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Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

É função da Defensoria Pública

Alternativas

promover a ação penal pública.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

exercer com exclusividade a curadoria especial.

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

Comentários

A alternativa b parece a correta e é uma pegadinha: é função prioritária da Defensoria Pública promover extrajudicialmente a solução dos conflitos por meio da mediação, entretanto, esta solução pode não se dar sempre em favor dos mais necessitados, caso eles estejam pleiteando algo que não tenham direito efetivamente.
GABARITO D
A) ERRADA - Função institucional privativa do MP
B) ERRADA - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litigios
C) ERRADA - não é exclusiva da DP a curadoria especial
D) CORRETA
E) ERRADA - função institucional do MP
Só para complementar os comentários dos colegas:
Letra "a": errado, é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do Ministério
Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Letra "b": errado, Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre
outras:
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à
composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação,
conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
Letra "c": errado, não há exclusividade, é nos casos em lei. Art. 4º, XVI – exercer a
curadoria especial nos casos previstos em lei.
Letra "d": correto, art. 4º, VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses
individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor,
na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Letra "e": errado, também é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do
Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Errei a questão pois pensei no CPC/2015, art. 72.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Fica a questão... a curatela pública agora tornou-se exclusiva da defensoria, devido à mudança do CPC?

ID

161905

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

A Defensoria Pública

Alternativas

é dirigida pelo ministro da Justiça.

tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

Comentários

b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Tem como princípios institucionais: "UIIF" Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.
a) Incorreta: Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:
I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientarlhe a atuação;

b) Correta

c)Incorreta: ( Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Art. 7o À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, compete:
X - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do órgão em questões jurídicas relacionadas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e ao cumprimento das suas decisões, elaborando notas, informações e pareceres sobre o tema;

d) Incorreta: IX - manifestarse em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

e) Incorreta: Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública:
I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

:p
Erro da "C": tem por função representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, e não gerenciar tais sistemas, como afirma a assertiva.
CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

--- > Unidade;

--- > Indivisibilidade;

--- > Independência Funcional

ID

161908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

Alternativas

gozam de independência funcional.

não podem exercer a advocacia.

sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

devem ter idade mínima de 35 anos.

podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

Comentários

Alternativa A, correta:LC 80/94 - Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;Alternativa B: É vedado o exercício da advocacia, mas somente quando FORA das atribuições funcionais.Alternativa C: Errada.subsidiariamente = em lugar menos importante; precipuamente = principalmente.LC 80/94: Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Alternativa D: pegadinha clássica, os membros devem ser maiores de 35 anos;Alternativa E: outra pegadinha, é vedado aos membros da Defensoria: IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
A) CORRETA;
B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
C) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da LC nº 80/94, e, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90;
D) não é idade mínima de 35 anos, e sim idade superior a 35 anos, e tal regra só se aplica para os Defensores Públicos-Gerais e o Defensor Público-Geral Federal;
E) não podem exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?
B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?

ID

161911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

Alternativas

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

o poder para determinar correições extraordinárias.

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

Comentários

A) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

B) ERRADO.Art. 8º São atribuições do Defensor PúblicoGeral, dentre outras: (...) XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais

C) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor PúblicoGeral, dentre outras: (...) XII - determinar correições extraordinárias;

D) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor PúblicoGeral, dentre outras: (...) XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

E) CORRETO. Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.
Marcia Terra, por que a B está errada?
A letra 'b' está errada em razão de ser uma atribuição do Defensor Público-Geral, conforme dispõe o art. 8º,inciso IXI, da LC 80/1994;

A letra 'c' nesse mesmo sentido, consoante o art. 8º, inciso XII, da mesma lei.
De letra B a D são atribuições do DPGU

ID

161914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Alternativas

DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Comentários

A) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

B) ERRADO. Não há vitaliciedade. Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II - a inamovibilidade; III - a irredutibilidade de vencimentos; IV - a estabilidade;

C) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

D) CORRETO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

E) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
GABARITO: Letra D
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

ID

161917

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

Comentários

Resposta: d.

As Normas Constitucionais de Eficácia Contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora possuam condições e produzir plenos efeitos, quando da promulgação da CF, ela poderá sofrer restrição quanto a sua aplicabilidade por norma infaconstitucional. Tal restrição, no entanto, não apenas pode advir de norma infraconstitucional, mas também da incidência de normas da própria Constituição, como é o caso da restrição de diversos direitos quando da decretação do estado de defesa ou de sítio. Além disso, tal limitação poderá ainda implementar-se por motivos de ordem pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela administração pública.

Destaco rapidamente os erros das demais:

a) Conceito errado. Normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a CF é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de lei integrativa infraconstitucional. Produzem um efeito mínimo que é de, ao menos, vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

b) O conceito parece-me correto, mas não são as normas de eficácia plena que fixam princípios organizativos. São as normas de eficácia LIMITADA que o fazem.

c) Conceito também correto, mas não são as de eficácia contida que criam órgãos e atribuem competências aos entes federativos. Tal tarefa pertence às normas de eficácia PLENA.

e) Quando o texto da lei possui expressões como nos "termos da lei"e na "forma da lei", geralmente, a norma é de eficácia limitada.

Fonte: Lenza, P. Direito Constitucional Esquematizado. 2009, p. 136 - 137.
a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
ERRADA: Trata das Normas Constitucionais de Eficácia Contida.

b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
ERRADA: Quem fixa os princípios organizativos são as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada.

c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
ERRADA: Quem fixa competência são as Normas Constitucionais de Eficácia Plena

d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
CORRETA

e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
ERRADA: São as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
As normas constitucionais têm variados graus de eficácia, segundo a classificação de José Afonso da Silva:
Eficácia plena: desde a entrada em vigor da Constituição elas produzem (ou têm a possibilidade de produzir) todos os efeitos essenciais. São de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Eficácia contida: o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses sobre determinada matéria, mas deixou margem para os direitos serem restringidos. Em regra exigem atuação do legislador ordinário. São de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. (art. 5º, VIII).
Eficácia limitada: não produzem seus efeitos essenciais com a entrada em vigor da Constituição. Podem ser definidoras de princípios institutivo ou organizativo (art. 33) ou definidoras de princípios programáticos (art. 7º, XX). São de aplicabilidade INdireta, Mediata e reduzida.
d) Ok, mais uma característica de norma de eficácia contida.
e)Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei,(Essas expressões podem sim ser de normas de eficácia contida,) evidenciando não( aqui está o erro da questão, esse bendito conector) ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida. Bizu: não confundir aplicabilidade das normas que no caso das normas de eficácia contida por exemplo são: direta, imediata com a sua devida eficácia não integral. Maria Helena Diniz, utiliza um termo que é melhor para memorizar, ela chama as normas de eficácia contida de norma restringível.
Fontes:
Curso de Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva - 32ª edição
Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - 4ª edição
Direito Constitucional - Marcelo Novelino - 4ª edição
a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados. ( definição perfeita, mas não para eficácia limitada, mas sim eficácia contida. Bizu: quando se falar em restrição, é um grande indício de ser uma norma contida).
b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. (Perfeito, as normas de eficácia plena são diretas, imediatas e integral quanto à aplicabiidade).Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições.(Aqui está o erro da questão, essa exemplificação, segundo muito bem exposto por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, é uma espécie do gênero norma de eficácia limitada. Ou seja, o examinador embaralhou conceitos.
c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional.(Perceberam? Ele falou em restrição, então saiba que está falando de uma norma de eficácia contida). Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. (Mais uma vez ele embaralhou as coisas, são normas de eficácia plena).
- a) Normas constitucionais de eficácia ~~limitada~~ CONTIDA são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
- b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. CORRETO
- SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA ~~Entre elas, encontram-se~~, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos OU INSTITUTIVOS), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
- c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional OU CONSTITUCIONAL.
- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA - Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
- d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.CORRETA
- e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia ~~contida~~ LIMITADA.
QUESTÃO REPETIDA...NÃO DÁ PARA ERRAR..
Sobre o assunto:

-> Pode-se dizer que uma norma tem eficácia plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

-> A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, e enquanto não for restringida por lei produz os mesmos efeitos de uma norma com eficácia plena. A diferença é que a plena nunca poderá sofrer restrição; já a de eficácia contida, possivelmente não será integral, ou seja, se for feita a lei restringindo, ela sofrerá restrição. Cláusulas pétreas não podem ser restringidas pelo legislador constitucinal.

-> A norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, ao contrário das duas anteriores, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade; para o direito ser exercido, depende de norma infraconstitucional, que pode ser manifestada em uma lei feita pelo Poder Legislativo, ou um ato normativo editado pelo Poder Executivo. Pode ser, até, uma decisão proferida num Mandado de Injunção pelo Poder Judiciário.

Agora vamos à questão:

a) Normas constitucionais de eficácia limitada [CONTIDA] são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade [CORRETO!]. Entre elas encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA]

c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional [CORRETO!]. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA].

d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio. [CORRETO!]

e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata [TEM APLICABILIDADE IMEDIATA SIM!]. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
Aparentemente, houve um problema nesta questão.

Com a redação que consta aqui, nenhuma assertiva está totalmente correta, mesmo a alternativa “d”, dada como gabarito.

A menos que tenha havido erro de transcrição, está errado afirmar que “A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais” (alternativa “d”). O correto seria dizer que a restrição ou a suspensão podem decorrer de lei infraconstitucional.

Houve erro de transcrição, QC?

ID

161923

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas

Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.

revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

Comentários

ALTERNATIVA A

Veja-se a decisão do STF no informativo 520:

"Em conclusão, o Tribunal, por maioria, desproveu dois recursos extraordinários, e declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96 ("Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.") - v. Informativos 436, 452 e 459. Considerou-se a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de: a) inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF; b) inexigibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou-se que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6º, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 6º) que importou na revogação de dispositivo inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6º, II). Concluiu-se não haver, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, § 4º). (...)."
Resposta: a)

O STF entende (vide julgamento do RE 419.629) que não existe hierarquia entre LO e LC. Há, em verdade, especificação no âmbito material a ser regulamentado. Algumas matérias, por exigência do texto constitucional, só podem ser tratadas por LC. Dessa forma, se uma LO tratar de assunto privativo de LC, ela será insconstitucional por violar a regra de competência prevista na CF.
Letra "E":e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior. A regra geral de direito intertemporal é que LEI POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ANTERIOR, salvo:a) Quando EXPRESSAMENTE O DECLARE;b)Quando INTEIRAMENTE regule a matéria de que tratava a lei anterior.§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Exemplo disso, é o caso do código civil 1916 que continua parcialmente em vigor.
Doutrina e jurisprudência são unânime no sentido de que não há hierarquia entre as espécies normativas estipuladas pela Constituição Federal. No entanto, cada espécie normativa é destinada a regulamentar determinadas matérias constitucionais, conforme a própria constituição prevê. Assim sendo, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, mas sim por critérios materiais de cada uma das espécies normativas.
A instituição da COFINS foi feita mediante lei complementar, mas em matéria reservada para ser tratada por lei ordinária. Ou seja, mesmo que a forma seja LC, a matéria é de LO, logo, LO pode revogá-la.

DIFERENÇAS ENTRE LC E LO

LEI COMPLEMENTAR
Matéria: Taxativa
Quórum: Maioria absoluta
Invasão: LC que invada assunto de LO é válida, mas com força de LO

LEI ORDINÁRIA
Matéria: Residual
Quórum: Maioria simples/relativa
Invasão: LO que invade assunto de LC é inválida e inconstitucional

Fonte: "Processo Legislativo Constitucional", FILHO, João Trindade Cavalcante, 4 Ed, rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm, 2020

ID

161926

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Comentários

LETRA C.

É o que afirma expressamente o art. 5º, § 3º, CF:

Art. 5º, § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Resposta: C.CF/88art. 5º - § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Erros das demais alternativas:a)Não são vedadas a dissolução compulsória e nem a suspensão das atividades das associações.Art. 5ºXVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;b)Pode ocorrer restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão. Até surgir uma lei que imponha restrições, o exercício é pleno, mas, havendo lei, só atendendo as condições previstas. Trata-se do clássico caso de norma de eficácia contida.Art. 5ºXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;d)A indenização será ulterior e se houver dano.Art. 5ºXXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;e)Não são quaisquer informações... As protegidas por sigilo não podem ser prestadas.Art. 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Letra da lei.

a) Errada. A expressão "...sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades." está incorreta, uma vez que a CF/88 disciplina em seu art. 5º, XVIII da seguinte forma : "...sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento", e, combinado com o inciso XIX do mesmo artigo, "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

b) Errada. A lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem estabelecidas.

c) Correta.

d) Errada. A indenização é assegurada, mas o particular só fará jus no caso de ocorrência dano, conforme o artigo 5º, XXV.

e) Errada. Não são quaisquer informações. Segundo o art. 5º, XXXIII, são "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
a) ERRADA - art 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B) ERRADA - ART 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
C) CORRETA - ART 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D) ERRADA - ART 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
E) ERRADA - ART 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Me desculpem, mas o que todos estão fazendo aqui não é comentário e sim; Ctrl + C, Ctrl + V .
Onde estão os comentários?
Vamos lá...

a) as Associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial transitado em julgado, e suspensas com sentença judicial;
b) a CF poderá restringir tais direitos determinando um tipo de condição (ex.: ser advogado é necessário ser aprovado na OAB);
c) CORRETA;
d) neste caso, o proprietário terá direito a indenização ulterior no caso de ter ocorrido algum dano na propriedade;
e) está incompleta, faltou a ressalva : "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

espero ter ajudado...

fUi...
Gabarito: Letra C

A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades. Vedada é a interferência estatal em seu funcionamento. Porém poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza. Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C) CORRETA: Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano. Haverá indenização ulterior, se houver dano.

E) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Muitas questões repetidas.
CF:

Art. 5º:

a) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

b) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

c) § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

d) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

e) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

ID

161929

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

Comentários

e) Correta
     Com base no entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efeitvo com a administração.

Informativo do STF- CARGO EM COMISSÃO TAMBÉM TEM DIREITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
       " O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.Com base nesse entendimento, O Tribunal, por maioria concedeu mandado de segurança impetrado por oucupante de cargo me comissão no Tribunal Superior Eleitoral- TSE contra decisão do Tribunal de Contas da União- TCU que suprimira de seus vencimentos a parcela denominada "diferença individual", concernete a gratificação judiciária ( Decreto- lei 2.173/84) e à gratificação e à gratificação extraordinária da Justiça Eleitoral( Lei 7.759/89), e determina a devolução dos valores recebido a esse título( MS 24.580/DF, rel.Mini. Eros Grau 30/08/2007)"
b) Incorreta
     O erro da questão está em afirmar que o princípio da publicidade não propicia o conhecimento da condutra interna dos agentes públicos.Isso porque, o princípio da publicidade, conforme preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello, consagra o dever adminsitrativo de manter plena transparência de seus atos, seja eles atos internos ou externos, possibilitando ,de forma mais ampla possível ,o controle da Administração Pública pelos administrados.

c) Incorreta
    O errro da questão está em afirmar que apenas os brasileiros, que preencherem os requisitos legais, podem assumir cargos , empregos ou funções públicas, já que os estrangeiros também podem assumir cargos, empregos ou funções públicas.
      Art.37 CF
        I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
     Lei 8.112/90
        art5º
          As universidades e instituiçõs de pesquisa cinetífica e tecnológica federias podem prover seus cargos com professores, técnicos e cinetistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos desta Lei

d) Incorreta
         O servidor público da administração direta, autárquica e funadacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, porém não pode optar pela sua remuneração.Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.
          Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
           I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.
a) Incorreta
     O erro da questão está em afirmar que a proibição de acumular cargos públicos não alcança aos servidores das empresas públicas e sociedade de economia mista, já que confome o dispositivo constitucional, essa vedação os atinge também, vejamos:
       Art. 37
       XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando, houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o dispositivo no inciso XI:
        a) a de dois cargos de professor.
        b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cinetífico.
        c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
       XVII- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder Público.
a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. INCORRETO, essa proibição alcança toda a Adminsitação Direta e Indireta;
b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. INCORRETO, tal principio atrela consigo o principio da tranparencia, transparencia essa que não deixará de ser aplicada, salvo em poucas exeções;
c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. INCORRETO, estrangeiros, na forma da lei, podem ocupar cargos ou funções;
d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. INCORRETO, o cargo de vereador por exemplo, se houver compatibilidade de horarios, não exige o abandono da função ou cargo público;
e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO.
Olha só, a justificativa para a letra d estar incorreta se baseia na CF onde a faculdade de opção é dada somente para o mandato de prefeito. Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital a lei não menciona essa faculdade. Lembrando, no DF não existe vereadores e apenas governadores e deputados distritais.
e) CORRETO. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO.
a) INCORRETA. A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança TODA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
b) INCORRETA. O princípio da publicidade está ligado ao princípio da transparência, sendo que este último permite a divulgação de atos e condutas da administração, salvo nos casos em que a informação for sigilosa.c) INCORRETO, pois os estrangeiros podem ocupar cargos ou funções, na forma da lei (ou seja, com algumas exceções)
d) INCORRETO. Quando houver compatibilidade de horários, esta possibilidade é permitida. Exemplo: servidor público que exerça mandato de vereador.
O erro da D está aqui:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas ~~não~~ os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. - A proibição constante na CF de acumular cargos públicos alcança A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, ~~não~~ propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. - TRANSPARENCIA!! Até mesmo a divulgação de atos e condutas da administração, SALVO em caso de SIGILO.

c) ~~Apenas~~ os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. - Estrangeiros, na forma da lei, poderão ocupar cargos ou funções.
d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, ~~e pode optar pela sua remuneração.~~ Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.

e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO
d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

Concordo que a letra D está errada, mas não concordo com a justificativa de alguns colegas que falam dos Vereadores. Os vereadores são municipais e a questão fala de mandato eletivo ; estadual ou distrital .
Os vereadores podem exercer seu mandato e, se houver compatibilidade de horários, não exige o abandono da função ou cargo público, mas nesse caso é municipal.
Essa questão é a cópia da Q59488
Só muda a ordem das alternativas.
Lei 8112.90

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
        § 1^o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
        § 2^o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1^o do art. 93.
        § 3^o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
A alternativa contraria o disposto no art. 37, XVII, da CF/88, segundo o qual a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público .
Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Alternativa B
A alternativa está incorreta. O princípio da publicidade exige a publicação externa dos atos da Administração, mas também permite ao administrado conhecimento interno da conduta dos agentes administrativos. Essa questão é muito bem explicada por Hely Lopes Meirelles.
A publicidade, como princípio da administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isso é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 89).

Alternativa C
A alternativa está incorreta. A CF/88 também possibilita o acesso de cargos públicos aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, da CF/88).
Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Em relação à admissão de professores e pesquisadores estrangeiros nas universidades públicas, o art. 207, § 1º, da CF/88, e art. 5º, § 3º, da Lei 8.112/1990 também podem ser utilizados como fundamento.
Constituição
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Lei 8.112/1990
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...)
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Alternativa D
O art. 38 da CF/88 esclarece essa alternativa. Na verdade, o servidor em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, de fato, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Ao contrário do que prescreve para os servidores ocupantes de cargos eletivos municipais (prefeito ou vereador; art. 30, incisos II e III), a CF/88 não tem norma no sentido de que o servidor pode optar por sua remuneração em caso de mandatos legislativos federal, estadual ou distrital (art. 38, inciso I, da CF/88).
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E
A alternativa está correta. Conforme jurisprudência do STF, a irredutibilidades de vencimentos ou subsídios alcança também servidores sem vínculo efetivo com a Administração, como é o caso de servidores ocupantes de cargo em comissão.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores. 2. Os que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria absorvida pelos reajustes futuros. 3. A Resolução TSE n. 19.882, de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a Administração. 4. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a Administração Pública. 5. Segurança concedida (MS 24580, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02300-02 PP-00338 RTJ VOL-00205-01 PP-00181)
RESPOSTA: E
d)  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, não pode optar pela sua remuneração. Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.

CF /88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

        I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

        II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

        III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

        IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

        V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

e) - irredutibilidade de vencimentos: Significa que o salário-base dos servidores públicos não pode ser reduzido, ou seja, se existir um projeto de lei tendente a diminuir o salário-base do servidor ele é constitucional. Alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, é correto afirmar que: O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

ID

161932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Comentários

A) Errada. Os efeitos da anulação são "ex tunc", ou seja, retroagem a data da feitura do ato.

B) Correta. O atributo da veracidade traz a presunção de que os atos praticados pela administração são verdadeiros, que possuem validade. Decorrência disto é a impossibilidade de apreciação "ex officio" pelo poder judiciário. Tratando-se por necessário do princípio da inércia do Judiciário estampado no CPC.

C) Errada.Em regra os atos discricionários não admitem controle do Poder Judiciário. Porém o mesmo é permitido quando aos requisitos de legalidade. Outra hipótese é a crescente corrente que reduz a análise de conveniência e oportunidade balizando-a pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D) Errada. Ato perfeito é o ato que completou seu círculo de formação enquanto que o Ato descrito trata-se de ATO CONSUMADO.

E) Errada. A aprovação requer a existência de certos requisitos enquanto a homologação trata-se apenas de ato vinculado ao qual autoridade supeerior confirma ato de autoridade hierarquicamente inferior.
LETRA BLembrar que...Presunção de veracidade = diz respeito a FATOS.Presunção de Legitimidade = diz respeito à LEI. (O Poder Judiciário só pode apreciar a questão da legalidade, portanto, a presunção da legitimidade.);)
Os atos administrativos ainda que eivados de vícios de ilicitude eles estarão a aptos a produzir efeitos graças a ao atributo da presunção de legitimidade ou presunção de legalidade ou presunção de ilicitude sendo que todos os atos são lícitos até que se provo ao contrário devido a isso os atos estão aptos a produzir efeitos.Nos casos de atos administrativos ilícitos até ser declarada judicialmente ou administrativamente a ilicitude produzirão seus efeitos que serão ilicitos, até que se prove o contrário,(presunção de legitimidade),nessas ocasiões visando o desfazimento da manifestação de vontade a administração ou o poder judiciário promoverá a anulação.
O Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade de um ato administrativo se provocado (princípio da inércia do judiciário), portanto não pode apreciar de ofício, só provocado.
Olá pessoal!!
Passando apenas pra dar um macete para o quesito "d" pois percebo que meus colegas já foram bem eficazes na elucidação dos demais.
Como ja sabemos, quanto à exequibilidade os atos administrativos classificam-se em: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados.
- Ato perfeito: completo em seu ciclo de formação. APTO A PRODUZIR EFEITOS.
- Ato imperfeito; ciclo de formação incompleto, não estando apto a produzir seus efeitos.
- Ato pendente: ciclo de formação completo, apto a produzir efeitos mas está sujeito a uma condição ou termo para que comece a produzir.
- Ato consumado; ciclo de formação completo e seus efeitos já foram exauridos.
Assim, quanto para memorizar bem, é só atentar para os efeitos, lembrando que a única exceção está no ato imperfeito que tem o ciclo de formação completo, os demais memoriza apenas os efeitos:
- PERFEITO: apto a produzir;
- PENDENTE: apto a produzir mas espera o acontecimento de uma condição ou termo;
- CONSUMADO: já produziu.
Não concordo com a alternatica b, pois já vi em outras questões da CESPE que o atributo da presunção de legitimidade não se confunde com a presunção de veracidade e que este último termo é incorreto.
Não consegui concordar com a correção da assertiva "b".
Levando em consideração as correções dos colegas, o que seria correto afirmar é que "pelo princípio da inércia da jurisdição" (e não pelo atributo da presunção de veracidade) a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
O poder de autotutela está previsto na Súmula 473 do STF, segundo a qual a "administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial".
Como esclarece a súmula, a anulação de atos administrativos ocorre quando constatada ilegalidade e, de atos ilegais, não se originam direitos. Logo, a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc) e não a partir da própria anulação (ex nunc), como afirma o examinador.
A alternativa, portanto, está incorreta.

Alternativa B
Embora o examinador não tenha sido muito preciso, o atributo da presunção de veracidade e de legitimidade confere aos atos administrativo presunção relativa de validade do ato administrativo, no sentido de que se presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração e de que o ato foi concluído de acordo com a lei. Do mesmo modo, a referida presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário e o interessado pode procurar o Judiciário para refutar o ato. Não se pode olvidar que o Judiciário não pode atuar por conta própria (de ofício), mas apenas quando o interessado provocar sua atuação. Desse modo, considera-se a alternativa correta.
Alternativa C
Os atos discricionários são caracterizados pela existência de juízo de conveniência e oportunidade (mérito) em relação aos aspectos motivo e objeto. No que diz respeito aos elementos competência, forma e finalidade não é correto falar em discricionariedade, pois esses aspectos estão previstos em lei. Desse modo, os atos discricionários admitem controle de legalidade, que pode ser realizado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, e de mérito (conveniência e oportunidade), exclusivo da Administração. A alternativa, portanto, está incorreta.

Alternativa D
Na verdade, o ato administrativo que já exauriu seus efeitos é denominado ato consumado. Por outro lado, denomina-se perfeito o ato completo em sua formação e que "reúne todos elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos". Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E
A terminologia dos atos administrativos é muito incerta e inexiste entre os autores concordância total sobre a definição exata e sobre as classificações do ato administrativo. Ainda assim, a doutrina não atribui à aprovação e à homologação igual significado e extensão. Aprovação e homologação são categorias próprias de atos administrativos e, ao contrário do que a alternativa afirma, não possuem igual significado. Seguem abaixo as definições de Hely Lopes Meirelles para ilustrar o comentário.
Aprovação é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato administrativo ou se situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subsequente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se à confrontação de requisitos especificados na norma legal e noutros estende-se à apreciação de oportunidade e conveniência. (...) Mas advertimos que não só atos jurídicos como, também, fatos materiais podem ser objeto de aprovação pela Administração Pública, como um projeto, uma obra, um serviço.
(...)
Homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 178-180).
A alternativa, portanto, está errada.

RESPOSTA: B
não concodo..na a diz que produz efeitos a partir do reconhecimento de nulidade da administração, o que é correto...agora a questão não aborda se é ex tunc ou ex nunc.....deixa em aberto. E o efeito ex tunc só se faz a partir do reconhecimento ou pela adminsitração ou judiciário. logo, a A está correta.....enquanto na B o que faz o judiciário não ver de ofício é o princípio da inércia.
A - ERRADO - OS EFEITOS DA ANULAÇÃO RETROAGEM À PRATICA DO ATO, OU SEJA, EX TUNC.

B - CORRETO - JUDICIÁRIO ATUARÁ SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SOOOOMENTE SE PROVOCADO, OU SEJA, PELO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL.

C - ERRADO - SE HÁ LEGALIDADE, ENTÃO O JUDICIÁRIO PODERÁ ATUAR. LOGO, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL, O JUDICIÁRIO NÃO SERÁ PREJUDICADO DE ATUAR SOBRE O ATO DISCRICIONÁRIO, DESDE QUE NÃO ENTRE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

D - ERRADO - ATO PERFEITO É O ATO CUJO CICLO DE FORMAÇÃO ESTEJA COMPLETO. A QUESTÃO SE REFERE AO ATO CONSUMADO CUJOS EFEITOS JÁ SE EXAURIRAM.

E - ERRADO - A APROVAÇÃO É ATO UNILATERAL PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO, E A HOMOLOGAÇÃO É ATO UNILATERAL E VINCULADO. LOGO, HÁ DISTINÇÕES.

GABARITO ''B''
LETRA B

VEJAM OUTRA PARA AJUDAR:

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público

Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.(C)

Bons estudos !!!!
Colaborando:
Todo ato PENDENTE é sempre PERFEITO e INEFICAZ.
Fonte: Dir. Adm. Esquematizado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 21a.Ed. - Cap. 8 - pág.469

Bons estudos.
GAB.: B

Contudo, parece haver equívoco na afirmação, já que validade consiste na adequação do ato à lei (legalidade) e à Constituição (constitucionalidade).

ID

161935

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

Comentários

Letra D - Correta

Poder Disciplinar. Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1861
Letra"D"Poder disciplinarPunir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração."A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas, A diferença não é de grau; é de substância. Dessa substancial diversidade resulta a possibilidade da aplicação conjunta das duas penalidade sem que ocorra bis in idem." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 103-104)
LETRA D
(a) ERRADO.
O Princípio da Gratuidade tem aplicação SIM no processo administrativo.
Conforme a lei 9.784, art.2º, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
(b) ERRADO.
Lei 9.784, art.22, §1º - Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
(c) ERRADO.
Por força do princípio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública.
Lei 9.784, art.11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuida como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(d) CORRETO. vide comentários dos colegas!
(e) ERRADO.
No direito administrativo disciplinar, exigi-se que a acusação seja certa, objetiva, circunstanciada e o fato imputado ao servidor público subsumido a um tipo legalmente previsto, decorrendo tais exigências dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Lei 9.784, art.26,VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
;)
letra a - ERRADO - Fere o art 5o. , inciso XXXV da Constituição federal brasileira de 1988 in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Quando a tutela adequada para o jurisdicionado for medida urgente, o juiz, desde que preenchidos os requisitos legais, tem de concedê-la independentemente de haver a lei autorizando, ou, que haja lei proibindo a tutela urgente. A edição freqüente de medidas provisórias ou mesmo de leis que restringem ou proíbem a concessão de liminares, em particular contra o poder público, devem ser interpretadas conforme a Constituição e não podem contrariar seus princípios basilares da Constituição Federal.
letra C - ERRADO - O item está em desacordo com o princípio da autotutela administrativa, súmula 473 STF - " A Adm. pode anular seus próprios atos, qdo eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los pro motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os dirietos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecial judicial."
Poder Disciplinar. Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e --demais pessoas que possuem um vínculo especial ---com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).
"sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão."
Essa parte não me parece correta, pois é possível a demissão pelo procedimento sumário, no caso abandono de cargo, por exemplo.
letra e) "Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da TIPICIDADE..."
Ao contrário do Direito Penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, segundo o qual não há crime sem lei que o preveja, no DIREITO
ADMINISTRATIVO prevalece a ATIPICIDADE.
São muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade
administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como "falta grave", "procedimento irregular",
"ineficiência no serviço" entre outras infrações previstas de modo INDEFINIDO na legislação. Por isso, deve ser levada em consideração a gravidade
do ilícito e as consequências para o serviço público.
Então, na punição administrativa, a motivação do ato assume relevência fundamental, pois é por essa forma que ficará demonstrado o correto enquadramento da falta e a dosagem adequada da pena (Trechos de "Dreito Adminiastrativo", Maria Sylvia Z. Pietro)
Tiago Oliveira,
Ao meu ver, processo sumário é um dos tipos de processo administrativo, se enquadrando como uma das alternativas de garantir o contraditório e a ampla defesa do processado.
Aberta a críticas, obrigada!
Letra C:
L. 9784, art. 2º, XII:
"XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;".
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Embora não esteja expresso no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999, a doutrina, como maior ou menor extensão, reconhece a gratuidade como princípio específico do processo administrativo (Cf. Di Pietro e Bandeira de Melo).
Veja que o art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei 9.784/1999 prescreve a "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei". Desse modo, a própria lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal consagra a gratuidade como regra, a não ser que haja lei específica instituindo cobrança por determinados atos.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
O princípio da obediência às formas e aos procedimentos tem aplicação muito mais rígida no processo judicial do que no administrativo. No processo administrativo, inclusive, fala-se em informalismo, não por haver ausências de formas, mas pelo fato de que o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas.
Se, por um lado, é certo que existe maior formalismo em processo que envolvem interesses de particulares, como a licitação, o processo disciplinar e tributário, por outro, a exigência de formalidade não é princípio absoluto do processo administrativo.
A própria Lei 9.784/1999 prescreve que "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir" (art. 22). Do mesmo modo, após estabelecer que o processo administrativo deve observar as "formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados", a mesma lei determina como critério "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999).
Portanto, não está correto afirmar que a obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, tampouco está correto afirmar que os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

Alternativa C
Pelo princípio da oficialidade, uma vez instaurado o processo administrativo, cabe à Administração impulsioná-lo de ofício. Nesse sentido, a Lei 9.784/1999 prescreve como critério a ser observado no processo administrativo "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados" (art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/1999). Outrossim, o processo administrativo pode ser instaurado por instigação da parte ou por iniciativa da própria Administração.
Portanto, a alternativa está incorreta, seja por afirmar que a oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, seja por afirmar que a instauração do processo depende de provocação do administrado.
Alternativa D
A alternativa descreve com precisão o conceito de poder disciplinar. A título de exemplo, seguem dois conceitos doutrinários:
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 105).
Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 115).
Além disso, a questão está correta quando afirma que o processo administrativo disciplinar é obrigatório para aplicação da pena de demissão, uma vez que, em observância ao devido processo legal, nenhuma penalidade pode ser aplicada sem apuração prévia e sem facultar aos interessados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
Portanto, está correta a alternativa.

Alternativa E
Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 590). Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: D
A - ERRADO - É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS.

B - ERRADO - NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DO INFORMALISMO.

C - ERRADO - A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE SER DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO.

D - GABARITO.

E - ERRADO - NEM TODAS AS INFRAÇÕES SÃO TIPIFICADAS EM LEI, HÁ A POSSIBILIDADE DE DISCRICIONARIEDADE.
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, é correto afirmar que: O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

ID

161938

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

Comentários

Resposta (C)

a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
ERRADA: O nexo de causa e efeito é indispensável para a aferição da responsabilidade objetiva do Estado.

b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
ERRADA: O Brasil adotou a teoria da Responsabilidade Obejtiva do Estado na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, O Estado responde por suas ações que causem dano a terceiro independetemente de dolo ou culpa.

c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
CORRETA: A reparação do dano pelo particular pode ser obtida administrativamente ou mediante ação de indenização junto ao Poder Judiciário.

d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
ERRADA: As empresas públicas prestadoras de seviço público responde objetivamente pelos atos que seus agentes agindo nessa qualidade causarem à terceiros.

e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
ERRADO: Essa teoria é inaplicável no Direito Positivo Braisleiro, aplicando-se a Responsabilidade Objetivo do Estado, na Teoria do Risco Administrativo.
A reparação do dano pelo ´´particular´´´´ pode ser obtida ---administrativamente ---ou mediante ação de indenização junto ao Poder --Judiciário---.
Letra A - errada
Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, discute-se:
a) conduta
b) nexo de causalidade
c) prova do dano sofrido
d) causas exludentes de responsabilidade
e) culpa concorrente
Conclusão: só não é discutido culpa ou dolo do agente.
Letra B - errada
O Brasil adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF)
Letra C - certa
A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Não precisa o lesado ir ao Juízo quando reparado seu dano pela AP e ficando satisfeito.
Letra D - errada
As empresas prestadoras de serviços públicos respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Basta analisar o art. 37, § 6º, da CF.
Letra E - errada
O Brasil evoluiu em termos de responsabilidade civil do Estado, adotando a teoria da responsabilidade civil objetiva (risco administrativo).
- a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
- Errada --> responsabilidade do estado --> objetiva --> risco administrativo --> havendo nexo causal o Estado responde, desde que o nexo seja entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
- b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
- O Brasil adota a teoria objetiva ou do risco administrativo.
- A teoria subjetiva é aplicada nos casos de omissão, pela seguinte proposição:
- --> O Estado tinha o dever de evitar o resultado?
- -->Havia previsibilidade de ocorrência do evento?
- --> As condições econômicas e materias do Estado lhe possibilitavam evitar danos?
- c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. ---> correta, a reparação de dano, ação regressiva e denunciação a Lide --> o poder público é responsável pelos danos causados por seus agentes. Dessa forma, a pessoa lesada por uma ação ou omissão do poder público terá direito à reparação do dano, a ser realizada pelo Estado, o que poderá dar-se no âmbito administrativo, por entendimento entre as partes, ou por intermédio da proposição de uma ação de indenização.
- d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. --> só não responde objetivamente as empresas prestadoras de serviços econômicos, respondendo subjetivamente.
- e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro. --> errada...
com certeza é a letra C porém a letra E não está completamente errada. A teoria da irresponsabilidade dp Estado é aplicada sim no Brasil no caso de atos judiciais. A regra geral é a irresponsabilidade do Estado.
Segue análise de cada alternativa

Alternativa A
A presenta de nexo de causalidade (nexo de causa e efeito), ou seja, a relação entre um fato administrativo e um dano é fator fundamental para atribuição de responsabilidade civil ao Estado. José dos Santos Carvalho Filho explica que, para configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessária a presença de três pressupostos: a) fato administrativo, assim considerado qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Pode Público; b) dano, que pode ser moral ou patrimonial; c) nexo causal, pois cabe ao lesado provar que o dano se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 502). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B
O art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros. Não é necessário verificar dolo e culpa na conduta do agente para atribuir responsabilidade civil ao Estado. A Constituição apenas exige presença de dolo ou culpa em caso de direito de regresso do Estado contra o agente que causou o dano.
Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
A alternativa está correta.
Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 508).
Alternativa D
A alternativa contraria o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.
Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa E
O mencionado art. 37, § 6º, da CF/88 afasta a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. A alternativa, portanto, está incorreta.
RESPOSTA: C
Quanto à responsabilidade civil da administração, é correto afirmar que: A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

ID

161941

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

Comentários

Resposta: a.

