeu o aprendizado.

  • respostando o comentário da colega abaixo Stafny

    Casquinha de banana...

    erro da questão - -> parte em que diz que essa limitação é em benefício do interesse público (trata-se aqui do conceito MODERNO).

    Para fixar melhor...

    • Conceito clássico: garantir a segurança
    • Conceito moderno: interesse público

  • Oi!

    Errei, marquei Certo! Faz parte...

    Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • GABARITO - ERRADO

    O Poder de polícia, é o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.

  • E segurança nada tem a ver com interesse público??

  • "De acordo com sua conceituação clássica....."

    Conceito clássico: garantir a segurança

    Conceito moderno: interesse público

    De acordo com sua conceituação moderno, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  • A Quadrix está usando bastante a doutrina da Di Pietro. Já vi em várias provas.

  • Genteeee.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o poder de polícia.


    A questão embora pareça simples, não é, e exige do candidato conhecimentos sobre a evolução do conceito de poder de polícia, por cobrar aqui a diferenciação entre o conceito clássico e o moderno.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que o conceito clássico se associa à concepção liberal do século XVIII, no qual se entende este poder como a atividade estatal que limitava o exercício de direitos individuais para garantir a segurança. No entanto, com o passar dos anos, na concepção moderna, está limitação deixou de existir, passando.-se a compreender o poder de polícia em uma dimensão muito maior. Pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, o Poder de Polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004, p. 109)

    Diante do exposto, conclui-se que a afirmativa está errada, pois não se trata da concepção clássica e sim da moderna.

    GABARITO: ERRADO
  • Esse é o conceito moderno adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo 34ª edição, pág. 137)

  • Fiz essa prova. Fiquei em décimo colocado. Achei que estava fazendo para juiz federal. Muito conhecimento para pouco salário

  • De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    ERRADO

    Classificação moderna


ID
5376685
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

Alternativas
Comentários
  • Lembrar do seguinte:

    AUTOEXECUTORIEDADE: é um atributo que apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes, onde a Administração Pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder judiciário, logo, o ato administrativo é "autoexecutável".

    Contudo,

    EXIGIBILIDADE: em algumas situações existirá a exigibilidade e não a autoexecutoriedade, podendo, a Administração valer-se de meios indiretos para a execução da imposição (ex: impor multas), mas nunca compelindo materialmente o administrado para tanto (como ocorre na autoexecutoriedade).

    Conclui-se que a exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia, mas não a autoexecutoriedade.

    Jesus é o caminho!

    Fraterno abraço.

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: D.I.C.A.

    Discricionário;

    Indelegável;

    Coercitivo;

    Autoexecutório.

    • Imperatividade ou Coercibilidade: é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. Para José dos Santos Carvalho Filho: significa que são cogentes.

  • gab c!

    A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

    (nem sempre, mas podem!)

  • São atributos do poder de polícia:

    Mnemônico: DiCA

    a discricionariedade (“se traduz na livre      escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes de atingir o fim colimado, que é a proteção de um interesse público”);

    a auto-executoriedade (a Administração executa diretamente suas medidas e sanções de polícia, sem ter de obter, antes, um provimento judicial); e

    a coercibilidade (imposição coativa das medidas baseadas no poder de polícia, sendo obrigatória <imperativa> ao destinatário, admitindo o emprego de força pública).

  • GABARITO: CERTO

    A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    Fonte: MEZZOMO, Renato Ismael Ferreira. Atributos e características do poder de polícia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4055, 8 ago. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29131. Acesso em: 7 set. 2021.

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

  • Poder de Policia administrativa

    -Limita direito individual em face de direitos coletivos

    -Vinculo genérico;

    -Taxa;

    -Pode ser exercido por atos normativos

    • INTERNO: hierárquico
    • EXTERNO: limita direito=policia, Explica lei=Regulamento.

    -Organiza e Fiscaliza;

    -Tem natureza=preventiva, entretanto em alguns casos pode ser repressiva;

    -ATRIBUTOS/CARACTERISTICAS DECA

    • Discricionário
    • Exigibilidade
    • Coercibilidade
    • Autoexecutoriedade;

    -FASE/CICLO DO PODER DE POLICIA OCOFISA

    • Ordem
    • COnsentimento
    • FIscalização
    • SAnção

    OBS:1 Atos preparatório, posteriores, consentimento e fiscalização poderão ser delegados a particulares

    OBS:2: "REGRA "Poder de policia não podem ser delegados a particulares;

  • AUTOEXECUTORIEDADA:

    1. A administração executa o ato por seus próprios meios;
    2. NÃO existe em todos os atos administrativos só em urgência ou se previsto em lei.

    FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!

  • A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração, em regra, possui certa liberdade de atuação;

    A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial;

    A coercibilidade se traduz na possibilidade de as medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial.

    Fonte: Aulas do Prof. Erick Alves e Prof. Sérgio Machado.

    Gab. C

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os atributos dos poderes da Administração Pública, em especial, do poder de polícia.

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como " o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 

    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.

    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.

    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):

    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    São características/atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade - o exercício do poder de polícia é discricionário, ou seja, a Administração, mediante critérios de conveniência e oportunidade, poderá escolher se pretende ou não exercer o poder com vistas à satisfação do interesse público, que a finalidade. 
     
    Coercibilidade - significa que os atos são obrigatórios/cogentes, para todos aqueles que se encontram sob o seu âmbito de incidência.

    Autoexecutoriedade - significa que o ato decorrente do exercício do poder de polícia, assim que praticado, já pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. O ato, por si só, é capaz de gerar direitos e obrigações, submetendo todos aqueles que estão sob sua incidência.

    Diante do exposto, percebe-se que a alternativa está correta.

    GABARITO: CERTO
  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os atributos dos poderes da Administração Pública, em especial, do poder de polícia.

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como " o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 

    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.

    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.

    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):

    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    São características/atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade - o exercício do poder de polícia é discricionário, ou seja, a Administração, mediante critérios de conveniência e oportunidade, poderá escolher se pretende ou não exercer o poder com vistas à satisfação do interesse público, que a finalidade. 

    Exigibilidade - a partir do momento que se tem um ato editado em conformidade com a lei, o seu cumprimento pode ser exigido pela Administração Pública. Esta característica guarda grande relação com a imperatividade.

    Coercibilidade - significa que os atos são obrigatórios/cogentes, para todos aqueles que se encontram sob o seu âmbito de incidência.

    Autoexecutoriedade - significa que o ato decorrente do exercício do poder de polícia, assim que praticado, já pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. O ato, por si só, é capaz de gerar direitos e obrigações, submetendo todos aqueles que estão sob sua incidência.

    Diante do exposto, percebe-se que a alternativa está correta.

    GABARITO: CERTO

ID
5376688
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A característica da indelegabilidade do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este podem ser exercidas.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO PERIGOSA!

    O poder de polícia é PARCIALMENTE delegável. O ciclos de policia são:

    1º) ORDEM DE POLÍCIA (ato vinculado): indelegável.

    2º) CONSENTIMENTO DE POLÍCIA (ato discricionário): delegável.

    3º) FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA (ato discricionário): delegável.

    4º) SANÇÃO DE POLÍCIA (ato vinculado): indelegável.

    Jesus é o caminho.

    Fraterno abraço.

  • ficar de olho, informativo 996 STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

    O fato de a pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta destinatária da delegação da atividade de polícia administrativa ser constituída sob a roupagem do regime privado, não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa.

    O regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é plenamente compatível com a delegação, nos mesmos termos em que se admite a constitucionalidade do exercício delegado de atividade de polícia por entidades de regime jurídico de direito público

  • Muito cuidado com questões desta tal de Quadrix:

    FASES DE POLÍCIA-

    Há 4 fases do "ciclo de polícia", tais como a de ORDEM DE POLÍCIAFISCALIZAÇÃOCONSENTIMENTO e SANÇÃO. A regra ERA que o poder de polícia seria INDELEGÁVEL, todavia:

    • Conforme o STJ, as fases de fiscalização consentimento poderão ser DELEGADAS a pessoas jurídicas de direito privado(REsp 817.534/MG)
    • Em consonância com o STF, a fase de sanção também poderá ser DELEGADA a pessoas jurídicas de direito privado, de capital social majoritariamente público, integrantes da Administração Pública indireta, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, desde que tal delegação seja feito por meio de LEI(RE 633.782/MG)

    POR FIM, a característica da "indelegabilidade" já caiu por terra, posto que, como se percebe, a única fase indelegável é a de ORDEM DE POLÍCIA.

  • Atualmente, apenas a ORDEM DE POLÍCIA é indelegável.

  • então a questão está errada, é isso Vicente?

  • Pessoal, a questão não está afirmando que a atividade do poder de polícia não possa ser, excepcionalmente, delegável. Afirma apenas que a característica da indelegabilidade (leia-se: uma das) do poder de polícia decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este podem ser exercidas.

    Por essa razão, o Gabarito da questão está correto.

  • QUESTÃO ERRADA! Há a delegação do poder de polícia à PJD PRIVADO (E.P. e S.E.M), Concessionárias e Permissionárias nos ciclos: CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO. Há delegação à PJD Privado (E.P. e S.E.M) por meio de lei, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado, regime não concorrencial nos ciclos: CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO, e SANÇÃO.

  • Segundo o STF, o poder de polícia só poderá ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, possuindo os particulares a possibilidade de realizar meros atos materiais de execução. Já na visão do STJ (ciclo de polícia), serão delegáveis aos particulares os atos de consentimento e fiscalização de polícia, sendo indelegáveis os atos de legislação e punição.

  • GABARITO: CERTO

    Por meio de lei, o poder de polícia pode ser delegado para entidades administrativas de direito público. Para isso, pode ser criada uma entidade administrativa, como por exemplo uma autarquia, para o desempenho das atividades de polícia. Dessa forma, para essas entidades, excetuando-se a competência para legislar em sentido estrito, todas as atividades do poder de polícia podem ser delegadas.

    No âmbito do STJ, entende-se que é possível delegar as atividades de consentimento e fiscalização.

    Entretanto, para o STF, vigora o entendimento de que é indelegável o exercício de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, independente de fazer ou não parte da administração indireta. Entende que apenas é possível a realização de atividades materiais preparatórias da atuação pública. Por exemplo, contratação de empresa para instalar equipamento de fiscalização de velocidade.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/o-que-saber-sobre-o-poder-de-policia/

  • O Poder de Policia pode ser parcialmente delegável.

    Informativo 996 STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

  • Correto.

    REGRA: A característica da indelegabilidade do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este (Estado) podem ser exercidas.

    EXCEÇÃO: Informativo 996 do STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

  • A característica da indelegabilidade (do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado - é um exemplo, sim, um péssimo, pois há exceções conforme os colegas citaram) decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este podem ser exercidas.

  • Se pra assistente administrativo júnior já tá gerando esse tumulto, imagina pra assistente administrativo sênior

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o poder de polícia, mais especificamente, sobre a delegabilidade ou não deste poder.

    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.

    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):

    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    Quanto ao ponto da transferência do exercício do poder de polícia para particulares, é importante trazer aqui a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, para que ,a “restrição à atribuição de atos de polícia a particulares" se funda  no “corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade". Para o autor, o exercício por particulares criaria um desequilíbrio no setor privado, pois determinadas pessoas jurídicas teriam supremacia entre outras, neste sentido, sustenta a indelegabilidade de ato jurídico de polícia a particular e nem a possibilidade de que este o exerça a título contratual.

    Diante do explicado a afirmativa está correta. 

    GABARITO: CERTO


    ATENÇÃO

    Para fins de questões de certo ou errado, ou múltipla escolha, pode-se considerar que o poder de polícia é indelegável a particulares.  Mas sendo uma questão discursiva, ou que cobre posicionamento jurisprudencial, é importante lembrar de julgado do STJ que divide o poder de polícia em quatro fases, sendo duas delas delegáveis e outras duas não. Neste sentido, vejamos:
    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente  divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido.
    (STJ - REsp: 817534 MG 2006/0025288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009)
  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o poder de polícia, mais especificamente, sobre a delegabilidade ou não deste poder.

    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.

    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):
    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    Quanto ao ponto da transferência do exercício do poder de polícia para particulares, é importante trazer aqui a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, para que ,a “restrição à atribuição de atos de polícia a particulares" se funda  no “corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade". Para o autor, o exercício por particulares criaria um desequilíbrio no setor privado, pois determinadas pessoas jurídicas teriam supremacia entre outras, neste sentido, sustenta a indelegabilidade de ato jurídico de polícia a particular e nem a possibilidade de que este o exerça a título contratual.

    Diante do explicado a afirmativa está correta. 

    GABARITO: CERTO


    ATENÇÃO

    Para fins de questões de certo ou errado, ou múltipla escolha, pode-se considerar que o poder de polícia é indelegável a particulares.  Mas sendo uma questão discursiva, ou que cobre posicionamento jurisprudencial, é importante lembrar de julgado do STJ que divide o poder de polícia em quatro fases, sendo duas delas delegáveis e outras duas não. Neste sentido, vejamos:
    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente  divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido.
    (STJ - REsp: 817534 MG 2006/0025288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009)
  • Quadrix é um câncer

  • Já que há uma divergência dogmática entre o entendimento do STF e STJ, a melhor coisa a se fazer é deixar a questão em branco.

    Ora é uma coisa, ora é outra, fica difícil kk

  • SÓ VOU FALAR UMA COISA: SE ESTAS QUESTOES SOBRE ESSE TEMA QUE VERSA SOBRE ESSE JULGADO DO STF - PODER DE POLÍCIA DELEGADO-, NAO VIEREM BEM FORMULADAS, ISSO TUDO, VAI DAR MUITO PANO PRA MANGA AINDA.

  • Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas):PODE.

    Delegação para entidades administrativas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, em regime não concorrencial (empresas públicas e sociedades de economia mista): PODE.

    Delegação para entidades administrativas de direito privado, exploradoras de atividade econômica: NÃO PODE.

    Pessoas jurídicas de direito privado, cai na regra geral, que é um particular que não presta serviço público nenhum, portanto, a regra é que não PODE delegar poder de polícia para particulares.

    CERTA

    É por esse raciocínio pessoal.

  • A questão é mais sobre interpretação de texto do que de Direito Administrativo propriamente dito.

    O colega, Rômulo Lins , discorre e destrincha a questão no que realmente é pedido. A saber:

    "Pessoal, a questão não está afirmando que a atividade do poder de polícia não possa ser, excepcionalmente, delegável. Afirma apenas que a característica da indelegabilidade (leia-se: uma das) do poder de polícia decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este podem ser exercidas.

    Por essa razão, o Gabarito da questão está correto"

    #PERTENCEREMOS

  • Errado. Há possibilidade de delegação do poder de polícia à pessoas jurídicas de direito privado, por meio de lei específica, que integram a administração indireta com capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial. Ou seja, deve ser uma empresa pública de direito privado.

    .

    .

    .

    Se Deus fizer Ele é Deus, se não fizer continua sendo Ele, suficiente e perfeito.


ID
5376691
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder, mas o ato administrativo praticado permanecerá válido.

Alternativas
Comentários
  • Todo ato administrativo deve ser realizado com base no regime jurídico administrativo, que compreende o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Para a doutrina, o uma das características do poder de polícia é ser discricionário, entretanto, para outro parte da doutrina, não se pode dizer que será sempre discricionário, haja vista a possibilidade de previsão legal de atos vinculados decorrentes do exercício do poder de polícia. A princípio, os atos de polícia são praticados pelo agente público, no exercício da competência discricionária podendo definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizado pela lei, sempre buscando a finalidade pública. Assim o ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia que foge do interesse público é um ato nulo (ilegal)!

    Vide súmula 473, STF.

    Jesus é o caminho!

    Fraterno abraço.

  • Olá, Guerreiros!!

    GAB: E

    Desvio de Poder: O agente agiu dentro de sua competência, porém com finalidade diversa do interesse público previsto em lei. Sendo assim, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornam ilegais.

    FDP: Finalidade, desvio de poder.

    Força, foco e fé.

  • Errado.

    Terá vício no elemento finalidade.

  • Quem é bom em português responde essa, pois a conjunção usada mostra que a questão está errada.

  • Seja em decorrência de excesso ou desvio de finalidade, o abuso de poder enseja a nulidade do ato administrativo.

  • O vício de competência, que ocorre em casos de excesso de poder é passível de convalidação. Por outro lado, o vício de finalidade, o qual decorre do desvio de poder, é um defeito insanável.

  • Gab: Errado

    Desvio de poder, ou de finalidade: mau uso da competência para praticar atos administrativos desviados de sua finalidade.

    • Atos praticados com finalidade alheia ao interesse público
    • Atos praticados com desvio à finalidade pública.

    Vício Insanável --> ATO NULO

    Fonte: Coleção sinopses para concursos, Direito Administrativo, 7ª ed. pág. 183

  • Finalidade é um elemento VINCULADO (Lei), logo, o vício é insanável e o ato é inválido.

  • gab e!

    abuso de poder: gênero.

    modalidade excesso: vício de competencia.

    modalidade desvio de poder: vício de finalidade: ato nulo.

  • GABARITO: ERRADO

    Também conhecido por desvio de finalidade é, nos termos da Lei nº 4.717/65, aquele que se verifica ‘‘quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra da competência’’. O desvio de poder dá ensejo à invalidação/declaração de nulidade do ato administrativo, bem como à responsabilização do agente público que incorrer no vício.

    Fonte: https://direitoadm.com.br/167-desvio-de-poder/

  • Resumidamente para você nunca mais errada.

    Abuso de poder --> Modalidade

    Desvio de poder - vicio na finalidade - deverá ser anulado

    Execesso de poder - vicio na competência - caso não seja competência exclusiva poderá ser covalidado

    covalidar --> Ajustar o ato

    anular --> anula ato ilegal

    revogar --> revoga algo legal, que deixou de ser conveniente e oportuno

  • O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias: a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência; b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).

    Por exemplo: quando uma autoridade aplica uma sanção além da sua alçada de competência, estará configurado o excesso de poder. Na mesma linha, também será excesso de poder quando a autoridade concede uma licença para um servidor sem ter competência ou sem receber a delegação da autoridade competente para fazê-lo. Por outro lado, quando uma autoridade remove um servidor de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo, estará a autoridade cometendo desvio de poder, uma vez que o ato de remoção (em regra) tem o fim de adequar a quantidade de servidores em cada unidade, não se prestando ao fim de punir um servidor.

    O ato cometido com abuso é arbitrário e, consequentemente, ilícito.

  • Desvio de poder = finalidade. É VÍCIO INSANÁVEL. Difere do excesso de poder (ultrapassar limites).

  • FDP → Finalidade, Desvio de Poder. CEP → Competência, Excesso de Poder.

    OBS: desvio de FUNÇÃO: servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

    OBS: desvio de poder: NULO;

    OBS: excesso de poder: se competência exclusiva: NULO; se não exclusiva: ANULÁVEL.

    OBS: o abuso pode se manifestar de forma vinculada OU discricionária

  • VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Em relação ao sujeito:

    a) Usurpação de Função: tem-se uma ilegalidade manifesta; há um apossamento de função ou cargo público. É um ato tipificado no Código Penal e praticado por um particular contra a administração pública, resultando, por isso, em nulidade de pleno direito ou até mesmo inexistência do ato.

    b) Função de Fato: tem-se uma ilegalidade não manifesta; o vínculo do agente com a administração pública está irregular, mas há aparência de legalidade. Exemplo: servidor público maior de 75 anos, que deveria estar obrigatoriamente aposentado, mas continua praticando atos. Segundo a Teoria da Aparência, se constatada a boa-fé do destinatário do ato, este será considerado válido.

    c) Excesso de Poder: o agente tem competência para a prática de atos administrativos, mas não um ato específico. Extrapola-se sua função. Tem-se a nulidade por incompetência, por se considerar uma forma de abuso de poder.

    Em regra, o ato praticado por pessoa incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente. Porém, nas situações em que a competência é exclusiva, o vício é insanável. Os atos praticados por autoridade impedida ou suspeita podem ser convalidados por outra que não esteja nessa situação.

    Em relação ao objeto: o ato administrativo praticado não respeita os requisitos para a sua validade. Exemplo: concessão pelo INSS de um benefício que não tem previsão legal.

    Em relação à forma: o ato administrativo não respeita a forma estabelecida na lei. Exemplo: concurso público sem edital. O vício quanto à forma gera nulidade ou anulabilidade do ato, a depender do caso concreto.

    Nas situações em que o vício não atinge a esfera de direito do administrado ou não afeta o ato em seu próprio conteúdo, representará mera irregularidade sanável, podendo ser corrigido por convalidação. Exemplo: quando a lei determina que um ato administrativo seja formalizado por uma “ordem de serviço”, mas o agente se utilizou de uma “portaria”, não há violação de direito.

    Contudo, o vício de forma será insanável no caso da demissão de um servidor estável, sem observar o procedimento disciplinar.

    Em relação ao motivo: o vício pode estar no pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou no pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal).

    Importante observar a Teoria dos Motivos Determinantes: os atos administrativos discricionários vinculam-se ao motivo dado pela administração pública para sua prática.

    Em relação à finalidade: caracteriza-se o vício pelo abuso de direito por desvio de finalidade, configurado toda vez que o ato não é usado para a finalidade que se espera. É o desvirtuamento da regra de competência pelo fato de o ato administrativo não ser direcionado ao interessa público, nem ao objetivo específico por ele descrito.

    Gab. Errado

  • Oi!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • FDP: Finalidade (Desvio de Poder)

    CEP: Competência ( Excesso de Poder)

    FOCO: Os vícios de Forma e Competência são sanáveis.

  • Gabarito Errado

    • Convalida → FOCO → Forma | Competência;
    • Não convalida/Anula → FIMOOB → Finalidade | Motivo | Objeto.

    • Excesso de poder → CEP → Competência Excesso de Poder;
    • Desvio de poder → FDP → Finalidade Desvio de Poder.

    Logo, desvio de poder por finalidade ocorre a anulação/não convalidação do ato.

  • Excesso de Poder >>> Vício na Competência

    Desvio de Poder >>> Vício na Finalidade

    Gab. E

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os poderes da Administração Pública, em especial, sobre o Poder de Polícia.

    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.

    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):

    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    Quanto ao exercício dos atos decorrentes da atividade proveniente do poder de polícia, assim como todos os demais atos administrativos, deve-se observar os limites normativos, que nem sempre são usado de forma adequada, e, neste caso, a conduta ilegal (que foge aos preceitos legais) é reprimida pelo ordenamento jurídico. Tem-se assim o que se chama de abuso de poder.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o abuso de poder pode ser definido como "a conduta ilegitima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei".  Esse abuso de poder pode se dar de duas formas: pelo excesso ou pelo desvio de poder. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 50-51).

    > Excesso de poder - o agente atua fora dos limites de sua competência / excede sua competência. 

    Nestes casos, grande parte da doutrina entende que se tem um ato anulável, desta forma, o ato anulável pode ser convalidado, sanando o elemento que viciado.

    > Desvio de poder -  o agente, mesmo dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear toda a atividade administrativa. Neste caso, percebe-se que a conduta do agente se afasta do fim da norma, que sempre deve ser atender ao interesse público, por isso, este vício pode ser chamado tanto de desvio de finalidade. 

    Nos casos de desvio de poder, por haver um desvio de finalidade, estamos diante de um ato nulo, ou seja, um ato com vício insanável e que não pode ser convalidado.

    Logo, após explicação, pode-se concluir que a afirmativa está errada, pois o ato praticado com desvio de poder não permanecerá válido.

    GABARITO: CERTO
  • Gab: ERRADO

    Se o agente agiu com DESVIO de poder é porque foi contra a FINALIDADE pública em praticar o ato. Assim, tanto sua ação quanto seus atos deverão ser desfeitos!

    Resumindo...

    1. ABUSO DE PODER:
    • Desvio de poder: FINALIDADE;
    • Excesso de poder: Competência.

    --------------------------------------------------------------------

    Resumos disponíveis: Linktr.ee/soresumo

    Erros, mandem mensagem :)

  • Não, meu bem. Se você desrespeitou um requisito para a produção de um ato você está indo contra a lei, pois ela que o definiu, sendo assim, seu ato é ilegal (inválido) e deve ter seus efeitos anulados retroativamente.


ID
5376694
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

Alternativas
Comentários
  • AUTOEXECUTORIEDADE: é um atributo que apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes, onde a Administração Pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder judiciário, logo, o ato administrativo é "autoexecutável".

    Contudo,

    EXIGIBILIDADE: em algumas situações existirá a exigibilidade e não a autoexecutoriedade, podendo, a Administração valer-se de meios indiretos para a execução da imposição (ex: impor multas), mas nunca compelindo materialmente o administrado para tanto (como ocorre na autoexecutoriedade).

    Conclui-se que a exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia, mas não a autoexecutoriedade.

    Jesus é o caminho!

    Fraterno abraço.

  • Como dizia o Lúcio, "todas" e concurso público não combinam

  • Reforçando:

    Um exemplo de ato administrativo emanado pelo poder de polícia que NÃO TEM AUTOEXECUTORIEDADE é a MULTA

    (ISSO DESPENCA)

  • Gabarito:"Errado"

    • CTN,Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  • um exemplo é a multa, pois essa não tem autoexecutoriedade
  • Resumindo o que representa cada um dos atributos:

    Discricionariedade: diz respeito à certa liberdade de atuação que detém a atividade de polícia administrativa, como regra geral.

    Autoexecutoriedade: consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução, como regra geral, ou seja, poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. Nem toda atuação de polícia é autoexecutória. O exemplo clássico é a cobrança de multas.

    Coercibilidade: não se confunde com a autoexecutoriedade, pois consiste na imperatividade, na imposição dos efeitos do ato de polícia ao particular. Caso o particular resista em cumprir o ato de polícia, a coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força.

    Estratégia Concursos

  • NEM TODO ATO COM BASE NO PODER DE POLÍCIA É AUTOEXECUTÓRIO. EX.: APLICAÇÃO DE MULTA.

  • multa n tem autoexecutoriedade

  • Alguns atos de polícia não possuem o atributo da autoexecutoriedade. É o caso da multa que não pode ser satisfeita pela vontade unilateral da Administração e a respectiva cobrança é realizada, normalmente, por meio de propositura de execução.

  • Toda, nunca, não combinam com concurso público.

    Bom estudos a todos.

  • Autoexecutoriedade

    A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar

    diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.

    A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade. Qual a diferença entre as duas? A exigibilidade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo a imposição de multa. Por outro lado, a executoriedade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSO

  • Um outro exemplo:

    Na licença para dirigir ( CNH ) o ato é considerado um meio de atuação do poder

    de polícia, mas a administração não está te forçando a nada...

  • Fiquei com algumas dúvidas,se algum colega pudesse me ajuda,ficaria grato.

    1º-A autoexecutoriedade é dividida em exigibilidade e executoriedade?

    2º-Então o correto seria dizer que a autoexecutoriedade( exigibilidade + executoriedade) é um atributo do poder de polícia,mas a apenas a exigibilidade está presente em todas as medidas?

    Em resumo,seria isso?

    -autoexecutoriedade( exigibilidade + executoriedade)=Não presente em todas as medidas,só por causa da "executoriedade"

    exigibilidade=presente em todas as medidas

  • A AUTOEXECUTORIEDADE é composta de dois outros conceitos, a EXIGIBILIDADE e a EXECUTORIEDADE.

    AUTOEXECUTORIEDADE: É a capacidade do ato de autoexecutar alguns atos administrativamente sem a necessidade de invocar o Poder Judiciário.

    EXIGIBILIDADE: São meios indiretos impostos pela Administração Pública para fazer com que o particular cumpra determinadas situações, por exemplo as lombadas eletrônicas, que de forma indireta impõe que os motoristas transitem abaixo da velocidade máxima permitida.

    EXECUTORIEDADE: São meios diretos impostos pela Administração Pública para fazer com que o particular cumpra determinadas situações, por exemplo quando a Vigilância Sanitária fecha um estabelecimento que está fora dos padrões exigidos, assim, força a adequação de de maneira direta.

  • Atributos do Poder de Polícia

    C.A.D

    COERCIBILIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    DISCRICIONÁRIEDADE

    *Autoexecutoriedade não está previsto em todos.

  • Errado. Um exemplo, as multas decorrentes do poder de polícia. Onde a administração não poderá obrigar ao pagamento.

  • autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

    Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/o-que-saber-sobre-o-poder-de-policia/

  • Oi!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • Gabarito: errado

    Lembrei da multa e do Thalius kkkkkkkkkkkk

  • Eu marcando o gabarito certo achando que era por conta que não existia EXIGIBILIDADE kkkkkkkkk

    Muito bom os comentários explicando sobre.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o poder de polícia.

    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.

    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):

    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    São características/atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade - o exercício do poder de polícia é discricionário, ou seja, a Administração, mediante critérios de conveniência e oportunidade, poderá escolher se pretende ou não exercer o poder com vistas à satisfação do interesse público, que a finalidade. 

    Coercibilidade - significa que os atos são obrigatórios/cogentes, para todos aqueles que se encontram sob o seu âmbito de incidência.

    Autoexecutoriedade - significa que o ato decorrente do exercício do poder de polícia, assim que praticado, já pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. O ato, por si só, é capaz de gerar direitos e obrigações, permitindo que a Administração Pública cobre todos aqueles que estão sob sua incidência.

    Maria Silvia Zanella Di Pietro explica que a autoexecutoriedade apresenta os sentidos de exigibilidade e  de executoriedade, respectivamente, como meio indireto e direto de coerção. (DI PIETRO, Maria S. Zanella. Direito administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 202). Deste modo, um exemplo de exigibilidade seria através da imposição de multa, por exemplo, para se evitar determinada prática. Já de executoriedade, como meio de direto de se atingir a finalidade, pode-se ter a apreensão de mercadorias, tornando impossível a comercialização desta.

     Diante do exposto, e analisando a afirmativa do enunciado, o que se conclui é que nem todo ato decorrente do poder de polícia possui autoexecutoriedade, pois, alguns deles, dependerão, por exemplo, de outros poderes para sua consecução. Um exemplo que é citado classicamente é execução de multas de trânsito. A fiscalização e sanção do particular podem ser realizadas diretamente pela Administração Pública, no entanto, a execução do valor da multa depende de processo judicial de execução. Assim, não é regra de que todos os atos sejam dotados de autoexecutoriedade e exigibilidade.

    GABARITO: ERRADA

  • Questão boa !

  • o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

    Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia:

    → discricionariedade;

    → autoexecutoriedade;

    → coercibilidade.

    AUTOEXECUTORIEDADE: é um atributo que apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes, onde a Administração Pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder judiciário

    EXIGIBILIDADE: em algumas situações existirá a exigibilidade e não a autoexecutoriedade, podendo, a Administração valer-se de meios indiretos para a execução da imposição (ex: impor multas)

    A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

    Exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia, mas não a autoexecutoriedade.

  • Em regra, os atributos do PODER DE POLÍCIA são: ("CAD")

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    Discricionariedade

    Já os atributos dos ATOS ADMINISTRATIVOS são: ("PATI")

    Presunção (de legitimidade, veracidade e legalidade)

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    -

  • Multa não possui autoexecutoriedade :)

  • Atributos (características) do Poder de Polícia:

    • Discricionariedade: refere-se a certa liberdade estabelecida em lei. Lembrando que pode ser vinculado;
    • Autoexecutoriedade: diz respeito a administração poder executar suas próprias decisões sem interferência do poder judiciário;
    • Coercibilidade: a coercibilidade torna o ato obrigatório.

  • Errado

  • ERRADO.

    Não todos.

    Autoexecutoriedade não se aplica a casos em que a Adm pública vai precisar entrar com ação no Judiciário para fazer o particular cumprir a obrigatoriedade imposta por um ato editado. Ex: quitação de dívidas públicas. A adm não pode pegar, na tora, teus bens para pagar a dívida.

    Exigibilidade não se aplica em todos os casos. tudo tem exceção.

  • Errado, pois assim como em todos os atos administrativos, nem sempre esses atributos serão aplicáveis, haverá casos em que a adm precisará de intervenção judiciária.


ID
5376697
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa”

    Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/13/edicao-1/controle-do-ato-administrativo

  • Possui como finalidade principal assegurar que os processos sejam realizados em conformidade com o planejamento, os princípios e atos normativos pré-estabelecidos. Logo, o controle aplicado à Administração Pública é uma atividade que tem por finalidade acompanhar os processos a serem executados.

    Questão CORRETA

  • CERTO

    "O controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública."

    Mazza

  • A finalidade do controle é assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação de impessoalidade. Em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. 

    <https://jus.com.br/amp/artigos/48488/a-importancia-do-controle-interno-na-administracao-publica>

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas e finalidades do controle exercido sobre a Administração Pública. 

    A atuação Administrativa está baseada na necessidade de observância de um conjunto de regras e princípios. Deste modo, não pode o agente público destoar sua conduta do que preceitua o conjunto de regras e princípios que norteiam a atividade da Administração.


    No art. 37, caput, da Constituição Federal temos alguns princípios expressos, tidos como basilares da atuação estatal, e, sob a égide deles, todas as demais normatizações inferiores. Cabe, assim, ao agente público, submeter sua conduta a tais preceitos. A consonância da atuação para com tais preceitos se dá por meio do controle da Administração.

    O controle da Administração Pública pode se dar de várias formas, mas quando se analisa a natureza jurídica do controlador tem-se que este controle pode ser legislativo,  judicial ou administrativo. Existe ainda uma espécie mais moderna de controle, o qual se denomina controle social, que seria aquele exercido pelo população sobre os atos administrativos, por isso a importância da publicidade dos atos.

    Ao analisar a afirmativa, quando se pensa que a prescrição legal pauta a atuação administrativa, logo, o controle dos atos buscará verificar a preservação de tais atos na prática, conformando assim à realidade para estar em consonância com os princípios regras gerais. Logo, a alternativa está correta.

    GABARITO: CERTO

ID
5376700
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • A questão poderia ser mais específica, pois o Judiciário pode, sim, fazer o controle do seu próprio mérito.

  • Mais uma questão dúbia da banca. Apesar de ter marcado corretamente, acredito que há raciocínio que justifique as duas opções (certo e errado) apresentadas. Isto porque, tanto o Poder Legislativo, quanto o Poder Judiciário, no exercício da função administrativa (função atípica) podem realizar controle de legalidade e de mérito de seus próprios atos.

  • 2 anos estudando, ai chega uma questão dessa e fala que o Legislativo e o Judiciário não podem fazer controle de mérito de seus proprios atos.

  • A questão permite uma dupla interpretação, a meu ver.

    • Cada Poder pode realizar o controle de legalidade e de mérito dentro de sua esferea administrativa;
    • Cada Poder pode realizar o controle de legalidade e de mérito, um entrando na esfera do outro. Talvez por isso, tornando a questão errada.

    Compartilho da mesma dúvida!!!

  • - PODER EXECUTIVO: controle de legalidade e de mérito (controle de mérito amplo); - PODER LEGISLATIVO: controle de legalidade e de mérito (controle de mérito restrito aos ditames expressos na Constituição Federal); PODER JUDICIÁRIO: controle de legalidade, sendo-lhe vedado o controle de mérito; Apesar da aparente imprecisão, o comando da questão foi apenas silente quanto a detalhes, exigindo do candidato a resposta básica - sem extrapolações - referente aos controles típicos de cada poder. É a típica questão em que não se deve procurar pegadinhas ou pelo em ovo. Apenas responder o óbvio. Bons estudos.
  • 3. quanto à natureza do controle:

    CONTROLE DE LEGALIDADE: é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração o exercita de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado.

    CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.

    Fonte: âmbito jurídico - Controle da Administração pública

  • Poder Judiciário pode fazer o controle de mérito dos seus próprios atos e também pode anular ato ilegal quanto ao mérito.

  • E como fica o exercício das funções ATÍPICAS dos poderes? Pois, conforme sabido por todos, os poderes Legislativo e Judiciário também podem praticar atos administrativos durante sua função atípica e logo, estão sujeitos ao próprio controle de mérito, ou eles não podem mais revogar seus atos na função administrativa e nós não ficamos sabendo, Quadrix?

  • Jogo é jogado, lambari é pescado kkkk

    Faz o arroz com feijão, marca o gabarito e bora para próxima...

  • E ainda o enunciado é bem claro "Conforme o aspecto da ATIVIDADE ADMINISTRATIVA", sabe-se que dentro da própria atividade administrativa, tanto o judiciário quanto o legislativo podem rever seus próprios atos (mérito ou legalidade).

  • A própria questão menciona que é conforme o aspecto da atividade administrativa controlada. Não se trata de procurar pêlo em ovo! Logo, se é sob esse aspecto, o poder judiciário pode perfeitamente realizar controle de mérito durante a sua função atípica de administrar. Ex: Concurso Público, licitação, contratação e etc.

  • Gabarito: ERRADO. Nossa luta não será em vão! A persistência leva ao êxito! Boa sorte a todos!
  • E se o Judiciário estiver revogando os seus próprios atos?

  • É só lembrar, a revogação de um ato administrativo tem haver com o mérito, e, em regra, a revogação somente é feita pela Administração Pública, excluindo o Poder Judiciário. A questão aborda a regra, e dá a entender - também - que se aborda sobre controle externo!

  • Se ferir princípios, o judiciário poderá analisar o mérito do ato adm.

  • Gabarito: Errado

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre as formas de controle da Administração Pública.


    Quando se analisa a natureza do controle exercido sobre os atos administrativos, podemos ver que este controle pode ser de legalidade, ou seja, analisar se os atos administrativos foram praticados em obediência às normas legais vigentes, ou pode ser de mérito, quando se avalia os critérios de conveniência e oportunidade da prática do ato.

    O Controle de mérito, ou seja, quando se avalia a conveniência e oportunidade da prática de determinado ato, pode ser exercido apenas pela própria Administração, assim, no mérito, o ato administrativo pode ser revisto apenas pelo próprio Poder Executivo que o editou. Já o  controle de legalidade, pode ser exercido por qualquer um dos Poderes (Legislativo ou Judiciário) sobre os atos do Executivo, bem como pelo próprio Executivo. Cabe ainda o controle social dos atos administrativos, no qual a própria população, ao ter ciência de determinada irregularidade, a questiona.

    Assim ao analisar a assertiva do enunciado, conclui-se que está errada, pois o controle de mérito não pode ser exercido pelos demais Poderes, sob pena de se violar o próprio equilíbrio e harmonia entre eles.

    GABARITO: ERRADO
  • Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada = especificamente relata que o controle é sob atos da Administração

  • Essa é a típica questão que devemos deixar em branco, pois ela tem respaudo para esta certa e tembém errada. Vai depender de como vc interpretou a questão..