As entidades da Administração Pública INDIRETA estão submetidas a um tipo de controle exercido pela Administração DIRETA. Trata-se de uma forma especial de controle que permite a verificação de resultados, a harmonização de suas atividades com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira e operacional, nos termos da lei. Trata-se do controle finalístico/ministerial, o que não implica em hieraquia e subordinação. Esta só ocorre entre os Órgãos da Administração Pública Direta.
Quanto às alternativas erradas:
b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada ~~exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.~~
A Empresa Pública pode ter qualquer forma admitida em direito (ex: pode ser sociedade anônima, sociedade limitada, etc)
c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público ~~dotada de capacidade política~~.
Autarquia NÃO tem capacidade política. Apenas os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) possuem capacidade política.
d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual ~~não se sujeita ao controle por parte da administração direta.~~
Todas as entidades da Administração Indireta sujeitam-se a controle por parte da administração direta. Trata-se do controle finalístico ou de resultado.
e) A sociedade de economia mista pode ser organizada ~~sob quaisquer das formas admitidas em direito.~~
A sociedade de economia mista somente pode ser organizada sob a forma de sociedade anônima (S.A.).
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ----legalidade---, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência :
a) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. CORRETA, o famoso controle finalistico da Administração Pública.
b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. INCORRETO, a empresa pública pode ser instituida sob qualquer forma jurídica.
c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.INCORRETO, nenhuma entidade instituida pelo Poder Público tem capapacidade politica, esse tipo de ação é exclusivo para entes politicos, que no caso são as pessoas instituidoras das pessoas administrativas (União, Estados, Distrito Federal e Municipios).
d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. INCORRETA, todo e qualquer ente administrativo intituido por qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) sujeitam-se ao controle finalistico do ente politico instituidor (União, Estados, Distrito Federal e Municipios)
e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. INCORRETA, a Sociedade de Economia mista, pode somente ser instituida sob a forma de Sociedade Anonima S/A, mesmo que exerça função de exploração de atividade economica em sentido estrito ou prestação de serviços públicos.

Valeu Galera e bons estudos!
Aceito criticas!
5 FUNDAÇÃO PÚBLICA
5.1 Noção
Existem dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. Preocuparemo-nos com as primeiras, deixando as demais para o estudo do Direito Civil.
Em primeiro lugar, devemos definir fundação como sendo a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade.
As fundações públicas são instituídas pelo poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público.
5.2 Características
As fundações públicas possuem as seguintes características:
Analisando as alternativas:
a) CORRETA;

b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado
organizada sob qualquer forma societária, inclusive S/A
;
c) A autarquia é pessoa júrica de direito público não dotada de capacidade política - quem tem capacidade política tem capacidade de legislar. Caso da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal);
d) A fundação instituida pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração e está sujeita ao controle por parte da administração direta, nos limites da lei.
e) A sociedade de economia mista só pode ser organizada sob forma de SOCIEDADE ANÔNIMA - S/A.

Bons estudos, galera!!
De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:
Na relação entre a dministração direta e a indireta, diz- se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalistico ou tutela administrativa ou supervisão.
Sabendo que o citado acima refere-se a descentralização, para a desconcentração (órgãos públicos), haverá o controle hierárquico.
Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
Autarquias são entidades que integram a Administração Indireta, mas se sujeitam ao controle administrativo exercido pela Administração Direta nos limites da lei. São características das autarquias: a) criação por lei; b) personalidade jurídica de direito público; c) capacidade de auto-administração; d) especialização dos fins ou atividades; e) sujeição a controle ou tutela.
Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública fiscaliza as atividades dos referidos entes, com objetivo de garantir a observância de suas garantias institucionais.
Colocam-se em confronto, de um lado, a independência da entidade que goza de parcela de autonomia administrativa e financeira, já que dispõe de fins próprios. definidos em lei, e patrimônio também próprio destinado a atingir aqueles fins; e, de outro lado, a necessidade de controle para que as pessoa jurídica política (União, Estado ou Município) que instituiu a entidade da Administração Indireta se assegure de que ela está agindo de conformidade com os fins que justificam sua criação (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Adminitrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 87).
Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B
A empresa pública pode adotar quaisquer das formas admitidas em direitos e não exclusivamente a de sociedade anônima (art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967).
(...) a empresa pública é pessoa de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 420).
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
As autarquias não são dotadas de capacidade política, mas apenas de capacidade administrativa. Possuem capacidade política as pessoas que integram a estrutura constitucional do Estado e possuem autonomia (auto-organização, auto-legislação, autogoverno e auto-administração), como União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D
Embora as fundações instituídas pelo poder público detenham capacidade de autoadministração, elas, enquanto entidades da Administração Indireta, se sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direita, nos limites estabelecidos em lei (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 428). Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa E
As sociedades de economia mista necessariamente adotam a forma de sociedade anônima, conforme previsão do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 235 da Lei 6.404/1976. Portanto, a alternativa está incorreta.
RESPOSTA: A
Nossa, essas questões que falam de "controle" são bastante confusas para mim, eu sempre fico na dúvida se o referido controle quer dizer "tutela administrativa, controle finaslístico etc..." ou se a questão quer dizer que existe algum tipo de hierarquia entre o ministério supervisor e o ente da administração indireta.
Lembrando que o DL 8.945/16 (regulamenta as ep's e sem's federais) dispõe que:

Art. 11. A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.
Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que: As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

ID

161944

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

Alternativas

multa.

suspensão de até 15 dias.

demissão.

advertência.

suspensão de até 30 dias.

Comentários

Letra C - Correta

Lei 8.112/90
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
        I - crime contra a administração pública;
        II - abandono de cargo;
        III - inassiduidade habitual;
        IV - improbidade administrativa;
        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
        VI - insubordinação grave em serviço;
        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
        XI - corrupção;
        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
       XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
CRIMALECO- servidores públicos JAMAIS poderão voltar ao serviço público.CR - crime contra a Adm Públ;IM - improbidade administrativa;A - aplicação irregular de dinheiro público;LE - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;CO - corrupção.
Vejamos

São casos de demissão:

-Inassiduidade habitual ( falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses)

-Abandono de cargo (ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos)

Pense assim! Não deu as caras por muito tempo é RUA!!! DEMISSÃO!!!

Bons estudos!
é aplicada a pena máxima para quem falte ao trabalho por mais de 30 dias seguidos (ABANDONO DE CARGO) ou por mais de 60 dias num prazo de um ano (INASSIDUIDADE HABITUAL), sem justificativa.
É importante lembrar que o abandono de cargo é caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias, e que a inassiduidade habitual é caracterizada pela falta, sem causa justificada, interpoladamente, por 60 dias, portanto quanto a inassiduidade o tempo são 60 dias ou mais, e não só mais de 60 dias.
Está contido na lei 8.112/90 no art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
...
III - inassiduidade habitual;
Lei 8.112/90Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; ---III - inassiduidade habitual;--------------
Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.
O examinador questiona qual é a penalidade disciplinar aplicada na hipótese de inassiduidade habitual.
Inassiduidade habitual consiste a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/1990). Segundo o art. 132 da Lei 8.112/1990 a inassiduidade habitual enseja aplicação de pena de demissão.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
III - inassiduidade habitual;
Portanto, a alternativa C corresponde a essa prescrição legal e deve ser assinalada.

RESPOSTA: C
Gabarito: C.

Lei 8.112/90

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

III - inassiduidade habitual;
DEMISSÃO POR PAD SUMÁRIO.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão.
Lei 8.112/90:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
III - inassiduidade habitual;
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

ID

171334

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico, é necessário que todas as entradas do índice estejam marcadas por meio de um estilo específico.

O comando Fórmula de uma tabela do Word permite acionar o Excel para que possa ser incluída, dentro do documento, uma tabela do Excel com campos pré-formatados para cálculos numéricos.

A extensão de arquivos .DOCX do Windows é uma alternativa para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.

No Word, pode-se inserir uma quebra de página após a última linha digitada teclando-se simultaneamente Imagem 010.jpg

No modo de apresentação de slides do MSPowerPoint, que pode ser acionado por meio da tecla Imagem 012.jpg

ou do botão Imagem 013.jpg

, é possível visualizar os slides de uma apresentação em conjuntos de quatro slides por tela.

Comentários

a. correta
b. não permite.
c. o .docx dificulta a abertura dos arquivos.
d. ctrl + return
e. não em 4 slides.
Para se inserir uma quebra de página no world vc tecla CTRL + ENTER
No MS Power Point a apresenteção vem em 6 slides por tela
o arquivo DOC pode ser aberto em qualquer programa , inclusive de software livre
Se alguém puder explicar essa questão de que no MSPowerPoint pode-se visualizar (durante a apresentação) 6 slides por tela, que o colega abaixo comentou, agradeço. Isso é no MSPP 2003?
consigo ver vários slides durante a VISUALIZAÇÃO mas não durante a APRESENTAÇÃO.
Galera, ninguém explicou uma que é obvio!
A extensão de arquivos .DOCX do Windows é uma alternativa para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.
Docx é do office, estritamente do Office 2007, pois o 2003 era Doc, para ser aberto em outros sistemas operacionais dee ter primeiramente um programa livre ou não que o reconheça.

Beleza??
meu e-mail para questões de concurso é juncionirock@yahoo.com.br
Vou fazer um breve comentário sobre as alternativas...

a) Nessa alternativa ele está especificando simplesmente como o word pode nos ajudar a inserir um sumário, e ainda nos diz que para que tal título ou subtítulo seja incluído terá que estar no padrão específico (ex. NEGRITO CAIXA ALTA, Negrito caixa baixa, etc... lembrem-se que esse padrão pode ser alterado.

c) A extensão .DOCX não é uma alternativa para que os textos sejam salvos textos e abertos em outros ambientes operacionais como o linux, a extensão .DOCX é gerada de um arquivo que foi produzido pelo aplicativo do word do office2007 e a intensão de quem desenvolveu o programa do office não foi de os arquivos serem abertos em outros ambientes operacionais, tendo em vista que esse aplicativo é do windows concorrente do linux.

d) Para inserir uma quebra de página um dos meios é clicando ctrl + delete.

e) A tecla F5 ou o botão de atalho apresentado é apenas para visualizarmos os slides e conforme alguns dos amigos acima já falaram, apenas um de cada vez. Um outro ponto que quero acrescentar: podemos visualizar quatro slides, seis slides, nove slides de uma só vez, porém na impressão, pois quando vamos imprimir algum slide temos a opção de imprimir 2, 4, 6, 8, 9 slides por página.

A letra b) é a única que não comentei pois tenho algum conhecimento a respeito só que não quero falar algo que seja errado, por isso deixo que alguém que tenha um maior domínio sobre essa alternativa comentar, espero ter ajudado, e bons estudos.
Prezados colegas, na minha opinião essa questão não tem resposta correta. A alternativa "A" também está errada.

Vejamos:

"Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico, É NECESSÁRIO que todas as entradas do índice estejam marcadas por meio de um estilo específico."

Para tal ação não é NECESSÁRIO que se marque a palavra/frase com um estilo específico. Pode ser feito também selecionando a frase/palavra que se deseja colocar no índice, e seguir os seguintes passos: Clicar na guia "Referência">"Adicionar Texto" e depois selecionar um dos níveis disponíveis e pronto.

A questão deveria ter sido anulada.

Bons Estudos!
Prezados,

Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1 , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

Portanto a alternativa correta é a letra A.
Prezados,

Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1 , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

Portanto a alternativa correta é a letra A.
CESPE SENDO CESPE...
LETRA A.

Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1 , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

ID

171337

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas

O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.

O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.

A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.

A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA - B
A) ERRADA - O item está errado porque no caso de inconstitucionalidade formal verificada por parlamentar no momento de produção da norma enseja a possibilidade de impetração de mandado de segurança a fim de discutir a constitucionalidade de tal procedimento, ou seja, não há que se falar em ação direta de inconstitucionalidade no caso em questão, uma vez que não há lei ainda, mas tão somente um projeto.
B) CORRETA
C) ERRADA. Na verdade, de acordo com o art. 97 da CF, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D) ERRADA. A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconcstitucionalidade formal do ato normativo, e não material.
E) ERRADA. A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal subjetivo, e não objetivo.
BONS ESTUDOS!!!
O comentário da colega é irrepreensivel. No entanto ainda fico na duvida pois so a parir da constituicao de 1946 com a EC 16/65, é que foi incorporado o controle concentrado.
Complementando...
O Controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato tem origem na Alemanha, a partir da Constituição de Weimar^, tornando-se uma fórmula preferencialmente adotada nos ordenamentos de origem romano-canônica. No Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, que introduziu, ao lado da representação interventiva , uma "representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual" a ser manejada pelo Procurador-Geral da República.
Este sistema, com pequenas alterações, vigeu até o advento da Constituição de 1988, quando foi introduzida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por ação, seja por omissão. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 03, de 17/03/1993 introduziu um parágrafo 4º ao artigo 103 da CF/88, criando a ação Declaratória de Constitucionalidade. E logo a Lei nº 9.868/99 e modificações.
Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8186
Bons estudos!
A alternativa B não está a afirmar que já na Constituição de 1934 foi introduzido o controle concentrado, pois se refere genericamente às "constituições posteriores à de 1891", logo não está errada a questão nesse ponto.
Para mim a questão deve ser anulada por não ter resposta correta. Quero saber se alguém mais concorda comigo!
a) É caso de controle preventivo judiciário. Assim. é um direito-função do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. O § 4° do art. 60 da CF veda a deliberação de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Portanto, o STF entendeu que os parlamentares têm direito a não ver deliberada uma emenda que seja tendente a abolir os bens assegurados por cláusula pétrea. A competência é pertence somente aos membros do Legislativo da Casa em que estiver tramitando o projeto.
b) A CF/1981 adotou o sistema difuso. Todavia, a CF/88 adotou o sistema misto de constitucionalidade em relação à competência, e não somente o difuso ou concentrado. Por isso, entendo que o gabarito está errado.
c) O art. 97 da CF determina que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectibo órgão especial poderáo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público", configurando a reserva de plenário. Importante ressaltar que a reserva de plenário deve ser obedecida somente para a declaração de inconstitucionalidade, não devendo ser aplicada no caso de constitucionalidade, em caso de não-recepção da lei ou ato normativo; declaração de nulidade sem redução de texto e interpretação conforme a CF; e de juízes singulares e juizados especiais.
d) É caso de inconstitucionalidade formal orgânica, e não material.
e) É caso de inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício formal subjetivo. O vício formal objeto ocorre nas demais fases do processo legislativo posteriores à fase de iniciativa. Ex.: lei complementar sendo votada por quórum da meioria relativa; inobservância ao bicameralismo.
Catharina e Roberta,
Você realmente está com a razão ao dizer que o Brasil adota o sistema judicial MISTO, combinando elementos do controle difuso e do concentrado.
O que há, e aí não concordo com a sua impugnação à alternativa B, é uma questão de interpretação, pois não creio que a letra B tenha contrariado essa constatação. Digo isso embasado na expressão usada pela banca examinadora: "se afastou do PURO critério difuso", justamente para evidenciar que temos um sistema misto, não mais puramente difuso como adotara a CF de 1891, o que se fez pela introdução de novos elementos e adoção do método concentrado. Adotou-se também o método concentrado, em convivência com o método difuso.
Galera, só para esclarecer o porquê da incorreção da letra "E":

Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade:
a) em decorrência de vício formal ou procedimental, subdividida em subjetivo e objetivo;
b) em decorrência de vício material.
A inconstitucionalidade decorrente de vício formal se verifica quando há desrespeito ao processo legislativo posto constitucionalmente, ou seja, no processo de elaboração da norma, podendo ocorrer por existência de vício formal subjetivo ou de vício formal objetivo.
O vício formal subjetivo é o que ocorre na fase de iniciativa da lei. Logo, acontece quando há usurpação de competência da iniciativa legislativa. Diz-se subjetivo porque se relaciona com "quem" deveria ter deflagrado e "quem" efetivamente deflagrou o processo legislativo. Cabe aqui a observação de que, segundo posicionamento do Supremo, é vício insanável, ou seja, a sanção do Chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa (ADIN 1.963)
Já o vício formal objetivo é o verificado nas demais fases do processo legislativo. Um exemplo é uma emenda constitucional aprovada por quorum diferente do estabelecido pela Constituição.
A chamada inconstitucionalidade formal, seja por vício subjetivo ou objetivo, como se dá durante o processo de criação, que dá idéia de movimento, de dinamismo, é também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica.
Quanto à inconstitucionalidade em decorrência de vício material ou de conteúdo, como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma. Assim, é verificada quando o conteúdo da norma não se coaduna com a disposição constitucional. Logo, como diz respeito à matéria posta, ou seja, ao conteúdo e não ao processo, passa a noção de algo estático. Com isso, a doutrina a denominou como inconstitucionalidade nomoestática.

Bons estudos a todos!
Essa foi uma das questões mais difíceis de direito constitucional que já vi. Obrigado aos colegas pelos comentários esclarecedores.
SUbjetiva - SUjeito

Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei.

= Inconstitucionalidade Formal Subjetiva: Vício de Iniciativa/Sujeito ( Ex: Compete ao Presidente da República a iniciativa - Art. 61, § 1º, II, c, da CF.)

= Inconstitucionalidade Formal Objetiva: Não foi respeitado o procedimento determinado na CF

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Lembrando os colegas que a alternativa C menciona 2/3. Essa determinação, no caso do STF vale para a instauração do julgamento, entretanto o quorum para a declaração é a maioria absoluta. Em suma, para instaurar: quorum de 2/3. Para declarar inconstitucionalidade: maioria absoluta. Se mesmo num julgamento no STF houver 5 votos a favor e 4 contra, não se tem efeito vinculante nem erga omnes para a declaração de constitucionalidade, estando os juizes e tribunais livres para decidirem, tendo em vista que o quórum de aprovação não foi atingido.
A letra "B" não está errada como o colega comentou, pois a alternativa deixa claro "afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado."

PURO CRITÉRIO, não está excluíndo, o controle difuso, que permanece, já que adotou-se o critério misto! Concentrado e Difuso.

ID

171340

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considerando que o estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é medida importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco para adoção de decisões em todo o processo orçamentário, julgue os itens subsequentes, acerca das diversas classificações das receitas públicas utilizadas no Brasil.

I A classificação por categorias econômicas, válida para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base as fontes econômicas geradoras da receita e permite a adoção de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição de poupanças ociosas, buscando-se um equilíbrio mais estável na circulação da renda interna como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos financiamentos da atividade econômica.

II A integralização de capital social, o resultado do Banco Central do Brasil e a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são classificados como operações de crédito.

III O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

IV Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxas de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados são classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de elementos patrimoniais.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

Comentários

Considerando os artigos 37 e 70 da CF/88 abaixo transcritos observamos que se houvesse poupança ociosa, o Gestor Público estaria ferindo a própria Constituição Federal e ainda quando estudamos para um concurso público aprendemos que o Decreto 5.378/05, abaixo transcrito também, preconiza a geração de resultados. Desse modo um Gestor Público eficiente não pode permitir poupanças ociosas, pois estaria infringindo também o referido decreto. Ainda temos um dispositivo legal, a Lei Complementar 131/09 que também preconiza a transparência dos gastos públicos, o que inviabilizaria a existência de poupanças ociosas, pois o cidadão comum hoje tem acesso em tempo real à Execução Orçamentária, podendo controlar neste caso, a existência de recursos ociosos.

DIANTE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ACIMA E COM BASE NOS TEXTOS LEGAIS ABAIXO TRANSCRITOS, SOLICITO QUE O GABARITO SEJA ALTERADO DE ( E ) PARA ( C ), POIS A QUESTÃO ALÉM DE MAL FORMULADA, FOI COPIADA DE UM CONCURSO DE CESPE EM 2002, QUANDO AINDA NÃO EXISTIAM DISPOSITOS LEGAIS QUE ESTIVESSEM RELACIONADOS DIRETAMENTE COM A TRANSPARÊNCIA. NESSA ÉPOCA (2002), TALVEZ ATÉ PUDÈSSEMOS IMAGINAR POUPANÇAS OCIOSAS, MAS NA ATUAL CONJUNTURA, ISTO É PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL. A QUESTÃO INDUZIU O CONCURSANDO AO ERRO.
Classificação da Receita quanto a fonte - diz em qual ''caixa'' e exercício sai o recurso
A - dígito que diz se a receitao sai do caixa único ou de outras fontes ( embaixada por exemplo )
BB - se a subfunção pertence ao exercício corrente ou exercício anteriores
O Item II está errado pois aquelas receitas são classificadas como Outras Receitas de Capital.

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento 2011:

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL
   OPERAÇÕES DE CRÉDITO
   ALIENAÇÃO DE BENS
   AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
   TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
   OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

2500.00.00 Outras Receitas de Capital (ORIGEM)

2520.00.00 Integralização do Capital Social (ESPÉCIE)
2521.00.00 Integralização com Recursos do Tesouro Nacional F 80
2522.00.00 Integralização com Recursos de Outras Fontes F 80
2530.00.00 Resultado do Banco Central do Brasil (ESPÉCIE)
2530.10.00 Resultado do Banco Central – Operações com Reservas e Derivativos Cambiais F 52
2530.20.00 Resultado do Banco Central – Demais Operações F 52
2540.00.00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional F 88 (ESPÉCIE)
2550.00.00 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e
Financiamentos
Item IV - A receita patrimonial corresponde ao ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Por exemplo, temos as receitas de arrendamentos de terrenos da União, que o Poder Público concede à outra parte o gozo temporário de um terreno mediante retribuição. Tal retribuição se torna receita patrimonial.
Exemplos: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxas de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados.

ID

171343

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

O Orçamento: Aspectos Gerais

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).

Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

Comentários

Os créditos adicionais podem ser classificados como:
- suplementares
- especiais
- extraordinários.

O princípio da exclusividade diz que a LOA - Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à fixação de despesas e pervisão de receitas, SALVO a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Portanto, a alteração do orçamento, quando se trata de créditos adicionais, só é permitido aos SUPLEMENTARES.
Esse conhecimento é suficiente para marcar a letra C como certa, já que as outras letras falam de créditos adicionais não permitidos.
Lei 4.320/64: Arts. 40 ao 46.
CRFB de 88: Art. 166.
a) ERRADA. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo (Lei 4.320/64)

b) ERRADA. Art. 167, XI, § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (CF/88) (acrescentando que não é decreto legislativo, e sim executivo)

c) CORRETA. Art. 166, § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (CF/88)

d) ERRADA. Art. 43, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo (abertura dos créditos suplementares e especiais), desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.(Lei 4.320/64)
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais,conforme disposto no § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964: (...) b) Os provenientes de excesso de arrecadação, ou seja, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deduzindo os valores dos créditos extraordinários abertos; (Manual da Despesa Nacional)

e) ERRADA. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Questão dubia que pode derrubar bastante gente, inclusive eu, se tivesse feito esta prova. Pelo seguinte;
Ocorre que a CF, em seu art. 62, prevê os casos em que o Presidente poderá editar medida provisória, casos esses que incluem tempos de urgência. Para um pensamento sistemático, é lógico que a MP cai como luva nesse caso. (E segundo alguns doutrinadores pode! Confira no livro Francisco Glauber Lima Mota, 'Contabilidade aplicada ao setor Público', na pg, 40, bem no meio do livro, e verás que ele afima que a "abertura de crédito extraordinário poderá ocorrer por meio de MP"!). Por entender assim, acabei errando essa questão.
Contudo, quem caprichou na leitura da Lei 4.320, arts. 40 ao 46 obteve melhor elucidãção da questão.
Questão C.
Elucidando a dúvida da letra A:

No art. 167, § 3º , CF:
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Portanto a pegadinha foi colocar o rol de decorrência de guerra, comoção interna ou calamidade pública como taxativo, ao passo que na letra da lei ele está como EXEMPLIFICATIVO.

Um abraço e bons estudos!
O erro da letra A não está na medida provisória, como bem observou o colega. Segue um texto que explica a questão:

Os Créditos adicionais extraordinários destinam-se a atender somente despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de

guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º da CF e c/c art. 41, inciso III, da Lei nº 4.320/64). Atenção! O termo “como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” significa que esses fatos imprevisíveis são apenas exemplificativos, ou seja, admitem-se outros fatos não enumerados na CF.

Importante! Os créditos extraordinários, como o próprio nome indica, pela urgência que os motiva não necessitam de autorização

legislativa prévia para a sua abertura.

Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo (art. 167, § 3º, c/c

art. 62 da CF).

Esse procedimento é inverso aos realizados para a abertura dos créditos suplementares e especiais. Isto é, no caso de despesas

imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o Presidente da República realiza a

abertura de créditos extraordinários por meio de Medida Provisória e a encaminha ao Legislativo. Enquanto ainda não apreciada pelo CN, o governo pode realizar os gastos necessários.

E se a Medida Provisória for rejeitada pelo Congresso Nacional?

Nessa situação o Congresso Nacional deve regulamentar, mediante Resolução, as situações geradas, ou seja, as situações quanto aos

gastos realizados.
Dos Créditos Adicionais
        Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
        Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
        I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
        II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
        III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
        Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo fôr possível.

CF de 88:

Art. 167:

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (Não é decreto legislativo, e sim executivo).
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
O artigo 62 fala da medida provisória. Logo, pode medida provisória para abertura de créditos extraordinários.
§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
CESPE É FOGO.
A) ESTÁ ERRADA PORQUE A ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS SE FARÁ POR DECRETO, TAMBÉM, NOS CASOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
OS CRÉDITOS ADICIONAIS SERÃO ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO
CESPE é indecisa nesse assunto:
SÓ MP
CESPE, AGU, 2010: O crédito extraordinário somente deve ser aberto por meio de medida provisória.
CERTO

CESPE, MPU, 2015, O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória
CERTO

CESPE - 2015 - MPU: O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória.
CERTO

MP OU DECRETO
CESPE, DPU, 2010: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
ERRADO

CESPE, ABIN 2010: Os créditos adicionais extraordinários devem ser abertos por meio de medida provisória.
ERRADO

CESPE, TRT 10, 2013: Não é necessária a indicação de recursos para a abertura de créditos extraordinários. Sua abertura se faz, na União, por meio de medida provisória, e nos demais entes, por decreto do Executivo.
CERTO

CESPE, TCDF, 2014: Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.
CERTO

CESPE - 2014 - TJ-CE: Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada: C) EXTRAORDINÁRIO.

CESPE - 2013 - ANTT: Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal
CERTO

CESPE, 2013, CNJ: Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.
CERTO

ID

171346

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de

Alternativas

receita orçamentária.

acréscimo patrimonial.

variação patrimonial ativa orçamentária.

decréscimo patrimonial.

variação patrimonial passiva orçamentária.

Comentários

Alternativa B. Se há um cancelamento de um débito (resto a pagar) isso modifica o patrimônio, o que era dívida, será crédito. Portanto, há um acréscimo patrimonial, o que pode ser compreendido também pelo art. 38, L. 4320.
Poderia ainda se pensar em uma variação patrimonial passiva orçamentária, mas segundo a LRF (LC 101) a variação patrimonial passiva orçamentária é evidenciada com a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes, nos termos do art. 53, p. 1o, III.
L. 4320. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Para aqueles que assistiram a explicação do professor, segue abaixo uma pequena correção quanto à parte em que ele fala que os restos a pagar serão cancelados automaticamente no exercício subsequente ao da sua inscrição, caso não seja pago.

Decreto 93.872

art.68. (....) " § 2° Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição"..... Ou seja, se escrevi uma despesa em Restos a Pagar em 2016, ele terá validade até o dia 30 de Junho de 2018.

Bons Estudos!
Justamente porque se trata da redução de uma obrigação (cancelamos uma despesa que foi empenhada no ano anterior e transferida para o exercício seguinte), é que gerará mudança na situação líquida patrimonial, pois PL = A-P. Reduzimos o P da fórmula (passivo, ou dívidas).

Resposta: B
DVP (art. 104, Lei 4.320/64) ==> desincorporação de Passivos gera Acréscimo patrimonial (Variação Ativa INDEPENDENTE do Orçamento).

Bons estudos.

ID

171349

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta com relação ao pregão.

Alternativas

O prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis contados da publicação do aviso.

Poderá haver apenas dois lances por competidor no curso da sessão.

A fase de habilitação ocorre anteriormente ao julgamento da proposta.

É obrigatória a exigência de garantia de proposta.

Se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado.

Comentários

Correto!!
Conforme preceitua o inciso V do art 4º da Lei 10.520/02:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
a) Correta.
b) No curso da sessão , o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. (art. 4º, VIII).
c) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contando os documentos de habilitação...(art. 4º, XII)
d) No pregão é vedada a exigência de (art. 5º): a) garantia de proposta.
e) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. (art. 4º, XVI)
a) Correta
b) Errada - poderá haver quantos lances forem necessários, afinal cada lance diminui o valor que a administração deverá pagar
c) Errada - Uma das principáis características do PREGÃO é a inversão da fase de habilitação e julgamento da proposta (ou seja, a habilitação vem depois do julgamento)
d) Errada - é Vedade a exigência de proposta
e) Errada - se o licitante vencedor desatender às exigências, o segundo lugar será chamado.
a) O prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis contados da publicação do aviso.
[ CERTA ]

b) Poderá haver apenas dois lances por competidor no curso da sessão. [ ERRADO ]
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores áquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

c) A fase de habilitação ocorre anteriormente ao julgamento da proposta. [ ERRADO ]
No pregão a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação.

d) É obrigatória a exigência de garantia de proposta. [ ERRADO ]
É vedada a garantia de proposta.

e) Se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado. [ ERRADO ]
O pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
b) Poderá haver apenas dois lances por competidor no curso da sessão.

Alternativa muito mal redigida, em minha humilde opinião, já que o verbo "poderá", apresentando possibilidade, induz a pensar que é apenas possível (E NÃO NECESSÁRIO) haver dois lances, o que tornarria esta assertiva correta também...
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
De fato, a Lei 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, prescreve no art. 4º, inciso V, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas é de oito dias úteis.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Portanto, está correta a alternativa.

Alternativa B
Não existe a limitação de lances afirmada pelo examinador. O pregão é realizado mediante lances e propostas em sessão pública. Segundo art. 4º, inciso VIII, da Lei 10.520/2002, o autor da oferta mais baixa e os das ofertas até dez por cento superiores a ela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. Se não houver pelo menos três ofertas com diferenças de até dez por cento em relação à mais baixa, os autores das três melhores propostas poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos (art. 4º, inciso IX, da Lei 10.520/2010). Para julgamento e classificação da proposta, será adotado o critério do menor preço.
Art. 4º (...)
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
Uma das características marcantes do pregão é a inversão das fases ordinárias da licitação. O julgamento das propostas antecede a fase de habilitação dos licitantes.
Lei 10.520/2002
Art. 4º (...)
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
Portanto, está errada a alternativa.

Alternativa D
A afirmação do examinador contraria regra do art. 5º, inciso I, da Lei 10.520/2002.
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
Portanto, está errada a alternativa.

Alternativa E
Mais uma vez a afirmação do examinador contraria dispositivo legal (art. 4º, XVI, da Lei 10.520/2002).
Art. 4º (...)
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
A alternativa, portanto, está errada.

RESPOSTA: A
Prazos:
45 dias concurso + concorrência por empreitada integral, técnica ou técnica e preço
30 dias outros tipos de concorrência + tomada de preços por técnica ou técnica e preço
15 dias outros tipos de tomada de preços+ leilão
8 DIAS ÚTEIS pregão
5 DIAS ÚTEIS convite
Com relação ao pregão, é correto afirmar que: O prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis contados da publicação do aviso.
Gabarito: Letra A.

De acordo com o Art. 4, inciso V, da Lei 10520/2002:

V - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

ID

171352

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.

I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.

II Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.

III A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

Comentários

I - Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
II - Certo
III- Não é opcional a reserva de contingência, consta da LOA e não do PPA
        III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

        a) (VETADO)

        b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
IV - Certo
Resultado nominal:

é a diferença entre todas as receitas
arrecadadas e todas as despesas empenhadas, incluindo os juros e o
principal da dívida e ainda acrescentando as receitas financeiras.
Só para complementar os comentários anteriores, e orientar quanto ao item II, o assunto encontra-se no art.4 da LC 101/2000. As metas fiscais estarão contidas em um anexo dentro do projeto da LDO, em valores correntes e constantes, relativos às receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refirirem e aos dois seguintes.
I- Resultado Nominal: é a diferença entre td as receitas arrecadadas e td as despesas empenhadas, incluindo os juros e o princ da div e ainda acrescentando as receitas financeiras (são aquelas provenientes de aplicações financeiras realizadas pelos governos).
III- LDO e, não, LPPA.
III - ERRADA: não é a LPPA, mas a LDO que prevê o percentual de receita corrente líquida a ser utilizado no definição da reserva de contingência (LRF, art. 5º, III).

ID

171355

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

Alternativas

que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

Comentários

Restos a pagar, como pode-se inferir da lei 4320, consiste em despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro. Para inscrevê-las contabilmente como obrigações no exercício seguinte, é necessário distinguir as despesas processadas das não processadas:
Despesas processadas são aquelas que já transcorreram o estágio da liquidação, ou seja, já houve reconhecimento do direito líquido e certo do credor e que o implemento de condição está cumprido, faltando apenas o desembolso do numerário para pagamento ao credor ou favorecido.
Despesa Não Processada é aquela que, empenhada, não foi ainda liquidada, não constituindo crédito líquido e certo para o beneficiário do empenho.
eu utilizo o seguinte caminho, todos os restos a pagar ja´ foram empenhados mas no entanto não foram pagos. Levando em consideração o processo percorrido pela despesa temos:
- empenho,
- liquidação
- pagamento
, a dúvida fica somente em relação a liquidação,
se liquidado=processado
se não liquidado= não-processado
"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.
Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm

ID

171358

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

Alternativas

é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.

é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.

é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.

só pode ser desfeito por determinação legislativa.

só pode ser desconstituído por decisão judicial.

Comentários

Pela teoria dos motivos determinantes, onde os motivos fáticos que justificam a oportunidade e a finalidade do ato devem ser existente, e analisando o ano da questão e tendo em vista o deslocamento das massas de ar de tal periodo e dos ultimos 500 anos não neva na região norte do Brasil.
Correta: A. A inexistência de motivos fáticos para justificar a oportunidade e a finalidade da contratação é motivo de anulação do contrato.
Alternativa A
Cabe resalvar que nao existe, na Lei 8666/1993, a menção a ''revogação'' de contratos administrativos ( fala-se em revogação apenas no caso de licitações). Teoricamente, quando um contrato for passível de ''revogação'' ele deverá ser RESCINDIDO e nao REVOGADO.
Bons estudos!
Resposta letra "a".

Teoria dos motivos determinantes: diz que quando a Adm. Púb. declara o motivo que determinou a prática do ato, este deve existir e ser legítimo. Havendo desconformidade entre a realidade e o motivo declarado torna-se possível a declaração de invalidade do ato pelo P. judiciário. O ato é nulo.
Referência
Alexandrino, Marcelo. Direito Adm. Descomplicado. 15ª ed. p. 36. RJ: Impetus, 2008.
Letra A
Nossa neve na região norte do Brasil essa fica difícil de engolir.
Feliz Natal pra todos.
Grande abraço e bons estudos
Não vejo erro na letra C.

falaram mais acima que nao existe a possibilidade de revogação de contrato, que isso kra? onde c viu isso?

A rescisão do contrato pode ser dada por:

Anulação

acordo entre as partes

Rescisão administrativa

REVOGAÇÃO
Prezado Nathan,

de fato, conforme exposto acima pelo colega Douglas, não se usa o termo "revogação" para contratos. O correto é REVOGAR atos e RESCINDIR contratos.

Citando Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Tecnicamente, contratos não se revogam (não são atos unilaterais discricionários), mas, sendo o caso, se rescindem" (p.216)

ALEXANDRINO, M. PAULO, V. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. Ed. Método: São Paulo, 2010.
Eu que pensava que não haveria resposta para o comentário do Klaus...
hahaha essa foi ótima!!!
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
A Administração está sujeita ao controle de legalidade quanto à existência ou pertinência dos motivos fáticos e jurídicos que ela declara como determinante para a prática de um ato ou celebração de um contrato administrativo. No caso, evidentemente o motivo que ensejou a abertura de processo licitatório e a celebração do contrato administrativo para aquisição de frota de veículos para retirar neve, como instrumento de defesa civil, não subsiste diante da realidade climática da região Norte do País. Desse modo, justifica-se que o respectivo contrato seja declarado nulo, conforme previsão do art. 59 da 8.666/1993.
Está correta a alternativa.

Alternativa B
Nota-se que a Lei 8.666/1993 não menciona o instituto da revogação em relação aos contratos administrativos. Na verdade, os motivos que ensejariam "revogação" do contrato administrativo (oportunidade e conveniência), justifica a "rescisão unilateral" ou administrativa do contrato. Essa ideia é compartilhada na doutrina por Hely Lopes Meirelles.
Assinala-se, finalmente, que inexiste revogação de contrato administrativo, como lamentavelmente se entende entre nós, porque o instituto é privativo dos atos unilaterais. Todavia, os mesmos motivos que ensejaram a revogação dos atos administrativos (conveniência da administração ou interesse público) podem autorizar a extinção do contrato, o que se faz através da rescisão unilateral ou administrativa, com a composição dos prejuízos suportados pelo contratado (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 222).
De qualquer modo, a alternativa está incorreta, seja porque o motivo para extinção do contrato no caso (ilegalidade) gera anulação e não a rescisão do contrato, seja porque o fato de um contrato ter sido celebrado com observância do princípio da licitação não necessariamente impede sua rescisão unilateral quando presentes as hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/1993.
Alternativa C
Inicialmente, as observações da alternativa anterior sobre uso da expressão revogação em relação a contratos administrativos também aqui são pertinentes. Depois, contrato administrativo perfeito, válido e eficaz gera obrigações recíprocas e não é correto afirmar de forma indiscriminada que o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.
Alternativa D
Um contrato celebrado com vício de ilegalidade ou resultante de um procedimento licitatório nulo - a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato (art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993) - pode ser reconhecida e declarada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário. Desse modo, a alternativa, ao afirmar que esta nulidade só pode ser desfeita pelo legislador, está errada.
Alternativa E
A Administração no exercício da autotutela também pode declarar a nulidade de contrato administrativo por vício de ilegalidade (art. 59 da Lei 8.666/1993). Essa prerrogativa não é exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: A
KKKKKKKK... PORRA O CARA COMPROU VEÍCULOS PARA MEXER COM NEVE AQUI NA REGIÃO NORTE....TÁ DE SACANAGEM?
GAB. A
O item A se fundamenta na teoria dos motivos determinantes. Se o motivo é falso o ato é NULO.
MOTIVAÇÃO: LICITAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULOS ESPECIALIZADOS EM RETIRAR NEVE DAS ESTRADAS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: NO NORTE NÃO NEVA.