  • - Questão do Concurso da AL-AP, banca FCC

    Enunciado: Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

    Gabarito: não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

  • Controle administrativo é um controle interno, podendo ser feito por qualquer dos poderes na sua função administrativa, sendo legalidade ou mérito, provocado ou de ofício. (Autotutela) agora a questão fala da atividade administrativa basta saber se é o próprio poder avaliando seus atos ou de outro poder a questão é ambígua.

  • Judiciário não atinge o mérito, apenas a legalidade.

    Legislativo, de acordo com a CF, atinge mérito e legalidade.

  • O Judiciário não pode controlar o mérito quando se tratar de controle externo ou finalístico, porém pode apreciar a conveniência e oportunidade dos próprios atos administrativos. Questão correta, uma vez que não está explícito o tipo de controle.

  • VOCÊ NUNCA MAIS VAI ERRAR QUESTÕES ASSIM:

    Se a questão falar que o Poder Judiciário pode fazer controle de mérito: INCORRETO

    Se a questão falar que o Poder Judiciário pode fazer controle de mérito de seus próprios atos: CORRETO

    Normalmente, em casos tais, quando o examinador não faz essa distinção, deve seguir a regra; e a regra é o Judiciário não fazer controle de mérito. É chato? Sim. No entanto, o importante é passar, pelo menos agora, rsrs.

    Sigamos!

  • CONTROLE DE MERITO = Conveniência e Oportunidade

    Apenas PODER EXECUTIVO

    CONTROLE DE LEGALIDADE = todos os poderes ( EXECUTIVO - JUDICIÁRIO - LEGISLATIVO ) e + controle social "quando ter ciência de determinada irregularidade"

  • A questão foi genérica e pediu a regra.

    Agora, se falasse dos pontos de exceção, seria outro gabarito.

    • O Poder Judiciário pode realizar controle de mérito?

    Quanto aos atos discricionários, NÃO CABE ao Judiciário apreciar os aspectos relativos ao MÉRITO (conveniência e oportunidade).

    • ATENÇÃO!

    MODERNAMENTE, há tendência à aceitação do controle exercido pelo Judiciário sobre a DISCRICIONARIEDADE especialmente quanto a 3 aspectos:

    1)     Razoabilidade/proporcionalidade da decisão;

    2)     Teoria dos motivos determinantes: se o ato não atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática;

     3)     Desvio de finalidade: se o ato não foi praticado visando atender ao interesse público geral.

    • CONCLUSÃO:

    A não ser que a questão deixe CLARO essas exceções, marque que NÃO PODE.

     

  • Os professores do qconcursos não leem os comentários. Comentário totalmente genérico.

  • Questão inocente ou maldosa...dependendo do ponto de vista pode estar CERTA ou ERRADA. Caso o examinador queira incluir o Legislativo e Judiciário em seus próprios controle de mérito, estaria CERTA. Sendo apenas controle de mérito do Executivo, ERRADA. Entrando com recurso a justificativa do examinador pode se dar de acordo com a intenção.

  • Resumindo : A questão generalizou, por isso estaria errada.

  • Judiciário não analisa mérito, somente legalidade!

ID
5376703
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Alternativas
Comentários
  • Pelo princípio da autotutela, também denominado de sindicabilidade, a administração pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos independentemente de provocação, seja para revogá-los ou para anulá-los, fala-se que este controle pode ser de legalidade ou de mérito. Quando ilegal o ato será anulado, quando inoportuno ou inconveniente será revogado.

    -­‐ ATO ILEGAL – ANULAÇÃO

    -­‐ ATO INCONVENIENTE/INOPORTUNO – REVOGAÇÃO.

    Fonte: PDF Dedicação Delta

  • CERTO

    Controle interno: Dentro do mesmo poder .

    autotutela:

    O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando quando inoportunos ou inconvenientes.

  • Pelo início do enunciado pensei se tratar de poder hierárquico, tendo em vista que a autotutela esta especificamente relacionado a revisão dos atos administrativos.

  • CORRETA...

    A Constituição Federal prevê;

    • o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71)
    • o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (arts. 70 e 74). 

    SEGUE A FONTE DA BANCA;

    O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, sendo amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário (Súmulas 346 e 473 do STF).

    Bons estudos!

  • Linda questão para revisão e fixação !

  • GABARITO: CERTO

    De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1026/Auto-tutela

  • AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA

    -LEMBRAR SÚMULA STF 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    -> PS não se confunde com Tutela Administrativa, Controle Finalístico/Ministerial (Tutela da Adm Direta sobre indireta - controle limitado e externo)

  • "O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno"

    Vejam se eu não estou viajando: o controle é sobre os órgãos da adm. direta. Show. Mas quem está exercendo esse controle? Não poderia ser o Judiciário? Não fiquei procurando coisa na questão, foi a primeira coisa que pensei.

    Achei muito ambíguo.

  • (C)

    Outras da CESPE que ajudam a responder:

    (PRF-14)Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.(C)

    (CESPE)Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, originando-se direitos desse princípio.(C)

  • Complementando os excelentes comentários dos colegas, com base no princípio da Autotutela, a Administração poderá anular seus atos, de ofício ou por provocação (Controle de Legalidade) e poderá revogar seus atos, de ofício ou por provocação (Controle de Mérito - Conveniência e Oportunidade).

  • sinceramente essa questão me deixou um pouco incomodado, pois ela fala: o controle sobre os órgãos da ADM. direta; quando se fala controle sobre um terceiro não é a questão de AUTOTUTELA, e sim de TUTELA, não?
  • Pessoal, lembrem que um órgão está dentro do ente, por isso autotutela. Caso fosse o controle de um ente político sobre uma entidade, aí sim seria tutela administrativa.

  • A  questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas de controle da Administração Pública.

    O controle da Administração Pública tem como finalidade verificar a conformidade dos atos praticados com as regras e princípios que norteiam a atividade administrativa. O controle pode ser classificado em diversas modalidade, dentre elas em interno e externo, a depender de quem realiza o controle.

    O controle interno da atividade administrativa é o dever-poder imposto ao próprio poder de promover a verificação permanente e contínua da legalidade e da oportunidade da atuação administrativa própria, visando a prevenir ou eliminar defeitos ou a aperfeiçoar a atividade administrativa, promovendo as medidas necessárias a tanto. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1064). Já no controle externo, o órgão fiscalizador se situa fora da estrutura do Poder Executivo, por exemplo, o controle realizado pelos Poderes Legislativo e Judiciário sobre o Poder Executivo.

    O controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, é um controle interno, e tem como fundamento o princípio da autotutela que roga pelo poder-dever que goza o ente de rever seus próprios atos e corrigi-los ou invalidá-los quando eivados de vício ou contrários ao interesse público. Duas importantes fontes do direito que tratam da autotutela são as súmulas 346 e 473 do STF, que seguem abaixo transcritas.

    SÚMULAS DO STF SOBRE A AUTOTUTELA

    Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Diante do exposto acima, conclui-se que a afirmativa está correta.

    GABARITO: CERTO
  • QUESTÃO DEVERIA É SER ANULADA. "CONTROLE SOBRE ORGÃOS DA DIRETA. O CERRETO SERIA SOBRE SEUS ORGÕES. DO CONTRARIO VOCE PODE IMAGINAR UMA SITUAÇÃO DO LEGISLATIVO REALIZANDO CONTROLE SOBRE O EXECUTIVO E FALAR QUE ISSO É CONTROLE INTERNO. AO MEU VER ERRADO!

  • A questão está errada, não se trata de poder derivado da autotutela, mas sim do poder hierárquico. Aqui a administração pública está controlando seus subordinados, órgãos que fazem parte de sua estrutura mas que com ela não se confunde. Que Deus permita que eu nunca precise fazer uma prova dessa banca aí.

  • não tá falando de tutela administrativa????

ID
5376706
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, embora se limite às hipóteses previstas na Constituição Federal, não implica em interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou do Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional.” (DI PIETRO, 2012, p.750) 5 Cf. DI PIETRO (2012); CARVALHO FILHO (2012); NOHARA (2013).

  • Implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois;

  • Quem redigiu essa questão está precisando de aulas de português. Implicar, no sentido de acarretar, é verbo transitivo direto, não IMPLICA INTERFERÊNCIA do Poder seria a forma correta.

  • Se implica em interferencia, não há independencia e harmonia entre os Poderes ...

    Gabarito discutível

  • Gabarito: ERRADO. A redação dessa questão é muito complicada...
  • péssima redação da questão

  • Como assim? Questão louca. kkkkk

  • Gabarito: ERRADO

    O controle exercido pelo Legislativo implica em interferência de um Poder nos outros sim, exatamente por isso que deve seguir os limites definidos pela Constituição.

  • com essa redação de m3rda, até quem elaborou a questão erra

  • realmente mal elaborada, mas não é dificil

  • não implica em interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou do Judiciário. gabarito: E REALMENTE NAO IMPLICA E PQ O GABARIO TA ERRADO ?

  • embora se limite às hipóteses previstas na Constituição Federal, não implica em interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou do Judiciário.

    • A conjunção concessiva no início estabelece a oposição da afirmativa.
    • Embora se limite, implica interferência.
  • O erro está em dizer que não há interferências

  • Eu compreendo a intenção que a banca teve ao elaborar a questão (vide o excelente comentário da colega andreisa ferreira) mas a redação é muito ambígua.


ID
5376709
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

Alternativas
Comentários
  • O Estado de Direito é aquele que encontra o fundamento de sua atuação na lei. Em normas gerais e abstratas, que a todos obrigam, encontra-se o fundamento de seu agir. Atua, o Estado, não de acordo com a vontade de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos. A vontade que dita os rumos de atuação do Estado não é uma vontade pessoal, mas ao contrário, impessoal, a vontade da lei.

    Diferentemente das relações privadas, o princípio da legalidade que rege as relações públicas possui conceito diferenciado: "Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (aqui em sentido amplo ou material, referindo-se a qualquer espécie normativa), diante da sua autonomia da vontade. Já quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina".

    Em outras palavras, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada. Na verdade, em se tratando de direito administrativo, aplica-se o princípio da subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima.

    Jesus é o caminho!

    Fraterno abraço.

  • CERTO

    " O controle judicial constituijuntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito, De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e os invalidar "

    Âmbito Jurídico

  • CORRETA...

    SIMPLIFICANDO...

    Lembram que o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos?

    Então, Poder Judiciário PODERÁ anular um ato eivado de ilegalidade de outro Poder. Pois aqui há uma controle judicial.

    A BANCA PEGOU O CONCEITO DO Di Pietro:

    • “O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito, De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados (DI PIETRO, 2014, p. 827).”

    Bons Estudos!

  • Essa é tão óbvia - para quem conhece um pouco do assunto - que fica até com medo de marcar o gabarito correto.

  • Controle judicial – possibilidade de analisar se um ato administrativo está de acordo com a lei e todos os princípios administrativos. É UMA MODALIDADE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    Princípio da legalidade da administração pública – o administrador deve fazer e seguir os tramites definidos em lei, perquirindo as suas finalidades.

    Estado de direito – É UM ESTADO que o seu principal fundamento é A LEI. Ou seja, a lei orienta a atuação de seus cidadãos. No estado de direito, todos estão submetidos a lei. Logo, a questão diz que o controle judicial da adm publica e o princípio da legalidade é um dos fundamentos da existência do estado de direito e está certo, pois todos estamos submetidos a lei e para fazer jus e controlar isso, fundamentamos com tais controles e princípios. 

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o controle da Administração Pública.

    Um dos fundamentos do Estado de Direito é o império da lei, ou seja, a atuação pautada nas previsões legais. Quando se trata de atuação administrativa tal submissão decorrente da legalidade fica ainda mais restrita, pois, enquanto na esfera particular o princípio da legalidade impõe a permissividade de tudo aquilo que a lei expressamente não veda, no Direito Administrativo vigora lógica diferente, uma vez que está autorizado apenas aquilo que a lei expressamente prevê.

    Deste modo, ao realizar o controle judicial da Administração Pública, que nada mais é do que a verificação da legalidade por um órgão externo. Deste modo, a alternativa está correta, pois são dois fundamentos para o Estado de Direito, sem os quais não se poderia falar em império da lei.

    GABARITO: CERTO

ID
5376712
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle judicial.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial, incluindo os atos discricionários. A ressalva é que, nos atos discricionários, o Poder Judiciário não poderá invadir o mérito legitimamente valorado pela Administração.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • ERRADO!

    Os atos discricionários podem sim ser passíveis de controle pelo Poder Judiciário. Contudo, está restrito aos elementos MOTIVO, LEGITIMIDADE e LEGALIDADE. Logo, o controle judicial não poderá incidir sobre o mérito administrativo, tendo em vista que, caso fizesse, estaria, o estado-juiz, interferindo no Poder Executivo.

    Jesus é o caminho.

    Fraterno abraço.

  • Os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.

  • GABARITO: ERRADO

    Assim, o Poder Judiciário não pode substituir o agente público interferindo nos aspectos de conveniência e oportunidade no momento da apreciação do ato administrativo discricionário, sendo limitado a verificar a legalidade do ato praticado até seus limites.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/74049/controle-do-ato-administrativo-discricionario-pelo-poder-judiciario

  • PARA NÃO ESQUECER: TODO ATO ADMINISTRATIVO É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ, NO ENTANTO, JULGAMENTO DO MÉRITO DO ATO, MAS A LEGALIDADE DO ATO.

  • Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Gabarito: ERRADO!!

    Vamos lá...

    Todos os atos estão sujeitos ao controle do judiciário!!!

    O que o judiciário não pode fazer é invadir o mérito!!!

  • Gabarito: ERRADO

    TODOS os atos podem sofrer apreciação judicial, desde que seja da LEGALIDADE do ato.

    JUDICIÁRIO NUNCA AVALIA MÉRITO!

  • Errar é muito bom, você não esquece nunca mais seu erro.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o controle da Administração Pública.

    Os atos discricionários são aqueles em que o agente publico gozará de margem de liberdade para, mediante critérios de conveniência e oportunidade, decidir qual será a opção adotada dentre um universo de possibilidades igualmente válidas. O cerne da decisão administrativa, aquilo que de fato se delibera sobre a conveniência e oportunidade é o que se entende por mérito administrativo, e que deste modo, não é passível de controle pelos demais Poderes, sobre pena de se violar o próprio equilíbrio e harmonia entre os poderes que compõem o Estado.

    No entanto, não significa que tais atos não podem sofrer controle, assim como todos os atos administrativos, quando há excesso ou desvio de poder, ou qualquer vício de legalidade, podem os demais poderes, Inclusive o Judiciários, exercer controle sobre os mesmos. Por isso, a afirmativa está incorreta.

    GABARITO: ERRADO

  • ERRADO.

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • O JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ INVADIR O MÉRITO.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!

  • Errada

    Todos os atos estão sujeito ao controle do Judiciário, o que o Judiciário não pode fazer nos atos discricionários é análise de mérito.

  • (...)  Ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Para avaliar o aspecto da (i)legalidade, sim!

  • GAB> ERRADO

    Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial

  • Assertiva E

    Os atos discricionários da Administração Pública "não" se sujeitam a controle judicial.

  • Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle judicial.

    • Resposta: SIM
    • O judiciário pode analisar aspectos de conveniência e oportunidade do ato: NÃO
    • O judiciário pode analisar aspectos de legalidade: SIM


ID
5376715
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

Alternativas
Comentários
  • Interessante o comentário sobre ato politico contido no artigo. Segue o link para acesso:

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/135780/e-possivel-o-controle-judicial-de-atos-politicos

  • A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CR, art. 5º, XXXV).

    O Poder Judiciário pode apreciar somente atos administrativos anuláveis (vícios de legalidade e legitimidade). Ato político ilegal ou praticado por agente incompetente pode ser anulado perfeitamente.

    Gabarito correto

  • Os atos administrativos podem sofrer:

    • Controle pelo judiciário, quando provocado;
    • Em decorrência de vícios de legalidade em seus elementos vinculados;
    • Anulação seja pela ADMINISTRAÇÃO (AUTOTUTELA) ou pelo JUDICIÁRIO (PRINCÍPIO DA INÉRCIA);
    • EFEITO: EX TUNC, ou seja, retroagem (corrige os vícios dos atos / não atinge 3º de boa-fé)
    • ANULAÇÃO pode ocorrer tanto no ato vinculado como no ato discricionário);
    • No MÉRITO ADMINISTRATIVO, o judiciário "não se mete!"

    Qualquer equívoco, avise-me!!!

  • Não é desde que causem lesões. Ameaça de lesão também é tutelável.

  • GABARITO: CERTO

    Ipsis litteris da doutrina da Di Pietro, segue o trecho:

    • (...) Com relação aos atos políticos, é possível também a sua apreciação pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. Houve um período no direito brasileiro, na vigência da Constituição de 1937, em que os atos políticos eram insuscetíveis de apreciação judicial, por força de seu artigo 94. Essa norma ligava-se à concepção do ato político como sendo aquele que diz respeito a interesses superiores da nação, não afetando direitos individuais; como o exercício do direito de ação estava condicionado à existência de um direito individual lesado, não ocorrendo essa lesão, faltava o interesse de agir para o recurso às vias judiciais.
    • Essa concepção, que persistiu mesmo após a referida Constituição, foi aos poucos sendo superada; inicialmente, pelo reconhecimento de que o ato político pode, em determinados casos, causar lesão a direitos individuais, como ocorre na promoção de juízes e na intervenção federal; disso resultou uma distinção entre atos exclusivamente políticos (que não afetam direitos individuais) e atos quase políticos ou não exclusivamente políticos (que, embora dizendo respeito a interesses superiores do Estado, da nação, da sociedade, afetam também direitos individuais); os primeiros não podiam e os segundos podiam ser submetidos ao Poder Judiciário.
    • Pela atual Constituição, existe mais uma razão para admitir-se o controle judicial dos atos políticos; é que o artigo 5º, inciso XXXV, proíbe seja excluída da apreciação judicial a lesão ou ameaça a direito, sem distinguir se ele é individual ou coletivo; previu, ainda, além da ação popular, outras medidas judiciais cabíveis para defesa dos direitos e interesses coletivos, como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo. Com isso, ampliou também a possibilidade de apreciação judicial dos atos exclusivamente políticos. (...) (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. fl. 1690)
  • Até mesmo os atos politicos sujeitam-se ao controle judicial, desde que causem lesão ou ameaça a direitos.

    Dirley Cunha

  • Se causar ameaça de lesão, também poderão sofrer controle.

  • Essa banca é um lixo! Todas as questões dela de qualquer assunto não dá um entendimento claro do que ela quer saber. Por exemplo, nessa questão diz: "Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos." E eles deram como certa como se os atos políticos só sofressem controle se causar lesão aos direitos individuais e coletivos, porém, também há a possibilidade de controle na ameaça de lesão aos direitos individuais e coletivos.

    Eu empurrava recurso nessa banca infeliz!

  • Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

  • Q1178344 - Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo

    Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

    Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes. (ERRADO)

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o controle da Administração Pública.

    Os atos políticos são considerados aqueles atos governamentais por excelência, e não apenas de administração, consistem na própria condução dos negócios públicos, e não simplesmente na execução de serviços, por isso são atos altamente discricionários.

    Os atos discricionários são aqueles em que o agente publico gozará de margem de liberdade para, mediante critérios de conveniência e oportunidade, decidir qual será a opção adotada dentre um universo de possibilidades igualmente válidas. O cerne da decisão administrativa, aquilo que de fato se delibera sobre a conveniência e oportunidade é o que se entende por mérito administrativo, e que deste modo, não é passível de controle pelos demais Poderes, sobre pena de se violar o próprio equilíbrio e harmonia entre os poderes que compõem o Estado.