PARA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A VALIDADE DO ATO SE VINCULA AOS MTIVOS INDICADOS COMO SEU FUNDAMENTO DE TAL MODO QUE, SE INEXISTENTES OU FALSOS, IMPLICA NA ANULAÇÃO DO ATO. NÃO IMPORTANDO SER UM ATO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO.

GABARITO ''A''
Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.

ID

171361

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.

O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.

O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.

O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.

Comentários

Para começar, essa questão é de AFO.
Alguns princípios orçamentários que possibilitarão responder à questão:
Princípio do orçamento bruto: as receitas e despesas devem ser demonstradas na LOA (lei Orçamentária Anual) pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.
Princípio da legalidade: todas as leis orçamentárias (PPA, LOA, LDO), serão aprovadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a esse poder fiscalizar a execução dos orçamentos.
Pincípio da anualidade ou periodicidade: o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, um ano. E mais: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Princípio da totalidade: todas as receitas edespesas devem estar contidas numa só lei orçamentária - não deve haver orçamentos paralelos. O orçamento é UNO, uma única peça para os três Poderes. Esse princípio é também denomidade de princípio da undade.
Princípio da especificação: os itens constantes na LOA devem ser classificados e designados.
Quanto aos dispositivos legais que regulam o orçamento, tem-se:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
II- as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais.

Art.166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Bons estudos e boa sorte!
Letra B

Com todo respeito, os comentários acima não acrescentam em nada na resolução da questão.

a) Princípio da Universalidade;

b) O orçamento público é uma lei em sentido formal e material de iniciativa do Executivo, que passa pelos trâmites legislativos de apreciação de comissões técnicas, aprovações, vetos, modificações, participação da sociedade (em alguns casos), até ser devolvido ao Executivo dentros dos prazos constitucionais para que seja dada ampla publicidade e execução ao longo do ex. financeiro.

c) Princípio da Anualidade: o exercício financeiro coincide com o ano civil (1° de janeiro -- 31 de dembro);

d) Princípio da Unidade;

e) Princípio da Publicidade.
Na letra d, o erro da questão é porque o princípio orçamentário da Totalidade é um princípio doutrinário; não está explícito na CF/1988. Ele advém dos princípios da Universalidade e da Unidade.
Concordo com o Colega Acima, a malícia da questão ficou em colocar denominações distintas dos Princípios que explicitava, então por exemplo, na assertiva A, o Examinador explicou o Princípio da Universalidade, não do Orçamento Bruto, Etc...
RESPOSTA B -O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.

ID

171364

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

Alternativas

flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.

orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Comentários

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de matérias específicas, tais como:
equilíbrio entre receitas e despesas;
metas e riscos fiscais;
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo 30 dias após a publicação da LOA;
critério e forma de limitação de empenho, a serem efetivados nos casos de risco de não cumprimento das metas fiscais ou ou ultrapassagem do limite da dívida consolidada;
normas sobre controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; - o que torna a letra d correta, mas a opção diz q é a letra c.
demais condições e exigências para a transfência de recursos a entidades públicas e privadas;
forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a LOA;
demonstrações trimentrais apresentadas pelo Bacen sobre o impacto e custo fiscal de suas operações;
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receitas;
Mas sabe como é a Cespe, no enunciado da questão diz uma coisa e nas opções de resposta, pode ser algo diverso do exigido. Dessa forma, a opção correta é a letra c que tem adequação com o estabelecido na Constituição, art. 165; § 2º.
Outra questão de AFO.

A LDO é o planejamento operacional que:
- antecipa o orçamento anual;
- fixa metas e prioridades para a Administração Pública;
- orienta a elaboração da LOA;
- dispõe sobre alterações na legislação tributária;
- estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Fonte: Orçamento e Contabilidade Pública - Deusvaldo Carvalho
O gabarito dessa questão foi alterado pelo CESPE.
Dessa forma, a alternativa correta é a D.
Tentei enviar a solicitação de modificação na parte "Encontrou algum erro" aqui no QC, mas deu erro e não consegui.
Quem quiser conferir acesse:
Gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_administrativo2010/arquivos/DPUADM10_Gab_Definitivo_001_1.PDF
Caderno de questões: http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_administrativo2010/arquivos/DPUADM10_001_1.pdf
É a questão nº 39.
A LETRA C ESTA ERRADA POIS O COMANDO DA QUESTÃO DIZ DE ACORDO COM A LRF E O DISPOSTO NA LETRA C É DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ART.164 PARÁGRAFO 2º.
A LETRA D QUE É A RESPOSTA DA QUESTÃO.
Olá, pessoal! O gabarito foi atualizado para "D", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Justificativa da banca: Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições.
Entre essas atribuições incluem a de “definir as normas para o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento”, motivo
suficiente para alteração do gabarito oficial preliminar. Bons estudos!
NOVAS E IMPORTANTES ATRIBUIÇÕES...

FLEXIBILIZAR? CRÉDITOS ADICIONAIS? FOMENTO? LIBERAR DE OFÍCIO?

LRF, ART. 4º, I, e
Resposta: D. Fundamento: Art. 4°, inciso I, alínea "e".
Gabarito letra D

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

SEÇÃO II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (Vetada);
d) (Vetada);
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II – (Vetado);
III – (Vetado).
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário Lei Complementar n 11 o 101/2000 e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV – avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
a dúvida ficaria entre a C e a D.
A letra C é o que consta no art. 165 §2° da CF/88 sobre a LDO. Ou seja, não trata das atribuições que foram dadas à LDO pela LRF.
Questão: 39 Parecer: ALTERAR DE C PARA D Justificativa: Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Entre essas atribuições incluem a de “definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento”, motivo suficiente para alteração do gabarito oficial preliminar.

A) 17 LRF limita a expansão
B) 4 I a, LRF não restringe
C) previsão decorre da CF
D) gab: 4 I e, LRF
E) transferências do 25 e 26 LRF dependem de autorização em lei

ID

171367

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

São receitas orçamentárias da União os impostos sobre

Alternativas

a propriedade predial e territorial urbana.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações com títulos ou valores mobiliários.

a propriedade de veículos automotores.

Comentários

Art. 153 CF: Compete à União instituir impostos sobre:
I - II
II - IE
III - IR
IV - IPI
V - IOF (letra d) - resposta correta
VI - ITR
Art. 155 CF: Compete aos Estados e so DF instituir impostos sobre:
I - ITCMD
II - ICMS
III - IPVA
Art. 156 CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - IPTU
II - ISS
Otimo comentário do colega, mas ai foi Direito Tributário "de com força".
complementando: aos municipios cabe ainda o ITIV ou com a nova nomenclatura, ITBI...Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Estudei sobre o assunto em conhecimentos bancários! Acho que esse filtro do qc tá louco!
Essa questão puxou bastante pro Direito Tributário.

ID

171370

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

Alternativas

A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.

A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.

Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de sua função pública.

A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

A conduta do servidor constituiu erro técnico.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA A
(...)
Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
XV - É vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Não concordo com a resposta, pelo menos sem argumentos fortes contrários. Ora, se não ficou provado que o servidor utilizou-se do cargo para destinar mais recurso para o referido município, não há que enquadrar-se na letra 'A". Que o servidor seja exonerado da função; que se abra uma sindicância etc... mas não podemos tirar conclusões tão profundo baseado no enunciado.
O Cespe mostrando que tem o dom de fazer não somente questão ridícula, mas muito chata e grande também.
Pelo contrario, a questão é bem interessante ao meu ponto de vista, sendo
o fato narrado uma pratica bem comum hoje em dia. E com relação ao colega,
vejo respaldo legal sim na letra A, pois o servidor foi totalmente desviado de sua finalidade,
ele fez um levantamento da necessidade da verba e depois simplesmente abandou, ignorando criterios
importantes. Qustão bem elaborada!!
LETRA A

XV - É vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
O uso de cargo ou função para obter vantagens para si ou para outrem pode caracterizar o crime de Corrupção Passiva, prescrito pelo artigo 317, do Código Penal:
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Questão muito mal formulada, pois não especifica qual era o ânimo do agente público.
Não sei se pode-se dizer que a questão foi mal formulada, depende do ponto de vista. Tendo em vista que o servidor mesmo que não tenha agido com dolo, agiu culposamente, de forma negligente.
Não se desanime com grandes enunciados. Eles podem esconder questões fáceis, como esta. Veja o que diz o Código de Ética do servidor civil federal: "XV - E vedado ao servidor público: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;".
É óbvio que no caso a atuação do servidor escolheu os elementos de convicção que acabaram por beneficiá-lo, pois ele simplesmente ignorou os demais dados. Então, apesar de que a questão deveria ter deixado mais evidente o interesse do servidor de se beneficiar com aquela decisão, a resposta correta só pode ser a letra A.
O texto da letra "C" chega a ser cômico......."o êxito desse trabalho (benefício do município de origem do servidor em detrimento dos demais) pode ser considerado como seu maior patrimônio". kkkkkkk
não concordo com a resposta, pois o simples fato do local ser a sua cidade e onde reside a sua família, não quer dizer que ele tirou proveito disso, o ser humano pode falhar e nem sempre ela estará agindo ma-fé ou querendo favorecer outrem, essa questão deveria ter sido anulada, pois já ensina ao futuro servidor que caso participe de alguma comissão de processo administrativo use dessa situação para poder caracterizar algum "pratica antiética" do servidor investigado.
As bancas estão tentando vencer pelo cansaço porque a questão é extremamente simples mas com um enunciado enorme.
Gab:A
Todo mundo tem direito de errar, menos pra " Cespe "...rs
gabarito A mas pelo amor de DEUS pra que um texto tão grande numa questão tão simples é só pra deixar o candidato mais cansado isso não mede conhecimento algum.
Tudo bem que a letra A é a que devemos marcar, mas que a acusação ao servidor careceu de mais algumas provas, isto careceu!
ERRO TÉCNICO!!!111ONZE
O candidato tem que saber "pesar" na hora de resolver uma questão.
Se lhe apresentassem a situação, qual seria a primeira coisa que viria à mente?
Erro técnico?

Gabarito A)
Achei a questão muito bem elaborada, uma questão bem interessante porque cobrou raciocínio além da letra da lei. A alternativa C fez um interpretação errada do inciso V (das regras deontológicas) do Decreto 1171/94, pois é verdade que ele prevê que o trabalho do servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, mas não é no sentido de praticar atos diversos da finalidade pública em benefício próprio ou de alguém em específico, como trata a questão. No meu entender esse inciso demonstra que o trabalho do servidor agrega a toda sociedade, então ele próprio, como cidadão, se beneficia do êxito do seu trabalho, bem como todos os outros administrados.

Não vejo erro no gabarito, uma vez que o texto mostra que o servidor favoreceu indevidamente o seu município de origem, onde mora a sua família, situação que se encaixa no inciso XV, alínea a, do Decreto 1171/94, até por eliminação das outras alternativas.

XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

Bons estudos, pessoal. Avante!
questão com muita leitura, perca de tempo, atrapalha e cansa bastante, as bancas ainda cobram um valor enorme pra nos deparar com essa icógnita.
a) A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão. (Seção III, Inciso XV, alínea a), Lei 1.171/94)

ATENÇÃO AOS TRECHOS DESTACADOS:

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.
o examinador irá lançar um livro do enunciado
a famosa questão "só tem tamanho e safadeza"
um ódio: questões desse tipo!
Dec 1.171/94
XV É vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

ID

171373

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A administração pública é gerida por diversos princípios que norteiam a conduta ética do servidor. A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A licitação e o concurso público são, no Brasil, os dois principais instrumentos de impessoalidade, eficiência e, ao mesmo tempo, de igualdade de condições na garantia da profissionalização da atividade administrativa.

O princípio da impessoalidade implica, para a administração pública, o dever de agir segundo uma racionalidade comunicativa.

O princípio da impessoalidade, se aplicado de forma indiscriminada, provocará disfuncionalidade administrativa.

A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as especificidades de cada caso.

A meritocracia, empregada na administração pública como forma de avaliação de desempenho, é incompatível com a impessoalidade administrativa.

Comentários

O princípio da impessoalidade pode ser visto sob dois focos:
a) Como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa. Traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.
Obs1: qualquer ato administrativo praticado com desvio de finalidade será nulo, pois deve sempre buscar o interesse público.
Obs2: Segundo CABM, a impessoalidade é decorrência da isonomia e tem desdobramento explícitos em dispositivos constitucionais como o art. 37, II, que impõe o concurso público como condição para o ingresso em cargo efetivoo ou emprego público e o art. 37, XXI, que exige que as licitações públicas assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes.
b) como vedação a que o agente público valha-se das atividades desenvolvidas pela AP para obter promoção pessoal. Está consagrada no §1º do art. 37 da CF.
A impessoalidade decorre da isonomia, ou seja tratamento igualitário a todos os administrados ;.
Quem atua é o estado e não a pessoa do agente , conforme art.37,,§1º, da CF/88 .
ESSA QUESTAO FOI ANULADA!!!
a justificativa da cespe foi que licitação e concurso não são instrumento de eficiencia....
O princípio da impessoalidade deve ser analisado somente sob as seguintes óticas:
a - igualdade de tratamento aos administrados, propiciando oportunidades iguais a todos.
b - neutralidade do agente em sua atuação. Previsto pelo art. 37, § 1° da CF, o qual fala sobre a proibição de uma atuação pautada pela promoção pessoal.
Portanto, em nenhum momento, o Princípio da impessoalidade traz a questão da eficiência ao concurso público e à licitação, muito pelo contrário, a eficiência é outro Princípio da Administração que liga-se a questão da administração pública agir e produzir conforme a iniciativa privada.
JUSTIFICATIVA DO CESPE

Questão: 42
Parecer: ANULAR
Justificativa: Não há opção correta, uma vez que a opção apontada no gabarito oficial preliminar afirma equivocadamente que a licitação e o concurso público são instrumentos de eficiência.
A) eficiência não; B) não implica isso; C) não provocará desfuncionalidade; D) não redunda nisso; E) não é incompativel.

ID

171376

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.

O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.

O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.

A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.

A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

Comentários

Isso mais parece questão de ética no serviço público, contudo, não esqueçamos que aí se encontram no mínimo dois princípios que regem a Adm. Pùblica, quais sejam: Publicidade e Moralidade.
Resposta correta: d)
Contemplando o princípio da puplicidade a questão está relacionada a ética no serviço público, conforme comentário abaixo e título/classificação da questão. Podemos buscar essa confirmação no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
ANEXO
Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Resposta : Letra d)
Resposta que possui maior paralelismo com Accountability .
Accountability é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português,[1] que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização.[2]
Accountability podemos traduzir também para o português, deficientemente, por prestar contas. «Accountability» significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.
Fiquei em dúvida quando li, pois pensei nos "casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei", nos quais não há publicidade, porém, o servidor público continua sendo responsável por seus atos. Acredito que a opção poderia acrescentar essa informação para ser mais correta.
O CESPE MAIS UMA VEZ DEIXA A DESEJAR............ QUESTÃO MTO MAL ELABORADA !!

CONTRARIA TOTALMENTE O ART.13, DECRETO 6029/07, E O § 1, QUANDO DIZ ASSIM : requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público..... ou seja isso quer dizer que o processo ainda esta em andamento E SÓ DEIXARAM D SER RESERVADOS APÓS A DELIBERAÇÃO DA CEP OU COMISSÃO DE ÉTICA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

ART.13 : Será mantido com a chancela de "RESERVADO" até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito as NORMAS ÉTICAS .

§ 1^o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
Eis mais uma questão que podemos responder com uma análise cuidadosa e até um pouco de bom senso. Afinal, ética é, também, um adequado entendimento sobre o que é correto e o que não é correto.
Vejamos, então, a alternativa C. Pergunto aos candidatos: tem como dizer que está errado afirmar que “A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público”? Evidentemente que não, isso está corretíssimo! Afinal, vivemos sob os auspícios do princípio da publicidade, e uma administração pública democrática está aberta ao controle dos verdadeiros “donos” da coisa pública: o povo.

Portanto, correta a Letra D
Afinal, o correto é a letra C ou a letra D? O professor afirmou que é a letra C mas o gabarito aponta para a letra D.
Eu continuo achando que é a letra "d".......A liberdade de ação presente na alternativa "C" me parece estranha.
Eu continuo achando que é a letra "d".......A liberdade de ação presente na alternativa "C" me parece estranha.
Mas o professor disse que correto é a letra D !!!
Não entendi o erro da alternativa C alguém poderia me esclarecer por favor?
Cespe = Cabeças pensantes.
Respondi com base no decreto 6.029-art° 13. Porém, não foi o esperado.
Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

ID

171379

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

Alternativas

O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.

A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.

O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.

A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.

A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

Comentários

O ÍTEM CONSIDERADO CORRETO NA QUESTÃO, LETRA C, TALVEZ SEJA CONTRADITÓRIO FRENTE AOS PRINCIPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERECE PÚBLICO.
CONSIDERO MAIS CORRETA A LETRA "A"
Concordo com a colega. O item A me parece mais correto, principalmente que o item C tem um erro bizarro, dizendo que os atos devem visar os fins da instituição. WRONG! Os atos devem visar O INTERESSE PÚBLICO, caso contrário deverão ser anulados por desvio de poder/finalidade. Não se deve confundir interesses ou fins INSTITUCIONAIS com os PÚBLICOS. Eles podem ser diferentes.

Além do mais, os atos praticados pelo servidor são imputados à Administração, então o item B me parece correto também.
Letra "B" seria o mais correto, visto que a Administração pública age através de seus Órgãos nos quais estão lotados os AGENTES PÚBLICOS.
Ou seja, quando um Agante público(servidor ou empregado público) erra, é a própria administração quem erra.
Ex: Se um servidor do Detran passa um carro roubado para o nome de um cidadão de boa fé que comprou esse carro, e depois é descoberta a falha do referido servidor, o Detran que terá que responder objetivamente pela falha, arcando com os prejuízos advindos do erro do servidor.
Conclusão: quando o Agente falha é a própria Adminstração quem ERRA.
Letra B:

1 - A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois ERRADO

2- quando o servidor erra, é a instituição pública que falha. CERTO

A responsabilidade da Administração Pública é objetiva perante o usuário ou terceiro, por isso a segunda parte da questão está correta: "quando o servidor erra, é a instituição pública que erra", pois o parâmetro é a sociedade.

No entanto, existe a responsabilidade subsidiária do servidor perante a instituição pública, a responsabilidade individual portanto daquele por seus atos não está subsumida (ou incorporada) no nível institucional, vez que se assim fosse, não responderia em hipótese alguma, nem subsidiariamente, pois só a instituição responderia (por subsumir...), jamais o servidor.
Questão estranha, ao meu ver, o item correto é o B, quando o Servidor público erra, é a instituição pública que falha.
Olá queridos...

Essa assertiva é uma PIADA!!!!!!!!

O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.

Desde de quando os fins da instituição vão ter prioridade????? A prioridade é o COLETIVO, O POVO, A SOCIEDADE EM GERAL, que banca os impostos dessas benditas instiuições....

Já perceberam que o Cespe é campeão em fazer cagada....

A única correta é a B

Abraços e AVANTE
B , e prono, tá certo!!!!
Conforme muito bem observado pela colega keniarios, na assertiva B, caso o erro do servidor fosse subsumido pela instituição, não existiria margem para aplicação de ação regressiva.

Contudo, entendo que assertiva C também não é correta, haja vista que descarta o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Assim sendo, concordo com os colegas sobre a alternativa A ser a única opção plausível.
acho q tanto os itens A e B são corretos.
Meus caros colegas, vamos à questao:

Letra A: houve a troca de posiçao:
O sentido de controle e fiscalizaçao resulta da responsabilidade no serviço público

Letra B: nao ocorre subsunçao da responsabilizaçao individual, isso caracterizaria a impossibilidade da açao regressiva

Letra C: quando diz-se que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituiçao, fica subentendido que estes fim representam o bem comum

Acredito esse o entendimento CESPE

Abraço e firme no propósito!
MARQUEI A OPÇÃO A - NÃO ENTENDI PORQUE A CORRETA É A OPÇÃO C ?
Concurseiros,

Se a instituição foi criada para uma finalidade específica é de se esperar que seus objetivos visem ao interesse público.
Nesse ponto de vista a assertativa C está correta
sem dúvida (ou melhor! sem sombra de dúvida) a questão correta é a letra B

se um servidor erra (ele que é o representante direto do órgão) a falha é da instituição, afinal ninguém trabalha como servidor público sem receber orientações de como proceder, sem ter um treinamento específico etc.
Essa questão é realmente a cara do CESPE!!

Mas a questão correta tbm me causou dúvida, pois entendi que ao expor ( prioridade dos atos deve visar os fins da instituição) que estava informado sobre atividade fins da administração era a prioridade,mas esse não era o real sentido assim causando ambiguidade. Mas a banca CESPE tem esse estilo em provas assim realmente a questão certa é a LETRA "c".

Mas a questão "B" não tem como está correta , pois ela e taxativa e tbm no código de ética do servidor podemos verificar em sua seção III (Das vedações ao servidor público )exemplos de culpas SUBJETIVAS do servidor!!

^{Dica: Aonde eu estudo o professores ressalta muito a ideia que devemos conhecer o "estilo" da banca além de saber a matéria , pois cada uma tem um estilo de cobrar o conteúdo !!!

Bons estudos...
=]}
"b) A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha."
ERRADA
O servidor também falha, porque a questão é sobre ética e mesmo sendo sobre responsabildiade objetiva, também estaria errada como explicado mais acima, ação de regresso. Mas outra, será que responsabilização individual não é apenas a nível institucional, porque também se refere a atos da vida privada, nível privado, conforme o código de ética.
- ) O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas. Errado! Levando em conta que competência é a atribuição de responsabilidade, sabemos que ela pode ser delegada ou avocada. Sabemos também que a avocação é uma medida excepcional onde não existem regras rígidas, dependem das circunstâncias.
- b) A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha. Errado! De fato, a teoria do órgão tem a premissa de que quando o servidor falha é a instituição que falha, essa responde, na maioria das vezes, objetivamente. Entretanto, sua responsabilização não está subsumida ao nível institucional, mas a todo ordenamento jurídico e aos princípios da Administração pública.
- c) O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição. Correto! O que seria o controle externo. EX: o controle finalístico ou tutela administrativa. Por esse controle a Administração direta controla a atividade da Administração indireta a fim de averiguar se os objetivos traçados pela lei que a criou ou a autorizou estão sendo cumpridos. Assim, por esse controle, visa-se observar se a instituição está cumprindo com os objetivos para que foi criada. Não é por menos que existe na atividade pública o fim mediato, sempre público, e o imediato, aquele para o qual o ato se dirige.
- d) A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública. Errado! O erro é limitar apenas aos atos de gestão pública. A questão fala de preceitos jurídicos e políticos dos direitos do cidadão. Esses preceitos são muitos amplos e não se satisfazem apenas com atos de gestão pública, mas com princípios da Administração pública, os quais em sua acepção fundamental é o interesse público.
- e) A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas. Errado! Uma das causas da disfuncionalidade do sistema administrativo está no fato de se gerir bens públicos. O administrador público, diferentemente do privado, age conforme à lei, nos estritos limites da lei. Não existe liberdade que não seja presa à lei. Por mais que se queira incrementar políticas para que a atividade pública alcance os patamares da iniciativa privada com ela nunca se igualará. Isso não significa de modo algum em ineficiência do serviço público, mas, apenas, que são realidades diferentes.
Tinha marcado a letra A, mas depois identifiquei meu erro.
Controle externo é cidadania, acompanhamento da população, o que não necessita de normas sedimentadas para tanto. É mais flexível pelo próprio objeto e está previsto pela Constituição.
Quando a alternativa B fala em: "A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha", ela quer se referir à forma de como a sociedade vê o erro. No sentido de que, aos olhos de quem vê, não foi um servidor que errou, mas sim a instituição.
A alternativa C não tem como ser considerada correta, pois em diversos pontos do Código de ética fala em "Bem comum". Inclusive, no inciso VIII das regras deontológicas falar que: "Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública".
Então não me venha dizer que a C está correta só pq acertou no chute.
Acho que é uma pegadinha....

Os fins de uma instituicao publica nao é o interesse publico? Pois bem, controlando os fins da instituicao estaremos controlando o interesse publico. Se a instituicao desvia de seu fim, estaria desviando a finalidade de interesse publico (favorecendo um particular por ex.), portanto controlar o fim legal da instituicao creio que seja um modo de garantir o interesse publico...
A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Vamos analisar o cabeçalho da questão: Ele conceitua ética e em seguida nos diz que pessoas comuns vão ter em suas mãos bens públicos e que diante de riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política "fora" das vistas dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, prejudicará a legitimidade e desempenho de um serviço público.Sendo assim ele pede na questão a relação entre ética e cidadania na administração pública.

Gente, o quesito a ser marcado é o que trará nas suas entrelinhas ética x cidadania.
Só consigo visualizar isso na letra A

A questão tem um cunho filosófico!! Olhem a fonte do texto!!

LETRA A -O sentido da responsabilidade no serviço resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, colocado em normas sedimentadas.Desmembrando:

1-Mas é claro que sim, a responsabilização do servidor está sedimentada no decreto de estudo da questão, 1171/94. O servidor não pode andar habitualmente embriagado no serviço ou fora dele, deve trabalhar com vestimentas adequadas ,entre outros.Todos os deveres e vedações constantes nesse decreto é punível com censura e a punição é feita ao servidor(pessoal), fora do contexto aqui a teoria do órgão.

2-Ser cidadão não é apenas votar no dia das eleições, é estar ativo dentro de uma democracia participativa, cobrando transparência dos gestores, cobrando uma reputação digna(o que o Brasil fez indo às ruas recentemente), ou seja, ser cidadão é participar e isso já está mais do que sedimentado na nossa Constituição Federal, o controle social, tendo como exemplo na área da saúde os conselhos municipais e conferências, um grande passo da democracia.

Sendo assim, a única alternativa é a letra A, pois ela consegue aliar ética e cidadania.

O inciso III das regras deontológicas diz:" A moralidade da adm não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum(...)

Jamais o interesse de um órgão ou entidade será SEMPRE o bem comum, o que dizer então das cláusulas exorbitantes?

Não vejo outra alternativa que se encaixe melhor que não seja a letra A.
Acho bom comentar uma questão que gerou muitas controvérsias. E faço uma alerta: não se desespere. Essa prova de Código de Ética para Analista Administrativo da DPU foi um ponto fora da curva! Mão se espera nada do tipo em provas “normais”. E se vier uma questão pesada pra você, que é um candidato preparada, assim será para todos os demais.
Analisando a questão, vemos que a mesma traz um enunciado doutrinário que, se bem analisado, trata da resposta correta! Afinal, o enunciado diz que “uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político”. Ou seja, é necessário que existam meio capazes de garantir a legitimidade do sistema, como efetiva garantia de seu desempenho.
Vamos conferir as alternativas:
Alternativa A: A premissa parece estar ao contrário. É a responsabilidade no serviço público que gera a necessidade se que exista um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, e não o contrário. Errada.
Alternativa B: até pela impessoalidade, é claro que os erros dos servidores são imputados à administração. Mas isso não elimina a responsabilidade do servidor, é claro! Resposta errada!
Alternativa C: Correto! Veja como é coerente com o enunciado: a finalidade da administração pública é adequada aplicação dos recursos. E um bom controle da administração e do desempenho dos servidores fomenta essa finalidade, aumentando a legitimidade do sistema administrativo!
Alternativa D: parece no mínimo estranho afirmar que a responsabilidade do sistema é diretamente proporcional à insuficiência da sanção. Errada.
Alternativa E: errada, pois, naturalmente, não só razões econômicas e políticas podem ser razão para o mal funcionamento do sistema.
Creio que a alternativa B é a certa.
Ótimo comentário do professor Dênis França!
Alguém pode expor o comentário do Professor Dênis França? Será que ele alterou o gabarito para a letra "B"?
ois é, agora temos que adivinhar que o cespe também está fazendo análise e interpretação de texto nas questões, isso gera duas análises, pois o que a administração visa é o bem comum, o chamado paradigma do cliente é jogado no lixo pelo cespe, e quando entramos com recurso eles dizem que já está subentendido no assunto?...pois é já não basta estudar pra caramba e agora vamos ter que adivinhar a nova análise de interpretação do cespe, análise exoforica por intuição de conteúdo explicito.
Art. 37 § 6º CF
Prevê a responsabilidade objetiva dos entes públicos e a responsabilidade subjetiva para os servidores, portanto a responsabilização individual do servidor não está subsumida ao nível institucional.
ESSA QUESTÃO CABE RECURSO PRA MIM A CERTA SERIA LETRA B E SE CAISSE DE NOVO EM UMA PROVA EU MARCARIA A LETRA B COM TODO RESPEITO A EXPLICAÇÃO DO PROFESSOR CABERIA RECURSO POR DUAS ALTERNATIVAS DEIXAREM A DESEJAR......EM QUAL MARCAR É FATO.
Já perceberam que em quase toda questão do Cespe os comentários viram um reboliço danado? Não vejo isso em questões da FCC e da VUNESP, por exemplo.
Vem cá, um prova do Cespe dura quantas horas, no mínimo umas 6 né?!
Uma questão dessas aí meu Deus!
Mas os atos dos agentes não tem que ser sempre direcionados ao interesse público? como assim "[...] a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição."??????
Digo o mesmo Estefany, já resolvi essa questão três vezes e todas as três eu marquei a alternativa B :/
Thulio, e os fins da instituição visam o quê? O interesse público. Eu pensei assim. Bons estudos!

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"Se você sonha em ter algo, corra atrás, lute, conquiste, vença! E se você quer mesmo algo, nunca desista!".
Também havia errado esta questão pois coloquei alternativa B, mas lendo a explicação do professor entendi que o que a alternativa diz é que a responsabilidade do erro do servidor público recai sobre a Instituição fazendo com que o servidor não tenha responsabilidade sobre o ato, o que torna a alternativa errada.
Será que entendi certo? Por favor me corrijam se eu estiver errada.
Fui seco na letra B e caí no chão!
#tombo
Pra mim a B está contraditória pq fala de responsabilização individual do servidor e depois atribui a falha do servidor à administração.
mergulhei na B e dei de cara na pedra...
MOLE, MOLE, GALERA!!!

A) ERRADA - Se isso fosse verdade, o Brasil seria o país mais civilizado do mundo.

Um povo que tem interiorizado o senso da responsabilidade não precisa da sedimentação de regras que controle e fiscalize.

Nesse nível de responsabilidade e cidadania, o próprio indivíduo já é o fiscal sem que exista lei que determine isso ou aquilo.

Num evento internacional sobre trânsito aqui no Brasil, foi mostrado aos estrangeiros o nosso CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Eles ficaram impressionados com o tamanho desse documento, como quem quisesse dizer: "E vocês precisam de tudo isso?????"

Ademais, a sedimentação das normas não gera responsabilidade. O máximo que consegue é gerar temeridade.

Você conhece alguém que usa cinto de segurança porque tem medo de ser multado?

B) ERRADA - Subsumir = incluir.

A teoria do órgão (quando o agente atua, ele o faz em nome do Estado e, portanto, é o Estado quem pratica o ato) parece

confirmar essa tese. Porém, infere-se da alternativa que a responsabilidade do agente é diluída, recaindo essa responsabilidade

tão somente no colo do Estado. Sabemos que o agente responde administrativamente e, dependendo da natureza da infração

cometida, também judicialmente, como nos casos de improbidade administrativa.

C) CERTA - Fim = finalidade = interesse público;

D) ERRADA - A administração pública brasileira é FARTA de histórias em que o cara se aproveita da situação porque sabe que não será punido

ou porque a pena será branda. Digito essas linhas após 2 dias do Renan Calheiros (atual Presidente do Senado) descumprir

ordem judicial de afastamento da Presidência, e sem nenhuma punição por isso, num episódio sem precedentes em nossa jovem

democracia. Mas lembre-se: estamos respondendo questões de ÉTICA, não de histórinhas da administração. Nesse sentido, a

letra "D" Repete o erro da letra "A", desvinculando a responsabilidade da ética profissional e vinculando-a a fatores externos como

o grau de punibilidade da sanção administrativa.

E) ERRADA - Sério mesmo????? Quando a administração se desvia de suas funções, ela pode alegar motivos econômicos e políticos?

A Dilminha era expert nisso, alegando que a economia mundial estava em crise. E o Paraguai, aqui do meu lado, crescendo

14,1% só em 2013 - 3º maior crescimento econômico do mundo.

* GABARITO: LETRA "C".

Abçs.
Gabarito do banca: C

Embora seja no mínimo questionável afirmar que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição. Não seria do bem comum ou do interesse público?
A questão traz um enunciado doutrinário que, se bem analisado, trata da resposta correta! Afinal, o enunciado diz que “uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o déficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político”. Ou seja, é necessário que existam meio capazes de garantir a legitimidade do sistema, como efetiva garantia de seu desempenho.
Alternativa A: Errada. A premissa parece estar ao contrário. É a responsabilidade no serviço público que gera a necessidade de que exista um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, e não o contrário.
Alternativa B: Errada. Até pela impessoalidade, é claro que os erros dos servidores são imputados à administração. Mas isso não elimina a responsabilidade do servidor!
Alternativa C: Correto! É coerente com o enunciado: a finalidade da administração pública é a adequada aplicação dos recursos. E um bom controle da administração e do desempenho dos servidores fomenta essa finalidade, aumentando a legitimidade do sistema administrativo!
Alternativa D: Errada. Parece no mínimo estranho afirmar que a responsabilidade do sistema é diretamente proporcional à insuficiência da sanção.
Alternativa E: Errada. Naturalmente, não só razões econômicas e políticas podem ser razão para o mal funcionamento do sistema.

ID

171382

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

Alternativas

O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.

O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.

Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.

Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.

O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

Comentários

Resposta Correta letra E
É um caso excepcional, ou seja, uma inovação ao recorrer aos depósitos efetuados por condenados em suspensão condicional da pena, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão para possibilitar uma conciliação no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, diante da excepcionalidade do caso.
Saiba mais no sitio.
http://www.cnj.jus.br/estrategia/index.php/juiza-recorre-a-fundo-pecuniario-criminal-para-permitir-acordo-entre-cef-e-mutuario/
ou...
http://noticias.r7.com/saude/noticias/engenheiro-cria-remedio-para-curar-doenca-do-filho-20100627.html
Sagrado Coração de Jesus eu confio em vpos!
Letra e, correta!
Conforme as regras deontológicas do Código de Ética do Profissional do Poder Executivo Federal, "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.Assim, não terá que decidir somente entre o legal e ilegal, o justo e injusto, o conveniente e inconveniente,, o oportuno e o importuno, mas principalmente entre o honesto e desonesto, consoante as regras no art.37 § 4° da CF."
Portanto, no caso em tela, se o servidor cobrasse os juros e multas, ele estaria amparado pela lei, já que esta permite que seja cobrado os juros e multas no caso de inadimplência, ou seja, sua conduta seria legal.Mas, o Código de Ética exige que a conduta do servidor público seja pautada sempre pelo elemento ético, não apenas pela legalidade, então, ele deixou de cobrar a multa e juros, observando essa regra, já que ele sabia que o mutuário tinha deixado de efetuar o pagamento em razão de não poder trabalhar mais, pois tinha que cuidar do filho deficiente.
Ainda acrescento o inciso III do capitulo I que diz: A moralidade da Adm. Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilibrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

O inciso por si só fundamenta a conduta do servidor, caso eu esteja interpretando errado, por favor me corrija!.
São deveres dos Servidores:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Ou seja, mesmo que esteja previsto em lei o caso , o servidor terá de agir de acordo com o interesse público, assim, agindo com ética tal que gerando o bem-comum.
História que deu origem a questão:

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/753594-homem-contrai-dividas-para-estudar-doenca-do-filho-e-justica-evita-despejo-em-curitiba.shtml
Esta questão é muito... polêmica! Mas fique tranqüilo, é raro esse tipo de questão. E sempre dá pra gente se sair bem e tentar entender aonde a banca examinadora quer chegar. O problema é apenas que não existem elementos suficientes para termos certeza de que o servidor agiu legalmente.
Mas, tudo bem. A narrativa do enunciado dá a entender que a solução apresentada pelo parecer não infringia nenhuma lei. Ora, é claro que justiça social, moralidade, legalidade e eficiência são princípios a serem observados. E se isso for possível, esta será sempre a conduta mais adequado a ser tomada pelos servidores, sobretudo em observância do item III do Código de Ética, que assim prevê: “III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”.
É com base nisso que a resposta dada como correta foi a Letra E. E note as razões pelas quais as demais opções não poderiam estar corretas:
Alternativa A: não há nenhum elemento que indique deslealdade do servidor.
Alternativa B: ao contrário, pautar-se na impessoalidade não fere a moralidade, dá cumprimento a ela.
Alternativa C: é claro que a administração deve analisar cada caso de acordo com suas especificidades até em cumprimento à noção mais básica de isonomia (tratar os desiguais na medida de sua desigualdade). Se não fosse assim, idosos não poderiam ter atendimento prioritário, por exemplo.
Alternativa D: isso é incoerente. Afinal, não é ser favorável ao mutuário ou não que tornará o parecer contrário ou não aos fins da instituição pública, mas o fato de estar ele pautado nas razões de legalidade, moralidade, eficiência etc.
Valeu Thiago!!

Meu Deus o caso é real... que história linda!!!!

Vejam, guerreiros! Que isto os motive!

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/753594-homem-contrai-dividas-para-estudar-doenca-do-filho-e-justica-evita-despejo-em-curitiba.shtml
Questão bem elaborada até por se tratar de um caso real.
Acertei a questão porque na hora de responder lembrei da ISONOMIA (tratar os iguais na medida de suas igualdades e os desiguais na medida de suas desigualdades).
FOCO, FORÇA E FÉ.
AVANTE!!!
Gente que história é essa? Me emocionei! Essa juíza foi enviada por Deus na vida desse pai!
Não podemos desistir, mesmo em casos como esse.
Meu Deus! Que história!
Errei porque pensei que o Código de Ética Pública não avalia casos específicos.
A lei brasileira é linda e quando cumprida por servidores eficientes é melhor ainda. Nós como futuros servidores temos que ter essa sensibilidade no olhar. Apesar de o professor ter achado a questão polêmica, acredito que ela deve ser a regra para casos assim, não existe nem a possibilidade de olhar para outras alternativas.

ID

171385

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas

O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.

O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.

O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.

O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

Comentários

a "c" esta correta conforme segue:
Decreto 1,171-94
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Sinceramente, não vejo erro na letra "A" da questão.

Já que no art. 116,IX da Lei 8.112 assevera:
Art. 116. São deveres do servidor:

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Horlando,
creio que o erro da alternativa "a" está na "exigência formal", pois, o certo deveria ser "exigência material" já que se trata da conduta do servidor.
Espero ter ajudado,
Bons estudos.
Além de ser um princípio corolario da lei 8.112/90,é decorrente também do princípio da moralidade.
codigo de etica nao faz parte da lei 8.112. é outra lei. letra a errada.
Pessoal..
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal não se confunde com a Lei 8112/90 que são institutos diferentes. Claro que ética, moralidade, probidade são princípios norteadores de toda a Admistração Pública. Mas a Lei é justamente o Estatuto que disciplina a atuação do Servidor em vários aspectos ( formas de provimento e vacância, vantagens, férias...) e TAMBÉM dispõe sobre o dever de probidade, ética, decoro do Servidor (Regime Disciplinar: deveres, proibições, penalidades cabíveis para cada falta). Mas o Código de Ética dispõe EXCLUSIVAMENTE sobre esse assunto e de nenhum outro que não esteja relacionado com o comprometimento ético que o Servidor deve ter no âmbito do Poder Executivo Federal.

Bons estudos!
esse é o tipo de questão que todo mundo sabe que o correto é a letra b, mas pra não contrariar os "Ilustríssimos" doutrinadores do nosso Brasil, muitos já caducos, é melhor continuar do jeitinho (brasileiro) que tá...
Corroborando, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) lança seus efeitos apenas aos servidores estatutários. Enquanto que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94) o faz para a Administração direta e indireta, é dizer, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (todas da União).
Considero que esta questão é um pouco polêmica. Afinal, realmente pode causar um pouco de estranhamento a previsão do Decreto de que os fatos da vida privada do servidor podem repercutir na sua vida profissional.
Mas o importante, em provas de concurso, não é discutir “a origem do chifre do unicórnio”, mas, sim, marcar o “X” no lugar certo! Então veja que é claro que a questão não estaria em desacordo com o que está disposto no Código – deixemos as críticas aos estudiosos do tema. E é claro, também, que a previsão que está narrada no enunciado da questão é compatível com o inciso I do Código de Ética, que assim prevê: “A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos”.
Portanto, é correta a letra C.
Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o
servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele,
já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a
preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Concordo com Alan Michel, a alternativa realmente correta é a letra "B", mas vamos responder a "c" para agradar a banca.
Claro que a letra B está errada!!!!!!! Nada a ver

GAB: C
Falar que a questão B está Correta quando a mesma diz que "O conteúdo está (eivado = corrompido,contaminado) da cultura política tradicional brasileira..." é demais.
Com Certeza a C, corretissima.
Gente, vocês precisam ler mais, pesquisar mais, na moral!
Dizer que a letra B é correta é foda viu?!

OBS: Eivado é sinônimo de: contagiado, contaminado, infeccionado, infectado, infecto, inficionado e maculado
Letra C

O inciso I do Código de Ética, que assim prevê: “A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos”.
Essa questão resolvi facilmente pois já vi servidores perderem a chance de entrarem em cargos públicos (principalmente em carreiras militares) e outra a perda imediata do mandato. Ambos os casos foram de agressão doméstica. Mas, de qualquer forma para todos os casos de acordo com a lei de código de ética "A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal." Então essa conduta vale para tudo.

ID

171388

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir preceitos como impessoalidade, formalidade, padronização, concisão e clareza. Além disso, há características específicas de cada tipo de expediente.

Manual de Redação da Presidência da República. 2.ª ed., revista e atualizada, 2002, p. 12 (com adaptações).

Com relação aos diferentes tipos de expedientes oficiais, referidos no texto, assinale a opção correta.

Alternativas

Mensagens enviadas por correio eletrônico, usadas comumente nos dias atuais como comunicações oficiais, também devem seguir a estrutura prefixada para textos oficiais.

O ofício e o aviso têm em comum a diagramação do padrão ofício e o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública.

O memorando constitui a forma de comunicação entre unidades administrativas equivalentes de diferentes órgãos.

Uma das finalidades da exposição de motivos é submeter determinado assunto à consideração de um ministro de Estado.

As mensagens devem sempre conter vocativo, texto, local e data e identificação do signatário.

Comentários

As avaliações dos comentários são verdadeiras aberrações, pois enquanto ótimos comentários têm médias ruins, 13 pessoas atribuiram média ótima para uma indicação da alternativa correta por Gui Camargo. Vamos ser coerentes e éticos para engrandecimento do site.
Acredito que não basta saber qual a resposta certa, tem que se saber o fundamento, para que não se erre mais, só assim se aprende...
a} errada -a caracteristica princial do correio eletronico é a flexibilidade, então não interessa definir forma rígida para sua estrutura, entretanto deve-se evitar o uso de linguagem incompátivel comuma comunicação oficial.
b)CERTA
c)o memorando é comunicação entre unidades de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes
d)comunicação entre ministros e o presidente ou vice-presidente da república.
e) a mensagem , como os demais atos assinados pelo Presidente não traz identificação do seu signatário
Concordo plenamente com o Gilvandro.
Esse pessoal que vota nas confirmações de certo e errado do Gui Camargo que não acrescenta nada à qualidade do site, ou não deve ter o mínimo de coerência, ou deve ser de um grupo que fica um votando no outro para ganhar pontos no site.
Mas ajudar, sinceramente, não ajuda em nada aos demais colegas.
a) ERRADA: com as minhas palavras o Manual da Presidência diz que um dos atrativos do e-mail é a FLEXIBILIDADE. Assim, não interessa definir forma rigida para sua estrutura.
b) CERTA: Aviso e Ofício são modalidades de comunicação idênticas. A diferença entre eles que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estados.
c) ERRADA: Memorando é interno, não tem como forma comunicação entre unidades administrativamente de diferentes órgãos.
d) ERRADA: Não se submente Exposições de Motivos a Ministros de Estados, eles que submetem ao Presidente ou Vice da República.
e) ERRADA: As mensagem não tem assinatura do siginatário, por ser assinado pelo Presidente.
A) - ERRADA - Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com a comunicação oficial.
B) CORRETA - Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estados, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para demais autoridades.
C) ERRADA - Memorando tem comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem esta hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
D)ERRADA - Exposição de motivos é dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Predidente para informa-lo de determinado assunto, propor alguma medida ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
¨Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.
        Exemplos:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Senhora Ministra

Senhor Chefe de Gabinete

        Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:
        – nome do órgão ou setor;
        – endereço postal;
        – telefone e endereço de correio eletrônico.¨

fonte: Manual de Redação da Presidência
Na minha humilde opiniao a letra B nao está correta.
A grande diferençca entre ofício e aviso é que o aviso é só para autoridades do poder público, enquanto o ofício pode ser para particulares.
A questao coloca como uma coisa comum entre os dois.
A avaliação positiva para pessoas que comentam apenas com o gabarito e sem resolução da questão ou opinião de estudo, ocorre pelo bloqueio do site para liberação de gabarito apenas na quantidade de 10 questões diárias. Assim, os novos usuários confundem-se ao ver o gabarito nos comentários e avaliam bem. Afinal, estão ajudando, já que o próprio site bloqueia.
Rodrigo Silveira dos Anjos , a assertiva B está correta sim.
Creio que você tenha confundido um pouco. Veja:
Aviso é para comunicação entre Ministros (somente comunicação entre órgãos), já o Ofício é para comunicação das demais autoridades entre si (comunicação entre órgãos) e com particulares; mas AMBAS tratam de assuntos oficiais e AMBAS são expedidas por órgãos da administração pública.
O item "B" está correto. Só complementando, o MEMORANDO também se encaixa nesse "padrão ofício", portanto, sendo comum ao ofício e ao aviso, diferenciando-se basicamente em suas finalidades!
A mensagem PODE vir sem a identificação do signatário, pois é emitida pelo Pr. da República. Mas ela deve ser assinada.

ID

171391

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Com relação à estrutura de textos oficiais, assinale a opção correta.

Alternativas

Símbolos, siglas e abreviaturas são proibidos em textos oficiais.

Fechos como Sem mais para o momento e Na expectativa de seu pronunciamento, subscrevemo-nos são, atualmente, adequados apenas para determinados tipos de expediente.

Os pronomes de tratamento Vossa Excelência e Vossa Senhoria devem ser usados, respectivamente, para chefes de Estado e juízes.

Períodos longos e redigidos na ordem indireta interferem de forma negativa na boa estruturação textual de documentos oficiais.

Se o redator de um expediente oficial escreve obedecendo a uma sequência lógica de raciocínio e fazendo o encadeamento das ideias, a revisão do texto é dispensável.

Comentários

a) Símbolos, siglas e abreviaturas são proibidos em textos oficiais. ERRADO - os símbolos são permitidos, tanto que segundo o Manual da Presidência da República: " para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings" - quanto ás siglas: "usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;"
b) Fechos como Sem mais para o momento e Na expectativa de seu pronunciamento, subscrevemo-nos são, atualmente, adequados apenas para determinados tipos de expediente. ERRADO - Para autoridades superiores, inclusive Presidente da Rep = Respeitosamente e para autoridades de mesma hierarquia ou inferior = Atenciosamente.
c) Os pronomes de tratamento Vossa Excelência e Vossa Senhoria devem ser usados, respectivamente, para chefes de Estado e juízes. ERRADO - os pronomes de tratamento para Ministros de Estado e JUízes = Vossa Excelência
d) Períodos longos e redigidos na ordem indireta interferem de forma negativa na boa estruturação textual de documentos oficiais. CORRETO
e) Se o redator de um expediente oficial escreve obedecendo a uma sequência lógica de raciocínio e fazendo o encadeamento das ideias, a revisão do texto é dispensável. ERRADO - a revisão é indispensável em qualquer caso
Alguém poderia esclarecer uma dúvida?
Eu estudei que para Juiz o pronome de tratamento adequado é Vossa Senhoria = Senhor Juiz, diferente do que está na questão e que a "Verônica" postou, que é Vossa Excelência.
Por favor, se alguém puder esclarecer, agradeço.
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo;
Presidente da República;
Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado;
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
Oficiais-Generais das Forças Armadas;
Embaixadores;
Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
Prefeitos Municipais.
b) do Poder Legislativo:
Deputados Federais e Senadores;
Ministro do Tribunal de Contas da União;
Deputados Estaduais e Distritais;
Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;
Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.
c) do Poder Judiciário:
Ministros dos Tribunais Superiores;
Membros de Tribunais;
Juízes;
Auditores da Justiça Militar.
Manual de Redação no poento 2.1
Pronome de tratamento para Juiz: "Vossa Excelência" (tratamento usado no corpo da redação).
Vocativo para Juiz: Senhor Juiz (a quem se dirige no início da redação).
Ao senhor Juiz Fulano de tal...
Comunicamos a Vossa Excelência que...
Vossa/ sua senhoria é usado para particulares , servidores chefes.
Vossa: com quem se fala.
Sua: de quem se fala.
Conforme no Manual de Redação da Presidência da República

chefes do poder -> Excelentíssimo senhor
poder executivo, legislativo e judiciário -> Vossa Excelência
demais autoridades (inclusive particulares) -> Senhor
A questão apresenta diferentes alternativas.
Em (A) as siglas e abreviaturas não são proibidas, vide exemplos no Manual de Redação Oficial.
Em (B) os fechos estão incorretos, pois os fechos para comunicações são "Respeitosamente" e "Atenciosamente".
Em (C) o Vossa Excelência deve ser usado para juízes e chefes de Estado.
Em (E) a revisão do texto é importante para qualquer texto oficial, para evitar textos que possam ser interpretados erroneamente.

A resposta correta é a letra (D).
Gabarito letra D. Períodos longos e redigidos na ordem indireta ferem o princípio da concisão e clareza. Períodos longos ferem o princípio da economicidade. Inversões e contorcionismos sintáticos não são aceitos pelas comunicações oficiais.
A - Símbolos, Siglas e Abreviaturas não são proibidos, desde que sejam explicitados.
B- Fechos como SEM MAIS PARA O MOMENTO, NA EXPECTATIVA DE SEU PRONUNCIAMENTO, SUBSCREVEMO-NOS são jargões arcaicos e que são proibidos pelas comunicações oficiais.
C - Pronomes de Tratamento Vossa Excelência (para Chefes de Poder e MEMBROS de poder - juiz é membro de poder - agente político), Vossa senhoria é tratamento dado ao particular.
E - Mesmo que a comunicação oficial seja escrita obedecendo uma sequência lógica de raciocínio e fazendo o encadeamento das ideias, a revisão textual é INdispensável para garantir ausência de subjetivismos, verificar se houve correta diagramação, uso do padrão culto de linguagem, se houve mesmo concisão e clareza e uniformidade e formalidades corretas!

ID

171394

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Acerca de textos oficiais, assinale a opção correta.

Alternativas

A expedição de decretos compete exclusivamente aos chefes de poder.

Atestados e certidões apresentam finalidade equivalente, ficando a cargo do órgão que os expede decidir pelo uso de um ou de outro.

Os autos devem narrar superficialmente os fatos que compõem um processo forense.

Pela declaração atesta-se a existência de um direito ou de um fato, mas não a inexistência destes.

Por apresentarem valor jurídico, as atas devem seguir estrutura que inviabilize alterações posteriores.

Comentários

A - ERRADA=> Cuidado com o termo chefes de poder. Segundo o Manual da Presidência da República, “chefes de poder” são os
ocupantes de cargos de Presidência. No vulgo, é comum chamar-se chefe de poder aos governadores, aos prefeitos,
por exemplo. Mas no Manual é explícita a nomenclatura e seu uso adequado. Sendo assim, decretos são expedidos
por qualquer gestor, não apenas pelos presidentes.
B - ERRADA=> Realmente a finalidade desses expedientes é diferente uma da outra, mas não fica a cargo do órgão expedidor a
decisão por um ou por outro. A expedição de um documento depende do fato em si (breve = para atestados;
duradouro = para certidões).
C - ERRADA=> Fatos devem ser descritos ou narrados em seu detalhamento. O único expediente que dispensa
detalhamento é o memorando.
D - ERRADA=> O serviço público não expede declarações.
E- CORRETA, Atas não devem ter rasuras ou espaços em branco, pois isso facultaria a existência de adulterações.
Não concordo com alguns apontamentos do colega abaixo, assim, faço as considerações que acho pertinentes.
Letra A - Errada; decreto é a espécie mais comum dos atos regulamentares, ou normativos, sendo definido como o ato administrativo de competência exclusiva do chefe do Executivo de qualquer dos entes políticos, destinado a dar eficácia a situações gerais ou especiais previstas de forma expícita ou implícita na lei. Logo, o equívoco na assertiva está em considerar que o decreto compete a qualquer chefe de Poder, o que está errado porque só compete ao chefe do poder Executivo;
Letra B - Errada; certidões e atestados, espécies de atos enunciativos, são diferentes na medida que o primeiro é mera cópia de informação registrada em algum livro ou banco de dados da Administração, enquanto que o segundo é uma declaração da Administração referentea uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes.
Letra C - Errada; um processo judicial sempre busca formar a coisa julgada material, face do princípio da segurança jurídica. Em processo que não seja criminal, vige o princípio da verdade formal (só se analisará o que foi trazido ao autos, evitando decisões ultra, extra e cita petita), assim, como forma de se ampliar ainda mais a capacidade cognitiva do juiz, e, consequetemente, aprofundar verticalmente a coisa julgada material (análise vertical = análise do mérito), deve-se expor com clareza e minúcia os fatos nos autos judiciais. Essa resposta não precisa de doutrina, podendo-se dá-la por mera intuição.
Continuando...
Letra D - Errada; essa nem precisa de muito raciocíonio; é impossível dizer que uma declaração não se presta a declarar a inexistência de fato, senão o qual seria a validade jurídica, então, da exigência de certidão/declaração negativa de débito perante as Fazendas Públicas para poder o licitante participar do procedimento licitatório???
Letra E - Certa; vamos lá, sem o auxílio de doutrina. Ata é o documento que registra os principais pontos de um evento na Administração (o documento também é utilizado civilmente), podendo nele se considerar as etapas de um procedimento que leva a direito subjetivo de algum administrado, sendo que, assim, necessita de proteção para dar-lhe confiabilidade jurídica (atendimento do princípio da segurança jurídica). Como ele registra determinado evento discriminado no tempo, e que pode envolver o surgimento de direitos, deve ser instruído de forma que não se possibilite alterações posteriores tendentes a desnaturar o que nele originalmente se declarou. Como exemplo para melhor elucidar: uma ata ao final de um procedimento licitatório registra tudo o que se passou, desde a apresentação dos envelopes (proposta e documentação), os valores apresentados, fase de lance e julgamento, sendo que deste elege-se o licitante vencedor que fica com o direito subjetivo de, se a Administração for adquirir/contratar material/serviço com base naquele procedimento (lembrando que ela pode anular o procedimento e realizar outro), ter de contratar com ele, logo, para se estabilizar essa situação e dotá-la de segurança jurídica, não se autoriza alterações posteriores na ata, a menos que para corrigir erros formais que não venham a afetar o procedimento.
Se eu estiver equivocado, me corrijam por favor!
Sucesso a todos!!!

ID

171397

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

Alternativas

Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

Comentários

A jurisprudência do STJ é inconteste sobre a possibilidade do benefício ser concedido àquela pessoa jurídica que comprovar a insuficiência financeira a ponto de não poder arcar com as custas do processo. Observe o entendimento abaixo:
"III - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (STJ - EDRESP 205835 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 23.06.2003 – p. 00372).
Deve-se destacar , inclusive, que o benefício da gratuidade não é restrito apenas à pessoas jurídicas sem fins econômicos, na medida em que o STJ já decidiu que o benefício também é cabível às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa.
"Não há distinção entre pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão de assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos. (STJ - AGRESP 464467 -MG - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 24.03.2003).
Portanto, o que se deve destacar é que a empresa, para a obtenção do benefício, deve fazer a prova de sua condição financeira abalada, elemento crucial para a obtenção do benefício, pois:
"1. Justiça Gratuita. Lei nº 1.060/50. Prova da hipossuficiência. Necessidade. À pessoa jurídica pode ser estendido tal benefício, desde que comprove impossibilidade absoluta de arcar com as despesas do processo". (TRF 1ª R. – AG 01000261179 – MG – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro – DJU 28.04.2003 – p. 264).
Pessoal, se mais alguém marcou a letra A, como eu, pelo raciocínio de que benefício da assistência judiciária em nada tem a ver com o depósito para recorrer, uma vez que este não teria natureza de custas, é bom ficar esperto que na lei referente a assistência judiciária (lei 1060 de 1950), houve justamente a inclusão de um inciso nesse sentido em 2009:
" Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009)."

O que para muitos pode ser óbvio, pra mim foi bom para prestar atenção na alteração legal que não sabia!!
Sucesso a todos!!!
Sempre válido o comentário Demis.
Abs
Questão recentemente sumulada prlo STJ

"Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”"
A)Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita. ERRADA.
Art. 3º , VII,Lei 1060/50: A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
B)Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários. ERRADA.
Lei 1060/50: Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
C)Caso a procuração juntada pelo advogado lhe confira poderes de transigir, é possível que ele reconheça a procedência do pedido da parte adversa. ERRADA.
CPC:
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
São atos diversos que necessitam de previsão específica.
D)O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa. CORRETA.
"O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque "é ônus da pessoajurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistênciajudiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente"(EREsp 603.137/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23/8/10)"
E)O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.
Lei 1060/50: Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
As normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados estão previstas na Lei nº. 1.060/50. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

Alternativa A) A assistência judiciária compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para a interposição de recurso (art. 3º, VII, Lei nº. 1.060/50). Assertiva incorreta.
Alternativa B) Somente a parte beneficiária da assistência judiciária está isenta do pagamento de honorários advocatícios e periciais e das custas judiciárias (art. 3º, I, II e V, Lei nº. 1.060/50). Assertiva incorreta.
Alternativa C) Ao estrangeiro residente no Brasil poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária em ações civis, penais, militares e trabalhistas, não havendo restrição. Assertiva incorreta.
Alternativa D) A afirmativa está fundamentada na jurisprudência sumulada do STJ, senão vejamos: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assertiva correta.
Alternativa E) O benefício da assistência judiciária poderá ser requerido em qualquer fase do processo, esteja ele tramitando ou não na primeira instância (art. 6º, Lei nº. 1.060/50). Assertiva incorreta.

ID

171400

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Com relação aos créditos adicionais, ao empenho, à liquidação e ao pagamento, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Todos os créditos adicionais devem ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, com exceção dos créditos suplementares, que poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

O órgão público, no momento em que realizar o empenho de determinada despesa, deverá verificar a origem e o objeto do que se deve pagar.

Em caso de calamidade pública decorrente de enchente devidamente comprovada, os créditos suplementares, especiais e extraordinários poderão ser abertos por decreto do Poder Executivo, sendo que, seja qual for o crédito aberto, deverá ser dado conhecimento ao Poder Legislativo correspondente em trinta dias, o qual decidirá a respeito.

Se determinado ministério realizar contrato com despesas parceladas, poderá ser realizado o empenho por estimativa para essas despesas contratuais.

Comentários

letra b) - ERRADA - lei 4320, art. 45, " os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários." O crédito suplementar se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação a que se destinou o reforço, mas vigora até o último dia do exercício em que forem abertos. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento subsequente (CF, art. 167, § 2º).
letra c) - ERRADA - lei 4320, art. 63, § 1º, I. " a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I. a origem e o objeto do que se deve pagar";
letra d) - ERRADA - CF, art 167, § 3º. "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62." Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária e os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica ( lei 4320, art. 41, I e II)
letra e) - ERRADO - lei 4320, art. 60. " É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Um adendo sobre a letra D.

Dos créditos adicionais - suplementares, especiais e extraordinários -, os extraordinários são os ÚNICOS que não precisam de autorização legislativa prévia para sua liberação (não daria para esperar o poder legislativo decidir numa emergência, né!).
Portanto, eles são liberados por:
- medida provisória, pela União;
- medida provisória pelos Estados SE a Constituição Estadual prever a MP; se não prever, é utilizado decreto;
- decreto, pelos Municípios.

Por último, ao contrário dos demais créditos adicionais, os extraordinários NÃO precisam informar a fonte de recursos.

Obs: o que seria a fonte do recurso? É de onde o dinheiro vem para abrir o crédito para o governo.

D'accord!

ID

171403

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.

Alternativas

Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.

Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.

Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.

Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.

É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.

Comentários

Alternativa C:
Podemos verificar que o artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93 responde a questão:
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Sobre a dispensa da licitação nos casos de urgência (emergência) ou de calamidade pública, Alessandro Dantas Coutinho, em seu Manual de Licitações e Contratos Administrativos (Editora Ferreira) afirma:
O estado de calamidade pública deve ser declarado por decreto do Executivo. Neste caso, a anormalidade ou risco é generalizado, autorizando a dispensa de licitação em toda área atingida e delimitada pelo decreto.
A emergência é uma situação que ultrapassa as rotinas administrativas e o cotidiano, exigindo providências imediatas, quando os fatos colcam em risco, compromentem ou causam prejuízos à segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.
A emergência, ao contrário da calamidade, deve ser reconhecida caso a caso, justificando a dispensa de licitação através do relacionamento com a anormalidade a ser corrigida ou com o prejuízo a ser evitado. O conceito de emergência é subjetivo, mas deve estar baseado em fatos consumados ou iminentes, comprovados ou previstos.
A nova legislação limitou as contratações com base no inciso IV aos bens necessários ao atendimento da situação de calamidade e emergência e aobras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximod e 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da situação. A lei proíbe a prorrogação dos contratos efetuados com base nesses incisos.
São exemplos de situações que caracterizam a emergência: desabamento de uma ponte interrompendo o fluxo de pessoas e veículos, destelhamento de um prédio, pane em caldeiras, reparos em instalações elétricase hidráulicas que possam causar danos.
a) Errada - caso de dispensa não de inexibilidade
b) Errada - o art. 24 IV - não se restringue a casos decorrentes da natureza ( na verdade essa expressão ne consta do inciso)
c) Correta
d) ERRADA - o prazo de 180 dias é "vedada a prorrogação dos respectivos contratos) art. 24 IV
e) Errada - art. 24
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
A inexigibilidade ocorre em casos de inviabilidade de competição entre interessados (art. 25 da Lei 8.666/1993). A dispensa ocorre quando, embora seja possível competição, a lei permite ou determina seja dispensada a realização de licitação.
Casos de emergência ou calamidade pública podem motivar dispensa e não inexigibilidade de licitação, conforme previsão do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
A hipótese de dispensa de licitação do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 não está adstrita eventos decorrentes de fatos da natureza. Aliás, Hely Lopes Meirelles diferencia as situações de emergência e de calamidade pública, esclarecendo que estas estão ligadas a fatos da natureza e aquelas a outra situações que exigem rápidas providências.
A emergência caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo-se rápidas providências da Administração para debelar ou minorar suas consequências lesivas à coletividade.
Calamidade pública é a situação de perigo e de anormalidade social decorrente de fatos da natureza, tais como inundações devastadoras, vendavais destruidores, epidemias letais, secas assoladoras e outros eventos físicos flagelantes que afetem profundamente a segurança ou a saúde públicas, os bens particulares, o transporte coletivos, a habitação ou o trabalho em geral (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 261).
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
Observe as condições do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. A dispensa de licitação nas hipóteses de emergência ou de calamidade pública pode ocorrer (i) quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e (ii) somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo vedada qualquer prorrogação dos respectivos contratos.

Como a compra de bens deve recair sobre os necessários para o atendimento da situação emergencial ou calamitosa, que exige rápidas providências. Logo, é razoável afirmar que a compra de bens deve ser para pronta entrega ou exíguo espeço de tempo. Portanto, está correta a alternativa.
Alternativa D
Nesse caso, a contratação direta de obras deve servir somente para o atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para etapas ou parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade. Não é permitida prorrogação dos contratos respectivos (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993). Por exemplo, contrato firmado por noventa dias, não pode ser prorrogado por mais noventa dias, a fim de completar os 180 dias previstos na norma. Pode ser feito novo contrato, mas não prorrogação.
Note-se que a previsão de prazos de início de etapas de execução e de conclusão consiste cláusula essencial do contrato administrativo (art. 55, inciso IV, da Lei 8.666/1993), que não é afastada pela hipótese do art. 24, inciso IV, da Lei de Licitação. Desse modo, o equívoco da questão encontra-se na expressão "sem limite para sua conclusão".
Alternativa E
Conforme previsão do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, a contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública pode ocorrer com dispensa de licitação. A alternativa, portanto, está errada.
RESPOSTA: C
Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, é correto afirmar que: Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.

ID

171406

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

Alternativas

Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

Comentários

A) ERRADA. O servidor público será punido com a demissão.
B) ERRADA. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
C) ERRADA. Será punido com suspensão de até 15 dias.
D) ERRADA. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
E) CORRETA. Está de acordo com o artigo 132, inciso V, da Lei.
a) Errado. Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. b) Errado. Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo ecercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. c) Errado. Art. 130. § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. d) Errado. Art. 130. § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. e) Correto. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
Gostaria de saber o que significa incontinência pública?

Vida devassa, irregular, desregrada, perniciosa... Que possa causar a perda da respeitabilidade. Manifestação reprovável, freqüência habitual e constante a ambiente de má-fama, atitudes de desordem em público, modo vulgar de se expressar.

Está tb ligado ao aspecto sexual, diferindo nisso da conduta escandalosa.
(fonte:forum.jus)
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Segundo art. 132, inciso XIII, c/c art. 117, inciso X, ambos da Lei 8.112/1990, participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, consiste em infração disciplinar apenada com demissão.
Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117.  Ao servidor é proibido:
(...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
Segundo art. 131, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
A alternativa contraria o disposto no art. 130, § 1º, da Lei 8.112/1990. O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, se sujeita a pena de suspensão.
Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1^o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D
O art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990 permite conversão da penalidade de suspensão em multa.
Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
(...)
§ 2^o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E
A incontinência e a conduta escandalosa, na repartição, de fato, ensejam aplicação de pena de demissão, conforme previsão do art. 132, inciso V, da Lei 8.112/1990.
Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
Portanto, a alternativa está correta.

RESPOSTA: E
É vedada à administração pública converter QUALQUER penalidade disciplinar em multa.

O art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990 permite conversão da penalidade de suspensão em multa.

§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Portanto, a alternativa está incorreta.

Entendo que a alternativa "E" esteja correta, porém, a alternativa "D" também considerei correta pelo fato de ter sido mencionado a palavra "qualquer". Por exemplo: a penalidade de demissão pode ser convertida em multa? Me corrijam se eu estiver errada.
A) Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.
DEMISSÃO.

B) Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.
O CANCELAMENTO NO REGISTRO DE ADVERTÊNCIA (3 ANOS) OU SUSPENSÃO (5 ANOS) NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS.

C) Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.
SUSPENSÃO ATÉ 15 DIAS.

D) É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.
NO "INTERESSE DA ADM. PÚB" PODE A PENA DE SUSPENSÃO SER CONVERTIDA EM MULTA DE 50% DIANTE DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

ID

171409

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.

É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.

O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.

Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.

A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.

Comentários

LETRA E
Lei 10.520/2002
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
A meu ver, essa questão está errada, pois o DOU é o Diário da União, e na Lei fala-se em Diário Oficial do ENTE FEDERADO.. Ou seja, pode ser DODF ou DO de qualquer Estado.. além disso, a questão afirma: A convocação DEVE ocorrer ... eletrônica, na Internet. E na Lei está escrito que a convocação na internet é facultativa.
em parte eu concordo com a Nayara.
art. 4º I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos
Logo não pode se falar em "dever"
Mas em relação ao DOU eu creio que está correto pois é um ministério, orgão da união.
Parece que a questão está correta.
Pois no enunciado, está falando de um ministério, então está falando da União, e a União tem DO, logo só pode ser o DOU e não em meios eletrônicos e jornais, já que essas duas últimas só se não existir DO.
E quando na letra "E" diz que a publicação tem que ser no DOU e eletônica, na internet. Está querendo dizer que deve ser publicado no DO em papel e na internet (que é um meio eletrônico).
Foi dessa maneira que interpretei a questão.
Abraços.
EXISTE UM DECRETO FEDERAL 5450 DE 2005 ONDE O CHEFE DO EXECUTIVO ORDENA O PREGÃO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO A NIVEL NACIONAL, ONDE DIZ QUE CADA ENTE FEDERADO DEVERÁ TER O SEU PREGÃO ELETRÔNICO , E UM EM AMBITO ESTADUAL 1527 DE MESMO ANO TAMBÉM.
Alguém poderia me esclarecer esta dúvida?
A modalidade pregão não é para a aquisição de bens e serviços comuns?
Veículo no valor de R$70.000,00 é bem comum??
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Comentando a alternativa D
Art. 3º
D - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Ou seja, não precisam ser necessariamente servidores de cargo efetivo.
Marcosvalerio o pregão realmente é para bens e serviços comuns, na qual o tipo de licitação realizada é a do menor preço. Porém o pregão não envolve preço como no caso de outras modalidades. Uma dica - sempre que envolver preço no pregão descarte essa possibilidade
b) ERRADO
Bens Comuns Permanentes
mobiliário
equipamentos em geral, exceto bens de informática
Utencílios de uso geral, exceto bens de informática
Veículos automotivos em geral
Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora
Decreto 5.450
Art. 17.  A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
        I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
        a) Diário Oficial da União; e
        b) meio eletrônico, na internet;
        II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
        a) Diário Oficial da União;
        b) meio eletrônico, na internet; e
        c) jornal de grande circulação local;
        III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
        a) Diário Oficial da União;
        b) meio eletrônico, na internet; e
        c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
a) Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.
Não sei explicar essa alternativa

b) É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo. [ ERRADO ]
O pregão é passível de utilização, por todos os entes federados [ União, Estados, DF e Municipios ] para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, simples, ordinários, rotineiros, qualquer que seja o seu valor.

c) O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00. [ ERRADA ]
O pregão é passível de utilização, por todos os entes federados [ União, Estados, DF e Municipios ] para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, simples, ordinários, rotineiros, qualquer que seja o seu valor. O fator que define a possibilidade de utilização do pregão é a natureza do objeto de contratação [ aquisição de bens e serviços comuns ] e não o valor do contrato.
d) Tanto ~~o pregoeiro~~ quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.
[ ERRADA ]
A equipe de apoio deverá ser composta em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmenet pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

e) A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet. [ DUVIDOSA ]
A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial do respectivo ente federado, ou,não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos.
Sobre o erro da alternativa "A", segue o art. 19 do Decreto 5450/2005:

Art. 19. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.
RESPOSTA LETRA E

O decreto 5450/05 dispõe que é obrigatório a divulgação no DOU e em meio eletrônico na internet pra valores de até 650k reais...
como a questão não especificou a lei a ser seguida todos ordenamentos normativos e jurisprudências devem ser levados em consideração

Decreto 5.450/05
Art. 17.  A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
        I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
        a) Diário Oficial da União; e
        b) meio eletrônico, na internet;
Na verdade, o fundamento legal para o gabarito encontra-se no Decreto Nº3555, de 8 de Agosto de 2000.

ANEXO I

Art. 11. A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I- a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00:
1.D.O.U;
2.meio eletrônico, na internet;

O Decreto Nº 5.450/2005 regulamenta o Pregão na forma ELETRÔNICA, o que não é o caso.
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Segundo art. 12 do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da União (aprovado pelo Decreto 3.555/2000), até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, considerando-se como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º da Lei 10.520/2002). Antes, o Decreto 3.784/2001 havia incluído rol taxativo dos bens e serviços que poderiam ser contratados por pregão. Da lista já constava "veículos automotivos em geral" (item 2.4), reconhecendo-o como bem comum para fins de pregão. Embora o Decreto n. 7.174/2010 tenha revogado a lista de bens e serviços comuns, veículo automotor consiste em bem cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente definido no edital, por meio de especificações usuais de mercado. Trata-se de bem comum para fins de incidência da modalidade pregão.
Desse modo, a alternativa está incorreta. A Administração pode utilizar a modalidade pregão para aquisição de veículo.
Alternativa C
Não existe limitação valor para o uso da modalidade pregão.
A novidade do pregão diz respeito ao valor do futuro contrato. Não há qualquer restrição quanto ao valor a ser pago, vale dizer, não importa o vulto dos recursos necessários ao pagamento do fornecedor, critério diametralmente oposto aos adotados para as modalidades gerais do Estatuto, cujo postulado básico, como vimos, é a adequação de cada tipo à respectiva faixa de valor. Significa dizer que, ressalvada hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão, independentemente de seu custo (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 275).
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D
O art. 3º, inciso IV e § 1º, da Lei 10.520/2002, prescreve que a autoridade competente designará pregoeiro e equipe de apoio, sendo que a equipe de apoio deve ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Desse modo, está incorreto afirmar que tanto o pregoeiro quanto os integrantes da equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.
Alternativa E
A alternativa está conforme previsão do art. 4º, inciso I, da Lei 10.520/2002 e art. 11 do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da União (aprovado pelo Decreto 3.555/2000).
Lei 10.520/2002
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Decreto 3.555/2000
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Diário Oficial da União; e
2. meio eletrônico, na Internet;
Portanto, a alternativa está correta.

RESPOSTA: E
Sobre a obrigatoriedade da divulgação por meio eletrônico, o Decreto 3555/2000 (previsto no edital deste concurso), prescreve a convocação dos interessados via publicação no DOU e por meio eletrônico, na Internet. Dependendo do vulto da contratação, é exigido também divulgação em jornais de grande circulação.
Então, realmente, a alternativa E está correta.

ID

171412

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.

Alternativas

Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira.

Quando órgão público realiza pagamento de salário de seu pessoal, que seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, está sendo realizada despesa de capital.

Caso certo órgão público converta bens e direitos em espécie, tem-se a denominada receita corrente

A destinação de recurso de fundação pública federal para realizar obra de conservação de seu próprio patrimônio imobiliário é classificada como despesa de capital.

O recurso decorrente da cobrança de taxa cobrada por autarquia federal é classificado como receita de capital.

Comentários

Alternativa A: Lei 4.320/64
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
        I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
        II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
        III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Complementando o amigo abaixo:
a)correta
b)errada - folha de pagamento, independente de regime é despesa corrente.
c)errada - trata-se de receita de capital ( conversão em espécie, de bens e direitos) art.11/ lei 4320
d)errada - trata-se de despesa corrente (de custeio) art 12/ lei 4320
e)errada - trata-se de receita corrente ( receita tributária- impostos, taxas, contribuições de melhoria) art 11/ lei 4320
Não sei, pra mim essa questão parece mais de Direito Financeiro / AFO do que de Direito Administrativo. Nunca vi os temas de receita corrente, inversão, despesas de capital em livros ou aulas de adm.
Complementando para não confundir:

Podemos concluir dos conceitos de investimentos e inversões financeiras que as despesas do grupo investimento contribuem para a formação do Produto Interno Bruto. A inversão financeira é a despesa de capital que, ao contrário de investimentos, não gera serviços e incremento ao PIB. Por exemplo, a aquisição de um prédio já pronto para a instalação de um serviço público é inversão financeira, pois se mudou a estrutura de propriedade do bem, mas não a composição do PIB. Já investimentos são as despesas de capital que geram serviços e, em consequência, acréscimos ao PIB. Por exemplo, a construção de um novo edifício é um investimento, pois além de gerar serviços provoca incremento no PIB.