    No entanto, não significa que tais atos não podem sofrer controle, assim como todos os atos administrativos, quando há excesso ou desvio de poder, ou qualquer vício de legalidade, podem os demais poderes, inclusive o Judiciário, exercer controle sobre os mesmos. Assim, qualquer lesão à direito, se ilegal, pode ocasionar o controle do ato, por isso, a alternativa está certa.

    GABARITO: CERTO

  • Basta acompanhar os noticiários políticos, já matava a questão; todo momento um ato do governo que ameaça ou causa lesão sendo em seguida impugnado pelo judiciário.

  • Atos políticos, ou atos de governo, são aqueles expedidos pelos agentes políticos no exercício de sua função estatal, com larga margem de independência e liberdade. Não são atos administrativos.

  • a mera expectativa de lesão ao direito já permite o controle judiciário. Quadrix nunca decepciona.
  • A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CR, art. 5º, XXXV).

  • Maria Sylvia Di Pietro classifica os atos que se sujeitam a um controle diferenciado por parte do poder Judiciário da seguinte forma:

    a) Atos políticos;

    b) Atos legislativos;

    c) Atos interna corporis.

    Em regra, todos são insuscetíveis de controle do judiciário.

    Atos Políticos: O STF decidiu pela legitimidade do controle judicial de ato parlamentar (político), na hipótese de ofensa a direito público subjetivo previsto na CF, razão pela qual tal controle não se caracteriza como interferência na esfera de outro poder.

  • Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

    Parabéns aos que defedem a banca. Porém, discordo do gabarito, pois mesmo antes de gerar lesão pode ser impretado um mandado de segurança preventivo ou uma ação popular. Portanto, não é necessário que cause lesão para sofrer controle judiciário.


ID
5376718
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue o item.


A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo por meio do qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Lei N° 8.666:

    Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  • A mais conveniente? não foi isso que aprendi...
  • Mais conveniente sim, nem sempre o menor preço é a melhor opção, por exemplo.

  • Examinador foi infeliz na redação da questão.

    Mais conveniente faz parecer que é discricionário, quando na verdade a licitação deve adotar meios objetivos.

    Sem falar que essa definição do enunciado não valeria pra modalidade Concurso.

    Não há que se falar em formular proposta no concurso.

    A própria lei deixa claro que existem modalidades onde há recebimento de proposta ou realização de evento.

    "Art. 21 §2º  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:"

  • Certo seria conforme a Lei: "... proposta mais vantajosa ..."

ID
5376721
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue o item.


O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que este visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Deve haver igualdade de condições entre todos os participantes.

    Lei N° 14.133:

    Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

    Lei N° 8.666:

    Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • GABARITO: CERTO

    Princípios da Isonomia (Igualdade): Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

    Fonte: https://www.licitacao.net/principios_da_licitacao.asp

  • C

    A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Está voltada a um duplo objetivo:

    (1) - o de proporcionar à Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso – o melhor negócio –

    (2) - e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condições, à contratação pretendida pela Administração.

    Imposição do interesse público, seu pressuposto é a competição.

    STF, Tribunal Pleno, ADI 3070/RN, 29.11.2007

  • O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse princípio, que hoje está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. Na parte final, o dispositivo deixa claro que o procedimento da licitação somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    Direito Administrativo, Di Pietro. 2017.


ID
5376724
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue o item.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Di Pietro → Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

    • Adjudicação não gera direito para o vencedor da licitação.
    • Adjudicação não gera obrigação para a ADM.
  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação.

    Fonte: https://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819346/revisao-licitacao

  • GABARITO: ERRADO

    Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar, haja vista que o vencedor só tem expectativa de direito quanto ao contrato, tem o direito de não ser preterido frente a outro.

  • Só para acrescentar... a adjudicação é feita depois da fase de HOMOLOGAÇÃO na Lei 8666/93 e não depois da fase de julgamento, como sugere a questão.

  • Com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (2003:267), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. “A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.” Adverte ele, no entanto, que “o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato. E assim é porque a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas. O que não se lhe permite é contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação, nem revogar o procedimento ou protelar indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato sem justa causa”. 

    Di Pietro, Direito Administrativo. 2017. pg 364.


ID
5376727
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue o item.


O princípio da sustentabilidade da licitação liga‐se à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Explicando em forma de outra questão:

    Q872915 Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável. → Certo.

    Lei N° 8.666:

    Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Lei N° 14.133:

    Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

    (...)

    Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

    I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

    II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

    III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

    IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

  • GABARITO CERTO

    A licitação sustentável deve priorizar a escolha de produtos, serviços e bens que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, no entanto, não poderá estabelecer restrições que comprometam o tratamento igualitário e o caráter competitivo do processo licitatório.

    FONTE:https://jus.com.br/artigos/24180/administracao-publica

  • CERTO

    “O princípio da sustentabilidade da licitação ou da licitação sustentável, liga-se a ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente”.

  • GABARITO: CERTO

    Pode-se afirmar que a sustentabilidade nas contratações públicas busca satisfazer as necessidades do ente promotor da contratação, com isonomia e visando a proposta mais vantajosa ao interesse público e alcançar um equilíbrio entre os pilares da sustentabilidade, gerando, de forma direta ou indireta, benefícios à coletividade e minimizando impactos ao meio ambiente.

    Fonte: http://www.novaleilicitacao.com.br/2020/08/05/a-sustentabilidade-na-nova-lei-de-licitacoes-como-principio-e-objetivo-um-breve-estudo-a-partir-de-sua-base-historica/

  • GABARITO: CERTO

    Lembre-se: as licitações deverão atentar para a sustentabilidade ambiental e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


ID
5376730
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue o item.


Nas hipóteses de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Errado

    Licitação inexigível não cabe ao administrador licitar porque não há condições de haver competição quanto ao objeto a ser contratado. (art. 25 da Lei 8.666/93 e art. 74 Lei 14.133/2021).

    Fonte: Comunidade QC 

  • ❌Errado.

    INexigibilidade é que há INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

    Na dispensa, há a possibilidade de competição. Lembrando que o gênero é DISPENSA com duas ESPÉCIES:

    1° - Dispensável.

    2° - Dispensada.

    SIGAMOS!!

  • Contratação Direta:

    Dispensa:

    Rol taxativo!

    • Dispensada > Obrigatória

    ato vinculado

    A competição seria possível + a lei proíbe.

    • Dispensável > facultativa

    ato discricionário

    A competição é possível a critério da administração pública.

    Inexigibilidade:

    Rol Exemplificativo

    Inviabilidade de competição!

    Hipóteses:

    • fornecedor exclusivo, vedada preferência por marca.

    • empresa ou profissional de notória especialização para serviço técnico de natureza singular, vedada publicação e divulgação.

    • artista consagrado
  • GABARITO: ERRADO

    dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;

    inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

    Fonte: https://portal.conlicitacao.com.br/duvidas/diferenca-entre-dispensa-de-licitacao-e-inexigibilidade/

  • a questão fala da inexigibilidade
  • Nas hipóteses de INEXIGIBILIDADE de licitação, não há possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

  • Na dispensa de Licitação é possível a competição, mas ela não é vantajosa para a administração pública. Ex: Quando só aparecem propostas com preços superiores ao mercado.

    Já na inexigibilidade é que não há competição.

    GABARITO ERRADO

  • Isso seria inexigibilidade.


ID
5376733
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue o item.


A tomada de preços é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

Alternativas
Comentários
  • "quaisquer interessados" NÃO.

    Deve ser entre interessados DEVIDAMENTE cadastrados ou que atenderem a todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.

    Lei 8.666/93 - Art. 22, §2º.

  • Importante acrescentar que a nova Lei de Licitações não prevê mais a tomada de preços.

  • ERRADO

    aRT. 22 § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Gabarito:"Errado"

    • Lei 8.666/93, art.22, § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  • Vale lembrar que a nova lei de licitações tem a nova modalidade DIÁLOGO COMPETITIVO.

  • A assertiva falou da concorrência. A tomada de preço precisa de cadastramento, ou que atenderem às condições para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 22, § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    • CONCORRÊNCIA:

    para quaisquer interessados;

    • TOMADA DE PREÇOS:

    interessados devidamente cadastrados OU

    que atenderem a todas condições exigidas (até o 3° dia da data do recebimento das propostas).

    A questão trocou as modalidades, portanto, gabarito ERRADO.

  • macete :

    concorrência :

    • fazer inicial da habilitação
    • qualquer interessado
    • possui requisitos mínimos

    tomada de preço:

    • ATÉ terceiro dia
    • pessoas DEVIDAMENTE CADASTRADAS

    convite :

    • MÍNIMO 3 pessoas
    • regra geral : o convite é para os interessados ao ramo pertinente
    • exceção: pode se estender as outras pessoas no prazo de ATÉ24 HORAS .
    • PODE SER PESSOAS CADASTRAS OU NÃO

    concurso :

    • quaisquer interessados na escola do trabalho CIENTIFICO,TECNICO E ARTISTICO .
    • publicado na imprensa Oficial .
    • MINIMO 45 DIAS

    leilão :

    • alienação
    • maior lance : IGUAL OU SUPERIOR A AVALIAÇÃO
    • O LEILAO VAI SER UTILIZADO PARA : bens moveis inservíveis , produtos legalmente aprendidos ou penhorados , imóveis oriundos .

    ÊCOVE OLA ?? LEÃO ANDA COM LEÃO

  • macete :

    concorrência :

    • fazer inicial da habilitação
    • qualquer interessado
    • possui requisitos mínimos

    tomada de preço:

    • ATÉ terceiro dia
    • pessoas DEVIDAMENTE CADASTRADAS

    convite :

    • MÍNIMO 3 pessoas
    • regra geral : o convite é para os interessados ao ramo pertinente
    • exceção: pode se estender as outras pessoas no prazo de ATÉ24 HORAS .
    • PODE SER PESSOAS CADASTRAS OU NÃO

    concurso :

    • quaisquer interessados na escola do trabalho CIENTIFICO,TECNICO E ARTISTICO .
    • publicado na imprensa Oficial .
    • MINIMO 45 DIAS

    leilão :

    • alienação
    • maior lance : IGUAL OU SUPERIOR A AVALIAÇÃO
    • O LEILAO VAI SER UTILIZADO PARA : bens moveis inservíveis , produtos legalmente aprendidos ou penhorados , imóveis oriundos .

    ÊCOVE OLA ?? LEÃO ANDA COM LEÃO

  • § 1   Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2   Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • tomaDA de preço ⇒ tem que estar caDAstrado


ID
5376736
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


O procedimento de concorrência compreende as seguintes fases: edital; habilitação; classificação; homologação; e adjudicação.

Alternativas
Comentários
  • Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação.

    Gab. Certo

  • Gabarito:"Certo"

    • Lei 8.666/93, art.22, § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  • Lei 8666/93, em regra → EH CHA

    Edital - Habilitação - Classificação - Habilitação - Adjudicação

    Pregão → CHAO

    Classificação - Habilitação - Adjudicação -hOmologação

    RDC

    I - preparatória;

    II - publicação do instrumento convocatório;

    III - apresentação de propostas ou lances;

    IV - julgamento;

    V - habilitação;

    VI - recursal; e

    VII - encerramento.

    Habilitação pode vir antes III e IV, mediante ato motivado, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

  • Gabarito Certo

    • Bizus das fases:

    Licitação "agacha" = Habilitação → Classificação → Homologação → Adjudicação.

    Pregão cai no "chão" = Classificação → Habilitação → Adjudicação → Homologação.

  • O procedimento de concorrência compreende as seguintes fases: edital; habilitação; classificação; homologação; e adjudicação. HECAH

    Habilitação

    Edital

    Classificação

    Adjudicação

    Homologação


ID
5376739
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.

Alternativas
Comentários
  • § 1   A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

    Gab. Errado

  • Eu discordo do gabarito, vejamos:

    § 3  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    Assim, quando recebe os envelopes, seu conteúdo é sigiloso e só após a abertura se torna público.

  • Princípio da Publicidade.

  • O erro da questão, a meu ver, é dizer que o envelope contendo a documentação dos licitantes é sigiloso.

    Apenas o envelope contendo as propostas é sigiloso, porém até a sua abertura.

  • Marquei como errada pelo mesmo motivo da Emanuela. Apenas o envelope das propostas que é sigiloso, até serem abertos.

  • Errado, sigiloso é somente o conteúdo das propostas até o momento da abertura dos envelopes, fora isso, segue o baile.

  • vamos ver o que temos na nova lei de licitações

    Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:

    I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;

    II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

  • O envelope com os documentos de habilitação é diferente do envelope com a proposta. A 666 diz que tem que ter sigilo até a abertura do envelope com a proposta.

  • Segue minha interpretação; em tese a questão queira relatar sobre o artigo 42, VI, § 1 da lei 8.666/93, ficou mal elaborada onde é passível de anulação a questão. A licitação é publica, mas as propostas são sigilosas até a data da abertura de todas as propostas apresentadas, em conjunto. Até esta data, um licitante não pode saber da proposta do outro, como forma de garantia da isonomia.

  • Gabarito Errado

    Um dos princípios da licitação é sobre o sigilo das propostas, onde os atos licitatórios são públicos em envelopes fechados.

    Exceção: mantém sigilo do conteúdo das propostas até sua abertura.

  • O ato é público, o conteúdo das propostas é sigiloso até o momento adequado para a abertura dos envelopes
  • ERRADO,

    O conteúdo das propostas pode ser sigiloso; mas o recebimento é ato público e formal.

  • A frase está incompleta porque o sigilo é temporário. da a entender q apenas a comissão ficará sabendo sobre a proposta. por isso o erro.

    A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso, até a respectiva abertura.

  • ERRADA

    O ato de entrega das propostas e da documentação, em si mesmo, não é sigiloso, o que é sigiloso é o conteúdo das propostas até a respectiva abertura. A Banca jogou com as palavras para confundir o concurseiro.


ID
5376742
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Alternativas
Comentários
  • Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação.

    Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado.

    Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.

  • Gabarito: Certo

    Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93.

  • Apesar de ter acertado, acredito que a questão deveria especificar qual a modalidade de licitação está se referindo, tendo em vista que no pregão, caso não haja a interposição de recurso, é o pregoeiro que adjudica o objeto, sendo papel da autoridade competente (ordenador de despesa), por sua vez, homologar o certame. Senão vejamos:

    Lei 10.520/2002

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

  • Cabe recurso. A própria Quadrix recentemente disse outra coisa:

    (QUADRIX/2019/CRF-ES) Nas aquisições realizadas por órgãos públicos, utilizando a modalidade pregão, caso não haja recursos, o pregoeiro realizará a adjudicação ao licitante vencedor e a autoridade competente fará a homologação do certame. Em havendo recursos, tanto a adjudicação quanto a homologação serão realizadas pela autoridade competente. Gabarito: certo

  • GABARITO: CERTO

    Adjudicação - entrega do objeto da licitação.

    EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO - atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência

    ao contrato,

  • Art. 43, VI da Lei 8.666

    "Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

    VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação."

    Gabarito: Certo

  • 9.7.1.4 HOMOLOGAÇÃO

    O artigo 43, inciso VI, da Lei no 8.666/93 prevê, como ato final do procedimento, a “deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação”. Houve, aqui, uma inversão nos atos finais do procedimento. Anteriormente a essa lei, a adjudicação era o ato final praticado pela própria Comissão de licitação, após o que vinha a homologação pela autoridade competente. Agora, os dois atos ficam fora da atuação da Comissão e passam a ser de competência da autoridade superior.

    Direito Administrativo, Di Pietro, 2017, pg 398.


ID
5376745
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


O procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão de licitação.

Alternativas
Comentários
  • O Art. 51 , § 1º, da Lei n° 8.666/93 prevê que, nos casos de convite, a comissão pode ser substituída, excepcionalmente, por servidor formalmente designado pela autoridade competente. Convém ressaltar que essa substituição só pode ocorrer em casos excepcionais, ou seja, em órgãos que tenham comprovadamente carência de recursos humanos.

  • Gabarito: errado

    § 1º No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 51, § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

  • lembrando que convite não está na nova lei do capeta!

  • Atenção Nova Lei de Licitações:

    Foram extintas as modalidades de convite e tomada de preço, entrando em vigência o Diálogo Competitivo.

  • O procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão de licitação.

    erro da questão: sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão de licitação.

    § 1º No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

    Gabarito: E

  • No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.


ID
5376748
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


A homologação equivale à aprovação do procedimento, cabendo à autoridade competente, se verificar algum vício de ilegalidade, apenas determinar sua anulação.

Alternativas
Comentários
  • Homologação

    Com a conclusão da fase de classificação e julgamento das propostas, a elabora relatório sobre o procedimento, indicando o vencedor do certame, e remete à autoridade superior.

    Esta, conforme o art. 43, inc. VI da , é competente para homologar o procedimento e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor do certame.

    A homologação consiste na aprovação do procedimento: a autoridade competente (indicada na lei ou regulamento) examinará todos os atos do procedimento, verificando sua legalidade e mérito.

    Se encontrar algum vício, poderá anular o procedimento ou, se couber, determinar seu saneamento;

    Se verificar que o procedimento está em ordem, o homologará.

    Ainda, poderá a autoridade competente revogar a licitação, se houver interesse público devidamente justificado.

    Acho que o erro está em "apenas determinar sua anulação" uma vez que se for possível poderá ser convalidada.

  • Acredito também que o erro esteja na palava" apenas" porque existe 2 possibilidades nesse processo:

    1) Anular por ilegalidade

    2) Devolve para a comissão de licitação, caso o vício seja sanável

    Fonte: Estratégia concursos

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, o que ensejará a nulidade do contrato, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório ao contratado (por surtir efeitos na esfera jurídica do contratante, devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório na anulação do contrato decorrente de vício no procedimento licitatório,"

  • Sendo muito chata... a questão parece dizer que vai apenas anular a homologação. "Sua anulação" me parece remeter ao ato de homologação, e não ao certame.

  • Pessoal, mas se houver vício de ilegalidade como diz na questão, a ÚNICA forma de sanar o vício é anulando. Ao meu ver, questão muito mal elaborada. Sabemos que existe duas formas para sanar o vício e cada uma ao seu modo. Ilegalidade é só anulando. Questões como essa fazem o concurseiro ficar triste :(

  • O foco da questão é esse: A homologação equivale à aprovação do procedimento?

    Nãooo.

    O resto é para confundir os desatentos.

  • Gabarito Errado

    A homologação é a etapa de controle de legalidade antes da conclusão de uma licitação para verificar se está conforme a lei o cargo da "autoridade competente".

    Caso seja identificado alguma ilegalidade, a autoridade se abstém e devolve para a comissão de licitação (caso de vício sanável).

    Fonte: Thallius Moraes - Estratégia Concursos

  • A homologação equivale à aprovação do procedimento; ela é precedida do exame dos atos que o integraram pela autoridade competente (indicada nas leis de cada unidade da federação), a qual, se verificar algum vício de ilegalidade, anulará o procedimento ou determinará seu saneamento, se cabível. Se o procedimento estiver em ordem, ela o homologará. A mesma autoridade pode, por razões de interesse público devidamente demonstradas, revogar a licitação.

    Di Pietro, Direito Administrativo. 2017. pg 398.


ID
5376751
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


Na fase de classificação, a Administração faz o julgamento das propostas, classificando‐as pela ordem de preferência, segundo critérios objetivos constantes do edital.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO - contudo fiquei em dúvida na parte em que diz "classificando‐as pela ordem de preferência". Se alguém puder explicar.

    Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

    V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

    Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  • Ordem de preferência??? Não entendi
  • Não concordei com o gabarito pelo fato de colocar “ordem de preferência “.
  • Ordem de preferência? alou

  • Essa "ordem de preferência" me confundiu

  • Discordo, pois se o julgamento é objetivo não deveria ter ordem de preferência.

  • Oxe

  • Não tem preferência nenhuma, pois o critério é objetivo, formal, sem subjetividade.
  • No art. 3º a Lei nº 8666 diz que como forma de desempate pode adotar critério de preferência: produzidos no país, pessoa com deficiência, manufaturados e afins.

  • Ao meu ver a expressão "ordem de preferência" da questão se refere a contratar com o serviço público, se alguém tiver alguma fundamentação por favor colabore com os demais.

  • Acredito que essa "ordem de preferência" pode estar relacionada à margem de preferência.

    A margem de preferência foi instituída pela MP 495/2010, que flexibilizou o conceito de proposta mais vantajosa para a Administração, incluindo como um de seus objetivos o desenvolvimento nacional sustentável. Assim, é possível considerar uma proposta como mais vantajosa, mesmo que ela não seja a de menor valor. Os casos de margem de preferência devem levar em conta (art. 3º, §6º):

    I - geração de emprego e renda;

    II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

    III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

    IV - custo adicional dos produtos e serviços; e

    V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. Além disso, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

  • Existe preferência no proc. licitatório, sim. Ela está prevista no art. 3º, §2º da L 8.666/93, sendo a seguinte: produtos ou serviços produzidos no Brasil; produzidos por empresas brasileiras; que invistam em pesquisa e desenvolvimento no Brasil; que empreguem reabilitados da Previdência.

    Essa ordem de preferência é utilizada como critério de desempate.

    OBS.: Lembrando que o Estatuto das Microempresas também possui previsão de empate ficto no caso da empresa licitante ser ME ou EPP.

  • uai

    creio que a ideia de referencia seria contrário ao critério OBJETIVO

    tá mais para subjetivo

    tipo, há escolhe ai essa empresa pois tenho preferência por ela.

  • Gabarito correto!

    Quanto à margem de preferência questionado em alguns comentários, dispõe a Lei que:

    Art. 3º, § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • redação terrível da filha da cespe

  • Ordem de preferência me pegou também!

  • Caros, pensem na modalidade de licitação CONCURSO.


ID
5376754
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos tipos de estrutura organizacional e à natureza, às finalidades e aos critérios de departamentalização, julgue o item.

A organização funcional é caracterizada pela descentralização das decisões.

Alternativas
Comentários
  • mesma questão Q1792248 o QC deu o item como CERTO, conforme o gabarito preliminar da banca.

    e essa deu como errada :(

    (será que é estagiário novato?)

  • Errei acertando. kkkk

  • Gabarito correto

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO funcional

    • Funções específicas
    • Recursos específicos. Ex: RH, Finanças, marketing, vendas, produção
    • Leva em consideração as funções e ESPECIALIZAÇÕES - área do conhecimento.
    • TAREFAS ROTINEIRAS;
    • linhas DIRETAS de comunicação;
    • indicada em circunstâncias ESTÁVEIS E DE POUCA MUDANÇA;
    • Adequada para pequenas e médias empresas;
    • INTROVERSÃO - de dentro para fora.

    Vantagens

    • Melhora a cooperação e comunicação INTRADEPARTAMENTAL;
    • Compartilhamento de um mesmo conhecimento técnico;
    • Incentiva à especialização técnica;
    • Orienta as pessoas para uma atividade específica, simplificando o treinamento do pessoal.
    • OCORRE UMA REDUÇÃO DE CUSTOS, devido ao trabalho em um mesmo tipo de tarefa em conjunto.
    • Por não haver duplicação de funções, a departamentalização funcional tem como vantagens a especialização do trabalho e a redução de custos.

    Desvantagens

    • A cooperação e comunicação INTERDEPARTAMENTAL é reduzida
    • CRIAM-SE DIVERSAS BARREIRAS E CONFLITOS entre os outros departamentos.
    • Geram limitações de autoridade e tomadas de decisões dos administradores.
    • Dificulta a adaptação e flexibilidade a mudanças externas.
    • É inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis.
    • Diluição e a perda de autoridade de comando;
    • Subordinação múltipla.

    Fonte: comunidade Qc + meus resumos

  • Questão está correta, confome o gabarito oficial pela banca

    https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/83265/quadrix-2021-core-pr-assistente-administrativo-junior-gabarito.pdf?_ga=2.165349183.1469077846.1630326748-1147512850.1622168482&_gac=1.19681226.1628540614.CjwKCAjwpMOIBhBAEiwAy5M6YBM7J3C83Nzg-IAEpv2VjiY2wtkoyBl1MgKesy_enIXa5_myqZ-SdRoCfx4QAvD_BwE Questão 97

  • Mesma questão com gabarito diferente,

    Ajude-me, qconcursos.....

  • esta errada ou esta certa??? Ja fiz essa questao com 2 tipos de gabaritos

  • Gabarito CERTO.

    A estrutura funcional, na realidade, é baseada na Especialização, onde há Descentralização das Decisões.

    A organização FUNCIONAL aplica o princípio da ESPECIALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES, separando, distinguindo e especializando. Nela, a autoridade é dividida com base na especialização, não há nenhum superior com autoridade total sobre os subordinados e as decisões são descentralizadas, pois não é a hierarquia, mas a especialização que promove as decisões.

    https://cadernodeprova.com.br/estrutura-organizacional-estrutura-funcional/

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da Estrutura Funcional, sendo mais especificamente cobrado suas características.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação:

    A Teoria Clássica de Fayol defendia a organização linear, caracterizada com ênfase na centralização da autoridade, já a Administração Científica de Taylor defendia a organização funcional, caracterizada com ênfase na descentralização da autoridade.

    Neste contexto, a centralização e a descentralização referem-se ao nível hierárquico no qual são tomadas as decisões. Centralização significa que a autoridade, para tomar decisões, está concentrada no topo da organização, enfatizando assim a cadeia de comando (organização linear). Por outro lado, descentralização significa que a autoridade é distribuída pelos níveis inferiores da organização (organização funcional).

    Para facilitar o entendimento, veja a tabela abaixo com as vantagens e desvantagens da centralização e descentralização.


    Ante o exposto, a alternativa está certa, uma vez que na organização funcional as decisões são descentralizadas, sendo tomadas pelos órgãos que estão mais próximos do problema. Assim, tem-se maior rapidez e flexibilidade na tomada de decisões.


    Fonte:

    SOBRAL, F.; PECI, A. Administração: teoria e prática no contexto brasileiro. São Paulo: Prentice Hall, 2008.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376757
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos tipos de estrutura organizacional e à natureza, às finalidades e aos critérios de departamentalização, julgue o item.


A organização funcional é caracterizada pela descentralização das decisões.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    É o critério mais usual na administração. Os departamentos são agrupados de acordo com a função organizacional, ou seja, são formados departamentos de Marketing, de Finanças, de Recursos Humanos etc. Nesse tipo de departamentalização, o agrupamento é feito tendo em vista a semelhança das tarefas, habilidades e recursos para a execução de cada função específica.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • GAB CERTO

    Estrutura Funcional

    • Autoridade funcional ou dividida;
    • Linhas diretas de comunicação;
    • Descentralização das decisões;
    • Ênfase na especialização.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Gabarito correto

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO funcional

    • Funções específicas
    • Recursos específicos. Ex: RH, Finanças, marketing, vendas, produção
    • Leva em consideração as funções e ESPECIALIZAÇÕES - área do conhecimento.
    • TAREFAS ROTINEIRAS;
    • linhas DIRETAS de comunicação;
    • indicada em circunstâncias ESTÁVEIS E DE POUCA MUDANÇA;
    • Adequada para pequenas e médias empresas;
    • INTROVERSÃO - de dentro para fora.

    Vantagens

    • Melhora a cooperação e comunicação INTRADEPARTAMENTAL;
    • Compartilhamento de um mesmo conhecimento técnico;
    • Incentiva à especialização técnica;
    • Orienta as pessoas para uma atividade específica, simplificando o treinamento do pessoal.
    • OCORRE UMA REDUÇÃO DE CUSTOS, devido ao trabalho em um mesmo tipo de tarefa em conjunto.
    • Por não haver duplicação de funções, a departamentalização funcional tem como vantagens a especialização do trabalho e a redução de custos.

    Desvantagens

    • A cooperação e comunicação INTERDEPARTAMENTAL é reduzida
    • CRIAM-SE DIVERSAS BARREIRAS E CONFLITOS entre os outros departamentos.
    • Geram limitações de autoridade e tomadas de decisões dos administradores.
    • Dificulta a adaptação e flexibilidade a mudanças externas.
    • É inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis.
    • Diluição e a perda de autoridade de comando;
    • Subordinação múltipla.

    Fonte: comunidade Qc + meus resumos

  • ESPECIALIZAÇÃO.

  • Organização Funcional ou Departamentalização Funcional objetiva agrupar áreas de uma empresa de acordo com a sua função, com sua especialidade.

    Esse tipo de departamentalização tem como vantagem facilitar a utilização da capacidade técnica das pessoas, pois elas estão agrupadas conforme a semelhança de suas especialidades, como marketing, finanças, gestão de pessoas e logística.

    Logo, as decisões a serem tomadas serão tomadas de acordo com os departamentos criados, ou seja, haverá uma descentralização das decisões.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376760
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos tipos de estrutura organizacional e à natureza, às finalidades e aos critérios de departamentalização, julgue o item.


A departamentalização por produtos é indicada para circunstâncias externas e mutáveis, pelo fato de induzir a cooperação entre especialistas e a coordenação de seus esforços para um melhor desempenho do produto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    A departamentalização por PRODUTOS tem a vantagem de FAVORECER a inovação e a coordenação interdepartamental. Essa departamentalização aumenta a coordenação entre os diversos departamentos de cada divisão. Nela, há maior capacidade de inovação e de flexibilidade.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • Gabarito correto

    Departamentalização por produto

    • Todas as atividades estão voltadas para aquele produto/serviço
    • Facilita a inovação
    • A departamentalização por produtos facilita a inovação, o que requer cooperação e comunicação de vários grupos contribuintes para o produto.
    • Fixa a responsabilidade dos departamentos para um produto
    • Facilita a coordenação interdepartamental (objetivo principal: produto)
    • Facilita a coordenação dos resultados esperados
    • Permite maior flexibilidade

    Desvantagens: 

    • Provoca problemas humanos de temores e ansiedades quando em situação de instabilidade. Q1783470

  • GABARITO: CERTO

    ➡ A DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROGRAMAS, PRODUTOS OU SERVIÇOS é quando a organização se organiza de acordo com aquilo que ela fornece para a sociedade. Exemplo: seção de calçados, seção de roupas intimas, etc.

    ✅ Tem como vantagens a flexibilidade, a facilidade de coordenação interdepartamental, facilita a inovação, além de ser indicada para circunstâncias mutáveis. (gab. da questão)

    ❌ As desvantagens são a duplicação de esforços, risco de obsolescência técnica e contraindicada para ambientes estáveis.

    FONTE: MATERIAL DO ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Características DAS Vantagens

    # Responsabilidade

    # Coordenação

    # inovação

    # promover a descentralização

    # similar a estrutura divisional

  • A departamentalização por produtos ou serviços é um tipo de organização empresarial que envolve o agrupamento de atividades de acordo com o resultado produzido pela empresa, ou seja, de acordo com o produto ou serviço entregue aos clientes.

    Nesse tipo de departamentalização, os serviços executados para a produção de determinado produto são descentralizados em função dele. Esse tipo de atitude faz com que as vantagens econômicas sejam maiores e facilita o emprego de tecnologia, infraestrutura, conhecimento e pessoal em função desse produto, o que é recomendável para circunstâncias extremas e para ambientes dinâmicos e mutáveis. Essa modelagem intensifica os esforços organizacionais, os quais aumentam a eficiência empresarial por meio da cooperação e de uma melhor coordenação das atividades.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376763
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos tipos de estrutura organizacional e à natureza, às finalidades e aos critérios de departamentalização, julgue o item.


A departamentalização por processos tem a vantagem de possuir ampla flexibilidade e possibilidade de adaptação.

Alternativas
Comentários
  • Devido à alta especialização, quando a tecnologia utilizada sofre mudanças a ponto de alterar o processo, este tipo de departamentalização não é aconselhado, pois possui absoluta falta de flexibilidade e de adaptação;

  • Por Projetos ou por Produtos são flexíveis. Por Processos é rígida.

  • Gabarito: errado

    --

    Vantagens da departamentalização por processo

    - maior especialização de recursos alocados;

    - permite vantagem econômica pela utilização plena da tecnologia;

    - melhor arranjo físico e disposição racional de recursos;

    - maior comunicação das informações técnicas;

    - cadeia de valor e custos operacionais.

    Desvantagens da departamentalização por processo:    

    - inflexível (compromete a flexibilidade de alguns ajustes necessários para o cumprimento das tarefas);

    - não elimina os conflitos interdepartamentais;

    - maior risco operacional, pois uma falha em um processo pode levar a uma falha sistêmica;

    - incapacidade de adaptação a mudanças tecnológicas.

  • GABARITO: ERRADO

    ➡ A DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROCESSO são estruturas modernas que enfocam no cliente (interno e externo) de cada processo de trabalho, interligando as várias partes da organização em processos que agregam valor.

    ✅ Possibilita a flexibilidade de atuação com base nas necessidades do cliente;

    ❌No entanto, são bastante inflexíveis por dependerem da tecnologia empregada, pois os processos não podem ser modificados sem que a tecnologia tenha que mudar também.

    FONTE: MATERIAL DO ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Consiste em agregar as atividades da organização nos processos mais importantes para a empresa. Nesse sentido, busca ganhar eficiência e agilidade na produção de produtos/serviços, evitando o desperdício de recursos na produção organizacional.

    A departamentalização por processos é bastante utilizada em linhas de produção.

    Facilita o emprego de tecnologia, das máquinas e equipamentos, do conhecimento e da mão-de-obra. Outra vantagem deste tipo de departamentalização é possibilitar um melhor arranjo físico e disposição racional dos recursos, aumentando a eficiência e ganhos em produtividade.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Desvantagem ---->>>> Quando a Tecnologia utilizada sofre mudanças O processo de mudança será demorado

  • Em processos não é flexível, pois o competição entre departamentos atrapalha e ela é resistente a mudanças.

  • ERRADA.

    A departamentalização por PROJETO tem a vantagem de possuir ampla flexibilidade e possibilidade de adaptação.


ID
5376766
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que diz respeito ao processo organizacional, julgue o item.


O desdobramento dos objetivos organizacionais é realizado pela função de direção.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Explicando com outra questão da Quadrix:

    Q1684119 Na etapa de planejamento, são feitos o estabelecimento e o desdobramento dos objetivos organizacionais. → Certo.

  • Planejar

    Planejar é o primeiro passo do Processo de Administrar, é pensar antes de agir ou preparar as maneiras mais adequadas para a ação. Dessa forma objetiva-se o melhor caminho para se atingir os resultados esperados.

    Stoner (1999, p.5) diz que:

    "Planejar significa que os administradores pensam antecipadamente em seus objetivos e ações, e que seus atos são baseados em algum método, plano ou lógica, e não em palpites. São os plano que dão à organização seus objetivos e que definem o melhor procedimento para alcançá-los."

    De forma semelhante, Chiavenato (2000, p.195) diz que:

    "O Planejamento figura como a primeira função administrativa, por ser aquela que serve de base para as demais funções. O Planejamento é a função administrativa que determina antecipadamente os objetivos que devem ser atingidos e como se deve fazer para alcançá-los."

    O ato de planejar envolve sensibilidade ao mercado e à missão da organização além de vários métodos e técnicas que tornam o planejamento realmente eficaz. Assim a organização deixa de agir unicamente de maneira intuitiva e passa a atuar de forma profissional e focada facilitando seu desenvolvimento e sustentabilidade.

    Fonte: https://administradores.com.br/artigos/administracao-uma-introducao

  • https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/33d61dc5-2b

  • ERRADA

    A atividade de desdobramento dos objetivos organizacionais, entre os objetivos globais e os objetivos operacionais, faz parte da FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO.

  • desdobrar/pensar nos objetivos que devem ser alcançados é na fase inicial de preparação
  • O desdobramento dos objetivos organizacionais é realizado pela função de planejamento.


ID
5376769
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que diz respeito ao processo organizacional, julgue o item.


O planejamento organizacional trata do estabelecimento dos objetivos organizacionais, ou seja, de se saber aonde se pretende chegar.

Alternativas
Comentários
  • GAB CERTO

    FUNÇÃO PLANEJAMENTO----------> Define/Elabora metas e métodos 

    A Função PLANEJAMENTO envolve:

    • Verificar como as coisas estão hoje;
    • Desenvolver premissas sobre condições futuras;
    • Definir objetivos e metas;
    • Identificar meios para alcançar as metas e objetivos;
    • Implementar os planos de ação necessário;
    • Definir um planejamento estratégico, um plano tático e um operacional.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • QUESTÃO CORRETA - O planejamento organizacional trata do estabelecimento dos objetivos organizacionais, ou seja, de se saber aonde se pretende chegar.

    ________________________________

    ''A primeira das funções administrativas – o planejamento – é um processo de estabelecer objetivos e definir a maneira como alcançá-los. Objetivos são os resultados específicos ou metas que se deseja atingir.'' (Chiavenato, 2012, p. 338)

    ________________

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    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

  • Aquela que vc tem tanta certeza, que acaba duvidando haha

  • Planejamento Organizacional corresponde a uma das quatro funções do administrador (planejar, organizar, dirigir e controlar).

    Planejamento consiste num processo de estabelecimento de objetivos e de definição de formas sustentáveis de alcançá-lo. Dessa forma, comparando com a afirmativa da questão, o conceito apresentado está de acordo com o afirmado.

    Além disso, o planejamento pode ser dividido em Planejamento Estratégico, Planejamento Tático e Planejamento Operacional.

    Planejamento Estratégico está voltado para o longo prazo e para o macroambiente (cenários políticos, econômicos, sociais, ambientais, legais) em que a empresa está inserida.

    Planejamento Tático está voltado para o médio prazo e aborda questões ligadas a cada área da empresa, como logística, gestão de pessoas, finanças e TI.

    Planejamento Operacional está voltado para o curto prazo e para o microambiente, para as rotinas diárias, ou seja, para a operação da empresa, como ela opera determinado maquinário, como os empregados atendem ao público etc.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376772
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que diz respeito ao processo organizacional, julgue o item.


A função de direção está relacionada com a ação, isto é, com fazer as coisas andarem e acontecerem dentro de uma organização.

Alternativas
Comentários
  • Chiavenato (2000, p. 7) diz que:

    "Definido o planejamento e estabelecida a organização, resta fazer as coisas andarem e acontecerem. Este é o papel da direção (liderança): acionar e dinamizar a empresa. A direção (liderança) está relacionada com a ação, com o colocar-se em marcha, e tem muito a ver com as pessoas. Ela está relacionada diretamente com a atuação sobre os recursos humanos da empresa."

    Fonte: https://administradores.com.br/artigos/administracao-uma-introducao

  • A direção é a função administrativa que conduz e coordena as pessoas na execução das atividades planejadas e organizadas.

  • CERTO

    Estão relacionados à Direção:

    Motivar

    Liderar

    Comunicar

    Coordenar

    Relações Interpessoais

    ....

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento das funções administrativas, sendo mais especificamente cobrada a função direção.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Segundo a Escola Clássica, as funções administrativas correspondem aos elementos da Administração, que Fayol definira no seu tempo como: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar.