INVESTIMENTO - aumenta o PIB

INVERSÃO FINANCEIRA - não aumenta nem diminui o PIB

Pela classificação da lei 4320/64 ambas são DESPESAS DE CAPITAL.
Questão passível de anulação, vejamos:

A presente questão não deixa claro se o referido imóvel já encontrava-se em utilização como exige a literalidade da lei, vejamos:
Art.12, § 5º, inciso I, da lei 4.320/64 - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

Portanto tendo em vista que a presente questão exige a literalidade da lei da lei 4.320/64, art.12, §5°, inciso I, verifica-se que a omissão da expressão ''JÁ EM UTILIZAÇÃO'', torna a alternativa ''a'' incorreta.
Pp
OBS: Estaria correta se tivesse a seguinte redação:

a) Se determinado ministério adquirir imóvel já em uso para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira.
Pessoal, para quem esta com duvidas acerca da alternativa a) "Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira." Observar que de acordo com a LITERALIDADE da Lei " I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;" apenas os BENS DE CAPITAL sofrem a restrição de estarem EM UTILIZAÇÃO para serem enquadrados como inversões. O "x" da questao é a virgula!
Eu marcaria A porque todas as outras estão muito erradas, mas a própria A também está errada porque é requisito objetivo do inciso I do art. 12 da lei 4320/64 que o imóvel já esteja " EM UTILIZAÇÃO". Logo, JAMAIS seria uma inversão financeira.
Perfeita a explicação do professor!
"Concluindo sua análise, o então Titular da Unidade Técnica do TCU destacou a diferença entre INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS, afirmando que:

-" 'Investimento' seria toda aquela despesa de capital que provocaria um acréscimo ao Produto Interno Bruto": "
-'Inversão Financeira', por sua vez, seria a despesa de capital que Não determinaria um incremento ao Produto Interno Bruto, mas apenas uma modificação estrutural do mesmo".

Assim, a aquisição de um prédio já pronto para a instalação de um serviço público é INVERSÃO FINANCEIRA, pois não ocorreu modificação no PIB, ao passo que a construção de um novo edifício é um INVESTIMENTO, visto que provoca alteração no PIB. "

Não consegui copiar link da fonte, mas basta colar no google
Alternativa A: Lei 4.320/64

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

LETRA B - ERRADA - Trata-se de despesa de custeio.

◦ Despesas de custeio

(art. 12, § 1º da Lei n. 4.320/1964): relacionadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Ex.: pessoal civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos (13 da Lei n. 4.320/1964)

Veja que aqui se encontram as despesas para as quais há uma contraprestação ao pagamento recebido pelo Estado. Por essa razão o pagamento de inativos e pensionistas está fora das despesas de custeio.

FONTE: GRANCURSOS

LETRA C - ERRADA -

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.          (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.          (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

LETRA D - ERRADA - DEspesa de custeio

(art. 12, § 1º da Lei n. 4.320/1964): relacionadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

LETRA E - ERRADA - Trata-se de taxa

ID

171415

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de obra de engenharia, assinale a opção correta.

Alternativas

Licitante que for inabilitado a participar do certame licitatório estará impedido de apresentar proposta em outro procedimento licitatório naquela autarquia, pelo prazo de noventa dias.

A legitimidade para impugnar o edital de licitação restringe-se aos licitantes previamente cadastrados.

Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia.

Em qualquer fase do procedimento licitatório, os licitantes poderão desistir das propostas apresentadas, sem que a justificativa da desistência seja aceita pela comissão de licitação.

O tipo de licitação para essa contratação deverá ser melhor técnica ou técnica e preço.

Comentários

LETRA C
Lei 8.666/93

Art. 38. - Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
A opção "e" está errada em razão dos tipos de licitação apresentados serem exclusivos para serviços intelectuais. Vejam:
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 6o  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 4o  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Art. 38, Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
LETRA B
Em caso de descumprimento das normas e condições do edital, qualquer CIDADÂO é parte legítima para inpugná-lo.
O prazo é de até 5 dias antes da abertura dos envelopes e a ADM deve julgar e resposnder em até 3 dias úteis.
Qualquer LICITANTE, contratado, pesoa física ou jurídica poder´representar ao TC ou aos Órgãos de contrle interno sobre as irregularidades na aplicação da lei.
Art. 41 §1º e 113 §1º
Erro da letra D:
Conforme o art. 43, § 6º da 8666, só poderá haver desistência da proposta apresentada após a fase de habilitação e apenas em alguns casos. Assim:

Antes da fase de habilitação --> cabe desistência
Depois da fase de habilitação --> regra geral não cabe desistência. Excepcionalmente será admitida a desistência com justo motivo causado por fato superveniente e aceito pela comissão.
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Alternativa incorreta. A fase da habilitação no procedimento licitatório destina-se a verificar aptidão do candidato para futura contratação. A inabilitação gera exclusão do licitante da fase do julgamento de propostas. Nesse sentido, o art. 41, § 4º, da Lei 8.666/1993 prescreve que "a inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes". Não existe, na Lei 8.666/1993, norma no sentido de que a inabilitação em processo licitatório impede o licitante de apresentar proposta em outra licitação.
Alternativa B
Costuma-se afirmar que o edital é a lei interna da licitação. Pelo edital a Administração torna público seu propósito de licitar determinado objeto, estabelece requisitos exigidos dos proponentes e das propostas, regula os critérios de avaliação das propostas e fixa cláusulas de eventual contrato a ser celebrado.
A Lei 8.666/1993 garante ampla fiscalização do edital. Segundo art. 41, § 1º, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar administrativamente edital em desconformidade com a lei. Aliás, a Constituição faculta a todos o exercício do direito de petição perante o poder público contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, alínea a, da CF/88). Além disso, o art. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993 garante a qualquer licitante a possibilidade de impugnar o edital perante a Administração.
Portanto, a alternativa está incorreta. A legitimidade para impugnar edital de licitação não é restrita aos licitantes.
Alternativa C
A alternativa corresponde à previsão do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.
Art. 38 (...)
Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração
Portanto, a opção está correta.

Alternativa D
O enunciado da questão da alternativa contraria o disposto do art. 43, § 6º, da Lei 8.666/1993. Após a fase de habilitação, o licitante não tem mais liberdade para desistir da proposta apresentada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e e aceito pela comissão.
Art. 43 (...)
§ 6^o  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E
A alternativa está incorreta. Os tipos de licitação compreendem quatro categorias: a) menor preço; b) melhor técnica; c) técnica e preço; e d) maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
A Lei 8.666/1993 deu preferência à licitação de menor preço.  A utilização dos tipos de melhor técnica ou técnica e preço ficou limitada "para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos" (art. 46 da Lei 8.666/1993). Excepcionalmente, os tipos melhor técnica e técnica e preço "poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório" (art. 46, § 3º, da Lei 8.666/1993).
Desse modo, não está correto afirmar que, para contratar obra de engenharia pela modalidade concorrência, a Administração, como regra, deverá utilizar os critérios melhor técnica e técnica e preço.
RESPOSTA: C
AS MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, BEM COMO AS DOS CONTRATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES DEVEM SER PREVIAMENTE EXAMINADAS E APROVADAS POR ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO. A MINUTA DO FUTURO CONTRATO INTEGRARÁ SEMPRE O EDITAL OU ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO, ALÉM DISSO, TRATA-SE DE PARECER VINCULANTE E OBRIGATÓRIO, PELO ENTENDIMENTO DO STF.

GABARITO ''C''
Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de obra de engenharia, é correto afirmar que: Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia.

ID

171418

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.

Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.

Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.

Com base em perícia oficial, a administração pode conceder, tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de saúde a servidor público.

Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.

Comentários

A correção do item "d" é muito sutil. Por sua redação, "...licença para tratamento de saúde a servidor público." A regra vista na lei 8.112/90 é encontrada no art. 83, caput: "Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial."
No entanto, não pude encontrar o dispositivo legal que estebelece que a AP pode conceder tal licença de ofício ou a pedido do servidor, como escreve a o referido item.
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 202.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.
§ 1^o  Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2^o  Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 4^o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
§ 5^o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia
Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento
B) ERRADO
Art. 196.  O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
        § 1^o  Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
        § 2^o  O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora
L 8112 / Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (...)
LOGO:
Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos integrais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:a) o cônjuge; (Não há condição quanto à dependencia economica)
A - art 217 - São beneficiários das pensões:
I - VItalícia:
a - cônjuge
b - pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia
c - companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar
d - a mãe e o pai que comprovem a dependência econômica do servidor
e - a pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
A concessão de pensão por morte aos dependentes do servidor público civil da união está prevista no art. 217 e seguintes da Lei 8.112/1990. Atualmente, a concessão de pensão vitalícia requer implemento das condições do art. 222, inciso VII, da Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 13.135/2015). De qualquer modo, o cônjuge, na hipótese de recebimento de pensão vitalícia, não precisa comprovar dependência econômica. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
O auxílio-natalidade é benefício do Regime de Previdência Próprio do Servidor Público da União previsto no art. 188, inciso II, e no art. 196 da Lei 8.112/1990. Esse benefício é pago à servidora ou ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, no valor equivalente ao menor vencimento do serviço público. Em caso de parto múltiplo, esse valor será acrescido de 50% por nascituro.
Art. 196.  O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1^o  Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2^o  O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
Em caso de moléstia profissional prevista em lei, serão integrais os proventos decorrente da aposentaria por invalidez do servidor. Essa regra está presente no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, e também no art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990.
Constituição
Art. 40 (...)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
Lei 8.112/1990
Art. 186.  O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D
A alternativa está correta, conforme previsão do art. 202 da Lei 8.112/1990.
Art. 202.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Alternativa E
O servidor acidentado em serviço será licenciado, com remuneração integral (art. 211 da Lei 8.112/1990).

RESPOSTA: D
Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.(errado)
Na hipótese de parto múltiplo ,o valor será acrescido de 50%,por nascituro.(art:196,parágrafo 1).
Bom lembrar, que para tratar de saúde pode ser tanto a pedido do servidor como da própria adm!
Bom lembrar que as regras pra pensão mudaram bastante. Graças a Dilma que acabou com as pensões vitalícias. Um tentativa de pagar as déficits do seu seu desgoverno mutilando direitos do servidores. Então fiquemos atentos as provas futuras, pois é um assunto recente
MOLE, MOLE, GALERA!!!
Lei 8.112/90.

A) ERRADA (art. 217).
1º erro: não existe mais pensão vitalícia desde 18/06/2015 com a publicação da Lei 13.135/15. A Dilminha derrubou a pensão vitalícia;
2º erro: o cônjuge, como beneficiário da pensão, não precisa comprovar sua dependência econômica (art. 217, I). Quem precisa comprovar são: a mãe e o pai (art. 217, V), o irmão (VI), o enteado e o menor tutelado (§ 3º).

B) ERRADA (art. 196, § 1º).
O erro está ao afirmar que a servidora receberá o auxílio-natalidade equivalente a 1 vencimento por nascituro. Não! Ela receberá o valor correspondente a 1 auxílio-natalidade e meio por nascituro, ou seja, o valor de 1 auxílio-natalidade acrescido de 50% por cada filho que vier a nascer, ainda que todos sejam natimortos. Lembrando que o valor de 1 auxílio-natalidade corresponde ao menor vencimento do serviço público.

C) ERRADA (art. 186, I).
O erro aparece onde afirma-se que o aposentado "deverá receber legalmente os proventos proporcionais ao tempo de serviço". Não! Uma vez que o motivo da aposentadoria permanente tenha sido a invalidez por conta de "moléstia profissional grave e incurável", o provento será integral.

D) CERTA (art. 202 e 203).
A licença pode se dar a pedido do próprio servidor ou de ofício, mediante comprovação de perícia oficial.

E) ERRADA (art. 211).
O erro da alternativa foi trazer para o tema que aborda a licença por acidente em serviço a questão do estágio probatório, acrescentando que, nessa situação, a remuneração é proporcional. Não! A lei não faz nenhuma ressalva ou diferenciação do servidor que já é estável para o servidor em estágio probatório. Seja estável ou em estágio probatório, o servidor em licença por acidente em serviço tem direito a remuneração integral.

*GABARITO: LETRA "D".

Abçs.
Alex Aigner, quanto ao errr da A,

A concessão de pensão por morte aos dependentes do servidor público civil da união está prevista no art. 217 e seguintes da Lei 8.112/1990. Atualmente, a concessão de pensão vitalícia requer implemento das condições do art. 222, inciso VII, da Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 13.135/2015). De qualquer modo, o cônjuge, na hipótese de recebimento de pensão vitalícia, não precisa comprovar dependência econômica. Portanto, a alternativa está incorreta.

Eduardo Carniele , Mestre em Direito (PUC-Rio), prof. de Direito Administrativo e Direito Ambiental. Professor do QC.

ID

171421

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão do valor do material, a modalidade de licitação utilizada deverá estabelecer uma fase preliminar de habilitação, com interessados previamente cadastrados.

Para licitar esse material, a fundação poderá realizar a licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência.

A licitação poderá ser na modalidade concurso, com licitantes previamente cadastrados.

A fundação poderia utilizar a modalidade leilão, se o valor do material fosse de R$ 80.000.00.

Para adquirir esse material na modalidade convite, é necessário que, em três procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, não seja apresentada proposta vantajosa para a administração.

Comentários

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, para compras e serviços poderia ser apenas tomada de preço - valor até R$ 650.000,00 - pois na concorrência são valores acima de R$ 650.000,00. Então a questão B não pode ser a correta.
LETRA B
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Hierarquia das modalidades

§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Assim sendo a letra B está correta,uma vez que a própria lei estabelece que quem pode mais pode menos.
Lembrando que caso a modalidade escolhida seja tomada de preços, é necessária uma fase preliminar de habilitação, com interessados previamente cadastrados, como informado na letra "a", mas o que torna a alternativa errada é que isso não é em razão do valor do material, mas sim um pré-requisito da modalidade, e além disso, poderia ser escolhida a modalidade concorrência, que não precisa de interessados previamente cadastrados, mas apenas que eles comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Bons estudos!
Prezados, material de expediente seriam bens comuns? Se for, creio que nenhuma das alternativas está correta, visto que a modalidade pregão é de observância obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns pela União. (Decreto 5.450.2005)
EU TB NÃO TINHA CONCORDADO, MAS PRESTE ATENÇAO AO QUE DISSE A SIRLANE, ABAIXO.
A modalidade CONCORRÊNCIA presta-se à contratação de obras, serviços, compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida p/ celebração de contratos de concessão de serv. públicos (sempre), p/ os contratos de parcerias público privadas ( que são espécies do gênero "concessões"), para a compra de imóveis e a alienação de imóveis públicos (regra geral), para a concessão de direito real de uso (regra geral) e para as licitações internacionais (regra geral).
Seja QUAL FOR O VALOR DO CONTRATO que a Adm. pretenda firmar, a CONCORRÊNCIA, em tese, pode ser utilizada.
Relativamente ao valor do contrato, há hierarquia entre a CONCORRÊNCIA ( contratos sem limite de valor), a TOMADA DE PREÇOS (contratos até determinado valor, intermediário) e o CONVITE (contrato de valor reduzido). Por isso, quando for possível o convite, será, alternativamente, possível usar a tomada de preços ou a concorrência; qdo. for possível usar a tomada de preços, será possível, alternativamente, utilizar a concorrência.

Marcelo Alexandrino/Vicente Paulo - DIREITO ADM. DESCOMPLICADO
Para compras e outros serviços:
CONVITE: Até R$80.000,00
T. DE PREÇOS: Até R$ 650.000,00
CONCORRÊNCIA: Mais de R$ 650.000,00
Quem pode mais pode menos, então só não cabe CONVITE para a referida licitação.
Compartilho com a dúvida do amigo Leonardo acima, já que o enunciado diz que "...determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente...", portanto:

1° materia de expediente é bem comum.

2° sendo bem comum, a adoção da modalidade pregão, de preferência o eletrônico, é obrigatória no âmbito da União.

3° sendo obrigatório o pregão, independe o valor da contratação.

Essa questão para mim tinha que ser anulada, já que para esse tipo de aquisição não se usa nem tomada de preços, nem concorrêcia.
Art. 23 § 4^o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
ERRADO>
Quando se cuidar de CONCORRÊNCIAS
poderá ser uma "pré-qualificação" dos licitantes,
procedida sempre que o objeto da licitação recomende
análise mais detida da qualificação técnica dos
interessados, como vimos. Entretanto, percebam,
primeiramente, que não se faz qualquer referência de
valor a tal procedimento (de pré-qualificação). Ainda: a
preferência só pode ocorrer em CONCORRÊNCIAS. E,
finalmente, a pré-qualificação só pode se referir à
qualificação técnica dos licites (cujos dispositivos são
consubstanciados no art. 30 da Lei 8.666/1993).
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Inicialmente, material de expediente se enquadra no conceito de bens comuns do art. 1º da Lei 10.520/2002. Isso implica dizer que, não importa o valor da contratação, o pregão é modalidade licitatória aplicável ao caso. Ora, uma das características do pregão consiste exatamente na inversão das fases ordinárias da licitação, de maneira que a habilitação sucede o julgamento das propostas. Isso seria suficiente para considerar incorreta a alternativa.
Contudo, o examinador parece ter considerado opcional o uso a modalidade pregão (art. 1º da Lei 10.520/2002), apesar da prescrição do art. 4º do Decreto 5.450/2005. Desse modo, necessário comentar a questão também com base na Lei 8.666/1993.
Conforme comentário da alternativa B (abaixo), com base exclusivamente na Lei 8.666/1993, é possível realização da licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços. Note-se que, em relação à tomada de preços, a licitação de fato ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993). A modalidade concorrência, por sua vez, possui duas características básicas, a ampla publicidade e a universalidade, que significa a possibilidade de participação de quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 21, § 1º, da Lei 8.666/1993).
Desse modo, à luz da Lei 8.666/1993, a alternativa também está errada, pois não necessariamente ocorrerá fase preliminar de habilitação com interessados previamente cadastrados.
Alternativa B
A Lei 8.666/1993 estabelece faixas de valores para as quais se admite as modalidades concorrência, tomada de preço ou convite.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
No exemplo da questão (aquisição de material de expediente de R$ 600.000,00), a Administração poderia, a princípio, usar a modalidade tomada de preços (art. 23, inciso II, alínea b, da Lei 8.666/1993). Contudo, a Lei de Licitação e Contratos permite também utilizar a modalidade concorrência, quando o valor do contrato comportar a tomada de preços (art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993).
Nota-se que o examinador parece ter considerado opcional o uso a modalidade pregão (art. 1º da Lei 10.520/2002), apesar da prescrição do art. 4º do Decreto 5.450/2005, e exigiu do candidato conhecimento da Lei 8.666/1993.
Com essa ressalva, está correto afirmar que a fundação poderá realizar a licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência.

Alternativa C
A aquisição de material de expediente não comporta uso da modalidade concurso. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa D
Não é possível o uso da modalidade leilão no caso. A questão trata de aquisição de material de expediente. A modalidade leilão, por sua vez, se destina à venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (art. 22, § 5º da Lei 8.666/1993). Portanto, está incorreta a alternativa.

Alternativa E
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993). A adoção da modalidade convite ocorre em função dos valores fixados nos incisos I e II, do art. 23, da Lei 8.666/1993. A Lei não estabelece como condição realização de três procedimentos licitatórios, sem seleção a proposta vantajosa para a administração, para escolha do convite. Portanto, a alternativa está errada.

RESPOSTA: B
questão desatualizada

TP - até 14300000

concorrência- acima de 14300000

ID

171424

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Alternativas

A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.

Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.

Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.

Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.

Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

Comentários

Claramente a letra A , de acordo ao modo de elaboração a constituição é classificada como dogmática, pois é sistematizada em um texto único.
D) Errada. As normas constitucionais definidoras de princípios programáticos são aquelas em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios e diretrizes. As normas constitucionais programáticas, são aquelas de eficácia limitada que requerem dos órgãos estatais uma determinada atuação, na consecução de um objetivo traçado pelo legislador constituinte. Como a própria denominação indica, estabelecem um programa, um rumo inicialmente traçado pela Constituição - e que deve ser perseguido pelos órgãos estatais (exemplos: arts. 23, 205, 211, 215 e 218 da Constituição).

E) Errada. As constituições outorgadas são impostas, isto é, nascem sem participação popular. São resultado de um ato unilateral de vontade da pessoa ou do grupo detentor do poder político. A CF de 1988 foi promulgada, ou seja, foi produzida com a participação popular, em regime de democracia representativa, mediante escolha, pelo povo, de representantes que integraram uma "assembléia constituinte" incumbida de elaborar a Constituição.
Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado
C) Errada. Constituição-balanço é aquela destinada a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado. A Constituição é elaborada para espelhar certo período político, findo o qual é elaborado um novo texto constitucional para o período seguinte. Exemplo típico foi o que aconteceu na URSS, que adotou Constituições seguidas (1924, 1936 e 1977), cada qual com a finalidade de refletir um distinto estágio do Socialismo (fazer um "balanço" de cada estágio).
A CF de 1988 é do tipo dirigente. Constituição dirigente, de texto extenso (analítica), é aquela que define fins, programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. O elemento que caracteriza uma Constituição como dirigente é a existência, no seu texto, das denominadas "normas programáticas", mormente de cunho social
Resposta: letra A. Quanto ao modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas ou históricas. As dogmáticas, sempre escritas, são elaboradas em um dado momento, por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito então imperantes. As Constituições históricas (ou costumeiras), não-escritas, resultam da lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, representando uma síntese histórica dos valores consolidados pela própria sociedade, como é o caso da Constituição inglesa. A Constituição brasileira de 1988 é tipicamente dogmática, porquanto foi elaborada por um órgão constituinte em um instante determinado, segundo as idéias então reinantes. As constituições dogmáticas tendem a ser menos estáveis, porque espelham as idéias em voga em um momento específico. Dessarte, com o passar do tempo e com a consequente evolução do penssamento da sociedade, surge a necessidade de constantes atualizações, por meio daalteração do seu texto.

B) Errada. A CF de 1988 é do tipo rígida, pois exige um procedimento especial (votação em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional) e um quorum qualificado para a aprovação de sua modificação (aprovação de, pelo memos, três quintos dos integrantes das Casas Legislativas), nos termos do artigo 60, parágrafo segundo, da Carta Política.
A Constituição de 1988 é classificada, quanto ao modo de elaboração, como dogmática por "incorporar os valores políticos e ideológicos predominantes em determinado momento histórico" (Pinho, Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais, 8ª ed., p. 12). Esse tipo de Constituição se diferencia da histórica, que é "produto da lenta evolução histórica, baseando-se em costumes, convenções, precedentes jurisprudenciais e textos esparsos" (Idem).
A forma de classificação que analisa a possibilidade de modificação do texto Constitucional é, segundo Pinho (Idem, p. 14), quanto à estabilidade ou mutabilidade. Aí existem as Constituições rígidas, semi-rígidas, ou flexíveis, sendo a atual Constituição brasileira classificada como rígida.
Hesitei quanto à marcação da letra "a" pois a correta classificação da CF em dogmática, pelo critério do modo de elaboração, não tem relação com o critério de alterabilidade (ou mutabilidade) de classificação da constituição, expresso no segunda oração: "mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto".
a) A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.
b) Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais. R: rigida
c) Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado. R: dirigente
d) Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia. R: existem diversas normasnprogramaticas na CF
e) Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada. R: promulgada
Constituição Dogmática
A Constituição dogmática é a elaborada por um órgão constituinte, em que sistematiza os princípios (dogmas) fundamentais da teoria política e do direito dominantes em uma época certa, sendo sempre escrita.
A alternativa A foi a menos ruim, porém muito mal elaborada.
A alternativa A embora correta, faz uma relação sem qualquer nexo. É como se eu afirmasse que Sou Gordo, mesmo que haja a possibilidade de usar uma camisa laranja.
Letra - A
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Jonas, rsrsrsrsrsrsrsrs Perfeito, questão muito mal elaborada.
Pior que este comando de questão consta em uma assertiva de certo ou errado!!!!
Esse é um ponto da matéria ótimo para perder pontos, a se ver pelos diversos significados atribuídos a palavra "dogmática" entre os que se dedicam a (enfadonha) tarefa de classificar as Constituições. Do Manual de Direito Constitucional de Marcelo Novelino (2014):

1) Quanto a origem: outorgadas, pactuadas ou democráticas (podendo ser denominadas, também, de dogmáticas) (fl. 91);

2) Quanto ao modo de elaboração: históricas ou dogmáticas. (fl. 91)

3) Quanto à dogmática: ortodoxas ou ecléticas. (fl. 95).

Se o candidato deixa passar esse tipo de detalhe, aparentemente sem importância, arrisca-se a dar um ponto para a banca. É bem como ocorre no campo da classificação dos atos administrativos: uma classificação serve para entender, a outra para confundir.

Mas fé que logo adiante isso já não importará mais.
Entendi assim: a nossa Constituição é dogmática (sim, ele refletiu os dogmas presentes à época da sua elaboração). Não obstante, ela pode ser alterada. Ou seja, mesmo consagrando dogmas de uma época, ela está aberta para alterações de modo a se adaptar à sociedade atual, é uma Constituição aberta. Logo, o fato de ter consagrado pensamentos e valores da época de sua elaboração, não se encontra fechada para incluir novos pensamentos e valores. O fato de ser dogmática não fecha a Constituição para preservar apenas os valores da época em que foi cunhada.
Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

P = Promulgada (Quanto à origem)

R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

A = Analítica (Quanto à extensão)

F = Formal (Quanto ao conteúdo)

E = Escrita (Quanto à forma)

D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

Outras características da CF/88:

1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

a) Constituições Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.

* A CF/88 é Dogmática e há a possibilidade de alteração em seu texto. Logo, item correto.

b) A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88).

* Portanto, uma constituição rígida permite alteração em seu texto, porém deve-se obedecer um procedimento especial e mais dificultoso do que o procedimento ordinário.

c) Constituição-garantia: seu principal objetivo é proteger as liberdades públicas contra a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos), a partir do final do século XVIII. As Constituições-garantia são também chamadas de negativas, uma vez que buscam limitar a ação estatal; elas impõem a omissão ou negativa de atuação do Estado, protegendo os indivíduos contra a ingerência abusiva dos Poderes Públicos. A CF/88 é exemplo de uma Constituição-garantia, e não uma Constituição-balanço.

d) A CF/88 é exemplo de uma Constituição-garantia e possui normas programáticas. Logo, a expressão "seria" torna a assertiva errada, pois a CF/88 é uma Constituição-garantia.

e) A CF/88, quanto à sua origem, foi promulgada, e não outorgada.

** COMPLEMENTO:

Constituição Flexível: pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns;

Constituições Outorgadas (impostas, ditatoriais, autocráticas): são aquelas impostas, que surgem sem participação popular. Resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto constitucional;

Constituições Democráticas (populares, promulgadas ou votadas): nascem com participação popular, por processo democrático. Normalmente, são fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração.

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a) A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.

LETRA A - CORRETA -

Quanto ao modo de elaboração

Critério: forma de surgimento da Constituição.

Espécies:

I – Histórica: formada lentamente por meio da gradativa incorporação dos usos, dos costumes, dos precedentes e até de alguns documentos escritos à vida estatal. Exemplo: Constituição inglesa – as Constituições consuetudinárias ou costumeiras são históricas quanto ao modo de elaboração.

II – Dogmática: resulta dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios dominantes em um determinado momento histórico. Ela surge de uma só vez. Toda Constituição dogmática é necessariamente escrita, ao contrário da Constituição histórica que é consuetudinária.

FONTE: MARCELO NOVELINO

b) Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.

LETRA B - ERRADA -

Quanto à estabilidade (alterabilidade)

Critério: consistência das normas constitucionais, a qual é aferida com base na complexidade do processo de alteração das normas da Constituição.

Espécies:

I – Imutáveis: são leis fundamentais antigas criadas com a pretensão de eternidade. Elas não poderiam ser modificadas, sob pena de maldição dos Deuses. Exemplos: Código de Hamurabi e Lei das Doze Tábuas. Atualmente, não existem mais Constituições imutáveis. Elas possuem apenas valor histórico, assim como as Constituições fixas.

II – Fixas: são as Constituições alteráveis apenas pelo mesmo Poder Constituinte que as elaborou quando convocado para isso. Exemplo: Constituições da época de Napoleão I (França).

III – Rígidas: são aquelas modificáveis apenas mediante procedimentos mais solenes e complexos que o processo legislativo ordinário - não são as cláusulas pétreas que caracterizam a rigidez constitucional. Exemplo: Constituição brasileira de 1988.

IV – Super-rígida: seria a Constituição rígida dotada de cláusulas pétreas. Exemplo: Constituição brasileira de 1988.

V – Semirrígida: são aquelas que têm uma parte rígida e outra parte flexível: determinadas normas exigem um processo mais rígido para a sua alteração (ou não podem ser alteradas por serem cláusulas pétreas) e outra parte exige o mesmo processo previsto para o procedimento de elaboração das leis ordinárias. Exemplo: Constituição brasileira de 1824.

FONTE: MARCELO NOVELINO
c) Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.

LETRA C - ERRADO -

Segundo o professor Sylvio Motta Filho ( in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P.115 e 116):

“Quanto à Finalidade

Tomando por parâmetro a finalidade, temos a Constituição-garantia, a Constituição-balanço e a Constituição dirigente.

A Constituição-garantia volta-se para o passado, pois objetiva precipuamente assegurar os direitos, as garantias e as liberdades fundamentais já conquistados por uma sociedade, para o que estabelece mecanismos de contenção de poder estatal. É essencialmente uma Constituição de defesa ou, no dizer de José Afonso da Silva, uma Constituição negativa, instituidora de liberdade negativa, que busca reduzir o poder estatal a fim de preservar a esfera jurídica individual.

A Constituição-balanço vislumbra o presente, avaliando e registrando o estágio atual de desenvolvimento de uma sociedade e suas características essenciais, a fim de preparar sua transição para uma nova etapa de desenvolvimento social.

A Constituição dirigente vai além da Constituição-balanço, pois busca balizar a evolução de uma sociedade, nortear seu futuro. Para tanto, estabelece metas, diretrizes, programas e planos de ação para os Poderes Públicos, bem como os valores que o ente estatal deve preservar na sua atuação.

d)Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.

LETRA D - ERRADA - Na classificação de Pedro Lenza, nossa Constituição é dirigente.

Valendo-nos de todos os critérios classificatórios anteriormente expostos e a seguir esquematizados, podemos dizer que a Constituição brasileira de 1988 singulariza-se por ser: promulgada, escrita, analítica, formal (cf. nova perspectiva classificatória decorrente do art. 5.º, § 3.º, introduzido pela EC n. 45/2004, sugerida no item 2.4.4), dogmática, rígida, reduzida, eclética, pretende ser normativa, principiológica, definitiva (ou de duração indefinida para o futuro), autônoma (autoconstituição ou “homoconstituição”), garantia, dirigente, social e expansiva.”

FONTE: PEDRO LENZA
Muito interessante essa questão elaborada pelo CESPE. Vamos avaliar item a item, começando com a letra ‘e’: é incorreta, pois menciona que nossa CF/88 foi outorgada, o que sabemos não ser verdade, já que o nosso texto constitucional foi promulgado (é popular). A letra ‘d’ é falsa pois são as Constituições dirigentes que trazem em seu corpo normas programáticas. Já a alternativa “C” peca em duas coisas: nos dizer que nossa Constituição é uma Constituição-balanço (a CF/88 é dirigente) e afirmar que uma Constituição-balanço (ou registro) volta o seu olhar para o passado (é para o presente). Também não poderemos marcar a letra ‘b’, pois sabemos que a nossa Constituição Federal de 1988 é um exemplo de documento rígida, que pode ser alterado por uma emenda constitucional, mas segundo um processo mais solene e dificultoso do que aquele previsto para a elaboração de leis infraconstitucionais (leis ordinárias ou complementares). Só nos resta como alternativa a assinalar a constante da letra ‘a’. está correta, pois nossa Constituição é dogmática, e isso não representa nenhum obstáculo para ela ser alterada.
Gabarito: A
Prezados, gabarito letra A.

Muito interessante essa questão elaborada pelo CESPE. Vamos avaliar item a item, começando com a letra ‘e’: é incorreta, pois menciona que nossa CF/88 foi outorgada, o que sabemos não ser verdade, já que o nosso texto constitucional foi promulgado (é popular). A letra ‘d’ é falsa pois são as Constituições dirigentes que trazem em seu corpo normas programáticas. Já a alternativa “C” peca em duas coisas: nos dizer que nossa Constituição é uma Constituição-balanço (a CF/88 é dirigente) e afirmar que uma Constituição-balanço (ou registro) volta o seu olhar para o passado (é para o presente). Também não poderemos marcar a letra ‘b’, pois sabemos que a nossa Constituição Federal de 1988 é um exemplo de documento rígida, que pode ser alterado por uma emenda constitucional, mas segundo um processo mais solene e dificultoso do que aquele previsto para a elaboração de leis infraconstitucionais (leis ordinárias ou complementares). Só nos resta como alternativa a assinalar a constante da letra ‘a’. está correta, pois nossa Constituição é dogmática, e isso não representa nenhum obstáculo para ela ser alterada.
Gabarito: A

FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS - PROF. NATHALIA MASSON
Gabarito A por eliminação, não se tratando de escolher a certa, mas a menos errada.
Teria ficado certo se usado o termo "rígida" em vez de "dogmática"
Gabarito letra A. Não que seja a correta, mas é a mais sóbria.
Letra ‘e’: é incorreta, pois menciona que nossa CF/88 foi outorgada, o que sabemos não ser verdade, já que o nosso texto constitucional foi promulgado (é popular).

A letra ‘d’ é falsa pois são as Constituições dirigentes que trazem em seu corpo normas programáticas.
- Podemos afirmar que a nossa Constituição Federal é uma constituição garantia, pois prevê diversas normas garantidoras de direitos individuais e coletivos e também dirigente, visto que possui normas programáticas e estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Poder Público visando a evolução política.
A letra “c” errada: Pois a Constituição não é uma Constituição-balanço (a CF/88 é dirigente) e afirmar que uma Constituição-balanço (ou registro) volta o seu olhar para o passado (é para o presente).

A letra ‘b’, é falsa. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de documento rígido, que pode ser alterado por uma emenda constitucional, mas segundo um processo mais solene e dificultoso do que aquele previsto para a elaboração de leis infraconstitucionais (leis ordinárias ou complementares).

A letra ‘a’. está correta, pois nossa Constituição é dogmática, e isso não representa nenhum obstáculo para ela ser alterada.

ID

171427

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido

Alternativas

culturalista.

sociológico.

político.

filosófico

jurídico.

Comentários

Conceito de sentido Jurídico.
Visão apresentada por HANS KELSEN (Teoria Pura do Direito), afirma a Constituição como uma norma superior de cumprimento obrigatório, com todas as normas e regras que ali contiver, um dever-ser. Num a visão formal, coloca a Constituição numa posição de hierarquia superior às demais normas, consagrando a supremacia constitucional.
Resposta: letra E
Em sentido jurídico, a Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, apresentando-se como pura norma jurídica, como norma fundamental do Estado e da vida jurídica de um país, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico e intituidora da estrutura primacial desse Estado.
O pensador mais associado à visão jurídica de Constituição é o Austríaco Hans Kelsen, que desenvolveu a denominada Teoria Pura do Direito.
Para Kelsen, a Constituição é considerada como norma, e norma pura, como puro dever-ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.
Segundo a visão de Hans Kelsen, a validade de uma norma juríca positivada é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade, tampouco guarda relação com a ordem moral, pelo que não existiria a obrigatoriedade de o Direito coadunar-se aos ditames desta (moral).

Em sentido sociológico a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação (poder economico, militar, políco, religioso, etc.), de forma que a Constituição escrita só terá eficácia quando for contruída em conformidade com tais fatores; do contrário, terá efeito meramente retórico ("folha de papel").

Em sentido político a Constituição é uma decisão política fundamental; as normas constantes do documento constitucional que não derivem da decisão política fundamental não são "Constituição", mas, tão-somente, "leis constitucionais".

Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado.
Conforme Pedro Lenza (2008, p. 27):
"Hans Kelsen é o representante deste sentido conceitual (SENTIDO JURÍDICO), alocando a Constituição no mundo do DEVER SER, e não no mundo do SER, caracterizando-se como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais".
Bons Estudos! : )
Correta letra E
De todas as teorias já desenvolvidas, o mundo moderno ainda reconhece a possibilidade de um triplo sentido no estudo da Constituição:

Sociológico: Visão apresentada por FERDINAND LASSALLE (O que é Constituição), na qual aquela deve representar os “fatores reais do poder”, ou seja, as forças políticas presentes num determinado grupo social que se organiza.

Político: Visão apresentada por CARL SCHMITT (Teoria da Constituição). É uma decisão política fundamental e deve abordar os temas fundamentais da organização política da sociedade (forma de Estado e de governo; o sistema e regime de governo e estrutura do Estado; direitos fundamentais e alguns poucos outros). As demais regras, ainda que presentes na Constituição e que não trate destes assuntos podem ser consideradas como leis constitucionais, mas não fazem parte da Constituição em si.

Jurídico: Visão apresentada por HANS KELSEN (Teoria Pura do Direito), afirma a Constituição como uma norma superior de cumprimento obrigatório, com todas as normas e regras que ali contiver, um dever-ser. Num a visão formal, coloca a Constituição numa posição de hierarquia superior às demais normas, consagrando a supremacia constitucional.

O Direito Brasileiro sempre procurou conjugar estas três visões, mas prevalece na estrutura jurídica a visão última, sobretudo pela existência de outras normas a serem produzidas a partir da Constituição. Neste sentido, a CONSTITUIÇÃO seria "o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação" (Kelsen), ou seja, as normas fundamentais da estrutura do Estado

Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1960
Apenas para complementar, pois não vi nenhum comentário abaixo sobre o conceito culturalista de constituição:

Conceito Culturalista (Meireles Teixeira): a constituição tem um aspecto sociológico, político e jurídico (conceito de “constituição total”). Ao mesmo tempo em que uma constituição é resultante da cultura de um povo, ela também é condicionante desta mesma cultura.

Fonte: aula do prof. Marcelo Novelino, no curso LFG.

Constituição é norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. A concepção de Kelse toma a palavra constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcedental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas de regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. Ou seja, a Constituição tem seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano lógico, e não no jurídico, caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema, determinando-se a obediência a tudo o que for posto pelo poder constituinte originário.

PLANO LÓGICO-JURÍDICO

Norma fundamental hipotética

Plano do suposto

Fundamento lógico transcendental de validade da constituição jurídico-positiva

PLANO JURÍDICO-POSITIVO

Norma posta, positivada

Norma positivada suprema

Fonte: Pedro Lenza, p.67, 2010.

Para Kelsen, representante do sentindo jurídico, a Constituição está no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

Fonte: (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado 2010).
O enunciado mostra o pensamento de Hans Kelsen, que defendia o
conceito jurídico de Constituição, sendo esta uma norma pura, que
tem origem nela mesma, sem se prender a qualquer fundamentação
sociológica, política ou filosófica.
Letra E.
Fonte: pontodosconcursos
SENTIDO CULTURALISTA, conforme Nathlalia Masson:

Esta acepção desenvolve-se a partir da consideração de que a Constituição é um produto
da cultura, pois assim como a cultura é o resultado da atividade criativa humana, o Direito também o é.
Para esta concepção, a Constituição se fundamenta simultaneamente em fatores sociais, nas decisões políticas fundamentais (frutos da vontade política do poder constituinte) e também nas normas jurídicas de dever ser cogentes. Com isso, congrega rodas as concepções anteriores, criando o ambiente jurídico favorável ao surgimento de uma Constituição total, com aspectos econômicos, morais, sociológicos, filosóficos e jurídicos
reunidos com o firo de construir uma unidade para a Constituição.
Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido jurídica ( E NÃO DO SENTIDO CULTURALISTA; SOCIOLÓGICO; POLÍTICO E FILOSÓFICO).

"A primeira é em seu sentido sociológico.

Foi Ferdinand Lassale quem, no livro “O que é uma constituição”, definiu uma Constituição a partir deste ponto de vista. Contemporâneo de Karl Marx, Lassale defendia que uma constituição apenas seria legítima se representasse o efetivo poder social. Apenas se refletisse as forças sociais que constituem o poder. Isto é, para Lassale era a sociedade, o interesse coletivo, quem definia o que era ou não uma Constituição, pois esta deveria versar sobre estes ditos interesses. Se uma Constituição não refletisse o interesse popular, ela não passaria de uma mera “folha de papel”.

A segunda concepção, por sua vez, apresenta uma Constituição como um fator político.

Apresentada por Carl Schmitt eu seu livro “Teoria da Constituição”, este autor contrapõe Constituição e Lei Constitucional. Uma Constituição, segundo ele, diz respeito à decisão política fundamental, que verse sobre a organização do Estado, Direitos Individuais, vida democrática etc., enquanto que as Leis Constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não tratem dos assuntos políticos fundamentais.

A constituição, desta forma, é o que organiza o Estado e a vida democrática, e quem ditava isto não eram, como pensava Lassale, os interesses da sociedade, mas o titular do poder constituinte. Como diz Dirley da Cunha Júnior,

A constituição é a alma do Estado, sua vida concreta, sua existência individual. Tanto que, se cessar a Constituição, cessa o Estado.

A terceira concepção, por fim, é a jurídica, formulada por Hans Kelsen.

Constituição, assim, é norma pura e não tem pretensão sociológica, política ou filosófica. Desta forma, a Constituição tem seu fundamento na validade da norma. Nas palavras de Kelsen

Por ser norma, não descreve a real maneira de ser das coisas, mas sim institui a maneira pela qual as coisas devem ser.

Ele entende a Constituição como um conjunto de normas de maior força hierárquica e que, por ser força maior, organiza e estrutura o poder político e define os limites dos cidadãos".

Fonte: http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/129093466/constituicao-conceitos-e-classificacoes
Concepção Jurídica: Defendida por Hans Kelsen, Constituição é norma pura, resultado da vontade racional do homem e não das leis naturais. Possui dois sentidos: a) Jurídico-positivo: norma positiva suprema, fundamento de validade de todas as demais, encontrando-se no vértice do ordenamento jurídico estatal; b) Lógico – jurídico: Constituição constitui norma fundamental hipotética (plano do suposto), cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da Constituição Jurídico-Positiva.

Fonte: http://leandroconstitucional.blogspot.com.br/2010/05/concepcoes-de-constituicao.html

"Concepção Cultural - Remete ao conceito de Constituição total, que é a que possui todos os aspectos vistos anteriormente. De acordo com esta concepção, a Constituição é fruto da cultura existente dentro de determinado contexto histórico, em uma determinada sociedade, e ao mesmo tempo, é condicionante dessa mesma cultura, pois o direito é fruto da atividade humana.

Meirelles Teixeira a partir dessa concepção cultural cria o conceito de Constituição Total, segundo o qual: "Constituição é um conjunto de normas jurídicas fundamentais, condicionadas pela cultura total, e ao mesmo tempo condicionantes desta, emanadas da vontade existencial da unidade política, e reguladoras da existência, estrutura e fins do Estado e do modo de exercício e limites do poder político"."

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1516539/a-constituicao-e-seus-sentidos-sociologico-politico-e-juridico#comments
“Hans Kelsen é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

José Afonso da Silva, traduzindo o pensamento de Kelsen, conclui que “... constituição é, então, considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. A concepção de Kelsen toma a palavra Constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau”.3”

FONTE: PEDRO LENZA
GABARITO: E
Sentido jurídico: Concebida por Hans Kelsen em sua obra “A Teoria Pura do Direito”, prestigia a Constituição como um corpo de normas jurídicas fundamentais à estruturação do Estado, dotada de plena força normativa capaz de conduzir o processo político, servindo de fundamento de validade para a produção normativa. Kelsen inaugura o dogmático-positivismo kelseniano, colocando a Constituição no ápice do sistema jurídico. A Constituição sob a ótica jurídica é vista como um sistema unitário e harmônico de normas jurídicas, norma fundamental do Estado e da vida jurídica de um povo, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico.
GABARITO: E

O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido

Sentido jurídico. A Constituição é vista puramente como norma jurídica, sem pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. Tem como principal pensador Hans Kelsen. A validade da Constituição independe de sua aceitação pelos valores sociais vigentes em uma comunidade. Se é Constituição, é o topo do ordenamento jurídico, e todas as outras normas devem a ela obediência. O fundamento de validade da Constituição está exatamente relação de hierarquia existente entre a Constituição e as normas infraconstituicionais.

Sentido culturalista. Aqui .se entende a Constituição como produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que nela pode influir. Recebe a influência dos seguintes fatores:
a) Reais: natureza humana, geografia, usos, costumes, tradições, economia).
b) Espirituais: sentimentos; ideias morais, políticas e religiosas.
c) Racionais: técnicas e conceitos jurídicos.
d) Voluntaristas: vontade daquela comunidade em determinar a forma de convivência política e social

Sentido sociológico. Tem como principal representante Ferdinand Lassale. Este conceito no diz que a Constituição não seria uma norma, mas sim um fato social. A Constituição é o resultado das forças sociais que existem no País – ou seja, seria a soma dos fatores reais de poder. Neste sentido, a Constituição escrita seria apenas uma folha de papel, nunca podendo conflitar com os fatores reais de poder.

Sentido político. Desenvolvida por Carl Schmitt, a Constituição seria uma decisão política fundamental. A Constituição surge a partir de um ato constituinte, não importando o conteúdo de suas normas.

Nessa concepção foi estabelecida a diferença entre Constituição e Leis Constitucionais. A Constituição disporia somente sobre as matérias de grande relevância jurídica (organização do Estado, direitos fundamentais, dentre outros); as demais normas integrantes do texto seriam apenas leis constitucionais.

JK é PC de SOLA.

Jurídica = H. Kelsen

Política = Carl S.

SOciológico = LAssale

Sentido Sociólogico - Ferdinand Lassale

Sentido Político- Carl Schimitt

Sentido Jurídico- Hans Kelsen

LaSSaLe: SocioLógico

SchimiTT : PoliTico

ID

171430

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a norma constitucional que regulamenta o direito de greve, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa norma é de eficácia contida e depende de interpretação constitucional para sua execução.

O servidor público pode exercer seu direito de greve, em virtude de se tratar de uma norma de eficácia plena.

O servidor público pode exercer o seu direito de greve, mesmo se tratando de uma norma de eficácia contida.

Essa norma é de eficácia limitada e tem aplicabilidade mediata.

Essa norma é de eficácia exaurida e depende de legislação posterior.

Comentários

O direito de greve, exposto na CF/88 precisa ser regulamentado, portanto é de eficácia limitada.
Esse direito já está regulamentado para os empregados celetistas, no entanto ainda carece de regulamentação as férias dos servidores públicos.

Se fosse de eficácia contida, poderia ter seus preceitos diminuídos; mas não o é.
E também não é de eficácia plena pois sua aplicação não é imediata.
O direito de greve é norma de eficácia limitada de princípio institutivo ou organizativo, em função da dependência de lei específica que o regulamente.
- Vale lembrar o entendimento do STF sobre o tema, para o servidor público: o direito de greve poderá ser exercido com base na lei geral de greve (Lei nº 7.783/89)
ALTERNATIVA CORRETA - D
Art. 37, VII, CF - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Conforme se pode verificar do texto da lei constitucional, trata-se de norma com eficácia limitada segundo classificação já consagrada por José Afonso da Silva. A norma, portanto, não é auto-aplicável, ou seja, o direito de greve do servidor público não pode ser considerado automaticamente exercitável com a simples promulgação da Constituição de 1988 e, por isso, o item correto diz ser norma de aplicabilidade mediata.
Ademais, é importante ressaltar que a lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos, requerida pela Carta da República, até hoje não foi editada. É relevante registrar que, em face da desabrida inércia de nosso legislador, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de três mandados de injunção, adotando a denominada posição concretista geral, determinou a aplicação temporária ao setor público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado, até que o Congresso Nacional edite a mencionada lei regulamentadora. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado).
Por fim, friso que o STF adota a corrente concretista sobre a eficácia de suas decisões em mandado de injunção a fim de viabilizar o exercício do direito constitucional carente de regulamentação ordinária, afastando as consequencias da inércia do legislador. De acordo com a teoria concretista, sempre que presentes os requisitos constitucionais exigidos para o mandado de injunção, o Poder Judiciário deveria reconhecer a existência da omissão legislativa ou administrativa e possibilitar efetivamente a concretização do exercício do direito, até que fosse editada a regulamentação pelo órgão competente. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado).
BONS ESTUDOS!!!
Em dois artigos da Constituição fala-se em "Direito de Greve" :
DOS DIREITOS SOCIAIS
(...)
art. 9° É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. ( portanto independe de Lei - é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata)
Da Administração Pública
(...)
art. 37 inc. VII - O direito de greve será exercido nos termos e limites de lei específica; ( a greve do funcionalismo público precisa ser regulada por lei específica, portanto sua eficácia é LIMITADA e sua aplicabilidade é MEDIATA)
* Vale a pena comentar que o STF determinou que enquanto não editada essa Lei específica referida deve-se aplicar a lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos
* A EC19/98 MUDOU O TEXTO DO ART. 37 inc.VII de "Lei Complemetar" para "Lei Específica"
O conteúdo abordado na questão extrapolou os objetos de avaliação
previstos no edital para o cargo, motivo suficiente para sua anulação.
Renato Saraiva fala em Direito do Trabalho para concursos publicos que "em funcao dessa decisao o STF passou a entender que o 37, VII encerra uma norma de eficacia contida". pg.412

dificil ne
Depois que o supremo em 2007 passou a admitir aplicação da lei de greve do setor privado ao setor público a eficácia do art. 37, VII mudou de LIMITADA para CONTIDA.

Fonte: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&ved=0ahUKEwiO4a6fzIzKAhVIf5AKHQ7CDXAQFggkMAE&url=http%3A%2F%2Fwww.stf.jus.br%2Fportal%2Fprocesso%2FverProcessoTexto.asp%3Fid%3D3118617%26tipoApp%3DRTF&usg=AFQjCNGasxf0MaRwtsKz7KdHUkfH2tfEGg&sig2=Sl_XjHkC0kPnx5kshjBu6g&cad=rja
Polemica demais
GABARITO: D

O fato de o STF, em sede de mandados de injunção, ter determinado a aplicação temporária da lei de greve do empregado celetista ao servidor público não torna errada a afirmação feita na alternativa D: a norma constitucional sobre greve do servidor público segue sendo de eficácia limitada e, portanto, tendo aplicabilidade mediata.

Por isso, em princípio, não parece haver fundamento para a anulação.

ID

171433

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.

Alternativas

As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.

As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.

As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.

As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

Comentários

Para que norma jurídica anterior à Constituição vigente seja recepcionada por esta, basta que haja compatibilidade material, ou seja, que o conteúdo da norma seja compatível com a nova Constituição.
Não é preciso haver compatibilidade formal para que uma norma jurídica anterior seja recepcionada por uma nova Constituição.
A repristinação ocorre quando uma lei revogada é restabelecida porque sua lei revigadora foi revogada por uma terceira lei.
Ex: A revoga B; A é revogada; B retorna ao mundo jurídico.
A repristinação NÃO foi adotada pela CF/88. No Brasil, a reprstinação só é permitida se for expressa na lei.

A desconstitucionalização é a "queda de hierarquia" de uma norma constitucional.
Norma formalmente constitucional ---> Norma materialmente constitucional
A desconstitucionalização também não foi adotada pela CF/88.

Por fim, a recepção é um processo "rápido' de criação de normas jurídicas: a nova CF adota leis (infraconstitucionais) já existentes SE forem com ela compatíveis.
Lei compatível - norma recepcionada
Lei incompatível - norma não recepcionada.

A recepção evita o trabalho de fazer as leis infraconstitucionais novamente.
A desconstitucionalização é a "queda de hierarquia" da norma constitucional que passa de formalmente constitucional para apenas materialmente constitucional, eis que veiculada por ato normativo infraconstitucional.
Assim, segundos os adeptos desse instituto a promulgação de uma nova Constituição não revogaria todas as normas constitucionais anteriores. Os dispositivos compatíveis seriam considerados por ela recepcionados, mas na condição de leis comuns, como se fossem normas infraconstitucionais.
Desta forma, esses preceitos compatíveis, por serem considerados recepcionados com "status" de lei, poderiam ser modificados ou revogados, no novo ordenamento, por outras normas também infraconstitucionais, sendo essa a razão da denominação "desconstitucionalização", já que os dispositivos da Constituição antiga, compatíveis com a nova, ao serem recepcionados, ingressariam e se comportariam no novo ordenamento como se fossem meras normas infraconstitucionais.
Como o Poder Constituinte Originário é ilimitado, nada impede que no texto da nova Constituição seja prevista a desconstitucionalização, desde que haja previsão expressa nesse sentido.
É importante ressaltar que a Constituição de 1988 não adotou a desconstitucionalização, nem de forma genérica, nem quanto a qualquer dispositivo específico da Constituição passada.
- a) As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da ~~repristinação~~ RECEPÇÃO.
- b) As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da ~~desconstitucionalização~~ RECEPÇÃO.
- c) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.CORRETA
- d) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia ~~formal~~ MATERIAL da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
- e) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material ~~e formal~~ da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
Inconstitucionalidade por ação: o fundamento dessa inscontitucionalidade está ligado ao princípio da supremacia da Constituição, só devem existir no mundo jurídico as normas que estejam de acordo com a CF. Existe inscontitucionalidade formal ou orgânica se há desrespeito ao procedimento previsto na CF para a realização de um ato jurídico. Já a inscontitucionalidade material é a adoção de atos jurídicos que violem cláusulas pétreas ou direitos materiais constitucionais. Normas constitucionais anteriores à CF/88 podem ser recepcionadas mesmo que haja incompatibilidade formal, exemplos são p CP e o CPP que foram criados por Decreto-lei, mas foram recepcionados como Lei Ordinária Federal. (Erival da Silva Oliveira)
Para que uma norma infraconstitucional editada anteriormente à atual CF possa ser recepcionada por esta, basta apenas a adequação material ao dispositivos da Constituição vigente, não sendo necessária, logo, a adequação formal.
ALTERNATIVA "C" CORRETA!
O fenômeno da recepção foi desenvolvido por Kelsen e trata da recepção de normas infraconstitucionais anteriores pela nova Constituição, seja de modo expresso ou de modo implícito ou tácito. Assim, a norma infraconstitucional anterior só será recepcionada, caso não seja contrária a nova Constituição.
O fenômeno da recepção diz respeito justamente à compatibilidade material de normas infraconstitucionais com o novo texto constitucional, de modo que não há necessidade de existir compatibilidade formal, a exemplo da extinção dos Decretos-Lei, mas aqueles que possuíam conteúdo compatível com a Constituição Federal de 1988 foram mantidos, como o Código Penal.
Requisitos para recepção:
- Norma jurídica anterior com a nova constituição - apenas compatibilidade material.
- Norma jurídica com relação a constituição a qual foi editada - compatibilidade tanto material quanto formal.
Obs: existem outros requisitos
Acredito que os colegas estão equivocados quanto à fundamentação da resposta correta.

Supremacia MATERIAL da constituição siginifica sua maior importância em relação a outros diplomas normativos no que toca seu conteúdo. Ou seja, as leis infraconstitucionais devem respeito ao conteúdo constitucional.

Supremacia FORMAL se relaciona à maior dificuldade de modificação das normas constitucionais em relação à infraconsittucionais. O processo de emenda é mais dispendioso do que a aprovação de uma lei ordinária ou complementar, p. ex.

Desta forma, um diploma anterior à atual CF, para ser considerado recepcionado, deve respeito apenas à supremacia material.
a) As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação. [TEORIA DA RECEPÇÃO. Em regra, a repristinação não é admitida no ordenamento jurídico; salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência].

b) As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização. [TEORIA DA RECEPÇÃO. Em regra, a desconstitucionalização não é admitida no ordenamento jurídico].

c) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas. [O STF entende que a matéria deve ser compatível com a constituição; já a forma segue o brocardo do TEMPUS REGIT ACTUM].

d) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal [MATERIAL] da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas. [NÃO RECEPCIONADAS].

e) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal [SÓ MATERIAL]da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
Gab C
D,E é irrelevante compatibilidade formal, apenas sendo necessária a material.

ID

171436

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

Alternativas

O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.

O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.

Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

Comentários

Letra D está ERRADA:
Os direitos sociais NÃO são exemplos de LIBERDADE NEGATIVA. Ensina José Afonso da Silva que SÃO prestações POSITIVAS, proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais.
Letra E está ERRADA:
Nem sempre os direitos sociais dispostos na CF possuem eficácia plena, muitos dependem de normatividade ulterior para garantirem sua eficácia, através do mandado de injunção que pode integrar os direitos sociais e o seu exercício efeitvo. Como exemplo, o direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado.
Letra A está ERRADA:
O direito a liberdade de expressão é um direito individual, de 1º geração, como ensina Carlos Mário Velloso: os direitos de 1º geração constituem herança liberal. São os direitos civis e políticos: direitos de garantia, que são as liberdades públicas, de cunho individualista: a liberdade de expressão e de pensamento por exemplo.
A CF/88 em seu art. 5º dispõe:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Letra B está CORRETA:
Os direitos de 2º geração são os direitos sociais, econômicos e culturais, constituindo herança socialista: direito ao bem estar social, direito ao trabalho, etc...
Letra C está ERRADA:
Como preceitua o art. 5º da CF/88: o direito à vida é um direito fundamental de cunho individual.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos individuais

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
1 - direitos de primeira geração – direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado.

2 – direitos de segunda geração – direitos sociais – correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos. As ações do Estado devem estar motivadas e orientadas para atender a justiça social.

3 – direitos de terceira geração – direitos coletivos - são também denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem obrigação de proteger a coletividade de pessoas, não o ser humano de forma isolada. Os principais são: meio ambiente, qualidade de vida, paz, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, da criança, do idoso.

4 – direitos de quarta geração – direito das minorias – são novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização. Envolvem questões relacionadas à informática, biociência, clonagem, eutanásia, estudo de células tronco. Para Paulo Bonavides, são direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.

Essas classificações não são unânimes. Ao estudar para a prova verifique a bibliografia adotada
Os direitos fundamentais são um conjunto aberto, dinâmico e mutável no tempo. E são classificados em gerações (ou dimensões), levando-se em conta o momento de seu surgimento e reconhecimento pelos ordenamentos constitucionais.
Direitos de 1ª geração: compreendem as liberdades negativas clássicas, que realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos. Ex.: direito à vida, à liberdade, à liberdade de expressão etc. (direito negativo, direitos INDIVIDUAIS)
Direitos de 2ª geração: são as liberdades positivas, reais ou concretas, e acentuam o princípio da igualdade entre os homens (igualdade material). São os direitos econômicos, sociais e culturais. Ex.: direito à saúde, à educação, trabalho, assistência social, etc. (É o agir do Estado, direito positivo, direitos SOCIAIS) OBS.: nem todos os direitos fundamentais de 2ª geração são direitos positivos. Existem também, direitos sociais negativos, como o de LIBERDADE SINDICAL e o de LIBERDADE DE GREVE.
Direitos de 3ª geração: consagram os princípios da solidariedade e da fraternidade. São atribuídos genericamente a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa. Ex.: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à defesa do consumidor, à paz, etc.
UM ABRÇO A TODOS!
1 - direitos de primeira geração – direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado.
2 – direitos de segunda geração – direitos sociais – correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos. As ações do Estado devem estar motivadas e orientadas para atender a justiça social.
3 – direitos de terceira geração – direitos coletivos - são também denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem obrigação de proteger a coletividade de pessoas, não o ser humano de forma isolada. Os principais são: meio ambiente, qualidade de vida, paz, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, da criança, do idoso.
4 – direitos de quarta geração – direito das minorias – são novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização. Envolvem questões relacionadas à informática, biociência, clonagem, eutanásia, estudo de células tronco. Para Paulo Bonavides, são direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.
Liberdade positiva e negativa
A idéia básica de Berlin é que existem dois tipos diferentes de liberdade: liberdade negativa e liberdade positiva.
Atenção: “negativa” e “positiva” aqui não têm valor de adjetivo; trata-se só de uma forma de separar os conceitos, não de dizer que uma liberdade é boa e a outra é ruim.
Bom, mas o que significam estes conceitos? Vamos à explicação.
Liberdade negativa é “ausência de coerção”, ou seja: é ausência de barreiras que impeçam alguém de realizar algo.
Neste conceito cabem todas aquelas liberdades que existem por si mesmas – e que continuarão a existir desde que ninguém as tome de você.
A liberdade de expressão, portanto, é uma liberdade negativa. Para que ela exista, basta que não haja ninguém lhe impedindo de falar.
Outro exemplo é a liberdade de decidir sobre como utilizar sua propriedade. Você sempre a terá, e só a perderá se algum agente externo interferir sobre ela.
Por outro lado, liberdade positiva é “possibilidade de agir”, ou seja, é a capacidade de realizar algo de fato.
Nem toda liberdade negativa implica em uma liberdade positiva. Se você tem o direito à propriedade, mas não possui uma propriedade, você não pode exercer seu direito.
A liberdade positiva, portanto, não existe por si mesma. Para que ela exista, é preciso que as condições para o seu exercício estejam presentes na realidade. Ou seja: a liberdade positiva tem um preço. Ela não existe de graça: alguém precisa criá-la
Isso precisa ser enfatizado: toda liberdade positiva tem um preço. Em outras palavras: a possibilidade de agir depende que alguém crie as condições para que a ação seja possível.
Alguns exemplos: a liberdade de ter um carro só pode existir quando alguém trabalhou para construir um carro. A liberdade de ter acesso a serviços médicos só existe por causa do trabalho dos próprios médicos.

fonte: http://www.ordemlivre.org/node/126 em 04-10-2010 às 14 hs
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas e direitos fundamentais de segunda geração, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições da vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado 3ª edição pag.99
Alternativa correta: B

Direitos de segunda geração: os ora chamados direitos sociais, econômicos e culturais, onde passou a exigir do Estado sua intervenção para que a liberdade do homem fosse protegida totalmente (o direito à saúde, ao trabalho, à educação, o direito de greve, entre outros). Veio atrelado ao Estado Social da primeira metade do século passado. A natureza do comportamento perante o Estado serviu de critério distintivo entre as gerações, eis que os de primeira geração exigiam do Estado abstenções (prestações negativas), enquanto os de segunda exigem uma prestação positiva.

Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1936
Os direitos sociais constituem liberdade positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

Os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração, encontram-se catalogados nos artigos 6.º a 11 da Constituição Federal, e estão disciplinados ao longo do texto constitucional (a saúde é regulada no artigo 200; a previdência social é tratada no artigo 201 etc.).

A enumeração constitucional dos direitos sociais dos trabalhadores não é exaustiva; outros poderão ser reconhecidos por meio de normas subconstitucionais, visando à melhoria da condição social dos brasileiros.

Alternativa Correta – Letra B.
Dica que aprendi aqui no QC:
*Direitos de Segunda Geração= SECond (2º em inglês)
S ociais
E conômicos
C ulturais
O
N
D
*Outra dica que aprendi nas aulas do Professor Cristiano Lopes foi: LIFE
Liberdade (corresponde aos direitos de 1ª geração)
Igualdade(corresponde aos direitos de 2ª geração)
Fraternidade (corresponde aos direitos de 3ª geração)
Engenharia genética (corresponde aos direitos de 4ª geração)
Espero ter ajudado!
Bons estudos!
Quais são os direitos Sociais?
"Edu Mora ali. Saú trabalha lá"
São eles: Educação, Moradia, Alimentação, Saúde, Trabalho e Lazer.
Não esquecer das "últimas" alterações, dadas pelas emendas constitucionais 64/2010 e 90/2015:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação (EC 64/2010) , o trabalho, a moradia, o transporte (EC 90/2015), o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Letra A - Errada - direito a liberdade de expressão é um direito individual de 1º geração, enquanto que os direitos sociais são de segunda geração, quais sejam: educação. saúde, moradia, segurança e seguridade social.
Letra B - Correta - Tendo em vista que os direitos sociais ganharam força a partir do século XX, com a segunda geração (dimensão) de direitos fundamentais, ligados a igualdade material.
Letra C - Errada - O direito a vida e o direito a locomoção são direitos de primeira geração (liberdade e limitação ao poder do Estado nas relações individuais - Direitos negativos). Art. 5º,caput, XV, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Letra D - Errada - Os direitos sociais são prestações positivas dos poderes públicos, razão pela qual são denominados direitos de promoção ou direitos prestacionais. Estado do bem estar social/Welfare state.
Letra E - Errada - São normas de princípio programático (eficácia limitada), a qual possibilita posterior concretiza;cão legislativa e/ou administrativa, de acordo com as circunstâncias fáticas e a vontade da maioria.
DIREITOS SOCIAIS:

Lembrete: Edu Mora Ali. Saú Trabalha Lá. Tereza Assiste Segura Previa Maternidade.

                               Educação

                               Moradia

                               Alimentação

                               Saúde

                               Trabalho

                               Lazer

                               Transporte

                               Segurança

                               Previdência Social

                               Maternidade e Infância

                               Assistência aos Desamparados
Acabei de fazer uma questão da Cespe que considerou como CERTA que os direitos sociais são de eficácia plena, conforme diz a afirmativa e) "Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior".

Será que teremos que criar uma jurisprudencia do Cespe para evitar tais variações entre questões?
Letra E. Errada.

Todos os direitos sociais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.
Letra A - Errada - direito a liberdade de expressão é um direito individual de 1º geração, enquanto que os direitos sociais são de segunda geração, quais sejam: educação. saúde, moradia, segurança e seguridade social.
Letra B - Correta - Tendo em vista que os direitos sociais ganharam força a partir do século XX, com a segunda geração (dimensão) de direitos fundamentais, ligados a igualdade material.
Letra C - Errada - O direito a vida e o direito a locomoção são direitos de primeira geração (liberdade e limitação ao poder do Estado nas relações individuais - Direitos negativos). Art. 5º,caput, XV, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Letra D - Errada - Os direitos sociais são prestações positivas dos poderes públicos, razão pela qual são denominados direitos de promoção ou direitos prestacionais. Estado do bem estar social/Welfare state.
Letra E - Errada - São normas de princípio programático (eficácia limitada), a qual possibilita posterior concretiza;cão legislativa e/ou administrativa, de acordo com as circunstâncias fáticas e a vontade da maioria.

*Direitos de Segunda Geração= SECond (2º em inglês)
S ociais
E conômicos
C ulturais
O
N
D
*Outra dica que aprendi nas aulas do Professor Cristiano Lopes foi: LIFE
Liberdade (corresponde aos direitos de 1ª geração)
Igualdade(corresponde aos direitos de 2ª geração)
Fraternidade (corresponde aos direitos de 3ª geração)
Engenharia genética (corresponde aos direitos de 4ª geração)
Espero ter ajudado!
Bons estudos!
Acerca dos direitos sociais, é correto afirmar que: Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.

ID

171439

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.

Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.

É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.

A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

Comentários

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
CF/88
O militar é alistável, podendo ser eleito (CF, art.14,§8.°). Porém, é vedado ao militar, enquanto estiver em serviço ativo, estar filiado a partido político (CF, art. 142, §3.°,V).
Assim, em face da vedação à filiação partidária do militar, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que, nessa situação, suprirá a ausência da prévia filiação partidária o registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato.
Atendida essa formalidade, o militar alistável (não conscrito) é elegível, atendidas as seguintes condições:
a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
ALTERNATIVA CORRETA - C
A) ERRADA - as únicas hipóteses de inelegibilidade estão no parágrafo quarto do artigo 14 da Constituição Federal e são eles:
os inalistáveis - segundo o parágrafo segundo do mesmo dispositivo são inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. analfabetos.
Existem também as hipóteses de inelegibilidade reflexa, tratadas no parágrafo sétimo do art. 14 da CF: são inelegíveis, no território de jurisdic'~ao do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem as haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B) ERRADA - Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 1a geração -LIBERDADE (liberdades públicas) - e não de 3a geração - FRATERNIDADE.
C) CORRETA - Art. 14, parágrafo oitavo: O militar alistável é elegível atendidas as seguintes condições: i) se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; ii) se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
D) ERRADA - a cassação dos direitos políticos não é permitida no Brasil (art. 15, CF), o que ocorre em casos de crimes de responsabilidade é a suspeisão dos direitos políticos.
E) ERRADA - de acordo com o art. 14, parágrafo segundo, CF - NÃO podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Ademais, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo reforça: são condições de elegibilidade da forma da lei: I - a nacionalidade brasileira.
BONS ESTUDOS!!!
Correto "c)"
Art. 14. § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez (10) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez (10) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Os direitos políticos são direitos de primeira geração.
Os direitos de primeira geração surgem após a queda do absolutismo, assim marcando um início de liberdades clássicas. O Estado mediante as mudanças ocorridas com a transição do absolutismos para um Estado de Direito confere tais prerrogativas a sociedade, lembremos que se trata de um direito negativo, pois o Estado apenas confere a sociedade tais direitos não executando assim sua prática.
Art. 14. § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez (10) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez (10) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Alternativa correta, letra C
São conceitos fundamentais:
Cassação = ANULAR os Direitos Políticos. Isso é VEDADO EXPRESSAMENTE na CF. Art. 15
Perda = Privação do que possuia. Permitido na CF, apenas nos casos de a) Cancelada a Naturalização; b) Adquirir outra nacionalidade (Salvo reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira e Imposição da naturalização como condição de permanência)
Suspensão = Sobrestar. Dentre outos: a) recusa do cumprimento de obrigação a todos imposta, b) Incapacidade civil Absoluta, c) Improbidade Administrativa..
1 - direitos de primeira geração – direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado.

Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/constitutional-law/764175-gera%C3%A7%C3%B5es-direitos-fundamentais/#ixzz1PYq1Zkxo
Em relação à letra A, temos como exemplo o José Sarney, com 83 anos, senador do pelo estado do Amapá.
Desculpem a minha ignorância, mas o que significa estar "agregado pela autoridade superior"?
o artigo 14, § 8º, II, da Constituição Federal estabelece que o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Essa dúvida é muito freqüente entre as pessoas que estudam o texto constitucional, mormente estudantes universitários e concurseiros.
A Lei nº 6.880/80 dispõe sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
O artigo 80 dessa lei fornece a definição da figura jurídica da agregação militar, como segue: “Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número”.
Os artigos 81 a 85 veiculam outras disposições referentes ao instituto.
Igual regramento está contido no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
Então, o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter-se candidatado a cargo eletivo.
Assim, da fase de registro da candidatura até a sua diplomação ou o seu regresso à corporação (caso não seja eleito), o militar é mantido na condição de agregado, ou seja, afastado temporariamente, caso conte mais de dez anos de serviço.
Se for eleito, passará automaticamente para a reserva, no ato da diplomação.

Fonte: Prof. Flávio Braga (Direito Eleitoral)
Acho que a professora cometeu um pequeno erro, quando fala que os inelegíveis são apenas os estrangeiros e conscritos. Faltou os analfabetos.
o artigo 14, § 8º, II, da Constituição Federal estabelece que o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado (licenciado) pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação (não é posse é diplomação), para a inatividade.

Gabarito C.
"É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior."

Este enunciado dá a ideia de que, um militar com mais de 10 anos só poderá se candidatar SE FOR agregado pela autoridade superior, mas a "agregação" é justamente consequencia do fato dele se candidatar e não condição

Questão mal elaborada.
Até parece que o superior tem a escolha de agregar ou não. Ele deve agregar se o militar com mais de 10 anos resolver participar da eleição
Às vezes parece que esse pessoal da banca não sabe português.

Dizer que o militar alistável com mais de 10 anos de serviço só é elegível DESDE QUE seja agregado pela autoridade superior é completamente errado!

Art. 8 – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - Se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Ele será agregado pela autoridade superior se tiver mais de 10 anos de serviço.

Fizeram uma troca aí de qual oração que era a condição.

Atrapalha demais a interpretação do candidato na hora da prova.

Acho que só tem como chegar na alternativa C como correta por eliminação, porque as outras estão bem mais erradas.
Ser agregado não é condição para elegibilidade, mas resultado do deferimento da candidatura.

Ac. TSE nº 20169, de 12.9.02: “Militar: elegibilidade (CF, art. 14, § 8º, e Res./TSE 20.993/2002), independentemente da desincompatibilização reclamada pelo art. 1º, II, l, da LC 64/90, pois só com o deferimento do registro de candidatura é que se dará, conforme o caso, a transferência para a inatividade ou a agregação (cf. REspe 8.963).”
No que se refere aos direitos políticos, é correto afirmar que: É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado (afastado temporariamente) pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

ID

171442

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

Alternativas

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Comentários

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
CORRETO O GABARITO....
Para ajudar na memorização:
C A P A C E T E DE P M , competência privativa da União, art 22, I , CF/88.
MUITO BOM ESSE SEU COMENTARIO AMIGO!!! TEM ALGUM OUTRO PARA A MEMORIZAÇÃO DE COMPETENCIAS PREVISTAS NA CRFB 88?? ABÇS.
FIZ HOJE VARIAS QUESTOES SOBRE COMPETNCIA E EM QUASE TODAS
ELAS O OSMAR COLOCA O MESMO COMENTARIO DO "CAPACETE DE PM".
ESTE SITE É PARA ESTUDARMOS E NAO PARA GANHARMOS ESTRELINHAS...
QUE COMPETICAO BOBA E QUE POLUIÇÃO VISUAL...
nunca fiz nenhum comentário aqui... hoje também resolvi várias questões de competência e vi várias vezes o comentário do CAPACETE de PM... não sei pq o colega se incomodou tanto, afinal, não é todo mundo que resolve fazer várias questoes sobre um mesmo assunto de uma vez, e não vejo problema algum em o colega haver colocado o comentário em todas as questoes pertinentes a tal assunto... ganhar estrelinhas? hehehe... por mim, quanto mais comentários, melhor... mesmo que repetitivos... se tivesse visto uma ou duas vezes talvez nem lembrasse mais.. agora com certeza vou lembrar do capacete de pm!
Não entendi a dica de memorização, alguém poderia explicar aí. ..

Desde já, agradeço!
Gabarito: Letra D

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União. Assim, a União legislará sobre questões gerais, podendo delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre questões específicas, devendo tal delegação ser feita por lei complementar. Assim, a elaboração de lei estadual que disponha sobre questões específicas relacionadas à desapropriação é viável, desde que atendidas essas condições. A letra D é o gabarito da questão.

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
MACETE de competência privativa da União

"CAPACETE DE PIMENTA"

Civil

Agrário

Processual

Aeronáutico

Consórcios e sorteios

Eleitoral

Trabalho

Espacial

DEsapropriação

Penal

Informática

Marítimo

Energia

Nacionalidade

Transporte

águas
A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

ID

171445

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.