    Por outro lado, para teoria Neoclássica, as funções administrativas são o planejamento, a organização, a direção e o controle, que constituem o chamado processo administrativo.

    Nesta esteira, é a função administrativa planejamento que define objetivos e os recursos necessários para alcança-los, bem como define missão, análise da situação atual, premissas sobre condições futuras, planos para alcançar os objetivos e programa as atividades.

    A função organização é a responsável por dividir o trabalho, agrupar as atividades em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos e coordenar os esforços.

    No entanto, é importante ressaltar que a atividade que se relaciona com a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados por meio da atividade das pessoas é a função direção, que possui implicitamente as atividades de comunicar, liderar e motivar as pessoas em direção aos objetivos.

    Por último, a finalidade do controle é assegurar que os resultados do que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem tanto quanto possível aos objetivos previamente estabelecidos. Ou seja, a razão de existência do controle é checar se as atividades controladas estão ou não alcançando os resultados esperados.

    Ante o exposto, a questão está correta, uma vez que a execução das atividades pelas pessoas em uma organização está relacionada a função direção.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376775
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Quanto à gestão da qualidade, julgue o item.


No programa de melhoria contínua, o estudo‐piloto da melhoria prescinde da análise do método atual e da identificação dos benchmarks.

Alternativas
Comentários
  • Prescinde não! A análise do método atual e da identificação dos benchmarks é imprescindível;

    Prescinde = dispensável;

    Gab: Errado.

  • Processo de melhoria da qualidade

    1 - Escolha de uma área de melhoria

    2 - Definição e organização da equipe de trabalho

    3 - Identificação dos brenchmarks

    4 - Análise do método atual

    5 - Desenvolvimento de um estudo piloto

    6 - Implementação das melhorias


ID
5376778
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto à gestão da qualidade, julgue o item.


Entre os mandamentos da qualidade total, o do desenvolvimento das pessoas preconiza que os funcionários buscam espaço e oportunidades, na organização, para demonstrar aptidões, capacidade profissional e reconhecimento.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA - Entre os mandamentos da qualidade total, o do desenvolvimento das pessoas preconiza que os funcionários buscam espaço e oportunidades, na organização, para demonstrar aptidões, capacidade profissional e reconhecimento.

    _________

    Os 10 mandamentos da Qualidade são (Thomas, Gallance e Martin apud. Chiavenato 2004, p. 584) :

    1º - Satisfação do cliente;

    2º - Delegação

    3º - Gerência

    4º - Melhoria contínua

    5º - Desenvolvimento das pessoas : '' os funcionários buscam espaço e oportunidades, na organização, para demonstrar aptidões, capacidade profissional e reconhecimento. Ao satisfazer aspirações e necessidades das pessoas, a organização multiplica o potencial e a iniciativa das pessoas.''

    6º - Disseminação de informações;

    7º - Não aceitação de erros;

    8º - Constância de propósito

    9º - Garantia da qualidade;

    10º - Gerência de processos.

    ________________

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  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre gestão de qualidade total.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Segundo Favoron (2012) a Gestão de Qualidade Total está voltada para a organização que busca uma melhoria contínua em todos os seus processos, produtos e serviços. Isso é possível a partir do estabelecimento dos elementos do programa de gestão da qualidade, são eles: liderança, envolvimento dos funcionários (empowerment), excelência do produto e ou processo e o foco no cliente.

    É imprescindível a diferenciação entre qualidade e a qualidade total. A qualidade está relacionada a uma avaliação geralmente feita pelo cliente/consumidor sobre determinado produto ou serviço, a avaliação possui cunho pessoa e verifica se suas necessidades foram atendidas.

    Por outro lado, a qualidade total pleiteia uma visão mais ampla do negócio, reforça a necessidade de se ter eficiência em todos os elementos e processos que compõe a cada produtiva da organização.

    Ante o exposto, a questão está CERTA, uma vez que a qualidade total demanda participação de todos os colaboradores de uma organização. O desenvolvimento pessoal, na qualidade total, busca a eficiência em grande escala e isso inclui a capacitação de seus membros, oferecimento de oportunidades e o reconhecimento.


    Fonte:

    FAVARON, Fabio L. L. Desempenho financeiro das empresas do setor de energia elétrica: um estudo com as empresas participantes do prêmio nacional de qualidade. 2012. 165 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais) – Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376781
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto à gestão da qualidade, julgue o item.


No downsizing, o comprometimento e a autonomia das pessoas são substituídos pelo policiamento externo e pelo investimento em treinamento para melhorar a produtividade.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Q75592 - O achatamento da hierarquia e a simplificação de processos, na busca de maior eficiência na utilização dos recursos e redução de custos, é uma técnica conhecida como:

    (d) downsizing

    bons estudos.

  • QUESTÃO ERRADA - No downsizing, o comprometimento e a autonomia das pessoas são substituídos pelo policiamento externo e pelo investimento em treinamento para melhorar a produtividade.

    ______________

    (1) O que é downsizing?

    Conforme Chiavenato (2004, p. 459 ), o downsizing ( enxugamento) '' promove redução dos níveis hierárquicos e enxugamento organizacional para reduzir as operações ao essencial (core business) do negócio e transferir o acidental para terceiros que saibam fazê-lo melhor e mais barato.''

    (2) É o contrário do afirmado na questão.

    O enxugamento substitui a desconfiança do policiamento externo pelo comprometimento e autonomia. Veja:

    '' policiamento externo é substituído pelo comprometimento e pela autonomia das pessoas, além do investimento em treinamento para melhorar a produtividade.'' (Chiavenato, 2004, p. 459).

    ________________

    Eu tenho vários cadernos de Administração. Quem se interessar é só ir lá no meu perfil .

    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

  • O Método Downsizing, conhecido como achatamento da estrutura da empresa, ele é usado para reduzir processos hierárquicos em uma empresa, podendo ser temporária ou permanente, deixando-a assim o mais enxuta possível.

    Fonte: https://blog.softensistemas.com.br/downsizing/

    Gab. E

  • Downsizing consiste num conceito de reestruturação administrativa, com o intuito de potencializar as atividades de determinada organização, eliminando processos burocráticos e correntes hierárquicas desnecessárias na empresa, por exemplo.

    Downsizing consiste em enxugar equipes e processos, reduzindo o número de colaboradores – em último caso –, retirando etapas burocráticas dos processos da organização, alinhando objetivos empresariais e melhorando a comunicação entre membros e equipes.

  • Downsizing consiste num conceito de reestruturação administrativa, com o intuito de potencializar as atividades de determinada organização, eliminando processos burocráticos e correntes hierárquicas desnecessárias na empresa, por exemplo.

  • Vamos aproveitar pra revisar os dois conceitos: downsizing e outsourcing?

    Downsizing - conhecido como achatamento da estrutura da empresa, ele é usado para reduzir processos hierárquicos em uma empresa, podendo ser temporária ou permanente, deixando-a assim o mais enxuta possível.

    Outsourcing - também chamado de terceirização, na prática, realiza uma simplificação da estrutura e do processo decisório das organizações e uma focalização maior no core business e nos aspectos essenciais do negócio.

    ⚠️A banca ama cobrar esses dois!!

    Disciplina, disciplina!!!


ID
5376784
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto à gestão da qualidade, julgue o item.


O outsourcing, na prática, realiza uma simplificação da estrutura e do processo decisório das organizações e uma focalização maior no core business e nos aspectos essenciais do negócio.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA - O outsourcing, na prática, realiza uma simplificação da estrutura e do processo decisório das organizações e uma focalização maior no core business e nos aspectos essenciais do negócio.

    __________________

    Conforme Chiavenato (2004, p. 459 ), o outsourcing , também chamado de terceirização, é umas das filosofias de qualidade total. Em suas palavras: '' uma simplificação da estrutura e do processo decisório das organizações e uma focalização maior no core business e nos aspectos essenciais do negócio''.

    ________________

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    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

  • Nunca nem vi

  • OUTSOURCING = QUALIDADE TOTAL

  • que brisa é essa ?
  • Outsourcing é um termo em inglês que significa Terceirização.

    Em Administração geral, terceirizar é abrir mão de executar determinada atividade, delegando para uma empresa que execute de forma mais econômica, reduzindo custos para a contratante.

    Quando o banco contrata uma empresa de segurança para disponibilizar vigilantes em suas agências, temos um exemplo de outsourcing, pois o banco não precisa se preocupar com essa mão de obra, para apenas se dedicar ao seu core business (que é roubar...quer dizer, que é fazer a intermediação financeira.)

  • Outsourcing é um recurso de gestão, a partir do qual uma empresa contrata os serviços de outra para desempenhar uma atividade que antes era realizada por seus próprios colaboradores.

  • Gab: CERTO

    De forma clara, pessoal!

    1. Outsourcing significa "Terceirização". Assim, quando a questão diz que ele SIMPLIFICA A ESTRUTURA está indicando que diminui seu tamanho, por ter relação com a DESCENTRALIZAÇÃO (que é uma estrutura mais enxuta). Esse modelo é considerado ágil no Processo Decisório porque NÃO DEPENDE de apenas 1 pessoa para decidir, o poder de decisão não se concentra no topo (como funciona nas estruturas em linha - Pirâmide).

    Já o Core Business, diz respeito à ideia principal do negócio, isto é, ao que ele representa!

    ---------

    Materiais GRATUITOS disponíveis. Baixe agora mesmo: Linktr.ee/soresumo

  • A questão em análise nos apresenta um termo em inglês chamado de outsourcing. Esse termo significa “terceirização".

    Para o mundo dos negócios, a terceirização é uma prática relacionada à contratação de outras pessoas (de fora da empresa) para desempenharem determinada função (dentro da empresa). Outsourcing é muito comum em empresas que necessitam algum serviço em que não tenha expertise ou infraestrutura para executar.

    Normalmente, costuma-se terceirizar atividades relacionadas à tecnologia da informação, contabilidade, finanças, atendimento ao cliente, recursos humanos e marketing. Assim, na prática, a terceirização significa uma simplificação das estruturas organizacionais, o que possibilita um foco maior nas atividades essenciais da empresa, seu core business.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • GAB CERTO

    • OUTSOURCING é a terceirização utilizada pelas empresas. Em outras palavras, é uma forma de organização estrutural que permite a uma empresa privada ou governamental transferir a outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim.

    FONTE: MEUS RESUMOS

  • Achei que fosse downsizing

  • Outsourcing é uma expressão em inglês normalmente traduzida para português como terceirização. No mundo dos negócios, o outsourcing é um processo usado por uma empresa no qual outra organização é contratada para desenvolver uma certa área da empresa.

    O termo Outsourcing é uma palavra em inglês, que significa em tradução literal: “out” = “fora” e “source” ou “sourcing” = “fonte”. Ou seja, está relacionado com a utilização estratégica de fontes externas de mão-de-obra de uma empresa. Basicamente, falar em outsourcing significa falar em “terceirização”, termo mais conhecido no Brasil. É a ação tomada pelo gestor de uma empresa em obter mão-de-obra de uma fonte externa à organização.


ID
5376787
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito da gestão de processos, julgue o item.


Os processos primários agregam valor ao cliente de forma indireta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Entregam valor de forma DIRETA.

    O processo que entrega valor diretamente ao cliente é o de NEGÓCIOS (também conhecido como: processos de clientes, finalísticos, ponta a ponta, primários, essenciais).

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • ERRADO

    Processo primário - gera diretamente valor ao cliente.

    Processo secundário - processo secundário gera valor indiretamente .

    Bons estudos!

  • Processo Primários-- Agregam valor de forma DIRETA

  • Tipos de processos

     

    Classificação dos processos:

     

    • Primários (essenciais)
    • Secundários (de suporte)
    • De gestão (gerenciais)

     

    Características dos processos primários:

     

    • Entrega de valor diretamente ao cliente
    • Processos núcleos/chaves
    • Interfuncional (ponta a ponta)
    • Finalísticos (missão/essência da empresa)
    • Visam a realização da cadeia de valor

     

    Características dos processos secundários:

     

    • Proporcionam apoio aos processos primários
    • Não entregam valor diretamente ao cliente

     

    Características dos processos de gestão:

     

    • Medem, monitoram e controlam as atividades negociais
    • Representam um apoio para os processos primários e secundários
    • Não entregam valor diretamente ao cliente
    • Promovem o funcionamento da organização

    Gabarito: Errada

  • Gab: ERRADO

    Os Processos Primários/ de Negócios/ Finalísticos ou de Clientes são exatamente os que CONFECCIONAM O PRODUTO. Logo, se eles preparam o produto para o cliente final, então, agregam valor DIRETAMENTE a eles!

    1. Os processos INdiretos são os que trabalham por trás dos primários, isto é, os processos de APOIO, SUPORTE, GERENCIAIS, ORGANIZACIONAIS. Ok?

    ---------

    FONTE: Meu resumo de Gestão de Processos, pág. 02. Baixe sua amostra: Linktr.ee/soresumo

  • GAB: ERRADO

    Os Processos Primários agregam valor de forma DIRETA na cadeia de valor;

  • A questão em análise nos apresenta conceitos relacionados à Gestão por Processos.

    Para organização dos fluxos de trabalho nas empresas, os processos podem ser divididos em dois tipos: processos finalísticos e processos de suporte ou apoio.

    Os processos finalísticos ou primários estão relacionados à essência do funcionamento das organizações. Esses processos recebem o apoio de outros processos internos e estão diretamente relacionados à geração de valor para o cliente e aos objetivos estratégicos da instituição. Por outro lado, os processos de suporte ou secundários não são essenciais para a gestão efetiva da organização, porém, produzem resultados imprescindíveis ao usuário e garantem suporte adequado aos processos finalísticos.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa em análise está errada, uma vez que os processos primários contribuem diretamente para agregar valor aos clientes.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
5376790
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Assuntos

A respeito da gestão de processos, julgue o item.


O BPM (Business Process Management) é uma disciplina gerencial que presume que os objetivos organizacionais podem ser alcançados com mais êxito por meio do gerenciamento dos processos.

Alternativas
Comentários
  • ✅Gabarito(Certo)  

    ✓ BPM é uma disciplina gerencial e um conjunto de tecnologias que provê suporte ao gerenciamento por processos. 

    ✓ Com BPM, a transformação das organizações deixa de ser uma arte imprecisa e de resultados imprevisíveis para fazer parte de uma disciplina gerencial.

    ✓ Papéis relacionados à disciplina de BPM buscam cobrir a miríade de perspectivas necessárias para se atingir resultados por meio de processos.

    ✓ BPM é uma disciplina gerencial que integra processos, pessoas e tecnologia para conectar estratégias de negócio ao foco do cliente. 

    ✓ Disciplina gerencial que integra estratégias e objetivos de uma organização com expectativas e necessidades de clientes, por meio do foco em processos ponta a ponta. 

    Fonte: Guia para o Gerenciamento de Processos de Negócio Corpo Comum de Conhecimento ABPMP BPM CBOK V3.0


ID
5376793
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca de planejamento estratégico, julgue o item.


O planejamento estratégico é projetado no longo prazo e envolve a empresa como uma totalidade, sendo definido pela cúpula da organização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    De acordo com Chiavenato, o planejamento estratégico é associado com um horizonte situado de longo prazo. É um conjunto de tomada deliberada e sistemática de decisões envolvendo empreendimentos que afetam ou deveriam afetar toda a empresa por longos períodos de tempo. É um processo contínuo de tomada de decisões estratégicas. Não se preocupa em antecipar decisões a serem tomadas no futuro, mas sim em considerar as implicações futuras em decisões que devem ser tomadas no presente.

    Ainda salienta Chiavenato que o planejamento estratégico apresenta basicamente as seguintes características:

    - É projetado em longo prazo;

    - Está voltado para as relações entre a empresa e o seu ambiente;

    - Envolve a empresa como um todo.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • GAB CERTO

    • NÍVEIS ----- HABILIDADES ----- HIERARQUIA ------- FOCOS DE ATUAÇÃO -----------PRAZOS
    1. Estratégico ----conceituais----------Direção --------------em toda a empresa ------------longo
    2. Tático ------------humanas------------Gerência --------em departamentos/áreas --------médio
    3. Operacional --Técnicas -------------Supervisão ----------------em tarefas --------------------curto

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Níveis Organizacionais:

    Estratégico: globais / longo prazo.

    Tático: departamentos / médio prazo.

    Operacional: tarefa especifica / curto prazo.

  • GAB: C

    PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

    ALTA CÚPULA

    DIRETORIA / DIRETRIZES

    TOTALIDADE DA ORGANIZAÇÃO

    LONGO PRAZO

  • Planejamento - Tipos.

    Estratégico:

    • Prazo - Longo
    • Amplitude - Toda a organização.
    • Nível responsável - Alta direção (Cúpula organizacional)
    • Grau de incertezas e riscos - Alto
    • Nível de detalhamento - Baixo
    • Grau de flexibilidade - Menos flexível

    Tático:

    • Prazo - Médio
    • Amplitude - Setor ou departamento
    • Nível responsável - Gerências (nível intermediário)
    • Grau de incertezas e riscos - Médio
    • Nível de detalhamento - Médio
    • Grau de flexibilidade - Flexível

    Operacional:

    • Prazo - Curto
    • Amplitude - Atividades e tarefas
    • Nível responsável - Supervisores
    • Grau de incertezas e riscos - Baixo
    • Nível de detalhamento - Alto (Analítico)
    • Grau de flexibilidade - Mais flexível.

  • Estratégico - longo prazo

    Tático- médio

    Operacional - curto

  • ótima questão para se revisar!!!

  • Perfeito - Planejamento Estratégico- definido pelos ALTOS EXECUTIVOS da Organização.

  • função planejar refere-se ao processo de elaboração e execução do Planejamento Estratégico, do Planejamento Tático e do Planejamento Operacional.

    Planejamento Estratégico está voltado para o macroambiente (cenários políticos, econômicos, sociais, ambientais, legais) em que a empresa está inserida, é no planejamento estratégico que será estabelecido a direção a ser seguida pela organização, ou seja, está relacionada ao processo de longo prazo.

    Planejamento Tático aborda questões ligadas a cada área da empresa, como logística, gestão de pessoas, finanças e TI.

    Planejamento Operacional está voltado para o microambiente, ou seja, para a operação da empresa, como ela opera determinado maquinário, como os empregados atendem ao público.

    Como podemos observar como o explicado acima, planejamento estratégico de fato está relacionado ao projeto de longo prazo, em que a empresa estabelecerá a sua direção a ser seguida.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Também chamado de Planejamento Institucional, é aquele realizado no nível institucional ou estratégico pela alta cúpula da organização (presidentes e diretores). Ele envolve a organização como um todo e tem por objetivo nortear os caminhos que a organização deve seguir. Esse tipo de planejamento leva em consideração tanto o ambiente interno, controlável (forças e fraquezas), quanto o ambiente externo, não controlável (ameaças e oportunidades). Portanto, por estar orientado ao ambiente externo (mutável e não controlável) há um alto nível de incertezas.

    O planejamento estratégico é voltado para o longo prazo; é orientado para o futuro.

    PDf - Estratégia Concursos


ID
5376796
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca de planejamento estratégico, julgue o item.


Na análise SWOT, a análise das forças e das fraquezas envolve fatores em que a organização não possui controle.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A Matriz SWOT busca identificar as forças e fraquezas (ambiente interno organizacional), bem como as ameaças/desafios e oportunidades (ambiente externo no qual a organização está inserida).

    As variáveis identificadas no ambiente interno da organização são CONTROLÁVEIS.