É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.

É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.

A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

Comentários

Resposta : Letra A)
Conforme art 37 & 6
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
correta a questão..
nesta hipótese não interessa o tipo de regime juridico da pessoa .

mas cuidado.
se a PJ DE DIR. PRIVADO exercer atividade economica ao invés de prestar serviço público a resposta seria INCORRETA
Não sei se foi, mas esta questão deveria ser anulada.
Como já foi dito, as sociedades de economia mista com pers. jurídica de dir. privado com atividade de exploração econômica não seguem essa regra do direito civil.
Caro Lucas a questão fala em pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público, ou seja, nesse caso não há que se falar em atividade economica, portanto respondem as soc de economia mistas e empresas públicas que prestam serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes.
Comentando a letra "C": Incorreta.

Art. 37, XVI, c da CF:
Art. 37...........
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI:
......
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. com profissões regulamentadas.

Médico e enfermeiro - profissionais da área da saúde. Ambas as profissões são regulamentadas:
A de médico pela Lei 3.268/57
A de enfermeiro pela Lei 7.498/86
Comentando a letra "d": Incorreta

As vedações e exceções do art. 37 e inc. XVI e XVII da CF, aplicam-se até entre regimes jurídicos diferentes.

A Defensoria Pública da União faz parte do Poder Executivo e está subordinada ao Ministério da Justiça, não possuindo autonomia administrativa e nem orçamentária.
Tramita na Câmara do Deputados a PEC 358/2005 (já aprovada pelo Senado), sem data (não tenho certeza) para votação em plenário. Ela preve autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a DPU.

O Banco do Brasil é uma Sociedade de Economia Mista.
Questão sem maiores meandros, mas vejam o item C, que embora possível, na prática não faria o menor sentido. Qual o médico que vai acumular seu cargo a um de enfermeiro (com todo respeito aos enfermeiros)? É o mesmo que esperar que um Juiz acumule seu cargo com um de Analista Judiciário, FAIL.
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
A redação da alternativa corresponde à regra contida no art. 37, § 6º, da CF/88.
Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, está correta a alternativa.

Alternativa B
A CF/88 admite o acesso de estrangeiros a funções públicas na forma da lei (art. 37, inciso I, da CF/88).
Art. 37. (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa C
Como exceção à regra que veda acúmulo de cargos públicos, a Constituição permite o exercício de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea c).
Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Segundo informações extraídas do site do Ministério do Trabalho e Emprego, a profissão de médico é regulamentada pela Lei 3.268/1957 (Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências), Decreto 44.045/1958 (Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268/1957) e Lei 6.932/1981 (Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências). O exercício da enfermagem, por sua vez, está regulamentado na Lei 5.905/1973 (Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências), na Lei 7.498/1986 (Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências) e no Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/86 (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/regulamenta....).
Portanto, a alternativa está incorreta. É possível cumular cargos de médico e enfermeiro, pois são provativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.

Alternativa D
Segundo a regra do art. 37, XVII, da CF/88 "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público". Desse modo, um ocupante do cargo de analista da DPU (órgão público) não pode acumular o emprego público de técnico bancário do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Portanto, está incorreta a alternativa.
Alternativa E
A DPU não tem autonomia para fixar no regulamento interno a regra descrita na alternativa. Segundo o art. 37, V, da CF/88 as funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam às atribuições de chefia, direção e assessoramento, o que certamente não abrange funções de atendente ao público.
Art 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: A
B) estrangeiro não pode fazer concurso público; E) A DPU não tem essa autonomia.
No que concerne à administração pública, é correto afirmar que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.
Essa questão deveria estar na parte que trata sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO e não aqui.

ID

171448

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses. Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público.

José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais.

Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, José não pode se aposentar. Contudo, poderá receber benefício social do INSS.

A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação, com proventos proporcionais no regime geral de previdência, pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

Comentários

Pela leitura atenta do enunciado dessa questão, o acidente sofrido por José ocorreu quando ele não estava em serviço. Por isso, mesmo que tenha sofrido invalidez permanente após nove anos do acidente, José não poderá se aposentar com proventos integrais, haja vista a regra do art. 186, I, da lei 8.112/90, a qual é derivada da regra constitucional vista no art. 40, §1º,I.
Resposta : Letra b)
Conforme art . 40 CF
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que
trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a
partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei;
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 186. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
Não entendo porque tanto comentário igual, se em nada acrescentou ao do Vinícius.
Como já disse o Vinícius, é condição o acidente ser em serviço para ser aposentadoria integral.
SÓ SE APOSENTARIA COM PROVENTOS INTEGRAIS SE O ACIDENTE TIVESSE SIDO EM SERVIÇO, PORTANTO A APOSENTADORIA SERÁ DE FORMA PROPORCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE INDEPENDE DE IDADE. E QUANTO A LETRA E, ELE TERIA PROVENTOS DO REGIME PROPRIO E NÃO GERAL DA PREVIDENCIA, JÁ QUE CUMPRIU 10 ANOS E OITO MESES DE EXERCICIO PUBLICO NAQUELE CARGO.
Aposentadoria por Invalidez Permanente
Regra: Provento proporcional tempo de contruibuição.
Exceção: acidente de serviço, moléstia profissional, doenças art. 186 da 8112. Nestes casos os proventos serão integrais.
Aposentadoria Voluntária
Homens: 10 anos efetivo, 5 anos cargo efeitvo aposentar, 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição.
Mulheres: 10 abis efetuvi, 05 anos cargo aposentar, 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição.
Nestas situações serão aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Pessoal, deixando a literalidade da questão de lado, me surge uma pequena dúvida em relação a esse assunto. Imaginemos que um de nós passe no concurso dos seus sonhos. Remuneração inicial de 17 mil reais. O novo servidor, ainda quebradão em virtude de anos estudando, anda somente de moto. Uma semana depois de começar a trabalhar, no sábado à noite, é colhido em sua moto por um mané bêbado, ficando com sequelas permanentes que o impedem de trabalhar. Levando em conta a literalidade da CF e da Lei 8.112, o cara receberia proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, uma semana!! Algo muito injusto a meu ver. Esse caso, numa interpretação superficial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que cabe provento integral. Achei alguns julgados do STJ dispondo que a lista do Art. 186 da Lei 8.112 é meramente exemplificativa, com o que concordo. Mas os casos concretos diziam respeito a doenças não constantes da lista. Gostaria de saber se alguém conhece alguma decisão que enquadre sequelas de acidente em doença grave, contagiosa ou incurável? Ou não....
Inté
Luiz Henrique, eu sei do dispositivo da 8112 que estabelece um piso de recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Diz o artigo 197: Quando proporcional ao tempo de serviço( contribuição, conforme art.40 CF) o provento não será inferior a 1/3(um terço) da remuneração da atividade. Ou seja o servidor não receberia apenas por uma semana de contribuição. Espero ter ajudado :)
O enunciado da questão menciona que servidor público ficou incapacitado para o trabalho em virtude de acidente, sem estar em serviço. Desse modo, o servidor faz jus à aposentaria por invalidez.
Presume-se que, no caso, o servidor está vinculado a regime próprio de previdência. A aposentadoria por invalidez no regime próprio do servidor público está prevista no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, e para os servidores da Administração Federal também no art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990. Nota-se que, em regra, são proporcionais ao tempo de contribuição os proventos da aposentadoria por invalidez no regime próprio, exceto quando a incapacidade permanente decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, casos em que os proventos serão integrais.
Constituição Federal
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

Lei 8.112/1990
Art. 186. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
O examinador esclarece que o servidor sofreu incapacidade para o trabalho em razão de acidente fora do serviço. Logo, a aposentadoria por invalidez será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Segue análise de cada alternativa, com base nessas ideias iniciais.

Alternativa A
Está incorreta, pois o servidor não aposentará com proventos integrais. O fato de contribuir por mais de dez anos não influi no caso.
Alternativa B
Correta, conforme explicação acima, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, e no art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990.
Alternativa C
A aposentadoria por invalidez de servidor público será com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Porém, esse não é caso descrito pelo examinador, que enfatizou que o fato gerador da incapacidade foi acidente fora de serviço. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D
A aposentadoria por invalidez não exige idade mínima nem faz sentido afirmar que servidor público, submetido a regime próprio de previdência, receberá benefício previdenciário do INSS, sem que tenha contribuído para o regime geral. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa E
Além dos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, a Constituição exige para concessão de aposentaria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição que o servidor possua sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher (art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da CF/88). Portanto, José não cumpre o requisito da idade mínima para adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. A alternativa está incorreta.
RESPOSTA: B
Aposentadoria por invalidez: a administração poderá submeter o servidor a junta médica a qualquer tempo antes do prazo de aposentadoria integral. Será, em regra, proporcional ao tempo de contribuição, mas nos seguintes casos poderá ser integral:

-Acidente de serviço;

-Moléstia profissional;

-Doença grave, contagiosa ou incurável.
não deixem a banca confundir e enganar voces...a questão é simples..aposentadoria por invalidez devido a um acidente fora de serviço --->> proporcional ao tempo de serviço.
Questão complexa, exigiu a interpretação do art. 40, §1º da Cf, c/c 186, I da 8.112 (será proporcional nos demais casos- sem estar em serviço).
Os requisitos de 10 anos de serviço e 5 no cargo são apenas para a aposentadoria voluntária.
A redação do art. 186 da lei 8.112 permanece a mesma, mas o artigo da CF que trata do assunto foi alterado:
Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Lei 8.112 - Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
GAB.: B

A letra B refere-se especificamente à situação do servidor José, mas a letra C também está correta, já que não é específica e se refere ao caso geral.

Com efeito, falando de modo geral, é correto afirmar que “A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais”. Ela não diz que “A aposentadoria por invalidez de José pode ocorrer com proventos integrais”.

Havendo duas respostas correta, parece que a questão deveria ser anulada.
Detalhes a serem observados: local onde aconteceu o acidente. Detalhes pra cansar o candidato: idade, tempo de serviço, tempo de fisioterapia, tempo de afastamento…
Aquestão diz: com relação a situação hipotética.

ID

171451

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

A existência de garantias às operações de crédito por antecipação da receita não tem o condão de afetar nenhum dos princípios orçamentários.

A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição.

A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação.

Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada poder, que tem validade de quatro anos para cada poder específico.

Atendendo ao princípio da periodicidade, o orçamento da União se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente.

Comentários

Alguns comentários:
d) Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada poder, que tem validade de quatro anos para cada poder específico.
Tá tudo certo, só tá errado a validade da LOA, que é de 1 ano.
e) Atendendo ao princípio da periodicidade, o orçamento da União se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente.
De novo está falando da LOA, que tem a validade de 1 ano.

Vamos às validades:
LOA - 1 ano
LDO - 1 ano
PPA - 4 anos - - - - e, conforme a letra D, "se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente".

LOA - Lei Orçamentária Anual -- falou em orçamento, falou em LOA
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPA - Plano Plurianual.
DOS ORÇAMENTOS
- Art. 165 CF, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa A, OK. Não afeta os princípios orçamentários.
Bons estudos!
Para o item B e C.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Não está tudo correto com exceção do período na letra D não.
O princípio da unidade diz que deve existir uma única peça orçamentária, ou seja, não podem existir orçamentos paralelos, como ocorreria se fosse um orçamento para cada poder.
GABARITO: LETRA A
A) Prestação de garantias para obtenção de empréstimos de fato não infringe nenhum princípio orçamentário. CERTO.
B) CF, art. 57, “§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.” ERRADO.
C) O projeto de LOA pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional quando eivado de erro, como, por exemplo, ser apresentado ao Legislativo não pelo Chefe do Executivo. ERRADO.
D) Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir apenas um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, DF e Municípios), e ainda, em respeito ao princípio da anualidade, ele terá validade por um ano, acompanhando o calendário civil. ERRADO.
E) Não existe tal regra. ERRADO.

PROF.: DEUSVALDO CARVALHO

ID

171454

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Juca, servidor público da Defensoria Pública da União (DPU), foi ofendido em sua honra, no exercício de suas funções e em razão desta, por Lúcio, que, na oportunidade, era um assistido da DPU.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando que se pretenda mover ação penal contra Lúcio, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão.

Nessa situação, a ação penal será privada, personalíssima do ofendido, e terá de ser intentada por meio de queixa-crime.

A ação penal, nessa hipótese, poderá ser iniciada pelo Ministério Público (MP), por intermédio de denúncia e mediante representação do ofendido.

A ação penal será pública incondicionada, podendo ser intentada a qualquer tempo, contanto que respeite o prazo da prescrição em abstrato.

São legitimados para ingressar com a ação penal, no caso hipotético: o próprio ofendido, e, em caso de falecimento, seus sucessores e o ministro da Justiça, este mediante requisição.

Comentários

Alternativa C: correta
Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções
Art. 145. parágrafo único: Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça no caso do n. I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n. II do mesmo artigo.
Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor ´público em razão do exercício de suas funções.
Funcionário público – súmula 714 – STF

É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
Via de regra os crimes contra a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são crimes de ação penal privada, que se procedem por meio de queixa-crime por iniciativa do ofendido.
Mas o caso em tela é exceção, pois o crime também atinge a honra do servidor público e o prestígio da Administração Pública. O servidor público estava em exercício de sua funções. Portanto o STF através da súmula 714 estabele que a propositura da ação penal cabe de forma alternativa ao ofendido e ao MP, neste último caso condicionada a representação do ofendido.
Realmente, essa questão foi anulada porque a alternativa A também está correta. Segue a justificativa da Cespe:
"Além da opção apontada como gabarito oficial preliminar, a opção que afirma que “Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão” também está correta, razão suficiente para anulação da questão".
Eu tinha marcado a A!
Bons estudos! ;)
Ainda bem que foi anulada... seria ridículo se não fosse. Vejam:
a)Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão.
Retratação
CP 143- O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
porque não se configura o desacato (art. 331)??
Questão: 69 Parecer: ANULAR Justificativa: Além da opção apontada como gabarito oficial preliminar, a opção que afirma que “Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão” também está correta, razão suficiente para anulação da questão.
Não me parece integralmente correta a alternativa “a”, a ponto de justificar a anulação da questão.

Com efeito, o art. 143 do CP prevê a extinção da punibilidade, caso o querelado se retrate até a sentença. Ponto.

Como se pode notar, a lei não condiciona esse efeito penal ao perdão pelo ofendido. Mas a redação da questão dá a entender essa condição, ao afirmar “poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão”.

Por esse detalhe, a alternativa não me parece correta, e a questão só apresentaria uma resposta possível, não se justificando ser anulada.

ID

171457

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.

A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

Comentários

Na minha humilde opinião, a qustão é passível de anulação, visto que tem duas respostas corretas: as letras A e E.
A) Correta. Determinadas ações penais, como é o caso das públicas condicionadas dependem do preenchimento de certos requisitos que vão além dos requisitos genéricos (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte). Neste caso, para que o Ministério Público possa oferecer denúncia, torna-se fundamental constatar a existência de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, conforme o caso. Inexistente a representação, quando a lei assim demandar, falta condição específica para a acão penal, cabendo a rejeição da denúncia.
As condições específicas da ação penal também são denominadas de condições de procedibilidade. Elas são, na essência, condições referentes à possibilidade jurídica do pedido. Assim, quando não está presente uma condição de procedibilidade, significa que inexiste possibilidade jurídica para ser ajuizada ação penal.

E) Correta. A justa causa, em verdade espelha uma síntese das condições da ação. inexistindo uma delas, não há justa causa para a ação penal. A justa causa está expressa no art. 395, inciso III do CPP.

Guilherme Nucci - Manual de Processo Penal e execução Penal.
A condições da ação classificam-se em duas ordens:
a) Condições gerais ou genéricas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade ad causam ativa e passiva;
b) Condições especiais ou condições de procedibilidade: são aquelas que devem estar presentes em determinadas ações penais, não possuindo, portanto, caráter geral. Trata-se, enfim, de condições específicas, de natureza eminentemente processual, que vinculam o próprio exercício da ação penal e que são exigidas em determinados casos a partir de previsão legal expressa. Exemplos: representação da vítima, requisição do ministro da justiça.
Fonte: Norberto Avena.
Também fiquei em dúvida acerca da letra A. Talvez o erro esteja em "situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas", vez que Torinho Filho considera como tais condições específicas o exame pericial de que trata o art. 525 do CPP e as novas provas a que refere o art. 414.
Letra A - Errada
Em regra as condições de procedibilidade constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura da ação, como, por exemplo, a representação do ofendido antes da denúncia na ação penal pública condicionada. Todavia, caso o juiz recebe a denúncia sem a referida representação, não haverá nulidade absoluta, pois ela poderá ser suprida, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. ( Avena, CPP, p. 166).
Galera, o erro da LETRA A está quando diz que as condições de procedibilidade são requisitos ESPECÍFICOS DE TODAS AS AÇÕES CONDICIONADAS. Na verdade, para estas ações, especificamente, são condições genéricas. Todavia, em em relação às ações penais lato sensu, são condições espécíficas.
Han, galerinha, lendo o Curso de Direito Processual Penal do Fernando Capez, acho que consegui entender o equívoco da alternativa A.
Diz Fernando Capez: "Ao lado das tradicionais condições que vinculam ação civil, também aplicáveis ao processo penal, a doutrina atribui a este algumas condições específicas, ditas condições específicas de procedibilidade. São elas: "(a) representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça; (b) entrada do agente no território nacional; (c) autorização do Legislativo para a instauração de processo contra Presidente e Governadores, por crimes comuns; e (d) transito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro essencial ou ocultamente do impedimento".
Dessa forma, notem que as chamadas condições de procedibilidade são situações específicas que alcançam qualquer espécie de ação, e não apenas relativa as ações penais condicionadas, pois pode ocorrer do crime ser de ação pública incondicionada, mas faltar a condição de procedibilidade da entrada do agente no território nacional.
Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!!
Denis,
a questão não fala que as condições de procedibilidade são exigidas apenas para as ações penais condicionadas, senão vajamos:
"a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas(CERTO) a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas(CERTO)".

Sinceramente, não estou encontrando o erro desta assertiva!
O item “a” também está correto. As condições de procedibilidade são, de fato, condições específicas exigidas apenas para as ações públicas condicionadas arepresentação e requisição do Ministro da Justiça.
Com todo respeito, ao contrário do que disse o colega Demis, o ingresso no País, do autor de crime praticado no estrangeiro (art. 7º, §§ 2º, “a” e “b”, e 3º, CP) e a declaração da procedência da acusação, pela Câmara dos Deputados, no julgamento do PR (art. 86, CP), são causas objetivas de punibilidade e não condições de procedibilidade. As condições de procedibilidade são, apenas, a representação e a requisição do MJ.
Assim, a questão deveria ter sido anulada. Se é que não foi!
Pessoal, cuidado com as provas da CESPE, pois sempre há uma pegadinha. De fato, a questão está correta, senão vejamos:
Condições genéricas são aquelas que deverão estar presentes em toda e qualquer ação penal: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir, interesse de agir e justa causa.
Condições Específicas (condição de procedibilidade): ao contrário da primeira, estas só estarão presentes em algumas hipóteses:
     - representação do ofendido;
     - requisição do Ministro da Justiça;
     - exibição do periódico nos crimes de imprensa (lei 5.250/67, art. 43): "a denúncia ou queixa será instruída com a exibição do jornal ou periódico..."
     - a condição de militar no crime de deserção.
     - etc.

Perceba que a questão fala que estas condições estão presentes em todas as ações públicas condicionadas. Entretanto, CRIMES ELEITORAIS E MILITARES SÃO SEMPRE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Eis o erro da alternativa A: a exibição de periódicos nos crimes de imprensa é uma condição de procedibilidade que existe na ação penal pública incondicionada.
Portanto, letra "E" é a alternativa correta, tendo em vista que justa causa nada mais é que "lastro probatório mínimo necessário para a instauração do processo penal, ou seja, prova da materialidade do delito e indícios de autoria."
Valeu!!!
ERRO:
a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas. Sucede que, segundo aulas de Renato Brasileiro-LFG, a representação do ofendido no caso da Lei 9.099/95- art.91, é condição de prosseguibilidade para os processos penais que estavam em andamento a epoca pelos crimes de lesão corporal leve e culposa. Eu acho que é isso, nem todas as situações são de ação p. p. cond na forma de condição de procedibilidade.
Valeu
Bah, muito mal feita a questão! Acaba não testando conhecimento, mas sim a sorte de cada candidato.
Dá um nó na cabeça de todos nós, e muitos acabam errando não por não saber da matéria e suas especificidades, mas pela confusão causada pelas assertivas.

A "E" também apresenta erro, pois "justa causa" não se confunde com "condição da ação". Tanto é assim que o art. 395 do CPP (ao tratar dos motivos para rejeição da inicial acusatória) elenca os pressupostos processuais e condições da ação no inciso II, e a "justa causa" no inciso III. A doutrina debate sobre o que seria justa causa, mas uma coisa é certa: não é pressuposto processual nem condição da ação! Alguns sustentam que seria a existência mínima de provas acerca da autoria e materialidade, mas a questão está longe de ser pacífica. Erro pedir isso em prova objetiva.
Sobre a alternativa "a": "As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas. "

Para a doutrina, não se aplica somente às condicionadas, aplicando-se também às incondicionadas. Nesse sentido, com grifos nossos:
"A doutrina de um modo geral considera as Condições de Procedibilidade condições específicas da ação penal (porque somente exigíveis para determinadas ações), enquanto as demais, comuns a qualquer ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica), seriam as condições genéricas da ação penal". (PACELLI, 2007, p. 89)
No Código Penal podem-se encontrar exemplos destas condições específicas, tais como nos artigos 7°, §2°, "a" (entrada do agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior); art. 145, parágrafo único (requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra praticados em desfavor do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro); art. 130, §2°, 147, parágrafo único, 151, §4° e outros (representação do ofendido).

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/20308/1/CONDICOES-DA-ACAO-PENAL-E-CIVIL/pagina1.html#ixzz1Xm7PczqC
Acessado em 12-9-11

Ou seja, a doutrina não especifica o tipo de ação.

Não sofram os que se setiram mais distantes da massa crítica de conhecimento necessário para passar em um concurso responderem corretamente...Agora estamos mais perto !!
Sobre a "justa causa", ainda da mesma fonte acima:

Justa Causa: Segundo o processualista Afrânio Silva Jardim, ainda pode-se enumerar a Justa Causa como quarta condição da ação. De acordo com o autor a justa causa estaria intrinsecamente ligada à exigência de um interesse legítimo na instauração da ação e apto a condicionar a admissibilidade do julgamento de mérito. Haveria, portanto a necessidade da peça acusatória vir acompanhada de um suporte mínimo de provas, sem a qual a acusação careceria de admissibilidade.

Mas há severas críticas sobre esse entendimento.

http://www.webartigos.com/articles/20308/1/CONDICOES-DA-ACAO-PENAL-E-CIVIL/pagina1.html#ixzz1XmDmGYwV
Concordo com os colegas Selenita e Vincius Ortiz.
Em nenhum momento a alternativa "A" fala que as condições de procedibilidade são exigidas somente nas ações penais públicas condicionadas. Desta forma não consegui encontrar erro nesta alternativa.
Para a propositura das ações penais públicas condicionadas exige-se a representação do ofendido ou a requisição do ministro da justiça, sendo ambas condições de procedibilidade.
Vale lembrar que as condições de procedibilidade são condições específicas.
REALMENTE A EXPLICAÇÃO PARA A ALERNATIVA A) DA QUESTÃO ESTÁ NO COMENTÁRIO DO ANTÔNIO BRENO.
O CESPE SE SUPEROU NESSA!!!! FOI LÁ NA EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO.
PARA QUEM NÃO SABE, O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PASSOU A DEPENDER DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESSA FORMA, PARA AS AÇÕES QUE JÁ ESTAVAM EM CURSO OS OFENDIDOS FORAM CHAMADOS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, OU SEJA, PARA OFERECER REPRESENTAÇÕES. ASSIM, ESSA É A ÚNICA HIPÓTESE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE A SER SATISFEITA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
TIRARARAM DO FUNDO DO BÁU. NO DIA EM QUE O EXAMINADOR BOLOU ESSA AÍ A ESPOSA DELE TINHA DORMIDO DE CALÇA JEANS JÁ POR UNS DOIS MESES!!!RSSSSSS
O gabarito está corretíssimo e a alternativa A realmente errada. O erro está, no meu entender, em dizer que esse requisito de procedibilidade deve ser preenchido "antes da propositura de uma ação penal pública condicionada", pois, na verdade, se não houver representação, nem mesmo Inquérito pode ser aberto. Ou seja, a falta de representação impede a própria investigação por parte do Delegado, e não apenas o oferecimento da denúncia, como dá a entender a alternativa. O certo seria dizer "antes da instauração do inquérito" ou "antes da investigação ou persecução estatal", ou algo do gênero, que indicasse que não se pode nem mesmo investigar os fatos sem o preenchimento do requisito.

Ao falar "antes da propositura da ação" dá a entender que antes da denúncia, na fase investigativa, tal requisito não se faria necessário, contanto que fosse depois satisfeito ao se ingressar com a peça acusatória, o que é falso.
ERRO:
a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas. Sucede que, segundo aulas de Renato Brasileiro-LFG, a representação do ofendido no caso da Lei 9.099/95- art.91, é condição de prosseguibilidade para os processos penais que estavam em andamento a epoca pelos crimes de lesão corporal leve e culposa. Eu acho que é isso, nem todas as situações são de ação p. p. cond na forma de condição de procedibilidade.
GABARITO: E

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro da Defensoria Pública da União).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-nov-29/toda-prova-justa-causa-exercicio-acao-penal
CPP

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

        I - for manifestamente inepta;

        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
No tocante às condições da ação penal, é correto afirmar que:

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.
CUIDADO! Essa questão não reflete mais o posicionamento da banca examinadora sobre a natureza jurídica da justa causa. Em questões mais recentes, o CESPE vem adotando o posicionamento de que a justa causa não é uma condição da ação. Vejamos:

(Ano: 2018 Banca: CESPE - TJ-CE - Juiz Substituto) As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte. (Gabarito: Correto)

Tmj
Prof. Paulo Igor
Instagram: @profpauloigor

ID

171460

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.

Alternativas

Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.

Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.

Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.

O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

Comentários

Não concordo com a resposta desta questão. O MP não é obrigado a oferecer denúncia se os elementos dos autos indicarem, por exemplo, que o autor agiu acobertado por uma excludente de ilicitude, não obstante o fato por ele praticado tenha se amoldado à figura típica descrita na norma. Sabemos que a tipicidade é apenas um dos elementos do crime.
D) Errada. O princípio da indivisibilidade significa que não pode o ofendido, ao valer-se da queixa crime, eleger contra qual de seus agressores - se houver mais de um - ingressará com ação penal. Por isso, o art. 48 do CPP preceitua que a queixa contra um dos autores do crime obrigará ao processo de todos. Este preincípio somente ocorre com destaque na ação penal privada, regida que é pelo critério da oportunidade. Não há o menor sentido em se sustentar a prevalência da indivisibilidade também na ação penal pública, pois esta é norteada pela obrigatoriedade. Assim, quando o promotor toma conhecimento de quais são os autores do crime, deve ingressar com ação penal contra todos, não porque a ação penal pública é indivisível, mas porque é obrigatória.

E) Errada, conforme a boa explanação abaixo do colega Daniel.
Concordo com o colega Daniel Scott em sue comentário abaixo.

A) Errada. No caso de inércia ou desídia do Ministério Público em intentar a ação penal, poderá a vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal através do oferecimento de queixa (ação penal privada subsidiária da pública - art 5, LIX da CF e art. 29 do CPP.

B) Errada. Realmente o princípio da indisponibilidade da ação penal, que é decorrente do princípio da obrigatoriedade, impede que o promotor, uma vez ajuizada a ação penal, dela desista. Porém, tal fato não impede o promotor de pedir a absolvição do réu, lembrando que esse pedido não vincula o juiz.

C) Errada. A ação penal privada admite tanto a renúncia quanto o perdão.

Renunciar significa desistir ou abdicar de algo. No contexto processual penal, demonstra que a vítima se recusa a tomar providência contra o seu agressor. A renúncia ocorre sempre antes do ajuizamento da ação.

Perdoar significa desculpar ou absolver. No caso da ação penal privada exclusiva, equivale a desistência da demanda, o que só pode ocorrer quando a ação já está iniciada. É ato bilateral, exigindo, pois, a concordância do agressor.
Essa questão merece um pouquinho mais de atenção....
Pois é cediço que nos Juizados Especiais a regra é a composição de danos por meio da transação penal, e a exceção, e raríssimamente o MP fará a DENÚNCIA...então, como se vê, não são todos os casos que o MP deve oferecer a DENÚNCIA....
Colacionei um pequeno trecho de elucidativo artigo sobre o tema encontrado na internet, vale a pena clicar no endereço abaixo.....

A Lei 9.099/95 delimitou de forma bem precisa os diversos graus de criminalidade no ordenamento penal pátrio. Inicialmente, há as infrações de menor potencial ofensivo, que tem como resposta estatal a composição civil e, principalmente, a transação penal. Depois, estão delimitados os crimes de médio potencial ofensivo, cuja resposta estatal é a suspensão condicional do processo. Por fim, restam os crimes de alto potencial ofensivo, que devem submeter-se ao processo penal clássico, com suas cerimônias degradantes.

A doutrina, de forma majoritária, interpreta a aplicação do instituto da transação penal como uma mitigação do princípio da obrigatoriedade, vinculando o termo mitigação ao princípio da oportunidade regrada ou discricionariedade regrada, e não em seu sentido comum de mero enfraquecimento. Segundo o professor Antonio Scarance Fernandes:" Tem-se afirmado que, com a transação, adotou-se o princípio da discricionariedade regrada ou, ainda, houve mitigação do princípio da obrigatoriedade. Em suma, permanece o princípio da obrigatoriedade, mas no tocante às infrações de menor potencial ofensivo, se presentes os pressupostos, não deve o promotor acusar e sim propor a transação penal. Abriu-se a ele nova alternativa."

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3300
Eloise,
Com a devida vênia, tenho que discordar do seu comentário. Tipicidade e ilicitude são elementos do crime, mas não se confundem. Uma conduta pode ser típica e lícita ao mesmo tempo. Uma excludente de ilicitude não exclui a tipicidade, que nada mais é do que o subsunção do fato à norma. Assim, a conduta de uma pessoa que mata alguém agindo em legítima defesa, apesar de típica, é lícita.
Quanto a alternativa d.
Acrescento que em relação a divisibilidade na ação penal publica a maioria da doutrinha e jurisprudência entende que o MP pode denunciar alguns co-autores sem prejuízo do prosseguimento das investigações em relação aos deamis. Alguns autores sustentam a INdivisibilidade ( Fernando Capez e LFG), havendo elementos de informações o MP é obrigado a denunciar a todos os co-autores.
Agora, na ação penal privada, o processamento de um obriga a todos e o fiscal desse pcp é o MP ( art. 48, CPP). Soma-se ainda que, apesar de o MP não poder aditar a queixa, por não possuir legitimidade para tanto, dever requerer ao juiz a intimação do querelante para que adite a queixa, sob pena de renúncia, que concedida a uma estende aos demais.

Fonte: Anotações da Aula de Processo Penal - Renato Brasileiro - Rede LFG.
Muita luz a todos!
Caros colegas. - A alternativa E está correta.
Razão assiste em parte aos comentários abaixo. Contudo, apesar de serem partinentes e demonstrarem conteúdo relevante, deixaram de observar a premissa falsa contida na alternativa D.
A indivisibilidade não se aplica na ação penal pública, pois nessa aplica-se o Princípio da Obrigatoriedade. Percebam a diferença no que tange aos efeitos.

RECURSO ESPECIAL REsp 388473 PR 2001/0173299-9 (STJ)
Recurso Especial. Direito Processual Penal. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo. Inocorrência. A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode renunciar ao "jus puniendi", cuja titularidade é exclusiva. O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48). Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação. Recurso especial provido.

Na ação privada a renúncia ocasiona a extinção da punibilidade:
CPP Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
CP Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
Na ação penal pública, o titular da ação irá aditar a denúncia.
CPP Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Bons estudos.
O erro da letra "d" está em sua parte final, senão vejamos:
d)...ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos( ERRADO).
Quanto às ações penais privadas, está expresso, no art. 48 do CPP, que a estas se aplicam o princípio da indivisibilidade; já quanto às ações públicas incondicionada, por não haver previsão legal expressa, diverge a doutrina a respeito do assunto, prevalescendo, no entanto, a posição que entende se aplicar às ações penais púb. incondiconadas o princípio da indivisibilidade. O que diferenciará substancialmente em relação a uma e a outra são as consequencias advindas da aplicação de tal princípio, conforme se trate de ação penal privada ou de ação penal publica incondicionada.
Na ação penal privada, caso a vítima deixe voluntariamente de processar algum dos infratores, estará ela renúnciando automática e tacitamente ao direito de ação em favor dos não-processados, o que resultará inexoravelmente na extinção da punibilidade em favor de todos os envolvidos.
Em se tratando de ação penal pública incondicionada, embora tenha o parquet, em face do príncipio da indivisibilidade, o dever de oferecer a denúncia contra todos os envolvidos, caso deixe o MP de oferecer a denúncia contra um dos indivíduos, nada o impede de aditá-la posteriormente, pois doutrina e jurisprudência são unânimes em não admitir o arquivamento implicito, por falta justamente de previsão legal para tanto. Assim, não será necessário que o MP esteja munido de novas provas para denúnciar o envolvido que foi esquecido, bastando o aditamento da denúncia. Vale lembrar que aqui, não há que se falar em renúncia ao direito de ação, pois a renúncia é instituto exclusivo das ações penais privadas.
É importante destacar, no entanto, que tem prevalescido, no STF, a posição que admite a aplicação do princípio da DIVISIBILIDADE às ações penais públicas incondicionadas e que, portanto, teria o MP a opção de denunciar apenas parte dos envolvidos, sempre que entender necessário angariar mais elementos para processar os demais, hipótese em que bastará simples aditamento à denúncia anteriormente oferecida.
Com todo o respeito à resposta emanda por nossa amiga Andrea Oliveira - GYN, venho discordar do exposto na parte que afirma que o MP não pode aditar a Queixa ainda quando a ação penal for PRIVATIVA do ofendido.
ARTIGO 45 CPP - A queixa, ainda quando a ação penal dor privativa do ofendido, poderá ser ADITADA pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
Portanto, a única limitação que o MP terá nas ações privativas, será a de INTENTAR a própria ação.
Questão similar: Assunto cobrado na prova do Cespe/TRE-GO/Analista Judiciário/Área Administrativa/2009
Na minha opiniao, há um erro na questão.
O princípio da obrigatoriedade pode ser mitigado, como é o caso da transacao penal nos juizados, tac nos crimes ambientais etc. Logo não é possível dizer que ''O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.''
A questão encontra-se correta, uma vez que tão-somente pergunta o conceito do princípio da obrigatóriedade. Sabe-se que hoje em dia tal princípio foi mitigado, conforme o exposto pelos colegas, porém, o princípio da obrigatóriedade fala exatamente isso (O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal).

Ou seja, muitos aqui falaram que o princípio da obrigatoriedade foi relativizado ou mitigado, concordando, sem preceber, que a questão realmente abordou de forma correta acerca do princípio em análise. Entretanto, por estarem afiados na matéria, foram além, colocando em cheque a atual aplicabilidade do determinado princípio.

Por isso, creio que a questão encontra-se correta.
Então quer dizer que se um menor comete um homicídio o MP deve oferecer denúncia ? Essa caso se amolda à figura descrita na norma penal.
Pessoal, sobre a letra E,
vale a pena transcrever o trecho do livro do Nestor Távarora. Segundo ele:
Os órgão incumbiods da persecução criminal, em estando presentes os permissivos legais, estão obrigados a atuar. A persecução criminal é de ordem pública, e não cabe juízo de conveniência e oportunidade.
Ele fala ainda que a Lei 9099/95 troxe o chamado "Princípio da obrigatoriedade mitigada ou da discricionariedade regrada", porque possibilita a oferta da transação penal.
De tudo que foi dito a unica conclusão lógica e que todas estão incorretas, a que o gabarito coloca como certa é um absurdo, em todos os casos, e transação penal, acordo de leniência, Refis ou Paex, o TAC e se não bastasse o princípio da insgnificância
Tinha lido quase todos os comentários e continuava sem entender, mas a explicação de Thiago Nazário foi muito boa! Realmente há uma transcrição do Princípio e não um debate acerca da forma de aplicação hoje em dia, sobretudo com o advento da ideia do Princípio da Obrigatoriedade Mitigada ou da Discricionariedade Regrada.
- "O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal".
Concordo com o primeiro comentário feito.

Realmente a questão somente pode ser resolvida com base na eliminação seguindo o critério "alternativa menos errada". Não basta a tipicidade para que o MP ofereça denúncia, já que um fato pode ser típico, mas lícito. Se um fato se amolda à figura típica, isso não significa que o Promotor possa, por conta disso, sair por aí denunciando alguém.... Deve ele analisar se há justa causa para a ação penal, o que implica a análise também da licitude e/ou culpabilidade. Ex.: ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade, imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa etc. Mas como as outras opções estão gritantemente erradas, por exclusão se podia acertar.... Mas que está imperfeita está....
Discordo diametralmente do gabarito! Além do que, segundo os Tribunais Superiores, a questão está DESATUALIZADA!
RENATO BRASILEIRO traz em seu livro:

"e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal".

“Ao órgão do Ministério Público se impõe o dever de oferecer denúncia caso vislumbre elementos de informação quanto à existência de fato típico, ilícito e culpável, além da presença das condições da ação e de justa causa para deflagração do processo criminal”. (RENATO BRASILEIRO)

O que torna a assertiva errada! Pois não basta que o fato “amolde-se à figura típica descrita na norma penal”. Isto é, não basta a mera subsunção do fato a norma, pois isso representa a simples tipicidade formal. Para oferecer denúncia é preciso muito mais do que isso.

d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.

“Nos Tribunais Superiores, tem prevalecido o entendimento de que, na ação penal pública, vigora o princípio da divisibilidade. Como já se pronunciou o STJ, o princípio da indivisibilidade da ação penal aplica-se tão somente à ação penal privada (CPP, art. 48)”. (RENATO BRASILEIRO)

Cristo Reina!
Concordo que o ítem e está errado por causa a tipicidade material.
Se a conduta for insignificante o MP será obrigado a denunciar???? Não basta a simples tipicidade formal.
Embora tenha achado o gabarito uma forçação de barra, mas consta realmente como: E

Bons estudos! Jesus abençoe!
Vamos indicá-la para comentário pessoal!
Por mim, não há resposta. Todas estão erradas.

Quanto a E:

e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

Diferentemente do que todos alegaram, o meu raciocínio foi outro:

A qual ação penal pública a questão se refere? Condicionada ou incondicionada???

Como a assertiva não diz, não podemos generalizar. Logo, pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, não são em todos os casos que o órgão estatal de acusação tem o dever de oferecer a denúncia só porque o fato se amolda à figura típica descrita na norma penal.

Nas ações penais públicas condicionadas a denúncia só será oferecida se houver representação/requisição, logo, o MP não pode oferecer denúncia só porque o fato se amolda à figura típica descrita na norma penal. Portanto, a assertiva está errada!
GAB OFICIAL: E
GAB OFICIAL: E

ID

171463

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

Alternativas

Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

Comentários

De acordo com o ensinamento do professor Norberto Avena:
Em termos de legitimação ativa, o CPP é expresso ao dispor que, em se tratando de pessoas jurídicas, a queixa-crime deve ser dada pela pessoa a quem competir representá-la em juízo, de acordo com os estatutos ou contrato, ou no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes (Art. 37 CPP).
GABARITO CORRETO...
A ação penal privada exclusiva é peculiar aos delitos de pequena monta, onde a persecução é do interesse privado do ofendido, ou se deve proteger a intimidade da vítima que pode preferir suportar a ofensa a arcar com indevida publicidade do fato (como, por exemplo, nos crimes sexuais).
Assim, a lei especialmente autoriza a substituição processual da iniciativa da ação, passando a vítima a ter legitimidade do impulsionar o Estado-juiz ao invés do MP. Na ação penal privada, ao contrário da ação pública admite-se a desistência, renúncia, perdão, retratação e perempção.
Alguém poderia me explicar o erro da letra E!?
Cara Lorena, o que está errado é "a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a puniblidade".
Segundo o art. 38 do CPP, a queixa-crime deverá ser intentada até 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor, em regra.
Dessa forma, não é em qualquer tempo, nem há vinculação direta com a extinção da punibilidade.
Bons estudos.
A letra "e" tb está errada pq na ação penal privada a vítima ou seu representante legal atuam na condição de substituto processual, já que a vítima atua em nome próprio pleiteando interesse alheio, qual seja, o direito de punir que pertence ao Estado.
Assim, não há q se falar que o ofendido possui a tiutlaridade da persecução penal
Correta: letra A - art. 37 CPP - "As fundações, associações ou sociedades legalmetne constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatudos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores, ou sócios-gerentes."
erradas: letra B - O inquérito não é indispensável, podendo o MP oferecer a denúncia com base em elementos de informação.
letra C - A retratação só pode ocorrer até o oferecimento da denúncia - art. 25 CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia".
letra D- a representação deve ser exercida dentro do prazo de 6 meses, sendo condição de procedibilidade, e por isso, devendo constar da denúncia.
letra E- O direito de queixa, peça que deflagra a ação penal privada, decai após 06 meses do conhecimento do autor do crime.
Caríssimos, peço licença para discordar dos colegas e dizer que o erro do item "e" está em afirmar que a titularidade da persecução é do ofendido ou se seu representante legal. Na verdade, estes são titulares apenas da ação privada e não de toda a persecução penal. Devemos lembrar que esta é dividida em inquérito policial, presidido pela autoridade policial, e ação penal.
Quanto ao prazo, se a questão dissesse apenas que a ação pode ser intentada a qualquer tempo, também estaria errada por esse motivo. Contudo, ela diz que pode ser intentada a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade, ou seja, enquanto não decair.
Ainda não entedi por que a E ta errada ,o prazo de 6 mese não é decadencial ? e a decadência não extingue a punibilidade ? Então enquanto não transcorrido essa decadência , causa de extinção de punibilidade , a ação pode ser proposta a qualquer tempo dentro desse prazo.
O erro da letra "e" está na parte que diz: "a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal. ", pois na ação penal privada personalíssima a titularidade é somente do ofendido e nunca de seu representante legal.
Alguém pode explicar-me a letra D com maiores detalhes?

Obrigado.
Para tentar esclarecer a dúvida do colega Wanderley quanto aos erros da letra "D" e aos demais colegas quanto aos erros da letra "E":

d) A representação é condição essencial ~~para o regular desenvolvimento~~ da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, ~~podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia~~ ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal. A representação é considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, e não de regularidade. O outro erro está na frase que diz que a representação pode ser oferecida até o recebimento da denúncia. Da forma como foi colocada a questão, o examinador afirma que o MP pode oferecer a denúncia sem que o ofendido tenha representado, e que a ação poderá prosseguir se o ofendido representar antes que o juiz receba a denúncia, o que está incorreto porque não pode haver denúncia do MP sem que antes tenha havido a representação.

e) Na ação penal privada - que poderá ser intentada, ~~a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade~~ -, a titularidade da ~~persecução~~ é do ofendido ou de seu representante legal. Nesta houve uma confusão dos colegas, a ação penal privada não pode ser intentada a qualquer tempo enquanto não extinta a punibilidade do agente, ela só pode ser intentada no prazo de seis meses que se seguem à descoberta da autoria do fato (sim, alguém comentou que o prazo é decadencial e que a decadencia vai extinguir a punibilidade nos crimes de ação penal privada, mas as duas coisas não se confundem, basta prestar atenção!). O segundo erro é claro, pois a titularidade da ação penal é que é do ofendido ou do seu representante legal, a persecução penal será sempre de titularidade da polícia judiciária!!

Espero ter conseguido ajudar! Bons estudos a todos!
A (Correto) - Art. 37, CPP: As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
B (Errado) - Art. 39, §5, CPP: O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
C (Errado) - A requisição do Ministro da Justiça não está sujeita ao prazo decadencial de 6 meses.
D (Errado) - Se a ação penal é condicionada à representação do ofendido, como o MP poderia oferecer denúncia sem a representação? Essa alternativa é absurda.
E (Errado) - Art. 38, CPP: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
A persecução penal consiste de duas fases: a investigação criminal (processo administrativo) e a ação penal. Essas duas fases apresentam titularidades diferentes, a primeira é a autoridade policial e a segunda é que, promoveu a ação penal, que pode ser o ofendido ou o MP, por exemplo.
As bancas adoram trocar as palavras. O certo é OFERECIMENTO da denúncia, e não o recebimento.
c) A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

As ações penais condicionadas à requisição do Ministro da Justiça tem algumas distinções das ações condicionadas a representação do ofendido. Sobre a ação condicionada a requisição:

>> Não está sujeita a qualquer prazo decadencial

>> Apesar da nomenclatura "requisição" o MP não está obrigado a oferecer denúncia

>> Uma vez feita essa requisição, não cabe retratação.
Esse troca troca de palavra mata. marquei a letra C.

FALTA DE ATENÇÃO, KK
a) CPP, art. 37.

b) CPP, art. 39, § 5º. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

c) A requisição do Ministro da Justiça não está sujeita ao prazo decadencial de seis meses.

d) Se a ação penal é condicionada à representação do ofendido, como o MP poderia oferecer denúncia sem a representação?

e) CPP, art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, é correto afirmar que:

Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
Gabarito: Letra A
Código de Processo Penal
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
LETRA C - ERRADA.
É CABÍVEL A RETRATAÇÃO DA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA? LIVRO NESTOR TÁVORA.
1° c - SIM, É RETRATÁVEL SOB O FUNDAMENTO DE ANALOGIA FOCADA NO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO (NUCCI E LUIZ FLÁVIO GOMES).
2° c - Para uma segunda corrente (Tourinho Filho e Fernando Capez), a retratação da requisição é impossível, haja vista a preservação da imagem do Presidente da República e da falta de previsão legal. Para esta corrente de pensamento, permitir-se a retratação da requisição equivaleria à demonstração de uma acentuada fragilidade institucional do Estado. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça jamais se pronunciaram sobre a possibilidade de retratação da requisição do Ministro da Justiça.

NÃO TRM PRAZO DECADENCIAL. PORÉM, HÁ PRAZO PRESCRICIONAL.

ID

171466

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

Alternativas

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

Comentários

Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
CORRETO O GABARITO....
Causas extintivas da punibilidade - prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro (CPB) –
são causas que fazem desaparecer o direito punitivo do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal. Vale ressaltar que o rol do artigo 107 do CPP é meramente exemplificativo, pois existem outras causas extintivas de punibilidade previstas na parte especial CPB e em leis especiais.
A - Errada - A prisão preventiva pode ser decretada tanto na fase do IP, quanto na fase processual; já a prisão temporária somente poderá ser decretada na fase do IP.
B - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação a autoridade policial somente poderá lavrar o APF se a vítima oferecer a representação que, de acordo com o artigo 102 do CP, só poderá ser retratada até antes do oferecimento da denúncia.
D - a prisão preventiva nunca será obrigatória. Somente ocorrerá se estiverem presentes os requisitos para sua decretação.
E - Não há que se falar em manifestação da chefia nos casos de prisão de servidor público para que seja decretada.
Na minha visão a alternativa B também esta errado, porque como a ação é penal pública condicionado a representação, não é possível instaurar o IP sem a devida representação e pior, oferecer a denúncia.
Lembrete Pessoal: A extinção da punibilidade pela PEREMPÇÃO (art. 107, IV, CP), só poderá ocorrer nas Ações Penais Privadas, e não nas Ações Penais Públicas, posto que houve a inércia na propositura da queixa-crime. Ou seja, não há que se falar em perempção em APPúblicas.
E na ação privada subsidiária da pública? A todo tempo se a vítima negligenciar o MP assumirá a titularidade da ação. Logo, não se admite a extinção da punibilidade pelo perdão ou perempção.
Resposta: Letra "C"

A decadência está insculpida no art. 107, IV do CP como causa extintiva da punibilidade.

Decadência consiste na perda do direito de ação pela consumação do tempo prefixado pela lei para o oferecimento da queixa, no caso das ações penais de iniciativa privada, ou representação, nas ações penais públicas condicionadas, demonstrando a inercia do seu titular. Extinto o direito de ação, perde o estado, por consequência, o seu direito de punir. O artigo 103 do CP, bem como o art. 38 do CPP, estabelece que, salvo disposição expressa em contrario, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou na hipótese de ação privada subsidiaria da pública, do dia em que se esgotao prazo para o oferecimento da denuncia. A decadência é contado na forma do art. 10 do CP, pela sua literalidade, computa-se o dia do inicio e excluindo o dia do fim.

A perempção, inserida no inc. IV do Art 107 do CP, conceituada como sanção processual ao querelante inerte ou negligente. Nos ensinamentos de Roberto Junior trata-se do efeito natural da conduta processua penal omissiva por parte do interessado direto.
Esta causa de extinção da punibilidade incide somente sobre as ações penais privadas, desde que exclusiva ou personalíssima, uma vez que, em se tratando de ação penal privada subsidiaria da pública a inercia do querelante implica na retomada da titulariedade da ação por parte do parquet.

Fonte:
Obs: Comentários extraídos a partir do entendimento dos autores abaixo mencionados realizada algumas adaptações.
- Manual do Direito Penal, Parte Feral, Rogerio Sanches Cunha, 2015;
- Curso de Direito Penal - Fernando Capez - Volume II (2014)

ID

171469

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.

Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.

Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.

O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.

O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

Comentários

Considera-se em flagrante próprio, o agente que foi encontrado praticando o crime (art. 302, I), bem como aquele que acabou de praticá-lo (art. 302, II).
O fato de Júlio não ter indicado advogado não impede a prisão. Entretanto, deve ser enviado dentro de 24h cópia do auto de prisão em flagrante com as respectivas oitivas para a Defensoria Pública, que irá atuar no caso (art. 306, §1º)
A posse da droga para venda constitui crime permanente e possibilita a realização da prisão em qualquer tempo enquanto não cessar a permanência (art. 303).
O flagrante esperado irá ocorrer na hipótese em que a polícia tendo conhecimento de que irá acontecer um crime, espera a sua consumação e realiza a prisão em flagrante do agente que o praticou. É um flagrante válido.
O flagrante preparado não é aceito pela doutrina e jurisprudência, havendo inclusive súmula do STF a respeito (s. 145). Este flagrante ocorre, segundo Damásio de Jesus, quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente a praticar o crime, ao mesmo tempo em que adota providências para que o mesmo não venha a se consumar.
A) Há duas impropriedades nessa afirmativa: I. o Flagrante Próprio abrange não só aquele que está cometendo como também o que acabou de cometer o delito. II. Não é somente no caso de Flagrante Próprio que qualquer do povo pode prender. O artigo 301 fala em "flagrante delito" em geral, não restringindo a hipóteses específicas deste.
B) Admite-se a presença do advogado na ocasião de lavratura do ato, mas esla não é imprescindível.
C) Não há um limite temporal para o encerramento da perseguição. Desde que a perseguição não seja interrompida, ela pode durar dias ou até semanas.
D) Correta. Trata-se de flagrante esperado, amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência.
E) Súmula 145 STF: Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
pessoal, quanto à letra D falar sobre o flagrante esperado e INCLUIR O paticular acredito que estaria incorreto. Só é permitido o flagrante esperado para os policiais.
PARA JAILTON
Nestor Távora diz o seguinte:

"Nada impede que o flagrante esperado seja realizado por particular, que poderá, validamente, sabendo que a infração irá ocorrer, aguardar o início dos atos executórios para prender em flagrante. ..."
Flagrante preparado = flagrante provocado: O agente é induzido a praticar o crime, logo, é ilegal
Poxa, não sabia que um particular poderia prender um meliante em flagrante esperado. Em que lugar fala desse troço, alguem sabe me dizer?
Flagrante esperado É mera realização da doutrina, não está na lei.
Ele se caracteriza quando a polícia fica de campana, tocaia, na expectativa da prática do primeiro ato executório para que se concretize a prisão.

Conclusões:
É importante destacar que quando a prisão se efetiva, o agente é capturado executando o crime e o flagrante esperado se transmuta em flagrante próprio. Se após a espera a execução não se inicia, resta concluir que não caberá prisão. Fonte: Aula Nestor Távora - Curso LFG, 2012.
BOM, A QUESTÃO É INTERESSANTE, POIS DEMONSTRA A POSIÇÃO DO CESPE. NÃO ACHEI NADA SOBRE O TEMA, MAS PELO VISTO O PARTICULAR PODE PRENDER O AGENTE TANTO EM FLAGRANTE PRÓPRIO QUANTO EM FLAGRANTE ESPERADO E, ACHO, QUE EM QUALQUER TIPO DE FLAGRANTE, COMO O IMPRÓPRIO E O PRESUMIDO.
pessoal...acho que a leitura dos art 301 e 302 do cpp permite entedermos o "Devaneio sádico" do examinador rsrsrsrsrs

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
        Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
        I - está cometendo a infração penal;
        II - acaba de cometê-la;
        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

apesar do cpp não colocar a hipotese do flagrante esperado diz o art 301 qualquer do povo poderá prender em flagrante delito (não importando qual seja)

se alguem discorda ou veja de outra maneira me corrijam
obrigado

fé e força
O pessoal esta confundindo os dois tipos abaixo:

Esperado
Descrito na letra D = Correto

Retardado ou Prorrogado
Só admitida por algumas leis especiais.

Ex: LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. - lei de drogas

Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
É tráfico de drogas, flagrante esperado necessita de autorização judicial para autoridade policial e não para particular.
Colega Fábio, flagrante esperado é diferente de flagrante retardado/diferido/ação controlada.
Em relação à Letra D, sobre particulares atuando em flagrante esperado, encontrei dois doutrinadores importantes que corroboram com essa possibilidade:
Távora e Alencar (2008) entendem que no flagrante esperado existe uma atuação da autoridade policial que antecede o início da ação delitiva, em que a polícia antecipa-se ao criminoso, e, tendo ciência de que a infração ocorrerá, sai na frente, fazendo campana e realizando a prisão quando os atos executórios são deflagrados. Para o autor nada impede que o flagrante esperado seja realizado por particular, que poderá validamente aguardar o início dos atos executórios para prender em flagrante.
Para Capez (2010): - No flagrante esperado a atividade do policial ou de terceiros consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação para o autor. Nestas situações não há que se falar em crime impossível, uma vez que nenhuma situação foi artificialmente criada.
Essa para mim é novidade. Bom... A cada dia aprendendo mais!
particular, no flagrante preparado...
n entendi
André Mximus, no Art. 301, CPP. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
SÚMULA 145 DO STF - A PROIBIÇÃO DO FLAGRANTE PREPARADO
** Flagrante preparado: A autoridade instiga a prática de um crime, de maneira que este é cometido preponderantemente em razão de sua atuação Ex:Policial tira a farda, coloca um relógio gigante de ouro e vai para um local suspeito só para a pessoa tentar roubar o relógio e o policial o prender.

** Flagrante esperado: Não tenho certeza do local. Acontece muito antes, quando a policia recebe uma denuncia, ela não tem certeza do que vai acontecer, mas espera que aconteça. Recebe a denúncia e espera por aquilo.

** Flagrante permanente: Crime se estende AO LONGO DO MTEPO. AS BUSCAS NÃO PARAM ATÉ ENCONTRAR O SUSPEITO.

** Flagrante próprio ou perfeito (art. 302 I e II CPP): Situação em que o agente é surpreendido: I - no instante em que está comentendo a infração ou II - no momento em que acabou de cometê-la (já se consumou).
Questão D, apesar da dúvida sobre o particular poder ter participação no flagrante esperado, poderiamos eliminar a E tendo em vista que o flagrante preparado é ilicito.
Flagrante preparado ou forjado são proibidos.
Gabarito: letra "D"

Sobre a letra "E"

O flagrante provocado ou preparado não é válido. Porém, a doutria e a jurisprudência vêm admitindo a validade de flagrande preparado quando o agente provocador instiga o infrator a praticar um crime apenas para prendê-lo por crime diverso.

Ex.: imagine que o policial que sobe o morro para prender um vendedor de dorgas. Ele pede a droga e o traficante a fornece. Nesse momento o policial efetua a prisão, mas não pela venda de dorga, que seria crime impossível, mas pelo crime anterior a este, que é o crime de "ter consigo para venda" substância entorpecente. Nesse caso, o flagrante preparado vem sendo admitido, pois não há hipótese de crime impossível, eis que o crime ja havia ocorrido, sendo a preparação e a instigação meros meios para que o crime consumado fosse descoberto.

Fonte: Prof.: Renan Araújo
ALTERNATIVA D) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.

"O flagrante esperado (ou intervenção predisposta da autoridade policial), por não contar com a interferência de um agente provocador, é absolutamente válido. Por meio dele, leva-se ao conhecimento da polícia a notícia de que um crime será, em breve, cometido, o que provoca o deslocamento de agentes ao local dos fatos, aguardando-se, de campana (tocaia), o início dos atos executórios para a efetivação da prisão em flagrante. Frise-se que essa modalidade de flagrante também poderá ser concretizada por particular."

JUSPODIVM - Sinopses para Concursos - Processo Penal Parte Especial - Leonado Barreto - 2018 - pág 110.
Corroborando na D)

2.2 - Flagrante Esperado

Com relação ao flagrante esperado, pode-se entender sua ocorrência quando uma autoridade policial ou terceiro previamente informado acerca de um crime, trata de promover diligências a fim de prender o agente que poderá praticar o crime, sendo a prática da autoridade policial ou de terceiro apenas a espera da ocorrência do crime, sem qualquer provocação.[7]

Para Capez, consiste apenas no aguardo da ocorrência do crime, ao definir o flagrante esperado, dizendo que “[...] nesse caso, a atividade do policial ou do terceiro consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação.”[8]

Nesse sentido, conclui-se que o no flagrante esperado não há a figura do agente provocador, como ocorre no flagrante preparado, sendo que o papel da autoridade policial ou do terceiro reside em simples aguardo, vigilância, não havendo positiva atuação no cometimento do crime, sendo apenas uma ação monitorada e sem nenhum tipo de interferência.[9]

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6154/Flagrante-preparado-e-flagrante-esperado
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.

ERRADO

"Não há um limite temporal para o encerramento da perseguição. Desde que a perseguição não seja interrompida, ela pode durar dias ou até semanas."
É possível a realização do flagrante esperado por particular não policial?
Minha contribuição.
Modalidades especiais de flagrante
Flagrante esperado: a autoridade policial toma conhecimento de que será praticado uma infração penal e se desloca para o local onde o crime acontecerá. Iniciados os atos executórios, ou até mesmo havendo a consumação, a autoridade procede à prisão em flagrante. Trata-se de modalidade válida de prisão em flagrante.
Flagrante provocado ou preparado: aqui a autoridade instiga o infrator a cometer o crime, valendo-se de um agente provocador, criando a situação para que ele cometa o delito. Não é válida, pois trata-se de crime impossível. Todavia, a Doutrina e a Jurisprudência, no entanto, vêm admitindo a validade do flagrante preparado, quando o agente provocador instiga o infrator a praticar um crime apenas para prendê-lo por crime diverso.
Flagrante forjado: aqui o fato típico não ocorreu, sendo simulado para incriminar falsamente alguém. É absolutamente ilegal.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
Errei por falta de atenção, marquei E pq confundi o nome flagrante preparado por flagrante Esperado.

ID

171472

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Assuntos

Luís ajuizou ação sob o rito comum ordinário contra Felipe, menor de 14 anos de idade, Antônio, pessoa que se encontra em local incerto e não sabido, e Pedro, preso em regime fechado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas Pedro terá curador especial porque isso é garantia inerente a sua condição.

Apenas Felipe terá curador especial nomeado em razão de sua menoridade.

Apenas Felipe e Antônio terão curador especial, já que Pedro é maior de idade, capaz e pode ser localizado.

Nenhum dos citados terá curador especial

Antônio, se for revel, terá curador especial após citação por edital, já Felipe, a princípio, não precisará dessa prerrogativa.

Comentários

CPC Art. 9º. O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
*a acertiva "e" embora seja certa, está incompleta. As demais estão completamente erradas.
Questão muito mal formulada ao meu ver.
1) A questão só fala que Felipe tem 14 anos. Não informa se ele está legalmente representado ou não. Logo, fica dificil uma resposta concreta, já que se ele estivesse representando não precisaria de Curador Especial. Na letra (E) esse "a princípio é ridículo". Não existe isso! Se tem representante, não precisa, se não tem, precisa. Em nenhum lugar no CPC existe presunção de que ele esteja representado ou não, motivo pelo qual esse "a princípio" nao quer dizer absolutamente nada.
2) Quanto ao Antônio também deveria informar se foi citado por edital ou por hora certa, caso contrário não será possível responder concretamente. Nesse caso foi boa a explicação da letra (E), mas como visto anteriormente o caso do Felipe estraga a alternativa.
Enfim, acertei porque fui pela "menos errada", mas tá horrível essa questão.
Não acho que a questão esteja incorreta pelo seguinte fundamento:
No seu comando não pergunta, de antemão, quem tem direito a curador especial, logo não tem que tratar de todos. Pedro tem direito a curador especial?? Pela letra do CPC sim, mas não há hipótese correta que fale de Pedro. Pois não é apenas Pedro.
Assim, a Alternativa E está correta, pois ela não fala que apenas Antônio e Felipe.. e o caso de felipe se justifica pelo "a princípio", pois curador especial para incapaz e exceção, e não a regra.
Ao meu ver a acertiva "A" seria a correta, pois a questão não formula hipotese para Felipe ter curador especial nomeado, quais sejam: a falta de representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele (CPC - Art. 9ª, I). E também é omissa em colocar se Antônio respondeu a citação por edital ou se foi revél - caso em que então seria merecedor de curador especial. O único caso que enquadra-se fielmente à letra da lei é o de Pedro segundo o art. 9º, II do CPC. Já a questão "E" - tida com correta é omissa em relação ao personagem Pedro.
Gabriel,
não dá para concordar com você amigo, uma vez que a afirmação tida na assertiva A não é absoluta.
Não terá curador apenas Pedro (preso), por isso ser inerente a sua condição.
Não basta estar preso para ter o direito a um curador especial. Nelson Nery, em seu CPC Comentado, ao ensinar acerca da figura do réu preso do art. 9º/CPC, bem explicita que "a nomeação somente deverá ocorrer se o réu não contestar ou alegar dificuldades para defender-se no processo." (Grifo nosso). Logo, nomear curador para preso não ocorre por ser condição inerente do reú que está preso, mas sim porque, além de preso, ele não poderá se defender.
Quanto ao fato da letra E estar certa, apesar de ter errado a questão, concordo com o gabarito. Se a pergunta é genérica, ou seja, não se prendendo a especificidades (como de Felipe possuir ou não um representante legal), a resposta, sendo também genérica, estará correta. Isso é lógico (como disse, apesar de eu ter errado hehehe). Todas as assertivas restringem o alcance do enunciado com o termo "apenas", mas não temos certeza dessa restrição porque a questão é ampla. Sendo ampla, conforme afirma sobre Felipe na assertiva E, em tese, ele não precisa de curador porque a questão não afirmou que elenão tem um representante (convenhamos que, de regra, é normal um menor possui representante legal, como os pais).

Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!
Questão feita para consumir o tempo de prova. Na verdade todos três têm direito a curador especial. Assim:
As tres primeiras estão erradas porque usam a palavra "apenas".
A letra D esta errada pq usa a palavra "nenhum".
A letra E diz que Antonio precisa de citação por edital, o que é verdade já que está em local incerto; porém Felipe, não precisa ser citado por edital, tbm esta certo.
LETRA E
Ele fala "A PRINCÍPIO" pq a princípio o menor vai estar representado por seu representante legal, caso ele não tenha ou seus interesses colidam com aquele é que precisará de curador.
Certa a questão.
a) Não é uma garantia inerente, pois Pedro, se tiver constituído advogado, não necessitará de curador especial. Além disso o Antônio pode se encontrar na situação de réu revel onde será citado fictamente havendo nomeação de curador especial.

b) Felipe só terá curador especial se houver a ausência momentânea de seu representante legal (tutor quando for menor de idade, o que é o caso!).

c) Felipe torna essa assertiva errada conforme comentário da letra B acima, e Pedro poderá ter curador especial se não tiver um advogado, e somente para defende-lo diga-se de passagem.

d) Totalmente errado em face dos comentários supracitados.

e) Correto! Antônio no caso de réu revel e Felipe a princípio não, mas poderá ter caso seu representante legal (tutor) desapareça.
É necessário trabalhar com os dados informados na questão.
A citação será por edital quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Assim, Antônio necessitará de curador especial, apenas se for REVEL, conforme prevê ARTIGO 9 do CPC, inciso II, in fine.
Pedro está preso. Conforme prevê o Artigo 9, inciso II do CPC, também lhe será dado curador especial.
Para Felipe, só lhe será dado curador especial se o interesse de seu representante colidir com o seu próprio interesse. A previsão legal é do inciso I do ARTIGO 9 do CPC.

Gabarito: letra E
A questão exige do candidato o conhecimento da regra contida no art. 9º, I e II, do CPC/73, in verbis: “Art. 9º. O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa". Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

Alternativa A) De fato, Pedro, por estar preso, terá curador especial, mas não apenas ele, podendo os outros fazerem jus ao mesmo dependendo de suas condições. É preciso analisar as outras alternativas. Assertiva incorreta.
Alternativa B) Nem todo menor, incapaz, tem curador especial, mas apenas aqueles que não têm representante legal ou que tenham interesses conflitantes com os dele. Assertiva incorreta.
Alternativa C) Pedro está preso, motivo pelo qual lhe será nomeado curador especial. Assertiva incorreta.
Alternativa D) Ao menos Pedro terá curador especial. Assertiva incorreta.
Alternativa E) De fato, se Antônio for revel citado por edital, fará jus a curador especial; e se Felipe tiver representante legal não necessitará dessa prerrogativa. Assertiva correta.
Art. 9º, CPC/73. O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Art. 72, CPC/15. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

ID

171475

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Considerando que, no curso de um processo, o juiz tenha identificado que o advogado do assistente simples do autor renunciou ao mandato, assinale a opção correta.

Alternativas

Dependerá sempre de pedido do réu a exclusão do assistente, caso este não resolva o vício de representação.

Por se tratar do procurador do assistente, não haverá consequência processual devido à renúncia.

O vício de representação implicará a imediata exclusão do assistente do feito.

Sob pena de exclusão, o assistente deverá sanar o vício no prazo conferido pelo juiz.

No prazo concedido pelo juiz, o assistente ou o autor deverá sanar o vício, sob pena de anulação do processo.

Comentários

Conforme o que dispõe o art. 13, III do CPC, a resposta correta é a alternativa "d".
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.
Retificando o comentário do colega abaixo: a fundamentação está correta e, com base nela, a alternativa correta é a D.
o comentário do colega Ronald, deve ser RATIFICADO, por ser pertinente por completo.
Eliana, não entendi qual foi a sua retificação? o que você achou de incorreto no comentário do Ronald? Ou como o J.Filho comentou você teria se equivocado e quis ratificar e não retificar o comentário?
Acho que a nossa colega Eliana, queria na verdade era RATIFICAR (confirmar) e não RETIFICAR (consertar, corrigir).
Determina o art. 52, caput, do CPC/73, que “o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido". Sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, a ele é aplicável o art. 13, do CPC/73, que preleciona: “Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: III - ao terceiro, será excluído do processo".

Resposta: Letra D.
Gabarito continua como alternativa D mesmo após a mudança da lei. Conforme o que dispõe o artigo 76, § 1º, inciso III, do CPC de 2015, descumprida a determinação de sanar o vício, o terceiro será excluído ou considerado revel.

ID

171478

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Assuntos

Da Intervenção de terceiros

Caso a secretária executiva de uma empresa de prestação de serviços de marcenaria seja demandada judicialmente por alegados prejuízos decorrentes do atraso da entrega de móveis encomendados à empresa, a figura jurídica mais adequada para a defesa dos interesses dessa secretária executiva será

Alternativas

a assistência litisconsorcial.

a denunciação à lide.

a nomeação à autoria.

o chamamento ao processo.

a oposição.

Comentários

A nomeação à autoria consiste no incidente pelo qual o mero detentor, quando
demandando, indica aquele que é o proprietário ou o possuidor da coisa
litigiosa, visando a transferir-lhe a posição de réu. Trata-se de instituto por
meio do qual se introduz no processo aquele que deveria ter sido
originariamente demandado
Nomeação à autoria - Na linguagem processual civil, significa um dos casos em que se pode dar a intervenção de terceiros no decurso do litígio. Corresponde à situação em que a pessoa que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, nomeia à autoria o proprietário ou o possuidor. Veja Arts. 62 a 69 do Código de Processo Civil.
Fonte: direitonet.com.br
Este exemplo está caracterizado na letra do artigo 63 do CPC.
art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro."
Portanto, a nomeação à autoria é a correção do polo passivo da demanda, pois o autor ajuizou a ação contra a pessoa errada. Esta, por sua vez, deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria: aquele que -praticou o ato inquinado ilegal.
Importante lembrar que existem duas hipóteses distintas e taxativas para a nomeação:
1) o réu nomeia à autoria se, na qualidade de mero detentor, for demandado em nome próprio. Quem for citado deverá nomear aquele que for o possuidor ou o proprietário.
2) há outra hipótese de nomeação à autoria: as ações de indenização intentada pelo proprietário ou titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem ou por cumprimento de instruções de terceiro. Trata-se de mero executor de ordens.
Marquei a letra "c", nomeação à autoria, por entender que esta seria a alternativa menos errada.
Porque entendo que, na verdade, a secretária deveria utilizar, no caso, uma preliminar de ilegitimidade passiva.
É importante observar que não é em todo caso que, entendendo-se ilegítima a parte, ela terá que nomear à autoria. Ela terá que fazê-lo nas duas hipóteses expressamente previstas no CPC: nos casos de mera detenção, e nos casos em que, sendo preposta, tenha causado os prejuízos alegados pelo autor à mando ou seguindo instruções de terceiro.
Ocorre que a questão não fala que a secretária tenha, de fato, causado qualquer qualquer dano ao autor da ação, nem, muito menos, que ela, admitindo ter causado, tenha dito que o fez na qualidade de preposta; o que, realmente, se excaixaria na segunda hipótese de permissão de nomeação à autoria.
Sendo assim, na minha humilde opinião, a hipótese seria se alegação, em preliminar, de ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", com pedido de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de uma das condições da ação.
A nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros regulamentada nos arts. 62 a 69, do CPC/73, tem lugar nas causas em que o réu detém a coisa ou em que o réu praticou determinado ato em nome de outrem, de um terceiro, a quem deve proceder à nomeação. É exatamente este o caso trazido pela questão: a secretária executiva, ao exercer as suas funções, pratica atos em nome da empresa, a quem deve nomear como legitimada passiva para a ação.

Resposta: Letra C.

ID

171481

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Assuntos

Dos Atos Processuais

É situação que, por si só, excepciona a regra de que os atos processuais devem ser realizados na sede do juízo,

Alternativas

a inspeção judicial in loco.

o feriado forense.

o ato que ultrapasse o horário normal de funcionamento do fórum.

o interesse das partes.

a oitiva de menor.

Comentários

" (...) Acerca do lugar dos atos processuais, dispõe o artigo 176 do Código de Processo Civil que serão praticados na sede do juízo, em regra. Todavia, podem se efetuar em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Assim, segundo o parágrafo único do artigo 336, quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. Não bastasse, afirma o artigo 411 que são inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função, o Presidente e o Vice-Presidente da República, entre outras autoridades. Igualmente, determina o artigo 442 que o juiz irá ao local em que se encontre pessoa ou coisa, a fim de realizar inspeção judicial, quando julgar necessário para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar, quando a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades e quando determinar a reconstituição dos fatos. (...)" (Silvio Ferigato Neto - Advogado e Professor de Direito)
A inspeção judicial é meio de prova que encerra forte carga de humildade por parte do juiz; semanticamente, porque se agita de ato judicial cujo modus procedendi é simples e singelo; etimologicamente, porque o juiz, o mais das vezes, desce do estrado, na sua posição a cavaleiro, au-dessus de la mêlée, e vai para fora do fórum fazer in loco a inspeção (a descente sur lieux do direito francês), a verdadeira justiça chã.
Os atos processuais devem ser, como regra, praticados na SEDE DO JUÍZO. Não obstante a regra, o CPC prevê situações permissivas de que os atos sejam praticados fora dos limites físicos do juízo, como ocorre com a inspeção judicial e a ouvida de testemunhas indicadas no art. 411 do CPC.

Diz o artigo 176 CPC, que os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo (regra). Porém, todavia, efetuar-se em outro lugar (exceção), em razão de deferência ( testemunhas - art.411), de interesse da justiça ( inspeção judicial - art 440), ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Conforme todas as explicações já dadas a resposta é a LETRA A
De todas as alternativas trazidas pela questão, a única que justifica a exceção à regra de que os atos processuais devem ser realizados na sede do juízo é a contida na letra A, qual seja, a realização de inspeção judicial in loco. Isso porque "o juiz o irá ao local, onde se encontra a pessoa ou coisa, quando: I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; III - determinar a reconstituição dos fatos". As hipóteses contidas nas demais alternativas não importam a sua realização fora da sede do juízo.

Resposta: Letra A.
CPC/2015

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça (ex.: inspeção judicial in loco), da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

ID

171484

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina

Assuntos

Dos Atos Processuais

Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei, assinale a opção correta.

Alternativas

Como não é estabelecido pela lei ou pelo juiz, esse prazo não é contínuo.

O prazo será determinado pelo juiz, levando-se em consideração a complexidade da causa.

O ato pode ser praticado até o momento exatamente anterior à próxima etapa procedimental do feito.

O silêncio da lei importa na obediência ao prazo geral de resposta do réu, qual seja, o de quinze dias.

A extinção do direito de praticar o ato nessa hipótese sempre dependerá de declaração judicial.

Comentários

Art. 177 do CPC: Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Somente na ausência de prazo legal e de prazo fixado judicialmente, o prazo para realização de qualquer ato processual é de cinco dias. (art. 185, CPC).
conforme comentário abaixo, é uma fusão entre o artigo 177 e 185
Artigo 177 do CPC: "Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa".
Artigo 185 do CPC: "Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte".
GABARITO- B
Art. 177 do CPC: Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
Alternativa A) Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo para a prática do ato, considerando a complexidade da causa. Este prazo, estabelecido pelo juiz, é contínuo (art. 177, c/c art. 178, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa B) A afirmativa está de acordo com o disposto no art. 177, do CPC/73, senão vejamos: “… Quando esta [a lei] for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa". Assertiva correta.
Alternativa C) O ato deverá ser praticado no prazo assinado pela lei, pelo juiz, ou, sendo ambos omissos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 185, CPC/73), sob pena de preclusão temporal. Assertiva incorreta.
Alternativa D) O silêncio da lei importa a determinação do prazo pelo juiz. Sendo este também silente, deverá ser considerado o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato processual pela parte (art. 185, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa E) A extinção do direito de praticar o ato processual decorre de preclusão, não dependendo de declaração judicial. Assertiva incorreta.
De acordo com o novo CPC/2015

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4o Será considerado tempestivo (oportuno, válido) o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Bons estudos...

ID

171487

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Disciplina