    Exemplificando: Uma organização identificou em seu processo de análise ambiental que suas unidades em outros municípios contam com quadro de pessoal carente de capacitação, com corpo gerencial pouco comprometido com os objetivos traçados e com equipamentos obsoletos. Nesse caso, tal fraqueza é um elemento controlável, visto que a organização poderá capacitar melhor seus funcionários e buscar motivá-los para que aumentem o seu comprometimento com os objetivos organizacionais.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • Forças e Fraquezas : perspectiva INTERNA - variáveis possíveis de controlar.

    Oportunidades e Ameaças : perspectiva EXTERNA - variáveis não controláveis.

  • forças e fraquezas empresa faz

    Pmce eu pertencerei


ID
5376799
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca de planejamento estratégico, julgue o item.


No balanced scorecard, a perspectiva das finanças envolve os indicadores e as medidas financeiras e contábeis que permitem avaliar o comportamento da organização diante de itens como lucratividade, retorno sobre investimentos e valor agregado ao patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Na metodologia conhecida como balanced scorecard, combinam‐se ações propostas e expectativas em uma relação de causa e efeito.

    Resumo das perspectivas:

    - FINANCEIRA: indicadores com os resultados financeiros, se resumindo a aspectos como lucratividade e rentabilidade;

    - CLIENTES: indicadores como satisfação do cliente, índice de reclamações, percentual de participação no mercado, retenção de clientes e conquista de novos clientes;

    - PROCESSOS INTERNOS: indicadores para verificar a qualidade de serviços, medidas de garantia e índices de produtividade, entre outros que possuí o objetivo de inovar, aperfeiçoar os processos de sua operação;

    - APRENDIZADO E CRESCIMENTO: indicador que possui a responsabilidade de medir o capital intelectual da organização e sua satisfação. Geralmente é utilizando técnicas para medir o clima organizacional, competência dos funcionários.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • Certo

    De acordo com os mentores do BSC, Robert Kaplan e David Norton (2000), as medidas financeiras tradicionais são mantidas, mas outros fatores que contribuem para o desempenho financeiro e a medição de resultados são incluídos, dentre eles “clientes, produtos e serviços inovadores, tecnologia da informação e banco de dados, além de capacidades, habilidades e motivação dos empregados”.

    O Balanced Scorecard pode ser entendido como um modelo de gestão estratégica, voltado para o futuro das organizações, que alinha missão, visão e estratégias a um conjunto equilibrado de indicadores – financeiros e não financeiros. As decisões cotidianas devem ser tomadas nesse contexto maior, que integra todas as áreas da organização, criando meios para catalisar esforços, motivar pessoas, e promover o consenso e o espírito de equipe.

    A atuação das organizações é medida pelos indicadores, e os indicadores do BSC analisam as variáveis críticas do desempenho organizacional. Para Idalberto Chiavenato (2004)

    a ideia predominante é: o que se faz é o que se pode medir. O que uma organização define como indicador é o que ela vai obter como resultado. O BSC busca ações equilibradas em todas as áreas que afetam o negócio da organização como um todo, permitindo que os esforços sejam dirigidos para as áreas de maior competência, e detectando e indicando as áreas de incompetências. É um sistema focado no comportamento e não no controle.

    Segundo Kaplan e Norton, o Balanced Scorecard é um mecanismo para a implementação da estratégia, não para sua formulação. Alinhamento e foco são as palavras de ordem. Alinhamento com a missão, visão e objetivos; e foco na implementação das estratégias, na satisfação do cliente, na melhoria dos processos e no aprendizado e crescimento organizacional.

    Atenção 1 → O BSC não é utilizado para elaboração do planejamento estratégico, mas em sua gestão.

    Atenção 2 → O BSC não está preocupado apenas com o longo prazo, mas também com o curto prazo: com a implementação das estratégias.

  • BALANCED SCORECAD

    É uma ferramenta de gestão de estratégia e de avaliação do desempenho, usada no controle e monitoramento da implementação estratégica. É um placar balanceado de desempenho que considera as seguintes dimensões: Financeiro, processos internos, clientes e aprendizado e crescimento.

    Espero ter contribuído, Deus abençoe.

  • Mesmo que não saiba sobre só se basear pela tradução da palavra.

  • ITEM: CERTO

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do Balanced Scorecard – BSC.

    Diante disso, vamos a uma breve conceituação:

    Balanced Scorecard – BSC (traduzido como Indicadores Balanceados de Desempenho) é uma metodologia de gestão estratégica desenvolvida, em 1992, por dois professores da Harvard Business School (HBS): Robert Kaplan e David Norton. Essa metodologia está voltada para o futuro da empresa, uma vez que alinha missão, visão e estratégia em um conjunto equilibrado de indicadores (financeiros e não financeiros).

    O BSC prioriza o equilíbrio organizacional com um mecanismo de implementação da estratégia. Para isso, ele prioriza quatro perspectivas: financeira; clientes; processo interno; aprendizado.

    primeira perspectiva, Financeira, aborda-se questões relacionadas à saúde financeira da empresa, como: lucratividade, fluxo de caixa e retorno sobre investimentos.

    segunda perspectiva, Clientes, aborda aspectos do mercado, ou seja, como o cliente vê a organização. Nessa análise dos clientes, verifica-se se os produtos e serviços estão de acordo com a missão da organização ou se atendem às necessidades dos clientes.

    terceira perspectiva, Processos Internos, refere-se ao negócio em si. Essa perspectiva analisa todos os processos de gestão que criam valor para os clientes, que podem aumentar a produtividade e que trazem melhores resultados para a empresa. São indicadores dessa perspectiva: qualidade, produtividade, inovação, logística etc.

    Perspectiva de Aprendizado/ Crescimento refere-se à capacidade de a empresa melhorar continuamente. Essa perspectiva abarca principalmente os ativos intangíveis da organização, como: pessoas, informações, conhecimento, clima e motivação.

    Ademais, o BSC realmente cria uma relação de causa e efeito entre as perspectivas. Isso acontece por meio dos mapas estratégicos, que tem como objetivo melhorar a visualização da estratégia e as relações de causa e efeito entre as perspectivas. Este mapa cria um marco comum e inteligível para todos os órgãos sobre a estratégia da organização e as relações de causa e efeito das perspectivas. 

    Ante o exposto, as quatro perspectivas básicas que a ferramenta do planejamento estratégico balanced scorecard (BSC) se baseia são: finanças, cliente, processos internos e aprendizagem.

    Neste sentido, a perspectiva financeira aborda-se questões relacionadas à saúde financeira da empresa, tais como: lucratividade, valor agregado ao patrimônio, fluxo de caixa e retorno sobre investimentos.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376802
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

No que se refere à gestão de projetos, julgue o item.


Conforme a 6.ª edição do PMBOK, o desenvolvimento do termo de abertura do projeto é realizado na etapa de planejamento do projeto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    O desenvolvimento do termo de abertura do projeto é realizado na etapa de iniciação do projeto.

  • ❌Errada.

    É na INICIAÇÃO que temos o termo de abertura do projeto.

    Termo de abertura do projeto = Documento que marca o início de um projeto, autorização formal para início do projeto, confere a autoridade para alocar recursos, estabelece os requisitos iniciais básicos do projeto.

    Obs: Esses requisitos básicos significam que NÃO HÁ DETALHAMENTO, vai ser baixo o grau de detalhamento.

    Fonte: Prof: Rafael Barbosa, Gran Cursos.

    BONS ESTUDOS!!!❤️✍

  • ⚠️Cuidado! a banca gosta de trocar os conceitos!!!

    Q1784554: Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª

    Conforme o PMBOK, 6.ª edição, o desenvolvimento do termo de abertura do projeto é realizado na fase de planejamento do projeto. (errada)

  • 1.9 GRUPOS DE PROCESSOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS

    Este padrão descreve os processos de gerenciamento de projetos utilizados para cumprir os objetivos do projeto. Os processos de gerenciamento de projetos são agrupados em cinco Grupos de Processos de Gerenciamento de Projetos:

    Grupo de Processos de Iniciação. O(s) processo(s) realizado(s) para definir um novo projeto ou uma nova fase de um projeto existente, através da obtenção de autorização para iniciar o projeto ou fase.

    Grupo de Processos de Planejamento. O(s) processo(s) realizado(s) para definir o escopo do projeto, refinar os objetivos e definir a linha de ação necessária para alcançar os objetivos para os quais o projeto foi criado.

    Grupo de Processos de Execução. O(s) processo(s) realizado(s) para concluir o trabalho definido no plano de gerenciamento do projeto para satisfazer os requisitos do projeto.

    Grupo de processos de monitoramento e controle. Os processos exigidos para acompanhar, analisar e controlar o progresso e desempenho do projeto, identificar quaisquer áreas nas quais serão necessárias mudanças no plano, e iniciar as mudanças correspondentes.

    Grupo de processos de encerramento. O(s) processo(s) realizado(s) para concluir ou fechar formalmente um projeto, fase ou contrato.

    PMBOK 6a edição. Pg 554.

  • Etapa de Iniciação!

  • inicialização: autoriza o início e cria o TAP e a EAP

    Planejamento: definir escopo, refina e molda os objetivos

  • " IPEMCE meu filho "

    I niciação (termo de abertura)

    P lanejamento

    E xecução

    M onitoramento

    C ontrole

    E ncerramento

  • GAB ERRADO

    Ciclo de vida dos projetos: 

    Iniciação: O primeiro ciclo ou fase de um projeto corresponde ao seu início, como não poderia deixar de ser. Ele se refere a inúmeras questões, como:

    1. Análise da necessidade do projeto e determinação da sua relevância;
    2. Determinar a missão do projeto;
    3. Identificar quem será o gestor e os executores do projeto, determinando-se as equipes responsáveis por cada ciclo e sub-etapa;
    4. Estuda a viabilidade do projeto em relação ao custo-benefício.
    5. Termo de abertura do projeto.

    Planejamento: Após o término da fase de iniciação, o próximo ciclo de vida de um projeto se refere ao planejamento. Ele se volta à organização e à preparação de cada ciclo. Aqui há definição de metodologias, ferramentas, recursos e datas de entregas.

    Veja algumas das questões que se envolvem nessa fase:

    1. Concebe todas as fases e os responsáveis de cada uma;
    2. Organiza as fases de acordo com a sucessão de cada uma delas;
    3. Determina o tempo total do projeto e o disponível para cada ciclo;
    4. Organiza o orçamento e o distribui pelas fases.

    Execução: Depois de terminar o planejamento do seu projeto, é o momento de executá-lo. O que ocorre aqui nada mais é do que a realização das fases previstas e das atividades que estão em cada uma delas, de forma sucessiva. Cabe ao gestor do projeto acompanhar cada uma dessas fases e obter diariamente dados atualizados delas.

    Encerramento: O último ciclo de um projeto é o encerramento dele. Nessa fase a execução já acabou e isso significa que todas as fases que se estipularam no planejamento terminaram. Nesse último momento é necessário avaliar as fases individualmente e como um todo. O enceramento se volta à análise da performance do projeto, à documentação dele, às revisões e à prestação de contas. Tudo isso é muito importante para esse projeto, em si, e também para os futuros.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
5376805
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

No que se refere à gestão de projetos, julgue o item.


De acordo com a 6.ª edição do PMBOK, a análise dos riscos é feita apenas em caráter qualitativo.

Alternativas
Comentários
  • A análise de riscos pode ser: Quantitativa e Qualitativa.

    Gabarito: ERRADO

  • Os processos de gerenciamento dos riscos do projeto são: (entre outros)

    11.3 Realizar a Análise Qualitativa dos Riscos—O processo de priorização de riscos individuais do projeto para análise ou ação posterior, através da avaliação de sua probabilidade de ocorrência e impacto, assim como outras características.

    11.4 Realizar a análise quantitativa dos riscos—O processo de analisar numericamente o efeito combinado dos riscos individuais identificados no projeto e outras fontes de incerteza nos objetivos gerais do projeto.

    PMBOK 6a Edição, pg 395.

  • Gab. E

    Dica para associação: https://ibb.co/RYTYFMN

  • Gab: E

    Gerenciamento dos riscos do projeto:

    • Planejar o gerenciamento dos riscos
    • Identificar os riscos
    • Realizar a análise qualitativa dos riscos
    • Realizar a análise quantitativa dos riscos
    • Planejar as respostas aos riscos
    • Implementar respostas a riscos
    • Monitorar os riscos

  • GAB ERRADO

    Os processos de gerenciamento dos riscos do projeto são:

    1. Planejar o Gerenciamento dos Riscos: É o processo de definição de como conduzir as atividades de gerenciamento dos riscos de um projeto.
    2. Identificar os Riscos: É o processo de identificação dos riscos individuais do projeto, bem como fontes de risco geral do projeto, e de documentar suas características.
    3. Realizar a Análise Qualitativa dos Riscos: É o processo de priorização de riscos individuais do projeto para análise ou ação posterior, através da avaliação de sua probabilidade de ocorrência e impacto, assim como outras características.
    4. Realizar a análise quantitativa dos riscos: É o processo de analisar numericamente o efeito combinado dos riscos individuais identificados no projeto e outras fontes de incerteza nos objetivos gerais do projeto.
    5. Planejar as Respostas aos Riscos: É o processo de desenvolver alternativas, selecionar estratégias e acordar ações para lidar com a exposição geral de riscos, e também tratar os riscos individuais do projeto.
    6. Implementar Respostas a Riscos: É o processo de implementar planos acordados de resposta aos riscos.
    7. Monitorar os Riscos: É o processo de monitorar a implementação de planos acordados de resposta aos riscos, acompanhar riscos identificados, identificar e analisar novos riscos, e avaliar a eficácia do processo de risco ao longo do projeto.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
5376808
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

No que se refere à gestão de projetos, julgue o item.


Segundo a 6.ª edição do PMBOK, os processos de definir as atividades, de sequenciar as atividades e de estimar as durações das atividades fazem parte do gerenciamento do cronograma.

Alternativas
Comentários
  • Correto - Gerenciamento do tempo do projeto - O Gerenciamento do tempo do projeto inclui os processos necessários para gerenciar o término pontual do projeto. Os processos de gerenciamento do tempo do projeto e suas ferramentas e técnicas associadas são documentados no plano de gerenciamento do cronograma. Os principais processos de gerenciamento do tempo são: planejar o gerenciamento do cronograma; definir as atividades; sequenciar as atividades; estimar os recursos das atividades; estimar as durações das atividades; desenvolver o cronograma; controlar o cronograma.
  • Segundo a 6.ª edição do PMBOK, os processos de definir as atividades, de sequenciar as atividades e de estimar as durações das atividades fazem parte do gerenciamento do cronograma. Resposta: Certo.

    Tudo que estiver relacionado às atividades referem-se à área de conhecimento gerenciamento do cronograma.

  • Gab. C

    Dica pra memorização e associação dos 49 processos x áreas de conhecimento

    https://www.imagemhost.com.br/image/2OQZOx

    ou

    https://ibb.co/RYTYFMN


ID
5376811
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

No que se refere à gestão de projetos, julgue o item.


De acordo com a 6.ª edição do PMBOK, a coleta de requisitos de um projeto é um processo de gerenciamento do escopo.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA.

    Conforme o PMBOK 6º Ed (pág. 129) , os processo do gerenciamento do escopo do projeto incluem:

    5.1 Planejar o gerenciamento do escopo;

    5.2 Coletar os requisitos : O processo de determinar, documentar e gerenciar as necessidades e requisitos das partes interessadas a fim de atender aos objetivos do projeto. 

    5.3 Definir o escopo;

    5.4 Criar a EAP;

    5.5 Validar o escopo; e

    5.6 Controlar o escopo.

    ________________

    Eu tenho vários cadernos de Administração. Quem se interessar é só ir lá no meu perfil .

    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

  • De acordo com a 6.ª edição do PMBOK, a coleta de requisitos de um projeto é um processo de gerenciamento do escopo. Resposta: Certo.

  • As dez áreas de conhecimento descritas neste guia são:

    1. Gerenciamento da integração do projeto. Inclui os processos e as atividades necessárias para identificar, definir, combinar, unificar e coordenar os vários processos e atividades de gerenciamento de projetos nos Grupos de Processos de Gerenciamento de Projetos.
    2. Gerenciamento do escopo do projeto. Inclui os processos necessários para assegurar que o projeto contemple todo o trabalho necessário, e apenas o necessário, para que o mesmo termine com sucesso.
    3. Gerenciamento do cronograma do projeto. Inclui os processos necessários para gerenciar o término pontual do projeto.
    4. Gerenciamento dos custos do projeto. Inclui os processos envolvidos em planejamento, estimativas, orçamentos, financiamentos, gerenciamento e controle dos custos, de modo que o projeto possa ser terminado dentro do orçamento aprovado.
    5. Gerenciamento da qualidade do projeto. Inclui os processos para incorporação da política de qualidade da organização com relação ao planejamento, gerenciamento e controle dos requisitos de qualidade do projeto e do produto para atender as expectativas das partes interessadas.
    6. Gerenciamento dos recursos do projeto. Inclui os processos para identificar, adquirir e gerenciar os recursos necessários para a conclusão bem-sucedida do projeto.
    7. Gerenciamento das comunicações do projeto. Inclui os processos necessários para assegurar que as informações do projeto sejam planejadas, coletadas, criadas, distribuídas, armazenadas, recuperadas, gerenciadas, controladas, monitoradas e finalmente organizadas de maneira oportuna e apropriada.
    8. Gerenciamento dos riscos do projeto. Inclui os processos de condução de planejamento, identificação e análise de gerenciamento de risco, planejamento de resposta, implementação de resposta e monitoramento de risco em um projeto.
    9. Gerenciamento das aquisições do projeto. Inclui os processos necessários para comprar ou adquirir produtos, serviços ou resultados externos à equipe do projeto.
    10. Gerenciamento das partes interessadas do projeto. Inclui os processos exigidos para identificar as pessoas, grupos ou organizações que podem impactar ou serem impactados pelo projeto, analisar as expectativas das partes interessadas e seu impacto no projeto, e desenvolver estratégias de gerenciamento apropriadas para o seu engajamento eficaz nas decisões e execução do projeto.

    PMBOK 6a ed.

  • Gab. C

    Para área de conhecimento de GERENCIAMENTO DE ESCOPO, os processos referentes são os que:

    1. tem ESCOPO no nome
    2. Coletar Requisitos, ou
    3. Criar EAP

    Dica de associação: https://www.imagemhost.com.br/image/2OQZOx

  • GAB CERTO

    As áreas de conhecimento da gestão de projetos no Guia PMBOK 6ª Edição são:

    1. Gerenciamento da integração do projeto: inclui os processos e as atividades necessárias para identificar, definir, combinar, unificar e coordenar os vários processos e atividades de gerenciamento de projetos nos Grupos de Processos de Gerenciamento de Projetos.
    2. Gerenciamento do escopo do projeto: inclui os processos necessários para assegurar que o projeto contemple todo o trabalho necessário, e apenas o necessário, para que o mesmo termine com sucesso. Os processos que fazem parte desse conjunto são: 1) planejar o gerenciamento de escopo; 2) coletar os requisitos; 3) definir o escopo; 4) criar a EAP (estrutura analítica do projeto); 5) validar o escopo; e 6) controlar o escopo.
    3. Gerenciamento do cronograma do projeto: inclui os processos necessários para gerenciar o término pontual do projeto.
    4. Gerenciamento dos custos do projeto: Inclui os processos envolvidos em planejamento, estimativas, orçamentos, financiamentos, gerenciamento e controle dos custos, de modo que o projeto possa ser terminado dentro do orçamento aprovado.
    5. Gerenciamento da qualidade do projeto: Inclui os processos para incorporação da política de qualidade da organização com relação ao planejamento, gerenciamento e contra requisitos de qualidade do projeto e do produto para atender às expectativas das partes interessadas.
    6. Gerenciamento dos recursos do projeto: inclui os processos para identificar, adquirir e gerenciar os recursos necessários para a conclusão bem-sucedida do projeto.
    7. Gerenciamento das comunicações do projeto: incluem os processos necessários para assegurar que as informações do projeto sejam planejadas, coletadas, criadas, distribuídas, armazenadas, recuperadas, gerenciadas, controladas, monitoradas e finalmente organizadas de maneira oportuna e apropriada.
    8. Gerenciamento dos riscos do projeto: inclui os processos de condução de planejamento, identificação e análise de gerenciamento de risco, planejamento de resposta, implementação de resposta e monitoramento de risco em um projeto.
    9. Gerenciamento das aquisições do projeto: inclui os processos necessários para comprar ou adquirir produtos, serviços ou resultados externos à equipe do projeto.
    10. Gerenciamento das partes interessadas do projeto: inclui os processos exigidos para identificar as pessoas, grupos ou organizações que podem impactar ou serem impactados pelo projeto, analisar as expectativas das partes interessadas e seu impacto no projeto, e desenvolver as estratégias de gerenciamento apropriadas para seu engajamento eficaz nas decisões e execução do projeto. 

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
5376814
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que concerne à excelência nos serviços públicos, ao empreendedorismo governamental, a novas lideranças no Setor Público, à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item.

O modelo gerencial, em sua fase inicial, implicava administrar a res publica de forma semelhante à do setor privado, de forma eficiente, com a utilização de ferramentas que maximizassem a satisfação do usuário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto: .4. Administração Pública gerencial

    O mundo mudou, a sociedade mudou e as pessoas mudaram, assim como a economia das nações apresentou grandes mudanças e tecnologias inusitadas surgiram. A competitividade das nações, a eficiência na administração e a busca por resultados se tornaram palavras de ordem. O Estado político estava em crise e procurava redefinir seu papel. Era necessário que a Administração Pública também mudasse para dar conta de atender às exigências da nova ordem mundial, e à expansão das funções econômicas e sociais do Estado.

    Atenção → A reforma gerencial significa a introdução da cultura e das técnicas gerenciais modernas na Administração Pública (regra geral, oriundas da iniciativa privada).

    A principal fonte desse item é o Pdrae18 (1995).

    A Administração Pública gerencial emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da Administração Pública – a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

  • Evolução - Modelo Gerencial de Administração

    • Managerialism (gerencialismo puro)
    • Eficiência e redução de custos
    • Taxpayers (contribuintes)

    • Consumerism ( consumidor)
    • Foco no cliente e qualidade
    • Clientes / Consumidores

    • Public Service Orientation (PSO)
    • Cidadania, Accountability, Equidade
    • Cidadãos

    Administração Pública, Augustinho Paludo. 7a ed. pg 106.

  • CERTO

    Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos;

  • A afirmativa em questão nos apresenta uma das fases do modelo gerencial Nova Administração Pública ou “New Public Management".

    Segundo o professor da Fernando Abrucio (1997), esse modelo gerencial passa por uma evolução que se divide em três fases: Managerialism (gerencialismo puro), Consumerism e Public Service Orientation (PSO).

    Gerencialismo Puro é a primeira fase dessa evolução e, como resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiado do sistema. Possui foco na eficiência e na redução de custos e o usuário é visto como taxpayers (contribuintes).

    Dessa forma, temos que, de fato o modelo gerencial em sua fase inicial tem como forma a eficiência para a satisfação do contribuinte.


    Fonte:

    PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5376817
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que concerne à excelência nos serviços públicos, ao empreendedorismo governamental, a novas lideranças no Setor Público, à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item.


Na public service orientation, há o incremento na busca pela qualidade, decorrente da mudança do modo de ver o usuário do serviço, de mero contribuinte para cliente‐consumidor de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Acredito que o erro da assertiva foi trazer a expressão "cliente-consumidor", quando o correto seria cliente-CIDADÃO.

    Quando se fala em Reforma Gerencial no Brasil, a terceira fase do gerencialismo corresponde ao Public Service Orientation (PSO). Nessa fase, o destinatário do serviço público deixou de visto como um mero cliente e passou a ser encarado como um cliente-cidadão, possuindo direitos e deveres; O Estado deve não só prestar serviços de qualidade e tratar bem seus cidadãos, mas conferir-lhes os meios que possibilitem a cobrança de resultados e a participação nas políticas públicas (por meio do processo de descentralização); São introduzidos os conceitos de equidade, de justiça, de transparência, de accountability e de participação popular.

    Se houver erros no comentário, por gentileza, me corrijam.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • Acredito que o erro está em apresentar o conceito de consumerism.

  • ERRADO

    PSO (Public Service Orientation)

    -Cidadão visto como cliente(cidadão/cliente).

    CONSUMERISMO

    -Cidadão visto como consumidor/usuário.

  • Orientação para o serviço Público (PSO)

    • Cidadania;
    • Accountability;
    • Equidade;
    • Visão dos usuários como cidadãos
    • Tratamento isonômico;
    • Não existe apenas direitos, mas também obrigações;
  • CONSUMERISMO

    -Cidadão visto como consumidor/usuário.

  • A assertiva trouxe o conceito de consumerism.

  • ERRADO

    Gerencialismo Puro (Managerialism): foco na eficiência / redução de custos / usuário é contribuinte

    Consumerism: foco na efetividade / aumento da qualidade e satisfação dos clientes / usuário é cliente

    Public Service Orientation (PSO): foco na equidade / accountability e cidadania / usuário é cidadão

  • A afirmativa em questão nos apresenta uma das fases do modelo gerencial Nova Administração Pública ou "New Public Management".

    Segundo o professor da Fernando Abrucio (1997), esse modelo gerencial passa por uma evolução que se divide em três fases: Managerialism (gerencialismo purp), Consumerism e Public Service Orientation (PSO).

    Gerencialismo Puro é a primeira fase dessa evolução e, como resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema. Possui foco na eficiência e na redução de custos e o usuário é visto como taxpayers (contribuintes).

    Consumerism é a segunda fase dessa evolução e volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor. Por meio de uma contratualização dos serviços públicos, o usuário é visto como “cliente".

    Por fim, o PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas. Utiliza-se de conceitos como accountability, transparência, equidade e justiça (Paludo, 2013). Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.

    Com base no que foi explicado, temos que a afirmativa se torna errada ao confundir o conceito de Public Service Orientation (PSO), com o conceito de Consumerism.


    Fonte:

    PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Achei que fossem duas coisas iguais, porque o cliente também é um consumidor de algum serviço. Achei até confusa a questão nesse sentido.
  • FASES GERENCIAIS

    1° Fase - Gerencialismo Puro

    Surgiu na Crise Fiscal

    Preocupação na redução de custos (ajustamento fiscal)

    tenta aumentar a produtividade

    Cidadão é visto como contribuinte

    Devolução de atividades a Iniciativa privada ( abertura comercial)

     

    2° Fase - Consumerismo

    Foco no cliente

    Foco na qualidade

    Descentralização 

    Contratualização dos serviços públicos

     

    3° Fase – Public Service Orientation - PSO

    Foco no cidadão ( tem direitos e deveres)

    Isonomia

    Participação política

    Accountability

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A afirmativa em questão nos apresenta uma das fases do modelo gerencial Nova Administração Pública ou "New Public Management".

    Segundo o professor da Fernando Abrucio (1997), esse modelo gerencial passa por uma evolução que se divide em três fases: Managerialism (gerencialismo purp), Consumerism e Public Service Orientation (PSO).

    Gerencialismo Puro é a primeira fase dessa evolução e, como resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema. Possui foco na eficiência e na redução de custos e o usuário é visto como taxpayers (contribuintes).

    Consumerism é a segunda fase dessa evolução e volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor. Por meio de uma contratualização dos serviços públicos, o usuário é visto como “cliente".

    Por fim, o PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas. Utiliza-se de conceitos como accountability, transparência, equidade e justiça (Paludo, 2013). Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.

    Com base no que foi explicado, temos que a afirmativa se torna errada ao confundir o conceito de Public Service Orientation (PSO), com o conceito de Consumerism.

    FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)


ID
5376820
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que concerne à excelência nos serviços públicos, ao empreendedorismo governamental, a novas lideranças no Setor Público, à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item.


No consumerism, o entendimento de que o usuário do serviço deve ser visto como cliente‐consumidor perdeu força, pois isso poderia levar a um atendimento melhor para alguns e pior para outros.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Quando se fala em Reforma Gerencial no Brasil, a segunda fase do gerencialismo corresponde ao Consumerism. Essa fase passa a focar nas necessidades do consumidor, na efetividade das ações estatais. Essa fase é marcada pelo foco no cidadão como consumidor dos serviços do oferecidos pelo Estado (paradigma do cliente); Há descentralização do processo decisório, delegando poderes aos que estavam envolvidos na prestação do serviço à população, com o fim de melhorar a sua qualidade; Observa-se uma quebra do monopólio na prestação de serviços, gerando competitividade entre os prestadores de serviços.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • ❌Errado.

    Pelo contrário, a relação com o usuário no CONSUMERISM é CLIENTES/CONSUMIDOR.

    Managerialism = Contribuintes.

    PSO (Public Service Orientation) = Cidadãos.

    Fonte: Prof: Prof: Rafael Barbosa, Gran Cursos.

    CONTINUE APESAR DE TUDO!!❤️

  • Errado.

    Paludo (2014): Consumerism

    Este segundo estágio gerencial passa a direcionar suas ações com foco no “cliente”: o cidadão. Flexibilizou-se a gestão e introduziu-se a perspectiva da qualidade como uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor, através de medidas que visavam tornar o Poder Público mais leve, ágil e competitivo: descentralização administrativa, criação de opções de atendimento, incentivo à competição entre organizações públicas e adoção do modelo contratual na prestação dos serviços. O planejamento estratégico começa a ser utilizado pelas organizações públicas. Abrucio (1997) menciona ainda a contratualização dos serviços públicos, como forma de obter melhores resultados na utilização dos recursos públicos.

    Nesse segundo estágio (meados da década 1980, na Inglaterra e Estados Unidos), o foco da administração passa a ser o cliente-usuário dos serviços públicos, e a qualidade é tida como a satisfação de suas necessidades.

    A ideia de “redução de custos e eficiência a qualquer preço” é incompatível com os valores democráticos e com as necessidades dos usuários: agora a questão do custo está subordinada à avaliação do destinatário dos serviços, o cliente-cidadão.

    O foco das ações decorre de um novo modo de se perceber o cidadão: se num primeiro momento ele era apenas quem financiava a prestação dos serviços públicos, agora ele é muito mais: é o cliente-destinatário das ações do Estado e da administração. O que se procura agora é melhorar a prestação de serviços, a fim de que o cidadão fique satisfeito.

    Atenção → No consumerism não se busca a redução de custos “a qualquer preço”. Esta será perseguida em segundo plano, pois procura-se agora prestar serviços com qualidade.

  • Consumerismo:

    • Inclui perspectivas de qualidade no serviço público;
    • Descentralização -> fomentar a competitividade;
    • Novas formas de parcerias com o setor privado;
    • Visão dos usuários como clientes
  • No consumerism, o entendimento de que o usuário do serviço deve ser visto como cliente‐consumidor perdeu força, pois isso poderia levar a um atendimento melhor para alguns e pior para outros. Resposta: Errado.

    Consumerism

    (Lógica gerencial)

    Segundo estágio gerencial buscou tornar a gestão pública leve, ágil e competitiva, introduzindo a perspectiva da qualidade e efetividade na prestação dos serviços voltada à satisfação do cliente-usuário.

  • A afirmativa em questão nos apresenta uma das fases do modelo gerencial Nova Administração Pública ou “New Public Management".

    Segundo o professor da Fernando Abrucio (1997), esse modelo gerencial passa por uma evolução que se divide em três fases: Managerialism (gerencialismo purp), Consumerism e Public Service Orientation (PSO).

    Gerencialismo Puro é a primeira fase dessa evolução e, como resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema. Possui foco na eficiência e na redução de custos e o usuário é visto como taxpayers (contribuintes).

    Consumerism é a segunda fase dessa evolução e volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor. Por meio de uma contratualização dos serviços públicos, o usuário é visto como "cliente".

    Por fim, o PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas. Utiliza-se de conceitos como accountability, transparência, equidade e justiça (Paludo, 2013). Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.

    Com base no que foi explicado, temos que a afirmativa se torna errada ao afirmar que o conceito de cliente-consumidor “perde" força no consumerism, onde na verdade o consumerismo foca na qualidade para maior satisfação do cliente consumidor. Além disso, o atendimento tende a ser melhor para todos, e não apenas para alguns.


    Fonte:

    PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • No Consumerism, há o incremento na busca pela qualidade, decorrente da mudança do modo de ver o usuário do serviço, de mero contribuinte para cliente consumidor de serviços públicos

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A afirmativa em questão nos apresenta uma das fases do modelo gerencial Nova Administração Pública ou “New Public Management".

    Segundo o professor da Fernando Abrucio (1997), esse modelo gerencial passa por uma evolução que se divide em três fases: Managerialism (gerencialismo purp), Consumerism e Public Service Orientation (PSO).

    Gerencialismo Puro é a primeira fase dessa evolução e, como resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema. Possui foco na eficiência e na redução de custos e o usuário é visto como taxpayers (contribuintes).

    Consumerism é a segunda fase dessa evolução e volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor. Por meio de uma contratualização dos serviços públicos, o usuário é visto como "cliente".

    Por fim, o PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas. Utiliza-se de conceitos como accountability, transparência, equidade e justiça (Paludo, 2013). Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.

    Com base no que foi explicado, temos que a afirmativa se torna errada ao afirmar que o conceito de cliente-consumidor “perde" força no consumerism, onde na verdade o consumerismo foca na qualidade para maior satisfação do cliente consumidor. Além disso, o atendimento tende a ser melhor para todos, e não apenas para alguns.

    FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)


ID
5376823
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que concerne à excelência nos serviços públicos, ao empreendedorismo governamental, a novas lideranças no Setor Público, à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item.


A gestão pública diferencia‐se da gestão privada pelo fato de que a ação estatal não possui finalidade de lucro e é custeada por meio de tributos, cujo pagamento é compulsório.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Outra questão da mesma banca ajuda a responder:

    Q1070518 Entre as diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, é possível citar a fonte de recursos, pois, na primeira, os recursos são obtidos compulsoriamente, sem uma contrapartida com prestação direta de serviços, enquanto, na segunda, os recursos ingressam pela vontade de seus clientes. → Certo.

    Uma das fontes de recursos públicos deriva da Supremacia do Interesse Público, ou seja, do poder de império. Como exemplo, podemos citar as receitas tributárias, as quais são os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e, até mesmo, multas. Por outro lado, as receitas das empresas privadas estão condicionadas à venda dos seus produtos, aos quais necessitam de interesse do cliente ou consumidor para que seja vendido.

    Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

  • C

    Gestão pública‡ Gestão privada → foco no lucro $$$

    ↪foco cidadão-cliente,custeado por tribudos do cidadão

    entre no canal do Telegram @JoeyConcurseiro t.me/joeyconcurseiro

  • Essa questão trata das DIVERGÊNCIAS entre a gestão pública e a gestão privada, dentre elas podemos citar que na Gestão privada os clientes pagam diretamente pelo serviço prestado; na gestão pública os cidadãos são remunerados indiretamente por meio do imposto

  • CERTO

    A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas.

    Os recursos são direcionados para a prestação de serviços públicos e a produção do bem comum.

    >Busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma eficiente.

    Gestão Privada

    Financiada>> com recursos de particulares que têm legítimos interesses capitalistas

    Busca o lucro financeiro e formas de garantir a sustentabilidade do negócio

  • Certo

    Compulsório: Obrigatório

  • Apesar da influência do modelo privado, a administração Gerencial buscou adaptações no que tange as finalidades em atender o interesse público. Logo, não visa lucro, mas execução de serviço para o bem estar social. Para tanto, é necessário arrecadar verbas através de tributos que são cobrados de todos.

  • E as empresas públicas?! Não fazem parte da Gestão Pública?!

  • A gestão pública diferencia‐se da gestão privada pelo fato de que a ação estatal não possui finalidade de lucro e é custeada por meio de tributos, cujo pagamento é compulsório (=OBRIGATÓRIO).

  • Dado interessante dentro do direito tributário, é que a espécie de taxa só será paga no caso de utilização efetiva do serviço, diferentemente de impostos e contribuições.

  • >> contribuições compulsórias de cidadãos e empresas <<

  • GABARITO: CERTO

    O enunciado diz o seguinte: a gestão pública diferencia‐se da gestão privada pelo fato de que a ação estatal não possui finalidade de lucro e é custeada por meio de tributos, cujo pagamento é compulsório.

    Exatamente! As organizações públicas estão diretamente voltadas para o interesse público e, de acordo com Chanlat apud Senhoras (2020, p. 8), elas possuem como objetivo essencial a realização de sua missão institucional: servir aos interesses gerais e obter o bem da comunidade.

    O intuito é a prestação de serviços de qualidade, que beneficiem toda a sociedade civil e isso, de fato, é custeado por meio de tributos, cujo pagamento é compulsório.

    Já as empresas tradicionais (privadas) têm seus objetivos voltados principalmente para o lucro e para a maximização dos interesses dos acionistas.

    O autor afirma também que o próprio mercado controla essas empresas privadas - os seus próprios clientes são o foco de atuação. Já a própria sociedade (através das eleições) é responsável por controlar a administração pública.

    Existem muitas semelhanças entre elas, por exemplo: ambas promovem a geração de emprego, tomam decisões, etc. Mas existem também as diferenças: o foco de atuação, a fonte de recursos etc., como vimos acima.

    FONTE: Professora Caroline Matos Tec Concursos


ID
5376826
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que concerne à excelência nos serviços públicos, ao empreendedorismo governamental, a novas lideranças no Setor Público, à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item.


A gestão privada é regida preponderantemente pelo princípio da legalidade, em que tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A Administração Pública está vinculada à legalidade ESTRITA, ou seja, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do que ocorre na Administração Privada, onde permite-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, ou seja, legalidade AMPLA.

    Fonte: Comunidade Qc + caderno de erros.

  • E

    ADM PÚB- LEGALIDADE ESTRITA (FAZER LEI PERMITE)

    ADM PRIVADA- LEGALIDADE AMPLA (FAZER TUDO Q LEI Ñ PROIBE)

    entre no canal do Telegram t.me/joeyconcurseiro @joeyconcurseiro

  • ERRADO

    Gestão Pública 

    -Só pode fazer o que a lei permite.

    A legalidade fixa os parâmetros de controle da administração e do administrador, para evitar desvios de conduta.

    Gestão Privada

    A inciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido por lei.

  • Gab: ERRADO

    A gestão privada é regida preponderantemente pelo princípio da legalidade, em que tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido. (é Administração Pública)

    Administração publica- Somente faz o que a lei permite.

    A inciativa privada pode fazer tudo que a lei não proíba.

  • A afirmativa em questão nos apresenta o Princípio da Legalidade.

    Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, infere-se desse princípio que: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhe permite fazer tudo o que a lei não proíbe".

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada ao afirmar que tudo aquilo que não está determinado em lei, está juridicamente proibido.


    Fonte:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A afirmativa em questão nos apresenta o Princípio da Legalidade.

    Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, infere-se desse princípio que: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhe permite fazer tudo o que a lei não proíbe".

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada ao afirmar que tudo aquilo que não está determinado em lei, está juridicamente proibido.

    FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)